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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7562031 #
Numero do processo: 13807.007574/2003-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 SISTEMA NÃO PERMITE A TRANSMISSÃO DA DECLARAÇÃO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO. A recorrente apresenta provas de que o sistema da Receita Federal impediu a entrega da DCTF no período em que o CNPJ havia sido cancelado pela administração, sendo indevida, portanto, a cobrança da multa pela apresentação após o prazo regulamentar.
Numero da decisão: 1001-000.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.980  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA  Recorrente  ADMINISTRADORA ESTEVES S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 1999  SISTEMA  NÃO  PERMITE  A  TRANSMISSÃO  DA  DECLARAÇÃO.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO.  A recorrente apresenta provas de que o sistema da Receita Federal impediu a  entrega  da  DCTF  no  período  em  que  o  CNPJ  havia  sido  cancelado  pela  administração,  sendo  indevida,  portanto,  a  cobrança  da  multa  pela  apresentação após o prazo regulamentar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 75 74 /2 00 3- 26 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13807.007574/2003­26  Acórdão n.º 1001­000.980  S1­C0T1  Fl. 63          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP),  mediante o Acórdão nº 4513, de 11/12/2003 (e­fls. 25/27), objetivando a reforma do referido  julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: (grifos não constam do original)   Em  decorrência  da  entrega  intempestiva  das  DCTFs,  a  contribuinte  foi  autuada conforme o Auto de Infração (fls.03), com a exigência de Multa Por Atraso  na Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF ­ 1999,  do 1° ao 3° trimestre, no montante total de R$ 1.500,00.  2.   Tomando  ciência  deste  feito  em  28/07/2003  (AR  de  fls.10),  apresenta,  em  19/08/2003  a  impugnação  que  foi  encartada  às  fls.  01,  alegando  em  sua  defesa  o  seguinte:  2.1 ­ que as multas cobradas refere­se a um período em que a própria Receita  Federal efetuou o cancelamento da inscrição no CNPJ e, de forma equivocada, pois  não  houve  requerimento  específico  para  tal  evento,  tendo  a  empresa mantida  suas  atividades normalmente até a presente data;  2.2 ­ que em conformidade com o demonstrativo de informações para apoio à  emissão de certidão negativa de débitos, emitida pela agência da Receita Federal em  30/03/1998,  a  mesma  encontrava­se  impossibilitada  de  entregar  as  declarações  DCTF  no  período,  geradoras  das  cobranças  de  multas  constantes  do  mencionado  Auto de Infração, tendo efetivado tal procedimento imediatamente após o pedido de  restabelecimento de sua inscrição no CNPJ;  2.3 ­ Finaliza a impugnação argüindo que fica claro que a empresa só deixou  de efetivar suas obrigações fiscais por falha da própria Receita Federal.  O  r.  acórdão  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  cujo  voto condutor transcrevo a seguir, verbis: (grifo não consta do original)   (...)  5.  Não  obstante  a  alegada  baixa  e/ou  cancelamento  do  CNPJ,  efetivada  indevidamente por iniciativa da Receita Federal, a interessada não estava impedida  de proceder a entrega de quaisquer Declarações, tanto é verdade que as Declarações  DIRPJ/DIPJ, conforme extratos das pesquisas do Sistema IRPJ encartadas às fls. 13  e seguintes, confirmam que a empresa procedeu normalmente a entrega das mesmas  (Declarações  do  IRPJ),  via  “intemet”,  inclusive  as  relativas  ao  período  em  que  o  CNPJ havia sido cancelado, o que comprova que o sistema não inibia a entrega das  DCTFs.  6. De todo o exposto,  tendo em vista que a empresa procedeu a entrega das  DCTF  do  1°  ao  3°  trimestres  de  99,  fora  do  prazo,  voto  no  sentido  de  JULGAR  PROCEDENTE o lançamento.  Ciente da decisão de primeira  instância em 27/08/2007, conforme Aviso de  Recebimento à e­fl. 29,  a  recorrente apresentou  recurso voluntário em 11/09/2007, conforme  carimbo de recepção à e­fl. 32.  É o Relatório.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13807.007574/2003­26  Acórdão n.º 1001­000.980  S1­C0T1  Fl. 64          3   Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator   O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No  recurso  interposto  (e­fl.  32),  a  recorrente  reitera  os  argumentos  apresentados em sede de primeira instância e anexa cópias das informação do sistema "DCTF ­  Relatório de Erros na recepção" da DCTF do 1º e 2º trimestre de 1999 (e­fls. 45/46).  Alega,  ainda,  que  conforme  a  "SOLICITAÇÃO  DE  COMPARECIMENTO  (anexada à fl.  ) onde consta IRREGULARIDADE com o no. do CNPJ que foi constado como  CANCELADO,  após  a  regularização por  falha  da  receita  federal  não  havendo MULTA por  atraso de entrega da DIRF ano 1998 com isso a empresa não foi penalizada".  Conforme voto  condutor do acórdão  recorrido, a Câmara baixa  fundamenta  sua  decisão  no  fato  de  que  a  interessada  não  estava  impedida  de  proceder  a  entrega  de  quaisquer Declarações e cita como exemplo as Declarações DIRPJ/DIPJ que foram entregues  no período em que o CNPJ havia sido cancelado.  Vejo que a fundamentação da Câmara baixa de que a transmissão da DCTF  não estava impedida no período é jogada por terra com as provas apresentadas pela recorrente,  pois os  relatórios de erros na recepção da DCTF, do 1º e 2º  trimestre de 1999 (e­fls. 45/46),  apontam  o  seguinte  erro:  "01  ­  Número  de  Inscrição  51.604.320/0001­91  foi  cancelado  no  CNPJ em 17/01/1998".  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  cancelando­se as multas impostas mediante o Auto de Infração à e­fl. 3.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 64DF CARF MF

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7597460 #
Numero do processo: 10880.955445/2008-80
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVAS MENSAIS. MUDANÇA NO REGIME DE APURAÇÃO ANTES DE EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. ORIGEM DO DIREITO CREDITÓRIO. Alteração no regime de apuração de estimativa mensal, de receita bruta, para balanço/balancete de suspensão, que deu origem a pagamento maior ou indevido, sendo devidamente lastreado por documentos hábeis, mostra-se suficiente para demonstrar liquidez e certeza de direito creditório, se efetuada antes da emissão de despacho decisório de reconhecimento de direito creditório.
Numero da decisão: 9101-003.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso especial, apenas em relação à possibilidade de modificação do método de apuração da CSLL - Estimativa Mensal na geração do indébito passível de restituição/compensação e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora) e Rafael Vidal de Araújo, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andre Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram do presente julgamento os André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Acórdão nº  9101­003.853  –  1ª Turma   Sessão de  4 de outubro de 2018  Matéria  PER/DCOMP. INDÉBITO DE ESTIMATIVAS   Recorrente  DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  ESTIMATIVAS MENSAIS. MUDANÇA NO  REGIME  DE  APURAÇÃO  ANTES  DE  EMISSÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO.  ORIGEM  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  Alteração no regime de apuração de estimativa mensal, de receita bruta, para  balanço/balancete  de  suspensão,  que  deu  origem  a  pagamento  maior  ou  indevido,  sendo  devidamente  lastreado  por  documentos  hábeis,  mostra­se  suficiente para demonstrar liquidez e certeza de direito creditório, se efetuada  antes  da  emissão  de  despacho  decisório  de  reconhecimento  de  direito  creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado,  por unanimidade de  votos,  em  conhecer  parcialmente do recurso especial, apenas em relação à possibilidade de modificação do método de  apuração da CSLL ­ Estimativa Mensal na geração do indébito passível de restituição/compensação  e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar­lhe provimento, vencidos  os  conselheiros  Viviane  Vidal  Wagner  (relatora)  e  Rafael  Vidal  de  Araújo,  que  lhe  negaram  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andre Mendes de Moura.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 54 45 /2 00 8- 80 Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10880.955445/2008­80  Acórdão n.º 9101­003.853  CSRF­T1  Fl. 408          2     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator designado      Participaram  do  presente  julgamento  os André Mendes  de Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Flávio  Franco  Corrêa,  Luis  Flávio  Neto,  Viviane  Vidal  Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).  Relatório  DOW AGROSCIENCES  INDUSTRIAL  LTDA.,  recorre  a  este  Colegiado,  por meio do Recurso Especial de e­fls. 162/182, contra o Acórdão nº 1801­002.227, proferido  pela  então  Primeira  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  do  CARF,  em  sessão  realizada  em  3/2/2015,  pelo  qual  a  turma,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  seu  Recurso  Voluntário, de forma que não foi reconhecido o direito creditório e não foram homologadas as  compensações a ele vinculadas (e­fls. 128/135).   Por esclarecer bem os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido:  De acordo com o relato da Turma Julgadora de 1a. Instância em  face do PER/DCOMP de fls. 06/10, transmitido pela contribuinte  em 29/09/2004, que indicava como crédito o pagamento indevido  e/ou a maior de CSLL no montante de R$ 839.593,14, a DERAT  proferiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  01  ,  pelo  qual  não  homologou  a  compensação  declarada,  pois  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP teria sido integralmente utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em  manifestação  de  inconformidade  tempestivamente  apresentada alegou, a empresa, que efetuou o pagamento de R$  839.593,14,  em  30/07/2004,  a  título  de  estimativa  mensal  de  CSLL, mas que tal pagamento teria sido efetuado em valor maior  que  o  devido  em  função  da  incorporação  que  ocorreu  em  01/07/2004 (doc. 03) e, assim, nesse período nenhum valor teria  sido  devido  a  título  de  estimativa,  conforme  demonstrariam  a  DIPJ, o LALUR e a DCTF retificada em 10/12/2008 (doc. 04).  A  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância  indeferiu  o  pleito  ao  argumento de que a DCTF constituiria confissão de dívida dos  débitos  nela  declarados.  Assinalou  que  a  DCTF  retificadora  entregue  após  o  início  de  qualquer  procedimento  fiscal  não  produz  qualquer  efeito,  e  que,  no  presente  caso,  a  retificadora  somente  foi  apresentada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que não homologou a compensação.  Cientificada da decisão, em 11/01/2011 (AR efl. 67), apresentou  a  interessada,  em  10/02/2012,  recurso  voluntário.  Em  suas  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10880.955445/2008­80  Acórdão n.º 9101­003.853  CSRF­T1  Fl. 409          3 razões aduz que teria apurado originalmente a CSLL devida por  estimativa no mês de junho de 2004, com base na receita bruta.  Porém,  anos mais  tarde,  ao  revisar  seu  procedimento,  realizou  nova  apuração  da  estimativa  de  CSLL  do  mês  de  junho/2004  com base em balanço/balancete de suspensão.  Afirma  não  haver  efeito  de  confissão  de  dívida  nos  débitos  declarados  em  PERDCOMP  e  que  os  tribunais  admitiriam  a  retratação de confissão de débitos.  Assinala  ser  possível  a  retificação  da  DCTF  após  o  início  do  procedimento  fiscal  quando  se  verifica  erro  de  fato  no  preenchimento do documento retificado. No mesmo sentido seria  o  dever  da  Administração  de  buscar  a  verdade  material  em  detrimento de formalidades. Pugna pela realização de diligência  para comprovação da inexistência de imposto a pagar.  Ao final pede pelo acolhimento do recurso.  [...]  No acórdão nº 1801­002.227 deduziu­se a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO  DE  ESTIMATIVA.  MUDANÇA  NA  SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. VEDAÇÃO.  A possibilidade de compensações de indébitos de estimativa tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo  ou  no  recolhimento  da  antecipação,  não  se  encontrando abarcada na  hipótese do “erro”, a mudança de opção quanto à sistemática de  cálculo  das  estimativas  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte determina o valor  inicialmente recolhido com base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução.  Logo,  não  é  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  sem o prévio confronto  com o valor devido  com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito  o excedente que se verificaria caso tivesse adotado esta segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe cabe, após efetuar recolhimentos com base na receita bruta e  acréscimos, apurar estimativas menores com base em balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da  Relatora.  Vencido  o  Conselheiro  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca que votou por converter o julgamento na realização de  diligências.  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10880.955445/2008­80  Acórdão n.º 9101­003.853  CSRF­T1  Fl. 410          4 Inconformada,  a  interessada  apresentou  Recurso  Especial  (e­fls.  162/182)  apontando divergência jurisprudencial em relação aos seguintes temas:  1) aplicação da Súmula CARF nº 84, indicando como paradigma o Acórdão  nº 1802­002.043; e  2)  possibilidade  de  modificação  do  método  de  apuração  da  CSLL  ­ Estimativa Mensal na geração do indébito passível de restituição/compensação, indicando  como paradigma o Acórdão nº 1201­00.405.  Em suas razões recursais, a interessada, inicialmente, afirma que, apesar de o  acórdão recorrido ter consignado em contrário, seria aplicável ao caso a Súmula CARF nº 84.  Explica que em junho de 2004 apurou estimativa mensal de CSLL e efetuou  o recolhimento por DARF. Mas, após  incorporação  realizada em 1/7/2004, verificou, através  de  balanço,  que  os  valores  recolhidos  de  estimativa de CSLL  calculada  com base na  receita  bruta nos meses de janeiro a maio já haviam ultrapassado o montante devido no ano­calendário  e  optou  por  apurar  o mês  de  junho  com  base  em  balanço/balancete  de  suspensão. Assim,  o  montante já recolhido de estimativa de CSLL de junho seria indevido. Assim, o valor recolhido  e  solicitado  não  foi  levado  ao  ajuste  anual  e,  portanto,  não  teria  sido  aproveitado  em  duplicidade.  Afirma que não haveria norma proibindo a mudança de opção pela forma de  apuração das estimativas e que o próprio acórdão recorrido  teria admitido a compensação de  estimativas,  de  forma  que  o  caso  se  enquadraria  perfeitamente  na  inteligência  da  Súmula  CARF nº 84.  Admite ter cometido erro no preenchimento da DCTF e esta a razão de sua  retificação, para excluir a CSLL devida para o mês de junho, pois, conforme os balancetes, não  havia base imponível para esse período. A não admissão da retificação da DCTF caracterizaria  enriquecimento ilícito do Fisco, a respeito do qual discorre em extenso arrazoado.  Pede ao  final pelo conhecimento e provimento  integral do  recurso para que  seja reconhecido o crédito pleiteado e homologada a compensação declarada.  O  Recurso  Especial  interposto  foi  admitido,  conforme  despacho  de  e­fls.  243/248.  Cientificada,  a  PFN  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  250/256)  em  que,  preliminarmente,  aponta  que  o  recurso  não  poderia  ser  admitido  porque  as  situações  fáticas  tratadas  no  acórdão  recorrido  e  nos  paradigmas  seriam  distintas,  o  que  impediria  a  caracterização de divergência jurisprudencial.  No mérito,  após  referir­se  a  trecho do voto proferido no  acórdão  recorrido,  acrescenta que eventual  conhecimento do  recurso  contribuiria para prejudicar  a  estabilização  da  contabilidade  das  empresas,  que  tomariam  como  exemplo  "o  expediente  utilizado  pela  Contribuinte Recorrente, a qual, passados mais de 4 (quatro) anos da declaração em DCTF,  modificou  a  forma  de  apuração  da  estimativa  de CSLL  e  passou  a  calculá­la  com  base  em  balanço/balancete de suspensão, quando antes havia calculado com base na receita bruta".  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10880.955445/2008­80  Acórdão n.º 9101­003.853  CSRF­T1  Fl. 411          5 Como pleito final requer o não conhecimento do Recurso ou, caso conhecido,  seja­lhe negado provimento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora.    O  recurso  especial  do  contribuinte  foi  admitido  pelo  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.243/248. Contudo,  a PFN apresenta,  em  contrarrazões,  alegações  no  sentido  de  que  não  deve  ser  conhecido  por  falta  de  caracterização  de  divergência  no  cotejo  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  indicados,  pelo  que  passo  a  apreciar  a  sua  admissibilidade.  Para o primeiro tema ­ aplicação da Súmula CARF nº 84 ­ a PFN sustenta  que  as  situações  fáticas  apreciadas  por  ambos  seriam  distintas.  Pondera  que,  no  acórdão  recorrido,  a Súmula CARF nº  84  foi  apreciada, mas  sua  aplicação  ao  caso  foi  afastada pelo  colegiado  por  entender  que  os  fatos  não  se  subsumiriam  à  inteligência  da  referida  súmula  à  vista da existência de uma peculiaridade que não foi observada no paradigma, o que levou o  colegiado que o proferiu a aplicá­la diretamente com base nas provas dos autos.   Com efeito, o voto proferido no acórdão recorrido deixa claro que a Súmula  CARF  nº  84  permite  a  compensação  de  indébitos  de  estimativa,  quando  ocorre  erro  de  apuração  que  implica  no  pagamento  a  maior  ou  indevido.  Contudo,  ponderou  que  o  entendimento jurisprudencial que deu origem à súmula concretizou­se no sentido de que o erro  de apuração que dá origem a referidos indébitos não inclui a hipótese de mudança de forma de  apuração de estimativa, ou seja, de estimativa apurada com base na receita bruta e acréscimos  para estimativa apurada com base em balanço/balancete de suspensão. Observe­se:  [...]  Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já firmou entendimento no  sentido  de  que  é  possível  haver  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  desde  que  o  sujeito  passivo  demonstre  o  erro  no  recolhimento,  como  se  verifica  da  seguinte Súmula:  Súmula CARF n º 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  caracteriza  indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou  compensação.  Contudo,  os  acórdãos  paradigmas  que  deram  origem  ao  entendimento  consolidado neste órgão de julgamento, sintetizado na Súmula CARF n º 84, acima  reproduzida, deixam claro que o mencionado “erro” no recolhimento da estimativa  não admite a hipótese de mudança na opção  inicialmente adotada para apuração e  pagamento da estimativa – se com base na receita bruta ou em balanço/balancete de  suspensão. À propósito, transcrevo parte do voto por mim proferido no acórdão n º  1801­00.524,  em  julgamento  realizado  em  29/03/2011,  de  caso  envolvendo  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10880.955445/2008­80  Acórdão n.º 9101­003.853  CSRF­T1  Fl. 412          6 compensação  de  estimativa,  acompanhado  por  unanimidade  pelos  demais  conselheiros desta 1ª Turma Especial da 3ª Câmara/ 1ª. Seção do CARF:  [...]  Por outro lado, se o contribuinte erra ao calcular ou recolher a  estimativa  mensal,  não  se  vislumbra,  ante  o  contexto  exposto,  obstáculo legal ao pedido de restituição ou à compensação deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95  c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento do mesmo crédito.  [...]  Esta interpretação, frise­se, tem por pressuposto a ocorrência de  erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui  abarcada a mudança de opção quanto à sistemática de cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução. (*)  Logo,  não  é  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  sem  o  prévio  confronto com o valor devido com base na receita bruta e acréscimos, pretenda  como indébito o excedente que se verificaria caso tivesse adotado esta segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da mesma  forma,  não  lhe  cabe,  após  efetuar  recolhimentos  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  apurar  estimativas  menores  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear a diferença como se indébitos fossem. (g.n.)  [...]  O paradigma indicado para a matéria ­ Acórdão nº 1802­002.043 ­  trouxe a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­CSLL  Ano­calendário: 2005  LUCRO  REAL  ANUAL.  CÁLCULO  DA  CSLL  MENSAL  POR  ESTIMATIVA COM BASE EM BALANÇO OU BALANCETE DE  SUSPENSÃO  OU  REDUÇÃO.  INOCORRÊNCIA  DE  BASE  IMPONÍVEL.  RECOLHIMENTO  INDEVIDO  DA  CSLL.  CONFISSÃO  NA  DCTF  DE  DÉBITO  INDEVIDO.  ERRO  DE  FATO.  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10880.955445/2008­80  Acórdão n.º 9101­003.853  CSRF­T1  Fl. 413          7 Restando  comprovada  pela  escrituração  contábil/fiscal,  em  procedimento  de  diligência,  a  inocorrência  de  base  tributável  para  o  período  de  apuração  da  CSLL  a  que  se  refere  o  pagamento, é cabível a apresentação de DCTF retificadora e a  restituição  do  valor  pago/recolhido  indevidamente  a  título  da  CSLL  desse  período  de  apuração,  sem  necessidade  de  levá­lo  para  o  ajuste  anual  (apuração  de  saldo  negativo),  justamente  por não ter relação com a apuração do tributo, pois decorreu de  erro  de  fato  (erro material),  consoante  inteligência  da  Súmula  CARF  nº  84:  “Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação”.  DCOMP.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO.  Restando  comprovada  a  liquidez,  certeza  e  disponibilidade  de  crédito,  cabe  homologar  a  compensação  tributária  até  o  limite  do direito creditório deferido.  Veja­se  que  o  paradigma  também  apreciou  caso  em  que  o  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  indicando  como  direito  creditório  estimativa  de  CSLL  recolhida  indevidamente, como se observa do seguinte trecho do voto:  [...]  que,  embora  tendo  efetuado  o  pagamento  da  CSLL  Estimativa  Mensal  no  montante  de  R$  729.466,29  do  período  de  apuração  julho  2005,  constatou,  posteriormente, que não havia CSLL a pagar nesse período, pois, na Ficha 17 –  Cálculo  da  CSLL  Mensal  por  Estimativa,  mediante  Balanço  ou  Balancete  Mensal de Suspensão/Redução, apurou resultado negativo R$  (22.238.973,21),  conforme  demonstra  cópia  da  referida  Ficha  da  DIPJ  2006,  ano­calendário  2005,  juntada aos autos (fl. 43);  que no encerramento do ano­calendário 2005, também, foi apurado resultado  negativo (prejuízo fiscal);  [...] (destaques do original)  Contudo, no voto proferido no paradigma,  fica claro que no caso apreciado  não houve mudança de forma de apuração da estimativa indicada como direito creditório, mas  verdadeiro recolhimento indevido.   Nota­se que no caso do paradigma, a pessoa jurídica desde o início do ano­ calendário apurou as estimativas com base em balanço/balancete de suspensão/redução e que  no mês de julho não haveria base positiva de CSLL, mas sim negativa. Contudo, efetuou um  recolhimento de estimativa de CSLL do mês de  julho,  indevidamente. Naquele  caso,  a DIPJ  apresentada  e  o  Livro  Diário  (no  qual  constaram  as  transcrições  dos  balanços/balancetes),  comprovaram que em julho não haveria estimativa de CSLL devida. E  tudo  isso foi apurado  em  diligência  solicitada  pela  turma  de  julgamento  do  CARF,  cuja  conclusão  constou  de  relatório em que restou comprovada a certeza e liquidez do crédito.  Vê­se,  então,  que  tem  razão  a  PFN  quando  afirma  que  houve  uma  peculiaridade no caso apreciado pelo acórdão recorrido que levou o colegiado a não aplicar a  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10880.955445/2008­80  Acórdão n.º 9101­003.853  CSRF­T1  Fl. 414          8 Súmula CARF nº 84. E essa peculiaridade é o fato de que o indébito de estimativa de CSLL  teve  por  origem  a  mudança  na  forma  de  apuração  da  própria  estimativa  no  curso  do  ano­ calendário  ­ com base na  receita bruta  e acréscimos para com base em balanço/balancete de  suspensão/redução,  situação essa não encontrada no paradigma, o que demonstra que não há  similaridade entre os casos.  Assim, tratando­se de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto  probatório específico, as soluções diferentes não têm como fundamento a interpretação diversa  da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas retratadas em cada um dos julgados.  Assim, voto por não conhecer do recurso especial do contribuinte com base  neste paradigma.  A Fazenda Nacional contesta, ainda, o conhecimento do recurso especial no  tocante à segunda matéria apontada como divergente.  No tocante ao segundo tema ­ a possibilidade de modificação do método de  apuração  da  CSLL  ­  Estimativa  Mensal  na  geração  do  indébito  passível  de  restituição/compensação,  a  recorrente  indicou  como  paradigma  o Acórdão  nº  1201­00.405,  que veiculou a ementa abaixo:  Acórdão nº 1201­00.405  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  O  pagamento  da  estimativa  mensal  da  CSLL  realizado  em  montante  superior  ao  devido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos é passível de compensação mesmo antes de encerado  o período de apuração anual.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO. MOMENTO.  Inexistindo,  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  norma  que  proíba  a  compensação  da  estimativa  de  CSLL  paga  a  maior  antes de  encerado o  período  de  apuração anual,  não  há  razão  para exigir­se que o  indébito integre o saldo da contribuição a  pagar ou a restituir calculado ao final do ano.  Este paradigma também apreciou caso em que o sujeito passivo indicou para  compensação  débito  de  estimativa  de  CSLL,  oferecendo  como  direito  creditório  valor  correspondente a recolhimento a maior de estimativa.  O órgão de origem intimou o sujeito passivo a esclarecer o motivo do erro na  apuração  da  estimativa  utilizada  como  indébito,  já  que  a  CSLL  apurada  e  demonstrada  na  Ficha  17  da DIPJ/2004  correspondia  exatamente  ao  valor  total  recolhido  por  estimativa: R$  26.373.186,52.   Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10880.955445/2008­80  Acórdão n.º 9101­003.853  CSRF­T1  Fl. 415          9 Depois de atendidas as intimações, apurou­se que o sujeito passivo pagou R$  2.309.671,02  relativos  à  CSLL  devida  por  estimativa  no  mês  de  fevereiro  de  2003,  porém  considerou que R$ 1.026.644,78 seriam maiores que o devido e declarou que os utilizou para  compensar parte da CSLL obtida no ajuste anual daquele mesmo ano­calendário. O montante  de R$ 2.309.671,02 havia sido declarado na DCTF original e somente após o encerramento do  exercício é que houve sua retificação (fl. 68) a fim de reduzi­lo para R$ 1.283.026,24, mesmo  valor informado na DIPJ/2004, de forma a gerar o recolhimento indevido.  Observou que,  na DIPJ/2004,  foi  inserida  a  estimativa  do mês  de  fevereiro  calculada com base na receita bruta, mas no balancete  registrado no Livro Diário, o valor da  CSLL  seria  de  R$  2.309.671,02,  demonstrando,  assim  que  houve  mudança  na  forma  de  apuração da estimativa que  inicialmente havia  sido  feito a partir de balancetes e depois com  base na receita bruta, motivo que levou ao indeferimento do pleito pela unidade de origem.  O colegiado que proferiu o paradigma considerou que o sujeito passivo tem  direito  ao  aproveitamento  de  indébito  a  título  de  estimativa,  ainda  que  ele  seja  gerado  por  mudança na forma de apuração. Note­se:  No  caso  sob  exame  a  ora  recorrente,  optante  pelo  lucro  real  anual,  levantou  balancete mensal  e  pagou  a CSLL  devida  com  base  no  lucro  líquido  do  período  em  curso,  ajustado  pelas  adições,  exclusões  e  compensações  previstas  na  legislação  da  contribuição. Posteriormente, percebeu que o montante da CSLL  assim  calculado  e  pago  era  superior  ao  devido  com  base  na  receita bruta e acréscimos.  Assim,  em  face  de  tudo  o  que  foi  visto  acima,  e  por  força  do  disposto no art. 165 do CTN, combinado com o art. 74, caput, da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  conclui­se  que  a  contribuinte  tem  direito  a  compensar  a CSLL  por estimativa paga a maior.  Em síntese, no paradigma o colegiado decidiu que, por força do disposto no  art. 165 do CTN, combinado com o art. 74, caput, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela  Lei nº 10.637, de 2002, a contribuinte teria o direito a compensar a CSLL por estimativa paga a  maior.  Em que pese  essa decisão paradigma  ter  sido objeto de  recurso especial  do  procurador,  o Acórdão  nº  9101­002.648,  julgado  na  sessão  de  16  de março  de  2017,  negou  provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida.  De outro lado, no acórdão ora objeto de recurso restou consignado:  No presente caso a defesa admite que no ano de 2004, calculou,  apurou e declarou em DCTF, a  estimativa de CSLL do mês de  junho, com base na receita bruta.  Posteriormente,  em  2008,  passados  mais  de  4  (quatro)  anos  daquele  fato, modificou  a  forma  de  apuração  da  estimativa  de  CSLL do mês junho de 2004, desta feita calculada com base em  balanço/balancete de  suspensão,  e,  assim, pretende obter,  além  da  validação  dessa  mudança  na  forma  de  apuração  da  estimativa, o reconhecimento de um suposto indébito a seu favor  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10880.955445/2008­80  Acórdão n.º 9101­003.853  CSRF­T1  Fl. 416          10 gerado, unicamente, em função dessa modificação, para utilizá­ lo em compensação com outros débitos.  Tal procedimento, como consignado, não é admitido para o fim  que pretende a recorrente.  Como se denota, a única distinção fática diz respeito ao momento de entrega  da DCTF retificadora, o que não invalida a demonstração da divergência jurisprudencial entre  as  decisões  comparadas  no  tocante  à  matéria  recorrida,  devendo  ser  conhecido  o  recurso  especial do contribuinte.  Mérito  Para  fins  de  análise  do  mérito,  considerando  as  peculiaridades  do  caso,  cumpre transcrever o trecho da decisão ora recorrida que manteve os fundamentos da decisão  de  primeira  instância  que,  ao  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  assim  consignou:  O DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito, no  valor  de  R$  839.593,14,  corresponde  exatamente  ao  débito  confessado  em  DCTF  (fl.  61),  não  se  tratando,  portanto,  de  pagamento indevido de CSLL.  Destaque­se  que  a  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  instituída  pela  IN  S  R  F  n°  126/98  constitui confissão de dívida nos  termos do artigo 5º  ,  § 1º  ,  do  Decreto­lei  n°  2.124/84,  que  dispõe  que  "O  documento  que  formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando  a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito".  Cumpre observar, ainda, que a D C T F retificadora que tenha  por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições  entregue após o início de qualquer procedimento fiscal, como no  presente  caso  (a  D  C  T  F  retificadora  foi  entregue  em  10/12/2008,  fl. 57, após a ciência do Despacho Decisório), não  produz efeitos,  nos  termos do artigo 11, § 2º  ,  inciso  III,  da  IN  RFB n° 786/2007, in verbis: [...]  Com  relação  ao  débito  confessado  espontaneamente  pela  contribuinte em DCTF, vigora a presunção de liquidez e certeza  (o  débito  existe,  no  exato  valor  indicado),  de  modo  que,  para  desconstitui­lo,  a  contribuinte  deveria  apresentar  provas  contundentes  de  que  a  verdade  material  é  outra,  o  que  não  ocorre no presente caso.  A contribuinte limita­se a apresentar cópia da DIPJ e do LALUR  (relativo  ao  IRPJ,  e  não  ao  objeto  da  lide  que  é  a  CSLL),  demonstrativos estes elaborados pela própria empresa, os quais,  desacompanhados  de  documentos  comprobatórios  dos  valores  ali indicados, não têm o condão de desconstituir a confissão do  débito em DCTF. Destaque­se que, nos termos do artigo 923 do  RIR/99, a escrituração mantida com observância das disposições  legais faz prova a favor do contribuinte, desde que os fatos nela  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10880.955445/2008­80  Acórdão n.º 9101­003.853  CSRF­T1  Fl. 417          11 registrados estejam comprovados por documentos hábeis, o que  não é o caso.  Observe­se,  ainda,  que,  nos  termos  do  §4°  do  artigo  16  do  Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  junto  com  a  manifestação de inconformidade.  Note­se  que  a  estimativa  de  CSLL  de  junho  de  2004  foi  pontualmente  apurada,  recolhida por DARF no  prazo  de  seu  vencimento  e no  exato  valor  apurado,  e  esse  DARF foi vinculado ao valor devido declarado tempestivamente em DCTF, no exato montante  em que apurado e pago. A entrega da DCTF retificadora ocorreu somente em 2008, ou seja,  após  a  ciência  do  despacho  que  não  homologou  a  compensação,  pelo  que  deve  ser  desconsiderada por não produzir efeitos.  Ademais,  inexiste  nos  autos  prova  de  ter  havido  erro  no  cálculo  ou  no  montante recolhido da referida estimativa. No caso dos autos, o que ocorreu foi uma mudança  de critério de apuração após o encerramento do exercício de 2004. Como bem observado pelo  acórdão recorrido:  No presente caso a defesa admite que no ano de 2004, calculou,  apurou e declarou em DCTF, a  estimativa de CSLL do mês de  junho,  com  base  na  receita  bruta.  Posteriormente,  em  2008,  passados  mais  de  4  (quatro)  anos  daquele  fato,  modificou  a  forma de apuração da estimativa de CSLL do mês junho de 2004,  desta  feita  calculada  com  base  em  balanço/balancete  de  suspensão,  e,  assim,  pretende  obter,  além  da  validação  dessa  mudança na forma de apuração da estimativa, o reconhecimento  de  um  suposto  indébito  a  seu  favor  gerado,  unicamente,  em  função dessa modificação, para utilizá­lo em compensação com  outros  débitos.  Tal  procedimento,  como  consignado,  não  é  admitido para o fim que pretende a recorrente.  Dos  autos,  verifica­se  que  a  DIPJ  referente  ao  ano­calendário  2004  foi  retificada em 21/11/2006, registrando o evento de incorporação na data de 01/07/2004 (cópia  às  fls.  122  do  vol.1),  enquanto  a  DCTF  retificadora  correlata  foi  entregue  somente  em  10/12/2008 (cópia às fls.57 do vol.1).  Todavia,  a  pretensão  da  recorrente  encontra  óbice no  ordenamento  jurídico  pátrio.  Consoante  o  disposto  no  art.  220  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­  RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, a apuração do tributo devido  com base no lucro real ocorre nos trimestres civis do ano calendário, mediante o levantamento  de balanços patrimoniais e elaboração de demonstrativos de resultados nos dias 31 de março,  30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro. Tal regra se aplica por extensão para fins de  apuração e pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).  Dentro dessa sistemática, faculta­se à pessoa jurídica a opção pela apuração  anual,  impondo­lhe  o  dever  de  efetuar  apurações  mensais  a  partir  de  uma  base  de  cálculo  estimada sobre a receita bruta auferida mensalmente, nos termos dos arts. 222 e 223 do RIR/99.  Após o exercício dessa opção pelo pagamento do tributo correspondente ao mês de janeiro de  cada ano­calendário ou do  início de suas atividades, prevê o art. 230 do mesmo regulamento  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10880.955445/2008­80  Acórdão n.º 9101­003.853  CSRF­T1  Fl. 418          12 que a pessoa jurídica somente poderá suspender ou reduzir os recolhimentos devidos em cada  mês se demonstrar, através de balanços e balancetes mensais, que o valor acumulado já pago  excede o valor do tributo, calculado com base no lucro real do respectivo ano­calendário.  Ora, disso resulta evidente que, em se tratando da apuração pela sistemática  das  estimativas  mensais,  é  possível  a mudança  do  procedimento  de  apuração  do  tributo  ou  contribuição, de receita bruta para balanços/balancetes mensais, desde que realizada dentro do  mesmo  ano­calendário,  como  se  extrai  do  art.  230  do RIR/99,  ao  se  referir  ao  "período  em  curso":  Suspensão, Redução e Dispensa do Imposto Mensal  Art. 230.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional, calculado com base no lucro real do período em curso  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).  § 1º Os balanços ou balancetes de que  trata este artigo  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 35, § 1º):  I ­ deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no Livro Diário;  II ­ somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto devido no decorrer do ano­calendário.  § 2º  Estão  dispensadas  do  pagamento  mensal  as  pessoas  jurídicas  que,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  demonstrem  a  existência  de  prejuízos  fiscais  apurados  a  partir  do mês de janeiro do ano­calendário (Lei nº 8.981, de 1995, art.  35, § 2º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º).  § 3º  O  pagamento mensal,  relativo  ao  mês  de  janeiro  do  ano­ calendário,  poderá  ser  efetuado  com  base  em  balanço  ou  balancete mensal,  desde  que  fique  demonstrado  que  o  imposto  devido  no  período  é  inferior  ao  calculado  com  base  nas  disposições das Subseções II a IV (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35,  § 3º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º).  § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação  do disposto neste artigo  (Lei nº 8.981, de 1995, art.  35,  § 4º,  e  Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º).  Como se vê,  no  caso  concreto,  o que  a  recorrente pretende  foge  ao  escopo  dos referidos dispositivos que regem a apuração da CSLL por extensão.   Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10880.955445/2008­80  Acórdão n.º 9101­003.853  CSRF­T1  Fl. 419          13 Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  especial  do  contribuinte, apenas em relação à possibilidade de modificação do método de apuração da CSLL ­  Estimativa Mensal  na  geração  do  indébito  passível  de  restituição/compensação  e,  no mérito,  na  parte conhecida, voto por NEGAR provimento.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner  Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado.  Não  obstante  o  substancioso  voto  da  i.  Relatora,  venho  apresentar  minha  divergência em relação ao mérito.  Passo ao exame.  Cumpre  registrar  que  a  legislação  vigente  à  época  do  aproveitamento  do  direito creditório permitia o aproveitamento de estimativas mensais, pagas indevidamente ou a  maior, na condição de direito creditório para fins de compensação.  Transcrevo excerto do recurso especial da Contribuinte, que ilustra de forma  didática a situação posta para julgamento.  2. Em Setembro de 2004, a RECORRENTE transmitiu a DCOMP  n^  17343.12874.290904.1.3.04­2152  objetivando  compensar  o  débito de IRPJ (Código 2362) de Agosto de 2004 no importe de  R$  858.817,78,  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  de CSLL  (Código 2484),  relativo à estimativa mensal de Junho  de 2004.  3.  Referido  crédito  de  CSLL  é  decorrente  de  pagamento  indevido,  uma  vez  que  NÃO  HOUVE  BASE  IMPONÍVEL  da  CSLL  mensal  por  estimativa  com  base  em  balancete  de  suspensão para o mês de Junho de 2004.  4. Ocorre, porém, que por um lapso, a RECORRENTE deixou de  retificar  a  DCTF  correlata  (2º  trimestre  de  2004),  tendo  o  sistema  da  RFB  alocado  o  referido  pagamento  indevido  ao  suposto débito declarado.  (...)  6.  A RECORRENTE  apresentou  a  competente Manifestação  de  Inconformidade  e  juntou,  além  da  DiPJ  e  outros  documentos  comprobatórios  do  direito  ao  crédito  pleiteado,  a  DCTF  Retificadora  que  excluiu  a  equivocada  informação  acerca  da  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10880.955445/2008­80  Acórdão n.º 9101­003.853  CSRF­T1  Fl. 420          14 existência  de débito de  estimativa mensal  de CSLL para  o mês  Junho de 2004.  (...)  22.  A  RECORRENTE  apura  a  CSLL  pelo  lucro  real  e,  nos  termos do artigo 25 da Lei nº 9.430/96,  realiza os pagamentos  mensais  das  estimativas  que  podem  ser  apuradas  com base  na  receita bruta ou com base em balancete de suspensão/redução.  23.  Em  Junho  de  2004,  a  RECORRENTE  apurou  a  estimativa  mensal,  procedendo  com  o  seu  recolhimento  (pagamento  de  DARF) e declaração na DCTF do período.  24. Dias depois, e por conta da incorporação da empresa CNPJ  61.416.129/0001­70 realizada em 01/07/2004, a RECORRENTE  verificou  através  de  seus  balancetes/balanços  que  o  valor  recolhido a  título de  estimativa mensal nos meses de  Janeiro a  Maio já havia ultrapassado o montante devido de CSLL do ano­ calendário e optou, nos termos do artigo 35, da Lei nº 8.981/952,  em  apurar  o  mês  de  Junho  de  2004  a  CSLL  com  base  no  balanço/balancete  de  suspensão,  consoante  se  denota  da Ficha  16 e 17 da DIPJ.  25.  Ou  seja,  a  RECORRENTE  já  havia  recolhido  antecipadamente  o  montante  de  R$  5.205.684,47,  sendo  que  somente  era  devido  o  valor  de  R$  4.109.009,43  de  CSLL,  gerando,  já  em  Junho  de  2004,  a  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL no montante de R$  ­  1.096.675,04, motivo  pelo  qual,  em  Junho  de  2004,  a  RECORRENTE  estava  dispensada  do  pagamento da CSLL correspondente a esse mês, caracterizando  esse montante em evidente pagamento indevido:  (...)  26. Não obstante a possibilidade de manter a estimativa mensal  de Junho/2004 para compor a base de cálculo negativa da CSLL  ao  final do ano­calendário,  a RECORRENTE optou em utilizar  esse crédito já no mês de Setembro de 2004 para quitar débito de  1RPJ  relativo  à  Agosto  de  2004,  e  transmitiu  a  DCOMP  em  discussão, nos termos do artigo 74, da Lei n^ 9.430/963 e artigo  165, do CTN4.  27. Por conseguinte, e importante salientar que, ao final do ano­ calendário  de  2004  (julho:  DIPJ  final  em  razão  da  incorporação)  a  RECORRENTE  NÃO  LEVOU  PARA  O  AJUSTE  ANUAL  O  VALOR  DE  R$839.593.14  PAGO  INDEVIDAMENTE  E,  PORTANTO,  REFERIDO  MONTANTE  NÃO  COMPÔS  A  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL,  comprovando­se,  assim,  que  NÃO  HOUVE  o  aproveitamento  desse  crédito  em  duplicidade!  (Grifos originais)  Os fatos tratam de possibilidade de aproveitamento de pagamento indevido a  maior, da crédito de estimativa mensal de CSLL relativo a junho/2004, para extinguir débito de  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10880.955445/2008­80  Acórdão n.º 9101­003.853  CSRF­T1  Fl. 421          15 estimativa mensal de IRPJ relativo a agosto/2004, procedimento formalizado em PER/DCOMP  transmitida em 29/09/2004.  Aduz  a  Contribuinte  que,  dias  depois,  e  por  conta  da  incorporação  da  empresa  CNPJ  61.416.129/0001­70,  ocorrida  em  01/07/2004,  constatou,  ao  apreciar  os  balancetes/balanços, que o valor recolhido a título de estimativa mensal nos meses de Janeiro  a Maio já havia ultrapassado o montante devido de CSLL do ano­calendário. Assim, resolveu  apurar  o  mês  de  Junho  de  2004  a  CSLL  com  base  no  balanço/balancete  de  suspensão,  consoante se denota da Ficha 16 e 17 da DIPJ.  Havia  apurado  os  valores  de  estimativa  com  base  na  receita  bruta  e  encontrado valor a pagar, tendo efetuado inclusive recolhimento de estimativa mensal do mês  de  junho  de  2004.  Ao  refazer  a  apuração,  com  base  no  balanço/balancete  de  suspensão,  encontrou base negativa da CSLL, origem do crédito pleiteado, nos termos da tela apresentada  da DIPJ:    A  DIPJ  que  consta  nos  autos  é  retificadora,  encaminhada  em  21/11/2006,  antes da emissão do despacho decisório, de 24/11/2008.  Ocorre a Contribuinte não efetuou a retificação da DCTF.  Por  isso,  a  decisão  administrativa  da  Receita  Federal  (despacho  decisório)  indeferiu o pleito porque, nos termos da DCTF original, não constava a alteração na apuração  da estimativa mensal, de receita bruta para balanço/balancete de suspensão, e por consequência  o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior da estimativa mensal da CSLL.  A  DCTF  foi  retificada  apenas  quatro  anos  depois,  em  dezembro  de  2008,  justamente  em  razão  da motivação  do  despacho  decisório.  Por  sua  vez,  a  decisão  recorrida  entendeu que não caberia uma retificação em declaração com efeito de confissão de dívida, no  caso, uma alteração no regime de apuração de estimativa, após a decisão proferida no despacho  decisório.  Ora, não obstante a DCTF retificadora ter sido encaminhada apenas em 2008,  desde o  curso do  ano­calendário de 2004  restou  demonstrado pela Contribuinte por meio de  documentação  hábil  a  alteração  do  regime  de  apuração  das  estimativas  mensais,  de  receita  bruta para balanço/balancete de suspensão. O que se observa, na realidade, é que a declaração  da Contribuinte foi retificada, mas não foi formalizada em DCTF tempestivamente. Contudo,  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10880.955445/2008­80  Acórdão n.º 9101­003.853  CSRF­T1  Fl. 422          16 nada impede que, na fase contenciosa, caso se verifique que a alteração no regime de apuração  tenha se dado com lastro em documentação hábil, que se considere a retificação da declaração  com efeito de confissão de dívida.  Assim, tendo sido comprovada a existência do crédito decorrente da alteração  do  regime  de  apuração  das  estimativas  mensais,  de  receita  bruta  para  balanço/balancete  de  suspensão,  com  base  na DIPJ,  nos  extratos  contábeis  e  LALUR  apresentados,  não  há  óbice  para reconhecer o direito creditório pleiteado. Ainda, esclareceu a Contribuinte que o valor de  R$839.593,14,  pago  indevidamente,  não  integrou  a  apuração  da  CSLL  ao  final  do  ano­ calendário.  Nesse  contexto,  a  mudança  do  procedimento  de  apuração  do  tributo  ou  contribuição, de  receita bruta para balanços/balancetes mensais não entrou em colisão com o  disposto no 230 do RIR/99:  Suspensão, Redução e Dispensa do Imposto Mensal  Art. 230.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional, calculado com base no lucro real do período em curso  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).  § 1º Os balanços ou balancetes de que  trata este artigo  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 35, § 1º):  I ­ deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no Livro Diário;  II ­ somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto devido no decorrer do ano­calendário.  § 2º  Estão  dispensadas  do  pagamento  mensal  as  pessoas  jurídicas  que,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  demonstrem  a  existência  de  prejuízos  fiscais  apurados  a  partir  do mês de janeiro do ano­calendário (Lei nº 8.981, de 1995, art.  35, § 2º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º).  § 3º  O  pagamento mensal,  relativo  ao  mês  de  janeiro  do  ano­ calendário,  poderá  ser  efetuado  com  base  em  balanço  ou  balancete mensal,  desde  que  fique  demonstrado  que  o  imposto  devido  no  período  é  inferior  ao  calculado  com  base  nas  disposições das Subseções II a IV (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35,  § 3º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º).  § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação  do disposto neste artigo  (Lei nº 8.981, de 1995, art.  35,  § 4º,  e  Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º).  Observa­se  que  as  alterações  ocorreram  antes  da  emissão  do  despacho  decisório (DIPJ retificada em 2006, e despacho decisório em 2008).  E a retificação deu­se mediante comprovação do erro, nos termos do art. 147  do CTN:  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10880.955445/2008­80  Acórdão n.º 9101­003.853  CSRF­T1  Fl. 423          17 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da  Contribuinte.     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                  Fl. 423DF CARF MF

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7602148 #
Numero do processo: 15504.727155/2015-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-000.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator) que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e redatora designada. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.660  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIO JORGE DUTRA UEBE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil  (relator)  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  redatora designada.   (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 71 55 /2 01 5- 88 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 15504.727155/2015­88  Acórdão n.º 2002­000.660  S2­C0T2  Fl. 120          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  55/58)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 44/48), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Trata­se de Notificação de Lançamento, para constituição  do crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda e Proventos  de Qualquer Natureza da Pessoa Física (IRPF), relativo ao ano­calendário  de 2013, no valor de R$ 8.525,15, incluídos os acréscimos legais, calculados  até 31/08/2015, visto se ter glosado o valor de R$ 18.200,00, indevidamente  deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação do efetivo  pagamento,  conforme  explicitado  no  Relatório  da  Notificação  de  Lançamento.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da NL  em  24/08/2015  e  apresentou impugnação em 17/09/2015, alegando, em síntese, o seguinte:  Afirma,  primeiramente,  que  a  luz  do  Parecer  Normativo  CST nº 36/77, todas as despesas glosadas foram prestadas diretamente pelos  profissionais  regularmente  habilitados  e,  acerca  do  alcance  da  dedução,  conforme consta no Acórdão do 1º Conselho de Contribuinte nº 102­44.452,  publicado  no  DOU  de  11/06/91,  nota­se  claramente  que  os  lançamentos  efetuados estão abrigados por todas as normas legais previstas na legislação  vigorante  e  até mesmo  abrigada  na  intenção  do  legislador  que  no mínimo  deveria  ter  sido  relevado  pela  Auditoria  Fiscal  (transcreve  o  mencionado  Acórdão).  Alega que, na  intenção de comprovar a sua boa  fé, anexa  cópia  das  declarações  dos  profissionais  prestadores  de  serviço  juntamente  com os recibos originais que comprovam o efetivo pagamento das despesas  glosadas.  Ressalva que, no tocante a alegação da Auditoria Fiscal de  que  não  foram apresentadas  as  cópias  dos  cheques  nominais  e/ou  extratos  bancários com compatibilidade de datas e valores, a legislação não o obriga  que  se  efetue  pagamentos  de  despesas  proveniente  de  tratamento  de  saúde  através de cheques, mesmo porque é esdrúxula tal exigência. Neste sentido,  cita Acórdãos com fito de obter êxito quanto à anulação do lançamento por  considerar abusivo e ilegal (Acórdão CSRF/01­02.628 da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  publicado  no  DOU  de  11/08/1999  e  Acórdão  do  1º  Conselho de Contribuinte nº 102­44.040, publicado no DOU de 16/06/2000).  Por  fim,  afirma  que  os  prestadores  dos  serviços  apresentaram  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  no  ano­calendário  ora  questionado oferecendo os rendimentos à tributação, o que revela, caso seja  mantido a glosa objeto do lançamento, tributação em dobro (Bi­tributação),  infringindo o CTN.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 15504.727155/2015­88  Acórdão n.º 2002­000.660  S2­C0T2  Fl. 121          3     Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e, juntando novos documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto Vencido  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  05/03/2018  (fl.  51);  Recurso Voluntário  protocolado em 02/04/2018 (fl. 55), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a) Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Relata  o  Sr. AFR,  que  não  houve  a  comprovação  dos  efetivos  pagamentos  para  a  profissional  mencionada,  bem  como  não  foram  apresentadas  cópias  de  extratos  bancários e também nenhuma cópia de cheque nominal microfilmado.  A  r.  decisão  revisanda,  julgou  o  feito  mantendo  a  acusação,  pela  improcedência da impugnação.  Irresignado  o  recorrente  maneja  recurso  próprio,  combatendo  o  mérito  e  juntando documentos.  Assim  diz  a  r.  decisão  revisanda:  “Ressalta­se  que  o  sujeito  passivo  pode  pagar em dinheiro os  serviços que desejar,  contudo, para comprovação perante o Fisco, ao  efetuar  essa modalidade  de  pagamento,  deve  observar  determinados  cuidados,  com um zelo  adicional, como por exemplo: a cada procedimento associar recibos e pagamentos para futura  comprovação  se  necessário,  visto  que  os  simples  recibos,  questionados,  não  fazem  prova  irrefutável do pagamento.”.  Pois  bem,  os  recibos  questionados  foram  assinados  pelas  profissionais  da  saúde, Carolina Maria Calhau Teixeira, Fisioterapeuta – CREFITO 4/Nº 74760F e, Dayseane  Almeida dos Anjos, Fisioterapeuta – CREFITO 4/Nº 107468F. Em busca da verdade real, este  relator, consultou o órgão de classe das profissionais e, constatou existir as profissionais e que  ambas  se  encontram  ativas.  Existe  nos  autos,  à  fls.  15/16,  “Declarações”  feitas  de  próprio  punho pelas profissionais, dizendo que o recorrente e sua esposa (dependente na declaração),  foram  seus  pacientes  no  ano  de  2013  e  que  efetuou  os  pagamentos  dos  seus  honorários  em  espécie. Às fls. 18 e 20, encontramos os relatórios fisioterápicos de Mário Jorge e às fls. 17 e  19, o de sua dependente;  todos os  recibos de pagamentos estão às  fls. 84/97 e correspondem  exatamente aos valores lançados.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 15504.727155/2015­88  Acórdão n.º 2002­000.660  S2­C0T2  Fl. 122          4 Entende este relator, que o recorrente produziu prova suficiente para realizar  as deduções.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 15504.727155/2015­88  Acórdão n.º 2002­000.660  S2­C0T2  Fl. 123          5 Voto Vencedor      Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora designada      Com a devida vênia, divirjo do conselheiro relator, entendendo que deve ser  mantida a glosa integral das despesas médicas.  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 15504.727155/2015­88  Acórdão n.º 2002­000.660  S2­C0T2  Fl. 124          6 Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Assim, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da  despesa  ou,  alternativamente,  a  efetiva  prestação  do  serviço  médico,  por  meio  de  receitas,  exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas  adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu  pagamento.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 15504.727155/2015­88  Acórdão n.º 2002­000.660  S2­C0T2  Fl. 125          7 Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos e dos serviços prestados.  Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos.   Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas  comprovações quando solicitado.   Os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em  relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato  declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece  o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015):  Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.  (destaques acrescidos)  O Código Civil  também  aborda  a  questão  da  presunção  de  veracidade  dos  documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  ...  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”   (destaques acrescidos)  Por  fim,  ainda  que  restasse  confirmada  a  alegação  do  recorrente  de  que  as  prestadoras  dos  serviços  ofertaram  rendimentos  à  tributação  nas  suas  declarações  de  ajuste,  entendo,  assim  como manifestado  na  decisão  recorrida,  que  tal  fato  não  se  configuraria  em  prova do efetivo pagamento da despesa, nem eximiria o recorrente de fazer a prova exigida.   Fl. 125DF CARF MF Processo nº 15504.727155/2015­88  Acórdão n.º 2002­000.660  S2­C0T2  Fl. 126          8 Assim,  na  ausência  da  comprovação  exigida,  não  há  reparos  a  se  fazer  à  decisão de piso.  Dessa feita, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                    Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.720015/2007-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. SEM AVERBAÇÃO ANTES DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO. Não será excluída da base de cálculo do ITR, a área declarada como reserva legal sem a comprovação de que foi averbada junto à matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. GLOSA. EFEITO TRIBUTÁRIO. SEM EFEITO DE MULTA AMBIENTAL. A glosa da área de reserva legal realizada pela Receita Federal do Brasil não tem finalidade punitiva no plano ambiental, apenas efeitos tributários. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. FATO NÃO APRECIADO. PROCESSO MADURO. APRECIAÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA. Fato não apreciado em tempo oportuno na primeira instância administrativa, mas em condições de julgamento e com as provas acostadas aos autos, pode ser analisado pelo colegiado de segunda instância, uma vez que se trata de processo maduro bem como em nome da economia processual e da verdade material. ITR. ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA. LAUDO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Cabe a retificação da área, quando comprovado por meio de laudo técnico que a área efetivamente utilizada foi declarada com divergência. ITR. GRAU DE UTILIZAÇÃO. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. ALÍQUOTA O valor do imposto será apurado mediante a aplicação da alíquota correspondente sobre o Valor da Terra Nua Tributável, considerando a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU.
Numero da decisão: 2202-004.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para retificar a área efetivamente utilizada na atividade rural como pastagem para 291,60 ha. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA
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2202­004.954  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  PAULO DE MORAES SASSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  SEM  AVERBAÇÃO  ANTES  DE  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE  CALCULO.  Não será excluída da base de cálculo do ITR, a área declarada como reserva  legal  sem  a  comprovação  de  que  foi  averbada  junto  à matrícula  do  imóvel  antes da ocorrência do fato gerador.  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  GLOSA.  EFEITO  TRIBUTÁRIO.  SEM EFEITO DE MULTA AMBIENTAL.  A glosa da área de reserva legal realizada pela Receita Federal do Brasil não  tem finalidade punitiva no plano ambiental, apenas efeitos tributários.   JULGAMENTO.  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  FATO  NÃO  APRECIADO.  PROCESSO MADURO. APRECIAÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA.  Fato não apreciado em tempo oportuno na primeira instância administrativa,  mas em condições de julgamento e com as provas acostadas aos autos, pode  ser  analisado  pelo  colegiado  de  segunda  instância,  uma vez  que  se  trata de  processo maduro bem como em nome da economia processual e da verdade  material.  ITR.  ÁREA  EFETIVAMENTE  UTILIZADA.  LAUDO.  RETIFICAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  Cabe  a  retificação  da  área,  quando  comprovado  por meio  de  laudo  técnico  que a área efetivamente utilizada foi declarada com divergência.   ITR. GRAU DE UTILIZAÇÃO. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. ALÍQUOTA  O  valor  do  imposto  será  apurado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre o Valor da Terra Nua Tributável, considerando a área  total do imóvel e o Grau de Utilização ­ GU.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 00 15 /2 00 7- 65 Fl. 129DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  retificar  a  área  efetivamente  utilizada  na  atividade rural como pastagem para 291,60 ha.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  n°  04­17.615  ­  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  ­  DRJ/CGE,  a  qual  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  e  manteve  o  crédito tributário correspondente ao Imposto Territorial Rural ITR, exercício de 2003, no valor  originário de R$ 16.990,38 (dezesseis mil, novecentos e noventa reais e trinta e oito centavos)  referente ao imóvel rural denominado fazenda Dona Selva, inscrito na Receita Federal sob o n°  2.075.964­9 e localizado no município de Garruchos ­ RS (fls. 114/116 e 118/125).  Do Lançamento Tributário  No tocante ao lançamento tributário, o relatório que acompanha a decisão da  DRJ/CGE (fl. 114) mencionou o seguinte:  Na descrição dos fatos (f. 35/37), o fiscal autuante relata que foi  apurada a  falta de  recolhimento do  ITR, decorrente de glosa a  área  declarada  como  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal, por  falta de comprovação do cumprimento dos requisitos  legais.  Houve  alteração  do  valor  da  terra  nua,  em  adequação  aos  valores  constantes  do  SIPT.  Em  conseqüência,  houve  aumento  da  base  de  cálculo,  da  alíquota  e  do  valor  devido  do  tributo.  Regulamente intimado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação  que  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento ­ DRJ/CGE (fls. 48/53 e 112/116).    Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento   Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11070.720015/2007­65  Acórdão n.º 2202­004.954  S2­C2T2  Fl. 130          3 Quando da apreciação do caso, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS julgou parcialmente procedente o lançamento,  promovendo a  sua  alteração com a  redução do  ITR,  em decorrência de  acatar  a exclusão da  base de cálculo do valor correspondente a área de preservação permanente.  No  que  diz  respeito  à  contestação  sobre  a  glosa  da  área  de  preservação  permanente,  a  1ª  Turma  da  DRJ/CGE  acatou  os  argumentos  e  o  laudo  apresentados  pelo  contribuinte e decidiu da seguinte forma (fl. 115): "com a impugnação, o contribuinte apresenta  novo  Laudo  Técnico,  em  que  descreve  as  áreas  de  preservação  permanente,  nos  termos  preconizados  pelo  Código  Florestal,  no  montante  de  118,5  ha.  Tendo  em  vista  que  o  novo  Laudo  supre  a  deficiência  anteriormente  apontada,  entendo  que  deve  ser  aceita  a  área  de  preservação  permanente  de  118,5  ha  (Alterar  Linha  02  do  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto Devido de f. 38, de 0 para 118,5)"  Em relação a contestação pela glosa da área de reserva legal, a 1ª Turma da  DRJ/CGE não acatou os argumentos da defesa, porque o contribuinte não comprovou que tal  área havia sido averbada à margem da matrícula de registro de imóveis, conforme determina o  art. 16, § 2° da Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965 até a data de ocorrência do fato gerador do  ITR do correspondente exercício 2004.  No  caso  do VTN,  a  1ª  Turma  da DRJ/CGE  observou  o  seguinte  (fl.  115):  "este ponto não foi atacado na impugnação,  tratando­se de matéria não questionada, devendo  ser reconhecida, em relação a este aspecto da autuação, a aplicação do art. 17 do Decreto n°  70.235/72, que dispõe que deve ser considerada não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante."             Do Recurso Voluntário     O  Recorrente,  devidamente  intimado  da  decisão  da  DRJ/CGE,  em  16/06/2009, conforme Aviso de Recebimento ­ AR (fls. 118) apresentou recurso voluntário em  15/07/2009 (fls. 119/125).   Em sede de recurso voluntário, o  recorrente se insurgiu contra a decisão da  DRJ/CGE, preliminarmente alegando que há  ilegitimidade da Receita Federal  do Brasil  para  punir  a  falta  de  averbação  da  reserva  legal,  alegando  o  seguinte:  "fere  norma  de  natureza  ambiental  e  somente  os  Órgãos  Ambientais  tem  legitimidade  para  apreciar  e/ou  punir  tal  infração, com multa  formal, como previsto pelo art. 55, do Decreto 6.514, de 22 de  julho de  2008," e que: "desse modo, cabe ao Órgão Ambiental competente, se assim entender, tomar as  medidas legais pertinentes, não a Receita Federal, que, permissia vênia, não tem legitimidade  para agir no presente caso, sob pena de se plasmar penalidade dupla." (fl. 121)  Na  mesma  preliminar,  o  recorrente  continuou  alegando  que:  "por  razoes  diversas, qualquer penalidade em face da não averbação no Registro de Imóveis das áreas tidas  como reserva legal, deve ser suspensa", apresentando os seguintes argumentos (fl. 122):  Primeiro,  em  face  da  prova  do  protocolo,  que  ora  se  junta,  relativamente  ao  “Termo  de  Averbação  de  Área  de  Reserva  Legal”,  referente  a  vistoria  da  área  em  questão,  com  vistas  a  averbação no Registro Imobiliário, de que trata o §1° do art. 55,  do Decreto retro citado.   Fl. 131DF CARF MF     4 Segundo, porque a exigência da averbação imobiliária das áreas  de  reserva  legal,  prevista  no  supra  referido  art.  55,  esta  suspensa ate 11 de dezembro de 2009, conforme art. 152­A, do  Decreto n° 6.686, de 10 de dezembro de 2008 (...).  No mérito, o recorrente questionou o grau de utilização do imóvel e o reflexo  deste GU no valor do ITR, alegando o seguinte (fl. 124):  O  que  está  incorreto  e  fere  principio  basilar  do  direito  administrativo ­ o da razoabilidade ­ é subtrair da área restante  (534,70 ha) a parcela inaceita como reserva legal, tributando­se  apenas  291,60ha  (como  fez  o Órgão  Autuante),  resultando  dai  que  o  índice  de  ocupação  e  de  apenas  44,64%,  implicando  em  alíquota de 3,30%.  Tal  procedimento,  repete­se,  vai  contra  o  principio  da  razoabilidade  e  até  ao  bom  senso.  Ora,  se  a  área  não  é  reconhecida  como  reserva  legal  e,  portando,  não  pode  ser  separada  da  área  total,  deve,  contrario  sensu,  integrar  o  todo.  Ate  porque  e  a  mesma  efetivamente  aproveitada  pelo  gado  existente na fazenda, que pasta em seus “campestres" (pequenas  áreas de campo entre as matas)  e até mesmo na própria mata,  além de nela se abrigar.  Do Pedido  Ao final, o Recorrente requer que (fls. 124/125):   pelas  preliminares,  a  extinção  dos  processos  e  no  exame  de  mérito,  se  reconsidere  o  grau  de  aproveitamento  do  imóvel,  considerando­se como de 100% de aproveitamento,  tributando­ se,  portanto,  534,70  hectares  pela  alíquota  de  0,15%,  considerando o valor da terra nua já pacificado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rorildo Barbosa  Correia ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Preliminarmente, o recorrente alegou que a Receita Federal do Brasil não tem  legitimidade  para  punir  em  relação  a  falta  de  averbação  de  reserva  legal,  com  o  seguinte  destaque: "por razoes diversas, qualquer penalidade em face da não averbação no Registro de  Imóveis das áreas tidas como reserva legal, deve ser suspensa".   Neste  ponto,  entendo  que  não  podem  prosperar  os  argumentos  e  os  questionamentos  apresentados  pelo  recorrente,  pois  não  houve  nenhuma  aplicação  de  penalidade  (multa) por  eventual  falta de averbação de  área de  reserva  legal  junto  ao  registro  público de imóveis por parte da Receita Federal do Brasil.   Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11070.720015/2007­65  Acórdão n.º 2202­004.954  S2­C2T2  Fl. 131          5 Em verdade, no tocante a área de reserva legal, a fiscalização, para efeito de  desoneração do ITR, apenas verificou se o recorrente atendeu aos requisitos contidos nos §§4º,  8º  e  10  do  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65,  código  florestal,  com  alterações  posteriores,  que  determina, além da exigência do interesse de proteção ambiental, a) aprovação prévia do Poder  Público quanto  a  localização da  área  limitada  e b) que essa  área definida  fosse devidamente  averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel.   Neste sentido, cabe ressaltar que a averbação no registro público da área de  reserva  legal é uma das condições para  se obter a  redução do  ITR e o  recorrente não  logrou  êxito em comprovar nem na impugnação e nem no recurso voluntário de que houve averbação  da reserva legal antes do lançamento do tributo.  Dessa forma, como pode ser observado na descrição dos fatos do lançamento  tributário  (fls.  36/37),  bem  como  nos  documentos  apresentados  (fls.  16/29  e  76/90)  e  no  acórdão proferido pela DRJ/CGE (fls. 112/116), a fiscalização, após constatar que o recorrente  não atendeu aos requisitos legais para comprovar a área de reserva legal, glosou a referida área,  e no julgamento de primeira instância, a DRJ/CGE manteve a glosa.  Ademais, no que diz respeito às alegações apresentadas de que exigência de  averbação  de  áreas  de  reserva  legal  está  suspensa  até  11/12/2009,  citando  o  art.  152­A  do  Decreto n° 6514/2008 com redação dada pelo Decreto n° 6.695/2008, também não prosperam,  porque o citado artigo trata do seguinte ponto: "da ocupação irregular de áreas de reserva legal  não averbadas e cuja vegetação nativa  tenha sido suprimida até 21 de dezembro de 2007", o  que não é objeto do presente caso.   Além disso, a exigência da averbação da reserva legal antes do fato gerador  do  ITR  é  requerida  pela  RFB  exclusivamente  para  efeitos  tributários,  com  a  finalidade  de  excluir da base de cálculo do ITR a área de reserva legal efetivamente comprovada, nos termos  do parágrafo primeiro, do art. 12, do Decreto n° 4.382 de 19 de setembro de 2002, não tendo  nenhuma relação com eventual aplicação de multa no plano ambiental, matéria esta pertinente  aos respectivos órgãos que fiscalizam o meio­ambiente.   Assim  sendo,  rejeito  a  preliminar  suscitada  pelo  recorrente  alegando  que  houve aplicação de penalidade por  falta de  averbação da  reserva  legal  e  que a  averbação da  área de reserva legal estaria suspensa.  No mérito, o recorrente questionou o grau de utilização ­ GU do imóvel e a  alteração  da  alíquota  de  0,15%  para  3,30%.  Antes  de  se  adentrar  na  análise  deste  ponto,  convém  observar  que  em  consulta  à  impugnação  do  lançamento  (fls.  48/53)  e  à  decisão  de  primeira  instância  prolatada  pela  DRJ/CGE  (fls.  112/116),  não  foram  encontrados  questionamentos diretos contestando o GU e, por consequência, a alíquota aplicada.   Contudo,  entendo  que  o  fato  de  contestar  as  áreas  excludentes  da  base  de  cálculo, como reserva legal e preservação permanente, bem como o reconhecimento da àrea de  118,05 ha de preservação permanente, conforme acórdão da DRJ/CGE, permitiu ao recorrente  discutir  em  sede  recurso o  grau de utilização, uma vez que  a modificação destas  áreas pode  alterar  também  o  grau  de  utilização  e,  por  via  de  consequência,  alterar  a  alíquota  aplicada.  Entendo também que tal contestação não se trata de inovação e nem de fato novo no âmbito do  contencioso administrativo.  Fl. 133DF CARF MF     6 Neste  caso,  pode­se  observar  que  a  alteração  da  alíquota  de  0,15%  para  3,30%, conforme demonstrativo do imposto devido (fl. 39), foi motivada pela glosa de 400,0  ha  correspondente  à  soma  da  área  de  reserva  legal  (50,0  ha)  com  a  área  de  preservação  permanente  (350,0  ha). Assim,  com  a  efetivação  da  glosa  realizada  pela  fiscalização,  houve  aumento  da  área  aproveitável  passando  de  253,2  ha,  para  653,2  ha, mas  a  área  utilizada  na  atividade  rural  permaneceu  a  mesma  (253,2  ha),  por  isso  acarretou  a  redução  do  grau  de  utilização,  que  passou  de  100%  declarado  pelo  contribuinte  (253,2/253,2),  para  38%  (253,2/653,2) apurado pela fiscalização.   Por outro  lado, quando a 1ª Turma da DRJ/CGE acatou os  argumentos  e o  laudo apresentados pelo contribuinte, aceitando a área de preservação permanente de 118,5 ha  registrada no laudo (fl. 77) e determinando a exclusão da referida área de 118,5 ha da base de  cálculo (fl. 116), houve alteração novamente da área aproveitável que passou de 653,2 ha, para  534,7  ha,  modificando  o  grau  de  utilização  para  47%  (253,2  /  534,70),  porém  a  alíquota  permaneceu a mesma 3,30.   Feitas estas considerações, cabe esclarecer que o estabelecimento da alíquota  do ITR se dá considerando a área do imóvel e o grau de utilização ­ GU, conforme dispõe o art.  11 e anexo da Lei n° 9.393 de 19/12/1996. O grau de utilização é uma relação percentual entre  a área efetivamente utilizada e a área aproveitável, conforme o disposto no art. 10, §1º, VI, da  Lei n° 9.393 de 19/12/1996  No tocante a área aproveitável, a Lei n° 9.393 de 19/12/1996, no art 10, §1º,  IV, estabeleceu que se trata de (redação vigente a época):   IV ­ área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola,  pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:  a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;  b) de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II;  Em relação a área efetivamente utilizada, a Lei n° 9.393 de 19/12/1996, no  art 10, §1º, V, estabeleceu que (redação vigente a época):   V ­ área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano  anterior tenha:  a) sido plantada com produtos vegetais;  b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados  índices  de lotação por zona de pecuária;  c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental;  d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola;  e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do  art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.  Após esses esclarecimentos, passou­se a analisar os argumentos do recorrente  questionando a apuração do grau de utilização e a aplicação da alíquota de 3,30, alegando que a  área de  reserva  legal que não  foi aceita pela  fiscalização, por não  ter  sido averbada antes de  ocorrência do fato gerador, deveria  integrar a área aproveitável do imóvel da seguinte forma:  "tributando­se  a  sua  integralidade,  ou  seja,  534,70  hectares,  com  o  que  seu  grau  de  aproveitamento seria de 100%."(fls. 123/124).  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11070.720015/2007­65  Acórdão n.º 2202­004.954  S2­C2T2  Fl. 132          7 Em  relação  ao  pedido  do  recorrente  de  que  área  de  reserva  legal  glosada  deveria integrar a área aproveitável do imóvel, faz­se necessário esclarecer que de fato a área  de reserva legal glosada, necessariamente, passou a compor a área aproveitável (art 10, §1º, IV  da Lei n° 9.393/96). Entretanto, talvez o contribuinte tivesse a intenção de pedir para que a área  glosada fosse adicionada a área efetivamente utilizada, com a finalidade de poder aumentar o  grau de utilização. (art 10, §1º, V da Lei n° 9.393/96).  Então,  se a  intenção do  recorrente  era no  sentido de utilizar  a área  glosada  como área efetivamente utilizada, não tem como prosperar o seu pedido, uma vez que, a área  declarada como reserva legal, para efeito de exclusão da base de cálculo do imposto, deveria  estar averbada na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador.  Outro ponto alegado pelo recorrente foi que o gado utilizava como pastagem,  a  área  declarada  como  reserva  legal,  com  a  seguinte  afirmação:  "ate  porque  é  a  mesma  efetivamente aproveitada pelo gado existente na fazenda, que pasta em seus “campestres"" (fl.  124). Neste caso,  a  alegação do  recorrente  também não prospera,  pois não há previsão  legal  para  transformar  as  áreas  que  foram  declaradas  como  reserva  legal  em  áreas  destinadas  a  pastagens,  cabe  ao  contribuinte  declarar  a  composição  das  áreas  de  seu  imóvel  e  quando  a  fiscalização  solicitar,  apresentar  os  documentos  comprovando  os  fatos  declarados,  conforme  art. 14 da Lei n° 9.393 de 19/12/1996.   Além  desses  pontos  questionados,  pode­se  observar  também  que  o  contribuinte, ao impugnar o lançamento junto à DRJ/CGE, alegou que houve erro na prestação  das informações (fls. 50/51) e que para retificar as divergências encontradas, apresentou laudo  de avaliação e caracterização do  imóvel com as  informações corretas  (fls. 76/78), do qual se  extrai as informações sobre a situação ocupacional registradas na Tabela 1:  Tabela 1 ­ Situação ocupacional do imóvel  Item  Descrição  área ha  01  Reserva Legal com floresta nativa  243,10  02  Área de preservação permanente   118,50  03  Campos com pastagens nativas e cultivadas  291,60  Fonte: laudo de avaliação e caracterização do imóvel (fls. 76/78)   Com base  nas  informações  registradas  no  laudo,  a DRJ/CGE acatou  a  área  correspondente a preservação permanente e determinou a exclusão da referida área da base de  calculo do  ITR  (fl.  116). A área  correspondente  a  reserva  legal, mesmo  registrada no  laudo,  não foi acatada por faltar os requisitos legais da averbação na matrícula do imóvel.   No mesmo sentindo, pode­se observar que no laudo consta também a área de  291,60 ha correspondente a efetiva utilização na atividade rural campos com pastagens nativas  e cultivadas, entretanto, nota­se que a área registrada no laudo está divergente da área de 253,2  ha declarada como pastagem no DIAT (fl.06).  Assim,  como  o  recorrente  alegou  na  impugnação  que  houve  erro  no  preenchimento da declaração e que para corrigir  tais erros apresentou laudo com informações  corretas,  entendo  que  da  mesma  forma  que  a  DRJ/CGE  apreciou  a  área  de  preservação  permanente de 118,50 ha, inclusive acatando e determinando a retificação da área, deveria ter  apreciado também a área correspondente a 291,60 ha, informada no laudo como área utilizada  na atividade rural como pastagens, uma vez que essa área influi diretamente no cálculo do grau  de utilização.   Fl. 135DF CARF MF     8 Diante  deste  fato,  observo  que  deve  ser  apreciada  a  divergência  existente  entre a área declarada no DIAT (253,2 ha) e a área informada no laudo (291,60 ha) referente à  área  utilizada  na  atividade  rural  como  pastagens.  Assim,  como  tal  divergência  não  foi  enfrentada  na  DRJ/CGE  no  tempo  oportuno,  entendo  que  nada  impede  que  este  fato  seja  analisado por este colegiado, por se tratar de um processo maduro, com as provas necessárias  acostados  aos  autos  (laudo  fls.  76/78),  bem  como  em  nome  da  economia  processual  e  da  verdade material, nos termos do inciso III, § 3º, art. 1.013, da Lei 13.105 de 16 de março de  2015 (CPC).  Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da  matéria impugnada.  (...)  § 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento,  o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:  (...)  III ­ constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese  em que poderá julgá­lo;  Dessa forma, com base no laudo apresentado, acato a área de 291,60 ha como  área efetivamente utilizada na atividade rural como pastagem em retificação à área de 253,20  ha declarada no item 08, do campo 12 (distribuição da área utilizada ­ ha) do DIAT (fl 06).  Assim  sendo,  após  acatar  a  área  de  291,60  ha  como  área  efetivamente  utilizada na atividade rural, faz­se necessário calcular o novo grau de apuração, levando­se em  consideração a área de preservação permanente de 118,50 ha, já reconhecida pela DRJ/CGE e  área de 291,60 ha acatada como área de pastagem informada no laudo.  Então,  com  base  nas  áreas  acatadas  pela  DRJ/CGE  e  por  este  colegiado,  apurou­se o novo grau de utilização ­ GU que foi no percentual de 54% (291,60/534,70), tendo  como alíquota correspondente 1,90, nos termos do art. 10, §1º, VI, e do art. 11 e anexo da Lei  n° 9.393/96, conforme dados registrados na Tabela 2.   Tabela 2 ­ Cálculo do GU e alíquota aplicada  Item  Descrição  dados  folha processo  01  Área total do Imóvel   653,20 ha  06 e 63  02  Área de Preservação Permanente (DRJ/CGE)  (118,50 ha)  116  03  Área tributável ­ aproveitável (653,20 ­ 118,50) ­   534,70    04  Área utilizada pela atividade rural (laudo)  291,60  76/78  05  Grau de utilização (291,60/534,70)  54%  art. 10, §1º, VI, da Lei n° 9.393/96  06   Alíquota  1,90  art. 11 e anexo da Lei n° 9.393/96  Fonte: processo (fls. 06, 63, 76/78, 116) e Lei 9.393/96.  Por isso, de acordo com a apreciação realizada neste voto, rejeito os pedidos  do recorrente no que diz respeito à extinção do processo e à aplicação da alíquota de 0,15%.  Entretanto, acato a retificação da área efetivamente utilizada na atividade rural como pastagem  para 291,60 ha, que altera o grau de utilização para 54% e, por via de consequência, altera a  alíquota aplicada para 1,90.  Decisão  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para retificar a área efetivamente utilizada na atividade rural como pastagem para 291,60 ha.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11070.720015/2007­65  Acórdão n.º 2202­004.954  S2­C2T2  Fl. 133          9  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia                                  Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.000088/2010-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. GLOSA Não há previsão legal para a dedução da base de cálculo do IR as despesas com livros, material escolar, cursos livres de língua estrangeira e informática. Glosa mantida. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Não há previsão legal para a dedução da base de cálculo do IR as despesas com medicamentos e óculos. Glosa mantida. PENSÃO ALIMENTÍCIA. GLOSA. Incabível a dedução de pagamento de Pensão Alimentícia quando não amparada decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, ou acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública. Glosa mantida.
Numero da decisão: 2001-000.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.904  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  MARCO ANTONIO MOREIRA ORTIZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DESPESAS COM INSTRUÇÃO. GLOSA  Não há previsão  legal para a dedução da base de cálculo do  IR as despesas  com livros, material escolar, cursos livres de língua estrangeira e informática.  Glosa mantida.  DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  Não há previsão  legal para a dedução da base de cálculo do  IR as despesas  com medicamentos e óculos. Glosa mantida.  PENSÃO ALIMENTÍCIA. GLOSA.  Incabível  a  dedução  de  pagamento  de  Pensão  Alimentícia  quando  não  amparada decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, ou  acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública. Glosa mantida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 00 88 /2 01 0- 93 Fl. 159DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de despesas médicas, despesas com instrução e pensão alimentícia.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos que embasaram o voto do  relator. Não  foram destacadas  aqui  em maior detalhe  essas  partes,  pois  tanto  esse  acórdão  como  o  inteiro  processo  ficam  disponíveis  a  todos  os  julgadores durante a sessão.   Sucintamente  alega:  a)  as  despesas  com  instrução  são  necessárias,  seja  à  formação, seja à atividade profissional; b) apresentou cópia de escritura de compra e venda e  sentença  judicial  para  comprovar  pensão  alimentícia;  c)  as  despesas  médicas  seguem  receituários, e óculos e lentes capacitam ao trabalho.  A ementa do acórdão de impugnação foi a seguinte:    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF Exercício:  2007 DESPESAS COM  INSTRUÇÃO. GLOSA  Não há previsão legal para a dedução da base de cálculo do IR  as despesas com livros, material escolar, cursos livres de língua  estrangeira e informática. Glosa mantida.  DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  Não há previsão legal para a dedução da base de cálculo do IR  as despesas com medicamentos e óculos. Glosa mantida.  PENSÃO ALIMENTÍCIA. GLOSA.  Incabível  a  dedução  de  pagamento  de  Pensão  Alimentícia  quando não amparada decisão judicial, inclusive a prestação de  alimentos provisionais, ou acordo homologado judicialmente, ou  de escritura pública. Glosa mantida.  Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  O recorrente não concorda com o lançamento, onde houve glosa de despesas  médicas, de despesas com instrução e de pensão alimentícia.  Conforme legislação transcrita abaixo, no voto da DRJ, não há previsão legal  para  dedução  como  despesas  de  instrução  de  despesas  com  livros,  material  escolar  e  de  escritório. No caso das despesas médicas, além dos argumentos acórdão citado, observe­se que  não  há  previsão  para  dedução  de  despesas  com  óculos  e  lentes.  No  caso  da  pensão,  o  fundamento desse voto para negar o recurso é de que se trata de pagamento feito em outro ano­ Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13884.000088/2010­93  Acórdão n.º 2001­000.904  S2­C0T1  Fl. 3          3 calendário,  em  novembro  de  2007,  não  podendo  ser  deduzido  esse  valor  em  declaração  de  2006.  O  contribuinte  não  trouxe  argumentos  novos  que  rebatessem  tanto  o  lançamento,  quanto  o  que  consta  no  voto  do  acórdão  da  DRJ.  Reproduzimos  a  seguir  os  fundamentos utilizados no acórdão da DRJ, com os quais concordamos.  Dedução de Despesas de Instrução   No que concerne à glosa questionada, a Lei 9.250/1995, em seu  artigo 8º, estabelece:  Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  anocalendário  será a diferença entre as somas :  I  de  todos os rendimentos percebidos  durante o anocalendário,  exceto  os  isentos,  os  nãotributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na  fonte  e os  sujeitos à  tributação definitiva;  II  das deduções relativas:  (...)  b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de  seus  dependentes,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente à educação  infantil, compreendendo as creches e  as  préescolas,  ao  ensino  fundamental;  ao  ensino  médio,  à  educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de  pósgraduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização)  e  à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico  e  o  tecnológico, até o limite anual individual de R$ 1.700,00 (um mil  e setecentos reais);  (...);Relativamente,  ao  anocalendário  de  2007  o  defendente  pleiteou a dedução de despesas com livros, material escolar e de  escritório, que não são passíveis de dedução da base de cálculo  do IR.  Tampouco  trouxe  o  defendente  argumentos  e  provas  de  que  assim  não  tivesse  sido,  ou  seja,  que  as  despesas  indicadas  na  notificação  objeto  da  glosa  fossem  enquadradas  como  dedutíveis,  motivos  pelos  quais  a  glosa  correspondente  deverá  ser mantida.    Quanto às despesas médicas glosadas:  A possibilidade de dedução com despesas médicas é prevista no  artigo 8°, II, “a”, da Lei 9.250/95. Esta norma dispõe que podem  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  os  pagamentos  efetuados  a  título  a  este  título,  conforme  disposto  abaixo:  Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  anocalendário  será  a  diferença  entre  as  somas  I  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  anocalendário,  exceto  os  isentos,  os  Fl. 161DF CARF MF     4 nãotributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  anocalendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;   O  defendente  informou  na  sua  DIRPF  2008  despesas  com  medicamentos que não dedutíveis da base de cálculo do IR por  falta  de  previsão  legal  e  informou  despesas  não  comprovadas,  motivos pelos quais foram glosadas.  Tampouco  trouxe  o  defendente  argumentos  e  provas  de  que  assim  não  tivesse  sido,  ou  seja,  que  as  despesas  indicadas  na  notificação  objeto  da  glosa  fossem  enquadradas  como  dedutíveis,  motivos  pelos  quais  a  glosa  correspondente  deverá  ser mantida.    Da Dedução de Pensão Alimentícia Judicial   A dedução de importâncias pagas a título de pensão alimentícia  encontra previsão legal no art. 4º da Lei 9.250/95:  Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (Vide Lei nº  11.311, de 2006)  (...)  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008).  O defendente apresentou a documentação referente a separação.  Afirma  que  o  efetuou  o  pagamento  de  R$110.000,00  em  08/11/2007  decorrência  da  decisão  judicial,  à  luz  da  sentença  judicial  de 15 de outubro de 1996, 2§. Vara Cível de São José  dos Campos, processo 759/96, Revisional de Alimentos.  No entanto, diversamente do que alega, a  referida sentença  (fl.  26) determina  o  pagamento  de Pensão Alimentícia no  valor  de  15% dos seus vencimentos líquidos devendo ser oficiado ao seu  empregador para proceder os descontos.  Tampouco  comprovou  o  defendente  que  tivesse  informado  na  DIRPF 2008 tais pagamentos orientado pela RFB.  Assim sendo, a glosa correspondente deverá ser mantida, posto  que  o  defendente  não  comprovou  que  tivesse  efetuado  tal  pagamento  na  forma  da  legislação  de  regência  transcrita  anteriormente.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13884.000088/2010­93  Acórdão n.º 2001­000.904  S2­C0T1  Fl. 4          5 Adicionamos uma informação nesse voto. Concordamos também nesse ponto  com o acórdão de impugnação, pois consta no acordo que o pagamento da pensão, valor de R$  110.000,00  foi  feito  em  novembro  de  2007,  não  podendo  ser  deduzido,  portanto  no  ano­ calendário  de  2006,  pois  só  podem  ser  deduzidos  os  pagamentos  feitos  no  ano  a  que  a  declaração se refere.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.720138/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 14/03/2008, 20/03/2008, 27/10/2010 DCOMP. HOMOLOGAC¸A~O TA´CITA. O prazo para homologac¸a~o da compensac¸a~o declarada pelo sujeito passivo sera´ de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declarac¸a~o de compensac¸a~o REABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAC¸A~O. DESPACHO DECISO´RIO. MANUTENC¸A~O DOS FUNDAMENTOS. NULIDADE. INEXISTE^NCIA A reabertura de prazo para nova manifestac¸a~o da contribuinte em face de despacho deciso´rio que na~o sofreu qualquer alterac¸a~o em seu teor na~o implica nulidade da decisa~o. In casu, na~o se vislumbrou prejui´zo ao exerci´cio ao pleno direito de defesa. CONCOMITA^NCIA RECONHECIDA. O recurso ao Poder Judicia´rio para discussa~o de mate´ria coincidente com aquela objeto do processo administrativo fiscal, importa na renu´ncia de discutir a mate´ria objeto da ac¸a~o judicial na esfera administrativa, uma vez que as deciso~es judiciais se sobrepo~em a`s administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lanc¸amento na~o abrangidos pela ac¸a~o mandamental.
Numero da decisão: 3201-004.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, vencido o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior (relator) que reconheceu a sua nulidade. Acompanharam o relator os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância de matéria entre as esferas administrativa e judicial, devendo a unidade preparadora observar a decisão final judicial transitada em julgado nos Embargos à Execução. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à preliminar de nulidade do Despacho Decisório, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente (assinado digitalmente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digiltamente) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) e Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo). Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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3201­004.474  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 14/03/2008, 20/03/2008, 27/10/2010   DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   O  prazo  para  homologacã̧o  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação   REABERTURA  DE  PRAZO  PARA  MANIFESTAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MANUTENÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA   A  reabertura  de  prazo  para  nova  manifestação  da  contribuinte  em  face  de  despacho decisório que não sofreu qualquer alteracã̧o em seu teor não implica  nulidade da decisão.   In casu, não se vislumbrou prejuízo ao exercício ao pleno direito de defesa.   CONCOMITÂNCIA RECONHECIDA.   O  recurso  ao  Poder  Judiciário  para  discussão  de  matéria  coincidente  com  aquela  objeto  do  processo  administrativo  fiscal,  importa  na  renúncia  de  discutir  a matéria objeto da  acã̧o  judicial  na  esfera  administrativa,  uma vez  que as decisões  judiciais  se  sobrepõem às administrativas,  sendo analisados  apenas os aspectos do lançamento naõ abrangidos pela ação mandamental.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  afastar  a  preliminar  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  vencido  o  conselheiro  Laercio  Cruz  Uliana  Junior (relator) que reconheceu a sua nulidade. Acompanharam o relator os conselheiros Pedro  Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Votou pelas conclusões o  conselheiro  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 72 01 38 /2 01 2- 70 Fl. 787DF CARF MF     2 acordam  em  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  por  concomitância  de  matéria  entre  as  esferas  administrativa  e  judicial,  devendo  a  unidade  preparadora  observar  a  decisão  final  judicial  transitada  em  julgado  nos  Embargos  à  Execução.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  quanto  à  preliminar  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  o  conselheiro  Paulo  Roberto Duarte Moreira.   CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente   (assinado digitalmente)  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator   (assinado digiltamente)  PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA ­ Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de  Castro  Souza  (Presidente)  e  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Leonardo Correia Lima Macedo.    Relatório  Por traduzir bem os fatos dos autos, transcrevo o Relatório da DRJ:  Trata­se  de manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  empresa em epígrafe, ante Despacho Decisório de autoridade da  DERAT/SP,  fls.  24/28,  que  reconheceu  o  direito  creditório  do  contribuinte no valor de R$ 12.189.875,78,  referente a  crédito­ prêmio de IPI,  e homologou as compensações declaradas até o  limite  do  crédito  reconhecido.  A  requerente  apresentou  as  seguintes PER/DCOMPs:  ­ 26568.64490.140308.1.3.57­0727, no valor de R$ 935.525,94;  ­  01530.31612.200308.1.3.57­9419,  no  valor  de  R$  10.267.661,07;  ­  39406.29322.271010.1.7.57­5465,  no  valor  de  R$  6.469.426,36;  ­  02696.05722.271010.1.7.57­9643,  no  valor  de  R$  2.345.664,21.  A  contribuinte manifesta  interesse  em  compensar  esses  débitos  com crédito oriundo de ação  judicial analisada no processo de  Habilitação do Crédito nº 18186.000400/2007­34, que encontra­ se apensado ao presente, em que formulou pedido de habilitação  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado no montante de R$ 22.462.373,67.  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 16349.720138/2012­70  Acórdão n.º 3201­004.474  S3­C2T1  Fl. 788          3 Em  análise  dos  autos  do  supracitado  processo  administrativo,  verificou­se que na ação ordinária n° 92.0016341­6 ajuizada por  GOODYEAR  S/A  em  face  da  União  Federal,  a  contribuinte  alegou que seria uma empresa exportadora de diversos produtos  por  ela  fabricados,  pelo  que  fazia  jus  ao  incentivo  criado  pelo  art. 1º do Decreto­lei n° 491/69, denominado "crédito­prêmio do  IPI", mas que não pôde usufruí­lo. Este benefício estava atrelado  a um outro, de natureza contratual, o BEFIEX. A ação ordinária  em epígrafe transitou em julgado em 28/11/2003.  A exequente (interessada em epígrafe) pleiteou em sede de ação  de  execução  o  reconhecimento  do  valor  dito  incontroverso  e  autorização  de  compensação  do mesmo  com  débitos  vincendos  de  IPI  e  de  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal.  Em sentença de embargos de execução n° 2003.34.00.039865­3,  foi  dado  parcial  acolhimento  ao  pedido  do  embargante  e  determinado que o débito exeqüendo prossiga no valor apurado  pela Contadoria Judicial no valor de R$ 15.504.809,30.  Em sede de agravo de  instrumento n° 2007.01.00.001753­1/DF  (processo  na  origem:  2003.34.00.031937­7),  a  agravante  requereu que seja determinada de imediato a execução definitiva  do valor  incontroverso demonstrado nos autos pela Contadoria  Judicial,  cujo  montante  era  de  R$  15.504.809,30,  a  ser  devidamente  atualizado  desde  a  data  da  sua  elaboração  até  a  data  do  efetivo  aproveitamento  pela  Exequente,  mediante  compensação com débitos vincendos do próprio IPI e de outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma das leis n° 8.383/91 e nº 9.430/96.  Segundo  decisão  judicial  no  agravo  de  instrumento  n°  2007.01.00.001753­  1/DF  (processo  na  origem:  2003.34.00.031937­7), a decisão agravada deve ser modificada  para  que  seja  determinada  a  execução  definitiva  do  valor  incontroverso da execução, mediante compensação com débitos  vincendos do próprio IPI e de outros tributos administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Inicialmente, o Pedido de Habilitação de Crédito foi indeferido,  em 25/09/2007, conforme fls. 1213/1217 do processo em apenso.  A União Federal  interpôs Embargos  de Declaração no  agravo  de  instrumento  n°  2007.01.00.001753­1/DF,  os  quais  foram  rejeitados. Em 18/02/2008, o TRF 1ª Região proferiu despacho,  declarando  que  a  dúvida  suscitada  pela  autoridade  administrativa  foi  dissipada  pela  ré  do  processo  judicial  por  meio  de  Embargos  de  Declaração,  apreciados  e  rejeitados,  porque  o  julgado  deixara  claro  que  "a  execução  definitiva  da  parcela  incontroversa  da  Execução  Fiscal,  ou  seja,  dos  valores  que  não  foram  impugnados  e,  portanto,  não  estão  sendo  discutidos,  é  possível  porque,  não  tendo  sido  impugnada,  foi  atingida pela preclusão, tornando­se imutável", conforme fl. 1238  (processo em apenso).  Fl. 789DF CARF MF     4 Em 19/02/2008, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por  meio de expedição do Ofício n° 420/08 ­ CTUR7 ao Delegado da  Receita  Federal  em  São  Paulo  determinou  o  cumprimento,  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  sem  rebuços,  da  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento  n°  2007.01.00.001753­1/DF,  conforme  fl.  1237  (processo  em  apenso).  Assim,  foi  afastado  o  art.  170­A  do  CTN  a  fim  de  prosseguir na compensação dos débitos tributários.  Considerando­se  que,  conforme  fl.  574  do  processo  de  Habilitação de Crédito em apenso (nº 18186.000400/2007­34), a  Procuradoria  da  Fazenda  apurou  como  parcela  incontroversa  da  Execução  Fiscal  o  valor  de  R$  12.799.369,56,  e  que  deste  valor, R$ 609.493,78  referem­se a honorários advocatícios  que  não  podem  ser  utilizados  na  compensação  de  tributos,  a  autoridade  fiscal  reconheceu  como  direito  creditório  incontroverso, passível de ser utilizado na compensação, o valor  de  R$  12.189.675,78,  conforme  demonstrado  às  fls.  27  do  presente processo.  Regularmente  cientificada  em  22/02/2013,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  39/60  contra  o  despacho  decisório.  Novamente  cientificada  em  19/04/2013,  a  contribuinte  apresentou  nova  manifestação  de  inconformidade (fls. 319/351), na qual repetiu todas as alegação  da manifestação anterior e acrescentou outras, conforme abaixo:  ­  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  não  homologados,  em  razão  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade;  ­  é  necessário  o  sobrestamento  do  julgamento  dos  presentes  autos até que sejam definitivamente analisadas as compensações  efetuadas  no  âmbito  do  processo  nº  18186.000400/2007­34  de  Habilitação  de  Crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  ­  apesar  de  ter  apresentado  manifestação  de  inconformidade  anterior,  a  ciência  do  proferimento  do  Despacho Decisório  só  ocorreu de fato com a intimação realizada em 19/04/2013, razão  pela qual repisa seus argumentos de fato e de direito, reiterando  o  seu  pedido  de  que  as  compensações  sejam  integralmente  homologadas;  ­ como tomou ciência do Despacho Decisório em 19/04/2013, as  compensações  efetuadas  por  meio  das  PER/DCOMPS  nº  26568.64490.140308.1.3.57­0727  e  nº  01530.31612.200308.1.3.57­9419,  transmitidas,  respectivamente, em 14/03/2008 e 20/03/2008, foram tacitamente  homologadas, não podendo ser revistas, em razão da decadência  prevista  no  art.  150,  parágrafo  4º  do  CTN,  e  do  prazo  de  homologação  previsto  no  art.  37,  parágrafo  2º  da  IN  SRF  nº  900/2008;  ­ em 14/12/1992, ingressou com a Ação Ordinária de Cobrança  n°  92.0016341­6,  em  face  da  União  Federal,  requerendo,  em  breve  síntese,  a  restituição  atualizada  monetariamente  do  montante de crédito­prêmio de IPI, conforme a cópia da petição  inicial protocolizada (Doc. 12);  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 16349.720138/2012­70  Acórdão n.º 3201­004.474  S3­C2T1  Fl. 789          5 ­  a  1ª Vara  da  Seção  Judiciária  do Distrito Federal  acolheu  o  pedido da ora Manifestante na Ação Ordinária de Cobrança n°  92.0016341­6,  condenando  a  União  Federal  a  restituir  o  montante de Crédito­Prêmio de IPI;  ­  a União Federal apresentou Recurso de Apelação, com o  fim  de reformar a Sentença (Doc. 13), e a Manifestante apresentou  seu Recurso  de Apelação,  com o  fim de  que  tal  Sentença  fosse  reformada  na  parte  em  que  foi  omissa  quanto  ao  critério  de  correção monetária que deveria  incidir sobre o montante a  ser  restituído;  ­ a 4ª Turma do TRF da 1ª Região proferiu Acórdão  (Doc. 18)  negando provimentos aos recursos, mantendo a Sentença  (Doc.  13);  ­  a  União  Federal  interpôs  Recurso  Especial  ao  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), ao qual, após sucessivas interposições  de Agravos, foi negado seguimento, conforme cópia do Acórdão  anexo  (Doc.  19);  em  vista  disso,  em  28/11/2003,  tal  Acórdão  transitou em julgado (Doc. 20);  ­  em  vista  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  negou  seguimento ao Recurso Especial da União Federal,  foi extraída  nos  autos  da  Ação Ordinária  de  Cobrança  n°  92.0016341­6  a  respectiva Carta de Sentença n° 2003.34.00.031937­7 (Doc. 21)  para a Execução por Carta de Sentença (Doc. 22) protocolizada  pela Manifestante em 02/09/2003;  ressalta, neste particular, que requereu a Execução de Sentença  no valor total de R$ 45.615.091,33;  ­ a União Federal apresentou, então, seus Embargos à Execução  n°  2003.34.00.039865­3  (Doc.  23),  oportunidade  na  qual  concordou com parte dos R$ 45.615.091,33 executados pela ora  Manifestante,  consistentes  em R$  12.799.369,565,  relacionados  ao mês de dezembro de 2012, dentre os quais R$ 6.595.260,60 é  o  montante  principal  corrigido,  R$  5.594.615,18  são  os  juros de mora e R$ 609.493,78 corresponde aos honorários  advocatícios;  ­  vê­se  que  são  exatamente  esses  valores,  totalizando  R$  12.189.875,78, os quais são homologados pela Autoridade  Fiscal  por  meio  do  Despacho  Decisório  ora  combatido,  com  exceção  do  montante  relacionado  aos  honorários  advocatícios;  ­  na  Decisão  n°  220/2004  (Doc.  24),  assim  como  no  Despacho  de  fl.  244  dos  autos  de  Embargos  à  Execução  (Doc. 25), o  juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária  do  Distrito  Federal  determinou  que  os  autos  fossem  remetidos  à  Contadoria  Judicial,  para  a  realização  de  novos  cálculos  da  parte  incontroversa  do  montante  de  Crédito­Prêmio de IPI;  Fl. 791DF CARF MF     6 ­  a  Contadoria  Judicial  apresentou  nova  Memória  de  Cálculo (Doc. 26 ­ fls. 246 a 277 dos autos dos Embargos à  Execução  n°  2003.34.00.039865­3)  em  que  constou  como  montante  incontroverso  o  valor  atualizado  de  R$  15.504.809,30;  ou  seja,  verifica­se que,  diferentemente  do  quanto  afirmado  pela  Autoridade  Fiscal  no  Despacho  Decisório  impugnado,  o  valor  incontroverso  não  é  de  R$  12.189.875,78,  pois  a  própria  Contadoria  Judicial  determinou  que  em  20/10/2005,  tal  valor  já  era  de  R$  15.504.809,30;  ­  a  própria  União  Federal.  por  meio  da  petição  anexa  (Doc.  27)  concordou  expressamente  com  os  cálculos  efetuados pela Contadoria Judicial  nas  fls. 246 a 277 dos  autos  dos  Embargos  à  Execução  n°  2003.34.00.039865­3  em que se apurou o montante de R$ 15.504.809,30;  ­ em vista da concordância da União Federal com o valor  de R$ 15.504.809,30 da parcela incontroversa do Crédito­ Prêmio  de  IPI,  o  juízo  da  1ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária do Distrito Federal proferiu a Sentença n° 369­ B/2006  (Doc.  28) acolhendo parcialmente  os Embargos  à  Execução  de  Carta  de  Sentença,  determinando  o  prosseguimento do valor apurado pela Contadoria Judicial  de R$ 15.504.809.30, acrescido da  incidência de correção  monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça  Federal e dos expurgos inflacionários;  ­  apesar  de  ter  expressamente  concordado  com  o  valor  incontroverso  do  Crédito­Prêmio  de  IPI  de  R$  15.504.809,30,  a  União  Federal  não  concordou  com  a  Sentença  n°  369­B/2006  (Doc.  28),  tendo  interposto  Recurso de Apelação (Doc. 29);  ­ ao analisar o Recurso de Apelação  (Doc. 29), a 7ª Turma  do  TRF  da  1ª  Região  proferiu  Acórdão  (Doc.  30)  dando  provimento  à  Apelação,  reformando  parcialmente  a  Sentença n° 369­B (Doc. 28), de forma a limitar a aplicação  dos  juros  moratórios  de  0,5%  ao  mês  até  a  entrada  em  vigor do Código Civil aprovado pela Lei n° 10.406/2002;  ­ o Acórdão proferido pela 7ª Turma do TRF da 1ª Região  (Doc.  30)  foi  objeto  de  Recurso  Especial  interposto  pela  União Federal (Doc. 31), que ainda pende de julgamento;  ­  vale dizer,  portanto,  que a Sentença n° 369­B  (Doc. 28)  muita  embora  não  tenha  transitado  em  julgado,  foi  parcialmente  confirmada  pelo  TRF  da  1ª  Região,  razão  pela qual o valor incontroverso do Crédito­Prêmio de IPI  é de R$ 15.504.809,30;  ­ o TRF da 1ª Região determinou a "execução definitiva do valor  incontroverso da Execução, mediante compensação com débitos  vincendos" do IPI e de outros tributos administrados pela atual  Receita Federal do Brasil;  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 16349.720138/2012­70  Acórdão n.º 3201­004.474  S3­C2T1  Fl. 790          7 ­ como conseqüência, foi expedido o Ofício n° 420/08 (Doc. 34)  ao Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  São  Paulo  para  que  o  mesmo  desse  cumprimento  ao  quanto  decidido  pela  7a  Turma  do  do  TRF  da  1a  Região(Doc.  33),  o  que  foi  deferido  conforme  Termo  de  Intimação  n°  130/2008  anexo  (Doc.  35),  dando  origem  ao  Processo  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado  n°  18186.00040012007­  34  que  está  em  apenso  ao  presente  Processo n° 16349.720138/2012­70;  ­ conforme se verifica dos autos do Processo de Habilitação de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado  n°  18186.000400/2007­34  que  está  em  apenso  ao  presente  Processo  n°  16349.720138/2012­70,  o  valor  incontroverso do Crédito­ Prêmio do  IPI,  atualizado até o mês  de  junho  de  2007,  e  que  consta  do  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado, à fl. 338 dos autos, cuja cópia segue anexa (Doc. 36) é  de R$ 22.462.373,67;  ­  salienta  que  a  apuração  do  mencionado  valor  de  R$  22.462.373,67 seguiu os critérios definidos na Sentença n° 369­ B/2006  (Doc.  28), conforme o Demonstrativo  de  cálculo  anexo  ao  referido  pedido  de  fl.  338  do  Processo  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado n° 18186.000400/2007­34;  ­ todavia, caso não seja este o entendimento dessa Delegacia de  Julgamento,  o  que  se  alega  para  fins  de  mera  argumentação,  mas  não  se  admite,  deve  ser,  no  mínimo,  reconhecido  como  o  valor  do  direito  creditório  da  Manifestante  o  montante  de  R$  15.504.809,30  atualizado  até  20/10/2005,  conforme  a Memória  de Cálculo efetuada pela Contadoria Judicial (Doc. 26) e que foi  expressamente  aceito  pela  União  Federal,  tal  como  inequivocamente demonstra a cópia da petição anexa (Doc. 27);  ­  o  valor  de  R$  15.504.809,30  atualizado  em  20/10/2005,  em  sendo esse o entendimento dessa Delegacia de Julgamento, deve  ser  devidamente  atualizado  até  as  datas  em  que  as  PER/DCOMPs foram transmitidas;  ­  nesse  sentido,  a  Manifestante  ressalta  que  se  for  aplicada  a  Taxa  Selic  ao  valor  de  R$  15.504.809,30  atualizado  até  20/10/2005, a partir dessa data até 14/03/2008, quando ocorreu  a  primeira  compensação  efetuada  pela  ora  Manifestante,  seu  montante passará a ser de R$ 20.498.908,38, que é superior ao  valor  efetivamente  compensado pela  ora Manifestante  ,  que  foi  de R$ 20.018.277,58;  ­  caso se entenda que o direito creditório da Manifestante é de  apenas  R$  12.189.875,78,  o  que  se  alega  para  fins  de  argumentação,  mas  não  se  admite,  tal  montante  deve  ser  corrigido  a  partir  do mês  de  dezembro  de  2002  até  a  data  em  que a ora Manifestante efetuou as compensações;  Fl. 793DF CARF MF     8 ­  nesse  sentido,  a  Manifestante  ressalta  que  se  for  aplicada  a  Taxa  Selic  sobre  o  valor  de  R$  12.189.875,78  atualizado  até  dezembro de 2002, a partir dessa data até 14/03/2008, quando  ocorreu  a  primeira  compensação  efetuada  pela  ora  Manifestante, seu montante passará a ser de R$ 22.162.413,16,  que  é  superior  ao  valor  efetivamente  compensado  pela  ora  Manifestante, qual seja, de R$ 20.018.277,58.  Seguindo  a  marcha  processual  normal,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, requerendo em síntese:  a)  que  se  reconheça  a  decadência  por  homologação  tácita,  uma  vez,  que  as  DCOMP´s foram transmitidas em 14/03/08 e 20/03/08, e tomou ciência apenas em 19/04/13;  b)  alternativamente  ­  reconheça  como  incontroverso  o  valor  de  seu  direito  creditório pleiteado;  c) alternativamente ­ que reconheça como correto o valor de R$ 15.504.809,30,  devidamente atualizado pela SELIC até a data da compensação;  d)  alternativamente  ­  reconheça  o  valor  de R$  12.189.875,78  de  dezembro  de  2002, devendo ser atualizado pela SELIC até a data da compensação;  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Relator Laércio Cruz Uliana Junior  O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido.  NULIDADE  PARA  RECONHECIMENTO  DA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  A DRJ em seu voto não reconheceu a homologação tácita por entender que o  contribuinte tomou conhecimento do despacho decisório em 22/02/13, vejamos  Conforme se verifica na manifestação de inconformidade de fls.  39/60,  protocolada pela  contribuinte  em  25/03/2013,  a  própria  recorrente,  às  fls.  39  e  41,  reconhece que  tomou  conhecimento  do  despacho  decisório  proferido  no  processo  nº  16349.720138/2012­  70  em  22/02/2013  (equivocadamente  transcrito  como  22/02/2012).  Constata­se  na  referida  manifestação  de  inconformidade  que  a  recorrente  tinha  pleno  conhecimento do conteúdo do despacho decisório contestando o  valor  dos  créditos  admitidos  e  as  compensações  não  homologadas.  Aliás,  se  tivesse  tomado  ciência  do  despacho  decisório  somente  em  19/04/2013,  não  teria  como  ter  apresentado a manifestação de inconformidade em 25/03/2013.  É fato que a interessada foi novamente notificada em 19/04/2013  (vide fls.  31/32), porém, a nova intimação não tem o condão de anular a  ciência  anterior,  como  também,  permanece  válida  a  primeira  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 16349.720138/2012­70  Acórdão n.º 3201­004.474  S3­C2T1  Fl. 791          9 manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  25/03/2013  (fls.  39/60. A conseqüência direta da reintimação da contribuinte foi  a abertura de novo prazo para a apresentação de manifestação  de inconformidade, razão pela qual admite­se como tempestiva a  manifestação protocolada em 14/05/2013 (fls. 319/351).  Contudo,  nas  fls.  12  do  Recurso  Voluntário  apresentado,  o  contribuinte  afirma  que  tomou  conhecimento  da  decisão  22/02/13,  contudo,  somente  foi  notificado  em  10/4/13 por  tal  razão  estaria ocorrido  a homologação  tácita  e que  teria ocorrido  anulação da  primeira decisão e assim seria anulada a primeira decisão.  No  entanto,  adoto  entendimento  de  que  com  a  reabertura  do  prazo  em  19/04/13 (fls. 31/32), conforme afirmado pela DRJ, deve ser conhecida a homologação tácita,  pois, como bem apontado no acórdão a nova decisão tem o condão de anular a decisão anterior.  A  abertura  do  novo  enseja  em  invalido  o  ato  praticado  anteriormente,  se  é  invalido  o  ato  anterior,  logo,  não  pode  manter  como  válida  aquela  ciência  anterior,  por  conseqüência lógica, ocorrendo a homologação tácita.  Assim, deve­se  reconhece a homologação  tácita nos  termos do art. 74, §6o.  da Lei 9430/96.  Vencido nesse tópico, passo analisar os demais aspectos do processo.  CONCOMITÂNCIA  Tendo  em  vista,  que  o  Contribuinte  busca  o  reconhecimento  do  valor  incontroverso,  é  de  ressaltar  que  o  mesmo  tema  encontra­se  em  debate  no  com  o  mesmo  objeto,  importando  assim  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto  devendo  ser  proferida  decisão  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida, conforme dispõe o Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em seu art. 62:  Art.62.A  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  importa renúncia às instâncias administrativas.  Parágrafo  único.O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.  No  mesmo  sentido,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais –CARF, publicou, no DOU de 22/12/2009, a Súmula nº  01,  com eficácia  vinculante  para  o Colegiado,  cujo  conteúdo é  reproduzido abaixo:  Súmula  CARF  nº  1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  Fl. 795DF CARF MF     10 de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Assim,  resta  incontroverso  o  valor  de  R$  12.189.875,78,  sendo,  que  os  demais valores ainda encontram­se em litígio.  Desse modo, voto pelo em não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitan̂cia de mateŕia  entre as esferas administrativa e judicial, devendo a unidade preparadora observar a decisão  final judicial transitada em julgado nos Embargos à Execuçã.  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ­ Relator  Voto Vencedor    Paulo Roberto Duarte Moreira, Redator designado   Fui designado para redação do voto vencedor na matéria em que se discutiu a  nulidade do despacho decisório em razão de, conquanto tenha a contribuinte sido cientificada  do despacho em 22/02/2013, uma segunda ciência fora efetuada em 19/04/2013.   Entende o relator que a reabertura do prazo para manifestação da contribuinte  no tocante ao despacho decisório (fls. 24/28) traz a consequen̂cia lógica de invalidar não só a  cien̂cia, como tambeḿ o próprio despacho decisório. Vejase o excerto do voto:   No  entanto,  adoto  entendimento  de  que  com  a  reabertura  do  prazo  em  19/04/13 (fls. 31/32), conforme afirmado pela DRJ, deve ser conhecida a homologação tácita,  pois, como bem apontado no acórdão a nova decisão tem o condão de anular a decisão anterior.   O despacho decisório foi único, portanto, seu conteúdo mantevese e continua  mantendose inalterado.   A  segunda  ciência  apenas  devolveu  o  prazo  de  nova  manifestacã̧o  da  contribuinte, que o exerceu plenamente.   Não  se  vislumbra  qualquer  vício  formal  ou material  do  despacho  decisório  que  implicaria  sua  nulidade.  Foram  atendidos  as  formalidades  prescritas  em  lei  e  ausente  qualquer cerceamento de direito de defesa.   Assim, não restou demonstrado nos autos qualquer prejuízo ao exercício do  amplo direito de defesa da recorrente, e, se não há prejuízo à defesa, nulidade não pode haver.   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                  Fl. 796DF CARF MF

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7597992 #
Numero do processo: 15586.000698/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2007 PERÍCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não venha instruído com os quesitos que o contribuinte pretende ver respondidos. DECADÊNCIA. PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. No caso de lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento, cabível a contagem do prazo decadencial de cinco a partir da ocorrência dos fatos geradores.
Numero da decisão: 2402-006.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a ocorrência da decadência em relação às obrigações ocorridas até 28/7/02, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Vencidos os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti e Denny Medeiros da Silveira, que reconheceram a ocorrência da decadência até a competência 11/2001, inclusive, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Fitoza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti e Renata Toratti Cassini. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Sérgio da Silva.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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os quesitos que o contribuinte pretende ver respondidos.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO.  No  caso  de  lançamento  por  homologação,  havendo  antecipação  de  pagamento,  cabível  a  contagem  do  prazo  decadencial  de  cinco  a  partir  da  ocorrência dos fatos geradores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  a  ocorrência  da  decadência  em  relação  às  obrigações ocorridas até 28/7/02, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional  (CTN). Vencidos os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti e Denny Medeiros da Silveira,  que reconheceram a ocorrência da decadência até a competência 11/2001, inclusive, nos termos  do art. 173, inciso I, do CTN.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Fitoza ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 06 98 /2 00 7- 81 Fl. 363DF CARF MF Processo nº 15586.000698/2007­81  Acórdão n.º 2402­006.891  S2­C4T2  Fl. 364          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez,  Denny Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Junior,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Mauricio Nogueira Righetti e Renata Toratti Cassini. Ausente, justificadamente, o Conselheiro  Paulo Sérgio da Silva.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  voltado  contra  Acórdão  DRJ/RJII  nº  13­ 19.106  (Fls.  255/266)  que,  por  unanimidade,  na  Sessão  de  27/02/2008  JULGOU  PROCEDENTE O LANÇAMENTO para considerar devido o crédito previdenciário no valor  de R$ 245.364,07.  O lançamento foi consolidado por meio da NFLD DEBCAD n° 37.036.061­3  que  faz  referência às  contribuições devidas à Seguridade Social,  correspondentes à parte dos  segurados,  da  empresa  e  às  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos —  Terceiros  (Salário­ Educação, INCRA, SEST, SENAT e SEBRAE).  O Relatório  Fiscal  (Fls.  127)  da NFLD de  fls  120  informa que  constituem  fatos geradores das contribuições lançadas:  ­  os  pagamentos  efetuados  a  cooperados,  a  contribuintes  individuais  autônomos  e  a  contribuintes  individuais  transportadores autônomos  (não cooperados), à cooperativa de  trabalho médico (UNIMED), conforme planilhas anexas;  ­  as  diferenças  de  recolhimentos  verificadas  entre  os  valores  pagos  a  cooperados,  a  contribuintes  individuais  autônomos,  a  transportadores autônomos e os valores efetivamente recolhidos  à Previdência Social;  Os valores dos repasses efetuados aos cooperados, constantes do Relatório de  Lançamento com o cód. de lançamento "PA — pagamento a autônomo" foram reduzidos para  as bases de 11,71% até 06/2001 e 20% a partir de 07/2001 e o período do débito é de 01/1999 a  03/2007.  Em  seu  Recurso Voluntário  (Fls.  273/281),  tal  qual  fizera  na  impugnação,  requer o reconhecimento parcial da decadência da exigência fiscal e a conseqüente declaração  da nulidade do lançamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator.  1. Admissibilidade.  O Recurso Voluntário é tempestivo e regular, merecendo ser conhecido.  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 15586.000698/2007­81  Acórdão n.º 2402­006.891  S2­C4T2  Fl. 365          3 2. NULIDADE DA DECISÃO, DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE,  ARBITRAMENTO E PERÍCIA — FERIMENTO À AMPLA DEFESA.  A  Recorrente  alega  prejuízo  a  ampla  defesa  e  contraditório  em  razão  de  negativa  de  pedido  de  perícia  e  desconsideração  da  escrituração  contábil  sem  declaração  objetiva  por  parte  da  autoridade  fiscal,  razão  pela  qual  restou  prejudico  seu  direito  a  ampla  defesa e contraditório.  Com  relação  ao  pedido  de  perícia  formulado  na  peça  de  impugnação  (Fls.  229),  o  mesmo  não  atendem  aos  requisitos  legais  para  consideração,  eis  que  não  consta  a  indicação do perito. Assim, nos termos do § 1º do Art. 16 do Decreto nº 70.235/72, considera­ se tal demanda como não formulada.1  Com  relação  a  alegação  de  que  a  contabilidade  da  Recorrente  foi  desconsiderada,  não  identificamos elementos processuais  capazes de dar base  a  tal  alegação,  eis que o processo fiscalizatório não estaria adstrito aos elementos contábeis, podendo adentrar  na comprovação documental daquilo que se registrou nos livros e demonstrações patrimoniais.  No  presente  caso,  na  visão  do  Agente  Fiscal,  não  restou  comprovado  o  adimplemento  de  obrigações  previdenciárias  devidas  pela  recorrente,  não  havendo  desconsideração  da  contabilização.  Quanto a alegação de arbitramento, não é possível acolher tal tese, eis que o  lançamento  não  adotou  a  técnica do  arbitramento  para  efetivação  do  lançamento,  razão  pela  qual a tese não merece prosperar.  Como bem registrado no Acórdão vergastado:  [...] mais uma vez  equivoca­se o contribuinte ao afirmar que o  AFRFB  notificante  desclassificou  sua  escrita  contábil,  tendo  arbitrado  os  valores  exigidos  na  presente Notificação. A  partir  da leitura do Relatório Fiscal da NFLD ­ REFISC, do Relatório  de Fundamentos Legais do Débito  ­ FLD ou de qualquer outro  documento  constitutivo  do  crédito  é  possível  verificar  que  em  momento  algum  o  auditor­fiscal  fez  alusão  à  utilização  de  qualquer  procedimento  relativo  ao  arbitramento  das  contribuições apuradas.  8.1  ­  Na  verdade,  o  arbitramento  é  um  método  utilizado  pelã  fiscalização  para  a  apuração  indireta  da  base­de­cálculo  das  contribuições  devidas  pelo  contribuinte.  Tal  procedimento,  conquanto esteja amparado em Lei (parágrafos 3° e 6° do art 33  da  Lei  n°  8.212/91)  possui  características  e  elementos                                                              1 Decreto 70.235/72  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16.      Fl. 365DF CARF MF Processo nº 15586.000698/2007­81  Acórdão n.º 2402­006.891  S2­C4T2  Fl. 366          4 peculiares,  devendo  ser  utilizado  somente  em  condições  específicas,  nos  casos  autorizados  pelas  normas  de  custeio  previdenciário, como por exemplo quando, durante ação fiscal, o  contribuinte  se  recusa  a  prestar  as  informações  ou  os  documentos  solicitados  pela  autoridade  competente,  o  que  efetivamente não ocorreu no caso em questão.  Assim, por todo exposto, voto por afastar tal alegação.   3. DECADENCIAL PARCIAL E ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO.  A ciência do  lançamento ocorreu  em 28 de  setembro de 2007. Os  fatos geradores  registrados  ocorreram  entre  01/01/1999  e  31/03/2007.  Tratam­se  de  contribuições  previdenciárias,  espécie tributária sujeita a lançamento por homologação.   Constam  dos  autos  informações  quanto  a  realização  de  recolhimentos,  ainda  que  parciais, em cada uma das competências objeto de lançamento, conforme se pode verificar no RDA ­  RELATÓRIO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS (Fls. 69/83) e no RADA ­ RELATÓRIO DE  APROPRIAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS (Fls. 84/108), fato que atrai a aplicação da  regra decadencial prevista no Art. 150, § 1º do CTN.  Considerando  o  disposto  na  Súmula CARF  nº  99  e  Súmula Vinculante  STJ  nº  8,  estariam presentes os elementos para o reconhecimento da decadência das obrigações ocorridas antes de  28/07/2002, sendo como votamos neste ponto.  4. ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES.  Conforme  já  registrado  pelo  Relator  da  decisão  recorrida,  no  tocante  às  alegações de que as contribuições devidas a terceiros estão totalmente adimplidas através das  Guias da Previdência Social em poder da fiscalização, ressalto que todas as GPS apresentadas  pelo  contribuinte  e  todos  os  pagamentos  efetuados  durante  o  período  da  ação  fiscal  foram  considerados na lavratura da presente NFLD. Basta ao contribuinte examinar o "Relatório de  Documento Apresentados ­ RDA" e o "Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados  ­  RADA"  (fls  72/105),  documentos  integrantes  da  NFLD  enviada  ao  contribuinte,  que  encontrará  a  relação  de  todas  as  Guias  da  Previdência  Social  consideradas  pelo  AFRFB  no  presente débito, discriminadas por competência, valor e data de pagamento.  Conclusão  Ante a todo o exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário para, afastar  as preliminares de nulidade suscitadas, reconhecer a decadências das obrigações ocorridas até  28/07/2002 e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                Fl. 366DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.930206/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. CÔMPUTO. Integram o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário as estimativas compensadas. BASE DE CÁLCULO. LUCROS NO EXTERIOR. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Deve ser afastado o valor do IRPJ devido relativo a lucro no exterior objeto de decisão judicial transitada em julgado.
Numero da decisão: 1302-003.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. CÔMPUTO. Integram o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário as estimativas compensadas. BASE DE CÁLCULO. LUCROS NO EXTERIOR. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Deve ser afastado o valor do IRPJ devido relativo a lucro no exterior objeto de decisão judicial transitada em julgado.

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1302­003.301  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  DCOMP SALDO NEGATIVO IRPJ  Recorrente  ITAUSA INVESTIMENTOS ITAU S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007  SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. CÔMPUTO.  Integram  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  as  estimativas  compensadas.  BASE DE  CÁLCULO.  LUCROS NO  EXTERIOR.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA EM JULGADO.  Deve ser afastado o valor do IRPJ devido relativo a lucro no exterior objeto  de decisão judicial transitada em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 02 06 /2 01 2- 01 Fl. 391DF CARF MF     2 Relatório  A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  em  18/04/2008  fls.  2/9,  utilizando­se do  crédito  relativo  ao  saldo negativo de  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de  R$60.315.757,72  do  ano­calendário  de  2007  para  extinguir  sob  condição resolutória débitos de PIS e Cofins do mês de março de 2008.  Despacho  Decisório  eletrônico  à  folha  10  reconheceu  a  parcela  de  R$46.842.756,36  de  um  total  de R$170.019.490,68  informado  na  composição  do  crédito  da  DComp, não sendo confirmadas as seguintes parcelas:        Considerando  que  não  houve  IRPJ  devido,  foi  reconhecido  um  direito  creditório  no  valor  de  R$46.842.726,36,  resultando  em  homologação  parcial  e  não­ homologação  das  DComp  listadas  no  endereço  eletrônico  que  aponta  (documento  de  folhas  14/17).  A  Empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  as  receitas  de  juros  sobre  capital  próprio  foram  oferecidas  à  tributação,  requerendo  que  a  suspensão da parcela do saldo negativo relativo às estimativas compensadas, por estarem sendo  discutidas em processo administrativo fiscal ainda em andamento.  Em acórdão de 26 de janeiro de 2017, a DRJ de Ribeirão Preto reconheceu o  crédito  relativo  a  estimativa  compensada  de  janeiro  (R$350.241,98)  e  fevereiro  de  2007  (R$217.258,87),  no  valor  total  de R$567.500,85;  e,  não  reconheceu  o  IRRF  relativo  a  juros  sobre  capital  próprio  por  não  ter  sido  comprovado  o  oferecimento  à  tributação.  Entendeu  a  Turma que embora tenha sido adicionado no LALUR o valor de R$680.640.514,21, o valor de  R$666.554.203,05  foi  excluído  em  seguida,  também  a  título  de  JCP.  Afirma,  ainda,  que  a  exclusão se refere a JCP de exercícios anteriores, como anotado no referido Livro.  Assim, permaneceram em litígio apenas parte relativa ao crédito oriundo do  IRRF sobre juros sobre capital próprio.  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10880.930206/2012­01  Acórdão n.º 1302­003.301  S1­C3T2  Fl. 351          3 Em  recurso  voluntário,  a  Empresa  reafirma  que  a  parcela  de  R$135.907.427,10 passou pelo resultado, conforme balancetes e foram informados na Linha 21  da  Ficha  06A  ­ Demonstração  do Resultado  da DIPJ  e  que  os  demais  JCP  recebidos  foram  oferecidos à tributação via LALUR.  Esclarece  que  a  exclusão  de R$666.554.203,05  refere­se  a  JCP  pagos  pela  Recorrente aos acionistas, cujo montante foi deliberado, provisionado e adicionado no LALUR  de 2006. Em 2007 houve a liquidação financeira desse valor e, consequentemente, a exclusão  do lucro real. (junta LALUR de 2006, fl. 347).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  O Contribuinte  foi cientificado do acórdão em 8 de maio de 2017 (fl. 256),  tendo  apresentado  o  recurso  em  5  de  junho  de  2017,  portanto,  tempestivamente.  A  representação é regular, conforme instrumento de folha 266/268.  Conheço do recurso voluntário.  A  discussão  trata  do  oferecimento  ou  não,  à  tributação,  dos  JCP  recebidos  pela Recorrente  no  ano­calendário  de  2007,  capazes  de  justificar  a  utilização  de  créditos  de  IRRF no montante de R$122.609.263,47.  Há  que  se  registrar,  preliminarmente,  que  o  saldo  negativo  informado  na  DComp foi de R$93.250.149,19, embora se discuta a comprovação do valor acima apontado de  IRRF sobre JCP.  O  acórdão  recorrido  não  reconhece  o  valor  adicionado  no  LALUR,  de  R$680.637.319,94  por  dois  motivos:  pela  anotação  de  se  tratarem  de  JCP  de  exercícios  anteriores  e  por  haver  uma  exclusão  no  mesmo  LALUR  de  JCP  de  valor  aproximado  (R$666.554.203,05) sem haver justificativa da Empresa.  Quanto ao montante de R$135.907.427,10 a DRJ concorda que foi oferecido  à tributação.  A favor da Empresa é fato que houve um procedimento fiscal em 2011 que  foi assim concluído (fl.346):    Embora o acórdão recorrido tenha afirmado, com correção, que a verificação  foi feita por amostragem, nota­se que se tratou de um procedimento dirigido especificamente  ao oferecimento dos JCP recebidos à  tributação. Assim, embora a afirmação de  ter sido feita  por amostragem, ante a especificidade do procedimento, há que emprestar maior certeza de que  Fl. 393DF CARF MF     4 tenha  sido  verificada  a  totalidade  dos  JCP  recebidos,  caso  contrário,  pecaria  o  Órgão  por  determinar fiscalização tão focada e aceitar conclusão absolutamente incerta e aberta.  Sobre a exclusão de R$666.554.203,21 a Recorrente informa que se refere a  JCP  pagos  pela  Empresa,  relativos  a  2006,  cuja  execução  financeira  se  deu  em  2007,  justificando a exclusão (junta LALUR 2006 fl. 327).  Não há esclarecimento em relação à anotação do LALUR de se tratar de JCP  de exercício anterior, mas ante a fiscalização realizada e os documentos juntados entendo que  tem  razão  a  Recorrente,  tendo  sido  oferecido  a  tributação  o  valor  recebido  de  JCP  de  R$680.637.319,94 que, somados aos R$135.908.303,10, perfaz um total de R$816.545.623,04.  Assim,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  no  valor  de  R$93.250.149,19  e  homologo  as  compensações  no  limite  do  crédito  reconhecido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator                              Fl. 394DF CARF MF

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7590425 #
Numero do processo: 16682.721736/2015-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF até à decisão definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015-39 e seus desmembramentos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF até à decisão definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015-39 e seus desmembramentos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.

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3302­000.796  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTAS ADMINISTRADAS PELA RFB ­  PERDCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento  na  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  até  à  decisão  definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015­39 e seus desmembramentos.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida – Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Relator),  Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.        RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 73 6/ 20 15 -1 8 Fl. 300DF CARF MF Processo nº 16682.721736/2015­18  Resolução nº  3302­000.796  S3­C3T2  Fl. 301          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a  transcrever e grifar:  "Trata o presente processo de auto de infração (fls. 30/33) de multa em decorrência de  DCOMP não homologada, no valor de R$ 16.616.504,23.   De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fl. 34/35) a Declaração de Compensação  nº  04102.45828.200411.1.3.04­7247  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório 0017/2015 exarado no Processo Administrativo nº 16682.720030/2015­39.   A Declaração de Compensação nº 04102.45828.200411.1.3.04­7247 foi apresentada em  20/04/2011, portanto, após a publicação da Lei nº 12.249/10 em 14/06/2010, cujo art.  62  deu  nova  redação  ao  §17  do  art.  74  da  Lei  9.430/96.  A MP  656/2014  e  Lei  nº  13.097/2015 alteraram a redação original do parágrafo citado.   Antes da MP 656/14, a multa era calculada como 50% sobre o valor do crédito objeto  da Declaração de Compensação não homologada. Depois da publicação da MP 656/14,  a  penalidade  passou  a  ser  calculada  como  50%  sobre  o  valor  do  débito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  não  homologada.  Tendo  em  vista  o  art.  106,  inciso  II,  alínea “c”, do CTN, há que se aplicar a penalidade menos severa entre as duas redações  acima. Como são aritmeticamente idênticas, torna­se óbvio que o cálculo resulta igual,  e, desse modo, enquadramos a infração no dispositivo referido, com a redação da Lei nº  12.249/2010.   O  contribuinte  foi  cientificado  em  21/03/2016  (fl.  40)  e  apresentou  impugnação  (fl.  42/51) em 15/04/2016 alegando em síntese:   ­ Nulidade do  auto de  infração A aplicação da multa,  no presente  caso, não  encontra  motivação válida,  uma vez que não  restou demonstrado no auto de  infração qualquer  conduta ilícita ou abusiva por parte da impugnante.   A  interessada  cita  doutrina  no  sentido  da  necessidade  de  configuração  da  má­fé  do  requerente para que se possa  aplicar a multa  isolada. Cita ainda decisões  judiciais no  mesmo sentido.   ­  Cumulação  de  multa  configurando  BIS  IN  IDEM  Na  eventualidade  da  não  homologação  da  compensação,  o  débito  já  é  penalizado  com  a  cobrança  do  débito  levado à compensação, acrescido com a multa de mora, cuja essência consiste, repisa­ se, em verdadeira penalidade.   Posto  isto, ao desconsiderar essa situação, a  intenção de  fazer  incidir a multa  isolada,  sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade, configura verdadeiro bis in idem a  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  do  erário,  ao  passo  que  em  condições  normais,  como no caso em tela, já será recompensado pela incidência da multa de mora posto que  a  não  homologação  da  compensação  (à  míngua  de  prova  de  ilicitude  e  má  fé  do  contribuinte)  se  equipara,  sob  qualquer  ângulo  de  análise,  ao  pagamento  realizado  a  destempo.  ­ Da apensação A presente autuação consiste na cobrança de multa isolada, em virtude  da não homologação do PER/DCOMP n º 04102.45828.200411.1.3.04­7247, constante  do  processo  administrativo  nº  16682.720030/2015­39.  Este  processo  está  aguardando  julgamento do recurso voluntário.   A  Portaria  RFB  nº  354  de  2016  em  seu  art.  3º,  inciso  III  exige  que  os  autos  sejam  juntados por apensação.   Fl. 301DF CARF MF Processo nº 16682.721736/2015­18  Resolução nº  3302­000.796  S3­C3T2  Fl. 302          3 Assim, requer a apensação do presente processo ao PAF nº 16682.720030/2015­39.   ­  Suspensão  do  processo  Na  eventualidade  de  se  superar  o  item  anterior,  resta  de  imediato a suspensão do presente processo, pautado nos seguintes fundamentos:   A interessada recorreu da decisão de não homologação, portanto, não há que se falar em  declaração de compensação não homologada, uma vez que o crédito ainda se encontra  sob  discussão  administrativa  e  que,  ante  ao  teor  do  recurso  voluntário,  torna­se  inconcebível, permissa vênia, outro resultado que não seja a homologação  integral da  DCOMP envolvida.   Portanto,  por  imposição  legal  e  havendo  evidência  do  recurso  voluntário,  deve­se  suspender o andamento do presente, especialmente ante a apensação requerida no item  anterior,  bem  como  da  imperiosa  necessidade  de  conclusão  do  PAF  16682.720030/2015­39,  pois  não  parece  crível  a  cobrança  do  acessório  antes  da  definição final do processo principal.   Ao final requer:   a)  seja  anulado  o  presente  auto  de  infração  ante  a  inexistência  de  conduta  ilícita  ou  abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e  17, da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;   b) na eventualidade de superar os itens anteriores, que seja reconhecida a cobrança de  multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso (na  hipótese  da  manifestação  de  inconformidade  não  logre  o  êxito  almejado  pela  contribuinte,  fato  que  se  admite  pela  necessidade  de  argumentação),  não  pode  ser  acrescida da multa isolada, uma vez que não houve qualquer comprovação de ilicitude  ou abusividade a ensejar a sua incidência; e c) a apensação do presente processo o PAF  16682.720030/2015­39, por força do artigo 3º, inciso III da Portaria RFB 354 de 2016;   d)  uma  vez  demonstrado  o  caráter  acessório  da  presente  autuação  com  o  PAF  nº  16682.720030/2015­39  sua  suspensão  se  mostra  imperiosa,  pois  caso  contrário  acarretará  a  solução  atabalhoada  da  autuação  sem  a  definitiva  conclusão  do  processo  principal  que,  pela  lógica  processual,  redundará  em  decisão  teratológica,  ou  seja,  verdadeiro processo de Kafka.  e)  que  todas  as  intimações  pertinentes  a  este  processo  sejam  feitas  ao  procurador  da  requerente."  A decisão de primeira instância, proferida em 16/05/2016 (fls. 250/260) foi no  sentido de julgar procedente em parte a impugnação para manter o crédito tributário lançado e  dar provimento ao pedido de apensação ao processo nº 16682.720030/2015­39:  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (TERMO  à  fl.  266),  em  25/05/2016,  irresignada,  a contribuinte  apresentou o  recurso voluntário  de  fls.  268/278,  em  20/06/2016,  em  essência,  reprisando  os  argumentos  trazidos  na  peça  de  impugnação,  requerendo: a) a distribuição deste processo vinculada ao PAF nº 16682.720030/2015­39, por  se tratar de processo conexo e decorrente do primeiro, nos termos do art. 6º do RICARF e sua  imediata suspensão até o julgamento final daquele; e que b) seja dado provimento ao presente  recurso, anulando­se o presente auto de infração em sua totalidade.    É o relatório.    Fl. 302DF CARF MF Processo nº 16682.721736/2015­18  Resolução nº  3302­000.796  S3­C3T2  Fl. 303          4 Voto   Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Quanto à questão da suspensão, na verdade, sobrestamento do processo, quando  depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF, existe previsão específica no  parágrafo único, do art. 12, da Portaria CARF Nº 34, de 31 de agosto de 2015:   Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno  a julgamento na Secam.   Parágrafo  único.  O  processo  será  sobrestado  quando  depender  de  decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do  sobrestamento  não  depender  de  providência  da  autoridade  preparadora. (grifei)  Ainda  que  corretamente  negado  o  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento  do  presente processo, na instância administrativa de julgamento a quo, por falta de previsão legal  para  tal  procedimento,  especificamente  no  âmbito  do  CARF,  a  Portaria  CARF Nº  34/2015,  abre essa possibilidade, existindo precedentes (Processo nº 16327.721542/2013­08), inclusive,  dessa Turma (Resolução nº 3302­000.702, de 20/03/2018 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária),  aplicando  o  sobrestamento  em  caso  semelhante,  nos  termos  do  voto  condutor  do  Relator,  abaixo transcrito e adotado como razão de decidir do presente processo:  "Voto   Conselheiro José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Segundo o delineado no relatório precedente, os presentes autos tratam  de cobrança da multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) calculada  sobre o valor do crédito informado nas Declarações de Compensação  (DComp) não homologadas.  O  referenciado  procedimento  compensatório,  que motivou  a  presente  autuação, encontra­se sob julgamento no âmbito do processo principal  de nº 16327.720993/2012­39, ainda pendente de decisão definitiva na  esfera administrativa.  Assim, uma vez configurada dependência do julgamento deste processo  do desfecho final e definitivo do julgamento do processo principal, com  respaldo  no  art.  6º,  §  1º,  II,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF/2015), propõe o sobrestamento do julgamento dos presentes  autos perante à 3ª Câmara desta Seção.  E  uma  vez  o  concluído  o  julgamento  do  processo  principal,  com  a  prolação  da  decisão  definitiva,  a  Câmara  deverá  providenciar  o  retorno dos presentes autos a  este Colegiado, para o prosseguimento  do julgamento."  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 16682.721736/2015­18  Resolução nº  3302­000.796  S3­C3T2  Fl. 304          5 Pelo  exposto,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  dos  presentes  autos,  perante à Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, e, uma vez concluído o  julgamento do processo principal nº 16682.720030/2015­39 e seus desmembramentos, com a  prolação  da  decisão  administrativa  definitiva,  deverá  ser  providenciado  o  retorno  dos  autos  sobrestados a este Colegiado, para o prosseguimento do julgamento.    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator   Fl. 304DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.905319/2011-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2000 CONEXÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6º, §1º, I, Anexo II do RICARF. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3402-005.864
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no limite da diligência fiscal. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Maysa de Sá Pittondo Deligne acompanharam a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.864  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A. (SUCESSORA DE BELÉM  DIESEL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2000  CONEXÃO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  DIVERSO.  IMPOSSIBILIDADE.  Processos  com  a  mesma  matéria  e  períodos  de  apuração  diversos  não  obrigam a  reunião  por  conexão  prevista  pelo  artigo  6º,  §1º,  I, Anexo  II  do  RICARF.  FALTA  DE  RETIFICAÇÃO  NA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA.   A  falta  de  retificação  da  DCTF  não  impede  a  aplicação  do  Princípio  da  Verdade Material,  tornando oportuna a averiguação da existência do crédito  através de diligência.  INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998.  DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.   O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG,  sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF.  FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS.  O  faturamento,  para  fins  de  incidência  dessas  contribuições,  corresponde  à  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  fruto  de  todas  suas  atividades  operacionais, principais ou não.  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 53 19 /2 01 1- 49 Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10280.905319/2011­49  Acórdão n.º 3402­005.864  S3­C4T2  Fl. 0          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  limite  da  diligência  fiscal.  Os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  acompanharam a relatora pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais  De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição de crédito de contribuição não  cumulativa, o qual foi indeferido pela DRF de origem, em razão de o recolhimento indicado ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado  pela  contribuinte  em  outro  PER/DCOMP.  A interessada apresentou a manifestação de inconformidade, sustentando seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235, com repercussão geral).  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  interessada, consoante argumentos plasmados no Acórdão nº 14­041.287.  Inconformada  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário no qual defende o direito ao crédito pleiteado.  Na apreciação deste recurso, o Colegiado decidiu converter o julgamento em  diligência, nos termos da Resolução nº 3402­001.074, para que a Unidade de Origem realizasse  o seguinte levantamento:  i)  Apurar  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição,  levando  em  conta  as  notas  fiscais  emitidas,  as  escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes;  ii)  Elaborando  Relatório  Conclusivo  com  a  discriminação  dos  montantes  totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com  base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10280.905319/2011­49  Acórdão n.º 3402­005.864  S3­C4T2  Fl. 0          3 modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­ los com o recolhido;  iii) Apurar, se  for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em  face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.   Em  cumprimento  à  Resolução  foi  apresentada  a  Informação  Fiscal  que  concluiu pela  inexistência de recolhimento a maior, não sendo possível o  reconhecimento do  crédito para a compensação requerida.  Intimada  a  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  argumentou  que  o  raciocínio  adotado  pela  fiscalização  sobre  a  natureza  dos  valores  escriturados em algumas das contas contábeis não merece prevalecer, fundamentando acerca da  natureza das verbas recebidas a título de bonificações e recuperação de despesas com garantia,  bem  como  pela  impossibilidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  recuperação de custos e despesas  e,  com  isso,  reiterando o pedido de provimento do  recurso  voluntário interposto e reconhecimento integral do direito ao crédito postulado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.856,  de  27  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900095/2012­60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.856):  "Pressupostos legais de admissibilidade  Como  já  observado  pela  Resolução  nº  3402­001.051,  o  Recurso Voluntário de fls. 73 a 90 é tempestivo, uma vez que a  intimação do Acórdão nº 14­41253 ocorreu via postal na data de  10/06/2013  (fls.  71),  com  interposição  da  defesa  em  data  de  08/07/2013  (Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fls.  72).  Por  atender  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  deve  o  recurso ser conhecido por este Colegiado.  Do pedido preliminar para reunião dos processos  Preliminarmente  a  Recorrente  argumenta  que  os  seguintes  processos  têm  o  mesmo  objeto  do  caso  em  análise,  referente  ao  questionamento  sobre  a  restituição  de  crédito  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS,  pautado  na  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  nº  9.718/98:  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10280.905319/2011­49  Acórdão n.º 3402­005.864  S3­C4T2  Fl. 0          4   Considerando  que  não  há  fatos  jurídicos  tributários  idênticos,  uma vez  que  os processos  têm períodos  de  apuração  diversos,  não  há  vinculação  que  torne  obrigatória  a  aplicação  do artigo 6º do RICARF.  Ademais,  o  presente  recurso  foi  distribuído  como  paradigma,  seguindo  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  conforme regulamentação do artigo 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015.   Conforme informado em Termo de Intimação Fiscal nº 01  ­ SAORT/DRFSJR de fls. 241 a 242, a diligência foi realizada em  cumprimento  às  Resoluções  de  nºs  3402­001.050  a  3402­ 001.067, proferidas por este Colegiado, resultando na análise do  crédito pleiteado nos seguintes processos:   10280.900096/2012­12,  10280.900095/2012­60,  10280.900097/2012­59,  10280.900106/2012­10,  10280.904424/2011­61,  10280.904437/2011­30,  10280.904438/2011­84,  10280.904439/2011­29,  10280.904440/2011­53,  10280.904441/2011­06,  10280.904442/2011­42,  10280.904443/2011­97,  10280.904444/2011­31,  10280.904445/2011­86,  10280.904446/2011­21,  10280.904447/2011­75,  10280.904971/2011­46,  10280.904972/2011­91,  10280.904973/2011­35,  10280.904974/2011­80,  10280.905315/2011­61,  10280.905316/2011­ 13,10280.905317/2011­50,  10280.905318/2011­02,  10280.905319/2011­49,  10280.905320/2011­73,  10280.905321/2011­18,  10280.905322/2011­62,  10280.905323/2011­15,  10280.905325/2011­04,  10280.905326/2011­41,  10280.905328/2011­30,  10280.905329/2011­84,  10280.905330/2011­17,  10280.905331/2011­53,  10280.905332/2011­06,  10280.905333/2011­42,  10280.905334/2011­97,  10280.905781/2011­46,  10280.905782/2011­91,  10280.905784/2011­80,  10280.905785/2011­24,  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10280.905319/2011­49  Acórdão n.º 3402­005.864  S3­C4T2  Fl. 0          5 10280.905786/2011­79,  10280.905787/2011­13,  10280.905790/2011­37,  10280.905803/2011­78  e  10280.905804/2011­12.  Portanto,  resta  prejudicada  a  preliminar  invocada  no  Recurso Voluntário em análise.  Do mérito  Pede  a  Recorrente  pelo  reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  COFINS  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  explanando  sobre  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  e  necessária incidência do artigo 62. § 1º, inciso II e Alínea "b" do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  Para  tanto,  pugna  pela  aplicação  da  Verdade Material,  uma vez que a DCTF não é o único meio de prova da existência  de  crédito  passível  de  restituição,  configurando  a  decisão  recorrida  em  formalismo  exagerado.  Pede,  ainda,  pela  complementação  da  produção  probatória  necessária  para  lastrear a existência de seu crédito.  Com  já  relatado,  tanto  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  e  aplicação do artigo 62, § 1º, inciso II e Alínea "b" do RICARF,  quanto o pedido de produção de prova complementar, restaram  superados através da Resolução nº 3402­001.051 (fls. 234­238),  pela qual este Colegiado converteu o julgamento do recurso em  diligência com a seguinte determinação:  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição,  levando em conta as notas  fiscais emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando,  ao  final,  Relatório  Conclusivo  com  a  discriminação  dos  montantes  totais  tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas  com  base  no  alargamento  promovido  pelo  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento  a  maior  em  face  do  referido  alargamento da base de cálculo das contribuições.  Por  sua  vez,  a  matéria  suscitada  sobre  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 é  questão  decidida  em  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal através do RE 585.235/MG, resultando na aplicação do  artigo 62, § 2 do RICARF.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10280.905319/2011­49  Acórdão n.º 3402­005.864  S3­C4T2  Fl. 0          6 Portanto, neste ponto dou provimento ao recurso, com a  produção  de  prova  já  realizada  através  da  diligência  acima  mencionada.  Do resultado da diligência  Em  sequência,  dando  cumprimento  ao  artigo  35  do  Decreto  nº  7.574/2011,  a  Recorrente  manifestou­se  sobre  o  resultado  da  diligência  às  fls.  338­351,  sustentando  sobre  a  natureza  das  verbas  recebidas  a  título  de  bonificações  e  recuperação  de  despesas  com  garantia,  bem  como  pela  impossibilidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS sobre recuperação de custos e despesas.  Em  síntese,  alega  a  Recorrente  que  "....as  bonificações  não são receitas da recorrente, mas apenas recuperação do custo  de  aquisição  dos  bens  adquiridos  por  e  para  revenda.  Como  a  recuperação  de  custos  realmente  aumenta  o  lucro  bruto  da  recorrente,  eis  que  diminuem  o  custo  da  mercadoria  vendida,  mas, por outro lado, não interferem nas receitas da recorrente, eis  que  o  valor  das  vendas  não  é  alterado,  não  havendo  qualquer  interferência desses valores na receita da recorrente, passível de  tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS."  A  questão  atinente  às  verbas  recebidas  a  título  de  bonificações e recuperação de despesas foi objeto de análise por  esta  Turma  Ordinária  no  PAF  nº  10280.900096/2012­12,  de  relatoria da Eminente Conselheira Maria Aparecida Martins de  Paula e cujo julgamento ocorreu em data de 25 de setembro de  2018.   Com  isso,  como  solução  deste  litígio,  adoto  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­005.569, pelo  qual  foi  aplicado o  inciso  III  do art.  44 da Lei nº 4.506/19641,  bem  como  as  Soluções  de  Consulta  Cosit  nºs  291/20172  e  34/20133.                                                              1 Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I ­ O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;  II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;  III ­ As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;  IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado, ou de pessoas naturais.    2 Solução de Consulta nº 291 Cosit  Data 13 de junho de 2017  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de  venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a  Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor de mercado desses bens.  A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação deve sofrer a incidência da Contribuição para o  PIS/Pasep, na forma da legislação geral das referidas contribuições.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  NÃO  CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10280.905319/2011­49  Acórdão n.º 3402­005.864  S3­C4T2  Fl. 0          7 Para  tanto,  transcrevo  a  fundamentação  que  embasa  a  decisão  em  referência,  a  qual  cita  trechos  extraídos  da  respectiva  Informação  Fiscal,  reproduzindo  os  mesmos  termos  constantes  do  resultado  da  diligência  realizada  neste  processo,  motivo  pelo  qual  deve  ser  considerada  como  embasamento  do  presente voto:  "Quanto  ao  mérito,  valem  aqui  as  considerações  já  expedidas  na  Resolução  que  determinou  a  conversão  do  julgamento em diligência, a seguir transcritas:  Como  se  sabe,  é  obrigatória  aos  membros  deste  CARF  a  reprodução  do  conteúdo  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida pelo STF e pelo STJ na  sistemática dos arts. 543B e  543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil.  Também  não  se  desconhece  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  tendo  sido  reconhecida  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  nesse  sentido.  Em  consequência,  para  as  empresas  que  se  dedicam à venda de mercadorias comerciais e industriais e/ou à  prestação  de  serviços,  é  ao  total  das  receitas  oriundas  dessas  atividades que corresponde a base de cálculo das contribuições  do PIS e da Cofins enquanto aplicável aquele ato legal.  Assim, em face da declaração de inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  relativamente  ao  alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins,  deve  ser  aplicado  neste  julgamento  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferido  em  regime  de  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235/MG.  Como bem esclareceu a fiscalização na diligência, devem  ser  excluídos  do  conceito  de  faturamento  os  aportes                                                                                                                                                                                           (...)  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.    3 Solução de Consulta nº 34 Cosit  Data 21 de novembro de 2013  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS.  Os  descontos  incondicionais  consideram­se  parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando  constarem  da  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  ou  da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desses  documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da  pessoa  jurídica  adquirente  dos  bens  ou  serviços,  constituem  redutor  do  custo  de  aquisição,  não  configurando  receita.  Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do  pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira  para o comprador.  Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda  RIR/1999), arts. 373 e 374;  Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2.    Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10280.905319/2011­49  Acórdão n.º 3402­005.864  S3­C4T2  Fl. 0          8 financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa:  7. No anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 30/08/2012, está  delimitado o julgado pelo STF no RE n° 585.235, nos seguintes  termos:  “DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: O PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando da  incidência do PIS/COFINS as  receitas  não operacionais. (...)”  8.  A  delimitação  da  matéria  decidida  é  também  fruto  dos  julgados do STF, que entendem que o conceito de faturamento  abrange  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços das empresas, e todas as receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais. Esta é a  interpretação  dada pelo RE n. 371.258 AgR (Segunda Turma, Rel. Min. Cezar  Peluzo,  julgado  em  03.10,2006),  pelo  RE  n.  400.4798/RJ  (  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Cezar  Peluzo,  julgado  em  10.10,2006) e pelo RE n 527.602/SP (Tribunal Pleno, Rel Min  Eros  Grau,  Rel.  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio,  julgado  em  05.08.2009),  sendo  que  neste  último  ficou  estabelecido  que  somente  são  excluídos  do  conceito  de  faturamento  “os  aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa”.  Assim,  o  faturamento  corresponde  à  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  fruto  de  todas  suas  atividades  operacionais,  principais ou não.  Com  efeito,  adotando  tal  entendimento,  a  fiscalização  excluiu  do  faturamento,  para  fins  de  incidência  das  contribuições,  as  receitas  que  não  se  enquadravam  como  operacionais,  resultando  num  recolhimento  a  maior,  passível de  reconhecimento de crédito para compensação  no valor mencionado no relatório acima.   Não  obstante  tenha  sido  devidamente  intimada,  a  recorrente  não  se  manifestou  em  face  do  resultado  da  diligência, pelo que se pressupõe que com ele concordou.  Ademais, na diligência foram acolhidos, em grande parte,  os  demonstrativos/memórias  de  cálculo  elaborados  pela  própria  contribuinte  em  resposta  à  intimação  da  fiscalização,  ressalvadas  poucas  divergências,  quanto  às  receitas  originadas  das  bonificações  recebidas  e  das  recuperações  de  despesas,  como  se  vê  nos  seguintes  trechos da Informação fiscal:  9. Concorda o contribuinte, conforme seus demonstrativos, que  devem ser  incluídas  na base  de  cálculo  da Cofins  as  seguintes  receitas  operacionais  (líquidas  das  devoluções/deduções):  vendas  de  veículos  novos  (de  fev/03  e  mar/03),  vendas  de  veículos  usados,  instalação  e  vendas  de  peças  e  acessórios,  instalação  e  vendas  de  Kits  de  conversão  Gás,  prestação  de  serviços  da  oficina,  vendas  de  outras  mercadorias  e  outras  prestações de serviços (outras atividades).  10. Também devem ser  incluídas na base de cálculo da Cofins  as  bonificações  recebidas  das  montadoras,  mesmo  que  em  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10280.905319/2011­49  Acórdão n.º 3402­005.864  S3­C4T2  Fl. 0          9 mercadoria  (contas  37201.00001  Bonificação  MBB  Veículos,  37201.00002  Bonificação  MBB  Sprinter  e  37202.00001  Bonificação MBB Peças e Motores) e a recuperação de despesas  com veículos e peças em garantias (contas 37202.00009 Recup.  Desp.  c/  Garantia  e  37204.00009  Recup.  Desp.  c/  Garantia),  pelo que segue.  Nada  há  a  reparar  no  entendimento  da  fiscalização  no  sentido  de  que  as  "recuperações  de  despesas  também  constituem  receitas  operacionais,  conforme  determina  o  inciso III do art. 44 da Lei nº 4.5061, de 30 de novembro  de 1964, base legal do inciso II do art. 392 do Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto  de Renda RIR/1999)",  sobre  as  quais  há  a  incidência  do  PIS/Pasep e da Cofins.  Quanto  às  bonificações,  embora  em  algumas  situações  específicas  elas  possam  configurar  descontos  incondicionais,  o  que,  se  fosse  o  caso,  poderia  ensejar  a  exclusão de  tais receitas do conceito de  faturamento, nos  termos  das  Soluções  de  Consulta  Cosit  nºs  291/2017  e  34/20132,  não  há  qualquer  argumentação  da  recorrente  nesse  sentido,  no  recurso  voluntário  ou  na  diligência  do  presente  processo,  razão  pela  qual  deve  ser  mantido  o  resultado do direito  creditório apurado na diligência  com  base na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º  da Lei nº 9.718/98, que é o mérito do recurso voluntário e  do pedido de restituição da interessada.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante  certificado  na  diligência,  determinando  a  homologação  das  compensações  vinculadas na medida correspondente."  Portanto,  deve  imperar  o  resultado  da  diligência  que  corretamente  refez  a  apuração  da  COFINS  do  período  em  análise,  com  base  no  demonstrativo  e  registros  contábeis  apresentados pela Contribuinte.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário  e  julgo  parcialmente provido em razão da  incidência do artigo 62, § 2  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  considerando  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  creditório  no  limite  da  diligência fiscal realizada nos autos."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10280.905319/2011­49  Acórdão n.º 3402­005.864  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado conheceu o  Recurso Voluntário e julgou­o parcialmente provido em razão da incidência do artigo 62, §2º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015, considerando a declaração da inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  creditório no limite da diligência fiscal realizada nos autos.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 362DF CARF MF

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