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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5699056 #
Numero do processo: 16682.720271/2011-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 GERAÇÃO ARTIFICIAL DE ÁGIO. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO ARTIFICIAL. UTILIZAÇÃO DE SOCIEDADE VEÍCULO. O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante o Fisco, deve decorrer de atos efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. A geração de ágio de forma interna, ou seja, dentro do mesmo grupo econômico, sem a alteração do controle das sociedades envolvidas, constitui prova da artificialidade do ágio. É inválida a amortização do ágio artificial. A utilização de sociedade veículo, de curta duração, colimando atingir posição legal privilegiada, constitui prova da artificialidade daquela sociedade e das operações nas quais ela tomou parte, notadamente a geração e a transferência do ágio. DECORRÊNCIA - CSLL. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidades descritas e analisadas no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, o decidido em relação ao processo principal (IRPJ) aplica-se, no que couber, à CSLL.
Numero da decisão: 1301-001.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto de Andrade Jenier e Valmir Sandri. O Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior acompanhou o relator pelas conclusões. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, presente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado). O Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães presidiu a 2ª parte do julgamento. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (primeira parte), Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado para a segunda parte do julgamento).
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2 (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes (primeira parte), Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior,  Carlos Augusto  de Andrade  Jenier  e  Luiz  Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado para a segunda parte do julgamento).  Fl. 1676DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 1301­001.434  S1­C3T1  Fl. 20          3     Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da decisão recorrida.  O  presente  processo  trata  de  operações  societárias  que  culminaram  na  geração  de  ágio  em  função  da  pretensa  aquisição  de  investimento  em  controlada  por  valor  superior  ao  patrimonial.  Esse  ágio,  após  a  reorganização  societária  que  mais  adiante  será  esmiuçada, foi amortizado e reduziu a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL apurados pelo interessado nos  anos calendário de 2006 a 2010. A Fiscalização firmou seu entendimento no sentido de que o  referido  ágio  seria  artificial,  porquanto  gerado  a  partir  de  operações  societárias  internas  ao  conjunto  de  sociedades  denominados  publicamente  como  Gerdau.  Ao  final  das  operações  societárias,  diversas  sociedades  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico,  dentre  as  quais  a  interessada em epígrafe, obtiveram vantagens fiscais que seriam indevidas. Essa, em apertada  síntese, a questão ventilada nos autos.  De início, entendo importante recuperar dados a respeito do Gerdau que, mais  adiante,  serão  importantes  para  a  formação  da  convicção  em  torno  da  existência  ou  não  de  vantagens fiscais indevidas.  De  forma  simplificada,  o  controle  societário  do  Gerdau  é  exercido  pela  sociedade Metalúrgica Gerdau S.A., que, por sua vez, exerce o controle da sociedade Gerdau  S.A.  (vide  documento  “Estrutura  Societária”  no  sítio  http://www.gerdau.com/investidores/acoesestruturasocietaria.aspx?language=ptBR).  As  duas  sociedades  antes  referidas  têm  suas  ações  negociadas  na Bolsa  de  Valores de São Paulo, identificadas pelos códigos de negociação goau3, goau4, ggbr3 e ggbr4  (o primeiro e o terceiro referem­se às ações ordinárias da Metalúrgica Gerdau S.A. e da Gerdau  S.A.,  respectivamente,  enquanto  o  segundo  e  o  quarto  referem­se  às  ações  preferenciais  das  mesmas companhias, na mesma ordem). A Gerdau S.A.  também tem seus papéis negociados  nas  bolsas  de  valores  de  Nova  Iorque  e Madri,  sob  os  códigos  de  negociação  ggb  e  xggb,  respectivamente. As operações societárias analisadas pelo Fisco, objeto do presente processo,  não afetaram os acionistas dessas duas sociedades. As operações societárias focadas pelo Fisco  representaram alterações para sociedades controladas pela Gerdau S.A.. Passo a  tratar, então,  dessas  operações,  partindo  da  aquisição  do  controle  acionário  da  Aço  Minas  Gerais  S.A.  Açominas.  Em  2001  a  Gerdau  S.A.  reportou  aos  seus  acionistas  aquisição  de  participação  societária  relevante  perante  a  Açominas.  Confira­se  os  termos  de  parte  do  “Relatório  da  Administração”  relativo  àquele  exercício  financeiro  (http://v3.gerdau.infoinvest.com.br/ptb/3614/2001GerdauSA.pdf):  “No  final  do  exercício  de  2001,  foram  realizados  dois  importantes  investimentos: em 7 de dezembro, oferta para aquisição de 17,67% do capital social  da Açominas,  por R$ 426,6 milhões,  em  leilão  promovido  pelo Banco Central  do  Fl. 1677DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4 Brasil,  e,  em  28  de  dezembro,  compra  dos  ativos  operacionais  da  Birmingham  Southeast, usina siderúrgica localizada em Cartersville, Estado da Geórgia, Estados  Unidos, pelo valor de US$ 48,8 milhões.  Em  função  de  tais  investimentos,  a  consolidação  das  demonstrações  financeiras do exercício de 2001 sofreu alteração. A Açominas, que era consolidada  proporcionalmente  à  participação  da  Gerdau,  passou  a  ser  consolidada  100%  na  parte final do ano.”  As “Notas Explicativas” das demonstrações financeiras relativas ao exercício  de  2001  (item  4  –  “Demonstrações  Contábeis  Consolidadas”)  complementam  os  dados  apontados no “Relatório da Administração” (mesmo documento citado no parágrafo anterior –  valores expressos em milhares de reais) da seguinte forma:  “Durante o exercício ocorreram as seguintes operações:  a) Em 30/08/2001 foi adquirido 0,45% de ações da Aço Minas Gerais S.A. –  Açominas no valor de R$ 2.080.  b)  Em  07/12/2001  foram  leiloados  17,67%  do  capital  total  da  Aço  Minas  Gerais  S.A.  –  Açominas,  tendo  a  Companhia,  através  de  sua  controlada  Gerdau  Participações  Ltda,  arrematado  o  total  ofertado.  Até  esta  data,  apenas  o  sócio  Natsteel Brasil Ltda. manifestou sua desistência em adquirir sua parte proporcional  das ações leiloadas (conforme acordo de acionistas da Açominas).  Os demais sócios tem até o dia 13/02/2002 para manifestar sua opção. Desta  forma, foi considerado como adquirido 13,82% do capital da Açominas, no valor de  R$ 333.780.”  No  ano  seguinte  (2002),  a  Gerdau  S.A.  informou,  via  “Relatório  da  Administração”, a ampliação da participação societária detida junto à Açominas. Confira­se os  termos (http://v3.gerdau.infoinvest.com.br/ptb/3612/2002GerdauSA.pdf):  “Em  nível  de  operação,  ocorreu  em  2002  a  ampliação  da  participação  da  Gerdau na Açominas, o que permitiu obter a maioria qualificada dos votos dentro do  grupo de controle da Companhia. Em fevereiro desse ano, foi concluída a aquisição  da participação de 17,7% pertencentes a uma das empresas do Banco Econômico e,  em  outubro,  a  participação  de  24,8% detidos  pela Natsteel,  de Cingapura. Hoje  a  Gerdau detém 78,9% do capital social da Açominas.”  Em 2003 houve a reestruturação operacional do Gerdau no Brasil, tendo sido  transferidos  para  a Açominas  as  operações  siderúrgicas  e  ativos  complementares  da  Gerdau  S.A.,  após  o  que  a  sociedade Açominas  passou  a  denominar­se Gerdau Açominas S.A..Essa  sociedade,  como  se  verá mais  adiante,  ocupa  posição  fundamental  nas  operações  societárias  tomadas pelo trabalho fiscal. Confira­se parte do “Relatório da Administração” publicado pela  Gerdau  S.A.  relativamente  ao  exercício  de  2003  (http://v3.gerdau.infoinvest.com.br/ptb/4604/2003GerdauSAJORNAL.pdf):  “Reestruturação Operacional no Brasil  Em  28  de  novembro,  os  acionistas  da Gerdau  S.A.  e  da Aço Minas Gerais  S.A. – Açominas  aprovaram a  integração de  suas  atividades operacionais  em uma  única  empresa.  Esta  operação  consistiu  na  transferência  de  todas  as  operações  siderúrgicas e de ativos complementares da Gerdau S.A. no Brasil para a Açominas,  alterando a razão social desta última para Gerdau Açominas S.A..  As 10 unidades de produção siderúrgica no Brasil passaram a atuar de forma  integrada com os 11 centros de serviços de aços longos (corte e dobra), 6 unidades  Fl. 1678DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 1301­001.434  S1­C3T1  Fl. 21          5 de transformação e a Comercial Gerdau, com suas 73 filiais e 5 centros de serviços.  Essa  nova  estrutura  resultou  em  um  melhor  mix  de  produtos  e  possibilita  o  aproveitamento de sinergias operacionais e comerciais e a otimização dos processos  administrativos.”  No  ano  de  2004,  a  Administração  do  Gerdau  reportou  medidas  de  reorganização  societária. Confira­se  a  esse  respeito,  trecho  do  “Relatório  da Administração”  publicado  pela  Gerdau  S.A.  relativamente  àquele  período  (http://v3.gerdau.infoinvest.com.br/ptb/4602/2004GerdauSAJORNAL.pdf):  “No  dia  3  de  dezembro,  o  Conselho  de  Administração  da  Gerdau  S.A.  autorizou  a  Administração  da  Companhia  a  implantar  medidas  de  reorganização  societária das empresas do Grupo Gerdau no Brasil e demais países da América do  Sul, dando continuidade ao processo que começou há dois anos, com a integração,  no nosso País, das atividades operacionais da Gerdau S.A. e da Aço Minas Gerais  S.A.  Açominas,  da  qual  resultou  a  Gerdau  Açominas  S.A.  Com  a  presente  reorganização,  espera­se  obter  maiores  vantagens  estratégicas  ao  nível  de  toda  a  América do Sul, bem como maior eficiência operacional e de gestão, decorrentes da  especialização e da localização das diferentes Unidades e Operações de Negócios do  Grupo  Gerdau.  Buscar­se­á  concentrar  os  esforços  da  organização  em  suas  competências  principais,  atuação  focada  e  ganho  de massa  crítica  dentro  de  cada  uma das áreas de competência. Adicionalmente, essa  reorganização  irá contemplar  alternativas para o crescimento futuro da organização.  Em 29 de dezembro, foi concretizado o primeiro ato dessa reorganização com  o  aporte  de  capital  à  holding  Gerdau  Participações  S.A.  das  ações  da  Gerdau  Açominas S.A. e parte das quotas da Gerdau Internacional Empreendimentos Ltda.,  detidas  pela Gerdau  S.A.,  representativas,  respectivamente,  de  91,5%  e  22,8%  do  capital  social  daquelas  empresas.  As  quotas  aportadas  ao  capital  da  Gerdau  Participações  S.A.  correspondem  às  participações  da  Gerdau  Internacional  Empreendimentos Ltda., diretas ou indiretas, no capital das empresas Gerdau Chile  Inversiones Ltda., Gerdau Laisa S.A. e Sipar Aceros S.A..  Atualmente, estão sendo ultimados estudos pela Administração, com o apoio  de  consultores  externos,  para  a  definição  da  estrutura  final  da  reorganização  societária.  A  reorganização  prevê  a  criação  de  empresas  distintas,  uma  para  cada  Unidade/Operação de Negócio, abrangendo as atividades localizadas no Brasil e nos  demais países da América do Sul. Deverão ser constituídas empresas para abrigar os  diferentes focos de atuação, tais como aços longos, aços especiais, placas, blocos e  tarugos e distribuição.  As novas empresas deverão ser constituídas após a conclusão dos estudos e as  respectivas  aprovações  pelo  Conselho  de  Administração  e  pelas  assembléias  de  acionistas das empresas envolvidas.  Os  acionistas  das  companhias  abertas  no  Brasil  e  no  exterior  não  serão  afetados  com  a  reorganização.  Eles  continuarão  com  as  suas  posições  atuais  nas  respectivas empresas, assim como manterão todos os seus direitos preservados.”  As “Notas Explicativas” das demonstrações financeiras relativas ao exercício  de  2004  (item 4  –  “Demonstrações Contábeis Consolidadas”  – mesmo documento  citado  no  parágrafo anterior) também trataram da reorganização societária. Verifique­se:  Fl. 1679DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     6 “IX)  No  dia  03/12/2004,  o  Conselho  de  Administração  da  Gerdau  S.A.  autorizou  a  Administração  da  Companhia  a  implantar  medidas  de  reorganização  societária  com  vistas  a  obter  maiores  vantagens  estratégicas,  bem  como  maior  eficiência  operacional  e  de  gestão,  decorrentes  da  especialização  e  da  localização  das  diferentes  Unidades  e  Áreas  de  Negócios  do  Grupo  Gerdau.  Buscar­se­á  concentrar  os  esforços  da  organização  em  suas  competências  principais,  atuação  focada e ganho de massa crítica dentro de cada uma das áreas de competência.  Adicionalmente,  essa  reorganização  irá  contemplar  soluções  para  o  crescimento futuro da organização. No dia 29/12/2004, foi concretizado o primeiro  ato deste processo com o aporte de capital à holding Gerdau Participações S.A. das  ações  da  Gerdau  Açominas  S.A.  e  parte  das  quotas  da  Gerdau  Internacional  Empreendimentos Ltda., detidas pela Gerdau S.A., representativas, respectivamente,  de  91,5%  e  22,8%  do  capital  social  daquelas  empresas.  As  quotas  aportadas  ao  capital  da  Gerdau  Participações  S.A.  correspondem  às  participações  da  Gerdau  Internacional Empreendimentos Ltda., diretas ou indiretas, no capital das empresas  Gerdau Chile  Inversiones Ltda., Gerdau Laisa S.A. e Sipar Aceros S.A. O modelo  final  da  reorganização  societária  ainda  não  foi  concluído  e  terá  continuidade  na  medida  em que  as propostas da Administração  forem aprovadas pelo Conselho de  Administração. Portanto, medidas adicionais deverão ser implantadas no decorrer do  ano em curso, as quais serão objeto de divulgação, tão logo venham a ocorrer.”  No  presente  passo,  cabível  que  se  dê  maior  atenção  ao  início  da  reorganização  societária  noticiada  pelo  Gerdau.  No  dia  29  de  dezembro  de  2004,  a  sociedade  Siderúrgica  Riograndense  S.A.  realizou  assembléia  geral  extraordinária  na  qual  restou deliberada (1) a alteração da denominação social para Gerdau Participações S.A. (2) a  modificação  do  objeto  social  (ênfase  na  participação  societária)  e  (3)  a  elevação  do  capital  social de R$ 422.360,00 para R$ 15.227.078.630,00 (documento das fls. 79 a 112 dos autos – 4  a 12/34 do documento eletrônico). Esse aumento de capital foi efetivado mediante a emissão de  9.248.942.700 ações ordinárias nominativas ao preço de R$ 1,646313 cada uma. Essas ações  foram  subscritas  e  integralizadas  através  da  incorporação  das  seguintes  participações  societárias: (a) 145.146.117 ações ordinárias e 5.512 ações preferenciais da sociedade Gerdau  Açominas  S.A.,  avaliadas,  consoante  laudo,  em  R$  13.698.283.480,00,  e  (b)  607.398.462  quotas do capital da sociedade Gerdau Internacional Empreendimentos Ltda. – Grupo Gerdau,  avaliadas, consoante  laudo, em R$ 1.528.372.790,00,  salientando­se que essa avaliação dizia  respeito às participações societárias detidas pela última no capital das sociedades Gerdau Chile  Inversiones Ltda., Gerdau Laisa S.A.  (Uruguai)  e Sipar Aceros S.A.  (Argentina). Consoante  mapa da estrutura societária do Gerdau apresentado junto ao “Relatório da Administração” da  Gerdau  S.A.,  relativamente  ao  ano  2004  (http://v3.gerdau.infoinvest.com.br/ptb/4602/2004GerdauSAJORNAL.pdf),  a  Gerdau  Participações  S.A.  passou  a  deter  91,5%  do  capital  da  Gerdau  Açominas  S.A.  e  22,8%  do  capital da Gerdau Internacional Empreendimentos Ltda. – Grupo Gerdau.  A  operação  acima  descrita  ensejou  aumento  do  capital  da  Gerdau  Participações S.A. em R$ 15.226.656.270,00, devidamente registrado no patrimônio líquido.  No  ativo  da  sociedade,  foram  registrados  os  valores  patrimoniais  das  duas  participações (R$ 4.479.918.909,94 na Gerdau Açominas S.A. e R$ 641.491.640,84 na Gerdau  Internacional Empreendimentos Ltda.  – Grupo Gerdau)  e os valores dos  ágios  apurados  (R$  9.218.364.570,06  na  Gerdau  Açominas  S.A.  e  R$  886.881.149,16  na  Gerdau  Internacional  Empreendimentos  Ltda.  –  Grupo  Gerdau).  O  ágio  então  apurado  teve  por  fundamento  a  expectativa de resultado futuro,  lastreado em laudo de avaliação das participações societárias  incorporadas ao patrimônio da Gerdau Participações S.A.  Fl. 1680DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 1301­001.434  S1­C3T1  Fl. 22          7 A  Gerdau  S.A.,  anterior  proprietária  das  participações  societárias  incorporadas  ao  patrimônio  da  Gerdau  Participações  S.A.,  não  tributou  o  ganho  de  capital  consistente  na  diferença  entre  o  valor  de  integralização  e  o  valor  apontado  na  escrituração  contábil em função da disposição constante do art. 36 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, mais adiante revogada pelo art. 133, III, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. A  norma  legal  antes  referida  permitia  o  diferimento  da  tributação  a  título  de  IRPJ  e  CSLL.  Confira­se  os  termos  da  norma  que  pautou  o  procedimento  do  contribuinte,  dando  especial  atenção ao § 2º do art. 36:  “Art. 36. Não será computada, na determinação do lucro real e  da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  da pessoa jurídica, a parcela correspondente à diferença entre o  valor de integralização de capital, resultante da incorporação ao  patrimônio de outra pessoa  jurídica que  efetuar a  subscrição e  integralização,  e  o  valor  dessa  participação  societária  registrado na escrituração contábil desta mesma pessoa jurídica.  § 1º O valor da diferença apurada será controlado na parte B do  Livro de Apuração do Lucro Real  (Lalur) e somente deverá ser  computado na determinação do lucro real e da base de cálculo  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido:  I  na  alienação,  liquidação  ou  baixa,  a  qualquer  título,  da  participação  subscrita,  proporcionalmente  ao  montante  realizado;  II  proporcionalmente  ao  valor  realizado,  no  período  de  apuração em que a pessoa  jurídica para a qual a participação  societária  tenha  sido  transferida  realizar  o  valor  dessa  participação,  por  alienação,  liquidação,  conferência  de  capital  em outra pessoa jurídica, ou baixa a qualquer título.  §  2º  Não  será  considerada  realização  a  eventual  transferência  da participação societária  incorporada ao patrimônio de outra  pessoa  jurídica,  em  decorrência  de  fusão,  cisão  ou  incorporação, observadas as condições do § 1º.”  A  respeito  do  ganho  diferido  pela  Gerdau  S.A.,  a  Fiscalização  efetuou  o  seguinte esclarecimento (pág. 6 do “Relatório da Ação Fiscal):  “O  ganho  foi  contabilizado  na  conta  370030  (Ganhos  Alien  Invest),  em  29/12/2004.  No  Relatório  de  Administração  da  Gerdau  S/A  (fl.  238)  consta  uma  nota  esclarecendo  tratar­se  de  ganho  de  capital  não  realizado,  apresentado  como  redutor da respectiva capitalização. A tributação foi diferida com base no art. 36 da  Lei 10.637/2002, conforme resposta à intimação na fl. 215.”  Em 28 de abril de 2005, Gerdau S.A., Gerdau Participações S.A. e Gerdau  Açominas S.A. firmaram “Protocolo de Intenções” (documento das fls. 79 a 112 dos autos – 17  a  19/34  do  documento  eletrônico)  segundo  o  qual  restou  pactuada  a  futura  incorporação  da  Gerdau Participações S.A. pela Gerdau Açominas S.A., que iria se efetivar no dia 9 de maio de  2005.  O  contrato  já  previu  os  efeitos  patrimoniais  do  aumento  de  capital  da  Gerdau  Participações  S.A.  que  iria  a  se  realizar  no  dia  6  de  maio  de  2005,  considerando  a  repercussão desse aumento sobre a operação de incorporação que seria efetivada mais adiante,  em 9 de maio de 2005 (item I do “Protocolo de Intenções”). Restou fixado, então, que o capital  Fl. 1681DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     8 social da Gerdau Açominas S.A. aumentaria em R$ 1.224.645.638,74, mediante a emissão de  166.360.030 ações ordinárias, que seriam distribuídas aos sócios da Gerdau Participações S.A.  na proporção das participações detidas no capital da sociedade  incorporada. Adicionalmente,  seria constituída uma reserva especial de ágio no montante de R$ 3.134.243.953,83.  Ainda  no  dia  28  de  abril  de  2005,  Gerdau  Participações  S.A.  e  Gerdau  Açominas S.A. emitiram duas “Proposta e Justificação da Administração à Assembléia Geral  Extraordinária a ser convocada para o dia 9 de maio de 2005” (documento das fls. 79 a 112 dos  autos – 20 a 23/34 do documento eletrônico). Os dois documentos, como não poderia deixar de  ser, reprisam dados do “Protocolo de Intenções”. A Gerdau Participações S.A. fixou a sua AGE  para  as  13  horas,  enquanto  a  Gerdau  Açominas  S.A.  fixou  a  sua  para  as  14  horas.  A  justificativa apresentada nos dois documentos é idêntica, tendo sido assim redigida:  “A  operação  cuja  aprovação  pelos  Senhores  Acionistas  é  ora  solicitada  se  justifica por oportunizar à totalidade dos acionistas da Gerdau Açominas participar,  em  igualdade  de  condições  com  seu  controlador,  dos  negócios  siderúrgicos  desenvolvidos pelo Grupo Gerdau na América do Sul, bem como, o uso eficiente de  disponibilidades  de  recursos  financeiros,  visando  o  desenvolvimento  de  novos  negócios na região.  A referida operação é um estágio intermediário no processo de reorganização  societária pelo qual está passando o Grupo Gerdau, o qual busca o alinhamento da  estrutura  societária  à  estratégia  de  gestão,  para  maximizar  o  desempenho  das  operações e melhorar o entendimento e a transparência das informações ao mercado,  sobre cada negócio.”  Mais  adiante,  no  dia  6  de  maio  de  2005,  a  Gerdau  Participações  S.A.  realizou assembléia geral extraordinária na qual aprovou o aumento do seu capital social de R$  15.227.078.630,00  para  R$  15.777.787.630,00,  mediante  a  emissão  de  325.062.172  ações  ordinárias  ao  valor  nominal  de  R$  1,69198401836  cada.  Houve  um  aumento  de  capital,  portanto,  no  valor  total  de  R$  550.000.000,00.  O  subscritor  foi  o  Banco  Itaú  BBA  S.A.  (documento  das  fls.  79  a  112  dos  autos  –  14  a  16/34  do  documento  eletrônico).  Importante  salientar  que  essa  operação  não  contemplou  qualquer  ágio,  posto  que,  em  princípio,  o  patrimônio da sociedade já estaria avaliado a preços de mercado.  Importante referir, no presente momento, que o aumento de capital da Gerdau  Açominas  S.A.  referido  no  “Protocolo  de  Intenções”  (R$  1.224.645.638,74)  dizia  respeito,  substancialmente,  (1) ao valor patrimonial das 607.398.462 quotas do  capital da  sociedade  Gerdau  Internacional  Empreendimentos  Ltda.  –  Grupo  Gerdau,  incorporadas  ao  capital  da  Gerdau Participações S.A. em 29 de dezembro de 2004, no montante de R$ 641.491.640,84, e  (2) ao valor subscrito e integralizado ao capital social da Gerdau Participações S.A. pelo Banco  Itaú BBA S.A. em 6 de maio de 2005, no montante de R$ 550.000.000,00. Essas duas cifras  montam  R$  1.191.491.640,84,  em  comparação  com  R$  1.224.645.638,74  referido  no  “Protocolo  de  Intenções”.  A  diferença,  mínima  (menos  de  3%),  decorre  do  patrimônio  amealhado  ao  tempo  da  Siderúrgica  Riograndense  S.A.  e  de  outras  variações  patrimoniais  observadas na Gerdau Participações S.A. de dezembro de 2004 a maio de 2005. Esse aumento  de capital seria efetuado em favor dos sócios da sociedade que seria extinta em 9 de maio de  2005: Gerdau Participações S.A.. Seus sócios relevantes eram Gerdau S.A. (96,51%) e Banco  Itaú BBA S.A. (3,49%). Além dos bens acima referidos, o incorporador ainda recebeu o ativo  atinente ao ágio registrado na escrita da incorporada, no montante de R$ 3.134.243.953,83. O  laudo  de  avaliação  do  acervo  patrimonial  da Gerdau  Participações  S.A.  (documento  das  fls.  113 a 156 dos autos – 3 a 4/44 do documento eletrônico), emitido pelos peritos em 28 de abril  de 2005, é  claro quanto a  isso,  tendo­se presente que a participação da  incorporada na  Fl. 1682DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 1301­001.434  S1­C3T1  Fl. 23          9 incorporadora  não  consiste  em  bem  que  tenha  se  agregado  ao  patrimônio  da  incorporadora.  Passo a tratar, então, do ágio.  Quanto  à  reserva  especial  de  ágio  referida no  “Protocolo de  Intenções”,  no  montante  de R$  3.134.243.953,83,  cabível  esclarecer  que  o  valor  decorre  da  observância  ao  disposto no art. 6º, § 1º, da Instrução CVM nº 319, de 3 de dezembro de 1999, com a redação  que  lhe  foi  dada  pela  Instrução  CVM  nº  349,  de  6  de março  de  2001.  Essa  norma  pauta  a  contabilização,  na  incorporadora  ex­controlada,  do  ágio  apurado  pela  incorporada  ex­ controladora quando da aquisição do investimento na ex­controlada.  Em  síntese,  o  regramento  citado  objetiva  circunscrever  os  efeitos  contábeis  do ágio aos seus aspectos fiscais diante da incorporação de uma sociedade controladora por sua  controlada. Confira­se os termos do art. 6º antes referido:  “Art.  6º  O montante  do  ágio  ou  do  deságio,  conforme  o  caso,  resultante  da  aquisição  do  controle  da  companhia  aberta  que  vier  a  incorporar  sua  controladora  será  contabilizado,  na  incorporadora, da seguinte forma:  I. nas contas representativas dos bens que lhes deram origem –  quando o  fundamento  econômico  tiver  sido  a  diferença  entre  o  valor de mercado dos bens e o seu valor contábil;  II.  em  conta  específica  do  ativo  imobilizado  (ágio) –  quando o  fundamento  econômico  tiver  sido  a  aquisição  do  direito  de  exploração,  concessão  ou  permissão  delegadas  pelo  Poder  Público; e  III.  em  conta  específica  do  ativo  diferido  (ágio)  ou  em  conta  específica de resultado de exercício futuro (deságio) – quando o  fundamento  econômico  tiver  sido  a  expectativa  de  resultado  futuro.  §  1º  O  registro  do  ágio  referido  no  inciso  I  deste  artigo  terá  como  contrapartida  reserva  especial  de  ágio  na  incorporação,  constante do patrimônio líquido, devendo a companhia observar,  relativamente  aos  registros  referidos  nos  incisos  II  e  III,  o  seguinte tratamento:  a. constituir provisão, na incorporada, no mínimo, no montante  da  diferença  entre  o  valor  do  ágio  e  do  benefício  fiscal  decorrente  da  sua  amortização,  que  será  apresentada  como  redução da conta em que o ágio foi registrado;  b.  registrar  o  valor  líquido  (ágio  menos  provisão)  em  contrapartida da conta de reserva referida neste parágrafo;  c.  reverter  a  provisão  referida  na  letra  "a"  acima  para  o  resultado do período, proporcionalmente à amortização do ágio;  e  d.  apresentar,  para  fins  de  divulgação  das  demonstrações  contábeis,  o  valor  líquido  referido  na  letra  "a"  no  ativo  Fl. 1683DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     10 circulante e/ou realizável a longo prazo, conforme a expectativa  da sua realização.”  A  Comissão  de  Valores  Mobiliários  –  CVM  buscou  expurgar  das  demonstrações financeiras valores que não tivessem significação econômica. Por esse motivo,  determinou  a  constituição,  na  incorporada,  de  provisão  (redução  concomitante  do  ativo  e do  patrimônio líquido) em montante equivalente à diferença entre o valor do ágio e o do benefício  fiscal decorrente da sua amortização (§ 1º , “a”). O valor líquido remanescente dessa operação  (ágio  –  provisão)  deveria  ser  registrado  em  conta  do  patrimônio  líquido  da  incorporadora  denominada “Reserva Especial de Ágio” (§ 1º, “b”), enquanto o ativo da incorporadora deveria  registrar esse mesmo valor líquido no circulante ou no realizável a longo prazo de acordo com  a expectativa de realização do ágio (§ 1º, “d”).  Em  função  das  normas  antes  esmiuçadas,  o  “Protocolo  de  Intenções”  já  esclarecia que a Gerdau Açominas S.A. constituiria uma reserva especial de ágio no montante  de  R$  3.134.243.953,83.  Explico:  no  caso  dos  autos,  a  conta  “Reserva  Especial  de  Ágio”  contemplou o valor de R$ 3.134.243.953,83, equivalente a 34% do ágio apurado pela Gerdau  Participações  S.A.  quando  da  aquisição  do  investimento  na  Gerdau  Açominas  S.A..  A  “Reserva Especial de Ágio” contempla o efeito fiscal da amortização do ágio como um todo,  tendo em vista as alíquotas de 25% do IRPJ (15% ordinários mais 10% de adicional) e 9% da  CSLL.  O  valor  de  R$  3.134.243.953,83  equivale,  portanto,  a  34%  do  ágio  de  R$  9.218.364.570,06.  Relativamente  à  participação  na  Gerdau  Internacional  Empreendimentos  Ltda.  –  Grupo  Gerdau,  a  provisão  foi  integral  (100%  págs.  7  e  8  do  “Relatório  da  Ação  Fiscal”).  Posteriormente,  em  9  de  maio  de  2005,  a  Gerdau  Açominas  S.A.,  consoante previsto,  incorporou a Gerdau Participações S.A.. Houve, naquela data,  consoante  item 7, “d”, da Ata da 66ª Assembléia Geral Extraordinária (documento das fls. 79 a 112 dos  autos – 27 a 34/34 do documento eletrônico), o aumento do capital da Gerdau Açominas S.A.  em R$ 1.224.645.638,74 e a constituição de “Reserva Especial de Ágio” no montante de R$  3.134.243.953,83 (item 7, letra “d”, do documento antes referido).  Quais as conseqüências societárias e fiscais que resultariam, em princípio, da  operação até aqui relatada?  Para fins societários, a sociedade incorporadora, após apontar em seu ativo o  valor equivalente à diferença entre o valor do ágio e o do benefício fiscal, passou a registrar a  amortização  desse  ativo  em  seus  resultados.  Assim,  mês  a  mês,  o  ativo  é  reduzido  pela  amortização do ágio, impactando negativamente o resultado societário (despesa). No caso dos  autos,  a  Gerdau  Açominas  S.A.  passou  a  efetuar  a  amortização  do  ágio  à  razão  de  1/120  mensais  (pág.  10  do  “Relatório  da  Ação  Fiscal”).  Esse  valor,  entretanto,  não  gera  qualquer  prejuízo aos sócios, porquanto a verba suprimida do resultado equivale aos tributos que deixam  de  ser  recolhidos  em  função da dedução  fiscal  do  referido  ágio,  da qual  tratarei  no próximo  parágrafo. Esse foi o objetivo da Instrução CVM nº 319, de 1999, com a redação que lhe foi  dada pela Instrução CVM nº 349, de 2001.  Do  ponto  de  vista  fiscal,  se  faz  necessário  retroceder  ao  tempo  no  qual  a  controladora  ainda  existia  e  já  se  preparava  para  a  incorporação.  A  sociedade  que  seria  incorporada  constituiu  as  provisões  atinentes  ao  ágio  na  sua  escrita  (no  mínimo  66%).  A  despesa então gerada foi considerada não dedutível,  tendo em vista o disposto no inciso I do  artigo 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, assim redigido:  “Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  Fl. 1684DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 1301­001.434  S1­C3T1  Fl. 24          11 as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  I de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento  de férias de empregados e de décimo terceiro salário, a de que  trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as  alterações  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  e  as  provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização,  bem  como  das  entidades  de  previdência  privada,  cuja  constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável;”  Em  razão  da  indedutibilidade  fiscal  da  despesa,  o  valor  da  provisão  foi  adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real. Esse registro se deu na Parte  “A” do Livro de Apuração do Lucro Real – Lalur. Concomitantemente, foi apontado na Parte  “B”  do  Lalur,  que  se  destina  a  registros  dos  valores  que  constituirão,  nos  exercícios  subseqüentes,  exclusões  ao  lucro  líquido do exercício para  efeito de determinar o  lucro  real,  conforme estabelecido no item 4.2 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 13 de junho de 1978.  Posteriormente,  em  função  da  incorporação,  tendo  em  vista  a  sucessão  em  direitos  e  obrigações  prevista  no  art.  227  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  a  incorporadora  avocou os  registros  apontados no Lalur da  incorporada,  consoante previsto no  item 6 da Instrução Normativa SRF nº 7, de 27 de janeiro de 1981, que contém os seguintes  termos:  “6.  A  pessoa  jurídica  resultante  de  fusão  ou  cisão,  a  que  incorporar  outra  e  a  que  incorporar  parcela  do  patrimônio  de  sociedade  cindida,  deverá  manter  registros  de  controle  dos  valores  cuja  apropriação  tiver  sido  diferida  e  que  devam  influenciar  a  determinação  do  lucro  real  de  exercício  futuro,  observadas as normas da IN/SRF nº 28, de 13 de junho de 1978,  e desta Instrução Normativa.”  Assim,  além  da  incorporadora  efetuar  o  lançamento  contábil,  para  fins  societários, da despesa relativa à amortização do ágio “líquido” aceito pela CVM, é possível,  também, para fins fiscais, a dedução da amortização do ágio que restou registrado na Parte “B”  do  Lalur,  ou  seja,  da  parcela  do  ágio  que  foi  provisionada  pela  incorporada  previamente  à  incorporação.  No  caso  dos  autos,  houve  o  lançamento  do  valor  de  R$  6.084.120.616,23  na  Parte “B” do Lalur da Gerdau Açominas S.A. (documento da folha 207 dos autos). Esse valor  equivale  a  66%  do  ágio  apurado  quando  da  aquisição,  pela  Gerdau  Participações  S.A.,  da  participação na Gerdau Açominas S.A.. Dessa forma, como o lucro real é apurado a partir do  lucro líquido (societário), a base de cálculo tributária acaba reduzida pela integralidade do ágio,  parte via escrita contábil, parte via escrita fiscal (Lalur). Esse procedimento encontra abrigo no  art. 20 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532,  de 10 de novembro de 1997, com a redação que foi dada ao art. 7º pelo art. 10 da Lei nº 9.718,  de 27 de novembro de 1998. Verifique­se os termos das normas referidas:  Do Decreto­lei nº 1.598, de 1977  “Art  20 O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  Fl. 1685DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     12 I  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II ágio ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o número 1.  §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  b)  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com base em previsão dos  resultados nos exercícios  futuros;  c)  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas.”(grifou­se)  Da Lei nº 9.532, de 1997  “Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977:  I  deverá  registrar o  valor do ágio ou deságio  cujo  fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  II deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que  trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita  a amortização;  III poderá  amortizar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja o de que  trata a alínea  "b" do §  2° do art.  20 do  Decreto­Lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes à apuração de  lucro real,  levantados  posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão  de  um sessenta  avos,  no máximo,  para  cada mês  do  período de apuração;  IV deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea  "b" do § 2º do art.  20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos  calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  mínimo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  ...  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 1301­001.434  S1­C3T1  Fl. 25          13 a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b)  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade  da  participação  societária.”(grifou­se)  Após  a  incorporação,  ocorrida  em 9  de maio  de  2005,  a Gerdau Açominas  S.A.  passou  a  amortizar  o  ágio  incorporado  à  razão  de  1/120  ao  mês.  Três  meses  após  a  incorporação, a Gerdau Açominas S.A. foi objeto de cisão, processo através do qual parte do  patrimônio da ex­incorporadora foi vertido ao capital de quatro novas sociedades: Gerdau Aços  Especiais  S.A.,  Gerdau  Aços  Longos  S.A.  (a  interessada  no  presente  processo),  Gerdau  América do Sul Participações S.A. e Gerdau Comercial de Aços S.A..  Feito  esse  esclarecimento  quanto  ao  enquadramento  legal  colimado  pelo  contribuinte, retorno à cadeia de operações societárias.  Em 15 de abril de 2005, foi constituída a sociedade Gerdau Aços Longos  S.A., tendo sido subscrito e integralizado o capital social, no montante total de R$ 10.000,00,  pelos seguintes sócios: R$ 9.900,00 (99%) por Gerdau Açominas S.A . e R$ 100,00 (1%) por  Grupo Gerdau Empreendimentos Ltda.  (documento das  fls.  40  a 73 dos  autos  – 1  a 9/34 do  documento eletrônico).  Em 19 de julho de 2005,  foram firmados (a) o “Protocolo de Intenções”,  jungindo  Gerdau  Açominas  S.A.,  Gerdau  Aços  Especiais  S.A.,  Gerdau  Aços  Longos  S.A.,  Gerdau Comercial de Aços S.A. e Gerdau América do Sul Participações S.A. (documento das  fls. 113 a 156 dos autos – 5 a 44/44 do documento eletrônico), e (b) “Proposta e Justificação da  Administração à Assembléia Geral Extraordinária a ser convocada para o dia 29 de  julho de  2005”, emitido pela Administração da Gerdau Açominas S.A. (documento das fls. 157 a 188  dos autos – 1 a 5/32 do documento eletrônico). Tais atos tiveram por objetivo a cisão parcial da  Gerdau Açominas  S.A.  e  a  incorporação  do  patrimônio  cindido  ao  capital  das  outras  quatro  sociedades referidas ao início do presente parágrafo.  Consta do “Protocolo de Intenções” a seguinte disposição (documento das fls.  113 a 156 dos autos – 6/44 do documento eletrônico):  “A cisão terá como data efetiva o dia 30.07.2005 e tomará como base o acervo  líquido  da  Gerdau  Açominas,  avaliado  pelo  seu  valor  contábil  em  30.06.2005,  totalizando  R$  6.958.715.521,19  (seis  bilhões,  novecentos  e  cinqüenta  e  oito  milhões, setecentos e quinze mil e quinhentos e vinte um reais, dezenove centavos),  sendo que o valor total cindido, no montante de R$ 3.730.071.611,09 (três bilhões,  setecentos e trinta milhões, setenta e um mil, seiscentos e onze reais, nove centavos)  será incorporado nas Sociedades acima referidas, como segue:  ...  R$  2.207.849.217,93  (dois  bilhões,  duzentos  e  sete  milhões,  oitocentos  e  quarenta  e  nove  mil,  duzentos  e  dezessete  reais,  noventa  e  três  centavos)  correspondente  aos  valores  contábeis  dos  bens,  direitos  e  obrigações  vinculados  à  atividade de Aços Longos, na Gerdau Aços Longos;”  A  interessada  (Gerdau Aços  Longos  S.A.)  iria  incorporar,  portanto,  acervo  consubstanciado  em  bens,  direitos  e  obrigações  vinculados  à  atividade  de  aços  longos,  Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     14 equivalentes ao valor contábil de R$ 2.207.849.217,93. Em  razão do aumento de capital que  seria  efetuado,  seriam  emitidas  179.847.622  ações  ordinárias  e  12.286  ações  preferenciais,  todas  elas  em  favor  dos  acionistas  da  sociedade  cindida  (Gerdau Açominas S.A.  documento  das fls. 113 a 156 dos autos – 15 e 16/44 do documento eletrônico).  Em  29  de  julho  de  2005,  foi  realizada  a  67ª  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  Gerdau  Açominas  S.A.,  que  aprovou,  nos  termos  do  “Protocolo  de  Intenções”,  a  cisão  parcial  da  sociedade  e  posterior  incorporação  da  parcela  cindida  nas  sociedades Gerdau Aços Especiais S.A., Gerdau Aços Longos S.A., Gerdau Comercial de Aços  S.A. e Gerdau América do Sul Participações S.A. (documento das fls. 157 a 188 dos autos – 6  a 22/32 do documento eletrônico – em especial item 9).  Consta dos autos “Laudo de Avaliação” que indica os valores contábeis dos  atos  societários  adotados,  relativamente  ao  acervo  líquido  da  Gerdau  Açominas  S.A.  (documento das  fls. 157 a 188 dos  autos – 23 a 25/32 do documento  eletrônico) e  à parcela  cindida incorporada ao patrimônio da Gerdau Aços Longos S.A. (documento das fls. 157 a 188  dos autos – 26 e 27/32 do documento eletrônico).  Quanto ao ágio, o objeto da presente autuação, repriso o trecho pertinente do  “Relatório da Ação Fiscal” (documento das fls. 1.394 e 1.134):  “Conforme o Laudo (fl. 183), a Gerdau Aços Longos recebeu o valor de R$  4.958.885.261,29 referente à “perda de capital diferida” (que representa parcela do  ágio herdado pela Gerdau Açominas quando  incorporou a Gerdau Participações) e  R$ 3.272.864.272,44 referente à “provisão p/manutenção da integridade contábil IN  CVM 349”  (que  representa  parcela  da  provisão  efetuada  na Gerdau Participações,  por ocasião da incorporação desta pela Gerdau Açominas). A diferença entre a perda  e a provisão foi registrada na Gerdau Aços Longos como “Reserva de ágio IN CVM  349” (R$ 1.686.020.988,85).  Na contabilidade da Gerdau Aços Longos os valores registrados sofreram um  ajuste,  pois  na  realidade  os  saldos  transferidos  que  passaram  a  ser  amortizados  foram, respectivamente, R$ 4.916.860.809,92 (conta 180140 – “Diferido – Perda por  Incorp.  Gerdau  Participaç”)  e  R$  3.245.128.134,54  (conta  180145  –  “Diferido  –  Prov. Ajuste Perda p/ Incorporação). Isso porque o laudo tem por base os valores de  30/06/2005,  mas  a  parcela  de  amortização  de  julho/2005  foi  registrada  ainda  integralmente na Gerdau Açominas.  A partir  de  agosto/2005  a Gerdau Aços Longos  passou  a  amortizar  a  perda  num  prazo  de  117  meses,  pois  já  havia  ocorrido  a  amortização  de  três meses  na  cindida.  Nos  dois  primeiros  meses  contabilizou  a  amortização  diretamente  nas  contas 180140 e 180145. A partir de out/2005 passou a utilizar contas retificadoras  (185140 e 185145).  No  período  fiscalizado  foram  utilizadas  as  duas  contas  retificadoras  (cta.  185140  “(­)  Amortizações  –  Ágio  s/Perda  por  Incorp.  GP”  e  cta.  185141  “(­)  Amortizações  –  Prov  Ajuste  Perda  p/  Incorp”)  e  a  contrapartida,  tanto  da  amortização quanto da reversão da provisão, se deu na conta 485060 – “Desp. Não  Oper – Amortização de Diferido” (fls. 08 a 37).  Isso  acarretou  uma  despesa  não  operacional  mensal  de  amortização  de  R$  42.024.451,37 e uma receita mensal de reversão de provisão de R$ 27.736.137,90.  De forma concomitante, a fiscalizada passou a excluir da apuração do lucro real o  valor da reversão da provisão, que estava controlado na Parte B do Lalur (fls.932 a  1238).  Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 1301­001.434  S1­C3T1  Fl. 26          15 O  efeito  total  foi  uma  redução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  de  aproximadamente R$ 42.024.451,00 ao mês.”  Os  registros  efetuados  no  Lalur  observariam  os  ditames  da  Instrução  Normativa SRF nº 7, de 1981. Verifique­se a redação do item 6 daquele ato normativo:  “6.  A  pessoa  jurídica  resultante  da  fusão  ou  cisão,  a  que  incorporar  outra  e  a  que  incorporar  parcela  do  patrimônio  de  sociedade  cindida,  deverá  manter  registros  de  controle  dos  valores  cuja  apropriação  tiver  sido  diferida  e  que  devam  influenciar  a  determinação  do  lucro  real  de  exercício  futuro,  observadas as normas da IN/SRF nº 28, de 13 de junho de 1978,  e dessa Instrução Normativa.  6.1.  Os  valores  de  que  trata  este  item  serão  registrados  na  pessoa  jurídica  sucessora  proporcionalmente  à  absorção  do  empreendimento, bens, direitos, encargos ou obrigações de que  se  originarem  ou  a  que  estiverem  vinculados,  ou  segundo  a  divisão  do  patrimônio  prevista  no  ato  de  cisão,  se  não  houver  essa vinculação.”  O Fisco glosou as reduções mensais das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL,  acima  referidas,  avaliadas  em R$  42.024.451,00  por mês,  sob  o  fundamento  de  que  seriam  decorrentes de um artifício contábil, porquanto o ágio seria interno ao grupo societário (gerado  em  transação  consigo  mesmo),  não  tendo  substância  econômica  (não  ensejou  qualquer  pagamento/dispêndio  e  não deu  azo  à geração de  riqueza). As deduções  tidas por  indevidas,  objeto do presente lançamento, são aquelas efetuadas de 2006 a 2010.  Segundo  aponta  a  Fiscalização,  o  ágio  seria  um  valor  extra  gasto  pelo  adquirente na aquisição de um investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial.  Fundamental  para  a  caracterização  do  ágio  seria  a  realização  da  operação  mediante o encontro de vontades independentes, de tal sorte que o “preço reflita o valor real do  investimento,  baseado  em  fundamentos  econômicos  que  demonstrem  não  estar  plenamente  representado na contabilidade da investida o seu valor justo” (fl. 1.406). No caso dos autos, a  “operação  não  redundou  em  ingresso  de  recursos  novos,  porque  não  teve  origem  em  pagamento algum efetuado pela expectativa de resultado futuro” (fl. 1.407).  A equipe fiscal buscou subsídios na doutrina. Repriso:  Segundo Jorge Vieira da Costa Jr. E Eliseu Martins, a figura do ágio surge “de  uma transação realizada dentro de uma relação de comutatividade, independência e  de  não  preponderância  das  partes  envolvidas”.  Considerando  a  Teoria  da  Contabilidade,  os  autores  admitem  a  figura  do  ágio  numa  transação  como  “um  resultado econômico obtido em um processo de compra e venda de ativos líquidos  (net assets), quando estiverem envolvidas partes independentes não relacionadas, ou  seja, quando o ágio for resultado de um processo de barganha negocial não viciado,  que  concorra  para  a  formação  de  um  preço  justo  dos  ativos  líquidos  em  apreço”.  Concluem que”à luz da teoria da contabilidade é inadmissível o surgimento de ágio  em  uma  operação  realizada  dentro  de  um mesmo  grupo  econômico.”(fls.  1.406  e  1.407).  Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     16 Assim, como o ágio que permitiu as glosas objeto do presente processo  foi  gerado por partes sem independência, pertencentes a um mesmo grupo econômico, haveria um  vício de origem, maculando a operação.  A Fiscalização salientou, também, que não se verificou o ingresso de recursos  novos na operação que culminou na geração do ágio, uma vez que não foi efetuado qualquer  pagamento pela expectativa de resultado futuro.  O  trabalho  fiscal,  então,  retoma  as  lições  doutrinárias,  aborda  a  posição  da  CVM  sobre  o  tema  e  conclui  pela  insubsistência  dos  efeitos  fiscais  da  amortização  ora  contestada nos seguintes termos:  “O  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações,  elaborado  pela  FIPECAFI  (Fundação  Instituto  de  Pesquisas  Contábeis,  Atuariais  e  Financeiras),  aborda a questão do ágio interno, não admitindo sequer a parcela do ágio relativa ao  ativo  fiscal  diferido,  sob  a  justificativa de que “no caso desses  créditos  tributários  derivados de operações societárias entre empresas sobre controle comum, não há, na  essência, e também na figura das demonstrações consolidadas qualquer desembolso  que lhes dê suporte”.  No  novo  Manual  de  Contabilidade  das  Societária  da  Fipecafi,  editado  em  2010,  sob  as  novas  normas  contábeis  brasileiras  de  convergência  com  as  normas  internacionais  de  contabilidade,  os  autores  reiteram  sua  discordância  quanto  ao  reconhecimento  de  ágio  gerado  internamente.  Destacam  que  a  CVM  já  vedava  a  prática através do OficioCircular CVM/SNC/SEP n° 01/2007, e que  , atualmente o  pronunciamento técnico CPC 15 não permite o reconhecimento desse tipo de ágio.  No  mesmo  sentido  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  04,  cujo  item  47  determina  que  “o  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado internamente não deve ser reconhecido como ativo”.  O  ágio  interno  tem  origem  em  uma  construção  contábil,  que  decorreu  da  interposição da Gerdau Participações S/A, sem que se alterasse de fato o verdadeiro  controlador.  Não  houve  alienação  ou  aquisição  do  controle  da  Açominas,  que  sempre foi controlada direta ou indiretamente pela Gerdau S/A.  (...)  Não  se pode  extrair  nem do art.36 da Lei 10.673/02, nem do art.  7° da Lei  9.532/97, qualquer pressuposto de validação para o ágio artificialmente gerado.  No  mesmo  sentido  o  art.  6°  da  Instrução  CVM  319/99,  que  contempla  a  hipótese de incorporação reversa para o aproveitamento do ágio. Essa orientação da  CVM trata do autêntico ágio, que surgiu em muitas aquisições de participações nas  concessionárias de serviços públicos, e cujo aproveitamento estava sendo otimizado  através  da  replicação  do  ágio  em  sociedade  criada  para  esse  fim  (veículo),  e  incorporada posteriormente pela sua controlada. Na origem dessas operações houve  pagamento efetivo por esse ágio, hipótese, portanto, completamente distinta do caso  da fiscalizada.  A  própria  comissão  de  Valores  Mobiliários,  no  Ofício  Circular  CVM/SNC/SEP  n°  1,  de  14  de  fevereiro  de  2007,  tratou  de  esclarecer  que  é  inadmissível o reconhecimento de ágio nessas condições:  “A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação  societária  de  grupos  econômicos  (incorporação  de  empresas  ou  incorporação  de  ações) resultam na geração artificial de “ágio”.  Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 1301­001.434  S1­C3T1  Fl. 27          17 Uma das  formas que  essas operações vêm sendo  realizadas,  inicia­se  com a  avaliação econômica dos investimentos em controladas ou coligadas e, ato contínuo,  utilizar­se do resultado constante do laudo oriundo desse processo como referência  para subscrever o capital numa nova empresa. Essas operações podem, ainda, serem  seguidas de uma incorporação.  Outra  forma observada de realizar  tal  operação é  a  incorporação de  ações  a  valor de mercado de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico.  Em nosso entendimento, ainda que essas operações atendam integralmente os  requisitos societários, do ponto de vista econômico contábil é preciso esclarecer que  o  ágio  surge,  única  e  exclusivamente,  quando  o  preço  (custo)  pago  pela  aquisição  ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento.  E  mais,  preço ou custo de aquisição somente surge quando há o dispêndio para se obter algo  de  terceiros.  Assim,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que  não  se  fundamente  nessas  assertivas  econômicas  configura  sofisma  formal  e,  portanto,  inadmissível.  Não  é  concebível,  econômica  e  contabilmente,  o  reconhecimento  de  acréscimo  de  riqueza  em  decorrência  de  uma  transação  dos  acionistas  com  eles  próprios. Ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários tenham atendido à  legislação  aplicável  (não  se  questiona  aqui  esse  aspecto),  do  ponto  de  vista  econômico, o registro de ágio, em transações como essas, somente seria concebível  se realizada entre partes independentes, conhecedoras do negócio, livres de pressões  ou outros interesses que não a essência da transação, condições essas denominadas  na literatura internacional como “arm’s length”.  Portanto,  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes,  para  que  seja  passível  de  registro,  mensuração  e  evidenciação  pela  contabilidade.(grifo  nosso)”  A  norma  da  CVM  não  limita  ou  altera  qualquer  dispositivo  legal,  apenas  explicita um conceito contábil há muito consolidado, que os supostos planejamentos  tributários tentaram distorcer. O art. 7º da Lei nº 9.532/97 não sofreu, e nem poderia  sofrer, qualquer restrição infralegal, pois sempre se destinou ao verdadeiro ágio.  Nesse sentido, destacamos trecho do voto do relator em decisão do Colegiado  da  CVM  em  processo  administrativo,  no  qual  se  discutia  uma  determinação  da  Superintendência de Relações  com Empresas para que uma Sociedade Empresária  refizesse  suas  demonstrações  financeiras  em  razão  do  registro  indevido  de  ágio  gerado em operação com partes relacionadas:  “Quanto  ao  primeiro  ponto,  entendo  ter  razão  a  área  técnica.  Não  se  pode  afirmar que seja novo o entendimento da CVM quanto à impossibilidade contábil de  aproveitamento do ágio interno (assim entendido como aquele gerado em operações  entre partes relacionadas). Como lembra a SNC, essa impossibilidade está ligada ao  Princípio do Custo como Base de Valor – segundo os especialistas “o mais antigo e  discutido princípio de contabilidade” que considera o valor de entrada como o que  deve servir de base para registro de qualquer ativo, ressalvada a hipótese restrita (e  mesmo  inexistente  em  alguns  países,  como nos Estados Unidos)  de  reavaliação  e,  ainda, observando­se o valor de recuperação, sempre que menor. Como destacam as  áreas  técnicas,  esse  princípio  foi  expressamente  reconhecido  na  “Estrutura  Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     18 Conceitual Básica de Contabilidade” desde a Deliberação 29/86, além de ser a base  da Deliberação 183/95.”(grifo nosso)”  Não há qualquer suporte na teoria da contabilidade ou nas normas societárias  e fiscais para o  reconhecimento de ágio na seqüência de operações praticadas pelo  Grupo Gerdau.  Não  se  discute  aqui,  por  ser  irrelevante  na  fundamentação  da  autuação,  o  propósito  negocial  da  operação  como  um  todo,  que  culminou  na  cisão  da Gerdau  Açominas  e  na  conseqüente  individualização  por  segmento  de  atuação  dentro  do  Grupo Gerdau.  A  irregularidade  é  a  utilização  de  um  artifício  contábil  sem  suporte econômico (registro de ágio interno), na tentativa de aplicar o  tratamento previsto na legislação para o verdadeiro ágio.  Além  disso,  embora  não  se  conteste  a  motivação  final  do  processo  de  reestruturação,  é  evidente  que  a  etapa  intermediária  de  interposição  da  Gerdau  Participações S/A,  sociedade empresária praticamente  inoperante há muitos anos e  temporariamente  reativada  como  holding  de  efêmera  duração  (quatro  meses),  objetivou unicamente buscar o benefício fiscal previsto no art. 7° da Lei 9.532/97.  São insubsistentes, portanto, os efeitos fiscais na apuração da base do cálculo  de IRPJ e CSLL da fiscalizada, decorrentes da amortização do suposto ágio herdado  na cisão da Gerdau Açominas, cuja origem foi a subscrição de capital pela Gerdau  S/A  na Gerdau  Participações  S/A,  através  da  transferência  de  investimento  detido  pela subscritora junto à Gerdau Açominas.”(fls. 1.407 a 1.411).  Lastreada nessas razões, a Fiscalização exigiu os tributos que deixaram de ser  recolhidos em função do ágio tido por artificial. O Fisco glosou as reduções mensais das bases  de cálculo do  IRPJ e da CSLL, avaliadas em R$ 42.024.451,00 por mês, efetuadas nos  anos  calendário  de  2006  a  2010.  Como  no  4º  trimestre  de  2008  as  reduções  tidas  por  indevidas  acarretaram  a  apuração  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  o  Fisco  considerou  irregulares,  também, as compensações desses valores. O valor exigido a  título de  IRPJ montou R$ 552.779.782,35, enquanto a exigência a título de CSLL atingiu o valor de R$  204.238.833,69.  Esses  valores,  acrescidos  de  multa  de  ofício  (75%)  e  dos  juros  de  mora,  somaram R$ 1.534.501.063,63 na data da autuação.  Os autos de infração foram cientificados ao contribuinte em 11 de março  de 2011 (documento das fls. 1.316 a 1.383 dos autos – 24 e 41/68 do documento eletrônico).  Em 25 de março de 2011, o contribuinte apresentou a sua impugnação  ao lançamento (documento das fls. 1.424 a 1.471 dos autos – 1/48 do documento eletrônico).  O  impugnante,  ao  abrir  sua  contestação,  fez  uma  suma da  sua  irresignação  nos seguintes termos (fl. 1.428):  “Os lançamentos, contudo, não merecem prosperar, eis que o ágio, apesar de  dito  interno  na  autuação,  foi  gerado  em  decorrência  da  efetiva  valorização  das  correspondentes  ações,  com  substrato  econômico  reconhecido  ao  longo  da  reorganização  societária,  por  todos  os  contribuintes  dela  participantes,  conforme  comprovado  por  laudo  técnico  e  ingresso  de  terceiros  na  correspondente  pessoa  jurídica, com aporte de capital na mesma medida, cujos registros contábeis e efeitos  fiscais estão plenamente conforme a lei, eficaz e vigente à época em que ocorreram,  vedada  a  interpretação  que  leve  à  Fiscalização  atuar  contra  a  lei  e,  mais,  como  legislador  positivo,  vinculada  que  deve  ser  sua  atuação,  com  total  observância  ao  princípio da estrita legalidade tributária, vedada, ademais, a aplicação retroativa de  Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 1301­001.434  S1­C3T1  Fl. 28          19 OfícioCircular da Comissão de Valores Mobiliários que visa  restringir a aplicação  da  lei  com acréscimos de palavras  inexistentes em seu  texto, gerando,  igualmente,  incontestável violação à lei, sem olvidar­se do princípio da verdade material.”.  Ressalta que os Auditores Fiscais não contestaram a reorganização societária  efetuada, que teria sido realizada consoante a legislação vigente.  Entende  o  contribuinte  que  a  Fiscalização  tentou  desconsiderar  o  ágio  mediante aplicação de Ofício Circular da CVM de forma retroativa e ilegal.  Discorda  da  utilização,  pelos  agentes  do  Fisco,  da  expressão  “Grupo  Gerdau”,  porquanto  as  sociedades  envolvidas  na  reorganização  societária  objeto  do  presente  processo “não integram qualquer Grupo de Sociedades nos termos dos artigos 265 a 277 da Lei  das Sociedades Anônimas, inexistindo “convenção pela qual se obriguem a combinar recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar  de  atividades  ou  empreendimentos  comuns”,  de  qualquer  forma,  então,  conservando  “personalidade  e  patrimônio distintos”.  Salienta  as  premissas  e  os  resultados  apontados  nos  laudos  de  avaliação  econômica  das  participações  societárias,  que  deram  azo  ao  ágio.  Enaltece  que  os  Auditores  Fiscais  tinham  pleno  conhecimento  dos  trabalhos  de  avaliação  antes  referidos  e  que,  em  momento algum, contestaram a sua veracidade.  Após  relatar  a  operação  societária  que  redundou  no  aumento  de  capital  da  Gerdau Participações S.A., momento no qual houve a geração de ágio, aponta a existência de  ganho de capital na operação por parte da Gerdau S.A. e o diferimento dos tributos incidentes  sobre  o  referido  ganho.  Nesse  ponto,  ressalta  que  a  Fiscalização  atestou  o  acerto  do  procedimento, colhendo o seguinte trecho do “Relatório da Ação Fiscal”:  “A  tributação  [do  ganho  de  capital]  foi  diferida  com  base  no  art.36  da  Lei  10.637/2002, conforme resposta à intimação na fl. 215.”  Indica,  após,  que  os  agentes  do  Fisco  também  tinham  conhecimento  da  subscrição e integralização de capital da Gerdau Participações S.A. pelo Banco Itaú BBA S.A..  Nessa  operação,  o  subscritor  “sujeitou­se  ao  ônus  da  mais  valia”,  consubstanciado no ágio.  Mais adiante, relata a incorporação da Gerdau Participações S.A. pela Gerdau  Açominas S.A. e refere que a incorporadora passou a amortizar o ágio anteriormente registrado  na  incorporada,  reduzindo o  encargo  tributário da  incorporadora. Novamente  entende que os  Auditores  Fiscais  atestam  a  correção  do  procedimento,  reprisando  o  seguinte  trecho  do  “Relatório da Ação Fiscal” (em nota de rodapé):  “Se  estivéssemos  diante  de  verdadeiro  ágio,  os  efeitos  fiscais  dessa  amortização estariam amparados no art. 7º da Lei 9.532/97.”  Após relatar a cisão da Gerdau Açominas S.A., indica os registros contábeis e  os  efeitos  do  ágio  relativamente  à  Gerdau  Aços  Longos  S.A.  Dá  destaque,  nesse  passo,  ao  seguinte trecho do trabalho fiscal:  Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     20 “(...) que as operações envolvem sociedades sob o controle comum direto ou  indireto,  da  Gerdau  S/A,  o  que  basta  para  caracterizar  que  foi  gerado  um  ágio  interno no grupo econômico.”  Diante disso, assevera o impugnante:  “Incontestável,  do  transcrito,  além do  todo mais que  consta no Relatório da  Ação Fiscal, que, em nenhum momento, a Fiscalização logrou demonstrar que não  houve  a  geração  do  ágio,  tampouco  que  este  não  teve  qualquer  fundamento  econômico  e,  como  tal,  reflexos  econômicos,  contábeis  e  fiscais  nas  diversas  operações da reorganização societária.”  Enaltece,  então,  que  a  motivação  do  ato  administrativo  repousa  sobre  a  geração de um ágio “interno em grupo societário”, que não teria “suporte econômico”.  Segundo  o  impugnante,  a  equipe  fiscal  teria  “deixado  de  lado  o  que  afirmaram  em  toda  a  extensão  de  seu  Relatório  da  Ação  Fiscal,  bem  como  relevando  a  impositiva prova necessária e suficiente à alegada carência de fundamento econômico”. Por tal  motivo,  a  improcedência  dos  autos  de  infração  seria  uma  conseqüência  lógica.  Referiu  jurisprudência administrativa.  Não bastasse isso, o impugnante aponta a existência concomitante do ágio e  do  ganho  de  capital,  ambos  decorrentes  da  valorização  das  participações  societárias.  A  legislação  que  os  prevê  não  conteria  condição  à  sua  aplicação. Os Auditores  Fiscais  teriam  reconhecido  a  existência  do  ganho  de  capital,  cuja  tributação  foi  diferida.  Assim,  se  houve  fundamento econômico para a geração do ganho de capital, deve haver, também, fundamento  econômico para a geração do ágio. Afirmar um e negar o outro seria grande inconsistência.  Referiu, mais uma vez, jurisprudência administrativa.  Reclama,  por  outro  lado,  de  desrespeito  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  retomando  os  termos  do  art.  7º  da Lei  nº  9.532,  de  1997. Defende  que  a  referida  norma  se  destina a qualquer pessoa jurídica que vier a absorver o patrimônio de outra nas condições que  fixa. A norma não afastaria pessoas  jurídicas participantes de grupo econômico, seja de fato,  seja  de  direito.  Inexistiriam,  também,  outras  normas  que  limitassem  a  abrangência  antes  defendida. Apontou, em seu favor, a participação do Banco  Itaú BBA S.A. na  reorganização  societária analisada.  Retoma os termos do art. 20 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de  1977,  para  demonstrar  que  o  ágio  referido  pelo  art.  7º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  pode  contemplar operações  societárias  levadas  a  efeito por  sociedades  coligadas  e  controladas,  ou  seja, dentro de um mesmo grupo societário. A restrição fiscal, portanto, não teria sentido.  Nesse passo, arremata com trecho colhido de voto proferido em julgamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (processo  administrativo  nº  13603.000382/8678),  assim redigido:  “Se, no entender dos Auditores Fiscais, “a lei foi mal elaborada, como não é  raro,  infelizmente,  no  âmbito  da  legislação  tributária,  (...)  não  se  pode  consertá­la  com soluções de circunstância.”  Lastreado em doutrina, o impugnante defende a interpretação das normas não  só de forma restritiva, mas, também, teleológica, ou seja, de sorte a valorizar os fins almejados  pelo legislador. Aponta a atuação do Supremo Tribunal Federal nesse sentido.  Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 1301­001.434  S1­C3T1  Fl. 29          21 Repugna, por outro  lado,  a atuação do  aplicador da norma  como  legislador  positivo,  que  cria  hipóteses  legais  onde  essas  não  existem.  Sustenta  que  nem  mesmo  o  Supremo Tribunal Federal pode atuar dessa forma. Apresenta julgado da Corte Suprema nesse  sentido.  Retoma o limite da estrita legalidade, sob os ângulos da exigência de lei para  a  lícita  imposição  tributária  e  do  respeito  à  hierarquia  das  normas  jurídicas.  Defende  a  invalidade de atos normativos expedidos por autoridades públicas que “restringem, alteram ou  extrapolam o próprio texto legal que os originou”. Apresenta doutrina.  Expostas as premissas acima, arremata:  “Presente o princípio  constitucional da  legalidade  estrita,  como  limitador ao  poder  de  tributar,  e  “ao  qual  corresponde  o  princípio  da  tipicidade”,  inadmissível  qualquer restrição infralegal do invocado direito de geração e dedutibilidade do ágio,  menos  ainda  restrição  decorrente  de  interpretação,  como  estão  a  pretender  os  r.  Auditores Fiscais nos lançamentos rechaçados usando uma interpretação inserida em  mero Ofício Circular da Comissão de Valores Mobiliários que,  inafastável, não se  enquadra  na  categoria  de  lei,  e  o  que  é  mais  grave,  mero  Ofício  Circular  de  14/02/2007,  assim  como  os  meros  pronunciamentos  técnicos  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  15  e  04,  ou  seja,  de  forma  retroativa  a  operações  de  reorganização  societária  realizadas  entre  dezembro  de  2004  a  junho  de  2005,  que  inovam as regras inseridas no art. 7º da Lei nº 9.532/97, ao tentar aplicá­las a ágio  gerado em operações com pessoas jurídicas, exclusivamente, não ligadas.”  Defende,  ainda,  que  o  Ofício Circular  CVM/SNC/SEP  nº  1,  de  2007,  e  os  pronunciamentos  do Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis  careceriam  de  validade  jurídica,  porquanto  deveriam  ter  se  adstringido  aos  termos  do  art.  7º  da  Lei  nº  9.532,  de  2007,  “explicitando­a ou complementando­a”, mas nunca inovando­a.  Sustenta,  também,  que  a  atividade  fiscalizadora  tributária  há  de  se  pautar  pelos limites fixados em lei.  Caso houvesse uma lei interpretativa, a interpretação restaria circunscrita aos  termos  da  lei  interpretada,  restando  inviável  qualquer  inovação.  Salienta,  também,  que  a  retroação da lei, nunca de um ofício circular ou pronunciamento, é uma exceção à regra geral  da irretroatividade. Louva­se em jurisprudência.  O  impugnante  dá  relevo  à  inexistência  de  ilegalidade no  seu  agir,  tanto  no  que  diz  respeito  à  reorganização  societária  quanto  à  geração  do  ágio.  Destaca  que  os  atos  jurídicos praticados estariam de acordo com a legislação tributária aplicável e vigente à época.  Assim, sem procedência a desconsideração levada a efeito pelo Fisco.  Além da questão da estrita legalidade, o impugnante escuda­se do lançamento  evocando o princípio da verdade material. Entende o contribuinte que o ágio materialmente se  concretizou.  Defende  que  o  laudo  de  avaliação  é  real  e  efetivo,  motivo  pelo  qual  os  procedimentos contábeis e fiscais adotados são lícitos. Aponta a documentação constante dos  autos e o relatório dos Auditores Fiscais como prova inequívoca de que o ágio tem conteúdo  econômico para surtir os efeitos contábeis e fiscais registrados pelo impugnante.  Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     22 Diante  das  razões  de  defesa  apresentas,  o  contribuinte  requer  a  desconstituição  dos  lançamentos,  uma  vez  que  o  ágio  seria  efetivo.  Isso  teria  restado  confirmado tanto pelo laudo de avaliação, quanto pelo aporte de capital à sociedade efetivado  por terceiros em valores consoante avaliação. Além disso, a operação teria sido efetivada em  perfeita observância da legislação tributária, não contendo qualquer vício.  Por  derradeiro,  consta  da  petição  do  contribuinte  solicitação  no  sentido  de  que as intimações realizadas no curso do presente processo sejam, sempre e necessariamente,  efetuadas em nome da procuradora, em seu endereço profissional.  A autoridade julgadora de primeira instância (DRJ de PORTO ALEGRE/RS)  decidiu a matéria por maio do Acórdão 10­31.398, de 12/05/2011 (fls. 1488/1521), julgando a  impugnação improcedente e mantendo o crédito tributário como exigido, tendo sido prolatada a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Anos calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  GERAÇÃO  ARTIFICIAL  DE  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  ARTIFICIAL. UTILIZAÇÃO DE SOCIEDADE VEÍCULO.  O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante o Fisco, deve  decorrer  de  atos  efetivamente  existentes,  e  não  apenas  artificial  e  formalmente  revelados  em  documentação  ou  na  escrituração  mercantil  ou  fiscal. A geração de ágio de forma interna, ou seja, dentro do mesmo grupo  econômico, sem a alteração do controle das sociedades envolvidas, constitui  prova da artificialidade do ágio. É inválida a amortização do ágio artificial. A  utilização de sociedade veículo, de curta duração, colimando atingir posição  legal privilegiada, constitui prova da artificialidade daquela sociedade e das  operações nas quais ela tomou parte, notadamente a geração e a transferência  do ágio.  É o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 1301­001.434  S1­C3T1  Fl. 30          23   Voto             Conselheiro Relator Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Vê­se do extenso e minucioso relatório que a  lide dos presentes autos,  trata  de  ação  fiscal  da  qual  decorreu  lavratura  do  auto  de  infração  de  IRPJ  no  valor  de  R$  1.121.000.320,10  e  da  CSLL  no  valor  de  R$  413.500.743,53  (incluídos  juros  calculado  até  28/02/2011 e MO de 75%), cujos motivos encontram­se sintetizados pela própria autuada no  recurso apresentado, a seguir resumido:  “A  Recorrente  recebeu  ágio  em  transferência  ocorrida  na  seqüência  de  operações  de  reorganização  societária  de  empresas,  controladas  e  controladoras,  noticiada pelos Auditores­Fiscais no Relatório da Ação Fiscal e não só reprisada no  Acórdão,  como  nele  ainda  "esmiuçada"  e  acrescida  de  outros  fatos  e  opiniões  naquele completamente inexistentes. Então, no bem lançado resumo dos Auditores­ Fiscais, eis a questão:  O  contribuinte  faz  parte  de  um  grupo  econômico  de  pessoas  jurídicas  que  realizou operações de reorganização societária (subscrição de capital, incorporação e  cisão). A combinação dessas operações gerou um ágio que teve reflexos na apuração  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social  do  período  sob  fiscalização.  O  registro  contábil  e  a  amortização  desse  ágio  são  indevidos  por  se  tratar  de  ágio  gerado  internamente,  ou  seja,  dentro  de  um  grupo  de  sociedades  sob  controle  comum."  Na  peça  recursal  os  temas  se  repetem  ao  da  fase  inicial  (impugnação),  aduzindo com relação ao Acórdão condutor ora recorrido que:  Entretanto,  em que  pesem os  argumentos  postos,  verifica­se  que  o Acórdão  não  merece  prosperar  porque,  como  se  disse,  os  artigos  7o  e  8o  da  Lei  9.532/97  autorizam, em todas suas letras, o procedimento da Recorrente, sem a tributação que  aqui está a pretender a Fazenda Nacional, através de seus representantes, já que não  prescrevem qualquer  condição  de  que  o  ágio  seja  gerado  em operações  realizadas  por empresas não ligadas entre si. Sem dúvida, em nenhum momento esta legislação  vedou a geração de ágio em operações entre sociedades, de uma forma ou de outra,  ligadas,  assim  como,  em  nenhum momento,  esta  legislação  vedou  as  despesas  de  amortização deste ágio, de modo que, ao assim decidir o caso vertente, os  ilustres  Julgadores,  fora de qualquer dúvida,  o  fizeram atuando contra  a  lei  e, mais,  como  legisladores  positivos,  em  total  afronta  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  vedada  ademais  a  aplicação  retroativa  de  interpretação  inserida  em  mero  Ofício­Circular  que,  de  certa  forma,  restringe  dispositivo  legal,  gerando,  outrossim,  incontestável  violação ao mesmo princípio e ao da hierarquia das normas jurídicas, sem olvidar­se  da verdade material, o que leva, inafastavelmente, à necessária e integral reforma da  decisão  recorrida,  pois  em desacordo com o  direito  aplicável  à  espécie,  exposto  à  extensão da impugnação e a seguir reiterado.  Analisaremos os tópicos na mesma seqüência conforme abordados no recurso  apresentado.  Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     24 Ressalte­se, de início, que a verdadeira causa da autuação diz respeito a não  ocorrência dos pressupostos legais para formação do ágio cujas despesas foram deduzidas pela  recorrente.  Nesse passo, destaco a acusação fiscal reprisando­a em letras maiúsculas: “A  IRREGULARIDADE  É  A  UTILIZAÇÃO  DE  UM  ARTIFÍCIO  CONTÁBIL  SEM  SUPORTE  ECONÔMICO  (REGISTRO DE ÁGIO  INTERNO),  NA  TENTATIVA DE  APLICAR O TRATAMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PARA O VERDADEIRO  ÁGIO” (do Relatório de Ação Fiscal).  Importante  o  destaque  acima,  visto  que,  doutrinariamente  nos  defrontamos  com  as  mais  variadas  formas  de  planejamentos  tributários  tendo  por  objetivo  a  geração  de  despesas de ágio. A jurisprudência administrativa tem se firmado no sentido de apontar outras  condições  para  fins  de  admissibilidade  da  dedução  das  despesas  em  referência.  Com  isso,  procura afastar, no âmbito estritamente tributário, aquelas em que o ágio “nasce” por meio de  artificialismos, como é o caso do denominado ágio de si mesmo (ágio interno).  Nesse diapasão,  têm  sido  relevantes os  aspectos  relacionados  à  ausência de  relação entre as partes envolvidas e à existência de propósito negocial; a efetiva existência de  ônus  na  aquisição  da  participação  societária;  a  ausência  de  introdução  de  empresas  de  passagem (empresas­veículo); etc.  Em sua defesa argüi a ora recorrente como “Razões de Reforma do Acórdão”  que “Após reprisar os elementos que serviram de motivação para o lançamento, na sua ótica, o douto  Relator  "busca  identificar  se  o  ágio  é  falso  ou  verdadeiro"  e,  seguido  por  seus  pares,  confirma  o  entendimento dos Auditores­Fiscais de que o ágio recebido pela Recorrente é artificial e inválido para  que seu aproveitamento gere efeitos na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Líquido  (CSLL),  na  essência,  sustentando  (por  primeiro)  que  a  Gerdau Participações S.A. era uma sociedade, a rigor, estranha ao procedimento de reorganização das  empresas Gerdau, que funcionou como mera empresa veículo, sem nenhuma outra função que fosse a  de permitir a geração e distribuição do ágio entre as demais empresas. Por segundo argumento no  qual se sustenta o douto Relator, qual seja, “Do negócio entre partes relacionadas” e, por terceiro e  ultimo  argumento  “A  questão  litigiosa  colocada  em  debate  gira  em  torno  da  aplicação  da  norma  veiculada por meio dos arts. 7o. e 8o. da Lei n. 9.532, de 1997”.  Importa,  por  pertinente,  uma  breve  síntese  da  cadeia  das  operações  societárias efetuadas pela ora recorrente e objeto da geração do ágio que se discute.  É  certo  que  a  contribuinte  recebeu  ágio  em  transferência  ocorrida  na  seqüência de operações de reorganização societária de empresas, controladas e controladoras.  Decorre daí a autuação segundo a qual a autoridade fiscal questiona o registro  contábil  e  a  amortização  deste  ágio,  com  os  fundamentos  de  se  tratar  de  ágio  gerado  artificialmente  com  a  única  finalidade  de  economia  tributária,  conforme  bem  descrito  no  Tópico 2 do Relatório da Ação Fiscal, fls. 03 e segs.)  Em  breve  síntese,  traçarei  as  operações  envolvendo  as  sociedades  Gerdau  S.A.,  Siderúrgica  Riograndense  S.A.  (alterada  para  Gerdau  Participações  S.A.,  Gerdau  Açominas S.A. e Gerdau Aços Longos S.A.  Em 2001, a Gerdau S/A adquiriu participação relevante na Aço Minas Gerais  S/A.  Essa  participação  foi  aumentada  em  2002,  seguida  de  uma  reestruturação,  em  2003,  quando  foram  transferidas  para  a  Açominas  as  operações  de  siderurgia  e  ativos  Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 1301­001.434  S1­C3T1  Fl. 31          25 complementares da Gerdau S/A. Após essa reestruturação a sociedade passou a denominar­se  Gerdau Açominas S/A.  Em  dezembro  de  2004,  foi  iniciada  reorganização  societária  no  grupo  Gerdau. O primeiro passo foi a “reativação”, já que se encontrava praticamente inoperante da  Siderúrgica  Riograndense  S/A.  Assim,  a  Siderúrgica  Riograndense  S/A.,  em  29/12/2004,  alterou sua denominação para Gerdau Participações S/A, e teve seu capital social aumentado de  R$ 422.360,00 para R$ 15.227.078.630,00.  O  aumento  de  capital  efetivou­se  em  29/12/2004  com  a  subscrição  e  integralização de ações, pela Gerdau S/A., que alcançou a cifra de R$ 15.226.656.270,00. Para  tanto,  a Gerdau S/A.  utilizou­se de  sua  participação  na Gerdau Açominas S/A.  e  na Gerdau  Internacional  Empreendimentos  Ltda.  A  participação  da  Gerdau  S/A.  nestas  duas  empresas  fora objeto de Laudo de Avaliação Econômica realizada em 22/12/2004, e fundamentou­se na  expectativa de rentabilidade futura.  Note­se  que  não  houve  tributação  de  ganho  de  capital  na  Gerdau  S/A.,  relativo  à  diferença  entre  o  valor  de  integralização  e  o  valor  apontado  na  sua  escrituração  contábil,  das  participações  societárias  incorporadas  ao  patrimônio  da  Gerdau  Participações  S/A.. Isso em função da disposição constante do art. 36 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, que permitiria o diferimento da tributação neste casos.  Em  28  de  abril  de  2005,  a  Gerdau  S/A.,  a  Gerdau  Participações  S/A.  e  a  Gerdau Açominas S/A. firmaram “Protocolo de Intenções” pactuando a futura incorporação da  Gerdau Participações S/A pela Gerdau Açominas S/A, que iria se efetivar no dia 09 de maio de  2005.  O  contrato  já  previu  os  efeitos  patrimoniais  do  aumento  de  capital  da  Gerdau  Participações S/A que iria se realizar no dia 06 de maio de 2005, considerando a repercussão  desse aumento sobre a operação de  incorporação que seria  efetivada mais adiante,  em 09 de  maio de 2005 (item I do “Protocolo de Intenções”).  A cadeia mostra­se definitivamente estruturada, de modo que seus objetivos  são definidos desde o início da operação.  Com  efeito,  em  09  de  maio  de  2005,  a  Gerdau  Açominas  S/A,  consoante  previsto, incorporou a Gerdau Participações S/A. Houve, naquela data, consoante item 7, “d”,  da Ata da 66ª Assembléia Geral Extraordinária, o aumento do capital da Gerdau Açominas S/A  em R$ 1.224.645.638,74 e a constituição de “Reserva Especial de Ágio” no montante de R$  3.134.243.953,83.  Concluídas tais operações, a incorporadora, Gerdau Açominas S/A, passou a  amortizar o ágio registrado no LALUR da incorporada, Gerdau Participações S/A, à razão de  1/120  ao  mês  (quanto  a  esta  amortização,  sua  discussão  tem  sede  no  Processo  10680.724392/2010­28).  Três meses após a incorporação, a Gerdau Açominas S/A foi objeto de cisão,  processo  através  do  qual  parte  do  patrimônio  da  sociedade  foi  vertido  ao  capital  de  quatro  novas sociedades: Gerdau Aços Especiais S/A, Gerdau Aços Longos S/A, Gerdau América do  Sul  Participações  S/A  e  Gerdau  Comercial  de  Aços  S/A  (existem  lançamentos  fiscais  em  processo  autônomos  16682.720271/2011­54  (ora  em  análise);  11080.723701/2010­74  e  11080.723702/2010­19).  Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     26 Pois bem. No caso em análise, alinho­me aos que entendem que partindo da  premissa de que o ágio se caracteriza pela diferença entre o custo de aquisição do investimento  e  o  valor  do  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  há  que  se  verificar,  no  contexto  das  operações  realizadas,  se  na  operação  societária  conforme  descrita,  efetivamente  houve  pagamento/desembolso  pela  aquisição  das  ações/quotas  sociais  que  gerou  o  ágio;  e/ou  se  efetivamente houve alienação ou aquisição de controle societário para o caso como descrito,  onde o controle da Gerdau Açominas S/A foi mantido pelo mesmo titular, embora não mais de  forma direta, e sim indireta.  No meu entendimento para que o ágio seja caracterizado faz­se necessário o  desembolso, em moeda ou bens que o represente, pela empresa investidora. A transferência de  ações  da  empresa  investidora  para  a  empresa  investida  e  posterior  incorporação  desta  pela  primeira,  sem  que  a  incorporadora  nada  tenha  desembolsado,  não  materializa  pagamento  a  maior, que é elemento essencial à caracterização do ágio. Não há geração de riqueza decorrente  de transação consigo mesmo. No caso como descrito entendo se tratar de mera reavaliação de  participações societárias.  Para  dedução  do  ágio  como  despesa  em  empresa  que  adquire  participação  societária,  são  necessários  mais  do  que  registros  contábeis  e  atos  contratuais  formalmente  perfeitos. É imprescindível a materialidade do ágio. Não se concebe como despesa dedutível o  ágio  decorrente  de  atos  societários  ou  reorganizações  empresariais  onde  quem  se  beneficia,  repito,  nada  desembolsou,  quer  seja  em  espécie  quer  seja  em  bens  representativos  de  valor  econômico, no caso, se tratou de mais valia de si próprio.  Com  relação a  empresa Gerdau Participações S/A  fica  claro,  da  leitura  dos  autos, que esta serviu de mero veículo para a transferência de (suposto) ágio criado com base  em  mais  valia  do  patrimônio  da  própria  interessada,  isso  é  o  que  demonstram  os  diversos  indícios já apontados acima, mormente o fato de ter ela se mantido na inatividade durante anos,  conforme  apurado  pela  Fiscalização.  Há  de  se  perguntar,  que  resultado  esperar  de  uma  sociedade  inoperante  há  anos  e  que,  após  vultosa  operação,  é  extinta  por  incorporação?  Evidente que a pretensão  foi exclusivamente de economia  tributária, portanto, desprovido de  qualquer substância econômica ou propósito negocial.  Neste  ponto,  alega  a  recorrente  ter  havido  “efeitos  societários,  financeiros,  patrimoniais  e  fiscais”  nas  operações  envolvendo  a  Gerdau  Participações  S/A.  Isso  porque,  continua ela, somente com a utilização daquela sociedade é que teria sido possível aos 4 mil  acionista da Gerdau Açominas S/A participar de negócios siderúrgicos do Grupo Gerdau, bem  como, só assim, teria sido possível o aporte de R$ 550 milhões pelo Banco Itaú BBA S/A.  Em primeiro lugar, o aporte feito pelo Banco Itaú não representou pagamento  de ágio, como bem esclarece a seguinte passagem da decisão de Primeira Instância: Houve um  aumento de capital,  portanto,  no valor  total  de R$ 550.000.000,00. O  subscritor  foi  o Banco  Itaú BBA S.A. (documento das fls. 79 a 112 dos autos – 14 a 16/34 do documento eletrônico).  Importante salientar que essa operação não contemplou qualquer ágio, posto  que, em princípio, o patrimônio da sociedade já estaria avaliado a preços de mercado.  Enfim, como bem relatado na ação fiscal, não há qualquer suporte na teoria  da  contabilidade  ou  nas  normas  societárias  e  fiscais  para  o  reconhecimento  de  ágio  na  seqüência de operações praticadas pelo Grupo Gerdau.  Do  caso,  em  uma  primeira  análise,  os  procedimentos  adotados  pela  Recorrente revelam­se em conformidade com a lei. Entretanto, ao analisarmos os fatos que lhes  Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 1301­001.434  S1­C3T1  Fl. 32          27 serviram de suporte, ficam evidenciados fatores que levam à convicção acerca do artificialismo  na geração da despesa com amortização de ágio. Pois, o ágio interno (denominado de ágio de si  mesmo)  teve  origem  em  uma  construção  contábil,  que  decorreu  da  interposição  da  Gerdau  Participações  como  intermediária  entre  a Gerdau Açominas  e  sua  controladora Gerdau  S/A,  sem que  se alterasse de  fato o verdadeiro  controlador. Não houve alienação ou aquisição do  controle da Açominas, que sempre foi controlada direta ou indiretamente pela Gerdau SA.  Com  efeito,  repito,  um  processo  de  reestruturação  societária,  submetido  a  uma  única  vontade,  eis  que  realizado  entre  empresas  pertencentes  ao  mesmo  Grupo  Econômico, no qual não houve desembolso e totalmente desprovido de substância econômica,  não  encontra  guarida  nas  disposições  dos  arts.  7º  e  8º  da Lei  nº  9.532,  de  1997,  de modo  a  tornar o ágio, nascido de si próprio, dedutível.  Destarte,  ao  meu  ver,  outra  não  poderia  ser  a  conclusão  a  que  chegou  a  Fiscalização, pois,  no  caso vertente,  em que a despesa  apropriada decorreu de mais valia do  patrimônio  daquela  que  almejou  beneficiar­se de  sua dedutibilidade,  não  há  que  se  falar  em  ágio decorrente na aquisição de investimento.  No mais,  deixar  claro que,  em diversas questões deste meu voto,  valho­me  dos  fundamentos  expendidos  no  processo  administrativo  10680.724392/2010­28,  Acórdão  1101­00.708, de 11/04/2012, da I. Conselheira Edeli Pereira Bessa, a qual peço vênia, para, a  meu  modo,  abordar  as  razões  de  decidir,  cujas  conclusões  alinho­me  por  bem  definirem  a  melhor  interpretação  da  matéria  debatida,  ressaltando  que  o  citado  acórdão  paradigma  teve  como  suporte  os  mesmos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  destes  autos,  por  tratar­se  de  operação do mesmo grupo econômico (“Grupo Gerdau”).  Nesta  ordem,  reproduzo  texto  do  voto  do  Acórdão  (1101­00.708)  acima  citado como paradigma:  A  acusação  fiscal  é  clara  e  motivada,  e  revela  exatamente  o  cenário  vislumbrado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância:  a  constituição  de  uma holding de efêmera duração, por meio da qual o ágio é constituído e, ao final,  acaba  por  integrar  o  próprio  patrimônio  da  investida  e  reduzir  o  seu  lucro  tributável, sem qualquer pagamento a justificá­lo.  [...]  Ocorre  que,  à  semelhança  dos  demais  argumentos  de  defesa,  a  recorrente  trata este aspecto isoladamente, para assim tentar desconstituí­lo. E, em que pese a  decisão recorrida tenha afastado diversas justificativas que poderiam existir para a  utilização  da Gerdau  Participações  S/A  na  referida  reorganização  societária,  sem cogitar destas que agora a recorrente alega, sempre subsistirá o fato de que a  Gerdau  Participações  S/A  se  prestou  como  veiculo  para  tornar  o  suposto  ágio  dedutível na apuração do lucro tributável da autuada, quer seja apenas para este  fim, ou também para este fim.  Ou  seja,  sem  a  participação  de  terceiros,  a Gerdau  S/A  atribuiu  às  suas  participações  societárias na Gerdau Açominas  S/A  e na Gerdau  Internacional  Empreendimentos  Ltda  um  valor  superior  ao  patrimonial,  e  assim  constituiu  um  ativo  que  classificou  como  ágio,  mediante  a  mera  substituição  de  seu  controle  direto,  por  controle  indireto,  sobre  estas mesmas participações  societárias. Com  base em um laudo de rentabilidade  futura, constituiu, por meio da reorganização  Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     28 societária  em  referência,  uma  despesa  que  se  presta,  justamente,  a  anular  os  efeitos tributários sobre a realização desta rentabilidade futura.  Dai porque a autoridade fiscal expressamente diz não questionar o propósito  negocial da operação como um todo, que culminou na cisão da Gerdau Açominas e  na consequente individualização por segmento de atuação dentro do Grupo Gerdau.  Rejeita­se, apenas, a utilização de um artifício contábil que enseja a constituição de  um suposto ágio e permite a sua posterior amortização, com efeitos na apuração do  lucro tributável.  Eventualmente  a  existência  da  Gerdau  Participações  S/A  pode  até  ter  se  prestado aos fins alegados, assim como pode­se inferir que, alcançados estes, não  mais  se  justificaria  a  sua  manutenção  como  holding.  0  que  não  se  explica  é  a  atribuição  de  um  valor  majorado  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  às  participações  societárias  com  as  quais  a  Gerdau  S/A  aumentou  seu  capital,  e  a  classificação, deste diferencial, como ágio passível de amortização após a extinção  da holding mediante incorporação pela Gerdau Açominas S/A.  Desnecessário, portanto,  abordar qual o conceito atribuído, nesta  instância  de  julgamento,  a  empresas  veiculo,  pois  ainda  que  a  constituição  da  Gerdau  Participações S/A como holding tenha se prestado a facilitar a participação do Itau  BBA  no  capital  da  Gerdau  Açominas  S/A,  subsiste  o  fato  de  que  o  uso  daquela  pessoa  jurídica  permitiu  a  reavaliação  das  participações  societárias  detidas  pela  Gerdau  S/A  na  Gerdau  Açominas  S/A  com  diferimento  da  tributação  sobre  este  ganho,  a  formação  de  uma  mais­valia  equivocadamente  classificada  como  ágio,  amortizado nos períodos de apuração autuados."  Da  leitura  do  excerto  transcrito,  entendo  que  para  ser  considerada  despesa  dedutível, o ágio suportado pela empresa com a aquisição de uma participação societária deve  ter como origem, concomitantemente, um propósito negocial, compreendido este como a razão  negocial  para  adquirir  um  investimento  por  valor  superior  ao  custo  original,  bem  como  um  efetivo  substrato  econômico,  decorrente  da  aquisição  de  negócio  comutativo  entre  partes  independentes, com dispêndio de recursos e previsão de ganho. É o que decorre da lei.  No  caso  em  análise  as  autoridades  fiscais  consideraram  equivocado  o  tratamento contábil e fiscal dado aos atos societários, que colimaram obter lastro no art. 7º da  Lei nº 9.532, de 1997, e no art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002. Concluíram que o enquadramento  legal intentado pelo contribuinte foi artificial quanto à geração e ao aproveitamento do ágio. As  provas dos autos corroboram a acusação fiscal. O objetivo do trabalho fiscal foi justamente o  de defender a lei, afastando os benefícios fiscais daqueles que se posicionaram artificialmente  diante dela.  Não  há,  portanto,  qualquer  desrespeito  ao  princípio  da  legalidade  ou  inovação. Pelo contrário, há a defesa da lei, conforme afirmado no voto combatido.  Valho­me,  mais  uma  vez,  dos  fundamentos  da  Conselheira  Edeli  ao  reproduzir  texto do seu voto referente sua dicção a leitura dos arts. 7o. e 8o. da Lei 9.532, de  1997:  Equivocada, portanto, a interpretação da recorrente no sentido de que estes  dispositivos legais não prescrevem qualquer condição de que o ágio seja gerado em  operações realizadas por empresas não ligadas entre si. Os dispositivos transcritos  somente se referem ao ágio formado na aquisição de investimentos e, ainda, o art.  7° da Lei n° 9.532/97 frisa que deve ser ele apurado segundo o disposto no art. 20  do Decreto­Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, o qual, por sua vez, trata do  Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 1301­001.434  S1­C3T1  Fl. 33          29 ágio  formado entre o custo de aquisição do  investimento e o valor do patrimônio  liquido na época da aquisição.  Em  seu  memorial,  a  recorrente  acrescenta  que  a  própria  CVM,  na  Nota  Explicativa  que  acompanhou  a  edição  da  Instrução  CVM  no  247/96,  tratou  da  questão, justificando a existência e o reconhecimento do ágio no caso de subscrição  de  capital,  mesmo  que  "não  tenha  havido  uma  negociação  direta  com  terceiros"  (grifo do original). Assim, é importante esclarecer que a referida Instrução CVM n°  247/96 assim dispôs:  [...]  Ou seja, este ato limita­se a reforçar o que consta da lei desde sua edição: é  necessário  que  haja  preço  (custo)  pago  pela  aquisição  ou  subscrição  de  um  investimento a  ser avaliado pelo método da equivalência patrimonial,  superior ao  valor  patrimonial  desse  investimento.  E  somente  há  preço  e,  por  conseqüência,  aquisição, quando a operação se realiza entre partes independentes.  [...]  Em  memoriais,  a  interessada  aperfeiçoa  sua  objeção  ao  conceito  de  aquisição  adotado  pela  Fiscalização,  afirmando  que  tal  se  dá  quando  há  transferência da titularidade de uma participação societária, podendo ser derivada,  como é o caso da compra e venda ou de permuta, ou originária, como no caso do  ágio,  mediante  a  emissão  primária  de  ações,  decorrente  da  subscrição  de  ações.  Transcreve doutrina afirmando que para fins de geração do ágio, a existência, ou  não, do pagamento em moeda é irrelevante, pois mesmo nesse caso há um legitimo  custo de aquisição, que corresponde ao valor das novas ações emitidas em aumento  de  capital  (o  pagamento  pelas  ações  adquiridas  ocorre  com  entrega  das  ações  emitidas em aumento de capital).  A  argumentação,  porém,  desvia  o  foco  da  discussão  para  o  meio  de  pagamento  utilizado,  enquanto  a  acusação  fiscal  centra­se  na  necessidade  de  dispêndio para obter algo de  terceiros, ou seja, para obtenção de algo que não é  próprio, e assim configura aquisição. 0 pagamento, neste caso, configura a entrega  da prestação a outrem, contexto que não se configura no presente caso, no qual o  controle da Gerdau Açominas S/A foi mantido pelo mesmo titular, embora não mais  de forma direta, e sim indireta.  Irrelevante, portanto, a abordagem nos pontos em  que defende a retribuição em ações como pagamento, e a existência de pagamento  mesmo sem a saída de caixa.  Consoante  afirma  o  próprio  Parecer Normativo CST  n°  949/72,  citado  nos  memoriais, irrelevante é o meio de pagamento adotado para fins de aquisição, no  caso,  de  ações  ou  cotas  de  capital:  quantias  desembolsadas  na  sua  compra  a  terceiros,  além do  valor  das  bonificações  recebidas  em novos  bens  da  espécie  ou  mediante valorização dos possuídos e, ainda, o valor dos gratuitamente cedidos a  empresa também representam formas de aquisição daqueles direitos, mas ai sempre  considerando­se  que  isto  se  dá  em  face  de  uma  investida  que  aufere  lucros  e  os  apropria  de  forma  a  beneficiar  seus  sócios,  e  não  em  razão  da  determinação  do  valor patrimonial do investimento por parte, exclusivamente, deste sócio.  [...]  Dúvidas há acerca da amplitude do alcance do termo "aquisição", pois várias  são  as  formas  pelas  quais  um  bem  ou  direito  muda  de  titularidade,  assim  como  sabe­se  que  diferentes  são  os  meios  utilizados  para  cumprimento  das  condições  Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     30 necessárias  para  que  o  negócio  jurídico  se  aperfeiçoe.  Contudo,  em  todas  estas  variações, há sempre a presença do  terceiro como contraparte, e este é o aspecto  relevante, ausente na operação em debate.  Não  se  pode  admitir,  como  quer  a  recorrente  em  sua  citação  contida  em  memoriais,  que  haja  formação  de  ágio  em  razão  de  o  custo  de  aquisição  para  a  Gerdau  Participações,  na  aquisição  das  participações  societárias  na  Gerdau  Açominas corresponder ao montante pelo qual a Gerdau Participações emitiu novas  ações, pois a Gerdau Participações nada mais é do que uma extensão da Gerdau  S/A que, como bem apontado pela autoridade lançadora no momento imediatamente  anterior ao  inicio da reorganização, em 29/12/2004, detinha a maioria do capital  votante da Gerdau Açominas S/A (91,49%), da Gerdau Participações S/A (98,98%)  e da Gerdau Internacional Empreendimentos Ltda (94,88%). Ou seja, a Gerdau S/A  não poderia adquirir algo que ela já possuía.  E  não  se  trata,  meramente,  de  negar  a  possibilidade  de  aquisição  por  empresa integrante do mesmo grupo econômico. A autoridade lançadora evidenciou  que  antes  de  29/12/2004  a  Gerdau  S/A  detinha  a  maioria  do  capital  votante  da  Gerdau  Açominas  S/A  (91,49%)  e,  após  a  reestruturação  societária  promovida,  voltou a deter este controle direto, com 89,35% das ações da autuada,  sendo que  neste  intervalo  de  tempo  manteve  o  controle  indireto  da  autuada,  por  possuir  98,98% das ações da Gerdau Participações S/A.  Mais  que  a  existência  de  uma  pessoa  jurídica  adquirente  e  uma  pessoa  jurídica  alienante  do  controle  societário,  é  necessário  que  distintas  sejam  estas  pessoas  jurídicas: que  sejam duas,  e não  a mesma pessoa  em ambos os  pólos  da  relação jurídica.  Tão só esta constatação já seria suficiente para rejeitar os efeitos fiscais da  amortização do ágio contabilizado pela fiscalizada, e classificá­lo como artificial e  inválido.  Todavia, a Fiscalização aprofundou seus  trabalhos abordando aspectos que  poderiam ser contrapostos pela interessada, como de fato foram.  [...]  Não há inovação na decisão ou obscuridade na acusação. 0 fato contestado  pelo  Fisco,  e  que  subsiste  injustificado,  é  a  formação,  nesta  reorganização  societária, do ágio amortizado, com efeitos na apuração do lucro tributável.  E, como dito, sem a participação de um terceiro que pague, pela participação  societária, valor acima do patrimonial,  não ha o que se  falar  em ágio, consoante  dicção  da  própria  lei.  Os  laudos  de  avaliação  apresentados  pela  contribuinte  se  prestam,  apenas,  a  demonstrar  a  rentabilidade  que  pode  produzir  aquela  participação societária no futuro, mas não são hábeis a qualificar a diferença entre  esta avaliação e o valor patrimonial como ágio.  Em  verdade,  tais  laudos  de  avaliação,  quando  elaborados  em  atenção  a  interesses, apenas, de empresas sob controle comum, dão lastro à reavaliação das  participações societárias, e não à formação de ágio.  Retornando ao meu voto, observo que, na realidade o fato é que a autoridade  fiscal fundamentou suas conclusões tanto na teoria da contabilidade quanto nas normas fiscais.  Sob  o  primeiro  fundamento,  buscou  suporte  na  doutrina  contábil  com  base  em  pronunciamentos  da  CVM,  bem  como  pronunciamento  técnico  do  CPC  (Comitê  de  Pronunciamento Contábil).  Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 1301­001.434  S1­C3T1  Fl. 34          31 E aqui não se  trata de dizer simplesmente que a CVM repudia, “não gosta”  deste tipo de ágio.  Na realidade tudo tem a ver com o conceito de contabilidade, da qual uma da  suas  ramificações  a  contabilidade  tributária  deve  demonstrar  a  situação  do  patrimônio  e  o  resultado do exercício,  de  forma  clara  e precisa,  rigorosamente de  acordo com os  conceitos,  princípios e normas básicas de contabilidade. O  resultado apurado deve  ser economicamente  exato, baseados em fatos reais, nunca baseados em artificialismos.  É  certo  que  no  Brasil  a  apuração  dos  resultados  se  dá  individualmente,  empresa  por  empresa,  contudo,  no  contexto  da  contabilidade  tributária,  o  que  vale  para  os  sócios é o lucro como um todo. Logo, nasce, daí o artificialismo contábil na geração de despesa  do ágio entre empresas do mesmo grupo.  Por  oportuno  aqui,  importa  reproduzir  trechos  do  voto  vencedor  do  Ilustre  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Acórdão 1302­001.108, Sessão de 11/06/2013),  que bem define a matéria.  Ora, o art.  20 do DL. 1598/77 define  a  existência de  ágio ou deságio  como  sendo a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor do patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição.  Deste  conceito  emanam  duas  grandezas  a  serem  determinadas com vistas à apuração da existência de ágio (ou deságio). A primeira é  o  custo  de  aquisição  e  a  segunda  é  o  valor  do  patrimônio  líquido. Quanto  a  este  último não há dúvidas de que se trata do valor patrimonial da empresa investida na  data do investimento. Quanto à primeira é que surgem controvérsias quando se trata  de  operações  societárias  realizadas  internamente  num  grupo  econômico:  qual  é  o  custo de aquisição?  O  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  por  meio  da  resolução  750/931,  que  dispõe sobre os princípios  fundamentais da contabilidade, ao  tratar do registro dos  componentes patrimoniais assim estabelecia no seu art 7º:  Art.  7º  Os  componentes  do  patrimônio  devem  ser  registrados  pelos  valores  originais  das  transações  com  o mundo  exterior,  expressos  a  valor  presente  na  moeda  do  País,  que  serão  mantidos  na  avaliação  das  variações  patrimoniais  posteriores,  inclusive quando configurarem agregações ou decomposições no  interior da ENTIDADE.  Parágrafo único  – Do Princípio do REGISTRO PELO VALOR  ORIGINAL resulta:  I – a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita com  base  nos  valores  de  entrada,  considerando­se  como  tais  os  resultantes  do  consenso  com  os  agentes  externos  ou  da  imposição destes;  [...]  (grifo nosso)                                                              1 Essa redação foi Alterada pela Resolução CFC nº 1282/2010,  por conta do processo de convergência às normas  internacionais de contabilidade introduzidas pela Lei nº 11.941/2009.  Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     32 Fundada nesses princípios a Comissão de Valores Mobiliários,  por meio do  Ofício Circular CVM/SNC/SEP 01/2007  condenou o  reconhecimento  do  chamado  ágio  interno,  ou  seja,  gerado  dentro  do  mesmo  grupo  de  empresas  sob  controle  comum, in verbis:  "20.1.7 "Ágio" gerado em operações internas  A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação  societária  de  grupos  econômicos  (incorporação  de  empresas  ou  incorporação  de  ações)  resultam  na  geração  artificial de "ágio".  Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas ou coligadas e, ato continuo, utilizar­se do resultado  constante do laudo oriundo desse processo como referência para  subscrever  o  capital  numa  nova  empresa.  Essas  operações  podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação.  Outra  forma  observada  de  realizar  tal  operação  é  a  incorporação  de  ações  a  valor  de  mercado  de  empresa  pertencente ao mesmo grupo econômico.   Em  nosso  entendimento  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários  do  ponto  de  vista  econômico­contábil é preciso esclarecer que o ágio surge única  e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento. E mais prego ou custo de aquisição somente surge  quando  há  o  dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros.  Assim  não  há  do  ponto  de  vista  econômico  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que não se  fundamente nessas assertivas  econômicas  configura  sofisma formal e, portanto, inadmissível.  Não  é  concebível,  econômica  e  contabilmente  o  reconhecimento  de  acréscimo  de  riqueza  em  decorrência  de  uma transação dos acionistas com eles próprios. Ainda que, do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável  (não  se  questiona  aqui  esse  aspecto),  do  ponto  de  vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  "arm's  length". Portanto é nosso entendimento que essas transações não  se  revestem  de  substancia  econômica  e  da  indispensável  independência entre as partes para que seja passível de registro.  mensuração  e  evidenciação  pela  contabilidade."  (Os  grifos  constam do original).  Resta  evidente  a  convergência  Ofício  Circular  CVM/SNC/SEP  no  01/2007  com o princípio emanado do CFC quando se trata da definição do custo de aquisição  de um componente patrimonial.  Não  obstante,  respeitáveis  vozes  têm  se  insurgido  contra  a  invocação  desta  norma da CVM para fins de  interpretação da  lei  tributária, alegando que a mesma  não teria o condão de modificar os conceitos legais do ágio ou mesmo ser utilizada  Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 1301­001.434  S1­C3T1  Fl. 35          33 na  interpretação  da  legislação  tributária,  pois  abrigaria  conceitos  de  caráter  meramente econômicos ou contábeis.   Com  a  devida  vênia  aos  que  assim  pensam,  entendo  que  a  nota  da  CVM  apenas  proclama  o  óbvio,  seja  em  termos  jurídicos,  contábeis  ou  econômicos,  deixando nua a falta de substância das operações societárias realizadas com o único  intuito  de  gerar  ágios  artificialmente,  unicamente  com  vistas  à  redução  da  carga  tributária, situação não amparada pela lei, conforme já examinamos. Ora, se não há a  criação de riqueza nova, como se justificaria a existência de um ágio? Afinal, qual a  finalidade da  lei  tributária  (do  imposto de renda, em especial),  senão estabelecer a  carga tributária conforme a capacidade econômica do contribuinte?  No voto que restou vencido, no Acórdão nº 1101­00.708, a ilustre Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  cita  o  exame  do  conceito  de  ágio  pela  doutrina  contábil,  in  verbis:  “[...]o  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações,  elaborado  pela  referida  FIPECAFI  (Fundação  Instituto  de  Pesquisas  Contábeis,  Atuariais  e  Financeiras), e citado pela Fiscalização nos termos de sua edição de 2008, afirma o  mesmo  entendimento  no  âmbito  doutrinário,  expondo  com  clareza  o  conceito  contábil de ágio nos termos a seguir transcritos:  11.7.1 — Introdução e Conceito  Os  investimentos, como já vimos, são registrados pelo valor da  equivalência patrimonial e, nos casos em que os  investimentos  foram feitos por meio de subscrições em empresas coligadas ou  controladas,  formadas  pela  própria  investidora,  não  surge  normalmente qualquer ágio ou deságio. Veja­se,  todavia, caso  especial no item 11.7.6.  Todavia,  no  caso  de  uma  companhia  adquirir  ações  de  uma  empresa já existente, pode surgir esse problema.  O conceito de ágio ou deságio, aqui, não é o da diferença entre  o valor pago pelas ações e seu valor nominal, mas a diferença  entre  o  valor  pago  e  o  valor  patrimonial  das  ações,  e  ocorre  quando adotado o método da equivalência patrimonial.  Dessa  forma,  há  ágio  quando  o  preço  de  custo  das  ações  for  maior que seu valor patrimonial, e deságio, quando for menor,  como exemplificado a seguir.  11.7.2 Segregação Contábil do Ágio ou Deságio  Ao  comprar  ações  de  uma  empresa  que  serão  avaliadas  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  deve­se,  já  na  ocasião  da  compra,  segregar  na  Contabilidade  o  preço  total  de  custo  em  duas  subcontas  distintas,  ou  seja,  o  valor  da  equivalência  patrimonial numa subconta  e,  o  valor do ágio  (ou deságio) em  outra subconta (..)  11.7.3 Determinação do Valor do Ágio ou Deságio  a) GERAL  Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     34 Para  permitir  a  determinação  do  valor  do  ágio  ou  deságio,  é  necessário  que,  na  data­base  da  aquisição  das  ações,  se  determine o valor da equivalência patrimonial do  investimento,  para  o  que  é  necessária  a  elaboração  de  uni  Balanço  da  empresa  da  qual  se  compraram  as  ações,  referencialmente  na  mesma data­base da compra das ações ou até dois meses antes  dessa  data.  Todavia,  se  a  aquisição  for  feita  com  base  num  Balanço  de  negociação,  poderá  ser  utilizado  esse  Balanço,  mesmo  que  com  defasagem  superior  aos  dois  meses  mencionados. Ver exemplos a seguir.  b) DATA­BASE  Na prática,  esse  tipo de negociação é usualmente uni processo  prolongado,  levando,  As  vezes,  a  meses  de  debates  até  a  conclusão  das  negociações.  A  data­base  da  contabilização  da  compra é a da efetiva transmissão dos direitos de tais ações aos  novos  acionistas  a  partir  dela,  passam  a  usufruir  dos  lucros  gerados e das demais vantagens patrimoniais.()  11.7.4 Natureza e Origem do Ágio ou Destigio  (...)  c) ÁGIO FOR VALOR DE RENTABILIDADE FUTURA  Esse ágio  (ou deságio) ocorre quando se paga pelas ações um  valor  maior  (menor)  que  o  patrimonial,  em  função  de  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  coligada  ou  controlada  adquirida.  Esse  tipo  de  ágio  ocorre  com  maior  frequência  por  envolver  inúmeras situações e abranger diversas possibilidades.  No  exemplo  anterior  da Empresa B,  os  $  100.000.000  pagos  a  mais  na  compra  das  ações  representam  esse  tipo  de  ágio  e  devem ser registrados nessa subconta especifica.  Sumariando,  no  exemplo  anterior,  a  contabilização  da  compra  das ações pela Empresa A, por $ 504.883.200, seria (...).  11.7.5 Amortização do Ágio ou Deságio  a) CONTABILIZAÇÃO  I  ­ Amortização  do  ágio  (deságio)  por  valor  de  rentabilidade  futura   O  ágio  pago  por  expectativa  de  lucros  futuros  da  coligada  ou  controlada deve ser amortizado dentro do período pelo qual  se  pagou por tais  futuros lucros, ou seja, contra os resultados dos  exercícios  considerados  na  projeção  dos  lucros  estimados  que  justifiquem o ágio.O fundamento aqui é o de que, na verdade,  as  receitas  equivalentes  aos  lucros  da  coligada  ou  controlada  não representam um lucro efetivo,  já que a  investidora pagou  por eles antecipadamente devendo, portanto, baixar o ágio contra  essas  receitas.  Suponha  que  uma  empresa  tenha  pago  pelas  ações adquiridas um valor adicional ao do patrimônio  liquido  de $ 200.000, correspondente a sua participação nos lucros dos  10  anos  seguintes  da  empresa  adquirida.  Nesse  caso,  tal  ágio  Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 1301­001.434  S1­C3T1  Fl. 36          35 deverá ser amortizado na base de 10% ao ano. (Todavia, se os  lucros  previstos  pelos  quais  se  pagou  o  ágio  não  forem  projetados  em  uma  base  uniforme  de  ano  para  ano,  a  amortização  deverá  acompanhar  essa  evolução  proporcionalmente).(..)  Nesse  sentido,  a  CVM  determina  que  o  ágio  ou  o  deságio  decorrente  da  diferença  entre  o  valor  pago  na  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  mercado  dos  ativos  e  passivos  da  coligada ou controlada deverá ser amortizada da seguinte forma  (..).  11.7.6 Ágio na Subscrição  (...)  b) por outro lado, vimos nos itens anteriores ao 11.7 que surge o  ágio ou deságio somente quando uma empresa adquire ações ou  quotas  de  uma  empresa  já  existente,  pela  diferença  entre  o  valor  pago  a  terceiros  e  o  valor  patrimonial  de  tais  ações  ou  quotas adquiridas dos antigos acionistas ou quotistas.  Poderíamos concluir, então, que não caberia registrar um ágio  ou  deságio  na  subscrição  de  ações.  Entendemos,  todavia,  que  quando da subscrição de novas ações, em que há diferença entre  o valor de custo do investimento e o valor patrimonial contábil, o  ágio deve ser registrado pela investidora.  Essa  situação  pode  ocorrer  quando  os  acionistas  atuais  (Empresa A) de uma empresa B resolvem admitir novo acionista  (Empresa  X)  não,  pela  venda  de  ações  já  existentes,  mas  pela  emissão de novas ações a serem subscritas, pelo novo acionista.  Ou quando um acionista subscreva aumento de capital no lugar  de outro.   O  preço  de  emissão  das  novas  ações,  digamos  $  100  cada,  representa , a negociação pela qual o acionista subscritor está  pagando o valor, patrimonial contábil da Empresa B, digamos  $ 60, acrescido de uma mais­valia de $ 40, correspondente, por  exemplo, ao fato de o valor de mercado dos ativos da Empresa B  ser superior a seu valor contabilizado. Tal diferença representa,  na verdade, uma reavaliação de ativos, mas não registrada pela  Empresa B, por não ser obrigatória.  Notemos  que,  nesse  caso,  não  faz  sentido  lógico  que  o  novo  acionista  ou  mesmo  o  antigo,  ao  fazer  a  integralização  do  capital, registre seu investimento pelo valor patrimonial das suas  ações e reconheça a diferença como perda não operacional.   Na  verdade,  nesse  caso,  o  valor  pago  a  mais  tem  substância  econômica  bem  fundamentada  e  deveria  ser  registrado  como  um  ágio,  baseado  no  maior  valor  de mercado  dos  ativos  da  Empresa B." (negrejou­se)”  (destaques cfe original)  Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     36 A  Relatora  do  voto  vencido  no  referido  acórdão  também  analisou  com  propriedade a Nota Explicativa CVM nº 247/96, demonstrando que o fato de admitir  ágio ou deságio na subscrição de ações não invalida a conclusão do Ofício Circular  CVM/SNC/SEP no 01/2007, in verbis:  “Em  seu  memorial,  a  recorrente  acrescenta  que  a  própria  CVM,  na  Nota  Explicativa  que  acompanhou  a  edição  da  Instrução  CVM  no  247/96,  tratou  da  questão, justificando a existência e o reconhecimento do ágio no caso de subscrição  de  capital,  mesmo  que  "não  tenha  havido  uma  negociação  direta  com  terceiros"  (grifo do original). Assim, é  importante esclarecer que a referia Instrução CVM n°  247/96 assim dispôs:  Art. 13 ­ Para efeito de contabilização, o custo de aquisição de  investimento em coligada e controlada deverá ser desdobrado e  os  valores  resultantes  desse  desdobramento  contabilizados  em  sub­contas separadas:   I. equivalência patrimonial baseada em demonstrações contábeis  elaboradas nos termos do artigo 10; e  II. ágio ou deságio na aquisição ou na subscrição, representado  pela diferença para mais ou para menos, respectivamente, entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  a  equivalência  patrimonial.  E  a  correspondente  Nota  Explicativa  foi  assim  redigida,  na  parte  aventada  pela recorrente:  7  ­  DO  ÁGIO  OU  DESÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTO  AVALIADO  PELO  MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL  Alguns  esclarecimentos  e  alterações  importantes  foram  feitos  neste  tópico.  A  primeira,  e  talvez  a  principal  delas,  trata  da  existência de ágio/deságio na subscrição de ações.  Até algum tempo atrás, era entendimento de muitas pessoas que  o ágio e o deságio somente surgiam quando havia uma aquisição  das ações de uma determinada empresa (transação direta entre  vendedor  e  comprador).  Hoje,  entretanto,  já  existe  o  entendimento de que o ágio ou o deságio pode também surgir em  decorrência de uma subscrição de capital.  Em um processo de subscrição de ações, quando há alteração no  percentual de participação, o entendimento era de que a parcela  subscrita  que  ultrapassasse  o  valor  patrimonial  das  ações  constituía uma perda de capital na  investidora  (e um ganho na  empresa  cuja  participação  estava  sendo  diminuída),  e  essa  perda/ganho  deveria  ser  contabilizada,  no  resultado  não  operacional,  como  variação  de  percentual  de  participação.  Posteriormente,  verificou­se  que quando  essa parcela  subscrita  decorre,  por  exemplo,  da  subavaliação  no  valor  contábil  dos  bens,  existe  a  figura  do  ágio  na  investidora,  mesmo  que  não  tenha havido uma negociação direta com terceiros.  [...]  O entendimento anterior era de que, em função da variação do  percentual  de  participação,  a  nova  equivalência  patrimonial  Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 1301­001.434  S1­C3T1  Fl. 37          37 revelava  um  ganho  de  variação  para  a  Cia  A  e,  conseqüentemente,  uma  perda  na  Cia  B,  que  deveriam  ser  contabilizados  de  imediato  nos  resultados  dos  investidores.  A  explicação para a perda estava baseada na seguinte construção:  [...]  Esse  entendimento  não  é  verdadeiro.  Na  realidade,  a  Cia  B  pagou uma parcela adicional em função de uma mais­valia dos  bens, que não está refletida nos registros contábeis da Cia XYZ  Só  que não  o  fez  diretamente  aos  proprietários das ações  (Cia  A).  Portanto,  o  que  existe  neste  caso  é  afigura  do  ágio  com  fundamento  nesta  mais­valia,  e  isto  é  fácil  de  verificar.  Imaginemos que a Cia XYZ tenha reavaliado seus ativos antes do  aumento de capital, neste caso, a situação seria a seguinte:  Nestes  termos,  resta  claro  que  a  Nota  Explicativa,  ao  mencionar  que  não  houve uma negociação direta com terceiros, está cogitando que ao menos houve  uma negociação  indireta com terceiros. No exemplo acima referido, a Cia B paga  valor  representativo  de  mais­valia  de  ativos  à  Cia  XYZ,  o  que  beneficia  indiretamente seus sócios, Cia A, situação distinta da presente, na qual o beneficio  experimentado  pela  controladora  Gerdau  S/A  decorre  de  mais­valia  por  ela  reconhecida mediante subscrição, na Gerdau Participações S/A, do investimento que  ela antes já detinha na Gerdau Açominas S/A.  Dai  a  pertinente  interpretação  veiculada  no Oficio­Circular  CVM/SNC/SEP  no 01/2007:  [...]  Ou seja, este ato limita­se a reforçar o que consta da lei desde sua edição: é  necessário  que  haja  preço  (custo)  pago  pela  aquisição  ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  superior  ao  valor  patrimonial  desse  investimento.  E  somente  há  preço  e,  por  conseqüência, aquisição, quando a operação se realiza entre partes independentes.”  Como  se  observa,  tanto  as  normas  contábeis  quanto  a  doutrina  são  convergentes  em  não  reconhecer  a  existência  de  ágio  quando  não  há  negociação,  ainda que indireta, com terceiros e efetivo pagamento pelas participações subscritas,  situações que também não se verificam nas operações ora examinadas.   A  utilização  dos  princípios  contábeis  para  dar  uma  resposta  satisfatória  ao  desafio  de mensuração  do  resultado  das  pessoas  jurídicas,  foi  bem  observado  por  Schoueri, que aborda a solução encontrada pelo legislador pátrio para a questão da  dedutibilidade do ágio, in verbis:  “Conforme já referido, pelo princípio contábil do confronto das despesas com  as receitas (o matching principle), as despesas que sejam diretamente relacionadas a  receitas de determinado período devem ser com estas confrontadas, a fim de que não  sejam  geradas  quaisquer  distorções. Não  seria  razoável  que  se  contabilizasse  uma  receita sem que a despesa que a originou fosse a essa contraposta; caso contrário, se  verificariam  valores  absolutamente  fictícios,  com  resultados  negativos  no  período  em  que  se  contabilizasse  a  despesa  e  positivos  no  período  que  se  escriturasse  a  receita,  quando,  em verdade,  esses valores  contrapostos  acarretariam um  resultado  global neutro.  Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     38 Segundo  explana  Sérgio  de  Iudcíbus,  os  princípios  dão  as  grandes  linhas  filosóficas  da  resposta  contábil  aos  desafios  do  sistema  de  informação  da  Contabilidade, operando num cenário complexo, no nível dos postulados, formando,  pois, o núcleo da doutrina contábil.  Muito  além  de  influenciar  as  ciências  contábeis,  é  de  se  notar  que  os  princípios  influenciam  todos  os  demais  âmbitos  de  estudo  dotado  de  cientificidade,  dentre  esses  o  Direito.  Um  princípio  que  fornece  respostas  satisfatórias  a  uma  ciência  pode  perfeitamente  oferecer  respostas  também  satisfatória a outros âmbitos científicos. E ocorreu justamente isso em matéria  de  amortização  de  ágio.  Além  de  fornecer  resposta  aos  desafios  contábeis,  o  princípio do confronto das despesas com as receitas também foi utilizado pelo  legislador  para  fornecer  respostas  satisfatórias  aos  desafios  fiscais  de  amortização do ágio.  Foi  de  rara  felicidade  a  introdução  desse  princípio,  de  natureza  primordialmente contábil, na apuração do lucro real das pessoas jurídicas nacionais,  por  parte  do  Poder  Executivo  quando  formulou  o  tratamento  do  ágio  na  incorporação que atualmente observamos em nosso ordenamento jurídico. Entendeu­ se  que  o  momento  de  dedutibilidade  fiscal  dó  ágio  deveria  estar  estritamente  vinculado ao momento em que as receitas que acarretaram o seu pagamento fossem  auferidas, isto é, o momento em que o ágio fosse considerado realizado.  Ora,  qual  o  motivo  de  se  ter  pago  um  montante  superior  ao  valor  do  patrimônio  líquido de uma pessoa  jurídica para adquiri­la? A expectativa de  auferir resultados positivos futuros em decorrência desse ágio pago é a resposta.  Se os  resultados positivos  futuros  tiveram  sua origem em dispêndio  com ágio  ocorrido no passado, nada mais correto que registrar esse ágio em ativo para que  apenas  seja  considerado  em  conta  de  resultado  quando  os  referidos  resultados  positivos  futuros  foram  auferidos.  Eis  onde  o  legislador  acertou  ao  edificar  a  regulamentação do ágio ora em vigor.” 2 (grifos nosso)  Muito  feliz a observação de Schoueri de que o  legislador buscou na ciência  contábil a solução para a questão da amortização do ágio. E o fez tanto com relação  à  adoção  do  princípio  do  confronto  entre  despesas  e  receitas  como  também  ao  já  citado  princípio  do  registro  pelo  valor  original,  resultante  do  consenso  com  os  agentes externos ou da imposição destes, pois ambos se complementam neste caso.  Senão, como se pode falar em dispêndio com ágio pago numa transação que  não envolve terceiros? Como se admitir a dedução de um dispêndio que não existiu  sobre uma receita que dele não decorreu?  Seria absolutamente contraditório aceitar um princípio e negar o outro.  As  conclusões  de  Luis  Eduardo  Schoueri,  acerca  da  previsão  legal  de  dedutibilidade  do  ágio  formado  com  base  na  expectativa  de  rentabilidade  futura,  reforçam meu entendimento nesse sentido:  “Já na hipótese do dispêndio antes contabilizado como ágio concernente a  rentabilidade  futura,  o  auferimento  de  lucros  tributáveis  na  empresa  A  é  per  se  suficiente  para  traduzir  a  realização  do  dispêndio  com o  ágio  antes  incorrido, que  deverá ser realizado para compensar os resultados positivos, à medida em que forem  ocorrendo.  Daí  o  porque  de  após  a  incorporação  o  ágio  passar  a  ser  ativo  intangível,  amortizável,  uma  vez  que  apenas  a  partir  desse momento  os  lucros  passam  a  ser                                                              2 SCHOUERI, Luis Eduardo. op cit, p. 71 e 72  Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 1301­001.434  S1­C3T1  Fl. 38          39 tributados na investidora, pois antes disso no máximo haverá receita de equivalência  patrimonial, não tributável.  Dessa forma, para que se possa considerar os lucros auferidos pela Empresa B  como  real  resultado global positivo na Empresa A,  faz­se  essencial primeiramente  baixar o valor originalmente pago a título de ágio contra esses lucros. Isso porque  os  lucros  passarão  a  ser  tributados  na  Empresa  A,  e  se  não  forem  baixados  os  dispêndios anteriormente efetuados, contra as receitas que o fundamentaram,  proceder­se­á a tributação de uma não renda.  Essa é a  lógica que informa o art. 7º da Lei nº 9.532/1997: a pessoa jurídica  que  absorver,  em  virtude  de  incorporação,  patrimônio  de  outra  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio, deverá lançar o valor correspondente ao  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  rentabilidade  futura  da  coligada  ou  controlada  incorporada no ativo intangível.  Nos termos do art. 7º da Lei nº 9.532/1997, a amortização do ativo diferido,  oriundo  do  ágio  fundamentado  em  rentabilidade  futura  poderá  ocorrer  à  razão  de  1/60, no máximo, para cada mês do período de apuração, o que corresponde a um  período mínimo de amortização de cinco anos.  Ou seja: após a incorporação, a cada mês será lançada uma parcela de 1/60 do  valor originariamente pago a título de ágio, a título de despesa de amortização do  ativo diferido surgido com a incorporação. Essa amortização não é qualquer favor ou  benefício, já que o legislador pressupõe que, com a incorporação, o empreendimento  lucrativo passe a compro o resultado da incorporadora.  Terá, pois, a incorporadora mensalmente, dois efeitos:  ­  um  valor,  lançado  a  despesa,  relativo  à  amortização  do  ativo  diferido  correspondente ao que, antes da incorporação era ágio; e   ­ um ganho correspondente a lucratividade do empreendimento incorporado.  E por que não se trata de benefício?  Exatamente  porque  a  incorporadora  pagou  aquele  ágio. Ou  seja:  não  há  como falar em renda se o suposto ganho não corresponde a qualquer riqueza nova. É  verdade  que  o  empreendimento  é  lucrativo;  o  contribuinte  (incorporadora),  entretanto, não tem qualquer ganho, até que recupere o ágio que pagou. “  (destaques nossos)  Ora se é lógico não haver a tributação do resultado antes de deduzido o ágio  efetivamente pago em face da expectativa de lucratividade futura, da mesma forma  não faz sentido deduzir do lucro, como despesa, um valor que não foi efetivamente  despendido. O lucro, neste último caso, é o mesmo que a empresa já teria antes da  suposta  reorganização  societária  e  não  ocorreu  nenhum dispêndio  que  justifique  a  sua redução.  Observe­se ainda que, quando se fala em ágio pago, não se está discutindo a  possibilidade do pagamento de uma subscrição ser feita por outros meios que não o  pagamento em dinheiro, tais como a dação em pagamento de bens ou direitos.  Não há  dúvidas  de  que  o pagamento  de  uma  subscrição  possa  ser  feito  sob  diversas formas ou meios, como a dação em pagamento de bens ou direitos, p.ex.  Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     40 A questão que se coloca é que para que se admita a existência do pagamento  de ágio é que haja um efetivo sacrifício patrimonial por parte da adquirente.   Não caracteriza qualquer desembolso a mera transferência escritural das ações  registrados pela  investidora em seu patrimônio (indevidamente  reavaliados) para o  da  investida.  Mormente,  se,  ato  contínuo,  é  feita  a  reversão  do  investimento,  mediante  a  incorporação  reversa,  apenas  para  cumprir  um  requisito  legal,  sem  qualquer  modificação  do  seu  controle  direto  ou  indireto,  seja  quantitativa,  seja  qualitativamente.  A  ausência  de  um  efetivo  pagamento  (sacrifício  patrimonial)  por  parte  da  investidora  pelas  participações  subscritas  em operações  com empresas  controladas  revela a falta de substância econômica das operações o que impede o seu registro e  reconhecimento contábil, pois não há efetiva modificação da situação patrimonial.   Ora,  como  já visto,  os  resultados  tributáveis das pessoas  jurídicas,  apurados  com base no Lucro Real, têm como ponto de partida o resultado líquido apurado na  escrituração comercial,  regida  pela Lei  nº  6.404/1976,  conforme  estabelecido  pelo  DL. 1.598/1977.   O  ágio  na  subscrição  de  investimentos  é  um  fato  econômico  captado  pela  ciência contábil e regulado pela lei tributária com substrato nos princípios contábeis.  É  nessa  perspectiva  que  a  orientação  normativa  da CVM  e  demais  normas  contábeis  devem  ser  vistas.  Não  como  fonte  normativa  tributária,  mas  como  elementos para a adequada interpretação da lei quanto aos efeitos do fato econômico  (ágio)  por  ela  regulado,  pois  os  seus  fundamentos  foram  buscados  na  ciência  contábil.  Assim, os princípios contábeis geralmente aceitos e as normas emanadas dos  órgãos  fiscalizadores  e  reguladores,  como  Conselho  Federal  de  Contabilidade  e  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  observadas  disposições  legais  específicas  em  contrário,  têm  pertinência  e  devem  ser  observadas  na  apuração  dos  resultados  contábeis e fiscais. Dissociar o fato econômico (ágio) captado pela ciência contábil  daquele regulado pela lei tributária tornaria esta completamente abstrata, divorciada  do contexto econômico que visa regular.  Pelo  exposto,  entendo  que,  também  sob  o  ponto  de  vista  de  apuração  dos  resultados  segundo  os  princípios  e  as  normas  contábeis,  não  pode  ser  aceita  a  dedutibilidade de ágio nas operações aqui retratadas, com base nos artigos 7º e 8º da  Lei nº 9.532, de 10/12/1997, uma vez que os referidos dispositivos remetem ao ágio  apurado nos temos do art. 20 do Decreto­lei nº 1.598/1997, que por sua vez deve ser  reconhecido  contabilmente  conforme  com  as  normas  da  escrituração  comercial  estabelecidas pela Lei nº 6.404, de 1976.  Por  fim,  digo mais,  quanto  às  normas  fiscais,  o Fiscal  igualmente  concluiu  não se poder “extrair nem do art. 36 da Lei 10.637/02, nem do art. 7º da Lei 9.532/97, qualquer  pressuposto de validação para o ágio artificialmente gerado”.  Ao  contrario  do  que  afirma  a  recorrente,  entendo  que,  no  caso,  não  há  qualquer ofensa ao princípio da legalidade. Inclusive reafirmo que a menção feita no Relatório  da Ação Fiscal à Ofício Circular da CVM não serviu de fundamento ao Auto de Infração, que,  como não poderia deixar de ser, apontou os dispositivos legais frontalmente atingidos.  Assim,  por  lhe  faltar  propósito  negocial  e  fundamentação  econômica,  a  reestruturação entre empresas do mesmo grupo econômico, na tentativa de aplicar o tratamento  previsto  na  legislação  para  o  verdadeiro  ágio  em  operação  engendrada  com  o  objetivo  de  reduzir a tributação, não pode ser oponível ao Fisco, como é o caso dos autos.  Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 1301­001.434  S1­C3T1  Fl. 39          41 Em  relação  à  CSLL,  aplicam­se  as  mesmas  conclusões  em  relação  ao  lançamento principal, por decorrerem dos mesmos fatos.  Em face de todo o exposto, nega­se provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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Numero do processo: 10183.720461/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ADA, MITIGAÇÃO. A averbação tempestiva das áreas de reserva legal e de interesse ecológico, tendo em vista Termo de Responsabilidade e Preservação da Floresta, entre contribuinte e o órgão ambiental -IBAMA- resulta na mitigação da necessidade de ADA para efeitos de isenção de ITR. PERÍCIA. DEFERIMENTO. Conforme art. 145 da Lei 5.869/73, o deferimento de perícia está relacionado com a necessidade de conhecimento técnico ou científico especializado para o entendimento da prova apresentada. No caso dos autos, autoridades lançadora e julgadora, como operadoras do Direito Tributário, detêm conhecimento necessário ao entendimento e análise das provas apresentadas no processo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2101-002.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (a) afastar as preliminares de nulidade suscitadas e o pedido de realização de perícia e (b) no mérito, dar provimento em parte ao recurso, para considerar 7.273,902 ha como área de reserva legal e 1.326 ha como área de interesse ecológico. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, EIVANICE CANARIO DA SILVA, MARA EUGENIA BUONANNO CARAMICO, MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEAO.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720461/2007­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.592  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de outubro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  MINERAÇÃO SANTA ELINA IND. E COM. S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ADA, MITIGAÇÃO. A averbação tempestiva das áreas de reserva legal e de  interesse ecológico, tendo em vista Termo de Responsabilidade e Preservação  da  Floresta,  entre  contribuinte  e  o  órgão  ambiental  ­IBAMA­  resulta  na  mitigação da necessidade de ADA para efeitos de isenção de ITR.   PERÍCIA.  DEFERIMENTO.  Conforme  art.  145  da  Lei  5.869/73,  o  deferimento de perícia está relacionado com a necessidade de conhecimento  técnico ou científico especializado para o entendimento da prova apresentada.  No  caso  dos  autos,  autoridades  lançadora  e  julgadora,  como  operadoras  do  Direito Tributário, detêm conhecimento necessário ao entendimento e análise  das provas apresentadas no processo.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (a) afastar  as preliminares de nulidade suscitadas e o pedido de realização de perícia e (b) no mérito, dar  provimento  em parte  ao  recurso,  para  considerar  7.273,902  ha  como  área de  reserva  legal  e  1.326 ha como área de interesse ecológico.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 04 61 /2 00 7- 30 Fl. 452DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  EIVANICE  CANARIO  DA  SILVA,  MARA  EUGENIA  BUONANNO  CARAMICO,  MARIA  CLECI  COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEAO.    Relatório  Recurso  Voluntário  que  visa  reverter  a  decisão  proferida  no  Acórdão  04­ 19.290 ­ 1a. Turma da DRJ/CGE que manteve o crédito tributário do contribuinte relativamente ao  exercício 2005 para o imóvel rural denominado Agropecuária São Vicente, NIRF 2.341.218­6, com  área total de 14.549,8ha, localizado no município de Nova Lacerda/MT.   A ciência do Acórdão de Impugnação ocorreu em 11/05/2010. A interposição do  Recurso Voluntário ocorreu em 11/06/2010.  Em  preliminares  o  recorrente  pugna  pelo  reconhecimento  da  nulidade  do  julgamento  em  decorrência  de  cerceamento  de  defesa,  tendo  em  vista  o  equivocado  entendimento posto na decisão recorrida de que, na hipótese, há repartição do ônus probatório  adotado pelo Decreto 70.235/1972. O Contribuinte solicitou perícia com o objetivo de permitir  que a autoridade fiscal verificasse, in loco, a regularidade dos dados postos na declaração. Tal  procedimento traria aos autos a verdade real dos fatos.  O  contribuinte  afirma  que,  da  totalidade  da  área  rural,  7.274,902ha.  estão  cobertos  por  florestas  de  reserva  legal,  3.248,94378ha  estão  cobertos  por  florestas  de  preservação permanente, e outros 1.326ha correspondem à área de interesse ecológico. Não foi  apresentado ADA  tempestivo  relativamente  a  essas  áreas. As  averbações  da  área  de  reserva  legal e de interesse ecológico existem desde 1994 e 1998, respectivamente, conforme a seguir.  a)  Averbação  AV­4/1.425  de  e­folha  56  dos  autos,  feitas  em  31/05/94,  conforme Termo de Responsabilidade e Preservação da Floresta, firmado em 11/04/94 entre a  proprietária e o IBAMA aonde consta que 50% da área do imóvel rural fica gravada como de  utilização limitada, para RESERVA LEGAL.   b) Averbação AV­05/1.425,  de  01/11/99  de Termo de Responsabilidade  de  Averbação  de Estação Ecológica,  firmado  em 30/07/1998  entre  a  proprietária  e  o  IBAMA  ­  Superintendência  Cuiabá­MT,  de  1.326ha  gravada  como  de  utilização  limitada,  destinada  à  estação ecológica.  Relativamente  à  comprovação  de  áreas  de  preservação  permanente  na  propriedade,  apresentou  laudo  de  fl.  114  (numeração  manual)  produzido  por  profissional  habilitado,  com  especificação  de  áreas  de  preservação  permanente  referentes  à  proteção  de  nascentes e de margens de rios/córregos existentes na propriedade, conforme a seguir.  Item 9.1.1 do Laudo Pericial: ­ Art. 20 ­ Lei 4.771/65  "Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas•  e  demais  formas  de  vegetação  natural situadas: "  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10183.720461/2007­30  Acórdão n.º 2101­002.592  S2­C1T1  Fl. 3          3 a) Ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o  seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima  será:  No  imóvel em estudo  foram  identificadas quatro  situações  pertinentes a este item:  Foram  quantificados  538,3991  ha  (Quinhentos  e  trinta  e  oito hectares,  trinta e nove ares e noventa e um centiares)  de APP, localizados à margem dos cursos d'água de menos  de  10  (dez)  metros  de  largura,  onde  foram  computadas  faixas de vegetação de 30 (trinta) metros ao longo de cada  margem destes cursos.  c) Nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica, num raio mínimo de 50 metros:  Foram  identificadas  23  (vinte  e  três)  nascentes  no  imóvel  com um total de 18,0619 ha  (Dezoito hectares, seis ares e  dezenove centiares) de Área de Preservação Permanente.  d) No topo de morros, montes, montanhas e serras;  O  imóvel  apresenta um  relevo bastante movimentado com  presença de morros, montes e serras.  Foram mensurados 2.687,2759  ha  (Dois mil,  seiscentos  e  oitenta e sete hectares, vinte e sete ares e cinqüenta e nove  centiares) de Área de Preservação Permanente em topo de  morro.  Assim, de acordo com o laudo, a propriedade teria 3.248,94378 ha de áreas  de preservação permanente em margens de rios/córregos, nascentes e topos de morros.  Conforme AV­2/1.125,  de  21/02/2005  foi  efetuada  retificação  imobiliária  ­  Georreferenciamento  de  imóveis  rurais­  da  propriedade  para  14.549,8041ha.  Nessa  mesma  data, 1.831,2322ha foram alienados para Santa Elina Desenvolvimento Mineral S/A.    Assim, o recorrente também alega o que segue.   a)  Não  há  necessidade  de  apresentar  ato  declaratório  e  nem  matrícula  atualizada  do  imóvel  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  ITR  as  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal.  b)  Cabe  à  Administração,  e  não  ao  contribuinte,  demonstrar  a  falta  de  veracidade da declaração prestada.   Mais ainda, na visão do recorrente, a existência de averbação da área, na data  do fato gerador do ITR, não constitui condição essencial para o aproveitamento da isenção, já  que a Lei 9.393/96 não impõe expressamente tal contrapartida específica ao proprietário rural.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Ao final, pugna pela reforma da decisão recorrida para que seja decretada a  nulidade  do  processo  para  realização  de  diligência;  ou  que  seja  decretada  a  nulidade  ou  improcedência do auto de infração com reforma da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheira MARIA CLECI COTI MARTINS  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos  legais  e  dele  conheço.  As situações de nulidade do procedimento fiscal estão definidas no art. 59 do  Decreto 70235/72, conforme a seguir.  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  O auto de infração do processo administrativo fiscal e as decisões proferidas  foram  lavrados  por  autoridade  competente  e  ao  contribuinte  foi  dado  o  direito  de  defesa  conforme mandamento Constitucional (inc.LV, art. 5, CF /88).  O direito de defesa  consiste na apresentação de  quaisquer provas  idôneas  e  legais  que  justifiquem  as  informações  lançadas  pelo  contribuinte  no  preenchimento  da  declaração relativa ao imposto. Não poderia o legislador deixar ao alvitre da autoridade fiscal  buscar  a  comprovação  das  informações  utilizadas  pelo  contribuinte.  A  inversão  do  ônus  da  prova  nesse  aspecto  garante  o  direito  de  ampla  defesa  ao  contribuinte  dentro  do  processo  administrativo fiscal.  O recorrente alega cerceamento de defesa porque não lhe foi deferida perícia  para que a autoridade lançadora/julgadora constatasse in loco os dados lançados na declaração  de  ITR.  Conforme  art.  145  do  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro  (Lei  5869/73),  o  deferimento  de  perícia  está  relacionado  com  a  necessidade  de  conhecimento  técnico  ou  científico  especializado  para  o  entendimento  de  prova  apresentada. Observa­se  que,  no  caso  deste  processo,  a  prova  dos  fatos  é  feita  por  documentos  técnicos  emitidos  por  serventias  judiciais,  órgãos  públicos,  profissionais  devidamente  qualificados  e  idôneos  para  produzir  laudos  e  vistorias. A  compreensão  dos  conteúdos  dessas  provas  independe  de  conhecimento  técnico ou científico especializado. Tanto a autoridade fiscal quanto as autoridades julgadoras,  como operadores do Direito Tributário, possuem o conhecimento necessário para entender tais  documentos e proceder a análise necessária à decisão no processo administrativo fiscal.   Conforme já repisado no Acórdão de Impugnação, existe sim a necessidade  de apresentação de ADA e de averbação, tempestivos, para efeitos de isenção de ITR para as  áreas de reserva legal e de preservação permanente. Ocorre que, sendo o ITR um tributo cujo  lançamento  é  por  homologação,  a  autoridade  fiscal  não  interfere  por  ocasião  do  lançamento  espontãneo  do  tributo.  É  o  contribuinte  o  responsável  por  declarar  o  tributo  e  efetuar  o  pagamento sujeito à homologação pela Receita Federal num prazo de 5 anos. O art. 10 da lei  9.393/96 refere­se a isso. Não é necessário que o contribuinte, antes de fazer o lançamento e o  pagamento  do  tributo  apresente  esses  documentos  à  Receita  Federal.  Tal  procedimento  visa  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10183.720461/2007­30  Acórdão n.º 2101­002.592  S2­C1T1  Fl. 4          5 facilitar  o  recolhimento  do  tributo,  evitando  burocracia  desnecessária  ao  contribuinte  num  primeiro  momento.  Entretanto,  caso  exigido  pela  autoridade  fiscal,  deverá  comprovar  as  informações da declaração. A autoridade fiscal tem o poder­dever de, em encontrando alguma  irregularidade/inconsistência,  intimar o contribuinte para comprovar as  informações prestadas  ao fisco por ocasião do lançamento por homologação.  Relativamente  à  área  de  Reserva  Legal,  entendo  que  o  Termo  de  Responsabilidade  e  Preservação  da  Floresta  gravou  50%  da  área  da  propriedade  como  de  utilização limitada. Desta forma, considerando a adequação do tamanho da propriedade dado o  georreferenciamento,  tal área teria  ficado reduzida para 7.273,902ha. A averbação de e­fl. 56  dos autos é anterior ao fato gerador e, portanto, deve ser considerada. Da mesma forma, a área  averbada  como  de  Estação  Ecológica,  de  1.326  ha.  Essas  duas  áreas  foram  apartadas  no  registro do imóvel rural, por exigência do órgão ambiental ­ IBAMA, tendo em vista Termos  de Responsabilidade  e Preservação  da  Floresta.  Entendo que o ADA é  uma  exigência  legal,  conforme  art.  17­O  par.  1o.  da  lei  6938/81  que  visa  municiar  o  órgão  ambiental  com  informações para o planejamento do cumprimento das normas ambientais pelos contribuintes.   "  Lei  6938/81­  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  deverão  recolher  ao  IBAMA  a  importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960,  de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação  dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  ..  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do  ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei  nº 10.165,  de 2000)"  A  obrigatoriedade  do  ADA  também  está  definida  na  INSTRUÇÃO  NORMATIVA SRF 256/2002, conforme a seguir.  Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas  as áreas:   I ­ de preservação permanente;   II ­ de reserva legal;   III ­ de reserva particular do patrimônio natural;   IV ­  sob regime de servidão  florestal ou ambiental;  ( Redação  dada pela IN RFB nº 861, de 17 de julho de 2008 )   V  ­  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual,  e  que ampliem as  restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas de preservação permanente e de reserva legal;   VI  ­  comprovadamente  imprestáveis  para  a  atividade  rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual.   Fl. 456DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 VII ­ cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em  estágio médio ou avançado de regeneração; ( Incluído pela IN  RFB nº 861, de 17 de julho de 2008 )   VIII  ­  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  poder  público.  (  Incluído  pela IN RFB nº 861, de 17 de julho de 2008 )   §  1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput  deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para  fins de apuração da área tributável.   § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural (DITR).   § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:   I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama)  observada  a  legislação  pertinente;  (  Redação  dada  pela  IN  RFB  nº  861,  de  17  de  julho  de  2008 )     Todavia, neste caso, considero que o órgão ambiental ­ IBAMA ­ está ciente  da existência de tais áreas, e pode proceder a fiscalização das mesmas.   A obrigatoriedade da averbação de reserva legal está consignada no parágrafo  8o., art. 16, da Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), conforme a seguir.  §  8o A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  A  tributação  é  feita  conforme  a  informação  prestada  pelo  contribuinte  relativamente ao imóvel em 1o. de janeiro, data da ocorrência do fato gerador. O laudo juntado  aos autos pelo contribuinte à fl. 219, de 01/10/2007, definiu como área do imóvel 14.549,8041  ha.  Muito  embora  o  laudo  apresentado  pelo  contribuinte  tenha  constatado  a  existência de áreas de preservação permanente no  total de 3.248,94378ha,  formado por áreas  em margens de  rios/córregos,  nascentes  e  topos  de morros,  e,  diante da não apresentação de  ADA tempestivo, não se pode afirmar que  tais áreas não estariam compreendidas dentro dos  50% (7.273,902ha) averbados como reserva legal.     Diante do exposto, voto por afastar as preliminares e por dar provimento em  parte ao recurso voluntário para considerar 7.273,902ha como área de reserva legal e 1.326 ha  como área de interesse ecológico.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10183.720461/2007­30  Acórdão n.º 2101­002.592  S2­C1T1  Fl. 5          7 MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora                                Fl. 458DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10660.900086/2009-07
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidiu a turma converter o julgamento em diligência para que sejam apensados aos autos os outros processos da interessada sobre a matéria. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Acompanhamento, pela recorrente, adv. Lívia Marques Melo. OAB/DF 333.534. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidiu a turma converter o julgamento em diligência para que sejam apensados aos autos os outros processos da interessada sobre a matéria. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Acompanhamento, pela recorrente, adv. Lívia Marques Melo. OAB/DF 333.534. RELATÓRIO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 301          1 300  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.900086/2009­07  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.272  –  2ª Turma Especial  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ALCOA EES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidiu a turma  converter o julgamento em diligência para que sejam apensados aos autos os outros processos  da interessada sobre a matéria.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  D’Amorim,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Acompanhamento,  pela  recorrente, adv. Lívia Marques Melo. OAB/DF 333.534.    RELATÓRIO O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 60 .9 00 08 6/ 20 09 -0 7 Fl. 302DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10660.900086/2009­07  Resolução nº  3802­000.272  S3­TE02  Fl. 302          2 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  –  DCOMP  nº  19283.97410.100106.1.3.040963, transmitida em 10/01/2006, fls. 121 a 125,  cujo  objeto  é  a  compensação  de  débito  de  Confins,  período  de  apuração  12/2005, no valor total de R$ 31.473,29, com crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior de Cofins (código 5856), PA 31/08/2005, no valor de R$  188.278,02. O valor  total  do  crédito original utilizado nesta DCOMP é de  R$ 29.900,52.  A  DRF/Varginha/MG  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  à  fl.  126,  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  inexistência  do  crédito,  pois  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  parcialmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  A empresa apresenta Manifestação de Inconformidade (fls. 01 a 10), na qual  alega, em síntese:  que  vendeu  peças  automotivas  denominadas  “chicote”  à  empresa  International Indústria Automotiva da América do Sul Ltda, a qual obteve da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Caxias  do  Sul,  por  meio  do  ADE  52,  de  29/12/2004,  o  reconhecimento  de  que  fazia  juz  à  aquisição  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  com  suspensão  da incidência do PIS/Pasep e da Cofins; que, nos termos do artigo 40 da Lei  nº  10.865/2004,  as  receitas  auferidas  pelo  interessado  pelas  vendas  efetuadas ao cliente acima mencionado não integram a base de cálculo das  contribuições  ao  PIS  e  da  Cofins;  que  declarou  e  recolheu  a  Cofins,  PA  08/2005, considerando equivocadamente em sua base de cálculo o valor de  R$  414.122,19  oriundo  de  operações  amparadas  pela  suspensão  da  contribuição,  tendo  recolhido  um  valor  a  maior  de  R$  31.473,29  (correspondente a 7,6% da receita);  que  já  retificou  a  DCTF  relativa  ao  3º  Trimestre  de  2005  e  o  DACON  informando  o  efetivo  valor  devido  a  título  de  Cofins;  que,  além  disso,  o  débito objeto da compensação (Cofins – PA 12/2005)  é  inexistente;  que  o  pedido  de  compensação  apresentado  deve  ser  considerado com simples pedido de restituição;  É o relatório.  O pleito foi deferido em parte, no julgamento de primeira instância, nos termos  do acórdão DRJ/JFA no 09­38.166, de 08/12/2011, proferida pelos membros da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 31/08/2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE.  CANCELAMENTO DA COBRANÇA.  Comprovada a  inexistência do débito compensado, é de se cancelar a exigência a  ele relativa.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10660.900086/2009­07  Resolução nº  3802­000.272  S3­TE02  Fl. 303          3 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DAS  DISPOSIÇÕES  NORMATIVAS. PEDIDO NÃO FORMULADO.  Considera­se não formulado o Pedido de Restituição efetuado em desacordo com as  disposições normativas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/08/2005   PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  Segundo  os  arts.  15  e  18  do  Decreto  n.º  70.235/72,  é  na  fase  impugnatória  o  momento  processual  próprio  para  que  o  sujeito  passivo  apresente  as  provas  que  respaldam seus argumentos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Não Reconhecido     O  julgamento  foi  no sentido de  julgar procedente em parte a manifestação de  inconformidade no sentido de indeferir a restituição em razão da ausência do respectivo Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento­PER  e  cancelar  a  exigência  do  débito  da  Dcomp  nº  19283.97410.100106.1.3.04­0963.   Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Requer em sede de preliminar, a necessidade de apensamento e julgamento com  os  processos  de  restituição,  pois  o  que  é  tratado  neste  processo  (compensação)  está  sendo  tratado  de  forma  reflexa  nos  pedidos  de  restituição  de  n°s:  13653.000170/2010­31,  13653.000171­2010­86, 13653.000172­2010­21, 13653.000173/2010­75, 13653.000167/2010­ 62,  13653.000168/2010­62,  13653.000169/2010­15,  os  quais  se  encontram  (`pelo  menos,  à  época do pedido) na Delegacia de Varginha/MG.  O  pedido  tem  como  fundamento  o  art.  1°  da  Portaria RFB  n°  666/2008,  com  alteração pela Portaria RFB n° 2.324, de 03/12/2010, que dispõe:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  I  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  do  mesmo  sujeito  passivo,  formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes:  a) ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e aos lançamentos  dele decorrentes relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL), ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins);  b)  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  que  não  sejam  decorrentes do IRPJ;  c) à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins devidas na importação  de bens ou serviços;  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10660.900086/2009­07  Resolução nº  3802­000.272  S3­TE02  Fl. 304          4 d)  ao  IRPJ  e  à  CSLL;  ou  e)  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples).  e) às Contribuições Previdenciárias da empresa, dos segurados e para  outras  entidades  e  fundos;  ou  (Redação  dada  pela  Portaria  RFB  nº  2.324,  de  3  de  dezembro  de  2010)  (Vide  art.  2º  da  P  RFB  nº  2.324/2010)  f) ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); (Incluída  pela Portaria RFB nº 2.324, de 3 de dezembro de 2010)  (Vide art. 2º  daP RFB nº 2.324/2010)  II ­ a suspensão de imunidade ou de isenção ou a não­homologação de  compensação  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  delas  decorrentes;  III  ­ as exigências de crédito  tributário  relativo a  infrações apuradas  no  Simples  que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente;  IV ­ os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados  em  datas  distintas;  (grifos  não  são  do  original)  O processo digitalizado foi a mim distribuído.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Inicialmente, observei que num trecho do voto da primeira instância dispõe:  Dessa forma, o simples pedido na manifestação de inconformidade de  converter a declaração de compensação em pedido de restituição não  encontra respaldo legal e não tem o condão de substituir o Pedido de  Restituição.  Assim,  nos  termos  do  art.  28  do  Decreto  nº  70.235/72,  deixo  de  analisar  o  mérito  relativo  ao  reconhecimento  do  crédito,  por  ser  incompatível com a preliminar acima.  Como o pleito da recorrente é pelo apensamento e julgamento com os processos  de restituição, nos termos da Portaria aludida.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10660.900086/2009­07  Resolução nº  3802­000.272  S3­TE02  Fl. 305          5 Dessa forma, entendo, mas  levo a plenário para análise, que antes de qualquer  apreciação,  prudente  é  o  apensamento  dos  processos  de  n°s:  13653.000170/2010­31,  13653.000171­2010­86, 13653.000172­2010­21, 13653.000173/2010­75, 13653.000167/2010­ 62, 13653.000168/2010­62, 13653.000169/2010­15 a este para  julgamento em conjunto, pois  se referem ao mesmo crédito e ao mesmo período, como alega a recorrente.   Em assim  sendo,  após  providência  realizada,  retornem os  autos  a  esta Turma  para prosseguimento no julgamento.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 306DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10920.909555/2012-32
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.909555/2012­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.709  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  PER ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  FRANCO­BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  votou  pelas  conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 95 55 /2 01 2- 32 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909555/2012­32  Acórdão n.º 3801­002.709  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909555/2012­32  Acórdão n.º 3801­002.709  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909555/2012­32  Acórdão n.º 3801­002.709  S3­TE01  Fl. 5          4 indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909555/2012­32  Acórdão n.º 3801­002.709  S3­TE01  Fl. 6          5 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909555/2012­32  Acórdão n.º 3801­002.709  S3­TE01  Fl. 7          6 Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909555/2012­32  Acórdão n.º 3801­002.709  S3­TE01  Fl. 8          7 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909555/2012­32  Acórdão n.º 3801­002.709  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10855.004599/2003-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM. ART. 42, LEI Nº 9.430/96. ANÁLISE PROBATÓRIA O texto legal determina presunção “iuris tantum” de omissão de receita quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira. A presunção deve ser afastada sempre que o contribuinte apresentar provas suficientes e idôneas da origem dos depósitos efetuados em sua conta corrente. Precedentes. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 2202-002.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da omissão apurada o valor de R$ 1.020.693,00. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ – Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 01/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (presidente em exercício), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins (suplente convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (suplente convocada)
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/10/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10855.004599/2003­12  Acórdão n.º 2202­002.604  S2­C2T2  Fl. 17          2 EDITADO EM: 01/10/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez  (presidente em exercício), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda  Martins  (suplente  convocado),  Fabio Brun Goldschmidt, Marcela Brasil  de Araújo Nogueira  (suplente convocada)  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/10/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10855.004599/2003­12  Acórdão n.º 2202­002.604  S2­C2T2  Fl. 18          3 Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 370 a 375), constituído em razão da omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no  qual foi averiguado o Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao exercício de  1999, exigindo o crédito tributário na monta de R$ 832.071,61, já acrescido de multa de ofício  (75%),  multa  isolada  de  75%  (fls.  373/367)  e  juros  de  mora  sobre  o  imposto  devido.  O  enquadramento legal das infrações acometidas ao contribuinte encontra­se descrito à fl. 373.    Procedimento de Fiscalização    A  ação  fiscal  em  curso  se  deu  em  virtude  do  Processo  Administrativo  nº  16327.003291/2002­15,  relativo  à  representação  fiscal  (fl.  69  a  71)  elaborada  pela  RFB,  no  qual  se  averiguou a  inconsistência  entre  as  informações  apresentadas pelo  recorrente  em sua  DIRF/99  e  os  dados  de  suas  movimentações  financeiras,  a  partir  do  exame  dos  elementos  relativos  à  base  de  cálculo  da  CPMF,  sem  emissão  de  RMF,  conforme  trecho  que  segue:  “Finalmente, ressalvo que os dados relativos à base de cálculo da CPMF foram obtidos em  fiscalização  sobre  as  Declarações  Trimestrais  da  CRMF  (sem  emissão  de  RMF)  da  fonte  retentora da contribuição, com base no art. 5, §§ 2°e 4°, da Lei Complementar nº. 105/01, c/c  art.  11,  §2°  dá  Lei  n  9  9.311/96.  Em  obediência  ao  art.  11,  §  3º  da  Lei  n°  9.311/96,  com  redação  inovada  pelo  art.  1º  da  Lei  n°  10.174/01,  sua  adequada  "utilização  para  instaurar  procedimento administrativo  tendente a verificar a existência de crédito  tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal  do  crédito  tributário  porventura  existente”  requer  entendo,  atendimento  pleno  aos  requisitos  e  condicionantes legais e administrativos prescritos na normatização correlata.”.    Diante disso,  foi  dado  início  à  ação  fiscal  em 12/12/2002,  com a  lavratura  do  “Termo de Início de Fiscalização” (fls. 73 a 76), cuja ciência se deu em 12/12/2002, intimando  o contribuinte para apresentar:     1) Extratos bancários de todas as suas contas correntes, contas de poupança e  de  investimentos, mantidas por ele e/ou seus dependentes  (como constantes  na  sua  declaração  de  imposto  de  renda  pessoa  física),  em  instituições  financeiras no Brasil e no Exterior,  inclusive aquelas mantidas em conjunto  com terceiro, em especial as do Banco Brasil S/A, Banco Mercantil do Brasil  S/A, BankBoston Multiplo S/A;     2)  Especificamente  em  relação  à  conta  corrente  nº  80.7553.03  mantida  na  agência  SÃO  PAULO/LIBERO  do  BankBoston  S/A,  Banco Múltiplo  S/A,  deverá  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas correntes e poupança.    Em 26/12/2002 (fl. 77), o contribuinte apresentou documentos de fls. 84 a 202  (contrato  de  prestação  de  serviço  para  a Prefeitura Municipal  de  Foz  do  Iguaçu  nº  074/90  e  respectivos  aditivos;  faturas,  cartas  e  protocolos),  requerendo  a  prorrogação  do  prazo  para  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/10/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10855.004599/2003­12  Acórdão n.º 2202­002.604  S2­C2T2  Fl. 19          4 apresentação  dos  extratos  bancários  solicitados.  A  prorrogação  foi  deferida,  conforme  despacho no próprio requerimento.    Em  28/02/2003  (fl.  210),  o  contribuinte  apresentou  os  extratos  bancários  relativos ao Banco Mercantil S/A e Banco do Brasil S/A e ordens de pagamentos emitidas pela  Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçú ­ Paraná (fls. 217 a 301).    Em 04/06/2003 (fl. 301 a 307), foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal nº 003,  cuja  ciência  se  deu  em  16/06/2003  (fl.  308),  em  que  foi  solicitado  ao  contribuinte  a  comprovação  da  movimentação  bancária  (origem  e  natureza  dos  depósitos)  das  contas  correntes em bancos outros que não o BankBoston, além disso foi requerida a apresentação dos  Livros Diário e Razão Sintético da empresa CONSBRASIL CONSTUÇÕES Ltda., em função  da  afirmativa  de  que  a  movimentação  financeira  da  conta  corrente  no  BankBoston  seria  integralmente da empresa.     Ademais,  uma  vez  que  constatado  que  a  conta  corrente  do  BankBoston  é  também  de  titularidade  de  sua  esposa,  foi  requisitado  informações  quanto  à  possível  participação dessa na movimentação do mesmo banco. Enfim, foi solicitada a apresentação do  DARF de recolhimento do carnê­leão equivalente aos valores declarados pelo contribuinte.    Em 28/07/2003 (fl. 309) o contribuinte apresentou os documentos de fls. 310 a  326  (DARF,  extrato  de  ganho  de  capital  e  recibos  de  depósitos),  sendo  que  o  DARF  apresentado  refere­se  ao  recolhimento  do  imposto  devido  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual (código 02111) e não carnê­leão, conforme solicitado.    Em 29/08/2003, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal nº 004 (fl. 327), cuja  ciência  se  deu  em  04/09/2003,  requisitando  as  cópias  dos  cheques  de  sua  emissão  da  conta  corrente mantida no BankBoston de valores superiores ou iguais a R$ 5.000,00.    Em 18/09/2003,  foi  lavrado o  “Termo de  Intimação nº 005”  (328 a 329),  cuja  ciência se perfectibilizou em 23/09/03, no qual instou­se o contribuinte a apresentar extratos de  conta bancária mantida no Banco Itaú em 1998.    Em 06/10/2003 o contribuinte manifestou­se (fl. 331), apresentando documentos  às fls. 336 a 340 (extratos do Banco Itaú), informando que a conta relacionada pela fiscalização  não diz respeito a sua titularidade, bem como referindo não possuir acesso aos livros fiscais da  Empresa CONSBRASIL CONSTRUÇÕES Ltda., devido a demandas judiciais envolvendo os  sócios da empresa.    Em 17/11/2003, o sujeito passivo esclareceu (fls. 347) que a sua ex­esposa não  teve  nenhuma  participação  na  movimentação  financeira  do  BankBoston,  da  qual  era  correntista, na condição de segunda titular.    Diante da  análise de  toda documentação  juntada pelo  contribuinte,  entendeu  a  RFB em lançar o crédito tributário descrito no auto de infração de fls. 370 a 375.    O  detalhamento  da  autuação  fiscal  vem  bem  apresentado  no  termo  de  constatação fiscal (fls. 363 a 365), literalmente:  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/10/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10855.004599/2003­12  Acórdão n.º 2202­002.604  S2­C2T2  Fl. 20          5 “1. A presente ação fiscal foi determinada em função do Processo Administrativo n.  2  16327.003291/2002­15  relativo  a  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  elaborada  pela  Delegacia Especial de Instituições Financeiras de São Paulo ­ DEINF/SP, do qual  foram extraídas cópias das principais peças, documentos de fls. 04 a 71 do presente  processo.  2.  Demos  início  à  ação  fiscal  em  12/12/2002,  com  a  lavratura  do  TERMO  DE  INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO de fls. 72 a 75.  3.  Em  26/12/2002  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  de  fls.  76  a  203,  solicitando  prorrogação  no  prazo  para  a  apresentação  dos  extratos  bancários  solicitados.  4. Em 27/12/2002 concedemos a prorrogação de prazo, conforme doc. de fls.204 e  205.  5.  Em  28/02/2003  ó  contribuinte  apresentou  os  extratos  bancários  e  demais  documentos de fls. 206 a 296, dentre os quais, ordens de pagamento emitidas pela  Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu / PR.  6. Em 04/06/2003 enviamos ao contribuinte o TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL nº  003, por via postal (documentos de fls. 297 a 303, A.R. de ciência de  fl. 304), em  que lhe foi solicitada a comprovação da movimentação bancária (origem e natureza  dos depósitos) das contas correntes em bancos outros que não o BankBoston, bem  como  lhe  foi  solicitada  a  apresentação  dos  Livros  Diário  e  Razão  Sintético  da  empresa  CONSBRASIL  CONSTRUÇÕES  Ltda.,  em  função  da  afirmativa  do  contribuinte  de  que  a  movimentação  da  conta  corrente  no  BankBoston  seria  integralmente da empresa. Seguindo essa mesma linha, foi­lhe solicitado apresentar  cópias  dos  cheques  superiores  a  R$  5.000,00,  emitidos  contra  a  conta  no  BankBoston.  Por  fim,  foi­lhe  novamente  solicitado  manifestar­se  a  respeito  de  possível participação de sua esposa na movimentação do mesmo banco, bem como a  apresentação dos DARF de  recolhimento do Carnê­Leão equivalentes aos  valores  por ele declarados.  7. Em 28/07/2003 o contribuinte apresentou os documentos de fls. 305 a 318, sendo  que o DARF apresentado refere­se ao recolhimento do imposto devido apurado na  declaração de ajuste anual, código 0211, e não carnê­leão, como lhe foi solicitado.  Os  boletos  de  depósitos  apresentados  não  comprovam  origem  nem  natureza  dos  mesmos.  8. Em 29/08/2003 enviamos por via postal o TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL nº  004, documento de fl. 319 (termo e A.R. de ciência).   9. Em 18/09/2003 intimamos o contribuinte, por meio de um representante por ele  indicado  (doc.  de  fl.  322),  através  do  TERMO DE  INTIMAÇÃO FISCAL n.  2005  (doc. de fls. 320 e 321) a apresentar extratos de conta bancária mantida no Banco  Itaú em 1998. Além de conta que relacionamos,  foi­lhe exigida a apresentação de  extratos de quaisquer contas mentidas em instituições financeiras no ano de 1998 e  que  ainda  não  tivessem  sido  apresentados.  Foi­lhe  também  exigido  que  comprovasse a origem e natureza dos depósitos relativos a essa(s) conta(s).  10.  Em  06/10/2003  o  contribuinte  apresentou  o  documento  de  fl.  323,  em  que  informa  que  a  conta  por  nós  relacionada  junto  ao  Banco  Itaú  no  Termo  de  Intimação Fiscal n. 2005 não era de  sua  titularidade.  Informa ainda que não  tem  acesso  aos  livros  fiscais  da  empresa  Consbrasil  Construções  Ltda.,  devido  a  demandas judiciais envolvendo­o e seus sócios na empresa.   11. Após constatarmos que a conta referida no item anterior era de titularidade de  José  Pedro  Ventri,  irmão  do  contribuinte,  mantivemos  contato  telefônico  com  o  mesmo, lembrando­lhe que nosso termo de intimação era extensivo a qualquer outra  conta  corrente,  ocasião  em  que  o  mesmo  comprometeu­se  a  apresentar  os  documentos exigidos em relação a conta no Itaú, o que efetivamente fez, através dos  documentos  de  fls.  324  a  337. Não  apresentou  nenhuma  documentação  adicional  para comprovar a origem e natureza dos depósitos. Apresentou cópias de jornais da  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/10/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10855.004599/2003­12  Acórdão n.º 2202­002.604  S2­C2T2  Fl. 21          6 época  (1998)  em  que  se  noticia  fatos  referentes  à  empresa  Construmáxima  Construções  e  Empreendimentos  Ltda.,  de  natureza  trabalhista,  que  também  não  comprovam os fatos alegados.  12. Em 18/11/2003 o contribuinte enviou­nos por via eletrônica (fax) os documentos  de fls. 338 a 341, esclarecendo que sua ex­esposa não  teve nenhuma participação  na  movimentação  financeira  do  BankBoston,  da  qual  era  correntista  juntamente  com o mesmo, na condição de segunda titular.  13.  De  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  pudemos  constatar  o  que se segue:  13.1  A  empresa  CONSBRASIL  CONSTRUÇÕES  Ltda.  manteve  contrato  de  prestação de serviços com a PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU ­  PR.  13.2 Em relação às notas fiscais faturas apresentadas (docs. de fls. 109 a 199) pelo  contribuinte, emitidas pela CONSBRASIL em relação ao contrato citado no subitem  anterior, num total de R$ 7.613.131,20, e relacionadas na planilha de fl. 343, não  encontramos nenhum depósito nas contas correntes mantidas pelo contribuinte que  fosse compatível em datas e valores com os valores constantes naquelas.  13.3 Em relação às ordens de pagamento emitidas pela Prefeitura Municipal de Foz  do Iguaçu (cópias de fls. 274 a 297), num total de R$ 2.834.706,91, constatamos que  todos os valores deram entrada na conta bancária mantida pelo Contribuinte junto  ao  BankBoston,  conforme  planilha  de  fl.  344,  e  estamos  considerando  que  a  natureza  e  a  origem  dos  depósitos  está  documentalmente  comprovada  pelo  contribuinte, não sendo de sua responsabilidade e sim da empresa Consbrasil.  13.4 Em relação aos depósitos em contas correntes conforme planilhas de fls. 345 a  349,  já  eliminados  aqueles  que  foram  comprovados  serem movimentação  de  uma  para  outra  conta  corrente  do  próprio  contribuinte,  este  não  apresentou  documentação  hábil,  coincidente  em  datas  e  valores,  que  comprovasse  a  origem  nem  a  natureza.  Mesmo  examinando  as  cópias  de  cheques  superiores  a  R$  5.0000,00 apresentadas em atendimento a nossas  intimações,  não nos  foi  possível  firmar uma convicção de que a movimentação dessa conta tenha sido de exclusiva  responsabilidade das empresas do contribuinte, como o foi em relação às ordens de  pagamento apresentadas, que também não foram relacionadas nas planilhas citadas  no início deste subitem.   13.5  Considerando  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  como  rendimentos  tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, pessoas físicas e atividade rural e ainda  o  valor  recebido  em  uma  transação  de  venda  de  imóvel  (também  declarada),  elaboramos a planilha de  fl. 342, na qual detalhamos o  lançamento ora efetuado,  referente  aos  depósitos  em  contas  bancárias  cuja  origem  e  natureza  não  foram  comprovadas  documentalmente.  Os  dados  que  alimentam  essa  planilha  estão  resumidos nas planilhas e/ou pesquisas de fls.345 a 353.  13.6  Estamos  também  procedendo  ao  lançamento  da  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  do  Carnê­Leão,  conforme  declaração  de  ajuste  apresentada  pelo  contribuinte,  em que não  informou nenhum pagamento,  confirmado pela  pesquisa  de fl. 354, em que constatamos a irregularidade.”.      Impugnação    Cientificado em 11/12/2003 (fl. 376) do lançamento, o contribuinte apresentou  tempestivamente  a  impugnação  de  fls.  378  a  390,  juntando  documentos  às  fls.  391  a  704.  Aduziu em síntese:    Fl. 739DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/10/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10855.004599/2003­12  Acórdão n.º 2202­002.604  S2­C2T2  Fl. 22          7 a)  a  nulidade  da  autuação,  pois  fundamenta­se  apenas  em  extratos  bancários  incapazes  de  demonstrar  a  ocorrência  de  acréscimo  patrimonial,  tendo  em  vista  os  depósitos  e  investimentos  descritos  pela  autoridade  fiscal  caracterizam ingressos, jamais caracterizando, por si só, qualquer acréscimo  patrimonial, fato jurídico do imposto de renda, não sendo legítimo presumir  a  existência  do  fato  jurídico  do  imposto  sobre  a  renda  tendo  como  fundamento,  tão  somente,  levantamento  efetuado  em  extratos  bancários.  Transcreve jurisprudência;    b)  que os valores descritos nos extratos bancários decorrem, em sua maioria, de  depósitos  de  terceiros,  para  pagamento  de  despesas  próprias,  não  configurando,  portanto,  omissão  de  rendimentos  do  autuado,  pois  no  decorrer  do  ano  de  1998,  o  contribuinte  efetuou  pagamentos  em  nome  da  empresa na qual é sócio, sendo que em face dos documentos trazidos, infere­ se  que  inúmeros  depósitos  estão  justificados,  motivo  pelo  qual  não  correspondem a omissão de rendimentos, devendo ser excluídos da base de  cálculo do imposto;    c)  a  ilegalidade  da  taxa SELIC  como  índice  de  recomposição  patrimonial  no  âmbito tributário, transcrevendo jurisprudência do STJ.    Requereu o cancelamento do crédito tributário constituído, ou a baixa dos autos  em diligência para que a  fiscalização examine em conjunto a escrituração da Pessoa Jurídica  CONSBRASIL  CONSTRUÇÕES  Ltda.  e  os  documentos  carreados  nos  autos,  em  vista  da  impossibilidade de serem juntados no momento, porquanto a existência de ações judiciais em  andamento.    Acórdão da DRJ    A 2ª Turma de Julgamento da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, entendeu  por indeferir o pedido de diligência e, considerar procedente em parte o lançamento do crédito  tributário, tão somente, para reduzir a multa isolada aplicada em relação ao não recolhimento  do carnê­leão ao patamar de 50%, tendo em vista o advento de lei posterior mais benéfica ao  contribuinte (fls. 707 a 719). Disse em síntese:    a)  atinente  à multa  isolada  por  falta de  recolhimento  do  carnê­leão  declarado  pelo  contribuinte,  tem­se  que  correto  o  lançamento,  em  vista  da  falta  de  recolhimento  da  antecipação  do  imposto  devido.  Contudo,  em  razão  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  previsto  no  art.  106,  II,  c,  do  CTN  a  multa deve ter seu percentual reduzido para 50%, incidente sobre o valor não  recolhido, mediante o prescrito no artigo 44, II, a, da Lei 9.430/96;    b)  quanto  à  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  depósitos  de  origem  não  comprovada, em vista da falta de comprovação por meio de documentação  hábil e idônea capaz de comprovar as origens dos depósitos bancários, tem­ se  que  correta  a  autuação  com  base  no  artigo  42  da  Lei  9.430/96,  isso  porque,  o  que  se  tributa  no  caso  em  específico,  não  são  os  depósitos  bancários, mas a omissão de rendimentos por eles representada;    Fl. 740DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/10/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10855.004599/2003­12  Acórdão n.º 2202­002.604  S2­C2T2  Fl. 23          8 c)  concernente  à utilização da Selic utilizada para  cálculo dos  juros de mora,  não prosperam os argumentos do impugnante, pois que obedece estritamente  a dispositivos legais, conforme devidamente indicado no auto de infração;    d)  por fim,  relativo ao pedido de diligência, não deve prosperar, pois não são  necessárias as diligências quando prescindíveis para resolução do caso.    Recurso Voluntário   Intimado  em  14/05/2008  (fl.  724),  irresignado  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário às  fls. 730 a 748. Em síntese,  repisou os  argumentos trazidos em sede de impugnação.   Em especial, buscou demonstrar a veracidade dos fatos alegados, por meio de  tabela consolidada no ponto 23 do respectivo recurso, requerendo a conversão do julgamento  em diligência para a realização de perícia contábil nos documentos do presente auto e na sede  da empresa Consbrasil.   Com  o  fim  de  fortalecer  sua  defesa,  o  contribuinte  acostou  Parecer  Técnico  Contábil (812 a 827) para comprovar o alegado em seu Recurso Voluntário.  Sobrestamento  Em 1º  de  setembro  de  2011,  foi  determinado,  via despacho  (fl.  860  a 861),  o  sobrestamento do feito, em vista da suposta solicitação de RMF realizada pela autoridade fiscal  lançadora.   Fl. 741DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/10/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10855.004599/2003­12  Acórdão n.º 2202­002.604  S2­C2T2  Fl. 24          9     Voto             Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto  70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  A  controvérsia  cinge­se  quanto  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada.  Antes mesmo de analisar o recurso, verifica­se que às fls. 860 a 861, havia sido  determinado  o  sobrestamento  do  processo,  sob  o  fundamento  de  que  a  fiscalização  teria  se  valido de RMF para obtenção de informações bancárias do contribuinte.  Ocorre  que,  da  análise  dos  autos  não  localizei  emissão  de  solicitação  de  requisição  de  movimentação  financeira  por  parte  da  fiscalização,  nem  mesmo  informações  prestadas  diretamente  por  instituição  financeira  em  cumprimento  a  algum  requerimento  por  parte da fiscalização, ou qualquer outro indicativo de que a presente autuação tenha se valido  de RMF  em  algum momento. Ao  contrário,  o  que  se  depreende  dos  autos  é  que  no  próprio  Processo Administrativo  nº  16327.003291/2002­15  (no  qual  se  verificou  a  inconsistência  de  informações que desencadearam o procedimento de fiscalização) há expressa referência de que  os dados acerca das movimentações financeiras do contribuinte “foram obtidos em fiscalização  sobre as Declarações Trimestrais da CPMF (sem emissão de RMF)” (fl.71). Além disso foi o  próprio  contribuinte  quem  trouxe  a  conhecimento  da  fiscalização  toda  a  documentação  requerida  durante  a  fase  preparatória,  incluindo  extratos  bancários  (fls.217  a  301,  por  exemplo).   Portanto, já que o próprio contribuinte apresentou os extratos bancários de suas  contas  correntes durante  a  fase  fiscalizatória  e estes  foram os documentos  considerados pela  fiscalização no  lançamento do crédito  tributário, entendo que não se está diante da discussão  acerca da legitimidade da autuação fiscal lavrada com base em RMF, devendo ser prosseguido  o julgamento para se verificar se houve ou não omissão de receita a justificar a sua manutenção  nos termos lavrados.   Dito isso, passa­se a análise do recurso.  Conversão em diligência ­ Prova Pericial    Requer o contribuinte a conversão do julgamento em diligência para realização  de perícia contábil, a fim de comprovar a origem dos ingressos em suas contas correntes.    Destaco  que  a  apreciação  da  prova  trazida  é  objeto  de  convencimento  do  julgador,  sendo  que  a  prova  pericial  somente  se  justifica  quando  o  exame  das  provas  apresentadas não possa ser realizado por aquele, em razão da complexidade e da necessidade  de  conhecimentos  técnicos  específicos.  Caso  as  provas  constantes  do  processo,  ainda  que  versem  sobre  matéria  especializada,  possam  ser  satisfatoriamente  compreendidas,  nada  justifica a realização de perícia.  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/10/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10855.004599/2003­12  Acórdão n.º 2202­002.604  S2­C2T2  Fl. 25          10   É nesse sentido o entendimento deste Conselho, veja­se:    PROVA  PERICIAL.  CONVERSÃO  DOS  AUTOS  EM  DILIGENCIA.  O  RECORRENTE DEVE TRAZER A PROVA QUE PRETENDE PRODUZIR PARA  COMPROVAR  O  DIREITO  ALEGADO.  A  CONVERSÃO  DOS  AUTOS  EM  DILIGENCIA  OU  DEFERIMENTO  DA  PROVA  PERICIAL  SOMENTE  É  NECESSÁRIA SE HOUVER DUVIDA NA MATÉRIA DE FATO E CONVICÇÃO  DO  JULGADOR.(PROCESSO  10640.720844/2009­35,  ACÓRDÃO  2202­001.775,  CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, SESSÃO 15/05/2012)    PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  A  PERÍCIA  TEM,  COMO  DESTINATÁRIA FINAL, A AUTORIDADE JULGADORA, A QUAL POSSUI A  PRERROGATIVA  DE  AVALIAR  A  PERTINÊNCIA  DE  SUA  REALIZAÇÃO  PARA  A  CONSOLIDAÇÃO  DO  SEU  CONVENCIMENTO  ACERCA  DA  SOLUÇÃO  DA  CONTROVÉRSIA  OBJETO  DO  LITÍGIO,  SENDO­LHE  FACULTADO  INDEFERIR  AQUELAS  QUE  CONSIDERAR  PRESCINDÍVEIS  OU  IMPRATICÁVEIS.  (PROCESSO:  11065.003469/2010­42,  ACÓRDÃO  2302­ 002.919, RELATOR ARLINDO DA COSTA E SILVA, SESSÃO DE 21/12/2014).    Portanto, haja vista que o recorrente trouxe documentação probatória suficiente  para a análise e deslinde do feito, entendo que não se justifica a conversão do julgamento em  diligência,  por  não  existir  matéria  de  complexidade  tamanha  que  demande  a  realização  de  perícia.    Por essa razão, afasto a preliminar arguida.      Omissão  de  Rendimento  Decorrente  de  Depósitos  Bancários  com  Origem  Não  Comprovada    O recorrente sustenta a ilegalidade do lançamento do crédito tributário com base  no artigo 42 da Lei 9.430/96, em vista da impossibilidade de se presumir a existência de fato  jurídico (renda), tão somente, por meio de levantamento efetuado em extratos bancários.     Neste ponto, verifica­se que a autuação está respaldada no art. 42, caput e §§ 1º  e  2º,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  dispõe:  “caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações”.  Tal dispositivo goza de presunção de constitucionalidade, não havendo motivo  para afastar a sua aplicação quando verificada a subsunção do fato à norma, como se constatou,  ao menos parcialmente, no caso concreto.    Ademais, este Conselho, por meio da consolidação dos Enunciados das Súmulas  261, 302, 323, 344, 385 e 616, entende pela possibilidade do lançamento do crédito tributário por                                                              1 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o  consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.  2 Súmula CARF nº 30: Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos  em meses subsequentes.  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/10/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10855.004599/2003­12  Acórdão n.º 2202­002.604  S2­C2T2  Fl. 26          11 meio  da  presunção  legal  prescrita  no  referido  dispositivo.  Portanto,  não merece  prosperar  a  alegação do contribuinte quanto ao ponto.     O texto legal acima referido, contudo, prescreve uma presunção iuris tantum de  omissão de receita, admitindo comprovação em contrário da origem dos recursos depositados  em conta corrente, desde que a prova abarque cada depósito de forma individual, conforme o §  3º7, do art. 42 da Lei 9.430/96, o que entendo ser o  caso dos autos  em relação a alguns dos  depósitos que integraram a base de cálculo do crédito tributário lançado.    Ocorre  que,  em  sua  defesa,  o  contribuinte  alegou  que  os  depósitos  bancários  realizados em suas contas correntes  teriam por origem o Contrato nº 074/90  (fls. 418 a 428)  firmado entre a Prefeitura de Foz do Iguaçu e a empresa Consbrasil Construções Ltda, da qual  era sócio, ao menos ao tempo dos fatos (fl. 395 a 413).    Para comprovar  sua  afirmação o  recorrente demonstra, mediante  tabela  de  fls.  740 a 744, as origens de vários dos depósitos efetuados em suas contas correntes, juntando aos  autos as ordens de pagamento (assinadas pelo Secretário da Fazenda do Município de Foz do  Iguaçu/PR)  e  cheques  (assinados  pelo mesmo  Secretário  da  Fazenda)  emitidos  em  favor  da  empresa  Consbrasil,  bem  como  extratos  bancários  pessoais.  (vide  fls.  detalhadas  na  tabela  abaixo).  Ainda, para fortalecer suas alegações, apresentou em sede de recurso voluntário  laudo técnico contábil, devidamente assinado por profissional habilitado nas fls. 812 a 827.    Quanto à documentação apresentada, destaca­se que essa goza de presunção de  veracidade, se houvesse dúvida quanto ao ponto, o fisco deveria ter averiguado, comprovando  a sua falsidade.     Diante disso, e por haver diversos indícios de que a prova trazida é verdadeira,  ou seja, a documentação é original, uma vez que há correspondência direta entre o os contratos  apresentados, bem como os cheques e as ordens de pagamento são assinados pelo Secretário da  Fazenda  do Município  de  Foz  do  Iguaçu  e  seu Diretor,  é  que  as  acolho  para  verificação  da  comprovação da origem.                                                                                                                                                                                             3 Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais,  salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.  4  Súmula  CARF  nº  34:  Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a  movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas.  5  Súmula  CARF  nº  38:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do  ano­calendário.  6 Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório  não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem ser considerados na presunção da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física.  7  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado  que não serão considerados:  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/10/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10855.004599/2003­12  Acórdão n.º 2202­002.604  S2­C2T2  Fl. 27          12 A  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  e  dos  valores  creditados  nas  contas  correntes  do  recorrente,  revela  que  os  depósitos  abaixo  alinhados,  ao  contrário  do  entendido  pela  Fiscalização  e  pela DRJ,  tiveram,  efetivamente,  sua  origem  identificada  pelo  recorrente:    Valor  Banco  Data do Pagamento  Data do Depósito  Origem  18.882,88  BankBoston  (fl.753)  20/01/98  22/01/98  Ordem  de  pagamento  Banestado  S/A,  emitido  pelo  Secretário da Fazenda ­ fl.633.  49.250,00   BankBoston  (fl.753)  26/01/98  28/01/98  Ordem  de  pagamento  Banestado  S/A,  emitido  pelo  Secretário  da  Fazenda  ­  fl.  634.  49.250,00  BankBoston  (fl.753)  29/01/98  30/01/98  Ordem  de  pagamento  Banestado  S/A,  emitido  pelo  Secretário da Fazenda ­ fl.635.  31.282,50  BankBoston  (fl.756)  02/02/98  03/02/98  Ordem  de  pagamento  Banestado  S/A,  emitido  pelo  Secretário  da  Fazenda  –  fl.  636.  49.250,00  BankBoston  (fl.756)  13/02/98  16/02/98  Ordem  de  pagamento  Banestado  S/A,  emitido  pelo  Secretário  da  Fazenda  –  fl.  638.  27.502,17  BankBoston  (fl.  757)  16/02/98  17/02/98  Ordem  de  pagamento  Banestado  S/A  emitido  pelo  Secretário  da  Fazenda  –  fl.  639.  58.000,00  BankBoston  (fl.  757)  17/02/98  18/02/98  Ordem  de  pagamento  Banestado  S/A,  emitido  pelo  Secretário  da  Fazenda  –  fl.  640.  21.500,00  BankBoston (fl.  757)  18/02/98  19/02/98  Ordem  de  pagamento  Banestado  S/A,  emitido  pelo  Secretário  da  Fazenda  –  fl.  641.  39.000,00  BankBoston (fl.  761)  20/03/98  23/03/98  Cópia  de  Cheque  nº  80001  ­  Banco  do Brasil,  emitido pelo  Secretário  da  Fazenda  –  fl.  644.  22.926,74  BankBoston (fl.  764)   31/03/98  01/04/98  Cópia  de  Cheque  nº  80019  ­  Banco  do Brasil,  emitido pelo  Secretário  da  Fazenda  ­  fl.  645.  17.336,99  BankBoston (fl.  767)  15/04/98  17/04/98  Cópia  de  Cheque  nº  80098  ­  Banco  do Brasil,  emitido pelo  Secretário  da  Fazenda  –  fl.  647.  15.000,00  BankBoston  (fl.768)  08/05/98  11/05/98  Cópia  de  Cheque  nº  80159  ­  Banco  do Brasil,  emitido pelo  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/10/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10855.004599/2003­12  Acórdão n.º 2202­002.604  S2­C2T2  Fl. 28          13 Secretário  da  Fazenda  –  fl.  649.  19.100,00   BankBoston  (fl.769)  26/05/98  28/05/98  Cópia  de  Cheque  nº  80276  ­  Banco  do Brasil,  emitido pelo  Secretário  da  Fazenda  –  fl.  651.  33.148,58  BankBoston (fl.  771)  27/05/98  29/05/98  Cópia  de  Cheque  nº  80278  ­  Banco  do Brasil,  emitido pelo  Secretário  da  Fazenda  –  fl.  652.  23.000,00  BankBoston (fl.  772)  01/06/98  02/06/98  Cópia  de  Cheque  nº  80301  ­  Banco  do Brasil,  emitido pelo  Secretário da Fazenda –fl. 653.  14.000,00   BankBoston (fl.  772)  04/06/98  05/06/98  Cópia  de  Cheque  nº  80314  ­  Banco  do Brasil,  emitido pelo  Secretário da Fazenda ­ fl.654.  23.438,00  BankBoston (fl.  773)  15/06/98  16/06/98  Cópia  de  Cheque  nº  80429  ­  Banco  do Brasil,  emitido pelo  Secretário  da  Fazenda  ­  fl.  656.  16.799,78  BankBoston (fl.  773)  29/06/98  30/06/98  Cópia  de  Cheque  nº  80463  ­  Banco  do Brasil,  emitido pelo  Secretário da Fazenda – fl.658.  15.000,00  BankBoston (fl.  783)  10/08/98  12/08/98  Ordem  de  pagamento  Banestado  S/A,  emitido  pelo  Secretário  da  Fazenda  –  fl.  662.  32.578,00  BankBoston (fl.  780)  10/08/98  13/08/98  Ordem  de  pagamento  Banestado  S/A,  emitido  pelo  Secretário  da  Fazenda  –  fl.  663.  11.500,00  BankBoston (fl.  781)  24/08/98  26/08/98  Ordem  de  pagamento  Banestado  S/A,  emitido  pelo  Secretário  da  Fazenda  –  fl.  667.  23.229,61  BankBoston (fl.  785)  01/09/98  02/09/98  Ordem  de  pagamento  Banestado  S/A,  emitido  pelo  Secretário  da  Fazenda  –  fl.  669.  24.982,13  BankBoston (fl.  788)  14/09/98  15/09/98  Ordem  de  pagamento  Banestado  S/A,  emitido  pelo  Secretário  da  Fazenda  –  fl.  670.  26.281,22  BankBoston (fl.  786)  18/09/98  21/09/98  Ordem  de  pagamento  Banestado  S/A,  emitido  pelo  Secretário  da  Fazenda  –  fl.  671.  31.454,56  BankBoston (fl.  786)  17/09/98  21/09/98  Cópia  de  Cheque  nº  80555  ­  Banco  do Brasil,  emitido pelo  Secretário da Fazenda – fl.673.  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/10/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10855.004599/2003­12  Acórdão n.º 2202­002.604  S2­C2T2  Fl. 29          14 11.000,00  BankBoston (fl.  786)  25/09/98  29/09/98  Cópia  de  Cheque  nº  80566  ­  Banco  do Brasil,  emitido pelo  Secretário da Fazenda – fl.674.  10.000,00  BankBoston (fl.  791)  19/10/98  20/10/98  Ordem  de  pagamento  Banestado  S/A,  emitido  pelo  Secretário  da  Fazenda  –  fl.  678.  10.000,00  BankBoston (fl.  791)  26/10/98  27/10/98  Ordem  de  pagamento  Banestado  S/A,  emitido  pelo  Secretário  da  Fazenda  –  fl.  679.  17.000,00  BankBoston (fl.  791)  26/10/98  27/10/98  Ordem  de  pagamento  Banestado  S/A,  emitido  pelo  Secretário  da  Fazenda  –  fl.  680.  250.000,00  BankBoston (fl.  794)  11/11/98  12/11/98     Ordem  de  pagamento/cheque  626679­5  Banco  Itaú  S/A,  emitido  pelo  Secretário  da  Fazenda – fl. 682 – 683.  29.000,00  BankBoston (fl.  799)  28/12/1998  30/12/98  Cópia  de  Cheque  nº  80685  ­  Banco  do Brasil,  emitido pelo  Secretário da Fazenda – fl.687.  1.020.693,00            Destarte, verifica­se o equívoco da Fiscalização ao lançar o tributo com base no  art. 42 da Lei 9.430/96, porquanto seria possível constatar da comparação entre as informações  prestadas  pelo  contribuinte  durante  o  procedimento  fiscalizatório  e  os  registros  das  movimentações nos extratos, que os referidos fatos eram verdadeiros, mesmo que as datas dos  pagamentos  não  correspondam  exatamente  com  as  datas  dos  efetivos  depósitos  realizados  (neste ponto, destaca­se que, de um modo geral, há uma diferença de 1 a 2 dias entre a emissão  da ordem de pagamento/cheque o  respectivo creditamento da  conta  corrente de  recorrente, o  que  é  justificável  considerando  as  práticas  e  rotinas  bancárias  atinentes  à  compensação  de  cheques).    Mesmo  que  assim  seja,  facilmente  se  verifica  que  os  valores  das  ordens  de  pagamentos/cheques condizem com os valores depositados nas contas correntes do recorrente,  levando a crer que derivam, originalmente, do Contrato nº 074/90 firmado com a Prefeitura de  Foz  do  Iguaçu  e  a  Empresa  Consbrasil  Construções  Ltda.,  da  qual  o  recorrente  foi  sócio,  conforme a documentação acostada nos autos.    Ademais,  a  mera  falta  de  coincidência  entre  as  datas  das  ordens  de  pagamento/cheques e os depósitos efetuados  (por questão de 1 ou 2 dias), não é  justificativa  suficiente para afastar a comprovação das origens dos depósitos realizados nas contas bancárias  do contribuinte, pois, a prova carreada nos autos demonstra a identidade entre eles.      Nesse sentido, já decidiu a Segunda Turma Ordinária da 1ª Câmara da Segunda  Seção deste Conselho, conforme precedente abaixo transcrito do processo 10120.005364/2007­ 58:    Fl. 747DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/10/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10855.004599/2003­12  Acórdão n.º 2202­002.604  S2­C2T2  Fl. 30          15 “MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO DA MULTAS. Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista  no art. 44, II, da Lei n. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  art.  71,  72  e  73  da  Lei  nº4.502,  de  1964.  O  evidente  intuito de  fraude deverá ser minuciosamente  justificado e comprovado nos autos.  IRPF.  DECADÊNCIA.  Não  caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  direito de a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário,  nos  casos  de  lançamento por  homologação,  como  é  o  caso  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  em  relação  aos  rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue­se com o transcurso do prazo de  cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional.     PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGE M COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Para os fatos geradores ocorrido s a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  titular,  regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.     IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  COMPROVADA. Restando comprovada a origem de parte dos depósitos que ensejaram o  lançamento, devem os mesmos ser excluídos da base de cálculo,  ainda  que  não  haja  coincidência exata de datas. Recurso parcialmente provido.”      Sendo  assim,  uma  vez  identificada  a  origem  dos  depósitos,  a  Fiscalização  deveria  proceder  à  apuração  do  imposto  de  acordo  com as  regras  específicas  do  rendimento  apurado,  de  acordo  com  o  §  2º  do  art.  42,  da  Lei  9.430/96  e,  também,  conforme  a  jurisprudência desse Conselho:    DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  COMPROVADA  ART.  42  DA  LEI  Nº  9430/96  PRESUNÇÃO  DE  RENDIMENTO  OMITIDO  –  A  presunção do art. 42 da Lei nº 9.4.30/96 é relativa, podendo ser afastada  pela  comprovação  da  origem  do  depósito  bancário,  quando,  então,  a  autoridade autuante submeterá o rendimento outrora omitido às normas  específicas de tributação, previstas na legislação vigente à época em que o  rendimento foi auferido ou recebido. No caso em questão há comprovação da  origem dos depósitos bancários. (CARF. 2ª Seção de Julgamento. 2ª Câmara.  2ª  Turma Ordinária. Ac.  220200.198. Red. Conselheiro  Pedro Anan  Júnior.  Julg. 19/08/09).    Assim, relativamente aos depósitos acima transcritos, entendo que o lançamento  carece de fundamentação válida (qual seja: omissão de rendimentos de pessoa jurídica).      Daí, concluo pela parcial procedência do recurso voluntário, para fins de excluir  da base de cálculo o valor de R$ 1.020.693,00 (um milhão vinte mil seiscentos e noventa e três  reais),  correspondente  ao montante  total  dos  depósitos  referentes  às  ordens  de  pagamento  e  cópias de cheques acima arroladas, eis que comprovada a sua origem, mantendo a autuação do  saldo remanescente.      Aplicação da Taxa Selic    Insurge­se o contribuinte quanto à aplicação da taxa SELIC a título de juros de  mora para atualizar o crédito tributário.    Fl. 748DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/10/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10855.004599/2003­12  Acórdão n.º 2202­002.604  S2­C2T2  Fl. 31          16 Quanto  à  matéria  em  questão,  tem­se  que  este  Conselho  entendeu  pela  legalidade  da  aplicabilidade  da  taxa  SELIC  no  caso  de  atualização  dos  débitos  tributários,  conforme se verifica no enunciado da Súmula 4º do CARF, se não vejamos:    Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.    Assim também já entendeu o STF:    Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  anterioridade.  Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa,  Tribunal  Pleno,  DJ  19.4.2002,  ao  apreciar  o  tema,  esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição  tributária.  (RE  582461,  Relator:  Min.  Gilmar  Mendes,  Julga  18/05/2011,  Divulg. 17/08/2011, Public. 18/08/2011)    A isonomia é resguardada, visto que a Lei estadual prevê a aplicação da taxa  SELIC, que traduz rigorosa igualdade de tratamento entre o contribuinte e o  Fisco.  (ADI  2214,  Relator: Min. Maurício  Corrêa,  Julg.  06/02/2002,  Publ.  19/04/2002)    Diante disso,  indefiro o pedido do recorrente quanto à  inaplicabilidade da taxa  SELIC para correção dos créditos tributários.  Conclusão    Isso posto, entendo pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso voluntário para  determinar  a  exclusão  de R$ 1.020.693,00  (um milhão  vinte mil  seiscentos  e noventa  e  três  reais) da base de cálculo considerada pela fiscalização, valor este correspondente aos depósitos  bancários com origem comprovada   (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt ­ Relator                               Fl. 749DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/10/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10540.001708/2008-90
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. INFRAÇÃO. TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. ATUALIZAÇÃO DA MULTA. OBEDIÊNCIA AO ATO NORMATIVO EM VIGOR À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. A atualização dos valores da multa deve obedecer o momento da ocorrência do fato gerador, sendo aplicável tão somente o ato normativo em vigor, nos termos do art. 144 do CTN. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, (i) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para excluir do pólo passivo da autuação BERTIN LTDA, imputa da como responsável solidária, ante a ausência de demonstração de prática comum do fato gerador. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Daniele Souto Rodrigues e Carlos Alberto Mees Stringari. (ii) Por maioria de votos em dar provimento ao recurso para anular o lançamento pelo reconhecimento do vício material (erro de capitulação legal). Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Daniele Souto Rodrigues. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. INFRAÇÃO. TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. ATUALIZAÇÃO DA MULTA. OBEDIÊNCIA AO ATO NORMATIVO EM VIGOR À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. A atualização dos valores da multa deve obedecer o momento da ocorrência do fato gerador, sendo aplicável tão somente o ato normativo em vigor, nos termos do art. 144 do CTN. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização. Recurso Voluntário Provido.

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, (i) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para excluir do pólo passivo da autuação BERTIN LTDA, imputa da como responsável solidária, ante a ausência de demonstração de prática comum do fato gerador. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Daniele Souto Rodrigues e Carlos Alberto Mees Stringari. (ii) Por maioria de votos em dar provimento ao recurso para anular o lançamento pelo reconhecimento do vício material (erro de capitulação legal). Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Daniele Souto Rodrigues. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     2   ACORDAM os membros do Colegiado, (i) por unanimidade de votos, em dar  provimento ao recurso para excluir do pólo passivo da autuação  BERTIN LTDA, imputa da  como  responsável  solidária,  ante  a  ausência  de  demonstração  de  prática  comum  do  fato  gerador.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Daniele Souto Rodrigues e Carlos  Alberto Mees Stringari. (ii) Por maioria de votos em dar provimento ao recurso para anular o  lançamento pelo reconhecimento do vício material (erro de capitulação legal). Votaram pelas  conclusões  os  conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro,  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas,  Daniele  Souto  Rodrigues.  Vencido  o  conselheiro  Carlos  Alberto Mees Stringari.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10540.001708/2008­90  Acórdão n.º 2403­002.684  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  Secretaria da Receita Previdenciária que  julgou procedente o  lançamento consubstanciado no  AI  DEBCAD  37.018.262­6,  lavrado  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  previsto no art. 32, II, da Lei nº 8.212/91, por ter a empresa deixado de lançar mensalmente em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos.  O Relatório Fiscal, fl. 10, narra que fora solicitada à empresa a documentação  contábil, tendo sido apresentados Livro Diário, Balancetes e Razão até dezembro de 1999 em  meio  papel  e  a  partir  de  janeiro  de  2000  apresentou  o Livro Razão  em meio magnético. Na  conta  3.2.1.03.015  –  Fretes  e Carretos  foram  lançados  conjuntamente  pagamentos  a  pessoas  físicas e jurídicas. O mesmo ocorreu nos lançamentos efetuados na conta 4.3.2.01.012 – Outros  gastos.   A  remuneração de  serviços a  transportador  autônomo constitui  fato gerador  de  contribuição  previdenciária,  bem  como  a  remuneração  pela  prestação  de  serviços  por  contribuintes  individuais,  lançadas  na  conta  4.3.2.01.012  –  Outros  gastos,  juntamente  com  outras despesas a pessoa jurídica. A infringência foi verificada em todo o período fiscalizado.  Não houve, também, o lançamento contábil da contribuição previdenciária relativa a estes fatos  geradores.  A  autoridade  fiscal  ainda  relata  que  a  empresa  MAFRIP,  conforme  fora  verificado  nas  atas  do Conselho  de Administração,  era  controlada  até  outubro  de  2004  pela  COOPARDO – Cooperativa Mista do Médio Rio Pardo Ltda., data em que transferiu a quantia  de 7.073.089 ações para o grupo Bertin Ltda.,  assumindo este grupo o  controle  acionário da  MAFRIP, pelo que se observa no artigo 4º de seu Estatuo. Dessa forma, restou caracterizado,  pela fiscalização, grupo econômico, fundamentando­se no art. 748 da Instrução Normativa SRP  – IN nº 03/2005.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa Mafrip Matadouro  Frigorífico  Rio  Pardo  S/A  contestou  a  autuação  por  meio  de  instrumento  de  fls.  65/66,  assim  como  a  responsável tributário Bertin Ltda nas fls. 122/132.  DA DECISÃO DA DRJ   Após  analisar  os  argumentos  da  então  Impugnante,  a  Secretaria  da Receita  Previdenciária  de  Vitória  da  Conquista/BA  prolatou  a  Decisão­Notificação  nº  04.423.4.0039/2007, fls. 174/179, a qual julgou procedente o lançamento, mantendo incólume  o crédito tributário, conforme ementa a seguir transcrita:  AUTO DE  INFRAÇÃO – Constitui  infração deixar a  empresa  de  lançar mensalmente  em  títulos  próprios  da  contabilidade  os  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     4 fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme previsto no inciso II, do art. 32, da Lei n.º 8.212/91.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a MAFRIP  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário,  fls.  192/193,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  alegando  que  os  fatos  relacionados  ao  lançamento estão abrangidos nos de obrigação principal, assim como as demais de obrigação  acessória, suscitando, também, que não praticou nenhuma infração à legislação tributária como  pode ser apurado nas demais impugnações dos processos mencionados.  A responsável tributária BERTIN LTDA. também interpôs tempestivamente  Recurso Voluntário, fls. 197/210, alegando, em síntese: Inexistência de responsabilidade; Erro  de direito; Falta de provas das condições de aplicação da legislação; Cerceamento do direito de  defesa; Não inclusão da COOPARDO como acionista controlador.  É o relatório.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10540.001708/2008­90  Acórdão n.º 2403­002.684  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documentos de fl. 214, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA   Relata  a  autoridade  fiscal  que  fora  solicitada  à  empresa  a  documentação  contábil, tendo sido apresentados Livro Diário, Balancetes e Razão até dezembro de 1999 em  meio  papel  e  a  partir  de  janeiro  de  2000  apresentou  o Livro Razão  em meio magnético. Na  conta  3.2.1.03.015  –  Fretes  e Carretos  foram  lançados  conjuntamente  pagamentos  a  pessoas  físicas e jurídicas. O mesmo ocorreu nos lançamentos efetuados na conta 4.3.2.01.012 – Outros  gastos.   A  remuneração de  serviços a  transportador  autônomo constitui  fato gerador  de  contribuição  previdenciária,  bem  como  a  remuneração  pela  prestação  de  serviços  por  contribuintes  individuais,  lançadas  na  conta  4.3.2.01.012  –  Outros  gastos,  juntamente  com  outras despesas a pessoa jurídica. A infringência foi verificada em todo o período fiscalizado.  Não houve, também, o lançamento contábil da contribuição previdenciária relativa a estes fatos  geradores.  Tais fatos ensejaram a adequação ao disposto na Lei 8.212/91, art. 32, II, art.  92, art. 102, c/c Decreto 3.048/99 – RPS, art. 225, II, parágrafos 13 a 17 e art. 283, II, ‘a’ , in  verbis:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.   Art. 102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social. (Redação  dada  pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     6 §  1o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  penalidades  previstas no art. 32­A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).  §  2o  O  reajuste  dos  valores  dos  salários­de­contribuição  em  decorrência da alteração do salário­mínimo será descontado por  ocasião  da  aplicação  dos  índices  a  que  se  refere  o caput deste  artigo.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  *************************************************  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  Art. 283.  Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das Leis  nos 8.212 e 8.213,  ambas  de  1991,  e 10.666,  de  8  de  maio  de  2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada  neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de  R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a  R$ 63.617,35 (sessenta e  três mil, seiscentos e dezessete reais e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores: (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.862,  de  2003)  (...)  II ­ a  partir  de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios  de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores  de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos;  Apesar de restar caracterizada a infração à legislação, entendo que houve erro  de tipificação em razão de a portaria utilizada para majorar a multa acima.  O valor correspondente à imputação da presente multa, se deu pela Portaria  MPS nº 342, de 16.08.2006, vigente à época da lavratura do auto de infração em epígrafe.  Entretanto,  conforme pode  ser verificado, o  lançamento  em  títulos próprios  da  contabilidade  deveria  ter  sido  procedido  durante  o  período  01/1999  a  06/2006,  lapso  temporal da efetiva ocorrência da omissão em arrecadar, mediante desconto das remunerações  dos  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  a  contribuição  previdenciária,  ou  seja, o período das competências, conforme acima mencionado.  Portanto, assiste  razão à Recorrente no que concerne à atualização do valor  da multa nos  termos da Portaria MPS/MF vigente à época dos  fatos,  em consonância  com o  disposto no art. 144 do CTN, in verbis:  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10540.001708/2008­90  Acórdão n.º 2403­002.684  S2­C4T3  Fl. 5          7  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Inobstante o referido artigo fazer referência à  lei,  tem­se que o conteúdo ali  contido também se estende às demais espécies normativas que compõem a legislação tributária,  claramente definidos no art. 96, a seguir transcrito:  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.   Portanto,  deveria  ter  sido  verificada  a  Portaria  Interministerial,  que  determinou a atualização do valor constante no art. 283, II, “a”, do RPS, em vigor à época da  ocorrência do fato gerador, fato o qual enseja o erro de capitulação legal da multa aplicável.  Por fim, com relação à extensão da declaração de nulidade, destaque­se que o  vício em questão é material, por atingir um dos pressupostos do art. 142 do Código Tributário  Nacional, in casu, a determinação da matéria tributável.  Nesse  sentido,  esta  Segunda  Seção  já  julgou  desta  forma  no  Recurso  Voluntário n. 151.240, nos autos do Processo n. 36474.007407/2006­32, em 21 de setembro de  2010, que resultou no Acórdão n. 2402­01.175, advindo da 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária.  Da mesma forma foi o julgamento do Acórdão n. 108­08.174 de 23/02/2005  da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN.  Também,  há  de  se  destacar  o  julgamento  no  Recurso  129.310,  Processo  10247.000082/00­91 em 09 de  julho de 2002, Acórdão n. 107­06.695,  ementado da  seguinte  forma:  (...)  RECURSO  EX  OFFICIO  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  VÍCIO FORMAL. A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  a  indentificação  do  sujeito  passivo,  definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional  ­  CTN,  são  elementos  fundamentais  intrínsecos,  do  lançamento,  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     8 sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da  obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância  desses  elementos  básicos  antecedem  o  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos formais, extrínsecos, como, por função e o número de  matrícula, a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro  servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.  (...)  No decorrer do voto condutor do acórdão, o  relator, Dr. Francisco de Sales  Ribeiro de Queiroz , afirma:  Mal comparando, poderíamos dizer que o vício substancial está  para  a  constituição  do  crédito  tributário assim  como  o  cálculo  estrutural  está  para a  edificação,  no  ramo da  construção  civil,  enquanto  que  a  forma  seria,  para  o  lançamento  de  ofício,  o  equivalente  ao  acabamento,  à  "fachada",  na  edificação  civil.  Deduz­se daí que o vício substancial pressupõe a ocorrência de  defeito na estrutura que é o sustentáculo de toda edificação, seja  na  construção  civil  ou  na  constituição  do  crédito  tributário,  possuindo sua ocorrência, assim, efeito demolidor, que joga por  terra a obra erigida com esse insanável vício.  Em  outro  passo,  o  defeito  de  forma,  de  acabamento  ou  na  "fachada", não possui os tais efeitos devastadores causados pelo  vício  de  estrutura,  sendo  contomáveis,  sem  que  dano  de morte  cause  à  edificação.  Fazem­se  os  acertos  ou  até  mesmo  as  modificações  pertinentes,  porém,  sem  reflexo  algum  sobre  as  bases  em  que  a  obra  tenha  sido  erigida  ou  à  sua  própria  condição de algo que existe,  apesar dos defeitos.  e, a meu ver,  são  esses  "defeitos  menores"que  o  legislador  quis  contemplar  quando admite que  tais vícios, apenas eles, podem e devem ser  sanados  e  que  somente  a  partir  da  decisão  que  declarar  a  nulidade desse ato é que passaria a fluir o prazo de decadência  para o sujeito ativo da obrigação tributária, exercer o direito a  novo lançamento de ofício.  No  mesmo  norte,  é  o  julgamento  do  Acórdão  n.  192­00  015  IRPF,  de  14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua  realização.  Portanto, deve ser o presente auto anulado por vício material, ante o erro de  capitulação legal da multa aplicável, uma vez que a portaria de atualização da multa é posterior  aos fatos geradores.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10540.001708/2008­90  Acórdão n.º 2403­002.684  S2­C4T3  Fl. 6          9 CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  do  Recurso  Voluntário,  para  declarar  a  nulidade por vício material ante o erro de capitulação legal quanto à multa aplicada.     Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 226DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO

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Numero do processo: 11020.723445/2011-19
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. O sujeito passivo deve identificar os beneficiários dos pagamentos realizados e contabilizados, por meio de informações coesas e embasadas em documentos, as quais foram perquiridas pela fiscalização, cabendo o lançamento de IRRF sobre os pagamentos para os quais tal mister não foi cumprido. OMISSÃO. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO Presume-se a omissão de receitas quando o registro de suprimento de numerário, efetuado por sócio da empresa, não for comprovado por documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. O contrato de mútuo, embora seja prova das obrigações mutuamente assumidas pelas partes, não é prova da efetiva satisfação dessas obrigações. Ou seja, não prova o efetivo ingresso dos recursos contratados.
Numero da decisão: 1801-002.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca que deu provimento em parte ao recurso, para exonerar as exigências em relação às infrações relativas à tributação pela multa rescisória recebida pela empresa, por sua natureza indenizatória, e com relação aos pagamentos efetuados sem causa aos sócios da empresa. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. O sujeito passivo deve identificar os beneficiários dos pagamentos realizados e contabilizados, por meio de informações coesas e embasadas em documentos, as quais foram perquiridas pela fiscalização, cabendo o lançamento de IRRF sobre os pagamentos para os quais tal mister não foi cumprido. OMISSÃO. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO Presume-se a omissão de receitas quando o registro de suprimento de numerário, efetuado por sócio da empresa, não for comprovado por documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. O contrato de mútuo, embora seja prova das obrigações mutuamente assumidas pelas partes, não é prova da efetiva satisfação dessas obrigações. Ou seja, não prova o efetivo ingresso dos recursos contratados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 1000          1 999  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.723445/2011­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.169  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ E REFLEXOS ­ SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO  Recorrente  OFTALMOLOGISTAS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  GANHO DE CAPITAL. MULTA CONTRATUAL.  As  multas  por  rescisão  contratual  ou  quaisquer  outras  vantagens  pagas  ou  creditadas por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, em virtude  de rescisão de contrato, devem ser adicionados à base de cálculo do IRPJ.  OMISSÃO. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO  Presume­se  a  omissão  de  receitas  quando  o  registro  de  suprimento  de  numerário,  efetuado  por  sócio  da  empresa,  não  for  comprovado  por  documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores.  O  contrato  de  mútuo,  embora  seja  prova  das  obrigações  mutuamente  assumidas pelas partes, não é prova da efetiva satisfação dessas obrigações.  Ou seja, não prova o efetivo ingresso dos recursos contratados.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS.  O sujeito passivo deve identificar os beneficiários dos pagamentos realizados  e  contabilizados,  por  meio  de  informações  coesas  e  embasadas  em  documentos,  as  quais  foram  perquiridas  pela  fiscalização,  cabendo  o  lançamento  de  IRRF  sobre  os  pagamentos  para  os  quais  tal mister  não  foi  cumprido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 34 45 /2 01 1- 19 Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE A LBUQUERQUE Processo nº 11020.723445/2011­19  Acórdão n.º 1801­002.169  S1­TE01  Fl. 1001          2 Conselheiro  Fernando  Daniel  de Moura  Fonseca  que  deu  provimento  em  parte  ao  recurso, para exonerar as exigências em  relação às  infrações  relativas à  tributação  pela multa  rescisória  recebida pela empresa, por sua natureza  indenizatória,  e com  relação aos pagamentos efetuados sem causa aos sócios da empresa.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  OFTALMOLOGISTAS  ASSOCIADOS  SOCIEDADE  SIMPLES  LTDA.,  pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão  nº  10­35.688  (fl.  963),  pela  DRJ  Porto  Alegre,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  O  processo  trata  de  cinco  autos  de  infração  realizados  para  exigir  créditos  tributários  relativos  aos  anos  2006,  2007  e  2008,  conforme  os  valores  contidos  na  tabela  seguinte:  TRIBUTO  PRINCIPAL  JUROS DE  MORA  MULTA DE  OFÍCIO (75%)  TOTAL  FLS.  IRPJ  109.572,36  29.334,11  157.787,66  296.694,13  797  PIS/PASEP  1.404,00  579,56  1.052,96  3.036,52  809  COFINS  6.480,00  2.675,15  4.860,00  14.015,15  818  CSLL  40.540,55  10.926,58  58.078,42  109.545,55  826  IRRF  174.192,23  59.509,25  130.644,13  364.345,61  838    Conforme  a  narrativa  contida  no  Relatório  de  Fiscalização  (fl.  848),  a  empresa autuada contabilizou quinze contratos de mutuo, celebrados entre ela e seus sócios, no  período de 2006 a 2008.  Um  desses  contratos  de  mútuo  foi  celebrado  em  12/09/2008,  com  cinco  sócios do contribuinte, no valor total de R$ 205.000,00, sendo responsabilidade de cada sócio  contratante  o  ingresso  de  R$  41.000,00.  O  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  o  efetivo  ingresso  do  numerário  contratado.  Por  outro  lado,  a  investigação  fiscal  demonstrou  que  a  empresa  recebeu,  no  mesmo  dia  12/09/2008,  o  valor  de  R$  205.000,00  da  empresa  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE A LBUQUERQUE Processo nº 11020.723445/2011­19  Acórdão n.º 1801­002.169  S1­TE01  Fl. 1002          3 Condomínio  Shopping  da  Serra,  relativa  à  primeira  parcela  de  ressarcimento  pela  entrega  antecipada de imóvel locado pelo contribuinte, e não contabilizou tal ingresso. Em razão disso,  foi caracterizada a omissão de receita correspondente, com multa qualificada.  A segunda parcela do referido ressarcimento foi paga em outubro de 2008. O  contribuinte  a  contabilizou  (fl.  492) mas  não  ofereceu  à  tributação  a  receita  correspondente,  dando ensejo ao lançamento tributário, também com multa qualificada.  Em  relação  aos demais  quatorze contratos de mútuo,  a empresa não  logrou  comprovar o efetivo  ingresso dos valores acordados,  levando à caracterização de omissão de  receitas, presumida em razão dos suprimentos de caixa.  Ainda  em  relação  aos mesmos  quatorze  contratos  de mútuo,  o  contribuinte  contabilizou  o  que  seriam  as  devoluções  dos  valores  acordados.  Como  não  houve  a  comprovação dos mútuos, a  fiscalização entendeu que essas devoluções  são pagamentos sem  causa feitos aos sócios, o que deu ensejo ao lançamento de IRRF.  O autuado apresentou  impugnação,  cujas  razões  foram assim resumidas, no  relatório da decisão recorrida (fl. 969):  Das receitas não oferecidas à tributação   Com referência ao valor total recebido em duas parcelas de R$  205.000,00  e  no  montante  de  R$  410.000,00,  a  impugnante  defende que não se  tratam de ganhos de capital  nos  termos do  artigo 521 do RIR/99, porque o valor é oriundo da desocupação  antecipada do imóvel objeto do contrato de locação, pagamento  pelo  ponto  e  por  benfeitorias  realizadas,  conforme  consta  na  cláusula  segunda  do  documento  "Instrumento  Particular  de  Distrato de Contrato de Cessão de Direitos de Locação e Outras  Avenças  do  Salão  Comercial  154/155  do  Centro  Comercial  do  Shopping Center Iguatemi Caxias”.  Observa  que  a  autuada  pagou  pelo  ponto  comercial  e  teve  despesas  com  benfeitorias,  portanto  o  montante  recebido  consiste  em  retorno  de  investimento  realizado,  que  foi  reembolsado  em  razão  da  necessidade  de  desocupação  do  imóvel,  não  podendo  ser  considerado  como  ganho  sobre  o  trabalho ou capital a justificar a inclusão na base de cálculo dos  tributos.  Dos empréstimos dos sócios não comprovados   Quanto  aos  cinco  empréstimos  realizado  pelos  sócios  à  pessoa  jurídica  no  valor  de  R$  41.000,00  cada,  contabilizados  em  12/09/2008, a defesa alega que foram comprovados por meio de  contratos de mútuo assinados pelos  sócios e pelo representante  da pessoa jurídica naquele ato. No entanto, tais documentos não  foram considerados pelo autuante, que não apontou a base legal  que  impede  a  formalização  dos  referidos  empréstimos.  Cita  o  art. 104 do Código Civil.  Quanto aos demais  empréstimos dos  sócios para com a pessoa  jurídica entre os anos de 2006 a 2008, alega que o autuante não  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE A LBUQUERQUE Processo nº 11020.723445/2011­19  Acórdão n.º 1801­002.169  S1­TE01  Fl. 1003          4 cita  valores  nem  datas,  inobservando  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  insculpidos  no  art.  5°,  LV,  da  CFB, sendo causa de nulidade, consoante estabelece o art. 59, II  do Decreto 70.235/72.  Diz  que o  direito  de  defesa  deve  ser  observado durante  todo  o  transcurso  do  processo  administrativo  fiscal  e  não  somente  a  partir da apresentação da impugnação.  Ainda, diz a defesa, o autuante também questiona a origem dos  valores  lançados  na  contabilidade  da  autuada  como  empréstimos dos sócios e  lança dúvidas  sobre a entrega desses  valores, mormente  quando  os  valores  constam  nas  declarações  de ajuste anual do imposto de renda (DIRPF) e a entrega pode  ter se dado em dinheiro ou até por meio de depósito bancário.  Registra  que  os  documentos  apresentados  para  justificar  os  empréstimos dos sócios para com a pessoa jurídica são idôneos  e suficientes para comprovar a origem dos recursos.  Diante  do  exposto,  a  defesa  rechaça  a  dúvida  suscitada  pelo  fisco.  Do cerceamento de defesa do sócio Sérgio Manoel Ramos Filho   Com relação à informação que consta à fl. 12 do relatório fiscal,  sobre  o  fato  do  sócio  Sérgio  Manoel  Ramos  Filho  não  ter  atendido a intimação, a defesa alega que o sócio não recebeu as  intimações, motivo pelo qual não apresentou documentos quando  solicitado.  Entende que cabe ao fisco demonstrar que o sócio  foi  intimado  de  fato  para  apresentar  os  documentos  e  em  não  sendo  comprovada a efetiva intimação do sócio, resta caracterizado o  cerceamento de defesa e a nulidade do processo administrativo  fiscal.  Assim, o fisco deve comprovar que o sócio Sérgio Manoel Ramos  Filho  foi  realmente  intimado  para  apresentar  documentos  e  defesa  no  processo  administrativo  fiscal,  caso  contrário  a  nulidade do processo administrativo deve ser declarada de ofício  pela autoridade julgadora.  Pagamento sem causa (empréstimos de sócios não comprovados)  A  defesa  alega  que  o  fisco,  a  partir  do  momento  que  desconsidera  os  empréstimos  lançados  na  contabilidade  da  impugnante,  sob  a  alegação  infundada  que  os  mesmos  não  restaram  comprovados,  conclui  que  os  pagamentos  registrados  na contabilidade da autuada caracterizam­se como pagamentos  efetuados sem causa, conforme prevê a norma do artigo 674, §1°  do Decreto  3.000/99,  aplicando  a  alíquota  de  35%  a  titulo  de  Imposto de Renda retido na fonte.  Acrescenta  que  a  tributação  a  esse  título  merece  ser  afastada  pelo  fato  de  que  todos  os  empréstimos  dos  sócios  para  com  a  pessoa  jurídica  estão  comprovados  através  de  documentos  que  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE A LBUQUERQUE Processo nº 11020.723445/2011­19  Acórdão n.º 1801­002.169  S1­TE01  Fl. 1004          5 não  encontram  restrição  na  lei  –  contratos  particulares  de  mútuo. Observa  que  cabe  ao  fisco  apontar  o  dispositivo  de  lei  que veda o registro de empréstimos do sócio para com a pessoa  jurídica mediante o contrato particular de mútuo, o que não está  consignado no Relatório de Fiscalização, porque inexiste norma  nesse sentido.  Das multas aplicadas – lançamentos de ofício   Reportando­se  aos  valores  registrados  como  empréstimos  dos  sócios,  a  defesa  alega  que  as  operações  ocorreram  de  fato,  conforme contratos particulares de mútuo.  Quanto  ao  valor  recebido  do  Condomínio  Shopping  Serra  Expansão, resta configurado como retorno de investimento, mas  não ganho de capital para ser considerado na base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, por isso a penalidade deve ser afastada.  Acrescenta  que  o  fato  de  não  ter  apresentado  os  valores  referentes  aos  cheques  435830  e  475377  recebidos  do  referido  Condomínio,  não  configura  sonegação  ou  fraude  insertos  nos  art. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, pois os conceitos de sonegação e  fraude exigem a ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou  retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da  ocorrência de fato gerador de obrigação tributária ou retardar a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  requisitos  que  não  se  verificam  no  caso  em  tela,  porquanto  o  valor  recebido  não  é  fato  gerador  de  tributo.  Assim,  a  multa  com  o  percentual de 150% deve ser afastada.  Também  a  multa  de  75%  é  indevida,  visto  que  está  sendo  aplicada  em  razão  do  fisco  não  considerar  como  documentos  idôneos  os  contratos  particulares  de  mútuo  que  embasam  os  empréstimos  dos  sócios  para  a  pessoa  jurídica  e,  consequentemente, adota o entendimento de que os pagamentos  feitos pela pessoa jurídica aos sócios foram feitos sem causa.  Ao  final  deste  item,  a  defesa  requer  o  afastamento  das  multas  impostas com os percentuais de 150% e 75%.  A  DRJ  considerou  a  impugnação  procedente  em  parte,  apenas  reduzindo,  para  o  patamar  de  75%,  a multa  de  ofício  relativa  à  omissão  de  receita  atinente  à  segunda  parcela do ressarcimento pela entrega antecipada de imóvel  locado no Condomínio Shopping  da Serra.  A decisão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO  LANÇAMENTO.  Em  questões  tributárias,  é  a  partir  da  constituição  do  crédito  tributário que a lei assegura ao sujeito passivo a acessibilidade  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE A LBUQUERQUE Processo nº 11020.723445/2011­19  Acórdão n.º 1801­002.169  S1­TE01  Fl. 1005          6 aos  autos,  com  todos  os  elementos  que  o  instruem,  motivam  o  lançamento  e  o  fundamentam.  Se  o  processo  permaneceu  no  órgão  local  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  domicílio  Fiscal  do  autuado,  no  prazo  legal,  disponível  para  vista e para obtenção de  certidões ou  cópias  reprográficas dos  dados  e  documentos  que  o  integram,  e  ainda,  aguardando  o  pagamento  dos  valores  lançados  ou  a  impugnação,  que  foi  apresentada no prazo  regulamentar,  não ocorre o cerceamento  do direito de defesa.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Possuindo o auto de  infração  todos os  requisitos necessários à  sua formalização, nos termos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de  1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados  no art. 59 do mesmo decreto, o lançamento não é nulo.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para a contribuinte, que pode refutá­la mediante  oferta de provas hábeis e idôneas.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  OMISSÃO  DE  RECEITA.  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO.  NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DA EFETIVIDADE DA  ENTREGA DOS RECURSOS.  Os suprimentos efetuados pelos sócios da empresa devem estar  respaldados  em  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  comprobatória  da  sua  origem e da  efetividade  da sua entrega. Não logrando a pessoa jurídica fazer tal prova,  legítima é a presunção de omissão de receita.  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  GANHOS  DE  CAPITAL.  À base de cálculo do  lucro presumido mediante a aplicação de  percentual sobre a receita bruta devem ser acrescidos os ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras  e  os  demais  resultados  obtidos  pela  pessoa jurídica.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  (PIS/PASEP),  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL).  A solução dada ao  litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos novos a ensejar decisão diversa.  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE A LBUQUERQUE Processo nº 11020.723445/2011­19  Acórdão n.º 1801­002.169  S1­TE01  Fl. 1006          7 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário:  2007, 2008  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA.  EMPRÉSTIMOS  NÃO  COMPROVADOS.  Os  pagamentos  sem causa  sujeitam­se  à  incidência do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por cento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  MULTA DE OFICIO. EXIGIBILIDADE.  Tratando­se de  lançamento de ofício decorrente de  infração ao  dispositivo  legal  detectado  pela  administração  em  exercício  de  regular  ação  fiscalizadora,  é  legítima  a  cobrança  de  multa  punitiva correspondente.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CIRCUNSTÂNCIA  QUALIFICATIVA.  A  aplicação de multa  qualificada  pressupõe a  comprovação de  conduta  dolosa.  O  artifício  de  registrar  receita  a  título  de  empréstimo  de  sócios  na  conta  caixa  constitui  conduta  que  impõe a exigência de multa de ofício com o percentual de 150%.  A mera falta de declaração ao fisco do ganho de capital que se  encontrava  registrado  contabilmente  não  é  suficiente  para  comprovar a ação dolosa.  Cientificado  dessa  decisão  em  10/01/2012,  por  via  postal  (fl.  989),  o  contribuinte  interpôs o presente Recurso Voluntário  (fl.  990),  em 01/02/2012,  em que  alega,  em síntese, que:  i)  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  de  ter  sido  realizado  com  fundamento  na  falta  de  apresentação  de  documentos,  quando  o  sócio  Sérgio  Manoel  Ramos  Filho  sequer  foi  intimado para apresentar tais documentos;  ii)  o  lançamento  com base  na  falta  de  comprovação  dos  cinco mútuos  de R$ 41.000,00  não  deve ser mantido em razão destes estarem demonstrados nos contratos apresentados e na  contabilidade da empresa;  iii) também não se sustenta o lançamento com base no alegado ganho de capital no valor de R$  410.000,00, uma vez que esse valor foi recebido a título de indenização pela desocupação  antecipada de imóvel locado, o que não gera aumento patrimonial;  iv) não deve prosperar o  lançamento de  IRRF, uma vez que  todos os pagamentos  relativos à  devolução dos mútuos foram comprovados e identificados os seus beneficiários, conforme  os documentos juntados às fls. 340/473;  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE A LBUQUERQUE Processo nº 11020.723445/2011­19  Acórdão n.º 1801­002.169  S1­TE01  Fl. 1007          8 v) os valores supracitados já foram oferecidos à tributação pelas respectivas pessoas físicas e o  presente lançamento configura bitributação;  vi) não é devida a exigência de multa de ofício em razão de todas as operações de mútuo terem  sido devidamente comprovadas..  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  NULIDADE  O  recorrente  afirma  que  é  nulo  o  lançamento,  pois  foi  realizado  com  fundamento na ausência de comprovação dos mútuos contratados pelo contribuinte  junto aos  seus sócios enquanto o sócio Sérgio Manoel Ramos Filho não teve oportunidade de apresentar  provas, já que não foi intimado para tal.  A afirmação do recorrente não possui suporte fático, uma vez que consta dos  autos  termo  de  intimação  dirigido  a  Sérgio  Manoel  Ramos  Filho  em  que  este  é  instado  a  comprovar  a  origem  e  a  efetiva  entrega  dos  recursos  relativos  aos  contratos  de  mútuo  que  firmou  com  o  recorrente  (fl.  712),  estando  juntado  aos  autos,  em  seguida,  comprovante  de  recebimento no endereço fiscal daquela pessoa (fl. 717).  Assim,  verifica­se  que o  interessado  teve  a  oportunidade  de  comparecer  ao  processo, não sendo causa de nulidade o exercício de sua faculdade de permanecer silente.  GANHO DE CAPITAL  É incontroverso o fato de que o recorrente recebeu o valor de R$ 410.000,00  da empresa Condomínio Shopping da Serra, devido à entrega antecipada de imóvel locado pelo  contribuinte. Esse pagamento foi dividido em duas parcelas de R$ 205.000,00, uma recebida  em 12/09/2008 e a outra em 20/10/2008. Também é incontroverso o fato de que o recorrente  não  contabilizou  o  recebimento  da  primeira  parcela  e  que  contabilizou  o  recebimento  da  segunda parcela, mas não a ofereceu à tributação.  Em  sua  defesa,  o  recorrente  afirma que  o  valor  recebido  não  está  sujeito  à  tributação,  pois  não  é  causa  de  aumento  patrimonial,  já  que  se  trata  de  ressarcimento  pelas  despesas suportadas por ele junto àquele imóvel.  Não assiste razão ao recorrente. O valor em tela foi recebido em razão de o  recorrente  ter  cedido  seu  direito  de  usufruir  do  imóvel  locado,  antecipando  o  término  do  contrato de  locação. Portanto,  esse valor  tem natureza de multa por  rescisão  contratual. Nos  termos do artigo 521, §2º, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 1999) ­  RIR, as multas por rescisão contratual ou quaisquer outras vantagens pagas ou creditadas por  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE A LBUQUERQUE Processo nº 11020.723445/2011­19  Acórdão n.º 1801­002.169  S1­TE01  Fl. 1008          9 pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, em virtude de rescisão de contrato, devem  ser adicionados à base de cálculo do IRPJ:  Art.521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo  art.  519,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  este  Subtítulo,  para  efeito  de  incidência  do  imposto  e  do  adicional,  observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no §3º do art. 243,  quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II).  ...  §2º Os juros e as multas por rescisão contratual de que tratam,  respectivamente, os arts. 347 e 681 serão adicionados à base de  cálculo (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 51 e 70, §3º, inciso III).  ...  Art.681.Estão sujeitas ao imposto na fonte, à alíquota de quinze  por  cento,  as  multas  ou  quaisquer  outras  vantagens  pagas  ou  creditadas  por  pessoa  jurídica,  ainda  que  a  título  de  indenização,  a  beneficiária  pessoa  física  ou  jurídica,  inclusive  isenta, em virtude de rescisão de contrato (Lei nº 9.430, de 1996,  art. 70).  ...  §3ºO  valor  da multa  ou  vantagem  será  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art. 70, §3º):  ...  III­  acrescido  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado,  para  determinação da base de cálculo do imposto devido pela pessoa  jurídica.  Ainda  que  se  admitisse  a  tese  do  recorrente,  de  que  o  valor  recebido  tem  natureza de ressarcimento pelas despesas suportadas por ele junto àquele imóvel, também seria  devida a tributação, uma vez que estaria configurada a recuperação de despesas dedutíveis.  A omissão da parcela recebida em 12/09/2008 foi lançada e teve a respectiva  multa de ofício qualificada (150%), em razão de o contribuinte ter deixado de contabilizá­la e  ter introduzido esse valor em seu patrimônio, na mesma data, na forma de cinco contratos de  mútuo,  todos  com o valor de R$ 41.000,00,  supostamente celebrados  com os  seus  sócios. O  contribuinte não conseguiu comprovar o efetivo ingresso do numerário contratado.  O recorrente reclama que apresentou os respectivos contratos de mútuo e que  estes  foram  devidamente  contabilizados,  o  que  seria  suficiente  para  comprovar  os  ingressos  apontados.  A escrituração mantida  com observância das disposições  legais  faz prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados,  desde  que  comprovados  por  documentos  hábeis, nos termos do artigo 9º, §1º, do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977:  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE A LBUQUERQUE Processo nº 11020.723445/2011­19  Acórdão n.º 1801­002.169  S1­TE01  Fl. 1009          10  Art  9º  ­  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro elemento de prova.    § 1º ­ A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  Contudo, cabe ao Fisco verificar os lançamentos contábeis e a idoneidade dos  documentos que o comprovam. O contribuinte foi intimado a comprovar o efetivo ingresso dos  recursos  contratados,  mas  não  apresentou  outros  documentos  além  do  contrato  particular  celebrado com os seus sócios, realizado sem a presença de qualquer testemunha (fl. 268).  Entendo  que  o  referido  contrato,  embora  seja  prova  das  obrigações  mutuamente  assumidas pelas partes,  não  é prova da  efetiva  satisfação dessas obrigações. Ou  seja, não prova o efetivo ingresso dos recursos contratados. Essa é a inteligência do artigo 368  do Código de Processo Civil Brasileiro, aplicado ao caso em tela:    Art.  368.  As  declarações  constantes  do  documento  particular,  escrito  e  assinado,  ou  somente  assinado,  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência,  relativa  a  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  declaração, mas  não  o  fato  declarado,  competindo  ao  interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.  Assim,  fica caracterizada a intenção do recorrente em dissimular o  ingresso  de  recurso  tributável  por  meio  da  contabilização  de  operação  não  tributável,  o  que  é  razão  suficiente para a qualificação da multa de ofício.  Em relação à segunda parcela do referido ressarcimento, a multa qualificada  foi afastada pela decisão a quo, não sendo objeto da presente lide.  CONTRATOS DE MÚTUO  A  ação  fiscal  também  investigou  a  contabilização  de  outros  quatorze  contratos de mútuo.   Intimado  para  comprovar  o  efetivo  ingresso  dos  recursos  contratados  (fls.  274/291),  o  contribuinte  apresentou  apenas  os  respectivos  contratos  de  mútuo,  celebrados  sempre com os seus sócios, por meio de instrumento particular e sem testemunhas ou, quando  muito, com a presença de uma testemunha (fls. 340/352).  A  fiscalização  entendeu  que  tais  documentos  não  eram  prova  suficiente  e  descaracterizou  os  mútuos  escriturados,  apontando  omissão  de  receitas  presumida  pelo  suprimento de numerário, conforme o artigo 282 do RIR:  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE A LBUQUERQUE Processo nº 11020.723445/2011­19  Acórdão n.º 1801­002.169  S1­TE01  Fl. 1010          11 Art.282.  Provada  a  omissão  de  receita,  por  indícios  na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrá­la  com  base  no  valor  dos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  12,  §3º,  e Decreto­Lei  nº  1.648,  de  18  de  dezembro de 1978, art. 1º, inciso II).   Na  mesma  intimação,  o  contribuinte  também  foi  instado  a  comprovar  o  efetivo pagamento, aos seus sócios mutuantes, das referidas obrigações por ele contratadas. Em  resposta, este apresentou uma série de recibos, alguns cheques e um comprovante de depósito  (fls. 353/473).  A autoridade lançadora não admitiu os recibos como prova dos pagamentos e  entendeu que não era possível vincular os cheques e o comprovante de depósito às operações  objeto da intimação.  Os  sócios mutuantes  também  foram  intimados  a  comprovar  o  recebimento  dos recursos, mas apresentaram os mesmos documentos já apresentados pelo contribuinte (com  exceção do sócio Sérgio Manoel Ramos Filho, que não respondeu à intimação).  Por tal razão, os pagamentos foram considerados sem causa e foi lavrado auto  de infração para exigir IRRF, conforme o artigo 674, §1º do RIR:  Art.674.Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61).  §1ºA  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61, §1º).  O  recorrente  não  se  insurge  especificamente  contra  o  lançamento  de  IRPJ,  por omissão de receitas, centrando seu esforço contra o lançamento de IRRF, por pagamento  sem causa. Nesse mister alega que os recibos apresentados são suficientes para comprovar os  pagamentos efetuados.  Entendo que os contratos apresentados não são suficientes para demonstrar o  efetivo  ingresso no patrimônio do contribuinte dos recursos por eles avençados, conforme as  razões já expostas no item anterior, devendo ser mantido a exigência de IRPJ em tela.  Ademais, sendo descaracterizados os mútuos contabilizados, os pagamentos  motivados pela sua existência perdem, em ato contínuo, a sua causa. Em outras palavras, se os  pagamentos foram realizados para resolver obrigações assumidas em contrato de mútuo e essas  obrigações  foram negadas  (pela  falta de  comprovação do  ingresso dos  recursos  tomados dos  sócios), então os pagamentos correspondentes foram realizados por outra causa, desconhecida.  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE A LBUQUERQUE Processo nº 11020.723445/2011­19  Acórdão n.º 1801­002.169  S1­TE01  Fl. 1011          12 Saliente­se  que  o  contribuinte  afirma  veementemente  que  os  pagamentos  foram  realizados,  inclusive dando ensejo a uma alegada bitributação em relação ao IRPF das pessoas dos sócios.  Assim, também entendo devido o lançamento de IRRF.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se a decisão de primeira instância.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                                   Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE A LBUQUERQUE

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Numero do processo: 10840.720713/2009-00
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INDÍCIO DE INIDONEIDADE. COMPROVAÇÃO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 128          1 127  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.720713/2009­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.766  –  1ª Turma Especial   Sessão de  8 de outubro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  DAVID FRANCISCO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS.  INDÍCIO  DE  INIDONEIDADE.  COMPROVAÇÃO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados ou o pagamento não foi efetuado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Marcio  Henrique  Sales  Parada, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Tânia Mara Paschoalin.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  Ewan Teles  Aguiar, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 07 13 /2 00 9- 00 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10840.720713/2009­00  Acórdão n.º 2801­003.766  S2­TE01  Fl. 129          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  9a  Turma  da DRJ/SP2  (Fls.  89),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.02/07  (numeração  digital),  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2005,  por  meio  da  qual  foi  apurado  crédito tributário no montante de R$ 12.080,80 (doze mil, oitenta  reais  e  oitenta  centavos),  sendo  R$  5.725,50  referentes  ao  imposto, R$ 4.294,12, à multa proporcional, e R$ 2.016,18, aos  juros de mora (calculados até 30/04/2009).  1.1.  Conforme  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  06/07)  ,a  exigência  decorreu  da  seguinte  infração  à  legislação tributária:  1.1.1.  Dedução  da  Base  de  Cálculo  Pleiteada  Indevidamente  (Ajuste Anual) – Dedução Indevida de Despesas Médicas  Fato Gerador  Valor  Tributável  ou  Imposto (R$)  Multa (%)  31/12/20085  20.820,00  75  Enquadramento  legal: art. 8º,  inciso II, alínea "a", e §§ 2º e 3º  da Lei nº 9.250/95; arts. 73, 80 e 83 do RIR/99.  2.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  47/60,  juntamente  com  os  documentos  de  fls.  62/74,  alegando,  em  síntese, que:  ­ a autoridade fiscal lavrou o presente auto de infração alegando  a  necessidade  de  comprovação  do  pagamento  ao  beneficiário,  sendo  contudo,  improcedente  tal  lavratura,  haja  vista  que  a  autoridade administrativa utiliza como fundamento para a glosa  das  despesas  médicas  a  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  aos  beneficiários  sem  mesmo  analisar  as  provas  (recibos, declarações, demais documentos) trazidas aos autos;  ­  não  restam  dúvidas  de  que  a  condição  exigida  pela  lei  foi  devidamente  cumprida  pelo  contribuinte,  na  medida  em  que  identifica  quem  recebeu  o  pagamento,  endereço  (declarações  prestadas),  número  do  CPF,  inclusive  indicando  o  tratamento  realizado. Neste sentido, destaque­se as decisões administrativas  trazidas á colação;  ­  assim,  indubitável  a  idoneidade  dos  recibos/comprovantes  de  pagamentos efetuados aos beneficiários, na medida em que estão  perfeitamente  enquadrados  nos  termos  da  legislação  e,  como  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10840.720713/2009­00  Acórdão n.º 2801­003.766  S2­TE01  Fl. 130          3 não  bastasse,  verifica­se  ainda  que  o  contribuinte  juntou  aos  autos  demais  elementos  probatórios,  como:  orçamento  dentário/ficha  dentária  (docto.  02),  ressonância  magnética  (docto.  03)  e  declarações  assinadas  pelos  profissionais  habilitados  a  realização dos  serviços médicos/fisioterapêuticos,  dentários (docto. 04);  ­  o  que  se  verifica  é  que  a  autoridade  administrativa  simplesmente desconsiderou todos os documentos apresentados,  embasando  sua  autuação  na  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento aos beneficiários, hipótese essa em que a legislação  não disciplina a respeito e que o E. Conselho de Contribuintes já  disciplinou  a  respeito.  Em  outra  palavras,  a  legislação  não  dispõe  que  o  contribuinte  esteja  munido  de  comprovantes  de  pagamento (cópias de cheques, extratos bancários, etc), a fim de  validar  o  recibo/comprovante  de  pagamento,  sendo  que  desconsiderá­lo,  bem  como  a  própria  confissão  dos  beneficiários, os quais atestam a efetiva prestação de serviços, é  contrariar até mesmo o artigo 212 do Código Civil, bem como o  princípio da verdade material;  ­ a mera presunção pela autoridade administrativa não faz prova  em  contrário  ao  contribuinte,  até mesmo  porque  a  fiscalização  desconsiderou  os  documentos  apresentados  (recibos/comprovantes  de  pagamento),  demais  documentos  (confissão  dos  beneficiários  dos  pagamentos),  sob  um  único  fundamento:  necessidade  de  comprovação  do  pagamento  ao  beneficiário,  alegação essa que  contraria o próprio art.  80,  do  decreto nº 3.000/99, art. 46 da Instrução Normativa nº 15/2001,  bem como o próprio art. 212 do Código Civil  e o princípio da  verdade material;  ­  se  a  própria  legislação  não  prevê  a  obrigatoriedade  da  comprovação  dos  pagamentos  efetuados,  muito  menos  a  administração pública poderia extrapolar esses limites, sob pena  de  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  expresso  constitucionalmente;  ­  por  todo  o  exposto,  requer  seja  julgado  improcedente  o  procedimento fiscal, determinando­se o cancelamento do Auto de  Infração e Imposição de Multa ora impugnado.  Passo  adiante,  a  9ª  Turma  da  DRJ/SP2  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Cabe  ao  sujeito  passivo  a  comprovação,  com  documentação  idônea,  da  efetividade  da  despesa  médica  utilizada  como  dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10840.720713/2009­00  Acórdão n.º 2801­003.766  S2­TE01  Fl. 131          4 permite  o  lançamento  de  oficio  do  imposto  que  deixou  de  ser  pago.  Cientificado  em  27/10/2011  (Fls.  99),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 16/11/2011 (fls. 100 a 114), reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação, alegando ainda que:  05.  Preliminarmente,  mister  se  faz  ressaltar  que  um  dos  princípios  reguladores  do  processo  administrativo  fiscal  é  o  Princípio  da  Verdade  Material,  que  se  traduz  na  busca  da  verdade.  Ou  seja,  nos  trabalhos  desenvolvidos  durante  o  processo administrativo, é dever da autoridade fiscal se utilizar  de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento,  para apurar a verdade material.  (...)  07.  A  verdade  material  é  o  princípio  específico  do  processo  administrativo  e  contrapõe  ao  princípio  do  dispositivo,  próprio  do  processo  civil  Es  1  atributo  particular  do  processo  administrativo  decorre  do  próprio  fim  visado  com  o  controle  administrativo  da  legalidade,  eis  que  não  havendo  interesse  subjetivo  da  administração  na  solução  do  litígio,  é  possível  o  cancelamento  do  lançamento  baseado  em  evidências  trazidas  aos autos.(...)  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De  início  verifico  que  trata­se  de  glosa  relativa  à  despesas  médicas  não  comprovadas  com  os  profissionais  Gisele  Leandra  Rissatto(fisioterapeuta)  e  Ana  Paula  R.  Bernardes Silva(dentista), no valor de R$20.820,00.  Observo  ainda  que  o  litígio  trata  de  comprovação  de  despesas médicas  em  que  a  fiscalização  fundamenta  no  fato  de  o  contribuinte,  após  regular  intimação,  não  ter  comprovado o efetivo pagamento de despesas médicas com os supracitados profissionais.  Por  sua  vez,  o  contribuinte  afirma  que  a  apresentação  dos  recibos  e  declarações,  bem  como  da  ressonância  magnética  e  da  ficha  dentário  é  suficiente  para  o  afastamento das glosas.  Em casos desta natureza, tenho o entendimento de que, a princípio, os recibos  emitidos por profissionais legalmente habilitados que atendam às formalidade legais são hábeis  a comprovar as deduções pleiteadas, mas, em havendo fortes indícios de que a documentação é  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10840.720713/2009­00  Acórdão n.º 2801­003.766  S2­TE01  Fl. 132          5 inidônea,  existe  o  direito­dever  de  o  fisco  intimar  o  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo  desembolso e prestação do serviço.  Neste mesmo sentido tem sido o entendimento da CÂMARA SUPERIOR DE  RECURSOS FISCAIS:  DEDUÇÕES  DESPESAS  MÉDICAS  DEDUTIBILIDADE  RECIBO DOCUMENTO HÁBIL ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO.  Os recibos, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 80  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo Decreto  n°. 3.000, de 26 de março de 1999, são documentos hábeis para  comprovar os dispêndios com despesas médicas e embasar a sua  dedutibilidade.  Para  desqualificar  determinado  documento  é  necessário  comprovar  que  o  mesmo  contenha  algum  vicio.  A  boa­fé se presume, enquanto que má­fé precisa ser comprovada.  Recurso especial provido. (Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF ­ Segunda Turma ­ Acórdão nº 9202­003.159 ­ Data da  Decisão 06/05/2014 ­ Data de Publicação 13/08/2014).  Por  esta  razão,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica  merece análise caso a caso, consoante os elementos trazidos aos autos, tanto pelo fisco como  pelo contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Tomo como ponto de partida a imputação feita no lançamento e a decisão da  DRJ,  e  nela  vejo  apontamento  de  indícios  em  desfavor  dos  documentos  apresentados  pelo  recorrente.  De  fato,  há  nos  autos  a  evidência  de  que  o  contribuinte,  apesar  de  possuir  plano de saúde, realizou despesas médicas elevadas frente aos seus rendimentos, uma vez que  utilizou­se  de  34%  de  seus  rendimentos  para  o  pagamento  de  despesas  com  apenas  dois  tratamentos.  Logo, entendo que há nos autos elementos que permitam a fiscalização, e a  DRJ,  afastar  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte  para  fazer  jus  às  deduções pleiteadas e exigir a comprovação dos efetivos pagamentos.  Apesar  de  solicitado,  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  prova  do  pagamento  realizado,  limitando­se  apenas  a  asseverar  que  o  pagamento  foi  feito  através  de  dinheiro em espécie e que por tal razão não haveria como proceder à comprovação.  Portanto, como não constam nos autos provas dos efetivos pagamentos,  tais  como cheques ou extratos bancários que indicariam os saques para o pagamento em espécie, as  glosas devem ser mantidas.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10840.720713/2009­00  Acórdão n.º 2801­003.766  S2­TE01  Fl. 133          6                                 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 12897.000694/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para exclusão dos valores relativos ao auxílio-alimentação e para adequação da multa aplicada ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que dava provimento apenas quanto ao auxílio-alimentação. Julio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Thiago Taborda Simoes, Luciana de Souza Espindola Reis e Ronaldo de Lima Macedo. Ausentes os conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 131          1 130  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000694/2009­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.280  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES.  Recorrente  TUSSOR CONFECÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa  apresentar  a  Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 06 94 /2 00 9- 63 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/10/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  exclusão  dos  valores  relativos  ao  auxílio­alimentação  e  para  adequação  da  multa  aplicada  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  caso  mais  benéfica, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que dava provimento apenas  quanto ao auxílio­alimentação.     Julio César Vieira Gomes ­ Presidente    Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Thiago  Taborda  Simoes,  Luciana  de  Souza  Espindola  Reis  e  Ronaldo  de  Lima  Macedo. Ausentes os conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do  Prado.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/10/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12897.000694/2009­63  Acórdão n.º 2402­004.280  S2­C4T2  Fl. 132          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (nº  37.245.484­4)  lavrado  pela  Autoridade  Administrativa,  ao verificar que o  contribuinte não  apresentou as Guias  de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  com  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  nas  competências  01/2006  a  12/2006,  conforme  o  disposto  na  Lei  n°  8.212/91,  art.  32,  inciso  IV  e  §  5,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528/97 c/c art. 225, inciso IV, parágrafo 4º do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto n° 3.048/99.  Relatório Fiscal às fls. 36/52.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou impugnação de fls. 66/76, que  restou improcedente às fls. 98/111, sob os seguintes fundamentos:  1)  O Auto não é nulo,  já que não houve violação alguma às leis e normas que  regem a matéria nem tampouco ao direito de ampla defesa e do contraditório,  eis que todo o lançamento foi feito com a correta descrição do fato gerador e  do dispositivo legal pertinente à autuação;  2)  O  presente  Auto  de  Infração  não  foi  lavrado  com  o  intuito  de  imputar  à  Impugnante dolo ou culpa, mas sim, por ter sido constatado pela fiscalização  que a Impugnante deixou de apresentar as Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  com  dados  correspondentes  aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias;  3)  A  Empresa  incorreu  em  infração  ao  disposto  na  Lei  n°  8.212/91,  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528/97  c/c  art.  225  inciso  IV,  parágrafo 4º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n°  3.048/99,  a  seguir  transcritos,  ao  deixar  de  apresentar  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  com  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias;  4)  A multa foi corretamente aplicada, conforme previsto no art. 32, parágrafo 5,  da Lei n.° 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97, e nos artigos 284, inciso  II,  e  373  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048/99,  não  tendo  sido  constatada, no caso, a ocorrência de circunstâncias agravantes;  5)  O  auditor  circunstancia  que  a  empresa  deixou  de  informar  em GFIP,  contribuições  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  uma vez que, pagamentos diversos foram apurados na confrontação das  Folhas de Pagamento 2006; RAIS 2006; documentos contábeis  (Livro  Diário, Razão e Contas a Pagar) com as GFP's e GPS's;  6)  Foram  verificadas  omissões  de  informações  em  GFIP  referentes  a  segurados  constantes  em  folhas  de  pagamento,  pró  labore,  e  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/10/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 alimentação,  assim  como  pagamentos  a  pessoas  físicas  constantes  do  Relatório de Contas a Pagar;  7)  Todos  os  elementos  verificados  pela  fiscalização  foram  minuciosamente demonstrados  através das diversa planilhas,  anexos e  cópias de documentos acostados aos processos pela fiscalização;  8)  As  alegações  do  interessado,  de  que  não  houve  infração,  não  está  acompanhada  de  qualquer  prova,  ônus  que  lhe  compete,  por  se  tratar  de  negativa de fato infrator alegado pelo agente fiscal (art.333, I do CPC, art.16,  III, do Decreto 70.235/72 e art.7°, III da Portaria RFB 10.875/2007);  9)  Não  cabe  deferir  a  perícia  solicitada,  uma  vez  que  o  crédito  encontra­se  devidamente demonstrado nos Relatórios e anexos que compõem o Auto de  Infração  e  a  Impugnante  não  anexou  à  Impugnação  qualquer  elemento  de  prova de suas alegações, nos termos do artigo 16, III, do Decreto n° 70.235,  de 1972. Logo, a perícia é totalmente prescindível e protelatória;    Intimada do resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário de fls. 115/127, alegando, em síntese:     1)  Não  há  dolo  e  tipicidade  no  comportamento  da  Recorrente  que  estabeleça azo à cobrança do débito;  2)  O auto de infração é nulo, pois o agente da fiscalização desatendeu aos  requisitos elencados no art. 142 do CTN. Caso a autuação seja mantida,  restará manietado  o  princípio  da  legalidade,  desdobramento  necessário  do Estado de Direito;  3)  O procedimento voluntarioso e arbitrário das autoridades administrativas  em  nada  se  afina  com  uma  estrita  obediência  ao  regrado  na  norma  jurídica;  4)  Os  dados  apresentados  pela  Recorrente  à  fiscalização  sempre  corresponderam  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias;  5)  Os  valores  declarados  nas  folhas  de  pagamentos  constam  em  sua  totalidade  nas  GFIP's,  sendo  certo  o  recolhimento  devido  sobre  tais  remunerações, na sua totalidade;  6)  No que concerne ao pagamento de Alimentação e Cestas Básicas, gize­se  que a Recorrente o  fornece de acordo com o Programa de Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  sendo  certo  a  adesão  do  peticionário  à  tal  programa, destinado a melhorar o estado nutricional do trabalhador;  7)  Acerca do Relatório de Contas a Pagarmos pagamentos a pessoas físicas,  de  fato  foram  os  mesmos  contabilizamos  de  forma  equivocada.  Por  exemplo,  o  enquadramento  "Antecipação  de  Lucros  pagos  ao  Sr.  Antonio  Ricardo  Moraes"  (sócio  da  empresa),  foi  errôneo,  pois  na  verdade  o  que ocorreu  foram  empréstimos  em  conta  corrente  ao  sócio,  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/10/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12897.000694/2009­63  Acórdão n.º 2402­004.280  S2­C4T2  Fl. 133          5 para  suprir  despesas  pessoais,  que  serão  ressarcidos  à  empresa,  pelo  mesmo, quando da apuração de lucros;  8)  É  imperativo  legal a produção da prova pericial,  a  fim de que o  amplo  direito  de  defesa  seja  respeitado.  Em  não  sendo  realizada,  maculado  estará  o  processo,  não  possuindo  outro  desfecho,  que  não  o  seu  arquivamento;  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/10/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto               Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator    O  recurso voluntário atende aos  requisitos de admissibilidade, dentre eles o  da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Quanto às alegações nele colocadas, passo à análise.  Trata­se de auto de infração de obrigação acessória lavrado sob o fundamento  de  infração  ao  disposto  no  art.  32,  IV,  da  Lei  n°  8.212/91  c/c  art.  225,  IV,  §  5°,  do  Regulamento da Previdência Social, em razão de ter sido verificado que os valores declarados  nas folhas de pagamento não constavam em sua totalidade nas GFIPS, conforme tabela de fls.  41 do relatório fiscal.    Pretende a Recorrente o cancelamento do auto de infração, sob alegação de  que os dados apresentados à fiscalização sempre corresponderam aos fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias, sendo certo o  recolhimento devido sobre  tais  remunerações,  na sua totalidade.  O inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212/91 assim determina:  “Art. 32. A Empresa é também obrigada a:   IV  –  declarar  à  Secretaria  da Receita Federal do Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de  interesse do  INSS ou do Conselho Curador do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)”  Por sua vez, o a Regulamento da Previdência Social, dispõe da mesma forma,  detalhando a forma de elaboração da folha de pagamentos:  “Art. 225. A empresa é também obrigada a:   IV ­ informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da Guia  de Recolhimento  do Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  na  forma por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;”  Como é sabido que o acessório segue o principal, necessário se faz analisar a  incidência de contribuições sociais sobre as verbas creditadas aos empregados à título de vale­ Fl. 136DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/10/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12897.000694/2009­63  Acórdão n.º 2402­004.280  S2­C4T2  Fl. 134          7 alimentação e antecipação de lucros, a fim de verificar, para cada uma delas, a necessidade do  preparo de folhas de pagamento das verbas.  Vale­ alimentação  Discute­se  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  despesas  da  empresa em razão de concessão de benefícios a título de lanches e refeições a seus empregados  segurados.  A  Lei  n°  8.212/91,  ao  instituir  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias a cargo do empregador prevê:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  –  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  ato  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa. (...)”  Do dispositivo supra transcrito, extrai­se que a Lei restringiu a incidência de  contribuições  previdenciárias  ao  atendimento  dos  seguintes  critérios:  i)  que  a  verba  paga  se  refira  a  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos;  ii)  que  se  tratem  de  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho;  iii)  que  se  tratem  de  rendimentos  percebidos  de  forma  habitual.  No  caso  em  comento,  necessária  verificação  enfatizada  quanto  ao  segundo  critério – retribuição do trabalho / natureza remuneratória.  A concessão de benefícios na  forma descrita pela própria  autoridade  fiscal,  mediante tickets, lanches ou refeições, possui natureza estritamente indenizatória, ou seja, não  remuneratória.   Foi  partindo  desta  premissa  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  após  a  submissão  de  alguns  processos  à  sua  apreciação,  analisando  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições minuciosamente  descrita  pelo  art.  22,  I,  da Lei  n.  8.212/91,  concluiu  pela  não  incidência  das  contribuições  sobre  as  despesas  de  auxílio­alimentação  concedido  “in  natura”  pelo empregador aos empregados segurados, ainda que não inscritos no PAT.  Exemplos  de  julgados  do  STJ  neste  sentido  são  os  acórdãos  abaixo  transcritos:  “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  SALÁRIO  IN  NATURA.  DESNECESSIDADE DE  INSCRIÇÃO NO  PROGRAMA DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT.  NÃO  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/10/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos  termos da  jurisprudência do  Superior Tribunal de Justiça, o pagamento efetuado in natura do  salário  alimentação aos  empregados  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  sendo  irrelevante  estar  a  empresa  inscrita ou não no Programa de Alimentação ao Trabalhador ­  PAT. 2. Agravo regimental não provido.” 1  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA. NÃO  INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ. 1. Caso em que se discute a incidência de contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação  in  natura,  quando  a  empresa  não  está  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT.  2.  A  jurisprudência  desta  Corte  pacificou­se  no  sentido  de  que  o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/06/2010. 3. Agravo regimental não provido.” 2  No mesmo sentido  têm votado as  turmas deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (Acórdãos 2803­001.772, 2803­001.773, 2803­001.768, 2804­001.727).   Sendo  assim,  excluo  da  autuação  os  valores  referentes  às  contribuições  incidentes  sobre  o  vale­alimentação  e  cestas  básicas,  mas  mantenho  a  multa  em  sua  integralidade,  visto  que  aplicada  em  valor  fixo  e  que,  independentemente  da  exoneração  de  parte do crédito, o descumprimento à obrigação acessória persiste.  Antecipação de lucros – pagamentos indiretos  A  autoridade  fiscal  pautou  a  autuação  principal  em  levantamento  que  demonstrou,  nas  contas  da  empresa,  pagamentos  diretos  e  indiretos  ao  sócio  na  forma  de  transferências bancárias para conta corrente, em espécie e pagamentos de despesas particulares  como cartão de crédito, etc.  Em face disso, a Recorrente se limitou a apresentar afirmações no sentido de  que os valores apontados dizem respeito a empréstimos em conta corrente ao sócio, para suprir  despesas  pessoais,  que  seriam  ressarcidos  à  empresa,  pelo  mesmo,  quando  da  apuração  de  lucros.  Ocorre que não  fora acostada no PAF qualquer  prova que  contemplasse  de  forma  cabal  a  alegação  da  empresa.  Por  tal  razão,  resta  concluir  que  tais  valores  possuem  natureza  remuneratória,  passíveis,  portanto,  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,                                                              1 STJ, AgRg no Ag 1392454 / SC, Primeira Turma, Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, publ. 25/11/2011.  2 STJ, AgRg no AREsp 5810/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJ 19/09/2011.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/10/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12897.000694/2009­63  Acórdão n.º 2402­004.280  S2­C4T2  Fl. 135          9 por  fazer parte do salário de contribuição, nos  termos do art. 22 e 28,  I, da Lei nº 8.212/91,  abaixo transcritos:   “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I  ­  vinte por  cento  sobre o  total  das  remunerações pagas,  devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos  segurados  empregados  que  lhe  prestem  serviços,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços, nos  termos da  lei ou do contrato ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)”   “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida a  totalidade dos  rendimentos pagos,  devidos ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;”  Por  sua  vez,  as  importâncias  que  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias estão expressamente  listadas no art. 28, parágrafo 9º da mesma  Lei, que arrola as verbas isentas da referida contribuição.  Cabe ao contribuinte, portanto, demonstrar com documentação hábil e idônea  que  as  verbas  creditadas  ao  sócio  da  empresa  se  enquadram  em  uma  das  hipóteses  de  não  incidência de contribuições previstas em Lei, de maneira a rechaçar a tributação imputada.  Vejamos o entendimento deste CARF em caso análogo:  “Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2004  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇAO. VALE MOTORISTA. ADIANTAMENTO  DE  VALORES  PARA  VIAGEM  SEM  A  CORRELATA  COMPROVAÇÃO  DOS  GASTOS  EFETUADOS  OU  RESSARCIMENTO  AO  CONTRATANTE.  INCLUSÃO.  O  salário de contribuição, conforme a regra do art. 28,  I da  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/10/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Lei  8.212/91  engloba  todos  os  valores  creditados  aos  segurados empregados, seja a que titulo for e que lhe sejam  creditados pelo  trabalho. Em se  tratando da concessão de  adiantamento  de  valores  destinados  a  cobrir  gastos  e  despesas  com  viagens  de  segurados  empregados  para  o  transporte  de  cargas,  estando  ausente  qualquer  prova  da  prestação  de  contas  de  referidos  valores  ou  mesmo  do  respectivo desconto nos salários pagos, resta caracterizada  a natureza salarial dos mesmos, devendo compor a base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  recorrente. Recurso Voluntário Negado.”  (CARF.  Processo  nº  10945.002731/2008­49.  Acórdão  nº  2401­003.257)  Portanto,  considerando  o  caráter  remuneratório  das  verbas,  necessária  é  a  declaração em GFIP de sua totalidade.   Da Multa aplicada  Em observância aos princípios da legalidade objetiva, da verdade material e  da  autotutela  administrativa,  presentes no processo  administrativo  tributário,  frisamos que os  valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art. 32, inciso IV e §§ 4o e 5o,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  9.528/1997.  Entretanto,  este  dispositivo  sofreu  alteração por meio do disposto nos arts. 32­A e 35­A, ambos da Lei 8.212/1991, acrescentados  pela Lei 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de cálculo da multa aplicada  por infrações concernentes à GFIP’s, a qual deve ser aplicada ao presente lançamento, tudo em  consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  11.941/2009. Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/10/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12897.000694/2009­63  Acórdão n.º 2402­004.280  S2­C4T2  Fl. 136          11 § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  8.212/1991, eis que  este  remete para  a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/1996, que  trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em  outro  sentido. As multas nele previstas  incidem em  razão da  falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não  existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito  à multa do artigo 32­A da Lei 8.212/1991.  O art. 44 da Lei 9.430/1996 dispõe o seguinte:  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/10/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários.  Quando o  sujeito passivo é  intimado para  entregar a GFIP,  suprir omissões  ou efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo,  mas  isso  não  resolveria  um  problema  extrafiscal,  que  é:  as  bases  de  dados  da  Previdência  Social não seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos  benefícios previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no  que  tange  à  “falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o art. 32­A da Lei 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não se aplica o art. 43 da mesma lei:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/10/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12897.000694/2009­63  Acórdão n.º 2402­004.280  S2­C4T2  Fl. 137          13 Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  a  ele  dou  parcial  provimento para excluir da autuação os valores referentes ao vale­alimentação/cestas básicas,  bem como para que seja recalculada a multa aplicada na obrigação acessória, se mais benéfica  ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/1991, nos termos do  voto.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                              Fl. 143DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/10/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 17883.000344/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar eventuais vícios verificados no acórdão. IRPF. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. O pagamento do valor total da exigência extingue o crédito tributário, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional (CTN), implicando, portanto, na extinção do litígio administrativo por falta de objeto.
Numero da decisão: 2201-002.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, considerar prejudicados os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional e acolher os Embargos de Declaração opostos pelo Relator para, sanando a omissão verificada no Acórdão nº 2201-001.969, de 23/01/2013, não conhecer do Recurso Voluntário, por perda de objeto. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão  n°  2201­001.969,  de  23/01/2013.  Afirma  a  Embargante  que  o  Colegiado  deu  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, sem que houvesse  manifestação  expressa  do  contribuinte  sobre  essa  matéria  em  sua  Impugnação.  Assim,  de  acordo com o entendimento da Embargante “Operou­se, no caso, a preclusão administrativa,  na  forma dos arts. 14, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72,  fato este sobre o qual  foi omissa a  decisão  deste  Colegiado,  pois  a  matéria  relativa  à  multa,  não  foi  objeto  de  insurgência  específica na impugnação”.  Contudo, ao examinar a questão trazida pela Fazenda Nacional, este Relator  verificou  a ocorrência de omissão que veio  a prejudicar o objeto dos Embargos. Trata­se da  constatação de que o contribuinte efetuou o pagamento integral do crédito tributário, conforme  DARF de fls. 73, porém tal  informação foi omitida pelo Conselheiro Rodrigo Santos Masset  Lacombe em seu relatório.  Diante  de  tal  omissão,  foi  proposta  a  reinclusão  do  recurso  em  pauta  para  deliberação do Colegiado, o que foi acolhido pela presidência da Câmara.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  Os  embargos  são  tempestivos  e  reúnem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.    No que  tange à alegação de que a multa de ofício não  foi questionada pelo  contribuinte em sua Impugnação, verifica­se que questão restou prejudicada tendo em vista a  omissão quanto ao pagamento integral do crédito tributário efetuado pelo contribuinte. Nesse  passo,  constata­se  que  o  contribuinte  efetivamente  quitou  a  totalidade  do  valor  constante  do  auto  de  infração,  conforme DARF à  fl.  73,  o  que  configura  a  extinção  do  crédito  tributário,  conforme prevê o inciso I do art. 156 do CTN.  Em  que  pesem  os  argumentos  despendidos  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  jurisprudência do CARF está consolidada no sentido de que o pagamento integral da exigência  extingue o objeto, consoante se extrai das ementas transcritas:  PIS.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  PAGAMENTO.   O  pagamento  do  valor  total  da  exigência  extingue  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  156,  I,  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, implicando a extinção do litígio administrativo,  por  falta  de  objeto.  Recurso  não  conhecido.  (Acórdão  202­ 17240)  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 17883.000344/2007­16  Acórdão n.º 2201­002.508  S2­C2T1  Fl. 3          3 ....  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO.  PRECLUSÃO LÓGICA.  O pagamento, é definido como a satisfação, pelo sujeito passivo,  do débito do tributo em face do sujeito ativo da obrigação, sendo  causa de extinção do crédito  tributário, nos  termos do  inciso  I,  do art. 156 do Código Tributário Nacional,  sendo incompatível  com a admissão do Recurso Voluntário. Perda da faculdade de  praticar  o  ato  processual  pela  prática  de  outro  ato  com  ele  incompatível. Recurso não conhecido. (Acórdão 2802­00.163)  ....  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO.  PERDA DE OBJETO.  O  pagamento  extingue  o  crédito  tributário,  de  sorte  que  a  impugnação,  porventura  apresentada,  perde  o  objeto  e  não  merece  ser  conhecida.  Recurso  Voluntário  Negado.  (Acórdão  2102­00.402)  Nessa conformidade, o Recurso Voluntário interposto não deve ser conhecido  por faltar­lhe objeto, em face da evidente extinção do crédito tributário pelo pagamento, a teor  do inciso I do art. 156 do Código Tributário Nacional.  Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  considerar  prejudicados  os  Embargos  de  Declaração opostos pela Fazenda Nacional e, em relação aos Embargos opostos pelo Relator,  sanar  a  omissão  verificada  no Acórdão  nº  2201­001.969,  de  23/01/2013,  no  sentido  de  não  conhecer do Recurso Voluntário, por perda de objeto.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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