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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4619410 #
Numero do processo: 12689.000564/2001-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/04/2001 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO TARIFÁRIA - DESTAQUE “EX”. O exame de similaridade e bem assim outros procedimentos necessários à edição de EX-tarifário ocorrem fora do despacho aduaneiro. As mercadorias submetidas a despacho de importação que tenham direito à aplicação de EX-tarifário devem submete-se ao licenciamento não automático, prévio ao embarque das mesmas no exterior. É insuficiente para o reconhecimento do benefício tributário a simples menção de ausência de similar nacional. A lei deve indicar o benefício. PERÍCIA. Dispensa-se a perícia quando os fatos são claros e suficientes para o julgamento da matéria. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.030
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE CC03/CO2 Fls. 473 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/04/2001 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. IMPORTAÇAO. REDUÇÃO TARIFARIA - DESTAQUE "EX". 0 exame de similaridade e bem assim outros procedimentos necessários edição de EX-tarifário ocorrem fora do despacho aduaneiro. As mercadorias submetidas a despacho de importação que tenham direito A aplicação de EX-tarifário devem submeter-se ao licenciamento não automático, prévio ao embarque das mesmas no exterior. E insuficiente para o reconhecimento do beneficio tributário a simples menção de ausência de similar nacional. A lei deve indicar o beneficio. PERÍCIA. Dispensa-se a perícia quando os fatos são claros e suficientes para o julgamento da matéria. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. JUDITH D irzaAL MARCONDESA RM)DO Presidente e'Relatora • Processo n° 12689.000564/2001-29 AcOrd5o n.° 302-39.030 CC03CO2 Fls. 474 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Arag5o. io Processo n° 12689.000564/2001-29 Acórdão n.° 302-39.030 CC03, CO2 Fls. 475 Relatório Trata o presente processo de Autos de Infração (fls. 01/06 — 07/12), onde a repartição fiscal de origem exige os créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Importação; IPI — vinculado; juros moratórios e a penalidade prevista no art. 44, I da Lei 9439/96 — declaração inexata na aplicação de aliquota — em relação às mercadorias nas adições da DI n°01/0351312-2, onde foi apurada diferença de impostos (II e IPI). 0 Contribuinte fez constar na DI o Regime de Tributação como sendo Recolhimento Integral e lançou as aliquotas do II e IPI de 0 % (zero por cento). A Fiscalização por sua vez motivou a autuação, ainda, corn a existência de inúmeros documentos que objetivava a regulação da DI mencionada (fls. 13/67). E após várias manifestações das duas partes, trouxe aos autos o documento de fls. 45, verbis: "0 interessado em sua petição inicial as folhas 01 a 07 requer o reconhecimento de isenção tributária em razão da inexistência de produto nacional similar as mercadorias objeto da importação processada através da DI n°01/0351212-2. O artigo 132 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030, de 05.03.1985, dispõe que "observadas as exceções previstas em lei ou neste Regulamento, a isenção ou redução do imposto não beneficiará mercadoria com similar nacional". Entretanto, o próprio Regulamento Aduaneiro, no capitulo IX — Similaridade, Seção II — Apuração da Similaridade, em seu artigo 193, estabelece que: "Art. 193 — A apuração da similaridade pal-a os fins do artigo 132 sera procedida em cada caso, antes da importação, segundo normas e os critérios deste Capitulo e os atos complementares da Comissão de Política Aduaneira. sg 1 0 - 0 disposto neste artigo será também aplicado pela Carteira de Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil S/A quando apreciar os pedidos de importação de que trata O artigo 191." As atribuições da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil — CACEX e da Comissão de Política Aduaneira, estão atualmente com a Secretaria de Comércio Exterior — SECEX do MDIC. Ainda o artigo 200 do Regulamento Aduaneiro dispõe que a anotação de inexistência de similar nacional no documento de importação é condição indispensável para o despacho aduaneiro com isenção do imposto. 3 Processo n° 12689.000564/2001-29 Acórdão n.° 302-39.030 CC03/CO2 Fls. 476 Da análise da Declaração de Importação n° 01/0351212-2 verificamos que tal condição não foi satisfeita, posto que o importador, no preenchimento da referida DI, informou como regime de tributação: recolhimento integral (folhas 20 a 27). Tampouco apresentou documento da Secretaria de Comercio Exterior comprovando a inexistência de similares nacionais para as mercadorias objeto da importação em questão. Conforme estabelece o artigo 199 do Regulamento Aduaneiro a SECEX fará constar do documento de importação a inexistência do similar nacional, para fins de reconhecimento da isenção tributária. Portanto o importador deverá retificar a Declaração de Importação no 01/0351212-2, corrigindo o regime de tributação pleiteado para isenção, conforme já lhe foi solicitado através do Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX (folhas 200 e 2001), permitindo assim análise do pleito da inexistência de similaridade pela Secretaria de Comercio Exterior — SECEX." Devidamente cientificada dos lançamentos, a Interessada compareceu aos autos corn Impugnação, argumentando, em resumo (conf. fls. 87/88): - trata-se de importação de equipamentos para instalação de uma unidade de fabricação de sabão em barra, de sabonetes, de margarinas e de gorduras vegetais e que não existem equipamentos nacionais similares aos equipamentos importados; - na Declaração de Importação, registrada em 09/04/2001, solicitou a isenção dos tributos por inexistência de similar nacional, informando aliquotas de "zero por cento" para o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, relativamente a todos os equipamentos; - apresentou, em 17/04/2001, em decorrência de intimação da Alfândega do Porto de Salvador, solicitação de retificação da Declaração de Importação, reiterando a isenção por inexistência de similar nacional e aplicação da aliquota de "zero por cento"; - em decorrência do indeferimento da solicitação de retificação, apresentou, em 30/04/2001, nova solicitação de retificação da Declaração de Importação, reiterando a isenção por inexistência de similar nacional e aplicação da aliquota de "zero por cento"; - apesar de solicitar isenção por inexistência de similar nacional e aliquota "zero por cento", foi, novamente, indeferida a solicitação de retificação da Declaração de Importação e lavrado o Auto de Infração, cobrando o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados; - a solicitação de isenção por inexistência de similar nacional foi requerida conforme os procedimentos legais, citando o artigo 134 do Regulamento Aduaneiro e o artigo 17 do Decreto-lei no 37/66; - a Alfândega do Porto de Salvador não poderia lavrar o Auto de Infração, sem um pronunciamento do DECEX sobre a existência de similar nacional relativamente aos equipamentos importados. Nesse sentido, transcreveu ementas de Acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes; 4 Processo n° 12689.000564/2001-29 Acórdão n.° 302-39.030 CCO3 CO2 Fls. 477 - a solicitação da isenção, posta na Declaração de Importação, não foi apreciada pelo DECEX, órgão competente para se pronunciar sobre a existência de similar nacional; - ilegalidade da apreensão dos equipamentos, nos ten -nos do artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Ao final da Impugnação requereu: - o encaminhamento do processo, em diligência, para o DECEX, para que esse órgão se pronuncie sobre a similaridade dos equipamentos importados e, em conseqüência, se reconheça a isenção solicitada na Declaração de Importação; - o direito de permanecer na posse dos equipamentos importados até o final deste processo administrativo, para que não tenha que arcar com pesados custos e riscos de armazenagem; - julgamento da impugnação após pronunciamento do DECEX. A DRJ em Fortaleza — CE julgou procedentes os lançamentos, conforme ACÓRDÃO DRJ/FOR N° 1.461, de 289 de junho de 2002, fls. 82/91, cuja ementa transcrevo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/04/2001 Ementa: DILIGENCIA. DECEX/SECEX INDEFERIMENTO. No caso de exame de similaridade para fins de beneficio fiscal, a solicitação deverá ser feita através de licenciamento junto ã DECEMECEX, antes cio embarque da mercadoria no exterior, que instruirá a Declaração de Importação. Incabível a solicitação de exame da similaridade na Declaração de Importação, para fins de desembaraço aduaneiro com beneficio fiscal, mormente se inexiste ato administrativo de concessão de "EX" Tarifório para o equipamento importado. Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 09/04/2001 Ementa: EXAME DE SIMILARIDADE. IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL. ALiQUOTA DE "ZERO POR CENTO". No caso de solicitação de redução de alíquota do Imposto de Importação para importação de bens de capital, por inexistência de similar nacional, a Declaração de Importação deverá ser instruída coin licenciamento da DECEX/SECEX, com declaração de inexistência de similar nacional. Caracteriza declaração inexata a utilização de aliquota em desacordo com a aliquota vigente à época do fato gerador conforme discriminada na Tarifa Externa Comum. Lançamento Procedente." Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário tempestivo, As fls. 107/119, onde reprisa os fundamentos da impugnação, requerendo, ainda, 5 Processo n° 12689.000564/2001-29 Acórdão n.° 302-39.030 CC03, CO2 Fls. 478 que seja admitida a revisão do auto de infração à luz do que contém as Resoluções CAM EX 14 e 32, ambas de 2001. Reporta-se também à aplicação de "EX" Tarifário para alguns dos itens da importação em comento, pedindo, alternativamente, a aplicação da aliquota correspondente (4 %), definida em tais exceções, que menciona no quadro exposto As fls. 115/116. 0 julgamento do feito nesta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes foi convertido em Diligência n°302-1.246, fls. 162/169, A Repartição de Origem, para a adoção de medidas ali especificadas. Conforme Despacho ALF/SDR/Sarat n° 051 de junho de 2007, fls. 472, em cumprimento a diligência determinada por este Colegiado, foram anexadas aos autos, verbis: - cópia de parte do Processo n° 12689.001250/2004-24, referente ao arrolamento de bens (fl. 173/177); - cópia do oficio expedido pela DRF/SDR/GAB (fls. 177), encaminhado ao Cartório responsável pelo registro do bem, para averbação; - cópia do Processo n° 12689.000319/2001-11 que trata do desembaraço com isenção (fls. 182/418); - cópia de peças que instruíram o Mandado de Segurança n° 2001.33.00.008368- 1 (fls. 423/471). 0 processo foi encaminhado A Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes e distribuído, por sorteio, em 07/08/2007, fls. 472v, a esta Conselheira. E o Relatório. • 6 Processo n° 12689.000564/2001-29 Acórdão n.° 302-39.030 CC03/CO2 Fls. 479 e Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora 0 recurso interposto pelo contribuinte é tempestivo e dele conheço. A matéria a ser apreciada é referente ao direito à isenção de tributos sobre mercadorias importadas alegadamente sem similar nacional, pela aplicação direta do que dispõe o art. 17 do DL 37/1966. Conforme relatado, desembarcaram no Porto de Salvador em 08/03/2001 mercadorias codificadas As fls. 84 deste processo, cujas aliquotas normais variavam entre 5% e 20,5%, e que foram despachadas com aliquotas de zero por cento, mediante o registro de importação n° 01/0351212-2, de 09/04/2001. Segundo informação da fiscalização fls. 89, em 07 de maio de 2001 as aliquotas eram as indicadas no auto de infração e não zero. No recurso agora trazido a este Colegiado o requerente pretende, com base no principio da informalidade, seja admitida a revisão do auto de infração a luz do que contém as Resoluções CAMEX 14 e 32, ambas de 2001. Tendo em vista a determinação legal que obriga a aplicação dos beneficios tarifários de forma restritiva, não entende esta julgadora seja possível alterar o momento de solicitação do reconhecimento de beneficio tributário, no caso antes do despacho de importação e também não entendo possível retroagir a aplicação das resoluções mencionadas A data do registro da importação. 0 artigo 85 do Regulamento Aduaneiro disciplina que o valor aduaneiro será apurado com base em método substitutivo ao valor de transação, quando o importador ou o adquirente da mercadoria não apresentar A. fiscalização, em perfeita ordem e conservação, os documentos comprobatórios das informações prestadas na declaração de importação. De fato, o reconhecimento de beneficios tributários deve preceder o despacho aduaneiro, nos termos do art. 120 do Decreto n" 4.543, de 26 de dezembro de 2002, ou requerida na própria declaração de importação, nos termos do parágrafo 2° do mesmo artigo. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2007 /1 4 ct.A_ cz6--). JUDITH DO AM RAL MARCONDES ARMANDO Relatora E 7

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Numero do processo: 13986.000122/2003-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais.
Numero da decisão: 303-32.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Numero do processo: 10735.001413/96-78
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 108-00.137
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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score : 1.0
4619054 #
Numero do processo: 11075.000942/85-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - As matérias aduzidas no recurso voluntário e não abordadas no acórdão, não podem ser objeto de análise do Pedido de Reconsideração, entendendo-se como acolhidas pela decisão. PREÇO DE REFERÊNCIA - Em face do art. 48, do Tratado de Montevidéu, à vista do qual se deve interpretar o § 2º, do artigo 3º, do Decreto-lei número 1.111/70, não se aplica o regime de preço de referência às importações originais de países membros da Associação latino Americana de Livre Comércio (ALALC) (STF, RE 90.824). REGIME DE QUOTA ANUAL - Ao anotar da DI tratarem-se de mercadorias objetivadas pelo Acordo de Montevidéu, configurou-se, pela CACEX, o efetivo exercício ao controle da Quota de Importação de vinho procedente do Chile, para efeito de aplicação de preferência percentual ajustada em Acordo Internacional ex vi do art. 2º, incisos I e II da Lei nº 2.145, de 29/12/53. ÔNUS DA PROVA - Havendo dúvidas por parte do AFTN acerca do efetivo controle, incumbe-lhe demonstrar que o controle realizado pela CACEX estava eivado de vício, demonstrando objetivamente que a mercadoria importada estava fora da quota. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.381
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes,Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, e no mérito por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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ementa_s : PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - As matérias aduzidas no recurso voluntário e não abordadas no acórdão, não podem ser objeto de análise do Pedido de Reconsideração, entendendo-se como acolhidas pela decisão. PREÇO DE REFERÊNCIA - Em face do art. 48, do Tratado de Montevidéu, à vista do qual se deve interpretar o § 2º, do artigo 3º, do Decreto-lei número 1.111/70, não se aplica o regime de preço de referência às importações originais de países membros da Associação latino Americana de Livre Comércio (ALALC) (STF, RE 90.824). REGIME DE QUOTA ANUAL - Ao anotar da DI tratarem-se de mercadorias objetivadas pelo Acordo de Montevidéu, configurou-se, pela CACEX, o efetivo exercício ao controle da Quota de Importação de vinho procedente do Chile, para efeito de aplicação de preferência percentual ajustada em Acordo Internacional ex vi do art. 2º, incisos I e II da Lei nº 2.145, de 29/12/53. ÔNUS DA PROVA - Havendo dúvidas por parte do AFTN acerca do efetivo controle, incumbe-lhe demonstrar que o controle realizado pela CACEX estava eivado de vício, demonstrando objetivamente que a mercadoria importada estava fora da quota. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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Numero do processo: 11543.001550/2003-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/1997 COMPENSAÇÃO. Restituição de Cofins e CSLL devem ser apreciadas pelo Io Conselho de Contribuintes e 2o Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA
Numero da decisão: 302-39.330
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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Numero do processo: 10735.001079/2004-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 200.3 RENDIMENTO BRUTO, DEDUÇÕES, COMPROVAÇÃO. Deve-se restabelecer as deduções com dependente e instrução regularmente comprovadas, quando os documentos apresentados satisfazem as exigências da legislação em vigor. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.837
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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Deve-se restabelecer as deduções com dependente e instrução regularmente comprovadas, quando os documentos apresentados satisfazem as exigências da legislação em vigor. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do~r. EDITADO EM: 0 3 DEZ 20 10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage„ Relatório O recurso voluntário em exame (fls. 58/59) pretende a reforma do Acórdão de n" 13-18.663 (fl. 44/46), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, para restabelecer a dedução com dependentes da Filha Pabline de Oliveira Venezia. A decisão recorrida possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA IRPF Exetricio 2003 DEPENDENTES. Restabelecida parciahnente a dedução mediante documentação apresentada. DESPESA COM INSTRUÇÃO, Mantida por ausência de comprovação do efetivo pagamento.. Lançamento Procedente em Parte Em seu apelo a este CARI o recorrente aduz que foi apresentada certidão de casamento (II. 11) comprovando a qualidade de cônjuge da Sra. Ana Maria Barros de Oliveira Venezia, Entretanto a DRJ alegou que a mesma obteve rendimentos tributável não oferecido a tributação na declaração de ajuste em n análise (fl. 26). Contudo, pode-se observar que o alegado refere-se ao CNPJ da empresa Prefeitura Municipal de Paracambi — CNRI: 29.138.294 -000 1- 02, e que este rendimento está devidamente lançado no quadro 1 de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica, item 3 da declaração de ajuste, pelo valor de R$ 21,908,86 e retenção na fonte de R$ 910,.36. Argumenta que a diferença entre o declarado e o informado em DEU refere-se à inclusão de R$ 2.024,92, que corresponde ao 13° salário e a respectiva fonte de R$ 103,37. Junta aos autos o Comprovante de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora (fl. 61), e requer a inclusão da sua esposa como dependente. Com referencia à exclusão das despesas com instrução da dependente Pabline de Oliveira Venezia (Es. 17 a 21) por motivo das mesmas não conterem autenticação mecânica do pagamento, argumenta que por um lapso foi esquecido de colocar os recibos que contém autenticação mecânica do banco recebedor. Junta aos autos recibos com os comprovantes de pagamento (fls. 62/66). Por fim, recalcula o valor do imposto a pagar e efetua o recolhimento através do DARF de E. 67. É o relatório, Voto Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator 2 JOSÉ RA STA SANTOS Em face ao expo Ru provimento ao recurso. Processo n0 10735.001079/2004-97 S2-C1T1 i\cõrdilo n ° 2101-00.837 Fl 72 O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Do exame das peças processuais, firmo convencimento de que assiste razão ao r ecorrente O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, relativo ao ano-calendário de 2002 à fl, 61, fornecido pela Prefeitura Municipal de Paracambi, contém os mesmos valores informados pelo autuado em sua DIRPF do exercício de 2003 (fl. 04). O erro do contribuinte consistiu em informar tal rendimento no quadro 1 (Rendimentos Tributáveis Recebidos pelo titular), quando o correto seria no quadro 2 (Rendimentos Tributáveis Recebidos pelos Dependentes). A diferença entre o declarado, com base no comprovante fornecido pela fonte pagadora, e o indicado em DIRF (fl, 41) decorre exatamente da inclusão indevida nesta do 13 0 salário e respectivo IRF . Em conclusão, deve-se restabelecer a inclusão da Sra, Ana Maria Barros de Oliveira Venezia como dependente do contribuinte No que tange às despesas com instrução da dependente Pabline de Oliveira Venezia, os documentos às fls. 62/66 trazem a autenticação dos pagamentos efetuados no ano- calendário de 2002 à Fundação Universitária Severino Sombra, em Vassouras/RJ, razão pela qual deve-se restabelecer a dedução para referida dependente, no montante de R$1.998,00, 3

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4621520 #
Numero do processo: 10980.014561/2005-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 DECADÊNCIA. ITR, TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.Por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda lançar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 1º de janeiro de cada ano, desde que não seja constatada a ocorrência de dolo fraude ou simulação.
Numero da decisão: 2202-000.687
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pela Relatora, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 DECADÊNCIA. ITR, TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.Por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda lançar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 1º de janeiro de cada ano, desde que não seja constatada a ocorrência de dolo fraude ou simulação.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:11:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:11:46Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:11:46Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:11:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:281281b0-d0e4-48ca-9391-d5d0f0f9a531; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:11:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:11:46Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:11:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:11:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:11:46Z; created: 2010-11-18T19:11:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-11-18T19:11:46Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:11:46Z | Conteúdo => S2-C2T2 El 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10980.014561/2005-76 Recurso n" 340,688 Voluntário Acórdão n" 2202-00.687 — 2° Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2010 Matéria 1TR - Decadência Recorrente CEBRASA CELULOSE BRASILEIRA SA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 DECADÊNCIA, ITR, TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, Por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda lançar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em de janeiro de cada ano, desde que não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pela Relatora, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado. .n/ --Xcce9-, 417C) Maria Lúcieniz de Aragão a1oniifb Astorga Relatora, EDITADO EM: 2 7 ET Composição do colegiado: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Mallmann, Gustavo Lian Haddad, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Antonio Lopo Martinez e João Carlos Cassulli Júnior.. Ausente, justificadamente, Helenilson Cunha Pontes. A Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fis. 21 a 24, integrado pelos demonstrativos de fls. 19 e 20, pelo qual se exige a importância de R$3.196,45, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2000, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Pacas, cadastrado na Receita Federal sob n a 6.63.3.224-9, localizado no município de Tunas do Paraná/P.R. DA AÇÃO FISCAL Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 23 e 24), verifica-se que a autuação decorre da glosa da área de preservação permanente originalmente declarada, uma vez que a contribuinte protocolou o Ato deelaratório Ambiental - ADA em 27/02/2004, e, portanto, depois do prazo legal, para o exercício de 2000, DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com o lançamento, a contribuinte interpôs a impugnação de lis, 28 a 45, cujo resumo de extrai da decisão recorrida (fls. 100 e 101): 4. A interessada apresentou impugnação, tempestivamente, fls. 28/45, alegando, em síntese, que: 4.1. A propriedade tem uma área de interesse ambiental de preservação permanente de 407,9 ha, recebendo tratamento diferenciado perante a lei, para fins de cálculo da área tributável; 4.2. Ficou constatado, na revisão interna da Receita Federal que não flora providenciado ADA para o imóvel em 2000, por isso foi lavrado o auto de inflação para cobrança do imposto suplementar; 4.3 A cobrança do crédito tributário com base em Instrução Normativa está ultrapassada, pois esbarra nos preceitos constitucionais; 4 4, Transcreveu o parágrafo 7" da MP 2.166-67/2001, incluso ao art. 10 da Lei n" 9.393/96 para justificar a não obrigatoriedade de apresentação prévia do ADA, para o reconhecimento da área de preservação permanente como de interesse ambiental; 4,5. A comprovação das áreas isentas não se submetem mais à apresentação cio ADA, o sujeito passivo arcará com o pagamento do imposto suplementar., acrescido de juros moratórios e multa de ofício, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, se não forem verdadeiros os dados da declaração; 4.6. Transcreveu o art. 106 do Código Tributário Nacional para justificar que a lei é aplicada a ato ou fato pretérito; 4.7. Os tribunais são unânimes em afirmar que, para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, o ADA é desnecessário para comprovar as áreas de preservação permanente e utilização limitada/reserva legal; , 2 Processo n" 10980.014561/2005-76 S2 -C2T2 Acórdão n." 2202-00.687 Fl 2 4„8. A Lei n" 9.393/96 estabelece que o valor do imposto será calculado com base no VTNt (Valor da Terra Nua Tributável), aplicando-se a ele a aliquota correspondente que considera o valor do imóvel e o grau de utilização; 4.9. O princípio da legalidade, inserto no art. 5', ii, da Constituição Federal diz que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei; 4,10. A aplicação da multa de ofício se manifesta como ofensa ao princípio constitucional do não confisco, consagrado na CF, em seu art. 5', XXII; 4.11, Ainda que devido o débito lançado, a multa aplicada de 75% é desproporcional e incabível, constituindo-se em verdadeiro confisco; 4.12. Ficou comprovada que a IN SRF IV 73/2000 em que se fundamentou a autuação, encontrava-se revogada, e parágrafo 7" foi inserido ao art. 10 da Lei n" 9.393/96, pela MP 2..166-67/2001 que desobrigava a apresentação do ADA para concessão da isenção da área de preservação permanente; 4.13, Com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e do não- confisco, e, considerando ainda, entendimento do STF, a multa de 75% é abusiva, sendo razoável a aplicação de 20% do valor do débito, não ultrapassando o limite máximo de .30%; 4.14, Por último, requer redução da multa para 20% do valor do débito complementar, não ultrapassando de 30%; 5. Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 48/63, 85194, constando entre outros, Procuração, Matrícula do imóvel, Requerimento do Ato Declaratório Ambiental — ADA. Do JULGAMENTO DE 111 INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 1" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande (MS) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão if 04-12.757 (tis, 98 a 109), de 27/09/2007, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL, RURAL - ITR Exercício; 2000 ILEGALIDADE ATOS NORMATIVOS DA SRF. OBSERVANCIA. Os órgãos administrativos de julgamento devem observar os atos normativos da autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, a quem e_stão subordinados. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A exclusão da área declarada como de preservação permanente está condicionada ao seu reconhecimento pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental, ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato, àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. 3 APLICABILIDADE DA MULTA DE OFICIO E TAXA SELIC. São cabíveis as cobranças da multa de oficio, por .firlta de recolhimento do tributo, apurada em procedimento de fiscalização, e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por expressa previsão legal DO RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 16/10/2007 (vide AR de 112), o contribuinte apresentou, em 07/11/2007, tempestivamente, o recurso de fls., 113 a 130, no qual, após breve relato dos fatos, expõe as razões de sua irresignação, que não serão aqui minudentemente relatoriadas, em virtude daquilo que se prolatará no voto deste acórdão. DA DISTRIBUIÇÃO Processo sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no mês de março de 2010, veio numerado até à fl.. 147 (última folha digitalizada) 1. - • No foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira Recebido apenas o arquivo digital 4 Processo o" 10980 014561/2005-76 Acôrtlào o" 2202-00.687 S2-C21-2 F1 3 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Cumpre salientar que a análise do mérito do lançamento em discussão encontra-se prejudicada por uma questão preliminar. Muito embora a decadência não tenha sido argüida pelo sujeito passivo em seu recurso, tal fato não dispensa esta instância de julgamento administrativo de declará-la de oficio, em obediência ao principio da estrita legalidade dos atos fiscais. No caso do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, cabe ao contribuinte a apuração e o pagamento do imposto devido, "independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior" (art. 10 da Lei IP 9„393, de 19 de dezembro de 1996). Trata-se, assim, de tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que o sujeito passivo, interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o recolhimento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme definição contida no caput do art. 150 do CTN, tendo sua decadência regrada, em principio, pelo § 4". deste mesmo artigo (cinco anos contados da data do fato gerador). Cumpre lembrar que o parágrafo 40 do art. 150 exclui expressamente do seu escopo os casos em que seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplicando- se, por conseguinte, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso Uma vez que no presente lançamento não houve a qualificação da multa e, portanto, a fiscalização entendeu que não ocorreu dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial deve ser contado de acordo com a regra prevista para tributos sujeitos a lançamento por homologação (cinco anos da data da ocorrência do fato gerador). Resta apenas determinar o fato gerador do imposto O fato gerador do ITR ocorre em 1 de janeiro de cada ano por força do disposto no art. 1-9- da Lei n 9393, de 1996. No caso dos autos foi lançado o exercício 2000, que tem como fato gerador 01/01/2000, e, portanto, o lançamento poderia ter sido formalizado até 01/01/2005 (cinco anos da data do fato gerador). Assim, visto que o presente Auto de Infração foi cientificado ao contribuinte em 03/01/2006 (vide AR anexado à 11, 27), já havia decaído o direito da Fazenda constituir o crédito tributário, Diante do exposto, ,.voto por ACOLHER a preliminar de decadência argüida de oficio para extinguir o crédito trib áric, ei itísio. 'Ylilauci .., c(f..,5lD-b-') j...,___, Maria Lcia Moniz de Arag ro CaMmino Astorga 5

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4619732 #
Numero do processo: 13603.001665/00-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRAZO DECADENCIAL – A partir do advento da Lei n. 8.383/91, que impôs ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, aplicar-se-á para a contagem do prazo decadencial, o disposto no § 4o., art. 150 do Código Tributário Nacional. Entretanto, em não havendo pagamento, o prazo decadencial desloca-se para a regra geral prevista no inciso I, art. 173 do CTN. MULTA ISOLADA – Os incisos I e II “caput” e os incisos I, II, III e IV, § 1o., do art. 44, da Lei n. 9.430/96, devem ser interpretados de forma sistemática, sob pena da cláusula penal ultrapassar o valor da obrigação tributária principal, constituindo-se num autêntico confisco e num “bis in idem” punitivo, em detrimento do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária. COISA JULGADA MATERIAL - A sentença não elege determinada interpretação para uma norma, nem define um modo de ser da relação jurídica. Seu dispositivo, único aspecto abrangido pela coisa julgada, resolve questão prática de aplicação de regra jurídica a fatos concretos já verificados. De outro modo, se estaria reconhecendo uma força normativa àquele julgado anterior, que nem mesmo se reconhece às ações declaratórias quando tenham por objeto firmar a existência de uma relação jurídico tributária emergente de fatos que se sucedem no tempo. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 101-94.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência tão só com relação ao ano de 1994, vencida da Conselheira Sandra Maria Faroni que acolhia a decadência até dezembro de 1995, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral, Celso Alves Feitosa e Sandra Maria Faroni, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : PRAZO DECADENCIAL – A partir do advento da Lei n. 8.383/91, que impôs ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, aplicar-se-á para a contagem do prazo decadencial, o disposto no § 4o., art. 150 do Código Tributário Nacional. Entretanto, em não havendo pagamento, o prazo decadencial desloca-se para a regra geral prevista no inciso I, art. 173 do CTN. MULTA ISOLADA – Os incisos I e II “caput” e os incisos I, II, III e IV, § 1o., do art. 44, da Lei n. 9.430/96, devem ser interpretados de forma sistemática, sob pena da cláusula penal ultrapassar o valor da obrigação tributária principal, constituindo-se num autêntico confisco e num “bis in idem” punitivo, em detrimento do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária. COISA JULGADA MATERIAL - A sentença não elege determinada interpretação para uma norma, nem define um modo de ser da relação jurídica. Seu dispositivo, único aspecto abrangido pela coisa julgada, resolve questão prática de aplicação de regra jurídica a fatos concretos já verificados. De outro modo, se estaria reconhecendo uma força normativa àquele julgado anterior, que nem mesmo se reconhece às ações declaratórias quando tenham por objeto firmar a existência de uma relação jurídico tributária emergente de fatos que se sucedem no tempo. Recurso Parcialmente Provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência tão só com relação ao ano de 1994, vencida da Conselheira Sandra Maria Faroni que acolhia a decadência até dezembro de 1995, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral, Celso Alves Feitosa e Sandra Maria Faroni, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Recorrida : DRJ — BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 09 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 101-94.341 PRAZO DECADENCIAL — A partir do advento da Lei n. 8.383/91, que impôs ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, aplicar-se-á para a contagem do prazo decadencial, o disposto no § 4°., art. 150 do Código Tributário Nacional. Entretanto, em não havendo pagamento, o prazo decadencial desloca-se para a regra geral prevista no inciso I, art. 173 do CTN. MULTA ISOLADA — Os incisos I e II "caput" e os incisos I, II, III e IV, § 1°., do art. 44, da Lei n. 9.430/96, devem ser interpretados de forma sistemática, sob pena da cláusula penal ultrapassar o valor da obrigação tributária principal, constituindo- se num autêntico confisco e num "bis in idem" punitivo, em detrimento do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária. COISA JULGADA MATERIAL - A sentença não elege determinada interpretação para uma norma, nem define um modo de ser da relação jurídica. Seu dispositivo, único aspecto abrangido pela coisa julgada, resolve questão prática de aplicação de regra jurídica a fatos concretos já verificados. De outro modo, se estaria reconhecendo uma força normativa àquele julgado anterior, que nem mesmo se reconhece às ações declaratórias quando tenham por objeto firmar a existência de uma relação jurídico tributária emergente de fatos que se sucedem no tempo. Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALE COMBUSTÍVEIS S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência tão só com relação ao ano de 1994, vencida da Conselheira Sandra Maria Faroni que acolhia a decadência até dezembro de 1995, e, no mérito, DAR provimento parcial Processo n°. : 13603.001665/00-58 2 Acórdão n°. : 101-94.341 ao recurso para excluir a multa isolada. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral, Celso Alves Feitosa e Sandra Maria Faroni, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k E' • 1 "EREIOr •T" IGUES PR SIDEN 411~, _ VAI Á = DRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 CUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, PAULO ROBERTO CORTEZ e RAUL PIMENTEL. Processo n°. : 13603.001665/00-58 3 Acórdão n°. : 101-94.341 Recurso n°. : 131.215 Recorrente : ALE COMBUSTÍVEIS S.A. RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo da empresa ALE COMBUSTÍVEIS S.A. — CNPJ n° 23.314.59410001-00, de decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG, que manteve a exigência dos créditos tributários consubstanciados no auto de infração (fls. 04/16), relativo à Contribuição Social sobre os Lucros, acrescidos de juros de mora, multa proporcional e multa exigida isoladamente. O lançamento foi efetuado pela falta de recolhimento da Contribuição Social nos anos-calendário de 1994 a 1999, tendo em vista que a Recorrente impetrou Ação Ordinária, visando a furtar-se ao recolhimento da referida contribuição instituída pela Lei n. 7.689/88, além de multa isolada pelo não recolhimento da CSLL devida por estimativa, dos meses de Janeiro e Fevereiro de 1997 e de todos os meses dos anos-calendário de 1998 e 1999. Inconformada, a Recorrente apresentou peça impugnatória (fls. 508/528), acompanhada de documentos, alegando em síntese que: a fiscalização, em entendimento improcedente, desconsiderou o trânsito em julgado da Ação Ordinária 89.000.1306-8, sob a alegação de que a coisa julgada teria seu alcance limitado ao exercício financeiro correspondente ao trânsito processual. A conclusão do Fisco seria inaplicável ao caso (ação declaratória), mas, apenas, às execuções, ações ordinárias e mandados de segurança, contra atos em certos períodos determinados. Processo n°. :13603.001665100-58 4 Acórdão n°. : 101-94.341 Outrossim, em matéria preliminar, argüi a decadência dos créditos tributários referentes aos períodos anteriores a Setembro de 1995, ancorando-se no § 4° do art. 150 e no inciso V do art. 156 do CTN, para requerer o descarte dos lançamentos assim enquadrados. Quanto ao exame do mérito, faz, primeiramente, a ressalva de que, como a autuação foi calcada em precedente da esfera judicial, deverá a autoridade administrativa aceitar a jurisprudência que não lhe seja favorável. Feito o destaque, segue a defesa na análise do instituto da coisa julgada, em busca de amparo para a tese de que a decisão na ação judicial já mencionada (que declarou a inexistência de relação jurídica que tenha por conteúdo a Lei n° 7.689/88), fez coisa julgada material, constituiu lei entre as partes, sem limitação temporal para um determinado exercício. Assim, conclui que não parece sensato que uma ação ajuizada para estabelecer a definição de uma relação jurídica, obrigue o contribuinte a promover o ingresso de nova ação a cada exigência, não cabendo, para o caso em tela, a aplicação da Súmula n° 259/STF e do Parecer PGFN/CRJN n° 1.277/94, juntando, ainda, jurisprudência em seu favor. Ademais, insurge-se contra a alegação do Fisco de que a Lei n° 8.212/91 teria criado nova obrigação tributária, porque, em seu entender, a CSLL foi instituída a partir da Lei n°7.689/88, que regulamentou o art. 195, I, da CF188, sendo alvo de diversas alterações mal sucedidas, sem regulamentar inteiramente a relação jurídica. Destarte, citando doutrina e jurisprudência, amparando-se na regra contida no art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil, entende que as demais normas que tratam da CSLL encontram validade na Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional, não se podendo criar vínculos jurídicos nela baseados, rogando para que seja cancelado o Auto de Infração. Processo n°. : 13603.001665/00-58 5 Acórdão n°. : 101-94.341 À vista de sua defesa, a autoridade julgadora de Primeira Instância vota no sentido de considerar procedente o lançamento, por entender que: - a autoridade fiscal não pode deixar de cumprir a legislação, por ser sua atividade plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional (art. 30 § único do art. 142 do CTN e Portaria/PMF n° 609/79); - a Lei n° 8.212/91 reproduziu a obrigação constitucional das empresas contribuírem sobre lucro, contida na Lei n° 7.689/88, bem como reafirmou as disposições contidas nesta lei quanto à base de cálculo e alíquota, podendo, por si só, manter o lançamento impugnado; - não se aplica o instituto da coisa julgada como elaborado pela Contribuinte em sua impugnação, pois não se poderia vetar, com decisão que excluiu a possibilidade de aplicação da Lei n° 7.689/88, a União de restabelecer, em outra lei, a contribuição definida constitucionalmente (art. 195, I); - a lei define os contribuintes, o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo, legitimando a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro; - quanto às alegações sobre a decadência, esclarece que o prazo a ser observado é o de dez anos, contido na legislação própria da contribuição, no que não acata a pretensão da Contribuinte, também, neste quesito, devendo ser os valores não recolhidos atualizados monetariamente; Intimada da decisão de primeira instância, tempestivamente recorre a este E. Conselho (fls. 642/662), com argumentos relatados a seguir, em síntese: Preliminarmente, alega decadência do crédito tributário, apoiando-se em jurisprudência do STJ e na disposição do art. 150, § 40 do CTN, para concluir que não seria lícito alcançar ou atingir fatos geradores anterior à competência de Processo n°. :13603.001665/00-58 6 Acórdão n°. : 101-94.341 Outubro de 1995, tendo em vista que a ciência do auto de infração deu-se em 10 de outubro de 2000. Outrossim, antes de citar extensa lista de julgados administrativos em seu favor, ressalva que, em contrariedade com os princípios da moralidade e da igualdade, quando os contribuintes buscam seus direitos administrativamente, as autoridades administrativas, invariavelmente, negam o pleito evocando prescrição ou decadência. Adiante, citando juiisprudência, repisa os argumentos relativos à coisa julgada, entendendo que o julgador a quo negou ao controle difuso de constitucionalidade os efeitos que a doutrina e a jurisprudência há muito lhe conferem,; Assim, frisa que se operou o devido trâmite legal e que a ação ordinária proposta tinha natureza deciaratória (art. 4 0 , 1, CPC), fazendo coisa julgada material — ficando seu conteúdo indiscutível não somente no processo em que a decisão ocorreu, mas para qualquer outro que se possa querer intentar modificá-la. Outrossim, apoiando-se em posicionamento do STF, reafirma que a decisão proferida no caso concreto seria lei entre as partes, em virtude do princípio da segurança (certeza do direito), e de que os arts. 467 e 468 do CPC não trariam a diferenciação pretendida pela autoridade julgadora de primeira instância — tendo abrigo seja em decisões de controle concentrado, como de controle difuso. Ainda neste sentido, alega que o pedido feito na ação judicial seria para declarar a inexistência da relação jurídica que tivesse por conteúdo a exigência da CSLL, sem limitação de tempo. Como Ação Declaratória que era, buscava a certeza quanto a uma situação jurídica, não podendo o Fisco ignorar a decisão nela proferida ou o contribuinte ver-se-á obrigado a ajuizar nova ação a cada exercício. Processo n°. : 13603.001665/00-58 7 Acórdão n°. : 101-94.341 Por outro lado, em análise da Lei n° 7.689/88, em breve histórico, argumenta que esta norma instituiu a CSLL, regulamentando o art. 195, I, da CF e que, uma vez instituída, a contribuição foi objeto de diversas modificações, dentre as quais, a provocada pela Lei n° 8.212/91. Destarte, não havendo regulamentação completa da matéria pela lei nova, entende que estaria sendo aplicada aquela norma, declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário, não se podendo falar em instituição de nova relação obrigacional — como trata o artigo 2 0 da Lei de Introdução ao Código Civil. Argumenta, em seguida, que a Lei n° 8.212/91 indica, tão-somente, as fontes de custeio da Seguridade Social, dentre as quais acha-se a CSLL, cabendo à Lei n° 7.989/88 satisfazer os requisitos formais para a formação do vínculo tributário. Como prova desta situação, aponta as referências à lei antiga feitas na Lei Complementar n° 70/91 e no R1R194 (arts. 427, 428, 549, 555 e 733). Adiante, em análise da Súmula 239 do STF, conclui pela não aplicação da mesma ao caso presente, porque (a) incompatível com o conteúdo da sentença, que não limitou sua declaração a um específico exercício, porque (b) a súmula deveria ser interpretada restritivamente e porque (c) não se aplicaria às ações de natureza declaratória — transcrevendo jurisprudência neste sentido. Por fim — em caso de não acolhidos os argumentos aqui relatados, para cancelar o Auto de Infração lavrado — requer a não imputação de multa proporcional aliada à multa isolada, por não ser legítimo fazê-lo. É o relatório. Processo n°. : 13603.001665/00-58 8 Acórdão n°. : 101-94.341 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, havendo preliminar a ser analisada. Conforme relatado, trata o presente recurso do inconformismo da Contribuinte, ora Recorrente, de decisão administrativa de primeira instância que manteve integralmente o lançamento consubstanciado em auto de infração, que dispõe sobre falta de recolhimento da CSLL, relativo aos anos-calendário de 1994 a 1999, e multa isolada pelo não recolhimento da CSLL devida por estimativa, dos meses de janeiro e fevereiro de 1997, e de todos os meses dos anos-calendário de 1998 e 1999. Preliminarmente, a Recorrente alega a decadência do direito do Fisco em constituir o crédito tributário para fatos geradores ocorridos anteriores à competência outubro de 1995, porquanto, tomou ciência do auto de infração na data de 10 de outubro de 2000. Compulsando os autos, verifica-se que se exige da Recorrente crédito tributário apurado com base em fato gerador ocorrido ao final de cada anos de 1994, 1995, 1996, 1998 e 1999 e, nos meses de março, junho, setembro e dezembro de 1997, através de auto de infração com ciência na data de 10.10.2000. No presente caso, a Recorrente recolheu o Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo aos meses de janeiro a dezembro de 1994 e 1995 por estimativa, optando, desta forma, pelo regime de tributação com base no Lucro Real Anual. Processo n°. : 13603.001665/00-58 9 Acórdão n°. : 101-94.341 Por outro lado, a Recorrente recolheu a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apenas em relação aos meses de janeiro a abril de 1994, deixando de recolher os períodos subseqüentes, objeto da presente exigência, por entender indevida tal exação. Sendo assim, não procedem os argumentos da Recorrente quando entende que já decaiu o direito do Fisco em constituir o crédito tributário pelo lançamento, relativo aos fatos geradores ocorridos anteriores a outubro de 1995, com base no disposto no § 4°. do art. 150, do CTN. Isto porque, se a Recorrente se furtou ao recolhimento mensal da contribuição devida por estimativa, não há o que se falar em homologação com base no § 4°, art. 150, do CTN, tendo em vista que falta-lhe o objeto da homologação, ou seja, o pagamento, e neste caso, a contagem do prazo decadencial desloca-se para a regra geral, prevista no inciso I do art. 173 do CTN, a do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta forma, acolho a preliminar de decadência tão somente para o ano-calendário de 1994. Com relação ao prazo decadencial previsto no art. 45, da Lei n. 8.212/91, entendo que o mesmo não deve ser aplicado na constituição de exigência de contribuições sociais. Isto porque, considerando que as contribuições sociais revestem a natureza tributária, conforme já definido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, por constituírem receitas derivadas, compulsórias e consubstanciarem princípios peculiares ao regime jurídico dos tributos, não pode a legislação previdenciária (Lei n. 8.212/91, Art. 45), fixar prazo superior ao prazo decadencial previsto nos arts. 150, § 4°. e 173 do Código Tributário Nacional, porquanto, as hipóteses de prescrição e decadência, em matéria tributária, são da reserva absoluta de Lei Complementar, conforme disposto no art. 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal. Processo n°. : 13603.001665/00-58 10 Acórdão n°. : 101-94.341 Portanto, independentemente tenha as contribuições sociais destinação especifica dos demais tributos, o prazo decadencial para a sua constituição deverá estar subordinado aos artigos 150, § 4°. e 173, do Código Tributário Nacional. Quanto ao mérito, a Recorrente contesta a autuação sob o argumento de que estaria desobrigada do recolhimento da referida contribuição, graças à decisão judicial em ação declaratória que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88, tendo em vista o instituto da coisa julgada. Neste sentido, vale citar, primeiramente, decisão proferida por esta Colenda Câmara, relatado pelo limo. Conselheiro Sr. Francisco de Assis Miranda, que julgou a questão da coisa julgada material da forma lapidar, assim ementada: COISA JULGADA MATERIAL: A sentença não elege determinada interpretação para uma norma, nem define um modo de ser da relação jurídica. Seu dispositivo, único aspecto abrangido pela coisa julgada, resolve questão prática de aplicação de regra jurídica a fatos concretos já verificados. De outro modo se estaria reconhecendo uma força normativa àquele julgado anterior, que nem mesmo se reconhece às ações declaratórias quando tenham por objeto firmar a existência de uma relação jurídico tributária emergente de fatos que se sucedem no tempo. No mérito, negar provimento ao recurso. Acórdão n. 101-93.645 De fato, a decisão judicial na ação declaratória proposta pela Recorrente não tem o condão de impedir a exigência da CSLL (estabelecida pelo artigo 195 da Constituição Federal), mas tão somente, livrar a Recorrente dos efeitos da Lei n° 7.689/88. Conforme se verifica dos autos, o lançamento fiscal mantido pela decisão recorrida, consistiu em exigir o recolhimento da Contribuição Social com Processo n°. : 13603.001665/00-58 11 Acórdão n°. : 101-94.341 amparo na Lei n° 8.212/91, com o que não concordou a Recorrente, por julgar-se protegida pela decisão judicial já mencionada. Sustenta o Fisco que poderia exarar o lançamento exigindo o recolhimento da contribuição para os períodos em tela, eis que a Lei n° 8.212/91 não apenas reproduziu, como reafirmou as disposições contidas na Lei n° 7.689/88, no concernente à base de cálculo e aliquota. Por outro lado, a Recorrente não concorda com essa posição, por entender que a Lei n° 8.212/91, nada mais é do que apontamento da fonte de custeio da previdência, e que a Súmula n° 239 do STF não se aplicaria ao caso em exame. Nesse passo, imperioso saber, em primeiro plano, se cabe ação declaratória para efeito de que a declaração transite em julgado para os fatos geradores futuros. É inconteste que ação dessa natureza se destina à declaração da existência, ou não, de relação jurídica que se pretende já existente, por isso que, como firma o Ministro Moreira Alves: "a declaração da impossibilidade de surgimento de relação jurídica no futuro porque não é esta admitida pela lei ou pela Constituição, se possível de ser obtida por ação declaratória, transformaria tal ação em representação de interpretação ou de inconstitucionalidade em abstrato, o que não é admissivel em nosso ordenamento jurídico". Por encaixar precisamente na presente discussão, transcrevo trecho do voto proferido pelo MM. Juiz Paulo Roberto de Oliveira Lima, do TRF da 5a Região, ao negar liminar em ação cautelar incidental à ação rescisória proposta, verbis: Processo n°. : 13603.001665/00-58 12 Acórdão n°. : 101-94.341 "Mas o que de fato ocorre não foi objeto de manifestação expressa da autora. É que o STF, como é de geral sabença, declarou a constitucionalidade da contribuição instituída pela lei n° 7.689, afastando, apenas, sua exigência no ano de 1989. É questão tormentosa, em casos assim, responder se a coisa julgada decorrente da sentença original apanha os exercícios futuros, ou se limita aos lucros anteriores à sua prolação. "No meu sentir, malgrado as valiosas opiniões em contrário, a sentença não pode apreciar fatos ulteriores a seu comando. Seria até proveitoso que pudesse ser de modo contrário, principalmente em lides que resolvem questões jurídicas continuativa. Mas o sistema jurídico atual não reconhece tal possibilidade. A sentença não elege determinada interpretação para uma norma, nem define um modo de ser da relação jurídica. Seu dispositivo, único aspecto abrangido pela coisa julgada, resolve questão prática de aplicação da regra jurídica a fatos concretos já verificados. Assim, no caso em tela, a sentença se limitou a reconhecer a inexistência de relação jurídica que, na data de sua edição, obrigasse a autora a pagar a contribuição sobre o lucro. A eventual incidência da lei sobre fatos futuros, verificados em exercícios outros mais modernos, não poderia merecer a apreciação da sentença. Logo, penso que a autora, mesmo que rejeitados os embargos infringentes e mencionados no relatório, não se põe eternamente a salvo da incidência da lei n° 7.689, exceto no que respeita aos exercícios financeiros anteriores ao julgado. Pelo exposto, nego a liminar. (DJU 2 25.04.97, p. 27710)' Processo n°. : 13603.001665/00-58 13 Acórdão n°. : 101-94.341 Na lição de James Goldischmidt, "a força da coisa julgada material alcança a situação jurídica no estado em que se achava no momento da decisão, não tendo, portanto, influência sobre fatos que venham ocorrer depois". Dos ensinamentos acima, verifica-se que fatos futuros, verificados em outros exercícios, não podem merecer a apreciação da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal que declarou a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88. Por fim, a Recorrente questiona a aplicação da MULTA ISOLADA, aliada à multa proporcional. No caso in concreto, conforme se depreende do auto de infração, a MULTA ISOLADA ora exigida está fundamentada no inciso IV, § 1°., art. 44, da Lei n. 9.430/96, que prescreve: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; li — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 10. As multas de que trata este artigo serão exigidas: — juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II — isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; Processo n°. : 13603.001665/00-58 14 Acórdão n°. : 101-94.341 III — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) no forma do art. 8°. da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de faze-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;; IV — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°., que deixar de faze-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente. (g.R.) Desta forma, estamos diante de duas penalidades, ou melhor, de um "bis in idem" punitivo, ao arrepio do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária, porquanto estão sendo exigidas cumulativamente duas multas de ofício sobre uma mesma irregularidade, qual seja, a falta de pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido devida nos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999. Ora, analisando o dispositivo legal de forma sistemática, tenho para mim, que não há como se sustentar tal exigência, porquanto não vislumbro no artigo em referência, autorização legal para que o Fisco lance concomitantemente duas penalidades sobre uma única infração — deixar de recolher a CSLL —, de vez que a norma sancionadora autoriza apenas o lançamento da multa de ofício nos casos das infrações previstas nos incisos I, II, III e IV, do § 1°, do artigo 44, da Lei n. 9.430/96. Explicando, para o caso da penalidade prevista no inciso I, do artigo 44, trata-se de norma geral que estabelece o percentual da penalidade a ser aplicada para os casos de falta de pagamento, pagamento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, falta de declaração e/ou declaração inexata, enquanto que os incisos I, II, III e IV, do § 1°. do citado artigo, tratam especificamente das infrações que irão suportar aquela penalidade. Processo n°. : 13603.001665/00-58 15 Acórdão n°. : 101-94.341 Logo, qualquer penalidade que venha a ser atribuída ao contribuinte por infrações porventura praticada, deverá necessariamente estar capitulada conjuntamente com os I e II, caput do art. 44 e incisos dos parágrafos, 1°, 2°, 3° e 4° do mesmo diploma legal, pois, um é dependente do outro. Desta forma, não há o que se falar em distinção de multas previstas no referido artigo, mas tão somente de uma penalidade que deverá ser interpretada de forma sistemática entre os incisos I e II, caput, com os incisos I, II, III e IV do § 1 0 , do art. 44, da referida lei. De outra forma, se mantida a interpretação do Fisco no sentido de aplicar duas penalidades sobre urna única infração — não pagamento da CSLL além de se estar ferindo o princípio da legalidade, estará legitimando-se o enriquecimento sem causa por parte do Erário Público, em detrimento do patrimônio do contribuinte, pois, tal penalidade ultrapassa em muito o valor do crédito tributário principal. Este "excesso punitivo", por conseguinte não se trata de desestímulo ao ilícito e à punição da infração, mas sim, de um autêntico confisco, repelido pela Lei Maior. À vista de todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência em ao período-base de 1994, para no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a "multa isolada". É como voto. Sala das Sessões (DF), em 09 de setembro de 2003 - v á • SAN. , RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10142.000111/2001-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.107
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Amaury Maciel
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Recorrente : ÂNGELO PERTILE Recorrida :;DRJem CAMPO GRANDE -,MS Sessão de : 16 OE OUTU BR"O OE 2002 R ç S q L U ç f'. O N°. 102-2.107 • I. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÂNGELO PERTILE. " . RESOLVEM os' Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em , I. , diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Fernando oliveira de"Moraes. / , ANTONIO DE FREITAS DUTRA "\ ' PRESIDENTE FORMALl0DO EM: O 'I N fi \j 2002 Participaram, ainda, '-do presente julgameFlto, os COnselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA . . , BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.. : 10142.000111/2001-44 Resolução nO. : 102-2.107 Recurso nO.: 129.712 ,<, Recorrente ' : ÂNGELO PERTILE RELATÓRIO . Este procedimento administrativô'fiscal'decorre de Auto de Infração lavrado contra o Recorrente - fls. 103 a 110, constituindo o crédito tributário no 'montante de-R$1.005.510,2T(Hum milhão, cinGo mil, quinhentos e dez reais ,e vinte, e sete centavos) conforme abaixo discriminado: , J Imposto , ~ Juros de Mora (calculados até 30.04.2001) Multa Proporcional (passível de redução)' R$ 426.388,89 R$ 259.329,72 R$ 319:791,.66 . O Auto l de Infração teve como fundamento a Omissão de Rendimentos Provenientes de Depósitos Bancários no ano-calendário .de 1997 apurada em conta 'bpncária de n. o 02220-22 O movimentada junto ao HSBC Banco Bamerindus S/A - NovolMundo. Enquadramento legal: Art.'s 30 e 11 da Lei n.O 9.250/95 e Art.42 da Lei n. o 9.430/96. O feito fis~al tem súa origem na Represenlação Fiscal n. o 112/99, de 25, de outubro de 1999, do Grupo Especial de 'Fiscalização, Porto COFIS 'n.o 007/99, da Coordenação Geral do Sistema de Fiscalização a fim de que fo~sem apuradas eventuais irregularidades pratic~das 'por ÂNGELO PERTILE -' CPF / ' 346.272.219/49, tendo em vista operações realizadas' através de depósitos em•.. contas de não residentes (intituladas CC). O fiscalizado, segundo a 'representaçãO, teria efetu~do um depósito de R$4a.000,00 em favor de ISRAEL ~ELíCIO DA . SILVA, dia 20 de fevereiro de 1997, através de DOC-Tipo 4 (fls. 07l0~ e 23). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DECONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10142.00'0111/2001-44 Reso~ução nO. : 102-2.107 Conforme consta nos autos do Inquérito Policial n. o 98.1012599-2, foi autorizada a quebra do sigilo fiscal e bancário do contribuinte (fls. 09 a 24) . . , A Representação acima foi encaminhada à Delegacia da Receita Federal em Joaçaba tendo em vista que de conformidade com os controles gerenciais da. Secretari~ da .Receita Federal- CPF-CONSULTA, o contribuinte estava jurisdiciohadoàquele órgão. Conforme Informação Fiscal de fls. 68/69, tendo em vista a dificuldade de localizar o' contribuinte acima, a Seção de Fiscalização e Controle Apuaneiro - FIANA, da DRF/Joaçaba, intimo"u o Banco HSBC BAMERINDUS S/A a . - encaminhar à fiscalização o que segue: a) cópia da ficha cadastral do 'correntista; \ b) cópia dos extratos bancários da conta-corrente n.o 222022 do ano de 1997 (especificando osignificàdo de cada código); " . c) extrato de todas as aplicações financeiras (aplicações e resgates) e, d) cópia do Documento da Transferência do valor de R$40.000,OO remetido pelocorrentis~a em 20.02.1997, através da conta-corrente . . 222022 'ao Banestado - Agência 0025 - Foz do Iguaçu - conta~ corrente 329849, conforme cópia do documento do Banestado (foi anexada). Após o atendimento parcial da intimação expedida ao Banco HSBC- BAMENRINDUS S/A, constatou-se que a conta bçlncária 222022 está em nome de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10142.000111/2001-44 Resolução n°. : 102-2.107 ÂNGELO PERTILE - CPF 436.394.371-87, com endereço na Rua Bahia, 622, na , , cidade de Novo' Mundo/MS, ocasionando a remessa dos autos A Inspetoria, da Receita Federal dé Novo Mundo/MS para prosseguimento dos trabalhos de fiscalização. Expedido o Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência n.o 0145100 2000 00015 4, de 04 de setembro de 20000 contribuinte foi intimado a f prestar os esclarecimentos constantes do Termo de Intimação n.o 076/00, de 20 de setembro de 2000 - doc. de fls. 85/86. AtendE?ndoa Intimação o contribuinte esclareceu que: sua renda consiste no valor que recebe de aposentadoria e assim ficam prejudicadas as informações requeridas nos itens 1, 2 e 3, uma vez que n'ão apresenta declaração do Imposto de Renda, bem como, não adquiriu bem no período solicitado; quanto a origem os recursos depositados através da conta corrente n.o 222.022, do Banco HSBC/Bamerindus - Agência Novo Mu~do/MS, no valor de R$40.000,00 em 20102/1997 ao Sr. Israel Fe.lício da ~ilva - conta-corrente n.o 329.849 do Banco do Estado do Paraná - Agência de Foz do Iguaçú -PR , foi em decorrência do fato de um' amigo seu, o Sr.' EDUARDO PANIAGUA, de nacionalidade paraguaia, residente e domiciliado na cidade de Salto. . Del Guairá, no vizinho país do Paraguai" pessoa que conhece de longa data, e de quem, sempre teve alto conceito, por sua conduta idônea, ter lhe solicitado usar a referida conta bancária para que pudesse receber Ç3 importância supra mencionada, sendo que, em assim sendo, ao ser creditado o depósito, o ora Notificado, emitiu , I 4 '. a conta corrente está encerrada desde o final do ano de 1997. \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA O contribuinte, inconformado, em 22 de junho de 2001, contestando. a autuação fiscal, interpôs a impugnação de fls. 113<3122, junto à Delegacia da lia origem dos recursos utilizados para movimentação bancário da Conta _ corr.ente 02220-22, agencia 0536,. HSBC. Banco Bamerindus S/A"agencia'Novo Mundo -Ms., foi em decorrência do fato de que na época sofreu 'um acidente, ficando invalido pelo período de aproximadamente Um ano, a conta i corrente neste período foi' movimentada pelo seu amigo e genro, o Sr. EDUARDO PANIAGUA, de naCionalidade Paraguaia, residente e domiciliado na I Cidade de Salto Del Guairá, no vizinho pais do Paraguai; pessoa que conhece de longa data, que foi casado cof1l sua fi.lha, sendo pai de sua neta e de quem sempre teve alto conceito, por sua conduta e idônea, e por estar acidentado e impossibilitado de andar, autorizou o mesmo a movimentar sua conta no período de outubro de 1996 a dezembro de 1997." 5 Atendendo a intimação o contribuinte esclareceu que: um cheque, para devolver. o dinheiro ao seu legítimo proprietário, não sabendo portanto, nada mais a respeito da transação efetuada,. . , , 'que não os fatos relatados; Por decorrência do' acima descrito foi lavrado o Auto de Infração de que trata este éontencioso administrativo-fiscal - fls. 103/110. Amparada pelo Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n. d 0145100 2000 00023 3 de 01/11/2000 e Mandado de Procedimento Fiscal. Complementar n.o 0145100 200~ 00024 3-1 de 05/03/2001' a.autoridade fistal expediu a Intimação n.o 003/2001, de 13 de março de ~001 - fls. 92/97, afim de que 6 contribuinte preste esclarecimentos a respeito. dos depósitos bancários ali relacionados. Processo n°. : 10142.000111/2001-44 Resolução nO. : 102-2.107 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10142.000111/2001-44 Resolução nO. : 102-2.107 ~eceita Federa.! de Julgamento em Campo Grande - MS , apresentando suas razões de fato e de direito. ApreCiando a impugnação interposta a 2a Turma de Julgamento da . .. . . . Delegacia da Receita Federal de Julgamento ~m Campo Grande - MS, acolhendo o relatório e voto da ilustre relatora, MARIA REGINA DANTAS ROCHI, ém Acórdão DRJ/CGE n.o 00.182, de 23 de novembro de 2001, julgou procedente, o lançament,o mantendo ci Crédito tributário constituído . ./ Em 03 de janeiro 2002, conforme atesta o Aviso AR de fls. 141 tomou ciência da Decisão contida no Acórdão DRJ/CGE n.o 00.182, de 23 de novembro de 2.001.,da 2a Turma de Julgamento da Delegacia.da Receita Fe~eral de Julgamento em Cambo Grande - MS.. Inconformaqo e irresignado, através do recurso i~terposto em 18 de julho de 2001, doc's de fls.143/153, comparece perante esta instância recursal, reafirmando suas razões de fato e de direito expendidas na fase impugnatória alegando,. em síntese, que: a Constituição Federal em vigor não permite a ampliação do conceito de percepção de renda o.u proventos, de forma que à lei não é permitido conferir outro significado que não renda e proventos (discorre sobre está temática invocando o Art. 43 do CTN e Lei C~mplementar n. 104/01 citando diversos tributaristas e decisões prolatadas pelo Poder Judiciário); no presente caso o contribuinte quando intimado a prestar esclarecimentos. sobre sua movimentação financeira, fez aquilo que 6 /. MI'NISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE'CONTRIBUINTES. SEGUNDA CÂMARA . , , , Proc~sso n°. : 10142.000111/2001-44 ResoJução nO.: 102-2.107 estava a seu alcance, que foi informar ao fisco, que ~inha , . concordado em ceder suÇ)conta ~ancária ao seu genro. E apesar ~esta informação, nenhum procedimento: inve~tigatório foi feito pelos 'autores no sentido de constatar a veracidade daquela informação, com o que poderia se abrir, um verdadeiro caminho para ..•. ~ .. se chegar ao responsável por aquela movlm~ntação bancá ri?; .' quanto ao levantamento de possíveis sinais exteriores. de riquezç:l existel1tes' com relação à pessoa investigada, também não con\sta ,dos autos nenhuma 'diligência ,neste . sentido, .que. se o fizessem '.teriç:lm constafado a impossibilidade do autuado' ter se _'. ," f beneficiado, de qualqüer .rendimento relacionadO com os' qepósitos , ' ,,). .' . tributados,' uma vez que teriam constatado, conforme infQrmado pelo mesmo, que se encontrava ~nfermo' já .há' vários anos, impossibilitado de desenvolver qualquer atividad~.éconômrc? Às fls. 154 oferece bens para' fins.de .arrolamento para garantia: da. instância recursal. Muito embora os valores dos bens relaciànaoos estej'am aquém I' o • • • • • . ' do crédito tributário c~nstituído, o que motivou a informação de fls. 160, está o . ..... ,Recorrente amparado pelo disposto no Art. 33 do. Decreto n.o 70.23'5, de 06 ae. ., ' '. ' março de 1972 Gom a redação dada pelo Art. ~2 da Lei n.o 1-0.522, de 19 de julho de 2002. , \ É o Relatório., " 7 " ....... ,~ ...._ ....._------~~~--------- ," MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRI{VIElROCqNSELHO .DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA , - Processo nO.": 10142.000111/2001-44 Resolução nO. : 102-2.107 .. ' VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais -para sua • admissibilidade dele tomando conhecimento. Este procedimento fiscal é uni, dentre oufros, em que" o julgador se ,vê compelido a determinar providências a ffm'de que se possa estabelecer, concretamente; a verdade material a fim de pugnar-se 'pelos princípios. da mor~lidade administrativa é justiça fiscal, aspectos que" devem .ser pers~guidàs, incansavelmente, pelos representantes do, poder público. Preliminarmente, após detida análise dos autos; entendo, s.m.j., \ existirem diversas inconsistências que necessitam ser devidamente esclarecidas. . Primeiro cónforme atesta' a Representação de fls. 07 o Recorrente, em 20 de fevereiro de 1997, teria remetido para crédito de ISRAEL FELíCIO DA - SILVA a quàntia de R$40.000,OO. Esta operação, conforme documento de-fls. 23, foi efetuada através de um "DOC" - Tipo 4 - onde, pressupostamente, dita importância foi levada a débito da conta' n.o 222022 ..;..mantida junto ao Banco 399 - AgênCia 536, tendo como ti~ular o fiscalizado. Contudo, analisando os extratos bancários encaminhados à fiscalização pelo Banco HSBC Bank Brasil S/A '- Banco Multiplo, que assumiu o \" . Banco Bamerindús S/A, verifIca-se que não houve, no dia 20 de fevereiro de 1997, nenhum débito de R$40.000,OO pela emissão do "DOC" citado no doc. de fls. 23 .. - 8 { . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . . , / Processo nO. : 10142.000111/2001-44 Resolução nO. :102-2.107 Neste dia, conforme doc.'s de fls. 48/49, houve o depósito em cheque nq valor de R$5.280,OO, saques em cheques nO montante. de R$28.000,OO e resgate de investimento na quantia. de R$23.515,OO. Também nos dias que se seguiram não há débitos que possam ser correlacionados com o citado "DOC~' de fls. 23. O Banco, intimado e reintimaao, doc.'s de' fls. 32 e 37, deixou de apresentar à fiscalização exatamente o extrato de todas as aplicações financeiras do fiscalizado como, também, a cópia do Documento de Transferência do valor de R$40.000,OO. Assim é de se perguntar: "Como foi quitado o DOC citado às fls. 23 destes autos?" O Recorrente atendendo intimações da fiscalização....;.fls. 85/86 e fls.. . 92/97 -, esclareceu que a conta-corrente mantida em seu nome junto ao Banco eamerindus S/A era movimentada por seu amigo e, segundo se depreende, ex- . genro EDUARDO PANIAGUA, afirmação esta ratificada em seu protesto na fase impugnatória e recursal destes autos':"" fls. 120 e 150/151. Ora se é fato inconteste de que o ônus da prova cabe a quem alega, não menos verdade é que ao fisco é defeso deixar. de apurar os fatos alegados em nome da verdade material que, como dito, deve estar sempre presente em qualquer procedimento investigatório. A autoridade fiscal com o poder que detém em mão~ e, m~is, acobertada pela autorização judicial deferida para fins da quebra do sigilo fiscal e bancário do contribuinte poderia, entre' outras providências, intimar a instituição financeira para: a) fornecer a ficha de autógrafos do (s) responsável (eis) pela movimentação da conta-corrente do fiscalizado; b) solicitar cópias de cheques de valores e datas de emissão diversas a fim de atestar a assinatura do emitente e 9 beneficiário dos mesmos providenciando junto à estes e, se julgasse necessário, a devida circularização com o objetivo de materializar a operação havida entre ambos; c) .fornecer, se existente, cópia da procuração outorgando a terceiros poderes para 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ./ ' Processo nO. :,10142.0001,11/2001-44 Resolução n°. : 102-2.107 a movimentação da conta-corrente d'o fiscalizado. Adicionalmente, reirÚimar o banco I a esclarecer todas as faseS da operação referente ao DOC de fls. 23, bem como, á fornecer cópia da respectiva documentação probante. A propósito providências como as acima sugeridas, entre outras, serão imperativas em procedimentos fiscais a.ssemelhados ao presente por força do disposto no S 5° do Art. 42, da Lei n.o 9.430, de 1996, introduzido pelo artigo 58 da . . . ., Medida Provisória n.o 66, de 29 de agosto de 2002, que dispõe, "in verbis": \ "Art ..42 - ' ' . S 5° Quando provado que os valores creditados (la conta de 'depósito ou de investimento pertencem a ter.ceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos .rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro,' na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. ".................................................................................................... , ' Isto posto, VOTO no ~entidode CONVERTER ESTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA a fim de que a Inspetoria da Receita Federal em Novo Mundo adote as seguintes providências: a) intimar o Banco' HSBC Bank Brasil S/A' - Banco Múl.tiplo (Sucessor do Banco Bamerindus S/A) para: ' a.1 -:- informar qual ou quais pe~soa (as) estava (9m) autorizada (s) ,a movimentar a conta n.o 0536-Ó2220-22 em nome de 'ÂNGELO PERTILE, mantida junto ao Banco Bame~indus S/A; a.2 :...-fornecer cópia da ficha de autógrafos da( s) pessoa( s) autorizada(s) a movimentar (em) a conta acima citada; 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ~ Processo nO. : 10142:000111/2001-44 Resolução n°. : 102~2.107 a.3 - fornecer: cópia do, Documento de Transferência do valor de R$40.000,00 remetido. pelo correntista em 20.02.1997, através da conta-corrente 222022 ao Banestado - Agência. 0025 - Foz do Iguaçu - conta-corrente 32949; aA - informar quem autorizou a emissão da operação acima descrita, bem como, a forma de sua liquidação (se debito em conta- corrente ou outra forma) juntando a documentação comprobatória; a.5 - fornecer os extratos de todas as aplicações financeiras (aplicações e resgates); a.6 - fornecer cópia do documento "REQUISiÇÃO DE CHEQUE" (ou equivalente) cujas tàrifas foram debitadas em 24/01, 24/06, 23/07, 14/08,24/09,'18/11 e 24/12/1997. b) intimar o Recorren!e, Sr. ÂNGELO PERTILE para: . b.1 - esclarecer se outorgou ao Sr. EDUARDO PANIAGUA,. . corlforme afirmou erl)seus escla~ecimentos d~ fls. 100, poderes para movimentar sua conta de n.o 222022 mantida junto ao Banco Bamerindus S/A; se positivo, fornecer cópia de instrumento de procuração; b.2 - fornecer copia da certidão de nascimento de sua neta cujo pai, . conforme afirmou, é o Sr. EDUARDO.PANIAGUA. outubro de 2002. 11 Sala das Sessões- DF, e 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 10640.001092/00-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.106
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Amaury Maciel
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 1022106_106400010920082_200209; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-02-03T19:14:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 1022106_106400010920082_200209; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 1022106_106400010920082_200209; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-02-03T19:14:36Z; created: 2017-02-03T19:14:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2017-02-03T19:14:36Z; pdf:charsPerPage: 816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-02-03T19:14:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, ' , I I Processo nO. Recurso nO. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de : 1.0640.001092/00-82 : 129.869 : IRPF - EXs.:1996 a 2000 : ALBERTq THOMPSON FLORES : DRJ em JUIZ DE FORA - MG :.19\DE SETEMBRO DE 2002 /, R E S O L U ç Ã O N°. 102-2.106 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. 1 interposto por ALBERTO THOMPSON FLORES. RESOLVEM os Membros da ~ Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência,. nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes que votava pela nulidade do lançamento. ~1-//\/ rtJ~L~::::-- ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE FORMALIZADO EM: 1 'I I Participaram, ainea, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA , BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MARIA. GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 'I' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA \ Processo nO. : 10640.001092/00-82 Resolução n°. : 102-2,106 Recurso nO,: 129.869 , Recorrente : ALBERTO THOMPSON FLORES " RELATÓRIO I' O Recorrente em 14 de abril qe2000, protocolou juntá à Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora pedido de restituição de Imposto de Renda , ' . " Pessáa Física a partir de janeiro de 1995, por te~rsido acometido de moléstia grave , ' \ ' (Mal de Parkinson)' desde 16 de novembro de 1994 (fls. 01), juntando aos autos os documentos de fls. 02 a 33 (Atestado Médico, emitido pela Junta de Inspeção de ,Saúde da Guarnição .de~uiz de Fora - Hospital Geral de Juiz de Fora ~ Ministério do \ " r-. Exército; Despacro n.o 001-SIP,1 do Comando da 4 a Regiã~ Militar e 4 a Divisão do Exército; Cópia do Diário Oficial n,o 182,' de 23 de setembro de 1998, onde consta ter sido reformado no'ano de 1997, por ter atingido a idad~-limite de 'permanência . . "" ' .- . '. na Reserva Remuner'ada do Exército; Contracheques do ano de 1995; Cópi'as das DIRF de 1996, 1997 e 1998; Declaração. do Hospital Geral de Juiz de Fora e Fichas Financeiras expedidas pelo Centro de Pagamento do Exército referentes aos anos' 1999 e 2000). " Apreciando o pleito, o Ch~fe da Seção, de Tributação da Delegacia daReceita Federal em Juiz de' Fora - MG, em Despacho D~cisório de 29 de junho \ . ' de 2001, reconheceu parcialmel)te o direito creditório do Recorrente entendendo ser devida a ,isenção a partir de ~ovembro de 1999, promovendo o cálculo da restituição devida, conforme atestam os documentos de fls. 34 e 39. Os valores devidos foram ,pagos ao Recorrente conforme' constados doc.'sde fls, 46 a 49. Inconformado, interpôs a impugnação de fls. 50/53, protestando pelo reconhecimento de seu direito a contar de 16 de novembro de 1994, data da constatação de sua enfermidade, conforme atestado firmado pelo Dr. VICENTE PAULO MIRANDA DA CRUZ - CRM N. 5742, 2 \ , ' Y('j'l'iíIií'I :!(~'íi"C'jif'Tf'íf?eFtlJf:léi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUN'DA CÂMARA '. " , . Processo n°, : '10640.001092/00-82 Resolução nO. : 102-2.106 'Apreciando a impugnação interposta, a 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, acolhendo o relatório e voto do i1u~tre Re.lator AFRF HEtMAR REZENDE MARCELLO" em Acórdão'. . DRJ/JFAn° 00.239, de 09 de novembro de 2001, julgou procedente em parte o pleito do contribuinte.. No relatório e voto o digno Relator ao fundamentar sua' decisão expõe, em síntese, que: a isençãop~evista no inCiso XXXIII do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda vigente - Decreto n.o 3.000/1999 - RIR/1999 _ refere-se somente a .proventos da aposent~doria, reforma ou pensão; reconhece o laudo de fls. 02, corroborado pelo documento ~e fls. 52 e pelo extrato de fI. 56, como prova hábil e idônea em favor do interessado. com relação a ser ele portador da doença de Parkinson desde 16/11/1994; em respeito ao art. 111 çjo Código Tributário Nacional as normas que outorgam isenção devem ser interpretadas literalmente ~, portanto, n~o cabe estender a aplicação da i~enção ~revista no referido art. 39 do RIR/1999, por analog.ia, aos rendimentos que não proventos de" aposentadoria, reforma ou pensão, como quer o contribuinte, ou seja, àqueles recebidos do ano-calendário de 1995 " ' a janeiro do ano-calendário de '1998; _ vota no sentido de deferir em parte o pleito do requerente dando- lhe o direito a isenção do IRRF a partir da data de sua reforma do serv,iço militar, O' que, conforme DOU a fI. 06, ocorreu. em 05/02/1998. 3 ! "' . "''''~'.'. '\ MINISTÉ~IO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" SEGUNDA CÂMARA, . , I Processo. nO. : 10640.001092/00-82 Resolução n°. :102-2.106 Os v~lores. decorrentes dá decisão. proferida pela 4a Turma .de . .. , . Julgamento da Delegacia da Receita 'F'éderal de Jufgamento em Juiz de Fora', foram' cálculos e crediti3dos ao Recorrer:l.te, 'co'nforme atestam os doc'.~~de fls. 70 a 84. Em'12 de dezembro de 2001 o confribuinte, 'conforme atesta"o'Aviso " de Recepção de fls. 72, tomou ciência da Decisão prolatada pela 4 a Turma oe .. I Julgame~to da DRJ/Juiz de Fora. . '" / Insatisfeito e irresignado, .contesta a decisão do órgão. de julgamento de 1a Instância, recorrendo, tempestivamente, à este Conselho - doc.'s . ,,' . . .... ' de fls. 86/87 - reafirmando os fundamentos de fato e de díreito expendidos preliminarmente; aduzindo qu'e:. '. na .forma do prescrito na Lei. n.° 6.880, qe 09 de dezembro de I 1980, o Estatuto. dos Militares .ós militares julgados incapazes de acordo com '0, it~rn V. do art. 108,S 2°,' soménte 'pOderão ser reformados após homologação, por junta superio'r de saúde; .U,"" ~ '.~,. I _ foi submetido a Junta Médica que homologou" a sua' it:1capacidade e que a moléstia" que o aconieteú enqua<;ira:':seem aquelas .que o incapacitaram definitivamente para o servi90 militar . E o Relatório. , .. 4 i . ._------_ .._.='"='"""' ....••.•. MINISTÉRIO DA FAZEN'DA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10640.001092/00-82 Resolução nO. : 102-2.106 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator'. O recurso é tempestivo e contêm os pressl,.lpbstos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento: , ' Cumpre-me ressaltar, preliminarmente, diferentemente do que apregoa o Recorrente, que não mais se discute nestes autos a .validade dos , atestados' médiéos emitidos para comprovar que o' Recorrente é portador de moléstia grave ,desde 16 .de novembro de 1994, posto que, os documen~os foram considerados hábeis e idôneos pela instância recorritla, nà forma do relatório e voto . do digno Relator. "Ab ínítío", cumpre ressaltar que os militares sempre tiveram tratamento diferenciado dos demais seryidores públicos e trabalhpdores do setor ,;- privado no que se refere a aposentadoria ou inatividade, fac~ as peculiaridades de suas atividades institucionais. / A Carta Magna promulgada em 24 de janeiro' de 1967, dispunha ém seu Art. 94, S r: verbis" 5 Ocorre qL!e C? Estatuto dos Militares - Lei n.o 6.880, de 09 de dezembro de 1980, ao disciplinar a transferência do militar para inatividade, . . ( estabeleceu dois momentos distintos" a saber: "X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os, limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a in'atividade,' os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas' e' outràs situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas .atividades, inclusive aquelas cumpridas por força .de compromissos e de guerra." (grifei/de~taquei). a) passagem para a inativi'dade mediante transferência pata a reserva remunerada, que pode ser a pedido ou "ex-offício" e, nesta' ., " ' condição o militar poderá ter sua inatividade' suspensa na vigência 'do estado de guerra', estado de 'sítio, estado de emergência ou em ' caso de mobilização e desde que não tenha atingido a idade lim!te que impeça o seu retorno ao serviço ativo; \ MINISTÉRIO DA FAZENDA. , PRIMEIRO CONSELHO DE.CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . b) pas~agem para a inatividade mediante reforma, a pedido ou . . . "ex-offício", situação, em que o militar, se reJormado' por limite de idade, ou oytra causa prevista na lei, 'mantêm a sua situação de , ' inatividade como militar da reserva remunerada, sem sofrer sc>l~ção de continuidade, exceto q:anto às condições de mObilizaçãO.~ Ora, a inatividade prescrita nos textqs Constitucionais retromencionados deve ser entendida como sendo a situação em que o militar, a pedld~ ou "ex-offício" deixa de exetcer suas atividades normais no serviçó ,ativo, ou , . seja, passa.para a situação de inativo. No dizer de Aurélio, "in" Dicionário da Língua Portuguesa, inativo diz respeito àquele que não está em exercício, aposentado ou. reformado (funcionário ou empregadO). Processo nO.: 10640.001092/00-82 .Resolução nO. : 102-2.106 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10640.001092/00-82 Resolu.ção nO. :102-2.106 Destarte, é o que disciplina os art's 96, 9,7, '104, 106,.107 todos contidos no Título IX - Das Disposições Diversas - Capítulo II - da Exclusão do Serviço Ativo da Lei n.o 6.880/80, a seguir transcritos: "Seção 11- Da transferência para a Reserva Remunerada Art. 96. - A passagem do militar à situaÇão de inatividade mediante transferência para a reserva remunerada se efetua: I - a pedido; e 11- "ex-offíeio". Parágrafo únIco. A transferência para a reserva remunerada pode 'Ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio, estado de emergência ou em caso de mobilização. Art. 97 - A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento, ao militar que contar no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço. ' ..................................................................................................... Seção III - Da Reforma Art. 104 - A passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua: I - a pedido; e 11- "ex-offício" Art. 105'- A reforma apedido, exclusivamente aplicada aos membros do Magistério Militar, se o dispuser a legislação específica da respectiva Força, somente poderá ser concedida .àquele que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, nos quais 10 (dez) no mínimo, de tempo de Magistério militar. Art. 106 - A reforma "ex-offício" será'aplicada ao militar que: -~ - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10640.001092/00-82 Resolução nO. : 102-2.106.. I ~ atingir as seguintes idades-limite de perma':lênc.ia- na reserva: ....................................................................................................... c) para Oficial Superior, inclusive membrqs, do Magistério Militar, 64 (sessenta e quatro) anos. / ••••• : ••••••••••••••••••••••••••••••• ~ •• ; •••••••••••••••••• ~ •••••••• o". o .••• '.' •••• "•••••••••••••••••••••• o ' 11 - for julgado incapaz, definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas; , 111 - estiver agregado por mais de 2 (doi;;) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação da Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável. Art.' 107 - Anualmente,' no mês dé' fevereiro, o órgão o competente da Marinhá, do Exército é da Aeronáutica organizará a o .relação dos militares, inclusive membros do Magistério Militar, que houverem atingido a ,idade~limite de permanência na reserva, a fim de serem reformados. . Parágrafo único - A situação de inatividade do militar da reserva remunerada, quando reformado por limite de idade, não sofre solução de continuidade, exceto quanto às condições de~ o mobilização: (grifei/destaquei) Art: 108 - A incapacidade definitiva pode sobrevir em o conseqüência de: ...................................................................................................... V o - tube~cul9se ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira', lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondjloartrose, nefropatia grave , • o • e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada, e ••••••••• 4 ••••.••••••••••••••••.••••••.••••••••••••••••••• "' •••••••••• , ••••••••••••••••••••••••••• , ••••••• 1.0 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA -PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' , Processo nO:': 10640,001092/00-82 Resolução n°. : 102-2,10,6 Verifica-se que o Recorrente, conforme atesta os doc.'s de fls, 05/06, através da Portpria n,°'114 do Chefe do Departamento:"Geral do Pessoal do . _ • , .J Ministério do Exército foi reformado, "ex-affíeia, a contar de 05 de fevereiro de 1998, por ter atingido o lim~te de idade .e não por te-r contraído moléstia grave, . 'É incontestável qué a moléstia contraída pelo. Reco'rrente está- . enquadrada entre aquelas que o torna incapaz definitivamente pará o serviço ,ativà das Forças Armadas e passível de isenção do Imposto de Renda, , Em que pese a doença ter se" manifestado' a partir de 16 de novembro de 1994 e: isto" é i~contestável pois, o Parecer ou Laudo' Oficial datado de, "25 de setembro de 1999, firmado pelo Dr. VICENTE PAULO MIRANDA DA CRUZ (fls,02) e ratificado pelo documento de fls. 52/53, atestam sua enfermidade, o \ " - Recorrente em obediência ao disposto .no' inciso 11do Art, 106 combinado com o , inciso V e S 2° do Art., 108 da Lei n,o 6,880/1980, somente foi julgado' incapaz para o serviço do Exército e~ Sessão n.o 181, de 25 de novembro de 1999, da Junta de Inspeção "de ,Saúde da Guarnição de Juiz de Fora quando já se encontraya na éondição de inat.ividade mediante reforma desde 28 de fevereiro de 1998, por ter atingido. o limite de idade confor~e prescrito no inciso I do Art. 106 da Lei' n. o 6.880/1980, ou seja, -fOi declarado incapaz para o serviço do Exército q~ando não / mais reunia ~s condições para' mobilização confor.me prescrito no parágrafo único' do Art. 96. Ante o tudo exposto e qu~ dos autos consta e objetivando formar pleno e justo juízo da lide ora. instalada, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGENCIÁ a tirn de que o Sr. Delegado da Receita Federal em " .. .' Juiz de Fora, deterl'!1ine as diligências devidas' a-fim de que; junto ao Comando da 4 a RM/4a DE,do Comando Militar do Leste E? Junta de Inspeção de Saúde da Guarnição de Juiz de Fora, sejam prestados os esclarecimentos a seguir elencados: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - - . Processo nO. : 10640.001092/00-82 Re~olução nO. : 102-2.106 A) ju'nto a 4a RM/4a DE do Comando Militar do Leste: A.1 - O militar que na forma do Art. 96 da Lei n.°6.880/80 passa para a situação de inativo mediante transferência para a reserva remunerada está obrigado a submeter-se a inspeção médica - . periódica: Se positivo, qual éa periodicidade determinada? A.2 - O disposto no inciso II do Art. 106 da Lei n.06;880/80 aplica- se aos militares que se encontram em atividade e àqueles que passaram para a inatividade medi.ante transferência para a reserva remunerada? A.3 -O militar que passou para inatividade mediante transferência para a reserva remunerada e, nesta condição, contraiu qualquer \, uma das moléstias descritas no inciso V do Art. 108 da Lei n. o 6.880/80, pode ser reform?ldo por ter sido julgado.- incapaz definitivamente, para - o serviço ativo das Forças Armadas? Se positivo quais são os procedimentos a serem observados e normas , ' .. ; reguladoras a serem cumpridas (Decreto, Portarias ou quaisquer outras normas internas das Forças Armadas)? Solicitar e a'pensar aos auto:; cópias dos atos normativos. AA - O militar que passou para a inatividade mediante reforma de conformidade com o prescrito na letra "b" do inciso I do Art. "106 da Lei n.o 6.880/80, pode, posteriormente, ser considerado incapaz - /- para o serviço ativo das Forças Armadas por ter sido acometido dE? . . qualquer uma das moléstias descritas no inciso V do Art. 108 da citada lei? 10 .. _..-~----- B)perante a Junta de Inspeção de Saúde da Guarniçãó de Juiz çje: Fora: / . I Sala das SessÕes - DF, e~ setembro de 2002. . ../.- -8.1 - O Recorrente foi 'julgado incapaz para o serviço 'ativo do Exército a contar da data da Sessão n.o 181 (doc. de fls. 03), ou seja, 25 de novembro de 1999, ou contar da manifestação da doenç~ que conf~rme Parecer e Laudo P~ricial firmado pelo Dr. VICENTE PAULO MIRANDA CRUZ - CRM n.o 5742, foi identificada em 1'6 de novembro de 1994 (fls. 01) . . I 106 da Lei n.06.800/80 pode se{ revisto se for constatado que o . . . . mesmo, na condição de inatividade mediante tr5\nsferênciapara a reserva remunerada, contraiu, nesta condição, moléstia que o torne incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas? Nesta hipótese o . ato é revisto de ofício pela,autoridade competente? Retroageà data em que foi càracterizada a moléstia? MINISTÉRIO DA FAZENDA .PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO~: 10640.001092/00-82 ' Resolução nO. : 102-2.106 A.5 - O ato que determiriou a passagem do militar para a inatividade mediante reforma de conformidade com a letra "b" do inciso do Art. 11 .'I I' 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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