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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6868773 #
Numero do processo: 10970.000097/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CESTAS BÁSICAS. TÍQUETE. O auxílio-alimentação in natura (cestas básicas ou tíquetes) não integra o salário de contribuição, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
Numero da decisão: 2401-004.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que davam provimento parcial para excluir do lançamento apenas o valor relativo às cestas básicas. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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2401­004.952  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Recorrente  AUTO VIAÇAO TRIANGULO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CESTAS  BÁSICAS. TÍQUETE.  O  auxílio­alimentação  in  natura  (cestas  básicas  ou  tíquetes)  não  integra  o  salário de contribuição, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 00 97 /2 01 0- 17 Fl. 219DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade.  No  mérito,  por  maioria,  dar­lhe  provimento. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos  da Costa Develly Montez, que davam provimento parcial para excluir do lançamento apenas o  valor relativo às cestas básicas.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez,  Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10970.000097/2010­17  Acórdão n.º 2401­004.952  S2­C4T1  Fl. 220          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  ­  AI  lavrado  contra  a  empresa  em  epígrafe,  referente  a  contribuição  social  previdenciária  correspondente  à  contribuição  de  segurados,  incidente sobre a  remuneração paga a empregados a  título de alimentação, não declarada em  GFIP, na competência 11/2008.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  24/26),  o  fato  gerador  foi  o  fornecimento de cesta básica, bem como tíquete alimentação a todos os empregados. Assim, o  lançamento foi efetuado sobre o valor  total das notas  fiscais de aquisição de cestas básicas e  das  notas  fiscais  de  repasse  dos  tíquetes  alimentação/refeição,  quando  a  empresa  não  estava  devidamente cadastrada no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  Consta ainda do Relatório Fiscal que:  A  apuração  teve  início  com  a  apresentação,  pela  empresa,  de  inscrição  no  PAT  do  ano  de  2001.  Verificando  a  situação  da  empresa junto ao Ministério do Trabalho e Educação, através do  site,  fomos  informados,  que  não  consta  cadastro  atual  da  empresa  no  PAT.  Ou  seja,  ela  manteve  cadastro  no  PAT  até  2003, porém não efetuou o recadastramento conforme disposto  na Portaria n° 66, de 19/12/2003, ou mesmo na Portaria n° 81,  de 27/05/2004, que prorrogou o prazo para o  recadastramento  de pessoas jurídicas beneficiárias. (grifo nosso)  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou  impugnação, na qual  alega  nulidade  do  MPF  e  que  os  valores  dos  tíckets  alimentação  e  das  cestas  básicas  (alimentação in natura) não têm natureza salarial.   Foi  proferido  o Acórdão  09­30.555  ­  5ª  Turma  da DRJ/JFA,  fls.  167/182,  com a seguinte ementa e resultado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇAO  PRINCIPAL.  NÃO  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  SEGURADOS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  SALARIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  ALIMENTAÇÃO.  EORNECIDA  EM  DESACORDO COM O  PROGRAMA DE  ALIMENTAÇÃO DO  TRABALHADOR  _  PAT.  MULTA.  PRINCÍPIOS  DO  NÃO  CONEISCO,  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA,  DA  PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.  Não há como declarar nulidade, quer material  quer  formal,  do  lançamento tributário que atende aos requisitos do artigo 142 do  Código Tributário Nacional  ­ CTN,  formalizado por autoridade  legalmente competente e nos termos do Decreto n° 70.235/72.  Fl. 221DF CARF MF     4 Constatado  o  não  recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  na  Lei  n°  8.212/91,  não  declaradas  na  forma do seu art. 32, será lavrado o respectivo auto de infração.  Entende­se  por  salário­de­contribuição  para  o  empregado  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou sentença normativa.  A  alimentação  fornecida  pela  empresa  a  seus  empregados  em  desacordo  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT  integra  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  da  Lei  n°  8.212/91.  A Administração Pública está sujeita ao principio da legalidade,  à obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor.  Não é possível, em sede administrativa, afastar­se a aplicação de  lei, decreto ou ato normativo em vigor.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  do Acórdão  em  19/10/10  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  186),  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário  em 18/11/10,  fls.  187/211, que contém os  mesmos argumentos da defesa, em síntese:  Preliminarmente, alega nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF  e diz demonstrar as irregularidades. Disserta sobre a matéria.  No mérito, diz que o fato de não ter feito o recadastramento no PAT, em nada  influencia a natureza da  alimentação  fornecida, pois a  inscrição ou não no PAT, não  retira a  natureza  “in  natura”  dos  alimentos  fornecidos,  seja  através  de  cestas  básicas  ou  tíquetes  alimentação. Afirma  que  a  recorrente  forneceu  aos  seus  empregados  cestas  básicas  e  ticket­ alimentação por força das Convenções Coletivas de Trabalho ­ CCT, nos anos de 2006/2007,  2007/2008, 2008/2009 e 2009/2010.  Cita acórdãos do STJ no sentido que não  incide contribuição previdenciária  sobre a alimentação paga in natura.  Requer  seja  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  do  MPF  anulando  o  lançamento  ou,  no  mérito,  reformar  a  decisão  exarada,  julgando  improcedente  a  autuação  fiscal.  É o relatório.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10970.000097/2010­17  Acórdão n.º 2401­004.952  S2­C4T1  Fl. 221          5   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  PRELIMINAR ­ NULIDADE DO MPF  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte,  o  que  implica  dizer  que  eventuais  irregularidades no texto, prorrogações ou seu vencimento não constituem, por si só, causa de  nulidade do  lançamento  e nem provoca a  reaquisição de espontaneidade por parte do sujeito  passivo.   Estando o contribuinte regulamente intimado do procedimento fiscal e com a  espontaneidade  suspensa,  não  há  que  se  falar  em  vício  de  forma  se  foram  seguidas  as  disposições legais pertinentes ao lançamento e à lavratura do auto de infração, contidas no art.  142 da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional – e no art. 10 do Decreto 70.235/72.  Assim, tendo o auditor fiscal competência outorgada por lei para fiscalizar e  constituir o crédito tributário pelo lançamento, eventuais omissões ou incorreções no Mandado  de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração.  Decisão  recente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  demonstra  o  entendimento  do CARF,  conforme  se  vê no Acórdão  9202­003.956 –  2ª Turma,  de  22/4/16,  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2000, 2001  VÍCIOS  DO  MPF  NÃO  GERAM  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  As  normas  que  regulamentam  a  emissão  de  mandado  de  procedimento fiscal MPF, dizem respeito ao controle interno das  atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam  a  validade  do  lançamento.  Recurso Especial negado.  Logo,  irrelevantes  os  argumentos  sobre  irregularidades  ou  vencimento  do  MPF.  MÉRITO  Fl. 223DF CARF MF     6 ALIMENTAÇÃO IN NATURA  Para  o  segurado  do  RGPS,  qualquer  parcela  destinada  a  retribuir  o  seu  trabalho integra o salário de contribuição, conforme Lei 8.212/1991, artigo 28, inciso I:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Entretanto, a Lei 8.212/91, no art. 28, § 9º, exclui algumas rubricas da base  de incidência das contribuições previdenciárias, contudo para que tais rubricas sejam excluídas,  elas devem estar previstas no citado dispositivo legal e devem ser pagas dentro dos ditames da  lei.  O  art.  28,  §  9º,  prevê  hipóteses  de  não  incidência  de  contribuições  sociais  sobre alimentação fornecida in natura:  Art. 28. [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;   [...]  Vê­se, portanto, que tais hipóteses de renúncia fiscal não são absolutas, mas  sim condicionadas pelo próprio dispositivo legal que as prevê.  No caso da alimentação, a isenção apenas acontece se os pagamentos forem  efetuados de acordo com a lei específica, no caso, Lei 6.321/76, que dispõe:  Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.  Referida lei foi  regulamentada pelo Decreto nº 05/1991 que define como se  dá a aprovação dos programas de alimentação pelo Ministério do Trabalho:   Art. 1° A pessoa  jurídica poderá deduzir, do  Imposto de Renda  devido,  valor  equivalente  à  aplicação  da  alíquota  cabível  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  soma  das  despesas  de  custeio  realizadas,  no  período­base,  em Programas  de Alimentação do  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10970.000097/2010­17  Acórdão n.º 2401­004.952  S2­C4T1  Fl. 222          7 Trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social  ­  MTPS,  nos  termos  deste  regulamento.  [...]  §  4°  Para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,  a  apresentação de  documento  hábil  a  ser  definido  em Portaria  dos Ministros do Trabalho e Previdência Social; da Economia,  Fazenda e Planejamento e da Saúde.  Art.  4º  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas.  A Portaria 03/2002 do MTE, assim dispõe:   Art.  1º  O  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  instituído  pela  Lei  n.º  6.321,  de  14  de  abril  de  1976,  tem  por  objetivo  a melhoria  da  situação  nutricional  dos  trabalhadores,  visando  a  promover  sua  saúde  e  prevenir  as  doenças  profissionais.  Assim, conforme se observa na legislação, o auxílio alimentação somente não  integra  o  salário  de  contribuição  se  for  pago  in  natura  e  de  acordo  com  Programas  de  Alimentação do Trabalhador (PAT), previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da  Previdência Social.  Acontece,  porém,  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  em  decisões  reiteradas, tem firmado o entendimento de que o auxílio­alimentação, fornecido in natura, não  possui  natureza  salarial,  não  sendo,  portanto,  passível  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Desta forma, de acordo com o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação.  Ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho.  Cabe  observar  que  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.117  aponta  que  o  auxílio  alimentação  “pago  em  espécie  ou  creditado  em  conta­corrente,  em  caráter  habitual,  assume  feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.”  Quanto ao que seja pagamento “em espécie”, o REsp 476.194/PR (citado no  Parecer  nº  2.117),  informa  que  se  o  “auxílio  alimentação  é  pago  em  dinheiro  ou  seu  valor  creditado em conta­corrente, em caráter habitual e remuneratório, integra a base de cálculo da  contribuição previdenciária".  Fl. 225DF CARF MF     8 Diante do Parecer PGFN/CRJ nº 2.117, foi emitido o Ato Declaratório nº  3, de 20/12/2011, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, publicado no DOU,  página 00036 em 22/12/2011, nos seguintes termos:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência  legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de  19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  pelo  Senhor Ministro  de  Estado  da  Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24/11/2011, declara que fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária".  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  nº  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS (DJ 29/ 11/ 2007).  De acordo  com  o  disposto  no  art.  42  da Lei Complementar nº  73/93,  os  pareceres aprovados pelo Ministro de Estado obrigam todos os órgãos autônomos e entidades  vinculadas.  Ademais,  segundo  dispõe  a  Lei  nº  10.522/2002,  artigo  19,  §§  4º  e  5º,  a  Secretaria da Receita Federal não constituirá créditos tributários e, ainda, deverá rever de ofício  os lançamentos já efetuados relativos às matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do  Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório  do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, como no presente caso.  No  caso  em  tela,  a  fiscalização  esclarece  que  o  auxílio  alimentação  foi  fornecido por meio de cestas básicas e  tíquetes alimentação/refeição, ou seja, o  fornecimento  do auxílio não foi nem em dinheiro e nem por meio de depósito em conta corrente.  Além disso,  o  fornecimento  de  alimentação  por meio  de  tíquetes  ou  cartão  próprio para esse fim não afasta o caráter  in natura da alimentação, haja vista a utilização do  cartão estar vinculada à compra de alimentação, aceitos exclusivamente em estabelecimentos  comerciais que revendem tais produtos. O fornecimento de tal  instrumento facilita a logística  empresarial, evitando­se o manuseio de cestas básicas, além de dar maior liberdade de escolha  ao empregado, que pode adquirir o alimento de  sua escolha na qualidade que desejar. Sendo  oferecido  um ou  outro  –  cesta  básica ou  cartão/tíquete  alimentação  –  o  fim  almejado  será o  mesmo, prover o  empregado de víveres,  não havendo que haver discriminação  somente pela  forma de seu fornecimento.  Acrescente­se que, conforme relatado, a empresa tinha convênio com o PAT,  mas não efetuou o recadastramento. Vê­se, portanto, que o lançamento ocorreu pela ausência  do cadastro na empresa do PAT. Ora, a empresa já vinha fornecendo alimentação por meio de  tíquetes. A mera ausência do recadastramento no PAT não tem o condão de alterar a natureza  da verba que vinha sendo paga, como previsto em CCT.  Desta  forma,  os  valores  relativos  a  alimentação  in  natura  fornecidos  aos  empregados  na  forma  de  cestas  básicas  ou  tíquete  alimentação/refeição  não  integram  o  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10970.000097/2010­17  Acórdão n.º 2401­004.952  S2­C4T1  Fl. 223          9 conceito de remuneração e, por conseguinte, não devem compor o salário de contribuição dos  segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias.  Assim,  uma  vez  que  o  fato  gerador  de  que  trata  o  presente  lançamento  é  relativo a contribuições que incidiriam sobre alimentação  in natura (cestas básicas e tíquetes)  fornecida  pela  empresa  e  tendo  em  vista  que  conforme  atos  normativos  citados  tais  contribuições não são mais exigíveis, deve ser excluído o lançamento.  CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito,  dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                              Fl. 227DF CARF MF

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Numero do processo: 10976.000751/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BENEFÍCIO. CURSO SUPERIOR RELACIONADO ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA. O custeio de curso superior relacionado às atividades desenvolvidas pela empresa, ainda que não disponibilizado a todos os segurados, é isento da contribuição previdenciária. PREVIDENCIÁRIO. RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO). COMPROVAÇÃO PARCIAL. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. Somente na hipótese em que restar devidamente comprovada pela autoridade lançadora a prestação dos serviços mediante cessão de mão-de-obra, será devida pela empresa contratante a retenção de 11% (onze por cento) de que trata o artigo 31 da Lei n° 8.212/91, devendo a autoridade fiscal autuante demonstrar de maneira pormenorizada/individualizada os serviços executados com o respectivo enquadramento nos casos previstos no rol constante do artigo 219, § 2°, do Decreto n° 3.048/99. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Nos termos da Súmula CARF n° 4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-003.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento parcial nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­003.624  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2007  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173, I.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  BENEFÍCIO.  CURSO  SUPERIOR  RELACIONADO ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA.   O  custeio  de  curso  superior  relacionado  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  ainda  que  não  disponibilizado  a  todos  os  segurados,  é  isento  da  contribuição previdenciária.  PREVIDENCIÁRIO.  RETENÇÃO  DE  11%  (ONZE  POR  CENTO).  COMPROVAÇÃO  PARCIAL.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO.  Somente na hipótese em que restar devidamente comprovada pela autoridade  lançadora  a  prestação  dos  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  será  devida pela empresa contratante a retenção de 11% (onze por cento) de que  trata  o  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/91,  devendo  a  autoridade  fiscal  autuante  demonstrar  de  maneira  pormenorizada/individualizada  os  serviços  executados  com  o  respectivo  enquadramento  nos  casos  previstos  no  rol  constante do artigo 219, § 2°, do Decreto n° 3.048/99.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  TAXA  SELIC  ­  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA DE TRIBUTOS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 07 51 /2 00 9- 07 Fl. 2498DF CARF MF Processo nº 10976.000751/2009­07  Acórdão n.º 2201­003.624  S2­C2T1  Fl. 2.499          2 Nos termos da Súmula CARF n° 4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em  conhecer  o recurso voluntário para, no mérito, dar­lhe provimento parcial nos termos do voto do Relator.           (Assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente           (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­32.558  da 8ª Turma (fls.2295/2308), que  julgou a  impugnação procedente em parte,  reconhecendo a  decadência do período compreendido entre 03 e 11/2004 com base no artigo 173,  I do CTN,  em razão da ausência de recolhimentos.  A autuação foi assim sintetizada no relatório do acórdão recorrido:  Trata­se de Auto de Infração lavrado pela fiscalização contra a  empresa acima identificada, no montante de R$ 636.887,07, nas  competências 03/2004 a 12/2007, consolidado em 23/12/2009.  Conforme  informado  no  Relatório  Fiscal  de  fls.392/422,  o  crédito  lançado  refere­se  à  contribuição  social  destinada  à  Seguridade Social, correspondente à parte da empresa, inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidente  sobre  as  remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes  individuais, conforme discriminado na planilha de fls. 425/501.  Fl. 2499DF CARF MF Processo nº 10976.000751/2009­07  Acórdão n.º 2201­003.624  S2­C2T1  Fl. 2.500          3 Foram efetuados os seguintes levantamentos:  PR1  ­  PRÊMIO  A  SEGURADOS  —  11/2005  a  05/2006,  07/2006 a 12/2007 —contribuições  incidentes  sobre pagamento  realizado  a  titulo  de  Prêmio  a  segurados  empregados  (cartão­ premiação)  por  intermédio  de  empresa  prestadora  de  serviço  especializada  na  área  de  marketing  promocional  (Incentive  House  S/A),  apuradas  com  base  nos  lançamentos  contábeis,  notas fiscais e folhas de pagamento.  Apesar de intimada, a empresa deixou de discriminar os valores  pagos  a  titulo  de  Programa  de  Estimulo  ao  Aumento  de  Produtividade,  por  segurado  e  por  competência,  correlacionando­os  com  as  respectivas  Notas  Fiscais/Faturas,  bem  como  quanto  a  natureza  dos  serviços  prestados  pelos  referidos segurados e do vinculo com a empresa.  Pelo  não  atendimento  dos  esclarecimentos  solicitados,  a multa  aplicada  neste  levantamento  foi  agravada  em  50%,  nos  termos  do inciso I, do §2° do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996.  PL1  ­  PRO  LABORE  A  SÓCIOS  —  03/2004  a  12/2007  ­  contribuições incidentes sobre pagamento realizado a segurados  contribuinte  individuais,  apuradas  com  base  nos  lançamentos  contábeis e folhas de pagamento.  C11,  C21  ­  PAGAMENTO  A  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  01/2005,  05/2005,  07/2005,  09/2005  a  12/2005  ­  contribuições  incidentes  sobre  pagamento  realizado  a  segurados  contribuinte  individuais,  apuradas  com  base  nos  lançamentos  contábeis  e  folhas de pagamento.  F11, F21, F31 e F41 ­ FRETES A CONTRIB INDIVIDUAIS   11/2004  a  09/2005,  /2005  e  12/2005  ­  contribuições  incidentes  sobre pagamento realizado a segurados contribuinte individuais,  apuradas  com  base  nos  lançamentos  contábeis  e  folhas  de  pagamento.  AB1  ­  ABONO  CCT  2007,  2009  FILIAL  08  —  06/2004  e  08/2006  contribuições  incidentes  sobre  pagamento  realizado  a  titulo  de  Abono  CCT  2007/2009  Filial  08  —  código  70,  da  Folha  de  Pagamento.  Dos  Acordos  Coletivos  apresentados,  o  único  que  faz  menção  ao  Abono  é  a  CCT  celebrada  entre  o  SINDICOMERCIO e o SECTEO/CF para os anos de 2007/2009.  Contudo os valores a titulo de Abono pagos a segurados lotados  na  Matriz  em  Contagem/MG  e  na  Filial  de  Ribeirão  das  Neves/MG, nos  exercícios de 2004 e 2006, não  se  vinculam ao  acordo  coletivo  apresentado  A  fiscalização  6)  ED1  —  REEMBOLSO CONTRATO N PAIVA — 01/2005 a 01/2007 ­ contribuições  incidentes  sobre  valores  pagos  a  titulo  de  Reembolso Contrato Newton Paiva — código 194, da Folha de  Fl. 2500DF CARF MF Processo nº 10976.000751/2009­07  Acórdão n.º 2201­003.624  S2­C2T1  Fl. 2.501          4 Pagamento.  Ficou  comprovado  que  a  autuada  efetuada  pagamento  das  faturas  ao  Instituto  Cultural  Newton  Ferreira  Paiva  Ltda  e,  posteriormente,  descontava  o  valor  das  faturas,  mediante rateio, aos beneficiários, conforme código de desconto  193  —  Contrato  Newton  Paiva,  da  Folha  de  Pagamento  e  simultaneamente  promovia  o  reembolso  de  parte  do  valor  descontado através do ressarcimento código de provento 194 —  Reembolso  Contrato  Newton  Paiva,  correspondendo  a  aproximadamente  30%  do  valor  da  mensalidade.  Sobe  tais  valores  incide  contribuição,  pois  se  referem  a  pagamento  de  curso  superior  em  Gestão  de  Varejo,  não  estando,  portanto  incluído  no  rol  de  exclusão/não  incidência  da  Lei  n°8.212/91,  art.28,  §9°,  bem  como  não  havia  previsão,  regulamento  ou  norma  na  empresa  para  concessão  do  beneficio,  restando  comprovada  sua  exclusividade  a  determinados  segurados  empregados  e  sua  não  extensividade  a  todos  os  empregados  e  dirigentes.  CO1  —  PAGAMENTO  A  COOPERATIVAS  —  01/2005  a  03/2005,  05/2005,  12/2005  ­  contribuições  incidentes  sobre  pagamento realizado a cooperativas de trabalho.  RA a RM — RETENÇÃO NÃO EFET NF FATURA — 09/2004 a  12/2005  —  retenção  incidente  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais e faturas ou recibos de prestação de serviços.  MA  a  MP  —  RETENÇÃO  A  MENOR  NF  FAT  —  12/2004,  01/2005,  03/2005  a  08/2005,  10/2005,  11/2005,  01/2006  —  retenção incidente sobre o valor bruto das notas fiscais e faturas  ou recibos de prestação de serviços.  S1 — RETENÇÃO NÃO EFET RECIBO — 11/2004 a 06/2005  retenção incidente sobre o valor bruto das notas fiscais e faturas  ou recibos de prestação de serviços.  S2  —  RETENÇÃO  NÃO  EFET  NF  SGO  —  08/2004  a  09/2005,  12/2005,  01/2006  —retenção  incidente  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  e  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços.  A  interessada  foi  cientificada  da  presente  autuação  em  11/01/2010  (Aviso  de  Recebimento  —  AR  de  fl.1611),  e  apresentou  defesa  de  fls.1615/1663,  erri  10/02/2010  (data  de  postagem dos correios — envelope de fl.1614).  Contudo, em 01/03/2010, conforme Requerimento de Desistência  de  Impugnação  (fls.2125/2126),  o  contribuinte  desistiu  parcialmente  da  defesa  apresentada,  para  inclusão  das  contribuições  discriminadas  nas  planilhas  de  fls.2127/2136  no  parcelamento especial previsto na Lei n° 11.941/2009.  Os  autos  foram,  então,  encaminhados A. Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em  Contagem,  para  as  providencias  relacionadas ao parcelamento (despachos de fls.2148 e 2151).  Fl. 2501DF CARF MF Processo nº 10976.000751/2009­07  Acórdão n.º 2201­003.624  S2­C2T1  Fl. 2.502          5 Assim, o presente auto  foi desmembrado, conforme documentos  de  fls.2158/2226,  permanecendo  no  mesmo  apenas  a  parte  "controversa" das contribuições lançadas.  Ou  seja,  parte  do  débito  da  qual  o  contribuinte  desistiu  de  impugnar  foi  transferida  para  outro  processo  (AI DEBCAD no  37.329.603­7),  que  foi  incluído  em  parcelamento,  conforme  despacho de fls.2228/2229.  Foram  transferidas  para  o  AI  DEBCAD  n°  37.329.603­7  as  contribuições  lançadas  nas  competências  01/2005  a  12/2007,  referentes aos levantamento: PL1 — PRO LABORE A SÓCIOS,  PR1 — PREMIO A SEGURADOS, C11,  C21  —  PAGAMENTO A  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS,  CO1  —  PAGAMENTO  A  COOPERATIVAS e F11,  F21,  F41  — FRETES A  CONT.INDIVIDUAIS.  Permaneceram os seguintes levantamentos/competências:  PL1— PRO LABORE A SÓCIOS — 03/2004 a 12/2004 F21, F31  e F41 FRETES A CONTRIB INDIV. ­ 11/2004 e 12/2004 AB1 —  ABONO CCT 2007, 2009 FILIAL 08 — 06/2004, 08/2006 ED1  —  REEMBOLSO  CONTRATO  NPAIVA —  01/2005  a  01/2007  RA a RM — RETENÇÃO NÃO EFET NF FATURA — 09/2004 a  12/2005  MA  a  MP  —  RETENÇÃO  A  MENOR  NF  FAT  —  12/2004,  01/2005,  03/2005  a  08/2005,  10/2005,  11/2005,  01/2006 S1 — RETENÇÃO NÃO EFET RECIBO — 11/2004 a  06/2005 S2 — RETENÇÃO NÃO EFET NF SGO — 08/2004 a  09/2005,  12/2005,  01/2006  0  contribuinte  foi  cientificado  do  desmembramento,  conforme Comunicado  de  fl.2230  e  copia  de  Aviso de Recebimento de fl.2231.    O  Relatório  Fiscal  informa  que  a  recorrente  não  prestou  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados pelo Fisco e também a sistemática adotada em razão  dessa falta.  Tendo em vista os esclarecimentos prestados de forma deficiente  e  inconclusa,  ou  seja,  em  momento  algum  a  empresa  CEMA  CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA, não se empenha em  prestar as informações basilares elencadas nos TIF's nos. 004 e  009/2009:  discriminar  os  valores  pagos  a  titulo  de  PROGRAMA  DE  ESTIMULO  AO  AUMENTO  DE  PRODUTIVIDADE,  por  segurado  e  por  competência,  correlacionando­os  com  as  respectivas Notas Fiscais/Faturas,  bem  como  quanto  a  natureza  dos  serviços  prestados  pelos  referidos  segurados  e  do  vinculo  com  a  empresa,  restou  comprovado  o  não  atendimento  da  prestação  de  todos  os  esclarecimentos  e  informação  solicitados  pela  Fiscalização,  a  teor dos §§ 1°.e 3 0, do art. 33, da Lei n° 8.212/91.  Para  a  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  a  Fiscalização  embasou­se  nas  Notas  Fiscais/Faturas  Fl. 2502DF CARF MF Processo nº 10976.000751/2009­07  Acórdão n.º 2201­003.624  S2­C2T1  Fl. 2.503          6 apresentadas  em  resposta  ao  TIF  003/2009,  de  31/03/2009,  tomando,  tão somente, como salário­de­contribuição os valores  brutos  pagos  a  titulo  de  PROGRAMA  DE  ESTIMULO  AO  AUMENTO  DE  PRODUTIVIDADE,  expurgando  os  valores  contidos  nos  referidos  documentos,  tais  como:  comissão  sobre  serviços  e  tarifas  adicionais,  e,  elaborando  o  Anexo:  PR—  PREMIO A SEGURADOS, integrante do presente Relatório do  Auto de Infração.  —O Anexo PR/período:  11/2005  a  12/2007, discrimina, mês  a  mês,  os  valores  devidos  relativamente  aos  salários­de­ contribuição  e  contribuição  previdenciária  dos  segurados  empregados, originários da rubrica: PREMIO A SEGURADOS,  e,  pagos  através  do  PROGRAMA  ESTIMULO  AUMENTO  PRODUTIVIDADE da empresa prestadora INCENTIVE HOUSE  S/A.  —  Pelo  fato  de  não  terem  sido  identificados  os  segurados  empregados  foi  aplicado  a  alíquota  mínima  de  8%(oito)  por  cento)  relativa  a  contribuição  previdenciária  do  segurado  empregado conforme demonstrado no Anexo: PR— PREMIO A  SEGURADO, nos termos do art. 33, da Lei 8.212/91.  A  contabilização  dos  valores  pagos  a  titulo  PREMIO  A  SEGURADO,  com  o  lançamento  das  Notas  Fiscais/Faturas  emitidas pela INCENTIVE HOUSE S/A, na conta contábil 2795  —  5.1.01.07.0032  —  OUTRAS  DESPESAS  OPERACIONAIS,  ensejou a  lavratura do AI — AUTO DE  INFRAÇÃO — DEBCAD:  37.211.768­6;  Constatou­se,  ainda,  que  a  CEMA  CENTRAL  MINEIRA  ATACADISTA  LTDA,  deixou  de  incluir  em  suas  Folhas  de  Pagamento os pagamentos efetuados a segurados empregados, à  titulo  de  PREMIO  A  SEGURADO,  através  do  PROGRAMA  ESTIMULO AUMENTO PRODUTIVIDADE por  intermédio de  empresa  prestadora de  serviço  de marketing  promocional,  bem  como  deixou  de  descontar  e  arrecadar  as  contribuições  devidas  pelos  segurados  na  forma  da  legislação,  motivos  pelos  quais  foram  lavrados  os  Al  —  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  —DEBCAD’s  :  37.211.767­8 e37.211.770­8, respectivamente.  3.1.1.10  —  Pelo  não  atendimento  de  esclarecimentos  pleno  demonstrado  nos  itens  3.11.4  a  31.1.6  retro,  inclusive  o  não  atendimento a reiteração dos esclarecimentos pela Fiscalização,  nos prazos estabelecidos, foi lavrado o AI —AUTO DE INFRAÇÃO  DEBCAD:  37.211.769­4,  e,  restou,  ainda,  a  caracterização  da  aplicabilidade da multa de lançamento de oficio preconizada no  inciso I e § 20 do artigo 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de  1996,  para  o  fato  gerador  apurado  mediante  a  elaboração  do  Anexo: PR ­ PREMIO A SEGURADO.  3.1.1.11.  A  Fiscalização  cotejando  as  folhas  de  pagamentos  e  resumos,  e,  GPS  —  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  fornecidas  pela  empresa  e  registros  próprios  da  RFB  constatou  que  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  relativa  à  Fl. 2503DF CARF MF Processo nº 10976.000751/2009­07  Acórdão n.º 2201­003.624  S2­C2T1  Fl. 2.504          7 parte patronal não  foram recolhidas ou parceladas,  razão pela  qual apurou­se de plano o crédito previdenciário.  Inconformada  com  a  decisão  da  qual  foi  cientificada  em  13/07/2011,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  (fls.2345/2392),  tempestivamente,  em  11/08/2011,  onde alega, em síntese, que:  ­  Impossibilidade  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  marketing de incentivo.  ­ Retenção do pró  labore ­ dirigentes não são contribuintes obrigatórios  e o  fisco  não  pode  exigir  a  retenção  e  recolhimento  por  parte  da  empresa  sem  verificar  se  os  próprios contribuintes (pessoas físicas) já efetuaram os recolhimentos. Anexa cópias das GPS’s  recolhidas .  ­  Abono  previsto  em  convenção  coletiva.  Ocorreu  simples  equívoco  ma  utilização de código para a folha de pagamento da recorrente, o que está registrado como abono  é  reembolso  (“não  há  como  se  comprovar, mediante  documentos  ou  quaisquer  outros meios  probatórios  que  o  equívoco  ocorreu.  Tal  fato  pode  ser  facilmente  constatado  quando  a  recorrente respondeu à intimação entregando as folhas de pagamento, como dito acima”).  ­  Impossibilidade  de  tributação  de  verbas  pagas  a  título  de  educação  e  formação profissional ­ Reembolso Contrato Newton Paiva. O curso foi oferecido a todos, mas  apenas alguns se interessaram, fato que ocorre normalmente em qualquer empresa. O fato de a  bolsa ser parcial (30%) contribuiu para esse fato.  ­ Tributação de cooperativas ­ inconstitucionalidade..  ­ Retenção cessão de mão de obra/empreitada:  Inexistência da obrigação de reter ­ contrato de administração de obra (SGO  Construções LTDA). Todos funcionários que trabalharam diretamente na obra são empregados  da própria recorrente, submetidos ao controle da SGO.  SGO recolheu a totalidade das contribuições por ela devidas. Caso persista o  lançamento configuraria caso de duplicidade de tributação.  Exigências indevidas de retenção ­  locação de equipamentos e instalação de  antena coletiva.  ­ Retenções não computadas pela fiscalização.  ­ Cumulação de penalidades.  ­ Princípios da vedação ao confisco e capacidade contributiva ­ Penalidades.  ­ Princípio da proporcionalidade/razoabilidade ­ Penalidades.  ­Impossibilidade da aplicação da multas agravada.  ­ SELIC.  Fl. 2504DF CARF MF Processo nº 10976.000751/2009­07  Acórdão n.º 2201­003.624  S2­C2T1  Fl. 2.505          8  O  julgamento  foi  convertido  em diligência,  através  da Resolução  nº  2403­ 000.090  ­  4a Câmara  /  3a  Turma Ordinária  (fls.  2402/2411),  que  foi  exarada  nos  seguintes  termos:  Inicialmente, cumpre ressaltar, conforme relatado, que o sujeito  passivo desistiu parcialmente da defesa apresentada e incluiu em  parcelamento  as  contribuições  lançadas  nas  competências  01/2005 a 12/2007. Disso resultou totalmente incontroversos os  levantamentos , que, por essa razão, não serão apreciados neste  julgamento:  PR1 — PRÊMIO A SEGURADOS  C11, C21 — PAGAMENTO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  CO1 — PAGAMENTO A COOPERATIVAS  Outro ponto que cabe destaque é que o lançamento é específico  da  contribuição  a  cargo  da  empresa,  isto  é,  não  contém  contribuição de pessoas físicas.  Após  o  julgamento  de  primeira  instância  ficam  mantidos  os  seguintes levantamentos e competências:  PL1 ­ PRO LABORE A SÓCIOS ­ 12/2004  F21 e F31 ­ FRETES A CONTRIB INDIV. ­ 12/2004  AB1 ABONO CCT 2007, 2009 FILIAL 08 —08/2006  ED1  ­  REEMBOLSO  CONTRATO  N  PAIVA  —  01/2005  a  01/2007  RA a RM ­ RETENÇÃO NÃO EFET NF FATURA — 12/2004 a  12/2005  MA  a  MP  ­  RETENÇÃO  A  MENOR  NF  FAT  —  12/2004  a  01/2006  S1 ­ RETENÇÃO NÃO EFET RECIBO ­ 12/2004 a 06/2005  S2 ­ RETENÇÃO NAO EFET NF SGO ­ 12/2004 a 01/2006  Em  razão  do  recurso  apresentado,  entendo  necessário  alguns  esclarecimentos  por  parte  da  fiscalização.  Para  tanto,  utilizo  abaixo,  como  referência  a  itemização  utilizada  no  Recurso  Voluntário.  IV.6.1  ­  Dos  pagamentos  efetuados  para  a  SGO  CONSTRUÇÕES LTDA  Várias  notas  fiscais  contém  discriminado  “Taxa  de  Administração”.  Informar qual a relação entre essa “Taxa de Administração” e o  serviço de administração da obra.  Fl. 2505DF CARF MF Processo nº 10976.000751/2009­07  Acórdão n.º 2201­003.624  S2­C2T1  Fl. 2.506          9 IV.6.2 ­ Da exigência indevida de retenção sobre atividades não  sujeitas a essa sistemática.  Identificar se existe algum lançamento referente a:  locação de caçamba  locação  de  máquinas,  de  ferramentas,  de  equipamentos  ou  de  outros utensílios sem fornecimento de mão­de­obra  prestação  de  serviço  com  cessão  de  mão  de  obra  onde  a  utilização  de  equipamento  é  inerente  à  execução  dos  serviços  contratados.  IV.6.3 ­ Das notas fiscais cuja retenção não foi computada pela  fiscalização  Solicito manifestação conclusiva acerca de cada uma das notas  fiscais  apontadas  pela  recorrente,  se  o  alegado  no  recurso  é  procedente e se não, por qual razão.  IV.6.4  ­  Impossibilidade  de  exigência  das  contribuições  previdenciárias decorrentes de serviços não sujeitos à retenção.  Solicito manifestação conclusiva acerca de cada uma das notas  fiscais  apontadas  pela  recorrente,  se  o  alegado  no  recurso  é  procedente e se não, por qual razão.  A  Recorrente  solicitou  a  vinculação  deste  processo  às  demais  autuações  sofridas  na  mesma  ação  fiscal  (processos  10976.000752/2009­43,  10976.000754/2009­32,  10976.000755/2009­87,  10976.000757/2009­ 76,10976.000770/2009­25  e 10976.000758/200911).  Observo que por economia processual, restringirei a diligência a  este processo, utilizando as manifestações também nos demais.  Da diligência deve ser dada ciência à recorrente oportunizando  manifestação.    A Informação Fiscal  em cumprimento à diligência determinada pelo CARF  dormita às fls. 2450/2472, cujas passagens mais relevantes correspondem aos excertos abaixo:    Preliminarmente,  elaborou­se  o  demonstrativo  abaixo  discriminado, com todas a funções dos funcionários alocados na  Obra  do  Centro  de  Distribuição,  conforme  cópia,  por  amostragem de Folhas de Pagamento e Rescisões, apresentadas  pelo  sujeito  passivo  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  016/2009,  datado  de  01/01/2013,  e,  que  constam das  folhas de 1323 a 1602, dos presentes autos, a saber:  Ainda, de acordo com o descrito nos  itens 3.1.6.4.2, 3.1.6.4.3 e  3.1.6.4.3.1,  do  Relatório  Fiscal,  restou  demonstrado  que  as  obras  de  construção  do  Centro  de  Distribuição  ­  CD,  foram  executados  sob  a  forma  de  contratação  de  EMPREITADA  Fl. 2506DF CARF MF Processo nº 10976.000751/2009­07  Acórdão n.º 2201­003.624  S2­C2T1  Fl. 2.507          10 PARCIAL,  haja  visto,  que  as  diversas  empresas  sub­ contratadas,  discriminadas  no  item  3.1.6.4.2,  faturaram  seus  serviços  diretamente  para  o  proprietário  CEMA  CENTRAL  MINEIRA  ATACADISTA  LTDA,  em  consonância  com  o  disposto no inciso IV § 2° do art. 413, da IN SRP 03/2005, acima  descrito.  O Contrato de Prestação de Serviços, descrito parcialmente no  item  3.1.6.4.1  do  Relatório  Fiscal,  na  Cláusula  Quinta,  Parágrafo  Segundo,  outorga  a  CONTRATADA  ­  SGO  CONSTRUÇÕES LTDA, mandato para poder subcontratar com  terceiros  (subempreiteiros),  a  construção por  administração ou  empreitada  de  serviços,  tendo  inclusive  a  própria  SGO  CONSTRUÇÕES  LTDA  prestado  serviços  de  mão  de  obra,  faturando  por  esses  serviços,  além  da  taxa  de  administração  prevista  contratualmente,  o  que  por  si  descaracteriza  a  modalidade  única  de  “administração”,  a  teor  da  definição  preconizada  no  inciso  XXX,  art.  413,  da  IN  SRP  03/2005,  transcrito, acima descrito.  Tendo em vista a descaracterização da forma contratação das  obras  de  construção  do  Centro  de  Distribuição  consoante  elementos  probatórios  elencados  no  Relatório  Fiscal,  de  empreitada TOTAL para empreitada PARCIAL, o Contrato de  Prestação  de  Serviços  –  SGO CONSTRUÇÕES LTDA  ­ CNPJ:  16.548.646/0001­48,  passou  a  ter  tratamento  de  empreitada  parcial,  igualmente  aos  demais  prestadores  de  serviços,  e,  sujeito,  portanto,  a  retenção  sobre os  valores brutos das Notas  Fiscais/Faturas ou recibos, emitidas diretamente contra a CEMA  CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA.  4.2. Infere­se que a presente indagação acerca da relação entre  a  “taxa  de  administração”  e  serviço  de  administração  da  obra,  leva­se a crer que ambos conceitos são similares, porém,  no contexto que se apresenta, caracterizam­se serem meramente  parte  integrante  da  descrição  de  serviços  medidos  a  serem  consignados  em  campo  próprio  da  Nota  Fiscal/Fatura,  a  uma  porque  a  SGO  CONSTRUÇÕES  LTDA,  não  se  limitou  tão  somente  à  administração  da  obra  de  construção,  a  teor  do  conceito  de  “contrato  por  administração”  descrito  no  inciso  XXX  do  art.  413  da  IN  retro  mencionado,  e  a  duas  por  ter  faturado remuneração de mão de obra ­ a título de reembolso  de  mão  de  obra  e  encargos  sociais  ­  diretamente  para  a  CEMA  CENTRAL  MINEIRA  ATACADISTA  LTDA,  corroborando  dessa  forma  a  descaracterização  de  contrato,  exclusive,  por  administração,  para  contrato  por  empreitada  PARCIAL.  4.2.1. Portanto, a mera descrição de serviços medidos em Nota  Fiscal/Fatura,  a  qualquer  título,  pertinente  a  contrato  de  empreitada PARCIAL, não tem o condão de elidir as obrigações  legais  previdenciárias  quanto  à  exigência  de  destaque  da  retenção  dentre  outras,  nem  tampouco  validar  o  contrato  de  Fl. 2507DF CARF MF Processo nº 10976.000751/2009­07  Acórdão n.º 2201­003.624  S2­C2T1  Fl. 2.508          11 prestação  de  serviços,  exclusivamente,  como  sendo  por  administração, pelas razões acima minudenciadas.  IV.6.2  ­  DA  EXIGÊNCIA  INDEVIDA  DE  RETENÇÃO  SOBRE  ATIVIDADES NÃO SUJEITAS A ESSA SISTEMÁTICA  Locação de caçamba.  Locação  de  máquinas,  de  ferramentas,  de  equipamentos  ou  de  outros utensílios sem fornecimento de mão­de­obra.  Prestação  de  serviço  com  cessão  de  mão  de  obra  onde  a  utilização  de  equipamentos  é  inerente  à  execução  dos  serviços  contratados.  5. Preliminarmente, não foram identificados nos lançamentos, a  atividade  de  locação  de  caçamba,  sendo  as  Notas  Fiscais/Faturas  ora  sob  exame,  tratarem,  exclusivamente,  de  locação de equipamentos/maquinas, a saber: retro­escavadeira,  motoniveladora, trator e caminhão pipa.  5.1.   Na  execução  de  serviços  de  terraplenagem,  ou  seja,  a  movimentação  de  terra  ­  corte/aterro  ­  para  a  implantação  de  empreendimento/edificação,  os  equipamentos/maquinas:  retro­ escavadeira,  motoniveladora,  trator  e  caminhão  pipa,  são  inerentes à execução dos serviços contratados e a execução dos  trabalhos  prescinde  de  mão  de  obra  cedida/empregada,  realizada  por  profissionais  especializados(operadores/motoristas  habilitados)  dadas  as  especificidades e peculiariadades de cada equipamento.  Em  face  ao  julgado  no  Acórdão  02­32.558  ­  8a  Turma  da  DRJ/BHTE, de 01/06/2011, às fls. 2301 ­  ‘  ‘... Para as competências  de 03/2004 a 11/2004 ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Pública  efetuar o lançamento, devendo as mesmas ser excluídas do lançamento. “ ­  restou  aplicado  o  instituto  de  decadência  relativo  as  competências setembro/2004 e novembro/2004, sendo, portanto,  os  valores  lançados  naqueles  meses,  passíveis  de  plano  de  retificação, anulando­se os valores lançados.  5.4. Com relação a competência 12/2004, verifica­se que houve  um  lapso  de  digitação  relativa  a  NF  000183,  de  13/12/2004,  constante do Anexo: RA A RM ­ RETENÇÃO NÃO EFETUADA  S/NOTAS  FISCAIS  FATURAS  de  fls.  525  ,  sendo  lançado  o  valor incorreto de 48.372,00 ao invés do valor correto de R$  1.518,50.  5.4.1. Sendo assim, os valores lançados no Anexo RA A RM, no  tocante  as  referidas  Notas  Fiscais  ficam  retificados  conforme  discriminados abaixo:  5.4.2. Em relação à totalidade das Notas Fiscais remanescentes  relativas às competências 12/2004 a 06/2005,  foram expedidos  os  Ofícios  n°s.  234/2013/Saort/DRF­CON  e  235/2013/Saort/DRF­ CON,(  anexados  ao  processo)  para  as  empresas R. & R. ­ LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA ­  Fl. 2508DF CARF MF Processo nº 10976.000751/2009­07  Acórdão n.º 2201­003.624  S2­C2T1  Fl. 2.509          12 ME  ­  CNPJ:  02.150.945/0001­15  e  LOCAÇÃO  DE  MAQUINAS  JM  LTDA  ­  ME  ­  CNPJ:  19.695.683/0001­77,  respectivamente,  e,  remetidos  aos  endereços  dos  sujeitos  passivos constantes dos sistemas informatizados da RFB, com  a seguinte solicitação de documentação e/ou esclarecimentos, a  saber:  • Ofício n° 234/2013/Saort/DRF­CON ­ R. & R. ­ LOCAÇÃO DE  EQUIPAMENTOS LTDA ­ME:  •  Ofício  n°  235/2013/Saort/DRF­COM  ­  LOCAÇAO  DE  MAQUINAS JM LTDA ­ME:  “a)  Copia  do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços,  exclusivamente, do período de emissão das Notas Fiscais acima  discriminadas,  com  a  CEMA  ­  CENTRAL  MINEIRA  ATACADISTA LTDA, e, em caso negativo, esclarecer o motivo;  Informar,  se  os  serviços  prestados  e  discriminados,  foram  executados  com  o  emprego  equipamentos/máquinas  e  pessoal  (operadores) da LOCAÇAO DE MAQUINAS JM LTDA ­ ME;ou,  se trata de aluguel, exclusivamente, de equipamentos/máquinas.  Outros  esclarecimentos  que  entender  necessários  e  pertinentes  ao assunto.  4.  Anexo:  cópias  da(s)  Nota(s)  Fiscal(ais)  n°(s):  000533,  000535,  000539,  000542,  000544,  000545,  000547,  000549,  000552 a 00560, 000562 a 000569, 000601 a 000603 e 000607.”  Citado Ofício n° 234/2013/Saort/DRF/CON,  endereçado à R &  R ­ LOCAÇAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, foi devolvido pelos  Correios  em  04/06/2013,  mediante  AR  n°  RA  70500918  1  BR,  com motivo classificado como “ Mudou­se”.  Conforme  explicitado  no  item  3.1.6.5.1.2  do  Relatório  Fiscal,  inexistindo,  portando,  a  formalização  contratual  de  serviços  celebrados  com  terceiros,  reconhecida  pela  própria  CEMA  CENTRAL MINEIRA  ATACADISTA  LTDA,  a  base  de  cálculo  da  retenção  será  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviço,  consoante  legislação  previdenciária pertinente de regência.  Restou,  mantido  o  crédito  lançado,  relativo  às  Notas  Fiscais  acima  alencadas  no  Oficio  n°  234/2013/Saort/DRF­CON,  e,  constantes do Anexo: RA A RM, integrante dos presentes Autos,  por ter a Impugnante afirmar que não possuía contratos com os  empreiteiros em resposta ao TIF 014/2009, de fls. 376 a 380, na  qual aduz às fls. 381:  “2) No que se refere ao item 1­b, a relação com as empresas ora  listadas ocorria de forma, fornecedor ­ consumidor, onde fazia­ se  a  aquisição  e/ou  a  locação  do  bem mediante  a  emissão  da  nota fiscal, e, seguida efetuava­se o pagamento. Em resumo, não  foi  elaborado  nenhum  tipo  de  regulamento/contrato  para  usufruto  ou  aquisição  de  quaisquer  serviço  ou  compra  entre  a  Cema e as referidas empresas.”  Fl. 2509DF CARF MF Processo nº 10976.000751/2009­07  Acórdão n.º 2201­003.624  S2­C2T1  Fl. 2.510          13 5.4.3.  Em  resposta  ao  Ofício  n°  235/2013/Saort/DRF/CON,  o  sujeito  passivo  apresentou  correspondência  (anexada  ao  processo) com as alegações seguintes, transcritas, parcialmente:  Contagem, Minas Gerais, representado neste ato pelo seu sócio  administrador,  Aguimar  Braga,  portador  da  Carteira  de  identidade  número  MG.3.958.170  e  CPF.771.235.576­20,  vem  através desta e após ter enviado por email no dia 05 de junho de  2013,  a  mesma  declaração,  seguindo  a  solicitação  do  auditor  por telefone, para formalização da resposta, declarar que:  As Notas  de  números,  533,  535,  539,  542,  544,  545,  547,  549,  552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 562, 563, 564, 565,  566, 567, 568, 569, 601, 602, 603, 607 emitidas ao cliente CEMA  CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA, entre os períodos de  01/12/2004  até  26/06/2005,  tem  seus  valores  totais  representando  exclusivamente  o  valor  da  Locação  de  Equipamentos.  Declaro  ainda  não  existe  contrato  formal  desta  prestação  de  serviços.”  5.4.3.1 Ressalta­se  que,  a  despeito  das  argumentações  trazidas  pela  Locação  de  Maquinas  JM  Ltda,  o  equipamento  Retro­ escavadeira,  somente,  pode  ser  por  operado  por  pessoal  especializado neste tipo de equipamento, fato este não provado,  tampouco  pela  Impugnante,  restando  a  certeza  de  que  o  equipamento foi utilizado nas Obras com o emprego de mão­de­ obra especializada, o que caracteriza de plano a incidência das  alíquotas de retenção previstas na legislação previdenciária  5.4.3.2. Em face dos esclarecimentos insuficientes prestados pela  Locação  de  Maquinas  JM  Ltda,  notadamente  a  ausência  de  contrato formal daquela prestação de serviços, e, a constatação  de que a Impugnante não possuía em seu quadro de funcionários  alocados  na  Obra  do  Centro  de  Distribuição,  conforme  demonstrativo,  por  amostragem,  discriminado  no  item  3  retro,  empregados classificados com a função de Operador de Retro­ escavadeira,  fica mantido  o  crédito  lançado,  relativo  às Notas  Fiscais  acima  alencadas  no  Oficio  n°  235/2013/Saort/DRF­ CON,  e,  constantes  do  Anexo:  RA  a  RM,  integrante  dos  presentes Autos.  IV.6.3 ­ DAS NOTAS FISCAIS CUJA RETENÇÃO NAO FOI  COMPUTADA PELA FISCALIZAÇÃO  Solicito manifestação conclusiva acerca de cada uma das notas  fiscais  apontadas  pela  recorrente,  se  o  alegado  no  recurso  é  procedente e se não, por qual razão  6. Transcreve­se, a seguir a tabela de notas fiscais relacionadas  pela Impugnante, tida como ­ Das Notas Fiscais Cuja Retenção  Não Foi Computada pela Fiscalização:  Em  face  ao  julgado  no  Acórdão  02­32.558  ­  8a  Turma  da  DRJ/BHTE,  de  01/06/2011,  às  fls.  2301  ­  ‘  ‘...  Para  as  Fl. 2510DF CARF MF Processo nº 10976.000751/2009­07  Acórdão n.º 2201­003.624  S2­C2T1  Fl. 2.511          14 competências de 03/2004 a 11/2004 ocorreu a decadência do direito de a  Fazenda Pública  efetuar o  lançamento, devendo as mesmas  ser excluídas  do  lançamento.  “  ­  restou  aplicado  o  instituto  de  decadência  relativo  as  competências  setembro/2004  e  novembro/2004,  sendo, portanto, os valores lançados naqueles meses, relativo às  Notas Fiscais n°s. 002856, 002864 e 002887, passíveis de plano  de retificação, anulando­se os valores lançados.  Sendo  assim,  os  valores  lançados  no  Anexo:  RA  A  RM,  no  tocante  as  referidas  Notas  Fiscais  ficam  retificados  conforme  discriminados abaixo(...)  6.2. No  tocante,  a Nota Fiscal  n  °  000079  ­  emitente FERRAZ  AMARAL  PRESTAÇAO  DE  SERVIÇOS  LTDA  ­  ME  ­  CNPJ:  04.856.314/0001­41,  em  11/01/05  ­  valor  R$  4.590,00,  resulta  que a Impugnante apresentou no curso do procedimento fiscal à  Fiscalização,  a  Nota  Fiscal  n°  000079  às  fls.  1151,  cuja  originalidade  foi  atestada  pela  autoridade  notificante  conforme carimbo aposto para fins de instrução do processo e  na  qual  não  consta  qualquer  destaque  de  retenção  previdenciária.  Diferentemente,  em  seu  recurso  voluntário,  a  Impugnante,  faz  juntada da mesma Nota Fiscal n° 000079 às  fls. 2069,  com a  “inclusão manual e EXTEMPORÂNEA” logo abaixo do valor  total,  a  expressão manuscrita  “INSS  (11%) 504,90  e  ISSQN  (2%) 91,80” e juntando GPS sem autenticação no valor de R$  504,90.  Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do  Brasil, constata­se que o suposto valor de retenção “destacado”  tardiamente  de  forma manuscrito,  não  foi  declarado  em GFIP  pela  emitente FERRAZ AMARAL PRESTAÇAO DE  SERVIÇOS  LTDA ­ ME, nem tampouco, houve a vinculação de segurados à  matrícula  CEI  40.990.03248/78  da  Obra  do  Centro  de  Distribuição  ­  CEMA,  consoante  exigência  na  legislação  previdenciária de regência.  6.2.21. Na tela CCORGFIP (anexada ao processo), a empresa  FERRAZ AMARAL PRESTAÇAO DE SERVIÇOS LTDA ­ ME ­  CNPJ:  04.856.314/0001­41,declarou  na  competência  janeiro/2005, o montante de retenção da Lei n° 9.718, o valor de  R$ 3.161,11;  Na tela DATAPREV/ CNIS ­ Cadastro Nacional de Informações  Sociais  ­  Tomador  de  Serviço  ­  GFIP(anexada  ao  processo),  consta  o  seguinte  detalhamento  do  montante  de  R$3.161,11,  declarado  à  título  de  retenção  na  competência  janeiro/2005,  a  saber:  Restou  demonstrado  que  não  houve  o  suposto  equívoco  da  Fiscalização assinalado pela Impugnante em sua peça recursal,  e, sim o comportamento inadequado da Impugnante ao oferecer  ao Fisco, em  seu Recurso Voluntário ao CRPS, documentação  Fl. 2511DF CARF MF Processo nº 10976.000751/2009­07  Acórdão n.º 2201­003.624  S2­C2T1  Fl. 2.512          15 “rasurada”, com o intuito de elidir de suas obrigações legais  a seu tempo.  Fica, portanto, mantido na  integralidade os valores  lançados à  título de  retenção relativo à Nota Fiscal n  ° 000079  ­  emitente  FERRAZ AMARAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ­ ME ­  CNPJ: 04.856.314/0001­41, em 11/01/05 ­ valor R$ 4.590,00.  6.3  No  tocante,  a  Nota  Fiscal  n  °  000041  ­  emitente  A  &  R  EMPREITEIRA  LTDA  ­  ME  ­  CNPJ:  02.969.081/0001­68,  em  01/03/05  ­  valor  R$  846,00,  resulta  que  a  Impugnante,  apresentou  no  curso  do  procedimento  fiscal  à  Fiscalização,  a  referida Nota Fiscal n° 000041 às fls. 1164, na qual não consta  qualquer destaque de retenção previdenciária.  Diferentemente,  em  seu  recurso  voluntário,  a  Impugnante,  faz  juntada  da mesma Nota Fiscal  às  fls.  2071,  com a “inclusão  manual  EXTEMPORÂNEA”  logo  abaixo  do  valor  total,  a  expressão  manuscrita  “INSS  (93,06)  e  ISSQN  (16,92)”  e  juntando GPS sem autenticação no valor de R$ 213,51.  Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do  Brasil, constata­se que o suposto valor de retenção “destacado”  tardiamente  de  forma manuscrito,  não  foi  declarado  em GFIP  pela emitente A & R EMPREITEIRA LTDA ­ ME, nem tampouco,  houve  a  vinculação  de  segurados  à  matrícula  CEI  40.990.03248/78  da Obra  do  Centro  de  Distribuição  ­  CEMA,  consoante exigência na legislação previdenciária de regência.  Restou  demonstrado  que  não  houve  o  suposto  equívoco  da  Fiscalização assinalado pela Impugnante em sua peça recursal,  e,  sim  o  comportamento  inadequado  da  Impugnante  ao  Fisco  documentação rasurada.  (...)  Ressalta­se  que,  a  despeito  das  argumentações  trazidas  pela  Real  Guindastes  e  Equipamentos  Ltda,  o  equipamento  Guindaste,  somente,  pode  ser  por  operado  por  pessoal  especializado neste tipo de equipamento, fato este não provado,  tampouco  pela  Impugnante,  restando  a  certeza  de  que  o  equipamento foi utilizado nas obras com o emprego de mão­de­ obra especializada, o que caracteriza de plano a incidência das  alíquotas de retenção previstas na legislação previdenciária.   Em  face  dos  esclarecimentos  insuficientes  prestados  pela Real  Guindastes  e  Equipamentos  Ltda,  notadamente,  não  ter  como  afirmar  se  a  locação  do Guindaste  teve  ou  não  o  concurso  de  mão de obra, e, a constatação de que a Impugnante não possuía  em seu quadro de funcionários alocados na Obra do Centro de  Distribuição,  conforme  demonstrativo,  por  amostragem,  discriminado  no  item  3  retro,  empregados  classificados  com  a  função  de  Operador  de  Guindaste,  fica  mantido  o  crédito  lançado, relativo à Nota Fiscal n° 0004580, constante do Anexo:  RA a RM, integrante dos presentes Autos.  Fl. 2512DF CARF MF Processo nº 10976.000751/2009­07  Acórdão n.º 2201­003.624  S2­C2T1  Fl. 2.513          16 Com relação a NF 000269, de 28/06/05, foi emitido OFÍCIO N°  239/2013/Saort/DRF/CON,  datado  de  22/05/2013(anexado  ao  processo), para a empresa ADVANCED SERVIÇOS LTDA ­ ME,  intimando o sujeito passivo os seguintes elementos discriminados  abaixo(...)  De conformidade com a descrição dos serviços discriminados na  NF  000269  acima  mencionados,  restou  comprovado  que  os  serviços  de  instalação  de  para­raios  e  aterramento  não  estão  contemplados  como  serviços  não  sujeitos  à  retenção,  ficando  mantido  o  crédito  lançado,  relativo  à  Nota  Fiscal  n°  000269,  constante do Anexo: RA A RM, integrante dos presentes Autos.  Com relação à NF 000847, de 22/11/05, de fls. 1229, a empresa  ENGEFUROS Engenharia  e  Furos  em Concreto  Ltda  ­ CNPJ:  04.658.491/0001­13,  reconhece  a  incidência  da  retenção  e  discrimina no campo próprio da Nota Fiscal, da seguinte forma:  Locação de perfuratriz diamantada dd 160 p/execução furos em  concreto ­ 97,50  Mão­de­Obra ­ 52,50  Retenção INSS 11% ­ 5,78  Reconhece,  ainda,  nas  Notas  Fiscais  de  sua  emissão,  de  n°s.  000730,  000737,  000751  e  000827,  de  fls.  1225  a  1228,  respectivamente,  a  incidência  da  retenção,  mantendo  a  mesma  discriminação dos serviços, acima descrita.  A  constatação  da  incidência  da  retenção  está  em  consonância  com o disposto no art. 170, da IN SRP 03/2005 (e IN/INSS/DC n°  100/2003), que não contempla a execução de furos em concreto  como não sujeitos a retenção.  A  citada  Nota  Fiscal  000847,  consta  do Anexo: MA  A MP  ­  RETENÇÃO  A  MENOR  EFETUADA  S/NFS/FATURAS,  de  fls.  539,  pelo  fato  de  não  ter  sido  apresentado  o  Contrato  de  Prestação de Serviços, restando a incidência sobre o valor bruto  da  citada  Nota  Fiscal,  sobejando  saldo  de  retenção  a  menor,  objeto do Auto de Infração.  Diante do exposto, fica mantido o lançamento do crédito relativo  à  Nota  Fiscal  n°  000847,  constante  do  Anexo:  MA  A  MP,  integrante dos presentes Autos.  Atendida  a  solicitação  de  fls.  2410,  com  os  esclarecimentos  e  considerações do Auditor notificante, bem como a concessão de  prazo  de  30(trinta  dias),  para  manifestação  da  Impugnante,  a  partir da ciência do presente Termo.    Cientificada  do  teor  da  Informação  Fiscal  supra,  a  recorrente  apresentou  manifestação às fls. 2480/2490, alegando, em síntese, que:  Fl. 2513DF CARF MF Processo nº 10976.000751/2009­07  Acórdão n.º 2201­003.624  S2­C2T1  Fl. 2.514          17 Com  registro  dos  trabalhadores  da  obra  em  seu  nome,  fica  ainda  mais  inquestionável a validade do contrato e das notas fiscais que não divergem quanto ao ponto de  se tratar de obra realizada mediante a administração da SGO CONSTRUÇÕES LTDA.  A SGO simplesmente  intermediou a terceirização de alguns serviços, sendo  reembolsada  pela  CEMA  dos  respectivos  valores,  o  que,  sem  sombra  de  dúvidas,  não  transforma  administração  em  empreitada  parcial,  como  equivocadamente  pretende  a  d.  Fiscalização.  Por  fim,  cumpre  lembrar  que  a  SGO  recolheu  devidamente  todas  as  contribuições  que  lhe  competia,  conforme  comprovado  nos  autos,  sem  descontar  qualquer  montante  a  título  de  retenção.  Dito  de  outro modo,  todas  as  contribuições  foram  recolhidas  direta  e  integralmente  pela  SGO,  sendo  que  caso  a  Recorrente  também  fosse  condenada  a  recolher supostas parcelas que não  foram retidas, não há dúvidas de que se  trataria de dupla  incidência  sobre  exatamente os mesmos  fatos  geradores,  fato que  juridicamente não  se pode  admitir.  O Auto de Infração exige a incidência de contribuições previdenciárias sobre  locação  de máquinas  e  equipamentos  (retroescavadeira,  motoniveladora  etc.),  ou  seja,  sobre  atividades em que não ocorre o fato gerador das referida exações.  Todavia,  a  d.  Fiscalização,  ao  invés  de  responder  objetivamente  a  questão,  insiste em sua tese de desconsideração dos contratos e notas fiscais relativas a obra realizada  pela Recorrente e o que é pior, por mera suposição (sem qualquer suporte fático­probatório).  As  autoridades  autuantes  consertaram  alguns  erros  constantes  do  trabalho  fiscal, reduzindo valores lançados a maior com relação à algumas notas fiscais, mas quanto ao  cerne  da  discussão  jurídica  mantiveram  seu  posicionamento  a  respeito  da  tributação  sobre  aluguel de máquinas e equipamentos.  Nesse sentido, duas foram as empresas locadoras que concentraram as notas  fiscais autuadas: (i) R & R Locação de Equipamentos Ltda. ­ ME e (ii) Locação de Máquinas  JM Ltda.  Pois bem, a fim de tentar comprovar sua suposição de que, na verdade, não  houve mera locação de equipamentos, mas locação com cessão de mão de obra, o Fisco emitiu  intimação para cada uma dessas empresas a  fim de que elas esclarecessem se a  locação  teria  sido feita com ou sem o fornecimento de pessoal (operadores).  Conforme se verifica dos autos, a JM expressamente afirmou que os valores  recebidos da Recorrente decorrem exclusivamente da locação de equipamentos.  Em  relação  às  notas  fiscais  cuja  retenção  não  foi  considerada  pela  Fiscalização restaram atingidas pela decadência o crédito tributário até a competência 11/2004.  Sobraram, então, as notas fiscais de nºs 000079 e 000041.  Com relação a tais documentos fiscais, em suma, o Fisco acusa o Recorrente  de  ter  incluído  informações  posteriores  sobre  a  retenção  das  contribuições  previdenciárias,  rasurando os documentos depois de sua apresentação ao processo. Afirma, ainda, que as GPSs  apresentadas não possuíram autenticação bancária, bem como que não teriam sido identificados  os pagamentos informados pelo Contribuinte.  Fl. 2514DF CARF MF Processo nº 10976.000751/2009­07  Acórdão n.º 2201­003.624  S2­C2T1  Fl. 2.515          18 Quanto  a  esse  ponto,  o  que  a  Recorrente  tem  a  dizer  é  que  realmente  as  informações sobre a retenção foram incluídas à mão, mas de forma alguma tal procedimento  foi realizado posteriormente para elidir suas obrigações fiscais “a seu tempo”.  O que pode ter ocorrido é que as primeiras cópias juntadas aos autos foram  retiradas das notas originais, portanto sem as informações sobre a retenção.  O  importante  é  que  efetivamente  houve  retenção  e  recolhimento  das  contribuições previdenciárias relativas às notas fiscais em comento, não havendo dúvidas sobre  a impossibilidade de autuação nesse tocante.  As  cópias das GPS em anexo comprovam efetivamente o  recolhimento das  referidas  contribuições  e,  inclusive,  comprovam  que  tais  contribuições  foram  recolhidas  tempestivamente, o que afasta qualquer tese de que a contribuinte teria agido com má­fé.  Por fim, reitera a Recorrente todas as suas alegações constantes do Recurso  Voluntário, notadamente no que tange a improcedência do lançamento efetuado.  É o relatório.  Voto                  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Da delimitação do litígio      Nos  termos  da  decisão  de  primeira  instância,  do  crédito  tributário  original,  restaram  abrangidas  pela  decadência  as  competências  de  03/2004  a  11/2004.  Foram  transferidas para o debcad nº 37.329.603­7 as parcelas sobre as quais a ora recorrente desistiu  da  defesa  apresentada  para  a  inclusão  em  parcelamento,  que  corresponderam  ao  período  de  01/2005 a 12/2007. Dessa forma, a matéria contenciosa se limitou aos seguintes levantamentos  e competências:  PL1 ­ PRO LABORE A SÓCIOS ­ 12/2004  F21 e F31 ­ FRETES A CONTRIB INDIVIDUAIS ­ 12/2004  AB1­ ABONO CCT 2007, 2009 FILIAL 06 e 08/2006  ED1 ­ REEMBOLSO CONTRATO N PAIVA ­ 01/2005 a 01/2007  RA  a  RM  ­  RETENÇÃO  NÃO  EFET  NF  FATURA­  12/2004  a  12/2005  MA a MP ­ RETENÇÃO A MENOR NF FAT ­ 12/2004 a 01/2006  S1 ­ RETENÇÃO NÃO EFET RECIBO ­ 12/2004 a 06/2005  Fl. 2515DF CARF MF Processo nº 10976.000751/2009­07  Acórdão n.º 2201­003.624  S2­C2T1  Fl. 2.516          19 S2 – RETENÇÃO NÃO EFET NF SGO – 12/2005 e 01/2016      Destarte,  as  alegações  recursais  que  não  correspondam  às  matérias  sob  julgamento não serão apreciadas, vez que há perda de objeto e ausência de interesse processual.  Decadência      O presente lançamento, originariamente, abrangeu as competências de 03/2004 a  12/2007.  A  decisão  da DRJ  reconheceu  a  decadência  do  período  de  03/2004  a  11/2004,  ao  aplicar a regra de contagem do prazo decadencial inserta no art, 173, I, do CTN, uma vez que  no  entendimento  daquele  colegiado  não  ocorreu  antecipação  do  pagamento,  pelo  fato  de  o  próprio sujeito passivo não reconhecer os valores lançados como salário­de­contribuição.      Todavia,  esse  não  é  o  entendimento  sedimentado  pela  Súmula  CARF  nº  99,  verbis:  Súmula  CARF  nº  99: Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.      A  ciência  do  presente  lançamento  se  deu  em  11/01/2010,  portanto,  o  período  não decadente é de 01/2005 a 12/2007.      Desse  modo,  a  decadência  deve  ser  estendida  para  abranger  a  competência  12/2004. Estando, pois, decadente o período de 03/2004 a 12/2004.  Nova delimitação do litígio      Em face da concessão da decadência em maior extensão no  tópico precedente,  mister se faz uma nova delimitação do litígio, uma vez que alguns levantamentos remanesceu  apenas a competência 12/2004, que não fora incluída em parcelamento apenas pelo fato de o  sujeito passivo acreditar que estava abarcada pela decadência.      Assim,  persistem  os  seguintes  levantamentos,  que  serão  analisados  nessa  sequência ao longo do presente voto:  AB1­ ABONO CCT 2007, 2009 FILIAL 06 e 08/2006  ED1 ­ REEMBOLSO CONTRATO N PAIVA ­ 01/2005 a 01/2007  RA  a  RM  ­  RETENÇÃO  NÃO  EFET  NF  FATURA­  01/2005  a  12/2005  MA  a  MP  ­  RETENÇÃO  A  MENOR  NF  FAT  –  01/2005  a  01/2006  S1 ­ RETENÇÃO NÃO EFET RECIBO ­ 06/2005  S2 – RETENÇÃO NÃO EFET NF SGO – 12/2005 e 01/2016  Fl. 2516DF CARF MF Processo nº 10976.000751/2009­07  Acórdão n.º 2201­003.624  S2­C2T1  Fl. 2.517          20 Abono ­ Convenção Coletiva de Trabalho      De  acordo  com  a  Convenção  Coletiva  do  Trabalho  2007/2009,  assinada  em  27/11/2007, cada segurado empregado fazia jus a um abono, pago em duas parcelas, nos meses  de dezembro/2007 e dezembro de 2008. A cláusula da CCT referente ao abono, restou assim  redigida:   Será  pago  como  abono,  para  toda  a  categoria,  o  valor  de R$  160,00 (cento e sessenta reais), em 02(duas) parcelas  iguais de  R$ 80,00 (oitenta reais), que serão pagos junto com os salários,  respectivamente,  dos  meses  de  dezembro/2007  e  dezembro  de  2008.  O  pagamento  respeitará  a  proporcionalidade  de  1/12  trabalhados,  isto  é,  para  cada  mês  trabalhado  por  inteiro  no  ano,  terá  direito  a  receber  R$  6,67  (seis  reais  e  sessenta  centavos).       Depreende­se dos termos da Convenção Coletiva de Trabalho que o abono não  era eventual e expressamente desvinculado do salário. O empregado  já  sabia previamente do  valor e periodicidade do pagamento, que ocorria no último mês de cada ano.      Dessa  forma,  agiu  com  a  acerto  a  autoridade  fiscal  ao  considerar  tais  pagamentos como integrantes da base de cálculo da contribuição previdenciária, eis que não se  enquadram na regra de exceção inserta no art. 28, § 9º, “e”, item 7, que expressamente prevê  que não integram o salário de contribuição, exclusivamente: “as importâncias recebidas a título  de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário”.      Destarte, não merece provimento o recurso nesse aspecto.  Custeio de ensino superior      A questão tratada versa sobre a interpretação ao art. 28, § 9º, “t”, com a redação  vigente à época dos fatos geradores:  t) o valor relativo a plano educacional que vise á educação básica, nos termos do Art.  21  da  Lei  n°  9.394  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9. 711, de 20/11/98  A Lei nº 12/513/2011 alterou o dispositivo legal, que passou a ter a seguinte redação:  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica  de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas  pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei  nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)      No caso que se cuida, a recorrente custeou de forma parcial o ensino superior de  Gestão de Varejo. No entendimento da autoridade  lançadora,  ratificado pela decisão de piso,  não  haveria  subsunção  do  fato  à  norma  isentiva,  uma  vez  que  a  educação  superior  não  se  enquadra, por óbvio no conceito de educação básica e nem pode ser entendido como curso de  captação e qualificação profissionais.  Fl. 2517DF CARF MF Processo nº 10976.000751/2009­07  Acórdão n.º 2201­003.624  S2­C2T1  Fl. 2.518          21     De  acordo  com  a  decisão  de  piso,  ainda  que  referido  curso  superior  fosse  considerado  como  de  capacitação  e  qualificação  profissional,  a  recorrente  não  faria  jus  ao  benefício legal por não ter estendido o acesso a todos os empregados e dirigentes da empresa.      Não  obstante  a  lei  se  reportar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  alteração  do  mencionado  dispositivo  legal  pela  Lei  nº  12/513/2011  foi  de  grande  importância  para  a  compreensão do alcance da norma revogada.      A novel legislação modificou os requisitos para a obtenção, não mais exigindo o  requisito  de  que  o  plano  educacional  fosse  extensivo  a  todos  os  empregados.  Referida  exigência  poderia, muitas  vezes  ser  inexequível,  vez  que os  empregados  poderiam  ter perfis  distintos e não estarem aptos a usufruir do benefício concedido pela empresa em igualdades de  condição. Exemplifico. Um empregado sem a conclusão do ensino médio não poderia cursar a  faculdade  de  Gestão  de  Varejo.  Destarte,  entendo  que  o  fato  de  a  recorrente  não  ter  disponibilizado  o  reembolso  do  curso  à  totalidade dos  empregados  não  pode  servir  de óbice  para aplicação da norma isentiva ao vertente caso.      De outra banda, entendo que o curso disponibilizado, não obstante ser de nível  superior, tem vinculação com as atividades desenvolvidas pela empresa e, teoricamente, alfim  do curso os empregados contemplados estarão mais qualificados e capacitados para o trabalho.      Diante  do  exposto,  entendo  que  o  curso  de  Gestão  de  Varejo  atendeu  a  finalidade da norma isentiva, razão pela qual os reembolsos respectivos devem ser excluídos da  base de cálculo do presente lançamento.      Provido o recurso nesse tocante.   Dos pagamentos efetuados a SGO CONSTRUÇÕES LTDA   De acordo com a tese de defesa, a empresa SGO Construções foi contratada  para  administrar  a  obra  do  centro  de  distribuição  da  recorrente.  Todavia,  a  Fiscalização  identificou  diversas  empresas  sub­contratadas,  discriminadas  no  item  3.1.6.4.2  do  Relatório  Fiscal, que faturaram seus serviços diretamente para o proprietário CEMA CENTRAL MINEIRA  ATACADISTA LTDA,  em consonância com o disposto no  inciso  IV § 2° do art. 413, da  IN  SRP 03/2005.   O Contrato de Prestação de Serviços, descrito parcialmente no item 3.1.6.4.1  do Relatório Fiscal, na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, outorga a CONTRATADA ­ SGO  CONSTRUÇÕES LTDA, mandato para poder subcontratar com terceiros (subempreiteiros), a  construção  por  administração  ou  empreitada  de  serviços,  tendo  inclusive  a  própria  SGO  CONSTRUÇÕES LTDA prestado serviços de mão de obra, faturando por esses serviços, além  da  taxa  de  administração  prevista  contratualmente,  o  que por  si  descaracteriza  a modalidade  única de “administração”, a teor da definição preconizada no inciso XXX, art. 413, da IN SRP  03/2005.   Segundo  a  autoridade  fiscal,  tendo  em  vista  a  descaracterização  da  forma  contratação  das  obras  de  construção  do  Centro  de  Distribuição  consoante  elementos  probatórios elencados no Relatório Fiscal, de empreitada TOTAL para empreitada PARCIAL,  o  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  ­  SGO  CONSTRUÇÕES  LTDA  ­  CNPJ:  16.548.646/0001­48,  passou  a  ter  tratamento  de  empreitada  parcial,  igualmente  aos  demais  prestadores  de  serviços,  e,  sujeito,  portanto,  a  retenção  sobre  os  valores  brutos  das  Notas  Fl. 2518DF CARF MF Processo nº 10976.000751/2009­07  Acórdão n.º 2201­003.624  S2­C2T1  Fl. 2.519          22 Fiscais/Faturas  ou  recibos,  emitidas  diretamente  contra  a  CEMA  CENTRAL  MINEIRA  ATACADISTA LTDA.  De  outro  lado,  a  recorrente  assevera  que  não  teria  a  obrigatoriedade  da  retenção  uma vez  que  contratou  a  SGO  como mera  administradora.  Entretanto,  entendo  que  assiste razão à autoridade lançadora, ao caracterizar a obra como de empreitada parcial, eis que  restou sobejamente demonstrado que empresas subcontratadas pela SGO faturavam os serviços  diretamente na empresa recorrente. Aplica­se ao caso, portanto, o disposto no art. 413, § 2º, IV,  da IN SRP 03/2005, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores:  Art. 413. Considera­se:  (...)  § 2º Receberá tratamento de empreitada parcial:   (...)  IV ­ aquela realizada por empresa construtora em que tenha ocorrido  faturamento  de  subempreiteira  diretamente  para o  proprietário,  dono  da  obra  ou  incorporador,  ainda  que  a  subempreiteira  tenha  sido  contratada pela construtora.          Desse modo, não merece prosperar o inconformismo da recorrente, mantendo­se  o levantamento intitulado (S2 – RETENÇÃO NÃO EFET NF SGO).  Das Retenções não Efetuadas      A  autoridade  lançadora  reconheceu  através  da  Informação  Fiscal  (fls.  2402/2411)  que  houve  um  erro  de  digitação,  ocasião  em  que  retifica  a  base  de  cálculo  da  competência  12/2004.  Em  função  do  reconhecimento  da  decadência  por  esse  julgado,  a  retificação sugerida pela autoridade fiscal não produz efeitos práticos.      Em relação a este levantamento, o ponto nodal da questão consiste no fato de a  recorrente alegar que não efetuou a retenção em virtude de tratar­se de aluguel de maquinários,  enquanto que a Fiscalização entende que não havia como a CEMA operar esse maquinário sem  a cessão de mão de obra, uma vez que não existia um quadro de funcionários alocados na obra  do Centro de Distribuição classificados com a função de operador de retro­escavadeira.       No entendimento da recorrente, a Fiscalização está presumindo a ocorrência do  fato  gerador,  o  que  é  vedado  pelo  nosso  ordenamento  jurídico.  E  acrescenta,  os  ofícios  enviados  às  empresas  supostamente  prestadoras  de  serviços  (Ofício  n°  234/2013/Saort/DRF­ CON  ­  R.  &  R.  ­  LOCAÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS  LTDA  –  ME  e  Ofício  n°  235/2013/Saort/DRF­COM ­ LOCAÇAO DE MAQUINAS JM LTDA –ME. Em relação a essa  segunda  empresa,  consta  expressamente  a  informação  que  seus  valores  eram  representados  exclusivamente pela locação dos equipamentos.      A  autoridade  lançadora  chegou  à  conclusão  que  se  tratavam  de  serviços  de  cessão de mão de obra e não de locação, pelo fato de não existir alocados na obra, empregados  capacitados para operar os maquinários.  Fl. 2519DF CARF MF Processo nº 10976.000751/2009­07  Acórdão n.º 2201­003.624  S2­C2T1  Fl. 2.520          23     Assiste  razão  à  recorrente.  Nesse  ponto  o  lançamento  foi  efetuado  por  mera  presunção, o que não é  admissível. Para o  caso que se  cuida,  é da  autoridade  fiscal  ônus de  provar que efetivamente ocorreram serviços realizados por cessão de mão de obra. A premissa  utilizada  pode  não  ser  verdadeira  pela  autoridade  fiscal  pode  não  ser  verdadeira,  vez  que  mesmo que  não  havendo  empregados,  a  recorrente  poderia  contratar  segurados  contribuintes  individuais para operar  as máquinas  sem nenhum vínculo  com as  empresas proprietárias das  máquinas, fato que não descaracterizaria os contratos de locação.      Nesse  aspecto,  entendo  que  o  presente  lançamento  não  foi  confeccionado  em  consonância com o art. 142 do CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular  o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito  passivo  e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.       Do  dispositivo  transcrito  verifica­se  que  um  dos  requisitos  indispensáveis  ao  lançamento  é  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador.  De  fato,  se  o  fisco  não  se  desincumbir  do  ônus  de  demonstrar  que  efetivamente  a  hipótese  de  incidência  tributária  se  concretizou no mundo fático, o lançamento é imprestável.      Isto  posto,  dou  provimento  ao  voluntário  para  afastar  a  obrigatoriedade  de  retenção  nos  contratos  celebrados  entre  a  recorrente  e  as  empresas  R  &  R  ­  Locação  de  Equipamentos Ltda ­ ME e Locação de Máquinas JM Ltda ­ ME.   Retenção desconsiderada pela Fiscalização        Assevera a autoridade fiscal que:        No  tocante  à  Nota  Fiscal  n  °  000079  ­  emitente  FERRAZ  AMARAL  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ­ ME ­ CNPJ: 04.856.314/0001­41, em 11/01/05 ­ valor  R$  4.590,00,  resulta  que  a  Impugnante  apresentou  no  curso  do  procedimento  fiscal  à  Fiscalização,  a  Nota  Fiscal  n°  000079  às  fls.  1151,  cuja  originalidade  foi  atestada  pela  autoridade notificante conforme carimbo aposto para  fins de  instrução do processo e na qual  não consta qualquer destaque de retenção previdenciária.       Diferentemente, em seu recurso voluntário, a Impugnante, faz juntada da mesma  Nota Fiscal n° 000079 às fls. 2069, com a “inclusão manual e extemporânea” logo abaixo do  valor total, a expressão manuscrita “INSS (11%) 504,90 e ISSQN (2%) 91,80” e juntando GPS  sem autenticação no valor de R$ 504,90.       Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, constata­ se  que  o  suposto  valor  de  retenção  “destacado”  tardiamente  de  forma  manuscrito,  não  foi  declarado em GFIP pela emitente FERRAZ AMARAL PRESTAÇAO DE SERVIÇOS LTDA  ­ ME, nem tampouco, houve a vinculação de segurados à matrícula CEI 40.990.03248/78 da  Obra do Centro de Distribuição ­ CEMA, consoante exigência na legislação previdenciária de  regência.  Fl. 2520DF CARF MF Processo nº 10976.000751/2009­07  Acórdão n.º 2201­003.624  S2­C2T1  Fl. 2.521          24      Na  tela  CCORGFIP  (anexada  ao  processo),  a  empresa  FERRAZ  AMARAL  PRESTAÇAO  DE  SERVIÇOS  LTDA  ­  ME  ­  CNPJ:  04.856.314/0001­41,declarou  na  competência janeiro/2005, o montante de retenção da Lei n° 9.718, o valor de R$ 3.161,11;       Na  tela  DATAPREV/  CNIS  ­  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  ­  Tomador  de  Serviço  ­  GFIP(anexada  ao  processo),  consta  o  seguinte  detalhamento  do  montante de R$3.161,11, declarado à título de retenção na competência janeiro/2005, a saber:       Restou  demonstrado  que  não  houve  o  suposto  equívoco  da  Fiscalização  assinalado  pela  Impugnante  em  sua  peça  recursal,  e,  sim  o  comportamento  inadequado  da  Impugnante  ao  oferecer  ao  Fisco,  em  seu  Recurso  Voluntário  ao  CRPS,  documentação  “rasurada”, com o intuito de elidir de suas obrigações legais a seu tempo.       Fica, portanto, mantido na integralidade os valores lançados à título de retenção  relativo  à  Nota  Fiscal  n  °  000079  ­  emitente  FERRAZ  AMARAL  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS LTDA ­ ME ­ CNPJ: 04.856.314/0001­41, em 11/01/05 ­ valor R$ 4.590,00.       No tocante à Nota Fiscal n ° 000041 ­ emitente A & R EMPREITEIRA LTDA ­  ME ­ CNPJ: 02.969.081/0001­68, em 01/03/05 ­ valor R$ 846,00,  resulta que a  Impugnante,  apresentou no curso do procedimento fiscal à Fiscalização, a referida Nota Fiscal n° 000041 às  fls. 1164, na qual não consta qualquer destaque de retenção previdenciária.       Diferentemente, em seu recurso voluntário, a Impugnante, faz juntada da mesma  Nota Fiscal às  fls. 2071, com a “inclusão manual EXTEMPORÂNEA” logo abaixo do valor  total,  a  expressão  manuscrita  “INSS  (93,06)  e  ISSQN  (16,92)”  e  juntando  GPS  sem  autenticação no valor de R$ 213,51.       Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, constata­ se  que  o  suposto  valor  de  retenção  “destacado”  tardiamente  de  forma  manuscrito,  não  foi  declarado em GFIP pela emitente A & R EMPREITEIRA LTDA ­ ME, nem tampouco, houve  a vinculação de segurados à matrícula CEI 40.990.03248/78 da obra do Centro de Distribuição  ­ CEMA, consoante exigência na legislação previdenciária de regência.       Restou  demonstrado  que  não  houve  o  suposto  equívoco  da  Fiscalização  assinalado  pela  Impugnante  em  sua  peça  recursal,  e,  sim  o  comportamento  inadequado  da  Impugnante ao Fisco documentação rasurada.      Quanto a essa questão, a própria recorrente reconhece ao se manifestar acerca da  Informação Fiscal que as informações relativas à retenção nas notas fiscais foram efetuadas de  modo extemporâneo. Afirma que pode ter ocorrido é que as primeiras cópias juntadas aos autos  foram  retiradas das notas originais,  sem as  informações  sobre a  retenção. Finaliza afirmando  que o importante é que houve a retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias.      Entretanto,  não  pode  a  recorrente,  após  o  início  da  ação  fiscal,  inserir  informações  que  não  existiam  nas  notas  fiscais  quando  de  sua  emissão.  Agiu  com  acerto  a  autoridade fiscal ao considerar essas informações extemporâneas.      As  referidas modificações não  têm o condão de alterar o presente  lançamento.  Muito pelo contrário, devem ser rechaçadas e desestimuladas, devendo sempre ser prestigiado  o princípio da boa­fé processual.  Fl. 2521DF CARF MF Processo nº 10976.000751/2009­07  Acórdão n.º 2201­003.624  S2­C2T1  Fl. 2.522          25     Desse  modo,  nega­se  provimento  ao  recurso  quanto  a  esse  aspecto  do  lançamento.  Da  alegação  de  impossibilidade  de  exigência  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes de serviços não sujeito à retenção      No que se refere a essa parte da tese recursal, que foi rechaçada na Informação  Fiscal,  entendo que  a  recorrente  tem  razão  em um único  aspecto,  que  é  a  não  incidência  da  retenção sobre os serviços prestados relativos à nota fiscal nº 004570, de 01/04/05.         Foi enviado ofício a empresa Real Guindastes e Equipamentos Ltda a fim de se  verificar  se os  serviços  foram contratados  serviços por  intermédio de cessão de mão de obra  com a recorrente. Assim concluiu a autoridade fiscal:  Em  face  dos  esclarecimentos  insuficientes  prestados  pela  Real  Guindastes  e  Equipamentos  Ltda,  notadamente,  não  ter  como  afirmar  se  a  locação  do Guindaste  teve  ou  não  o  concurso  de  mão de obra, e, a constatação de que a Impugnante não possuía  em seu quadro de funcionários alocados na Obra do Centro de  Distribuição,  conforme  demonstrativo,  por  amostragem,  discriminado  no  item  3  retro,  empregados  classificados  com  a  função  de  Operador  de  Guindaste,  fica  mantido  o  crédito  lançado, relativo à Nota Fiscal n° 0004580, constante do Anexo:  RA a RM, integrante dos presentes Autos.      Vê­se que a autoridade fiscal afirma categoricamente que não tem como afirmar  se a locação do guindaste teve ou não concurso de mão de obra. Ou seja, houve dúvida quanto  à natureza  jurídica do negócio. Assim, entendo que pelas mesmas  razões  já apresentadas em  relação às empresas R & R ­ Locação de Equipamentos Ltda ­ ME e Locação de Máquinas JM  Ltda ­ ME, não deve se manter o lançamento relacionado à nota fiscal nº 004570, de 01/04/05,  emitida por Real Guindastes e Equipamentos Ltda.      No mais, não assiste razão à recorrente. Como bem explanou a autoridade fiscal  os  serviços de  instalação de pára­raios  e  aterramento não estão  contemplados  como  serviços  não sujeitos à retenção, devendo ser mantido o crédito lançado relativo à nota fiscal nº 000269.      No que concerne às notas fiscais emitidas pela empresa Engefrutos Engenharia e  Frutos Ltda,  a própria  emitente  reconhece  a  incidência da  retenção e  faz  a discriminação no  campo  próprio  da  nota  fiscal.  Contudo,  em  relação  à  nota  fiscal  000847,  não  houve  a  apresentação  do  contrato  de  prestação  de  serviços,  estando  correto  o  entendimento  da  Fiscalização de considerar a incidência da retenção sobre o valor bruto da nota fiscal.      Nesse  termos, merece parcial  provimento o  recurso quanto  ao  reconhecimento  da não incidência da retenção sobre os serviços prestados relativos à nota fiscal nº 004570, de  01/04/05, emitida por Real Guindastes e Equipamentos Ltda.  Da multa de ofício e da multa de mora      O presente lançamento contempla as multas de ofício e de mora da redação da  Lei nº 11.941/2009.  Fl. 2522DF CARF MF Processo nº 10976.000751/2009­07  Acórdão n.º 2201­003.624  S2­C2T1  Fl. 2.523          26      Quanto à aplicação da multa constante deste Auto de Infração, cumpre salientar  que  a  Medida  Provisória  ­  MP  n°  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  27/05/2009, alterou diversos dispositivos da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, notadamente no que  tange à aplicação de penalidades.       Em princípio, as multas estabelecidas pela Lei nº 11.941/2009 serão aplicadas a  fatos geradores ocorridos após a sua vigência. No entanto, para as infrações com fato gerador  anterior a 04/12/2008 (data da entrada em vigor da MP 449/2008), na aplicação de multas para  condutas  equivalentes,  deve­se  observar  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  estabelecido  pelo inciso II, alínea ”c”, do artigo 106 do Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei 5.172, de  25/10/1966).       Em  relação  à  multa  há  de  se  registrar  que  o  dispositivo  legal  que  lhe  dá  supedâneo  foi  alterado  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  merecendo  verificar  a  questão relativa à retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da  Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.       Entendo que o novo regime (aplicação da multa de 75%) é mais gravoso. Desse  modo, para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP nº 449)  deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212. Para o período posterior à entrada  em vigor da Medida Provisória nº 449 há que se aplicar a multa de 75% (previsão no art. 44 da  Lei 9.430).      O  lançamento  que  se  cuida  contempla  competências  de  01/2005  a  07/2007,  devendo ser alterada a forma de cálculo da multa.       Segundo  as  novas  disposições  legais,  a multa  de mora  que  antes  respeitava  a  gradação prevista na redação original do artigo 35, da Lei n° 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),        Se  a  conduta  atraso  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do art. 35 do diploma legal acima citado.       Incide na espécie, pois, a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do  artigo 106, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a  multa  lançada  na  presente  autuação  ser  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da  Lei  n°  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009,  se mais benéfica ao contribuinte.      Entretanto,  é  assente nessa Turma  a  necessidade  de  comparação  da multas  no  momento do pagamento para se perquirir acerca da situação mais benéfica ao contribuinte.       Assim, ressalvado o entendimento acima esposado, mas fulcrado no princípio da  economia, me curvo ao entendimento da Turma, nos termos seguintes.      Para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deve  comparar  àquela  antiga multa por descumprimento de obrigação acessória (regrada na forma da anterior redação  do art. 32, inciso IV, § 4o ou §5o da Lei n° 8.212, de 1991), quando somada à multa aplicada  no  âmbito  do(s)  NFLD(s)  ou  AI(s)  de  obrigação  principal  conexo(s)  (regrada  na  forma  da  anterior redação do art. 35, inciso II da Lei n° 8.212, de 1991), a multa estabelecida pelo art.  Fl. 2523DF CARF MF Processo nº 10976.000751/2009­07  Acórdão n.º 2201­003.624  S2­C2T1  Fl. 2.524          27 44, da mesma Lei n° 9.430, de 1996, e atualmente aplicável quando dos lançamentos de ofício,  consoante disposto no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.       Portanto, no presente caso, deve­se comparar  (i) o resultado da soma da multa  lançada  mediante  os  Autos  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionados a GFIP e a multa lançada nos autos deste processo com (ii) a multa estabelecida  pelo art. 35­A da Lei n° 8.112, de 1991, que remete ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que é  de  75%,  prevalecendo  a  menor,  que  deverá  ser  verificada  pela  unidade  preparadora  no  momento do pagamento.   Da aplicação da Taxa Selic       A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal  Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:  Súmula CARF nº 4  A partir de 1° de abril de 1995, os  juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.         Acrescente­se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.            Assim sendo, improcedente a argumentação da recorrente quanto à não  incidência de juros de mora no presente lançamento.  Conclusão      Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para:      ­ Reconhecer a decadência para abranger a competência 12/2004. Estando, pois,  decadente o período de 03/2004 a 12/2004;      ­ Excluir o levantamento Reembolso Contrato N Paiva (Auxílio­Educação);      ­  Afastar  a  obrigatoriedade  de  retenção  nos  contratos  celebrados  entre  a  recorrente e as empresas R & R ­ Locação de Equipamentos Ltda ­ ME e Locação de Máquinas  JM Ltda ­ ME.      ­  Reconhecimento  da  não  incidência  da  retenção  sobre  os  serviços  prestados  relativos  à  nota  fiscal  nº  004570,  de  01/04/05,  emitida por Real Guindastes  e Equipamentos  Ltda.      Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator           Fl. 2524DF CARF MF Processo nº 10976.000751/2009­07  Acórdão n.º 2201­003.624  S2­C2T1  Fl. 2.525          28                              Conclusão      Diante de todo o exposto, voto conhecer do recurso voluntário, para no mérito,  dar­lhe parcial provimento, limitando a multa a 20% (vinte por cento).   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 2525DF CARF MF

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6814509 #
Numero do processo: 13971.908776/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 INSUMO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL. NÃO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO AGROINDUSTRIAL. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido agroindustrial, calculado sobre o valor de aquisição de insumos de origem animal e vegetal, especificados no art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/2004, adquiridos sem tributação (isenção, alíquota zero ou suspensão), somente é admitido se demonstrado, nos autos, que os referidos produtos foram (i) adquiridos das pessoas mencionados no caput e § 1º do citado art. 8º, e (ii) utilizados como insumo de produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. O não atendimento de qualquer uma das condições, impossibilita a dedução do referido crédito presumido. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, se no transporte de bens para revenda ou utilizado como insumos na produção/industrialização de bens de destinados à venda, o gasto com frete, suportado pelo comprador, somente propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens, logo, se não há previsão legal de apropriação de crédito sobre o custo de aquisição dos bens transportados, por falta de previsão legal, não há como ser apropriada a parcela do crédito calculada exclusivamente sobre o valor do gasto com frete. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA DEPÓSITO FECHADO E ARMAZÉM GERAL. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitida a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep calculados sobre os gastos com frete por serviços de transporte prestados nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte ou nas remessas para depósitos fechados ou armazéns gerais. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE INTERNO NO TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da 10.637/2002. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. REGIME NÃO CUMULATIVO. OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO DE COMPRA E DE VENDA. DESPESA COM FRETE NO TRANSPORTE DO BEM DEVOLVIDO. DIREITO DE DEDUÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é passível de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução de bem vendido ou comprado, ainda que tais despesas tenha sido suportadas pelo contribuinte. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DOS CRÉDITOS APROPRIADOS. CABIMENTO. No âmbito do regime não cumulativo, ainda que haja previsão legal da dedução, a glosa dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep deve ser integralmente mantida se o contribuinte não comprova a realização do pagamento dos gastos com frete à pessoa jurídica domiciliada no País com documento hábil e idôneo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DESPACHO DECISÓRIO E RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de restituição formulado pela contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em rejeitar as preliminares de nulidade do relatório de auditoria fiscal e do despacho decisório e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, para restabelecer o direito da recorrente (i) à dedução integral dos créditos relativos às revendas de milho adquirido com suspensão (glosa 5 - SUS) e (ii) à dedução parcial dos créditos calculados sobre o valor do frete relativo às operações de transferências entre estabelecimentos industriais de insumo e produto em elaboração para produção (Glosa 7.6). Ausente a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento,Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.332  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSÇÃO  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  INSUMO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL. NÃO COMPROVADA A  UTILIZAÇÃO NA  FABRICAÇÃO DE  PRODUTO AGROINDUSTRIAL.  APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE.  O  direito  ao  crédito  presumido  agroindustrial,  calculado  sobre  o  valor  de  aquisição de insumos de origem animal e vegetal, especificados no art. 8º, §  3º, da Lei 10.925/2004, adquiridos sem tributação (isenção, alíquota zero ou  suspensão), somente é admitido se demonstrado, nos autos, que os referidos  produtos  foram  (i)  adquiridos das pessoas mencionados no  caput  e  § 1º  do  citado  art.  8º,  e  (ii)  utilizados  como  insumo  de  produção  de  mercadorias  destinadas à alimentação humana ou animal. O não atendimento de qualquer  uma das condições, impossibilita a dedução do referido crédito presumido.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do  regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep,  se  no  transporte  de  bens  para  revenda  ou  utilizado  como  insumos  na  produção/industrialização de bens de destinados à venda, o gasto com frete,  suportado pelo comprador, somente propicia a dedução de crédito se incluído  no custo de aquisição dos bens, logo, se não há previsão legal de apropriação  de  crédito  sobre  o  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados,  por  falta  de  previsão  legal,  não  há  como  ser  apropriada  a  parcela  do  crédito  calculada  exclusivamente sobre o valor do gasto com frete.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO  CONTRIBUINTE  E  REMESSA  PARA  DEPÓSITO  FECHADO  E  ARMAZÉM  GERAL.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 87 76 /2 01 1- 03 Fl. 1596DF CARF MF   2 No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  por  falta  de  previsão  legal,  não  é  admitida  a  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculados sobre os gastos com frete por serviços de transporte prestados nas  transferências  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte ou nas remessas para depósitos fechados ou armazéns gerais.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  INTERNO  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  IMPORTADO  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  gastos  com  frete  interno  relativos  ao  transporte  de  bens  destinados  à  revenda ou utilizados como  insumo na prestação de  serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  pagos  a  pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da  Cofins­Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação, por não  integrarem  a base de  cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas  demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art.  3º da 10.637/2002.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  COMO  INSUMO  DE  PRODUÇÃO.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  os  gastos  com  frete  por  prestação  de  serviços  de  transporte  de  insumos,  incluindo  os  produtos  inacabados,  entre  estabelecimentos  industriais  do  próprio  contribuinte  propiciam  a  dedução  de  crédito  como  insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  OPERAÇÕES  DE  DEVOLUÇÃO  DE  COMPRA E DE VENDA. DESPESA COM FRETE NO TRANSPORTE DO  BEM  DEVOLVIDO.  DIREITO  DE  DEDUÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  por  falta  de  previsão  legal,  não  é  passível  de  apropriação  os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução  de bem vendido ou comprado, ainda que tais despesas tenha sido suportadas  pelo contribuinte.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  APROPRIADOS.  CABIMENTO.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  ainda  que  haja  previsão  legal  da  dedução,  a  glosa  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  deve  ser  integralmente  mantida  se  o  contribuinte  não  comprova  a  realização  do  pagamento dos  gastos  com  frete  à pessoa  jurídica domiciliada no País  com  documento hábil e idôneo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  DESPACHO  DECISÓRIO  E  RELATÓRIO  DE  AUDITORIA  FISCAL.  MOTIVAÇÃO ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO  Fl. 1597DF CARF MF Processo nº 13971.908776/2011­03  Acórdão n.º 3302­004.332  S3­C3T2  Fl. 1.345          3 DIREITO  DE  DEFESA.  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do  direito  de  defesa  a  decisão  que  apresenta  fundamentação  adequada  e  suficiente  para  o  indeferimento  do  pleito  de  restituição  formulado  pela  contribuinte,  que  foi  devidamente  cientificada  e  exerceu  em  toda  sua  plenitude  o  seu  direito  de  defesa  nos  prazos  e  na  forma  na  legislação  de  regência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  em  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade do relatório de auditoria  fiscal e do despacho decisório e, no mérito, em dar parcial  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  o  direito  da  recorrente  (i)  à  dedução  integral  dos  créditos  relativos  às  revendas  de  milho  adquirido  com  suspensão  (glosa  5  ­  SUS)  e  (ii)  à  dedução  parcial  dos  créditos  calculados  sobre  o  valor  do  frete  relativo  às  operações  de  transferências  entre  estabelecimentos  industriais  de  insumo  e  produto  em  elaboração  para  produção (Glosa 7.6). Ausente a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,Maria  do  Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) da Contribuição para  o  PIS/Pasep  não­cumulativa,  vinculada  à  receita  de  exportação,  do  3º  trimestre  de  2008,  no  montante  de  R$  12.175.809,05,  o  qual  foi  utilizado  nas  compensações  dos  débitos  discriminados nas Declarações de Compensação (DComp) colacionadas aos autos.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  1.048/1.053,  não  foi  reconhecido o direito creditório pleiteado nem homologada as compensações declaradas.  Segundo o Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 582/649, a parcela do crédito  não reconhecido decorreu das glosas dos créditos relatadas nos seguintes itens: Glosa 1 ­ Falta  de comprovação de operações; Glosa 2 ­ Aquisições com alíquota zero; Glosa 3 ­ Aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição; Glosa  4  ­ Devoluções  de  compras  com  base  de  cálculo zero; Glosa 5 ­ Revendas de milho adquirido com suspensão; Glosa 6 ­ Complementos  de Valor; e Glosa 7 ­ Fretes.  Fl. 1598DF CARF MF   4 As glosa dos fretes foram relatadas nos seguintes subitens: Glosa 7.1 – Fretes  – Falta de Comprovação; Glosa 7.2 – Fretes – Falta de Vinculação a Operações Glosa 7.3 –  Fretes  internos  em  importações  (após  desembaraço);  Glosa  7.4  –  Fretes  relativos  a  bens  adquiridos com FEX; Glosa 7.5 – Fretes em devoluções Glosa; 7.6 – Fretes em transferências;  Glosa 7.7 – Fretes em remessas para armazéns gerais; Glosa 7.8 – Fretes em compras de PF  para revenda Glosa; 7.9 – Fretes – diferença significativa de data em relação à NF vinculada;  Glosa 7.10 – Fretes – NF sem movimentação física; Glosa 7.11 – Fretes em outras operações  sem crédito; Glosa 7.12 – Fretes vinculados a registros atingidos pela Glosa 5; e Glosa 7.13 –  Fretes vinculados a registros atingidos pela Glosa 2.  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  as  seguintes razões, que foram resumidas no relatório integrante da decisão de primeiro grau:  5.  Em  face  do  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF­  Blumenau,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 09/08/2013, fls. 1.087/1.124 na qual alega  em síntese:  a­ No que tange à glosa 1­ FC­ Falta de comprovação, acosta ao  autos cópia de Notas Fiscais não apresentadas;  b­  Quanto  à  glosa  2­  Aquisição  de  mercadorias  com  alíquota  zero, concorda com as glosas referentes ao item 48 do Relatório,  sub­itens “a”, “b”, “c”, “e”, “g” e “j”. Deve ser reconhecido o  crédito  presumido  na  aquisição  de  arroz,  no  valor  de  R$  112.474,18, bem como na compra de  trigo, no montante de R$  160.592,52  e  também  deve  ser  apurado  o  crédito  presumido  incidente na alínea “i” que totaliza R$ 988.486,05. Houve erro  na classificação contábil do Refinazil, o que resultou na glosa da  fiscalização;  c­  Está  de  acordo  com  a  glosa  3­  CONAB  e  com  a  glosa  4­  Devolução de compras com base de cálculo zero;  d­ A glosa 5­ SUS­ Revenda de milho adquirido com suspensão  não  deve  prosperar.  A  própria  fiscalização  reconhece  que  as  aquisições junto a pessoas físicas, superam as vendas efetuadas  com suspensão, assim não haveria o que estornar;  e­  O  critério  da  glosa  proporcional  adotado  pelo  auditor  não  tem  fundamento  legal, mesmo porque  as  saídas  com suspensão  são inferiores às aquisições sem crédito. “A única possibilidade  de  fazê­lo  seria  identificar  isoladamente  as  aquisições  e  saídas  desta glosa para segmentá­las”;  f­  Glosa  6  –CV­  Complementação  de  valor.  Junta  aos  autos  cópia  de  notas  fiscais  não  apresentadas,  com  o  intuito  de  comprovar o crédito glosado;  g­  A  comercialização  de  produtos  agrícolas  apresenta  características  peculiares,  entre  elas  a  de  se  fixar  o  preço  definitivo, após a entrega do produto e da emissão da nota fiscal,  assim  muitas  vezes  se  faz  necessária  a  emissão  de  uma  nota  fiscal complementar;  h­ A fiscalização se equivoca ao afirmar que a tradição da soja  seria  o  momento  adequado  para  o  reconhecimento  da  receita.  “Portanto,  pouco  importante  na  avaliação  deste  fato  em  que  Fl. 1599DF CARF MF Processo nº 13971.908776/2011­03  Acórdão n.º 3302­004.332  S3­C3T2  Fl. 1.346          5 momento  se  deu  a  complementação  de  preço  ou  a  tradição  da  soja  em  grão,  para  definir  a  aquisição,  posto  que  as  duas  ocorrências  significam  a  efetiva  aquisição,  a  observar  a  legislação  correspondente  naquele  momento  e,  conseqüentemente, o regime de competência”;  i­  A  legislação  de  regência  não  trata  desta  modalidade  de  negócio  jurídico  e  não  estabeleceu  os  critérios  adotados  pela  fiscalização para justificar a glosa em comento;  j­ Glosa 7.1 – Fretes­ Falta de comprovação. Acostou aos autos  cópias de notas fiscais não apresentadas;  k­  Glosa  7.2­  Fretes­  Falta  de  vinculação  a  operações.  Reúne  aos  autos  cópias  de  notas  fiscais  não  apresentadas,  os  demais  documentos  fiscais  serão  apresentados  em  até  30  dias.  O  Relatório Fiscal não informa quais notas fiscais foram glosadas  ou  não  encontradas,  fato  que  cerceou  o  direito  à  defesa  (item  162, “a” até “c”);  l­  Glosa  7.3­  Fretes  internos  em  importações.  A  interpretação  restritiva efetuada pela fiscalização não consta da legislação de  regência, ao contrário, o legislador permitiu o cálculo de crédito  em  serviço  contratado  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país;  m­  A  Lei  nº  10.865/2004  ao  permitir  o  cálculo  de  crédito  na  aquisição  de  mercadorias  importadas  pretendeu  desonerar  as  importações;  n­ A  aquisição  do  bem e a  contratação do  frete  são  operações  distintas,  assim  a  compra  de  um  produto  não  tributado  não  desqualifica a apuração de crédito incidente sobre o frete deste  bem;  o­ Cita a Solução de Consulta nº 441/2006 da SRRF 9ª RF;  p­ Glosa 7.4­ Fretes relativos a bens adquiridos com FEX. A IN  nº  379/2003  não  poderia  extrapolar  as  disposições  legais  correspondentes,  ao  dispor  que  é  vedado  apurar  crédito  a  empresa comercial exportadora nas mercadorias adquiridas com  fim específico de exportação;  q­  A  glosa  efetuada  se  deve  ao  fato  de  que  o  contribuinte  adquiriu  mercadoria  com  a  cláusula  FOB  e  pagou  pelo  frete,  com  entrega  por  conta  e  ordem  no  estabelecimento  portuário.  Em  muitas  ocasiões  não  é  possível  enviar  todo  um  lote  de  exportação  de  soja  de  uma  única  vez.  Desde  que  comprovada  que  as  transferências  se  referem  a  vendas  já  efetuadas  pela  empresa,  é  possível  o  creditamento  relativos  a  estes  fretes,  segundo diversos julgados administrativos;  r­  Glosa  7.5­  Fretes  em  devoluções.  Não  há  fundamento  legal  que  ampare  a  posição  da  fiscalização.  O  transporte  da  mercadoria  que  havia  sido  destinado  à  venda/adquirido  e  retornou  ao  estabelecimento,  é  uma  despesa  suportada  e  Fl. 1600DF CARF MF   6 preenche os requisitos previsto no  inciso IX do art. 3º das Leis  nºs 10.637/2002 e 10.833/2003;  s­  Os  fretes  em  tela  foram  apropriados  pelas  filiais  “transportes”  quando  subcontrataram  o  serviço  de  outros  transportadores, o que é considerado insumo;  t­ Glosa 7.6.­ Fretes em transferências. O frete de transferência  do  produto  acabado,  dos  insumos  ou  dos  produtos  em  elaboração,  já  faz  parte  do  processo  de  venda,  diferindo  da  venda  direta  somente  pela  passagem  da mercadoria  pela  filial  receptora. Caso ocorresse esta situação com empresas distintas  se daria o nome de compra para revenda, o que geraria direito a  crédito;  u­ A transferência destes produtos é tributada pelo PIS/COFINS,  assim como o  faturamento dos  fretes, ou seja, há  tributação na  cadeia anterior. Desta  forma, a glosa deste crédito ofenderia o  conceito da não­cumulatividade;  v­  Parte  destes  fretes  são  contratados  por  filiais  dedicadas  ao  serviço  de  transporte  que  contratam  o  serviço  de  outros  transportadores, fato que caracteriza insumo;  w­ Glosa 7.7­ Fretes em remessa para armazém geral. Os fretes  são  contratados  por  filiais  dedicadas  ao  serviço  de  transporte  que  contratam  o  serviço  de  outros  transportadores,  fato  que  caracteriza insumo;  x­ Glosa  7.8­  Frete  em  compra  de  pessoa  física  para  revenda.  Não há previsão legal que vede a apuração de crédito incidente  sobre  frete  contratado  de pessoa  jurídica  referente  a  aquisição  de mercadoria para revenda de pessoa física;  y­ Glosa 7.9.­ Relativos à diferença entre a data da emissão da  nota fiscal e da expedição do conhecimento de transporte. Junta  cópia  de  notas  fiscais  não  apresentadas,  com  o  intuito  de  comprovar o crédito;  z­  Glosa  7.10.­  Fretes  –  Nota  fiscal  sem  movimentação  física.  Reúne cópia de notas fiscias não apresentadas anteriormente;  aa­ Glosa 7.11. Fretes em outras operações sem crédito. Não se  pode  vincular  o  crédito  do  serviço  de  frete  com  as  aquisições,  são  situações  autônomas.  A  glosa  efetuada  não  tem  amparo  legal;  bb­ Glosa 7.12.­ Frete vinculado à glosa 5. Não se pode vincular  o  crédito  do  serviço  de  frete  com  as  aquisições,  são  situações  autônomas. A glosa efetuada não tem amparo legal;  cc­ Glosa 7.13.­ Frete vinculado à glosa 2. Não se pode vincular  o  crédito  do  serviço  de  frete  com  as  aquisições,  são  situações  autônomas. A glosa efetuada não tem amparo legal;  dd­ Requer o reconhecimento da nulidade do relatório fiscal e do  despacho, por cerceamento e a homologação das compensações  apresentadas.  Fl. 1601DF CARF MF Processo nº 13971.908776/2011­03  Acórdão n.º 3302­004.332  S3­C3T2  Fl. 1.347          7 Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  procedente  em  parte,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  nos  enunciados  das  ementas  que  seguem  transcritos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008  CRÉDITOS  GLOSADOS  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Deve  ser  desconsiderada  a  glosa  de  crédito  devida  à  falta  de  comprovação,  se  na  fase  de  impugnação  for apresentada parte  dos documentos comprobatórios.  AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA  CONTRIBUIÇÃO.  Não  gera  direito  à  apuração  de  crédito  a  compra de produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição.  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  CRÉDITO.  É  vedado  à  empresa  cerealista o aproveitamento de crédito em relação às receitas de  vendas com suspensão.  FRETE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO.  A  despesa  com  frete  na  operação de venda gera direito à apuração de crédito, desde que  o  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor  e  o  serviço  seja  prestado  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país.  A  despesa  com  frete  vinculado  à  operação  de  aquisição  de  bens  para  revenda  ou  utilizado  como  insumo,  por  integrar  o  custo  de  aquisição  dos  bens, origina direito ao cálculo do crédito de PIS.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido  Em 3/7/2014,  a  autuada  foi  cientificada  da  referida  decisão.  Inconformada,  em 4/8/2014, apresentou recurso voluntário, em que reafirmou, em preliminar, a nulidade do  Relatório Auditoria Fiscal e do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa, e no  mérito, contestou total ou parcialmente as glosas relativas aos seguintes itens:  a) Glosa  2  (AZ)  ­  Aquisições  com  alíquota  zero,  nos  casos  em  que  foram  calculados créditos em relação a aquisições de bens tributados na etapa anterior a alíquota zero;  b) Glosa 5 (SUS) ­ Revendas de milho adquirido com suspensão, nos casos  em  que  a  contribuinte  revendeu  com  suspensão  parte  do  milho  adquirido  com  tomada  de  créditos; e  c) Glosa 7 ­ Fretes.  Em  relação  aos  fretes,  a  recorrente  contestou  a  glosa  relativa  apenas  aos  seguintes subitens: Glosa 7.2 – Fretes – Falta de Vinculação a Operações; Glosa 7.3 – Fretes  internos  em  importações  (após desembaraço); Glosa 7.4 – Fretes  relativos  a bens  adquiridos  com FEX; Glosa 7.5 – Fretes em devoluções Glosa; 7.6 – Fretes em transferências; Glosa 7.7 –  Fretes em remessas para armazéns gerais; Glosa 7.8 – Fretes em compras de PF para revenda  Glosa; Glosa 7.11 – Fretes em outras operações sem crédito; Glosa 7.12 – Fretes vinculados a  Fl. 1602DF CARF MF   8 registros atingidos pela Glosa 5 (aquisições com suspensão); e Glosa 7.13 – Fretes vinculados a  registros atingidos pela Glosa 2 (aquisições com alíquota zero).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  remanescente  cinge­se  a  questões  preliminar,  atinente  a  nulidade do Relatório Auditoria Fiscal e do Despacho Decisório, e de mérito, referente a glosa  parcial dos créditos da contribuição.  1) DA PRELIMINAR DE NULIDADE  No recurso em apreço, a  recorrente  reiterou a preliminar de nulidade do do  Relatório Auditoria Fiscal e do Despacho Decisório, com base no argumento de não conseguira  ter acesso amplo às informações contidas nos arquivos digitais, especialmente dado o formato  “TXT”, que não possibilitava extrair com clareza as informações necessárias para compreender  os motivos e os documentos relacionados à glosa dos créditos.   Previamente,  cabe  ressaltar  que,  no  âmbito  processo  administrativo  fiscal  federal, as hipóteses de nulidade do despacho decisório, extensível ao relatório em embasado,  encontram­se estabelecidas no art. 59,  II, do Decreto 70.235/1972, a saber: (i)  incompetência  da autoridade julgadora e (ii) preterição do direito de defesa do sujeito passivo.  No  caso  em  tela,  não  se  vislumbra  nenhuma  das  situações.  Com  efeito,  o  citado despacho decisório foi proferido pelo titular da unidade da Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) da jurisdição da recorrente, reconhecidamente, a autoridade competente para  decidir  sobre o pedido de  restituição  colacionados  aos  autos,  nos  termos  do  art.  302, VI,  do  Regimento  Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF 203/2012. E compulsando o  referido  decisório, verifica­se que ele apresenta adequada fundamentação fático­jurídica.  No  caso,  ao  contrário  do  alegado  pela  recorrente,  era  fácil  o  acesso  ao  arquivo “Demonstrativo de Glosas.txt”, bastava o usuário ativar, no software leitor de arquivos  pdf, a opção de visualizar arquivos anexos, conforme orientação contida no citado Relatório. E  diante de qualquer dúvida ou dificuldade de acesso, a recorrente poderia ter solicitado a ajuda  ou esclarecimentos adicionais da autoridade fiscal, o que não ocorreu. Ademais, tais arquivos  foram  reproduzidos  no  corpo  do  Relatório  ou  nos  anexos  que  lhe  seguiram,  o  que  também  infirma o argumento de que fora possível extrair com clareza as informações necessárias para  compreender os motivos e os demonstrativos da glosa dos créditos.  Além  disso,  a  leitura  das  robustas  peças  defensivas  colacionadas  aos  autos  revelam  que  a  corrente  não  só  compreendeu  como  se  defendeu  adequadamente  das  irregularidades  que  lhe  foram  imputadas,  inclusive,  expressamente  concordou  com parte  das  glosas realizadas.  Cabe ainda ressaltar que a recorrente fundamentou as suas alegações no art.  142  do  CTN,  que  dispõe  sobre  os  requisitos  do  lançamento  do  crédito  tributário,  matéria  Fl. 1603DF CARF MF Processo nº 13971.908776/2011­03  Acórdão n.º 3302­004.332  S3­C3T2  Fl. 1.348          9 estranha  aos  autos,  que,  inequivocamente,  trata  de  pedido  ressarcimento  de  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep, utilizado na compensação de débitos da própria contribuinte.  Por essas  razões,  rejeita­se a presente preliminar de nulidade suscitada pela  recorrente.  2) DA ANÁLISE DAS QUESTÕES DE MÉRITO.  No  mérito,  a  controvérsia  remanescente  cinge­se  a  glosa  dos  créditos  calculados sobre (i) aquisições de insumos com alíquota zero, (ii) revendas de milho adquirido  com suspensão e (iii) despesas com fretes.  2.1 Da Glosa Relativa às Aquisições com Alíquota Zero (Glosa 2 ­ AZ)  Segundo a fiscalização, por expressa vedação legal (10.637/2002, art. 3º, 2º,  II), foram glosados os créditos calculados sobre o preço das aquisições de bens para revenda ou  utilizados como insumos de produção, tributadas na etapa anterior com a alíquota zero.  A  recorrente  não  contestou  o  mérito  da  glosa  dos  créditos  básicos  da  contribuição em apreço, o que significa que ela,  tacitamente, concordou que as aquisições de  bens submetidas à tributação pela alíquota zero não permitem a apropriação de crédito básico  assegurado ao regime não cumulativo da contribuição.  A discordância da recorrente  limitou­se apenas a glosa  integral dos créditos  básicos  calculados  sobre  as  aquisições  de  arroz,  farinha,  farinha  de  trigo  e  trigo.  Para  recorrente,  tais  produtos  foram  utilizados  como  insumos  na  produção  de  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  logo  tinha direito  de  deduzir a parcela do crédito presumido agroindustrial, equivalente a 35% da alíquota do crédito  básico, conforme previsto no art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004.  Este  Colegiado,  em  reiterados  julgamentos,  tem  reconhecido,  de  ofício,  o  direito  ao  crédito  presumido  agroindustrial  nos  casos  em  que  há  glosa  integral  dos  créditos  básico apropriados, por estabelecimento agroindustrial, sobre o valor de aquisição de insumos  de origem animal e vegetal, especificados no art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/2004, adquiridos sem  tributação, se demonstrado, nos autos, que (i) a aquisição foi feita das pessoas mencionados no  caput e § 1º do citado art. 8º, e (ii) que o produto agropecuário foi utilizado como insumo de  produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal.  Nos presentes autos não foi acostado qualquer prova que demonstrasse que os  produtos  tributados  à  alíquota  zero  foram  utilizados  como  insumos  de  produção  das  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  especificadas no caput do art. 8º da Lei 10.925/2004. Aliás, a recorrente sequer informou qual  a  mercadoria  fora  produzida  com  os  referidos  produtos,  condição  indispensável  para  o  reconhecimento do crédito presumido em apreço.  E não se pode olvidar, que essa comprovação era  imprescindível,  tendo em  conta  que  os  produtos  adquiridos  pela  recorrente  eram  todos  eles  semi­industrializados  (por  exemplo,  arroz  semibranqueado  ou  branqueado,  mesmo  polido  ou  brunido),  ou  já  industrializados  (por  exemplo,  farinhas  de  milho,  descritas  como  fubá  de  milho  e  refinazil  pelletizado,  farelado  e  ensacado).  Na  produção  de  que  mercadorias  tais  produtos  foram  Fl. 1604DF CARF MF   10 utilizados?  A  resposta  a  essa  indagação  revela­se  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  valor do crédito presumido pleiteado, porém, nos autos, não há elementos que para obtê­la.  Além  disso,  caso  admitido  pelo  Colegiado  o  direito  ao  crédito  presumido  pleiteado, o que se admite apenas para fim argumentação, ao menos o valor das aquisições do  trigo  importado da Argentina e dos Estados Unidos, necessariamente, devem ser excluído da  base de cálculo do crédito presumido agroindustrial requerido, posto que, nos termos do art. 8º,  § 2º, da Lei 10.925/2004, o referido benefício fiscal restringe­se apenas “aos bens adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no País”.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos básicos da contribuição apurados sobre o preço de aquisição dos mencionados bens.  2.2 Da Glosa Relativa às Revendas de Milho Adquirido Com Suspensão  (Glosa 5 ­ SUS)  Nos  itens  66  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  a  seguir  transcritos,  a  fiscalização prestou as seguintes informações relevantes para o deslinde da controvérsia:  66.  A  contribuinte,  no  ano  de  2008,  adquiriu,  para  revenda,  milho  em grãos  (código  de  item 467.499),  assumindo,  assim,  a  condição de cerealista.  [...]  67. Até 2005, a BUNGE industrializava parte do milho adquirido  em  fábricas de  ração,  sendo que o milho em grãos era um dos  insumos  utilizados.  Entretanto,  após  o  encerramento  das  operações  daquelas  filiais  (fábricas  de  ração),  todo  o  milho  adquirido  pela  BUNGE  passou  a  ter  a  finalidade  exclusiva  de  revenda, tanto no mercado interno quanto para exportações.  Ainda  segunda  a  fiscalização,  a  recorrente,  na  condição  de  cerealista,  adquiriu e revendeu o milho em grãos com suspensão do pagamento da contribuição, era­lhe  vedado  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  agroindustrial  calculado  sobre  o  valor  de  aquisição do referido produto e eventual crédito apropriado deveria ser estornado, por força do  disposto no art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004.  Intimada pela fiscalização a comprovar o estorno de tais créditos, a recorrente  prestou a seguinte informação, in verbis:    Com base  nessa  resposta,  resta  esclarecido  que,  segundo o  critério  adotado  pela recorrente, como a quantidade de milho revendido com suspensão foi inferior a quantidade  do  produto  adquirido  sem  crédito  (aquisições  de  pessoas  físicas  e  CONAB),  logo  ela  não  Fl. 1605DF CARF MF Processo nº 13971.908776/2011­03  Acórdão n.º 3302­004.332  S3­C3T2  Fl. 1.349          11 estava obrigada a fazer o estorno. No entendimento da recorrente, somente se as aquisições do  produto sem crédito fossem inferiores às revendas com suspensão era que o estorno do crédito  deveria ser realizado, o que não ocorreu em nenhum trimestre do ano de 2008.  Assim, o que a recorrente fez para verificar a necessidade ou não de estorno  de crédito,  foi atribuir, primeiramente,  todo milho vendido com suspensão às aquisições sem  crédito. Apenas se esta quantidade não fosse suficiente para “cobrir” as saídas com suspensão  era que haveria a necessidade de estorno do crédito.  Entretanto, segundo a fiscalização:  As aquisições, embora feitas de diferentes formas, de PF ou PJ, e  estas  tributadas,  com  suspensão  ou  com  FEX,  não  vinculam  a  utilização do grão para um tipo de saída específica. Assim, não é  possível afirmar, como quer a empresa, que todo grão comprado  de pessoa física, sem crédito, é o milho vendido com suspensão,  o que dispensaria a necessidade de estorno do crédito, uma vez  que não teria havido a tomada de crédito na aquisição; de outro  lado, também não seria possível afirmar, por exemplo, que todo  grão vendido com suspensão teria advindo das aquisições junto  a PJ, com tomada de crédito, o que acarretaria a necessidade de  estorno  dos  créditos  correspondentes  à  quantidade  saída  com  suspensão.  Assim, tendo em vista que não era possível vincular entradas e saídas, ante a  inexistência  de  método  de  controle  de  apropriação  direta,  e  que  o  critério  adotado  pela  recorrente era­lhe extremamente favorável, a  fiscalização adotou, para fim de rateio do valor  do  crédito  a  ser  estornado  vinculado  à  venda  com  suspensão,  o  percentual  da  proporção  mensal, determinado mediante a divisão das quantidades das saídas com suspensão pelas saídas  totais (excluídas, quando existentes, as exportações com fim específico de exportação ­ FEX).  E  o  valor  do  crédito  a  ser  estornado  determinado  mediante  a  aplicação  do  percentual  da  proporção  mensal  sobre  a  base  de  cálculo  total  dos  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  milho de pessoa jurídica (com ou sem crédito).  O  critério  adotado  pela  fiscalização  não  tem  amparo  legal.  No  caso  de  inexistência de método de apropriação direta, há previsão legal de rateio de custos, despesas e  encargos  comuns  proporcional  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita bruta total, nos termos do art. 3º, § 8º, II, da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  Fl. 1606DF CARF MF   12 II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  [...] (grifos nãooriginais)  Além  da  inexistência  de  amparo  legal,  o  critério  adotado  pela  fiscalização  revela­se irrazoável, pois utiliza como base cálculo de rateio apenas os valores das aquisições  de  milho  de  pessoa  jurídica  (com  ou  sem  crédito),  e  que,  portanto,  não  são  comuns  às  aquisições de pessoas físicas (aquisições sem crédito). Assim, a adoção desse critério implica  no rateio das operações com crédito entre as saídas tributadas e as saída com suspensão, o que  implica estorno de parcela de crédito de parte das operações com tributação, para as quais há  previsão de manutenção do crédito.  O critério adotado pela fiscalização seria razoável se as saídas com suspensão  (sem direito a crédito) fossem superiores às aquisições das pessoas físicas (sem crédito). Neste  caso, o percentual de rateio do valor do crédito a ser estornado seria obtido mediante a divisão  entre as quantidades da diferença das saídas a maior com suspensão (em relação as quantidades  adquiridas de pessoas físicas) pelo somatório das quantidades da diferença das saídas a maior  com suspensão mais as saídas tributadas (excluídas, quando existentes, as exportações com fim  específico de exportação ­ FEX). Nesta hipótese, as aquisições de milho das pessoas jurídicas  parte seriam revendidos com tributação e outra parte com suspensão (a referida diferença), daí  a  necessidade  do  rateio,  que  deve  ser  utilizado  somente  quando  há  uma  base  comum  a  ser  apropriada entre os diferentes itens.  No caso, como as saídas com suspensão foram menores do que as aquisições  de  pessoas  físicas  (sem  crédito),  o  critério  adotado  pela  recorrente  revela­se mais  adequado,  portanto, deve ser restabelecido o valor crédito glosado.  2.3 Da Glosa Vinculada aos Gastos com Frete.  A fiscalização procedeu a glosa de créditos calculados sobre diversos tipos de  despesas com fretes. Aqui serão analisadas apenas as glosas contestadas pela recorrente.  Porém, previamente a analise das glosas controvertidas, entende­se oportuno  apresentar uma breve digressão a respeito do fundamento jurídico do direito de apropriação de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins sobre os variadas formas como se efetivam  os  gastos  com  a  prestação  de  serviços  de  transporte  a  pessoas  jurídicas  que  desenvolvem  atividades comercial e industrial ou de produção.  Em  consonância  com  a  legislação  vigente,  há  fundamento  jurídico  para  a  apropriação de créditos sobre o valor do frete apropriado contabilmente sob a forma de custo  de aquisição, custo de produção e despesa de venda, conforme demonstrado a seguir.  No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/20031, com o art. 289 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto  de Renda de 1999 ­ RIR/1999), é possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre o valor dos gastos com                                                              1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 1607DF CARF MF Processo nº 13971.908776/2011­03  Acórdão n.º 3302­004.332  S3­C3T2  Fl. 1.350          13 os serviços de transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos relevantes dos  referidos preceitos normativos, a seguir transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar que o valor  do frete, relativo ao transporte de bens para revenda, integra o custo de aquisição dos referidos  bens  e  somente  nesta  condição  compõe  a  base  cálculo  dos  créditos  das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação dos referidos créditos, o valor do frete no transporte dos correspondentes bens, sob  a forma de custo de aquisição, também integrará a base de cálculo dos créditos da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda não for permitida a dedução dos créditos das citadas contribuições (bens adquiridos de  pessoas  físicas  ou  com  fim  específico  de  exportação,  por  exemplo),  por  ausência  de  base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição  desses  bens  não  é  permitida a apropriação dos citados créditos. Neste caso, apropriação de créditos sobre o valor  do frete somente seria permitida se houvesse expressa previsão legal que autorizasse a dedução  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  Em relação à atividade industrial, embora também não haja expressa previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  II  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  Fl. 1608DF CARF MF   14 10.833/2003,  com  o  art.  290  do  RIR/1999,  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  o  valor  do  frete  relativo  ao  serviço  de  transporte:  a)  de  bens  de  produção  (matérias­primas,  produtos intermediários e material e embalagem) a serem utilizados como insumo na prestação  de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e b) bens em  fase  de  produção  ou  fabricação  (produtos  em  fabricação)  entre  estabelecimentos  fabris  do  contribuinte ou não. Senão, veja a redação dos trechos relevantes dos citados preceitos legais,  in verbis:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...];  [...]  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...] (grifos não originais)  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, §1º):  I ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  [...] (grifos não originais)  De acordo com os referidos preceitos legais, infere­se que a parcela do valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  a  serem  utilizados  como  insumos  de  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente  nesta  condição  compõe  a  base  cálculo  dos  créditos  das mencionadas  contribuições,  enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre  estabelecimentos  fabris  integra  o  custo  produção  na  condição  de  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  de bens  destinados  à venda. Com a  ressalva de  que,  pela razões anteriormente aduzidas, há direito de direito de apropriação de crédito sobre o valor  do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes  bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições.  No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os  insumos representam  os  meios  materiais  e  imateriais  (bens  e  serviços)  utilizados  em  todas  as  etapas  do  ciclo  de  produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias­primas  Fl. 1609DF CARF MF Processo nº 13971.908776/2011­03  Acórdão n.º 3302­004.332  S3­C3T2  Fl. 1.351          15 ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a  pessoa  jurídica  tem  algumas  operações  do  processo  produtivo  realizadas  em  unidades  produtoras  ou  industriais  situadas  em diferentes  localidades,  durante  o  ciclo  de  produção  ou  fabricação,  certamente  haverá  necessidade  de  transferência  dos  produtos  em  produção  ou  fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de  serviços de transporte.  Assim, em relação à atividade  industrial ou de produção, a apropriação dos  créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar­se­á de duas formas diferentes, a  saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção  (matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem);  e  b)  sob  a  forma  de  custo  de  produção,  correspondente  ao  valor  do  frete  referente  ao  serviço  do  transporte  dos  produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais.  Com  o  fim  do  ciclo  de  produção  ou  industrialização,  há  permissão  de  apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no  transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo  vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que  seguem reproduzidos:  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2oa pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  [...]  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  [...]  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  [...] (grifos não originais)  Cabe ainda ressaltar que, em todas as hipóteses de creditamento, o direito de  apropriação dos referidos créditos está condicionado ao atendimento das condições instituídas  no art. 3º, § 3°, da Lei 10.637/2002, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  Fl. 1610DF CARF MF   16 II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  Dessa forma, somente o valor do gasto com frete incorrido no mês (regime de  competência),  pago  ou  creditado  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  gera  direito  à  apropriação de créditos das referidas contribuições.  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  calculados  sobre valor dos gastos com  frete,  são  assegurados somente para os serviços de transporte:  a) de bens para  revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999);  b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos  em produção ou  fabricação entre unidades  fabris do próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de  bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002); e  d)  de bens  ou  produtos  acabados,  com ônus  suportado  pelo  vendedor,  caso  em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de  venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002).  De outra parte, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos  produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação  de  crédito  das  referidas  contribuições,  porque  tais  operações  de  transferências  (i)  não  se  enquadra  como  serviço  de  transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma  vez  que  foram  realizadas  após  o  término  do  ciclo  de  produção  ou  fabricação  do  bem  transportado,  e  (ii)  nem  como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos  produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a  logística  de  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O mesmo  entendimento,  também  se  aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais.  Será com base nesse entendimento que serão analisadas as glosas dos créditos  apropriados sobre gastos com fretes objeto da presente controvérsia.  De acordo com o citado Relatório da Auditoria Fiscal,  a glosa dos  créditos  calculados sobre os gastos com fretes foram motivadas por falta de comprovação, vinculação e  amparo legal, conforme explicitado no item 150, a seguir transcrito:  150. Em  linhas  gerais,  as  glosas  dos  fretes  podem  ser  de  três  grupos:  Fl. 1611DF CARF MF Processo nº 13971.908776/2011­03  Acórdão n.º 3302­004.332  S3­C3T2  Fl. 1.352          17 a)  Falta  de  comprovação  (glosa  7.1)  –  nos  casos  da  não  apresentação de cópia de documento intimado;  b) Falta  de  vinculação  (glosa  7.2)  –  nos  casos  em que  não  foi  feita a  vinculação do  frete  com a operação correspondente  (ou  nos casos em que a vinculação foi deficiente)  c)  Vinculação  a  operações  sem  direito  a  crédito  (glosas  7.3  a  7.11) – nos casos em que foi feita vinculação considerada válida  pela  fiscalização,  mas  a  operações  que  não  dão  direito  ao  crédito para os fretes;  d) Vinculação a operações objeto de outras glosas (glosas 7.12 e  7.13) – nos casos em que foi feita vinculação considerada válida  pela fiscalização, mas a operações que foram objeto das glosas  SUS (ver itens 66/95) e AZ (ver itens 42/51).  A  seguir  serão  analisados  apenas  as  glosas  relativas  aos  gastos  com  fretes  contestados pela interessada no recurso em apreço.  Glosa  7.2  –  Fretes  –  Falta  de Vinculação  a Operações; Glosa  7.3  –  Fretes  internos  em  importações  (após desembaraço); Glosa 7.4 – Fretes  relativos  a bens  adquiridos  com FEX; Glosa 7.5 – Fretes em devoluções Glosa; 7.6 – Fretes em transferências; Glosa 7.7 –  Fretes em remessas para armazéns gerais; Glosa 7.8 – Fretes em compras de PF para revenda  Glosa; Glosa 7.11 – Fretes em outras operações sem crédito; Glosa 7.12 – Fretes vinculados a  registros atingidos pela Glosa 5 (aquisições com suspensão); e Glosa 7.13 – Fretes vinculados a  registros atingidos pela Glosa 2 (aquisições com alíquota zero).  2.3.1 Glosa por falta de vinculação a operações (Glosa 7.2).  Segundo a fiscalização, a confirmação dos créditos relativos a despesas com  fretes dependia da comprovação, de maneira  inequívoca,  que  eles  referem­se a operações de  transporte  de  mercadorias  ou  insumos,  para  as  quais  são  permitidas  a  dedução  de  crédito.  Assim, operações que não geram crédito também não asseguram a apropriação de crédito sobre  os  correspondentes  gastos  com  os  fretes.  Com  base  nesse  entendimento,  tal  verificação  era  primordial para fim de confirmação do direito ao crédito sobre os gastos com fretes. E para que  ela pudesse ser feita, era necessário que a recorrente tivesse feito a vinculação entre cada dos  gastos com fretes para os quais apropriou créditos com as operações (entradas ou saídas) a que  se referem a operação de transporte.  No  entanto,  embora  intimada  a  proceder  tal  vinculação,  a  recorrente  não  atendeu tal exigência, conforme se infere dos excertos a seguir transcritos, extraídos do citado  Relatório:  160. Para  cada  um  dos  anos  intimados  (2008  e  2009),  foram  apresentados dois arquivos:  a)  Conhecimentos_Com_Crédito_Sem_Vinculação_2008.xlsx  (contendo 114.239 registros); e  b) Novas_Vinculações_2008.xlsx (contendo 203.968 registros).  161. Apesar  da  alegação  de  ter  efetuado  a  vinculação  dos  registros  objeto  das  retificações  [2]  e  [7],  percebe­se,  pelo  Fl. 1612DF CARF MF   18 próprio nome do primeiro arquivo e pela explicação do teor do  mesmo,  que  para  os  registros  ali  incluídos  não  foi  efetuada  qualquer  vinculação.  Pelo  contrário,  a  geração  desse  arquivo  apenas confirma a inexistência da vinculação dos registros nele  incluídos.  Em  virtude  disso,  tais  registros  estão  entre  os  atingidos por esta glosa (FR­2 –Falta de Vinculação).  162. Já em relação ao segundo arquivo (Novas_Vinculações...),  esta  fiscalização  verificou  diversas  inconsistências,  que  impediram que fosse levado em consideração, a saber:  a) Dos 203.968 fretes contidos nesse arquivo, a empresa vincula  24.259 deles a notas fiscais do ano de 2007. São fretes de todos  os  meses  de  2008,  de  janeiro  a  dezembro.  Não  consideramos  razoável a vinculação de fretes de todos os meses do ano 2008 a  operações  (entradas  e  saídas)  ocorridas  em  2007,  ainda  que,  casualmente,  isso pudesse ocorrer próximo à virada de um ano  para o outro;  b) No  caso  dos  demais  179.709  fretes,  que  foram  vinculados a  notas  fiscais de 2008, os números de registro  informados como  sendo  os  das  notas  fiscais  não  foram  sequer  encontrados  no  arquivo LRES em 151.430 casos;  c) Dos remanescentes 28.279 fretes (vinculados a notas de 2008  e com as mesmas encontradas no LRES), em 26.873 casos a nota  fiscal  já  possuía  informação  de  frete  a  ela  vinculado.  A  nova  informação  apenas  reforça  o  fato  de  a  informação  ser  inconsistente  (no  arquivo  original  LRES  constava  um  frete  vinculado  e  no  arquivo  Novas_Vinculações...  é  fornecida  vinculação  a  outro  frete),  não  acrescentando  informação nova,  que pudesse afastar a glosa de falta de vinculação.  Por todas as inconsistências listadas, a fiscalização não aceitou  as  vinculações  pretendidas  pelo  arquivo  Novas_Vinculações_2008.xlsx,  incluindo  ou  mantendo  todos  os  seus registros na presente glosa (FR­2 – Falta de Vinculação).  163. Os registros atingidos por esta glosa encontram­se, ainda,  identificados no Demonstrativo de Glosas – Fretes.txt (registros  com valor “1” coluna Gl2).  Em suma, verifica­se que as glosas em apreço foram realizadas com base nos  seguintes motivos:  a)  fretes  informados  sem  nota  fiscal  vinculada;  b)  fretes  cuja  nota  fiscal  vinculada era do ano de 2007; c) fretes cuja nota fiscal vinculada não constava no LRES; e d)  fretes cuja nota fiscal vinculada já possuía informação de frete a ela vinculada.  E os registros das operações glosadas foram explicitados no “Demonstrativo  de Glosas”, em que cada uma das linhas refere­se a um determinado lançamento (operação de  frete),  bem  como as  colunas que  identificam  cada uma das  glosas  efetuadas,  assim  a coluna  identificada  com  o  termo  “Gl1”  se  refere  à  glosa  7.1,  a  coluna  “Gl2”  à  glosa  7.2,  e  assim  sucessivamente até a coluna “Gl13” relativa à glosa 7.13. Assim, para identificar o motivo da  glosa  de  um  determinado  lançamento,  basta  observar  qual  das  colunas  relativas  às  glosas  contém o número 1, as demais colunas, que não motivaram a glosa, possuem o número zero. A  título  exemplificativo,  destaco  o  primeiro  lançamento  deste Demonstrativo,  que  trata  de  um  serviço de frete no montante de R$ 268,00, que foi glosado em razão da Falta de vinculação a  operações, pois consta o número 1, na coluna “Gl2”.  Fl. 1613DF CARF MF Processo nº 13971.908776/2011­03  Acórdão n.º 3302­004.332  S3­C3T2  Fl. 1.353          19 Assim,  fica demonstrada a  improcedência da  alegação da  recorrente de que  houve cerceamento do direito de defesa, porque a fiscalização não havia separado os 4 motivos  utilizados para composição do valor glosado.   A recorrente ainda alegou que separara, de forma aleatória, CTRC de filais e  períodos diversos, e anexara aos autos na fase impugnatória, com a finalidade de comprovar,  com esses documentos, que não havia falta de vinculação à NF.  Com efeito, juntamente com a impugnação a recorrente trouxe à colação dos  autos  relações  de  despachos  e  conhecimento  de  transporte  multimodal  de  cargas  (fls.  1.198/1415).  Os referidos documentos, em princípio, comprovam a prestação do serviço de  transporte, porém, este não foi o motivo da glosa em apreço. Como anteriormente mencionado,  as  irregularidades  aqui  apreciadas  foram  (i)  a  falta  de  vinculação  dos  gastos  com  fretes  a  operações  de  aquisição  ou  venda  de  bens  contabilizadas  pela  pessoa  jurídica  no  Livro  de  Registro de Entradas e Saídas, ou (ii) a vinculação indevida a operações de aquisição de outro  ano, não registrada no LRES e já com outra vinculação.  Os  referidos  documentos,  certamente,  não  servem  para  comprovar  tais  irregularidades e sem a comprovação da vinculação resta inviável saber se tais gastos com frete  podem ou não assegurar o crédito da contribuição, por ser impossível a verificação da natureza  da operação vinculada  ao  frete,  bem como  se  a  operação propícia  a dedução do crédito  e  se  refere ao respectivo período de apuração.  E  conforme  anteriormente  demonstrado,  a  dedução  do  crédito  calculado  sobre  o  valor  do  frete  depende  do  tipo  operação  transporte  e  da  forma  como  custeada,  bem  como da natureza dos bens transportados (bens de revenda, insumos etc.).  Na  falta da comprovação dessa  condição, deve ser mantida  integralmente  a  glosa em destaque.  2.3.2 Da glosa relativa ao frete interno (Glosa 7.3).  Segundo  a  fiscalização,  no  regime  não  cumulativo  da  Cofins  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep, por força do disposto no art. 3º, § 3º, I, das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003, somente os bens adquiridos no País geram crédito das referidas contribuições. De  outra  parte,  não  há  previsão  de  apropria  créditos  sobre  o  custo  da  mercadoria  adquirida  de  pessoa  jurídica  não  domiciliada  no  país,  aí  incluído  os  gastos  com  frete  no  transporte  da  mercadoria  importada, ocorrido no País, após o desembaraço aduaneiro (o denominado,  frete  interno), ainda que pago a pessoa jurídica domiciliada no País. A fiscalização esclareceu ainda  que os “créditos objeto desta glosa não se confundem, porém, com aqueles previstos na Lei nº  10.865/04 (créditos na importação).”  De  outra  parte,  a  recorrente  alegou  que,  se  prestado  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País,  o  referido  preceito  legal  assegurava  o  direito  de  apropriação  de  crédito  sobre os gastos com o transporte interno (frete interno) de mercadoria importada. Além disso,  asseverou  a  recorrente  que  merecia  destaque  “o  próprio  direito  a  tomada  de  crédito  das  mercadorias  importadas  da  Lei  n°  10.865/04,  a  reforçar  o  entendimento  defendido  pela  ora  Recorrente  no  sentido  de  que  o  legislador  pretendeu  desonerar  as  importações  a  fim  de  incrementar a produção nacional.”  Fl. 1614DF CARF MF   20 A razão está  com a  fiscalização, pois,  em conformidade com o disposto no  art. 3º, § 3º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o direito à dedução do crédito da Cofis e da  Contribuição para o PIS/Pasep, em regra, é assegurado à operação de aquisição do bem para  revenda  ou  utilizado  como  insumo de produção  ou  fabricação,  quando  adquiridos  de pessoa  jurídica domiciliada no País, bem como em relação aos custos e despesas incorridos pagos ou  creditados  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  expressamente  designados  no  referido  preceito legal.  Em relação aos bens para revenda ou utilizados como insumo de produção ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  adquiridos  de  pessoas  não  domiciliadas  no  País,  excepcionalmente,  é  assegurado  o  direito  de  desconto  de  crédito  das  referidas  contribuições  somente  em  relação  aos  bens  importados  sujeitos  ao  pagamento  da  Cofins­Importação  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep­Importação, porém, valor a ser deduzido, fica limitado ao valor  das contribuições efetivamente pagas na  importação dos  respectivos bens, calculadas sobre o  valor que serviu de base de cálculo das contribuições, segundo dispõe o art. 15, I e II, e §§ 1º e  3º, da Lei 10.685/2004, vigente na data dos fatos, a seguir transcritos:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3odas  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1º  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  I ­ bens adquiridos para revenda;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  [...]  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços  a  partir  da  produção  dos  efeitos desta Lei.  [...]  §  3º O  crédito  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  será  apurado  mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  sobre  o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  das  contribuições,  na  forma  do  art.  7º  desta  Lei,  acrescido  do  valor  do  IPI  vinculado  à  importação,  quando  integrante do custo de aquisição.  [...] (grifos não originais)  Assim, os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados  à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País,  não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos  não há pagamento da Cofins­Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação, por  não  integrarem  a  base  de  cálculo  destas  contribuições,  nem  se  enquadrarem  nas  demais  Fl. 1615DF CARF MF Processo nº 13971.908776/2011­03  Acórdão n.º 3302­004.332  S3­C3T2  Fl. 1.354          21 hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003.  A recorrente alegou que tanto a aquisição de bens como do frete tratavam­se  de  operações  distintas,  desvinculadas  entre  si  para  tomada  de  crédito  das  contribuições,  ao  contrário do que pretendeu a fiscalização. Apenas para argumentar, asseverou a recorrente, que  “mesmo que  a  aquisição  de bens  não  fosse  tributada,  não  gerando  crédito  ao  adquirente,  tal  situação não poderia influenciar ou impedir o crédito do serviço de frete”.  Não procede a alegação, pois, embora distintas as operações, não há previsão  legal,  isoladamente,  para  apropriação  de  crédito  sobre  os  gastos  com  frete  na  operação  de  aquisição  de  bens  de  revenda  ou  insumos  adquiridos  no mercado  interno  ou  importados,  ou  seja,  em  hipóteses,  não  há  previsão  de  apropriação  de  crédito  sobre  o  frete  na  operação  de  compra,  diferentemente  do  frete  da  na  operação  de  venda,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado pelo vendedor.  Assim,  tais  gastos  somente  geram  crédito  quando  integrantes  do  custo  de  aquisição  dos  bens  de  venda  ou  dos  insumos.  Em  outros  termos,  somente  indiretamente,  quando  agregados  ao  custo  de  aquisição,  tais  gastos  possibilitam  geração  de  crédito  das  referidas contribuições.  No caso,  como não há previsão de  apropriação de crédito  sobre o  custo  de  aquisição  do  bem  importado,  mas  apenas  da  contribuição  paga  na  operação  de  importação,  induvidosamente, não há possibilidade, sequer indiretamente, de apropriação de créditos sobre  o valor do  frete  interno. E  tal  conclusão, diferentemente do  alegado pela  recorrente,  está em  consonância com disposto nos arts. 289 e 290 do RIR/1999.  Por essas razões, deve ser mantida integralmente a glosa em questão.  2.3.3 Da glosa vinculada às aquisições com fim específico de exportação  (Glosa 7.4).  Os créditos glosados referem­se a despesas com fretes na operação transporte  de mercadorias adquiridas pela recorrente com fim específico de exportação (FEX).  De acordo com o disposto no art. 6º, § 4º, combinado com o disposto no art.  15,  III,  da  Lei  10.833/2003,  há  expressa  vedação  à  apropriação  de  créditos  da Contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins vinculados  a  receita  de exportação auferida na operação  com  fim  específico de exportação. Para facilitar a compreensão, seguem transcritos os citados preceitos  legais:  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...]  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  [...]  Fl. 1616DF CARF MF   22 §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  [...]  §  4o  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o  fim previsto no inciso  III do caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.  [...]  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)   III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei;  [...]. (grifos não originais)  A  razão  dessa  vedação  é  óbvia:  evitar  a  apropriação  de  crédito  em  duplicidade,  ou  seja,  que  apropriação  dos  créditos  seja  feito  tanto  pela  pessoa  jurídica  vendedora quanto pela pessoa jurídica compradora e exportadora.  A recorrente alegou que era possível a apropriação de crédito sobre os gastos  com  frete  vinculados  a  tais  operações,  sob  argumento  de  que  “tais  despesas  de  frete  são  relativas  a  mercadorias  para  formação  de  lote­revenda,  no  caso  para  exportação,  conforme  disposto no inciso I c/c inciso IX do art. 3o da Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003.” Segundo a  recorrente as referidas remessas para formação de lote de exportação não poderiam ser tratadas  como aquisições de mercadorias  com  fim de exportação por empresa  comercial exportadora,  porque  ela  “adquiriu mercadoria  na  condição FOB e pagou pelo  frete,  para  entrega  em  seus  armazéns/silos, e posteriormente remetidos ao estabelecimento portuário, posto que a formação  de lote já a própria operacionalização da exportação.”  A alegação da recorrente não procede, porque há expressa vedação à empresa  comercial  exportadora  de  apurar  créditos  sobre  os  custos/despesas  vinculados  à  operação  de  aquisição  de  mercadoria  com  fim  específico  exportação,  o  que,  certamente,  inclui  os  custos/despesas com a operação de transporte da mercadoria, independentemente, desta ter sido  feita diretamente para  embarque de exportação,  ou para depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora, para a  formação de  lote. No caso, se a norma não  previu nenhuma exceção,  induvidosamente, não cabe ao  intérprete criá­la, especialmente, em  sede de concessão de crédito de tributo, matéria da reserva estrita lei.  Também não procede a alegação da recorrente de que a Instrução Normativa  SRF 379/2003, em seu art 1o, § 2º, extrapolara as disposições legais correspondentes, ao dispor  Fl. 1617DF CARF MF Processo nº 13971.908776/2011­03  Acórdão n.º 3302­004.332  S3­C3T2  Fl. 1.355          23 que era vedado à empresa comercial exportadora apurar crédito sobre custo de aquisição das  mercadorias  adquiridas  com  fim  específico  de  exportação,  posto  que  tal  preceito  normativo  simplesmente reproduziu o teor do art. 6º, § 4º, da Lei 10.833/2003, anteriormente transcrito.  Também não se aplica ao caso em tela, o entendimento esposado na Acórdão  n°  07­12164,  de  29  de  fevereiro  de  2008,  prolatado  pela  DRJ  Florianópolis,  relativo  aos  “valores  das  despesas  efetuadas  com  fretes  contratados,  ainda  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.”  Com  base  nessas  considerações,  mantém­se  a  glosa  integral  dos  créditos  apropriados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  frete  vinculados  às  operações  de  venda  com  fim  específico de exportação.  2.3.4 Da glosa vinculada às operações de devolução (Glosa 7.5).  Segundo a fiscalização, a presente glosa refere­se a créditos calculados sobre  despesas com frete no transporte de mercadorias devolvidas tanto nas operações de devolução  de compras quanto nas operações de devolução de vendas.  Em relação à operação de devolução de venda, há permissão apenas para o  estorno do valor do débito da contribuição calculado sobre o valor da receita da venda do bem  devolvido, conforme se  extrai do disposto no art. 3º, VIII,  e § 1º,  IV, da Lei 10.833/2003,  a  seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  [...]  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2odesta Lei sobre o valor:  [...]  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.  [...] (grifos não originais)  Já no que tange à operação de devolução de compra, não há previsão legal de  apropriação de crédito, mas determinação para o estorno do valor do crédito calculado sobre  custo de aquisição do bem devolvido.  Assim,  independentemente  do  tipo  de  operação  de  devolução,  não  existe  amparo legal para a apropriação de crédito da contribuição calculado sobre os gastos com frete  Fl. 1618DF CARF MF   24 no  transporte  de  bens  devolvidos  tanto  nas  operações  de  devolução  de  vendas2  quanto  nas  operações de devolução de compras.  A recorrente alegou que o transporte da mercadoria, que havia sido destinado  à venda/adquirida e  foi devolvida, era uma despesa suportada pela vendedora/compradora da  mercadoria, que preenchia os requisitos para dedução do crédito previsto no art. 3o, II e IX, das  Leis 10.637/ 2002 e 10.833/2003.  Essa alegação não procede, porque nenhum dos dois incisos do citado art. 3º  amparam  o  direito  de  apropriação  do  crédito  em  questão.  Conforme  anteriormente  demonstrado,  somente  o  valor  do  frete  vinculado  à  operação  de  venda,  se  suportado  pelo  vendedor, e aquele relacionado à aquisição de bens para revenda ou utilizados como insumo,  podem originar crédito das  referidas contribuições. Sabidamente, o  referido artigo definiu de  forma  taxativa  as  hipóteses  de  creditamento  e  não  de  forma  exemplificativa,  como  dar  a  entender a recorrente.  No  caso,  ainda  que  o  serviço  de  transporte  tivesse  sido  prestado  por  transportadores contratados pelas filiais da recorrente, que se dedicam ao ramo de transporte,  conforme alegado, mas não provado pela recorrente, essa circunstância, induvidosamente, em  nada altera a falta de previsão legal para o creditamento em questão.  Assim,  como  não  há  previsão  legal  para  a  apropriação  de  crédito  sobre  o  valor  do  frete  nas  operações  de  devolução  de  compra  e  devolução  de  venda,  deve  ser  integralmente mantida a glosa dos créditos apurados sobre o valor de tais operações.  2.3.5 Da glosa vinculada às operações de transferências (Glosa 7.6).  De  acordo  com  o  citado  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  a  presente  glosa  compreende  os  créditos  calculados  sobre  as  despesas  com  fretes  nas  transferências  (i)  de  insumos  (matéria  prima  ou  produto  em  elaboração)  entre  estabelecimentos  industriais,  para  produção, e (ii) de produtos acabados entre filiais, para depósito ou armazenagem.  A  recorrente  alegou  que  fazia  jus  ao  crédito  sobre  o  valor  do  frete  nas  transferências dos produtos acabados, dos  insumos e dos produtos em elaboração,  já que tais  operações  fazia parte do processo de venda,  apenas diferindo da venda direta ao destinatário  final  pela  passagem  da  mercadoria  pela  filial  receptora,  e  de  produção.  Tal  situação  não  descaracteriza  o  processo  de  venda nem de  produção  como um  todo,  posto  que  no  primeiro  caso equivale ao custo de transporte a venda direta.  O  deslinde  da  questão  envolve  a  análise  do  tipo  gasto  com  transporte  que  permite apropriação de crédito. E com base no entendimento anteriormente esposado, geram de  direito a créditos da contribuição os gastos com frete no transporte (i) de bens utilizados como  insumos de industrialização de produtos destinados à venda e dos produtos em elaboração, nas  transferências  entre  os  estabelecimentos  industriais  da  própria  pessoa  jurídica;  e  b)  dos  produtos acabados na operação de venda.                                                              2 Cabe esclarecer que nas assentadas anteriores, com base na análise isolada do art. 3º, VIII, da Lei 10.637/2002,  este Relator  apresentou  entendimento  de  que,  em  relação  à  operação  de  devolução  de venda,  era  assegurado  o  direito de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete no transporte dos bens devolvidos. Porém,  após  análise  combinada  do  disposto  no  inciso  VIII  com  o  disposto  no  §  1º,  IV,  ambos  do    art.  3º  da  Lei  10.637/2002, este Relator rever o o entendimento anterior e passa a admitir que também em relação à operação de  devolução de venda  também não existe amparo  legal para apropriação de crédito sobre o valor da despesa com  frete relativa a esta operação.  Fl. 1619DF CARF MF Processo nº 13971.908776/2011­03  Acórdão n.º 3302­004.332  S3­C3T2  Fl. 1.356          25 Por  outro  lado,  não  geram  direito  a  crédito  os  gastos  com  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  industriais  e  os  estabelecimentos  distribuidores/vendedores  da  pessoa  jurídica,  ou  entre  estes  últimos,  por  não  configurar  transferência de bens a ser utilizado como insumo nem operação de venda, mas mera operação  de transferência dos produtos acabados, com intuito de facilitar a comercialização e a logística  de  entrega  aos  futuros  compradores.  Assim,  se  essa  operação  de  transferência  de  produtos  acabados não faz parte da operação de venda, logicamente, ela pode ser equiparada à operação  de transporte da venda direta ao destinatário final, conforme alegado pela recorrente. Logo, em  relação ao valor do frete dessa operação transferência, por falta de previsão legal, o crédito não  é permitido.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  restabelecido  o  crédito  calculado  sobre  o  valor  do  frete  nas  operações  de  transferências  entre  estabelecimentos  industriais  de  insumos (matéria prima ou produto em elaboração) para produção.  2.3.6 Da glosa vinculada às operações de remessas para depósito fechado  ou armazém geral (Glosa 7.7).  De  com  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  esta  glosa  refere­se  a  créditos  calculados sobre valor das despesas com fretes nas operações de remessas de mercadorias para  armazém geral ou depósito fechado.  Pelas  mesmas  razões  anteriormente  aduzidas,  também  deve  ser  mantida  a  glosa dos créditos calculados sobre os gastos com fretes nas operações de remessas de produtos  acabados ou mercadorias para depósito fechado ou armazém geral, porque,  induvidosamente,  tais operações também não se enquadram como serviço de transporte utilizado como insumo de  industrialização  nem  como  operação  de  venda.  E  somente  essas  operações  asseguram  a  apropriação dos referidos créditos, conforme anteriormente demonstrado.  O enunciado da ementa do acórdão nº 3803­03.154, não ampara a pretensão  da recorrente, pois ela trata da possibilidade de creditamento sobre despesas de armazenagem,  embora tenha feito menção a “frete durante a venda”. A leitura do excerto, a seguir transcrito,  extraído do voto condutor julgado, não deixa qualquer duvida de que apenas as despesas com  frete nas operações de venda possibilitam o crédito da contribuição:  Além  disso,  as  despesas  de  deslocamentos  da  carga  nas  operações  de  venda  encontram  amparo  no  dispositivo  legal  acima identificado, pois se trata de despesas com fretes que, uma  vez  suportadas  pela  pessoa  jurídica  e  tendo  sido  objeto  de  tributação  pelas  contribuições,  dão  direito  ao  creditamento.  (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  deve  mantida  integralmente  a  glosa  dos  referidos créditos.  2.3.7  Da  glosa  vinculada  às  aquisições  de  pessoas  físicas  de  bens  para  revenda (Glosa 7.8).  Segundo  a  fiscalização,  se  não  há  direito  a  créditos  nas  aquisições  de  mercadorias  para  revenda,  feitas  de  produtor  pessoa  física,  logo  não  havia  que  se  falar  em  Fl. 1620DF CARF MF   26 créditos relativos aos fretes relacionados a essas aquisições, visto que os mesmos constituem­se  em parte do custo de aquisição das mercadorias compradas.  A  fiscalização  procedeu  com  acerto.  Os  bens  adquiridos  para  revenda  de  pessoas  físicas  não  asseguram  direito  ao  crédito  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  segundo  determina o art. 3º, § 3º, I, da 10.637/2002, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  [...] (grifos não originais)  Dessa  forma,  se  os  gastos  com  frete  vinculados  ao  transporte  de  bens  adquiridos  para  revenda  admitem  apropriação  de  crédito  somente  sob  forma  de  custos  agregados  aos  referidos  bens,  conforme  anteriormente  demonstrado,  como  não  há  direito  a  apropriação de crédito sobre aquisição de produtos adquiridos para revenda de pessoas físicas,  por  conseguinte,  também  não  existe  permissão  para  dedução  de  créditos  sobre  os  gastos  de  frete com transporte de tais bens.  A recorrente alegou que o fato de o  fornecedor da mercadoria  ter sido uma  pessoa  física,  em  tese,  não  desqualificava  o  serviço  adquirido  de  terceiro  pessoa  jurídica,  conforme entendimento esposado no acórdão nº 07­14.350. de 17 de Outubro de 2008, da DRJ  Florianópolis,  e no  acórdão n° 3803­03.154, da  extinta 3ª Turma Especial da Terceira Seção  deste Conselho.  O  entendimento  da  recorrente,  bem  como  o  manifestado  nos  referidos  julgados, com a devida vênia, não reflete a correta interpretação dos preceitos legais que dispõe  sobre  a  matéria  e  ainda  conflita  com  entendimento  aqui  esposado,  logo,  não  há  como  ser  acatado.  Com  base  nessas  considerações,  mantém­se  integralmente  a  glosa  dos  referidos créditos.  2.3.8 Da glosa vinculada às operações sem crédito (Glosa 7.11).  De  com  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  neste  subitem  foram  glosados  os  créditos  calculados  pela  contribuinte  sobre  despesas  com  fretes,  cuja vinculação  apresentada  remetia a notas fiscais relativas a outras entradas para as quais não houve cálculo de crédito da  contribuição.  A  recorrente  alegou  que  não  havia  que  se  confundir  ou  vincular  o  crédito  apropria  sobre o valor do  serviço de  frete  com as  aquisições  com ou  sem direito  ao  crédito,  pois, cada qual obedecia a regramento estabelecido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, nos  quais inexiste a vedação ou limitação imposta pela fiscalização.  Pelos mesmos fundamentos apresentados no item precedente, não procede a  alegação, logo, deve ser mantida a glosa dos créditos em referência.  Fl. 1621DF CARF MF Processo nº 13971.908776/2011­03  Acórdão n.º 3302­004.332  S3­C3T2  Fl. 1.357          27 2.3.9 Da glosa vinculada às operações com suspensão (Glosa 7.12).  De  com  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  neste  subitem  foram  glosados  os  créditos  calculados  sobre  fretes  cuja  vinculação  apresentada  remetia  a  notas  fiscais  de  aquisição de milho e que “foram objeto da glosa 5 ­ SUS – Revendas de milho adquirido com  suspensão.”  A  recorrente  alegou  que  não  havia  que  se  confundir  ou  vincular  o  crédito  apropria  sobre o valor do  serviço de  frete  com as  aquisições  com ou  sem direito  ao  crédito,  pois, cada qual obedecia a regramento estabelecido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, nos  quais inexiste a vedação ou limitação imposta pela fiscalização.  Pelos mesmos fundamentos apresentados no item precedente, não procede a  alegação, logo, deve ser mantida a glosa dos créditos em referência.  2.3.10 Da glosa vinculada às operações com suspensão (Glosa 7.13).  De  com  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  neste  subitem  foram  glosados  créditos calculados pela  contribuinte  sobre  fretes cuja vinculação apresentada remete a notas  fiscais de aquisições que “foram objeto da glosa 2 ­ AZ ­ Aquisições com alíquota zero.”  A  recorrente  alegou  que  não  havia  que  se  confundir  ou  vincular  o  crédito  apropria  sobre o valor do  serviço de  frete  com as  aquisições  com ou  sem direito  ao  crédito,  pois, cada qual obedecia a regramento estabelecido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, nos  quais inexiste a vedação ou limitação imposta pela fiscalização.  Pelos mesmos fundamentos apresentados no item precedente, não procede a  alegação, logo, deve ser mantida a glosa dos créditos em referência.  3) Da Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  rejeitar  a  preliminares  de  nulidade  do  relatório  de  auditoria  fiscal  e  do  despacho  decisório  e,  no  mérito,  pelo  PROVIMENTO  PARCIAL  do  recurso,  para  restabelecer  o  direito  da  recorrente  à  dedução  (i)  integral  dos  créditos  relativos  às  revendas  de  milho  adquirido  com  suspensão  (glosa  5  ­  SUS)  e  (ii)  à  dedução  parcial  dos  créditos  calculados  sobre  o  valor  do  frete  relativo  às  operações  de  transferências  entre  estabelecimentos  industriais  de  insumos  (matéria  prima  ou  produto  em  elaboração) para produção (Glosa 7.6).  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                            Fl. 1622DF CARF MF     28     Fl. 1623DF CARF MF

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6871532 #
Numero do processo: 10680.004839/2006-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. REMOÇÃO DE REJEITOS / RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. INSUMOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. Cabe a constituição de crédito da COFINS não-cumulativa sobre os valores relativos as despesas com bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na produção da empresa - atividade de extração mineral, incluindo a etapa de remoção de rejeitos / resíduos, em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito passivo COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. REMOÇÃO DE REJEITOS / RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. ATIVIDADE DA EMPRESA. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Cabe a constituição de crédito da COFINS não-cumulativa sobre os valores relativos as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, utilizados na atividade da empresa - atividade de extração mineral, incluindo a etapa de remoção de rejeitos / resíduos, por força do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.833/03.
Numero da decisão: 9303-005.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Marcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Júlio César Alves Ramos na sessão anterior. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 288          1 287  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.004839/2006­62  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.284  –  3ª Turma   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  COFINS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MINERAÇÃO SERRAS DO OESTE LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  /  RESÍDUOS  NA  MINERAÇÃO.  INSUMOS.  GASTOS  COM  COMBUSTÍVEIS.  Cabe a constituição de crédito da COFINS não­cumulativa sobre os valores  relativos  as  despesas  com  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, utilizados como insumo na produção da empresa ­ atividade de  extração  mineral,  incluindo  a  etapa  de  remoção  de  rejeitos  /  resíduos,  em  respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito passivo  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  /  RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. ATIVIDADE DA EMPRESA. ALUGUEL  DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  Cabe a constituição de crédito da COFINS não­cumulativa sobre os valores  relativos as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, utilizados na  atividade  da  empresa  ­  atividade  de  extração mineral,  incluindo  a  etapa  de  remoção  de  rejeitos  /  resíduos,  por  força  do  art.  3º,  inciso  IV,  da  Lei  10.833/03.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 48 39 /2 00 6- 62 Fl. 293DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal  e  Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II  do RICARF, o conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado) não votou  nesse  julgamento,  por  se  tratar  de  questão  já  votada  pelo  conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos na sessão anterior.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3301­01.100,  da  1ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que, por maioria de votos, deu provimento ao  recurso  voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PRODUÇÃO.  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  /  RESÍDUOS  NA MINERAÇÃO.  INSUMOS.  GASTOS COM COMBUSTÍVEIS.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10680.004839/2006­62  Acórdão n.º 9303­005.284  CSRF­T3  Fl. 289          3 Geram direito a crédito da COFINS não­cumulativa as despesas com bens  e  serviços,  inclusive combustíveis e  lubrificantes, utilizados como  insumo  na produção da empresa, no caso, extração mineral, aí incluída a etapa de  remoção de rejeitos / resíduos.  COFINS.  NÃOCUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  / RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. ATIVIDADE DA EMPRESA.  ALUGUEL  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  PAGOS  A  PESSOA  JURÍDICA.  Geram  direito  a  crédito  da  COFINS  não­cumulativa  as  despesas  com  aluguel de máquinas e equipamentos, utilizados na atividade da empresa,  no  caso,  extração mineral,  aí  incluída  a  etapa  de  remoção  de  rejeitos  /  resíduos. Inciso IV, do artigo 3º da Lei 10.833/03. ”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  · A tese da definição de insumo é buscada em sua origem, qual seja, na  legislação  do  IPI,  sendo  que  nesta  não  são  considerados  insumos  os  bens  não  utilizados  diretamente na  produção  e  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, como é o caso dos materiais de limpeza e  das embalagens destes;  · No caso concreto, os  insumos glosados pela autoridade fiscal, embora  não sejam bens do ativo permanente e tenham tido alguma relação com  o processo industrial, não tiveram contato físico direto, nem exerceram  diretamente  ação  no  produto  industrializado,  não  se  enquadrando,  portanto, na condição de  insumo para o aproveitamento do crédito da  contribuição.    Requer,  assim,  a  Fazenda  Nacional  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  de  modo a não admitir o creditamento de PIS e de Cofins pertinentes aos produtos e/ou serviços  indicados no dispositivo do r. aresto desafiado.    Em Despacho  às  fls.  257/259,  foi  dado  seguimento  ao Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Fl. 295DF CARF MF     4   Contrarrazões ao Recurso Especial foram apresentadas pelo sujeito passivo  que trouxe, entre outros, que:  · Tem  como  objeto  social  o  aproveitamento  de  recursos  minerais  a  exploração,  pesquisa,  lavra,  beneficiamento,  industrialização  e  comercialização,  importação  e  exportação,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  geologia,  topografia,  manutenção,  análises  técnicas,  consultoria, gerenciamento e administração de minas e jazidas de bens  minerais,  tais  como  metais  preciosos  (especialmente  ouro  e  prata),  metais  básicos  (especialmente  zinco,  cobre  e  chumbo),  minerais  industriais,  dentre  outros  e  seus  subordinados,  sem  a  manutenção,  temporária ou definitiva, de estoque dos produtos extraídos no local de  sua  sede, podendo desenvolver estas  atividades econômicas,  inclusive  mediante  participação  societária  ou  através  de  consórcios,  a  representação  de  outras  sociedades,  nacionais  ou  estrangeiras,  a  participação  em  outras  sociedades  comerciais  ou  civis,  como  sócia,  acionistas ou quotistas, importação de EPI – Equipamento de Proteção  Individual;  · Para a prestação de seu serviço, incorre em diversos custos e despesas,  dentre  eles,  despesas  com  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, utilizados como insumo na produção;  · Insumo é o gasto que proporciona a existência do produto ou serviço, o  seu  funcionamento, a  sua manutenção e ainda o  seu aperfeiçoamento,  integrando tanto as etapas que resultam no produto ou serviço, quanto  às  etapas posteriores,  desde que necessárias para o  funcionamento do  fator de produção    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10680.004839/2006­62  Acórdão n.º 9303­005.284  CSRF­T3  Fl. 290          5 O Recurso Especial é tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu  cabimento,  entendo  pela  admissibilidade  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional, eis que atendidos os critérios trazidos pelo art. 67 do RICARF/2015.    Quanto  às  Contrarrazões  apresentadas,  não  se  devem  ignorá­las,  pois foram apresentadas tempestivamente pelo sujeito passivo.    Ventiladas tais considerações,  importante, a priori, discorrer sobre  os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do  crédito de PIS e Cofins trazida pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como para a  aplicação do art. 3º, inciso IX, das Leis (“IX – armazenagem de mercadoria e frete na  operação de venda, nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor”).    Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito  de PIS e da COFINS não cumulativos, não é demais enfatizar que se trata de matéria  controvérsia.    Vê­se  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.     O  que,  por  conseguinte,  concluo  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza da sistemática da não cumulatividade.    Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício de  sua  atividade, devem  implicar,  a  rigor, no abatimento de  tais despesas  como créditos descontados junto à receita bruta auferida.     Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste  durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição  Fl. 297DF CARF MF     6 ao  produto  final),  enquanto,  no  PIS  e  na  COFINS  essa  definição  sofre  contornos  subjetivos.    Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito  do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do  bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço  para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem,  tal como traçados pela  legislação  do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade  produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."    Vê­se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o  conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI,  porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo  os “bens” e serviços que integram o custo de produção.    Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é  de  se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade para fins de conceituação de insumo ­ o que, em respeito a segurança  jurídica das jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se  atestar  a  observância  do  princípio  da  essencialidade  para  a  adoção  do  conceito  de  insumo,  afastando o  entendimento  restritivo  dado pela  autoridade  fazendária  na  IN  SRF 247/02.    Não obstante a esses pontos, ressurgindo­me à questão posta, passo  a  discorrer  sobre  o  tema  desde  a  instituição  da  sistemática  não  cumulativa  das  r.  contribuições.    Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10680.004839/2006­62  Acórdão n.º 9303­005.284  CSRF­T3  Fl. 291          7 Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02,  que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.     É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento de que  trata o art.  2º  da  Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04 da TIPI;”    Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica  àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento de que  trata o art.  2º  da  Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  Fl. 299DF CARF MF     8 entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)”.    Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda Constitucional 42/2003,  sendo  inserida ao ordenamento  jurídico o § 12  ao  art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e  indireta, nos termos da lei, mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do  caput, serão não cumulativas.”    Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS  ficaria sob a competência do legislador ordinário.    Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional,  que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de  "utilização na produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo  direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins  não cumulativos,  do mesmo conceito de  "insumos"  adotado pela  legislação própria  do IPI.    Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e  material de embalagem previstos na legislação do IPI.    É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente  o  consumo,  diferentemente  do PIS  e  da Cofins  que  são  contribuições  que incidem sobre a receita, nos termos da legislação vigente.    Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10680.004839/2006­62  Acórdão n.º 9303­005.284  CSRF­T3  Fl. 292          9 E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo,  vê­se que a não cumulatividade relaciona­se ao conceito de insumo como sendo o de  bens que são consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos.     Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a  Cofins  está  diretamente  relacionada  às  receitas  auferidas  com  a  venda  desses  produtos.    Sendo  assim,  resta  claro  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.    Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS  e da COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como  insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003  ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos  que compõem o produto.    Nesse ponto, Marco Aurélio Grego  (in "Conceito de  insumo à  luz  da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n.  1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão desejado.     Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo tal como traz a legislação do IPI.  Fl. 301DF CARF MF     10   Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto,  os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de  forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os  termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou,  tampouco conceituou dessa forma.    Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante  à da legislação do IPI.     As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da  premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os  créditos de IPI.    Isso, ao dispor:  ·  O  art.  66,  §  5º,  inciso  I,  da  IN  SRF  247/02  o  que  segue  (Grifos meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  (Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  (Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10680.004839/2006­62  Acórdão n.º 9303­005.284  CSRF­T3  Fl. 293          11 a.  Matérias primas, os produtos intermediários, o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa  jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  §  4  º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados  à venda:   a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e   Fl. 303DF CARF MF     12 b) os  serviços prestados por pessoa  jurídica domiciliada  no  país,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.   [...]”    Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já  trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não  poderia extrapolar essa conceituação frente a  intenção da  instituição da sistemática  da não cumulatividade das r. contribuições.    A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa ao “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito  passivo.    Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de  serviços;  f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.    Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.    Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10680.004839/2006­62  Acórdão n.º 9303­005.284  CSRF­T3  Fl. 294          13 interpretativo,  tendo em vista que nem  todas as despesas operacionais consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL  são  utilizadas  no  processo  produtivo  e  simultaneamente tratados como essenciais à produção.    Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.     O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração  do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as despesas  operacionais que nem compõem o  produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não  contribuem de forma essencial na produção.    Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar  o  conceito  de  “despesa  necessária”  para  a  definição  de  insumo,  tal  como  preceituado  no  art.  299  do  RIR/99  não  seria  a  mais  condizente,  pois  direciona  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  referidas  contribuições  à  sistemática  de  dedutibilidade aplicada para o  imposto  incidente sobre o  lucro. O que, entendo que  não  há  como  se  conferir  que  os  custos  ou  despesas  destinadas  à  aferição  e  lucro  possam ser considerados como insumos necessários para o aferimento da receita.    Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que  segue:  · Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação de serviço ou produção;  · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam considerados essenciais.   Fl. 305DF CARF MF     14   Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a  compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e  de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade.    Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA  SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de declaração manifestados  com notório  propósito  de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF n.  247/2002  ­ Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º,  II, das  Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das  ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10680.004839/2006­62  Acórdão n.º 9303­005.284  CSRF­T3  Fl. 295          15 efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, posto  que  excessivamente  restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles  possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do  serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade  do  produto  resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos, tornando­os impróprios para o consumo. Assim, impõe­ se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar,  no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Fl. 307DF CARF MF     16 Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.    Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o  transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253).  O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002  E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos. ”    Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a  definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Sendo  assim,  entendo  não  ser  aplicável  o  entendimento  de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente  serem  considerados  como  essencial  à  produção  ou  atividade da empresa.    Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10680.004839/2006­62  Acórdão n.º 9303­005.284  CSRF­T3  Fl. 296          17 Dessa  forma,  para  fins  de  se  elucidar,  importante  recordar  que  o  sujeito  passivo  é  pessoa  jurídica  que  tem  como  objeto  social  objeto  social  o  aproveitamento  de  recursos minerais  a  exploração,  pesquisa,  lavra,  beneficiamento,  industrialização e comercialização,  importação e exportação, bem como a prestação  de  serviços  de  geologia,  topografia,  manutenção,  análises  técnicas,  consultoria,  gerenciamento e administração de minas e jazidas de bens minerais, tais como metais  preciosos (especialmente ouro e prata), metais básicos (especialmente zinco, cobre e  chumbo), minerais industriais, dentre outros e seus subordinados, sem a manutenção,  temporária  ou  definitiva,  de  estoque  dos  produtos  extraídos  no  local  de  sua  sede,  podendo  desenvolver  estas  atividades  econômicas,  inclusive  mediante  participação  societária ou através de consórcios,  a  representação de outras  sociedades, nacionais  ou estrangeiras, a participação em outras sociedades comerciais ou civis, como sócia,  acionistas ou quotistas, importação de EPI – Equipamento de Proteção Individual.    Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  entendo  que  não  há  como  se  obter  a  extração  de  minério  sem  a  extração  concomitante  de  rejeitos, pois é, visivelmente, parte do mesmo procedimento – tal como explanou o  relator do acórdão recorrido. Inclusive o combustível utilizado para a retirada do  estéril para se chegar a extração do ouro.    O  que,  por  conseguinte,  sendo  a  atividade  de  remoção  de  resíduos/rejeitos  etapa  da  atividade  de  exploração  mineral,  devem  ser  reconhecidos  os  créditos  de  PIS/COFINS  relacionados  também  com  essa  etapa  de  remoção.  Parte  do  rejeito  e  da  água  utilizada  no  processo  de  inertização  e  na  barragem  volta  às  atividades  efetivas  da  mineração  –  trata­se  inegavelmente  de  processo de produção.    No  que  tange  à  escavação  e  carga  de  rejeitos,  por  se  tratar  de  etapa  inerente  à  atividade  da  empresa,  é  de  se  dar  o  crédito  da  contribuição,  com  fulcro no inciso IV, do art. 3º das leis 10.833/03 e 10.637/02:  “Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  Fl. 309DF CARF MF     18 IV ­ Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  [...]”    Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional, negando­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                             Fl. 310DF CARF MF

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6848932 #
Numero do processo: 13116.900749/2009-40
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Por aplicação direta da referida súmula, a negativa ao pleito da contribuinte deixa de ter fundamento. Afastado o fundamento que justificou a negativa da compensação, devem os autos retornar à DRF de origem para novo exame do PER/DCOMP em questão.
Numero da decisão: 9101-002.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para afastar o fundamento que justificou a negativa da compensação, com retorno dos autos à Unidade de Origem para novo exame do PER/DCOMP em questão. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), que conduziu o julgamento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13116.900749/2009­40  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.932  –  1ª Turma   Sessão de  8 de junho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AUROBINDO PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LIMITADA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE  A  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA  MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.   Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.  Por aplicação direta da referida súmula, a negativa ao pleito da contribuinte  deixa de ter fundamento. Afastado o fundamento que justificou a negativa da  compensação, devem os autos retornar à DRF de origem para novo exame do  PER/DCOMP em questão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento parcial,  para  afastar o  fundamento  que  justificou a negativa da compensação, com retorno dos  autos à Unidade de Origem para  novo exame do PER/DCOMP em questão.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente),  que  conduziu  o  julgamento. Ausente, momentaneamente,  o  conselheiro Marcos  Aurélio Pereira Valadão.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 07 49 /2 00 9- 40 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13116.900749/2009­40  Acórdão n.º 9101­002.932  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto à  possibilidade de restituição ou compensação das estimativas mensais recolhidas indevidamente  ou a maior.  A  conclusão  dos  acórdãos  paradigmas  é  a  de  que  os  valores  pagos  indevidamente  ou  a  maior  a  título  de  estimativas  mensais  de  IRPJ/CSLL  podem  ser  compensados com outros débitos mediante a apresentação de Dcomp.  O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  em  sentido  oposto,  entende  que  os  pagamentos  indevidos  ou  a maior  de  estimativas  mensais  somente  podem  ser  compensados  após o encerramento do exercício, se apurado saldo negativo de IRPJ/CSLL.  A PGFN apresentou tempestivamente contrarrazões ao recurso.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.923, de  08/06/2017, proferido no julgamento do processo 13116.900737/2009­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.923):  Conheço  do  recurso,  pois  este  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  A  questão  sobre  a  possibilidade,  ou  não,  de  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título de estimativa mensal  foi definitivamente solucionada pelo  CARF, inclusive com edição de súmula:   Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  No caso sob análise, a negativa em relação à compensação  foi  fundamentada  no  entendimento,  já  superado,  de  que  os  recolhimentos por estimativa não são, em razão de sua própria  natureza, passíveis de restituição/compensação.  Por aplicação direta da súmula acima transcrita, a negativa ao  pleito  da  contribuinte  deixa  de  ter  fundamento.  Por  via  de  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13116.900749/2009­40  Acórdão n.º 9101­002.932  CSRF­T1  Fl. 4          3 consequência,  os  autos  devem  retornar  à  unidade  de  origem  para novo exame da compensação em pauta.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso especial da contribuinte, para afastar o fundamento que  justificou a negativa da compensação, devendo os autos retornar  à  DRF  de  origem  para  novo  exame  do  PER/DCOMP  em  questão.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço do Recurso Especial e, no  mérito,  dou­lhe  provimento  parcial,  para  afastar  o  fundamento  que  justificou  a  negativa  da  compensação, com retorno dos autos à Unidade de Origem para novo exame do PER/DCOMP  em questão.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 103DF CARF MF

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6832776 #
Numero do processo: 11686.000076/2008-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” - quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.118
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.118  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA  EMPRESA.  Recorrente  SLC ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.   Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda ­ quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 00 76 /2 00 8- 55 Fl. 1519DF CARF MF Processo nº 11686.000076/2008­55  Acórdão n.º 9303­005.118  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana Midori Migiyama,  Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3302­002.787, que, no tocante à matéria de interesse, não reconheceu o direito  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas  sobre  os  fretes  de  produtos  acabados  transportados entre estabelecimentos da mesma empresa.  Cientificada,  a  Fazenda  Nacional  não  apresentou  recurso  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Irresignado, o contribuinte interpôs apelo suscitando divergência quanto ao  direito à tomada dos créditos em foco, argumentando, em resumo, que:  · O  objeto  do  presente  recurso  especial  diz  respeito  ao  direito  de  apuração  de  créditos  de  PIS  e  de  Cofins,  atinentes  aos  fretes  de  transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos;  · É pessoa jurídica de direito privado, dos ramos de indústria, comércio,  importação  e  exportação  de  alimentos,  em  especial,  o  arroz,  estando  sujeita ao recolhimento de tributos, dentre as quais se destacam o PIS e  a Cofins na sistemática não cumulativa;  · As despesas ora em discussão são desdobramentos do frete de venda;  · Para o regular desempenho de sua atividade, transfere os seus produtos  para Centros de Distribuição de  sua propriedade,  com o  intuito de  se  obter melhores resultados, visto que devido às exigências do mercado,  em  não  havendo  estes  centros,  tornar­se­ia  inviável  a  venda  de  seus  produtos  para  compradores  das  Regiões  Sudeste,  Centro­Oeste  e  Nordeste do país;  · Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística  que  não  mais  comporta  grandes  estoques,  devido  à  extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem como devido  ao custo que lhes geraria a manutenção de locais com o fito exclusivo  de  estocagem,  visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos;  · O sujeito passivo, que possui sede em Porto Alegre, se viu obrigada a  manter Centros  de Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  visto  que seus grandes clientes, adquirentes de seus produtos, situam­se, em  sua  grande  maioria,  na  Região  Sudeste  e  necessitam  do  produto  à  pronta entrega quase que diariamente;  Fl. 1520DF CARF MF Processo nº 11686.000076/2008­55  Acórdão n.º 9303­005.118  CSRF­T3  Fl. 4          3 · Tendo em vista que a maioria dos  fretes  são destinados ao Centro de  Distribuição  da  empresa,  para  que  se  torne  viável  a  remessa  dos  produtos,  os  fretes  são  realizados  por  transporte  ferroviário,  como  desdobramentos do frete de venda – o que demora 15 dias;  · Para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  remete  grandes  quantidades  por  trem  que,  devido  à  demora  no  trânsito  das  mercadorias, quando chegam ao destino já estão vendidos;  · A mercadoria, em muitos casos, já é vendida em trânsito, para quando  chegar  ao  Centro  de  Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente, descaracterizando, assim, um frete para mero estoque com  venda posterior.  Em  Despacho  do  Presidente  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo.  Contrarrazões  foram  apresentadas  pela  Fazenda Nacional,  contemplando,  entre outros argumentos, que não é todo frete que pode ser considerado para fins de crédito  da contribuição para  fins de diminuição do débito ou ressarcimento. E que o entendimento  administrativo somente permite o frete quando é feito diretamente para a venda do bem ou  produto.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­005.116,  de  17/05/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11686.000082/2008­11,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso e quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.116):  "Eis  que,  pela  leitura  do  acórdão  recorrido  e  do  indicado  como  paradigma, é de se constatar a divergência jurisprudencial, pois, no acórdão  recorrido,  entendeu­se  que  não  há  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  sobre  valores  de  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  os  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  somente  tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de  mercadorias  aos  clientes, na venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.   Fl. 1521DF CARF MF Processo nº 11686.000076/2008­55  Acórdão n.º 9303­005.118  CSRF­T3  Fl. 5          4 Enquanto, no acórdão  indicado como paradigma, concluiu­se que  as  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos acabados entre estabelecimentos, pagas e/ou creditadas às pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação de serviços, geram créditos de PIS e Cofins, passiveis de dedução  da contribuição devida e/ou de ressarcimento/compensação.  Quanto  às Contrarrazões  apresentadas,  não  se  devem  ignorá­las,  pois foram apresentadas tempestivamente pela Fazenda Nacional.  Ventiladas tais considerações, importante, a priori, discorrer sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo  para  a  constituição  do  crédito  de  PIS  e  de Cofins  trazida  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  bem  como para  a  aplicação do  art.  3º,  inciso  IX,  das  referidas  Leis  (“IX – armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”).  Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito  de PIS e da COFINS não cumulativos, não é demais enfatizar que se trata de  matéria controvérsia. Eis que a Constituição Federal não outorgou poderes  para  a  autoridade  fazendária  definir  livremente  o  conteúdo  da  não  cumulatividade.   O  que,  por  conseguinte,  concluo  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte –  considerando a  legislação  vigente,  bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida.   Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição  sofre contornos subjetivos.  Tenho  que,  para  se  estabelecer  o  que  é  o  insumo  gerador  do  crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a  essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele  não participe diretamente.   Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço  para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade  no processo produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em  sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­ prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados  pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis  nºs  10.637/2002 e  10.833/2003,  depende da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo contribuinte."  Fl. 1522DF CARF MF Processo nº 11686.000076/2008­55  Acórdão n.º 9303­005.118  CSRF­T3  Fl. 6          5 Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do PIS  e  da COFINS  o  conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do  IPI, porém mais restrito do que aquele da  legislação do  imposto de renda,  abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ,  é de se constatar que o entendimento predominante considera o princípio da  essencialidade para  fins de conceituação de  insumo  ­ o que, em respeito a  segurança  jurídica  das  jurisprudências  emitidas  pelo  Conselho  e  pelo  Tribunal  Superior,  é  de  se  atestar  a  observância  do  princípio  da  essencialidade  para  a  adoção  do  conceito  de  insumo,  afastando  o  entendimento restritivo dado pela autoridade fazendária na IN SRF 247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer  sobre  o  tema  desde  a  instituição  da  sistemática  não  cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu  art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º Do valor  apurado na  forma do art.  2º  a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi  publicada  a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica àquela  já  existente para o PIS/Pasep,  in  verbis (Grifos meus):  “Art.  3º Do valor  apurado na  forma do art.  2º  a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  Fl. 1523DF CARF MF Processo nº 11686.000076/2008­55  Acórdão n.º 9303­005.118  CSRF­T3  Fl. 7          6 entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o §  12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social  será financiada por  toda a  sociedade, de  forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e  IV do caput, serão  não cumulativas.”  Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à  COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário.  Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo  direto  na  produção"  e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de  "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI.  É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente  o  consumo,  diferentemente  do  PIS  e  da  Cofins  que  são  contribuições que incidem sobre a receita, nos termos da legislação vigente.  E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo,  a não cumulatividade relaciona­se ao conceito de insumo como sendo o de  bens que são consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos.   Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e  a  Cofins  está  diretamente  relacionada  às  receitas  auferidas  com  a  venda  desses produtos.  Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente  sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não menos importante, constata­se que, para fins de creditamento  do PIS  e  da COFINS,  admite­se  também  que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis  Fl. 1524DF CARF MF Processo nº 11686.000076/2008­55  Acórdão n.º 9303­005.118  CSRF­T3  Fl. 8          7 10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego  (in "Conceito de  insumo à  luz  da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum,  2003)  diz  que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que  faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo  tal  como  traz  a  legislação do IPI.  Frise­se  que  o  raciocínio  do  ilustre  Prof.  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade  e necessidade ao processo  produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o  conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada  pela legislação do IPI,  ferindo os termos  trazidos pelas Leis 10.637/2002 e  10.833/2003,  que,  por  sua  vez,  não  tratou,  tampouco  conceituou  dessa  forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  404/04  quando  adotam  a  definição  de  insumos  semelhante à da legislação do IPI.   As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam  semelhança com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos  meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  Fl. 1525DF CARF MF Processo nº 11686.000076/2008­55  Acórdão n.º 9303­005.118  CSRF­T3  Fl. 9          8 I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação,  desde que não estejam  incluídas no ativo  imobilizado;  (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN  SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art.  8  º Do valor  apurado na  forma do art.  7  º,  a pessoa  jurídica pode  descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) a matéria­prima, o produto  intermediário, o material de embalagem e  quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não  estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os bens  aplicados  ou  consumidos na prestação de  serviços,  desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo  para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos  já  trazidos  pela  legislação  do  IPI.  O  que  entendo  que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das  r.  contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar”  limitando  o  direito  creditório  a  ser  apurado  pelo sujeito passivo.  Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  Fl. 1526DF CARF MF Processo nº 11686.000076/2008­55  Acórdão n.º 9303­005.118  CSRF­T3  Fl. 10          9 b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Vê­se claro, portanto, que não poder­se­ia considerar para fins de  definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são  efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas  operacionais  consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL  são  utilizadas  no  processo  produtivo  e  simultaneamente  tratados  como  essenciais à produção.  Ora, o  termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos  nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica  utilizada  nos  estabelecimentos da empresa, etc.   O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições.  Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas operacionais que nem compõem o produto e  serviços – o que até  prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma  essencial na produção.  Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar o conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal  como preceituado no art. 299 do RIR/99 não seria a mais condizente, pois  direciona a sistemática da não cumulatividade das referidas contribuições à  sistemática  de  dedutibilidade  aplicada  para  o  imposto  incidente  sobre  o  lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas  destinadas  à  aferição  e  lucro  possam  ser  considerados  como  insumos  necessários para o aferimento da receita.  Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos”  para  efeito  de  geração  de  crédito  das  r.  contribuições,  deve  observar o que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação  de serviço ou produção;  Fl. 1527DF CARF MF Processo nº 11686.000076/2008­55  Acórdão n.º 9303­005.118  CSRF­T3  Fl. 11          10 · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados essenciais.   Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos  de PIS  e Cofins  resultantes  da  compra  de  produtos de  limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da  essencialidade.  Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados  pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter protelatório ".  3. São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep  (alterada pela  Instrução Normativa SRF n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática  de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos  do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva.  Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e  Despesas Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de Renda  ­  IR, por que demasiadamente elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação de serviços, que neles possam ser direta ou  indiretamente  empregados e cuja subtração  importa na  impossibilidade mesma da  prestação do  serviço ou da produção,  isto  é,  cuja  subtração obsta  a  Fl. 1528DF CARF MF Processo nº 11686.000076/2008­55  Acórdão n.º 9303­005.118  CSRF­T3  Fl. 12          11 atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade  do produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se não atendidas implicam na própria  impossibilidade da produção e em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção,  bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a  manutenção  de  sua  qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa  do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002  E  10.833/2003.  1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a  simples  inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que  não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser  consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. ”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para  a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do  direito ao creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo  assim,  entendo  não  ser  aplicável  o  entendimento  de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à  produção ou atividade da empresa.  Fl. 1529DF CARF MF Processo nº 11686.000076/2008­55  Acórdão n.º 9303­005.118  CSRF­T3  Fl. 13          12 Dessa  forma,  para  fins  de  se  elucidar  a  atividade  do  sujeito  passivo,  importante  recordar que  é pessoa  jurídica de direito privado, dos  ramos  de  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  alimentos,  em  especial, o arroz.   Os fretes de produtos acabados em discussão, para sua atividade  de  comercialização,  são  essenciais  para  a  sua  atividade  de  “comercialização”, eis que:  · Sua  atividade  impõe  a  transferência  de  seus  produtos  para  Centros  de  Distribuição  de  sua  propriedade;  caso  contrário,  tornar­se­ia inviável a venda de seus produtos para compradores  das Regiões Sudeste, Centro­Oeste e Nordeste do país;  · Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística  que  não  mais  comporta  grandes  estoques,  devido  à  extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria  a  manutenção de locais com o fito exclusivo de estocagem, visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos;  O  que,  impõe­se para  fins de comercialização e  sobrevivência da  empresa, os Centros de Distribuição;  · O  sujeito  passivo,  que  possui  sede  em  Porto  Alegre,  se  viu  obrigada  a  manter  Centros  de  Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  considerando  a  localidade  dos  maiores  demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  deve­se  considerar  os  fretes  como  essenciais  e,  aplicando­se  o  critério  da  essencialidade,  é  de  se  dar  provimento  ao  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo.  Não  obstante  à  essa  fundamentação  e  ignorando­a,  cabe  trazer  que, tendo em vista que:   · A maioria dos  fretes  são destinados  ao Centro de Distribuição  da empresa, para que se torne viável a remessa dos produtos e  são realizados com a demora usual de 15 dias até a chegada do  produto,  para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  o  sujeito passivo, devido à demora no trânsito das mercadorias, já  transacionou  as  mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem  as  mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas;  · A mercadoria  já é vendida em trânsito, para quando chegar ao  Centro  de  Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente,  descaracterizando,  assim,  um  frete  para  mero  estoque com venda posterior.  É de se entender que, em verdade, se  trata de  frete para a venda,  passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º,  inciso  IX,  das  Lei  10.833/03  e  Lei  10.637/02  –  pois  a  inteligência  desse  Fl. 1530DF CARF MF Processo nº 11686.000076/2008­55  Acórdão n.º 9303­005.118  CSRF­T3  Fl. 14          13 dispositivo  considera  o  frete  na  “operação”  de  venda. A  venda de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos.  Por  isso,  que  a  norma  traz  o  termo  “operação”  de  venda,  e não  frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda, dentre as quais o frete ora em discussão.  Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo, dando­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso especial do contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1531DF CARF MF

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Numero do processo: 13292.000050/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2009 a 30/09/2009 ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. DECISÃO RECORRIDA. Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo da decisão recorrida, a qual analisou a documentação apresentada pela contribuinte por ocasião da manifestação de inconformidade para comprovação do direito creditório alegado. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. As diligências e perícias não existem para suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim para elucidar questões pontuais mantidas controversas pelo confronto de elementos de provas já trazidos pelas partes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-004.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência e negar provimento ao recurso. Assinatura Digital Antonio Carlos Atulim - Presidente Assinatura Digital Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­004.181  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  Cofins  Recorrente  ADECOAGRO COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2009 a 30/09/2009  ÔNUS  DA  PROVA.  ELEMENTO  MODIFICATIVO  OU  EXTINTIVO.  DECISÃO RECORRIDA.  Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36  da  Lei  nº  9.784/99,  comprovar  a  eventual  existência  de  elemento  modificativo  ou  extintivo  da  decisão  recorrida,  a  qual  analisou  a  documentação apresentada pela contribuinte por ocasião da manifestação de  inconformidade para comprovação do direito creditório alegado.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA.  As diligências e perícias não existem para suprir o ônus da prova colocado às  partes, mas  sim para  elucidar questões pontuais mantidas  controversas pelo  confronto de elementos de provas já trazidos pelas partes.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir  o pedido de diligência e negar provimento ao recurso.  Assinatura Digital  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente  Assinatura Digital  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 29 2. 00 00 50 /2 01 0- 81 Fl. 609DF CARF MF     2 Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Juiz de Fora que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte,  mediante o Acórdão nº 0939.298  ­ 2  ª Turma da DRJ/JFA, de 29 de fevereiro de 2012, cuja  ementa segue abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/06/2009 a 30/09/2009   NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  AQUISIÇÕES  DE  COOPERATIVAS  E  DE  EMPRESAS  CONSIDERADAS INAPTAS.  1.  As  aquisições  de  mercadorias  para  revenda  efetuadas  de  sociedades  cooperativas  geram  créditos  de  Cofins  não­ cumulativa ­ exportação como as das demais pessoas  jurídicas.  2.  A  adquirente  faz  jus  aos  créditos  das  compras  quando  comprovado  o  pagamento  e  a  efetiva  entrega  das  mercadorias  comercializadas,  independentemente  de  haver  contra  os  fornecedores declaração de inaptidão.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  Versa o processo sobre o PER nº 20315.63120.200710.1.1.098210, mediante  o  qual  a  contribuinte  pleiteou  ressarcimento  de  crédito  referente  à  Cofins  não  cumulativa  ­  Exportação relativa ao 3º trimestre de 2009, no valor total de R$ 112.533,89, com fundamento  no §1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  Despacho  Decisório,  a  autoridade  administrativa  indeferiu  integralmente  o  pedido  da  contribuinte  em  face  das  seguintes  glosas  efetuadas  pela  fiscalização:   1) A glosa dos créditos de todas as aquisições relacionadas com  os  13  fornecedores  supracitados  pelas  irregularidades  citadas  no item "A" do relatório SARAC citado e porque, conforme item  "B"  SARAC,  nas  vendas  de  café  (insumo)  para  pessoa  jurídica  que  produzam  café  (art  8º  e  9º,  da  Lei  nº  10.925/04)  fica  obrigatoriamente suspensa da incidência do PIS e COFINS, não  gerando assim, direito ao crédito normal (ordinário);  2)  A  glosa  dos  créditos  normais  (ordinário)  de  todas  as  aquisições  das  demais  pessoas  jurídicas  (linha  1  do  Dacon),  afora as 13 empresas do item "1" acima, porque nas vendas de  café (insumo) para pessoa jurídica que produza café (art 8° e 9º  da  Lei  n°  10.925104)  fica  obrigatoriamente  suspensa  da  incidência  do  PIS  e  COFINS,  não  gerando  assim,  direito  ao  crédito normal (ordinário ), e;   Fl. 610DF CARF MF Processo nº 13292.000050/2010­81  Acórdão n.º 3402­004.181  S3­C4T2  Fl. 610          3 3)  A  glosa  dos  créditos  tomados  sobre  as  aquisições  de  cooperativas  e  pessoas  físicas,  conforme  item  "C"  SARAC,  e  segundo  as  planilhas  (...),  pelos  motivos  acima  mencionados  exaustivamente.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese:  a) A análise do caso concreto demonstra que há efetiva comprovação de que  a  empresa  adquirente,  ora  Impugnante,  promoveu  o  pagamento  do  valor  acordado  para  aquisição das mercadorias, bem como efetivamente recebeu as mercadorias adquiridas, o que  consequentemente ensejava o crédito, conforme demonstra a  farta documentação apresentada  na presente peça de defesa.  b)  É  legítimo  o  direito  creditório  pleiteado  a  título  de  PIS  e  COFINS,  proveniente  das  aquisições  de  mercadorias  através  de  cooperativas,  visto  que,  eventual  restrição  ao  seu  aproveitamento  somente  seria  cabível  acaso  fosse  prevista  em  norma  específica, que excepcionasse a regra geral.  Em  relação  às  aquisições  das  empresas  inidôneas,  entendeu  o  julgador  de  primeira  instância  que,  para  parte  delas,  a  impugnante  obteve  êxito  em  demonstrar  o  pagamento e a efetiva entrega das mercadorias, o que somente não se efetivou relativamente  aos  documentos  das  e­fls.  370,  372,  373  e  375,  para  os  quais  restou  comprovado  apenas  o  pagamento, mas não o recebimento dos bens.  No que concerne às aquisições de cooperativas, o  julgador da DRJ  também  reverteu as glosas correspondentes vez que, com a publicação da Medida Provisória nº 1.858­ 6/99  (atual MP  nº  2.158­35/2001)  e  do  Ato  Declaratório  SRF  nº  88/99,  tais  sociedades  são  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  da  mesma  forma  que  as  demais  pessoas  jurídicas  desde  01/11/1999,  sendo que,  a  partir  de  01/08/2004,  também passaram  a  sujeitar­se  ao  regime da  não cumulatividade das contribuições sociais.  Cientificada em 13/03/2012, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário  em 12/04/2012, mediante o qual alega, em síntese, que:  ­ As glosas remanescentes na decisão recorrida não podem prevalecer, tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade  material,  já  que  apresentados  os  documentos  pertinentes  necessários à comprovação do pagamento das mercadorias, bem como da efetiva entrega das  mesmas, com relação às operações inerentes ao fornecedor ISAIAS PIO DA SILVEIRA, CPF  nº 026.541.126­24, conforme elementos de prova das fls. 370 a 376.  ­  Se  dúvidas  ainda  persistirem,  há  que  se  consignar  a  possibilidade  de  realização  de diligência,  na  forma  como previsto  no  art.  65  da  Instrução Normativa RFB nº  900/2008.  Mediante a Resolução nº 3403­000.581 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, de  18 de setembro de 2014, o julgamento foi convertido em diligência, nos seguintes termos:   (...)  No  mérito,  a  discussão  gira  em  torno  de  saber  se  houve  a  comprovação  do  pagamento  dos  valores  e  do  recebimento  das  Fl. 611DF CARF MF     4 mercadorias a que se referem as notas fiscais apresentadas pelo  recorrente, que se referem a aquisições que realizou de pessoas  jurídicas que vieram a ser declaradas inaptas.  Mais  especificamente,  trata­se  das  notas  fiscais  que  se  encontram  as  fls.  370,  372,  373  e  375  do  Processo  Administrativo nº 19991.000525/2009­02.  Ocorre que o referido Processo Administrativo não foi apensado  ao presente processo, não se podendo conferir a documentação  que  serviria  de  prova  do  pagamento  dos  valores  e  do  recebimento das mercadorias referentes a estas mesmas notas.  Destarte  a  necessidade  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência.  Voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia de origem promova as seguintes providências:  1. promova a apensamento ou anexação aos presentes autos de  cópia integral do PA nº 19991.000525/2009­02;   2.  intime  o  contribuinte  a  demonstrar,  por  meio  de  sua  escrituração  contábil  ou  outros  documentos  (cheques,  conhecimento de transporte etc) o efetivo pagamento do valor de  cada nota fiscal e o efetivo recebimento da mercadoria;   3. lavre termo final de diligência;   4.  intime  o  contribuinte  a,  querendo,  apresentar  manifestação  quanto  ao  termo  final  de  diligência  e  devolva  os  autos  a  este  Conselho para julgamento.  Mediante despacho de 18/10/2014, o Conselheiro Relator opôs embargos de  declaração para que fosse sanado o erro material, nos seguintes termos:  Senhor Presidente,  depois de formalizar a Resolução nº 3403­000.581, por meio do  qual houve a conversão de diligência do julgamento, identifiquei  que  neste  caso  específico,  diferentemente  dos  demais  casos  da  mesma Recorrente julgados na mesma sessão, as notas fiscais e  os documentos relacionados à defesa se encontram nos próprios  autos.  Com efeito, nos demais processos todas as notas fiscais e outros  documentos  relacionados  à  comprovação  do  direito  de  crédito  estavam inseridos em um terceiro Processo Administrativo.  Mas  neste  caso  concreto,  as  notas  fiscais  em  discussão  encontram­se nos próprios autos.  Trata­se  de  erro  material  e  lapso  manifesto  que,  seja  com  fundamento no art. 65 do RICARF, seja em razão do art. 66 do  mesmo  Regimento,  exigem  a  interposição  dos  presentes  embargos, para que seja sanado tal erro.  Destarte a  interposição dos presentes embargos de declaração,  com  fundamento  nos  arts.  64,  65,  §  1º,  I,  e  66  do  Regimento  Interno, para que seja sanado o erro material indicado.  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 13292.000050/2010­81  Acórdão n.º 3402­004.181  S3­C4T2  Fl. 611          5 (...)  Em 29/12/2014, os autos  foram encaminhados à Unidade de Origem para a  execução das providências requeridas na diligência.  Foram juntadas nas e­fls. 599/602 cópias de 3 notas fiscais pela Unidade de  Origem,  que  solicitou  informações  adicionais  acerca  da  diligência  no  despacho  de  encaminhamento ao CARF:  Solicito  confirmar  se  as  notas  fiscais  objeto  da  diligência  ora  requerida são os documentos juntados às folhas 599 à 602 deste  processo,  haja  vista  que  existe  uma  numeração  de  folhas  manuscrita e uma numeração digital diferente, após a conversão  de  meio  papel  para  meio  digital,  do  processo  nº  19991.000.525/2009­02, citado em vosso pedido de diligência.  Em 27 de agosto de 2016, o Presidente da 4ª Câmara desta Seção determinou  a inclusão do processo em sorteio, com o seguinte despacho de saneamento:  Trata­se de processo com Resolução do CARF por intermédio da  qual  foi  solicitada  a  juntada  de  documentos  ao  processo.  Todavia,  o  próprio Relator  da Resolução apresentou  embargos  de  declaração  (fls.  593),  ao  constatar  que  a  Resolução  fora  desnecessária, pois os documentos solicitados já se encontravam  acostados ao processo.  Entretanto, os embargos não foram apreciados e o processo foi  encaminhado para a unidade de origem, que atendeu, ainda que  parcialmente, à Resolução (fls. 599 a 603).  Desta  forma,  os  embargos  de  declaração,  que  tinham  por  objetivo  evitar  que  o  processo  baixassem  em  diligência  desnecessariamente,  perderam  objeto.  Ademais,  no  que  diz  respeito à instrução destes autos, caberá ao Colegiado deliberar  se estão em condições para julgamento, ou se será necessária a  complementação da diligência.  Com  essas  considerações,  determino  a  inclusão  deste  processo  em lote de sorteio no âmbito da 3ª Seção.  (...)  O processo foi sorteado a esta Conselheira e distribuído em 29/01/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Por  ocasião  da  Resolução  nº  3403­000.581,  foi  efetuado  o  juízo  de  admissibilidade do recurso voluntário, tendo sido ele conhecido por aquele Colegiado.  Fl. 613DF CARF MF     6 Cabe esclarecer  inicialmente a questão dos embargos de declaração opostos  pelo  anterior  Conselheiro  Relator,  que  havia  proposto  anteriormente  ao  então  Colegiado  a  conversão do julgamento da diligência para a juntada de notas fiscais que estariam no processo  nº 19991.000.525/2009­02, mais especificamente nas suas fls. 370, 372, 373 e 375.   Ocorre que o próprio Relator da Resolução depois entendeu ser desnecessária  a referida diligência, vez que verificou posteriormente que os documentos de interesse não se  encontrariam naquele outro processo, o que se confirmou com a juntada dos documentos pela  Unidade  de  Origem  nas  e­fls.  599/602,  emitidos  em  2007,  os  quais  não  guardam  nenhuma  correlação com os documentos das e­fls. 370, 372, 373 e 375, emitidos em 2009, referidos pela  decisão recorrida. A diligência sequer foi concluída em face da dúvida da Unidade de Origem  ao CARF acerca de quais documentos deveriam ser juntados aos autos.  Assim,  restou  prejudicada  a  diligência  anteriormente  solicitada  pelo  outro  Colegiado e, conforme decidido pelo Presidente desta Câmara, perderam o objeto os embargos  de declaração opostos pelo então Conselheiro Relator, não cabendo a este Colegiado julgá­los  se não  foram admitidos pelo Presidente da Câmara,  sem prejuízo,  obviamente,  da análise de  eventual necessidade de outra diligência no âmbito deste Colegiado.  Como se observa na decisão  recorrida,  foi  acatado parcialmente o pleito da  manifestante  no  sentido  de  reverter  as  glosas  relativas  às  aquisições  dos  fornecedores  irregulares  para  as  quais  foi  comprovado  o  pagamento  ao  fornecedor  e  a  efetiva  entrega/recebimento das mercadorias, com o carimbo do armazém que recebeu as mercadorias,  entretanto, em relação às notas fiscais das e­fls. 370, 372, 373 e 375, a manifestante não obteve  êxito em demonstrar o recebimento das mercadorias:  Porém, pelos documentos trazidos ao processo pela reclamante,  mais  especificamente  os  de  fls.  342,  346,  347,  352,  353,  354,  355, 357, 358, 377, 378, 380, 381, 382 e 383 – Vol. 2, tem­se que  houve  a  comprovação  do  pagamento  das  aquisições  objeto  de  parte  da  glosa  em  comento,  bem  como  da  efetiva  entrega  das  mercadorias  caracterizada  pelo  carimbo  da  empresa  responsável pelo recebimento das mercadorias.  E,  em  assim  sendo,  aplica­se  ao  caso  o  disposto  no  §5º  do  mesmo art. 48 da IN RFB nº 748, de 2007, abaixo transcrito:  § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro  interessado,  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a utilização dos serviços.  Ressalte­se  que  os  dispositivos  citados  da  IN  SRF  nº  748,  de  2007 tem como base o art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996.  No entanto, devem ser mantidas as exclusões referentes a alguns  valores  por  falta  de  apresentação  de  documentos  hábeis  a  evidenciar “ o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a  utilização  dos  serviços”,  são  eles  os  de  fls.  370,  372,  373  e  375.  A propósito do assunto, tem­se que a comprovação da operação,  através das notas fiscais é a condição primeira a ser satisfeita.  Seguindo­se à comprovação da operação, no caso  feita através  das  DANFE’s  de  fls.  370,  372,  373  e  375,  deve  restar  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 13292.000050/2010­81  Acórdão n.º 3402­004.181  S3­C4T2  Fl. 612          7 perfeitamente  evidenciado  os  dois  requisitos  contidos  no  §5º  acima  transcrito  (pagamento/entrega),  sendo  que  a  demonstração  de  apenas  um  deles  é  necessária  mas  não  é  suficiente  para  afastar  a  aplicação  do  caput  do  artigo  82  já  mencionado,  pois  da  leitura  da  norma  ressalta  que  é  imprescindível o cumprimento de ambas as exigências.  No  caso  concreto,  ou  seja,  em  relação  aos  documentos  de  fls.  370,  372,  373  e  375,  foi  comprovado  o  pagamento  mas  não  houve a demonstração do recebimento dos bens.  (...)  De fato, observa­se que, nas notas fiscais das e­fls. 370, 372, 373 e 375, não  consta a comprovação de recebimento das mercadorias e tampouco há nos autos outras provas  ou indícios nesse sentido.   Em seu recurso voluntário, a recorrente nada trouxe de elemento modificativo  ou extintivo da decisão recorrida para comprovação do crédito alegado e solicita diligência, o  que não encontra respaldo na legislação.   Em conformidade com o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e art. 36 da Lei nº  9.784/99,  abaixo  transcritos,  caberia  à  recorrente  se  contrapor  adequadamente  à  decisão  recorrida  no  sentido  de  reformá­la,  no  caso,  apresentando  os  elementos  de  prova  do  efetivo  recebimento das mercadorias objeto das notas fiscais constantes nas e­fls. 370, 372, 373 e 375:  Art. 16. [Decreto nº 70.235/72]A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  (...)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  (...)  Art. 36. [Lei nº 9.784/99]Cabe ao interessado a prova dos fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  A  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pode  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento,  devendo indeferir motivadamente as prescindíveis ao julgamento, nos termos do art. 28 desse  Decreto.   Fl. 615DF CARF MF     8 Há que se ter em conta, entretanto, que as diligências e perícias não existem  com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim para elucidar questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pela  impugnante/manifestante ou recorrente.  Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir  que seja  feito aquilo que a  lei  já  impunha como obrigação às partes componentes da  relação  jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais se exige  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja, matéria  impossível  de  ser  resolvida  a  partir  do  conhecimento das partes e do julgador.   Assim, não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização  de  perícia  para  fins  de,  de ofício,  promover  a  produção  de  prova da  legitimidade  do  crédito  alegado pela contribuinte, que deixou de produzir a prova adequada para se contrapor à decisão  recorrida.  Ademais, o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da  verdade material,  em  nada  altera  o  acima  exposto,  eis  que  a  busca  da  verdade material  não  desincumbe as partes de seus encargos probatórios. Conforme já decidido no Acórdão nº 3201­ 002.316  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  de  24  de  agosto  de  2016,  Relator:  José  Luiz  Feistauer de Oliveira, "A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte  que  tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à  comprovação dos créditos alegados".  Com  relação  ao  mencionado  art.  65  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  900/2008,  ele  nada  diz  sobre  a  obrigatoriedade  de  diligência  ou  de  intimação  para  analisar  pleitos de  reconhecimento de direito  creditório,  pelo  contrário,  dispõe que,  em determinados  casos,  em  que,  pela  análise  do  pedido  remanesça  dúvidas  sobre  o  crédito  alegado,  o  seu  reconhecimento poderá ser feito somente após a apresentação dos documentos pela requerente  que o comprovem cabalmente.   Assim,  entendo que  deve  ser  indeferido  o pedido de diligência  e  voto  no  sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                             Fl. 616DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.902196/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2008 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.618
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos, que votavam pela conversão em diligência. (Assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2008 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos, que votavam pela conversão em diligência. (Assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.

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3401­003.618  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  RAMONA ALBA DOS SANTOS YASSIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2008  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos  aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a  suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira  e André Henrique  Lemos,  que  votavam pela conversão em diligência.  (Assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araujo Branco (Vice­Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida,  Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 21 96 /2 01 2- 11 Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 10820.902196/2012­11  Acórdão n.º 3401­003.618  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  1.  Trata­se de Pedido de Restituição de crédito de COFINS, referente a  pagamento efetuado indevidamente ou ao maior transmitido por meio do PER/Dcomp.  2.  A Delegacia da Receita Federal (DRF) proferiu Despacho Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  em  referência teria sido integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte.  3.  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual  alegou,  em  síntese,  que:  (i)  à  época  do  fato  gerador,  como  optante  pelo  regime  do  lucro  presumido, submetia­se à sistemática cumulativa de apuração da Cofins (à alíquota de 3%) e  do PIS (à alíquota de 0,65%), havendo recolhido indevidamente tais contribuições calculadas  sobre a saída de mercadorias que, por se tratarem de produtos farmacêuticos e cosméticos, já  haviam  sofrido  incidência  monofásica  em  etapa  anterior  da  cadeia,  nos  termos  da  Lei  nº  10.147/2000,  e  em  conformidade  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  594/2005;  (ii)  no  momento  em  que  se  deu  conta  do  equívoco  cometido,  procedeu  à  retificação  da  DACON  respectiva.  4.  Em data posterior ao protocolo da manifestação de inconformidade e  anterior ao julgamento de primeira instância administrativa, requereu a contribuinte, mediante  petição  simples,  a  juntada  dos  livros  de  Registro  de  Entrada  e  Saída  de  Mercadorias  e  declarou,  ainda,  não  ter  logrado  êxito  em  juntar as notas  fiscais de compra das mercadorias,  requerendo,  nesta  oportunidade,  a  realização  de  diligência  para  confirmação  do  crédito  tributário pleiteado.  5.  Foi  proferido Acórdão  DRJ  julgando  improcedente  a manifestação  de inconformidade interposta, de maneira a não reconhecer o direito creditório pleiteado, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/10/2008  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO.  Retificada  a  DCTF  após  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição,  o  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado  por  meio  de  documentação  contábil  e  fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características de liquidez e certeza.  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS,  DE  PERFUMARIA,  DE  TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. ALÍQUOTA.  Os produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene  pessoal sobre cuja receita de venda incidem o PIS e a COFINS com  Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 10820.902196/2012­11  Acórdão n.º 3401­003.618  S3­C4T1  Fl. 4          3  alíquota  zero  são  apenas  aqueles  identificados  na  legislação  de  regência pelo seu código na TIPI.  6.  A  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  razões  veiculadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.583, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10820.902161/2012­81, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.583):  "8.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  9.  Entendeu o julgador de primeira instância administrativa, após  minuciosa análise dos fatos e documentos que instruem o presente feito, pelo  não  conhecimento  do  documento  juntado  intempestivamente,  correspondente aos Livros de Registro de Entrada e Saída de Mercadorias,  com  fundamento  no  Ato Declaratório  Normativo  (ADN)  COSIT  nº  15,  de  12/07/1996.  10.  Contudo,  ainda  que  transposto  obstáculo  da  preclusão  consumativa,  verifica­se,  a  partir  da  apreciação  dos  documentos  não  conhecidos pela decisão a quo, que tais livros não realizam a discriminação  dos  tipos  de  produtos,  não  sendo  possível  se  afirmar  com  a  necessária  precisão se de fato atendem aos desígnios e requisitos da Lei nº 10.147/2000  e da  Instrução Normativa SRF nº 594/2005, não se prestando, portanto, a  comprovar o direito creditório pleiteado.  11.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual ao  recolhido, motivo pelo qual não encontrou a  autoridade  fiscal  saldo de  pagamento  disponível. A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve  à  crença  da  contribuinte,  no  momento  da  declaração  e  do  pagamento  respectivos,  de  que  se  tratava  de  operação  tributada regularmente pelas contribuições em comento.  12.  Apenas  em  momento  posterior  ao  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que a contribuinte,  ora recorrente, procedeu à entrega da DCTF retificadora. Por conta desta  sucessão de eventos, entendeu o julgador de primeiro piso que a retificação  não  teria  produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições  de  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 10820.902196/2012­11  Acórdão n.º 3401­003.618  S3­C4T1  Fl. 5          4  maneira  indevida,  nos  termos  do  inciso  II  do  §  2º  e  do  §  3º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110/2010.  13.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente superáveis caso a recorrente comprove o erro que fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia ser feito mediante a apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do  Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional  ­ Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  14.  A  aplicação  do  preceptivo  normativo  da  Lei  nº  10.147/2000  conduz à conclusão de que foram reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  farmacêuticos  e  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal  classificados em determinadas posições da Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de  28  de  dezembro  de  2001  às  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  como  industrial  ou  importador  e  não  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte  (Simples),  e  de  acordo  com  as  normas  necessárias  para  a  aplicação da lei, implementadas pela edição da Instrução Normativa SRF nº  594/2005.  15.  Depreende­se,  da  análise  dos  documentos  juntados  pela  contribuinte  recorrente,  não  ser  possível  se  apontar  o  código  NCM  dos  produtos  por  ela  comercializados,  informação  que  seria  passível  de  conferência  a  partir  da  análise  das  notas  fiscais  que  comprovam  a  venda  das mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero,  não  havendo  como  se  validar  a  retificação da DCTF ou se perscrutar a existência do crédito almejado.  16.  Observa­se que o  julgador de primeiro piso chegou à minúcia  de verificar que a contribuinte não consta no rol das empresas credenciadas  para emitir nota fiscal eletrônica, de forma que, para fins de comprovação  de seu pleito,  tais documentos deveriam ter sido apresentados no momento  do manejo da manifestação de inconformidade.  17.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação ou de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 10820.902196/2012­11  Acórdão n.º 3401­003.618  S3­C4T1  Fl. 6          5  18.  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  19.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento do crédito pleiteado em virtude da carência probatória do  pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1083DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.720157/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.786
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720157/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.786  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  RENAUTO AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 57 /2 01 1- 11 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10120.720157/2011­11  Acórdão n.º 3302­003.786  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.301. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10120.720157/2011­11  Acórdão n.º 3302­003.786  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10120.720157/2011­11  Acórdão n.º 3302­003.786  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10120.720157/2011­11  Acórdão n.º 3302­003.786  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10120.720157/2011­11  Acórdão n.º 3302­003.786  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 16408.001063/2006-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COOPERATIVAS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. ALCANCE. ATOS COOPERATIVOS. O tratamento tributário diferenciado dispensado às cooperativas, conforme previsto no art. 146, III, c da CF não se aplica de forma automática e direta a qualquer ato das cooperativas, mas tão somente aos seus atos cooperativos. Não são as cooperativas que recebem tratamento diferenciado mas os atos cooperativos. A simples aquisição de mercadoria de não associadas no mercado local para posterior exportação, não configura ato cooperativo. COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE DESEMBOLSO DE CAIXA. SIMULAÇÃO. A aquisição regular e sistemática de produtos sem qualquer desembolso de caixa demonstra a simulação das operações.
Numero da decisão: 1201-001.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COOPERATIVAS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. ALCANCE. ATOS COOPERATIVOS. O tratamento tributário diferenciado dispensado às cooperativas, conforme previsto no art. 146, III, c da CF não se aplica de forma automática e direta a qualquer ato das cooperativas, mas tão somente aos seus atos cooperativos. Não são as cooperativas que recebem tratamento diferenciado mas os atos cooperativos. A simples aquisição de mercadoria de não associadas no mercado local para posterior exportação, não configura ato cooperativo. COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE DESEMBOLSO DE CAIXA. SIMULAÇÃO. A aquisição regular e sistemática de produtos sem qualquer desembolso de caixa demonstra a simulação das operações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.

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1201­001.746  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA NORTE PIONEIRO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  COOPERATIVAS.  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DIFERENCIADO.  ALCANCE. ATOS COOPERATIVOS.   O  tratamento  tributário  diferenciado  dispensado  às  cooperativas,  conforme  previsto no art. 146, III, c da CF não se aplica de forma automática e direta a  qualquer  ato das cooperativas, mas  tão  somente aos  seus  atos cooperativos.  Não  são  as  cooperativas  que  recebem  tratamento  diferenciado mas  os  atos  cooperativos.   A simples aquisição de mercadoria de não associadas no mercado local para  posterior exportação, não configura ato cooperativo.   COMPRA  E  VENDA.  AUSÊNCIA  DE  DESEMBOLSO  DE  CAIXA.  SIMULAÇÃO.   A  aquisição  regular  e  sistemática  de produtos  sem qualquer desembolso de  caixa demonstra a simulação das operações.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.       (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 8. 00 10 63 /2 00 6- 34 Fl. 2456DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado­ Relator      Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães  da Fonseca  (Suplente)  e  José  Carlos de Assis Guimarães.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº   70.235/72, contra o acórdão nº 06­13.891, exarado pela 1ª Turma da DRJ em Curitiba ­ PR.   Por bem descrever o litígio objeto do presente processo, tomo de empréstimo  o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 749 e ss.):  Este processo  trata dos autos de infração de Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  (fls.  484­494),  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (fls.  495­498  e  506­511),  Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido (fls. 499­505), e Contribuição para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (fls.  512­515  e  516­522),  por  meio  dos  quais  foi  lançado  contra  a  pessoa  jurídica  Cooperativa  Agropecuária  Norte  Pioneiro  —  CANORP,  e  as  pessoas  físicas  de  Reno  Ferrari  (CPF  n°  008.556.008­10),  Renato Martin Ferrari (CPF no 099.628.938­01) e Reno Ferrari  Filho  (CPF n° 012.545.188­19) o crédito tributário  total de R$  18.693.185,51,  incluindo  juros  morat6rios  calculados  até  Tributário do Processo constante as fls. 02.  Os  fatos  e  circunstâncias  determinantes  do  lançamento  se  encontram minudenciados no Termo de Verificação Fiscal e de  Ciência  de  Sujeição Passiva  Solidária  n°  592/2006,  estampado  às  fls.  433­444;  os  valores  a  que  se  referem  se  encontram  discriminados  nas  planilhas  que  compõem  seus  anexos,  sendo:  "Anexo 01 — Demonstrativo Mensal de Apuração de Variações  Cambiais  —  AC  2002  a  2005"  (fls.  445­448);  "Anexo  02  — Demonstrativo Mensal  de Apuração  de  Variações Cambiais —  AC 2002 a 2005" (fls. 449­465); "Anexo 03 — Apuração de IRPJ  e CSLL ajustada com as Variações Cambiais Ativas — AC 2002  a  2004"  (fls.  466);  "Anexo  04 —  Apuração  de  PIS  e  COFINS  ajustada  com  as  Variações  Cambiais  Ativas  —  AC  2002  a  2004";  "Anexo  05  —  Extrato  Resumo  das  Transações  Registradas no SISCOMEX" (fls. 468­474); e "Anexo 06", que se  propõe  a  descrever  o  esquema  'soja­papel,  alem  de  apresentar  croqui  exemplificativo  de  operação  real  de  'performance  de  exportação' (fls. 475­483).  Fl. 2457DF CARF MF Processo nº 16408.001063/2006­34  Acórdão n.º 1201­001.746  S1­C2T1  Fl. 3          3 O Termo de Verificação Fiscal e de Ciência de Sujeição Passiva  Solidária esclarece que este lançamento tem por base de cálculo  apenas  as  receitas  financeiras  advindas  de  variações  cambiais  ativas não oferecidas à tributação, demonstradas nos Anexos n°  01  e  02,  e  que  a  apuração  respeita  a  opção  formalmente  manifestada pela empresa.  Em  avultado  relato,  o  aludido  Termo,  no  item  "II  —  INEXISTÊNCIA  DE  FATO  E  DE  DIREITO  DE  `COOPERATIVA'  E  DE  'ATOS  COOPERATIVOS"  (fls.  434­ 438),  esmiúda  as  razões  pelas  quais  o  Fisco  entende  que  a  pessoa  jurídica  autuada  não  materializa,  de  fato  e  de  direito,  uma  cooperativa,  e  que  os  atos  por  ela  praticados  não  consubstanciam  atos  cooperativos.  No  item  "III —  SUJEIÇÃO  PASSIVA SOLIDÁRIA"  (fls. 438­443),  enumera as  razões pelas  quais as pessoas físicas nele qualificadas como sujeitos passivos  solidários devem, nesta condição, também responder pelo débito.  No  item  "IV  —  OBSERVAÇÕES  FINAIS",  esclarece  que,  em  decorrência  do  entendimento  fiscal  de  que  a  autuada não  é  de  fato e de direito uma cooperativa, não se aplicam, nos autos de  infração de COFINS e de PIS, as exceções previstas nos art. 32 e  59 do Decreto n° 4.524/2002.  Os  enquadramentos  legais  do  lançamento  se  encontram  discriminados no campo próprio de cada auto de infração.  Tentada  a  intimação  da  autuada  pela  via  postal,  a  correspondência foi devolvida com a  informação de "MUDOU­ SE"  (fls.  527).  A  intimação  dos  sujeitos  passivos  solidários  ocorreu pela via postal no dia 20/10/2006,  conforme Avisos de  Recepção  de  fls.  528  (Renato  Martin  Ferrari);  fls.  529  (Reno  Ferrari Filho); e 530 (Reno Ferrari).  A  pessoa  jurídica  autuada  foi  cientificada  do  lançamento  por  meio do Edital de fls. 539, afixado na repartição em 03/11/2006.   Em 20/11/2006,  foi apresentada a  impugnação de  fls.  544­561,  subscrita  apenas  pela  pessoa  jurídica  e  instruída  com  os  documentos de fls. 562­662.  Por  meio  do  documento  de  fls.  663,  foi  encaminhada  a  impugnação  de  fls.  665­  681,  subscrita  por  todos  os  sujeitos  passivos, especifica para os autos de infração de PIS e COFINS,  enviada à repartição fiscal em envelope postado em 21/11/2006  (fls. 664).  Por  meio  da  Petição  de  fls.  684­685,  subscrita  por  todos  os  sujeitos  passivos  e  encaminhada  em  envelope  postado  também  em 21/11/2006, foi apresentada "complementação ilustrativa na  impugnação e defesa".  Por  meio  da  Petição  de  fls.  689­714,  subscrita  por  todos  os  sujeitos  passivos  e  encaminhada  em  envelope  postado  também  em  21/11/2006,  relativa  ao  auto  de  infração  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido,  foi  apresentada  outra  "complementação ilustrativa na impugnação e defesa".  Fl. 2458DF CARF MF     4 Em síntese apertada, as alegações vertidas nas múltiplas peças  impugnatórias são as seguintes:  1 — Impugnação de fls. 544­561, apresentada com referência a  "Termo  de  Verificação  Fiscal  563/2006  —  Auto  Infração;  Termos de Verificação 592/2006 e encerramento 649.":  ­ aduz que os estatutos e as atas registradas demonstram que a  autuada  continuou  a  funcionar  na  qualidade  de  empresa  cooperativa, e que seus associados, independentemente de quem  os sejam, são pessoas ligadas ao setor agrícola, proprietários ou  arrendatários,  mas  todos  voltados  à  produção  agrária.  Acrescenta  que  o  Fisco  não  pode  se  ater  a  deduções  ou  elucubrações  para  colocá­la  na  condição  de  ilegal,  e  que  em  nenhum  momento  agiu  em  desacordo  com  as  normas  do  cooperativismo.  Garante  que  as  operações  realizadas  com  terceiros não­cooperados se referem a operações no interesse da  cooperativa  e  em  proveito  de  seus  cooperados,  e  que  os  cooperados  fornecem,  adquirem e  se beneficiam das  operações  da cooperativa como um todo. Apresenta argumentação variada  em contraposição às alegações vertidas no Termo de Verificação  Fiscal;  ­  argumenta  que  a  desconsideração  de  cooperativa  para  outra  qualquer, somente pode acontecer por medida judicial;  ­  alega  que  não  se  pode  olvidar  seu  direito,  principalmente  quando  o  direito  aplicado  ao  caso  concreto  fica  sempre  na  dependência  dos  legisladores,  e  que  estes,  muitas  vezes  por  inexatidão técnica, acabam criando situações na vida prática de  um operador do direito que desconheça os alicerces em que este  se assenta. Na seqüência, tece considerações sobre o que seja o  Direito e sua relação com o ordenamento jurídico, a pluralidade  de  norma,  os  problemas  que  o  ordenamento  apresenta,  a  unidade  do  ordenamento  e  suas  diversas  fontes,  a  estrutura  do  ordenamento  e  sua  norma  fundamental,  e  o  problema  das  antinomias jurídicas;  ­  salienta  a  existência  de  erro  na  capitulação  das  infrações  fiscais  e  perora  que  os  artigos  utilizados  detêm  inequívoco  caráter  declaratório,  razão  pela  qual  seria  impossível  sua  transgressão.  Complementa  que  a  suspeita  lançada  de  que  a  operação  mercantil  realizada  não  correspondeu  a  uma  efetiva  circulação  de  mercadoria  no  estabelecimento  ou  a  uma  transferência de propriedade de mercadoria ofende o principio  constitucional da legalidade;  ­  afirma  que  o  Fisco  considerou,  acima  de  tudo,  os  efeitos  econômicos dos fatos na relação jurídica, mas que não é possível  afastar  o  negócio  jurídico  realizado  para  buscar  o  sentido  diverso dos fatos envolvidos na relação. Argumenta que o Fisco  presumiu a infração, mas que a presunção do Fisco é de pouca  validade no âmbito da aplicação do direito  tributário. Conclui,  outrossim, que a declaração de invalidade constitucional do auto  de infração é um imperativo;  ­ perora que a tentativa do Fisco em transferir solidariamente a  responsabilidade  fiscal  a  sócios,  dirigentes  e  ex­dirigente,  caracteriza  a  teoria  da  despersonalização  da  pessoa  jurídica,  Fl. 2459DF CARF MF Processo nº 16408.001063/2006­34  Acórdão n.º 1201­001.746  S1­C2T1  Fl. 4          5 complementando  que  tal  teoria  se  desenvolveu  em  face  da  necessidade  de  se  coibir  o  abuso  da  finalidade  de  uma  associação,  com vistas a  fins  inconfessáveis,  o que não  seria o  seu  caso.  Sustenta  que  o  Código  Civil  confere  autonomia  patrimonial  à  pessoa  jurídica,  enquanto  o Código  de Processo  Civil  assegura  que  os  bens  particulares  dos  sócios  não  respondem  pelas  dividas  contraídas  pela  sociedade,  sendo  nos  casos previstos em lei;  ­  arremata  sua  argumentação  acerca  da  personalidade  das  pessoas  jurídicas  dizendo  que  parece  correto  responder  que  a  operação  praticada  pela  contribuinte,  do  ponto  de  vista  tributário,  é  perfeitamente  realizável  ao  amparo  da  legislação  aplicável, e que o direito tributário elege como fatos geradores  determinados atos ou fatos econômicos e jurídicos que se deseja  que sejam praticados, mas não obriga que seja adotada aquela  forma  jurídica,  dentre  as  várias  possibilidades  admitidas  no  ordenamento jurídico;  ­  finaliza  ponderando  que,  na  hipótese  de  ser  considerado  procedente  o  lançamento,  requer  a  aplicação  por  eqüidade,  relevando­se a aplicação de qualquer penalidade.  2 — Impugnação de fls. 665­681, apresentada com referência a  "AUTO DE  INFRAÇÃO PIS/COFINS — Termo  de Verificação  592/2006":  ­  aduz  que  a  fiscalização  lastreou  suas  argumentações  e  interpretações  em  elementos  emprestados  de  relatório  alienígena,  imprestável  para  fundamentar  as  infrações,  e  que,  como  dito  na  impugnação  complementada,  o  relatório  emitido  pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo se apresenta  eivado de vícios de origem, produzido sobre coisa podre, e que  foram  declaradas  judicialmente  nulas  as  atitudes  e  procedimentos fiscais que deram origem àquele relatório;  ­ argumenta que o Termo de Verificação Fiscal se apresenta de  formas  contrapostas  por  atribuir  a  contribuinte  omissão  de  receita, ao mesmo tempo que qualifica de inidôneos e questiona  a  efetividade  dos  negócios  de  exportação  da  contribuinte.  Diz  que,  no  mesmo  ato  em  que  o  Fisco  suscita  a  inexistência  de  operação de exportação,  lavra o auto de  infração por pretensa  omissão de receita. Garante que omissão de receita não houve,  porque as operações foram lastreadas em fornecimentos para o  exterior,  caracterizando­se,  ai,  a  não­incidência  das  contribuições pretendidas;  ­ argúi que, na dicção do art. 14 da Medida Provisória n° 1.858,  de  30/06/1999,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir de 1º/02/1999, são isentas da COFINS e do PIS as receitas  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior.  Prossegue,  em  detalhado escorço histórico, digressionando sobre a evolução da  legislação alusiva à. isenção dessas contribuições sobre receitas  de exportação. Argumenta que o Superior Tribunal de Justiça já  livrou  duas  cooperativas  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  operações  decorrentes  de  atos  cooperativos,  e  que  o  Fl. 2460DF CARF MF     6 Ministro  Relator,  Luiz  Fux  declarou  em  seu  voto  que  o  ato  cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de  compra e venda de produto ou mercadoria;  ­ diz estar patente no Termo de Verificação Fiscal e no auto de  infração  que  o  resultado  operacional  levantado  refere­se  exclusivamente a operações para o mercado exterior;  ­ argumenta que, para subsistir a responsabilidade de diretores e  ex­diretores da cooperativa haverá necessidade, primeiramente,  de se desconstituir a personalidade jurídica da sociedade, o que  não se admite de oficio, pela via administrativa. Argumenta que,  A  luz  do  art.  135  do  CTN,  para  que  se  configure  a  responsabilidade  fiscal  dos  administradores,  pelo  não­ pagamento do  tributo originariamente devido pela  sociedade, é  necessária a comprovação de que os atos por eles praticados o  foram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social  ou estatutos; Adiciona que a questão da responsabilidade não é  simplesmente objetiva, exigindo a comprovação do ato doloso ou  culposo  para  induzir  a  responsabilidade  pessoal  dos  que  exercem  a  administração da  sociedade.  Enfatiza  que  o  simples  não­pagamento  de  tributo  ou  a  ausência  de  bens  da  empresa  passíveis  de  penhora,  de  per  si,  não  caracterizam  infração  lei,  suficiente a ensejar a responsabilidade pessoal do sócio­gerente,  e  que  a  hipótese  do  art.  135  se  funda  na  conduta  dolosa  ou  culposa especificamente apontada pelo legislador.  3 —  Impugnação de  fls.684­685, apresentada com referencia a  "AUTO  DE  INFRAÇÃO  BASE  DE  CÁLCULO  —  Termo  de  Verificação 592/2006":  ­ reitera a alegação de vicio pela utilização de relatório emitido  pela SEFAZ do Estado de São Paulo;   ­  argúi  que  os  autuantes  não  levaram  em  conta  tratar­se  de  operações  voltadas  para  a  exportação,  o  que  modifica  violentamente o conceito  tributário. Adiciona que, por  força da  Emenda Constitucional n° 33, de 2001, que dá enfoque especial  aos  procedimentos  de  exportação,  os  encargos  inerentes  às  operações financeiras e comerciais, necessariamente, têm que se  adaptar  ao  texto  constitucional  vigente,  sob  pena  de  ver­se  implantado o reverso da legalidade;  4 —  Impugnação de  fls.689­714, apresentada com referência a  "AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  CSLL  —  Termo  de  Verificação  592/2006":   ­ reitera a alegação de vício pela utilização de relatório emitido  pela SEFAZ do Estado de São Paulo;  ­  reportando­se  à  legislação  de  regência,  reforça  a  argumentação de que as operações  relativas a  exportação,  são  merecedoras  do  beneplácito  da  isenção  tributária.  Aduz  que  a  Emenda Constitucional  n"  33,  de  11/12/2001,  criou  verdadeira  regra  de  imunidade,  para  eliminar  qualquer  possibilidade  de  criação  ou  manutenção  de  ônus  tributário  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação,  relativamente  às  contribuições  sociais,  estendendo  assim,  para  o  universo  das  contribuições  sociais,  a  regra  que  já  havia  para  a  Cofins,  o  PIS  e  a  Fl. 2461DF CARF MF Processo nº 16408.001063/2006­34  Acórdão n.º 1201­001.746  S1­C2T1  Fl. 5          7 Contribuição Social devida pela Agroindústria,  criada pela Lei  ri° 10.256, de 09/07/2001;  ­ aduz que as contribuições para a COFINS, para o PIS e para a  contribuição  previdenciária  já  possuem  regras  especificas  na  legislação  ordinária  definindo  sua  exoneração  fiscal  sobre  as  receitas  de  exportação e  que,  entretanto,  para  a CSLL,  não  há  ainda qualquer norma na  legislação ordinária, mesmo  recente,  que  permita  a  exclusão  das  receitas  de  exportação  da  base  de  cálculo da CSLL. Adiciona que, com freqüência, a Secretaria da  Receita  Federal  vem  se  pronunciando  contrariamente  à  aplicação  da  imunidade  neste  caso.  Acrescenta  que  se  defende  nos meios  tributários  a  retirada  das  receitas  de  exportação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  e  que  essa  pretensão  já  está  sendo  objeto  de  demandas  judiciais.  Na  seqüência,  tece  vasta  argumentação sustentando essa tese.    Decisão da DRJ  Examinadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  procedente  o  lançamento.     Recurso Voluntário  Irresignada,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  onde  reproduz,  em  síntese,  as mesmas  razões  expostas na  impugnação ao  lançamento  (fl.  788 e  ss.)  e,  ademais,  requer sejam recebidos os documentos apresentados (fl. 813 e ss.).    Resolução n. 1201­000.175  Entendeu  a  1°Turma  da  2°Câmara  que  pela  análise  dos  autos  do  processo  verificou­se  que,  apesar  de  haverem  impugnado  o  lançamento,  e  de  haverem  sido mantidos  como responsáveis tributários pela DRJ de origem, os Srs. Reno Ferrari, CPF n° 008.556.008­ 10, Renato Martin Ferrari, CPF nº 099.628.938­01, e Reno Ferrari Filho, CPF n° 012.545.188­ 19, não foram cientificados da decisão de primeiro grau.  Assim,  resolveu a turma por converter o  julgamento em diligência a fim de  que  as  pessoas  acima  indicadas  sejam  intimadas  a  pagar  o  crédito  tributário  ou  a  interpor  recurso voluntário no prazo de 30 dias da ciência da intimação.  Em obediência à Resolução desta Turma, os contribuintes  foram  intimados,  porém  as  intimações  não  foram  entregues  devido  a mudança de  endereço  (fls.2444  a 2452).  Fora afixado procedido Edital (fls.2453) desafixado em 10/02/2016.  É o Relatório.    Fl. 2462DF CARF MF     8   Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade. Assim, merece ser conhecido.   Primeiramente, cabe aqui observar que não obstante o TVF fazer menção ao  funcionamento  fraudulento  da  Recorrente  como  mera  empresa  comercial  travestida  de  cooperativa, o  lançamento fiscal oram em análise abrange  tão somente a omissão de receitas  financeiras de variações cambiais ativas.   Pois bem, do ponto de vista fático é importante registrar que a Recorrente não  incluiu  em  suas DIPJs  dos  anos­calendário  de  2001,  2002  e 2003  as  receitas  decorrentes  de  variação cambial ativa. Tal assertiva vale para fins de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Faço tais considerações fáticas, pois, da leitura dos autos, percebi que a ora  Recorrente  não  contesta  o  efetivo  auferimento  de  tais  receitas  de  variação  cambial  nem  tampouco  afirma  que  ofereceu  tais  receitas  à  tributação.  Assim,  existe  concordância  da  Recorrente quanto aos elementos de fato que subsidiam o lançamento.   Importante  aqui  ressaltar  que  a  Recorrente  traz  argumentações  diversas  acerca de omissão de  receita decorrente de vendas  internas. Contudo,  tais  receitas não foram  objeto do  lançamento fiscal dos presentes autos, sendo, portanto,  irrelevantes para o deslinde  deste caso.   Quando ao mérito da questão, é importante frisar que o tratamento tributário  diferenciado dispensado às cooperativas, conforme previsto no art. 146, III, c da CF se referem  aos atos cooperativos. Em outras palavras, o tratamento tributário diferenciado não se aplica de  forma  automática  e  direta  a  qualquer  ato  das  cooperativas,  mas  tão  somente  aos  seus  atos  cooperativos.  Não  são  as  cooperativas  que  recebem  tratamento  diferenciado  mas  os  atos  cooperativos.   Cabe  aqui  então  verificar  se  as  receitas  de  variação  cambial  ativa  omitidas  pela Recorrente decorrem de atos cooperativos.   Para tanto, importante destacar o conceito de ato cooperativo previsto no art,  79 da Lei n. 5.764/71:  "Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria."  Fl. 2463DF CARF MF Processo nº 16408.001063/2006­34  Acórdão n.º 1201­001.746  S1­C2T1  Fl. 6          9 Neste  ponto,  é  importante  verificar  que  no  presente  caso,  a  Recorrente  recebia  os  produtos  que  exportava  à  título  de  compra  e  venda,  situação  esta  prevista  no  parágrafo  único  do  dispositivo  legal  acima  que  traz  a  definição  daquilo  que  não  é  ato  cooperativo.   O próprio acórdão da DRJ traz evidência neste sentido:      Do  exemplo  acima  é  possível  verificar  que  a  operação  perpetrada  não  se  refere à típico ato cooperativo por meio do qual o cooperado (produtor) entrega sua mercadoria  à cooperativa para que esta a comercialize e divida o lucro ou prejuízo com o cooperado, após  a  dedução  de  todas  as  despesas  administrativas.  Existem  nos  autos,  vários  outros  exemplos  semelhantes em documentos de fls. 246­248, 249­251, 252­254, 225­257 e 258­259.  Aliás, conforme se vê nos autos, os próprios alienantes  tratam as operações  como  se  de  compra  e  venda  se  tratasse.,  conforme  se  verifica nos  documentos  acostados  no  anexo 4 do TVF.   Neste ponto, transcrevo mais um trecho do acórdão de 1°instância:  Fl. 2464DF CARF MF     10   Destaca­se  aqui  que  as  empresas  acima  mencionadas  não  eram  e  não  são  associadas da Recorrente o que afasta a idéia de ato cooperativo.   As  constatações  acima  demonstram  que  as  operações  da  Recorrente  não  tinham natureza de ato cooperativo mas de simples aquisição de mercadoria no mercado local  para posterior exportação.   E não é só. As observações até agora feitas  tem um foco no aspecto formal  das operações ­ se compra e venda ou atos cooperativos em razão das partes envolvidas e tipo  de operação  (compra  e venda x  fornecimento de  cooperado). Contudo, os  autos demonstram  que tais aquisições efetuadas no mercado local não existiram de verdade, vez que em momento  algum a Recorrente desembolsou caixa por tais aquisições. Vejamos aqui trecho do acórdão de  1°instância:      Fl. 2465DF CARF MF Processo nº 16408.001063/2006­34  Acórdão n.º 1201­001.746  S1­C2T1  Fl. 7          11 Desta forma, resta claro que não só as operações em análise não podem ser  consideradas como atos cooperativos, mas também foram perpetradas de forma simulada.  Assim, dúvidas não restam que a receita de variação cambial ativa percebida  pela  Recorrente  não  se  referem,  direta  ou  indiretamente  (exportação  de  produtos  de  cooperados)  a  atos  cooperativos  e,  portanto,  devem  ser  tributadas,  tendo  sido  acertados  o  lançamento fiscal e decisão da DRJ que manteve integralmente tal lançamento.     Conclusão  Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário apresentado para no  MÉRITO, NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                                     Fl. 2466DF CARF MF

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