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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5589687 #
Numero do processo: 13971.003946/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.003946/2008­58  Resolução nº  2401­000.391  S2­C4T1  Fl. 419          2    Relatório  Trata­se  de  recursos  interpostos  pelo  sujeito  passivo  e  codevedor  contra  o  Acórdão  n.º  07­16.806  de  lavra  da  6.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  –  DRJ  em  Florianópolis  (SC),  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada para desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.191.115­0.  O lançamento em questão refere­se à aplicação de multa em razão da conduta da  empresa  de  haver  deixado  de  informar  em GFIP  remunerações  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  período  de  10/2005  a  06/2006,  e  além  de  haver  informado  incorretamente o campo referente à opção pelo SIMPLES, no período de 06/2003 a 02/2008,  do que resultou declaração a menor de contribuições previdenciárias.  Afirma  a  autoridade  lançadora  que  a  empresa  teve  sua  exclusão  do  Simples  decretada,  cujos  motivos  e  elementos  de  prova  estão  apresentados  nos  Processos  n°.13971.003976/2008­64 e n°. 13971.003977/2008­17.  A  DRJ  afastou  a  decadência  requerida,  efetuando  a  contagem  do  prazo  decadencial pela regra do inciso I do art. 173 do CTN.  A  alegação  contra  a  taxa  Selic  não  foi  considerada,  por  entender  o  órgão  de  primeira instância que não houve a imposição de juros no presente lançamento. Também não  foi  enfrentada  a  questão  da  formação  de  grupo  econômico,  posto  que  a  lavratura  se  deu  unicamente em nome da autuada.  A exclusão da empresa do Simples, que o sujeito passivo afirmou ainda está em  discussão,  foi  considerada  procedente  pela  DRJ,  que  ressaltou  que  os  processos  que  tratam  deste assunto já haviam transitado em julgado, com resultado em desfavor da empresa.  Por fim, o órgão recorrido determinou a aplicação da multa mais benéfica, tendo  em  conta  as  alterações  legislativas  promovidas  pela  MP  n.  449/2008,  posteriormente  convertida na Lei n. 11.941/2009.  A  autuada  apresentou  recurso,  fls.  387  e  segs.,  no  qual,  em  apertada  síntese,  alegou que:  a)  a  multa  aplicada  no  patamar  de  150%  do  tributo  devido  tem  efeito  confiscatório,  afrontando,  assim,  a  Constituição  Federal,  além  de  ser  flagrantemente  desproporcional;   b)  a multa  nesse  percentual,  imposta  com  base  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/1996, é de aplicação restrita aos casos de dolo ou fraude, o que não ocorreu na espécie;  c) é inconstitucional e ilegal a utilização da taxa Selic para fins tributários;  d)  a  tributação  reflexa  do  PIS  e  COFINS  decorrente  de  apuração  do  IRPJ  lançado  com  base  no  lucro  arbitrado  entra  em  choque  com  o  entendimento  exarado  em  Pareceres da COSIT;  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.003946/2008­58  Resolução nº  2401­000.391  S2­C4T1  Fl. 420          3  e) o AI atropela a  legislação do SIMPLES, no que toca a sua improcedência e  também quanto aos efeitos retroativos da exclusão;   f)  a  representação  que  culminou  com  a  exclusão  do  SIMPLES  de  todas  as  empresas citadas no Relatório Fiscal não deve prevalecer, uma vez que não restou configurada  a fraude apontada pelo fisco;  g) o Sr. Ari Salésio Brasil  apontado pela Autoridade Fiscal  como  responsável  pela unicidade de comando “grupo econômico" não pode ser  tratado como pessoa interposta,  posto  que  o mesmo  era  apenas  procurador  da  recorrente,  possuindo  procuração  pública para  exercer tal mandato;   h)  A  exclusão  do  SIMPLES  foi  contestada  pela  ora  recorrente  através  da  impugnação  contra  os  Atos  Declaratórios  Executivos  n°s  43  e  47/2008,  protocolizados  tempestivamente  na  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Blumenau/SC,  portanto,  estando  sub  judice,  não  é  definitiva,  dependendo  de  evento  futuro  e  incerto  para  o  Fisco  até  que  haja  o  trânsito em julgado.  i) deve­se declarar a prescrição qüinqüenal das contribuições lançadas.  Ao  final,  pede  a  nulidade  da  lavratura,  a  decretação  de  prescrição  e  o  reconhecimento da inexistência de grupo econômico.  É o relatório.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.003946/2008­58  Resolução nº  2401­000.391  S2­C4T1  Fl. 421          4  Voto    Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade   Os  recurso  merecem  conhecimento,  posto  que  preenchem  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Exclusão do Simples – Necessidade de diligência   A  empresa  alega  que  as  suas  exclusões  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional  não  são  definitivas,  haja  vista  que  protocolizou  tempestivamente  na  DRF  de  Blumenau  (SC)  impugnações  contra  os  Atos  Declaratórios  n.  43/2008  e  47/2008,  respectivamente.  Verifico  que  embora  a  decisão  de  primeira  instância  afirme  que  as  defesas  contra os  referidos Atos Declaratórios  foram  apresentadas  a  destempo,  não  consta  dos  autos  qualquer  documento  que  comprove estes  fatos. Vale  a pena  transcrever  o  trecho  do  acórdão  recorrido  no  qual  reproduz  excerto  do  voto  vencedor  no  julgamento  do  Processo  n.  13971.003941/2008­25:  “Inicialmente, temos que a empresa em epígrafe foi excluída de  oficio do Simples Federal a partir de 01/01/2003, conforme Ato  Declaratório DRF/BNU n°. 43/2008, contra o qual a empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  intempestiva,  conforme consta no processo 13977.003976/2008­64, tornando­ se definitiva a exclusão. Por oportuno, em relação ao Simples  Nacional,  também  se  constatou  a  sua  exclusão  deste  sistema  simplificado  de  tributação,  conforme  consulta  aos  dados  informatizados da Receita Federal do Brasil.”  Da  transcrição  acima,  constata­se  que  o  órgão  de  primeira  instância,  para  justificar  a  exclusão  do  Simples  Federal,  reporta­se  a  outro  processo,  não  mencionando  qualquer  documento  constante  do  presente  feito.  Quando  tenta  comprovar  a  exclusão  do  Simples Nacional, menciona consulta ao sistema informatizado da RFB, cujas telas não foram  acostadas.   Para tratar com convicção desta questão de suma relevância para o deslinde da  contenda,  prefiro  buscar  embasamento  nos  próprios  autos, mediante  a  solicitação  de  juntada  comprovação do trânsito em julgado administrativo dos processos de exclusão do Simples.  Assim,  tendo­se  em  conta  o  caráter  de  prejudicialidade  dos  mencionados  processos de exclusão do Simples frente à lavratura sob apreciação, deve o presente julgamento  ser  convertido  em  diligência,  para  que  os  autos  retornem  à  origem  e  somente  subam  para  apreciação por esse Colegiado com a comprovação do  trânsito em  julgado dos processos em  que  se discute  a  situação da  recorrente perante  os  regimes do Simples Federal  e do Simples  Nacional.   Fl. 421DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.003946/2008­58  Resolução nº  2401­000.391  S2­C4T1  Fl. 422          5    Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos  acima propostos.    Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5629077 #
Numero do processo: 16327.001745/2008-17
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 EXTRAPOLAMENTO DE PRAZO DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pelo Decreto n. 3.969/2001, é apenas um instrumento de natureza jurídica administrativo-gerencial, que não afeta o ato de lançamento lavrado posterior ao final do prazo de encerramento de fiscalização. Tanto que o MPF não tem o condão de interromper a decadência, como faz a ciência da NFLD que consubstancia o ato de lançamento do crédito tributário CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Em atenção ao Auto de Infração em questão, tratar-se de lançamento de ofício conforme estipula o art. 142, II do CTN, em que há caracterização de retenção de terceiros mas não há o recolhimento, assim dolo, aplica-se a contagem do prazo de 5(cinco) anos na forma do artigo 173, inciso I, do CTN. Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 185          1 184  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001745/2008­17  Recurso nº  16.327.001745200817   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.255  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PHONIEX EMPREEND IMOBIL PARTIC LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  EXTRAPOLAMENTO  DE  PRAZO  DE  ENCERRAMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  instituído  pelo Decreto  n.  3.969/2001,  é  apenas um instrumento de natureza jurídica administrativo­gerencial, que não  afeta o ato de lançamento lavrado posterior ao final do prazo de encerramento  de  fiscalização.  Tanto  que  o  MPF  não  tem  o  condão  de  interromper  a  decadência,  como  faz  a  ciência  da  NFLD  que  consubstancia  o  ato  de  lançamento do crédito tributário  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS..  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.   Em face da  inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991  pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula  Vinculante  n.  08,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato  gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do  Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento.  Em  atenção  ao  Auto  de  Infração  em  questão,  tratar­se  de  lançamento  de  ofício conforme estipula o art. 142, II do CTN, em que há caracterização de  retenção  de  terceiros  mas  não  há  o  recolhimento,  assim  dolo,  aplica­se  a  contagem  do  prazo  de  5(cinco)  anos  na  forma  do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN.   Súmula  CARF  nº  72:  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, a  contagem do prazo decadencial  rege­se pelo art. 173,  inciso  I,  do CTN.  Recurso Voluntário Negado ­ Crédito Tributário Mantido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 45 /2 00 8- 17 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 16327.001745/2008­17  Acórdão n.º 2803­003.255  S2­TE03  Fl. 186          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Paulo  Roberto Lara dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 16327.001745/2008­17  Acórdão n.º 2803­003.255  S2­TE03  Fl. 187          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  manteve  integralmente  o  lançamento  do  crédito  tributário  oriundo  de  retenções  11%  sobre  faturas  de  cessão  de  mão­de­obra,  que  foram  efetivamente retidas, mas não recolhidas 01/06/2003 a 30/09/2006, a ciência do lançamento foi  em 17.12.2008.  O  recurso  foi  tempestivo,  e  alegou  a  extinção  da  decadência  total  dos  créditos,  em  razão  do  prazo  qüinqüenal  do  art.  150,§4º,  do  CTN,  não  ser  cabível  a  representação fiscal para fins penais.  Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.  Os autos vieram à turma especial.   É o relatório.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 16327.001745/2008­17  Acórdão n.º 2803­003.255  S2­TE03  Fl. 188          4     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo ser conhecido.  O Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pelo Decreto n. 3.969/2001, é  apenas  um  instrumento  de natureza  jurídica  administrativo­gerencial,  que  não  afeta  o  ato  de  lançamento  lavrado posterior ao final do prazo de encerramento de fiscalização. Tanto que o  MPF não tem o condão de interromper a decadência, como faz a ciência do Auto de Infração  que consubstancia o ato de lançamento do crédito tributário.   Ademais,  é  entendimento  de  ampla  maioria  dos  julgados  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  seguindo  a  orientação  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  instituído  pelo  Decreto  n.  3.969/2001,  é  apenas  um  instrumento  de  natureza  jurídica  administrativo­gerencial,  que  não  afeta  o  lançamento  de  ofício.  Isso  porque  o  lançamento  de  ofício  é  o  ato  administrativo  vinculado  para  constituição  do  crédito  tributário,  baseado  na  competência  do  agente,  objeto/conteúdo,  forma,  finalidade  e  motivo,  conforme  determinado  pela  lei  tributária  de  natureza ordinária, que não pode ser afastado por ato infralegal, que não lhe atribui tais efeitos.  Tudo  isso  em observância  ao  artigos 100, 142,  145 e 149 do CTN.  (Precedente: Acórdão n.  202­19.208, de 03.06.2008, 2º CC/MF).  Ressalta­se o  fato que os  atos do processo  administrativo  tributário  federal,  somente serão nulos no caso estabelecidos no art. 59, do Decreto n. 70235/1972 (com força de  lei ordinária) e ao art. 32 da Portaria MPS 520/2004, vigente À época da lavratura, em especial  quando há prejuízo à defesa e contraditório do contribuinte. Ou seja, a nulidade somente seria  decretada  nos  caso  que  os  atos  e  termos  fossem  lavrados  por  pessoa  incompetente,  ou  despachos e decisões que preterissem a defesa ou apresentassem outra nulidade material. No  caso,  não  houve  qualquer  preterição  de  defesa.  Defesa  que  foi  oportunizada,  bem  como  em  face da constituição do crédito.  Em face à análise do Recurso e dos autos do processo, atenta­se à extinção  dos créditos constituídos em razão da ocorrência de decadência.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado e obrigatório  à administração pública, emitiu a Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12  de junho de 2008, que pacificou o entendimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º  8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 16327.001745/2008­17  Acórdão n.º 2803­003.255  S2­TE03  Fl. 189          5 Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional.   Observe­se  a  NFLD  é  referente  às  fatos  geradores  são  dos  períodos  de  01/06/2003 a 30/09/2006, a ciência inaugural do lançamento ocorreu em 17.12.2008.   Apesar dos presente tributos serem tendentes a lançamento por homologação,  as  regras  de decadência  do  crédito  tributário  a  serem  aplicadas  não  são  as  definidas  para os  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação de pagamento (art. 150, § 4º e art.  156, VII, do CTN), observa­se que houve a demonstração de que o ato do contribuinte trata­se  de tipo penal como apropriação indébita, prevista no art. 168­A, §1º, do Código Penal, como  crime  doloso. Assim,  conforme  a Súmula CARF  nº  72: Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN.  Assim,  ao  caso,  ser  observado  o  disposto  nos  arts.  156,  V,  e  173,  inciso  I  do  CTN. Nessa  hipótese, o direito de constituição do crédito tributário será extinto ao termo de 5 (cinco) anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado.  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  Dessa  forma,  a  decadência  ao  caso  apenas  atingiria  as  competências  anteriores a 1º de janeiro de 2003, o que não apresenta­se nos autos.  Logo, neste ponto, não deve ser acolhido o Recurso Voluntário.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 16327.001745/2008­17  Acórdão n.º 2803­003.255  S2­TE03  Fl. 190          6 No  que  tange  à  ocorrência,  em  tese,  do  delito  previsto  no  art.  337­A  do  Código  Penal,  insta  registrar  que  o  juízo  valorativo  jurídico­penal  acerca  da materialidade  e  autoria  de  crimes  de  qualquer  espécie,  sujeitos  à  ação  pública,  isto  é,  a  opinio  delicti,  é  da  competência privativa do Ministério Público, órgão constitucionalmente legitimado para tanto,  nos termos do disposto do art. 129,  I, da CF. Não se pode conhecer da matéria, portanto, em  sede de contencioso administrativo fiscal.  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato – Relator                                  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO

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Numero do processo: 10850.904572/2011-73
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os distribuidores e varejistas de combustíveis, tributados à alíquota zero em razão do regime monofásico, não podem se creditar das aquisições de produtos destinados à revenda em face de vedação expressa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. : (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.904572/2011­73  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.659  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ REGIME MONOFÁSICO  Recorrente  AUTO POSTO PALACE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  COMBUSTÍVEIS.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  distribuidores  e  varejistas  de  combustíveis,  tributados  à  alíquota  zero  em  razão  do  regime  monofásico,  não  podem  se  creditar  das  aquisições  de  produtos destinados à revenda em face de vedação expressa.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  :        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 45 72 /2 01 1- 73 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904572/2011­73  Acórdão n.º 3801­003.659  S3­TE01  Fl. 3          2     Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciado  Pedido  de  Ressarcimento  (PER/DCOMP)  de  nº  21313.43782.201008.1.1.11­5338,  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  pretende  ver  ressarcido  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  no  valor  de  R$  29.857,97,  concernente  a  COFINS  (COFINS  NÃO  CUMULATIVO ­ MERCADO INTERNO), período de apuração:  3º trimestre de 2006.  Por  meio  de  despacho  decisório  de  fl.  7,  com  fundamento  na  informação  fiscal  de  fls.  56/58,  constatou­se  que  o  interessado  apurou créditos relativos às aquisições de gasolina e óleo diesel  para  pleitear  ressarcimento  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  considerando  as  suas  saídas  com  alíquota  zero.  O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  pois  apesar  de  sair  produtos  com  alíquota  zero,  as  tributações  do  COFINS,  referentes  ao  óleo  diesel  e  à  gasolina,  ocorrem  de  forma  concentrada  (incidência  monofásica)  no  produtor  ou  importador,  não  havendo  previsão  legal  da  possibilidade  de  manutenção  de  créditos  na  aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista.  Diante  disso,  como  não  foi  constatado  o  auferimento  de  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  passíveis  de  ressarcimento,  o  despacho  decisório  concluiu  que  o  interessado  não  tem  direito  ao ressarcimento pleiteado.  Regularmente  cientificado  do  Despacho  Decisório  em  17/01/2012  (fl.  8),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  09/47,  insurgindo­se  contra  o  teor  do  despacho decisório de fl. 7, acompanhado de Informação Fiscal,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  por  entender  ter  direito  ao  crédito de PIS/Cofins não­cumulativo, em relação aos produtos  que  adquiriu,  pleiteou  o  seu  ressarcimento;  b)  não  pleiteou  direito ao creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural ou  biodiesel, mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina  A e óleo diesel, doravante englobados pelo termo combustível; c)  as normas devem ser interpretadas sistematicamente sob pena de  desvirtuamento  da  ordem  jurídica,  sendo  desejo  expresso  do  legislador  que  não  existisse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento  pretendido  como  forma de  dar  efetividade  à  não­ cumulatividade;  d)  a  contribuinte  está  obrigatoriamente  sob  a  incidência das leis da não­cumulatividade, nos termos da Lei nº  10.637/2002  (PIS  não­  cumulativo)  e  da  Lei  nº  10.833/2003  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904572/2011­73  Acórdão n.º 3801­003.659  S3­TE01  Fl. 4          3 (Cofins não­cumulativa),  já que não se enquadra nas exceções;  e)  é  de  se  consignar  que  os  distribuidores  já  constaram  expressamente como jungidos à cumulatividade, mas houve uma  mutação  na  redação  original  que  instituiu  como  substituto  a  refinaria  e  substituídos  os  distribuidores;  f)  a  Lei  nº  9.990/00  retirou a distribuidora da  incidência; g) há ainda uma menção  residual  aos  distribuidores  de  combustíveis,  mas  totalmente  esvaziada,  pois  já  não  existe  mais  a  substituição  tributária  aventada; h)  há  norma  latente  para  os  distribuidores  enquanto  substitutos,  mas  não  há  como  contribuintes  diretos,  pois  não  estão  mais  na  cumulatividade;  i)  quem  se  encontra  em  limbo  tributário  são  os  produtores  não  os  distribuidores,  já  que  passaram  a  ser  submetidos  às  chamadas  alíquotas  diferenciadas;  j)  essa  mixórdia  se  refere  a  “produtor”  e  “importador”,  não  arrastando  para  a  balbúrdia  os  “distribuidores”;  k)  a  legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados para o imposto sobre a renda pelo lucro real, foram  postos  compulsoriamente  na  não­cumulatividade;  l)  cita  os  artigos que foram apresentados como fundamento para vedação  definitiva  dos  créditos  aqui  discutidos; m)  na  cadeia  produtiva  de combustíveis, as distribuidoras estão em uma etapa que está  sob a incidência da legislação do PIS/Cofins não­cumulativos e,  para  completar  os  critérios  da  regra­matriz  de  incidência,  já  tinha  ficado  estabelecido  que  os  distribuidores  operariam  com  alíquota  zero,  conforme  MP  nº  2.158­35/01;  n)  é  descabido  confundir alíquota zero com não incidência, pois são fenômenos  distintos;  o)  quando  a  lei  estabelece  a  tributação  dita  monofásica,  ela  expressamente  coloca  a  incidência  em  uma  única  fase  que  não  se  confunde  com  a  não­cumulatividade  que  pressupõe a  tributação  em  várias  fases mesmo que  em uma ou  alguma delas a incidência se dê à alíquota zero; p) nesse caso,  não há direito a creditamento para outras fases, porque o resto  da cadeia está fora do campo de incidência do tributo, uma vez  que  a  tributação  ficou  inteiramente  concentrada  em  um  único  contribuinte,  independente  da  sistemática  dos  demais  elos  da  cadeia  produtiva.  Nestes  específicos  casos,  descabe  falar  em  cumulatividade  ou  não­cumulatividade.  Todavia,  se  incidir,  ainda  que  com  alíquota  zero,  não  é  o  caso  de  tributação  monofásica,  o  que  não  ocorreu  com  os  combustíveis  aqui  discutidos:  gasolina  A  e  Diesel;  q)  é  constrangedora  a  freqüência  com  que  se  repete,  até  em  atos  regulamentares  inferiores, que os combustíveis estão sob o sistema de monofasia,  porém  não  há  tributação  monofásica  justamente  porque  todos  estão  submetidos  à  incidência  da  tributação  das  citadas  contribuições  (alíquota  zero);  r)  por  meio  da  MP  nº  206,  publicada e vigente em 09/08/2004, surgiu o artigo 16, que virou  o artigo 17, quando convertida na Lei nº 11.033/2004,  criando  condições  para  a  plena  não­cumulatividade  no  que  tange  ao  PIS/Cofins, como expresso na Exposição de Motivos da referida  MP; s) a MP que introduziu o artigo 17 é norma politemática; t)  a  Lei  nº  11.116/2005  veio  para  dar  maior  efetividade  ao  creditamento  como  instrumento  da  não­cumulatividade;  u)  a  autoridade  administrativa  usou  o  argumento  equivocado  para  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904572/2011­73  Acórdão n.º 3801­003.659  S3­TE01  Fl. 5          4 negar o direito da empresa, citando as disposições da IN SRF nº  594/2005,  que  teria  expressamente  introduzido  a  vedação,  e  mais, com efeito retroativo. No Estado Democrático de Direito,  as  limitações  e  restrições  ao  agir  dos  contribuintes  somente  podem  estar  previstas  em  lei;  v)  pela  normatização  do  PIS/Cofins não­cumulativos, o método escolhido pelo legislador  foi  o  indireto  subtrativo,  ou  seja,  independe  de  quanto  foi,  ou  sequer  se  houve,  tributação  na  cadeia  anterior,  ou  se  o  elo  anterior estava no regime da não­cumulatividade, pois se baseia  somente  em  incidência  da  alíquota  base  sobre  as  aquisições,  independente  se  a  aquisição  seja  decorrente  de  creditamento  sobre  etapas  não  tributadas,  ou  tributadas  com  alíquota  diferente; x) em 03/01/2008, foi editada a MP nº 413, que alterou  o  permissivo  de  creditamento  das  leis  da  não­cumulatividade,  porém  tal  dispositivo  não  foi  aprovado;  y)  após  toda  a  exposição,  transcreve  as  seguintes  premissas:  1)  se  a  contribuinte é distribuidora de combustíveis; 2) se a contribuinte  é  tributada  pelo  Lucro  Real  (regime  não­cumulativo  para  o  PIS/Cofins);  3)  o  único  instrumento  com  poderes  para  criar  restrições é a lei; 4) existe norma que previu expressamente que  a  contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/Cofins  com  alíquota  zero  sobre  seu  faturamento, e não em monofasia ou não  incidência;  5) o  artigo  17  da Lei  nº  11.033/2004 prevê  expressamente  que  todos  os  contribuintes  da  não­cumulatividade,  mesmo  que  faturem com alíquota zero, podem creditar­se de PIS/Cofins; 6)  a  Lei  nº  11.033/2004  é  politemática;  7)  o  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 fez foi dotar de mais garantias a previsão do artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004;  8)  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas, o que  fica ainda  regulado em outra norma anterior,  o  que não aconteceu com a possibilidade de creditamento para a  contribuinte,  sendo  certo  que  normas  infralegais  não  tem  tal  condão;  9)  o  creditamento  é  coerente  com  a  técnica  de  não­ cumulatividade empregada no PIS/Cofins, em consonância com  a prescrição constitucional; 10) o Poder Executivo, via medida  provisória, tentou restaurar a vedação ao creditamento, mas por  intuitiva inconstitucionalidade, não foi mantida no ordenamento  jurídico;  z)  repise­se,  creditamento  sobre  a  aquisição  de  Gasolina A e óleo Diesel, como consta de seu pedido. Ao  final,  requer a procedência da Manifestação de Inconformidade para o  fim  de  se  deferir  o  creditamento  pretendido  e  homologada  a  compensação efetuada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  REVENDA  VAREJISTA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  direito  a  creditamento  de  PIS/PASEP  relativo  às  operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à  alíquota zero, com base na sistemática da não­cumulatividade. É  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904572/2011­73  Acórdão n.º 3801­003.659  S3­TE01  Fl. 6          5 incontroverso  que  a  Lei  nº  9.990/2000  fixou  a  incidência  monofásica  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins  sobre  combustíveis  derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo, o creditamento pretendido.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Reforça as teses suscitadas na manifestação de inconformidade e insiste que  com o art. 17 da Lei n° 11.033/04 reaparece permissão para a mantença dos créditos discutidos  e que o art. 16 da Lei nº 11.116/05 permitiu a utilização dos referidos créditos.  Questiona o mérito das decisões judiciais colacionadas no acórdão.   Argumenta que no caso da recorrente há:  a) uma incidência tributária no início da cadeia, com alíquota diferenciada e  ocasionalmente mais alta que a regra geral;  b) e também uma incidência tributária nos demais elos da cadeia, igualmente  com alíquota diferenciada e ocasionalmente mais baixa que a da regra geral.  Pontua  que  monofásico  seria,  como  a  própria  nomenclatura  já  adianta,  só  incidir em uma fase, ficando as demais como NT; que não é, como visto, o que ocorre, afinal a  contribuinte  está  também  ao  alcance  das  contribuições  sociais,  apenas  com  uma  alíquota  diferenciada.  Reitera que monofasia não é alíquota zero citando artigos das Leis 10.865/04  e 10.560/2002.  Alega  que  o  acórdão  recorrido  passou  sem  maiores  análises  sobre  o  fundamental  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  que,  por  ser  norma  específica  e  posterior,  revoga  qualquer obstáculo que houvesse ao creditamento pretendido.  Discorda da  tese de que o  art.  17 da Lei n° 11.033/04 não pode prevalecer  sobre a vedação. Aduz que o art. 17 só pode se destinar exatamente para os casos que tinham  vedação expressa. Os demais não precisavam, justamente porque não estavam vedados.  De  outro  giro,  apresenta  os  contornos  das  edições  da Medidas  Provisórias  413 e 451 de 2008, que não foram convertidas em Lei.   Por  fim,  colaciona  novamente  as  premissas  legais  apresentadas  na  manifestação de inconformidade e requer a reforma do acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904572/2011­73  Acórdão n.º 3801­003.659  S3­TE01  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Para a solução da lide é importante um breve histórico da evolução legislativa  em face da tributação das contribuições PIS e Cofins sobre os combustíveis.   De  imediato,  registre­se  que  não  há  controvérsia  em  relação  ao  fim  do  instituto da  substituição  tributária nas operações  com combustíveis  (gasolina e óleo diesel) a  partir da edição da MP 1991­15, de 10 de março de 2000, e Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, que alteraram a redação original da Lei 9.718/98:   Art.  4º  As  refinarias  de  petróleo,  relativamente  às  vendas  que  fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de  contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. (Vide arts. 4º  e art. 92, da Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Parágrafo  único. Na hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro.(Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Art.  4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  devidas  pelas  refinarias  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.990,  de  2000)  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  –  dois  inteiros  e  sete  décimos  por  cento  e  doze  inteiros  e  quarenta e cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação; (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)   II – dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez inteiros  e  vinte  e  nove  centésimos por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda de óleo diesel;  (Incluído pela Lei nº  9.990, de 2000)   III – dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze  inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento incidentes sobre  a receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo  – GLP; (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  Art.  4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904572/2011­73  Acórdão n.º 3801­003.659  S3­TE01  Fl. 8          7 PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS devidas pelos produtores e  importadores de derivados  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051,  de 2004)  II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  III  –  10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP)  dos  derivados  de  petróleo  e  gás  natural;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  gás  liquefeito  de  petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  IV  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.(Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  Parágrafo único. Revogado.(Redação dada pela Lei nº 9.990, de  2000)"   Anote­se, por pertinente, que a MP 1991­15, de 10 de março de 2000 (atual e  em vigor MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001) em seu art. 43 reduziu a zero as alíquotas  das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre os combustíveis vendidos pelos  distribuidores  e  comerciantes,  uma  vez  que  se  adotou  o  regime  concentrado  com  alíquotas  diferenciadas:   Art.  43  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda de:  I  ­  gasolina  automotiva,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores e comerciantes varejistas;(...)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  hipóteses  de  venda  de  produtos  importados,  que  se  sujeita  ao  disposto  no  art.  6º  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  com  a  redação  atribuída pelo art. 2º desta Medida Provisória. (...)  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904572/2011­73  Acórdão n.º 3801­003.659  S3­TE01  Fl. 9          8 Art. 46. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  (...)  II ­ no que se refere à nova redação dos arts. 4o a 6o da Lei no  9.718, de 1998, e ao art. 43 desta Medida Provisória, em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  julho  de  2000,  data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts. 4o  a  6o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  em  sua  redação  original,  e  dos  arts. 4º e 5º desta Medida Provisória. .  Como  visto,  o  regime  de  substituição  tributária  nas  operações  com  combustíveis  foi  extinto  a  partir  da  edição  da MP  1991­15/2000  e  de  suas  reedições. Desta  forma,  o  regime  em  relação  à  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  passou  a  ser  concentrado, em uma única fase, incidindo apenas sobre a receita de venda das refinarias.   Com  a  instituição  da  sistemática  de  incidência  não­cumulativa  para  as  contribuições PIS e Cofins, as receitas de venda de combustíveis, inicialmente, não integravam  a base de cálculo da contribuição em face de vedação legal, PIS/Pasep: art. 1°, § 3°, inciso IV,  da  MP  nº  66/2002  e  da  Lei  n°  10.637/2002  e  Cofins:  art.  1°,  §  3°,  inciso  IV,  da  MP  nº  135/2003 e da Lei n° 10.833/2003.   Este status foi alterado pela Lei n° 10.865/2004 (DOU 30/4) que permitiu por  força do disposto nos artigos 21 e 37, a utilização da sistemática não­cumulativa em relação às  receitas  da  venda  de  gasolinas  (exceto  gasolina  de  aviação),  óleo  diesel  e  gás  liquefeito  de  petróleo (GLP) e autorizou o aproveitamento dos créditos relativos a tais produtos.  Destaca­se a vedação da utilização de créditos por parte dos revendedores em  relação  aos  produtos  adquiridos  para  revenda,  nos  termos  do  art.  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/2002 e art. 3°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003.  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento).  (Vide  Medida  Provisória nº 497, de 2010)  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  gás  liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998,  e alterações posteriores, no  caso de  venda  de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904572/2011­73  Acórdão n.º 3801­003.659  S3­TE01  Fl. 10          9 derivado de petróleo e de gás natural;  (Redação dada pela Lei  nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   (...)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)(grifou­se)  A recorrente insiste que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 alterou esse cenário e  por ser norma específica e posterior, revoga qualquer obstáculo ao pretenso crédito.          Não  assiste  razão  à  recorrente.  Este  dispositivo  legal,  abaixo  transcrito,  não  alcança  os  produtos sujeitos ao regime monofásico.   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.   Por  força  de  expresso  dispositivo  legal  (art.  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/2002 e art. 3°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003), o regime monofásico não possibilita o  creditamento  referentes  as  aquisições  de mercadorias  para  revenda.  Tenha­se  presente  que  a  tributação concentrada nos produtores, importadores e refinarias de petróleo foi uma opção do  legislador e não foi modificada pelo citado art. 17.  Não se pode perder de vista que o referido artigo 17 foi antes da conversão da  Lei  expresso  no  artigo16  da  MP  206/2004.  A  exposição  de  motivos  reafirma  o  caráter  meramente interpretativo deste diploma legal:  “as disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à  interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS”  Deste modo, o  artigo 17 da Lei nº 11.033/04 não gerou novas hipóteses de  creditamento  como  quer  fazer  crer  a  recorrente.  Reitera­se  que  a  vedação  expressa  não  foi  revogada  tacitamente.  Interpretação  equivocada  a  da  recorrente  e  que  não  tem  guarita  neste  Conselho e no Poder Judiciário.   Por pertinente, transcreve­se a expressão do § 8º da exposição de motivos da  MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002:  8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não  cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo Simples ou pelo  regime de  tributação do  lucro presumido,  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904572/2011­73  Acórdão n.º 3801­003.659  S3­TE01  Fl. 11          10 as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados  em  regime monofásico ou de substituição tributária.(grifou­se).  Nesse  sentido,  recentemente,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.259.770 ­ PR, assim se pronunciou:  COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C  ART.  16,  DA  LEI  N.  11.116/2005.  REVENDA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES E AUTOPEÇAS. REGIME DE  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.  1.  Consoante  os  precedentes  desta  Segunda  Turma  de  Direito  Tributário  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  das  atividades  de  venda  e  revenda  sujeitas  ao  pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em  Regime  Especial  de  Tributação  Monofásica  não  permitem  o  creditamento  pelo  revendedor  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  do  vendedor  por  estarem  fora  do  Regime  de  Incidência  Não­Cumulativo,  a  teor  dos  artigos  2º,  §1º,  e  incisos;  e  3º,  I,  "b"  da  Lei  n.  10.637/2002  e  da  Lei  n.  10.833/2003.  Desse  modo,  não  se  lhes  aplicam,  por  incompatibilidade  de  regimes  e  por  especialidade  de  suas  normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16,  da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao  Regime  Não­Cumulativo,  salvo  determinação  legal  expressa.  Precedentes:  REsp.  Nº  1.267.003  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques,  julgado  em  17.09.2013; AgRg  no REsp. Nº 1.239.794 ­ SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman  Benjamin, julgado em 17.09.2013.  2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII  "a"  da  Lei  n.º  10.637/2002  e  art.  10,  VII  "a"  da  Lei  n.º  10.833/2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727/2008, e  pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n.  10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º,  IV,  da  Lei  n.  10.637/2002,  pois  a  incompatibilidade  é  dos  próprios regimes de tributação.  3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos  sujeitos à  tributação monofásica, não alcançando as atividades  empresariais como um todo.  4. Agravo regimental não provido.(grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias, e universalidade do custeio da seguridade social. Uma interpretação equivocada de  um dispositivo legal, art. 17 da Lei nº 11.033/04, não pode enriquecer ilicitamente parcela dos  contribuintes.  De  outro  giro,  o  financiamento  da  seguridade  social  por  toda  a  sociedade,  esteado  no  princípio  da  solidariedade,  não  autoriza  o  creditamento  dos  produtos  adquiridos  para revenda sujeitos à tributação concentrada.   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904572/2011­73  Acórdão n.º 3801­003.659  S3­TE01  Fl. 12          11 De  modo  que,  ao  contrário  do  alegado,  não  há  que  se  falar  em  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins,  visto  que  há  vedação  expressa  ao  creditamento  referente às aquisições de produtos monofásicos destinados à revenda.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  as  compensações pleiteadas.    Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11080.726047/2010-51
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. Não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. ACRÉSCIMOS LEGAIS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA É cabível a cobrança de juros de mora sobre tributos com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC
Numero da decisão: 1803-002.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Arthur José André Neto – Relator Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva
Nome do relator: ARTHUR JOSE ANDRE NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.726047/2010­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.299  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  SELLER CORP LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE.  Não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142 do CTN e  10 do Decreto 70.235 de 1972, quando a descrição dos fatos e a capitulação  legal  permitem  ao  autuado  compreender  as  acusações  que  lhe  foram  formuladas  no  auto  de  infração,  de  modo  a  desenvolver  plenamente  suas  peças impugnatória e recursal.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  tributos  com  base  na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Arthur José André Neto – Relator  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 60 47 /2 01 0- 51 Fl. 288DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.726047/2010­51  Acórdão n.º 1803­002.299  S1­TE03  Fl. 3          2   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  SELLER  CORP  LTDA em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto  Alegre  (RS)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  lançamento  em  sua  integralidade.   2.  Trata­se  de  crédito  tributário  rederente  ao  IRPJ  ano­calendário  de  2005  apurado  em  procedimento  fiscalizatório  que  constatou  que  o  contribuinte  não  apresentou  declaração  de  compensação  (Dcomp),  não  apresentou  DCTF  com  débito  de  IRPJA  contribuinte,  tampouco  recolheu  o  valor  de  R$  72.863,95,  correspondente  à  diferença  encontrada entre o valor apurado na DIPJ (R$ 222.040,51) e o valor retido no ano de 2005 (R$  149176,56).  3. Assim,  a  fiscalização  lançou a diverernça de R$ 72.863,95 uma vez  que  esse montante não fora pago nem compensado.  4. Trancrevo trecho elucidativo do relatório fiscal apresentado, fls. 122/125:  “No  ano­calendário  de  2005,  a  pessoa  jurídica  fiscalizada  apuraou  na  DIPJ  (fls.  86  a  110)  Imposto  de  Renda  no  valor  de  R$  222.040,51deduzindo  integralmente este valor a  título de Imposto de  Renda Retido na Fonte. Em sua escrituração contábil,  conta 2447 –  Imposto de Renda na Fonte S/Prestação de Serviços (fls. 113 a 115),  constam  retenções  incidentes  sobre  as  receitas  de  2005,  cujo  vaor  total  é  de  R$  149.176,56.  A  diferença,  portanto,  entre  o  valor  do  Imposto de Renda apurado e deduzido na DIPJ e o retido, no ano de  2005, é de R$ 72.863,95.  O contribuinte foi intimado (fl. 79) a justificar a dedução do valor de  R$ 222.040,51 na DIPJ, ficha 12ª.  em resposta  (fl. 80), o contribuinte declarou que refere­se à parcela  de  créditos  fiscais  acumulados  com  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte, do ano base 2005 e de exercíicos anteriores e anexou planilha  (fl. 81) de retenções referente Imposto de Renda Retido na Fonte, ano  base 2002 a 2005.  Intimado  (fl.  82)  a  informar  o  número  das  Declarações  de  Compensalção  utilizadas  para  compensar  créditos  fiscais  de  exercícios anteriors, o contribuinte respondeu (fl. 83) que não foram  efetuadas Declarações de Compensação pois o valor dos créditos de  Imposto  de  Renda  em  31/12/2005  é  superior  ao  valor  do  débito  apurado na Declaração de Imposto de Renda daquele ano base.  nos termos do art. 74 da Lei n 9.430/96, com a redação dada pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/2002,  e  art.  68  dessa  última,  a  partir  de  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.726047/2010­51  Acórdão n.º 1803­002.299  S1­TE03  Fl. 4          3 01/10/2002  só  é  permitida  a  compensação  de  débitos  de  tributos  mediante declaração de compensação apresentada à Receita Federal.  Uma  vez  que  o  contribuitne  não  apresnetou  DECOMP,  conforme  declrarado na folha 83, não apresntou DCTF com débito de IRPJ (fls.  111  e  112)  e  também  não  recolheu  o  valor  de  R$  72.863,95,  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  apuradao  na  DIPJ  (R$  222.040,51 – fl. 96) e o valor retido no ano de 2005 (R$ 149.176,56 –  Extrato do razão contábil fls. 113 a 115), aquele valor, nos termos da  legislação vigente, foi lançado por Auto de Infração juntamento com  os acréscimos moratórios e a multa prevista no artigo 44, inciso I, da  Lei nº 9.43096. (fls. 123/124)”.  5. Devidamente cientificado do lançamento o contribuinte tomou ciência em  14/12/10 (fl. 125) e apresentou impugnação às fls. 127/195. No entanto, a DRJ de Porto Alegre  (RS) não acolheu a pretensão do contribuinte por considerar peça fundamental para constituir o  crédito  em  favor  do  contribuinte  a  apresentação  da  declaração  de  compensação  nos  termos  exigidos pela lei. O acórdão restou lavrado com a seguinte ementa:  “EXTINÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  DCOMP. NECESSIDADE.  Para que ocorra compensação de débitos por parte o sujeito passivo,  é indispensável a entrega da Dcomp.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  SELIC E PERCENTUAL DA MULTA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO  LEGAL.  A  incidência  de  juros  calculados  com  base  na  taxa  Selic  e  o  percentual da multa aplicado estão previstos em lei em vigor, que os  órgãos administrativos não podem se furtar a aplicar. (fl. 208)”  6.  Cientificado  da  decisão  em  05/01/2012,  conforme  AR  de  fl.  215,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário  tempestivamente  (fls.  217/284),  o qual  em síntese  tem como argumentos recursais o que segue:  a)  preliminarmente,  em  busca  da  nulidade  do  auto  de  infração,  sustenta  o  caráter confiscatório da multa de 75%;  b)  no  mérito,  aduz  que  resta  demonstrado  a  boa­fé  e  a  plena  ausência  de  prejuízo  ao  Fisco,  visto  que  o  crédito  utilizado  sequer  foi  impugnado  pelo  Fisco.  c) sustenta que o crédito utilizado está existe e está correto;  d) considera desnecessária a apresentação da DCTF ou DECOMP, pois todos  os  créditos  desde  2002  estão  devidamente  lançados  e  informados  para  a  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.726047/2010­51  Acórdão n.º 1803­002.299  S1­TE03  Fl. 5          4 Receita  Federa,  seja  por  meio  das  declarações  que  a  sociedade  empresária  realizou (IRPJ) ao longo dos anos, seja pelos balanços e balancetes que foram  sempre entregues pontualmente.  e)  sobre  a  alegação  fiscal  da  não  apresentação  da  DCTF  e/ou  DECOMP,  argumenta  que  se  trata,  exclusivamente,  de  adimplemento  de  obrigação  tributária  acessória,  assim,  eventual  penalidade  a  ser  aplicada  à  recorrente  restringe­se a obrigação tributária de caráter acessório;  f)  sobre  a multa,  entende  que  possui  claro  caráter  confiscatório  da Receita  Federal ao aplicar multa majorada e/ou qualificada de 75% sobre o valor da  obrigação tributária principal    i) sustenta que a aplicação da multa no percentual de 20% de acordo com  o art. 61 d Lei 9.430/96.    ii)  sustenta  a  aplicação  de  multa  prevista  no  código  de  defesa  do  consumidor, aplicando o percentual de 2% o valor das multas decorrentes do  inadimplemento de obrigação;    iii) ofensa às garantias e princípios  fundamentais previstos nos arts. 3º,  II; 5º, XXII, XXIII, XXXV; 150, IV; 145, §1º; e 170, III todos da CF/88  g)  argumenta  que  o  fisco  não  pode  realizar  a  cobrança  de  juros  e  correção  monetária  sobre  as  multas  aplicadas.  Considera  ainda  que  a  SELIC  não  é  passível  de  aplicação  já  que  não mede  o  custo  do  dinheiro  em  toda  a  sua  amplitude, mas  apenas  a  liquidez  dos  recursos  que  transitam  pelo mercado  financeiro.  7. Sem contra­razões do fisco, os autos  foram encaminhados à apreciação e  julgamento do Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Arthur José André Neto   DA ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário apresentado a esse colegiado é tempestivo e dotado dos  pressupostos de admissibilidade. Diante disso conheço das  razões  recursais e passo à análise  dos argumentos nela apresentados.  DA NULIDADE  Compulsando  detidamente  os  autos,  verificamos  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  empresa,  o  auto  de  infração  sob  análise  não  apresenta  qualquer  vício  material  ou  formal  em sua  constituição, haja vista que  foi  lavrado por  autoridade  fiscal  competente com  observância expressa das disposições dos artigos 142do CTN e 10 do Decreto 70.235/1992.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.726047/2010­51  Acórdão n.º 1803­002.299  S1­TE03  Fl. 6          5 Aliás,  não  há  nos  autos  nenhuma  das  hipóteses  de  nulidade  ab  initio  de  lançamento elencadas no art. 59 do PAF, que possam dar margem à nulidade do  lançamento  efetuado.  DO CABIMENTO DA DCOMP COMO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Segundo o relato fiscal que compõe o auto de infração, o lançamento decorre  da constatação da diferença entre o i) valor do Imposto de Renda apurado e  deduzido na DIPJ e o ii) retido, no ano de 2005, no valor de R$ 72.863,95.   i (R$ 222.040,51) – ii (R$ 149.176,56) = R$ 72.863,95  O contribuinte, devidamente intimado a justificar tal discrepância de valores,  declarou que  a dedução  do valor de R$ 222.040,51 na DIPJ  “refere­se  à  parcela de  créditos  fiscais acumulados com Imposto de Renda Retido na Fonte, do ano base 2005 e de exercícios  anteriores”.   Posteriormente, nova intimação do fisco solicitou o número das Declarações  de Compensações utilizadas para deduzir os créditos fiscais de exercícios anteriores.   Em  resposta,  o  contribuinte,  categoricamente,  reconheceu  que  “não  foram  efetuadas  Declarações  de  Compensação  pois  o  valor  dos  créditos  de  Imposto  de  Renda  em  31/12/2005 é superior ao valor do débito apurado na Declaração de Imposto de Renda daquele  ano base”.  A compensação de iniciativa do contribuinte é por ele realizada com débitos,  próprios,  vencidos,  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB,  à  exceção  das  contribuições  previdenciárias  e  a  terceiros  ,  de  que  se  cuida  em  item  próprio  adiante. O contribuinte realiza ele próprio, a compensação, mediante encaminhamento à SRF,  da “Declaração de Compensação” (DCOMP).  Diante  disso,  insta  mencionar  que  a  legislação  correlata  às  compensações  submetidas  ao  crivo  do  Fisco,  determina  que  tais  compensações  somente  serão  efetuadas  mediante a entrega de declaração, pelo sujeito passivo, na qual constarão informações relativas  aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, por força do § 1º do art. 74, da  Lei nº 9.430 de 1996.  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas  aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.726047/2010­51  Acórdão n.º 1803­002.299  S1­TE03  Fl. 7          6 Insta mencionar  que Mediante  a  entrega  da Declaração  de Compensação  à  SRF,  o  contribuinte  extingue  o  débito  declarado  até  o  limite  do  crédito  informado,  sob  condição resolutória da ulterior homologação do procedimento pela SRF.  Em decorrência disso, os débitos declarados na Declaração de Compensação  devem ser iguais ou inferiores ao crédito nela informado, considerando­se os valores originais  dos débitos adicionados de seus acréscimos legais e o valor original do crédito adicionado aos  juros compensatórios, bem como calculando­se os acréscimos legais e juros compensatórios até  a  data  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  conforme  previsto  na  legislação  de  regência.  BOA  FÉ  DO  CONTRIBUINTE  E  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  FISCO  Em suas razões recursais a recorrente sustenta que resta demonstrado a boa­fé  e a plena ausência de prejuízo ao Fisco, visto que o crédito utilizado sequer foi impugnado pelo  Fisco.  Observa­se que o auditor fiscal não questiona a boa­fé da recorrente quanto a  sua conduta, tampouco lhe imputa qualquer penalidade que a lei prevê para casos de sonegação  com dolo.  Ainda  que  haja  o  aspecto  subjetivo  da  boa­fé  do  contribuinte,  tal  elemento  não configura instrumento capaz de eximir­lhe das penalidades cabíveis quanto à sua conduta.  Sem razão a recorrente nesse ponto.  DA MULTA APLICADA  No  que  tange  à  multa,  como  bem  observou  a  decisão  recorrida,  “os  dispositivos mencionados pela autuada são inaplicáveis ao caso. O primeiro deles refere­se (§  1º do art. 61, da Lei nº 9430, de 1996) à multa de mora e não à multa de ofício. O segundo  (CDC) regula as multas nas relações de consumo, e não nas relações tributárias. Além disso,  a multa de 75% tem previsão legal, qual seja, o art. 44 da já referida Lei nº 9.430, de 1996.  Assim, também nesse caso é improcedente o pleito da autuada.”  11. Assim, não há como acolher a alegação da recorrente de que deve incidir  apenas  a multa moratória  de  20%,  diante  da  desproporcionalidade  da multa  de  75%,  pois  a  Administração  Pública  deve  se  vincular  à  estrita  legalidade,  não  podendo  o  julgador  administrativo  se  pronunciar  sobre matéria  constitucional  e,  arbitrariamente,  aplicar  a multa  que entender mais adequada ao caso concreto.  12.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  neste  ponto, mantendo intacta a decisão da primeira instância quanto a esta análise.  DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC  A  recorrente,  sem  razão,  aduz  ser  indevida  a  cobrança  de  juros  e  correção  monetária  sobre  as  multa,  bem  como  a  utilização  da  taxa  SELIC  na  apuração  do  crédito  tributário, por diversos motivos.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.726047/2010­51  Acórdão n.º 1803­002.299  S1­TE03  Fl. 8          7 Registre­se,  porque  importante,  que  a  legislação  de  regência  afasta  literalmente  os  argumentos  erguidos  pelo  recorrente.  De  fato,  as  contribuições  sociais  arrecadadas  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia.  A propósito do  tema convém mencionar que o Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais aprovou a Súmula nº 04, nos seguintes termos:  Súmula  CARF Nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  a  decisão  da  instância  a  quo  em  sua  integralidade.  (assinado digitalmente)  Artur José André Neto                                  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10730.000580/2006-48
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 EXAME DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELO FISCO, SEM ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. É licito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial, mormente após a edição da Lei Complementar 105 de 2001. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o Contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.
Numero da decisão: 1802-002.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 EXAME DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELO FISCO, SEM ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. É licito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial, mormente após a edição da Lei Complementar 105 de 2001. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o Contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10730.000580/2006­48  Acórdão n.º 1802­002.291  S1­TE02  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel e  Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.    Fl. 648DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10730.000580/2006­48  Acórdão n.º 1802­002.291  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ I, que considerou procedente o lançamento  realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  à Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  à Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS e à Contribuição para Seguridade Social ­ INSS, conforme os autos de infração de  fls.  9  a  30,  lavrados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  simplificada  –  SIMPLES,  nos  valores  de  R$  27.021,66,  R$  27.021,66,  R$  47.642,31,  R$  96.881,93  e  R$  172.550,81,  respectivamente, incluindo­se nestes montantes a multa de 75% e os juros moratórios.   O  lançamento  abrangeu  os  meses  do  ano­calendário  de  2001.  Foram  imputadas à Contribuinte duas  infrações: omissão de receitas e  insuficiência de recolhimento  gerada  pela mudança  nos  coeficientes  para  apuração  do  Simples,  após  a  adição  das  receitas  omitidas.  Os  fatos  que  antecederam  o  presente  recurso  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 12­21.013, às fls. 570 a 577:   Trata o presente processo dos autos de infrações  lavrados pela  DRF Niterói (RJ), referentes ao ano­calendário de 2001, [...]  2­  Fundamentou  a  exação:  falta  de  comprovação  das  origens  dos  recursos  depositados  em  conta  bancária.  Após  efetuado  o  confronto  entre  os  registros  no  livro  caixa  e  os  valores  depositados na conta mantida no Banco do Brasil, foi constatada  a  diferença  total  de  R$  1.747.231,04,  caracterizando  a  ocorrência  de  depósitos  bancários  não  contabilizados  e  não  oferecidos à tributação.  3­ Ao impugnar as exigências, fls. 343/359 e documentos de fls.  360/385, o interessado alega, em síntese, que:  ­ os depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto  de renda, por não caracterizarem disponibilidade econômica de  renda e/ou proventos;  ­ solicitou ao Banco do Brasil microfilmes dos cheques emitidos/  sacados  em  seu  favor,  cujos  recursos,  quando  não  utilizados  totalmente, foram objetos dos aludidos depósitos;  ­ não  tendo sido ainda atendido pelo banco o pedido,  requer a  concessão de prazo para oportuna juntada de tais microfilmes;  ­ não  ficou provada a relação entre cada depósito e o fato que  represente omissão de receitas;  ­  quanto  à  aplicação  do  art.  849  do  RIR/1999,  é  descabida  a  autuação,  visto  que  o  procedimento  fiscal  negligenciou  a  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10730.000580/2006­48  Acórdão n.º 1802­002.291  S1­TE02  Fl. 5          4 imprescindível  comprovação  da  utilização  dos  valores  depositados como renda auferida ou consumida;  ­ é ilegal o lançamento, haja vista que o procedimento fiscal tem  por  fundamento  a  Lei  9.311/1996,  a  lei  da  CPMF,  o  que  era  vedado pelo §3°, do art. 11;  ­ o procedimento fiscal violou o princípio da irretroatividade da  lei,  visto  que  a  Lei  10.174  é  de  2001  e  os  valores  apurados  também são de 2001;  ­ a Lei 10.174/2001, a pretexto de disciplinar a  fiscalização da  CPMF,  criou  um  sistema  de  devassa,  afrontando  o  direito  constitucionalmente  garantido  aos  cidadãos  quanto  ao  sigilo  bancário;  ­  é  inadmissível  que  uma  lei  de  natureza  complementar  venha  conferir  competência  às  autoridades  fiscais,  poderes  de  verificação de informações sigilosas, que até então só poderiam  ser  quebrados  mediante  intervenção  do  Poder  Judiciário,  em  total desrespeito ao princípio do sigilo de dados;  ­  a  supressão  da  ordem  constitucional  na  quebra  do  sigilo  bancário  não  poderia  ser  feita  por  lei  complementar,  muito  menos  por  emenda  constitucional,  diante  do  peso  de  ser  uma  cláusula pétrea.  4­  Em  23/2/2006,  o  interessado  juntou  cópias  de  cheques  emitidos, às fls. 180/342.  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de  Janeiro – DRJ/RJ I manteve integralmente as exigências fiscais, expressando suas conclusões  com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2001   OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  RETROATIVIDADE  DA  LEI  10.174/01  ­  POSSIBILIDADE  DE  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001.  A  regra  geral  de  irretroatividade  da  lei  prevista  no artigo  144  contempla exceção no tocante à introdução de normas jurídicas  que  ampliem  os  poderes  de  investigação  dos  agentes  fiscais.  A  inovação  trazida  pela  Lei  n°  10.174,  de  2001,  é  disposição  de  Direito Processual Tributário e, portanto, norma processual de  imediata  executoriedade  e  aplicação,  inclusive,  aos  processos  pendentes  (CPC,  art.  1.211).  Não  há  falar  em  violação  da  proteção  constitucional  à  vida  privada  e  à  intimidade,  pois  os  dados  investigados  da  pessoa  jurídica  são  relativos  à  vida  econômico­financeira  ­  de  natureza  patrimonial  ­,  além  de  o  sigilo  fiscal  proibir  a  divulgação  a  terceiros  dos  dados  conhecidos  em  razão  de  ofício,  o  que  implica  que  tais  dados  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10730.000580/2006­48  Acórdão n.º 1802­002.291  S1­TE02  Fl. 6          5 permanecem  de  exclusivo  acesso  da  autoridade  fiscal.  (Ac.  CSRF/01.05.862, de 11/6/2007).  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  105/2001 E DO §3°, DO ART. 11, DA LEI N° 9.311/1996.  Falece competência aos órgãos da administração tributária para  apreciar questões de natureza constitucional.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO DE RECEITAS.  Por  meio  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996  passou­se  a  se  caracterizar omissão de  receita os valores creditados em conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais o  titular  regularmente  intimado, não comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem destes recursos. Trata­se  de presunção legal que, intimado a prestar os esclarecimentos, o  ônus da prova passa a ser do sujeito passivo.  Lançamento Procedente  Inconformada com essa decisão, da qual  tomou ciência em 07/10/2008 (fls.  578),  a Contribuinte  apresentou em 31/10/2008 o  recurso voluntário de  fls.  587 a 624, onde  basicamente reitera os mesmos argumentos de sua impugnação, alegando:  ­  que  os  depósitos  bancários,  por  si  sós,  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  uma  vez  que  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  de  renda  e/ou  proventos;  ­  que  o  Banco  do  Brasil  não  atendeu  o  seu  pedido  de  microfilmes  dos  cheques  emitidos  e  sacados  em  seu  favor,  cujos  recursos  quando  não  utilizados  totalmente,  foram  objetos  dos  aludidos  redepósitos,  os  quais  o Auditor Fiscal  atribuiu,  presuntivamente,  como sendo depósitos de origem não comprovada;  ­ que, não tendo ainda sido atendida pelo Banco, reitera o pedido para que lhe  seja  concedido  prazo  para  oportuna  juntada  dos  referidos  microfilmes,  com  os  quais  se  pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;  ­ que não ficou provado no lançamento a relação entre cada depósito bancário  e o fato que represente omissão de receitas;  ­  que  é  descabida  a  autuação,  uma  vez  que  o  procedimento  fiscal  negligenciou a imprescindível comprovação da utilização dos valores depositados como renda  auferida e/ou consumida;  ­  que  é  pacífico  o  entendimento  Jurisprudencial  quanto  à  proibição  de  aplicação retroativa da Lei 10.174/2001;  ­ que os artigos 147, § 2º, e 149 do Código Tributário Nacional determinam a  revisão de oficio do lançamento, com o escopo de apurar a verdade material;  ­  que  não  restam  dúvidas  de  que  não  pode  o  Auditor  Fiscal,  por  simples  presunção, lavrar o auto de infração. Ao contrário, deve a Fiscalização ter a fiel certeza de que  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10730.000580/2006­48  Acórdão n.º 1802­002.291  S1­TE02  Fl. 7          6 o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimentos ocorreu para, só  então, efetuar o lançamento;  ­  que  é  inadmissível  o  fato  de  uma  lei  de  natureza  complementar  conferir  competência  às  autoridades  fiscais  da  Secretaria  da  Receita  Federal­SRF,  assegurando­lhes  poderes  de  verificação  de  informações  e  dados  sigilosos  que,  até  então,  só  poderiam  ser  quebrados  mediante  a  intervenção  e  o  crivo  do  poder  Judiciário,  em  total  desrespeito  ao  Principio da  Inviolabilidade do Sigilo de dados  consubstanciado no  inciso X do artigo 5º da  Carta do Povo;  ­ que a supressão da ordem judicial na quebra do sigilo bancário não poderia  ser feita por leis complementares, como o foi, muito menos, por emenda constitucional diante  do peso de ser uma cláusula pétrea.  Em  10/10/2011,  a  teor  do  §  1º  do  artigo  62­A  do  RICARF  o  presente  processo  restou  sobrestado.  Todavia,  o mencionado  dispositivo  normativo  foi  revogado  pela  Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim,  não  havendo mais  determinação  para  o  sobrestamento,  passa­se  ao  julgamento do presente processo.    Este é o Relatório.  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10730.000580/2006­48  Acórdão n.º 1802­002.291  S1­TE02  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  matéria  em  litígio  diz  respeito  a  lançamento  para  a  exigência de tributos abrangidos pelo regime de tributação simplificada – Simples, no período  de janeiro a dezembro de 2001.  A autuação está  fundamentada em omissão de receita, apurada em razão da  falta  de  comprovação  de  origem  dos  valores  creditados/depositados  na  conta  bancária  da  Contribuinte.  Pela  alteração  nas  faixas  de  receita  bruta  acumulada  e,  conseqüentemente,  nos  percentuais  para  a  apuração  do  Simples,  a  omissão  de  receita  repercutiu  em  uma  outra  infração  ­  insuficiência  de  recolhimento  sobre a  receita declarada,  que  também  foi objeto de  lançamento.   Para os meses do ano­calendário de 2001, a Contribuinte declarou à Receita  Federal um faturamento de R$ 105.574,78, mas ingressaram em sua conta bancária recursos no  montante  de  R$  1.852.823,82.  O  lançamento  se  deu  sobre  a  diferença  entre  os  ingressos  bancários  e  a  receita  declarada,  porque  a  Contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  origem  destes ingressos.  O primeiro ponto a  registrar é que  a obtenção de provas pelo Fisco  junto à  instituição  financeira  não  constitui  violação  às  garantias  individuais  asseguradas  na  Constituição Federal, nem quebra de sigilo, nem ilicitude, porquanto é um procedimento fiscal  com amparo legal.  O lançamento sob exame tem lastro na Lei Complementar nº 105/2001, que  permite expressamente a obtenção e utilização de informações bancárias para fins de apuração  e  constituição  de  crédito  tributário,  e  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  não  cabe  o  controle  de  constitucionalidade  das  leis,  conforme,  inclusive,  dispõe  a  Súmula CARF nº 02, verbis:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A  conclusão  que  se  impõe  é  que  é  licito  ao  Fisco  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente de autorização judicial, mormente após a edição da Lei Complementar 105  de 2001.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10730.000580/2006­48  Acórdão n.º 1802­002.291  S1­TE02  Fl. 9          8 Outro  aspecto  importante  é  que  os  fatos  geradores  objeto  de  lançamento  ocorreram  de  31/01/2001  em  diante.  Portanto,  não  houve  aplicação  retroativa  nem  da  Lei  10.174/2001,  nem  da  Lei  Complementar  105/2001,  que  tiveram  vigência  em  09/01/2001  e  10/01/2001, respectivamente, antes, portanto, da ocorrência dos fatos geradores autuados.  De  qualquer  forma,  não  haveria  problema  na  aplicação  das  referidas  leis  mesmo que os  fatos geradores  fossem anteriores  às  suas vigências,  conforme  já  foi  decidido  pelo STJ, inclusive a bastante tempo:  RECURSO ESPECIAL Nº 757.956 ­ RS (2005/0095707­4)  [...]  EMENTA   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DEFICIÊNCIA  RECURSAL.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  OBTIDAS  A  PARTIR  DA  ARRECADAÇÃO  DA  CPMF  PARA  A  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6ºDA  LC 105/01 E 11, 3º DA LEI Nº 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA  PELA  LEI  Nº  10.174/2001.  NORMAS  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  POSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  DO  ARTIGO  144,  §1º  DO CTN.  1.  Não  enseja  conhecimento  a  pretensão  recursal  sem  a  indicação do dispositivo de lei federal tido como violado e sem a  exposição  dos  motivos  pelos  quais  pugna  pela  reforma  do  julgado,  ante  o  disposto  na  Súmula  284  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2. O artigo 38 da Lei  nº 4.595/64  que  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário  somente  por  meio  de  requerimento  judicial  foi  revogado pela Lei Complementar nº 105/2001.  3.  A  Lei  nº  9.311/96  instituiu  a  CPMF  e  no  2º  do  artigo  11,  determinou  que  as  instituições  financeiras  responsáveis  pela  retenção  dessa  contribuição  prestassem  informações  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  especificamente,  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  e  os  valores  globais  das  respectivas operações efetuadas, vedando, contudo, no seu 3º a  utilização desses dados para constituição do crédito  relativo a  outras contribuições ou impostos.  4.  A  Lei  10.174/2001  revogou  o  3º  do  artigo  11  da  Lei  nº  9.311/91,  permitindo  a  utilização  das  informações  prestadas  para a  instauração de procedimento administrativo­fiscal a  fim  de  possibilitar  a  cobrança  de  eventuais  créditos  tributários  referentes a outros tributos.  5. Outra alteração legislativa, dispondo sobre a possibilidade de  sigilo  bancário,  foi  veiculada  pela  o  artigo  6º  da  Lei  Complementar105/2001.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10730.000580/2006­48  Acórdão n.º 1802­002.291  S1­TE02  Fl. 10          9 6. O  artigo144,  § 1º  do CTN  prevê  que  as  normas  tributárias  procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário  daquelas  de  natureza  material  que  somente  alcançariam  fatos  geradores ocorridos durante a sua vigência.  7.  Os  dispositivos  que  autorizam  a  utilização  de  dados  da  CPMF  pelo  Fisco  para  apuração  de  eventuais  créditos  tributários  referentes  a  outros  tributos  são  normas  procedimentais e por essa razão não se submetem ao princípio  da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda  que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em  vigor. Precedentes.  8.  Ressalvado  o  prazo  que  dispõe  a  Fazenda  Nacional  para  a  constituição do crédito tributário.  9. Recurso especial conhecido em parte e provido.  (acórdão publicado em 19/09/2005)   (grifos acrescidos).  Quanto  à  caracterização  da  infração  tributária  e  ao  dimensionamento  dos  débitos, o lançamento encontra fundamento no art. 42 da Lei 9.430/1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Durante  a  auditoria  fiscal,  a  Contribuinte  foi  intimada  e  reintimada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  em  sua  conta  bancária,  e,  não  o  fazendo,  incorreu na presunção legal de omissão de receitas, que deu base às autuações ora combatidas.  É  oportuno  registrar  que,  realmente,  antes  da  introdução  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996  (acima  transcrito),  era maior  o  ônus  da  prova  que  incumbia  à  Fiscalização  para  autuação  com  base  em  depósitos  bancários.  No  caso  do  IRPJ,  por  exemplo,  para  que  eles  configurassem renda tributável, era necessário que fosse comprovada a utilização dos valores  depositados como renda consumida, por meio de aplicações em imóveis, carros e outros bens  próprios, ou em beneficio pessoal do contribuinte.  A  tributação  com  fulcro  na  Lei  nº  8.021/1990,  de  fato,  exigia  necessários  esforços  por  parte  da  Fiscalização,  capazes  de  transformar  uma  presunção  em  definitiva  certeza.  Isto porque,  até  então, os depósitos bancários apenas  retratavam  indício de omissão,  não tendo o condão de caracterizar, por si só, a omissão de receitas.   Assim,  na  ausência  de  uma  hipótese  específica  de  presunção  legal,  cabia  à  Fiscalização demonstrar, de  forma cabal, que os valores depositados nas  contas bancárias da  Contribuinte correspondiam efetivamente a rendimentos próprios, não oferecidos à tributação.   Todavia,  a  partir  da  Lei  nº  9.430/96,  caso  o  Contribuinte,  regularmente  intimado para  tanto, não comprove com documentação hábil  e  idônea a origem dos  recursos  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10730.000580/2006­48  Acórdão n.º 1802­002.291  S1­TE02  Fl. 11          10 creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras,  este fato, por si só, já basta para caracterizar omissão de receita, por força da presunção legal.  Deste modo, não procedem os argumentos desenvolvidos na peça de defesa,  porque atinentes a um contexto normativo diferente do atual, no qual a valoração da prova em  relação à omissão de receitas seguia outros critérios jurídicos.  A matéria já foi, inclusive, sumulada no âmbito do CARF:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  O  único  esclarecimento  que  a  Contribuinte  prestou  sobre  a  origem  dos  recursos em questão é que eles eram sacados de sua conta bancária e, por não serem totalmente  utilizados, eram novamente depositados na mesma conta.   Essa mera  alegação  não  tem  o  condão  de  afastar  a  aplicação  da  presunção  legal contida no art. 42 da Lei 9.430/96.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 656DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11020.911456/2012-27
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO.LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO.LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.911456/2012­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.179  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  INDUSTRIA DE MÓVEIS RIZZON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE PROVAS.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 14 56 /2 01 2- 27 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.911456/2012­27  Acórdão n.º 3801­004.179  S3­TE01  Fl. 11          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.911456/2012­27  Acórdão n.º 3801­004.179  S3­TE01  Fl. 12          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  mos  autos  do  processo  nº  11020.911453/2012­93,  contra  o  acórdão  nº  02­50.260,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  na  sessão  de  julgamento  de  29  de  outubro  de  2013,  em que  indeferiu  as preliminares  e  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade  contra  Despacho Decisório  nº  rastreamento  41976784  emitido  eletronicamente  em  03/01/13,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  30649.18212.170408.1.3.040461.   O  PER/DCOMP  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  nele  discriminado(s)  com  crédito  de  COFINS,  Código de Receita 5856, no valor de R$3.677,23, decorrente de  recolhimento com DARF efetuado em 20/03/08.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  Preliminarmente, defende a nulidade do despacho decisório por  ausência  de  fundamentação  e  motivação  e  porque  não  foi  intimado  a  esclarecer  os  motivos  que  o  levaram  a  postular  a  compensação  de  débitos  com  os  créditos  dos  pagamentos  que  considerou indevidos. Afirma que o procedimento foi eletrônico  e que houve preterição do direito de defesa.  Acrescenta que o despacho decisório não se presta a  instaurar  de forma legítima o contraditório administrativo, que não houve  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.911456/2012­27  Acórdão n.º 3801­004.179  S3­TE01  Fl. 13          4 diligência por parte da fiscalização com o intuito de verificar a  natureza  do  crédito  postulado  e  que  isso  prejudica  a  ampla  defesa.   Solicita a posterior juntada de documentos que comprovem suas  alegações em respeito ao princípio da verdade material.  Defende  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada  sobre o montante do  tributo supostamente devido que  fere  os  princípios  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  a  procedência  da  manifestação de inconformidade..    A  DRJ  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário:2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite compensação com crédito que não se comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  enfatizando  que  deve  ser  reformada  a  decisão  de  primeira  instância  diante  da  falta  de  fundamentação,  dizendo  ainda  que  foi  prejudicado  o  contraditório e ampla defesa, alegando também a aplicabilidade da verdade material e, por fim,  a inaplicabilidade da multa.  É o sucinto relatório.                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.911456/2012­27  Acórdão n.º 3801­004.179  S3­TE01  Fl. 14          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Preliminares de Nulidade  O  recorrente  afirma  que  a  decisão  não  respeitou  os  princípios  basilares  do  processo  administrativo,  assim  como  carece  de  fundamentação  aviltando  o  direito  a  ampla  defesa e contraditório, sendo, portanto, nulo.  Preliminarmente cabe serem afastadas as alegações de nulidade. A recorrente  invoca genericamente que o auto de infração é nulo por desatender os princípios basilares do  processo administrativo fiscal, dentre eles: o da verdade material, da legalidade, da moralidade,  da  publicidade  e  da  eficiência.  Apesar  de  discorrer  longamente  sobre  a  ausência  de  fundamentação  do  ato  administrativo  e  o  seu  desvio  de  finalidade,  por  ausência  do  dever  administrativo  de  instruir,  tenho  consagrado  que  compete  ao  requerente  de  crédito  líquido  e  certo que traga os elementos essenciais para a prova de sua certeza e liquidez. Não considero  assim, que no presente caso, que o princípio da verdade material entre em contradição com o  princípio da iniciativa da prova.   Por  fim,  cabe  afastar  a  alegação  de  inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  princípio constitucional de vedação de confisco. Cabe esclarecer que a multa aplicada possui  natureza  moratória  e  não  punitiva.  De  outro  lado  determina,  a  Súmula  n.  02  a  vedação  à  apreciação  por  este  órgão  julgador  das  matérias  constitucionais  em  conflito.  Sendo  assim,  deixo de apreciar esta matéria por expressa proibição no CARF.    Razões de Mérito  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS.  A  RFB  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado  devido. Isto está claro no tópico “DÉBITO CONFESSADO”.  Deste modo,  carece  de  direito  creditório  o  contribuinte,  não  havendo,  pois,  apresentando  com  a manifestação  de  inconformidade  documentos  idôneos  e  suficientes  para  comprovação  de  crédito  líquido  e  certo  como  escrituração  contábil  e  fiscal  do  período,  para  fins  de  confrontar  possível  erro  no  sistema  da  RFB  em  compensar  o  crédito  com  débito  confessado em DCTF.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.911456/2012­27  Acórdão n.º 3801­004.179  S3­TE01  Fl. 15          6 Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação de inconformidade, no recurso voluntário afirma­se apenas que são infundadas as  alegações  da  RFB  de  que  não  resta  crédito  disponível  para  compensação  e  que  o  DARF  informado no PER/DCOMP seria suficiente para comprovar a existência do crédito.  A recorrente nada diz sobre ter retificado a DCTF, tampouco sobre eventual  erro  na DCTF  considerada  pela DRF na  verificação  da  existência  de  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Logo, não foi contestada a utilização  do crédito para compensação de crédito confessado em DCTF.  Diante  dos  fatos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  haja  vista  não  ter  apresentado  em  suas  razões  recursais  impugnação  específica,  quanto  a  necessidade de comprovação documental por meio de apresentação da escrituração contábil e  fiscal na data final para apresentação da manifestação de inconformidade.  Portanto, restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que  o DARF citado no PER/DCOMP é suficiente para comprovar a existência do crédito. Contudo,  o despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior  foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte e que não sobrou crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado o  fato  constitutivo do direito de crédito  alegado,  então, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, deve­se considerar correto o  despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  a  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.911456/2012­27  Acórdão n.º 3801­004.179  S3­TE01  Fl. 16          7 “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”    Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais  suficientes  para  a  comprovação do crédito,  carreando aos  autos  tão  somente cópia do  DARF e cópia do PER/DCOMP, pelo que, torna­se impossível reconhecer o crédito pretendido  sem os elementos de prova indispensáveis.  Logo,  deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas que sustentassem as suas alegações, ônus que lhe competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao recurso voluntário suficiente para provar o direito alegado.   Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior à ciência do despacho decisório, porém, somente quando acompanhada da prova de  erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis, o que  não ocorreu no caso dos autos por silente o contribuinte.    Fl. 95DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.911456/2012­27  Acórdão n.º 3801­004.179  S3­TE01  Fl. 17          8 “Assim,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  a  contribuinte  apresentar  a  documentação  adequada  e  suficiente  para  provar  que  houve  pagamento  indevido ou maior. “    Deste modo, deixando o contribuinte de trazer aos autos elemento que possa  comprovar  a  sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido, ainda que invocado o princípio da verdade material.  Assim, entendo inaplicável ao presente caso o princípio da verdade material,  pois ciente a contribuinte de seu dever de trazer aos autos documentação hábil para comprovar  seu direito, optou por assim não o fazer.  Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                               Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10875.000461/2002-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 PEDIDO ADMINISTRATIVO - A repartição de origem deve observar o pedido do contribuinte para efeitos de liquidação de seu débito através do parcelamento, bem como os demais pedidos. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3101-001.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. LUIZ ROBERTO DOMINGO Presidente em exercício VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Rodrigo Mineiro Fernandes, Glauco Antonio de Azevedo Morais, José Henrique Mauri e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 PEDIDO ADMINISTRATIVO - A repartição de origem deve observar o pedido do contribuinte para efeitos de liquidação de seu débito através do parcelamento, bem como os demais pedidos. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 31          1 30  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.000461/2002­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.640  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  DORNBUSCH & CIA IND. E COM. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1997  PEDIDO ADMINISTRATIVO ­ A REPARTIÇÃO DE ORIGEM DEVE OBSERVAR  O  PEDIDO  DO  CONTRIBUINTE  PARA  EFEITOS  DE  LIQUIDAÇÃO  DE  SEU  DÉBITO  ATRAVÉS DO PARCELAMENTO, BEM COMO OS DEMAIS PEDIDOS.   RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do  voto da relatora.  LUIZ ROBERTO DOMINGO  Presidente em exercício  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO   Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Glauco  Antonio  de  Azevedo  Morais,  José  Henrique Mauri e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 04 61 /2 00 2- 17 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMI NGO Processo nº 10875.000461/2002­17  Acórdão n.º 3101­001.640  S3­C1T1  Fl. 32          2 Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls.98 a 100 dos autos emanados da  decisão DRJ/CPS, por meio do voto do relator José Carlos Ortolani, nos seguintes termos:  “Trata­se de auto de infração eletrônico, decorrente  do  processamento da  DCTF  do  ano  calendário  de  1997,  lavrado  em  30  de  outubro  de  2001,  cientificado  à contribuinte em 13 de dezembro de 2001, por meio do  AR  de  fl.  36, exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 78.540,21, em vista da  falta  de  recolhimento da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social –COFINS,  conforme  descrição  e  enquadramento  legal constante do auto de infração.   2. Inconformada com  a  exigência  fiscal, a  contribuinte, por  meio de seus  representantes  legais,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01  em  09  de janeiro de 2002, com as  seguintes razões de defesa:   “DORNBUSCH & CIA  IND. E COM. LTDA,  inscrita no CNPJ (...),  estabelecida na Rua do Rosário, 142, (...),  vem  mui respeitosamente  requerer a V.Sas.,  o  cancelamento  do  auto  de  infração  nº  0001684  de  de 30.10.01, tendo em vista que não existem os  débitos  apontados,  conforme  comprovam  os  documentos  juntados.  Nestes termos Pede deferimento. Guarulhos, 20 de Dezembro de 2001.”   3.  Em  Revisão  de  Ofício,  a  DRF  de  origem  excluiu  parte  do  crédito  tributário formalizado,  nos  termos dos  demonstrativos  de  fls. 74/77 e despacho de fl. 78,  conforme demonstrativo em fls. 100;   A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  05­38.596  de  fls.  98  traz  a  seguinte ementa:   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 1997   FALTA DE RECOLHIMENTO. DCTF.   Diante  da  ausência  da  extinção  dos  débitos  remanescentes  da  revisão  de ofício,  seja  mediante  pagamento  ou  por compensação, permanece o  crédito tributário em litígio.   MULTA DE OFÍCIO VINCULADA.   Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  consagrado  no  Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de lançamento  de ofício, para débitos já declarados em DCTF. ”    Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte ”  O contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho – CARF. Na  esperança e, portanto, requerendo que o valor correspondente à competência de dezembro de  1997  de  R$  4.464,86  (Quatro  mil  quatrocentos  e  sessenta  e  quatro  reais  e  oitenta  e  seis  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMI NGO Processo nº 10875.000461/2002­17  Acórdão n.º 3101­001.640  S3­C1T1  Fl. 33          3 centavos)  por  estar  parcelado  na  DA  nº  80609022009­90,  seja  apartado  dos  demais  débitos  devidos da competência de agosto a novembro de 1997, reconhecendo­se a extinção do débito  da competência de DEZ/1997, a fim de possibilitar ao contribuinte, ora recorrente, parcelar os  débitos de COFINS de agosto a novembro de 1997.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O Recurso Voluntário é tempestivo, pois, é datado de 10/09/2012, enquanto a  decisão de primeira  instância  administrativa é de 08/08/2012 e dele  tomo conhecimento, por  conter todos os requisitos de admissibilidade.  O mesmo recurso, não contesta ou discorda da decisão recorrida, portanto, a  decisão recorrida não merece reparos.  Repeti­la  seria  apenas  para  poupar­me  de  mais  argumentos  para  mantê­la,  mas corroboro com a mesma, mas acrescento o seguinte:  Quanto ao seu pedido de apartar o débito do mês de dezembro de 1997 de R$  4.464,86 (Quatro mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) por estar  parcelado na DA nº 80609022009­90, dos demais débitos devidos da competência de agosto a  novembro de 1997, reconhecendo­se a extinção do débito da competência de DEZ/1997, a fim  de  possibilitar  ao  contribuinte,  ora  recorrente,  parcelar  os  débitos  de  COFINS  de  agosto  a  novembro de 1997, é para essa conselheira, um pedido estranho a sua competência.  Mas, entendo que a Repartição de origem, pode  sim,  fazer a verificação do  real cumprimento e existência do referido parcelamento e possibilitar que a Recorrente, parcele  os seus demais débitos.  Isto Posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, e determino a  remessa  dos  autos  a  Repartição  de  Origem  fazendária,  para  que  proceda  com  o  pedido  da  Recorrente.  Esse é meu voto.  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                            Fl. 134DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMI NGO

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5597069 #
Numero do processo: 12466.000991/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMPENSADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO DEFINITIVA. FALTA DE PAGAMENTO. ERRO NA DESCRIÇÃO DO FATO. INOCORRÊNCIA. Não há erro na descrição do fato se consta do auto de infração que motivo do lançamento realizado para prevenir a decadência do crédito tributário foi a falta de pagamento do tributo objeto de compensação com créditos de terceiros, determinada por decisão judicial não definitiva. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL POR MEDIDA LIMINAR. POSSIBILIDADE. É procedente o lançamento do crédito tributário suspenso por medida liminar, concedida em ação cautelar inominada, até o julgamento definitivo da ação rescisória, especialmente, se autorizada, na respectiva decisão judicial, a realização do lançamento para fim de prevenir a decadência do crédito tributário objeto de compensação com créditos de terceiros, determinada por decisão judicial não definitiva. Recurso Voluntário Negado. É válido o auto de infração em que formalizado lançamento de tributos devidos na operação de importação se realizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da jurisdição da unidade aduaneira onde ocorreu o despacho de importação. AÇÃO JUDICIAL. CESSIONÁRIO DE DIREITO LITIGIOSO. INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE DO ALINANTE. POSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, o cessionário de direito litigioso poderá intervir no processo judicial somente na condição de assistente do cedente.
Numero da decisão: 3102-002.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Demes Brito e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMPENSADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO DEFINITIVA. FALTA DE PAGAMENTO. ERRO NA DESCRIÇÃO DO FATO. INOCORRÊNCIA. Não há erro na descrição do fato se consta do auto de infração que motivo do lançamento realizado para prevenir a decadência do crédito tributário foi a falta de pagamento do tributo objeto de compensação com créditos de terceiros, determinada por decisão judicial não definitiva. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL POR MEDIDA LIMINAR. POSSIBILIDADE. É procedente o lançamento do crédito tributário suspenso por medida liminar, concedida em ação cautelar inominada, até o julgamento definitivo da ação rescisória, especialmente, se autorizada, na respectiva decisão judicial, a realização do lançamento para fim de prevenir a decadência do crédito tributário objeto de compensação com créditos de terceiros, determinada por decisão judicial não definitiva. Recurso Voluntário Negado. É válido o auto de infração em que formalizado lançamento de tributos devidos na operação de importação se realizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da jurisdição da unidade aduaneira onde ocorreu o despacho de importação. AÇÃO JUDICIAL. CESSIONÁRIO DE DIREITO LITIGIOSO. INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE DO ALINANTE. POSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, o cessionário de direito litigioso poderá intervir no processo judicial somente na condição de assistente do cedente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Demes Brito e Nanci Gama.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.000991/2009­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.228  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  II/IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SERVER COMPANY COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PROCEDIMENTO  INTERNO  DE  FISCALIZAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  NULIDADE  DO  AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não é passível de nulidade, por falta de emissão do MPF, o auto de infração  decorrente de procedimento de fiscalização  interno, posto que, por expressa  determinação na legislação, esse tipo de procedimento prescinde da emissão  do citado documento.  MPF.  NATUREZA  JURÍDICA.  VÍCIO  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  O MPF,  instituído por  ato  infralegal,  trata­se de  instrumento  administrativo  de  controle  e  gerenciamento  do  procedimento  de  fiscalização  externa,  em  consequência, eventual irregularidade na sua emissão não afeta a higidez do  lançamento que atenda os requisitos art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto  70.235/72.  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  TRIBUTOS  DEVIDOS  NA  OPERAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  AUTORIDADE  FISCAL  COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE.  É  válido  o  auto  de  infração  em  que  formalizado  lançamento  de  tributos  devidos  na  operação  de  importação  se  realizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil da jurisdição da unidade aduaneira onde ocorreu o  despacho de importação.  AÇÃO  JUDICIAL.  CESSIONÁRIO  DE  DIREITO  LITIGIOSO.  INTERVENÇÃO  COMO  ASSISTENTE  DO  ALINANTE.  POSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal,  o  cessionário  de  direito  litigioso  poderá  intervir no processo judicial somente na condição de assistente do cedente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 09 91 /2 00 9- 89 Fl. 3231DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  LANÇAMENTO.  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO COMPENSADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO  DEFINITIVA.  FALTA  DE  PAGAMENTO.  ERRO NA DESCRIÇÃO  DO  FATO. INOCORRÊNCIA.  Não há erro na descrição do fato se consta do auto de infração que motivo do  lançamento  realizado  para  prevenir  a  decadência  do  crédito  tributário  foi  a  falta  de  pagamento  do  tributo  objeto  de  compensação  com  créditos  de  terceiros, determinada por decisão judicial não definitiva.  LANÇAMENTO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL POR MEDIDA LIMINAR. POSSIBILIDADE.  É procedente o lançamento do crédito tributário suspenso por medida liminar,  concedida em ação cautelar  inominada,  até o  julgamento definitivo da ação  rescisória,  especialmente,  se  autorizada,  na  respectiva  decisão  judicial,  a  realização  do  lançamento  para  fim  de  prevenir  a  decadência  do  crédito  tributário objeto de compensação com créditos de terceiros, determinada por  decisão judicial não definitiva.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Demes  Brito e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  (fls.  2/553  e  554/987),  em  que  formalizada  cobrança do Imposto sobre a Importação (II), no valor total de R$ 28.576.491,96, e do Imposto  sobre Produtos Industrializados (IPI), no valor total de R$ 24.027.497,53, incluídos os valores  dos juros moratórios calculados até 31/3/2009, relativos às operações de importação, realizadas  no período compreendido entre 1/7/2004 a 30/9/2004.  Fl. 3232DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12466.000991/2009­89  Acórdão n.º 3102­002.228  S3­C1T2  Fl. 101          3 Por  bem  descrever  os  fatos motivaram  o  lançamento  e  as  razões  de  defesa  apresentada  na  peça  impugnatória,  adota­se  o  Relatório  encartado  na  decisão  de  primeira  instância, que segue transcrito:  Segundo  esclarece  a  autoridade  lançadora,  a  constituição  do  crédito  tributário  deveu­se  ao  fato  de  a  autuada  não  ter  pagado os  tributos que  incidiram nas operações de  importação  referente  às  Declarações  de  Importação  que  fez  registrar  nos  meses  de  julho  a  setembro  de  2004,  haja  vista  que  fez  uso,  na  condição  de  cessionária,  dos  créditos­prêmio  de  IPI  que  a  empresa  Sab  Trading  Comercial  Exportadora  S/A  (CNPJ  nº  42.354.274/0001­29)  era  detentora,  conforme  se  evidencia  dos  formulários  “PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  COM  DÉBITO DE TERCEIROS”, aprovado pelo Anexo IV da Instrução  Normativa SRF nº 21, de 1997, juntados às fls. 1484 a 1900.  A  fiscalização  esclarece  que  a  empresa  SAB  Trading  Comercial  Exportadora  S/A,  CNPJ  n.º  42.354.274/0001­29  obteve  o  direito  de  utilizar  seus  créditos­prêmios  de  IPI  para  compensação  com  débitos  de  terceiros  através  de  provimento  judicial  favorável  nesse  sentido  através  de  decisões  proferidas  no  Mandado  de  Segurança  Preventivo  n.º  1999.61.00.050982­ 3/SP, no Agravo de Instrumento n.º 1999.03.00.060740­4/SP, na  Medida  Cautelar  n.º  2002.03.00052707­0/SP,  no  Mandado  de  Segurança  Preventivo  n.º  99.0016658­2/RJ,  no  Agravo  n.º  99.02.29446­4/RJ e na Apelação em Mandado de Segurança n.º  2001.02.01.047030­0/RJ,  conforme  devidamente  explicitado  na  Informação Fiscal nº 77/2004 da SAORT da Alfândega do Porto  de Vitória (fls. 1370/1371).  Explicita  ainda  a  autoridade  lançadora  que  as  compensações  em  comento  tiveram  início  no  ano  de  2000.  No  entanto,  o  senhor  Inspetor  da  Alfândega  do  Porto  de  Vitória,  acatando o parecer do SECAT da Alfândega do Porto de Vitória,  constantes  nos  autos  do  processo  nº  12466.002362/00­20,  determinou a lavratura dos citados autos de infração com vista a  prevenir a decadência dos referidos créditos tributários.  Por  fim,  a  fiscalização  informa  que  até  a  data  da  constituição  dos  respectivos  lançamentos,  as  diversas  ações  judiciais  citadas  no  corpo  dos  referidos  autos  de  infração  encontram­se aguardando decisão final.  Cientificada  da  exação,  a  autuada  apresentou  as  impugnações de fls. 1916 a 1942 (para o auto de infração de II)  e 1943 a 1969  (para o auto de  infração de  IPI),  acompanhada  dos documentos de  fls. 1973 a 2098, alegando, sucintamente, o  que segue:  Inicialmente  relata  que  os  créditos  da  SAB  Trading  (empresa  cedente  dos  créditos  utilizados  na  compensação  da  impugnante),  bem  como  a  possibilidade  de  sua  compensação  com débitos de terceiros, estão amparados por decisões judiciais  proferidas nos autos do Mandado de Segurança n.º 99.0016658­ 2/RJ. Todavia a Fazenda Nacional promoveu ação cautelar (n.º  Fl. 3233DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 2005.02.01.014472­3)  e  rescisória  (n.º  2006.02.01.000416­4)  perante  o  TRF/2.ª  Região,  e  delas  obteve  autorização  expressa  para  realizar  o  lançamento  preventivo  da  decadência,  tendo  sido, então, lavrados os presentes autos de infração.  Preliminarmente:  1­  protesta  pela  inexistência  de  concomitância  entre  os  processos  administrativo  e  judicial,  tratando­se,  inclusive,  de  contribuintes diferentes e, por isso, não deve ser aplicado o ADN  SRF  n.º  03/1996.  O  processo  não  deve  ter  seu  seguimento  negado  sob  pena  de  grave  afronta  ao  devido  processo  legal,  contraditório e ampla defesa.  2­  alega  que  a  autoridade  que  lavrou  os  autos  de  infração  é  incompetente  para  tal,  haja  vista  o  que  dispõe  a  norma  administrativa  aplicável  às  compensações  (IN  SRF  n.º  21/97)  que  dispõe  que  a  autoridade  competente  para  apreciar  as  compensações realizadas por empresas localizadas em diferentes  unidades da  federação é aquela  responsável pela  jurisdição da  empresa  cedente,  no  caso  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil do Rio de Janeiro, localização da sede da SAB Trading. É  nulo, portanto, o auto de infração.  3­ outro vício formal, cuja implicação é a nulidade dos autos de  infração é a  falta de Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF),  instituído pela Portaria n.º 1.265/99. Embora consta nos autos,  num campo específico, um número de MPF a requerente nunca  tomou ciência de qualquer início de procedimento fiscal. A falta  do  MPF  fere  os  princípios  constitucionais  da  legalidade,  moralidade,  eficiência,  devido  processo  legal,  contraditório,  ampla defesa e segurança jurídica.  4­  A  impugnante  não  foi  citada  na  ação  rescisória  e  na  ação  cautelar,  apesar  de  sua  condição  de  litisconsorte  passivo  necessário.  Assim,  as  decisões  exaras  nestes  processos  são  ineficazes  contra  a  requerente.  Quando  houve  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  definitiva  (03/10/2005)  que  reconheceu  a  possibilidade da utilização do crédito­prêmio de IPI da cedente  para a cessionária (no caso, a impugnante), a Fazenda Nacional  tinha ciência da compensação operada e portanto estava ciente  de que a impugnante era parte legítima na rediscussão da coisa  julgada.  Como  decorreu  o  prazo  para  nova  ação  rescisória,  a  coisa julgada formada no MS n.º 99.0016658­2 é definitiva para  a  impugnante,  não  gerando  efeitos  para  ela  aquela  ação  rescisória.  No mérito:  1­  Alega  que  não  ocorreu  o  fato  descrito  como  infração.  Nos  autos de infração consta como infração a “falta de recolhimento  de  tributo”.  No  entanto  o  que  motivou  a  autuação  foi  a  compensação realizada pela impugnante com créditos que estão  sub  judice.  Assim  não  se  pode  alegar  que  deixou  de  quitar  os  tributos  em  questão.  Os  tributos  foram  quitados  por  meio  da  compensação. Por esta razão é improcedente o auto de infração  pois descreve uma infração que não corresponde à realidade.  Fl. 3234DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12466.000991/2009­89  Acórdão n.º 3102­002.228  S3­C1T2  Fl. 102          5 2­  Os  autos  foram  lavrados  para  prevenir  a  decadência,  no  entanto  o  fato  em  que  se  fundamentou  não  ocorreu,  pois  enquanto  não  houver  o  desfecho  da  ação  rescisória  a  impugnante  está  amparada  pela  coisa  julgada  no MS  anterior  ocorrido em 2005.   Requer,  seja  recebida  a  impugnação  e,  em  preliminar,  reconhecida  a  nulidade  do  auto  de  infração  impugnado  em  razão da incompetência da autoridade autuante, ou da ausência  de  MPF  e/ou  ausência  da  citação  nas  ações  cautelar  e  rescisória;  ou,  quando  não,  que  no  mérito  seja  julgado  totalmente  improcedente  o  auto  de  infração  em  razão  da  não  ocorrência da infração apontada e do descompasso entre o fato  descrito na peça vestibular com a realidade jurídico­processual  da  Impugnante  e  da  empresa  SAB Trading. E ainda  na remota  hipótese  de  manutenção  da  autuação,  o  que  se  aceita  apenas  para  argumentar,  que  a  exigência  fiscal  seja  vinculada  ao  desfecho  do  processo  judicial  nº  2006.02.01.000416­4,  em  substituição  ao  processo  administrativo  nº  12466.002362/2000­ 20 que constou no auto de infração.  Os autos foram encaminhados para julgamento em 18/05/2009.  Posteriormente,  em  07/10/2009,  a  Alfândega  de  Vitória  encaminhou  memorando  com  o  objetivo  de  juntar  ao  presente  processo  cópia  do  despacho  decisório  exarado no  processo  n.º  10768.002802/2004­78  que  trata  de  pedido  de  ressarcimento/compensação  feito  pela  SAB  Trading,  por  entender aquela unidade que os créditos constantes no processo  administrativo  referido  poderiam  estar  relacionados  com  as  compensações  deste  processo.  O  despacho  decisório  que  considerou  as  compensações  pretendidas  não  declaradas  e  o  pedido  de  ressarcimento  não  formulado,  encontra­se  às  fls.  2102/2125.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  2163/2176),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  as  preliminares  arguidas  foram  rejeitadas  e  a  impugnação  julgada  improcedente, com base nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem  transcritos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  LANÇADORA.  REVISÃO  ADUANEIRA.  É  competente  para  o  lançamento  para  fins  de  constituição  do  crédito  tributário  a  autoridade  aduaneira  da  unidade  onde  foi  processado o despacho aduaneiro.  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  REVISÃO ADUANEIRA.  O MPF  não  será  exigido  em  procedimento  revisão  aduaneira,  nos termos da Portaria SRF nº 6.087, de 21.11.2005.  Fl. 3235DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A     6 Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  01/07/2004  a  30/09/2004  II/IPI.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  PENDENTE  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  Somente  são  compensáveis  os  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A utilização, mediante  compensação dos débitos  fiscais cujos créditos a cedente ainda  discute na  Justiça o  direito  ao  seu  usufruto,  não  preenchem os  requisitos  certeza  e  liquidez,  não  sendo  hábeis,  portanto,  para  extinguir o crédito tributário apurado pelo sujeito passivo.  DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS SOBRE O LANÇAMENTO.  Não consta nos autos decisão  judicial em favor do contribuinte  autuado  que  possua  o  condão  de  obstaculizar  o  ato  do  lançamento realizado pelo Fisco Federal no sentido de prevenir  a decadência dos respectivos créditos tributários.  Em  19/12/2009,  a  autuada  foi  cientificada  dessa  decisão  (fls.  2177/2178).  Inconformada,  em  18/1/2010,  protocolizou  o  recurso  voluntário  de  fls.  2201/2230,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  fase  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  a  recorrente que:  a)  os  valores  constantes  deste  processo  administrativo  teriam  sido  compensados  com  o  crédito  formalizado  pela  empresa  cedente  no  Pedido  de Ressarcimento  constante do processo nº 10768.001928/2004­25, conforme consignado no “QUADRO 2” que  trata  de  todos  os  Pedidos  de  Compensação  de  Crédito  com  Débito  de  Terceiro  (PCC),  colacionados aos autos (fls. 1484/1900), dos quais se depreenderia a vinculação das respectivas  compensações àquele pedido de ressarcimento (fls. 2054/2070);  b) tanto a apuração dos créditos pela SAB Trading, quanto a utilização desses  créditos, nos termos da IN SRF nº 21/97, estariam (à época das compensações e até a data da  interposição  do  recurso)  amparados  por  decisões  judiciais  favoráveis  à  empresa  cedente,  proferidas nos  autos do Mandado de Segurança  nº 99.0016658­2/ RJ,  que  foi  ratificado pela  Apelação em Mandado de Segurança nº 2001.02.01.047030­0;  c)  a  origem  e  a  liquidez  dos  créditos  cedidos  teriam  sido  devidamente  verificadas  e  atestadas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal,  nos  autos  do  Pedido  de  Ressarcimento,  consubstanciado  no  processo  administrativo  nº  10768.001928/200425  (fls.  2054/2070);  d) em dezembro de 2005 e janeiro de 2006, a Fazenda Nacional promovera,  respectivamente,  ações  cautelar  e  rescisória  (processos  nº  2005.02.01.014472­3  e  2006.02.01.000416­4), visando a suspender e desconstituir os efeitos da coisa julgada formada  em  favor  da  SAB  Trading  e  obtivera,  exclusivamente,  medida  cautelar  para  suspender  os  efeitos  dos  acórdãos  transitados  em  julgado  (fls.  2072/2095).  Assim,  estaria  a  Fazenda  Nacional  impedida  de  desconstituir  ou  desconsiderar  pedidos  de  ressarcimento  e  de  compensação  com  débitos  próprios  e  de  terceiros  formalizados  com  base  no  MS  nº  99.0016658­2/RJ;  e) os débitos objeto das autuações estariam extintos, na forma do art. 156, II,  do CTN,  por  compensações  realizadas  à  luz  de  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado. O  direito  ao  crédito  compensado  encontrar­se­ia  sub  judice,  nos  autos  da  ação  rescisória  nº  Fl. 3236DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12466.000991/2009­89  Acórdão n.º 3102­002.228  S3­C1T2  Fl. 103          7 2006.02.01.0004164,  onde  teria  sido  autorizada  a  realização  de  lançamento  para  prevenir  a  decadência;  f) seria inegável que os autos de infração em tela não possuiriam relação com  o  procedimento  de  revisão  aduaneira,  pois  nenhuma  irregularidade  nas  operações  de  importação  ou  nas  declarações  dos  tributos  incidentes  sobre  tais  importações  teria  sido  verificada. A exigência decorreria, como afirmado pelos autos de  infração e confirmado pela  própria DRJ, da necessidade de se prevenir a decadência. Acrescenta que o  instrumento pelo  qual se formaliza compensações entre contribuintes localizados em diferentes Estados chamar­ se­ia "Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiro"; vale dizer, quem pediria a  compensação seria o detentor do crédito. Somente a ele é que a compensação pode ser negada  ou  aprovada.  Afirma  sua  condição  de  terceiro  de  boa­fé,  que  teve  seu  débito  extinto  por  compensação e que não teria relação jurídica com o Fisco. Prova disso seria o fato de que não  teria  sido  incluída  no  polo  passivo  da  ação  rescisória.  Reitera  o  pedido  de  decretação  da  nulidade  por  incompetência  do  agente  e  cita  jurisprudência  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes;  g) quando da lavratura dos autos de infração, já estaria em vigor o Decreto nº  6.104/07, que ratificara, em seu art. 22, a necessidade de emissão de MPF para instauração do  procedimento  fiscal. Transcreve o dispositivo,  cita doutrina  e  reafirma  suas  razões  acerca da  nulidade do feito por vício de MPF;  h)  diferentemente  do  consignado  no  acórdão  recorrido,  que  se  limitara  a  afirmar  que  se  estaria  diante  de  simples  procedimento  de  revisão,  para  o  qual  o MPF  seria  dispensável, esse instrumento não teria a exclusiva função de dar ciência prévia ao contribuinte  sobre  o  lançamento  que  seria  realizado,  mas  também  de  atribuir  competência  ao  agente  autuante. E, mesmo que fosse somente aquela sua finalidade, ao órgão autuante não era dada a  competência de dispensar  tal procedimento, quando sua existência é  imposta por normas que  devem ser respeitadas e cumpridas, sem exceção. Cita jurisprudência;  i)  em  razão  de  ausência  de  citação,  a  ação  rescisória  2006.02.01.0004164  seria  inteiramente  ineficaz  com  relação  à  recorrente,  que  procedeu  à  compensação  após  o  trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do MS nº 99.0016658­2/RJ (07/05/2001)  Cita o art. 42, § 3º e 47 do Código de Processo Civil. Ademais, em função do decurso de prazo  para interposição de nova ação rescisória, a coisa julgada formada no Mandado de Segurança  se tornou definitiva. Cita jurisprudência administrativa e judicial;  j) o acórdão recorrido apenas reiterara os  termos da autuação no sentido de  que a recorrente deixara de recolher os tributos devidos nas importações, mas, conforme teria  exaustivamente  demonstrado,  tal  infração  não  se  verificaria  no  presente  litígio.  Além  da  improcedência da acusação, é sabido que o presente lançamento teria como objetivo prevenir a  decadência.  k)  os  autos  de  infração  são  improcedentes,  pois  descrevem,  como  fato  ensejador da autuação, uma infração que não corresponde à realidade fática;  l) muito embora seja apregoada a máxima de que o lançamento constitui um  dever  do  Fisco,  podendo  ser  praticado  a  qualquer  tempo,  este  "postulado"  seria  relativo  e  encontraria  limites  na  própria  legislação,  principalmente  nas  normas  individuais  e  concretas  produzidas  pelo  Poder  Judiciário,  pois,  em  determinadas  circunstâncias,  a  Fazenda  Pública  precisaria recorrer ao Judiciário, para obter autorização para lançar, ou seja, para suspender os  Fl. 3237DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A     8 efeitos  de uma norma que  tenha  afastado  da  incidência  da  lei  geral  e  abstrata  certa  situação  fática.  Sem  tal  norma  concreta,  estar­se­ia  diante  de  ausência  de  subsunção,  fenômeno  logicamente anterior ao próprio lançamento;  m)  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência  pressuporia  suspensão  da  exigibilidade do crédito  tributário,  em que a própria  lei  lhe autoriza  lançar  (art. 63 da Lei nº  9.430/96  c/c  art.  151,  CTN),  hipótese  não  configurada  no  presente  litígio.  Defende  que,  no  caso, estar­se­ia diante da seguinte situação: (1) nos autos do MS nº 99.0016658­2, teria sido  reconhecido  à  SAB  Trading  o  direito  ao  crédito­prêmio  de  IPI,  mediante  ressarcimento  ou  compensação  com  débitos  próprios  e  de  terceiros,  na  sistemática  do  lançamento  por  homologação e da  IN/SRF 21/97; (2)  tal processo transitara em julgado em 3/10/2005, o que  tornou definitiva a extinção do crédito tributário pelas compensações formalizadas ao amparo  daquele MS, nos  termos do art. 151,  II, CTN;  (3) mais de dois meses depois do  trânsito em  julgado, a Fazenda Nacional obtivera medida liminar na ação cautelar nº 2005.02.01.014472­3,  que  suspendera  os  efeitos  da  coisa  julgada,  para  o  fim  de  autorizar  o  Fisco  a  efetuar  lançamentos  para  prevenir  a  decadência,  com  a  exigibilidade  suspensa;  (4)  ato  contínuo,  a  Fazenda Nacional ajuizara ação rescisória nº 2006.02.01.0004164, que ainda não teve decisão  final;  n) a ação  rescisória  foi  julgada procedente pelo TRF/2ª R., mas  tal  fato em  nada alterava o direito da cedente (cujos efeitos estender­se­iam à Recorrente por força do art.  42,  §  3º, CPC). Aponta,  por  outro  lado,  que  estar­se­ia  diante  de  julgamento  não  definitivo,  pendente  de  julgamento  de  novos  embargos  declaratórios  e,  mesmo  após  esse  julgamento,  seriam interpostos recursos às instâncias superiores;  o)  o  último  acórdão,  até  o  momento,  proferido  na  ação  rescisória  (DJ  de  28/10/09  ­  Anexo  3)  voltava  a  explicitar  e  reiterar  que  enquanto  não  ocorrer  o  trânsito  em  julgado da  ação  rescisória  nenhuma  cobrança  poderá  ser  feita,  de modo  que  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário sob exame deveria ser mantida incontinenti, e ser vinculada à  decisão definitiva da ação rescisória. Transcreve excerto e registra que as ponderações acerca  dos  efeitos  da  ação  rescisória,  referir­se­iam  exclusivamente  à  manutenção  dos  efeitos  suspensivos  constantes  da  concessão  cautelar  realizada  no  processo  sob  o  nº  2005.02.01.014472­3. Circunstancia o conteúdo dos embargos de declaração apresentados;  p  )  embora  tenham ocorrido novas decisões nos  processos  em  referência,  o  eg. TRF/2ª R. não modificara o entendimento no sentido de que o acórdão da ação rescisória  somente  produzirá  efeitos  após  o  trânsito  em  julgado  desta  ação  e,  ainda  assim,  prevalecerá  como válida e eficaz a coisa julgada que se formara no MS nº 99.0016658­2, a teor do disposto  no art. 489 do CPC; e  q)  a  2º  Seção  Especializada  do  TRF/2ª  Região,  na  mesma  sessão  em  que  reconhecera  a  procedência  da  ação  rescisória,  julgara medida  cautelar  correlata,  processo  nº  2005.02.01.014472­3,  para  consignar  expressamente  que,  enquanto  não  proferida  decisão  definitiva na ação rescisória (decisão com trânsito em julgado), continuará vigorando a decisão  que  reconheceu o crédito da cedente e permitiu as compensações  realizadas pela Recorrente.  Transcreve excertos do julgado e cita jurisprudência e doutrina.  No  final,  a  recorrente  pleiteou  que,  na  remota  hipótese  de manutenção  das  autuações,  o  que  aceitava  apenas  para  argumentar,  a  exigência  fiscal  fosse  vinculada  ao  desfecho  do  processo  judicial  nº  2006.02.01.000416­4,  em  substituição  ao  processo  administrativo nº 12466.002362/2000­20, que constou nos autos de infração.  Fl. 3238DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12466.000991/2009­89  Acórdão n.º 3102­002.228  S3­C1T2  Fl. 104          9 Em 7/7/2010, os autos foram encaminhados à Procuradoria­Geral do Fazenda  Nacional,  para  contra­razões.  Em  6/8/2010,  por  meio  da  petição  de  fl.  2321,  foram  apresentadas  as  contra­razões  ao  recurso  voluntário  (fls.  2322/2345),  em  síntese,  com  as  seguintes alegações:  a) o lançamento objeto do litígio teria sido formulado no intuito de prevenir a  decadência e não em razão da não­homologação da compensação. Consequentemente, caberia  à unidade de despacho realizá­lo. Cita o art. 9°, §§ 2° e 3°, do Decreto 70.235/72 e argumenta  que os artigos 15 e 13 da IN 21/97 já se encontrariam revogados à época do lançamento;  b) não mereceria guarida o argumento de que o auto de  infração seria nulo  por vício de MPF. Dada sua lavratura em procedimento de revisão aduaneira, que, como bem  lembrado pela  relatora  do  acórdão  recorrido,  nunca  esteve  condicionado  à  emissão  do MPF,  não caberia se condicionar à validade do auto à sua expedição;  c) a Fazenda Nacional ajuizara Medida Cautelar inominada, preparatória ação  rescisória  e obtivera,  em 19/12/2005,  liminar  suspendendo os  efeitos do  acórdão  rescidendo.  Em 12/04/2007,  a 2ª  Seção Especializada  daquela Corte  julgara procedente  em parte  a  ação  cautelar,  suspendendo  os  efeitos  da  homologação  das  compensações,  permitindo  que  se  proceda ao lançamento dos créditos já aproveitados, com exigibilidade suspensa até o trânsito  em julgado definitivo da ação rescisória;  d)  na  ação  rescisória  ajuizada  em  18/01/2006,  autuada  sob  o  nº  2006.02.01.0004164,  teria  sido  proferido  acórdão  favorável  à  União,  desconstituindo­se  o  acórdão  que  serviria  de  fundamento  para  as  compensações  já  realizadas.  Foram  opostos  embargos  de  declaração,  julgados  em  10/09/2009,  aos  quais  teriam  sido  dados  efeitos  aclaratórios. Transcreve trecho do aresto;  e) diferentemente do aduzido, os efeitos da ação rescisória poderiam atingir  indiretamente terceiros. Cita Doutrina e transcreve o parágrafo 3º do art. 42 do CPC;  f)  o  parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN  trata  da  obrigatoriedade  do  lançamento e, no presente processo, se verificaria circunstância capaz de gerar tal medida, no  caso, a falta de recolhimento;  g)  as  compensações não  teriam sido homologadas  (nem poderiam ser  antes  do trânsito em julgado), o que afastaria a alegação de extinção definitiva do crédito. Argumenta  que, à época do feito, já vigia o art. 170­A do CTN, que vedava a realização de compensação  até que sobreviesse esse evento;  h) descaberia consignar, no presente processo, a  suspensão da  exigibilidade  até  o  trânsito  em  julgado  da  ação  rescisória.  No  caso  de  manutenção  do  lançamento,  a  exigência já estaria suspensa até a decisão definitiva da ação rescisória, salvo se houver uma  outra  decisão  judicial  que  antecipe.  Assim,  consignar  qualquer  decisão  a  esse  respeito  implicaria  adotar  decisão  condicionada  e,  como  tal,  passível  de  decretação  da  sua  nulidade.  Cita  acórdão  do  extinto  2º  Conselho  de  Contribuintes  que  anulou  o  feito  em  razão  de  tais  circunstâncias.  Na Sessão de 29 de janeiro de 2013, por meio da Resolução nº 3102­000.241  (fls. 2370/2378), este Colegiado converteu o julgamento em diligênica, para que a unidade da  Receita Federal de origem juntasse aos autos cópias das decisões proferidas nos autos da ação  Fl. 3239DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A     10 cautelar  inominada  e  da  ação  rescisória.  Após,  concedesse  prazo  de  30  dias,  para  que  a  recorrente se manifestasse acerca dos novos elementos.  Em cumprimento à referdia Resolução, foram juntados os documentos de fls.  2384/3217, todos extraídos do sítio internet www.trf2.jus.br. Os documentos relativos a Ação  Recissória nº 2006.02.01.000416­4 constam das fls. 2386/2724, enquanto que os  referentes à  Medida Cautelar Inominada nº 2005.02.01.014472­3 contam das fls. 2727/3217.  Depois das tentativas, sem sucesso, de cientificar a interessada da Resolução  nº 3102­000.241 e das cópias das decisões proferidas nos citados processos da ação cautelar  inominada e da ação rescisória, em cumprimento ao Despacho fl. 3224, em 5/12/2013, os autos  retornaram a  este Conselho, para continuação do  julgamento. Na Sessão de 30 de  janeiro de  2014, foram distribuídos para este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  É incontroverso que as autuações em questão foram formalizadas com vista a  prevenir  a decadência  do  crédito  tributário,  relativo  ao  II  e  ao  IPI  devidos  nas  operações  de  importação realizadas pela recorrente com base nas Declarações de Importação (DI) registradas  nos meses  de  julho  a  setembro  de  2004  no  âmbito  da  jurisdição  da Alfândega  do  Porto  de  Vitória.  Também  não  será  objeto  da  presente  análise  do  mérito  das  compensações  realizadas pela recorrente e tampouco a existência do crédito por ela utilizado nos respectivos  procedimentos compensatórios, questões que ainda se encontram submetidas ao crivo do Poder  Judiciário,  o  que,  em  razão  do  princípio  da  unicidade  de  jurisdição  e  em  consonância  com  disposto  no  artigo  1º,  §  2º,  do  Decreto­lei  1.737/79,  e  do  art.  38,  parágrafo  único,  da  Lei  6.830/80, importa renúncia ao julgamento da questão pela instância administrava.  No  entanto,  conforme  delineado  no  relatório  precedente,  a  controvérsia  compreende outras questões preliminares e de mérito que serão aqui analisadas. Em preliminar,  o  litígio  diz  respeito  à  nulidade  do  lançamento,  por  falta  de  emissão  de  MPF  e  por  incompetência da autoridade lançadora e cancelamento das autuações por falta de autorização  judicial. No mérito, o ponto fulcral da contenda cinge­se à insubsistência da autuação, por erro  na  descrição  do  fato  e  da  vinculação  ao  desfecho  de  um  processo  administrativo  e  não  ao  encerramento do processo judicial (ação rescisória).  I Da Análise das Questões Preliminares  Em  sede  de  preliminar,  a  recorrente  alegou:  a)  nulidade  dos  Autos  de  Infração, em razão de (i) incompetência da autoridade autuante e (ii) falta de emisão deMPF, e  b) cancelamento das autuações por falta de autorização judicial.  Da  nulidade  das  autuações  por  incompetência  da  autoridade  fiscal  autuante.  Fl. 3240DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12466.000991/2009­89  Acórdão n.º 3102­002.228  S3­C1T2  Fl. 105          11 A recorrente alegou nulidade das autuações, por incompetência da autoridade  fiscal  lançadora,  com  base  no  argumento  de  que  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração  era  decorrente da não homologação das compensações na esfera administrativa, logo, por força do  disposto no art. 15, § 4º, da Instrução Normativa SRF 21/97, autoridade fiscal competente para  realizar o lançamento era aquela pertencente à Delegacia da Receita Federal do Brasil do Rio  de Janeiro, unidade da Receita Federal jurisdicionante da sede da pessoa jurídica SAB Trading  Comercial Exportadora S/A., titular e cedente dos valores dos créditos compensados.  Previamente, é oportuno destacar que o referido § 4º do art. 151 da Instrução  Normativa SRF 21/97,  enquanto  vigente,  atribuía  competência  a  unidade  da Receita  Federal  para análise do pedido, efetuar a compensação e adotar os procedimentos internos de controle  atinentes  aos  créditos  e  débitos  compensados. Assim,  além  de  não  tratar  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  realizar  o  lançamento  de  eventual  tributo  devido,  o  referido  preceito  normativo  foi  revogado  desde  10/4/2000,  quando  foi  publicada  a  Instrução  Normativa  SRF  41/2000.  Portanto, além de não  tratar da competência para realização do  lançamento,  tal regramento não se aplicaria ao procedimento fiscal em tela, pois, na data da lavratura dos  questionados  Autos  de  Infração,  ocorrida  em  13/4/2009,  o  citado  preceito  normativo  já  se  encontrava expressamente revogado.  Além  disso,  diferentemente  do  que  alegou  a  recorrente,  as  questionadas  autuações não foram decorrentes do indeferimento ou da não homologação das compensações,  mas,  conforme  anteriormente  destacado,  para  fim  de  prevenir  a  decadência  dos  valores  dos  impostos extintos pela recorrente mediante as referidas compensações.  Com efeito, da leitura da Descrição dos Fatos que integra os referidos Autos  de  Infração,  extrai­se  que  a  autuação  foi  feita  para  prevenir  a  decadência  dos  valores  dos  impostos  lançados,  que,  ao  invés  de  pagos,  foram  compensados  com  os  valores  do  crédito­ prêmio do IPI, reconhecido em favor da empresa Sab Trading Comercial Exportadora S/A, por  decisão judicial proferida no âmbito do Mandado de Segurança nº 99.0016658­2/RJ.  Ainda  consoante  o  explicitado  na  citada  Descrição,  a  determinação  para  realização  dos  referidos  lançamentos  fora  respaldada  no  deferimento  de  medida  liminar  em  favor da Fazenda Nacional, proferida nos autos da Medida Cautelar nº 2005.02.01.014472­3,  que  determinou  a  suspensão  dos  efeitos  do  acórdão  proferido  nos  autos  da  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  nº  2001.02.01.047030­0,  que  deferira  à  Sab  Trading  Comercial  Exportadora S/A, cedente dos créditos compensados, o direito ao aproveitamento do crédito­ prêmio do IPI.  Portanto, tratando­se de lançamento para prevenir a decadência dos impostos  devidos,  mas  não  pagos,  relativos  às  DI  registradas  no  âmbito  da  Alfândega  do  Porto  de  Vitória, certamente, a autoridade fiscal pertencente aos quadros dessa unidade aduaneira, tinha  plena competência para proceder às questionadas autuações, pois, de acordo com o estatuído                                                              1 Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos,  inclusive  os  que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte, inclusive se parcelado. (Revogado pela IN SRF n º 41/00, de 07/04/2000 )  [...]  § 4º Na hipótese do § 2º, a competência para analisar o pleito, efetuar a compensação e adotar os procedimentos  internos de que trata o § 2º do art. 13 é da DRF ou IRF­A da jurisdição do contribuinte titular do crédito.  [...]"  Fl. 3241DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A     12 no art. 9º2, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (doravante denominado de  PAF), a autoridade fiscal competente, ainda que de jurisdição diversa da do domicílio tributário  do  sujeito,  tem  competência  para  proceder  o  lançamento  do  crédito  tributário  relativos  aos  tributos federais administrados pela RFB.  Aliás,  como  a  matéria  se  encontra  sumulada  por  este  Conselho,  ela  é  de  aplicação obrigatória por todos os membros deste Conselho. Trata­se da Súmula CARF nº 27,  in verbis:  Súmula  CARF  nº  27:  É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  Por todas essas razões, rejeita­se a preliminar nulidade das autuações.  Da nulidade da autuações por falta de emissão do MPF.  A recorrente alegou nulidade das autuações, sob o argumento de que a falta  de  emissão  do  MPF  configurava  condição  necessária  e  obrigatória  à  validades  dos  questionados Autos de Infração.  Diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  nem  todo  procedimento  de  fiscalização está sujeito à emissão de MPF. O assunto encontra­se disciplinado, genericamente,  no art. 2º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, com a redação dada pelo art. 1º do  Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, cujos excertos relevantes seguem transcritos:  Art.  2o  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­ Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  mediante  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação  dada  pelo  Decreto no 6.104, de 30 de abril de 2007)  (...)  § 3o O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de  fiscalização: (Renumerado pelo Decreto no 6.104, de 30 de abril  de 2007)  I ­ realizado no curso do despacho aduaneiro;  II ­ interno, de revisão aduaneira;                                                              2  "Art.  9º A  exigência de  crédito  tributário,  a  retificação  de prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de penalidade  isolada  serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição  ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  §  1º Os  autos  de  infração  e  as  notificações  de  lançamento  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação ao mesmo sujeito passivo, podem  ser objeto de um único processo, quando a  comprovação dos  ilícitos  depender dos mesmos elementos de prova.  § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º serão válidos, mesmo que formalizados por servidor  competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  § 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência  da autoridade que dela primeiro conhecer."  Fl. 3242DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12466.000991/2009­89  Acórdão n.º 3102­002.228  S3­C1T2  Fl. 106          13 III  ­  de  vigilância  e  repressão  ao  contrabando  e  descaminho,  realizado em operação ostensiva;  IV ­ relativo ao tratamento automático das declarações (malhas  fiscais).  § 4o O Secretário da Receita Federal do Brasil estabelecerá os  modelos e as  informações constantes do MPF, os prazos para  sua  execução,  as  autoridades  fiscais  competentes  para  sua  expedição, bem como demais hipóteses de dispensa ou situações  em  que  seja  necessário  o  início  do  procedimento  antes  da  expedição do MPF, nos casos em que haja  risco aos  interesses  da Fazenda Nacional. (Redação dada pelo Decreto no 6.104, de  30 de abril de 2007)  [...]. (grifos não originais).  Assim,  tem­se que a  regulamentação do MPF foi atribuída ao Secretário da  RFB. Com base nessa competência, por meio de Portarias, a dita autoridade tem exercido essa  competência.  Na  data  da  autuação,  encontrava­se  vigente  a  Portaria  RFB  11.371,  de  12  de  dezembro  de  2007,  que,  com  respaldo  no  inciso  II,  e  §  2º,  do  art.  1º  do  citado  Decreto,  expressamente,  previa  a  dispensa  de  emissão  de MPF,  para  o  procedimento  de  fiscalização  interno  e  de  revisão  aduaneira,  neste  caso,  se  o  procedimento  fosse  destinado  a  identificar  irregularidades fiscais relativas ao despacho, com base tão somente nos elementos probatórios  disponíveis no âmbito da RFB. Na referida Portaria, tal previsão consta do art. 10, II, e § 2º, a  seguir transcritos:  Art. 10. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento  de fiscalização:  [...]  II  ­  interno, de  formalização de  exigência de  crédito  tributário  constituído  em  termo  de  responsabilidade  ou  pelo  descumprimento  de  regime  aduaneiro  especial,  lançamento  de  multas isoladas, revisão aduaneira e formalização de abandono  ou apreensão de mercadorias realizada por outros órgãos;  [...]  §  2º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  II  do  caput,  considera­se  revisão  aduaneira  o  procedimento  destinado  a  identificar  irregularidades  fiscais  relativas  ao  despacho,  com  base  tão  somente  nos  elementos  probatórios  disponíveis  no  âmbito  da  RFB. (grifos não originais)  Da  leitura  dos  referidos  comandos  normativos,  extrai­se  que  os  procedimentos  de  fiscalização  realizados  internamente,  ou  seja,  com  base  nas  informações  contidas nos  sistemas  internos do Órgão  fiscalizador,  inequivocamente,  estão dispensados da  emissão do MPF.  No caso em tela, por se tratar de lançamento para prevenir a decadência dos  impostos lançados, ainda que o procedimento não fosse de revisão aduaneira, conforme alegou  a recorrente,  induvidosamente,  trata­se de procedimento de fiscalização  interno, uma vez que  realizado com os dados  disponíveis nos  sistemas  internos da Alfândega do Porto de Vitória,  Fl. 3243DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A     14 sem  fosse  realizado  qualquer procedimento  externo  para  fim de  obtenção  de  documentos  ou  informações atinentes aos questionados lançamentos.  Dessa forma, fica evidenciado que, no procedimento de fiscalização em tela,  não havia necessidade de expedição de MPF para realização do procedimento de fiscalização  em  questão,  posto  que  realizado,  exclusivamente,  com  base  nos  documentos  internos  ou  extraídos dos sistemas de dados da RFB, inclusive, informados pelo própria recorrente.  É pertinente ressaltar ainda que, em conformidade com o disposto no § 2º do  art. 10, anteriormente transcrito, a emissão do MPF tem nítido objetivo de controlar a atuação  externa  da  atividade  de  fiscalização,  especialmente,  para  informar  o  fiscalizado  sobre  a  instauração  e  realização  do  procedimento  de  fiscalização.  Situação  que  não  se  vislumbra  no  procedimento de fiscalização em destaque.  Entretanto, ainda que assim não fosse, certamente, a ausência de emissão do  MPF,  por  falta  de  previsão  legal,  não  implicaria  nulidade  das  questionadas  autuações,  haja  vista que essa suposta irregularidade não se enquadra em nenhuma das hipóteses de nulidade  prevista no art. 59 do PAF. A uma, porque a falta do referido documento, evidentemente, não  resultou em cerceamento do direito de defesa da autuada. A duas, porque o descumprimento  dessa  formalidade  não  implica  nulidade  do  lançamento  por  incompetência  da  autoridade  lançadora, matéria que se encontra, expressamente, definida em lei.  Com  efeito,  dispõe  o  art.  142  do  CTN,  que  compete  privativamente  a  autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Da mesma forma, no  âmbito  dos  tributos  federais,  determina  o  art.  10  do  PAF,  que  o  auto  de  infração  deve  ser  lavrado por servidor competente. E no que tange aos tributos administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do Brasil  (RFB),  tal  competência  foi  atribuída  ao Auditor­Fiscal  da Receita  Federal do Brasil (AFRFB), conforme expressamente estabelecido no art. 6º da Lei nº 10.593,  de 06 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 9º da Lei nº 11.457, de 16 de março  de 2007.  Por  sua  vez,  as  normas  sobre  o  MPF,  instituídas  em  Decreto  e  atos  normativos  infralegais,  estabelecem  apenas  requisitos  para  instauração  dos  procedimentos  fiscais relativos a tributos administrados pela RFB, portanto, não tratam da competência para  realização do lançamento, matéria de reserva legal, conforme explicitado.  Aliás,  de  acordo  com  os  arts.  4º  a  10  da  Portaria  RFB  11.371,  de  2007,  vigente  na  época  da  realização  do  procedimento  fiscal  em  questão,  é  possível  inferir  que  o  MPF  tem  por  objetivo  principal  o  controle  das  atividades  de  fiscalização  dos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal,  permitindo  também  que  o  sujeito  passivo  confirme  regulariade  do  procedimento  fiscal  contra  ele  instaurado,  uma  vez  que  lhe  é  informado  a  natureza,  a  abrangência,  o  prazo  e  as  pessoas  designadas  para  a  execução  dos  trabalhos fiscais, além do código de acesso ao sítio da Receita Federal na internet, para fim de  confirmação da autenticidade do referido documento.  Por  essas  razões,  entende­se  que  o  descumprimento  de  aspectos  formais  atinentes à expedição do MPF, certamente, não tem o condão de inquinar a higidez do auto de  infração lavrado por autoridade fiscal competente, com estrita observância do disposto no art.  142 do CTN e do art. 10 PAF.  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  esposado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  no  julgamento  do  Acórdão  CSRF/01­05.558,  cuja  ementa  segue  transcrita:  Fl. 3244DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12466.000991/2009­89  Acórdão n.º 3102­002.228  S3­C1T2  Fl. 107          15 MPF – DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA SRF 3007/2001 –  NULIDADE – O desrespeito à previsão de indicação no MPF­F  de  período  fiscalizado  e  autuado  não  implica  na  nulidade  dos  atos administrativos posteriores,  porque Portaria do Secretário  da  Receita  Federal  não  pode  interferir  na  investidura  de  competência  do  AFRF  de  fiscalizar  e  promover  lançamento;  ademais, o descumprimento de algum item do art. 7 da Portaria  SRF 3007/2001 não  traz como conseqüência a nulidade do ato.  CARF,  CSRF.  1ª  Turma.  Ac.  CSRF/01­05.558,  de  4/12/2006,  Rel. Cons. José Henrique Longo)  Com base nessas considerações, rejeita­se a referida preliminar de nulidade.  Do cancelamento das autuações por falta de autorização judicial.  A recorrente pleiteou o cancelamento das autuações, com base na alegação de  que  a  decisão  judicial,  que  serviu  de  fundamento  para  lavratura  dos  questionados  Autos  de  Infração, era absolutamente ineficaz contra ela, uma vez que não fora arrolada como parte na  Ação  Cautelar  Inominada  e  tampouco  na  Ação  Recissória,  posteriormente  ajuizada.  Para  recorrente, na condição de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 47 do CPC, era  obrigatória a sua integração ao polo passivo das  referidas ações, uma vez que as cessões dos  créditos  utilizados  na  compensação  dos  débitos  lançados  se  deram  logo  após  a  sentença  proferida, em 7/5/2001, nos autos do MS nº 99.0016658­2, que reconhecera à cedente o direito  ao benefício do crédito­prêmio do IPI, fato que era do conhecimento da recorrida, quando do  trânsito  em  julgado  da  decisão  definitiva,  acontecido  em  3/10/2005,  que  reconhecera  a  possibilidade de utilização do crédito­prêmio do IPI da cedente para compensação com débitos  de terceiros (o caso da recorrente).  Por  sua vez,  a Fazenda Nacional  alegou que o  fato de  a  recorrente não  ser  parte  na  referida Ação  Rescisória  e  respectiva Medida  Cautelar  inominada  preparatória  não  impediria que, eventualmente, os efeitos das decisões ali proferidas, indiretamente, atingissem­  lhe.  Para  a  recorrida,  na  condição  de  terceiro  interessado,  a  recorrente  poderia  figurar  no  processo  como  assistente  simples  da  parte  legítima,  nos  termos  do  art.  50  do  CPC,  se  demonstrasse interesse jurídico (e não apenas econômico) na demanda.  Do confronto dos dois posicionamentos, fica evidenciado que, no que tange a  essa  questão,  o  cerne  da  controvérsia  cinge­se  a  forma  de  intervenção  da  recorrente  nas  demandas movidas pela Fazenda Nacional contra a autuada por meio das referenciadas Ação  Cautelar inominada e Ação Rescisória.  Dessa forma, em face da peculiaridade do assunto, previamente a análise da  controvérsia, procede­se uma rápida digressão sobre os institutos do litisconsórcio necessário e  terceiro interessado.  A figura do litisconsórcio necessário encontra­se definida no caput do art. 47  do CPC, a seguir transcrito:  Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de  lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a  lide  de  modo  uniforme  para  todas  as  partes;  caso  em  que  a  eficácia  da  sentença  dependerá  da  citação  de  todos  os  litisconsortes no processo. (grifos não originais)  Fl. 3245DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A     16 Em  conformidade  com  disposto  no  citado  dispositivo,  a  caracterização  da  figura  do  litisconsórcio  necessário  ocorrerá  quando:  a)  exigir  a  própria  natureza  da  relação  jurídica  deduzida  em  juízo  (lisconsórcio  necessário  por  natureza);  ou  b)  exigir  a  lei,  independentemente  da  relação  jurídica  deduzida  em  juízo  (lisconsórcio  necessário  por  determinação legal).  No  caso  em  tela,  somente  lisconsórcio  necessário  por  natureza  interessa  analisar, pois foi a modalidade alegada pela recorrente. A tratar a esse tipo específico, leciona  Cândido  Rangel  Dinamarco3,  que  o  litisconsórcio  é  necessário  por  natureza  quando  ele  for  unitário  e  a  causa  versar  um  objeto  incindível.  Em  outra  passagem,  sobre  o  lisconsórcio  unitário, leciona o mencionado autor, in verbis:  Quando  todos  os  litisconsortes  estão  em  defesa  de  uma  só  relação  jurídica  incidível,  não  é  possível  endereçar a  cada um  deles  um  julgamento  de  mérito  diferente.  É  inteiramente  inadmissível,  do  modo  mais  absoluto,  julgar  procedente  a  demanda em relação a um desses  litisconsortes e  improcedente  quanto aos demais. Precisamente porque a relação controvertida  é única e incidível, seria inviável dar efetividade a dois preceitos  assim contraditórios4. (grifo do original)  De  acordo  com  essa  relevante  doutrina,  o  litisconsórcio  necessário  por  natureza  pressupõe  a  existência  de  uma  relação  jurídica  única  e  incindível,  de  modo  que  o  resultado julgamento da demanda será sempre o mesmo para todos os litisconsorciados.  No caso  em  tela,  não  existe  essa  relação  jurídica única  e  incindível  entre  a  recorrente a SAB Trading Comercial Exportadora S/A., demanda nas referidas ação rescisória  e medida cautelar inominada preparatória. Aliás, no âmbito do citado processo judicial, sequer  há relação jurídica entre a Fazenda Nacional e a recorrente.  A  única  relação  jurídica  que  existe,  e  que  ainda  se  encontra  sub  judice,  é  entre  a  Fazenda  Nacional  e  SAB  Trading  Comercial  Exportadora  S/A.  Portanto,  diferentemente, do alegado pela recorrente, o fato dela ser cessionária do crédito­prêmio do IPI  ainda em litígio, apenas a coloca em relação jurídica direta com a demandada (SAB Trading),  por conseguinte, no nas referidas demandas judiciais, a recorrente somente poderia intervir na  condição de assistente da cedente do crédito, conforme expressamente determina o art. 42, § 2º,  do CPC, a seguir reproduzido:  Art.  42.  A  alienação  da  coisa  ou  do  direito  litigioso,  a  título  particular,  por  ato  entre  vivos,  não  altera  a  legitimidade  das  partes.  §  1º  O  adquirente  ou  o  cessionário  não  poderá  ingressar  em  juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta  a parte contrária.  § 2º O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto,  intervir  no processo, assistindo o alienante ou o cedente.  § 3º A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os  seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.                                                              3 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 4 ed. Malheiros, São Paulo, 2004, v. II,  p. 353­353.  4 Id. ibid., p. 350.  Fl. 3246DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12466.000991/2009­89  Acórdão n.º 3102­002.228  S3­C1T2  Fl. 108          17 Logo,  além  da  alienação  da  coisa  litigiosa  não  alterar  a  legitimidade  das  partes,  conforme  expressamente  determina  o  caput  do  preceito  legal  em  apreço,  por  força  disposto  no  §  3º  do  art.  42,  os  efeitos  da  decisão  judicial  final,  proferida  entre  as  partes  originárias,  inequivocamente,  estende­se  à  recorrente,  na  condição de  cessionária do  crédito­ prêmio do IPI ainda sub judice.  É  pertinente  esclarecer  que  em  outro  tópico  do  recurso  (fls.  2224/2225),  contraditoriamente,  a  recorrente  defendeu  os  efeitos  da  decisão  proferida  na  referida  ação  rescisória também lhe alcançaria, conforme explicitado no excerto a seguir transcrito:  A citada ação rescisória foi julgada procedente pelo eg. TRF/2ª  R.,  em  12/04/2007.  Isso,  porém,  em  nada  alterou  o  direito  da  cedente (cujos efeitos estendem­se à Recorrente por força do art.  42, § 3º, CPC), uma vez que o julgamento ocorrido no TRF/2ª R.  não é definitivo  ­­  atualmente,  tal  ação aguarda  julgamento de  novos  embargos  declaratórios,  sendo  certo  que  ainda  serão  interpostos recursos às instâncias superiores (Anexo 2).  Dessa  forma,  fica  demonstrado  que,  em  consonância  com  que  afirmou  a  recorrente  nessa  passagem,  induvidosamente,  a  ela  também  se  aplica  os  efeitos  da  medida  liminar  concedida,  pelo  TRF  da  2ª  Região,  no  julgamento  da  Ação  Cautelar  Inominada  nº  2005.02.01.014472­3,  para  suspender  os  efeitos  do  acórdão  rescindendo,  proferido  na  Apelação no Mandado de Segurança nº 2001.02.01.047030­0, até o trânsito em julgado da ação  rescisória,  nos  termos  explicitados  no  dispositivo  da  decisão  proferida  no  julgamento  dos  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  a  seguir  transcrito  (fls.  2808/2809):  Nesse  ínterim,  a  decisão  liminar  proferida  nestes  autos  operará efeitos diversos, de acordo com a situação do pedido de  aproveitamento de créditos apresentado pela requerida:  1­ Quanto aos pedidos de ressarcimento e compensação já  homologados  anteriormente  à  decisão  liminar  proferida  nesta  ação  cautelar,  em  razão  da  existência  de  coisa  julgada  assegurando  o  aproveitamento  desses  créditos,  e  considerando  que  a  decisão  liminar,  dado  o  seu  juízo  de  cognição  sumária,  não tem o condão de atingir o acórdão transitado em julgado; o  alcance da decisão liminar restringe­se à suspensão dos efeitos  da homologação, permitindo que se proceda ao lançamento dos  créditos  tributários  já  aproveitados,  porém,  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  até  o  julgamento  definitivo  da  ação  principal (rescisória);  2­  Com  respeito  aos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  em  andamento  até  a  decisão  liminar  proferida  nesta ação cautelar, com vistas a assegurar o resultado final da  ação  principal  a  ser  ajuizada  (rescisória),  da  qual  esta  ação  cautelar  é  instrumento;  impõe  a  decisão  liminar  proferida  nestes  autos  a  suspensão  dos  processos  administrativos,  permitindo  o  lançamento  dos  créditos  tributários  objeto  dos  pedidos, porém, com a exigibilidade suspensa, até o julgamento  definitivo da ação principal;  Fl. 3247DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A     18 3­  Por  fim,  em  relação  aos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação porventura apresentados  após  a  decisão  liminar  proferida  nesta  ação  cautelar,  por  força  do  provimento  jurisdicional acautelatório do resultado final da ação principal;  impõe  a  decisão  liminar  exarada  nestes  autos  sejam  não  recebidos  referidos  pedidos,  dada  a  suspensão  dos  efeitos  do  acórdão  rescidendo,  permitindo­se  o  lançamento  dos  créditos  tributários  respectivos,  porém,  com  a  exigibilidade  suspensa,  até o julgamento definitivo da ação principal.  POSTO  ISSO,  CONHEÇO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  E  DOU­LHES  PROVIMENTO,  para  sanar  a  contradição existente na decisão de fls. 2177 / 2190, e integrá­la,  nos termos da fundamentação ora lançada.  Da leitura do referido dispositivo, verifica­se que houve expressa autorização  para o lançamento do crédito tributário atinente a todas as compensações realizadas em favor  da  recorrente,  em  estrito  cumprimento  às  respectivas  determinações  judiciais,  inclusive  os  crédito  tributários  relativos  a  eventuais  pedidos  de  compensação  homologados,  o  que,  certamente, não ocorreu em relação as compensações em tela, as quais foram processadas por  força de determinação judicial.  Com base no que ficou determinado na referida decisão, a suspensão limita­ se  apenas  (i)  aos  processos  administrativos  atinentes  aos  pedidos  de  ressarcimento  e  de  compensação  com  débitos  próprios  e  de  terceiros,  formalizados  com  base  no  MS  nº  99.0016658­2/RJ,  e  (ii)  à  exigibilidade  do  crédito  tributário,  cujo  lançamento  foi  expressamente autorizado pelo TRF/ 2ª Região.  No  que  tange  aos  débitos  compensados,  objeto  das  autuações  em  apreço,  induvidosamente, à autoridade competente da Receita Federal tinha autorização expressa para  realização  do  lançamento  dos  créditos  tributários  já  aproveitados,  porém,  com  a  sua  exigibilidade suspensa, até o julgamento definitivo da ação principal (a ação rescisória).  Dessa  forma,  fica  demonstrada  a  insubsistência  da  alegação  suscitada  pela  recorrente no sentido de que não havia mais possibilidade de desconstituição da coisa julgada,  para  a  reversão da extinção dos débitos por ela  compensados com os  créditos­prêmio do  IPI  cedidos  pela  SAB Trading Comercial  Exportadora S/A.,  uma  vez  que  a  ação  rescisória  fora  ajuizada  tão­somente  contra  a  cedente  dos  créditos  e  havia  decorrido  o  prazo  para  o  ajuizamento de uma nova ação recissória.  Também não procede a alegação da recorrente de que era adquirente de boa­ fé, sob o argumento de que teve ciência do encerramento do litígio, com êxito para a cedente,  em 3/10/2005, data do trânsito em julgado da decisão proferida no acórdão recindendo. A uma,  porque  evidencia  os  fatos  que  essa  informação  não  é  verdadeira,  uma  vez  que  a  cessão  dos  créditos  e  as  correspondentes  compensações  realizadas  pela  recorrente,  objeto  das  presentes  autuações,  ocorreram antes da  referida data,  ou  seja,  no período de 1/7/2004 a 30/9/2004. A  duas, porque noticiam autos que, nas referidas datas, a recorrente tinha pleno conhecimento de  que a cedente ainda não possuía a decisão definitiva sobre o crédito­prêmito do IPI em litígio.  Aliás,  na  referida  data  sequer  havia  ocorrido  o  alegado  trânsito  em  julgado  da  decisão  final  proferida pelo TRF da 2ª Região, no âmbito do referido mandamus.  Em suma, enquanto não houver decisão definitiva a ser proferida no âmbito  da referida ação recissória, a questão atinente às compensações em tela continuará sub judice, e  desse  fato  a  recorrente  está  plenamente  ciente,  conforme  excerto  que  se  extrai  do  recurso  voluntário em análise (fl. 2221), a seguir transcrito:  Fl. 3248DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12466.000991/2009­89  Acórdão n.º 3102­002.228  S3­C1T2  Fl. 109          19 Na  verdade,  o  fato  que  permite  o  lançamento  em  tela  é  a  compensação  tributária  realizada  pela  Recorrente  ainda  estar  sub judice, em razão do não encerramento do processo judicial  em que a cedente litiga pelo direito ao crédito compensado (ação  rescisória nº 2006.02.01.000416­4).  Por todas essas razões, rejeita­se a preliminar de cancelamento dos Autos de  Infração suscitada pela recorrente.  II – Da Questão de Mérito  No  mérito,  a  recorrente  alegou  a  improcedência  da  autuação  por  erro  na  descrição do fato, sob o argumento de que o lançamento fora (i) fundamentado em fato que não  tinha ocorrido e (ii) vinculado ao desfecho de um processo administrativo quando deveria ter  tido como condição o encerramento de processo judicial (ação rescisória).  Da improcedência por não ocorrência do fato.  A recorrente alegou a improcedência dos Autos de Infração, sob o argumento  de que os autos de infração eram improcedentes por erro de motivação, pois descreviam como  fato ensejador da autuação a falta de recolhimento do tributo, infração que não correspondia à  realidade  fática,  pois,  na  data  do  vencimento  dos  impostos  lançados,  as  obrigações  foram  cumpridas e extintos os respectivos créditos tributários por compensações (art. 156,  II, CTN)  autorizadas  judicialmente.  Segundo  a  recorrente,  o  fato  que  permitia  o  lançamento  era  a  compensação tributária realizada que ainda estava sub judice.  Não demais ressaltar mais uma vez que, em consonância com a Descrição do  Fato, que integra as autuações, o motivo dos lançamentos em questão foi o fato de a autuada  não ter pago os tributos que incidiram nas operações de importação, referente às DI registradas  nos meses de julho a setembro de 2004, uma vez que, conforme se evidenciava dos formulários  “PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIROS”, fez uso,  na  condição  de  cessionária,  dos  valores  do  crédito­prêmio  do  IPI  da  cedente,  Sab  Trading  Comercial Exportadora S/A., que obteve o direito de compensação com débitos de  terceiros,  por  meio  dos  referenciados  provimentos  judiciais,  conforme  devidamente  explicitado  na  Informação  Fiscal  de  fls.  1379/1380.  Explicita  ainda,  a  autoridade  lançadora  que  as  compensações  em  comento  tiveram  início  no  ano  de  2000,  no  entanto,  o  Sr.  Inspetor  da  Alfândega  do  Porto  de  Vitória,  acatando  o  parecer  do  SECAT  da  Alfândega  do  Porto  de  Vitória, constantes nos autos do processo nº 12466.002362/00­20, determinou a lavratura dos  citados autos de infração, com vista a prevenir a decadência dos referidos créditos tributários.  Em outras palavras, só faltou a autoridade fiscal mencionar no referido texto  que  a  lavratura  dos  questionados  Autos  de  Infração  fora  por  “compensação  sub  judice”,  conforme pretende a recorrente. Porém, em síntese, a conclusão que se extrai da leitura integral  do texto em comento é de que o lançamento fora feito para prevenir a decadência, porque os  impostos  lançados  não  foram  pagos, mas  objeto  de  compensação  com  créditos  de  terceiros,  determinada por decisão judicial não definitiva. Eis o verdadeiro motivo da autuação.  No  recurso  em  apreço  (fl.  2221),  a  interessada  afirmou  ainda  seguinte,  in  verbis:  O que não se pode afirmar é que a Recorrente deixou de quitar  os tributos em questão, como se tivesse praticado a infração de  Fl. 3249DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A     20 "falta  de  recolhimento",  infração  que  não  correspondia  à  realidade  fática,  pois,  na  data  do  vencimento  dos  impostos  lançados,  as  obrigações  foram  cumpridas  e  extintos  os  respectivos  créditos  tributários  por  compensações  (art.  156,  II,  CTN) autorizadas judicialmente.  Essa afirmação não tem o menor sentido, pois, sabidamente, compensão não  equivale  a  pagamento. Deveras,  nos  termos  do  art.  156,  I  e  II,  do CTN,  a  compensação  e  o  pagamento são modalidades distintas de extinção do crédito tributário. A primeira se consuma  com  a  mera  transferência  do  numerário  (dinheiro)  para  o  erário,  enquanto  que  a  segunda  pressupõe  a  existência  de  débito  tributário  e  crédito  certo  e  líquido  em  favor  do  titular  dos  débitos.  Assim, se não houve pagamento do crédito tributário, mas mera compensação  por  força de  determinação  judicial  ainda  pendente  de  decisão  judicial,  portanto  devidamente  caracterizada o motivo das autuações, inclusive, com expresso conhecimento da recorrente que,  no corpo da peça recursal, afirmou que “os autos de infração objeto do presente processo foram  lavrados para prevenir a decadência”. E certamente,  tal procedimento somente  fora  realizado  porque não havia se consumado a extinção definitiva do crédito tributário lançado.  Não  se  pode  olvidar  que  a  compensação  é  um  procedimento  de  natureza  dúplice,  que  exige,  simultaneamente,  a  existência  de  débito  e  crédito  certo  e  líquido,  nos  termos do art. 170 do CTN. Sem a prova da existência do crédito torna­se inviável a realização  do procedimento de compensação.  No caso em tela, se no âmbito dos autos processo da referida ação rescisória  ficar  decidido,  em  caráter  final,  que  a  cedente  não  tinha  o  suposto  crédito­prêmio  do  IPI  utilizado  pela  recorrente  nas  questionadas  compensações,  certamente,  todas  elas  restaram  canceladas  por  falta  de  crédito  e,  por  conseguinte,  não  extintos  os  correspondentes  débitos.  Caso  contrário,  se  restar  demonstrado  que  a  recorrente  fazia  jus  ao  referido  crédito,  previamente a realização da compensação, deve ser analisada a certeza e liquidez dos créditos  compensados,  objeto  dos  processos  administrativos  suspensos  por  expressa  determinação  judicial.  Com  base  nessas  considerações,  fica  evidenciada  a  improcedência  da  apreciada alegação.  Da improcedência por não vinculação ao desfecho do processo judicial.  A recorrente alegou a improcedência das autuações, com base no argumento  de que o lançamento fora vinculado ao desfecho de um processo administrativo quando deveria  ter  tido  como  condição  o  encerramento  de  processo  judicial  (ação  rescisória).  Segundo  a  recorrente, para que o  lançamento  fosse  realizado para prevenir a decadência, das duas uma:  “ou  o  agente  administrativo  precisa  estar  diante  de  uma  das  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade do crédito  tributário, em que a própria  lei  lhe autoriza lançar (art. 63 da Lei n2  9.430/96  c/c  art.  151,  CTN)  ­­  o  que  não  ocorre  no  caso  sob  exame  ­­  ou  precisa  estar  autorizado  judicialmente.” Logo, “embora  tenham ocorrido novas decisões nos processos em  referência, o eg. TRF/2ª R. não modificou o entendimento no sentido de que o acórdão da ação  rescisória somente produzirá efeitos após o trânsito em julgado desta ação.”  Sem relevância tais argumentos. É incontroverso que desfecho das presentes  autuações  estão  vinculadas  o  que  for  decidido  nos  autos  do  processo  da  referida  ação  rescisória, conforme expressamente consignado pela fiscalização e na decisão recorrida. O fato  de a autoridade fiscal ter mencionado o processo administrativo nº 12466.002362/2000­20, em  Fl. 3250DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 12466.000991/2009­89  Acórdão n.º 3102­002.228  S3­C1T2  Fl. 110          21 controlado o desfecho das ações judiciais, e não o processo nº 2006.02.01.000416­4, que trata  da ação rescisória, trata­se de equívoco sem relevância ante a clareza com que tal condição foi  explicitada no âmbito das referidas autuações.  É pertinente  ressaltar que, conforme explicitado pelo TRF da 2ª Região, no  julgamento  dos  embargos  declaratórios  interpostos  no  âmbito  dos  autos  da Medida Cautelar  Inominada  nº  2005.02.01.014472­3,  a  decisão  liminar  alcançava  “a  suspensão  dos  processos  administrativos, permitindo o  lançamento dos créditos  tributários objeto dos pedidos, porém,  com a exigibilidade suspensa, até o julgamento definitivo da ação principal.”  Dessa  forma,  o  que  se  encontra  suspenso  são  apenas  os  processos  administrativos  relativos  aos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  e  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  exigido,  cujo  lançamento  fora  expressamente  autorizado  pelo  referido  Tribunal.  No  caso,  diferentemente  do  alegado pela  recorrente,  as  duas  condições  que  autorizam  realização  do  lançamento,  inequivocamente,  encontram­se  presentes,  a  saber:  a)  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  151,  V,  do  CTN,  até  o  julgamento  definitivo  da  ação  rescisória;  e  b)  autorização  para  proceder  o  lançamento  dos  créditos tributários compensados.  Por todas essas razões, rejeita­se as alegações suscitadas pela recorrente, para  manter  os  lançamentos  em  questão,  com  ressalva  de  que  a  totalidade  do  valor  do  crédito  tributário  lançado  deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa,  enquanto  perdurar  a  determinação nesse sentido, proferida no âmbito dos autos da citada ação rescisória.  III Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e  de  cancelamento  dos  autos  de  infração  e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 3251DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 10480.726059/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 COISA JULGADA. PERDA DE EFICÁCIA. RESP Nº 1118893/MG. A coisa julgada é imutável para a autoridade administrativa, e a sentença transitada em julgado somente deixa de ser eficaz por meio de outra decisão judicial que, examinando os fatos à luz das regras prescritas no Ordenamento para sua rescisão, a substitui com força de Lei para as partes envolvidas na situação de trato sucessivo. Aplica-se ao caso o REsp nº 1118893/MG, nos termos do art. 62-A do RICARF.
Numero da decisão: 1302-001.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior e Waldir Veiga Rocha. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Eduardo de Andrade. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Redator designado. EDITADO EM: 09/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior e Waldir Veiga Rocha. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Eduardo de Andrade. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Redator designado. EDITADO EM: 09/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2         Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte  em  face do Acórdão nº 1135.917 da 3ª Turma da DRJ/REC,  cuja  ementa  assim  dispõe:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Ano­calendário: 2008  COISA  JULGADA.  EFEITOS.  LIMITES.  RELAÇÃO  JURÍDICA  CONTINUADA.  Alterações legislativas na norma impugnada afetam a imutabilidade da coisa  julgada, interrompendo seus efeitos nos casos de relação jurídica continuativa.  NÃO RECOLHIMENTO DA CSLL APURADA EM 31 DE DEZEMBRO.  MULTA PROPORCIONAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS  MENSAIS DA CSLL. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA.  Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do  ano­calendário, o lançamento de ofício abrangerá tanto a multa isolada sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não  recolhidos  quanto  a  multa  proporcional  sobre  a  contribuição  apurada  em  31  de  dezembro  e  não  recolhida.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    A recorrente, cientificada do Acórdão nº 12­35.871 em 28/02/2012, conforme  Comunicação nº 677/2012 (doc. a fls. 1.880), interpôs, em 15/05/2012, recurso voluntário (doc.  a fls. 1639 e segs.), no qual alega as seguintes razões de defesa:  a)  que  a  recorrente  foi  intimada  em  30/04/2012  da  Carta  Cobrança  nº  87/2012, visando a conbrança do débito destes autos e apresentou, tempestivamente, o presente  recurso voluntário, dentro do prazo de 30 dias;  b)  que  a  recorrente  não  foi  intimada  do  Acórdão  de  julgamento  da  impugnação,  pois,  embora  a  decisão  tenha  sido  disponibilizada  no  seu Domicílio  Tributário  Eletrônico  (DTE)  em  28  de  fevereiro  de  2012,  a  recorrente  jamais  requereu  ou  autorizou  a  Receita  Federal  a  enviar  eletronicamente  intimações  ou  decisões  prolatadas  no  curso  de  processos administrativos em que é parte, o que era condição, nos termos do art. 4º, § 1º, da  Portaria nº 259/2006, para a utilização do DTE;  c)  que  este  é  o  ÚNICO  caso  em  que  a  RECORENTE  foi  intimada  eletronicamente, não obstante o recebimento recente, via postal, de diversas outras intimações  referentes  a  decisões  prolatadas  em  outros  casos,  como  por  exemplo  no  processo  n.°  10768004142/200389 (DOC3);  d) que a própria  intimação acerca da carta de cobrança, prolatada nos autos  deste processo ocorreu pela via postal inexistindo portanto razão lógica para que o acórdão da  DRJ fosse remetido pela via eletrônica sem o prévio consentimento da RECORRENTE;  e)  que,  neste  esteio,  a  RECORRENTE  requer  o  regular  processamento  do  presente  Recurso  Voluntário  na  medida  em  que  a  ciência  à  RECORRENTE  do  Acórdão  Fl. 2043DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 1302­001.489  S1­C3T2  Fl. 3          3 prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife, somente ocorreu quando  do recebimento da carta de cobrança n° 87/2012 por via postal;  f) que o suposto débito fiscal, ora em julgamento, decorreu do fato de que a  Fiscalização  entendeu  que  a  recorrente  deveria  recolher  CSLL,  apesar  de  possuir  decisão  judicial declarando a inexistência de relação jurídico tributária decorrente da Lei nº 7.689/88;  g) que, no REsp nº 1118893­MG, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu,  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos,  preconizado  no  art.  543­C  do  CPC  que  declarada  a  inexistência de  relação  jurídico­tributária entre o contribuinte e o Fisco, mediante declaração  de inconstitucionalidade da Lei 7689/88, que instituiu a CSLL, afasta­se a possibilidade de sua  cobrança com base nesse diploma legal, ainda não revogado ou modificado em sua essência;  h) que esta decisão tem força vinculante para o CARF, nos termos do art. 62­ A do RICARF;  i) que a recorrente possui decisão judicial prolatada nos autos do Mandado de  Segurança  nº  90.0002070­0,  ratificada  pelo  E.  Tribunal  Federal  da  Quinta  Região  e  por  despacho do Ilmo. Ministro Sepúlveda Pertence, nos autos do RE nº 140.202­4, declarando a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  entre  a  ora  recorrente  e  a  União,  ou  seja,  reconhecendo o seu direito de não se sujeitar à CSLL;  j) que o Fisco procedeu a lavratura do auto de infração duas décadas após o  trânsito em julgado da referida decisão judicial;  l) que é equivocado entendimento segundo o qual a referida decisão perdeu  seus efeitos com o advento da legislação posterior que alterou a Lei 7689/88, pois elas apenas  majoraram alíquotas da CSLL e alteraram a destinação de sua arrecadação, o que não significar  instituir  tributo,  tanto que consta da fundamentacão do auto de  infração o art. 2º e §§ da Lei  7689/88;  m) que, enquanto não houver a lei que consigne todos os critérios da hipótese  de incidência da CSLL, não pode o Fisco exigir tal tributo da recorrrente;  n)  que  a  Súmula  239  do  STF  não  tem  aplicação  para  decisão  sobre  a  legitimidade  ou  constitucionalidade  de  determinado  tributo  em  face  de  vícios  de  sua  instituição, mas só para a delcaração de cobrança indevida em determinado exercício;  o)  que,  tendo  sido  lavrado  o  auto  de  infração  após  o  encerramento  do  ano  base, como no presente caso, eventuais insuficiências de recolhimento da CSLL serão punidas  somente com a aplicação da multa de ofício prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 e  não mais pela exigência de multa isolada;  p) que a também a multa isolada não pode ser cobrada cumulativamente com  a multa de ofício ad valorem;  q) que ofende o princípio da legalidade a cobrança de juros de mora sobre a  multa de ofício.  Em  Sessão  do  dia  10/09/2013,  esta  Turma  converteu  o  julgamento  em  diligência, conforme Resolução nº 1302­000.253 (a fls. 1956 e seguinte), da qual vale pinçar os  seguintes trechos:  “Não  obstante  a  recorrente  alegue  que  nunca  autorizou  a  Receita  Federal  a  intimá­la  eletronicamente  de  decisões  proferidas  pelas  instâncias  administrativas,  a  unidade  preparadora  (Secat/DRF/Recife/PE),  no  Comunicado nº 677/2012 (a fls. 1880), sustentou que:  Fl. 2044DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 ‘Em  resposta  à  sua  manifestação  apresentada  em  15/05/2012,  comunicamos  que  a  realização  de  ciência  eletrônica  somente  é  permitida  para  o  sujeito  passivo  que  tenha  optado  pelo  Domicílio  Tributário Eletrônico, mediante envio à SRF de Termo de Opção, por  meio do eCAC, conforme dispõe o art. 4º da Portaria SRF nº 259/2006,  abaixo transcrito:  Art.  4º  A  intimação  por meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  será efetuada pela SRF mediante:  I – envio ao domicílio tributário do sujeito passivo;  §  1º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  I,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  a  Caixa  Postal  a  ele  atribuída  pela  administração tributária e disponibilizada no eCAC, desde que o sujeito  passivo expressamente o autorize.  § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar­se­á mediante envio pelo  sujeito passivo à SRF de Termo de Opção, por meio do eCAC, sendo­ lhe  informadas  as  normas  e  condições  de  utilização  e manutenção  de  seu endereço eletrônico.  Diante  do  exposto  acima,  considera­se  realizada  a  ciência  da Decisão  da DRJ em 28/02/2012.  Contudo, com base no art. 35 do Decreto nº 70.235/72, encaminhamos  o  Recurso  Voluntário  impetrado  por  Vossa  Senhoria  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, para análise.’  Assim, entendeu a Unidade Preparadora que o recurso estava perempto, pois  considerou  válida  a  intimação  eletrônica  do  Acórdão  recorrido  feita  à  recorrente em 28/02/2012.  Em face do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a  unidade preparadora junte, aos autos, cópia do Termo de Opção enviado pela  recorrente,  nos  moldes  que  dispõe  o  §  2º  do  art.  4º  da  Portaria  SRF  nº  259/2006.  Após cumprida a diligência, deverá ser ofertado prazo de trinta dias para que a  recorrente se pronuncie sobre as conclusões da autoridade preparadora.”       Em  despacho  datado  de  21/01/2014,  a  DRF/Recife  assim  respondeu  à  diligência determinada pela Resolução nº 1302­000.253:  Nos autos do processo acima identificado, foi expedida a Resolução n° 1302­ 000.253  ­  3a  Câmara/2a  Turma  Ordinária,  com  data  em  10/09/2013  e  de  autoria  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  convertendo  o  julgamento  de  recurso  voluntário  em  diligência  junto  à  esta  Delegacia  da  Receita Federal para que seja juntada ao processo cópia do Termo de Opção  pelo Domicílio Tributário Eletrônico solicitado pela recorrente.  A Coordenação Geral de Arrecadação e Cobrança ­ CODAC, da ­ Secretaria  da Receita Federal,  editou a Nota Técnica Caixa Postal e DTE n° 001/2013  (fls.  1962 a 1963),  através da qual divulga  a  implantação de novos  serviços  aos  contribuintes,  a partir de 08/07/2013,  referentes à opção pelo Domicílio  Tributário Eletrônico. Dentre os quais estão:  ­ Visualizar,  na  íntegra,  os  termos  de  opção  e  de  cancelamento  assinados  a  partir de 8/7/2013, bem como as informações sobre o número de inscrição do  usuário, o nome, o papel exercido (titular, representante legal ou procurador) e  o número do certificado digital responsável pela operação no Portal e­CAC;  ­  Consultar  os  dados  históricos  de  opções  e  de  cancelamentos  dos  termos,  inclusive os anteriores a 8/7/2013.  Portanto, compreende­se que para os termos de opção pelo DTE realizados a  partir de 08/07/2013, é possível visualizar o documento assinado digitalmente  Fl. 2045DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 1302­001.489  S1­C3T2  Fl. 4          5 em sua  totalidade, ou seja, o próprio documento. E para os termos de opção  anteriores a 08/07/2013, só é possível consultar os dados da opção.  As consultas acima referidas são realizadas no sistema denominado Portal e­ CAC.  Conforme  fls.  1961  do  processo,  foi  feita  a  consulta  do  CNPJ  da  recorrente  no  Portal  e­CAC,  constatando­se  que  a  opção  pelo  DTE  foi  registrada em 23/08/2011, portanto, anterior a 08/07/2013.  Desta forma, não é possível obter no sistema informatizado da RFB a cópia do  Termo de Opção pelo DTE enviado pela recorrente em 23/08/2011.  Submeto  a  presente  informação  a  chefia  do  SECAT/DRF/REC.  Posteriormente,  que  seja  providenciada  a  ciência  ao  interessado,  com  concessão de prazo de 30 dias para se pronunciar. Após o prazo, o processo  retornará ao CARF para prosseguim nto do julgamento.    A fls. 2015, em petição datada de 11/2/2014, a recorrente volta a repetir todos  os argumentos já constantes da peça recursal sobre a tempestividade do recurso voluntário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O  recurso  voluntário  foi  subscrito  por  mandatários  com  poderes  para  tal,  conforme procuração a fls. 1677, razão pela qual passo a analisar a sua tempestividade.  Não obstante a Autoridade diligenciadora tenha juntado aos autos documento  a  fls. 1961,  referente à consulta, por ele  feita, ao Portal e­CAC, na qual  foi constatada que a  opção pelo DTE foi registrada em 23/08/2011, isso não é suficiente para comprovar que houve  um ato da recorrente optando pela utilização do DTE, o que só poderia ser feito, nos termos do  art. 4º da Portaria SRF nº 259/2006, pela juntada aos autos do Termo de Opção. Ademais, há  indícios que militam a favor da recorrente, no sentido de que efetivamente não houve tal opção,  como, por exemplo, o fato de a recorrente ter sido intimada da Carta Cobrança (ato posterior à  decisão  recorrida)  por  via  postal  (doc.  a  fls.  2025).  Por  essas  razões,  sustento  que o  recurso  voluntário é tempestivo e voto no sentido de conhecê­lo.  DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO­TRIBUTÁRIA    A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional exarou, em 30 de março de 2011,  o Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011, do qual consta a seguinte conclusão:  “99.    Eis  a  síntese  das  principais  considerações/conclusões  expostas ao longo do presente Parecer:  ..................................................................................................................  (ii) possuem força para, com o seu advento,  impactar ou alterar o  sistema  jurídico  vigente,  precisamente  por  serem  dotados  dos  atributos da definitividade e objetividade, os seguintes precedentes  do  STF:  (i)  todos  os  formados  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  independentemente  da  época  em  que  prolatados;  (ii)  quando  posteriores  a  3  de  maio  de  2007,  aqueles  Fl. 2046DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 formados em sede de controle difuso de constitucionalidade, seguidos,  ou não, de Resolução Senatorial, desde que, nesse último caso, tenham  resultado  de  julgamento  realizado  nos moldes  do  art.  543­B do CPC;  (iii) quando anteriores a 3 de maio de 2007, aqueles formados em sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não,  de  Resolução  Senatorial,  desde  que,  nesse  último  caso,  tenham  sido  oriundos  do  Plenário  do  STF  e  sejam  confirmados  em  julgados  posteriores da Suprema Corte.”.     Esse Parecer foi ratificado pelo Ministro de Estado da Fazenda, o qual emitiu  o seguinte despacho:  “Aprovo o PARECER PGFN/CRJ/Nº 492/2011, 30 de março de 2011,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  que  concluiu  que:  i)  quando  sobrevier  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF  em  sentido favorável ao Fisco, este pode voltar a cobrar o tributo, tido  por  inconstitucional  em  anterior  decisão  tributária  transitada  em  julgado, em relação aos fatos geradores praticados dali para frente,  sem que necessite de prévia autorização judicial nesse sentido;  (ii)  quando  sobrevier precedente  objetivo  e  definitivo  do STF  em  sentido  favorável ao contribuinte­autor, este pode deixar de recolher o tributo,  tido  por  constitucional  em  anterior  decisão  tributária  transitada  em  julgado, em relação aos fatos geradores praticados dali para frente, sem  que necessite de prévia autorização judicial nesse sentido.  Publique­se o presente Despacho e o Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011  no Diário Oficial da União (DOU).”    A  inteligência do referido parecer  leva­nos a concluir que, havendo decisão  definitiva do Plenário do Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade da Lei 7.689/88 e  anterior  aos  fatos  geradores  do  lançamento  em  tela, mesmo  que  seja  em  controle  difuso  de  constitucionalidade (Recurso Extrordinário), há se afastar a proteção da coisa julgada, para se  considerar legítima a exigência do tributo.    Ora,  o  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  no  julgamento  da ADIN  15  (Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE),  DJU  01.08.2007,  restringiu  a  declaração  de  inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88 apenas aos seus arts. 8º e 9º. Assim sendo, à  luz do  aludido Parecer, há que se afastar a alegação de coisa julgada, já que o fato gerador em tela é  2008, ou seja, posterior a referida decisão em controle concentrado de constitucionalidade.    Assim  sendo  e  ressalvada  a  minha  posição,  adoto  as  conclusões  do  PGFN/CRJ/Nº  492/2011,  por  força  do  disposto  no  art.  13  combinado  com  o  art.  42  da  Lei  Complementar nº 73/93, in verbis:   Art.  13  ­  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  desempenha  as  atividades  de  consultoria  e  assessoramento  jurídicos  no  âmbito  do  Ministério da Fazenda e seus órgãos autônomos e entes tutelados.  ...................................................................................................................  Art.  42.  Os  pareceres  das  Consultorias  Jurídicas,  aprovados  pelo  Ministro de Estado, pelo Secretário­Geral e pelos  titulares das demais  Secretarias da Presidência da República ou pelo Chefe do Estado­Maior  das  Forças  Armadas,  obrigam,  também,  os  respectivos  órgãos  autônomos e entidades vinculadas.    Por  último,  ressalto  que  entre  as  duas  normas  que  nos  vincula,  prevalece  a  Lei  Complementar  nº  73/93  ao  RICARF,  mormente  quando  aquela  torna  obrigatória  a  observância de Parecer específico sobre o tema ora em debate.   Fl. 2047DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 1302­001.489  S1­C3T2  Fl. 5          7     DA MULTA ISOLADA  Inicialmente, friso que este Colegiado tem firmado diferentes posições sobre  o tema, se não vejamos:  a) há quem sustente que não se aplica a multa isolada após o encerramento do  ano­calendário, pois, a partir desse momento, só caberia a multa de ofício sobre o imposto de  renda devido sobre o lucro real, já que não se pode penalizar duas vezes pela mesma infração;  b)  há  quem  sustente  que  só  se  aplica  a multa  isolada  sobre  o  valor  que  o  montante do imposto sobre as bases estimadas superarem o imposto de renda sobre o lucro real  devido ao final do ano;  c)  há  quem  sustente  que,  até  a  entrada  em  vigor  da  redação  dada  pela  Lei  11.488/07, a literalidade da redação original do art. 44, § 1o , IV, da Lei 9.430/96 impunha que  a multa  isolada só fosse devida quando a pessoa  jurídica deixasse de pagar a CSLL e que os  valores calculados sobre a base estimada são meras antecipações, logo não se confundem com  tais tributos;  d) há quem sustente que a multa isolada não é devida juntamente com a multa  de ofício por ser aplicável o instuto do Direito Penal da “consunção”.  Trata­se  assim  de  questão  de  amplo  conhecimento  deste  Colegiado,  razão  pela qual, peço vênia aos meus pares para reproduzir voto proferido em outras assentadas, no  qual enfrentei cada uma dessas posições.  Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção    O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal,  aplicável  para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais  normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato.    Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é  norma  penal  stricto  sensu.  Vale  aqui  a  lembrança  que  o  parágrafo  único  do  art.  273  do  anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa  que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos  de  interpretação  da  lei  tributária,  especialmente  da  lei  tributária  que  definia  infrações.  Esse  dispositivo  foi  rechaçado  pela  Comissão  Especial  de  1954  ­  que  elaborou  o  texto  final  do  anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado  pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de  que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789,  p.  513  dos Trabalhos  da Comissão Especial  do CTN)  e  que  o  direito  penal  tributário  não  é  autônomo  ao  direito  tributário,  pois  a  pena  fiscal  mais  se  assemelha  a  pena  cível  do  que  a  criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN  afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação  da  norma  tributária,  logicamente,  salvo  aqueles  expressamente  previstos  no  seu  texto,  como  por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112.   Das condutas infracionais diferentes    Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos  aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua  aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais  Fl. 2048DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre  in casu,  já que  temos  duas  situações  fáticas  diferentes:  a  primeira,  o  não  recolhimento  do  tributo  devido;  a  segunda,  a  não  observância  das  normas  do  regime  de  recolhimento  sobre  bases  estimadas.  Ressalte­se que o simples  fato de alguém, optante pelo  lucro real anual, deixar de recolher a  CSLL mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta  multa  só  é aplicável quando,  além de não  recolher  a CSLL mensal  sobre  a base  estimada, o  contribuinte  deixar  de  levantar  balanço  de  suspensão,  conforme  dispõe  o  art.  35  da  Lei  no  8.981/95. Assim,  a multa  isolada não decorre unicamente da  falta de  recolhimento da CSLL  mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou  seja, do regime.    Temos, então, duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas  também  diferentes.  O  art.  44  da  Lei  no  9.430/96  (na  sua  redação  vigente  à  época  do  lançamento)  já  albergava  várias  normas,  das  quais  vale  pinçar  as  duas  sub  examine:  a  decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1o ­ aplicável por falta de  pagamento do tributo; e a decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso IV do §  1o – aplicável pela não observância das normas do regime de recolhimento por estimativa. Ora,  a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1o do art. 44 jamais  poderia ser aplicada pela falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada, então, como se  falar em consunção, para que esta absorva a norma prevista da combinação do inciso I do caput  com o inciso IV do mesmo § 1o .    Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais  incidem normas  diferentes,  resta  irrefutável  que  não  há unidade  de  conduta,  logo  não  existe  qualquer  conflito  aparente  entre  as  normas  dos  incisos  I  e  IV  do  §  1º  do  art.  44  e,  consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela.    Noutro  ponto,  refuto  os  argumentos  expendidos  no  acórdão  recorrido,  os  quais  concluem  que  a  falta  de  recolhimento  da  estimativa mensal  seria  uma  conduta menos  grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do  governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime  de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como  menos  grave,  já  que  põe  em  risco  todo  o  sistema  de  recolhimento  da  CSLL  sobre  a  base  ajustada anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador.   Em verdade, a sistemática de  antecipação dos  impostos ocorre por diversos  meios  previstos  na  legislação  tributária,  sendo  exemplos  disto,  alem  dos  recolhimentos  por  estimativa,  as  retenções  feitas  pelas  fontes  pagadoras  e  o  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes  formas e momentos de exigência da obrigação  tributária. Todos esses  instrumentos visam ao  mesmo  tempo  assegurar  a  efetividade  da  arrecadação  tributária  e  o  fluxo  de  caixa  para  a  execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo­se igualmente a sua proteção (como bens  jurídicos).  Portanto,  não  há  um  bem menor,  nem  uma  conduta  menos  grave  que  possa  ser  englobada pela outra, neste caso.  Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do CSLL­estimada é  uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo  efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício  pode  ocorrer  independente  do  fato  de  terem  sido  recolhidas  as  estimativas,  pois  o  resultado  final  apurado  não  guarda  necessariamente proporção  com os  valores  devidos  por  estimativa.  Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo  a  pagar,  com  base  no  resultado  do  exercício.  As  infrações  tributárias  que  ensejam  a  multa  isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não  pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já  que não existe conflito aparente de normas.  Fl. 2049DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 1302­001.489  S1­C3T2  Fl. 6          9 Das diferentes bases para cálculos das multas  A  tese  de  que  as  multas  isolada  e  de  ofício,  no  presente  caso,  estariam  incidindo  sobre  a  mesma  base,  também,  não  deve  prosperar,  seja  porque  as  bases  não  são  idênticas, seja porque, ainda que idênticas, o bis in idem só ocorreria se as duas sanções fossem  aplicadas pela ocorrência da mesma conduta, o que  já  ficou demonstrado que não ocorre,  se  não vejamos.   A multa isolada corresponde a um percentual da CSLL calculada sobre a base  estimada, na qual o valor das despesas e custos decorrem de uma estimativa legal, ou seja, o  legislador quando determina a aplicação de um percentual sobre a receita bruta, para o cálculo  da base estimada, está, em verdade, estimando custos e despesas. A multa de ofício,  in casu,  corresponde a um percentual sobre a CSLL calculada sobre a base ajustada, na qual se leva em  conta  as  despesas  e  custos  efetivamente  incorridos.  Em  suma,  se  a  base  estimada  difere  do  lucro real, se são valores distintos, inclusive com previsões legais distintas, os impostos delas  resultantes  são  também  valores  distintos  e,  consequentemente,  as  multas  ad  valorem  que  incidem sobre elas, também, são valores que não se confundem.  Todavia,  ainda que as multas  isolada e de ofício  fossem calculadas  sobre  a  CSLL  incidente  sobre  a mesma  base  de  cálculo,  isso  não  significaria  um  bis  in  idem,  pois,  como  já  asseverado  acima,  a  ocorrência  de  uma  infração  não  importa  necessariamente  na  ocorrência da outra, o que torna irrefutável que as infrações decorrem de condutas diversas. O  contribuinte pode ter recolhido toda a CSLL devida sobre a base estimada em cada mês do ano­ calendário  e  não  recolher  a  diferença  calculada  ao  final  do  período,  ficando  sujeito  assim  a  multa de ofíco, mas não a multa isolada. Ao contrário, pode deixar de recolher a CSLL sobre a  base estimada, mas pagar, ao final do ano, toda CSLL sobre a base ajustada, hipótese na qual  só ficará sujeito à multa isolada.   A definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa aplicável  é  matéria  exclusiva  de  lei,  nos  termos  do  art.  97,  V  do  CTN,  não  cabendo  ao  intérprete  questionar se a dosimetria aplicada em tal e qual caso é adequada ou excessiva, a não ser que  adentre  a  seara  da  sua  constitucionalidade,  o  que  está  expressamente  vedado  pela  Súmula  CARF no 2.  Da redação original do art. 44, § 1o, IV, da Lei 9430/96    Adite­se ainda, que o legislador dispôs expressamente, já na redação original  do  inciso  IV do § 1o do art. 44, que é devida a multa  isolada ainda que o contribuinte apure  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro, assim, que:  a)  primeiro,  que  estava  se  referindo  ao  imposto  ou  contribuição  calculado  sobre a base estimada, já que em caso de prejuízo fiscal e base negativa, não há falar em tributo  devido no ajuste; e  b) segundo, que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do  ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada; e  c)  terceiro,  que  a  multa  isolada  é  devida  ainda  que  lançada  após  o  encerramento do ano­calendário, já que pode ser lançada mesmo após apurado prejuízo fiscal  ou base negativa.  Da negativa de vigência de lei federal    Peço vênia aos meus pares, para expressar minha profunda discordância com  as referidas posições adotadas por este Colegiado: Entendo que tais posicionamentos têm, em  verdade,  por  via  oblíqua,  negado  vigência  a  uma  lei  federal,  pois  afrontam  literalmente  o  Fl. 2050DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 disposto nos art. 2o e 44, § 1o , IV, da Lei no 9.430/96 (vigente à época do lançamento) e no art.  35 da Lei 8.981/95. É demais imaginar que se coaduna com os mais comezinhos princípios do  direito a permissão dada ao contribuinte, por tais decisões, para, em janeiro de um determinado  ano  calendário,  decidir  se  obedece  ou  não  o  art.  2o  e  segs.  da  Lei  no  9.430/96.  Em  outras  palavras,  os  referidos  posicionamentos  deste  Colegiado  desnaturam  a  norma  tributária  tornando­a  uma  norma  facultativa,  já  que  a  sua  não  observância  não  traz,  à  luz  de  tais  posicioamentos, qualquer consequência jurídica.  Alfim,  ressalto que se equivoca a  recorrente quando alega que o percentual  aplicável na apuração da multa isolada foi 100%, pois, como bem demonstra a planilha a fls.  784,  o  autuante  aplicou  a  multa  isolada  no  percentual  de  50%,  em  consonância  com   enquadramento  legal  (a  fls.  6)  do  auto  de  infração,  ou  seja,  art.  44  da Lei  9.430/96,  com  a  redação dada pela Lei nº 11.488/2007.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário nesse ponto.    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO   No  que  tange  a  questão  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  peço vênia  aos meus pares,  para  reproduzir, mutatis mutandis,  voto que proferi  na 1ª  Turma da CSRF (acórdão nº 9101­001.474), o qual foi acolhido pelo voto de qualidade.  De plano, vale analisarmos o art. 161 do CTN, o qual assim dispõe:  "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.   §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de  mora  são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  ................................................................................................................"    Note­se que o  termo crédito no  caput do  art.  161 vem desacompanhado do  adjetivo "tributário", o que deixa clara a intenção do legislador de, nele, incluir também multas  (ad valorem ou específicas). A mesma preocupação teve o legislador nos §§ 1˚ e 3˚ do art. 113  do CTN, pois, ao dispor que a penalidade se converte em obrigação qualificou apenas com o  adjetivo  principal  (obrigação  de  dar),  mas  não  com  o  adjetivo  "tributário".  Com  isso,  já  se  desconstitui qualquer argumento de ofensa ao conceito de tributo do art. 3º do CTN.    Por  sua  vez,  não  procede  a  alegação  de  que  a  expressão  "sem  prejuízo  de  outras penalidades cabíveis" levaria à conclusão de que a multa de ofício (punitiva) não estaria  contida  no  termo  "crédito".  Ora,  a  referida  expressão  autoriza  o  legislador  ordinário  a  criar  multas  de  caráter  moratório,  pois,  da  simples  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  a  penalidade ali tratada tem como causa apenas a impontualidade. Realmente, à luz do caput do  art. 161 do CTN não incidem juros de mora sobre multa de mora,  logicamente, quando for o  caso  de  sua  aplicação.  Agora,  quanto  à  multa  de  ofício,  cuja  causa  não  reside  na  mera  impontualidade, esta compõe o crédito devido e, por consequência, sofre a incidência dos juros  de mora.    Assim sendo, em caso de vazio normativo, incidirá, por força do § 1˚ do art.  161,  juros  de  mora  à  taxa  de  1%  a.m..  Cabe,  então,  agora,  verificarmos  se  a  matéria  foi  realmente disciplinada no art. 30 da Lei n˚ 10.522/02. Para tanto, trago à colação tanto o art. 30  como o dispositivo a que ele se remete, in verbis:   "Art.  29.  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos  Fl. 2051DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 1302­001.489  S1­C3T2  Fl. 7          11 geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de  parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir,  serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para 1˚ de janeiro de  1997.  § 1° A partir de 1° de janeiro de 1997, os créditos apurados serão lançados em reais.  ...................................................................................................................  Art.  30.  Em  relação  aos  débitos  referidos  no  art.  29,  bem  como  aos  inscritos  em  Dívida Ativa da União, passam a  incidir,  a partir de 1 de  janeiro de 1997,  juros de  mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia  – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior  ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.    Surge de plano uma questão a ser dirimida, qual seja, se a remissão feita, pelo  caput  do  art.  30,  aos  débitos  referidos  no  art.  29,  limita­se  ou  não  aos  débitos  cujos  fatos  geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994. Ora, a remissão é técnica legislativa  que  visa  abreviar  o  texto  legal,  evitando  repetições  desnecessárias.  Todavia,  há  que  ser  cuidadosamente analisada, pois não pode levar a uma interpretação desarrazoada, resultante da  absorção puramente mecânica e literal de uma norma pela outra. Desarrazoado é aquilo em que  não se observa a lógica, a razão, é o despropósito. Logo, fere a lógica concluir que apenas as  multas  de  oficio  anteriores  a  1995  sofreriam  a  incidência  da  taxa  SEL1C,  enquanto  que  as  multas posteriores sofreriam a incidência de outra taxa de juros.     Assim, entendo que a melhor exegese leva­nos a concluir que a remissão feita  pelo caput do art. 30 alcança apenas a expressão "débitos de qualquer natureza para com a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União",  razão  pela  qual,  no  presente  caso,  concluo  que  incidem  juros  de mora  à  taxa  Selic  sobre  as multas  de  ofício ad valorem.          Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator  Fl. 2052DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 Voto Vencedor  Conselheiro Eduardo de Andrade, Redator Designado    Neste julgado, manifestou o ilustre Conselheiro Relator Alberto Pinto Souza  Junior seu posicionamento quanto à procedência do lançamento, no sentido de que o colegiado  deveria acatar as disposições do Parecer PGFN nº 492/2011.  Não obstante o brilho do voto proferido, o colegiado divergiu, por maioria.  Tendo sido designado redator do voto vencedor, passo a expor, então, minhas razões de votar.   Embora haja dispositivos inibindo implicitamente a cognição da matéria por  este  colegiado,  por  remeter  a  decisão,  independentemente  de  seu  conhecimento,  seja  às  conclusões  exaradas  pelo  STJ  no  Resp  nº  1118893­MG,  seja  àquelas,  em  sentido  absolutamente contrário, expostas no Parecer PGFN nº 492/2011, a existência desta antinomia  leva,  invariavelmente, à necessidade de adentrar­se ao mérito da questão, ainda que não para  decidi­la pelo mérito, mas para que se possa adotar com segurança um dos caminhos  já pré­ estabelecidos ao julgador administrativo, oferecendo ao caso um julgamento com a necessária  convicção.  O  caso  não  possibilita  saída  pelos  critérios  tradicionais  (hierárquico,  cronológico, da especialidade). Primeiro, porque há uma dificuldade  inerente à aplicação dos  critérios,  já  que  as  normas  que  estabelecem  as  condutas  a  serem  adotadas  em  relação  ao  tratamento  da  coisa  julgada  (conclusões  do  REsp  1118893/MG  e  do  Parecer  PGFN  nº  492/2011) diferem das normas que lhes conferem vinculação ao julgamento administrativo (art.  62­A do Ricarf, e art. 13 e 42 da LC nº 73/93). Por fim, porque a própria tentativa de aplicação  deles  resulta  infrutífera.  Assim,  pelo  critério  da  lex  superior,  verifica­se  que  ambos  os  conteúdos  prescritivos  antinômicos  derivam,  em  última  análise,  da  vontade  da  mesma  autoridade,  o  Exmo.  Sr.  Ministro  da  Fazenda,  seja  pela  aprovação  do  Parecer,  seja  pela  assinatura da Portaria que trouxe à lume o art. 62­A do RICARF. Também não há solução pelo  critério da especialidade. Isto porque, embora pareçam aparentemente tratar do mesmo tema (o  que, por si só, já afastaria este critério) há uma discussão preliminar sobre a matéria tratada no  REsp  1118893/MG  e  a  matéria  tratada  no  Parecer  PGFN  nº  492/2011,  no  sentido  de  que  disporiam, em tese, sobre temas distintos, forçando necessariamente ao ingresso no mérito para  verificá­la,  vez  que  não  é  de  pronto  identificável.  Por  fim,  é  inaplicável  também  o  critério  cronológico,  pois,  sendo  ambas  contemporâneas  (publicadas  no  primeiro  semestre  de  2011),  não é para mim evidente da leitura dos textos que houve alguma mudança de posição temática  final da autoridade que lhes impõe, demonstrando inclinação por uma ou outra via. Isto porque,  a  idéia  principal  contida  no  Parecer  PGFN  nº  492/2011,  que  é  a  desconstituição  de  decisão  judicial  por  ato  administrativo,  baseado  na  mudança  de  jurisprudência  do  STF  não  é  nova,  tendo apenas ganho contornos mais específicos com a edição do parecer  (veja­se, v.g., que o  procedimento  de  lançar  a  CSLL,  desconsiderando­se  decisão  transitada  em  julgado,  já  era  comum bem antes do posicionamento do STF na ADI 15, baseado em: a) decisões posteriores  em  sentido  contrário  do  STF  no  controle  difuso;  b)  eventuais  modificações  de  fundo  promovidas pela legislação posterior à Lei nº 7689/88). Por outro lado, a decisão vinculante do  STJ é tomada no âmbito do Poder Judiciário, sem qualquer participação deliberativa do Poder  Executivo, exceto pela manutenção do art. 62­A do RICARF, mesmo após tornar­se a decisão  definitiva.  Fl. 2053DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 1302­001.489  S1­C3T2  Fl. 8          13 Deste  modo,  inevitável  o  ingresso  no  mérito  da  matéria,  ainda  que  para  decidir tão somente a questão da antinomia, seguindo, assim, o escólio de Bobbio1, para quem,  na  impossibilidade  de  se  solucionar  o  conflito  pelos  critérios  tradicionais,  há  que  se  tentar  eliminar uma, duas, ou conservar ambas as normas antinômicas, por meio da interpretação.   Digamos  então  de  uma  maneira  mais  geral  que,  no  caso  de  conflito entre duas normas, para o qual não valha nem o critério  cronológico,  nem  o  hierárquico,  nem  o  da  especialidade,  o  intérprete,  seja  ele  juiz  ou  o  jurista,  tem  à  sua  frente  três  possibilidades:  1) eliminar uma;  2) eliminar as duas;  3) conservar as duas.  Desta forma, após refletida análise, mediante este efetivo ingresso no mérito  da  matéria,  concluí  merecer  reparos  a  adoção  irrestrita  do  Parecer  PGFN  nº  492/2011,  consoante adiante demonstrarei.    a)  Art. 62A do Ricarf e Efeito Repetitivo no Resp nº 1118893/MG  Preliminarmente,  requer  a  recorrente  aplicação  do  art.  62­A  do  Ricarf,  mediante a reprodução, nesta decisão, do quanto decidido pelo STJ no julgamento do Resp nº  1118893/MG, sujeito ao regime do art. 543­C do CPC, que decidiu não ter sido modificada ou  revogada em sua essência a relação jurídico­tributária entre contribuinte e fisco, nos termos da  Lei  nº  7.689/88,  a  inaplicabilidade  da  Súmula  STF  nº  239,  porquanto  afirmada  a  inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL, e a impossibilidade de, por manifestação  posterior do STF em sentido oposto à decisão transitada em julgado, alterar­se a coisa julgada,  sob pena de se negar validade ao controle difuso de constitucionalidade.  Eis a ementa do julgado:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.893 ­ MG (2009/0011135­9)  RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA  RECORRENTE : ALE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA  ADVOGADO : JOSE MARCIO DINIZ FILHO E OUTRO(S)  RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  EMENTA  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ART.  543­C  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  –  CSLL.  COISA  JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE.  OFENSA  AOS  ARTS.  467  E  471,  CAPUT,  DO  CPC  CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA.  PRECEDENTES  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO E PROVIDO.                                                              1 BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. 10ªed. Brasília: Editora UNB; 1999, p.100­101.  Fl. 2054DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     14 1.  Discute­se  a  possibilidade  de  cobrança  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro – CSLL do  contribuinte  que  tem  a  seu  favor decisão  judicial  transitada em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  e material  da  exação  conforme  concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexistência de relação jurídica material  a seu recolhimento.  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  entendimento  já  adotado  em  processo  de  controle  difuso,  e  encerrando  uma  discussão  conduzida  ao  Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  pela  adequação  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  ao  texto  constitucional,  à  exceção  do  disposto  no  art  8º,  por  ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da incompatibilidade com os arts. 195  da Constituição Federal e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –  ADCT  (ADI  15/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Tribunal  Pleno,  DJ  31/8/07).  3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio controle difuso de constitucionalidade.  4. Declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre o contribuinte e  o fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, que instituiu  a CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com base  nesse  diploma  legal,  ainda não revogado ou modificado em sua essência.  5. "Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL, não tem  aplicação o enunciado nº 239 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o  qual  a  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores"  (AgRg  no  AgRg  nos  EREsp 885.763/GO, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ  24/2/10).  6.  Segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em  matéria tributária, a parte não pode invocar a existência de coisa julgada no tocante a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido a cobrança de  tributo em relação a determinado período,  já  transcorrido,  ou  houver  anulado  débito  fiscal.  Se  for  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo,  não  há  falar  na  restrição  em  tela  (Embargos  no Agravo de  Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ 10/2/45).  7.  "As Leis 7.856/89 e 8.034/90,  a LC 70/91 e  as Leis 8.383/91 e 8.541/92  apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei  7.689/88,  ou dispuseram  sobre  a  forma de  pagamento,  alterações  que  não  criaram  nova relação jurídico­tributária. Por isso, está impedido o Fisco de cobrar a exação  relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito à coisa  julgada material"  (REsp 731.250/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07).  8. Recurso  especial  conhecido  e  provido. Acórdão  sujeito  ao  regime do  art.  543­C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,  acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, César Asfor Rocha, Hamilton Carvalhido e  Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.  Sustentaram,  oralmente,  os Drs.  Jose Marcio Diniz Filho, pela  recorrente,  e  Alexandra Maria Carvalho Carneiro, pela recorrida.  Brasília (DF), 23 de março de 2011(data do julgamento)  Fl. 2055DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 1302­001.489  S1­C3T2  Fl. 9          15 MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA  Relator    Regimentalmente,  o  art.  62­A  do  RICARF  estabelece  que  as  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo STF ou pelo STJ na sistemática prevista nos art. 543­B e  543­C  do  CPC  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do Carf, verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    No que tange ao decisum proferido no Resp nº 1118893/MG, verifica­se que  satisfaz as condições estabelecidas no art. 62­A, vez que o acórdão ficou sujeito ao regime do  art.  543­C do CPC e Resolução  8/STJ,  conforme  texto  da  ementa  supracitda. Além disso,  o  acórdão  transitou  em  julgado  em  09/05/20112,  caracterizando­se,  assim,  como  decisão  definitiva de mérito.  O  exame  das  matérias  tratadas  no  Resp  nº  1.118.893­MG  é  o  meio  apropriado para saber se a decisão de mérito nele exarada guarda conformidade com a questão  dos autos.  b) Da matéria tratada no Resp nº 1.118.893­MG  b.1) Dos fatos  Cuida o Resp nº 1118893/MG de suposta ofensa à coisa julgada pelo TRF/1ª  em  execução  fiscal  instaurada  para  cobrança  da  CSLL,  embora  existisse  sentença  judicial  transitada  em  julgado  declarando  inexistência  de  relação  jurídica  material  obrigando­a  ao  recolhimento da exação, sob a égide da Lei nº 7.689/88.  Relativamente aos  fatos  analisados pelo acórdão, cabe  reproduzir que havia  transitado em julgado (fls.9­10/23),   em 8/9/92 (fl. 48e) sentença proferida em ação de rito ordinário,  pelo  juízo federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de  Minas  Gerais,  que  declarou  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  obrigasse  a parte  recorrente  a  recolher  a CSLL,  instituída  pela Lei nº 7.689/88, reputada inconstitucional.  Diante do ajuizamento de execução fiscal buscando a cobrança  de  valores  correspondentes  à  CSLL  referentes  ao  ano  base  de  1991, com vencimento em 30/04/92, ofereceu a parte recorrente  [..]  embargos  à  execução,  sob  argumento  de  ofensa  à  coisa  julgada.    b.2) Manifestação posterior do STF em sentido contrário                                                              2  Consoante  sítio  do  STJ,  dísponível  em:  https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.2&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica &num_registro=200900111359  Fl. 2056DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     16 Após, menciona o Min. Relator que o STF,   reafirmando  entendimento  já  adotado  em  processo  de  controle  difuso,  e  encerrando  uma  discussão  conduzida  ao  Poder  Judiciário há longa data, manifestou­se, ao julgar a ação direta  de  inconstitucionalidade, pela adequação da Lei 7.689/88, que  instituiu a CSLL, ao texto constitucional, à exceção do disposto  no art. 8º, por ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, e  no  art.  9º,  em  razão  da  incompatibilidade  com os  arts.  195  da  Constituição  Federal  e  56  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias – ADCT.(grifo nosso)    À frente o tema é retomado (fl.14/23), onde se assevera que a relação jurídica  estabilizada pela coisa julgada em nada se altera pelo fato de ter posteriormente se manifestado  em sentido oposto, verbis:  Outrossim, o fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente  manifestar­se em sentido oposto à decisão judicial transitada em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  à  própria  existência  do  controle  difuso  de  constitucionalidade,  fragilizando,  sobremodo,  a  res  judicata,  com  imensurável  repercussão negativa no seio social.  Para  mim  não  é  possível  afirmar  que  o  decisum  se  refere  apenas  a  manifestações  do  STF  proferidas  em  sede  de  controle  concentrado.  A  uma,  porque  ao  não  efetuar qualquer discrimen, mas  tão  somente à  fórmula geral manifestação posterior do STF  em sentido oposto, não nos cabe dizer onde não foi dito, instituindo categorias onde não foram  elas  criadas. A duas,  por  conseqüência  lógica,  adotando­se  interpretação  diversa  do  julgado,  afinal  se  no  entender  do  acórdão  nem  mesmo  uma  manifestação  posterior  no  controle  concentrado  pode  fragilizar  a  res  judicata,  que  se  dirá,  então,  da manifestação  em  controle  difuso, em processo no qual o contribuinte não era parte.  c) Parecer PGFN nº 975/2011  Posteriormente  ao  trânsito  em  julgado  do  acórdão  proferido  no  Resp  nº  1118893­MG a PGFN editou o Parecer nº 975/2011, que, ao que nos parece, buscou elucidar  eventuais pontos de conflito entre o acórdão do STJ e o Parecer PGFN nº 492/2011, que tinha  por  escopo  tratar  das  situações  de  perda  da  eficácia  de  decisão  transitada  em  julgado  por  decorrência de manifestação posterior do STF.  Assim, de passagem, mas com proveito sobre o tema em exposição, colho o  ensejo para, delimitando o alcance do  acórdão do STJ,  lembrar que embora  tenha­se dito no  Parecer PGFN nº 975/2011 que não há conflito entre o acórdão e o Parecer nº 492/2011, tenho  para mim que há colisão.  Em primeiro lugar, segundo o Parecer PGFN nº 975/2011, embora o acórdão  do STJ tivesse afirmado que decisão posterior do STF (no caso, a ADI nº 15­2/DF, publicada  no DJ de 31/8/2007) não poderia alcançar decisão judicial transitada em julgado que declarou a  inexistência de relação jurídico­tributária ocorrida anteriormente à decisão da Suprema Corte, o  fez em obiter dictum (e não, pois, como ratio decidendi).  Veja­se, a respeito, a passagem mencionada do Parecer nº 975/2011:  13.  Entre suas razões de decidir, a Primeira Seção do STJ, ao  tecer  seu  juízo acerca do debate  sobre a  suposta  revogação da  Lei nº 7.689, de 1988, pela legislação ulterior correlata, acabou  adentrando  em  tema  paralelo  e  manifestou  seu  entendimento  Fl. 2057DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 1302­001.489  S1­C3T2  Fl. 10          17 quanto  à  impossibilidade da  decisão  do  STF no  julgamento  da  ADI  nº  15­2/DF  –  DJ  31/8/2007  (que  julgou  pela  constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689,  de  1988,  com  exceção  de  seus art. 8º e 9º) atingir o caso ora analisado.  14.  Destarte, embora o objeto da demanda gravitasse no exame  quanto  à  substancialidade  ou  acessoriedade  das  alterações  legislativas  da  CSLL  posteriores  à  Lei  nº  7.689,  de  1988,  a  Primeira Seção do STJ sucintamente, pois em um único e breve  parágrafo,  pugnou,  em  obter  dictum,  pela  impossibilidade  de  decisão posterior do STF (no caso, a ADI nº 15­2/DF, publicada  no  DJ  de  31/8/2007)  alcançar/revalidar  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  declarou  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  ocorrida  no  exercício  de  1991,  ou  seja,  de  uma  situação  já  consolidada  anteriormente  à  decisão  da  Suprema Corte.  De  fato,  naquele  caso  não  se  cuidava  de negativa  de  eficácia  prospectiva  a  decisão  transitada  em  julgado  por  decorrência  de  decisão  do  STF  em  controle  concentrado,  visto que os fatos narrados no processo datam de 1991 e 1992.  Mas a leitura do acórdão não me proporciona a leitura restritiva que dele faz  o Parecer PGFN nº 975/2011. Isto porque vejo ali, naquele decisum, a resolução da questão de  forma ampla, em seus variados contornos, pelo menos aqueles sujeitos à competência do STJ,  embora estivesse sob apreciação tão somente a ofensa à coisa julgada, em especial aos art. 467  e 471 do CPC, verbis:  Art.  467.  Denomina­se  coisa  julgada  material  a  eficácia,  que  torna  imutável  e  indiscutível  a  sentença,  não  mais  sujeita  a  recurso ordinário ou extraordinário.  Art.  471.  Nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas, relativas à mesma lide, salvo:  A  análise  ampla  do  tema  feita  pelo  eminente Relator  revela  que  o  acórdão  buscou  não  só  tratar  da  mitigação  da  coisa  julgada  feita  por  lei  (abordagem  das  alterações  legislativas  posteriores,  no  caso  da  Lei  nº  7.689/88),  mas  também  por  decisão  judicial  (abordagem da jurisprudência posterior do STF em sentido contrário à coisa julgada).  Para  elucidar  a  situação,  lembro  que  a  antiga Lei  de  Introdução  ao Código  Civil  (atual  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  –  Decreto  nº  4.657/42,  na  redação  dada  pela  Lei  nº12.376/2010)  já  prescrevia,  no  §3º  do  art.  6º,  o  dever  da  Lei  nova  respeitar a coisa julgada, verbis:  Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o  ato  jurídico  perfeito,  o  direito  adquirido  e  a  coisa  julgada.  (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)  § 3º Chama­se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial  de  que  já  não  caiba  recurso.  (Incluído  pela  Lei  nº  3.238,  de  1957)  A mesma  disposição,  constante  do  art.  5º, XXXVI,  da CF/88,  revela, mais  uma vez preocupação do nosso Ordenamento em preservar a coisa julgada em face de lei nova.  Art. 5º. ...  XXXVI ­ a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico  perfeito e a coisa julgada;  Fl. 2058DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     18 A  questão  da mitigação  da  coisa  julgada  por  Lei  posterior  foi  tratada  pelo  acórdão, ao efetuar a análise das leis posteriores à Lei nº 7.689/88, em especial pela remissão  ao voto da eminente Min. Eliana Calmon no REsp nº 731.250/PE, apontado como paradigma  no recurso especial.  Mas, para além disso,  também fez o acórdão a análise de violação da coisa  julgada por decisão judicial, e neste ponto se situa, a meu ver, a análise de que um juiz ou um  tribunal não podem reconhecer a quebra da coisa julgada tendo por base um julgado posterior  do STF em sentido contrário, sem que isso represente violação aos art. 467 e 471 do CPC.  Com  respeito  à  conclusão  quanto  à  manifestação  posterior  do  STF  em  sentido oposto cuidada no REsp, entendo, como afirmei acima, da leitura do acórdão do STJ,  que pode se referir tanto ao controle concentrado quanto ao controle difuso, e a mera condição  de  constar  do  rol  de  conclusões  do  acórdão  já  basta  para  sua  vinculação  ao  julgamento  administrativo,  nos  termos  do  art.  62­A  do  RICARF.  Faço  apenas  esta  breve  consideração,  porquanto  a  dicção  do  Parecer  PGFN  nº  492/2011  é  no  sentido  de  que  eventual  decisão  posterior  do  STF  em  sentido  contrário  à  res  judicata,  ainda  que  em  controle  difuso,  em  processo  do  qual  o  contribuinte  por  ela  protegido  não  faça  parte,  e  mesmo  sem  que  haja  posterior resolução do Senado, se confirmada posteriormente por outras decisões tomadas pelo  plenário do STF, é hábil para que se aniquilem os efeitos da decisão judicial alberga pela coisa  julgada.   O  acórdão  não  abordou  a  possibilidade  de  quebra  da  autoridade  da  coisa  julgada  e  da  eficácia de  decisão  judicial  por  ato  administrativo  (auto  de  infração)  que  tenha  como suporte de direito decisão do STF em sentido contrário e posterior à res judicata, porque,  já  em  adiantado  estágio  aquele  processo  judicial,  cuidava­se  de  apreciar  a  quebra  da  coisa  julgada pelo TRF/1ª Região, ao manter o ato administrativo que primeiramente a ofendeu. Tal  questão apreciarei adiante, mas por ora cumpre dizer que, nos termos da delimitação feita pelo  Parecer  PGFN  nº  975/2011,  resta  aí  alguma  matéria  que  é  tratada  no  Parecer  PGFN  nº  492/2011 e que não é cuidada no acórdão do STJ.  Todavia, a questão relativa à modificação de situação de direito por decisão  do  STF  como mote  hábil  para  per  se  cassar  a  autoridade  de  coisa  julgada  e  desconsiderar,  assim, efeitos da decisão por ela protegida, o foi, não só porque apreciado e disposto na ementa  do acórdão, mas porque o acórdão efetivamente apreciou e decidiu que a quebra naquele caso  resultava em violação ao art. 471 do CPC, como se infere do pedido e da decisão tomada pelo  colegiado.  EMENTA  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO –  CSLL. COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE.  OFENSA  AOS  ARTS.  467  E  471,  CAPUT,  DO  CPC  CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO  STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.  1.  Discute­se  a  possibilidade  de  cobrança  da  Contribuição  Social sobre o Lucro – CSLL do contribuinte que tem a seu favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  e  material  da  exação  conforme  concebida  pela  Lei  7.689/88,  assim  como  a  inexistência  de  relação jurídica material a seu recolhimento.  Fl. 2059DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 1302­001.489  S1­C3T2  Fl. 11          19 2. O Supremo Tribunal Federal, reafirmando entendimento já  adotado  em  processo  de  controle  difuso,  e  encerrando  uma  discussão  conduzida  ao  Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­ se, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade,  pela adequação da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, ao texto  constitucional,  à exceção do disposto no art  8º, por ofensa ao  princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da  incompatibilidade  com os  arts.  195  da Constituição Federal  e  56  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT  (ADI  15/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Tribunal Pleno, DJ 31/8/07).  3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle difuso de constitucionalidade.  4. Declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre o  contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado  em  sua  essência.  5.  "Afirmada  a  inconstitucionalidade  material  da  cobrança  da  CSLL,  não  tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  a  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores"  (AgRg no AgRg nos EREsp 885.763/GO, Rel. Min. HAMILTON  CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10).  6.  Segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em  matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado  período, já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se for  declarada a  inconstitucionalidade da lei  instituidora do  tributo,  não  há  falar  na  restrição  em  tela  (Embargos  no  Agravo  de  Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ  10/2/45).  7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e  8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da  contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a  forma de pagamento,  alterações que não criaram nova  relação  jurídico­tributária. Por  isso, está impedido o Fisco de cobrar a  exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito  à coisa julgada material" (REsp 731.250/PE, Rel. Min. ELIANA  CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07).  8.  Recurso  especial  conhecido  e  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  e  da  Resolução 8/STJ.(grifo nosso)  Fl. 2060DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     20 O Parecer PGFN nº 975/2011 afirma que o Parecer PGFN nº 492/2011 trata  da possibilidade de cessação da eficácia prospectiva de decisão transitada em julgado. Assim, a  contrario sensu, não haveria divergência entre ele e a posição firmada no Resp 1118893­MG,  porquanto  a  posição  do  STJ  se  limitaria  tão  somente  a  rechaçar  a  cessação  da  eficácia  retroativa de decisão transitada em julgado. Vejam­se as passagens:  15.  Por  outro  lado,  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  492/2011  trata,  além  de  outras  questões,  sobre  a  possibilidade  de  precedente  objetivo e definitivo do STF constituir instrumento hábil a fazer  cessar,  prospectivamente,  a  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões  tributárias  transitadas  em  julgado  que  lhes  forem  contrárias.  16.  Nessa  linha  de  entendimento,  não  há  que  se  falar  em  divergência entre o Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011 e a posição  firmada  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.118.893­MG  quanto ao alcance da ADI nº 15­2/DF, pois, em momento algum,  tal Parecer defende a cessação de eficácia retroativa de decisão  judicial transitada em julgado, que, se assim fosse, colidiria com  o  entendimento  exarado  no  REsp  nº  1.118.893­MG,  mas,  na  verdade,  sustenta  a  cessação  de  eficácia  de  forma  exclusivamente prospectiva.   17.  Explica­se: defende o Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011 que  o contribuinte que tiver, a seu favor, decisão judicial transitada  em  julgado  em  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  de  tributo  e,  em  momento  posterior,  o  STF  manifestar­se  pela  constitucionalidade  da  exação,  a  Administração  Tributária  Federal poderá cobrar o tributo em relação aos fatos geradores  ocorridos após o trânsito em julgado da decisão do STF. Nunca  em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente!  A conclusão pela inexistência de colisão entre o Parecer PGFN nº 492/2011 e  o  acórdão  do  STJ  no  REsp  nº  1118893/MG  merece  reparo.  Embora  citando  uma  decisão  posterior do STF  (proferida na ADI nº 15­2)  à res  judicata,  e mesmo doutrina que cuida do  efeito  retrospectivo  de decisão  do STF  em  sentido  contrário,  o  acórdão  do STJ  conclui  pela  impossibilidade  de  um  tribunal  acolher  pedido  para  afastar  a  eficácia  da  decisão  judicial  transitada em julgado com base em uma decisão posterior do STF. Mas isto não autoriza inferir  que  limitou­se  ao  denominado  efeito  retrospectivo,  pelo  qual  uma  decisão  do  STF  incidiria  sobre a coisa julgada anterior, atingindo fatos geradores anteriores à sua própria prolação. Isto  porque  a  situação  daqueles  autos  propiciava  a  segregação  da  conclusão  para  disciplinar  diversamente efeito prospectivo e efeito retrospectivo da cessação de eficácia, vez que os fatos  geradores  ali  tratados  eram  anteriores  à  prolação  do  acórdão  na  ADI  nº15­2.  Ou  mesmo,  simplesmente, a delimitar o julgado ao efeito retrospectivo. Mas ela não foi feita, nem no voto­ condutor, nem na ementa do acórdão. Vejamos o texto da ementa:  3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se em sentido oposto à decisão judicial transitada em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle difuso de constitucionalidade.  Enfim,  não  vejo  a  limitação  alegada  no  Parecer  PGFN  nº  975/2011  para  aplicação do acórdão proferido no REsp nº 111.8893/MG tão somente ao mencionado efeito  retrospectivo.  Se  o  Parecer  PGFN  nº  492/2011  limitou­se  a  disciplinar  situações  no  âmbito  prospectivo,  não  é  verdade,  de  outro  lado,  que  o  acórdão  do  STJ  também  se  limitou  a  disciplinar situações no âmbito retrospectivo, porque seu texto não faz esta limitação.   Fl. 2061DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 1302­001.489  S1­C3T2  Fl. 12          21 Há  uma  razão  lógica  para  o  Parecer  PGFN  nº  492/2011  ter  cuidado  tão  somente do efeito prospectivo, e ela reside no limite imposto pelo art. 146 do CTN, uma vez  que se destina a regrar comportamentos das autoridades administrativas.   Por sua vez, o acórdão do STJ cuida da violação aos art. 467 e 471 do CPC,  que  podem  ocorrer  tanto  prospectivamente  quanto  retrospectivamente,  embora  se  praticado  com  efeitos  retrospectivos,  o  auto  de  infração  não  estará  amparado  pelo  Parecer  PGFN  nº  492/2011.  Pouco  importa  na  análise  da  violação  aos  referidos  artigos  da  lei  processual,  se  a  violação à coisa julgada se deu com efeito prospectivo ou com efeito retrospectivo. A questão  ali posta é meramente a violação à coisa  julgada. E ela  sempre será posta, neste âmbito, por  meio de uma contestação a um auto de infração lançado em ofensa à coisa julgada, tendo por  fundamento  de  validade  uma  decisão  posterior  e  em  sentido  contrário  do  STF  ou  uma  lei  posterior.   Decerto  que  poderá  haver  ainda  apreciação  do  STF  quanto  ao  seu  poder  qualitativo  de  aniquilar  a  coisa  julgada mediante  decisão  tomada  pelo  plenário  em  controle  difuso ou concentrado, com efeitos prospectivos. Todavia, isto não autoriza inferir que o STJ  tenha passado ao largo desta questão no Resp nº 111.8893­MG. Reescrevo o trecho do acórdão,  para maior elucidação:  Outrossim, o fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente  manifestar­se em sentido oposto à decisão judicial transitada em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  à  própria  existência  do  controle  difuso  de  constitucionalidade,  fragilizando,  sobremodo,  a  res  judicata,  com  imensurável  repercussão negativa no seio social.  A análise do STJ é feita com base na lei processual e a posição adotada busca  consonância  com  o  direito  posto  e  com  nossa  positivação  da  coisa  julgada,  pela  qual  uma  decisão  transitada  em  julgado passa  a  ser  imutável,  salvo  se,  em hipóteses muito  específicas  (como no caso de ação rescisória, ou de revisão do julgado, se houver modificação no estado  de fato ou de direito, para relação jurídica continuativa) puder a coisa julgada ser revista por  outro magistrado.  Tal situação difere daquela – defendida no Parecer PGFN nº 492/2011 – pela  qual mero acórdão do STF, seja em controle concentrado (com apreciação de questão abstrata)  ou em controle difuso (em que apenas a Fazenda permanece como parte comum) que decida de  forma diversa, seja hábil, nas situações aventadas, para per se cassar a coisa julgada.  Assim,  devo  rechaçar  parcialmente  as  conclusões  do  Parecer  PGFN  nº  975/2011 para reconhecer coincidência temática e conclusão distinta entre o Parecer PGFN nº  492/2011 e o acórdão proferido no REsp nº 111.8893/MG, motivo pelo qual a opção de um  implica o abandono de outro.    d) Modificação na situação de direito  Entendo que, seja no controle difuso seja no concentrado, a decisão do STF  que  acolhe  a  constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88  pode  vir  a  ser  considerada  como  uma  modificação  no  estado  de  direito,  relativamente  à  questio  decidida  e  albergada  pela  coisa  julgada.   Todavia, não há dispositivo legal positivado que faça ponte entre o quanto se  dispõe  num  acórdão  do  STF  em  controle  difuso  ou  concentrado  e  uma  decisão  judicial  Fl. 2062DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     22 estabilizada  pela  coisa  julgada,  exceto  pelas  trilhas  determinadas  nas  disposições  legais  vigentes, que não eximem a questio pacificada de um novo e específico exame judicial, se for  este ainda cabível.   No caso do controle concentrado, o dispositivo ulterior é incongruente com  aquele  relativo  à  coisa  julgada  anterior.  Tratam­se  de  dispositivos  que  estabelecem  relações  jurídicas distintas. Na coisa julgada anterior, declarou­se inexistência de relação jurídica entre  as partes,  tendo a declaração de  inconstitucionalidade sido decidida como questão  incidental,  fundamental  para  a  motivação,  mas  que,  nos  termos  do  art.  469,  I,  do  CPC  não  faz  coisa  julgada, verbis:  Art. 469. Não fazem coisa julgada:  I ­ os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance  da parte dispositiva da sentença;  Il  ­  a  verdade  dos  fatos,  estabelecida  como  fundamento  da  sentença;  III  ­  a  apreciação  da  questão  prejudicial,  decidida  incidentemente no processo.  Já  no  caso  da  decisão  proferida  na  ADI  nº  15­2  o  dispositivo  declara  tão  somente a inconstitucionalidade dos art. 8º e 9º da Lei nº 7.689/88, julgando improcedentes os  demais  pedidos  formulados  (entre  os  quais  o  de  que  fosse  a  Lei  julgada  integralmente  inconstitucional).  Assim,  em  outras  palavras,  julga  constitucional  os  demais  dispositivos  da  Lei, verbis:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  conheceu  da  ação  direta  e  julgou­a  parcialmente  procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 8º  e 9º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988,  julgando, no  mais, improcedentes os pedidos formulados. Votou o Presidente.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa  e  a  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia  e,  neste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  (Presidente).  Presidiu  o  julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice­Presidente).  Plenário, 14.06.2007.  De se ver que a questão da inexistência de relação jurídica entre contribuinte  e Fazenda ­ que embora tenha por motivação a declaração incidental de inconstitucionalidade  da Lei nº 7.689/88, anteriormente decidida ­ não resta atingida por esta decisão do STF, ainda  que ela valha erga omnes.  A novel decisão do STF, para partes sujeitas à decisão judicial anterior, ainda  então com eficácia de Lei inter partes, pode ser vista tão somente uma modificação na situação  de direito, que deverá ser alegada como causa de pedir para que se requeira a modificação da  sentença anteriormente proferida em favor do contribuinte. Nada mais.  No caso de controle difuso, não se seguem muitas variações, exceto pelo fato  de  que  o  contribuinte,  alheio  ao  processo  do  qual  não  foi  parte  nem  pôde  se  defender  adequadamente,  sequer  tem  conhecimento  dela  e  sequer  a  ela  se  vincula. A modificação  de  jurisprudência  experimentada  pela  suprema Corte,  todavia,  também  nesta  hipótese,  pode  ser  considerada  uma modificação  na  situação  de  direito,  que  também  poderá  ser  alegada  como  causa de pedir.    e) Súmula STF nº 239  Fl. 2063DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 1302­001.489  S1­C3T2  Fl. 13          23 O acórdão do STJ também analisa a limitação da Súmula STF nº 239 para a  situação,  como  a  daqueles  autos,  em  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora do tributo, situação em que não há falar na restrição em tela. Veja­se:  SÚMULA Nº 239   Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores.  Para fundamentação do afastamento da Súmula 239 relembra o voto­condutor  que o verbete, datado de 1963 teve como um de seus precedentes o voto vencedor do Ministro  Castro  Nunes,  nos  autos  dos  Embargos  no  Agravo  de  Petição  nº  11.227,  que  assim  se  manifestara à época:  O  que  é  possível  dizer,  sem  sair,  aliás,  dos  princípios  que  governam  a  coisa  julgada,  é  que  esta  se  terá  de  limitar  aos  têrmos  da  controvérsia.  Se  o  objeto  da  questão  é  um  dado  lançamento que se houve por nulo em certo exercício, claro que  a  renovação  do  lançamento  no  exercício  seguinte  não  estará  obstada pelo julgado. É a lição dos expositores acima citados.  Do mesmo modo, para exemplificar com outra hipótese que não  precludirá nova controvérsia: a prescrição do impôsto referente  a  um  dado  exercício,  que  estará  prescrito,  e  assim  terá  sido  julgado, sem que, todavia, a administração fiscal fique impedida  de  lançar o mesmo em períodos  subseqüentes,  que não estarão  prescritos nem terão sido objeto do litígio anterior.  Mas se os tribunais estatuíram sôbre o impôsto em si mesmo, se  o  declararam  indevido,  se  isentaram  o  contribuinte  por  interpretação  da  lei,  ou  de  cláusula  contratual,  se  houveram o  tributo por ilegítimo, porque não assente em lei a sua criação ou  por inconstitucional a lei que o criou em qualquer dêsses casos o  pronunciamento  judicial  poderá  ser  rescindido  pelos  meios  próprios, mas enquanto subsistir será um obstáculo à cobrança,  que,  admitida  sob  a  razão  especiona  de  que  a  soma  exigida  é  diversa,  importaria  praticamente  em  suprimir  a  garantia  jurisdicional  do  contribuinte  que  teria  tido,  ganhando  à  demanda a que o arrastara o Fisco, uma verdadeira  vitória de  Pirro.  A ementa do acórdão citado assim ficou redigida:  Executivo  fiscal  –  Impôsto  de  renda  sobre  juros  de  apólices  –  Coisa julgada em matéria fiscal.   É  admissível  em  executivo  fiscal  a  defesa  fundada  em  "coisa  julgada" para ser apreciada pela sentença final.   Não  alcança  os  efeitos  da  coisa  julgada  em  matéria  fiscal,  o  pronunciamento  judicial  sôbre  nulidade  do  lançamento  do  impôsto  ou  da  sua  prescrição  referente  a  um  determinado  exercício,  que  não  obsta  o  procedimento  fiscal  nos  exercícios  subseqüentes.  (Embargos  no  Agravo  de  Petição  11.227,  Rel.  Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ 10/2/45)  Vale lembrar que a posição tomada pelo STJ diante da aplicação da Súmula  nº  239/STF  é  referendada  pela  doutrina  majoritária,  que  já  em  diversas  manifestações,  Fl. 2064DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     24 demonstrou que a referida súmula não se aplica às situações em que a Lei que cria o tributo é  declarada inconstitucional, ainda que incidenter tantum.  Neste sentido, lembro a reflexão autorizada de Tércio Sampaio Ferraz Júnior  (Coisa  julgada  em matéria  tributária  e  as  alterações  sofridas  pela  legislação  da  contribuição  social sobre o lucro (Lei n.7.689/88). Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, vol.  125, pp.72­91, fev.2006, p.81­82):  Essas posições jurisprudenciais, contudo, não são de interpretação absoluta e  uniformemente  literais. Acompanhando, de  certo modo,  a própria doutrina,  o STF  pronunciou­se,  ao  dar  provimento  ao  RE  93.048­SP,  delimitando  o  alcance  da  própria Súmula 239. Na ementa lê­se: “Não incidência. Coisa julgada. Súmula 239  (interpretação  restritiva).  Inaplicação  da  Súmula  239  à  hipótese,  dado  que  o  reconhecimento da inexistência do débito tributário, ajuizado pelas mesmas partes, e  declarada inconstitucional faz coisa julgada material”. O Min. Rafael Mayer, relator,  conforme  destaca  Ruy  Barbosa  Nogueira  (Direito  Tributário  Atual,  vol.4,  1984,  p.605), em seu voto vencedor, esclareceu nesse sentido, que a referida súmula não se  aplica a casos em que  “a decisão se coloca no plano da relação de Direito Tributário material  para dizer  inexistente a pretensão fiscal do sujeito ativo, por  inexistência da  fonte  legal  da  relação  jurídica  que  obrigou  o  sujeito  passivo,  então  não  é  possível renovar a cada exercício o lançamento e a cobrança do tributo, pois  não há precedente vinculação substancial. A coisa julgada que daí decorre é  inatingível e nova relações jurídico­tributárias só poderiam advir da mudança  dos termos da relação pelo advento de uma norma jurídica nova com as suas  novas condicionantes.” (RTJ 99/418)  Nota­se que as dificuldades tanto da doutrina quanto da jurisprudência estão,  como  dizia  Rubens  Gomes  de  Sousa,  no  mencionado  texto,  em  que  se  encontrar  entre soluções extremas um “temperamento”.  A nosso ver, o problema coloca­se da seguinte maneira:  a) não se nega a coisa julgada em matéria fiscal, por outra razão não fosse que  por seu caráter constitucional irrestrito;  b)  quando  aplicada,  porém,  gera  uma  dificuldade,  cujo  cerne  está  numa  razoável compreensão dos seus limites objetivos;  c)  assim,  quando  referida  a  tributos,  como  o  imposto  de  renda,  que  são  cobrados  por  períodos  certos  de  tempo,  dando  lugar  a  lançamentos  periódicos,  geralmente  com a  duração  de  um ano,  a  tendência  parece  ser  a  de  se  aceitar  uma  limitação temporal do alcance;  d) contudo, a regra da Súmula 239 exige “temperamento” e a questão de se  encontrar  uma  clara  delimitação  do  decisum  para  efeito  da  coisa  julgada  torna­se  problemática,  se  observarmos  que,  em  matéria  fiscal,  o  objeto  da  demanda,  sejam os tributos direitos ou indiretos, não é apenas a prestação devida, mas pode  ser também uma situação jurídica concreta decorrente de aplicação de lei, por  exemplo,  declarada  incidentalmente  inconstitucional  ou  a  ilegalidade  de  uma  cobrança. (grifo nosso)  Na mesma linha, ressaltando os ensinamentos de Celso Neves, Ruy Barbosa  Nogueira, e Lúcia Valle Figueiredo, André Luiz Santa Cruz Ramos (O problema da limitação  temporal  dos  efeitos  da  coisa  julgada  em  matéria  tributária.  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário, São Paulo, vol. 113, pp.17­30, fev.2005, p.22­24) afirma:  Há muitos  anos,  em  brilhante  parecer,  o  professor  Celso  Neves  já  alertava  para a necessidade de esclarecimentos alguns pontos  referentes à aplicabilidade da  Súmula  nº  239  do  STF.  Como  ele  bem  explica,  o  entendimento  jurisprudencial  consagrado nesta  súmula só  se aplica “quando expressamente  se  refere a cobrança  indevida  em  determinado  exercício”,  ou  seja,  “circunscrita  a  lide  ao  indébito  Fl. 2065DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 1302­001.489  S1­C3T2  Fl. 14          25 referente  a  determinado  exercício,  a  coisa  julgada  não  o  transcende,  por  força  do  próprio  princípio  da  congruência  entre  o  pedido  e  a  decisão”.  Em  alguns  casos,  porém,  ressalta  o  professor  Celso  Neves,  a  própria  declaração  se  reveste  da  autoridade  da  coisa  julgada,  em  vez  de  se  ater  a  repelir  certos  lançamentos,  referentes a determinados exercícios.  Não menos brilhante é a advertência feita por Ruy Barbosa Nogueira:  “Imagine­se ainda do ponto de vista prático, em um país como o Brasil, onde  os  maiores  impostos  são  os  continuativos  ou  de  autolançamento,  se  cada  contribuinte  tivesse  que  impetrar  mandado  de  segurança,  propor  ação  ou  ser  demandado em cada ato a ser praticado, ou continuado, como ficariam os tribunais  sufocados em atos repetitivos ou de rotina”.  Também aponta José Maria Tesheiner que outros autores, como Lúcia Valle  Figueiredo,  também  criticam  o  enunciado  da  súmula  em  comento,  afirmando  a  necessidade  de  que,  sobretudo  nas  hipóteses  de  isenção,  imunidade  e  inconstitucionalidade, não se  restrinja a  sentença a decidir um único fato, para um  mês, ou um exercício.  Apenas no que se refere aos  lançamentos, pois, é que os efeitos da coisa  julgada tributária são limitados no tempo, restringindo­se ao que foi objeto do  litígio. Em contrapartida,  quando a demanda ataca  não o  lançamento, mas  o  imposto em si mesmo, os efeitos da coisa julgada tributária se projetam para os  períodos subseqüentes. É esse o entendimento prevalecente nos precedentes que  deram origem à Súmula nº 239 do STF, e assim que deve ser ela interpretada.  Uma interpretação diferente só se justifica, como bem destaca Leonardo Greco, pela  “esdrúxula autonomia” que os enunciados sumulares têm adquirido em relação aos  seus precedentes, “tornando­se verdadeiras normas genéricas e abstratas semelhantes  às emanadas pelo Poder Legislativo”. (grifos nossos)  Assim, arrematando a questão relativa à Súmula, que não se aplica em caso  de declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo, aduz o acórdão do STJ que  em  se  tratando  de  ação  declaratória,  pela  qual  apenas  se  dá  certeza  oficial  sobre  a  relação  deduzida em juízo, não tendo nenhum outro efeito específico, seria absurdo que ela somente se  referisse  a  um  limitado  exercício,  liberando  o  sujeito  ativo  para  cobrar  tributos  nos  subseqüentes.  A decisão  revela que  somente é  aplicável  a Súmula STF nº 239  se  a  tutela  jurisdicional obtida houver impedido a cobrança de tributo em relação a determinado período,  já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se for declarada a inconstitucionalidade da lei  instituidora do tributo, não há falar na referida restrição.  f) Coisa julgada e eficácia da sentença judicial  Nos  termos do  relatório  (fl.4/23), o  eminente  relator, Min. Arnaldo Esteves  Lima, menciona que a Fazenda defendia que “a coisa julgada não impede que lei nova passe a  reger  diferentemente  os  fatos  ocorridos  a  partir  de  sua  vigência,  por  ser  a  relação  jurídico­ tributária de caráter continuativo”  A alegação se fundava no art. 471, I, do CPC (abaixo transcrito) pois sendo a  relação  jurídico­tributária  de  trato  sucessivo,  segundo  parte  da  doutrina,  não  faria  coisa  julgada3.                                                              3 Consoante Luiz Guilherme Penacchi Dellore esta é a posição de Vicente Greco Filho, para quem "por razões da  natureza das relações jurídicas discutidas, não fazem, também, coisa julgada material: (...) IV ­ as sentenças, em  geral, proferidas em casos de relações jurídicas continuativas, quando sobrevém modificação no estado de fato ou  de  direito,  caso  em  que  a  parte  pode  pedir  a  revisão  do  que  foi  estatuído  na  sentença  (art.  471,  I)."  (Direito  Fl. 2066DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     26 Art.  471.  Nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas, relativas à mesma lide, salvo:  I  ­  se,  tratando­se  de  relação  jurídica  continuativa,  sobreveio  modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá  a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;  A bem da verdade, a questão é controversa e não é unânime a afirmação de  que não há coisa julgada nas relações de trato sucessivo.  Sobre  o  tema,  Luiz Guilherme Pennacchi Dellore4  afirma,  v.g.,  que  não  há  falar em coisa julgada capaz de obstar o julgamento de uma segunda demanda se não houver  identidade  de  ações.  E  como  o  próprio  art.  471,I,  do CPC  admite  a  revisão  do  estatuído  se  houver modificação no  estado de  fato ou de direito,  admite,  pois,  revisão por nova  causa de  pedir,  e  desta  forma,  não  há  a  necessária  tríplice  identidade. Desta  forma,  o  dispositivo  não  afastaria a formação da coisa julgada; ao contrário, reforça o entendimento de que se forma a  res  judicata mesmo  nas  relações  jurídicas  continuativas,  sendo  que  a  segunda  ação  terá  por  finalidade  modificar  a  relação  jurídica  estipulada  pela  primeira  sentença  e  não  a  relação  jurídica originária.  Contudo, veja­se que ainda que se admita a inexistência de coisa julgada nas  relações  jurídicas continuadas, como são aquelas que regem a cobrança do  IRPJ e da CSLL,  em  hipótese  alguma  há  falar  em  inexistência  de  eficácia  da  primeira  sentença,  que  somente  perderia eficácia a partir do início da eficácia da segunda sentença.  A  distinção  entre  autoridade  da  coisa  julgada  e  eficácia  da  sentença  foi  brilhantemente defendida por Enrico Túlio Liebman na sua clássica obra Eficácia e Autoridade  da Sentença.  Nela, o mestre italiano ­ que tanto influenciou nossa doutrina processual civil,  e mesmo o anteprojeto Buzaid, que mesmo após várias alterações, ao se transformar no código  de processo brasileiro de 1973 manteve muitas dessas influências – expôs sua distinção, tendo­ se consagrado a coisa julgada como uma forma elíptica de denominar­se a autoridade da coisa  julgada, pela qual ficaria um juiz, com os mesmos poderes e a jurisdição de um juiz anterior,  impedido de conhecer de uma lide já decidida por aquele outro. Já, no que tange ao conteúdo e  aos  efeitos  das  sentenças,  estas  se  classificariam  em  declaratórias,  constitutivas  e  condenatórias.  No ensino de Liebman5,  Uma  coisa  é  distinguir  os  efeitos  da  sentença  segundo  sua  natureza declaratória ou constitutiva, outra é verificar se eles se  produzem de modo mais  ou menos  perene  e  imutável. De  fato,  todos os efeitos possíveis da sentença (declaratório, constitutivo,  executório) podem,  de  igual modo,  imaginar­se  pelo menos  em  sentido puramente hipotético, produzidos independentemente da  autoridade da coisa julgada, sem que por isso se lhe desnature a  essência.  A  coisa  julgada  é  qualquer  coisa  que  se  ajunta  para  aumentar­lhes a estabilidade, e  isso vale igualmente para todos  os efeitos possíveis das sentenças.                                                                                                                                                                                           processual brasileiro, v.2, p.250) apud DELLORE, Luiz Guilherme Penacchi. Das Sentenças Definitivas que não  são cobertas pela coisa julgada no direito processual civil brasileiro. Dissertação de Mestrado. São Paulo, 2006,  Universidade de São Paulo.  4 DELLORE, L.G.P. Op.Cit., p.126­127.  5  LIEBMAN,  Enrico  Tulio.  Eficácia  e  autoridade  da  sentença    ­  e  outros  escritos  sobre  a  coisa  julgada  (com  aditamentos relativos ao direito brasileiro). Tradução de Alfredo Buzaid e Benvindo Aires. Tradução dos textos  posteriores à edição de 1945 e notas relativas ao direito brasileiro vigente de Ada Pellegrini Grinover. 2ª ed. Rio  de Janeiro: Forense, 1981, p.19­20.  Fl. 2067DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 1302­001.489  S1­C3T2  Fl. 15          27 Identificar  a  declaração  produzida  pela  sentença  com  a  coisa  julgada significa, portanto, confundir o efeito com um elemento  novo que o qualifica.  No mesmo diapasão, em trecho posterior, acolhendo o ensino de Carnelutti,  afirma o mestre que6  Não  se  pode,  pois,  duvidar  de  que  a  eficácia  da  sentença  se  possa e deve distinguir da autoridade da coisa julgada; e nesse  sentido  é  certamente  de  acolher  a  distinção  formulada  por  CARNELUTTI  entre  imperatividade  e  imutabilidade  da  sentença; porque é esta imperativa e produz todos os seus efeitos  ainda  antes  e  independentemente  do  fato  da  sua  passagem  em  julgado.  Não  há  como  negar,  das  lições  acima,  perfeitamente  acolhidas  por  nosso  Ordenamento,  que  a  questão  da  imutabilidade  da  decisão,  ou  autoridade  da  coisa  julgada  é  assunto para magistrados dotados de  jurisdição,  jamais podendo­se nela  imiscuir  autoridades  administrativas,  a quem cumpre observar  fielmente a eficácia da decisão  jurisdicional  (efeito  da decisão) até que venha ela a ser modificada, se o for, por outra autoridade jurisdicional no  exercício  de  sua  jurisdição.  Qualquer  comportamento  diverso  da  autoridade  administrativa  importará em desobediência da norma individual e concreta produzida e com eficácia plena.  Frisando tal conclusão, aduz Liebman, ainda, acerca da eficácia da sentença7  Não  há  uma  declaração  que  se  dirija  a  uma  pessoa,  de  preferência  a  outra  determinada,  e  nem  mesmo  tantas  declarações  quantas  são  as  pessoas  obrigadas  a  sujeitar­se  a  elas, mas um só ato que, emanado do órgão ao qual confiou a lei  o  poder  de  dizer  soberanamente  e  com  valor  normativo  qual  seja, em caso, a sua vontade concreta, tem eficácia igual e não  diferenciável  para  todos  no  âmbito  do  ordenamento  jurídico.  Também os juízes lhe estão sujeitos; não porém, de modo diverso  de  qualquer  outro,  e  de  todo  em  todo  independentemente  da  coisa  julgada;  acontece  apenas  que,  estando  sempre  e  sem  limitação  investidos  do  poder  jurisdicional  dentro  da  esfera  da  própria  competência,  poderiam  –  malgrado  a  obrigatoriedade  da  precedente  declaração –  pronunciar  em  processo  novo  uma  segunda  sentença  eventualmente  contraditória.  Para  evitá­lo,  serve  a  coisa  julgada,  pela  qual  dispõe  a  lei  que  o  efeito  produzido  por  uma  sentença  permanecerá  irrevogavelmente  adquirido.   Mas  isso  não  é  –  o  que  se  deve  pôr  bem  claro  desde  já  –  um  efeito diverso e distinto, porém tão­só uma qualidade do próprio  efeito.  ...  Foi  somente esta estranha  idéia da coisa  julgada como vínculo  dos  juízes  que  pôde  fazer  sustentar  que  a  sentença  e  a  coisa  julgada  valessem  só  num  futuro  processo  civil  e  não  nas  mil  outras  contingências  da  vida,  em  que  pode  ser  necessário  conhecer como é regulada pela lei determinada relação.                                                              6 LIBEMANN, E.T. Op. Cit., p.46.  7 Idem.Ibidem, p. 42.  Fl. 2068DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     28 Consoante  o  escólio  de  Liebman,  ainda  atualíssimo  em  face  da  nossa  legislação processual, a coisa julgada seria a definitividade da decisão, enquanto que a eficácia  dos efeitos da sentença, vista como um comando, seria sua imperatividade.  A sentença,  assim, vale como comando,  contendo a  formulação autoritativa  duma vontade de conteúdo imperativo. Distinto disto é sua  imutabilidade (ou a autoridade de  sua coisa julgada), cujo poder de mutação é restrito a um círculo de juízes.  Não é diferente o que dispõe nossa lei processual, nos termos dos art. 467 e  468 do CPC (embora, como tenha bem lembrado Ada Pellegrini Grinover nas notas ao texto do  jurista  italiano,  a  redação  do  art.  467  tenha­se  distanciado  do  conceito  original  proposto,  conforme amplamente aceito pela doutrina):  Art.  467.  Denomina­se  coisa  julgada  material  a  eficácia,  que  torna  imutável  e  indiscutível  a  sentença,  não  mais  sujeita  a  recurso ordinário ou extraordinário.  Art.  468. A  sentença,  que  julgar  total  ou  parcialmente  a  lide,  tem  força  de  lei  nos  limites  da  lide  e  das  questões  decididas.(grifos nossos)  Como  decorrência  desta  tomada  de  posição  a  coisa  julgada  deve  ser  observada pelas partes litigantes (limites subjetivos da coisa julgada), enquanto que a eficácia  da  sentença  atinge  a  todos,  que  ficam  sujeitos  a  observá­la.  E  desta  forma,  colhendo  o  ensinamento para o caso prático,  tem­se que a decisão  transitada em julgado em desfavor da  Fazenda Nacional obriga­a, bem como a seus agentes, a observar a coisa julgada e a eficácia da  sentença,  sob  pena  de  se  negar  eficácia  ao  art.  468  do  CPC  e  à  sentença  legitimamente  proferida e transitada em julgado.  Quanto à desnecessidade de norma que cuide expressamente da eficácia geral  da sentença, entende Liebman8 que  A eficácia geral da sentença decorre tão singela e naturalmente  do caráter público universalmente reconhecido à administração  da  justiça, que não há necessidade de nenhuma norma especial  que  expressamente  a  sancione.  Em  vez  disso,  seria  necessária  uma  disposição  explícita  contrária  para  sermos  obrigados  a  considerar  diversamente;  mas  não  existe  disposição  restritiva  nesse  sentido,  como não existe princípio  geral  de  que  se possa  deduzir  intenção  análoga  da  lei.  Por  certo,  seria  errôneo  pretender inferir uma limitação subjetiva dos efeitos da sentença  da  limitação  subjetiva  da  autoridade  da  coisa  julgada,  o  que  suporia demonstrada a identidade da eficácia e da autoridade da  sentença,  que  são,  pelo  contrário,  coisas  absolutamente  distintas.  Nem  mesmo  o  próprio  legislador,  para  Liebman,  escaparia  dos  limites  impostos à coisa julgada, pois não poderia mudar a normação concreta da relação, a qual vem  estabelecida  para  sempre  pela  autoridade  da  coisa  julgada.  Acaso  o  fizesse  ­  e  somente  de  modo expresso o poderia fazer isso ­ a nova lei teria como significação a ab­rogação implícita  –  na medida  correspondente  –  da norma  que  sancionou  o  princípio  da  autoridade  da  coisa  julgada.  9 De  relance,  lembre­se  que o  princípio,  em nosso  direito,  vem prescrito  na  própria  constituição,  com desdobramentos na  lei  de  introdução às normas brasileiras  e no  código de  processo civil, o que exigiria fosse feito, caso se pudesse fazê­lo (isto porque, nos termos do  art.  60,  §4º,  IV,  da  CF/88,  tal  matéria  não  pode  se  objeto  de  emenda  constitucional),  por  emenda à constituição.                                                              8 Idem, ibidem, p.126.  9 Idem.Ibidem, p.54.  Fl. 2069DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 1302­001.489  S1­C3T2  Fl. 16          29 A doutrina coligida no acórdão proferido pelo STJ segue no mesmo sentido,  tendo  o  relator  trazido  à  colação  o  ensinamento  de  Eduardo  Talamini  (Coisa  julgada  e  sua  revisão. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p.30):  A  coisa  julgada  material  pode  ser  configurada  como  uma  qualidade  de  que  se  reveste  a  sentença  de  cognição exauriente  de mérito  transitada em  julgado, qualidade  essa  consistente na  imutabilidade do conteúdo do comando sentencial.    g) Análise da superveniência de leis posteriores à Lei nº 7.689/88  O acórdão  também aprecia  a  alegação  de  que  a  legislação  ulterior  à  Lei  nº  7.689/88 não alterou de forma substancial a CSLL e que a decisão recorrida contraria os art.  467 e 471 do CPC, verbis:  Art.  467.  Denomina­se  coisa  julgada  material  a  eficácia,  que  torna  imutável  e  indiscutível  a  sentença,  não  mais  sujeita  a  recurso ordinário ou extraordinário.  Art.  471.  Nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas, relativas à mesma lide, salvo:  O  voto­condutor  do  acórdão  do  STJ  remete­se  à  tese  já  conduzida  à  apreciação do Tribunal nos autos do Resp 731.250/PE (Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ  30/407),  apontado  como  paradigma,  oportunidade  em  que  se  decidiu  que  as  alterações  veiculadas pelos diplomas posteriores (Lei 7856/89, 8.034/90, 8.212/91, 8.383/91 e LC 70/91)  não revogaram a disciplina da CSLL, que continuou a ser cobrada em sua forma primitiva.  Neste acórdão, restou decidido que   2.  A  coisa  julgada  afastando  a  cobrança  do  tributo  produz  efeitos até que sobrevenha legislação a estabelecer nova relação  jurídico­tributária.  ...  4. As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e  8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da  contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a  forma de pagamento,  alterações que não criaram nova  relação  jurídico­tributária.  Por  isso,  está  impedido  o  Fisco  cobrar  a  exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito  à coisa julgada material.  Adota­se no REsp nº 1118893/MG (fl. 16/23) alguns fundamentos utilizados  no acórdão mencionado, a saber:  As referidas leis tão somente modificaram a alíquota e a base de  cálculo  da  exação  e  dispuseram  sobre  a  forma  de  pagamento,  alterações  que  não  tiveram  o  condão  de  estabelecer  uma  nova  relação jurídico­tributária entre o Fisco e a executada, fora dos  limites da coisa julgada.   De relance, para que não passe despercebido, vale ressaltar que a conclusão  adotada pela eminente Ministra, no sentido de que mudança na base de cálculo da exação não  estabelece nova  relação  jurídico­tributária não  colide com a denominada  tipologia bimembre  Fl. 2070DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     30 dos tributos em nosso direito tributário, que, nas palavras de Paulo de Barros Carvalho10 seria  composta pela conjugação da base de cálculo e hipótese de incidência, verbis:  Introduzimos  uma  noção  de  induvidosa  operatividade,  para  a  qual convocamos todas as atenções: havendo desencontro entre  os termos do binômio (hipótese de incidência e base de cálculo),  a base é que deve prevalecer. Por isso tem o condão de infirmar  o  critério material  oferecido  no  texto,  que  será  substituído  por  aqueloutro que percebemos medido.  Isto  porque,  a  uma,  não  é  qualquer  aspecto  da  base  de  cálculo  que  tem  interferência na possível classificação que o tributo venha a ostentar. A base de cálculo possui,  em  seu  entender,  três  funções  distintas:  a)  medir  as  proporções  reais  do  fato;  b)  compor  a  específica  determinação  da  dívida;  c)  confirmar,  infirmar  ou  afirmar  o  verdadeiro  critério  material  da  descrição  contida  no  antecedente  da  norma.  Todavia,  para  infirmar  o  critério  material,  há  de  haver  alteração  substancial  que  importe  reconhecer  hipótese  de  incidência  distinta. A duas, porque para parte significativa da doutrina, sequer a base de cálculo teria esse  condão classificador,  responsável por distinguir  a espécie  tributária,  como Geraldo Ataliba11,  para quem é na hipótese de incidência que se encontra o verdadeiro critério classificador:   52.1  Por  isso,  na  própria  lei  tributária  –  situado  em  posição  essencial  e  nuclear  –  haverá  de  ser  encontrado  o  elemento  decisivo  de  classificação.  Efetivamente,  este  está  na  h.i.,  mais  precisamente, no seu aspecto material.  52.2  É  a  materialidade  do  conceito  do  fato,  descrito  hipoteticamente  pela  h.i.  que  fornece  o  critério  para  classificação das espécies tributárias.  52.3 O principal e decisivo caráter diferencial entre as espécies  tributária  está  na  conformação  ou  configuração  e  consistência  do aspecto material da hipótese de incidência.  52.4 Conforme, pois, a consistência do aspecto material da h.i.,  será possível reconhecer as espécies de tributos.  De se ver que mera alteração na base de cálculo, inserindo aqui uma rubrica,  excluindo ali outra, não tem o condão de infirmar o critério material da hipótese de incidência,  que  permanecerá  não  abalada.  Continua­se  a  cuidar  do  mesmo  tributo  e  da  mesma  relação  jurídico­tributária.  Menciona  o  relator,  também,  o  acórdão  proferido  também  pelo  STJ  nos  embargos de divergência  (EResp) nº 731.250/PE  (Rel. Min.  José Delgado), opostos contra o  AgRg no Ag 661.289/MG (precedente em sentido contrário), aos quais a Primeira Seção negou  provimento. O acórdão que decidiu sobre os embargos tomou como razões de decidir o quanto  segue:  a)  o  acórdão  embargado  está  fundado  em  precisa  análise  da  natureza das leis que sucessivamente foram editadas, concluindo  pela  identidade  das  condições  legitimadoras  da  exigência  do  tributo em referência, como se demonstra:  As referidas leis tão­somente modificaram a alíquota e a base de  cálculo  da  exação  e  dispuseram  sobre  a  forma  de  pagamento,  alterações  que  não  tiveram  o  condão  de  estabelecer  uma  nova  relação jurídico­tributária entre o Fisco e a executada, fora dos  limites da coisa julgada. Por isso, está impedido o Fisco cobrar                                                              10 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p.328.  11 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6ª edição. São Paulo: Malheiros, 2001, p.130.  Fl. 2071DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 1302­001.489  S1­C3T2  Fl. 17          31 a  exação  relativamente  aos  exercícios  de  1991  e  1992  em  respeito à coisa julgada material.  b)  também  o  acórdão  proferido  em  apelação,  confirmado  pelo  julgado  ora  embargado,  consignou  com  expressa  clareza  a  essência da fundamentação adotada (fl. 62):  A  meu  ver,  trata­se  da  mesma  contribuição  que  foi  julgada  inconstitucional  pela  decisão  deste  Tribunal.  Então,  dessa  maneira,  entendo que  somente  com ação  rescisória,  se  tivesse  sido proposta a ação rescisória para desconstituir, em parte, o  acórdão, para limitar aquele exercício de 1989 é que se poderia  entender inaplicável o acórdão às situações posteriores.  c)  nesse  contexto,  o  não  pagamento  da  CSLL  não  se  consubstancia  em  ilegalidade,  porquanto  autorizado pela  coisa  julgada;  d)  o  acórdão  paradigma  (AgRg  no  Ag  661.289/MG,  DJ  1010/2005, de minha  relatoria),  embora  tenha examinado  tema  semelhante,  está  fundado  na  jurisprudência  então  existente  (2005), havendo inclusive aplicado a Súmula 83 deste Superior  Tribunal de Justiça, ao litígio.  3. Destarte, no caso em apreciação, como antes demonstrado, o  acórdão embargado está amparado em  fundamento diverso,  no  sentido de que, para além da mera alteração de expressões nas  diferentes  legislações  que  regularam  a  CSLL,  ou  mesmo  das  alíquotas  praticadas,  não  houve  real  mutação  dos  critérios,  pressupostos  e  condições  que  já  havia  sido  objeto  de  expressa  declaração de inconstitucionalidade.  4.  Embargos  de  divergência  conhecidos  e  não­providos.  (Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  Primeira  Seção,  DJe  16/6/08)­  (grifo  nosso)  Percebe­se,  assim,  que  a  posição  do  Tribunal  é  a  de  somente  admitir  os  efeitos  da  nova  lei  se  houver  mudança  na  relação  jurídico­tributária.  Em  caso  contrário,  somente mediante ação rescisória fica admitida tal possibilidade. Verifica­se, novamente, que  esta  posição  está  completamente  desalinhada  com  a  posição  adotada  no  Parecer  PGFN  nº  492/2011  que  admite  que  até  mesmo  decisão  em  controle  difuso  tomada  pelo  plenário  e  reiterada possa alterar a situação fática, autorizando – independentemente de ação rescisória – a  manutenção do lançamento.  Com relação à ofensa aos art. 467 e 471, caput, do CPC, o acórdão conclui  pela sua ocorrência no caso em tela, verbis:  Diante do fato de que o diploma legal em tela não foi revogado,  mas  tão  somente alteradas,  ao  longo dos anos, alíquota  e base  de  cálculo  da  CSLL,  principalmente  no  tocante  ao  indexador  monetário,  permanecendo  incólume  a  regra  padrão  de  incidência, não há como deixar de reconhecer a ofensa à coisa  julgada e, em consequência, aos arts. 467 e 471, caput, do CPC,  pelo acórdão que permite a cobrança da referida contribuição  (grifo nosso)    h) O Parecer PGFN nº 492/2011  Fl. 2072DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     32 Paralelamente  à  publicação  do  acórdão  proferido  pelo  STJ  no  Resp  nº  111.8893­MG,  foi  editado  o  Parecer  da  PGFN  nº  492/2011,  o  qual  foi  aprovado  pelo  Sr.  Ministro da Fazenda, sendo, assim, de observação também obrigatória, nos termos do art. 42  c/c  art.  13,  ambos  da  Lei  Complementar  nº  73/95,  pelos  órgãos  autônomos  e  entidades  vinculadas.  Digno de nota é que referido parecer, embora forjado em elegante linguagem,  e respaldado em vários estudos, expostos em riqueza de detalhes, chega, todavia, a conclusões  com as quais não podemos concordar.   No referido Parecer, estabelece­se que:  (i)  a  alteração  nos  suportes  fático  ou  jurídico  existentes  ao  tempo  da  prolação  de  decisão  judicial  voltada  à  disciplina  de  relações jurídicas tributárias continuativas faz cessar, dali para  frente,  a  eficácia  vinculante  dela  emergente  em  razão  do  seu  trânsito em julgado;   (ii) possuem força para, com o seu advento, impactar ou alterar  o sistema jurídico vigente,, precisamente por serem dotados dos  atributos  da  definitividade  e  objetividade,  os  seguintes  precedentes  do  STF:  (i)  todos  os  formados  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  independentemente  da  época em que prolatados;  (ii) quando posteriores a 3 de maio  de  2007,  aqueles  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial,  desde  que,  nesse  último  caso,  tenham  resultado  de  julgamento  realizado  nos  moldes  do  art.  543­B  do  CPC;  (iii)  quando  anteriores  a  3  de maio  de  2007,  aqueles  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não,  de  Resolução Senatorial, desde que, nesse último caso, tenham sido  oriundos do Plenário do STF e sejam confirmados em julgados  posteriores da Suprema Corte.   (iii)  o  advento  de  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF  configura  circunstância  jurídica  nova  apta  a  fazer  cessar  a  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões  tributárias  transitadas em julgado que lhe forem contrárias;   (iii) como a cessação da eficácia da decisão tributária transitada  em julgado é automática, com o advento do precedente objetivo  e definitivo do STF, quando no sentido da constitucionalidade da  lei  tributária,  o  Fisco  retoma  o  direito  de  cobrar  o  tributo  em  relação aos fatos geradores ocorridos daí para frente, sem que,  para tanto, necessite ajuizar ação judicial; por outro lado, com o  advento do precedente objetivo  e definitivo do STF, quando no  sentido da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte­ autor  deixa  de  estar  obrigado  ao  recolhimento  do  tributo,  em  relação aos fatos geradores praticados dali para frente, sem que,  para tanto, necessite ajuizar ação judicial;   (iv)  em  regra,  o  termo  a  quo  para  o  exercício  do  direito  conferido  ao  contribuinte­autor  de  deixar  de  pagar  o  tributo  antes tido por constitucional pela coisa julgada, ou conferido ao  Fisco de voltar a cobrar o tributo antes tido por inconstitucional  pela coisa julgada, é a data do trânsito em julgado do acórdão  proferido pelo STF. Excepciona­se essa regra, no que  tange ao  direito  do  Fisco  de  voltar  a  cobrar,  naquelas  específicas  hipóteses  em  que  a  cessação  da  eficácia  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado  tenha  ocorrido  em  momento  anterior  à  Fl. 2073DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 1302­001.489  S1­C3T2  Fl. 18          33 publicação  deste  Parecer,  e  tenha  havido  inércia  dos  agentes  fazendários quanto à cobrança; nessas hipóteses, o termo a quo  do direito conferido ao Fisco de voltar a exigir, do contribuinte­ autor, o tributo em questão, é a publicação do presente Parecer.  De plano, verifica­se que uma das primeiras conclusões a que chega o parecer  é a de que   A alteração das circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes ao  tempo  da  prolação  de  decisão  judicial  voltada  à  disciplina  de  uma  dada  relação  jurídica  tributária  de  trato  sucessivo  faz  surgir uma relação jurídica tributária nova, que, por isso, não é  alcançada  pelos  limites  objetivos  que  balizam  a  eficácia  vinculante da referida decisão  judicial. Daí por que se diz que,  alteradas  as  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas  existentes  à  época  da  prolação  da  decisão,  esta  naturalmente  deixa  de  produzir efeitos vinculantes, dali para frente, dada a sua natural  inaptidão de alcançar a nova relação jurídica tributária.  Com  efeito,  o  conteúdo  de  tal  conclusão  deixa  claro  que  a  alteração  da  circunstância  jurídica  faz  com  que  a  decisão  judicial  naturalmente  deixe  de  produzir  efeitos  vinculantes.  Isto porque, em tese, a nova circunstância jurídica teria criado uma nova relação  jurídico­tributária que não a anteriormente decidida pela res judicata.  Esta  interpretação fica evidente da leitura das primeiras páginas do Parecer.  Vejamos:  10.  Ocorre  que  a  imutabilidade  e  a  eficácia  vinculante  da  decisão  transitada  em  julgado  apenas  recairá  sobre  os  desdobramentos  futuros  da  declaração,  nela  contida,  de  existência ou inexistência da relação jurídica de direito material  sucessiva  deduzida  em  juízo,  se  e  enquanto  permanecerem  inalterados os  suportes  fático e  jurídico existentes ao  tempo da  sua  prolação,  ou  seja,  se  e  enquanto  continuarem  ocorrendo  aqueles  mesmos  fatos  e  continuar  a  incidir  (ou  a  não  incidir)  aquela mesma norma sob os quais o juízo de certeza se formou.  Alteradas  as  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas  existentes  à  época da prolação da decisão, o que se faz possível em face da  natureza  conhecidamente  dinâmica  dos  fatos  e  do  direito,  essa  decisão naturalmente deixa de produzir efeitos vinculantes, dali  para  frente;  trata­se da cláusula  rebus  sic  stantibus subjacente  às  sentenças  em  geral,  com  especial  destaque  àquelas  que  se  voltam à disciplina de relações jurídicas de trato continuado.  11.  Veja­se  que  isto  se  dá  –  e  eis  aqui  ponto  essencial  à  compreensão  de  tudo  o  que  será  dito  a  seguir  ­,  por  razões  ligadas  aos  limites  objetivos  da  coisa  julgada,  que  determinam  que a eficácia vinculante que emana das decisões transitadas em  julgado  recaia,  apenas,  sobre  a  específica  relação  jurídica  de  direito material deduzida em juízo (apontada como existente ou  inexistente) e nela apreciada, e não sobre qualquer outra. Assim,  modificados  os  fatos  existentes  ao  tempo  da  prolação  da  decisão, ou  alterado o  direito  então  aplicável  à  espécie,  estar­ se­á  diante  de  nova  relação  jurídica  de  direito material,  que,  justamente  por  ser  diferente  daquela  nela  declarada,  de  modo  definitivo  em razão do  seu posterior  trânsito  em julgado,  como  existente ou inexistente, não poderá ser alcançada pelos efeitos  Fl. 2074DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     34 vinculantes  da  referida  decisão.  Tanto  é  assim  que  essa  nova  relação jurídica material poderá ser objeto de debate e decisão  em nova demanda, sem que isso encontre óbice na coisa julgada  anterior.  Em  primeiro  lugar,  com  a  devida  venia,  e  antes  de  qualquer  consideração,  não posso deixar de reconhecer que  tal  interpretação viola  frontalmente os art. 467 e 468 do  CPC, verbis:  Art.  467.  Denomina­se  coisa  julgada  material  a  eficácia,  que  torna  imutável  e  indiscutível  a  sentença,  não  mais  sujeita  a  recurso ordinário ou extraordinário.  Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem  força de lei nos limites da lide e das questões decididas.  Tais  dispositivos  asseguram  a  autoridade  da  coisa  julgada  e  a  eficácia  da  sentença  no  direito  brasileiro,  sendo  que  ambas,  pela  dicção  da  conclusão,  passam  a  ser  naturalmente  inexistentes,  independentemente  de  manifestação  jurisdicional  posterior,  ignorando­se por completo toda sistematização da quebra da coisa julgada em nosso direito.  Além disso, viola,também, o próprio art. 471, I, do CPC a que alude, verbis:  Art.  471.  Nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas, relativas à mesma lide, salvo:  I  ­  se,  tratando­se  de  relação  jurídica  continuativa,  sobreveio  modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá  a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;  Isto porque, mesmo nos casos de trato sucessivo, passa, segundo o parecer, a  ser  totalmente  despicienda  a  intervenção  de  um magistrado  para  analisar  a  modificação  no  estado  de  fato  ou  de  direito  porventura  existente,  deixando  de  ser,  assim,  a  coisa  julga,  na  dicção de Liebman, um vínculo de juízes, agora passível de ser naturalmente desconstituída.  De  se  ressaltar,  como  já  fiz  acima,  que  v.g.,  no  caso  da  declaração  de  constitucionalidade da Lei nº 7.689/88 em controle concentrado, feita pela ADI nº 15­2, efetiva  modificação na situação de direito, o dispositivo do acórdão proferido pelo STF, por natureza  abstrato,  nada  ataca  declarações  de  inexistência  jurídica  que  foram  decididas  com  decisão  incidental de inconstitucionalidade da referida Lei. Da comparação, exsurge como evidência o  fato  de  que  não  há  identidade  quanto  à  res  in  iudicium  deducta.  Mas  ainda  assim,  pelas  conclusões  do  parecer,  teria  tal  decisão  o  condão  de  naturalmente  fazer  com  que  a  decisão  albergada pela coisa julgada deixe de ter eficácia.  Veja­se que não se trata de exigir a tríplice identidade, criticada por Vicente  Greco Filho12 (partes, pedido e causa de pedir), nos termos dos §§1º e 2º do art. 301 do CPC,  verbis:  Art. 301. ...  § 1o Verifica­se a  litispendência ou a coisa julgada, quando se  reproduz ação anteriormente ajuizada.  (Redação dada pela Lei  nº 5.925, de 1º.10.1973)  § 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes,  a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (Redação dada pela  Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)                                                              12 GRECO FILHO, Vicente. Coisa julgada e  tríplice identidade (Revisão do conceito). Revista da Faculdade de  direito das Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo. São Paulo, 1991, p.27­29.  Fl. 2075DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 1302­001.489  S1­C3T2  Fl. 19          35 Mas ao menos, há de haver coincidência das partes e relação entre o pedido e  a decisão em vigor, fundada na modificação da situação de direito, originada pela decisão da  suprema corte transitada em julgado em sentido contrário à res judicata.  É o que ensina Luiz Guilherme Pennacchi Dellore13, para quem  Logo, a melhor exegese do art. 471 do CPC é no sentido de que  o legislador prestigia a coisa julgada. A nova sentença somente  regulará a relação jurídica para o futuro.  Em  síntese,  no  tocante  às  sentenças  que  decidem  relações  jurídicas  continuativas,  há uma  situação  igual à  verificada nas  ações  de  alimentos  (relação  jurídica  continuativa  que  é),  nos  seguintes termos:  (i)  caso  se  proponha  uma  segunda  ação  igual  à  primeira  (identidade de partium, causa petendi, petitium), a coisa julgada  formada  na  primeira  ação  provocará  a  extinção  do  segundo  processo, sem julgamento de mérito (CPC, art. 267, V);  (ii) caso ocorra mudança do substrato fático, teremos alteração  da  causa  de  pedir,  e,  por  via  de  conseqüência,  do  pedido,  não  havendo se falar em óbice da coisa julgada, visto que inexistente  a tríplice identidade (alcance negativo da coisa julgada);  (iii)  a  sentença  anteriormente  proferida  permanece  hígida,  tampouco  sendo  possível  alterar  qualquer  de  seus  efeitos  já  produzidos  (alcance  positivo  da  coisa  julgada);  o  que  é  modificado  pela  nova  sentença  são  os  efeitos  da  anterior  –  modificação que se dá ex nunc.  No  caso  do  acórdão  transitado  em  julgado  em  controle  difuso  –  hipótese  também encampada pelo Parecer PGFN nº 492/2011 ­ sequer há identidade de partes, vez que  o contribuinte albergado pela coisa julgada não participa do processo em que há  inversão da  jurisprudência.  Na  situação  de  controle  concentrado,  também  não  há  identidade  de  partes,  vez  que  somente  as  pessoas  legitimadas,  consoante  a  Lei  nº  9.868/99,  serão  aceitas  no  pólo  ativo da demanda. Sequer há identidade quanto às partes que deverão observar a coisa julgada,  porquanto o controle concentrado estende­se a todos, consoante o parágrafo único do art. 28 da  Lei  nº  9.868  (transcrito  abaixo),  enquanto  a  res  judicata  anterior  estende­se  à  Fazenda  e  ao  contribuinte, tão somente.  Art. 28. ...  Parágrafo  único.  A  declaração  de  constitucionalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  inclusive  a  interpretação  conforme  a  Constituição  e  a  declaração  parcial  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  têm  eficácia  contra  todos  e  efeito  vinculante  em  relação  aos  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  Administração Pública federal, estadual e municipal.  Por outro lado, embora prescreva o parágrafo único do art. 28 que a decisão  tomada em sede de controle  concentrado  tem eficácia  contra  todos,  não há  como daí  inferir,  também, que ela deva atingir a coisa julgada anterior, e, pior, de forma imediata.                                                              13 DELLORE, L.G.P. Op.Cit., p.127.  Fl. 2076DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     36 Em primeiro  lugar, deve­se notar que a decisão  judicial  tomada em sede de  controle  concentrado,  por  ter  eficácia  contra  todos  assemelha­se  à  lei  geral  e  abstrata,  que  também tem eficácia contra todos. Todavia, nosso sistema jurídico veda expressamente que a  lei nova atinja a coisa julgada, vedação esta que se encontra encartada na própria Constituição  (art. 5º, XXXVI). Não há motivos, assim, para que a decisão tomada em controle concentrado  pelo Poder Judiciário ostentasse privilégio que a lei geral e abstrata, formada na casa do povo  (Poder Legislativo), não possui.  Vale ressaltar, pois, que a sobredita cessação natural da eficácia da sentença  transitada  em  julgado não encontra  abrigo  em nosso  sistema  jurídico,  que  se movimenta  tão  somente pela ação do homem, embora possa acolher efeitos naturais, porém trazidos ao Direito  pela ação do homem, como no caso da força maior.  E  neste  caso  específico  dos  autos,  a  ação  do  homem  possui  requisito  adicional, pois, além do ato a ser praticado necessitar circunscrever­se às hipóteses legalmente  admitidas,  há que ser produzido por  competente  autoridade  judicial,  que  é  a  legitimada para  que se produza o efeito desejado da cessação da eficácia.  Em  outras  palavras,  não  há  como  aceitar­se  no  caso  vertente  a  revogação  tácita da sentença, embora possa­se falar em revogação tácita de Lei (consoante dispõe o §1º  do art. 2º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Admite­se que uma lei nova  passe a  regrar condutas  futuras de forma diversa, sem que expressamente revogue a anterior,  que dispunha em sentido diverso. Todavia, para casos concretos, levados ao Poder Judiciário e  por ele definitivamente decididos, não há como ignorar a sentença irrecorrível proferida, ainda  que em face de nova situação fática ou jurídica, porquanto é imprescindível que aquela mesma  situação já decidida venha a ser apreciada, à luz dos novos fatos e/ou do novo direito, por um  novo magistrado,  que  somente  após  conhecer  deles,  possa  dizer  se  o  comando  jurídico  com  força de Lei deve ser ou não modificado.  Demais  disso,  como  visto  acima,  não  há  nenhuma  identidade  entre  partes,  pedido ou causa de pedir.  Por fim, mas não menos importante, embora haja semelhança entre o que se  decide no acórdão proferido pelo STF e na decisão transitada em julgado anterior, em especial  no caso dos autos  ­ haja vista que os efeitos declaratórios da  inexistência de  relação  jurídica  decorrem  da  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88,  e  a  decisão  proferida pelo STF limita­se a declará­la constitucional ­ não há qualquer  identidade entre os  dispositivos das referidas decisões, e, portanto, a fortiori, a coisa julgada formada no STF não  é auto­aplicável no caso concreto já anteriormente decidido.   Isto  porque  embora  os  motivos  tenham  que  ser  levados  em  conta  para  a  elaboração  da  sentença,  eles  não  fazem  coisa  julgada,  e  nem  a  apreciação  de  questão  prejudicial,  decidida  incidentalmente  no  processo,  exceto  se  a  parte  o  requerer,  o  juiz  for  competente  para  apreciar  a matéria  e  constituir  pressuposto  necessário  para  o  julgamento  da  lide, nos termos dos art. 469, I e III, verbis:  Art. 469. Não fazem coisa julgada:  I ­ os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance  da parte dispositiva da sentença;  Il  ­  a  verdade  dos  fatos,  estabelecida  como  fundamento  da  sentença;  III  ­  a  apreciação  da  questão  prejudicial,  decidida  incidentemente no processo.  Art.  470.  Faz,  todavia,  coisa  julgada  a  resolução  da  questão  prejudicial,  se  a  parte  o  requerer  (arts.  5o  e  325),  o  juiz  for  Fl. 2077DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 1302­001.489  S1­C3T2  Fl. 20          37 competente  em  razão  da  matéria  e  constituir  pressuposto  necessário para o julgamento da lide.  Esta  é  também  a  opinião  de  Hugo  de  Brito  Machado  e  Hugo  de  Brito  Machado Segundo14, para quem  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  uma  lei,  ao  menos  quando  ocorre  no  denominado  controle  difuso,  ou  por  via  de  exceção,  não  pode  ser  objeto  da  coisa  julgada.  É  que  essa  declaração  sempre  acontece  na  apreciação  de  uma  questão  incidental.  Assim,  ou  será  entendida  como motivo  da  sentença,  ou  como  questão  prejudicial  decidida  incidentalmente  no  processo. E qualquer desses entendimentos leva a  sua exclusão  do  âmbito  da  coisa  julgada  material,  nos  termos  do  art.489,  incisos I e III, do Código de Processo Civil.  É importante, porém, a distinção que se há de estabelecer entre  a declaração da  inconstitucionalidade da lei e a declaração da  inexistência da relação jurídica continuativa.  [...]  Na  verdade,  quando  se  questiona  a  existência  de  uma  relação  jurídica tributária, com fundamento na inconstitucionalidade da  lei  que  criou  ou  aumentou  o  tributo,  não  se  está  no  plano  simplesmente  normativo,  ou  plano  da  abstração  jurídica.  A  propositura  da  ação  declaratória  pressupõe  a  ocorrência  de  fatos que sendo válida (constitucional) a lei que os descreve em  sua  hipótese  de  incidência,  faz  nascer  a  relação  jurídica  tributária.  Não se admite a ação declaratória da existência, ou inexistência,  de  relação  jurídica  em  tese. Esta  sim,  seria  equivalente à ação  declaratória de inconstitucionalidade que só perante o Supremo  Tribunal Federal pode ser promovida.  Mais adiante, prosseguem  Não  se  deve  confundir  a modificabilidade  da  coisa  julgada  em  decorrência da mudança havida nos elementos de direito ou de  fato  formadores  da  relação  jurídica  nela  albergada  com  a  sentença declaratória, com ausência de eficácia de coisa julgada  que  caracteriza as partes da  sentença por  esta não protegidas,  como os fundamentos e a decisão de questões prejudiciais.  [...]  Diante  do  efeito  da  coisa  julgada,  e mesmo  admitindo  que  em  face da  decisão  do  Supremo Tribunal Federal  a  declaração de  inexistência  da  relação  tributária  resta  atingida  por  direito  novo, pensamos que a supressão dos efeitos daquela declaração  não se opera automaticamente. Não é razoável entender que uma  decisão, da qual a consulente não foi intimada, passe a produzir  efeitos  contra  ele  imediatamente.  A  ofensa  aos  princípios  da  cientificação,  e  do  devido  processo  legal,  seria  intolerável.  É                                                              14 MACHADO,  H.B; MACHADO  SEGUNDO,  H.B.    Coisa  julgada.  Decisão  superveniente  do  STF.  Relação  continuativa  tributária.  Questões  de  procedimento  administrativo. Multa  Desproporcional  e  irrazoável.  Revista  Dialética de Direito Tributário, vol.123, São Paulo, pp.95­121, dez/2005, p.99­100.  Fl. 2078DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     38 necessária, como dissemos acima (itens 2.6 e 2.7), a propositura  de ação de revisão ou modificação da coisa julgada.  Poder­se­ia  objetar,  em  oposição  ao  que  dissemos,  que  a  propositura  de  uma  “ação  de  revisão  de  coisa  julgada”  seria  exigível  em  demanda  entre  dois  “particulares”,  mas  não  em  questão envolvendo a Fazenda Pública, pois esta constitui  seus  próprios  títulos  executivos,  não  tendo,  em  regra,  interesse  processual  para  manejar  ação  de  conhecimento.  É  preciso,  porém, fazer um esclarecimento.  É  verdade  que  a  Fazenda  Pública,  em  regra,  não  precisa  manejar ações de conhecimento, eis que “fabrica” seus próprios  títulos  executivos,  unilateralmente,  nos  quais  declara  a  existência  de  direitos,  constitui  realidades  jurídicas,  e  condena  terceiros  a  observá­las.  Essa  premissa,  porém,  não  autoriza  a  conclusão  de  que  não  seja  necessária  a  manifestação  do  Judiciário,  em  ação  de  revisão  da  coisa  julgada  movida  pela  Fazenda  Pública.  Aliás,  não  só  a  propositura  dessa  ação  é  necessária, como  só depois de  seu  julgamento,  se  for o  caso, é  que  o  contribuinte  beneficiado  pela  coisa  julgada  estará  novamente sujeito ao tributo. E, como dizíamos, a premissa não  afasta a necessidade de a Fazenda manejar a ação, no caso de  que se cuida, porque se tem um impedimento de ordem judicial à  sua  atuação,  que  somente  pelo  próprio  Judiciário  pode  ser  removido.  O  raciocínio  é  o  mesmo  aplicado  à  rescisória:  embora  a  Administração possa constituir  seus próprios  títulos, no âmbito  da  chamada  autotutela  vinculada,  isso  não  a  exime  de  propor  ação  rescisória  (que  é  ação  de  conhecimento...)  quando  for  o  caso.  Assim, é certo que não existe positivação deste poder natural de cassação dos  efeitos  de  decisão  judicial  em  nosso  direito  processual,  passando­se  ao  largo  das  regras  prescritas para modificação de sentença judicial.  A falta de suporte no direito positivo para a defesa desta desconsideração da  coisa  julgada  já  foi  objeto  de  dura  crítica  na  doutrina.  Fernanda  Donnabella  Camano  de  Souza15 alega que  Sem  sombra  de  dúvida,  o  argumento  da  descontinuidade  da  coisa  julgada  é  tese  da  Fazenda  Nacional  porque,  como  bem  assinala  José  Ignácio  Botelho  de  Mesquita, “é que isto só convém à Fazenda Pública, sempre às voltas com a omissão  dos  que  não  propõem  a  tempo  as  rescisórias  de  seu  interesse”  buscando  validar  sempre perante a comunidade jurídica as autuações, mesmo em face do trânsito em  julgado.  É tese da Fazenda Nacional, pois em 2003 foi publicado, pelo mesmo órgão, o  Parecer nº 3.401, em que a situação era inversa, ou seja, alguns contribuintes haviam  perdido a demanda relativa ao Finsocial e, posteriormente, o STF declarou inválido  o  tributo  acima  da  alíquota  de  0,5%  para  as  empresas  que  não  fossem  exclusivamente  prestadoras  de  serviços.  Temendo  uma  avalanche  de  pedidos  de  restituição/compensação  por  parte  dos  contribuintes  vencidos  e  que  haviam  recolhido o Finsocial acima de 0,5%, a PGFN, que hoje declara que a coisa julgada  pode ser simplesmente desconsiderada, naquele Parecer defendeu de forma ferrenha  o instituto, alegando que:                                                              15 SOUZA, Fernanda Donnabella Camano de. Breves comentários sobre o Parecer PGFN/CRJ nº492/2011­Coisa  julgada  em matéria  tributária. Revista Dialética de Direito Tributário,  vol.  201, São Paulo,  pp.70­82,  jun/2012,  p.71;76.  Fl. 2079DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 1302­001.489  S1­C3T2  Fl. 21          39 “36.  Todavia,  de  tudo  quanto  até  aqui  se  falou,  parece  claro  que  a  intangibilidade  da  coisa  julgada,  a  que  está  submetida  a  situação  daqueles  contribuintes  que  tiveram  seus  depósitos  judiciais  convertidos  em  renda  da  União, dispensa discussão sobre o termo inicial do prazo de decadência para  repetição do indébito tributário. (...)  41.  A  decisão  proferida  no  RE  150.764/PE,  que  declarou  a  inconstitucionalidade da norma que majorou a alíquota da exação, na via de  defesa, não atinge automaticamente situações concretas formadas sob a égide  e  durante  a  vigência  da  norma  impugnada.  De  lembrar  que,  se  antes  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  a  norma  impugnada  serviu  de  fundamento para sentenças judiciais, já passadas em julgado e executadas, não  é  possível  que  essas  sentenças  sejam  atingidas  pela  declaração  de  inconstitucionalidade  a  ponto  de  se  anular  a  coisa  julgada  e  desfazer  a  execução (cobrança da exação).(...)  42.  Assim,  de  um  lado,  ninguém  mais  poderá  invocar  a  norma  fulminada  para  sustentar  pretensão  individual,  mas  a  decisão  do  STF  que  fulminou  a  norma  também  não  poderá  ser  invocada  para  automática  e  imediatamente,  desfazer  situações  jurídicas  concretas  e  atingir  direitos  subjetivos,  porque  não  foram  o  objeto  da  pretensão  declaratória  de  inconstitucionalidade.(...)”  Ou seja, dependendo do lado em que se encontra, a interpretação da Fazenda  Nacional ora defende, ora ataca a coisa julgada, o que, no mínimo, gera sentimento  de imenso descrédito no estudo apresentado no Parecer nº 492/2011.  É  possível  –  e  até  compreensível  –  que  a  PGFN  alegue  que  os  institutos  processuais evoluíram (inclusive com a inovação da sistemática da repercussão geral  e  dos  recursos  repetitivos)  e,  portanto,  o  entendimento  prolatado  no  Parecer  nº  3.401/2002 estaria ultrapassado. Mas não há como negar que a interpretação jurídica  da  PGFN  varia  de  forma  casuística,  a  depender  do  seu  interesse,  “a  denotar  a  natureza francamente demagógica da opção pela ruptura da intangibilidade da coisa  julgada”, nas palavras de José Ignácio Botelho de Mesquita.  Adiante, prossegue Donnabela16, asseverando que  Para fugir, contudo, da discussão de tamanha magnitude e instabilidade acerca  da “relativização da coisa julgada inconstitucional”, a PGFN adota a teoria de que o  Parecer não tem relação com tal “relativização” do instituto; em verdade, seria bem  “simples”: sequer o Judiciário precisaria se pronunciar novamente porque eventual  alteração  dos  fatos  ou  da  situação  jurídica  (legislação  ou  entendimento  do  STF),  “automaticamente” faria com que a decisão não prevalecesse para o futuro. Ou seja,  a PGFN, por meio de um parecer divulgado com o timbre (o peso) de tal instituição,  argumenta  que  o  Executivo  está  autorizado,  em  uma  penada,  a  ignorar  a  coisa  julgada nas situações especificadas.  [...]  Não se nega, em absoluto, a tendência atual da jurisprudência de equiparação  do controle concentrado de constitucionalidade ao difuso, relativamente aos efeitos  transcendentes das decisões proferidas no âmbito deste último; mas daí a afirmar a  PGFN  que  tais  decisões  prolatadas,  após  a  resolução  definitiva  da  demanda,  implicam criação de direito novo capaz de interromper o conteúdo estabilizado pela  res judicata, seria autorizá­la a criar regras novas no sistema sem competência para  tanto.                                                              16 Idem.Ibidem, p.76;80.  Fl. 2080DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     40 A afirmação da PGFN no sentido de que o suporte fático seria o mesmo (isto  é, mesmos  fatos  geradores), mas  o  direito  –  agora  revestido do  juízo  de  certeza  e  definitividades  –  seria  diverso,  não  resiste  a  uma  análise  técnica  da  tríplice  identidade da demanda à luz do provimento jurisdicional definitivo.  A crítica aguda às conclusões do Parecer PGFN nº 492/2011 a que chega a  doutrina de Fernanda Donabella, em tons que prefiro diluir, por não concordar com a idéia do  casuísmo, a depender do lado da Fazenda, não retira, contudo, o brilho de suas conclusões, em  especial,  quando  afirma  que,  se  acatados  os  termos  do  Parecer,  estaria  agora  o  Executivo  autorizado a, numa penada, ignorar a coisa julgada, conclusão esta a que já havíamos chegado  e com a qual nos inclinamos totalmente. Convergimos também quanto fato de que a alegação  de que o direito é diverso não  resiste,  conforme  já abordei,  a uma análise  técnica da  tríplice  identidade da demanda à luz do provimento jurisdicional definitivo.  Com  efeito,  constatado  que  a  novel  decisão  tomada  pelo STF,  em  controle  difuso  ou  concentrado,  não  possui  o  condão  de  desestabilizar  a  decisão  judicial  passada  em  julgado,  e  sabendo­se  que  somente  o  ato  humano  é  capaz  de  inovar  o Direito,  exsurge  com  evidência  que  é  exatamente  o  ato  administrativo  de  lançamento  tributário  aquele  que  promoverá  a  desconsideração  dos  efeitos  da  decisão  judicial,  se  chancelado  for,  dando­se  guarida ao que se poderia chamar de desconsideração administrativa da coisa julgada. Afinal,  estaríamos suprindo uma atividade judicial faltante por uma administrativa.  A  aproximação  da  questão  abordada  no  Parecer  PGFN  nº  492/2011,  conforme  bem  assinala  Fernanda  Donnabella,  guarda  semelhança  com  o  tema  atual  da  relativização  da  coisa  julgada,  pela  qual  vem  se  permitindo  a  quebra  da  coisa  julgada  em  determinadas  situações  muito  específicas.  É  certo  que  já  no  início  do  Parecer  PGFN  nº  492/2011  rechaça­se  qualquer  vinculação  da  tese  ali  exposta  com  a  tese  da  relativização  da  coisa  julgada,  mas  sem  dúvida,  como,  aliás,  admitido  no  próprio  parecer,  ambas  as  teorias  possuem o mesmo “pano de fundo”. Vejamos o que diz o parecer:  Já  pelo  segundo  registro  preliminar,  pretende­se,  já  neste  momento  inicial,  espancar  eventuais  dúvidas  quanto  ao  objeto  que  será  realmente  enfrentado  no  presente  Parecer.  Com  esse  escopo, vale esclarecer que não se pretende tratar, a seguir, da  conhecida  questão  da  “relativização  da  coisa  julgada  inconstitucional”,  embora  seja  certo  que  esta  ­  quando  trazida  para  o  campo  do  Direito  Tributário­,  assim  como  a  que  será  especificamente  enfrentada  neste  Parecer,  possuem  o  mesmo  tema como “pano de  fundo”, qual  seja, o  já  referido  tema dos  “reflexos  gerados  pela  alteração da  jurisprudência  do  STF  em  relação à coisa julgada em matéria tributária”.  À frente, ao tratar do tema, o Parecer PGFN nº 492/2011 afirma que reside a  principal  diferença  entre  a  tese  proposta  (que  se  poderia  chamar  de  desconsideração  administrativa  da  coisa  julgada)  e  a  tese  da  relativização  da  coisa  julgada  no  fato  de  que  a  relativização  opera  de  forma  pretérita,  modificando  efeitos  já  produzidos  pela  sentença  transitada em julgado, enquanto que pela tese proposta, a mudança jurisprudencial operada no  STF  passaria  a  ter  efeitos  meramente  prospectivos,  resguardados  os  efeitos  da  sentença  já  produzidos.  Menciono o termo desconsideração administrativa da coisa julgada, pois, na  própria  exposição  das  formas  de  relativizar  a  coisa  julgada  de  trato  sucessivo  tributário  o  parecer  expõe  quais  as  formas  de  se  fazê­la,  as  quais  –  concorde­se  ou  não  com  a  tese  da  relativização ­ se dão sempre por meio de uma decisão judicial que irá analisar especificamente  o pedido e a  causa de pedir da Fazenda em  face de uma decisão do STF. São elas:  (i)  ação  rescisória (art. 485 do CPC); (ii) impugnação à sentença (art. 475­L, inc.II, §1º do CPC); (iii)  embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública (art. 741, parágrafo único do CPC).  Fl. 2081DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 1302­001.489  S1­C3T2  Fl. 22          41 Ao contrário, pela tese proposta, a res judicata é afastada por mera análise de  autoridade fiscal no caso concreto, em procedimento fiscal, e portanto, ainda sequer sujeita ao  contraditório  administrativo  (Art.  14, Decreto  nº  70.235/72),  tendo  por  base  uma decisão  do  STF  adotada  em  controle  difuso  ou  concentrado,  a  qual  se  deseja  aplicar  a  uma  situação  específica sem o exame de um magistrado sobre sua efetiva procedência no caso concreto.   Veja­se à frente que nos próprios termos do parecer, no caso da relativização  da coisa julgada, que a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma dada lei, declarada  pelo STF, será utilizada como fundamento para desconstituir anterior coisa julgada, sujeita,  assim, no âmbito de um processo, à análise de um magistrado, e não de autoridade fiscal.  83.  Registre­se  ­  sem,  no  entanto,  qualquer  pretensão  de  aprofundar e, menos ainda, de esgotar o tema, que não se insere  no  objeto  deste  Parecer  ­,  que  essa  relativização  da  coisa  julgada  inconstitucional,  ao  menos  em  princípio,  e  à  luz  do  sistema jurídico positivo, somente pode ser alcançada mediante  o  manejo  de  um  dos  seguintes  mecanismos  processuais  (nos  quais  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  uma  dada lei, declarada pelo STF, será utilizada como fundamento  para desconstituir anterior coisa julgada): (i) da ação rescisória  (art. 485 do CPC), que, desde que ajuizada no prazo decadencial  apropriado,  tem  sido  admitida  como  capaz  de  desconstituir  coisas  julgadas  contrárias  à  posterior  jurisprudência  do  STF,  seja  em  controle  difuso,  seja  em  controle  concentrado,  suplantando­se  o  óbice  previsto  na  Súmula  n.  343  da  Suprema  Corte  ;  (ii) da  impugnação à  sentença  (art. 475­L,  inc.  II, §1º  do  CPC)  ou  dos  embargos  à  execução  de  sentença  contra  a  Fazenda  Pública  (art.  741,  parágrafo  único  do  CPC),  respaldados  na  alegação  de  “inexigibilidade  do  título  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  fundado  em  aplicação  ou  interpretação  da  lei  ou  ato  normativo  tidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  incompatíveis  com  a  Constituição  Federal”,  independentemente  de  se  tratar  de  decisão  do  STF  proferida  em  sede  de  controle  difuso  ou  concentrado  de  constitucionalidade , desde que, por óbvio,  trate­se de sentença  que  comporta  execução.  Diz­se  que  esses  dois  mecanismos  processuais são aptos a relativizar a coisa julgada , ou melhor,  as  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado,  precisamente  porque o seu manejo é capaz de, de certo modo, desconstituí­las,  atingindo­lhes ou desfazendo­lhes os  efeitos pretéritos,  ou  seja,  aqueles  efeitos  já  produzidos  em momento  anterior  ao  advento  do precedente do STF.(grifo nosso)  Dinamarco  (DINAMARCO,  Cândido  Rangel.  Relativizar  a  coisa  julgada  material. Revista Forense. São Paulo, vol. 358, ano 97, pp. 11­32, nov­dez/2001, p. ), buscando  sistematizar  uma  teoria  da  relativização  da  coisa  julgada,  propõe  deva  ela  se  restringir  a  situações extraordinárias,  tendo por objetivo afastar absurdos,  injustiças flagrantes, fraudes e  infrações à Constituição.  Seus  exemplos  contemplam um caso  em que  a Fazenda Paulista havia  sido  vencida em processo por desapropriação indireta, e depois, feito acordo para parcelamento com  os adversários. Pagas algumas parcelas, voltou a juízo com ação declaratória de nulidade de ato  jurídico  cumulada  com  repetição  de  indébito,  por  motivo  de  erro  na  ação  expropriatória  causado  ou  facilitado  pela  perícia,  já  que  a  área  supostamente  apossada  pelo  Estado  já  lhe  Fl. 2082DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     42 pertencia, e não aos autores. Cita­se também a manifestação do STF na década de 80 (época de  altíssima  inflação  e  correção  monetária)  no  sentido  de  que  “não  ofende  a  coisa  julgada  a  decisão que, na execução, determina nova avaliação para atualizar o valor do imóvel, constante  de laudo antigo, tendo em vista atender à garantia constitucional da justa indenização.” Seguem  como  hipóteses  de  relativização,  também,  os  casos  de  fraude  processual,  direito  adquirido  a  ofensa ao meio ambiente, e demandas de investigação de paternidade, decididas com base em  prova  testemunhal,  agora  com  base  nos  novos  exames  de  DNA.  Como  se  vê,  tratam­se  de  situações muito específicas (extraordinárias, na dicção de Dinamarco), que devem ser tratadas  como verdadeiras exceções, somente justificando a mitigação da segurança  jurídica em favor  de princípios caros ao Direito, como a moralidade administrativa, o direito ao meio ambiente  ecologicamente equilibrado, e o direito à ordem jurídica justa.  Mas  Dinamarco17  não  exclui  o  fato  de  que  a  relativização  é  matéria  para  juízes:  A  fragilização  da  coisa  julgada  como  reação  a  injustiças,  absurdos, fraudes ou transgressão a valores que não comportam  transgressão,  é  susceptível  de  ocorrer  em  qualquer  área  das  relações  humanas  que  são  trazidos  à  apreciação  do  Poder  Judiciário.  Onde  quer  que  se  tenha  uma  decisão  aberrante  de  valores, princípios, garantias ou normas superiores, ali ter­se­ão  os  efeitos  juridicamente  impossíveis  e  portanto  não  incidirá  a  autoridade da coisa julgada material.(grifo nosso)  Veja­se que mesmo neste caso de hipóteses estreitas da relativização não se  desvia do caminho que necessariamente leva a um magistrado, a quem caberá efetuar a quebra  da  autoridade  da  coisa  julgada,  como,  v.g.,  por  meio  da  flexibilização  das  hipóteses  de  conhecimento da ação rescisória. Assim, mesmo nestas hipóteses, não há qualquer espaço para  a quebra da eficácia da decisão judicial passada em julgado por autoridades administrativas, ou  sequer, a descontinuidade “natural” da res judicata.  Seria  crível,  por  exemplo,  ainda  no  campo  das  relações  jurídicas  de  trato  sucessivo, imaginar que havendo o pai divorciado logrado melhor colocação profissional, teria  o alimentando o direito natural de aniquilar a decisão judicial que estabeleceu os alimentos e  exigir,  antes de qualquer provimento  judicial, uma majoração nos valores a que pela decisão  judicial tem direito? Seria, também, crível que a renovação de valor locatício pudesse também  se operar assim, naturalmente, sem que um magistrado, analisando a nova causa de pedir e o  novo pedido à vista do decisum já proferido, verificada majoração no valor do imóvel locado,  decidisse pela majoração do aluguel?  Em não havendo, definitivamente, este poder natural proclamado no Parecer  PGFN nº 492/2011 é indubitável notar­se afronta à eficácia da decisão judicial que será feita  pelo ato administrativo de constituição do lançamento, e se chancelado, reiterada pelos órgãos  administrativos de julgamento, inclusive por este colegiado, na eventual manutenção do crédito  tributário  assim  constituído.  Eis  um  motivo  de  preocupação  e,  portanto,  ensejador  do  enfrentamento da matéria.  A questão já foi levantada em parecer de Ruy Barbosa Nogueira18 ao analisar  situação de  fato de  contribuinte do  imposto  sobre  serviços,  a qual  já havia  sido decidida em  decisão judicial transitada em julgado, na qual também se decidiu que sobre a mesma atividade  não incidia, nem poderia incidir, o velho ICM.                                                              17 Idem.Ibidem, p.27.  18 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. A coisa julgada em direito tributário. Separata da Revista da Faculdade de Direito  da Universidade de São Paulo, Volume LXVIII (1º Fasc). São Paulo: Empresa Gráfica da "Revista dos Tribunais"  S.A., 1973, p.109­111.  Fl. 2083DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 1302­001.489  S1­C3T2  Fl. 23          43 Na  situação  do  parecer,  não  obstante  a  decisão  transitada  em  julgado,  a  fiscalização do Estado lavrou contra a consulente auto de infração, na tentativa de cobrar ICM  e multas. Ruy Barbosa Nogueira,  então, assim se manifestou no  tocante aos atos da Fazenda  paulista:  XXIV. Portanto,  a  solução da  relação  jurídico­tributária de que dá notícia  a  consulente  é definitiva  e  sem sombra de dúvida oponível  à Fazenda do Estado de  São  Paulo.  Esta  não  só  não  pode  renovar  a  coação,  mas  estando,  como  está,  integralmente  ciente  de  que  essa  cobrança  é  manifestamente  ilegal,  por  decisão  definitiva do Poder Judiciário, no interesse da sociedade e proteção de seus próprios  funcionários deve “ex officio” desistir de toda tentativa no sentido dessa exigência.  Este dever da Fazenda seria mesmo homenagem ao art.316 do Código Penal  (reproduzido  no  futuro  Código),  que  tipifica  como  delito  o  “excesso  de  exação”,  assim considerado:  “Art. 316 ­ ...  §1º  ­  Se  o  funcionário  exige  imposto,  taxa  ou  emolumento  que  sabe  indevido,  ou,  quando  devido,  emprega  na  cobrança  meio  vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.”  Não há dúvida que, para a ocorrência dessa figura, é pré­requisito o dolo, que  não  se  presume. Entretanto  é  instrutiva  e  cautelar  a  leitura  dos  doutos  em Direito  Penal.  Comentando  o  dispositivo  acima  transcrito,  ensina  o  Catedrático  MAGALHÃES DRUMMOND:  “Na hipótese da simples exigência do indébito, o dolo estará na  consciência disto – na consciência de não ser devida legalmente  a  taxa,  imposto,  ou  emolumento,  e,  entretanto,  exigi­lo,  pondo  assim em ação uma vontade poluída do ponto de vista moral e  criminosa, do prisma legal.   [...]  Tanto mais  quanto  o  excesso  constitui  crime  do Código  Penal,  cuja  ignorância  não  se  compadeceria  com  a  qualidade  de  funcionário,  ademais  da  sua  geral  inalegabilidade.  Existindo  precisamente  para  por  em  ação  a  lei,  o  funcionário  sabe,  por  presunção  legal,  o que  lhe  cumpre  fazer,  e,  se,  em assunto  tão  importante, age contra a  lei, é, de certo, com a consciência da  ilegalidade da sua conduta.  [...]”  Convém esclarecer que a falta de providência da autoridade coatora, a que no  caso,  cabe  expedir  instruções  fiscais  em  contramarcha,  aos  funcionários  encarregados  da  fiscalização,  autuação  e  cobrança,  para  não  deixá­los  no  risco  de  incidirem no excesso de exação, a falta de cumprimento da ordem judicial por parte  da autoridade coatora incidirá também no mesmo Código Penal, que prevê o crime  de desobediência:  “O não atendimento do mandado judicial, caracteriza o crime de  desobediência a ordem legal (Código Penal, art. 330) e por ele  responde  o  impetrado  renitente,  sujeitando­se  até  mesmo  à  prisão  em  flagrante,  dada  a  natureza  permanente  do  delito”  (HELY LOPES MEIRELLES, op. cit., p.43).  Em relação, pois, à autoridade coatora impetrada poderá no caso de se efetivar  nova  coação,  ocorrer  até  o  “concurso  formal”  dos  crimes  de  excesso  de  exação  previsto no art. 316, §2º e o de desobediência, previsto no art. 330, de conformidade  Fl. 2084DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     44 com  o  art.51,  §1º  do  mesmo  Código  Penal  que  disciplina  o  concurso  formal  de  crimes.  i)  Voto  do  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  (embargos  de  divergência (EDcl) em Agravo Nº 991.788 – DF)  Digno de ressalva é o voto do eminente Min. Napoleão Nunes Maia Filho, no  acórdão proferido nos embargos de divergência (EDcl) em Agravo Nº 991.788 – DF, em que,  embora reformando decisão anterior em que havia aceitado a cessação de eficácia da decisão  transitada em julgado a partir de decisão do STF em sentido contrário proferida no sistema de  controle difuso, dando um passo atrás e reajustando o termo a quo da cessação da eficácia para  após a vigência do acórdão proferido na ADIN 15­2, ainda assim acata a  tese propugnada no  Parecer PGFN nº 492/2011. Vejamos:  A discussão jurídica sobre o tema da perda de eficácia da coisa  julgada,  em  caso  como  este,  somente  veio  a  se  exaurir  no  Judiciário  com  o  julgamento  da  ADIN  15  (Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  DJU  01.08.2007);  o  venerando  Acórdão  proferido  nesse  julgamento  concentrado  do  STF  tem  força  vinculante  e  aplicabilidade  erga  omnes,  por  isso  que  a  partir do seu  trânsito em julgado,  tem­se essa controvérsia por  encerrada,  prevalecendo,  porém,  os  efeitos  da  res  judicata  anterior,  o  trânsito  em  julgado  dessa  decisão  emergente  da  Corte Suprema.  Todavia,  vale  ressaltar,  trata­se  de  posição  isolada,  adotada  monocraticamente,  em  cotejo  da  qual  deve  ser  vista  a  decisão,  tomada  à  unanimidade  pela  Primeira Seção do STJ no acórdão 1118893­MG, em acórdão sujeito ao regime do art. 543­C  do CPC, na qual  se  faz  a defesa  intransigente da coisa  julgada, mesmo em face de posterior  manifestação do STF em controle concentrado, aqui já tratada.   j) A  interpretação  das  conclusões  do  Parecer  PGFN nº  492/2011  como  opinião jurídica  Como  se  vê,  embora  moderna,  a  tese  propugnada  no  Parecer  PGFN  nº  492/2011  ainda  não  possui  respaldo  no  nosso  Ordenamento.  Não  se  nega  sua  visão  vanguardista. A dessubjetivação ali defendida é posição cuja adoção futura poderá resultar no  aumento da eficiência com que as lides são decididas em nosso país.  O prestígio  ao  princípio  da  igualdade  tributária  e  a vedação  à  concorrência  desleal  pela  mitigação  deste  princípio  também  são  questões  que  merecem  reflexão,  pois  congregam valores caros a qualquer sistema tributário que almeje ser justo.  Todavia,  o  Direito  é  um  sistema  que  opera  com  regras  bastante  definidas,  sendo conservador. Tal conservadorismo, se por um lado, poda idéias de vanguarda, por outro  lado,  garante  estabilidade  e  paz  social,  porquanto  as  pessoas  sempre  poderão  saber  o  que  esperar das outras, mediante a estabilidade das regras intersubjetivas.  Na  estruturação  do  Direito  como  sistema,  são  estabelecidas  regras  de  conduta. Dentre elas,  como correspondência ao poder da eficácia das decisões  judiciais, pois  ligados  em  relação  jurídica,  jaz  o  dever  de  respeitá­las,  o  qual  é  exigido  de  todos,  neles,  portanto,  incluídas  as  autoridades  administrativas,  e  até  mesmo  as  próprias  autoridades  judiciais, embora tenham elas o poder de substituir, em determinados casos, os efeitos de tais  decisões.  O sistema jurídico garante coercibilidade a este dever mediante prescrição de  normas penais que definem como criminoso o descumprimento deste dever, dentre elas, como  afirmado por Ruy Barbosa Nogueira, o crime de desobediência e o crime de excesso de exação,  no caso do direito tributário.  Fl. 2085DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 1302­001.489  S1­C3T2  Fl. 24          45 O Parecer PGFN nº 492/2011 chega a conclusões equivocadas, por partir de  premissas que também o são (como a tese da cessação natural da eficácia da sentença judicial  motivada  pela  mudança  jurisprudencial  do  STF).  Uma  dessas  conclusões,  como  vimos,  é  a  possibilidade  de  uma  autoridade  administrativa  desconsiderar  a  res  judicata  e  os  efeitos  de  decisão  judicial  mediante  exame  dos  fatos,  independentemente  de  apreciação  judicial  específica.  É possível que o STF, em julgamento futuro venha a colmatar esta lacuna, se  efetivamente vier a reiterar, com eficácia erga omnes, os termos do Parecer. Neste caso, em sua  função  de  integrar  o  direito,  a  Suprema  Corte  conferirá  ao  Parecer  e  à  desconsideração  administrativa de efeitos de sentença  transitada em julgado fundamento de validade que hoje  não possuem.  Não havendo lei que dê supedâneo ao Parecer PGFN nº 492/2011 e havendo  claro  conflito  entre  ele  e  o  art.  468  do  CPC  exsurge  com  clareza mediana  sua  ilegalidade,  porquanto não é dado a ato administrativo inovar o Ordenamento ou revogar Lei.  A  idéia de que a vedação à inovação de ato administrativo e sua necessária  conformidade  com  a  Lei  será  sempre  observada  nos  pareceres  de  consultarias  jurídicas  é  a  razão de o art. 42 os  tornarem vinculantes aos órgãos autônomos e entidades vinculadas. De  fato, havendo sempre observação estrita da Lei, os agentes estarão protegidos e resguardados,  sendo lícito que devam acompanhar as conclusões do parecer.  Entretanto,  ao  desbordar  dos  limites  da  Lei  e  a  sujeitar  seus  agentes  a  responder  por  crimes  por  atuarem  segundo  o  disposto  no  Parecer,  suas  conclusões  evidentemente perdem sua  força vinculante,  havendo de serem  tidas  como mera opinio  iuris  doctorum, porquanto é sempre garantido e jamais poderá ser obstado o direito de agir conforme  a Lei.  Aliás,  este  é  exatamente  o  argumento  lógico  a  impedir  que  um  sistema  jurídico hipotético consiga proibir tudo, pois ainda se logre atingir tal intento (eliminando até  mesmo aquele mínimo de  liberdade  garantido, no dizer de Kelsen19,  pela  regulação negativa  das  condutas,  e  suprindo,  assim,  toda  limitação  técnica  que  afeta  a  disciplina  positiva  da  conduta  humana)  sempre  terá  que  permitir  aos  a  ele  sujeitos  que  cumpram  os  preceitos  proibitórios por ele estabelecidos.  Neste sentido, dou por resolvida a antinomia que estabelecia dois caminhos  antagônicos  e mutuamente  excludentes,  a  saber,  pela  vinculação  tanto  ao  Parecer  PGFN  nº  492/2011 como ao acórdão proferido no Resp nº 1118893­MG, este último por força do art. 62­ A do Ricarf, e reproduzo, nos termos do art. 62­A do Ricarf, a decisão proferida pela Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) no  acórdão proferido no Resp nº 1118893­MG,  bem como suas conclusões, em especial as seguintes:   a) O  fato  de  o  Supremo Tribunal  Federal  posteriormente manifestar­se  em  sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica                                                              19  Para Kelsen,  "Como  ordem  social  que  estatui  sanções,  o  Direito  regula  a  conduta  humana  não  apenas  num  sentido positivo ­ enquanto prescreve uma tal conduta ao ligar um ato de coerção, como sanção, à conduta oposta  e,  assim,  proíbe  esta  conduta  ­ mas  também por  uma  forma  negativa  ­  na medida  em que  não  liga  um  ato  de  coerção a determinada conduta,e, assim, não proíbe esta conduta nem prescreve a conduta oposta. Uma conduta  que não é  jurídicamente proibida é  ­  num sentido negativo  ­  juridicamente permitida.  [...] Mesmo  sob a ordem  jurídica  mais  totalitária  existe  algo  como  uma  liberdade  inalienável  ­  não  enquanto  direito  inato  do  homem,  enquanto  direito  natural,  mas  como  uma  consequência  da  limitação  técnica  que  afesta  a  disciplina  positiva  da  conduta humana." KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2000, p.46­48).  Fl. 2086DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     46 estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle  difuso  de  constitucionalidade;  b) Declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre o contribuinte  e o fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL,  afasta­se a possibilidade de sua cobrança com base nesse diploma legal, ainda não revogado ou  modificado em sua essência;  c) "Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL, não tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  a  "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa  julgada  m  relação  aos  posteriores"  (AgRg  no  AgRg  nos  EREsp  885.763/GO,  Rel.  Min.  HAMILTON ARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10);  d)  Segundo um dos  precedentes  que deram origem à Súmula  239/STF,  em  matéria tributária, a parte não pode invocar a existência de coisa julgada no tocante a exercícios  posteriores quando, por exemplo, a tutela jurisdicional obtida houver impedido a cobrança de  tributo em relação a determinado período, já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se  for declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo, não há falar na restrição em  tela (Embargos no Agravo de Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ  10/2/45).  e) "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e 8.541/92  apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei 7.689/88,  ou dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que não criaram nova relação jurídico­ tributária. Por isso, está impedido o Fisco de cobrar a exação relativamente aos exercícios de  1991  e  1992  em  respeito  à  coisa  julgada  material"  (REsp  731.250/PE,  Rel.  Min.  ELIANA  CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07).  Assim, voto para dar provimento ao Recurso e cancelar o crédito lançado.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade – Redator Designado                      Fl. 2087DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10840.908971/2009-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL Súmula nº 2 do CARF. Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Conhecido em parte e na parte conhecida dado Provimento
Numero da decisão: 3801-003.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial no sentido de reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998 e não conhecer do mesmo quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.908971/2009­16  Acórdão n.º 3801­003.782  S3­TE01  Fl. 159          2 Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.908971/2009­16  Acórdão n.º 3801­003.782  S3­TE01  Fl. 160          3 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  por  intermédio  do  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de PIS/COFINS.  Preliminarmente  a  Recorrente  foi  intimada  a  esclarecer  os  valores mensais  consignados  a  título  de Faturamento/Receita Bruta  em  sua DIPJ  retificadora,  tendo  em vista  que o valor dessa rubrica foi sistematicamente reduzido nas suas DIPJ retificadoras dos anos­ calendário  de  2001  e  2002.  A  interessada,  em  cumprimento  ao  despacho  apresentou  demonstrativo  de  fls.  informando  que  a  alteração  se  deu  em  decorrência  da  existência  de  valores excluídos da base referentes a comissões, descontos obtidos,  juros  recebidos,  receitas  financeiras e variação monetária ativa, apresentando na manifestação de Inconformidade e no  Recurso Voluntário cópia parcial do livro razão e do Registro de Apuração do ICMS.  Por despacho decisório, foi reconhecido em parte direito creditório a favor da  contribuinte e, por conseguinte, homologada parcialmente a compensação declarada.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  informando que seu crédito decorre do pagamento a maior de receitas financeiras que devem  ser excluídas da base de cálculo das contribuições e da indevida inclusão do ICMS na base de  cálculo das mesmas.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAŔIO  Ano­calendário: 2002  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  REGIMENTAL.  A  instancia  administrativa  não  possui  competência  regimental  para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­­calendário: 2002  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPETÊNCIA  DAS  DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.908971/2009­16  Acórdão n.º 3801­003.782  S3­TE01  Fl. 161          4 A competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ)  para  reexame  de  decisões  sobre  pedidos  de  restituição  e  compensação,  em  sede  recursal  administrativa,  limita­se  à matéria objeto do pedido, que  tenha  sido apreciada  pela autoridade a quo competente, e sobre a qual se estabeleça  litígio.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  Apresenta a Recorrente Recurso Voluntário no qual alega em síntese que:  a) é INADMISSÍVEL a inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da  COFINS/PIS,  haja  vista  que,  por  força  da  interpretação  estabelecida  tanto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  à  Lei  Federal  n°  9.718,  de  1998,  APENAS o faturamento (resultado da venda de mercadorias e serviços) poderá ser objeto de  incidência daquela exação, EXCLUÍDAS, assim, as receitas financeiras e outras receitas, que  não se encaixam nesse conceito;   b) é correta a exclusão de valores de ICMS da base de cálculo da COFINS,  eis que não se trata de faturamento ou sequer receita da pessoa jurídica, mas simples ingresso  pertencente a terceiros (no caso, o Estado de São Paulo) que circula no caixa da empresa, mas  para ela representa ônus.  É o que importa relatar.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.908971/2009­16  Acórdão n.º 3801­003.782  S3­TE01  Fl. 162          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme apontado são dois os pontos em exame no presente processo, o um  a inclusão na base de cálculo das contribuições cumulativas para o PIS e para a COFINS das  receitas financeiras da pessoa jurídica; e, o dois a possibilidade de se excluir da respectiva base  de cálculo o ICMS.  Em prelação ao primeiro ponto, como se sabe, o Pleno do Egrégio Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  julgou  indevida  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998  no  julgamento  dos Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.908971/2009­16  Acórdão n.º 3801­003.782  S3­TE01  Fl. 163          6 constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno do CARF), os Conselheiros do CARF são obrigados a aplicar as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  n.º  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  e  assim,  devemos  afastar  a  tributação do PIS e da COFINS exigidas com base no disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718,  de 1998.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora em zelar pela instrução na busca da verdade material, a teor do disposto na Lei n.º  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.908971/2009­16  Acórdão n.º 3801­003.782  S3­TE01  Fl. 164          7 Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López4:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. Em que pese o direito da  interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  Quanto  à  inconstitucionalidade da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  contribuição  para  o  PIS  tenho  que  não  é  possível  aos  membros  desse  conselho  examinar  a  matéria, pois  se  trata de matéria constitucional e o controle de constitucionalidade das  leis  é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  (...)  § 6º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.908971/2009­16  Acórdão n.º 3801­003.782  S3­TE01  Fl. 165          8 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II­ que. fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e  19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas no §6° do artigo acima transcrito.  Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula CARF n° 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesse  sentido,  voto  por  julgar  parcialmente  procedente  o  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  restituição,  mediante  compensação,  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei n.º 9.718/1998 e não conhecer do mesmo quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo da  contribuição para o PIS e a COFINS.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 165DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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