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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538167 #
Numero do processo: 13896.002973/2003-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005 (03/11/2003), aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data do fato gerador (31/12/1993) e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire - Relator EDITADO EM: 18/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire ­ Relator  EDITADO EM: 18/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e  Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  106­ 16.422,  proferido  pela  6ª  Câmara  do  1º  CC  em  24/05/2007,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental, recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  afastou  a  decadência  do  direito de pedir do recorrente e determinou a remessa dos autos à DRJ de origem para exame  das demais questões. Segue abaixo sua ementa:  “PROGRAMA  DE  DESLIGAMENTO  VOLUNTÁRIO  ­  RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  PRAZO  DECADENCIAL  ­  Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da  administração tributária deve­se tomar a data da publicação da  norma  que  veiculou  ser  indevida  a  exação  como  o  dies  a  quo  para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte  para  pleitear  a  restituição  do  indébito  gerado  com  o  entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação  da norma, não  tinha o  contribuinte o  conhecimento de que  era  indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá­lo  por  ato  que  não  praticou  quando  o  seu  direito  não  era  reconhecido. O direito à restituição do imposto de renda retido  na  fonte  sobre  verbas  recebidas  em  virtude  de  programa  de  desligamento  voluntário  nasce  a  partir  de  06/01/1999,  com  a  publicação  da  IN  SRF  n°  165,  de  31/12/1998.  Decadência  afastada.”  A Fazenda Nacional afirma que a decisão em comento diverge do paradigma  que apresenta, cuja ementa será descrita abaixo:  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13896.002973/2003­49  Acórdão n.º 9202­002.501  CSRF­T2  Fl. 8          3  “FINSOCIAL  RESTITUIÇÃO  /  COMPENSAÇÃO  inconstitucionalidade  reconhecida  em  sede  de  Recurso  Extraordinário  não  gera  efeitos  erga  omnes,  sem  que  haja  Resolução  do  Senado Federal  suspendendo  a  aplicação  do  ato  legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal).  Tampouco  a  Medida  Provisória  n°  1.110/95  (atual  Lei  n°  10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  e  extintos  pelo  pagamento.  DECADÊNCIA  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  168,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional).” (AC 302­35.782)  Explica que o acórdão recorrido considerou como dies a quo para a contagem  do prazo decadencial  relativo ao pedido de  restituição data diversa daquela em que se deu a  extinção  do  crédito  tributário  (publicação  de  instrução  normativa  n°  165).  Pondera  que  o  paradigma, por sua vez,  firmou entendimento segundo o qual o dies a quo  tem  início com a  extinção do crédito tributário, e não com a publicação de ato normativo ou prolação de decisão  judicial.  No mérito, afirma que, extinto o tributo pelo pagamento, ainda que indevido,  cabe ao sujeito passivo requerer a sua restituição no prazo de cinco anos, contados da data do  pagamento indevido, consoante disposto no art. 168 c/c art. 165 do CTN, independentemente  de  a  suposta  ilegitimidade  da  cobrança  do  tributo  ser  ou  não  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  Entende  que  a  IN/SRF  n°  165/1998  não  é  instrumento  legítimo  para  a  supressão  de  exigência  tributária,  e  ainda  que  o  fosse,  não  poderia  ser  aplicada  a  fatos  geradores ocorridos antes da sua vigência.  Salienta  que  o  CARF  não  pode  afastar  a  aplicação  de  norma  de  ordem  pública,  nem mesmo  na  hipótese  de  considerá­la  inconstitucional  por  falta  de  razoabilidade  (art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes e Súmula n° 2 do 1° CC).  Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso especial.  Nos termos do Despacho n.º DDF106153002_337, foi negado seguimento ao  pedido em análise.  A Fazenda Nacional apresentou agravo, admitido nos termos do Despacho n.º  2101­0145/2009.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contra­razões.  Afirma  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  afirmou  que  o  artigo  3º  da  LC  118/05 não abriga disposição meramente interpretativa (art. 106, 1, CTN).  Desse modo,  entende que o  artigo 3° da LC 118/05 não poderia  retroceder  para alcançar fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor, de maneira que o entendimento da  recorrente não é aplicável à hipótese em tela.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Frisa  que  a  jurisprudência  consolidada  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  no  sentido  de  autorizar  a  restituição  de  valores  indevidamente  recolhidos  a  titulo  de  IRRF,  em  casos  nos  quais  tenha  incidido  sobre  verba  indenizatória  advinda  de  PDV,  desde  que  o  pedido  tenha  sido  protocolizado  até  31  de  dezembro de 2003, situação na qual se enquadra o presente caso.  Ao final, requer que o pedido formulado pela PGFN não seja provido.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  especial  constata­se  que  ao  apreciar  regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165,  incisos I e II  , e  168, inciso I, do CTN), ao contrário do decidido no acórdão recorrido, o acórdão paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples erro, aplicando o prazo a partir da extinção do crédito tributário.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  O  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito  para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º  118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621), em acórdão assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13896.002973/2003­49  Acórdão n.º 9202­002.501  CSRF­T2  Fl. 9          5 ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005):  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1. A Primeira Seção desta Corte  firmou entendimento de que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja  em  difuso,  ainda  que  tenha  sido  publicada  Resolução  do  Senado Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do  direito  de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de  cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco  anos, a partir da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento  dos  EREsp  435.835/SC  para  aplicar  a  tese  dos  "cinco  mais  cinco"  à  contagem  do  prazo  prescricional,  inclusive  para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel. Ministro  Humberto Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007,  DJe  1/9/2008;  EREsp  653.748/CE,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Seção, julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si"  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13896.002973/2003­49  Acórdão n.º 9202­002.501  CSRF­T2  Fl. 10          7 6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência  da  LC  nº  118/2005  (03/11/2003),  aplicando­se,  portanto,  o  prazo  decenal  para  a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data  do fato gerador (31/12/1993) e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que  o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Pelo exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  especial da Fazenda Nacional.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 18471.002314/2003-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2001 a 30/06/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO EM PROCESSO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE EFEITOS. PODER DA ADMINISTRAÇÃO. A Administração Fiscal não tem poderes para atribuir ou para reconhecer efeitos infringentes de embargos oposto em sede de processo judicial. INCORPORAÇÃO. PENALIDADE. SUCESSÃO. SÚMULA 47 DO CARF Nos termos da Súmula 47 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF - é de se reconhecer a sucessão de multa de ofício no caso de cisão, fusão e aquisição entre empresas do mesmo grupo econômico. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.186
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos, quando à incidência de juros de mora nos depósitos judiciais, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Presente ao julgamento o Dr. Ruy Gustavo dos Santos Pontes – OAB/PE 7472187.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002314/2003­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.186  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2011  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  TELEMAR NORTES LESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2001 a 30/06/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO EM PROCESSO JUDICIAL.  RECONHECIMENTO DE EFEITOS. PODER DA ADMINISTRAÇÃO.  A  Administração  Fiscal  não  tem  poderes  para  atribuir  ou  para  reconhecer  efeitos infringentes de embargos oposto em sede de processo judicial.  INCORPORAÇÃO. PENALIDADE. SUCESSÃO. SÚMULA 47 DO CARF  Nos termos da Súmula 47 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF ­ é de se reconhecer a sucessão de multa de ofício no caso de cisão,  fusão e aquisição entre empresas do mesmo grupo econômico.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos, quando  à  incidência  de  juros  de  mora  nos  depósitos  judiciais,  os  Conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (relatora),  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto.  Designado  o  conselheiro  Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Presente ao julgamento o Dr. Ruy Gustavo  dos Santos Pontes – OAB/PE 7472187.      (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Redator Designado.      Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18471.002314/2003­17  Acórdão n.º 3302­001.186  S3­C3T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Relatora.    EDITADO EM: 18/09/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  fim  de  constituir  débitos  de  contribuição ao Programa de Integração Social – PIS ­ referente aos fatos geradores ocorridos  nos meses de março a junho de 2001.  Por retratar a realidade dos fatos, peço vênia a meus pares para transcrever o  relatório constante da decisão de primeira instância administrativa:  “A DEFIC/Rio de Janeiro/RJ lavrou Auto de Infração, fls. 05/09,  para  exigir  a  Contribuição  para  o  PIS  no  valor  de  R$266.483,38, com a multa de oficio de 75% e os juros de mora  de acordo com a legislação pertinente e enquadramento legal às  fl. 07.  Conforme  Termo  de  fl.  04,  o  lançamento  decorre  de  levantamento efetuado em 10/2002 sobre vinculação indevida de  créditos e débitos do PIS declarados em DCTF, para os periodos  de 03 a 06/2001, a  titulo de exigibilidade suspensa por medida  judicial, em relação ao contribuinte Telecomunicações de Minas  Gerais S/A­TELEMIG, CNPJ 17.184.201/0001­ 99, incorporada  pela interessada em 03/08/2001 (fl. I 12).  A fl. 12, Memo da Equipe de Ações judiciais do SECAT/DRF­B1­ 1/MG, referente ao MS nº 1999.38.00.019.629­5 — alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previsto  na  Lei  9718/98,  informando que a ação transitou em julgado em 23/04/2002, com  acórdão favorável à Fazenda Nacional. Constatou, também, que  a  vinculação  de  parte  dos  débitos  de  05/2000  a  06/2001  à  suspensão  por medida  liminar,  sem  depósito  e  sem provimento  judicia1  favorável,  estava  equivocada.  Em  30/07/2001,  o  contribuinte  efetuou  um  único  depósito  de  R$  962.314,62  sem  discriminar  os  créditos  tributários.  Assim,  confrontando  os  valores declarados em DCTF como suspensos com esse depósito,  apurou  um  saldo  devedor  no  valor  de  R$  378.103,82,  que  corrigido  com  acréscimos  legais  ate  27/08/2002  resultou  na  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18471.002314/2003­17  Acórdão n.º 3302­001.186  S3­C3T2  Fl. 4          3 Tabela  de  fl.13,  base  para  apuração  do  crédito  tributário,  conforme fls. 04 e 07.  Intimada em 14/10/2003, fl. 04, apresentou a impugnação de fls.  52/58,  em  04/11  003,  anexos  de  fls.  59/662,  onde  alegou,  em  Sintese, o seguinte:  . em 05/1999 houve o deferimento da liminar quanto à Cofins e o  indeferimento  quanto  ao  PIS.  A  sentença  de  lª  Instância  concedeu  a  segurança,  autorizando  o  recolhimento  da  Cofins  conforme  Lei  Complementar  70/91  e  do  PIS  pela  Lei  9715/98.  Com a exigibilidade suspensa, a impetrante continuou efetuando  pagamento  em  DARF,  optando  a  partir  de  05/2000  por  não  recolher  e  declarar  em  DCTF,  com  exigibilidade  suspensa,  somente a parcela do crédito contestada judicialmente;  . a 3ª. Turma do TRF da lª. Região deu provimento à apelação da  União  em  29/11/2000,  reformando  a  sentença,  tendo  a  Telemar/MG  oposto  embargos  de  declaração,  cuja  decisão  só  veio a ser publicada em 04/2002;  .  efetuou  em  30/07/2001,  o  depósito  integral  dos  valores  contestados  que  não  havia  sido  recolhidos  por  DARF,  para  suspender a exigibilidade do crédito com fulcro no art. 151, II do  CTN, calculando principal e  juros Selic, não aplicando a multa  de  mora  uma  vez  que  o  depósito  atendeu  o  prazo  da  Lei  9.430/96, art. 63, §2°;  .  o  saldo  apurado  pelo  Fisco  decorre  de  considerar  devida  a  multa de mora entre a data do vencimento e a data do depósito  judicial, alem de aplicar a multa de oficio sobre o valo residual  do debito apurado;  .  conforme  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial,  a  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  até  abril/2002,  data  da  decisão  que  rejeitou  os  embargos.  Na  ausência  de  ordem  expressa para que se de eficácia imediata à decisão embargada,  esta só pode ser cumprida após publicada sua declaração;  .  continua  em  vigor  a  sentença  de  1ª.  instância,  favorável  em  parte  a  ante,  sendo  descabido  o  lançamento  mesmo  com  a  finalidade especifica de evitar a decadência;.   . ainda que se entendesse possível o lançamento só para evitar a  decadência, ao cobrar a multa de oficio contraria a disposição  do art. 63 da Lei 9430/96;  ▪ de acordo com os arts. 132 e 134 do C'TN a PJ que resultar de  fusão,  transformação  ou  incorporação  é  responsável  pelos  tributos devidos até a data do respectivo sim, a multa de oficio  não  se  aplica  a  incorporadora,  não  podendo  extender  o  dispositivo; os sucessores só respondem pelo tributo e o STF tem  decidido que multas punitivas só podem irrogadas ao infrator;  .  conforme decisão do  STJ,  somente  a multa  aplicada antes  da  sucessão  se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte,  podendo  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18471.002314/2003­17  Acórdão n.º 3302­001.186  S3­C3T2  Fl. 5          4 Ser  exigida  do  sucessor —  que  não  é  o  caso  dos  a  tos  pois  o  lançamento  foi  efetuado  em  13/10/2003,  posterior  ao  ato  da  incorporação, em 02/08 001  •  cita  jurisprudência  administrativa,  para  justificar  a  exclusão  da multa;  •  a  taxa  Selic  é  imprestável  como  índice  de  juros  de  mora,  conforme reconhecimento pelo STJ, devendo ser aplicado o teto  de 1% a.m..  A interessada juntou aos autos cópias de documentos referentes  ao processo, dos quais destacam ­se as seguintes informações:  . copias do Mandado de Segurança, de 26/05/1999, fls. 124/145;  . Decisão da Juiza Federal da 20a Vara da Seção Judiciária do  Estado de MG, em 27/05/ 999, fls. 184/188;  • Interposto o Agravo da interessada em 09/06199, fls. 217/236,  tem­se a Decisão de fl. 47: "mantenho a decisão agravada", em  04/08/99;  e  o Agravo  da Unido,  em 26/07/99,  fls.  23/245,  cuja  decisão à fl. 249, em 20/08/99, suspendeu a liminar referente a  Cofins;  •  As  fls.  251/260,  na  Sentença  n°  2818  de  1a  instancia,  de  30/08/99,  publicada  em  03/19/99,  fl.  261,  a  liminar  foi  parcialmente revogada para conceder em parte a segurança, fl.  259,  autorizando  o  recolhimento  do  PIS  nos  moldes  da  Lei  9.715/98;  •  Após  embargos  de  declaração,  fls.  266/272,  rejeitados  em  22/09/99, publicados em 28/09/99, fl. 275, e recurso de apelação  da  interessada,  fls. 277/284 e da Unido,  fls. 289/291,  tem­se as  contra­razões da interessada, fls. 295/313;  . À fl. 318, os autos foram recebidos pelo TRF da lª. Região, sob  n° AMS.01.00.033917­2­MG;  Em 27/06/2000, fl. 336, saiu a Decisão da 3ª Turma do TRF da  la.  Região,  publicada  em  29/11/2000,  fl.  338,  reformando  a  sentença,  "à  unanimidade,  negou  provimento  apelação  da  Telemig,  deu  provimento  à  apelação  da  Unido  Federal...",  reformando  a  sentença,  denegando  a  segurança  e  julgando  prejudicada a remessa;  .  A  interessada  entrou  com  Embargos  de  Declaração  em  05/12/2000,  fls.341/348,  e  em  23/05/2001,  conforme  fl.  352,  solicitou guia para depósito judicial, conforme art. 151 do CTN,  tendo  efetuado  o  depósito  de R$  962.314,62, Código  7460,  em  30/07/2001,  fl.  363  ,  indicando  no  DARF  como  Período  de  Apuração para o PIS 05/2000 a 06/2001;  . À fl. 370, a interessada refere­se a depósito judicial referente a  fatos geradores de 08 2001, copia DARF de fl. 372 referente ao  PIS;  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18471.002314/2003­17  Acórdão n.º 3302­001.186  S3­C3T2  Fl. 6          5 .  Em  05/11/2001,  fls.  374/382,  a  Telemar  Norte  Leste  S/A  comunica  ao  Juizo  que,  por  ato  de  13/07/2001,  incorporou  a  Telecomunicações  de  Minas  Gerais  S/A  Telemig  (interessada),  passando  a  responsável  pelos  tributo  devidos  e  sendo  a  sua  substituta  processual  ­  (no  Sistema  CNPJ  da  SRF  a  data  da  incorporação é 03/08/2001, fl. 110);  .  Em  20/02/2002,  a  3ª.  Turma  do  TRF  da  lª.  Região,  por  unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, fls. 442/443,  publicado em 05/04/2002, fl. 444;  . À fl. 453, Certidão em 13/05/2002 de que o acórdão transitou  em julgado em 23/04/2002;  .  À  fl.  539,  petição  da  interessada  requerendo  Desistência  do  feito  em  30/09/2002,  com  conversão  de  depósito  em  renda  e  expedição  de  alvará  de  levantamento  de  crédito,  tendo  a  manifestação da PGFN em 24/10/2002, fls. 589/591, e a decisão,  indeferindo o pedido às fl. 592, nos seguintes termos: "a decisão  ad quem transitou em julgado, conferindo ao revisor da sentença  a imutabilidade peculiar a espécie",publicada em 15/11/2002;  .  a  fl.  601, o Despacho de 26/02/2003,  com a determinação de  conversão  em  renda  da  União  Federal  de  todos  os  depósitos  judiciais relativos às exações questionadas.  .  às  fls.  594/621,  cópias  do  pedido  de  autorização  de  levantamento correspondente ao depósito de 08/2001, com seus  desdobramentos,  até  o  desfecho  de  fl.  621,  05/05/2003,  que  aditou a decisão de conversão em renda, excetuando o efetuado  em agosto de 2001, o qual permanecerá à disposição do juizo até  julgamento  final  do  agravo  de  instrumento  n°  2003.01.00.007908­0­MG pelo TRF – lª. Região;  Juntei  aos  autos  a  consulta  processual  junto  ao  TRF  da  lª.  Região de fls. 666/667.”  Após  a  análise  da  defesa  da  Recorrente  a  Sétima  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  –  RJ  I,  proferiu  o  acórdão  nº  12­13.743­7,  que  restou  assim  ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data  do  fato  gerador:  31/03/2001,  30/04/2001,  31/05/2001,  30/06/2001   FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  Constatada,  por  imputação  do  depósito  judicial  convertido  em  renda,  a  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS,  procedente  é  o  lançamento  sobre  a  diferença,  com  os  devidos acréscimos legais.  MULTA DE OFÍCIO. Cabível o  lançamento de multa de oficio  quando  a  exigibilidade  do  crédito  não  estiver  suspensa  por  liminar  em  mandado  de  segurança  ou  deposito  integral  do  crédito tributário.  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18471.002314/2003­17  Acórdão n.º 3302­001.186  S3­C3T2  Fl. 7          6 MORA  ­  TAXA  SELIC.  E  cabível,  por  expressa  disposição  percentual  legal,  a  exigência  de  juros  de  mora  em  superior  a  1%. A partir de 01/04/1995, os juros de mora são equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC.  Lançamento Procedente.”  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  contra  a  decisão  exarada alegando, em síntese: (i) a vigência de decisão favorável à época do depósito judicial,  em  vista  do  efeito  suspensivo  dos  embargos  de  declaração;  (ii)  a  impossibilidade  de  transferência da multa para o sucessor por incorporação e (iii) a inconstitucionalidade da Lei nº  9.718/98.  É o relatório.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  registro  que  a  controvérsia  dos  autos  cinge­se  a  três  pontos: (i) o efeito suspensivo dos Embargos de Declaração; (ii) a impossibilidade de sucessão  de multa; (iii) a inconstitucionalidade declarada da Lei nº 9.718/98.  (i) Do Efeito suspensivo dos Embargos de Declaração  Do cômputo dos autos verifico que no caso em apreço a Recorrente impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  1999.38.00.019.629­5  na  intenção  de  obter  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  Cofins  previsto na Lei 9718/98.  De acordo com as  fls.  251/261  (fls. Eletrônica do volume  II),  a Recorrente  obteve Sentença favorável ao seu pleito, (Sentença n° 2818, datada de 30/08/99, publicada em  03/09/99),  autorizando  o  recolhimento  do  PIS  nos moldes  da  Lei  9.715/98  e  da Cofins  nos  termos da LC 70/91.  Com base na mencionada decisão favorável a Recorrente deixou de recolher  a parte controversa da contribuição ao PIS nos meses de 03 a 06/2001.  Após analisar a remessa de ofício e o recurso de apelação (TRF da lª. Região,  AMS.01.00.033917­2­MG), a 3ª Turma do TRF da lª. Região proferiu o acórdão publicado em  29/11/2000, fls. 13/29 (fls. Eletrônicas do volume II), reformando a sentença, "à unanimidade,  negou provimento apelação da Telemig, deu provimento à apelação da União Federal...".  Inconformada  a  Recorrente  interpôs  Embargos  de  Declaração  (fls.  35/49  –  Eletrônica, volume II).   Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18471.002314/2003­17  Acórdão n.º 3302­001.186  S3­C3T2  Fl. 8          7 Às  Fls.53/55  –  eletrônica,  volume  II  –  consta  petição  da  Recorrente  solicitando  guia  para  depósito  e  juntando  planilha  de  valores,  indicando  a  competência  e  a  composição de cada período acrescido de juros (taxa selic). O depósito foi realizado em guia  única na data de 13/07/2001 (fls. 66 – eletrônica, volume II).   Os Embargos de Declaração  foram  julgados  em 20/02/2002  (fls.  196/200 –  Eletrônica, volume II).  Em  virtude  da  ordem  dos  fatos  é  que  foi  lavrado  o  auto  de  infração  em  análise.  A  fiscalização  entendeu  que  os  Embargos  de  Declaração  não  possuíam  efeito  suspensivo e, portanto, a Recorrente estava em mora. Por estar em mora deveria ter realizado o  depósito acrescido de multa, o que não foi feito.   Neste momento, ao invés de aplicar a multa isolada de 75% cabível à época  (artigo  44,  §1º,  da  Lei  nº  98.430/96  ­  recolhimento  do  principal  sem  multa  de  mora),  a  fiscalização optou por proceder à  imputação do pagamento, considerando o valor acrescido e  multa de mora, e lançou a diferença de principal/multa/juros.  Por outro giro, em seu entender, a Recorrente depositou integralmente o valor  devido, calculando para isso o principal acrescido dos juros, nos termos do §2º, artigo 63, Lei  nº 9.430/96, verbis:   “Art.  63.  Não  caberá  lançamento  de  multa  de  oficio  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributos  e  contribuições  de  competência  da Unido, cuja exigibilidade houver sido suspensa na  forma do  inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966.   § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  § 2º A  interposição da ação  judicial  favorecida com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da decisão  judicial que considerar devido o  tributo  ou contribuição.”  Registra­se  que  a  autoridade  administrativa  entende  inaplicável  o  mencionado  artigo  seja  porque  a  contribuição  ao  PIS  não  teve  decisão  liminar  favorável,  apenas sentença, seja porque os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo.  No  que  se  refere  à  decisão  favorável,  não  merece  guarida  a  interpretação  restritiva da decisão de primeira instância, ainda que não houvesse liminar, a Recorrente teve  em seu favor decisão de mérito, válida, vigente e eficaz, uma vez que o recurso de apelação,  em  mandado  de  segurança  não  possui  efeito  suspensivo.  Neste  aspecto,  na  hipótese  de  a  conduta da Recorrente não estar tipificada no §2º, estaria tipificada no §1º, pois o débito estava  com a exigibilidade suspensa por força da sentença proferida no mandado de segurança “antes  de qualquer procedimento de ofício a ele relativo”.  Em relação aos efeitos dos Embargos de Declaração, a meu ver, e conforme  manifestações  já apresentadas em julgamentos desta Turma, os Embargos de Declaração  têm  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18471.002314/2003­17  Acórdão n.º 3302­001.186  S3­C3T2  Fl. 9          8 efeito suspensivo, pois a regra geral que estabelece os efeitos dos recursos é a de que tenham  efeito suspensivo e devolutivo.   Destaco, ainda, que no meu entendimento o efeito suspensivo dos Embargos  de  Declaração  independente  dos  efeitos  que  possuem  os  demais  recursos  cabíveis  contra  a  decisão embargada ­ cujo prazo os Embargos interrompem. Advêm da regra geral de que todos  os recursos têm efeito suspensivo, a menos que a Lei venha a excepcioná­lo desta regra. Assim,  entendo que não importa os efeitos que possuem os recursos seguintes cabíveis.  Ressalto, ainda, que o efeito suspensivo é imprescindível aos Embargos de  Declaração, na medida em que, uma vez opostos, a finalidade é que venham a esclarecer  alguma  obscuridade,  sanar  omissão  ou  contradição,  a  fim  de  que  a  decisão  possa  ser  adequadamente cumprida.   Negar  efeito  suspensivo  aos  Embargos  de  Declaração  seria  permitir  o  cumprimento  inadequado  da  decisão  proferida,  admitindo­se,  inclusive,  o  risco  de  perda  ou  dano ao direito tratado.  Corrobora  este  entendimento  voto  proferido  pelo  Ilmo.  Conselheiro  Alexandre Gomes, nos autos do processo nº 10680.021762/99­87, verbis:  “A regra processual esculpida no Código de Processo Civil tem como regra  geral  a  suspensividade  dos  recursos,  negando­lhe  expressamente  tal  efeito  em casos específicos, como no Recurso Especial e Extraordinário1.  Se  a  lei  processual  silencia  a  respeito  dos  efeitos  aplicáveis  aos  declaratórios, não há como deixar de aplicar­lhes a regra geral.  Humberto Theodoro Junior2 assim ensina:  Certo  que  em  alguns  casos  a  lei,  prevendo  a  conveniência  de  autorizar  a  execução  provisória,  estatui  que  o  recurso  somente  terá  efeito  devolutivo.  Isto,  porém,  representa  situação de  exceção,  que,  por  isso mesmo, se presta a confirmar a regra geral de que  o  efeito  natural,  na  espécie,  é  o  de  suspender  a  eficácia do ato judicial impugnado.   Ressalta,  a  propósito,  BARBOSA  MOREIRA,  que  o  Código,  ao  cuidar  das  “Disposições  Gerais”  do  capítulo  pertinente  aos  recursos,  julgou  necessário  indicar, logo no segundo dispositivo” (i.e., no art. 497)  “os  casos  em  que  a  interposição  de  recurso  não  tem  efeito suspensivo”.  Nesse  sentido,  aduz  COUTURE  que  a  privação  provisória  de  efeitos  da  decisão  recorrida  “es  connatural  con  los  procedimientos  de  impugnación,  y                                                              1 Art. 497. O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do  agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta Lei.  2  Humberto  Theodoro  Júnior,  Os  Embargos  de  Declaração  e  Seus  Efeitos,  Juris  Síntese  36,  08/02  (http://www.direitointegral.com/2008/12/embargos­declaracao­efeito­suspensivo.html)  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18471.002314/2003­17  Acórdão n.º 3302­001.186  S3­C3T2  Fl. 10          9 sólo en casos excepcionales es posible prescindir de la  suspensión de los efectos del fallo impugnado”.  A  razão de  ser  desse enunciado  legal  situa­se no  fato  de  que  “a  regra,  na  matéria,  é  a  da  suspensividade,  como,  aliás,  ressumbra  do  tratamento  dado,  no  particular, à apelação. Por conseguinte, sempre que o  texto silencie, deve entender­se que o recurso é dotado  de  efeito  suspensivo:  assim  ocorre  com  os  embargos  infringentes”.  De  igual  teor  é  o  pensamento,  também,  de  NELSON  NERY  JÚNIOR,  para  quem  “no  sistema  recursal  do  Código  de  Processo  Civil  brasileiro,  a  regra  é  o  recebimento  dos  recursos  nos  efeitos  suspensivo  e  devolutivo”.   Uma  vez,  pois,  que  o  Código  de  Processo  Civil  não  priva  os  embargos  de  declaração,  por  regra  alguma,  da  natural  eficácia  suspensiva,  urge  reconhecê­la,  como decorrência natural e lógica do sistema recursal  adotado  por  nosso  direito  positivo.  É  a  conclusão  a  que chega a melhor doutrina:  “Como os recursos em geral,  salvo exceção expressa,  os  embargos  de  declaração  mantêm  em  suspenso  a  eficácia da decisão recorrida”.  Para NELSON NERY JÚNIOR, pelos fundamentos  já expostos, “são também recebidos no duplo efeito  os embargos de declaração (art. 538, caput, do CPC)  e os embargos infringentes (art. 530, CPC)”.  Anota NELSON LUIZ  PINTO,  sobre  o  tema,  que  os  embargos de declaração, como os recursos em geral,  são dotados dos efeitos devolutivo e suspensivo. Têm  o efeito devolutivo “na medida em que proporcionam  a  devolução  da  matéria  decidida  ao  Poder  Judiciário”,  embora  a  revisão  a  ser  efetuada  fique  restrita ao “esclarecimento e integração do decisório  embargado”.  Sua  interposição,  outrossim,  obsta  à  formação  da  coisa  julgada  ou  à  preclusão  da  decisão recorrida”. E, enfim, “possuem os embargos  de  declaração,  também,  efeito  suspensivo  da  executoriedade da decisão recorrida, não permitindo  que se proceda à execução provisória”.  Aliás,  mais  do  que  qualquer  outro  recurso,  os  embargos  de  declaração  não  podem  prescindir  da  força  de  suspender  a  decisão  impugnada.  Sua  própria índole é a de aperfeiçoar o ato judicial que,  como  está,  se  revela  lacunoso,  contraditório  ou  impreciso,  tornando­se,  por  isso,  de  difícil  compreensão e de perigosos resultados práticos.  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18471.002314/2003­17  Acórdão n.º 3302­001.186  S3­C3T2  Fl. 11          10 O julgamento de qualquer recurso tende a substituir o  julgado  anterior,  ou  seja,  o  que  foi  objeto  de  impugnação,  de  maneira  que  a  eficácia  natural  do  ato  emanará  do  segundo  julgamento  e  não  do  primeiro.  Essa  necessidade  de  aguardar  o  julgamento  do  recurso  torna­se  muito  mais  enérgica  nos  casos  do  art.  535  do  CPC,  tanto  que  o  Código  manda  interromper  o  prazo  para  o  recurso  principal,  ou  seja,  para  o  recurso  de  impugnação  e  revisão  do  conteúdo do decisório embargado. Isto revela que há  uma  razão  lógica  para  ter­se  como  de  eficácia  suspensa a sentença embargada. É que “não se pode  compelir o legitimado a recorrer de ato judicial cujo  sentido  ele  não  alcança  por  causa  da  obscuridade,  contradição ou omissão”.  No  presente  caso  o  depósito  judicial  foi  realizado  enquanto  pendentes  de  análise os Embargos de Declaração, ou seja, enquanto vigia a sentença favorável à Recorrente.  A decisão então favorável somente deixou de produzir efeitos (foi cassada) com a publicação  do acórdão que julgou os Embargos de Declaração, o que ocorreu em 20/02/2002.   Neste  sentido,  o  auto  de  infração  não  poderia  ter  sido  lavrado,  pois  o  depósito, acrescido dos juros é suficiente para a quitação do débito.   (ii) Da Impossibilidade de Sucessão de Multa   Partindo  da  premissa  que  o  cancelamento  total  do  auto  de  infração  não  prevaleceu na turma de julgamento, e uma vez que se trata de órgão colegiado, passo a analisar  os demais argumentos.  Em  relação  à  sucessão  de  multa,  minha  opinião  pessoal  é  de  que  a  razão  pertence à Recorrente. Realmente, entendo que o Código Tributário Nacional é bastante claro  ao  se  referir  à  transferência  das multas  punitivas  para  aDaniel,  s  sucessoras. O  artigo  132  é  cristalino ano indicar que a sucessão é apenas do valor do tributo, verbis:  "Art.  132. A pessoa  jurídica  de  direito  privado que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas." (destacamos)  Ademais,  as penalidades  são de caráter personalíssimo,  razão pela qual não  seriam suscetíveis de transferência por incorporação.  Todavia e, à despeito deste entendimento, é de se mencionar que este Egrégio  Tribunal Administrativo possui uma Súmula sobre esta matéria, e a conclusão vai em sentido  diametralmente oposto ao externado por esta Conselheira. É o que se verifica do texto abaixo  mencionado:   “Súmula CARF nº 47: Cabível a imputação da multa de ofício à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18471.002314/2003­17  Acórdão n.º 3302­001.186  S3­C3T2  Fl. 12          11 que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou  pertenciam  ao mesmo grupo econômico.”  Desta  forma  e por  expressa  determinação  regimental  (RICARF  ­  artigo  45,  inciso  VI),  concluo  pela  possibilidade  pela  sucessão  da  multa  no  caso  de  incorporação  de  empresas no mesmo grupo econômico.  (iii) Da Inconstitucionalidade Da Lei nº 9.718/98  Ao adentrar no mérito, que deve ser analisado em virtude da decadência ser  parcial, duas questões restam para análise. A primeira é processual, e remete à possibilidade  ou  não  deste  Colegiado,  uma  vez  autorizado  por  seu  Regimento  Interno,  aplicar  a  declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal quando da  análise dos REs 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084.  Conforme  relatado, verifica­se que a Recorrente  apresentou medida  judicial  (mandado de segurança nº 99.0017922­6) para discutir a constitucionalidade da majoração da  base de cálculo do PIS e Cofins, trazida pela Lei nº 9.718/98. Todavia, não obteve êxito nesta  ação, sendo que a decisão do tribunal que lhe foi contrária transitou em julgado em abril/02.  No presente recurso, pretende a Recorrente a aplicação do posicionamento do  Supremo independentemente desta decisão judicial, uma vez que se trata de exigência fundada  em norma nula.   Pois bem. Confesso que me  incomodo com a manutenção de uma cobrança  pautada  em  legislação  sabidamente  inconstitucional.  Parece­me  absurdo,  no  que  se  refere  à  justiça,  a  manutenção  de  qualquer  auto  de  infração  fundamentado  em  “norma  nula”.  Isto  porque, doutrinariamente falando, lei inconstitucional é lei nula, e a consequência da nulidade é  justamente a ausência de produção de efeitos. Algo que nunca existiu – ou nunca deveria ter  existido – certamente nunca produziu efeitos – ou nunca poderia tê­los produzido. E, até então,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  traria  a  situação  julgada  para  seu  status  quo  ante,ou  sejam  para  o  estado  imediatamente  anterior.  Digo  que  “até  então”  pois  a  “modulação”  dos  efeitos  de  uma  declaração  de  inconstitucionalidade,  a  meu  ver,  trouxe  certa  confusão  às  estáticas significações de nulidade e anulação, sendo que hoje algo pode ser nulo mas produzir  efeitos até um determinado momento.  Todavia, e a despeito de toda divagação entre o que é nulo e o que é anulável,  analisando o fato in concreto, tem­se que a Recorrente foi ao judiciário buscar um determinado  provimento  jurisdicional  que  lhe  foi  negado.  Obteve  uma  ordem  judicial  contrária  ao  seu  pleito, e solicita, a este tribunal, que altere esta ordem judicial. Não que os motivos não sejam  relevantes,  a  ordem  está  pautada  em  uma  norma  que  o  Supremo Tribunal  Federal  disse  ser  nula,  entretanto, ao  fim o que se  requer é que um  tribunal administrativo altere uma decisão  definitiva  de  um  tribunal  judicial,  o  que  não  pode  ser  feito  por  absoluta  ausência  de  competência.   Apenas  o  judiciário  é  competente  para  modificar  decisão  terminativa  proferida  por  seus  membros.  Esta  espécie  de  “controle”,  inclusive  em  respeito  ao  pacto  federativo, não pode ser realizada por órgão administrativo vinculado ao Poder Executivo. É a  segurança  jurídica do contribuinte,  inclusive defendendo o cidadão do governante do próprio  Estado.  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18471.002314/2003­17  Acórdão n.º 3302­001.186  S3­C3T2  Fl. 13          12 É exatamente por isso que o ordenamento jurídico prevê as possibilidades de  reversão de decisão judicial transitada em julgado (Ação Rescisória, artigo 485 do Código de  Processo Civil – CPC),  trazendo  inclusive  limites para esta alteração. Limites estes  impostos  para os próprios membros do judiciário que irão reavaliar o que foi decidido.  A  questão  aqui  analisada  se  complica  ainda  mais,  porque  a  decisão  do  tribunal superior que concluiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do  PIS e da Cofins, não foi proferida em controle concentrado de constitucionalidade, mas apenas  em  controle  difuso,  em  rigor  aplicável  apenas  às  partes  participantes  dos  autos  daqueles  processos (REs 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084). Da mesma forma, não foi requerida ao  Senado  Federal  a  expedição  de  uma  Resolução,  na  intenção  de  que  a  citada  norma  fosse  expurgada do ordenamento  jurídico. Tais  fatos  são  relevantes,  porque  a  decisão do STF não  possui efeitos erga omnes.  Assim,  ao  acolher  a  tese  da  Recorrente  este  Colegiado,  pertencente  a  um  tribunal  administrativo  vinculado  ao  Poder  Executivo,  estaria  contrariando  uma  decisão  judicial transitada em julgado com base em precedente da Suprema Corte, em uma decisão que  não tem efeitos para outros contribuintes ao não ser aqueles vinculados aos processos judiciais  naquele momento julgados.  Anoto  que  o  Regimento  Interno  deste  Tribunal  permite  que  os  julgadores  administrativos reconheçam a inconstitucionalidade de leis já desta forma julgadas pelo Pleno  do STF, certamente com a intenção de diminuir a quantidade de processos que mesmo tratando  de causas decididas ainda tramitam pelo judiciário. Entretanto, entendo que tais regras, que são  administrativas,  não  autorizam  a  utilização  destas  decisões  para  modificar  a  coisa  julgada  judicial.  Desta forma, apesar de compreender que a manutenção da exigência significa  permitir  a  cobrança  de  tributo  pautado  em  norma  considerada  pela  Suprema Corte  nos REs  357.950, 390.840, 358.273 e 346.084 como inconstitucional, em vista da questão específica ora  analisada  e  das  limitações  que  são  impostas  aos  julgadores  administrativos,  não  vejo  outra  opção a não ser negar provimento ao Recurso do contribuinte neste particular.    Ante  o  exposto  CONHEÇO  do  presente  posto  que  de  acordo  com  os  pressupostos de admissibilidade, e no mérito DOU PROVIMENTO ao recurso, por reconhecer  os efeitos suspensivos dos Embargos de Declaração para o fim de cancelar o auto de infração.  É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora    Voto Vencedor  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18471.002314/2003­17  Acórdão n.º 3302­001.186  S3­C3T2  Fl. 14          13 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.  Acompanho a Ilustre Conselheira Relatora em relação às seguintes matérias:  (i)  a  possibilidade  de  sucessão  de  multa;  (ii)  a  inconstitucionalidade  declarada  da  Lei  nº  9.718/98.  Faço minhas  as  palavras  do  brilhante voto  da  Ilustra Conselheira Relatora Fabiola  Cassiano Keramidas em relação a estas matérias.  Com  toda  vênia,  ouso  discordar  da  Ilustra  Conselheira  Relatora  Fabiola  Cassiano Keramidas em relação à matéria “o efeito suspensivo dos Embargos de Declaração”,  pelas razões de fato e de direito que passo a expor.  Conforme  bem  disse  a  decisão  recorrida,  o  crédito  tributário  exigido  neste  processo não estava com a sua exigibilidade suspensa e, consequentemente, a ele não se aplica  as  disposições  do  art.  63  da  Lei  nº  9.440/96.  Nunca  houve  medida  liminar  suspendendo  a  exigibilidade do crédito tributário do PIS e nem os depósitos realizados o foram no montante  integral do débito, posto que realizados após o vencimento e sem a multa de mora.  Quanto aos efeitos infringentes dos embargos de declaração, a administração  fiscal não tem poderes para atribuir ou reconhecer efeitos infringentes de embargos oposto na  esfera  judicial. Contra  a  tese  da  recorrente  de  que  todo  embargos  de  declaração  tem  efeitos  infringentes posicionou­se a Segunda Turma do STJ, no EDcl do Resp 727.838/RN, Rel. Min.  Castro Meira, nos seguintes termos:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  POSSIBILIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA.  1.  É  admitido  o  uso  de  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes,  em  caráter  excepcional,  para  a  correção  de  premissa  equivocada,  com  base  em  erro  de  fato,  sobre  a  qual  tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo  para o resultado do julgamento" (EDcl no REsp n. 599.653, Rel.  Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 22.8.2005).  2. Tratando os autos de mandado de segurança,  são  incabíveis  embargos  infringentes, ainda que o acórdão do Tribunal a quo  tenha  sido  divergente  na  reforma  do  mérito  da  sentença,  de  acordo com o entendimento firmado pela Súmula nº 597/STF e nº  169/STJ.  3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.  (EDcl  no  Resp  727.838/RN,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  Segunda  Turma, DJ 25.8.2006).  No caso dos autos, não está presente nenhum dos pressupostos que poderiam  atribuir  efeitos  infringentes  aos  embargos  de  declaração  interpostos  pela  recorrente  no  mandado de segurança que impetrou contra a Fazenda Nacional: não há erro de fato que tenha  servido de base para a decisão embargada. Tanto é que tal efeito não foi reconhecido nem da  decisão de admissão e nem no julgamento do mérito do referido embargos de declaração.  Portanto,  os  depósitos  judiciais  deveriam  ter  sido  realizados  com  os  respectivos acréscimos legais de multa e juros de mora. Como não o foram, o valor depositado  foi  insuficiente  para  liquidar  os  débitos  da  recorrente,  sendo  legítimo  o  lançamento  com  a  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18471.002314/2003­17  Acórdão n.º 3302­001.186  S3­C3T2  Fl. 15          14 aplicação  da  multa  de  ofício,  não  havendo  que  se  falar  em  lançamento  para  prevenir  a  decadência.  O  Lançamento  não  teve  esta  finalidade,  razão  pela  qual  deixo  de  apreciar  os  argumentos da recorrente relativos a este tema, posto que estranhos à lide.  Com relação à utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, o CARF  firmou  entendimento  de  que  a  mesma  é  cabível,  a  teor  da  Súmula  CARF  nº  4  (DOU  de  22/12/2009) abaixo reproduzida:  Súmula CARF nº 4  ­ A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ainda sobre a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, na sessão  do dia 18/05/2011, o Pleno do STF julgou o RE 582.461, cujas matérias questionadas foram  reconhecidas  como  de  repercussão  geral.  Nesse  julgamento  o  STF  reconheceu  legítima  a  incidência da taxa Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso. Tal  decisão  é  de  aplicação  obrigatório  por  parte  deste  CARF,  nos  termos  do  art.  62­A  do  seu  Regimento Interno.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19993, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA                                                                 3 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 19515.003029/2009-18
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É definitiva a decisão de primeira instância quando interposto recurso voluntário fora do prazo legal. Não se toma conhecimento do recurso intempestivo, notadamente porque não constam dos autos documentos que justifiquem a desídia do contribuinte ao apresentar sua peça recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2803-002.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão de sua intempestividade. (assinado digitalmente) HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA - Presidente. (assinado digitalmente) NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira. Ausência momentânea: Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É definitiva a decisão de primeira instância quando interposto recurso voluntário fora do prazo legal. Não se toma conhecimento do recurso intempestivo, notadamente porque não constam dos autos documentos que justifiquem a desídia do contribuinte ao apresentar sua peça recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão de sua intempestividade. (assinado digitalmente) HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA - Presidente. (assinado digitalmente) NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira. Ausência momentânea: Amilcar Barca Teixeira Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.003029/2009­18  Acórdão n.º 2803­002.062  S2­TE03  Fl. 116          2   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  TRATECNO  LTDA em  face da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  referente  ao  lançamento de crédito tributário do período de 01/01/2004 a 31/12/2004.   2.  O  Auto  de  Infração  em  análise  foi  lavrado  pela  fiscalização  em  03/08/2009,  contra  a  empresa  acima  citada  e  refere­se  às  contribuições  devidas  e  não  recolhidas integralmente à Seguridade Social, correspondentes as parcelas a cargo da empresa,  inclusive  a  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho –  GILRAT, no período entre 01, 04 a 07, 12/2004, inclusive 13° salário.  3. Narra o relatório fiscal da infração fls. 61/62:  “(...).  3.  Pelo  exame  das  folhas  de  pagamento,  verificou­se  que  constam  pagamentos  referentes  a  Ticket  refeição,  valores  lançados  na  contabilidade  na  conta  3.1.1.2.001.00013  ­  Alimentação. Segundo consultas efetuadas no site do Ministério  do  Trabalho  e  informações  obtidas  na  empresa,  não  consta  cadastro no PAT ­ Programa de Alimentação ao Trabalhador, e  portanto  os  valores  pagos  foram  considerados  como  base  e  cálculo do salário de contribuição.  4. Verificou­se também que os vales transporte foram pagos em  dinheiro, procedimento vedado pela legislação e por este motivo  foi considerado como base de calculo do salário de contribuição.  Os  valores  foram  levantados  tendo  como  base  as  folhas  de  pagamento  e  os  lançamentos  efetuados  na  conta  3.1.1.2.001.00013 ­ Transporte.  5.  Os  valores  foram  extraídos  dos  lançamentos  contábeis  escriturados no Livro Diário no. 08, autenticado na JUCESP ­  Junta Comercial  de São Paulo,  sob no.  69304,  em 22/05/2009,  fls.01 a 62, período escriturado de 01 a 12/2004.  6. Foi utilizado o código de  levantamento VTR para os valores  pagos  a  titulo  de  vale  transporte  e  vale  refeição  e  as  contribuições  dos  segurados  foram  calculadas  conforme  as  faixas salariais, considerando os valores já pagos nas folhas de  pagamento.  Os  valores  individualizados  do  vale  transporte  e  vale refeição estão discriminados na planilha anexa.  7.  Nas  GFIP  entregues,  a  empresa  declarou  ser  optante  do  simples,  embora  conste  do  cadastro  que  a  opção  ocorreu  em  01/07/2007  e  por  este  motivo  foram  lavrados  AI  ­  Autos  de  Infração  para  a  constituição  de  créditos  referentes  a  contribuições de terceiros, empresa e SAT.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.003029/2009­18  Acórdão n.º 2803­002.062  S2­TE03  Fl. 117          3 8. Nas competências 03 a 13/2004 foram entregues GFIP sem a  totalidade  .das  remunerações  das  folhas  de  pagamentos  e  os  valores  não  declarados  foram  lançados  no  código  de  levantamento ­ GAP e o 13°. salário está lançado no código 13S.  No  código  SP  estão  lançados  os  valores  que  foram declarados  antes  do  inicio  da  ação  fiscal,  em  GFIP  preenchida  como  optante do simples.  9. Foram considerados  todos os  recolhimentos que  constam do  conta  corrente  da  empresa,  e  lançados  como  "Documentos  Apresentados"  e  no”  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos Apresentados" estão demonstrados as apropriações  dos  recolhimentos,  sendo  que  a  prioridade  na  apropriação  foi  nos levantamentos SP e GAP.  10. Quanto aos valores da multa, foi feita a comparação entre a  penalidade aplicada conforme a legislação à época da infração  cometida (artigo 32, inciso IV e § 5 o da Lei n° 8.212/91, com a  redação anterior à MP 449/2008, convertida na Lei 11.941 de 27  de  maio  de  2009)  e  a  penalidade  aplicada  de  acordo  com  a  redação  atualizada  da  Lei  8.212/91.  As  tabelas  abaixo  demonstram  a  comparação  entre  as  duas  penalidades,  considerando as contribuições devidas, exceto terceiros.  (...).”  4.  O  julgador  de  primeira  instância  ao  apreciar  a  impugnação  manteve  o  lançamento efetuado pela autoridade fiscal, proferindo acórdão assim ementado:  “CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. OBRIGATORIEDADE ­  Cabe  à  empresa  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  devidas  à  Previdência  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos seus empregados.  VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO ­  São  devidas  as  contribuições  previdenciárias  e  sociais  do  empregador incidentes sobre os valores pagos aos empregados a  título de vale­transporte, em desacordo com a Lei n.° 7.418/85 e  o Decreto n.° 95.247/87, nos termos do artigo 28, § 9°, alínea "f',  da Lei n.° 8.212/91.  NORMAS  PROCESSUAIS.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA ­  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.” (fl 83).   5.  Inconformada com a decisão proferida a contribuinte apresentou  recurso  voluntário reiterando as alegações postas em sede de impugnação, qual seja: a não inclusão dos  valores a título de vale transporte na base de cálculo da contribuição a terceiros, pois a base de  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.003029/2009­18  Acórdão n.º 2803­002.062  S2­TE03  Fl. 118          4 cálculo dessas contribuições é o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer  título aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a  retribuir trabalho, sendo que dentre as verbas excluídas pelo art. 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91  destaca­se a parcela paga a título de vale transporte.   6. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.003029/2009­18  Acórdão n.º 2803­002.062  S2­TE03  Fl. 119          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Inicialmente, enfrento a preliminar de intempestividade, eis que o Recurso  Voluntário  foi  protocolizado  posteriormente  ao  prazo  de  trinta  dias,  como  demonstra  o  Despacho de fls. 114.   2. Para tanto, importante ressaltar que o sistema da oficialidade, que preside o  processo administrativo, caracteriza­se como uma sequência lógica e ordenada de atos rumo à  solução final da demanda,  iniciando­se com a intimação do sujeito passivo e caminhando até  alcançar uma decisão final.  3.  Nesse  sentido,  todo  o  prazo  processual  é  delimitado  por  dois  termos:  o  inicial (dies a quo), pelo qual surge a faculdade da parte em realizar algum ato, e o final (dies  ad  quem),  em  que  se  extingue  efetivamente  a  faculdade  assegurada  inicialmente,  tenha  o  interessado praticado ou não ato processual a ele assegurado.  4.  E  a  norma  adjetiva,  disciplinando  a  matéria,  estabeleceu  um  limite  de  prazo para que as partes possam produzir, de maneira válida, suas manifestações no processo.  5. Com efeito, o artigo 33 do Decreto nº. 70.235/72 preceitua que “da decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão”.   6.  Ademais,  a  Lei  nº.  9.784/99  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que os prazos começam a correr a partir da  data da cientificação oficial,  excluindo­se da contagem o dia do  começo e  incluindo­se o do  vencimento.  7.  No mesmo  sentido  dos  citados  dispositivos,  o  artigo  5º,  do  Decreto  n.º  70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, assevera que os prazos serão contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento,  sendo  que  somente se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo  ou deva ser praticado o ato.  8.  De  igual  sorte,  esta  também  é  a  determinação  dos  artigos  184  e  240,  parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis:  “Art.  184.  Salvo  disposição  em  contrário,  computar­se­ão  os  prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.  § 1º Considera­se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o  vencimento cair em feriado ou em dia em que:  I ­ for determinado o fechamento do fórum;  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.003029/2009­18  Acórdão n.º 2803­002.062  S2­TE03  Fl. 120          6 II ­ o expediente forense for encerrado antes da hora normal.  § 2º Os prazos  somente começam a correr do primeiro dia útil  após a intimação (art. 240 e parágrafo único).  [...].  Art.  240.  Salvo  disposição  em  contrário,  os  prazos  para  as  partes,  para  a  Fazenda  Pública  e  para  o  Ministério  Público  contar­se­ão da intimação.  Parágrafo  único.  As  intimações  consideram­se  realizadas  no  primeiro  dia  útil  seguinte,  se  tiverem  ocorrido  em  dia  em  que  não tenha havido expediente forense.”  9.  Importante  também  frisar  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  –  CTN tratou da matéria:  “Art.  210. Os  prazos  fixados  nesta Lei  ou  legislação  tributária  serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e  incluindo­se o de vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de  expediente  normal  na  repartição  em  que  corra  o  processo  ou  deva ser praticado o ato.”  10. In casu, compulsando os autos, verifica­se que a empresa foi cientificada  do  Acórdão  nº.  16­24.615  –  prolatado  pela  11º  Turma  da  DRJ/SP  –  no  dia  17/05/2010  (segunda­feira),  conforme  cópia  do  AR  juntado  à  fl.  92,  e  seu  recurso  foi  postado  em  24/06/2010  (quinta­feira),  nos  termos  do  documento  de  fls.  93/97,  portanto,  fora  do  prazo  recursal  (último  dia:  16/06/2010  –  quarta­feira),  motivo  pelo  qual  não  deve  o  recurso  ser  conhecido,  não  constando  dos  autos,  inclusive,  documentos  que  justifiquem  a  desídia  do  contribuinte..  CONCLUSÃO  11. Ante ao exposto, não conheço do recurso voluntário por não preencher o  requisito formal – tempestividade – para admissibilidade recursal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS ­ Relator                              Fl. 120DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.003029/2009­18  Acórdão n.º 2803­002.062  S2­TE03  Fl. 121          7     Fl. 121DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 10580.720285/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 DACON MENSAL. ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO . MULTA. OPÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. A opção pela entrega mensal do Dacon é definitiva e irretratável para todo o ano-calendário que contiver o período correspondente ao demonstrativo apresentado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Fábia Regina Freitas e Gileno Gurjão Barretos, que davam provimento. Designado o conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Relatora (assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fábia Regina Freitas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 DACON MENSAL. ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO . MULTA. OPÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. A opção pela entrega mensal do Dacon é definitiva e irretratável para todo o ano-calendário que contiver o período correspondente ao demonstrativo apresentado. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Fábia Regina Freitas e Gileno Gurjão Barretos, que davam provimento. Designado o conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Relatora (assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fábia Regina Freitas e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 (assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO – Redator Designado  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fábia  Regina Freitas e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  que  constituiu  multa  por  suposto  atraso  na  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  ao  PIS  e  COFINS  ­  DACON,  relativo o mês de abril de 2008 (fl. 28/29) – modalidade mensal.   A Recorrente alega em sua Impugnação (fls. 02/07) que a multa não poderia  ser  aplicada  porque,  em  realidade,  não  houve  atraso  na  apresentação  do  demonstrativo,  mas sim erro de fato em seu preenchimento. Embora a DACON em questão se referisse aos  06 primeiros meses do ano de 2008, quando de seu preenchimento a Recorrente cometeu um  erro  e,  ao  invés  de  indicar  se  tratar de DACON Semestral,  fez  constar no  formulário que se  tratava de DACON Mensal.   Embora o prazo para entrega da DACON Semestral ainda estivesse vigente, o  da DACON Mensal  não  estava,  razão  pela qual,  quando do processamento das  informações,  em  virtude  de  constar  a  informação  (equivocada)  que  se  tratava  de  demonstrativo  na  modalidade Mensal, o sistema identificou atraso na entrega.  A  Recorrente  alega  que  a  multa  não  poderia  ser  mantida,  pois  se  trata  de  mero erro de fato no preenchimento do demonstrativo.  Informa que a legislação  lhe permitia  optar  pela  entrega  mensal  ou  semestral,  e  que  sempre  fez  a  entrega  de  suas  DACON’s  na  modalidade  semestral  –  assim  como  também  fazia  a  entrega  semestral  de  suas DCTF’s  (fls.  10/15 e 25).  Esclarece  ainda,  que  o  fato  de  ter  entregue  a  DACON  ainda  no  prazo  de  entrega  da  modalidade  semestral,  porém,  após  o  encerramento  do  prazo  para  entrega  dos  demonstrativos mensais dos 06 primeiros meses de 2008, evidencia o erro no preenchimento  (opção  semestral  x mensal).  Isto  porque,  se  ainda  estava  em  curso  o  prazo  para  entrega  do  demonstrativo  na  modalidade  semestral,  a  Recorrente  poderia  entregá­lo  nesta  modalidade  porque  a  lei  assim permitia,  não  teria nenhuma  razão para optar pela  entrega na modalidade  mensal (à qual não estava obrigada e cujo prazo para entrega já havia expirado, sujeitando­se à  aplicação da penalidade).  Informa, ainda, que quando percebeu o erro cometido – antes ainda do prazo  final para  entrega dos demonstrativos  semestrais – dirigiu­se  à Receita Federal,  e apresentou  pedido para que fosse efetuada a retificação dos demonstrativos (período), na medida em que  não conseguiu  fazê­lo por meio eletrônico (fls. 75/98). Obteve, contudo,  resposta de que não  poderia promover a retificação, pois a única maneira seria através do sistema eletrônico a que  tinha acesso, o qual, entretanto, não aceita retificação do período (mensal x semestral).  A DRJ julgou improcedente a Impugnação, por entender que, tendo entregue  a DACON na modalidade mensal, o fez com atraso, o que justificaria a aplicação da penalidade  (fls. 36/39).  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10580.720285/2009­15  Acórdão n.º 3302­001.964  S3­C3T2  Fl. 104          3 Sobreveio o Recurso Voluntário da contribuinte  (fls. 43/48), no qual  reitera  seus argumentos, anteriormente apresentados em sede de Impugnação.  Vieram­me então, os autos para decisão.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele o conheço.  Cinge­se  a  controvérsia  à  questão  da  possibilidade  ou  não  de  aplicação  de  multa por atraso na entrega da DACON, sob a alegação de que o contribuinte cometeu mero  erro de fato no preenchimento do demonstrativo.  Da análise dos autos parece­me que realmente ocorreu erro de fato quando do  preenchimento dos demonstrativos em questão.  Afinal,  não  é  mesmo  razoável  supor  que  um  contribuinte  que  já  vinha  apresentando suas DACON’s na modalidade semestral, como é o caso da Recorrente, viesse a  optar  efetivamente  pela  entrega  do  demonstrativo mensal,  quando  o  prazo  deste  já  havia  se  esgotado,  e  enquanto  ainda  vigente o  prazo  para  a  entrega do demonstrativo  semestral. Vale  dizer, não seria razoável que um contribuinte, habituado a entregar demonstrativos semestrais,  no  curso  do  prazo  para  apresentação  deste  e  podendo  optar  por  tal  modelo,  optasse  pelo  demonstrativo mensal quando há muito já havia se esgotado o prazo para entrega da DACON  na modalidade mensal, sujeitando­se à penalidade em virtude da alteração de procedimento.  Importa  destacar  que  segundo  informações  constantes  dos  autos,  a  entrega  das  DCTF’s  e  DACON’s  relativas  aos  anos  de  2006  e  2007,  foram  feitas  na  modalidade  semestral, como confirma a decisão da DRJ. Assim como em relação ao primeiro semestre de  2008, conforme relatório da própria Receita Federal (fls. 35).  Ademais,  a  Recorrente  promoveu,  na  mesma  data  –  07/10/2008  –  a  apresentação do DACON relativo não apenas ao mês/competência objeto deste processo, mas  sim, dos meses do primeiro semestre de 2008 – a exceção daquela relativa ao mês de janeiro/08  que  foi  entregue na véspera  (fls. 16/23). Vale dizer, na mesma data, a Recorrente apresentou  DACON relativa aos meses do primeiro  semestre de 2008, equivalente, portanto, à  forma de  apresentação  que  seria  prestada  por  meio  de  DACON  Semestral.  As  provas,  ainda  que  na  forma  de  indícios  e  procedimentos,  levam à  conclusão  que  a  opção  pretendida  era mesmo  a  semestral.  Corrobora  esta  conclusão  o  fato  de  que,  assim  que  percebeu  que  havia  cometido o erro no preenchimento dos demonstrativos, a Recorrente ter se dirigido à Receita  Federal para solicitar a retificação da informação equivocada, na medida em que não conseguiu  fazê­lo diretamente de seu sistema (petição endereçada à Receita Federal às fls. 07). Tal atitude  comprova  que  a  Recorrente  agiu  de  boa­fé,  informando  a  Receita  Federal  antes  mesmo  do  esgotamento do prazo para entrega do DACON Semestral. Neste sentido, de se observar que se  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 houvesse possibilidade via sistema, a Recorrente teria realizado a retificação da informação, o  que a eximiria da incidência em comento. Todavia, conforme informações da própria Receita  Federal, a alteração pretendida não era possível.  Parece­me  evidente  que  a  Recorrente  tomou  todas  as  providências  a  seu  alcance,  reconhecendo  a  ocorrência  do  erro  e  agindo,  com  rapidez,  nos  limites  das  suas  possibilidades  para  corrigi­lo.  Foi  o  sistema  eletrônico  que,  ao  não  permitir  a  retificação,  inviabilizou que a questão fosse corrigida e esclarecida, acarretando o lançamento da multa ora  sob análise.  Em virtude destes fatos, é de minha opinião que a Recorrente demonstrou que  incorreu  em  erro  formal  –  erro  de  preenchimento  –  na  elaboração  da  DACON.  Assim,  em  observância à verdade dos fatos, deve­se reconhecer o equívoco ocorrido bem como os efeitos  decorrentes da correção deste. Independentemente do momento em que se toma conhecimento  da verdade dos fatos, esta verdade tem de prevalecer.   Afinal, o processo administrativo tributário, regido pelo princípio da verdade  material,  não  permite  análise  rasas  de  documentos,  tampouco  a  prevalência  de  declarações  equivocadas, uma vez que se constate que os fatos se deram de forma distinta daquilo que foi  declarado.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  corrobora  este  entendimento,  tendo  cancelado  diversos  lançamentos  quando  comprovada  a  ocorrência  de mero  erro  formal,  por  equívoco do contribuinte na prestação de informações em suas declarações. Destaco:  “AUDITORIA DE DCTF. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.  No  caso  de  lançamento  decorrente  de  auditoria  interna  de  DCTF,  estando  demonstrado  nos  autos  que  o  valor  recolhido  pelo sujeito passivo a título de IRPJ corresponde ao informado  na  DIPJ,  é  de  se  admitir  como  incorreto  o  valor  divergente  informado pelo contribuinte na DCTF.(...)” (CARF 1ª Seção, 2ª  Turma da 4ª Câmara, Acórdão 1402­00.189)  “(...) AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE.  FORMALIDADE  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. De  se  cancelar a exigência  fundada em erro  formal cometido pelo  sujeito  passivo,  que,  embora não corrigido mediante a  entrega  de  DCTF  retificadora  antes  do  inicio  do  procedimento  fiscal,  teve  sua  comprovação  demonstrada  nos  autos  de  maneira  a  evidenciar a duplicidade de lançamento. Prestígio dos princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa  em  detrimento  de  formalidade  dispensável  diante  das  circunstâncias.(...)”  (CARF  3ª  Seção,  1ª  Turma  da  4ª Câmara,  Acórdão 3401­00.891)  “(...) AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE.  FORMALIDADE  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. De  se  cancelar a exigência  fundada em erro  formal cometido pelo  sujeito  passivo,  que,  embora não corrigido mediante a  entrega  de  DCTF  retificadora  antes  do  inicio  do  procedimento  fiscal,  teve  sua  comprovação  demonstrada  nos  autos  de  maneira  a  evidenciar a duplicidade de lançamento. Prestígio dos princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa  em  detrimento  de  formalidade  dispensável  diante  das  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10580.720285/2009­15  Acórdão n.º 3302­001.964  S3­C3T2  Fl. 105          5 circunstâncias.  (...)”  (CARF  –  3ª  Seção  –  1ª  Turma  da  4ª  Câmara, Acórdão 3401­00.891)  “(...) IRPJ ­ ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  ­ Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração,  deve a verdade material prevalecer sobre a formal, e exigido o  valor  efetivamente  devido  conforme  o  lucro  real.  Recurso  provido.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  8ª  Câmara,  Acórdão  108­08.689)  “(...)  VALOR  DA  TERRA  NUA.  DITR  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  ­  Constatado  erro  no  preenchimento  da  DITR,  a  autoridade  administrativa  deve  rever  o  lançamento,  para  adequá­lo  aos  elementos  fáticos  reais.  Havendo  erro  no  Valor da Terra Nua declarado e inexistindo nos autos elementos  que  permitam  a  manutenção  da  base  de  cálculo  do  tributo,  adota­se  o  valor  fixado  na  IN  pertinente.  Embargos  de  declaração da Fazenda Nacional acolhidos.Recurso especial da  Fazenda  Nacional  negado.”  (CSRF,  3ª  Turma,  Acórdão  CSRF/03­04.471)  As  decisões  acima  apresentadas  fundamentam­se  no  princípio  da  verdade  material,  que  impede  que  o  formalismo  se  sobreponha  à  matéria  e  à  verdade  dos  fatos.  O  processo administrativo fiscal tem por fim a busca da verdade material justamente por permitir,  nesta instância, a análise irrestrita e profunda dos fatos, visando estabelecer como se deram de  modo que a tributação não ultrapasse seus limites.  Não  bastassem  as  considerações  acima,  importa  também  ressaltar  que  este  mesmo  contribuinte  já  teve  caso  idêntico  julgado  por  este  Tribunal Administrativo,  naquela  ocasião a 3ª Turma Especial da 1ª Seção entendeu pelo cancelamento do  lançamento, por  ter  entendido se tratar de mero erro de fato na indicação do período a que se referia o DACON, em  decisão publicada em 30/03/12 e assim ementada, verbis:  “MULTA ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   Exercício: 2009  EMENTA: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON.  DACON  MENSAL.  DACON  SEMESTRAL.  ERRO  DE  FATO.  Caracteriza  erro  de  fato  a  opção  feita  pela  apresentação  de  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon)  pela sistemática de apuração mensal, não obrigatória, em vez de  semestral,  quando comprovada a apresentação de DCTF nesta  última  forma de apuração,  tendo, ainda, a  empresa notificado,  por  escrito,  a  Receita  Federal  acerca  do  equívoco  no  preenchimento  da declaração, anteriormente ao  vencimento do  prazo para sua entrega na versão semestral.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento ao recurso, nos  termos do relatório e votos  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 que  integram  o  presente  julgado.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Meigan Sack Rodrigues.”  Diante  do  exposto,  concluo  pela  ocorrência  de  mero  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DACON  da  Recorrente,  que  indicou  periodicidade  mensal  quando,  em  verdade, pretendeu apresentar o demonstrativo semestral.  Assim,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  reformar  integralmente o v. acórdão recorrido, cancelando­se a multa aplicada por atraso na entrega da  DACON objeto destes autos.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas  Voto Vencedor  Conselheiro José Antonio Francisco, Redator Designado  Embora vários fatos sugiram que a Interessada possa ter cometido um erro de  fato  na  apresentação  dos  demonstrativos,  há  inconsistências  em  suas  alegações  que  fazem  pensar tenha cometido erro mas não da forma alegada.  Alegou  a  Interessada  que  somente  teria  indicado  o  demonstrativo  incorretamente como mensal e não semestral.  Entretanto,  para  o  ano  de  2008  (  http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/dacon.htm  ),  havia  só  um  PGD  (Dacon semestral e mensal) e, na 1ª ficha, o contribuinte teria que escolher, de início, se seria o  demonstrativo mensal ou semestral e os dados alimentados seriam só os relativos a um mês.  Veja­se, o nome do PGD é “Dacon mensal­semestral” e, de início, deve haver  a  opção  pelo  tipo  de  demonstrativo,  sendo  apresentadas  ao  contribuinte  aos  contribuinte  as  opções de mensal ou semestral.  Assim, não há como ter ocorrido o erro da forma como o contribuinte alegou,  uma vez que selecionou e preencheu, no primeiro dia, somente os dados do mês de janeiro e  assim os transmitiu.  O que houve  foi que, posteriormente, percebeu que  fez a opção  inadequada  para a sua situação, o que não equivale a um erro no momento de fazer a opção.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10580.720285/2009­15  Acórdão n.º 3302­001.964  S3­C3T2  Fl. 106          7 À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 37299.007475/2006-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, mormente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO DO ART. 150, §4º ATÉ O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. O pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente, independentemente de ter ocorrido ou não o pagamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, o mérito é controverso, suscitando divergência de interpretação, o que autoriza a aplicação do dies a quo do art. 150. §4º até o momento no qual o fisco pronuncia-se, com o início da fiscalização, no sentido de que não permitirá a homologação tácita. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. PRESENÇA DE PESSOALIDADE, SUBORDINAÇÃO, CONTINUIDADE E ONEROSIDADE. O negócio jurídico é reconhecido juridicamente por sua causa objetiva, sua finalidade prático-social, e não pela forma que lhe é, artificialmente, atribuída. Cabe à fiscalização promover a qualificação jurídica dos fatos para atribuir ao real negócio jurídico celebrado, identificado segundo sua causa objetiva, as conseqüências tributárias que lhe são próprias segundo os desígnios da lei. As diferenças entre um contrato de trabalho e um contrato de prestação de serviço residem na pessoalidade, subordinação e continuidade que estão fortemente presentes no primeiro. Havendo provas da presença de tais elementos, correta a qualificação jurídica de contrato de trabalho proposta pela fiscalização, o que resulta em considerar os pagamentos feitos os prestador como parcela remuneratória sujeita à incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros. APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO. Inaplicável o art. 129 da Lei n°. 11.196, de 2005, a fatos geradores pretéritos, uma vez que dito dispositivo legal não possui natureza interpretativa.
Numero da decisão: 2301-001.735
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos para provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período com base artigo 150, §4° do CTN até o mês de início da fiscalização, vencidos os conselheiros Julio César Vieira Gomes e Bernadete de Oliveira Barros que aplicavam o artigo 173, I; e para o período subseqüente, por voto de qualidade, a aplicação do artigo 173, I do CTN, vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal e Adriano Gonzáles Silvério que mantiveram a aplicação do artigo 150, §4°. No mérito, por maioria de votos, mantidos os demais valores, vencido o conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. Quanto às outras preliminares, por maioria de votos, entendeu-se desnecessária a intimação dos prestadores de serviços, vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Edgar Silva Vidal e, por unanimidade de votos, rejeitadas as demais preliminares.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 420          1 419  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37299.007475/2006­32  Recurso nº  248.622   Voluntário  Acórdão nº  2301­001.735  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de dezembro de 2010  Matéria  NFLD. Contratação de empregados como PJ.   Recorrente  METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  SRP­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art. 142 do  CTN  e  10  do  Decreto  70.235  de  1972,  mormente  quando  a  descrição  dos  fatos  e  a  capitulação  legal  permitem  ao  autuado  compreender  as  acusações  que  lhe  foram  formuladas  no  auto  de  infração,  de  modo  a  desenvolver  plenamente suas peças impugnatória e recursal.   DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A  QUO DO ART. 150, §4º ATÉ O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto,  é  de  cinco  anos.  O  dies  a  quo  do  referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação. O pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação  da  regra  decadencial  para  o  art.  150,  §4º  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago  antecipadamente,  independentemente  de  ter  ocorrido  ou  não  o  pagamento.  Constatando­se  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  regra  decadencial  é  reenviada  para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, o mérito é controverso,  suscitando divergência de interpretação, o que autoriza a aplicação do dies a  quo do art. 150. §4º até o momento no qual o fisco pronuncia­se, com o início  da fiscalização, no sentido de que não permitirá a homologação tácita.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 CARACTERIZAÇÃO  DE  CONTRATO  DE  TRABALHO.   QUALIFICAÇÃO  JURÍDICA  DOS  FATOS.  PRESENÇA  DE  PESSOALIDADE,  SUBORDINAÇÃO,  CONTINUIDADE  E  ONEROSIDADE.  O negócio  jurídico  é  reconhecido  juridicamente por  sua  causa objetiva,  sua  finalidade  prático­social,  e  não  pela  forma  que  lhe  é,  artificialmente,  atribuída. Cabe à fiscalização promover a qualificação jurídica dos fatos para  atribuir  ao  real  negócio  jurídico  celebrado,  identificado  segundo  sua  causa  objetiva,  as  conseqüências  tributárias  que  lhe  são  próprias  segundo  os  desígnios da lei. As diferenças entre um contrato de trabalho e um contrato de  prestação  de  serviço  residem  na  pessoalidade,  subordinação  e  continuidade  que estão fortemente presentes no primeiro. Havendo provas da presença de  tais  elementos,  correta  a  qualificação  jurídica  de  contrato  de  trabalho  proposta pela fiscalização, o que resulta em considerar os pagamentos feitos  os  prestador  como  parcela  remuneratória  sujeita  à  incidência  das  contribuições previdenciárias e de terceiros.  APLICAÇÃO  DE  LEI  SUPERVENIENTE  AO  FATO  GERADOR.  AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO.  Inaplicável o art. 129 da Lei n°. 11.196, de 2005, a fatos geradores pretéritos,  uma  vez  que  dito  dispositivo  legal  não  possui  natureza  interpretativa.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos  para  provimento  parcial para reconhecer a decadência de parte do período com base artigo 150, §4° do CTN até  o mês de início da fiscalização, vencidos os conselheiros Julio César Vieira Gomes e Bernadete  de Oliveira Barros que aplicavam o artigo 173,  I;  e para o período subseqüente, por voto de  qualidade, a aplicação do artigo 173, I do CTN, vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de  Moraes, Edgar Silva Vidal e Adriano Gonzáles Silvério que mantiveram a aplicação do artigo  150, §4°. No mérito, por maioria de votos, mantidos os demais valores, vencido o conselheiro  Damião Cordeiro de Moraes. Quanto às outras preliminares, por maioria de votos, entendeu­se  desnecessária  a  intimação  dos  prestadores  de  serviços,  vencidos  os  conselheiros  Damião  Cordeiro  de Moraes  e  Edgar  Silva Vidal  e,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitadas  as  demais  preliminares.   (assinado digitalmente)  Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  González  Silvério,  Mauro  José  Silva  (relator)  e  Júlio  César  Vieira  Gomes(presidente).  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37299.007475/2006­32  Acórdão n.º 2301­001.735  S2­C3T1  Fl. 421          3 Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  35.753.822­6,  lavrada  em  30/11/2005,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias incidentes sobre a remuneração de empregados  cujo vínculo foi atribuído diretamente à  fiscalizada, no período de 01/2000 a 02/2005, tendo resultado na constituição do crédito tributário  de R$ 2.268.621,52, fls. 01.  A  autoridade  fiscal  considerou  como  empregados  da  recorrente  aqueles  profissionais,  sócios  de  pessoas  jurídicas  e  titulares  de  firmas  individuais,  cujo  trabalho  exercido preenche todos os requisitos para configuração da qualidade de empregado contidos  no art. 3° da Consolidação das Leis do Trabalho. No período de 01/2000 a 12/2001 os  fatos  geradores referem­se à empresa Svedala que foi incorporada pela Metso.  Foi  realizada  uma  análise  individual  dos  31  trabalhadores  de  modo  a  enquadrar, caso a caso, nos requisitos para caracterização da relação de emprego. Analisando  os  contratos  anexados  aos  autos,  a  fiscalização  anotou  no  Relatório  Fiscal  que  foram  preenchidos os requisitos para a caracterização de empregado. Reproduzimos a seguir o relato  fiscal de fls. 424(vol. 1):  10.3 Observa­se  em  várias  cláusulas  contratuais  nos  contratos  de  prestação  de  serviços  (cópias  anexas)  a  obrigação  do  contratado  em  cumprir  determinadas  rotinas,  demonstrando  a  subordinação jurídica dos serviços prestados, destacando­se:  •  O  prestador  dever  emitir  relatórios  em  impresso  da  METSO/SVEDALA;  •  Em  algumas  situações  o  contratado  deve  realizar  contato  imediato com a contratante;  • O pagamento  é  realizado em dia certo, normalmente,  no mês  seguinte a prestação dos serviços;  (...)  • O pagamento de despesas de  viagens do  contratado  segue as  normas internas da empresa;  • Na prestação dos serviços a decisão final de como proceder é  sempre da empresa contratante.  10.4 A  subordinação  jurídica  destes  trabalhadores  para  com a  Contratante  também  é  identificada  nos  documentos  relativos  à  prestação de contas de despesas (cópias anexa). Os contratados  preenchem  relatórios  de  despesas,  anexando  recibos  e  notas  fiscais, estas emitidas em nome da contratante, sendo que esses  relatórios  são  aprovados  por  funcionários  da  METSO/SVEDALA. Observa­se, ainda, que há até valores pagos  a  título  de  adiantamento  de  viagem.  Procedimento  esse  que  é  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     4 normal para empregados da empresa, e não para prestadores de  serviços terceirizados.  10.5  Ainda,  a  maioria  dos  cargos  exercidos  fazem  parte  da  estrutura  organizacional  da  empresa  e,  conseqüentemente,  as  atividades  desempenhadas  estão  subordinadas  à  política  administrativa­produtivo/econômica  da  Metso  Indústria  e  Comércio Ltda.  10.6 Nas  prestações  de  contas  de  despesas  (cópias  anexas  por  amostragem),  fica evidenciado o nome da pessoa que prestou o  serviço.  Observa­se  que  tais  empresas  foram  contratadas  visando  à  pessoa  do  sócio  identificada  em  cada  contrato,  caracterizando assim, a pessoalidade.   10.7 Através do sistemas informatizados da Previdência Social, a  pessoalidade também é verificada pela ausência de empregados  nas empresas prestadores de serviços,   10.8  Quanto  à  onerosidade,  no  contrato  ficou  pactuada  uma  remuneração,  que  em  muitos  casos  é  pago  conforme  as  horas  trabalhadas  no  mês.  Essa  característica  também  pode  ser  observada nos lançamentos contábeis (Relatório Fato Gerador).  10.9 As notas fiscais emitidas em seqüência numérica, em ordem  cronológica,  atestam  a  não­eventualidade  na  prestação  de  serviço.  Em  diversos  casos  o  prestador  de  serviços  somente  emitiu  nota  fiscal  contra  a  METSO/SVEDALA,  por  longo  período de tempo (anos até) como pode ser constado no relatório  fato  gerador  (anexo),  através  dos  lançamentos  contábeis.  Esse  requisito  também  pode  ser  observado  pelas  características  dos  serviços  prestados,  haja  vista  a  necessidade  sistemática  da  empresa  nesses  tipos  de  serviços,  fazendo  parte  da  atividade  normal da empresa.    A  autoridade  fiscal  citou  o  Parecer/CJ  1652/99  que  tratou  da  descaracterização de microempresário quando presentes os elementos constituintes da relação  empregatícia  e  afirmou  que  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  no  caso  não  desconstituiu a pessoa jurídica, mas apenas tomou a realidade fática da execução do serviço.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 01/12/2005, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 793/826(vol. 2) na qual, além de apresentar idênticos argumentos  jurídicos  do  recurso  voluntário,  reclamou  de  excesso  no  lançamento  conforme  planilha  que  anexou.  A DRP­Sorocaba determinou a realização de diligências, fls. 989, para que a  autoridade fiscal verificasse uma das alegações da então impugnante.  Como resultado da diligência, a autoridade fiscal informou que de fato havia  considerado algumas notas fiscais em duplicidade, fls. 995.  Na Decisão­Notificação de fls. 254/264, a DRP/Sorocaba acatou o resultado  da diligência para reduzir a base de cálculo e nos demais aspectos do fato gerador manteve o  lançamento, afastando os argumentos da recorrente, sendo que esta foi cientificada do decisório  em 31/07/2006, fls. 1281.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37299.007475/2006­32  Acórdão n.º 2301­001.735  S2­C3T1  Fl. 422          5 O Recurso Voluntário  foi apresentado em 30/08/2006,  fls. 1.292/1.326 com  os argumentos que resumimos a seguir.  Argumenta  que  seria  necessária  a  intimação  das  31  empresas  contratadas,  pois  têm  direitos  ou  interesses  que  podem  ser  afetados  pela  decisão  a  ser  adotada.  Nesses  casos, conforme art. 9º, inciso I da Lei 9.784/99, os interessados devem ser intimados. Deixar  as  empresas  fora  da  discussão  seria  atentar  contra  o  devido  processo  legal. Assim,  requer  a  intimação pessoal das empresas e de seus sócios.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  Entende que a NFLD descumpriu diversos requisitos  legais, pois não houve  uma descrição clara e precisa dos fatos geradores, tão somente argumentos vagos e imprecisos.  O lançamento não estaria fundado em provas de que teria havido simulação  ou fraude.  Salientou que todas as empresas contratadas estão regularmente inscritas no  CNPJ  e  os  contratos  de  prestação  de  serviços  não  padecem  de  nenhum  vício;  os  serviços  prestados possuem nota  fiscal  e os  tributos  respectivos  foram  recolhidos; não há nem houve  qualquer  reclamação  trabalhista  vitoriosa.  Insiste  que  se  houve  fraude,  esta  devia  estar  demonstrada por provas claras, precisas e indubitáveis.  Argumenta  que  somente  o  Poder  Judiciário  pode  desconsiderar  a  personalidade jurídica e a lei ordinária exigida pelo parágrafo único do art. 116 do CTN ainda  não  existe. Assim,  há  afronta  à  legalidade  e mesmo  os  requisitos  da  IN  11/1998  não  foram  obedecidos.  Sustenta  que  a  fiscalização  não  tem  competência  para  declarar  a  relação  empregatícia,  pois  somente  a  Justiça  do  Trabalho  pode  fazê­lo,  segundo  determinação  constitucional.  Além  de  serem  vedados  pela  lei,  os  procedimentos  adotados  ferem  os  princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e da liberdade de contratar.  Ainda que se admitisse a competência dos agentes fiscais para reconhecer a  relação de emprego, não há no caso os elementos constitutivos de tal relação, especialmente a  subordinação. A  subordinação  exigida  para  caracterizar  a  relação  de  emprego  seria  situação  fático­jurídica na qual o empregado, por força do contrato, submete­se ao poder de mando do  empregador. Deve atender à  suas ordens e mandamentos,  sob pena de  rescisão do vínculo. è  subordinação  distinta  da  subordinação  técnica  que  corresponde  à  obediência  de  normas  técnicas especificas da empresa. Não se confundem, pois, já que esta última existe apenas para  manter a qualidade e o nível técnico do produto ou serviço. Insiste que a prestação de serviços  sob coordenação não gera relação de emprego, é imprescindível a subordinação total, inclusive  com o poder de punir, o que não ocorre nos contratos em análise. No caso dos autos haveria  apenas rigor técnico e não subordinação.   Ressalta que mantido o atual estado de coisas, estará caracterizado o bis  in  idem,  pois  em  decorrência  do  mesmo  fato  gerador,  serão  recolhidos  tributos  diversos  e  incompatíveis entre si.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 Pretende a aplicação do art. 129 da Lei 11.196/2005 que,  segundo entende,  teria  determinado  que  as  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  sejam  tratadas  como  tais  pelo fisco. Esclarece que a NFLD foi entregue após a publicação da referida Lei. Se assim não  fosse, a aplicação retroativa estaria autorizada pelo art. 106 do CTN.  É o relatório.    Voto             Conselheiro MAURO JOSÉ SILVA, Relator    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.    Nulidade por inconsistências no lançamento    Ao contrário do que afirma a recorrente, a NFLD foi lavrada de acordo com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a Notificação,  os  fundamentos  legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas, cumprindo adequadamente  os preceitos do art. 142 do CTN.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.     Intimação das empresas citadas pela fiscalização    A recorrente alega que as 31 empresas citadas durante o  trabalho fiscal  são  parte interessada no presente processo por força do art. 9º da Lei 9.784/99.   Embora  possam  ser  consideradas  indiretamente  interessadas  no  presente  processo,  tal  situação não obriga  a  intimação das 31  empresas  citadas,  pois não  fazem parte  diretamente da relação jurídica tributária ora em discussão, uma vez que não são contribuintes  ou  mesmo  responsáveis.  Como  indiretamente  interessadas,  poderiam  apresentar  voluntariamente alguma manifestação ou esclarecimento, mas não há qualquer obrigação legal  de serem intimadas para tanto.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37299.007475/2006­32  Acórdão n.º 2301­001.735  S2­C3T1  Fl. 423          7 Afasto a preliminar de nulidade suscitada nesse sentido.     Decadência  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.    A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37299.007475/2006­32  Acórdão n.º 2301­001.735  S2­C3T1  Fl. 424          9 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A inexistência do pagamento devido ou a eventual discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento de ofício, na  forma disciplinada pelo art. 149 do  CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao lançamento com base em declaração ou de ofício.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     10 Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em razão de ter o contribuinte cumprido com seu dever tributário  e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano  Amaro  ,  Direito  Tributário  Brasileiro,  Ed.  Saraiva,  4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao  lançamento de ofício (em  substituição  ao  lançamento  por  homologação,  que  se  frustrou  em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.    Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito  tributário  apurado  pelo  contribuinte,  prévio  de  qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código Tributário Nacional, o direito de homologar o pagamento  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  exceto  nos  casos  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O que se homologa é o pagamento efetuado pelo  contribuinte,  consoante dessume­se do  referido dispositivo  legal. O que não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se de lançamento ex officio cujo termo inicial da contagem  do  prazo  de  decadência  é  aquele  definido  pelo  artigo  173  do  Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.”  (negrito da transcrição).    O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.9333 – SC como recurso repetitivo e  definiu  sua  posição  mais  recente  sobre  o  assunto,  conforme  podemos  conferir  na  ementa  a  seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37299.007475/2006­32  Acórdão n.º 2301­001.735  S2­C3T1  Fl. 425          11 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).     Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     12 período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte. Afinal, não se homologa, não se confirma o que não existiu.  Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. No Resp 973.933­SC, o STJ entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  não  partilhamos  desse  entendimento.  Aqui  tratamos  de  lançamento de ofício e sabemos que este só pode ser realizado após a constatação da omissão  do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e  realizar  o  pagamento.  Seria  possível,  no  dia  seguinte  ao  fato  gerador,  a  fiscalização  efetuar  lançamento de ofício, com aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe  de  prazo  legal  para  efetuar  o  pagamento?  Evidentemente  que  não,  pois,  insistimos,  o  lançamento de ofício só pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar  o pagamento. Não pode  passar  sem ser notado que para  fatos geradores  ocorridos no último  mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das contribuições regidas pela Lei  8.212/91, por exemplo, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido  pela  Lei  11.933/2009,  é  o  20º  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  competência.  Logo,  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido  em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o  lançamento somente poderia ser  realizado em 20(XX+1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro  de 20(XX+2).  Então,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37299.007475/2006­32  Acórdão n.º 2301­001.735  S2­C3T1  Fl. 426          13 § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia  fiscalização  sobre um  tributo  e um período,  está  se manifestando,  se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores  ocorridos  depois  de  20(XX­5)  poderão  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício  válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  O  não  recolhimento  das  contribuições  no  caso  presente  decorreu  de  divergência  de  interpretação  quanto  à  legislação  aplicável  ao  caso  e  não  de  omissão  da  recorrente.    A  recorrente  apresentou  suas  justificativas  jurídicas  para  cada  um  dos  levantamentos  incluídos  no  lançamento,  de  modo  a  permitir  concluirmos  que  não  houve  omissão no presente caso e sim não recolhimento em virtude de divergência de interpretação  jurídica  da  legislação.  Assim,  a  atividade  da  recorrente  que  antecedeu  mensalmente  o  pagamento antecipado das contribuições considerava os fatos apontados pela fiscalização como  não  pertencentes  ao  campo  da  incidência  do  tributo.  Portanto,  em  consonância  com  nossa  posição  acima  apresentada,  adotamos o dies a quo  da decadência  aquele do  art.  150, §4º do  CTN até o momento no qual o fisco se pronuncia no sentido de fazer verificações e realizar a  homologação expressa ou o lançamento de ofício com o início da fiscalização. Logo, tendo a  fiscalização  sido  iniciada  em  06/2005,  fls.  403,  estariam  atingidos  pela  decadência  os  fatos  geradores até 05/2000.    Fl. 13DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     14 Caracterização  do  contrato  de  trabalho.  Qualificação  jurídica  dos  fatos.  Presença  de  pessoalidade, subordinação, continuidade e onerosidade.    A matriz legal da caracterização de empregado na seara tributária é o art. 12,  inciso I da Lei 8.212/91:  DOS CONTRIBUINTES   Seção I   Dos Segurados  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  A  lei  tributária,  portanto,  definiu  o  empregado  como  “aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado”. Ao assim definir,  destacou a necessidade de três requisitos para caracterização do empregado: não eventualidade,  subordinação e onerosidade. São requisitos totalmente alinhados com o que prevê a legislação  trabalhista por intermédio da CLT:          Art. 2º ­ Considera­se empregador a empresa, individual ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da    atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.          §  1º  ­  Equiparam­se  ao  empregador,  para  os  efeitos  exclusivos  da  relação  de  emprego,  os  profissionais  liberais,  as  instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras  instituições  sem  fins  lucrativos,  que  admitirem  trabalhadores  como empregados.          §  2º  ­  Sempre  que  uma ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada uma delas, personalidade jurídica  própria, estiverem sob a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial  ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.          Art.  3º  ­  Considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços de natureza não eventual a empregador,  sob a  dependência deste e mediante salário.          Parágrafo único ­ Não haverá distinções relativas à espécie  de emprego e à condição de  trabalhador, nem entre o  trabalho  intelectual, técnico e manual.    Fl. 14DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37299.007475/2006­32  Acórdão n.º 2301­001.735  S2­C3T1  Fl. 427          15 Tomando a legislação trabalhista, a doutrina estabeleceu como requisitos para  a relação de emprego: a continuidade, subordinação, onerosidade  e pessoalidade. Parece­nos  que  a  lição  de  Amauri  Mascaro  do  Nascimento  é  perfeitamente  cabível  também  para  a  lei  tributária  acima citada, pois a pessoalidade adviria da expressão “as seguintes pessoas físicas”  contida no caput do art. 12. Assim, assumimos os quatro requisitos  apontados pelo doutrinador  como necessários para que um prestador de serviço seja considerado empregado.  Nesse  cenário,  cabe  à  autoridade  fiscal  demonstrar  que,  em  dada  situação,  tais  requisitos  foram  constatados  para  que  o  prestador  seja  considerado  empregado  e  os  pagamentos  feitos  a  ele  sejam  tidos  como  remuneração  que  deve  sofrer  a  incidência  da  contribuição previdenciária.  Se o contratante e o prestador ajustaram entre si que haveria a interposição de  uma pessoa jurídica para a formalização da prestação de serviço, isso em nada altera a situação  fática,  pois,  por  exemplo,    não  é  por  denominarmos  de  compra  e  venda  um  negócio  que  se  revela  com  as  características  jurídicas  de  uma  doação  que  este  assim  será  reconhecido  no  mundo do direito. Esse raciocínio traz em si a noção de causa objetiva do negócio jurídico que,  seguindo  as  lições  de  Antonio  Junqueira  de  Azevedo,  equivale  à  função  prático­social  ou  econômico­social  do  negócio.  (Cf.  AZEVEDO,  Antonio  Junqueira  de.  Negócio  jurídico:  existência, validade e eficácia. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 151).  Adotando  tais  lições, Rodrigo de Freitas assinalou como a análise da causa  objetiva  permeia  o  trabalho  do  intérprete  tributário  (Cf.  FREITAS,  Rodrigo.  É  legítimo  economizar  tributos? Propósito negocial,  causa do negócio  jurídico e análise das decisões do  antigo Conselho de Contribuintes. In: SCHOUERI, Luís Eduardo (coord.); FREITAS, Rodrigo  de (org.).  Planejamento tributário e o “propósito negocial”. São Paulo: Quartier Latin, 2010,  p. 441­490, (p. 475­6)):  “O  conteúdo  do  negócio  jurídico  (previsão  objetiva  –  vontade  declarada),  plasmado  em  forma  de  linguagem,  serve  de  parâmetro,  de  referência,  para  a  determinação  do  regime  jurídico. Contudo, é na análise da causa objetiva que o trabalho  do  intérprete  irá  apurar  se  o  regime  jurídico  é  adequado  à  norma tributária ou não.  (...)  (...)conclui­se que não é o conteúdo  formal do negócio  jurídico  consubstanciado na declaração de vontade que irá determinar a  incidência da norma tributária, mas sim a causa objetiva. O que  importa  ao  intérprete  é  procurar  a  verdade  substancial  do  evento,  não  a  simples  declaração  de  vontade  objetivada  em  forma de linguagem.”  Portanto,  cabe  ao  intérprete  da  lei  identificar  os  dados  da  realidade  para  promover  a  requalificação  jurídica  dos  fatos,  ou  seja,  identificar  para  qual  negócio  jurídico  apontava a causa objetiva do verdadeiro negócio celebrado. Identificado o negócio celebrado,  atribui­se a este as conseqüências que a legislação tributária prescreve.    Fl. 15DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     16 Para  tanto,  cumpre­nos  identificar  a  causa  objetiva  do  negócio  jurídico  celebrado.  Se alguém deseja contratar, de maneira eventual, uma prestação de serviços  sem que seja relevante a pessoa física que irá realizar o serviço, o negócio jurídico previsto em  nosso ordenamento é um contrato de prestação de serviços. Ou seja, a causa objetiva, a função  prático­social  ou  econômico­social  do  referido  contrato  é  oferecer  uma  prestação  de  serviço  eventual  e  não  pessoal.  Evidente  que  quem  contrata  deseja  que  o  serviço  seja  executado  segundo sua orientação ou necessidade, daí a presença da subordinação  técnica nesse tipo de  contrato.  Mas  a  ausência  de  pessoalidade  não  permitirá  que  o  contratante  exija    que  o  contratado se submeta a todo o seu comando, inclusive, por exemplo, o modo de proceder no  decorrer da execução. A subordinação técnica não permite que a contratante exerça todo os eu  poder de direção.  De  outro  modo,  para  uma  prestação  de  serviços  contínua  (não  eventual),   exercida  pessoalmente  e  subordinada  ao  contratante,  nosso  ordenamento  prevê  a  figura  do  contrato de trabalho. Portanto, a causa objetiva, a função prático­social ou econômico­social do  negócio  jurídico  denominado  contrato  de  trabalho  é  permitir  uma  prestação  de  serviços  contínua (não eventual),  exercida pessoalmente e subordinada ao contratante.   Se  o  conjunto  fático  revela  que  foi  formalizado  um  negócio  com  a  denominação  de  contrato  de  prestação  de  serviço,  mas  que  tem  a  causa  objetiva,  a  função  prático­social  ou  a  finalidade  econômico­social  de  um  contrato  de  trabalho,  então  o  negócio  formalizado é um ato ilícito, conforme art. 187 do Código Civil:  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que,  ao exercê­lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu  fim econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes.  Ou seja, quem celebra negócio com falsa causa objetiva, abusa de seu direito,  comete  ato  ilícito,  pois  excedeu  os  limites  impostos  pelo  fim  econômico­social,  pela  causa  objetiva do negócio. A formalização declarada é  ilícita, mas os efeitos  tributários do negócio  jurídico celebrado subsistem, conforme sua causa objetiva.  Assim,  embora  os  contratos  de  prestação  de  serviço  possam  estar  perfeitamente  formalizados,  as  empresas  envolvidas  regularmente  criadas  e  inscritas  nos  órgãos  públicos,  as  situações  fáticas  revelaram  que  a  recorrente  desejava  contratar    uma  prestação  de  serviço  contínua,  pessoal  e  a  ela  subordinada,  o  que  é  causa  objetiva,  função  prático­social ou econômico­social,   não do contrato de prestação de serviços pretendido pela  recorrente, mas do contrato de trabalho.  Em  situação  similar,  este  Colegiado  já  se manifestou  pela  consideração  de  rendimentos  do  trabalho mesmo  com  a  existência  de  pessoa  jurídica  que    foi  interposta  na  relação entre contratado e contratante. Vejamos:  Acórdão 104­21.954  CESSÃO DO DIREITO  AO USO DA  IMAGEM  ­  CONTRATO  DE  TRABALHO  DE  NATUREZA  PERSONALÍSSIMA  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  SEREM  PROCEDIDAS  POR  OUTRA  PESSOA,  JURÍDICA  OU  FÍSICA  ­PRESTAÇÃO  INDIVIDUAL  DE  SERVIÇOS  ­  JOGADOR  DE  FUTEBOL  ­  SUJEITO  PASSIVO DA OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  São  tributáveis  os  rendimentos do trabalho ou de prestação individual de serviços,  com ou sem vinculo empregatício, independendo a tributação da  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37299.007475/2006­32  Acórdão n.º 2301­001.735  S2­C3T1  Fl. 428          17 denominação dos  rendimentos,  da  condição  jurídica  da  fonte  e  da forma de percepção das rendas, bastando, para a incidência  do  imposto, o benefício do contribuinte por qualquer  forma e a  qualquer  titulo.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das  obrigações tributárias correspondentes. Desta  forma, o  jogador  de  futebol,  cujos  serviços  são  prestados  de  forma pessoal,  terá  seus  rendimentos  tributados  na  pessoa  física  incluídos  aí  os  rendimentos originados no direito de arena/cessão do direito ao  uso  da  imagem,  sendo  irrelevante  a  existência  de  registro  de  pessoa jurídica para tratar dos seus interesses.    Em  suma,  na  presença  de  pessoalidade,  subordinação,  continuidade  e  onerosidade,  teremos a caracterização de um contrato de trabalho e, portanto, os pagamentos  feitos ao prestador do serviço serão considerados parcela remuneratória que está no campo de  incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros.  Passemos à análise fática do caso dos autos.  Inicialmente,  ressalto  que  não  vemos  qualquer  violação  ao  art.  11  da  IN  11/1998  no  procedimento  da  fiscalização,  na  medida  em  que  a  autoridade  fiscal  procurou  identificar,  como  veremos  a  seguir,  todos  os  elementos  caracterizadores  do  contrato  de  trabalho.  A pessoalidade  fica evidenciada na medida  em que a  fiscalização assinalou  que  não  constam  nos  sistemas  do  órgão  informação  quanto  à  existência  de  empregados  em  todas  as  31  empresas.  Acrescentamos  que  os  contratos  formalizados  e  os  recibos  de  pagamentos  foram  sempre  assinados  pelo  sócio  proprietário  de  cada uma das  empresas,  não  havendo qualquer indício de que outra pessoa física tenha participado da prestação de serviço.  A continuidade está presente em todos as 31 prestação de serviços, pois em  todas temos vários meses, e até anos, de prestação de serviços, fls. 410/411.  A  prova  da  subordinação  reside  em  cláusula  do  instrumento  de  contrato  formalizado e que está presente em 28 casos. Vejamos o texto a que nos referimos:  “Ao  prestar  serviços  objeto  deste  contrato  a  CONTRATADA  usará seu melhor entendimento e julgamento, mas a decisão final  de como proceder será sempre da CONTRATANTE”  Não  há maneira mais  explícita  de  demonstrar  a  subordinação  existente  nas  relações  entre  a Metso  e  seus prestadores do que  a presença de  tal  cláusula. Não  se  trata de  subordinação  técnica,  como quer  a  recorrente,  pois  o  empregado  submeteu  ao  empregador  a  “decisão  final  de  como  proceder”. Vinculado  por  um  contrato  de  trabalho,  o  empregado  é,  segundo  a  lição  de Amauri Mascaro  do Nascimento  (Cf. NASCIMENTO, Amauri Mascaro.  Iniciação ao Direito do Trabalho. 24 ed. São Paulo: LTr, 1998, p. 155):  “um subordinado porque ao se colocar nessa condição consentiu  por  contrato  que  o  seu  trabalho  seja  dirigido  por  outrem,  o  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     18 empregador.  Este  pode  dar  ordens  de  serviço.  Pode  dizer  ao  empregado de  que modo deverá  trabalhar,  o  que  deverá  fazer,  em que horário, em que local etc.”  Veja  que  o  autor  enxerga  a  subordinação  naqueles  casos  nos  quais  o  empregador  pode  dizer  ao  empregado  “de  que  modo  deverá  trabalhar”,  o  que  equivale  ao  empregador ter a “decisão final de como proceder” como ficou demonstrado no caso presente.  Parece­nos  fora  de  dúvida,  portanto,  a  presença  de  subordinação  nesses  28  casos.  Em  três  contratos  tal  cláusula  não  aparece,  sendo  que  correspondem  aos  seguintes levantamentos: E05­Bengt, E13­Odair, E16­Rudinei.  O Sr. Bengt Hasns Sandell  –  levantamento E05,  foi  empregado da Svedala  até 15/10/2001, fls. 583, e em 01/10/2001 celebra contrato de prestação de serviços por meio  de  pessoa  jurídica  com  a mesma  empresa,  fls.  447/449. Como  se  vê,  a  subordinação  que  já  havia por conta de contrato de trabalho vigente foi mantida com a continuação da prestação de  serviço até 2004.  A  contratação  do  Sr.  Odair  Valério  teve  como  finalidade  a  prestação  de  serviços de Análise e Programação de Sistemas,  fls. 485. Nesse caso, o  item 5.2 do contrato  indica  que  o  Sr.  Odair  teria  acesso  externo  às  informações  da  Metso,  ou  seja,  não  estaria  trabalhando nas dependências da contratante, o que sugere a ausência de subordinação. Apesar  de  a  pessoalidade  estar  evidenciada  no  caso,  uma  vez  que  foi  declarado  que  somente  o  Sr.  Odair  prestaria  serviço,  não  temos  provas  da  subordinação  deste  à  Metso.  Consideramos,  portanto,  indevida  a  caracterização  de  contrato  de  trabalho  entre  o  Sr.  Odair  Valério  e  a  recorrente, o que resulta na necessidade de exclusão do levantamento E13 do lançamento.  A  contratação  do Sr Rudinei  Florindo  de Faria  –  levantamento E­16  ­  teve  como  finalidade  a  prestação  de  serviços  de  supervisão  de  montagem mecânica,  fls.  499.  A  subordinação do Sr. Rudinei ao seu empregador fica demonstrada no documento de fls. 505 no  qual está consignado o seguinte: “Este profissional  ficará a disposição da Metso e executará  atividades conforme planejamento a ser estabelecido pela Metso Paper”.     Aplicação do art. 129 da Lei 11.196. Impossibilidade. Inteligência do art. 105 do CTN    Pretende  a  recorrente  a  aplicação  do  art.  129  da  Lei  11.196/2005  que,  segundo  entende,  teria  autorizado  a  prestação  de  serviços  por  pessoas  jurídicas  em  casos  similares aos dos autos.  Sem entrar no mérito do conteúdo do dispositivo mencionado, não é possível  sua  aplicação  ao  caso,  pois  os  fatos  geradores  são  anteriores  à  publicação  da  lei.  Como  é  cediço, o art. 105 do CTN estabelece que “a legislação tributária aplica­se imediatamente aos  fatos geradores futuros e aos pendentes,  assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido  início mas não esteja completa nos termos do artigo 116”.   Já temos jurisprudência do CARF nesse sentido que citamos não em relação  ao mérito da Lei, mas em relação ao aspecto intertemporal:  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37299.007475/2006­32  Acórdão n.º 2301­001.735  S2­C3T1  Fl. 429          19 Acórdão 104­21.954  APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR  – AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO ­ Inaplicável o  art. 129 da Lei n°. 11.196, de 2005, a fatos geradores pretéritos,  uma  vez  que  dito  dispositivo  legal  não  possui  natureza  interpretativa, mas sim instituiu um novo regime de tributação.  Assim,  como  a  Lei  11.196/2005  foi  publicada  em  22/11/2005  e  os  fatos  geradores são de 01/2000 a 02/005 não é possível considerarmos sua aplicação ao caso.  Não  vislumbro  a  ocorrência  de  bis  in  idem,  pois  eventual  contribuição  previdenciária  recolhida  sobre  as  notas  fiscais  dos  prestadores  tinham  aqueles  como  contribuintes  e nos  autos o  contribuinte  é a  contratante. Quanto  aos valores  recolhidos pelas  empresas  prestadoras,  estes  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  protocolizado  pelas  interessadas.  No  tocante  às  alegações  quanto  à  desconsideração  da  pessoa  jurídica,  nos  alinhamos com o que ficou consignado na decisão a quo, in verbis:    “21. A atuação do fisco não foi além das prerrogativas que a lei  e a jurisprudência lhe permitem conforme afirma a impugnação.  A  personalidade  jurídica  da  pessoa  jurídica  não  foi  desconsiderada,  pois  esta  se  mantém  incólume.  A  auditoria­ fiscal desconsiderou, apenas, o contrato de prestação de serviços  existente entre a terceirizada e a  tomadora dos serviços, com o  fim  único  de  atribuir  a  esta,  a  responsabilidade  previdenciária  que  emerge  da  vinculação  fático­jurídica  que  se  estabeleceu  entre ela e os sócios das empresas contratadas.   Nessa linha, seguem os ensinamentos do ilustre Rubens Requião:  Não se trata, é bom esclarecer, de considerar ou declarar nula a  personificação da pessoa jurídica, mas de a tornar ineficaz para  determinados atos  (Curso de Direito Comercial, vol. 1, 14a ed.,  São Paulo, Editora Saraiva, 1994).”  Por fim, registramos que o reconhecimento da relação de emprego de forma a  gerar efeitos jurídicos na relação entre empregado e empregador é, de fato, de competência da  Justiça  do  Trabalho,  mas  o  que  aqui  foi  discutido  é  a  natureza  dos  pagamentos  feitos  aos  trabalhadores e seu reflexo na relação entre fisco e empregador.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar os fatos geradores  ocorridos até 05/2000 e excluir do lançamento o levantamento E13.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator              Fl. 19DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     20                   Fl. 20DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 13856.000217/2003-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 COMPENSAÇÃO NÃO CONFIRMADA. A falta de confirmação das compensações informadas em DCTF justifica o lançamento de ofício dos débitos para a respectiva exigência, com os encargos legais cabíveis. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Verificada a existência de pagamento antecipado de PIS nos períodos de apuração objeto do lançamento, aplica-se a regra do art. 150, § 4º, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.244
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13856.000217/2003­51  Acórdão n.º 3302­01.244  S3­C3T2  Fl. 204          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Contra  a  empresa  recorrente  foi  lavrado  auto  de  infração  eletrônico  para  exigir o pagamento de PIS, relativo aos meses de abril a dezembro de 1998, tendo em vista que  RFB não aceitou as compensações declaradas pela recorrente em suas DCTFs, como tendo sido  realizadas com DARF e sem processo.  Inconformada  com  a  autuação,  no  dia  25/07/2003,  a  empresa  interessada  impugnou o lançamento, cujas alegações estão sintetizadas no relatório de fls. 56/57.  Diante  da  impugnação  da  empresa  interessa,  a  DRF  efetuou  a  revisão  de  ofício do lançamento para concluir pela inexistência de erro de fato, mantendo­o integralmente,  nos termos do Despacho Decisório de fls. 58.  Ciente  do  referido  despacho,  ingressou  a  empresa  recorrente  com  “recurso  voluntário”.  O  apelo  da  recorrente  foi  apreciado  e  julgado  pela  DRJ  que,  antes  de  fazê­lo,  baixou o processo em diligência para as seguintes providências:  Assim  sendo,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento,  em  DILIGÊNCIA,  para  que  os  autos  sejam  baixados  à  DRF  em  Ribeirão Preto para que apure, de conformidade com a decisão  judicial  transitada  em  julgado,  inclusive  adotando­se  a  semestralidade da base de  cálculo da  contribuição para o PIS,  os indébitos mensais e o montante a que a interessada faz jus, a  valores de  15/05/1998,  data  da  primeira  compensação alegada  por  ela,  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  da  contribuição  para o PIS nos termos dos Decretos­lei n° 2.44 n° 2.449, ambos  de  1988,  em  relação  aos  devidos  segundo  as  Leis  Complementares (LC) n° 7, de 1970, e n° 17, de 1973, sobre os  fatos geradores dos meses de competência de setembro de 1995  a fevereiro de 1996.  Na  oportunidade,  solicitamos  também  a  intimação  da  interessada  para  que  comprove,  em  sua  contabilidade,  as  compensações  alegadas  por  ela,  e  informe  se  os  valores  reclamados  não  foram  repetidos  e/  ou  utilizados  por  ela  em  outras  compensações,  cientificando­a  de  todos  os  atos  praticados,  em  face  da  diligência  solicitada,  inclusive,  reabrindo­lhe prazo para se manifestar a respeito. (grifei)  Realizado a diligência, concluiu­se pela inexistência de crédito no período de  09/95 a 02/96, nos seguintes termos:  Adotando­se  a  semestralidade,  o  período  de  apuração  setembro/95  tem  como  base  de  cálculo  o  faturamento  de  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13856.000217/2003­51  Acórdão n.º 3302­01.244  S3­C3T2  Fl. 205          3 março/95 e assim sucessivamente. De acordo com a LC 07/1970  e LC 17/1973, a alíquota devida é de 0,75%.  Desta  forma,  para  efeito  de  cálculo  dos  eventuais  créditos  da  contribuinte,  no  período  em  questão,  foram utilizadas  as  bases  de  cálculo da COFINS declaradas pela contribuinte  em DIRPJ  (fls. 107), quais eram, A época, de  idêntico conceito ao do PIS  sob  a  vigência  das  referidas  leis  complementares,  ou  seja,  o  conceito restritivo de faturamento.  Ocorre  que,  mesmo  utilizando­se  de  base  de  cálculo  menor,  efetuados  os  cálculos  através  do  CADJUD  (fls.  115/122),  verificou­se que não há créditos a compensar pela contribuinte  nos  períodos  de  apuração  04/1998  a  12/1998,  uma  vez  que  os  supostos  pagamentos  a  maior,  imputados  aos  respectivos  débitos, foram insuficientes até mesmo para liquidação destes.  Diante do exposto, proponho que se de ciência à contribuinte de  todos  os  atos  praticados  em  face  da  diligência  solicitada,  inclusive reabrindo­lhe prazo para manifestar­se a respeito, bem  como  esta  seja  intimada  para  que  comprove,  em  sua  contabilidade as compensações alegadas por ela e informe se os  valores  reclamados  não  foram  repetidos  e/ou  utilizados  em  outras compensações. Assim, atendidas as solicitações, retorne­ se o processo ã DRJ/RPO.  Ciente  do  resultado  da  diligência  (AR  de  fl.  127),  a  manifesta­se  para  apresentar “os DARF's que comprovam a origem do credito; a planilha de apuração de credito  e  o  controle  de  compensação”,  silenciando  quanto  a  contabilização  das  compensações  que  alega ter efetuado.  A  1a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP  julgou  parcialmente procedente o lançamento, para excluir a multa de ofício, nos termos do Acórdão  no 14­16.603, de 06/08/2007, cuja ementa abaixo transcrevo:  DCTF.  TRIBUTO  DECLARADO.  CRÉDITO  VINCULADO  A  COMPENAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Os  débitos  tributários  declarados  nas  respectivas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTFs),  vinculados  a  compensações com créditos financeiros não­reconhecidos, estão  sujeitos a lançamento de oficio, acrescidos de juros de mora.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  EXCLUSÃO.  Aplica­se  retroativamente  aos  atos  e  fatos  pretéritos  não  definitivamente  julgados  as  normas  legais  que  beneficiam  o  sujeito  passivo,  excluindo  a  multa  no  lançamento  de  oficio  do  crédito  tributário  constituído  em  face  da  não­confirmação  do  pagamento e/ ou compensação informada na DCTF.  AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Pública,  de  ação judicial por qualquer modalidade e a qualquer tempo, com  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13856.000217/2003­51  Acórdão n.º 3302­01.244  S3­C3T2  Fl. 206          4 o mesmo objeto, importa renúncia As instâncias administrativas,  aplicando­se ao caso a decisão judicial.  Ciente desta decisão em 22/10/2007 (AR de fl. 178), a interessada ingressou,  no  dia  19/11/2007,  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  179/188,  no  qual  alega,  em  apertada  síntese, que as compensações foram efetuadas com base na inconstitucionalidade declarado dos  Decretos­Leis nº 2445/88 e 2449/88 e que o mandado de segurança por ela impetrado não trata  de compensação e nem serviu de fundamento para as ditas compensações.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro  Relator.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos  legais  e,  portanto, deve ser conhecido.  Postula  a  recorrente  o  cancelamento  do  auto  de  infração  sob  a  alegação  de  que fez a compensação com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nº  2.445/88 e 2.449/88 e não com base no mandado de segurança que impetrou, no ano de 2000,  contra a Fazenda Nacional.  Com razão, em parte, a recorrente.  Realmente  a  recorrente  não  informa,  nas  DCTF,  que  efetuou  as  compensações com base em decisão judicial proferida no mandado de segurança que impetrou  no ano 2000. As compensações foram declaradas antes da data da impetração do mandado de  segurança a que se refere o Despacho Decisório da DRF e a decisão recorrida.  Nas  DCTF  a  recorrente  declarou  que  efetuou  a  “compensação  c/Darf  e  s/Processo”, fato perfeitamente possível de acontecer, desde que provado a efetiva realização e  escrituração da compensação na contabilidade do contribuinte.  No caso dos autos, foi realizado diligência onde um dos objetivos era intimar  a  recorrente  a  comprovar,  por  meio  de  sua  contabilidade,  que  efetuou  as  compensações  alegadas e declaradas em DCTF.  Regularmente  intimada  a  comprovar  que  escriturou  as  compensações  alegadas, a empresa não se manifestou quanto a esta matéria e nem providenciou a juntada de  cópia dos livros Razão e Diário onde os lançamentos contábeis das compensações teriam sido  efetuados.  Como  bem  disse  a  recorrente,  à  época  da  apresentação  da  DCTF  a  compensação poderia ser feita sem prévio requerimento à RFB (art. 14 da IN 21/97), que tem o  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13856.000217/2003­51  Acórdão n.º 3302­01.244  S3­C3T2  Fl. 207          5 dever  de  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado  na  compensação.  Se  o  crédito  foi  apurado pelo contribuinte e utilizado em compensações na forma do art. 14 da IN 21/97, tem  ele contribuinte a obrigação de escriturar em sua contabilidade o referido crédito e a operação  de  compensação  efetuada  e  declarada  à RFB. E  à RFB  cabe  apurar  a  veracidade  dos  dados  declarados e lançados na escrituração contábil e fiscal do contribuinte (Parágrafo Único do art.  7º da IN 21/97).  No  caso  dos  autos,  intimada  a  comprovar  a  escrituração  do  crédito  e  das  compensações efetuadas, a recorrente silenciou. Portanto, à mingua de prova do declarado em  DCTF, não há como reconhecer a  legitimidade das compensações declaradas em DCTF pela  recorrente.  Diga­se,  por  oportuno,  que  as  planilhas  de  fls.  161/163  não  substituem  a  escrituração contábil e fiscal da recorrente e, portanto, não fazem prova da efetiva realização  das compensações declaradas em DCTF.  Considerando  que  a  decadência  é  matéria  de  interesse  público  e  deve  ser  levantada de ofício, este Conselheiro Relator constatou que, para os períodos de apuração de  04/98  a  06/98,  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  a Fazenda Nacional  efetuar  o  lançamento  pelas razões a seguir expostas.  De plano, há que se afastar a aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei no 8.212/1991,  nos termos da Súmula Vinculante no 8, do STF, abaixo reproduzida.  Súmula  Vinculante  no  8  –  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5o do Decreto­Lei no 1.569/1977 e os artigos 45 e  46 da Lei no 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário.  Afastada a aplicação dos citados dispositivos legais, a decadência do direito  de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento é a tratada no § 4º do art. 150, do CTN, posto que  a  recorrente  efetuou  pagamento  antecipado  em  todos  os  períodos  de  apuração  objeto  do  lançamento, conforme Darf de fls. 25/29. Consequentemente, ao caso não se aplica o art. 173,  inciso  I,  do  CTN,  nos  exatos  termos  da  decisão  proferida  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo previsto no art. 543­C do CPC (RESP 973.733, Min. Luiz Fux),  cuja aplicação é  obrigatória pelo CARF (art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Considerando­se  que  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  no  dia  01/07/2003,  estão  extintos  pela  decadência  os  créditos  tributários  cujos  fatos  geradores  ocorreram  até  30/06/1998, inclusive.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por  tais  razões,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  extinção,  pela  decadência,  dos  débitos  relativos  aos  fatos  geradores ocorridos no período de abril a junho de 1998.                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13856.000217/2003­51  Acórdão n.º 3302­01.244  S3­C3T2  Fl. 208          6   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                    Fl. 208DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11020.002828/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 RENDA DE ATIVIDADE RURAL. ARBITRAMENTO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A inconformidade/inexistência de escrituração regular da atividade rural enseja arbitramento de 20% da receita como renda da atividade para fins de tributação pelo Imposto sobre a Renda. No entanto, tal forma de arbitramento não pode ser utilizada para lançamento de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, no qual devem ser contrapostos receitas e dispêndios. MÚTUO. COMPROVAÇÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O negócio jurídico de mútuo deve ser comprovado por contrato registrado em cartório à época do negócio, ou através de registros que demonstrem que o dinheiro foi entregue e retornado no mesmo montante, ou com juro; GANHO DE CAPITAL. VENDA DE BENS MÓVEIS. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. Quando constatada adulteração nos valores declarados a título de alienação de bens, o ganho de capital deve ser recalculado de acordo com os verdadeiros montantes do negócio, e é cabível a qualificação da multa por omissão dolosa. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-002.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto as receitas da atividade rural nos valores de R$ 62.904,55; R$ 67.824,80e R$ 41.639,20, correspondentes aos anos-calendários de 2006 a 2008, respectivamente, bem como excluir da base de cálculo da apuração do ganho de capital os valores de R$ 4.664,66, relativo a 30/04/2009; R$ 5.369,00, relativo a 31/07/2009; R$ 5.369,00, relativo a 31/10/2009; R$ 5.369,00, relativo a 31/01/2010; R$ 26.845,00, relativo a 30/04/2010 e R$ 5.369,00, relativo a 31/07/2010. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto as receitas da atividade rural nos valores de R$ 62.904,55; R$ 67.824,80e R$ 41.639,20, correspondentes aos anos-calendários de 2006 a 2008, respectivamente, bem como excluir da base de cálculo da apuração do ganho de capital os valores de R$ 4.664,66, relativo a 30/04/2009; R$ 5.369,00, relativo a 31/07/2009; R$ 5.369,00, relativo a 31/10/2009; R$ 5.369,00, relativo a 31/01/2010; R$ 26.845,00, relativo a 30/04/2010 e R$ 5.369,00, relativo a 31/07/2010. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 552          1 551  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002828/2010­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.132  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIO BONALUME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  RENDA  DE  ATIVIDADE  RURAL.  ARBITRAMENTO.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  A  inconformidade/inexistência  de  escrituração  regular  da  atividade  rural  enseja arbitramento de 20% da receita como renda da atividade para fins de  tributação pelo Imposto sobre a Renda. No entanto, tal forma de arbitramento  não  pode  ser  utilizada  para  lançamento  de  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto, no qual devem ser contrapostos receitas e dispêndios.  MÚTUO.  COMPROVAÇÃO.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  O negócio jurídico de mútuo deve ser comprovado por contrato registrado em  cartório à época do negócio, ou através de  registros que demonstrem que o  dinheiro foi entregue e retornado no mesmo montante, ou com juro;  GANHO DE CAPITAL.  VENDA DE  BENS MÓVEIS.  FALSIDADE NA  DECLARAÇÃO.  Quando constatada  adulteração nos valores declarados  a  título de  alienação  de  bens,  o  ganho  de  capital  deve  ser  recalculado  de  acordo  com  os  verdadeiros montantes  do  negócio,  e  é  cabível  a  qualificação  da multa  por  omissão dolosa.  Recurso Voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  as  receitas  da  atividade  rural  nos  valores  de  R$  62.904,55;  R$  67.824,80e  R$     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 28 28 /2 01 0- 61 Fl. 552DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO     2 41.639,20, correspondentes aos anos­calendários de 2006 a 2008, respectivamente, bem como  excluir da base de cálculo da apuração do ganho de capital os valores de R$ 4.664,66, relativo  a  30/04/2009;  R$  5.369,00,  relativo  a  31/07/2009;  R$  5.369,00,  relativo  a  31/10/2009;  R$  5.369,00, relativo a 31/01/2010; R$ 26.845,00, relativo a 30/04/2010 e R$ 5.369,00, relativo a  31/07/2010.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de  Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Odmir Fernandes.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11020.002828/2010­61  Acórdão n.º 2202­002.132  S2­C2T2  Fl. 553          3   Relatório  1  Procedimento Fiscal  O  recorrente  foi  intimado  do  Termo  de  Início  da  Fiscalização/Intimação  Fiscal nº 001/2010 (fls. 38­39), em 01/02/10, sendo instado a apresentar:  a)  extratos  de  movimentações  financeiras  em  todas  as  instituições  financeiras em que possuísse conta, para os anos de 2006, 2007 e 2008,  bem como informar se e quais contas possuem cotitulares;  b)  talões de notas  fiscais de produtor  rural e comprovantes das despesas e  gastos efetuados com a atividade rural;  c)  escritura pública de aquisição da área rural objeto da atividade rural, ou  contrato de arrendamento e/ou parceria;  d)  contratos  de  construção  de  pavilhões  declarados  em  suas  despesas  da  atividade  rural,  bem  como  comprovantes  dos  pagamentos  realizados  à  construtora e comprovantes dos demais gastos realizados com a obra;  e)  comprovação do recebimento e da quitação dos empréstimos declarados  em suas DIRPF’s, mediante cópia dos recibos de transferência bancária  entre os mutuantes ou comprovação de saques bancários;  f)  comprovação dos rendimentos isentos declarados;  g)  escritura e/ou contrato particular de venda do terreno urbano lote nº 18,  com  casa,  no  bairro  Planalto  em  Caixas  do  Sul/RS,  bem  como  demonstrativo de ganho de capital e a justificativa de não ter sido pago  Imposto sobre a Renda sobre o ganho de capital nessa venda;  h)  escritura e/ou contrato particular da compra do terreno urbano situado na  esquina da rua Simão Cembrani com a rua Gerônimo Ferreira Porto, em  Porto Alegre, com a comprovação de todos os pagamentos efetuados;  i)  documento  que  originou  a  relação  de  notas  promissórias  a  receber  no  valor  de  R$  200.000,00  de  Oneide  de  Farias,  declaradas  no  ano­ calendário de 2008;  j)  comprovante de compra do caminhão trator Volvo em 21/07/08;  k)  comprovante  do  financiamento/empréstimo  obtido  para  pagamento  do  caminhão Volvo, bem como dos pagamentos efetuados no ano de 2008;  Em 03/03/10, o recorrente protocolou resposta à intimação (fls. 41­42), com  as seguintes informações:  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO     4 a)  uma  das  contas  poupança  do  recorrente  possui  cotitular:  Mario  Bonalume Filho, que é menor de idade;  b)  alguns dos talões de notas fiscais de produtor rural foram incinerados por  engano, pois estavam misturados a notas de anos anteriores a 2006;  c)  os  únicos  gastos  são  os  com  pessoas  da  família,  que  auxiliaram  no  plantio e na colheita dos produtos;  d)  os  pagamentos  à  construtora  dos  pavilhões  foi  efetuado  em  espécie,  conforme  acordado  no  contrato  de  autorização  de  serviços  por  empreitada, inexistindo comprovantes de pagamento;  e)  os demais gastos realizados são relativos aos anos de 2002, 2003 e 2004,  já estando prescritos à data da intimação;  f)  os  empréstimos  foram  pagos  em  espécie,  e,  tão  logo  quitados,  foram  eliminadas as notas promissórias e contratos;  Junto  à  resposta,  o  recorrente  apresentou  os  seguintes  documentos:  a)  Contrato Particular  de Promessa  de Compra  e Venda de  Imóvel;  b) NF  da  empresa Dipesul  Veículos Ltda; c) extratos bancários da conta corrente no Banco do Brasil, de jan/07 a dez/07, e  de  poupança;  d)  certificado  e  registros  de  veículos  de  placas  GLS  IJH  3333  (fl.  303);  AEO3055(fl.  273),  IAH9645  (fl.  274),  IJG1516  (fl.  275)  e  ICS4660  (fl.  322);  e)  extratos  bancários da conta corrente no Banco do Brasil do ano de 2006, e mais extratos de poupança; f)  contrato  de  autorização  de  serviços  de  empreitada  (fls.  283­286);  g)  planilha  de  parcelas  do  pagamento  dos  pavilhões  (fls.  287­289,305  e  326);  h)  escritura  pública  nº  17.593­059  de  compra  e  venda  de  terreno  urbano  no  loteamento  Santa  Marta  (fls.  271­272);  i)  escritura  pública nº 17.930­012 de compra e venda de terreno urbano (fls. 266­270); j) escritura pública  de  confissão de dívida de Oneide Urbano de Farias para  com o  recorrente  (fls.  327­328);  k)  escritura pública nº 19.424­043 (fls. 331­333); l) nove talões de produtor rural (não presentes  no processo, pois foram entregues ao contribuinte, conforme Termo de Verificação Fiscal à fl.  404);  A  Dipesul  Veículos  Ltda.  foi  intimada,  por  meio  da  Intimação  Fiscal  nº  001/2010  (fl.  334),  em  30/03/10,  a  esclarecer  como  foi  realizado  o  pagamento  de  R$  339.000,00,  referente  à  venda  do  caminhão  trator  Volvo  Mod  FH  440  a  Mario  Bonalume,  indicando  o  nº  do  mesmo  e  a  cópia,  se  possível.  Em  reposta  (fls.  338­340),  a  empresa  apresentou cópia de extrato de conta corrente, na qual é possível observar que o pagamento foi  realizado através de TED movimentado a partir da conta do recorrente, em 23/08/08.  Em  05/04/10,  a  Fiscalização  oficiou  (fl.  160)  o  CRVA  de  Farroupilha  a  apresentar cópia dos registros de veículos adquiridos e os já vendidos no período de janeiro/06  a  dezembro/06  em  nome  de  Mario  Bonalume,  principalmente  em  relação  ao  caminhão  IMP/VOLVO,  vendido  em  junho/06.  O  ofício  foi  respondido  em  12/04/10  (fls.  162­163),  informando o valor de R$ 97.000,00 para a venda.  Em 29/04/10, o Sr. Hélio  José Muller  foi  intimado, por meio da  Intimação  Fiscal  nº  003/2010  (fl.  345),  a  apresentar  cópia  dos  extratos  bancários  mensais  onde  constassem os saques bancários utilizados para cobrir empréstimo efetuado a Mario Bonalume,  intimação que foi reiterada em 01/05/10 (fl. 347). Em resposta apresentou contrato de mútuo  com Mario Bonalume (fls. 349­350).  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11020.002828/2010­61  Acórdão n.º 2202­002.132  S2­C2T2  Fl. 554          5 Em  08/04/10  foi  a  vez  de  Alcencio  Luiz  Bonalume,  pai  do  recorrente,  ser  intimado, por meio da Intimação Fiscal nº 004/2010 (fl. 351), para comprovar a transferência  de R$ 339.000,00 para Mario Bonalume a título de empréstimo no ano de 2008. A intimação  foi  reiterada  em  01/05/10  (fl.  353).  A  resposta,  apresentada  em  27/07/10,  requisitou  prazo  adicional para esclarecer este ponto,  já que os bancos não apresentaram os extratos no prazo  concedido.  Em  05/08/10,  apresentou  finalmente  informações  acerca  da  transferência  dos  valores  para Mario Bonalume  (fls.  363­368).  Segundo o Sr. Alcencio, R$ 250.000,00  foram  decorrentes  de  numerário  mantido  em  espécie,  conforme  registrado  na  declaração  do  ano­ calendário de 2007, e R$ 89.000,00 referentes a rendimentos obtidos no ano de 2008.  Em  seguida,  foi  a  vez  de Daniela  Nazario,  companheira  do  recorrente,  ser  intimada,  em  05/04/10,  por  meio  da  Intimação  Fiscal  nº  005/2010  (fl.  369)  a  comprovar  a  transferência de R$ 42.000,00, informados na Declaração de Ajuste Anual como empréstimos  efetuados a Mario Bonalume. A intimação foi reiterada em 28/05/10 (fl. 371). Em resposta (fls.  373­385), apresentou extrato bancário que registra a transferência de R$ 50.000,00 através de  cheque ao recorrente, dos quais R$ 8.000,00 já haviam sido restituídos, motivo pelo qual restou  o saldo de R$ 42.000,00.  O  recorrente  foi  novamente  intimado,  por  meio  da  Intimação  Fiscal  nº  006/2010 (fls. 44­58), em 26/04/10, a apresentar os seguintes documentos e esclarecimentos:  a)  extratos  bancários  mensais  de  todas  as  aplicações  financeiras  em  seu  nome e no nome de seus dependentes e cônjuge;  b)  comprovação da titularidade da conta 021525153469034 do Banrisul, na  qual foram movimentados os valores da compra do caminhão Volvo FH  440, ano 2008 pelo recorrente;  c)  informar  se  existem  outros  titulares  da  conta  bancária  nº  39016961  do  Banrisul e conta bancária nº 6128 do Banco do Brasil;  d)  comprovar,  individualmente,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos valores creditados em suas contas bancárias, mantidas junto  ao  Banrisul  e  ao  Banco  do  Brasil  nos  anos  de  2006  a  2008  (demonstrativo anexo à intimação, às fls. 47­55);  e)  comprovar  as  informações  sobre  os  valores  mensais  pagos  a  título  de  pensão alimentícia nos anos de 2006 a 2008;  f)  comprovação dos empréstimos declarados em sua DIRPF, demonstrando  a efetividade do recebimento e da quitação destes;  g)  documento original ou cópia do documento de transferência do caminhão  Imp/VOLVO,  vermelho,  ano  1994,  placas  AEO3055,  com  venda  registrada em 12/06/06;  h)  comprovantes da compra de veículo aquático marca Yamaha 1052cc, ano  2005, adquirido em 20/03/06 por R$ 29.500,00;  i)  comprovante  da  compra  de  50% de  caminhão Mercedes Benz  L  1618,  ano 1994, em 02/02/07, por R$ 21.500,00;  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO     6 j)  comprovante  da  compra  de  veículo  Honda  Civic  LXS  Flex  ano  2007,  mod. 2008, placa IPP 0333, adquirido em out/ 2008;  k)  contrato particular ou escritura pública da venda do lote urbano nº 11 da  rua Antonio Boscardin  em Caxias  do Sul,  informado na Declaração  de  Bens como vendido em 21/12/05 por R$ 35.000,00;  l)  informar  e  comprovar  os  gastos  com  a  produção  de  produtos  agrícolas  com a aquisição de sementes, adubo, calcário,  inseticidas, sacaria, etc e  com mão de obra, citando o nome das pessoas envolvidas no trabalho;  m)  comprovação dos pagamentos mensais do arrendamento rural;  Após  reedição  da  intimação,  em  28/05/10  (fls.  60­74),  o  recorrente  apresentou resposta (fls. 76­77), em 07/06/10, apresentando os seguintes esclarecimentos:  a)  informou  que  a  demora  na  resposta  à  intimação  se  deu  pelo  fato  de  o  carro em que estavam os documentos para serem entregues à fiscalização  foi assaltado e estes  foram levados em conjunto, e somente após algum  tempo o veículo foi encontrado;  a)  os  bancos  do  Brasil  e  Banrisul  erroneamente  enviaram  os  extratos  das  contas  correntes  (fls.  166­261),  ao  invés  dos  de  aplicações  financeiros,  motivo pelo qual pediu mais prazo para apresenta­los;  b)  o  recorrente  acreditava  que  houve  erro  na  informação  do  número  da  conta corrente com o CPF seu e de sua cônjuge;  c)  informou que a conta cuja informação de titularidade foi requisitada não  existe,  e  que  por  este  motivo  pediram  informações  de  outra  conta  de  número  parecido  de  titularidade  do  recorrente,  que  ainda  não  foram  remetidas;  d)  devido  à  grande  quantidade  de  depósitos  elencados,  pede  dilação  de  prazo para poder identifica­los;  e)  os empréstimos registrados eram realizados entre familiares, motivo pelo  qual  as  únicas  formalidades  eram  contrato  de  mútuo  e  notas  promissórias,  sendo  que  estas  eram  eliminadas  após  a  quitação. Ainda,  como os parentes  realizam diversos negócios  rurais de  compra  e venda  com bancas, estabelecimentos rurais e pessoas físicas em virtude de sua  atividade  rural, muitos dos  empréstimos  eram pagos  através do  repasse  de  notas  promissórias,  motivo  pelo  qual  não  existe  comprovação  adequada dos negócios jurídicos;  g)  quanto  ao  caminhão  Volvo  FH12  380,  1994,  placa  AOE  3055,  está  aguardando a resposta do DETRAN/RS, motivo pelo qual só apresentou  cópia do recibo de venda que o recorrente possuía;  h)  reconhece que algumas vezes ocorre divergência entre as notas fiscais de  produtor e os valores informados nas declarações;  i)  quanto  aos  gastos  com  a  atividade  rural,  volta  a  dizer  que  os  produtos  foram  comprados  por  pessoas  da própria  família,  e  que  os  documentos  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11020.002828/2010­61  Acórdão n.º 2202­002.132  S2­C2T2  Fl. 555          7 foram extraviados e queimados. Ainda, a mão de obra é completamente  familiar, sem remuneração pelo serviço, apenas sendo dividido o produto  das vendas de acordo com as necessidades;  j)  não existem gastos com arrendamento, pois tudo foi realizado em terras  da família;   Tendo  sido  concedida  a  prorrogação  do  prazo  para  apresentação  dos  documentos em 40 dias por meio da Intimação Fiscal nº 008/2010 (fls. 80­82), em 30/06/10, o  recorrente  apresentou  nova  resposta  (fls.  84­88),  em  27/07/10,  concedendo  as  seguintes  informações:  a)  o  contribuinte  não  possui  aplicações  financeiras.  Além  das  contas  correntes, possui as seguintes contas poupança: nº 0215­3901696195S no  Banrisul;  nº  010.006.182­6  no  Banco  do  Brasil;  nº  010.012.186­1  no  Banco  do  Brasil;  nº  010.012.187­X;  nº  010.012.548­4  no  Banco  do  Brasil;  b)  o TED realizado para a Dipesul Veículos S/A foi  realizado da conta nº  0215­41553469034, do Banrisul, que não pertence ao recorrente;  c)  o  caminhão  Volvo  foi  pago  mediante  empréstimo  no  valor  de  R$  339.000,00  tomado  junto  a  seu  pai  Alcêncio  Bonalume,  em  21/07/08,  conforme contrato de mútuo que está em anexo á resposta (fls 142­143);  d)  foi elaborada tabela que demonstra a origem de cada um dos depósitos,  identificando o montante tributável (fls. 120­138);  e)  quanto aos empréstimos:  e.1)  R$  50.000,00  com  Daniela  Nazario:  foi  contraído  junto  a  sua  atual companheira, proveniente da conta nº 35.058789.0­2, do dia  23/07/08,  cheque  de  nº  208899,  sendo  que  desta  quantia  foram  restituídos  somente  R$  8.000,00,  restando  saldo  credor  de  R$  42.000,00;  e.2)  R$  122.000,00  com  Daniela  Nazário:  foi  contraído  junto  a  sua  atual  companheira,  como  consolidação  dos  débitos  para  com  a  companheira. R$ 80.000,00 relativos a mútuo anterior, de 2005, e  os  R$  42.000,00  restantes  do  empréstimo  de  R$  50.000,00  do  item anterior. O contrato foi firmado em 12/01/08 (fls. 140­141);  e.3)  R$ 339.000,00 com Alcencio Luiz Bonalume: refere­se a contrato  de  mútuo  realizado  com  seu  pai  (fls.  142­143),  na  data  de  21/07/08,  destinado  à  compra  de  um  caminhão,  que  está  em  garantia do mútuo;  f)  junta certidão requisitada junto ao DETRAN/RS com a cadeia sucessória  do caminhão Imp/Volvo, vermelho, ano 1994, placa AEO3055;  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO     8 g)  quanto  às  despesas  com  atividade  rural,  apresenta  demonstrativo  com  identificação da NF, data de emissão e valor por ano case do calendário  fiscal,  pois  os  demais  documentos  (notas  fiscais  de  produtos  e  declarações de IR) já se encontram em poder da Receita Federal;  h)  ainda  em  relação  à  atividade  rural,  juntou  lista  com  nome  das  pessoas  que trabalharam na produção rural, bem como planilha discriminando os  gastos e  receitas  totais da produção rural efetuada em família  (fls. 147­ 156), inclusive apresentando as declarações de imposto de renda de seu  pai, Alcencio Luiz Bonalume (fls. 157­159), para os anos de 2006, 2007  e 2008.  Apresentou, ainda, cópia de extrato de aplicação financeira no Banrisul (fls.  90­92);  declaração  do  Banrisul  acerca  da  titularidade  da  Conta  nº  35.016961.­9  (fl.  93);  extratos  bancários  da  conta  do  Banrisul  (fls.  94­118);  Declaração  do  Banrisul  atestando  a  inexistência da conta corrente nº 45153469034, acerca da qual o Fisco demandou informações  (fl. 119);  2  Auto de Infração  Com base nas informações obtidas no procedimento de fiscalização, o Fisco  lavrou auto de infração (fls. 403­446) em face do recorrente, constituindo crédito tributário de  R$  530.619,08,  incluídos  imposto,  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  de  75%,  sendo  esta  qualificada  em 150%  sobre o  ganho de  capital  da  venda  do  caminhão  IMP/Volvo,  devido  à  adulteração  da  nota  fiscal  para  tentar  modificar  o  valor  de  venda,  e  sobre  os  acréscimos  patrimoniais que foram encobertos por empréstimos pretensamente forjados.  As infrações imputadas foram:   a)  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  sem  vínculo  empregatício  (anos­calendário  2006­2008):  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas jurídicas, decorrente de compra e venda de ativos,  conforme  planilha  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  que  correspondem  aos valores da rubrica “CR TÍTULOS”;  b)  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  e  royalties  recebidos  de  pessoas  jurídicas  (ano­calendário  de  2006):  o  valor  total  anual  informado  na  DIRF da fonte pagadora era de R$ 39.866,40, sendo retidos na fonte R$  4.092,39. O valor declarado pelo contribuinte foi de R$ 36.677,16, com a  mesma retenção;  c)  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  (anos­calendário  2006,  2007  e  2008):  diferença  apurada  entre  os  dispêndios  e  as  rendas  apuradas  do  recorrente (demonstrativo às fls. 398­400). Foi qualificada a multa sobre  os  Acréscimos  Patrimoniais  a  Descoberto  dos  meses  de  12/07,  07/08,  11/08  e  12/08,  devido  à  fraude  constatada  pela  declaração  de  falsos  mútuos para com Hélio José Muller e Alcêncio Bonalume;  d)   omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos:   d.1)  caminhão  Volvo,  ano  1994,  placa  AOE  3055,  adquirido  em  30/08/01  por  R$  30.000,00  e  vendido  por  R$  97.000,00  em  12/06/06, estando sujeita a diferença de R$ 67.000,00 à tributação  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11020.002828/2010­61  Acórdão n.º 2202­002.132  S2­C2T2  Fl. 556          9 pelo  IRPF  pela  alíquota  de  15%.  Devido  à  adulteração  dos  documentos de venda do veículo com fins de reduzir o valor de  venda, foi aplicada multa de 150%;  d.2)  dois  terrenos  urbanos,  de  matrículas  nº  40285  e  18203  no  Registro  de  Imóveis  da  2º  Zona  de Caxias  do  Sul. O  valor  dos  imóveis na declaração era de R$ 114.300,00 (R$ 30.000,00 para  um  e  R$  84.300,00  para  o  outro),  e  foram  vendidos  por  R$  300.000,00. Sendo assim, foi apurado um ganho de capital de R$  161.095,31, devendo incidir alíquota de 15% sobre este montante,  de acordo com o recebimento das parcelas (foi lançado de 2008 a  2010);  e)  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  (2006,  2007  e  2008):  depósitos  bancários  que,  após  intimação do sujeito passivo não tiveram sua origem identificada.  3  Impugnação  Notificado do lançamento em 17/09/10, o recorrente apresentou impugnação  (fls. 453­474), tempestiva, em 19/10/10, alinhando os seguintes argumentos:  a)  preliminarmente,  alega  ser  inconstitucional  e  ilegal  o  arrolamento  de  bens, com base no sigilo fiscal, consagrado no art. 198 do CTN, e no §1º  do art. 145, da CF;  b)  os valores de R$ 78.630,69 (2006), R$ 84.781,00 (2007) e R$ 52.049,00  (2008), já foram declarados e tributados como receita de atividade rural,  devendo ser glosados em sua totalidade;  c)  os contratos de mútuo devem ser aceitos como origem, já que observam a  forma  legal  e  são  considerados  títulos  executivos  extrajudiciais,  sendo  diluído o Acréscimo Patrimonial a Descoberto;  d)  os R$ 3.189,24 lançados como omissão de renda de aluguéis corresponde  à  comissão  da  imobiliária  pela  administração  do  imóvel  e  cobrança  do  aluguel, que não integra a base de cálculo do tributo, forte no art. 14, da  Lei 7.739/89;  e)  o caminhão Volvo/IMP, ano 1994, placa AEO 3055, foi vendido por R$  35.000,00,  conforme  atesta  o  documento  de  venda  do  caminhão,  sendo  que já foram tributados os R$ 5.000,00 apurados como ganho de capital.  Sendo assim, o ganho de capital  imputado pelo Fisco deve ser  reduzido  em R$ 5.000,00, para R$ 62.000,00;  f)  quanto à venda de terrenos, desde 20/04/09 as parcelas não são recebidas,  conforme prova através do protesto realizado em 20/04/10 (fl. 469), e o  contrato  foi  rescindido.  Por  este  motivo,  inclusive  ajuizou  ação  de  reintegração de posse. Devido ao fato de o contrato ter sido rescindido, é  provável que os valores tenham de ser devolvidos ao comprador, motivo  pelo  qual  não  será  apurado  ganho  de  capital  algum.  As  parcelas  já  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO     10 recebidas  totalizavam  R$  100.000,00,  e  serão  devolvidas  aos  compradores pelo desfazimento do negócio;  g)  os depósitos bancários sem origem comprovada restaram completamente  identificados  conforme  tabela  ás  fls.  120­138,  onde  constam  os  valores  pertinentes  a  pró­labores,  aluguéis,  receitas  de  produtor  rural  e  das  compras de ativos financeiros;  h)  os valores tributados como rendimento recebido pela compra e venda de  ativos  está  errada,  pois  a  tabela  apresentada  às  fls.  422­424  está  em  desconformidade  com  a  tabela  apresentada  pelo  recorrente  às  fls.  120­ 136.  A  remuneração  do  capital  nestas  vendas  é  de  5%,  devendo  ser  tributada apenas esta parcela;  4  Acórdão de Impugnação  A impugnação foi julgada parcialmente procedente, por unanimidade, pela 8ª  Turma da DRJ/POA, com base nos seguintes fundamentos:  a)  não cabe  aos órgãos  julgadores administrativos a análise da validade de  dispositivos  legais,  motivo  pelo  qual  não  será  avaliada  a  validade  do  arrolamento de bens;  b)  o lançamento não foi feito com base em mera presunção, pois apurou­se o  acréscimo  patrimonial  acima  do  declarado  à  Receita  Federal,  possibilidade ventilada no art. 3º, §1º, do Decreto 3.000/99;  c)  é correta a desconsideração dos valores declarados como de receita rural  como origem, pois não foi comprovada a receita da atividade, e os custos  informados são incompatíveis com a cultura e a extensão das plantações,  além da inexistência de custo com mão de obra no período;  d)  também  é  correta  a  desconsideração  dos  empréstimos,  pois  não  foi  comprovada  a  efetividade  do  recebimento  dos  valores.  Em  relação  a  Alcêncio Bonalume, nem sequer havia capacidade econômica deste para  realizar este empréstimo ao recorrente;  e)  em relação à redução de ganho de capital na venda do caminhão Volvo,  não procede o pedido do recorrente, vez que à época o ganho de capital  de R$ 5.000,00 foi considerado como isento, motivo pelo qual tal parcela  não sofreu qualquer tributação. Devido à adulteração dos documentos de  venda, foi constatado dolo do recorrente e imputada multa de 150% pela  Fiscalização.  f)  é  correta  a  revolta  do  recorrente  contra  a  tributação  dos  R$  3.189,24,  pretensamente  lançada  como  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis,  pois  correspondem à comissão da imobiliária;  g)  o ganho de capital na alienação dos imóveis em Caxias do Sul não deve  ser inteiramente glosada, vez que foi apenas comprovada a inadimplência  da  parcela  de R$  50.000,00  vencida  em  20/04/10. Desse modo,  apenas  devem ser excluídos R$ 4.026,75 de imposto e multa de R$ 3.020,06 do  auto de infração;  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11020.002828/2010­61  Acórdão n.º 2202­002.132  S2­C2T2  Fl. 557          11 h)  por fim, as alegações de que os depósitos bancários eram decorrentes de  pró­labores,  aluguéis,  receitas  de  produtor  rural  e  a  compras  de  ativos  financeiros, dos quais obtinha rendimento a uma taxa de remuneração de  capital de 5% não prosperam, pois não apresentou fundamentos ou provas  capazes de respalda­los.  5  Recurso Voluntário  Notificado do resultado do julgamento, em 12/04/11, o recorrente apresentou  recurso  voluntário,  em  06/05/11,  repisando  os  argumentos  da  impugnação,  e  reforçando  os  seguintes:  a)  os  contratos  de  mútuo  estão  de  acordo  com  a  legislação  civil,  e  não  podem  ser  desconsiderados  como  origem  na  apuração  de  Acréscimo  Patrimonial a Descoberto;  b)  por  fim,  apresenta  cópia  da  petição  inicial  e  extrato  de  movimentação  atualizado da ação de reintegração de posse movida contra a compradora  dos imóveis em Caxias do Sul, Processo nº 010/1.10.0034092­9.    É o relatório.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO     12 Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo  Devido  à  multiplicidade  de  métodos  utilizados  para  apurar  a  omissão  de  rendimentos da tributação pelo imposto sobre a renda, é necessária análise tópica dos protestos  do recorrente.  1  Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto  1.1. DAS RECEITAS COM ATIVIDADE RURAL     Na apuração  das  origens  no  quadro  de variação  patrimonial,  a  Fiscalização  arbitrou o valor da renda com atividade rural. O recorrente havia declarado os valores de R$  78.630,69 (2006), R$ 84.781,00 (2007), R$ 52.049,00 (2008), mas durante o procedimento de  fiscalização apresentou notas fiscais de apenas R$ 75.926,07 (2006), R$ 64.625,56 (2007) e R$  30.972,19 (2008).  Devido à não  apresentação de  tabela de  custos da produção,  a Fiscalização  entendeu  que  não  poderia  ser  considerada  a  receita  inteira  como  renda  da  atividade  rural,  arbitrando o valor de 20% da receita bruta como renda presumida a integrar as origens para o  acréscimo patrimonial, com base na Lei nº 8.023/90:  Art. 5º A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da  base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo,  limitar­se­á a vinte por cento da receita bruta no ano­base.   Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II  e III do art. 3º implicará o arbitramento do resultado à razão de  vinte por cento da receita bruta no ano­base.  No  entanto,  o  recorrente  se  insurge  contra  este  critério,  alegando  que  os  custos  da  atividade  eram  baixos,  pois  o  plantio  era  realizado  pelos  próprios  membros  da  família,  e que  as notas  de  custeio não  foram  juntadas,  pois  foram descartadas. Sendo assim,  requer que seja considerada como fonte para a cobertura do acréscimo patrimonial a totalidade  das receitas de atividade rural.  A falta de escrituração autoriza a tributação pela base de cálculo reduzida de  20%. A  legislação,  no  entanto,  não  faz  restrição  quanto  ao  valor  que  deve  ser  aceito  como  origem para acréscimo a patrimonial e, no caso, a Fiscalização aceitou tão somente os 20% da  base de cálculo reduzida como renda auferida capaz de respaldar o acréscimo patrimonial. Ou  seja, não se pode confundir o regime de tributação especial dos rendimentos da atividade rural  com o real resultado da atividade rural.  Esta  Turma,  com  a  ressalva  deste  Relator,  entende  que  a  legislação  de  Imposto  de  Renda,  ao  determinar  que  é  considerada  tributável  20%  da  receita  da  atividade  rural, não estipula um regime de lucro presumido para a atividade rural, mas sim um benefício  que  isenta  80%  da  receita  da  atividade  rural.  Tal  posicionamento,  inclusive,  implica  no  entendimento de que 20% da receita da atividade rural é o limite da tributação, mesmo que na  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11020.002828/2010­61  Acórdão n.º 2202­002.132  S2­C2T2  Fl. 558          13 apuração das despesas a Fiscalização chegue à conclusão de que os custos são inferiores a 80%  da receita, podendo, no entanto, serem tributados menos de 20% caso seja comprovado que o  lucro da atividade é inferior a este percentual, conforme pode ser verificado em trecho de voto  proferido pelo douto Presidente desta Turma, o Conselheiro Nelson Mallmann:  Finalmente é de se ressaltar, que considera­se resultado da  atividade  rural  a  diferença  entre  o  valor  da  receita  bruta  recebida  e  o  das  despesas  pagas  no  ano­calendário,  correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física, sendo  que este resultado limitar­se­á a vinte por cento da receita bruta  do ano­calendário. Assim sendo, na apuração anual da base de  cálculo da omissão de rendimentos da atividade rural, deve ser  respeitada a  limitação de vinte por cento da receita bruta  total  (declarada + a apurada de ofício), já que este tipo de apuração  se  adapta  à  própria  natureza  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda da atividade rural, que é complexivo e tem seu termo final  em 31 de dezembro do ano­base.  Assim  sendo, o meu entendimento  é que a base de cálculo  da omissão de rendimentos da atividade rural deve ser limitado  a  20%  da  receita  bruta  apurada/declarada.  Ou  seja,  ano­ calendário de 2005 – receita bruta total da atividade rural = R$  2.393.183,86 = 20% = R$ 478.636,77. Como a autoridade fiscal  apurou  um  resultado  tributável  de  R$  1.096.794,21.  Este  resultado tributável deve ficar limitado a R$ 478.636,77 (20% da  receita bruta total apurado na atividade rural).  (CARF.  2ª  Sessão.  2ª  Câmara.  2ª  Turma Ordinária.  Ac.  2202­ 01.432. Rel. Conselheiro Nelson Mallmann. Julg. 25/10/11)  O  lançamento  chegou  à  conclusão  de  que  seria  impossível  a  alegação  do  recorrente de ausência de custos através de consulta a site especializado, que lhe deu estimativa  da quantidade de insumos necessários à produção do contribuinte. Ao tratar do ponto, o Termo  de Verificação Fiscal (fls. 409­410) traz à baila pequeno guia do site <www.batatas.com.br>,  no  qual  estão  listados  os  insumos  necessários  à  produção  de  batatas  no  espaço  de  1  ha. No  mesmo relatório, é referido que o contrato de arrendamento de terras estipulava como de 15 ha  o terreno no qual era desenvolvida a atividade rural do recorrente. No entanto, embora bastante  diligencioso nestes pontos, ao passar à determinação da quantia transportável para a tabela de  variação  patrimonial  da  receita  da  atividade  rural  o  auto  de  infração  possui  erro  no  arbitramento.  O dever de fiscalização e busca da verdade material inerente ao princípio da  legalidade que  rege o procedimento de  lançamento demanda que os  lançamentos à  tabela de  variação  patrimonial  sejam  efetuados  da  forma  receita/origem  x  despesa/dispêndio.  Dessa  forma, sabendo da real receita do negócio — R$ 78.630,69 (2006), R$ 84.781,00 (2007), R$  52.049,00  (2008) — e na  impossibilidade de  chegar  ao valor  real  das despesas pela  falta de  escrituração regular, o correto seria arbitrar o custo, ao invés de utilizar­se da isenção inscrita  no  art.  5º  da  Lei  8.023/90  como  base  parra  determinação  do  resultado.  O  próprio  critério  suscitado no Termo de Verificação Fiscal, de alinhar os materiais necessários à realização da  atividade  rural,  combinado  com  o  levantamento  dos  custos  dos  insumos  necessários,  seria  suficiente para aferir as despesas e demonstrar o Acréscimo Patrimonial a Descoberto, pois na  apuração  desta  infração  cabe  à  Fazenda  comprovar  os  dispêndios  que  indicam  o Acréscimo  Patrimonial  a Descoberto,  enquanto  cabe  ao  fiscalizado  comprovar  que  possuía  rendimentos  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO     14 não  tributáveis  ou  já  oferecidos  à  tributação  capazes  de  justificar  o  acréscimo  patrimonial  apurado.  No  entanto,  devido  ao  lapso  em  comprovar  os  custos/dispêndios  com  a  produção, entendo que deve ser reformado o quadro de variação patrimonial a descoberto para  acolher  a  integralidade  das  receitas  como  origem  para  fins  de  respaldo  do  acréscimo  patrimonial,  sem  contrapartida  de  despesas  por  falta  de  sua  comprovação  ou  arbitramento.  Conforme quadro abaixo:    Ano­calendário  Valores da Receita Rural  Valores  a  serem  excluídos (80%)  2006  R$ 78.630,69  R$ 62.904,55  2007  R$ 84.781,00  R$ 67.824,80  2008  R$ 52.049,00  R$ 41.639,20    1.2. CONTRATOS DE MÚTUO  O  recorrente  declarou  dois  contratos  de  mútuo  que  foram  desconsiderados  pela  Fiscalização  como  origem  de  recursos. Um  deles,  no montante  de R$  339.000,00  com  Alcêncio Bonalume, pai do recorrente, e outro de R$ 50.000,00 junto a Hélio Muller. Pela falta  de provas os empréstimos não foram acolhidos como origem na tabela de variação patrimonial,  e ainda foi  lançada multa de ofício qualificada sobre esta quantia pelo dolo na declaração de  falsos mútuos.  Os  documentos  apresentados  para  comprovar  a  existência  de  ambos  os  mútuos foram tão somente as DIRPF’s que registravam os valores a título de empréstimo e os  contratos de mútuo (fls. 142­143 e 349­350). Embora a ausência de registro, isoladamente, não  infirme a existência do mútuo, somado a outras circunstâncias, pode justificar a glosa. No caso  em  tela,  deve  ser  considerado  que:  (i)  não  há  prova  da  transferência  dos  valores —  ambos  teriam sido  contraídos  em  espécie;  (ii)  e o pai do  recorrente,  de  acordo  com as  informações  contidas  em  sua  DIRPF,  sequer  possuiria  capacidade  econômica  para  realizar  mútuo  de  montante tão expressivo.  Sendo  assim,  devido  à  insuficiência  probatória,  correta  a  posição  da  Fiscalização  de  não  considerar  os  contratos  de mútuo  como  origem  para  cobrir  o  acréscimo  patrimonial.  2  Ganho de Capital  2.1. ALIENAÇÃO DO CAMINHÃO IMP/VOLVO, ANO 1994:  O recorrente alienou, em 12/06/06, o caminhão IMP/Volvo, ano 1994, placa  AOE 3055,  por  R$  97.000,00.  Este  caminhão  foi  adquirido  em  30/08/01  por  R$  30.000,00.  Desse modo,  foi  apurado  ganho de  capital  de R$ 67.000,00  na  venda  no  bem. Entretanto,  o  recorrente havia declarado o preço da venda como R$ 35.000,00, tendo rasurado o documento  de venda para refletir o valor falso. Sendo assim, foi aplicada multa de ofício qualificada sob  esta quantia devido ao evidente intuito de fraude do contribuinte ao adulterar os documentos de  transferência para coadunar a declaração falsa.  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11020.002828/2010­61  Acórdão n.º 2202­002.132  S2­C2T2  Fl. 559          15 Em  relação  a  este  ponto  o  recorrente  defende  que,  por  já  ter  declarado R$  5.000,00 de ganho de capital, deveria ser subtraído esse valor do ganho de capital apurado. No  entanto,  não  procede  o  pedido  do  recorrente. Ocorre que,  à  época  da  alienação,  era  isento  o  ganho  de  capital  em  alienação  cujo  valor  da  venda  não  ultrapassasse R$  35.000,00, motivo  pelo qual a venda foi declarada neste valor, ou seja, nada foi tributado à época. A isenção está  prevista no art. 22 da Lei nº 9.250/95:  Art.  22.  Fica  isento  do  imposto  de  renda  o  ganho  de  capital  auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo  preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja  igual ou inferior a:  II ­ R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos.  Parágrafo  único.  No  caso  de  alienação  de  diversos  bens  ou  direitos  da  mesma  natureza,  será  considerado,  para  os  efeitos  deste artigo, o valor do conjunto dos bens alienados no mês.  Sendo assim, com a correção do valor de venda para R$ 97.000,00, não há  parcela  a  ser  deduzida  do  ganho  de  capital,  que  foi  corretamente  identificado  como  de  R$  67.000,00 pela Fiscalização.  2.2. DA VENDA DE IMÓVEIS  Em  27/02/08,  o  recorrente  alienou  dois  imóveis  em  Caxias  do  Sul,  totalizando R$ 300.000,00 o preço em conjunto. O custo de aquisição registrado na DIRPF era  de  R$  114.300,00,  significando  que  a  alienação  resultou  em  um  ganho  de  capital,  após  as  devidas  reduções,  de R$ 161.095,31. Sendo aplicada  a alíquota de 15%  sobre  este  ganho de  capital, o imposto a pagar foi de R$ 24.164,30. As parcelas foram multiplicadas pela proporção  do ganho de capital em relação ao valor total da venda, resultando em ganho de capital apurado  em parcelas.  No entanto, o recorrente reclama que o contrato será desfeito, vez que houve  inadimplemento  de  determinadas  parcelas,  tendo  sido  inclusive  protestada  a  parcela  de  R$  50.000,00  devida  em  30/04/2009, motivo  pelo  qual  não  deve  ser  apurado  imposto  de  renda  sobre este ganho de capital.  A 8ª Turma da DRJ/POA julgou parcialmente procedente a manifestação do  recorrente,  entendendo que deveria ser excluído da  tributação a parcela de R$ 50.000,00 que  fora protestada, ressalvando que as demais parcelas não poderiam ser excluídas, pois não havia  comprovação de seu atraso, e também pelo fato de os documentos apresentados apontarem para  uma resolução do conflito sem a rescisão do contrato.  No entanto, ao verificar­se a proposta enviada pelo devedor por meio de e­ mail, acostada junto à impugnação (fls. 472­474), restariam ainda R$ 210.000,00 a pagar, ou  seja, o próprio devedor reconheceria que não havia adimplido todas as parcelas.  Ainda, a Petição Inicial da Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de  Posse e Indenização por Perdas e Danos c/c Pedido de Antecipação de Tutela, anexa ao recurso  voluntário, traz narrativa dos fatos e relata que recebeu até o momento R$ 141.311,87 (fl. 543  do  e­processo)  dos  R$  300.000,  restando  saldo  devedor  de  R$  233.406,93,  conforme  atualização, juros, multa contratual e débitos acessórios.  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO     16 Considero suficientes as provas de que não foram recebidos estes valores, à  medida que a prova apresentada pela Fazenda se restringiu à presunção do cumprimento estrito  do contrato. Sendo assim, devem ser excluídas as parcelas de 07/09 a 07/10 do lançamento, e  realizada  a  redução  proporcional  da  parcela  de  04/09,  considerando  como  parcialmente  adimplida no valor de R$ 41.311,87 (fl. 543 do e­processo), conforme tabela abaixo:    Fatos  Geradores  da  Autuação  Valor  do  ganho  de  capital a ser excluído  30/04/2009  R$ 4.664,66  31/07/2009  R$ 5.369,00  31/10/2009  R$ 5.369,00  31/01/2010  R$ 5.369,00  30/04/2010  R$ 26.845,00  31/07/2010  R$ 5.369,00  Total  R$ 52.985,66    A exclusão dos demais valores recebidos, no entanto, não é devida, pois até o  presente momento não foi rescindido o contrato, nem desconstituída a titularidade jurídica do  recorrente em relação a estas quantias já recebidas.  Ressalto, por fim, que a qualificação da multa não foi questionada pela parte  recorrente, remanescendo incólumes as premissas trilhadas pela fiscalização.   Com  base  no  acima  exposto,  voto  pelo  PROVIMENTO  PARCIAL  do  recurso, a fim de excluir da base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto as receitas  da atividade rural nos valores de R$ 62.904,55; R$ 67.824,80 e R$ 41.639,20, correspondentes  aos anos­calendários de 2006 a 2008, respectivamente, bem como excluir da base de cálculo da  apuração do ganho de capital os valores de R$ 4.664,66, relativo a 30/04/2009; R$ 5.369,00,  relativo a 31/07/2009; R$ 5.369,00, relativo a 31/10/2009; R$ 5.369,00, relativo a 31/01/2010;  R$ 26.845,00, relativo a 30/04/2010 e R$ 5.369,00, relativo a 31/07/2010, nos termos do voto.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                            Fl. 567DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 13710.002978/2003-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1983 PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores pagos por pessoa jurídica aos empregados, a titulo de incentivo a adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam a incidência do imposto de renda na fonte nem na declaração de ajuste anual, desde que o conjunto das provas apresentadas pelo autuado aponte ser esta a natureza dos rendimentos recebidos. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Tendo em vista que o Parecer PGFN/CRJ nº 2.601, de 2008, foi aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda, nos termos do despacho publicado no DOU de 8.12.2008, do qual decorreu a expedição do Ato Declaratório n.º 10, de 2008, do Procurador Geral da Fazenda Nacional (DOU de 8.12.2008), vinculando toda a Administração Pública, é de se reconhecer o direito à aplicação dos denominados “expurgos inflacionários”, procedendo ao cálculo da atualização monetária conforme item 4.1.2.1. do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.º 134, de 2010, do Conselho da Justiça Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2101-002.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição referente ao imposto de renda que incidiu sobre a verba denominada "Gratificação Especial por Tempo de Serviço", no valor de Cr$ 14.264.250,00, paga em 22/02/1983, com a correção do indébito inclusive com os expurgos inflacionários, nos termos do Ato Declaratório nº 10, de 2008, do Procurador Geral da Fazenda Nacional (DOU de 8.12.2008). (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Eivanice Canário da Silva, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1983 PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores pagos por pessoa jurídica aos empregados, a titulo de incentivo a adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam a incidência do imposto de renda na fonte nem na declaração de ajuste anual, desde que o conjunto das provas apresentadas pelo autuado aponte ser esta a natureza dos rendimentos recebidos. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Tendo em vista que o Parecer PGFN/CRJ nº 2.601, de 2008, foi aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda, nos termos do despacho publicado no DOU de 8.12.2008, do qual decorreu a expedição do Ato Declaratório n.º 10, de 2008, do Procurador Geral da Fazenda Nacional (DOU de 8.12.2008), vinculando toda a Administração Pública, é de se reconhecer o direito à aplicação dos denominados “expurgos inflacionários”, procedendo ao cálculo da atualização monetária conforme item 4.1.2.1. do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.º 134, de 2010, do Conselho da Justiça Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição referente ao imposto de renda que incidiu sobre a verba denominada "Gratificação Especial por Tempo de Serviço", no valor de Cr$ 14.264.250,00, paga em 22/02/1983, com a correção do indébito inclusive com os expurgos inflacionários, nos termos do Ato Declaratório nº 10, de 2008, do Procurador Geral da Fazenda Nacional (DOU de 8.12.2008). (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Eivanice Canário da Silva, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     2 (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy.     Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 13­32.041,  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/RJ2  (fl.  197),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, negando o direito creditório reclamado pelo  contribuinte,  decorrente  de  adesão  ao  plano  de  demissão  voluntária  estabelecida  pela  IBM  BRASIL – Indústria, Máquinas e Serviços Ltda.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  foram  aduzidas  as  seguintes  alegações:  ­  A  natureza  da  verba  advinda  de  PDV  é  tipicamente  indenizatória,  não  cabendo  incidência  de  IR,  conforme  já  declarou  a  doutrina,  bem  como  a  jurisprudência  dos  tribunais.  ­ Posteriormente, por meio da  IN SRF nº 165/98, a própria Receita Federal  reconheceu o dever de repetir o indébito aos contribuintes participantes de PDV, que tivessem  sido tributados em suas verbas rescisórias.  ­ O fato de que a legislação pertinente, à época do fato gerador, não previa a  isenção dessa verba não significa que sua natureza não fosse indenizatória.  ­  A  negativa  ao  pedido  de  restituição  baseou­se  no  desatendimento  das  exigências elencadas na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS nº 02/1999.  ­ Tal norma foi editada pela própria Receita Federal e estabelece a necessária  vinculação do direito de crédito à exibição de certos documentos, em afronta clara ao princípio  da legalidade.  ­  Somente  a  lei  em  sentido  estrito  pode  criar  obstáculo,  condição,  ao  exercício de um direito.  ­  Diferentemente  do  afirmado  na  decisão  recorrida,  já  foram  trazidos  aos  autos  documentos  suficientes  à  comprovação  material  de  que  recebeu  uma  indenização  identificada pela IBM, ex­empregadora, em um típico Programa de Desligamento.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13710.002978/2003­01  Acórdão n.º 2101­002.015  S2­C1T1  Fl. 237          3 ­ Contudo,  se  eventualmente  alguma dúvida  ainda pairar,  a melhor  solução  não é mero indeferimento do pedido de restituição, mas sim a realização de diligência junto à  ex­empregadora IBM.  ­  A  decisão  recorrida  também  deve  ser  reformada  no  que  diz  respeito  à  correção monetária pleiteada com base nos expurgos inflacionários.  ­  A  correção  monetária  é  mero  instrumento  de  neutralização  dos  efeitos  adversos do processo inflacionário, não aumenta o valor patrimonial dos bens ou direitos, mas  apenas atualiza sua expressão monetária.  ­ Esse entendimento é compartilhado pela doutrina e pacificado na Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  ­  Segundo  Parecer  n°  01/96,  da  Advocacia  Geral  da  Unido,  a  correção  monetária nas restituições é dever do Estado e independe de lei especifica.  ­  É  inaceitável  que  a  vinculação  a  norma  interna  (Norma  de  Execução  Conjunta n° 08/97) possa significar um impasse ao exercício desse direito.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  indeferiu  a  solicitação de restituição, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1983   PROVA DA PARTICIPAÇÃO EM PDV.  Não  restando  comprovada  a  instituição  de  programa  de  demissão voluntária pelo ex­empregador,  torna­se inaplicável a  não­incidência  tributária  prevista  nas  normas  pertinentes  às  verbas obtidas na rescisão do contrato de trabalho.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Incumbe  ao  solicitante  o  ônus  da  prova  quanto  a  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em seu apelo ao CARF (fls. 206/213) o recorrente discute os fundamentos da  decisão a quo e requer o provimento do recurso, nos exatos termos do requerimento efetuado.   É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo tosta Santos  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     4 Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  a  análise  da  decadência  do  direito  para  pleitear a restituição do indébito já foi afastada pelo Acórdão nº 102­47.413 (52/58).  O  presente  litígio  trata  da  comprovação  da  adesão  do  contribuinte  ao  programa  de  desligamento  voluntário  (PDV)  promovido  pela  empresa  IBM  BRASIL  –  Indústria, Máquinas e Serviços Ltda.  Como  sabido,  os  programas  de  demissão  voluntária  são  procedimentos  de  corte de empregos com o objetivo de ajustar o quadro de pessoal das empresas As necessidades  provocadas  por  inovações  tecnológicas,  quedas  de  produção  ou  mudanças  estruturais.  Aos  empregados  são  oferecidas  vantagens  financeiras,  adicionais  às  percebidas  em  caso  de  despedida comum, para que adiram ao programa.  Essas vantagens financeiras adicionais, que em outro contexto poderiam ser  entendidas como liberalidade do empregador,  têm sido enquadradas pelo Poder Judiciário no  conceito de indenização pela perda do emprego, nos termos da Súmula 215 do STJ.  Os  elementos  de  prova  nos  autos  dão  suporte  ao  pleito  do  recorrente,  especialmente a Declaração da IBM à 234, que espanca qualquer dúvida acerca da natureza e  dos motivos do desligamento do funcionário Paulo Duarte Lomar. Confira­se:  Assunto.: Programa de Demissão Voluntária ­ PDV   A/C.:  Ministério  da  Fazenda  ­  Secretaria  da  Receita  Federal  Delegacia da Receita Federal   Senhores:  Declaramos  que  nosso(a)  ex­funcionario(a),  Paulo  Duarte  Lamar,  portador(a)  da  Carteira  Profissional  nº  086221  série  275,  participou  de  programa  de  PDV  (Programa  de Demissão  Voluntária)  patrocinado  por  esta  empresa  com  o  objetivo  de  incentivar o desligamento voluntário de seus empregados.  Em função de sua participação e conseqüente desligamento em  22/02/1983, recebeu verbas de  incentivo no valor total de CR$  14.264.250,00  e  liquido  de  rescisão  de  CR$  14.504.491,30.  (grifei)  Ficamos  à  inteira  disposição  para  todo  e  qualquer  esclarecimento que venha a ser necessário.  E por ser expressão da verdade, assinamos o presente.  Com  efeito,  é  fato  público  e  notório  que  a  IBM  vem,  ao  longo  dos  anos,  oferecendo  a  seus  funcionários  Programa  de  Desligamento,  que  tem  como  objetivo  o  pagamento  de  incentivo  por  desligamento.  Neste  sentido  dispõe  outra  Declaração  dirigida  à  Secretaria da Receita Federal,  juntado ao processo em diversas oportunidades  ­  fl. 12, 166 e  214.  Consta  na  referida  Declaração  que  o  Sr.  Paulo  Duarte  Lomar,  portador  do  CPF  027.718.457­68,  foi  desligado  em  22/02/83  e  recebeu  um  incentivo  a  titulo  de  Gratificação  Especial  por  Tempo  de  Serviço  no  valor  de  Cr$  14.264.250,00.  A  Carteira  Profissional  do  Ministério do Trabalho e Previdência Social nº 86.221, série 275 (fls. 08/10, 168/170) informa  expressamente  que  o  contribuinte  era  funcionário  da  IBM  e  que  rescindiu  o  contrato  de  trabalho em 22/02/1983. Da mesma forma, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl.  167, 215 homologado e autenticado) é conclusivo e concordante com as informações prestadas  pela IBM e os dados acima transcritos, pois indica a rescisão contratual de Paulo Duarte Lomar  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13710.002978/2003­01  Acórdão n.º 2101­002.015  S2­C1T1  Fl. 238          5 na  mesma  data  e  o  recebimento  da  verba  denominada  “gratificação  especial  por  tempo  de  serviço”, no montante de Cr$ 14.264.250,00.  O sujeito passivo ainda trouxe aos autos reportagem da revista Veja (fl. 132),  noticiando o programa de redução de pessoal patrocinado pela IBM do Brasil do ano de 1983 e  1985 e o manual denominado “Perguntas e Respostas” com esclarecimentos aos  interessados  em aderir ao PDV (fls. 117/122), carta informando às gerências o estabelecimento do PDV (fl.  114) e carta oferecendo o PDV aos funcionários elegíveis (fls. 115/116), relacionado ao PDV  de 1985.  Enfim, os documentos  aduzidos  aos  autos demonstram que  a empresa  IBM  BRASIL  ­  Indústria, Máquinas  e Serviços Ltda,  instituíra  vários  programas  de desligamento  voluntário de funcionários. De fato, o conjunto probatório logrou demarcar que a gratificação  especial  por  tempo de serviço  auferido pelo  contribuinte na  rescisão do  contrato de  trabalho  com  a  IBM  decorre  da  adesão  a  programa  de  demissão  voluntária,  apto  a  se  enquadrar  na  categoria daqueles sobre os quais não deve incidir o imposto sobre a renda. Se a indenização  por  adesão  ao  PDV  encontra­se  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto  de  renda,  o  reconhecimento deste fato e a restituição do pagamento indevido independem do contribuinte  estar obrigado ou não a entregar declaração de rendimentos. A declaração de ajuste anual é o  instrumento  adequado  para  o  contribuinte  pleitear  aquele  imposto  que  continua  sendo  legalmente devido, contudo, não no montante antecipado.   Parece­me  evidente,  portanto,  diante  do  teor  e  da  indicação  explícita  da  adesão do contribuinte ao programa de desligamento, bem assim da data e valor do benefício  oferecido,  que  o  interessado  faz  jus  à  repetição  do  indébito  que  incidiu  sobre  referida  indenização de Cr$ 14.264.250,00, em que pese o sujeito passivo ter pleiteado a restituição do  valor total do IRF incidente sobre as verbas rescisória.  Por fim, a utilização dos denominados “expurgos inflacionários” foi matéria  tratada no Parecer PGFN/CRJ nº 2.601, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional  em  20.11.2008,  que,  submetido  à  apreciação  do  Sr.  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  foi  aprovado,  nos  termos  do  despacho  publicado  no  DOU  de  8.12.2008,  do  qual  decorreu  a  expedição  do  Ato  Declaratório  nº  10,  de  2008,  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  (DOU de 8.12.2008).   Diante disso, frente ao que preceitua o artigo 42 da Lei Complementar n.º 73,  de  1993,  as  diretrizes  constantes  do  Parecer  PGFN/CRJ  n.º  2.601,  de  2008,  vinculam  a  Administração  Federal.  Nesse  sentido,  ficou  assim  estipulado,  nos  termos  do  mencionado  Parecer:  “19. Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19,  II, da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, c/c o art. 5º do Decreto nº  2.346, de 10.10.97, recomenda­se sejam autorizadas pelo Senhor  Procurador­Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de  contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  que  visem  a  obter  declaração  de  que  é  devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais,  a  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais  constantes  na  Tabela  Única  da  Justiça Federal,  aprovada pela Resolução n.º  561 do Conselho  da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007.”  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     6 Por  essa  razão,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  vem  se  manifestando de forma favorável a pleitos tais como o deste processo, a exemplo dos Acórdãos  n.º 3202­000.009, de 13 de agosto de 2009, e n.º 9303­001.917, de 8 de março de 2012, cujas  ementas transcrevo a seguir:  RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  ADIÇÃO  DOS  ÍNDICES  INFLACIONÁRIOS  EXCLUÍDOS  PELOS  DIVERSOS  PLANOS  ECONÔMICOS.  POSSIBILIDADE.   Nos termos da consolidada jurisprudência oriunda dos Tribunais  Superiores,  já  objeto  de  acatamento  inclusive  pela  Fazenda  Nacional  –  Ato  Declaratório  PGFN  nº  10/2008  –  é  cabível  a  inclusão, entre os índices inflacionários aplicáveis para efeito de  atualização  monetária  do  indébito  tributário  postulado  em  restituição,  daqueles  expurgados  pelos  diversos  Planos  econômicos e que constam da Resolução nº 561 do Conselho da  Justiça Federal.  (CSRF, Acórdão n.º 9303­001.917, de 8 de março de 2012, Rel.  Cons. Julio Cesar Alves Ramos)  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/02/1990 a 30/04/1992  FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  APLICAÇÃO  DE  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  A  partir  da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  10/2008  é  cabível a aplicação, como índices de atualização monetária nos  pedidos de restituição/compensação objeto de deferimento na via  administrativa,  dos  expurgos  inflacionários  previstos  na  Resolução n 561 do Conselho da Justiça Federal.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  (CARF,  Terceira  Seção,  2.ª  Câmara,  2.ª  Turma  Ordinária,  Acórdãos n.º 3202­000.009, de 13 de agosto de 2009. Rel. Cons.  José Luiz Novo Rossari).  Entendo  que,  ante  essas  circunstâncias,  devem­se  aplicar  ao  caso  os  denominados  “expurgos  inflacionários”  na  atualização  dos  valores  de  tributo  recolhidos  indevidamente, a serem compensados com os débitos da interessada.  Sendo  assim,  de  acordo  com  o  item  4.1.2.1.  do Manual  de  Orientação  de  Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução n.º 134, de 2010,  do Conselho da Justiça Federal (que revogou a Resolução n.º 561, de 2007, do CJF):  “EXPURGOS INFLACIONÁRIOS   Devem­se  considerar,  também,  os  expurgos  inflacionários,  IPC/IBGE  integral  (descontando  o  BTN  ou  outro  índice  utilizado,  evitando  bis  in  idem),  já  consolidados  pela  jurisprudência,  salvo  decisão  judicial  em  contrário,  nos  seguintes períodos:   ­ jan/89 = 42,72%;   Fl. 321DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13710.002978/2003­01  Acórdão n.º 2101­002.015  S2­C1T1  Fl. 239          7 ­ fev/89 = 10,14%;   ­ mar/90 a fev/91 = IPC/IBGE em todo o período.”  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  restituição  referente  ao  imposto  de  renda  que  incidiu  sobre  a  verba  denominada  "Gratificação  Especial  por  Tempo  de  Serviço",  no  valor  de  Cr$  14.264.250,00,  paga  em  22/02/1983, com a correção do indébito, inclusive, com os expurgos inflacionários, nos termos  do  Ato  Declaratório  nº  10,  de  2008,  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  (DOU  de  8.12.2008).  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                Fl. 322DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 10240.001754/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. ENTIDADES DE ENSINO. POSSIBILIDADE FRUIÇÃO. ARTIGO 55 DA LEI N° 8.212/91. APLICABILIDADE. De acordo com a jurisprudência firmada neste Colegiado, amparada pelas normas legais que tratam da matéria, as instituições de ensino podem se caracterizar como entidades beneficentes de assistência social, de modo a fazer jus à isenção/imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias, conquanto que observados os requisitos legais exigidos para tanto, prescritos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, vigente à época do lançamento. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Nos casos de lançamento de ofício de tributo devido e não recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve operar como um limitador legal do valor máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal, a metodologia de cálculo fixada pelo revogado art. 35 da Lei nº 8.212/91 se mostra mais benéfico ao contribuinte, devendo ser aplicado até a competência 11/1998. A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-002.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.001754/2009­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.068  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  Isenção cota patronal  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO  ESTADO DE RONDÔNIA ­ EMATER/RO  Recorrida  DRJ EM BELÉM/PA    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  ISENÇÃO  COTA  PATRONAL.  ENTIDADES DE ENSINO. POSSIBILIDADE FRUIÇÃO. ARTIGO 55 DA  LEI  N°  8.212/91.  APLICABILIDADE.  De  acordo  com  a  jurisprudência  firmada  neste  Colegiado,  amparada  pelas  normas  legais  que  tratam  da  matéria,  as  instituições  de  ensino  podem  se  caracterizar  como  entidades  beneficentes de  assistência  social, de modo a  fazer  jus à  isenção/imunidade  da cota patronal das contribuições previdenciárias, conquanto que observados  os  requisitos  legais  exigidos  para  tanto,  prescritos  no  artigo  55  da  Lei  n°  8.212/91, vigente à época do lançamento.  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA.   Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,na  redação  vigente  à  época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de  mora, na hipótese de recolhimento em atraso.  O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do  art.  106  do CTN  é  de  ser  observado  quando  uma  nova  lei  cominar  a  uma  determinada  infração  tributária  uma  penalidade  menos  severa  que  aquela  prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração.     Fl. 317DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  tributo  devido  e  não  recolhido,  o  mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve  operar  como  um  limitador  legal  do  valor  máximo  a  que  a  multa  poderá  alcançar,  eis  que,  até  a  fase  anterior  ao  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  metodologia  de  cálculo  fixada  pelo  revogado  art.  35  da Lei  nº  8.212/91  se  mostra mais benéfico ao contribuinte, devendo ser aplicado até a competência  11/1998.  A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35­A, da Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  dada  pela MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941, multa de ofício.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI  ­ Presidenta Substituta.   (assinado digitalmente)  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 09/10/2012  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10240.001754/2009­54  Acórdão n.º 2302­002.068  S2­C3T2  Fl. 2          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR,  ADRIANA  SATO,  ARLINDO DA COSTA E SILVA, PAULO ROBERTO LARA DOS SANTOS.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  obrigação  principal  –  AIOP  lavrado  em  desfavor do sujeito passivo acima identificado, que, segundo o Relatório Fiscal­REFISC de fls.  43/50,  refere­se  ao  período  de  01/2007  a  12/2008  relativos  às  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre:  (i)  Da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais a seu serviço;  (ii)  Multa  sobre  recolhimento  em  atraso  –  diferenças  de  acréscimos legais;  (iii)  Consta do REFISC que o fato gerador das contribuoções  previdenciárias  lançadas  é  o  exercício  de  atividade  remunerada,  prestada  por  segurados  empregados  e  contribuintes individuais;  (iv)  A base de cálculo das contribuições previdenciárias é a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados  e  a  remuneração  aos  contribuintes  individuais;  (v)  Foram utilizados os seguintes levantamentos:  a.  FP (01/2007 a 11/2008) e FP3 (12/2008 e 13/2008) – remuneração  empregados  da  folha  em  GFIP  –  compreende  as  contribuições  previdenciárias patronais incidentes sobre o valor da remuneração  paga, devida ou creditada aos segurados empregados. O valor da  remuneração dos segurados empregados lançado foi apurado com  base na GFIP;  b.  FP2  (01/2007  a  11/2008)  e  FP4  (12/2008)  –  remuneração  de  contribuintes  individuais  em GFIP  –  compreende  a  contribuição  previdenciária  da  empresa,  incidente  sobre  o  valor  da  remuneração paga ou creditada aos contribuintes individuais a seu  serviço. As remunerações apuradas com base em GFIP.  Narra ainda o REFISC:  (vi)  a  empresa  teve  cancelada  a  partir  de  01/01/1994,  a  isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e  23 da Lei n. 8.212/91, por meio do Ato Cancelatório n.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 001/2005, de 21/02/2005, por  infração ao  artigo 55, da  Lei  n.  8.212/91,  uma  vez  que,  as  entidades  de  fins  filantrópicos  devem  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada três anos.  (vii)  Por  meio  do  Mandado  de  Segurança  n.  2006.41.00.001084­5,  o  sujeito  passivo  obteve  medida  liminar,  em  31/06/2006,  que  suspendeu  o  Ato  de  Cancelamento  de  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias  Sociais  n.  001/2005.  E,  01/11/2006,  o  Juízo da 2ª Vara Federal denegou a segurança vindicada  e, por conseqüência, revogou a liminar;  (viii)  No período  fiscalizado,  a empresa  efetuou  informações  incorretas  na  GFIP,  alterando  o  valor  da  contribuição  devida, reduzindo seu valor, vez que declarou no FPAS  o 639, quando o correto seria o 515;  (ix)  A fiscalização efetuou o cálculo da multa mais benéfica  em decorrência da MP n. 449/2008 c/c o art. 106, inciso  II, alínea “c” do CTN.    Devidamente cientificada da notificação, em 21/12/2009 [fl. 171], o Sujeito  Passivo apresentou impugnação [fls. 173/181] que, sem síntese, suscitou:  (i)  o  Ato  de  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias Sociais n. 001/2005 é nulo, posto que o  enquadramento  legal  utilizado  pelo  mesmo  encontra­se  sob  efeito  suspensivo,  desde  16/06/2000  [Acórdão  do  STF na ADIN n. 2028­5/DF];  (ii)  Ato  de  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias  Sociais  n.  001/2005  é  ilegal  e  abusivo,  por vulnerar o artigo 146, II, da CF/88;  (iii)  Em  decorrência  da  suspensão  da  eficácia  do  §4º,  acrescido pelo artigo 55 da Lei n. 8.212/91, pelo artigo 1º  da Lei n. 9.732/98, o INSS está impedido de cancelar as  isenções em fruição, à míngua de norma válida e eficaz  que lhe outorgue competência;  (iv)  Em  decorrência  do  previsto  no  art.  35,  da  Lei  n.  8.212/91,  alterado  pela  MP  n.  449/2008  c/c  art.  106,  inciso II, alínea “c”, do CTN, conclui que percentual de  20% e não devendo ser aplicada a alíquota de 24%.  Em  12  de  novembro  de  2010,  a  DRJ  em  Belém/PA  entendeu  ser  improcedente a impugnação apresentada [fls. 247/250].  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10240.001754/2009­54  Acórdão n.º 2302­002.068  S2­C3T2  Fl. 3          5 Devidamente  intimado  do  decisum  [04/04/2011],  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  em  03/05/2011  que,  em  síntese,  repetiu  as  argumentações  dispostas  na  impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  1  PRELIMINAR DE NULIDADE – NÃO ACOLHIMENTO  Não vislumbro a tese de nulidade da autuação, argüida pela recorrente, pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de  06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 A recorrente foi devidamente intimada de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10240.001754/2009­54  Acórdão n.º 2302­002.068  S2­C3T2  Fl. 4          7 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.    2  APLICABILIDADE DO ARTIGO 14, CTN VS ART. 55, DA LEI N. 8.212/91    Necessário, inicialmente distinguir a aplicação das disposições do art. 14 do  CTN daquelas estabelecidas no art. 55 da Lei n° 8.212/91.  Importante deixar patente que as contribuições sociais não foram inseridas no  contexto  do  Código  Tributário  Nacional,  não  sendo  regidas  pelas  regras  dele  emanadas,  mormente naquelas relativas à fruição de imunidade ou isenção.  Prova  disso  está  no  texto  de  Decreto­Lei  n°  27,  editado  posteriormente  à  aprovação da Lei n°5.172, conforme se depreende de seu texto de abertura, verbis:   Decreto­Lei n°27, de 14 de Novembro de 1966  Acrescenta  à  Lei  5172,  de  25  de  outubro  de  1966,  artigo  referente às contribuições para fins sociais.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe  confere  o  parágrafo  único  do  art.  31  do  Ato  Institucional  n°2,  tendo  em  vista  o  Ato Complementar  n°31 CONSIDERANDO  a  necessidade  de  deixar  estreme  de  dúvidas  a  continuação  da  incidência  e  exigibilidade  das  contribuições  para  fins  sociais  paralelamente  ao  Sistema  Tributário  Nacional,  a  que  se  refere a Lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966;  É  certo  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  afirmou  a  natureza  tributária  das  contribuições  sociais  instituídas  pela  Constituição  Federal  de  1988.  Entretanto,  o  mesmo  Tribunal  também  reconhece  que  tais  exações  não  se  vinculam  integralmente  ao  texto  do  referido Código.  Assim, o art. 14 do CTN destina­se, exclusivamente, a delimitar os requisitos  necessários à fruição da imunidade de impostos.  A  norma  do  art.  150,  VI,  "c",  da  CF/88,  disciplinou  a  imunidade  aos  impostos, vedando sua incidência sobre as seguintes situações, verbis:  "c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;   Já  as  contribuições  para  a  seguridade  social,  a  seu  turno,  têm  a  imunidade  prevista no § 7º do art. 195 da Constituição da República, nos seguintes termos:  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 "§  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei."  Como  já  declarado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  —  STF,  em  diversas  oportunidades, dentre elas a ADIN n. 2.028­5, quando a Carta Magna utiliza o termo isenção,  está, na realidade, tratando de imunidade.  Assim, contata­se na literalidade dos textos constitucionais acima transcritos  que  os  destinatários  da  imunidade  de  impostos  não  coincidem  com  os  destinatários  da  imunidade das contribuições sociais.  O  legislador  ordinário  cumprindo  o  comando  constitucional  quanto  às  contribuições  sociais  delineou  os  requisitos  de  fruição  do  beneficio  no  art.  55  da  Lei  n.  8.212/91, como segue:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou beneficias a qualquer titulo;  V­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  §1° Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  §2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  A  redação  acima  transcrita  encontra­se  isenta  da  alteração  introduzida  pela  Lei  n.  9.732/98,  suspensa  por  liminar  do  STF  na  Ação  Direita  de  Inconstitucionalidade  n.  2.028­5.  A  respeito  do  tema,  peço  vênia  para  me  reportar  aos  substanciosos  fundamentos  insertos  no  Acórdão  nº  16­13.990,  exarado  pela  14a  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP,  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  36624.002167/2007­08,  tendo  em  vista  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10240.001754/2009­54  Acórdão n.º 2302­002.068  S2­C3T2  Fl. 5          9 rechaçarem  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão  da  recorrente  a  propósito  da  matéria,  como  segue:  “ […]    4.20. O Contribuinte  alega  que  sendo a  imunidade do  art.  195, §, da CF, uma limitação ao poder de tributar, os requisitos  para  o  seu  gozo  somente  podem  ser  instituído  por  lei  complementar,  em  face  do  disposto  no  art.  146,  II,  razão  pela  qual  o  art.  55  da  Lei  nº  8.212/81,  por  ser  dispositivo  de  legislação  ordinária,  seria  inconstitucional.  Entretanto,  entendemos  que  tal  posicionamento  não  está  de  acordo  com  o  Sistema  Constitucional  Brasileiro  e,  tampouco,  com  o  entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.  4.21.  Vários  argumentos  há  para  evidenciar  que  o  dispositivo  constitucional não  exige  lei  complementar  para  sua  regulamentação.  A  interpretação  sistemática  do  disposto  no  artigo 195, § 7º com o disposto no artigo 146, II da Carta ­ que  exige  lei  complementar  para  regular  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar  ­  também  não  prospera.  Senão vejamos:  a) O artigo 150, VI, “c”, que regulamenta a imunidade  de  impostos  sobre  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços  das  entidades de assistência social e de educação sem fins lucrativos,  a  despeito  de  ser  regulamentado  pelo  artigo  14  do  CTN,  igualmente  foi  regulamentado  por  uma  lei  ordinária,  a  Lei  nº  9.532/98,  que  teve  sua  constitucionalidade  formal  questionada  na  ADIn  1.802,  tendo  o  STF  admitido  que  lei  ordinária  possa  regulamentar a imunidade de impostos:    b) A própria Carta criou exceções à regra do artigo 146, II.  São elas: i) imunidade de Imposto de Renda, nos termos e limites  fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria  e pensão, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  à  pessoa  com  idade  superior  a  65  (sessenta  e  cinco)  anos,  cuja  renda  total  seja  constituída, exclusivamente, de rendimento de trabalho (art. 153,  §  2º,  II  da  CF,  posteriormente  revogado  pela  EC  20);  ii)  imunidade  do  Imposto Territorial  Rural  sobre  pequenas  glebas  rurais, definidas em lei, quando explore, só ou com sua família,  o  proprietário  que  não  possua  outro  imóvel  (art.  153,  §  4º  da  CF,  alterado  pela  EC  42);  iii)  imunidade  do  ouro,  quando  definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, no  qual  somente  incidirá  somente  o  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro  (art.  153,  §  da  CF).  Tais  leis,  que  regulam a imunidade do IR, do ITR, e do IOF são ordinárias. A  imunidade do IR a do IOF pela Lei nº 7.766 e 8.894/94.    c)  a  Constituição  Federal  deve  ser  interpretada  de  forma  ampla,  de  modo  que  desapareçam  as  aparentes  contradições  entre  seus  dispositivos  quando  considerados  de  forma  isolada.  Assim,  para  se  fazer  esta  interpretação  sistemática  não  cabe  interpretar somente dois dispositivos constitucionais, e sim todos  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 os que tratem da matéria. Deve ser salientado que contribuições  sociais. Estatui o artigo 149 da Constituição Federal: “Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas  áreas,  observado  o  disposto  nos  arts.  146,  III  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §  6º,  relativamente  às  contribuições  a  que  alude  o  dispositivo”.  De  ver­se  que  às  contribuições  sociais,  só  tem aplicabilidade  o  inciso  III  do  art.  146 da Carta Magna, excluindo­se, portanto, os incisos I e II do  dispositivo em foco.    d) se fosse necessária lei complementar regulamentadora o  artigo 195, § 7º da Carta não  teria mencionado expressamente  “que  atenda  requisitos  de  lei”,  visto  que,  por  se  tratar  de  imunidade,  teria  incidência  a  regra  geral  do  art.146,  II.  È  evidente  que  o  caso  em  questão  é  uma  das  exceções  à  regra  geral que exige lei complementar em tais hipóteses.    e) uma da finalidades da exigência de regulamentação por  lei  complementar  de  dispositivo  constitucional  é  estimular  na  legislação ordinária dos entes federados um mínimo de unidade  e  coerência.  No  caso  da  imunidade  das  contribuições  da  Seguridade  Social  isso  não  seria  sequer  necessário,  porquanto  somente a União pode  instituir contribuições para o custeio da  seguridade social da empresas privadas, dentre elas as entidades  beneficentes.  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios,  segundo  o  artigo  146,  §  2º  da  Carta,  somente  pedem  instituir  cobrança de seus servidores para o custeio, em benefício destes,  do  regime  previdenciário  de  seus  servidores. Diverso  é  o  caso  dos  impostos,  e  que  é  prevista  competência  concorrente  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo  necessário  que  lei  complementar  regule  as  limitações  constitucionais ao poder de tributar.  4.22.  Por  outro  lado,  em  conformidade  com  a  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  só é exigível a  lei  complementar  quando  a  Constituição  expressamente  a  ela  faz  alusão com referência a determinada matéria, ou seja, quando a  Carta  Magna  alude  genericamente  a  “lei”  para  estabelecer  princípio  de  reserva  legal,  essa  expressão  compreende  toda  a  legislação ordinária.  4.23.  Assim,  de  acordo  com  a  orientação  consolidada  pelo  STF,  quando  a  Constituição  afirma  que  “são  isentas  de  contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes  de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em  lei  (art.  195,  §  7º),  ela  está  exigindo  que  a  isenção  somente  ocorrerá  se  houver  efetivamente  o  cumprimento  de  requisitos  estabelecidos  em  lei  ordinária.  Não  há  que  se  falar  em  inconstitucionalidade  do  art.  55,  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo  em  vista que, conforme foi acima mencionado, leis complementares  somente se justificam nas hipóteses expressamente mencionadas  no  próprio  texto  constitucional,  como  sabidamente  tem  decido,  há muito, o Pretório Excelso.  4.24. No Mandado de Injunção 616­SP, o STF discutiu o  tema,  figurando  na  relatoria  o  Ministro  Nelson  Jobim.  Na  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10240.001754/2009­54  Acórdão n.º 2302­002.068  S2­C3T2  Fl. 6          11 oportunidade, o STF decidiu que a norma constitucional já havia  sido regulamentada pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91:  “EMENTA: CONSTITUCIONAL.  ENTIDADE CIVIL,  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  PRETENDE  QUE  LEI  COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A  IMUNIDADE À  TRIBUTAÇÃO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL,  COMO  REGULAMENTAÇÃO  DO ART. 195, § 7º DA CF. A HIPÓTESE É DE ISENÇÃO.  A MATÉRIA  JÁ  FOI  REGULAMENTADA  PELO  ART.  55  DA  LEI Nº  8.212/91,  COM AS  ALTERAÇÕES DA  LEI Nº  9.732/98.  PRECEDENTE.  IMPETRANTE  JULGADA  CARECEDORA DA AÇÃO”.  4.25. Recentemente,  o STF manteve  tal  posicionamento,  conforme  pode  ser  constatado  na  decisão  proferida  pelo  Ministro  Sepúlveda  Pertence  (AG.  REG  no  Recurso  Extraordinário nº 408823), cujo teor é o seguinte:  “DECISÃO:  Agravo  regimental  de  decisão  pela  qual,  por  entender  não  pré­questionada  a  questão  referente  à  ausência  de  regulamentação  do  artigo  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal,  neguei  provimento  ao  recurso  extraordinário.  Sustenta a agravante que a questão suscitada no RE não é a  existência  de  regulamentação  do  referido  dispositivo  constitucional, mas a aplicação, pelo acórdão recorrido, do  artigo  14  do  CTN  como  norma  regulamentadora,  quando  deveria ser aplicada o art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Tem razão o agravante. Reconsidero a decisão de fl. 329, e  passo à análise do recurso extraordinário.  Decido.  RE, a,  contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª  Região  que,  em  razão  do  disposto  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição,  reconheceu  à  inexigibilidade  de  contribuição  previdenciária  a  entidade  de  natureza  beneficente  e  assistência social, preenchido os requisitos do artigo 14 do  CTN.  Alega  o  RE  que,  para  a  concessão  de  isenção  de  contribuição social, as entidades beneficentes de assistência  social devem preencher os requisitos do artigo 55 da Lei nº  8.212/91, com as alterações da Lei nº 9.732/98, entende que  o  acórdão  recorrido,  ao  afastar  a  aplicação  dos  referidos  dispositivos legais, violou os artigos 97, 146, II, e 195, § 7º,  da Constituição Federal.  Tem  razão  o  recorrente.  O  acórdão  recorrido  dissente  da  orientação  estabelecida  pelo  Plenário  deste  Tribunal  no  julgamento  do  MI  616,  17.06.2002,  Nelson  Jobim,  assim  ementado:  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI     12 ‘CONSTITUCIONAL.  ENTIDADE  CIVIL,  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  PRETENDE  QUE  LEI  COMPLEMENTAR  DISPONHA  SOBRE A  IMUNIDADE À  TRIBUTAÇÃO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÃOPARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL, COMO REGULAMENTAÇÃO DO ART. 195, § 7º  DA CF. A HIPÓTESE É DE ISENÇÃO. A MATÉRIA JÁ FOI  REGULAMENTADA  PELO  ART.  55  DA  LEI  Nº  8.212/91,  COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 9.732/98.  PRECEDENTE.  IMPETRANTE JULGADA CARECEDORA  DA AÇÃO.”  Na  linha  do  precedente,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário (art. 557, § 1­A, do C. Pr. Civil).  Brasília, 02 de outubro de 2006.  “MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – RELATOR.”  4.26.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  agravo  de  instrumento  nº  647933,  publicado  em  15  de  março  de  2007,  relatado  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  novamente  consolidou  esse entendimento:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  MATÉRIA  FÁTICA  –  INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso  de  apelação,  mediante o acórdão de folhas 46 a 55, assim resumido:  TRIBUTÁRIO  E  CONSTITUCIONAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ENTIDADE  BENEFICENTE.  IMUNIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O § 7º do art. 195 da CF/88 aduz que não estão sujeitas à  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  aos  requisitos  previstos  em  lei,  parâmetros  estes  que  estão  dispostos no art. 55 da Lei nº 8.212/91.  É bem verdade que a imunidade constitui uma das formas de  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  o  que,  nos  termos  do  art.  146,  II, CF,  exigiria  lei  complementar  para  tratar do tema.  Ocorre que,  in casu, há regra específica a requerer  tão­só  lei ordinária (art. 195, § 7º, já mencionado), pois quando a  Constituição  faz  alusão  genérica  à  “lei”,  não  há  necessidade  de  que  a  matéria  seja  disciplinada  por  lei  complementar.  Hipótese  em  que  a  associação  autora  não  comprovou  o  cumprimento  das  exigências  insculpidas  na  cidade  lei  ordinária,  pelo  que  não merece  as  benesse  constitucional,  ainda  que  se  entendesse  aplicável  ao  caso  a  lei  complementar (Código Tributário Nacional, art. 14).  Apelação improvida.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10240.001754/2009­54  Acórdão n.º 2302­002.068  S2­C3T2  Fl. 7          13 A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada  por  simples  revisão do que decidido, na maioria das  vezes  procedida mediante o recurso por excelência ­ a apelação.  Atua­se  em  sede  excepcional  à  luz  da  moldura  fática  delineada  soberanamente  pela  Corte  de  origem,  considerando­se  as  premissas  constantes  do  acórdão  impugnado.  A  jurisprudência  sedimentada  é  pacífica  a  respeito,  devendo­se  ter  presente  o  Verbete  nº  279  da  Súmula deste Tribunal:  Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso  extraordinário.  As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos  estranhos  à  decisão  atacada,  buscando­se,  em  última  análise,  conduzir  esta  Corte  ao  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com  fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do  recurso.  A  Corte  de  origem  assentou que não houve a comprovação do enquadramento  das atividades desenvolvidas pela recorrente, mesmo que se  entendesse  aplicável  ao  caso  o  artigo  14  do  Código  Tributário Nacional (folhas 49).  Conheço do agravo e o desprovejo.  Publiquem.  Brasília, 15 de março de 2007.  4.27.  Deve  ser  enfatizado  que  o  art.  14  do  CTN  regulamenta a imunidade relativa a impostos incidentes sobre o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação e de assistência social, sem fins lucrativos, prevista no  art.  150,  VI,  c,  da  Constituição  Federal.  Não  é  aplicável  às  contribuições devidas à seguridade social, que não são impostos,  muito menos incidentes sobre o patrimônio, a renda e serviços. A  imunidade, nos casos destas contribuições, está prevista no art.  195, § 7º, da CF e a sua regulamentação não está sujeita a  lei  complementar,  conforme  determinação  do  próprio  legislador  constituinte.  4.28. Portanto, ficam afastadas as alegações referentes à  aplicação do art. 14 do CTN, no caso em questão, tendo em vista  que conforme posicionamento consolidado no  Supremo Tribunal  Federal,  os  requisitos  a  serem  cumpridos  para  o  exercício  do  direito  ao  benefício  fiscal  previsto  no  §  7º,  do  art.  195,  da  Constituição  Federal,  estão  previstos  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, com as alterações da Lei nº 9.732/98.  4.29.  Desta  forma,  para  terem  direito  à  isenção  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  às  entidades  beneficentes de assistência social não basta o cumprimento dos  requisitos previstos no art. 14 do CTN. Para tanto, é necessário  o cumprimento, de forma cumulativa, dos requisitos previstos no  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI     14 art.  55,  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  determina  a  própria  Constituição Federal.  […]”    O  legislador  infraconstitucional  acresceu  aos  requisitos  que  considerou  necessários  à  imunidade  das  contribuições  sociais  as mesmas  regras  previstas  no  art.  14  do  CTN para os impostos.  Tal  entendimento  está  em  consonância  com  aquele  já  manifestado  pela  Segunda Turma da CSRF, em 15 de outubro de 2007:  Acórdão n° CSRF/02­02.808  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/1992 a 30/06/1997  Ementa: IMUNIDADE.  Somente  fazem  jus à  imunidade do art.  195, § 7  º  da CF/88 as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  preencham  os  requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.    Como dito no  relatório,  a empresa  teve  cancelada a partir de 01/01/1994, a  isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n. 8.212/91, por meio do Ato  Cancelatório n. 001/2005, de 21/02/2005, por  infração ao artigo 55, da Lei n. 8.212/91, uma  vez que, as entidades de fins filantrópicos devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada  três anos.  Registre­se  que  houve  contencioso  administrativo  [Acórdão  n.  2115/2005,  exarado pela 4ª Turma de Julgamento do CRPS – fls. 237/244], tendo sido mantida validade e  eficácia do ato cancelatório.  Nesse sentido, entendo improcedentes as alegações recorrentes.    3  MÉRITO    3.1  OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO    O  lançamento  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  em  GFIP  e  o  confronto  das  mesmas  com  os  valores  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10240.001754/2009­54  Acórdão n.º 2302­002.068  S2­C3T2  Fl. 8          15 recolhidos em GPS, de forma que se tornam inócuas as alegações de que não há razão para a  cobrança do tributo  As  folhas  de  pagamento  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente  que  reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos  segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas pela fiscalização,  que  foram  arrecadadas  dos  segurados.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  A  base  de  cálculo  considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente.  Ademais,  o  lançamento  foi  realizado  com  base  em  documentação  da  própria  recorrente, suas folhas de pagamento e informações prestadas pela mesma em GFIP­ Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.   Conforme  dispõe  o  art.  225,  §  1º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de  dívida quando não recolhidos os valores nela declarados.  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Desse  modo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração  da  fundamentação de  seu  erro. A notificada  teve oportunidade de demonstrar que os valores  apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de  pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas  não o fez.  Por  todo  o  exposto  não merece  reparo  o  lançamento  do  débito,  já  que  por  expressa determinação legal, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração  e  recolher  o  produto  arrecadado no dia 2 do mês seguinte ao da competência (art. 30, inciso I, letras “a” e “b” da Lei  n.º 8.212/91), sendo que o crédito também tem suporte no artigo 20 da Lei n.º 8.212/91, que  trata da contribuição dos segurados empregados.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI     16 Também, se refere o crédito à alíquota de 11%, relativa a parte do segurado  contribuinte individual que deve ser arrecadada e recolhida pela empresa, nos termos da Lei n.º  10.666, de 08/05/2003, a partir da competência 04/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do  mês seguinte ao da competência.  O valor retido da remuneração dos segurados e seu não repasse à Seguridade  Social,  configura,  em  tese,  a  prática  de  crime  previsto  no  art.  168­A  do  Código  Penal  Brasileiro,  com  redação  da Lei  n.º  9.983/2000,  para  as  competências  a  partir  de  10/2000. À  área administrativa não discute a conduta criminosa do contribuinte, mas lhe cumpre informar  à  autoridade  competente,  o Ministério  Público  Federal,  o  que  não  pode  ser  desconsiderado.  Todavia, tal fato não tem influência na aplicação da multa moratória e de ofício.    3.2  DA MULTA    QUANTO  À  MULTA,  tenho  o  entendimento  que  à  luz  da  legislação  vigente,  devem  ser  aplicadas  de  forma  isolada,  conforme  o  caso,  por  descumprimento  de  obrigação  principal  ou  de  obrigação  acessória,  da  forma  mais  benéfica  ao  contribuinte,  de  acordo com o disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Fl. 332DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10240.001754/2009­54  Acórdão n.º 2302­002.068  S2­C3T2  Fl. 9          17 Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   A multa  do  art.  44  da Lei  n  º  9.430  somente  se aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei  9.430  não  é  aplicado  pelo  motivo  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido,  mas  ter  declarado.Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois  o crédito já está constituído pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o  contribuinte não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por  não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e por  não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito,  a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto  no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, constata­se que as condutas de não recolher ou pagar o tributo e  não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44 da Lei nº  9.430/96. A lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco são excludentes.   Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional, o qual dispõe que a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  As multas por descumprimento de obrigação principal e acessória devem ser  aplicadas isoladamente e da forma menos onerosa ao contribuinte.    3.3  SELIC    No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:  “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI     18 da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”    O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.    3  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo NEGAR PROVIMENTO do recurso.  É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator                               Fl. 334DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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4557226 #
Numero do processo: 10830.006217/2005-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Omissão de Receita – IRPJ/PIS/COFINS/CSLL Exercício: 2001, 2002 Ementa: Art 24 da Lei no. 9.249/95. A omissão de receitas exige que o processo seja instruído de elementos probantes suficientes, fortes e inegáveis para atribuir a veracidade fática, real e indiscutível que deram origem ao lançamento.
Numero da decisão: 1202-000.785
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara / 2ª turma ordinária do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1          1             S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.006217/2005­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.785  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de   10 de abril de 2012  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  SONABYTE ELETRÔNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Omissão de Receita – IRPJ/PIS/COFINS/CSLL  Exercício: 2001, 2002  Ementa:  Art  24  da  Lei  no.  9.249/95.  A  omissão  de  receitas  exige  que  o  processo seja instruído de elementos probantes suficientes, fortes e inegáveis  para  atribuir  a  veracidade  fática,  real  e  indiscutível  que  deram  origem  ao  lançamento.                                  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 2ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  do  primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório  e voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  NELSON LÓSSO FILHO  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Relator Orlando José Gonçalves Bueno  Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:Nelson  Lósso  Filho, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Carlos Alberto Donassolo,  Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.     Fl. 209DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O   2       Relatório  Trata­se  de  autuação  para  exigências  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  relativamente aos exercícios de 2001 a 2002, por acusação da infração:  de omissão de receitas  – receitas não contabilizadas.  Por sua vez, a autoridade fiscal assim se manifestou no Termo de Verificação  Fiscal, fls. 24/27:  “Diante  dos  fatos  a  fiscalizada  foi  intimada,  via  postal  em  22.08.2005,  através  de  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  apresentar  relação  das  operações  de  transferências  para  o  exterior  por  meio  de  contas  titulados  por  residentes  ou  domiciliados no exterior, a qualquer titulo, nos anos calendários  de  2000  e  2001,  discriminando  a  data,  valor  ,  beneficiário  no  exterior, motivo  das  remessas,e  a  folha  do  livro  diário  em que  está contabilizada a operação, anexando documentação hábil  e  idônea que comprovem tais transferências.  Em 30 de agosto de 2005, declarou:  "A  requerente  não  efetuou  operações  de  transferência  de  recursos  para  o  exterior  por  meio  de  contas  tituladas  ou  domiciliadas no exterior, a qualquer titulo, nos anos calendários  de 2000 e 2001".  A empresa foi re­intimada, via postal, em 12/09/2005, apresentar  no prazo de 10 (dez) dias :  "1­Informação  por  escrito  a  esta  fiscalização  federal,  que  justifique  a  remessa  das  importâncias  abaixo  relacionadas  6  empresa  Greatnet  International  Trading,  por  meio  da  empresa  Beacon Hill Corporation, sediada na cidade de Nova Iorque —  USA.  As  justificativas  devem  estar  acompanhadas  de  toda  a  documentação  hábil  e  idônea  que  deram  suporte  para  a  realização  das  referidas  transações  .  Em  se  tratando  de  importações  de  mercadorias  e/ou  serviços  às  justificativas  deverão ser acompanhadas da documentação aduaneira".  '2­ Todos os dados constantes desta intimação, foram obtidos em  razão  da  quebra  do  sigilo  bancário  da  empresa  Beacon  Hill  Service Corporation, pela Justiça da Suprema Corte do EEUU.  A  transferência  do  sigilo  bancário  e  demais  documentos,  foi  repassada  6  Secretaria  da  Receita  Federal  através  de  decisão  judicial da 2a Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, datada de  20/04/204, no processo n° 2003.7000030333­4'. Abaixo do termo  fiscal está relacionada analiticamente a remessa "".  Em resposta declarou em 22/09/2005.   Fl. 210DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10830.006217/2005­27  Acórdão n.º 1202­000.785  S1­C2T2  Fl. 2          3 "A  requerente  reitera  que  não  efetuou  operações  de  transferência de recursos para o exterior".  "A  requerente  esclarece,  ainda,  que  desconhece  as  operações  referidas  no  termo  de  reintimação,  estando  a  disposição  da  fiscalização para apresentar seus livros contábeis, nos quais não  constam quaisquer registros das referidas operações".  Procedida  analise  da  escrituração  fiscal  e  contábil,  não  foi  identificada,  qualquer  lançamento  das  operações  financeiras  questionadas,  ficando  demonstrado  trata­se  de  operações  a  margem  da  sua  escrituração,  caracterizando­se  omissão  de  receitas,  com presunção legal autorizada pelo artigo 281,  ll do  RIR199 e artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional — Lei  5.172 de 25 de outubro de 1966 com dos §§ redação dos §§ 1.° e  2.°, do Artigo 43, acrescentado pela Lei Complementar Federal  n.° 104/2001, vigente desde 11.01.2001.    O sujeito passivo, por sua vez, apresentou sua impugnação ao lançamento de  ofício, reiterando a afirmação, feita à fiscalização quando questionada sobre as operações que  lhe  foram  imputadas,  de  que  não  remeteu  recursos  para  o  exterior  e  jamais  autorizou  a  remessas de divisas ao exterior.  Inclusive, alega não haver qualquer prova de que referidas remessas tenham  sido  realmente  realizadas  pela  Impugnante,  restando  impugnados  os  documentos  a  que  teve  acesso  a  fiscalização,  oriundos  de  Laudo  Pericial,  vez  que  tais  documentos  não  provam  a  participação direta ou indireta do Contribuinte nas operações, não havendo nenhuma assinatura  ou outro elemento que ateste que tenha autorizado as indigitadas operações.  Aduz,  o  Contribuinte,  que  os  documentos  a  que  teve  acesso  a  fiscalização  oriundos  de  Laudo  Pericial,  não  são  suficientes  para  fundamentar  a  remessa  de  divisas  ao  exterior apontadas pela Fiscalização e, por consequência, a presunção de omissão de receitas.  Em suas palavras:  ‘(...)7.  Mas,  não  é  esse  o  caso.  Aaui,  o  contribuinte  nega  veementemente que tenha realizado as operacões, das quais não  se tem qualquer prova de que tenham sido realmente realizadas  pela impugnante.  8.  Bem  por  isso,  ficam  impugnados  os  documentos  a  que  teve  acesso a fiscalização, oriundos de Laudo Pericial, no qual teria  sido  identificada  a  impugnante  como  beneficiária,  ordenante  e/ou remetente nas indigitadas operações de remessas de divisas  ao  exterior.  Tal  impugnação  se  deve  ao  fato  de  que  tais  documentos  não  provam  a  participação  direta  ou  indireta  da  impugnante nas operações. A  esse  respeito,  veja­se que não há  assinatura  ou  qualquer  outro  elemento  que  ateste  que  a  impugnante tenha autorizado as indigitadas operações.  9.  Na  verdade,  a  impugnante  sempre  negou  que  tenha  sido  beneficiária,  ordenante  e/ou  remetente  de  divisas  para  o  exterior,  e,  de  fato,  jamais  autorizou  quaisquer  das  remessas  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O   4 referidas  na  autuação,  no  tendo  participado  ou  ordenado,  de  qualquer modo, remessas de quaisquer divisas ao exterior.  10. Por óbvio, então, a conclusão é que,  se alguém  fez alguma  das  remessas  em  questão,  o  fez  utilizando­se  indevidamente  do  nome da impugnante.”  A DRJ de Campinas  julgou o  lançamento procedente em parte,  adotando a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002  PROVA. MÍDIAS  ELETRÔNICAS. MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS  NO EXTERIOR.  Válidas  as  informações  veiculadas  em  relatório  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  elaborados  a  partir  das  mídias  eletrônicas  e  documentos  apresentados  pela  Promotoria  do  Distrito  de  Nova  Iorque  Comissão Parlamentar de  Inquérito/CPMI do Banestado e cuja  regularidade  foi  atestada  por  Laudos  Técnicos  do  Instituto  Nacional  de  Criminalistica  ­  INC, do Departamento de Policia Federal.  PROVA. CRITÉRIOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS ORDENANTES.  Tendo  em  conta  que  as  operações  foram  propositadamente  ocultadas,  mediante  a  utilização  de  contas  de  interpostas  pessoas,  prestigia­se  a  identificação  da  autuada  como  responsável  pelas  remessas  de  recursos  ao  exterior, na medida em que há vinculação a sua razão social.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que  ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada  naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001,2002  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  PAGAMENTOS.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica  caracteriza omissão de receita.  Lançamento Procedente.    O  sujeito  passivo  recorre,  tempestivamente,  utilizando­se  dos  mesmos  argumentos já apresentados em sua impugnação.  Eis o relatório.        Fl. 212DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10830.006217/2005­27  Acórdão n.º 1202­000.785  S1­C2T2  Fl. 3          5           Voto             Conselheiro  Orlando José Gonçalves Bueno, Relator  Por tempestivo o recurso voluntário, dele tomo conhecimento.  O  objeto  da  autuação  deste  processo  administrativo  fiscal  já  é  de  conhecimento desta segunda instância recursal.  Vale  relembrar, que se  trata de  imputação de omissão de receitas com base  em  levantamento  investigativo,  decorrente  de  ação  da  Polícia  Federal,  sobre  remessas  de  numerário  (dólares)  ao  exterior,  com  a  utilização  da  conta CC5, mais  conhecida  a  operação  como “Beacon Hill Service Corporation”.  Como se constata nos autos, a autoridade fiscal iniciou seu trabalho por força  de  determinação  superior  –  representação  fiscal  da Coordenação­Geral  de  Fiscalização,  com  base  em  cópias  fornecidas  pelo  Departamento  de  Polícia  Federal,  Diretoria  de  Combate  ao  Crime Organizado, Divisão  de Repressão  aos Crimes  Financeiros,  Força Tarefa CC5,  sendo  que,  nas  referidas  cópias  de  contas  (autenticadas  pelo  Consulado­Geral  do  Brasil  em  Nova  York) consta o sujeito passivo como ordenante de remessa de valores, conforme fls. 117 a 119,  tendo intimado o sujeito passivo para apresentar a relação das operações de transferências para  o  exterior  por  meio  de  contas  titularizadas  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  discriminando a data,  valor,  beneficiário no  exterior, motivo das  remessas  e  a  folha do  libro  diário em que a operação foi contabilizada.  A  Recorrente  responde  asseverando  que  não  efetuou  operações  de  transferência  de  recursos  para  o  exterior  por  meio  de  contas  tituladas  ou  domiciliadas  no  exterior, a qualquer titulo, nos anos calendários de 2000 e 2001.  A  matriz  legal  do  enquadramento  da  infração  é  o  artigo  24  da  Lei  nº.  9.249/95, conforme consta na fundamentação legal do lançamento de ofício do IRPJ.  Pois bem, o enunciado daquele dispositivo é claro quando adota a expressão,  textual: “verificada a omissão de receita”, assim analisando adota o verbo “verificar” para fixar  como ação prévia e necessária a conclusão de omissão de receita. E esse verbo, utilizado pelo  legislador,  deve  ser  entendido,  no  ato  de  subsunção  da  ação  fiscal,  como  conclusivo  e  inquestionável a fim de caracterizar o ato  infracional a qual precede para completar­se como  figura jurídica reportando­se ao mundo dos eventos investigados pela referida autoridade fiscal.  Na  lexicologia,  o  verbo  “verificar”,  significa,  “indagar  ou  examinar  a  veracidade, averiguar, investigar, corroborar, confirmar, etc” (cf. Dicionário Houaiss da Língua  Portuguesa), denotando uma ação com sentido de algo a ser efetuado, a ser confirmado, a ser  corroborado,  portanto,  construído  um  procedimento  operativo  no  sentido  de  descobrir,  de  analisar, de averiguar e confirmar alguma situação concreta.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O   6 Só  se  pode  examinar  alguma  coisa  que  se  pressupõe  existir,  somente  se  confirmar algo se esse algo pré­existe, ou ainda que se suponha existir para ser examinado em  sua  veracidade,  em  sua  verdade  material,  em  sua  verdade  fática.  A  constituição  do  crédito  tributário, o lançamento de ofício, ou mesmo o de homologação sempre se realiza sobre fatos  já ocorridos, fatos jurídicos tributários consumados.  Com  essa  breve  análise  semântica  pretende­se  trazer  maior  lucidez  ao  ato  procedimental, inserido na hipótese legal da regra­matriz de incidência da lei tributária acima  citada.  Lembre­se,  a  regra  tributária  referida  diz  claramente  que  “verificada  a  omissão de receita...”, determinando que incumbe à autoridade fiscal esse ato de verificar, e, a  rigor  técnico  semântico,  a  verificação  que  expressa  o  conteúdo  de  significado  vocabular  do  aludido  verbo  transitivo  e,  assim  o  é,  pois,  racionalmente, manifesta  uma  ação  que  caminha  para confirmação da veracidade de um evento, no caso, um fato jurídico tributário: a omissão  de receita.  Isto posto, inegavelmente, o trabalho da auditoria fiscal iniciou­se com o ato  de iniciativa da Coordenação­Geral de Fiscalização que baixou a representação fiscal, a fim de  que o sujeito passivo, dentre outros, fosse auditado em face ao elemento indiciário, qual seja,  seus  dados  constarem  de  operações  de  remessas  de  dinheiro  ao  exterior,  na  condição  de  “ordenante”, conforme documentação apresentada por investigação da Polícia Federal.  Tal documentação, cabe esclarecer, é “relação/transcrição das operações em  que  o  contribuinte  identificado  aparece  como  Beneficiário,  Ordenante  e/ou  Remetente  de  divisas  através  de  contas/subcontas  mantidas/administradas  no  Banco  Chase  de  Nova  York  por  BHSC  –  Beacon  Hill  Service  Corporation,  independente  de  documentação  em  papel”,  conforme documento a fls.116 destes autos.  Pois  bem,  na  posse  dessa  ordem  fiscalizadora  a  autoridade  administrativa  intimou o sujeito passivo, em 22 de agosto de 2005, para apresentar relação das operações de  transferências de  recursos para ou do exterior por meio de  contas  tituladas por  residentes ou  domiciliados no exterior, a qualquer titulo, nos anos­calendário de 2000 e 2001, discriminando  a data, valor, beneficiário no exterior, motivo das remessas e a folha do livro diário em que está  contabilizada a operação, conforme documento a fls. 29.  O  sujeito  passivo  formulou  sua  resposta  na  data  de  30  de  agosto  de  2005,  conforme documento a  fls. 38, asseverando que não efetuou­operações­de­  transferência­ de­ recursos­para o exterior por meio de contas tituladas por residentes ou domiciliadas no exterior,  a qualquer título, nos anos­calendário de­ 2000 e2001.  Diante dessa resposta, a autoridade fiscal reintimou o sujeito passivo, o qual  reiterou a resposta anteriormente apresentada e acrescentou a informação de que desconhece as  operações referidas no termo de reintimação.  Ato contínuo, em 06/12/2005 a autoridade fiscal lavra a respectiva autuação  fiscal, com seu termo de verificação, conforme documentos a fls. 24 e seguintes.  Assim,  remanesce  a  indagação:  a  autoridade  fiscal  cumpriu  corretamente  o  preceito legal que fundamenta o lançamento de ofício, qual seja, o art. 24 da Lei no. 9.249/95 ?  Quer me parecer que há deficiência probatória,  insanável nessa altura deste  processo administrativo fiscal.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10830.006217/2005­27  Acórdão n.º 1202­000.785  S1­C2T2  Fl. 4          7 O diploma  legal pertinente – Lei no. 9.249/95 –  igualmente  em seu  art.  24  determina  que  a  apuração  da  obrigação  tributária  se  regerá  de  acordo  com  o  regime  de  tributação do contribuinte, e no caso, o regime de lucro real trimestral.  Pois bem,  isso é  importante para a análise da  subsistência e/ou validade do  trabalho  acusatório  fiscal,  sempre  considerando  a  apuração  da  infração  e  respectiva matéria  tributável, à luz do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional.  Desse  modo,  cabia  a  autoridade  tributária  conduzir  seu  procedimento  não  açodadamente, como o fez, posto que, ciente do regime aplicável e opção do sujeito passivo ­  lucro real ­ certamente a autoridade fiscal deveria ter intimado o contribuinte a exibir todos os  livros contábeis e fiscais obrigatórios e vinculados a esse regime tributário, assim como auditar  todas as suas operações de exportações e contabilidade para extrair novos elementos, ainda que  negativos,  a  confirmar,  a  corroborar  que  as  supostas  operações  apuradas  pela  polícia  federal  efetivamente não foram escrituradas, e restaram à margem dessa mesma escrituração contábil,  fiscal e cambial. Ademais caberia ainda o auditor fiscal aprofundar­se nessa investigação, em  busca  da  certeza  dessa  omissão  de  receitas  junto  a  autoridade  cambial  ­  Banco  Central  do  Brasil  ­ para  constituir o perfil  e a existência efetiva de eventuais ou similares operações no  período  fiscalizado,  onde  figurasse  a  Recorrente,  sempre  no  intuito  de  produzir  outros  elementos indiciários que pudessem, em seu conjunto, convergir para corroborar a acusação e  suspeita inicial com a documentação fornecida pela polícia federal.  Entretanto,  o  auto  de  infração  apenas  se  sustenta  na  relação  de  operações  fornecidas com valores e sujeitos, apurada pela polícia federal, a qual, pode­se até compará­la  similarmente  com  os  extratos  bancários  fornecidos  pelas  instituições  bancárias  quando  intimadas a fornecê­los para a auditoria fiscal, nos termos do art. 42 da Lei no. 9.430/96, em  casos específicos dessa presunção legal. Esse dispositivo autoriza tal dedução se o contribuinte,  intimado, não comprova a origem dos valores depositados em contas bancárias.                  No caso analisado, milita a favor da Fazenda Nacional a presunção legal de  omissão  de  receitas  com  referência  apenas  a  um  extrato  de  conta  em  remessa  ao  exterior  perante instituição bancária estrangeira?  Quer me parecer que a dicção do preceito legal – art. 24 da Lei n. 9.249/95 –  é  bem  diferente  da  dicção  do  enunciado  no  art.  42  da Lei  no.  9.430/96. Naquele  prevalece,  nuclearmente, o verbo transitivo “verificada a omissão de receita...” pressupondo procedimento  conclusivo  que  tenha  efetuado  a  autoridade  tributária  para  a  confirmação,  a  averiguação  da  omissão de receita, enquanto na Lei no. 9.430/96 o legislador afirma, categoricamente que, não  comprovada a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias, caracteriza­se a omissão  de receitas. São duas situações diferentes que, coincidem apenas sobre o resultado: a apuração  de omissão de receitas.  Não  posso  singelamente  concordar  também  com  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância sobre a proposição de que deve prevalecer a presunção uma vez não elidida  pelo contribuinte, eis que a regra do art. 24 é clara ao prescrever à autoridade tributária a busca  de  elementos  que  confirmasse  e  corroborasse  a  operação  cambial  em  comento,  que,  por  si  mesma  apenas  denota  a  existência  de  um  ato  cambial,  mas,  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  como  já  disse,  à  luz  do  preceito  maior  insculpido  no  art.  142  do  CTN  se  faz  indispensável  a  reunião  de  outros  elementos  probatórios  convergentes  para  a  defesa  dos  interesses creditórios da Fazenda Nacional.   Fl. 215DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O   8 Entendo ser necessária prova efetiva de omissão de receita e não apenas um  indício isolado. E indicio não é prova. O indício pode conduzir a produção de prova, porém no  caso examinado, tem­se apenas um indício, nada mais. A negativa do contribuinte só poderia  ser  lógica  negativa  geral,  posto  que,  como  consta  do  Laudo  Pericial  no  qual  se  embasou  a  Autoridade Fiscal, a própria contradição e dubiedade do documento acusatório, a fls. 116, diz  expressamente  “independente  de  documentação  em  papel”.  Ora  se  a  própria  autoridade  tributária  toma  por  suporte  para  seu  lançamento  tal  imprecisão,  não  se  pode  esperar,  ingenuamente,  após  intimado  o  sujeito  passivo,  que  o  mesmo  confesse  suposta  infração  tributária. A auditoria fiscal deveria, sim, ter executado com maior profundidade e consistência  seu trabalho de busca da verificação, que visa a certeza do crédito tributário, inclusive, se fosse  o caso se valer das autoridades superiores e diplomáticas para corroborar a sustentabilidade da  suspeita  de  omissão  de  receitas,  a  fim  de  confirmá­la  como  manda  o  preceito  legal  que  fundamenta a autuação.  A condescender com tal viabilidade, de se tributar com base em mero indício,  ainda  que  não  elidido  por  prova  em  contrário,  envereda­se  para  o  superado  entendimento,  inclusive por esse colegiado administrativo fiscal, que se deve tributar sobre meros depósitos  bancários, como se fazia antes do advento da Lei n.9.430/96, como se depósito fosse receita, ao  completo arrepio da regra­matriz do  imposto de renda, conceitual e  legalmente definido pelo  Código Tributário Nacional como acréscimo patrimonial.  É  patente  que  a  autoridade  fiscal,  cujo  entendimento  foi  reforçado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  seguiu  o  silogismo  básico  da  lógica  tradicional,  qual seja, premissa maior, premissa menor e conclusão, isto é, tese, antítese e síntese. Contudo  essa racionalidade  lógica comum pode ser aplicada linearmente no caso do ato de verificar a  omissão  de  receita  com  base  em  extrato  bancário  de  operação  de  remessa  de  dinheiro  ao  exterior?   Entendo  que  tal  raciocínio  pode  ser  tranquilamente  aplicável  no  campo  do  Direito Tributário quando o comando legal assim o permita, como é o caso citado da presunção  legal de omissão de  receita por  falta de comprovação de origem de depósitos bancários, nos  termos do art. 42 da Lei no. 9.430/96, assim: premissa maior: existência de depósito bancário;  premissa menor:  falta  de  comprovação  de  origem;  conclusão:  omissão  de  receita. E  no  caso  examinado,  como  ficaria  o  silogismo básico:  premissa maior:  existência  de valor  depositado  em conta no exterior; premissa menor: não comprovação da operação; conclusão: omissão de  receita.  O  art.  24  da  Lei  no.  9.249/95  contempla  e  permite  tal  raciocínio  ao  prescrever  o  comando: “verificada a omissão de receita...” ?   No presente caso, o raciocínio lógico imposto pelo legislador está a exigir um  avançar nessa investigação para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária,  como  reza  o  artigo  142  do  CTN;  em  outras  palavras,  cabe  uma  tese,  um  antítese,  e  não  a  simples síntese, com base em único indício e sim a análise do caso em si, notadamente perante  a  fragilidade  do  elemento  indiciário  a  apontar  possível  infração  fiscal,  que  se  pretende  caracterizar para a determinação da matéria tributável, conferindo a certeza jurídica e fática da  existência e/ou ocorrência do fato gerador e o crédito tributário. Assim, é um raciocínio lógico   analítico  e  realista,  e  não  sintético,  simplesmente  sobre  um  indício,  ainda  que  revestido  de  presunção de veracidade, mesmo que aperfeiçoado e qualificado pelos  estudos dogmáticos  e  colocações jurídicas formais da autoridade julgadora “a quo”, sem lastro, contudo, em robusta  e contudente confirmação fática probatória, relativamente a omissão de receitas como lançada.  A  expor a precariedade da acusação fiscal se  verifica a listagem a fls. 117 a  119, também citada pela autoridade julgadora de primeira instância, que somente se refere ao  nome SONABYTE,  estabelecida à Av. Faria Lima, 1107, cj. 122, diferente do que consta no  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10830.006217/2005­27  Acórdão n.º 1202­000.785  S1­C2T2  Fl. 5          9 contrato social e no cadastro da própria Receita Federal do Brasil,  indicando que somente se  atribuiu  responsabilidade  tributária  pelo  primeiro  nome  coincidente  com  a  Recorrente,  sem  maiores informações ou investigações para afastar a possível homonímia comum.  Nesse  sentido,  uma  vez  carente  a  instrução  do  processo  de  elementos  probantes  suficientes,  fortes  e  inegáveis  para  atribuir  a  veracidade  fática,  real  e  indiscutível  sobre a ocorrência da omissão de receitas, nos dizeres precisos do art. 24 da Lei no. 9.249/95,   sou por dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)   Orlando José Gonçalves Bueno                                Fl. 217DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O

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