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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4487394 #
Numero do processo: 10980.012974/2006-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso dos autos, verifica-se que houve antecipação de pagamento. Destarte, há de se aplicar a regra do art. 150, § 4º, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir da data do fato gerador. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9202-002.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann ( Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann ( Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  Elias Sampaio Freire.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10980.012974/2006­05  Acórdão n.º 9202­002.446  CSRF­T2  Fl. 241          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0204,  interposto  pela  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  0184,  que  decidiu  dar  provimento ao recurso.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA — IRPF  Ano­calendário: 2000  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  N°  10.174/2001  ­  LEGISLAÇÃO  QUE  AUMENTA  OS  PODERES  DE  INVESTIGAÇÃO  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  FISCAL  ­  PRINCÍPIO  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA  VERSUS  PRINCÍPIO  DA  SUPREMACIA  DO  INTERESSE  PÚBLICO ­­ PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA  O  PODER  PERSECUTÓRIO  DO  ESTADO  ­  Hígida  a  ação  fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária  a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já  que à luz do art. 144, § 1 0, do CTN, pode­se utilizar a legislação  superveniente à ocorrência do fato gerador, quando essa amplia  os poderes de  investigação da autoridade administrativa  fiscal.  Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um  meio  para  se  proteger  da  descoberta  do  cometimento  de  infrações tributárias.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  RENDIMENTOS  OMITIDOS  –  FATO  GERADOR  COM  PERIODICIDADE  MENSAL  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  APRECIAÇÃO  EQUIVOCADA  DO  ART.  42,  §  4°,  DA  LEI  N°  9.430/96  ­  FATO  GERADOR  COMPLEXIVO,  COM  PERIODICIDADE  ANUAL  –  HIGIDEZ DO LANÇAMENTO ­ É equivocado o entendimento  de  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  que  incide  sobre  rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem  não comprovada tem periodicidade mensal. A uma, porque o art.  42,  §4°,  da  Lei  n°  9.430/96  sequer  definiu  o  vencimento  da  exação  dita  mensal;  a  duas,  porque  os  rendimentos  sujeitos  à  tabela progressiva obrigatoriamente são colacionados no ajuste  anual, quando, então, apura­se o imposto devido, indicando que  o fato gerador, no caso vertente, aperfeiçoou­se em 31/12 do ano  calendário; a três, porque a ausência de antecipação dentro do  ano­calendário  somente  poderia  ser  apenada  com  uma  multa  isolada  de  oficio,  como  ocorre  na  ausência  do  recolhimento  mensal obrigatório (carnê­leão); a quatro, porque a regra geral  da periodicidade do fato gerador do imposto de renda da pessoa  física é anual, na forma do art. 2° da Lei n° 7.713/88 c/c os arts.  2° e 9° da Lei n° 8.134/90.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 MULTA  QUALIFICADA  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  –  MERA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Somente  é  justificável  a  exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da  Lei  n  9.430,  de  1996,  quando  o  contribuinte  tenha  procedido  com evidente  intuito de  fraude, nos  casos definidos nos artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  O  evidente  intuito  de  fraude  deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos.  Nos  termos  do  enunciado  n°  14  da  Súmula  deste  Primeiro  Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de oficio  nas  hipóteses  de  mera  omissão  de  rendimentos,  sem  a  devida  comprovação do evidente intuito de fraude, notadamente quando  a omissão de rendimentos é estribada em uma presunção legal.  IRPF  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  –  AUSÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO  –  PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 150, § 4°, DO  CTN  ­  A  regra  de  incidência  prevista  na  lei  é  que  define  a  modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda  da pessoa física por homologação, com fato gerador complexivo,  que se aperfeiçoa em 31/12 do ano­calendário. Para esse tipo de  lançamento,  o  qüinqüênio  do  prazo  decadencial  tem  seu  inicio  na data do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de  dolo,  fraude ou  simulação, quando  tem aplicação o art. 173,  I,  do CTN. O lançamento que não respeita o prazo decadencial na  forma  antes  exposta  deve  ser  considerado  extinto  pela  decadência.  Recurso voluntário provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto por CARLOS VICENTE GODINHO DA SILVA.  ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  oficio  e  reconhecer  a  decadência  do  lançamento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.  Em seu recurso especial a Procuradoria alega, em síntese, que:  1.  Na  hipótese  dos  autos,  em  que  o  contribuinte  não  antecipa o pagamento dos tributos recolhidos mediante  "lançamento  por  homologação",  a  contagem  do  prazo  decadencial deverá se dar com fulcro no art. 173, inciso  I,  do  CTN,  conforme  majoritário  entendimento  jurisprudencial e doutrinário sobre o tema;  2.  Devido  ao  tamanho  de  discrepância  entre  o  valor  omitido  e  o  valor  devido  está  demonstrada  a  conduta  dolosa, punível com a multa qualificada;  3.  Declarar  renda cerca de cinco vezes inferior à correta,  bem  como  o  fato  de  não  declarar  conta  existente  no  exterior, são provas irrefutáveis da conduta intencional;  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10980.012974/2006­05  Acórdão n.º 9202­002.446  CSRF­T2  Fl. 242          5 4.  Ninguém,  por  mais  displicente  que  seja,  consegue  se  "esquecer"  de  declarar  quase  cinco  vezes  o  valor  correto.  A  conduta  dolosa,  portanto,  é  evidente.  Reforça tal constatação o fato de ter sido o contribuinte  sujeito à representação fiscal para fins penais;  5.  Destarte,  conforme  provam os  documentos  constantes  dos  autos,  o  sujeito  passivo,  repita­se,  por  sua  ação  firme, abusiva e notória, em burla ao cumprimento da  obrigação  fiscal,  demonstrou  conduta  consciente  que  procura  e  obtém  determinado  resultado:  enriquecimento  sem  causa  e  não  simplesmente omitiu  receitas,  mas  agiu  ativamente  para  conseguir  esse  intuito;  6.  Pelo exposto, requer o conhecimento e o provimento de  seu recurso.  Por  despacho,  fls.  0227,  deu­se  seguimento  parcial  ao  recurso  especial,  somente para a questão referente a decadência.  A Presidência do CARF analisou o despacho sobre o seguimento parcial do  recurso e manteve seu entendimento, fls. 0231.  O  sujeito  passivo,  apesar  de  devidamente  intimado,  não  apresentou  suas  contra razões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  com  jurisprudência  divergente  e  não  reformada  na  questão  da  decadência­  conheço  do  Recurso  Especial e passo à análise de suas razões recursais.  O  cerne  da  questão  sobre  a  decadência  é  a  discussão  sobre  qual  regra  decadencial,  presentes  no  CTN,  aplicar­se­á,  a  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN  ou  a  constante do I, Art. 173 do CTN.  Para a recorrente, a regra a ser aplicada deve ser a prevista no Art. 173, pois  não houve a necessária e obrigatória antecipação parcial de pagamento.  Creio que já temos resposta sobre esta dúvida.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10980.012974/2006­05  Acórdão n.º 9202­002.446  CSRF­T2  Fl. 243          7 nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733)  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 Cabe destacar que há valores recolhidos, consignados na autuação, fls. 0125.  Portanto,  deve  ser  aplicado  ao  caso  a  regra  expressa  no  §  4º,  Art.  150  do  CTN.  CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Assim, considerando que o fato gerador dos rendimentos omitidos oriundos  de  depósitos  bancários  de origem não  comprovada  é  anual, mister  perquirir  se  a decadência  alcançou  o  fato  gerador  do  ano­calendário  2000,  aqui  em  debate,  que  se  aperfeiçoou  em  31/12/2000,  pois  o  sujeito  passivo  foi  considerado  cientificado  do  auto  de  infração  em  22/11/2006.  CONCLUSÃO:   Em  razão  do  exposto,  voto  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  da  Procuradoria, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 250DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10980.012974/2006­05  Acórdão n.º 9202­002.446  CSRF­T2  Fl. 244          9   Fl. 251DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 19515.000953/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento em sede de repercussão geral, definiu dois requisitos para autorizar a aplicação do prazo decadência constante do art. 150, §4º do CTN, a saber: (i) ausência de dolo ou fraude e (ii) pagamento parcial do tributo. Caso não se verifiquem esses requisitos, entende, o STJ, em sede de repercussão geral, que deve ser aplicado o prazo decadencial na forma do art. 173, inciso I do CTN. ARBITRAMENTO. IMPOSIÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS. O arbitramento do lucro não é uma opção da autoridade fiscal, mas sim um comando direto, cuja observância não está sujeita à discricionariedade da Autoridade lançadora. Se o contribuinte não apresenta sua escrituração fiscal, deve ser realizado o arbitramento. Não basta, assim, o contribuinte possuir escrituração fiscal regular para afastar a hipótese de arbitramento. É necessário que esta escrituração fiscal esteja disponível à fiscalização e lhe seja apresentada em momento oportuno, qual seja, durante a fiscalização. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1401-000.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Maurício Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento em sede de repercussão geral, definiu dois requisitos para autorizar a aplicação do prazo decadência constante do art. 150, §4º do CTN, a saber: (i) ausência de dolo ou fraude e (ii) pagamento parcial do tributo. Caso não se verifiquem esses requisitos, entende, o STJ, em sede de repercussão geral, que deve ser aplicado o prazo decadencial na forma do art. 173, inciso I do CTN. ARBITRAMENTO. IMPOSIÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS. O arbitramento do lucro não é uma opção da autoridade fiscal, mas sim um comando direto, cuja observância não está sujeita à discricionariedade da Autoridade lançadora. Se o contribuinte não apresenta sua escrituração fiscal, deve ser realizado o arbitramento. Não basta, assim, o contribuinte possuir escrituração fiscal regular para afastar a hipótese de arbitramento. É necessário que esta escrituração fiscal esteja disponível à fiscalização e lhe seja apresentada em momento oportuno, qual seja, durante a fiscalização. Recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000953/2008­61  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.872  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  ICOMON TECNOLOGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  de  julgamento  em  sede  de  repercussão geral, definiu dois requisitos para autorizar a aplicação do prazo  decadência constante do art. 150, §4º do CTN, a saber: (i) ausência de dolo  ou fraude e  (ii) pagamento parcial do  tributo. Caso não se verifiquem esses  requisitos,  entende,  o  STJ,  em  sede  de  repercussão  geral,  que  deve  ser  aplicado o prazo decadencial na forma do art. 173, inciso I do CTN.  ARBITRAMENTO. IMPOSIÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS  CONTÁBEIS.  O arbitramento do lucro não é uma opção da autoridade fiscal, mas sim um  comando  direto,  cuja  observância  não  está  sujeita  à  discricionariedade  da  Autoridade lançadora. Se o contribuinte não apresenta sua escrituração fiscal,  deve  ser  realizado  o  arbitramento. Não  basta,  assim,  o  contribuinte  possuir  escrituração  fiscal  regular  para  afastar  a  hipótese  de  arbitramento.  É  necessário  que  esta  escrituração  fiscal  esteja  disponível  à  fiscalização  e  lhe  seja apresentada em momento oportuno, qual seja, durante a fiscalização.   Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 53 /2 00 8- 61 Fl. 2317DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     2 Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Maurício  Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias      Fl. 2318DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.000953/2008­61  Acórdão n.º 1401­000.872  S1­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata  o  presente  feito  de  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, apurado pelo regime de  arbitramento, relativos ao ano­calendário 2003.  No curso do procedimento de  fiscalização,  a Recorrente  fora  intimada para  apresentar seus livros fiscais, em especial os Livros Diário e Razão, assim como apresentar a  composição dos custos descritos na linha 37 da DIPJ (fls. 72), relativa aos Custos dos Serviços  Vendidos, tendo se limitado a apresentar planilhas demonstrando seu faturamento. Segundo se  extrai do relatório da DRJ, in verbis:    Decorrido  o  prazo  da  intimação  fiscal  o  contribuinte  não  nos  apresentou  até  o  presente  momento  os  livros  Razão  e  Diário,  contendo sua escrituração contábil do ano calendário de 2003,  juntamente  com  a  documentação  que  serviu  de  base  a  sua  escrituração,  apresentando­nos  apenas  o  demonstrativo  de  seu  faturamento mensal do ano calendário de 2003, o qual embasou  a  sua  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  do  Exercício financeiro de 2004 ano calendário 2003, de resto não  apresentando nenhuma documentação  comprobatória  de  custos  e despesas na referida DIP    Diante disso,  a autoridade  fiscal  promoveu o  arbitramento da  renda e  lucro  líquido tributável da empresa, aplicando multa de 75% e correção pela SELIC.  Em  sede  de  impugnação,  a  Recorrente  aduziu  a  decadência  do  direito  creditório,  por  aplicação  do  disposto  no  art.  150,  §4º  do CTN,  assim  como  a  ilegalidade  de  aplicação da SELIC. No mérito,  afirmou não  ser  a hipótese,  no  caso, de  arbitramento,  posto  que  possui  escrituração  fiscal  regular,  comprovando  sua  assertiva  com  a  apresentação  dos  livros fiscais e contábeis da empresa relativos ao ano­calendário 2003.  Antes  do  julgamento  do  feito,  o Recorrente  apresentou  petição  requerendo,  ainda, a retificação do percentual aplicado no arbitramento, de 32% para 9,6%, o que foi feito  por diligência,  por  ter  sido  considerado mero  erro material  no  cálculo do  tributo devido. No  mérito, a impugnação foi julgada improcedente, conforme ementa que segue transcrita:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   DECADÊNCIA.   Fl. 2319DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     4 0  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido  ser efetuado.   LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA.   0  lucro  deve  ser  arbitrado  pela  autoridade  administrativa  sempre  que  o  sujeito  passivo  deixar  de  apresentar,  quando  intimado  no  curso  de  uma  ação  fiscal,  seus  livros  contábeis  e  demais  documentos  da  escrituração  fiscal  exigidos.  Inexistindo  arbitramento  condicional,  o  ato  administrativo  do  lançamento  não é modificável pela apresentação posterior da escrituração,  cuja  inexistência  ou  não  apresentação  foi  a  causa  do  arbitramento.   TAXA SELIC. APLICABILIDADE.   A  utilização  da  taxa  Selic  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre  de  lei,  sobre  cuja  aplicação  não  cabe  aos  órgãos  do  Poder Executivo deliberar.   ARGUIÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.   Não  compete  A  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe observar a legislação em vigor.   AUTO REFLEXO. CSLL.   Na medida em que a exigência reflexa têm por base os mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  do  imposto  de  renda,  a  decisão  de  mérito  prolatada  naquele  constitui  prejulgado  na  decisão do auto de infração decorrente.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Inconformado com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, em  que reafirmou as razões outrora constantes de sua impugnação.  É o relatório    Fl. 2320DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.000953/2008­61  Acórdão n.º 1401­000.872  S1­C4T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidos  os  demais  requisitos  de  lei,  dele conheço.    DECADÊNCIA.    Aduz a Recorrente que, como o lançamento foi notificado ao contribuinte em  27  de  março  de  2008,  estariam  tacitamente  homologados  os  créditos  tributários  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  a mais  de  5  anos,  nos  termos  do  art.  150,  §4º  do CTN,  ocorrendo  a  decadência de eventuais créditos não pagos relativos ao mesmo evento.   O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, por meio de julgamento em sede  de  repercussão  geral,  definiu  dois  requisitos  para  autorizar  a  aplicação  do  prazo  decadência  constante do  art.  150, §4º do CTN,  a  saber:  (i)  ausência de dolo ou  fraude e  (ii)  pagamento  parcial  do  tributo.  Caso  não  se  verifiquem  esses  requisitos,  entende,  o  STJ,  em  sede  de  repercussão geral, que deve ser aplicado o prazo decadencial na forma do art. 173, inciso I do  CTN. Veja­se o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 973.733 ­  SC (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Fl. 2321DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     6 julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)    Segundo o art. 62­A do RICARF, a decisão proferida pelo STJ em sede de  repercussão geral vincula o julgador administrativo, in litteris:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Assim,  reservando  o  meu  entendimento  pessoal,  aplico  o  entendimento  exarado pela Colenda Corte Superior de Justiça.  Fl. 2322DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.000953/2008­61  Acórdão n.º 1401­000.872  S1­C4T1  Fl. 5          7 No caso dos autos, apesar de não ter havido acusação de dolo ou fraude, não  houve pagamento parcial pelo contribuinte, pelo que o prazo decadencial deve ser contado na  forma do art. 173, inciso I do CTN, tendo por termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte  ao qual o lançamento poderia ter sido realizado.   Ausente, pois, a decadência, pelo que rejeito a preliminar arguida.     ARBITRAMENTO. APRESENTAÇÃO TARDIA DOS LIVROS CONTÁBEIS.    Segundo  se  extrai  dos  autos,  a  Recorrente,  empresa  optante  do  lucro  presumido,  foi  intimada  a  apresentar  seus  livros  e  escriturações  contáveis  e  fiscais,  tendo  quedado silente quanto a estas providências.   Posteriormente  à  lavratura  do  auto  de  infração,  a  Recorrente,  já  na  impugnação,  trouxe  à  baila  sua  escrituração  fiscal,  como  forma  de  afastar  o  arbitramento  realizado pela Autoridade Fiscal.   Sem razão a Recorrente.   Segundo o art. 530, inciso III do RIR/99, é hipótese de arbitramento quando  “o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527”.  Não  basta,  assim,  o  contribuinte  possuir  escrituração  fiscal  regular  para  afastar a hipótese de arbitramento. É necessário que esta escrituração fiscal esteja disponível à  fiscalização e lhe seja apresentada em momento oportuno.   Tenho  entendimento  de  que,  da  leitura  do  caput  do  art.  530  do RIR/991,  o  arbitramento do lucro não é uma opção da autoridade fiscal, mas sim um comando direto, cuja  observância não está sujeita à discricionariedade da Autoridade lançadora.                                                              1 Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV ­ o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI ­ o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. Fl. 2323DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     8 O lançamento deverá, como regra, na apuração do lucro tributável, obedecer  a  opção  do  contribuinte.  Como  exceção,  deverá  ser  adotada  a  apuração  do  lucro  pelo  arbitramento,  nas  hipóteses  dos  incisos  do  referido  art.  530.  Ressalto  que  essa  exceção  é  impositiva:  apenas  quando  estiverem  presentes  os  pressupostos,  e  sempre  que  estiverem  presentes os pressupostos, deverá ser realizado o arbitramento.  Nesse  sentido,  se  o  contribuinte  não  apresenta  a  sua  escrituração  fiscal,  é  dever da Autoridade fiscalizadora promover a revisão do contribuinte com os dados que possui,  valendo, para o cálculo do tributo, do arbitramento.   Esse é o entendimento pacífico deste Conselho, valendo frisar:    IRPJ/CSLL  ­  ARBITRAMENTO  ­  APRESENTAÇÃO  POSTERIOR  DA  DOCUMENTAÇÃO  ­  INEFICÁCIA  ­  Inexistindo o arbitramento condicional, o ato administrativo de  lançamento  não  é  modificável  pela  posterior  apresentação  do  documentário  cuja  falta  de  apresentação  durante  a  ação  fiscal  restou plenamente caracterizada. (acórdão 107­08884)    IRPJ  ­  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  ­  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  ESCRITURAÇÃO  ­  É  inteiramente  procedente o arbitramento dos lucros quando a empresa, optante  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  deixa  de  apresentar  os  livros  e  documentos  fiscais  obrigatórios,  sendo  certo que, por se tratar de modalidade de lançamento, este não  pode ser modificado por  tentativas posteriores de apresentação  de livros e/ou documentos. (acórdão 107­05801)    ARBITRAMENTO CONDICIONAL. A  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração  contábil­fiscal,  em  momento  posterior ao lançamento, não produz efeito para fins de exclusão  de  arbitramento  ex  officio,  cujo  fundamento  foi  a  falta  de  apresentação,  pelo  contribuinte,  dessa  documentação.  Inexiste  arbitramento condicional. (acórdão 101­86582)    Entender de forma diversa é validar a inércia do contribuinte, permitindo­lhe,  num  primeiro  momento,  furtar­se  à  apresentação  da  documentação  fiscal,  obrigando  o  arbitramento,  para,  depois,  apresentar  sua  escrituração,  buscando  cancelar  o  lançamento.  O  direito não aceita marotagens.  Postas essas considerações, nego provimento ao recurso, no mérito.    SELIC  Em  relação  à  aplicação  dos  juros  de  mora,  à  taxa  Selic,  a  matéria  está  pacificada no âmbito deste Conselho, objeto, inclusive, do enunciado Sumular CARF nº 4: "A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórias  incidentes  sobre  débitos  tributários  Fl. 2324DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.000953/2008­61  Acórdão n.º 1401­000.872  S1­C4T1  Fl. 6          9 administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais".    DISPOSITIVO  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao  recurso.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                                  Fl. 2325DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 13839.005337/2006-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2001 a 31/10/2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade de ação fiscal abrangida por MPF, posteriormente objeto de complemento para abranger os períodos fiscalizados e de prorrogações a data posterior ao da lavratura do auto de infração. Inexiste obrigatoriedade de ciência pessoal das prorrogações. IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. A competência para julgamento da impugnação constante dos presentes autos foi atribuída regularmente à DRJ - Belo Horizonte. IPI. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC. MATÉRIAS SUMULADAS E INDEFERIMENTO SUMÁRIO. Indefere-se sumariamente o recurso em relação a matérias sumuladas pelo Carf. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. Não é admissível a discussão, em sede recursal, de matéria não contestada na impugnação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas acompanharam o relator pelas conclusões em relação à preliminar de nulidade por vícios no mandato de procedimento fiscal. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Cassiano  Keramidas  acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  em  relação  à  preliminar  de  nulidade por vícios no mandato de procedimento fiscal.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso recurso voluntário (fls. 306 a 345) apresentado em 23 de  janeiro de 2012 contra o Acórdão no 01­23.572, de 22 de novembro de 2011, da 3ª Turma da  DRJ/BEL (fls. 289 a 298), cientificado em 26 de dezembro de 2011, que, relativamente a auto  de  infração  de  IPI  dos  períodos  de  dezembro  de  2001  a  outubro  de  2006,  considerou  a  impugnação improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 31/12/2001 a 31/10/2006  PROCEDIMENTO  FISCAL.  LANÇAMENTO.  VÍCIO.  INEXISTÊNCIA.  Inexiste nulidade no lançamento de ofício que se tenha revestido  das  formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de  1972, com as alterações da Lei nº 8.748, de 1993.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código  Tributário Nacional.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE LEGITIMIDADE.  A  exigência  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios  encontra  supedâneo  na  legislação  vigente,  não  possuindo  a  autoridade  administrativa  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  que  integram a legislação tributária.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13839.005337/2006­04  Acórdão n.º 3302­001.878  S3­C3T2  Fl. 358          3 LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  CABIMENTO. LIMITES.  Decorre  do  artigo  63  da  Lei  9.430/1996,  de  forma  clara  e  unívoca,  que  se  encontrando  a  matéria  sub  judice  é  cabível,  mesmo porque obrigatória, a constituição do crédito tributário,  por meio  de  lançamento de ofício  e  sem a  incidência de multa  punitiva,  para  prevenir  os  efeitos  da  decadência,  sob  a  única  condição de que deverá permanecer suspensa a exigibilidade do  crédito enquanto viger os efeitos da medida judicial.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O auto de infração foi lavrado em 18 de dezembro de 2006, de acordo com o  termo de fl. 154.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  referente  ao  período  de  31/12/2001 a 31/10/2006, no valor de R$ 5.579.902,01, incluído  principal e juros de mora calculados até 30/11/2006.  Relata a autoridade fiscal que o estabelecimento industrial não  efetuou  o  recolhimento  do  IPI,  nos  prazos  estabelecidos  pela  legislação, pelo fato de estar compensando os valores devidos do  imposto  com  créditos  decorrentes  da  ação  judicial  movida  no  processo de Mandado de Segurança nº 2000.61.05.0078897, que  se  encontra  atualmente  no  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região.  A  referida  ação  judicial  refere­se  a  créditos  do  IPI  originários  de  aquisições  de  insumos  isentos  e  tributados  à  alíquota  zero,  apurados  com base na mesma alíquota a que se  sujeita  nas  operações  de  saídas  de  seus  produtos  (resinas  sintéticas).  Foi  elaborado  o Demonstrativo  dos Valores  do  IPI  Creditados e Compensados provenientes da citada ação judicial,  os quais  foram escriturados no Livro Registro de Apuração do  IPI do estabelecimento, nos códigos de operação 1.11 e 2.11. As  entradas sem tributação do imposto, conforme as observações do  mencionado  livro  fiscal,  referem­se  somente  às  aquisições  de  insumos  isentos  e  tributados  à  alíquota  zero  que  geraram  os  créditos apurados com base na mesma alíquota a que se sujeita  nas  operações  de  saídas.  Fez  observar  a  autoridade  fiscal,  finalmente,  que o  crédito  tributário  ficaria com a exigibilidade  suspensa  enquanto  houvesse  amparo  jurídico  para  essa  finalidade,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  IV,  do  Código  Tributário Nacional.  Cientificada em 18/12/2006 (fl. 183), a contribuinte apresentou,  em 17.01.2007, a impugnação de fls. 186/206, na qual alega:  a) Verifica­se que não se trata de efetivo crédito tributário, mas  de  mera  expectativa  de  direito,  não  podendo  surtir  os  efeitos  legais  decorrentes  de  efetiva  falta  de  pagamento,  já  que  no  presente  caso  se  trata de  compensação autorizada por decisão  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     4 judicial plenamente vigente. Contudo, há que se esclarecer que a  lavratura  do  presente  auto  de  infração  se  deu  fora  dos  limites  legais, na medida em que o agente fiscal não apresentou Termo  de Inicio de Ação Fiscal, prorrogou o prazo depois de expirado  o MPF e, ainda, transbordou de sua autorização, uma vez que o  MPF  entregue  ao  contribuinte  continha  autorização  para  apuração de crédito tributário do período de 01/2003 a 10/2006  e o agente fiscal autuou o contribuinte desde o ano de 2001.  b)  Da  análise  da  ação  fiscal,  verifica­se  que  a  mesma  foi  desenvolvida sem observância dos preceitos legais atinentes ao  prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal, uma vez  que foi apresentado documento de ampliação de prazo quando já  expirado  o  prazo  de  execução  dos  trabalhos,  além  do  lançamento  ter  sido  efetuado  fora  dos  limites  constantes  da  autorização. O contribuinte deve ser notificado da alteração de  prazo  dentro  do  vencimento  do  MPF  original,  sob  pena  de  nulidade plena do  resultado da ação  fiscal. Além disso,  tem­se  que  a  autuação  abrange  o  período  de  12/2001  a  10/2006,  enquanto  a  autorização  constante  do  MPF  autoriza  a  fiscalização para o período de 01/2003 a 10/2006. Trata­se de  ato  viciado,  que  macula  toda  a  validade  do  procedimento  adotado  pelo  auditor  fiscal  responsável,  na  medida  em  que  o  referido procedimento deflagra a legislação de regência, a qual  determina que, em não sendo possível concluir a ação fiscal no  prazo  previsto  pelo MPF,  o  auditor  deverá  pedir  prorrogação  expedindo­se Mandado de Procedimento Fiscal Complementar,  dando­se  ciência  ao  contribuinte.  Tem­se  certo  que  o  MPF  emitido para fiscalização tem prazo de duração de, no máximo,  120  dias,  devendo  o  auditor  fiscal  requerer  a  emissão  de  mandado  de  procedimento  fiscal  complementar,  acaso  haja  necessidade  de  procrastinar  sua  validade.  É  cediço  que  o  procedimento  de  fiscalização  é  vinculado,  posto  que  está  atrelado  ao  principio  constitucional  tributário  da  estrita  legalidade, constante do artigo 150 da Constituição Federal, e,  ainda, do artigo 142 do CTN. O Código Tributário Nacional, por  sua vez, estabelece em seu artigo 196 o controle formal da ação  fiscal. O instrumento de delimitação da ação fiscal é o Mandado  de Procedimento Fiscal (MPF), o qual vem previsto, atualmente,  pela  Portaria  SRF  nº  6.087/2005,  em  que  constam  os  prazos  máximos  de  validade,  havendo,  ainda,  expressa  previsão  de  prorrogação do procedimento, mediante a emissão de Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar,  tantas  vezes  quanto  sejam  necessárias  à  conclusão  do  procedimento  fiscal  autorizado.  Assim,  conclui­se  que  a  auditoria  fiscal  é  ilegal,  posto que o mandado de procedimento fiscal que deu inicio aos  trabalhos  de  fiscalização  é  nulo  de  pleno  direito,  diante  do  esgotamento  do  prazo  de  validade.  Refere  julgado  administrativo.  c) Pode­se afirmar que ao Poder Judiciário é atribuída a função  de  controlar  a  constitucionalidade  de  tributos. Por outro  lado,  diante  do  principio  da  busca  da  verdade material,  não  pode  o  Fisco agir de forma mais conveniente, constituindo crédito com  o  fito  único  de  aumento  de  arrecadação, mas  sim,  verificar  os  fatos, buscando a legalidade e a verdade material. Nesse sentido,  o  principio  da  verdade  material  determina  que  a  autoridade  administrativa tem o dever de considerar todas as provas e fatos  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13839.005337/2006­04  Acórdão n.º 3302­001.878  S3­C3T2  Fl. 359          5 de  que  tenha  conhecimento,  de  determinar  a  produção  de  provas,  trazendo­as  aos  autos,  quando  elas  forem  capazes  de  influenciar na decisão, ou, até, de tomar conhecimento de novos  fatos que venham a ser alegados pelos interessados após o prazo  de defesa. Já o principio da legalidade objetiva significa que, no  processo administrativo, a autoridade tem sempre que aplicar a  lei de oficio, pois o próprio oficio da autoridade administrativa é  o  de  cumprir  e  fazer  cumprir  a  lei.  Diante  do  dever  de  observância  aos  princípios  mencionados,  conclui­se,  portanto,  que  cabe  à  autoridade  fiscal,  diante  da  existência  de  ação  judicial,  e  constituindo  o  crédito  somente  para  fins  de  decadência, suspender o andamento do processo administrativo,  aguardando­se resposta definitiva da ação judicial, sob pena de  sofrer  ação  de  indenização,  uma  vez  que  o  processo  administrativo  pode  ser  prejudicado  pela  coisa  julgada  decorrente do processo judicial.  d)  O  CTN  reconhece  que  decisão  judicial  tem  o  condão  de  extinguir  a  relação  jurídica  obrigacional  tributária,  ou  seja,  diante  da  sentença  que  julgou  procedente  o  pleito  da  Impugnante,  o  Fisco,  jamais  poderia  lançar  mão  de  autuação  para  constituição  do  crédito,  ainda  que  a  sentença  não  tenha  transitado em julgado.  e) Diante da natureza auto­executória da ação mandamental, o  fisco está impedido de praticar qualquer ato tendente a exigir o  IPI  decorrente  da  aquisição  de  insumos  isentos  ou  não  tributados, uma vez que há ordem judicial declarando o direito  ao  aproveitamento  desse  crédito.  Desta  forma,  impõe  a  executoriedade  das  sentenças,  proferidas  em  face  de  eventuais  violações de direitos, a  teor da garantia constitucional que é o  mandado de segurança, forte na proteção de direitos ameaçados  ou  lesados  por  ato  de  autoridade.  Aduz  que  extrair  o  caráter  executório  da  sentença  mandamental,  seria  equivalente  a  se  dizer que estaria suprimida a garantia fundamental do Estado de  Direito,  tal  seja,  a  obtenção  do  bem  de  vida,  ameaçado  ou  lesado, pelo via ágil, que representou, certamente, conquista aos  administrados.  Dessa  forma,  tem­se  que  se  trata  de  decisão  válida,  qual  está  em  pleno  vigor,  constituindo  ato  ilegal  a  continuidade  do  processo  administrativo,  bem  como  o  arrolamento  efetuado.  Deflui­se  que  o  Fisco  sequer  poderia  autuar  a  Impugnante  visando a prevenção de decadência,  uma  vez que há sentença extinguindo a obrigação tributária, mas, por  amor  ao  debate,  em  o  fazendo,  deveria,  ao  receber  a  impugnação do contribuinte cidadão paralisar o seu andamento,  sob pena de sofrer os prejuízos decorrentes do descumprimento  de ordem judicial e da coisa julgada, submetendo­se a indenizar  o  contribuinte,  em  prejuízo  do  Erário,  ferindo  regra  constitucional  que  visa  assegurar  a  supremacia  do  interesse  público.  f)  A  concessão  de  ordem,  em  mandado  de  segurança,  para  efetuar  compensação,  retira  do  sistema  a  eficácia  da  norma,  porquanto declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário, não  atingindo  essa  norma  de  conduta  a  impetrante  do  remédio  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     6 jurídico.  Desta  forma,  extingue­se  a  obrigação  tributária  (art.  156, II, do CTN), sendo ilegal a autuação.  g)  É  determinação  em  lei  que  os  créditos  tributários  de  competência da Receita Federal são atualizados pela SELIC. No  entanto,  o  uso  de  tal  índice  é  completamente  inconstitucional.  Também  é  indevida  a  taxa  de  juros  aplicada  no  Auto  de  Infração,  pois  de  acordo  com  o  artigo  161,  parágrafo  1º  do  Código Tributário Nacional, tais dispositivos permitem apenas à  aplicação  de  juros  de  1%  ao  mês  sobre  todo  tipo  de  débito.  Alega  que  taxa  SELIC  não  foi  criada  por  lei,  criando  ou  detalhando  a  composição  de  seu  cálculo.  Foi  desenvolvida  simplesmente pelo Banco Central como mecanismo balizador de  títulos  públicos,  não  se  prestando  para  corrigir  débitos  tributários. Cita decisão judicial.  h)  Encerra  sua  impugnação  requerendo  que  seja  sobrestado  o  auto de infração, dando­se andamento somente quando sobrevier  decisão  modificativa  da  ação  judicial  objeto  da  presente  autuação, e, se houver continuidade no processo administrativo,  que o lançamento seja desconstituído , uma vez que lavrado com  ilegalidade e em total desrespeito ao devido processo legal pelo  agente  fiscal,  anulando­se  o  ato,  e  julgando  o  lançamento  improcedente, assim requer a observância do direito de defesa,  que está amplamente garantido na Constituição Federal.  No recurso, a Interessada repetiu as alegações da impugnação.  Acrescentou  que  o  crédito  lançado  seria  ilíquido,  à  vista  de  suposta  duplicidade  de  cobrança  em  relação  ao  valor  constante  da  coluna  “Saldo  Dev.  IPI”,  relativamente ao período de janeiro a março de 2002.  Além  disso,  a  DRJ  Belo  Horizonte  seria  incompetente  para  apreciar  a  impugnação, pelo  fato de o contribuinte  ter domicílio no município de Vargem Paulista,  sob  jurisdição da DRJ Ribeirão Preto. Destacou, ainda, que seriam nulos os atos não comunicados  ao contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Em relação à incompetência da DRJ/BHE, descabe razão à Interessada, uma  vez que, conforme  registro nos autos pelo despacho de  fl. 288, a competência  foi  transferida  pela Portaria Sutri n. 3.189, de 29 de julho de 2011.  A referida Portaria, conforme informado no sítio da Receita Federal do Brasil  (http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/Portarias/2011/Sutri/portsutri31892011.htm,  consulta em 11 de outubro de 2012), foi publicado no Diário Oficial da União de 1º de agosto  de 2011 e abrange o presente processo, com permissão no Regimento Interno da RFB, art. 275,  II:  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13839.005337/2006­04  Acórdão n.º 3302­001.878  S3­C3T2  Fl. 360          7 Art.  275.  Ao  Subsecretário  de  Tributação  e  Contencioso  incumbe:  [...]  II ­ transferir processos administrativos fiscais entre as DRJ;  [...]  Em  relação  à  nulidade  do  auto  de  infração,  igualmente  descabe  razão  à  Interessada, pelas razões já expostas no acórdão de primeira instância, destacando­se que não  há exigência legal de intimação das prorrogações dos MPF.  No  caso  dos  autos,  o  MPF  de  fl.  1  abrangeu  os  anos  de  2001  e  2002.  Conforme a cópia de fl. 2, foi emitido MPF complementar para abranger os períodos de 2003 a  2006.  O  demonstrativo  de  emissões  e  prorrogações  do MPF  constou  da  fl.  4,  com  a  última  prorrogação válida até 20 de  janeiro de 2007. Portanto,  inexiste  irregularidade em relação ao  MPF.  Observe­se que, ainda que houvesse, não seria nulo o auto de infração, uma  vez que, conforme jurisprudência reiterada do Carf, em decisões recentes, a Câmara Superior  de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF/01­05.189, de 2005, 01­05.558, de 2006, 02­02.187, de  2006) afastou a configuração da nulidade do lançamento em função de irregularidade e falta de  MPF.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade,  aplicam­se  as  disposições  do  art. 59 do Decreto n. 7.574, de 2011, art. 62 do Regimento Interno do Carf (Ricarf, anexo II à  pela Portaria MF n. 256, de 2009) e Súmula Carf n. 2 (Portaria Carf n. 106, de 21 de dezembro  de 2009), que impossibilitam o afastamento de norma legal por razão de inconstitucionalidade.  Ademais,  aplicam­se  ao  caso  dos  autos  as  seguintes  Súmulas  do Carf,  nos  termos da Portaria Carf n. 106, de 21 de dezembro de 2009:  Súmula CARF no 1   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Súmula CARF no 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF no 4   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     8 Súmula CARF no 5   São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  Súmula CARF no 17   Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade  estiver  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV  ou  V  do  art.  151  do  CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de  qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Portanto,  está  claro  que  é  possível  efetuar  lançamento  para  prevenir  a  decadência,  nos  termos  do  art.  63  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  sendo  que,  nesse  caso,  deve  prevalecer a decisão judicial, nos termos do Ato Declaratório Cosit n. 1, de 1996.  Ademais, é cabível a exigência de juros de mora com base na Selic, ainda que  a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa.  Note­se,  por  fim,  que  a  liminar  em  mandado  de  segurança  e  as  decisões  judiciais não definitivas apenas suspendem a exigibilidade do crédito, o que significa que não  podem ser cobrados e não objeto de lançamento.  No caso da alegada duplicidade de cobrança com débito inscrito em dívida, a  matéria  somente  foi  alegada  no  recurso,  tendo  sido  atingida  pela  preclusão,  nos  termos  do  Decreto n. 7.574, de 2011, arts. 36, 56 e 57.  Ademais,  segundo  os  documentos  apresentados  nos  autos  (fls.  339  e  seguintes do e­Processo), os valores inscritos em dívida foram os declarados em DCTF como  “saldo a pagar”.  Se  são  esses  eventualmente  os  débitos  lançados,  então  as  DCTF  foram  incorretamente apresentadas pela Interessada, uma vez que deveriam ter sido declaradas como  vinculadas à hipótese de suspensão de exigibilidade por liminar em mandado de segurança, e  não em “saldo a pagar”.  Nessa hipótese, aquela cobrança seria indevida e não o lançamento constante  dos presentes autos.  À  vista  do  exposto  e  adotando  os  demais  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância,  com  fulcro  no  art.  50,  §  1º,  da  Lei  n.  9.784,  de  1999,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco              Fl. 365DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13839.005337/2006­04  Acórdão n.º 3302­001.878  S3­C3T2  Fl. 361          9                   Fl. 366DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10920.001427/2007-81
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2008 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITANTE. RENUNCIA TÁCITA. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por renúncia à instância administrativa, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Eivanice Canário da Silva, e Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 67          1 66  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.001427/2007­81  Recurso nº  885.026   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.578  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  CARIBOR TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2008  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITANTE.  RENUNCIA  TÁCITA.  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF N° 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por renúncia à instância administrativa, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Eivanice Canário da Silva, e Sandro Machado dos Reis.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 14 27 /2 00 7- 81 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10920.001427/2007­81  Acórdão n.º 2801­002.578  S2­TE01  Fl. 68          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  1ª Turma da DRJ/CTA  (Fls.  50),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Este processo trata do auto de  infração eletrônico n" 1005973,  relativo  a  IRRF/2003,  (fls.  05­13),  originado  em  auditoria  interna na DCTF n° 0000100200461779144, por meio do qual se  exige da autuada multa moratória paga a menor no importe de  R$  508,54,  em  decorrência  do  recolhimento  discriminado  no  demonstrativo  de  fls.  09,  sem  adição  da  correspondente  multa  moratória.  Os  enquadramentos  legais  do  lançamento  se  encontram  discriminados no campo próprio do auto de infração, as fls. 08.  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou,  em  20/04/2007,  a  impugnação  de  fls.  01­04,  que  foi  considerada  tempestiva pelo despacho de fls. 28, "tendo em vista que o AR foi  extraviado, conforme tela juntada as fls. 26".  Em sua peça de defesa, a impugnante alega apenas que recolheu  o  débito  sem  adição  da  multa  moratória,  beneficiando­se  do  instituto da denúncia espontânea descrita no art. 138 do CTN, e  que não é cabível a exigência da multa.  A  Seção de Controle  e  Acompanhamento  Tributário —  SACAT  —  da  DRF/Joinville/SC  juntou  aos  autos  (fls.  29­32)  a  Informação  Fiscal  SACAT  n°  69/2009,  relatando  que  esta  contribuinte impetrou, em 20/01/2005, o Mandado de Segurança  nº 2005.72.01.000201­0, pleiteando a desconstituição das multas  de  mora  exigidas  em  virtude  do  pagamento  extemporâneo  dos  seguintes  tributos:  IRRF,  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  e  IPI,  em  decorrência  do  beneficio  da  denúncia  espontânea  (art.  138,  do  CTN),  tendo  em  consideração  o  fato  de  que  os  pagamentos  respectivos,  embora  realizados  após  a  data  de  vencimento,  teriam sido efetivados antes do inicio de qualquer procedimento  administrativo tendente a apurar o atraso do recolhimento.  Em  relato  minucioso,  historia  os  incidentes  processuais  para,  cabendo enfatizar que a decisão de primeira instancia, que havia  concedido a segurança pleiteada,  foi reformada pelo TRF da 4'  Regido,  e  que  contra  este  julgado  fora  interposto  recurso  especial  cujo  seguimento  foi  negado  pela  vice­presidência  do  TRF da 4a Regido, e que contra essa negativa de seguimento foi  ajuizado agravo de instrumento, que ainda aguarda  julgamento  no Superior Tribunal de Justiça.  Justifica  a  elaboração  da  Informação  Fiscal  nos  seguintes  termos:  "Por fim, tendo em vista que os argumentos de defesa constantes  das  impugnações  e  dos  recursos  voluntários  formulados  na  via  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10920.001427/2007­81  Acórdão n.º 2801­002.578  S2­TE01  Fl. 69          3 administrativa pelo contribuinte podem guardar similutude com  a matéria em discussão nos autos do Mandado de Segurança n°  2005.72.01.000201­0  (denúncia  espontânea,  art.  138  do  CTN),  vislumbra­se  a  necessidade  de  que  o  teor  desta  Informação  Fiscal  seja  levado  ao  conhecimento  dos  doutos  órgãos  julgadores, DRJ/Curitiba  e  CARF,  para  fins  de,  se  for  o  caso,  subsidiar os respectivos julgamentos."  Foi  juntada cópia da petição inicial do Mandado de Segurança  (fls. 34­47).  Passo adiante, a 1ª Turma da DRJ/CTA entendeu por bem não conhecer da  impugnação, em decisão que restou assim ementada:  PROCESSOS  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO  CONCOMITANTES.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda Pública, por qualquer modalidade processual,  implica  renúncia  à  discussão  da  mesma  matéria  na  instancia  administrativa,  determinando  o  não­conhecimento  de  eventual  impugnação apresentada.  Cientificado  em  04/01/2010  (Fls.  57),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 28/01/2010 (fls. 58 a 64); argumentando em síntese que:  Eméritos  Julgadores,  a  Recorrente  impetrou  com  o Mandando  de Segurança, que visa discutir o presente auto de  infração em  20 de janeiro de 2005.  Somente  em  março  de  2007,  a  Recorrente  foi  notificada  do  presente Auto de Infração, para recolher o valor exigido.  Quando a Recorrente propôs o Mandado de Segurança, autuado  sob o n° 2005.72.01.000201­0,  inexistia qualquer procedimento  administrativo.  Desse  modo,  a  Recorrente  não  pode  ser  prejudicada  pela  demora da Receita Federal em notificar a mesma.  A  Recorrente  não  possui  qualquer  interesse  em  renunciar  a  instância  administrativa,  até  porque  são  os  servidores  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  podem  conferir  diretamente  todos  os  pagamentos,  bem  como  as  datas  das  quitações  dos  tributos.  Ademais,  a  decisão  proferida  nos  autos  do  mandando  de  segurança ainda não transitou em julgado, estando pendente de  julgamento  o  agravo  de  instrumento  em  Recurso  Especial,  conforme  exposto  na  própria  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  A  instância  administrativa  não  pode manter  a  exigibilidade  do  crédito tributário se há pendência de discussão judicial.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10920.001427/2007­81  Acórdão n.º 2801­002.578  S2­TE01  Fl. 70          4 Sendo  assim,  requer­se  que  seja  dado  provimento  ao  Recurso  para  determinar  o  prosseguimento  do  presente  procedimento  administrativo,  com análise  de  todas  as matérias  de  fatos  e  de  direito, com intuito de excluir a aplicação da multa imposta.  B) DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA:  A Recorrente recolheu os tributos em questão, espontaneamente,  acompanhada dos juros moratórias, antes do inicio de qualquer  procedimento fiscal.  Sendo assim, verifica­se a ocorrência de Denuncia Espontânea,  devendo ser afastada a aplicação de multa de mora.  É  importante  observar  que  os  créditos  advindos  de  multa  de  mora discutidos no presente procedimento administrativo advém  de  pagamentos  de  tributos  realizados  após  o  vencimento,  mas  com  a  inclusão  de  juros  de  mora  e  antes  de  qualquer  procedimento administrativo e antes de informar os créditos em  DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais).  (...)  Com certeza, a conduta da Recorrente de reconhecer o débito e  efetuar  espontaneamente  seu  recolhimento  demonstra,  inequivocamente, manifestação de boa­fé, pela qual, a imposição  da multa lhe acarreta pesado fardo.  Sendo assim,  é  clara  a  conclusão  de  que  a Recorrente  quando  procurou  espontaneamente  o  fisco,  e  efetuou  o  pagamento,  enquadrou­se no disposto no art. 138 do CTN.  A  exigência  da  multa  no  presente  caso  significa  a  desconsideração  completa  do  voluntário  saneamento  da  falta,  malferindo,  assim,  o  "fim  inspirador da  denúncia  espontânea  e  animando  o  contribuinte  a  permanecer  na  indesejada  via  da  impontualidade prejudicial à arrecadação da receita tributária,  principal objetivo da atividade fiscal."  (...)  Assim  sendo,  tendo  a  Recorrente  quitado  o  tributo  antes  da  entrega  da  declaração,  estão  preenchidos  os  requisitos  da  denúncia  espontânea  previstos  no  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional, faz jus à exclusão da multa moratória.  Desta  forma,  requer­se  que  seja  dado  provimento  ao  recurso  para reformar a decisão proferida e anular o Auto de  Infração  de correspondente.  É o Relatório.    Voto             Fl. 278DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10920.001427/2007­81  Acórdão n.º 2801­002.578  S2­TE01  Fl. 71          5 Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  O  caso  tratado  requer  análise  do  conhecimento  do  recurso,  em  razão  de  possível renuncia a instância administrativa.  Trata o caso de auto de infração decorrente do pagamento de IRRF em atraso  sem o pagamento da multa de mora.  A contribuinte alega que a multa de mora não é devida em razão do instituto  da denuncia espontânea.  Por  seu  Turno,  a  DRJ  não  conheceu  da  impugnação,  em  razão  da  concomitância entre o processo administrativo e processo judicial.  Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  recurso  contra  o  não  conhecimento  de sua impugnação.  Contudo,  inobstante  este  colegiado  venha  entendendo  pela  aplicação  da  denuncia espontânea em casos semelhantes, há, nos autos, notícia de que o mérito da questão  foi objeto de ação judicial.  Deste modo, posto que esta matéria está sendo debatida no Poder Judiciário,  correto  está  o  entendimento  da  DRJ  em  considerar  prejudicado  o  exame  do  mérito,  não  conhecendo  da  impugnação  apresentada,  devendo  prevalecer  o  que  foi  decidido  pelo  Poder  Judiciário.  É que, nos  termos da Súmula CARF n° 1,  de  aplicação obrigatória para os  conselheiros, há a renuncia às instâncias administrativas; in verbis:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria  distinta da constante do processo judicial.  Assim,  já  que houve  a  renuncia  às  instâncias  administrativas,  voto  por não  conhecer do recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                   Fl. 279DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10920.001427/2007­81  Acórdão n.º 2801­002.578  S2­TE01  Fl. 72          6                 Fl. 280DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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Numero do processo: 10983.901216/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Júlio César Alves Ramos - Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 149          1 148  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.901216/2008­97  Recurso nº              Resolução nº  3401­000.586  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2012  Assunto  Determinação de Diligência  Recorrente  CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA   Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.    Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram do  julgamento  os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e  Júlio César Alves Ramos.       Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que manteve Despacho Decisório  eletrônico não homologando compensação constante de PER/DCOMP, cujo crédito é referente  ao  PIS  Faturamento  e  tem  origem,  segundo  a  contribuinte,  em  retenções  feitas  pela  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina.  Segundo  o Despacho  denegatório  o DARF  não  foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.  O processo retorna a este Colegiado após duas diligências:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 01 21 6/ 20 08 -9 7 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901216/2008­97  Resolução nº  3401­000.586  S3­C4T1  Fl. 150          2 ­  a  primeira  determinou  ao  órgão  de  origem  se  pronunciar  sobre  a  DCTF  retificadora  e  a  existência  de  pagamento  a  maior  ou  não,  quando  a  DRF  de  Florianópolis  entendeu não caber qualquer  revisão no Despacho Decisório que não reconheceu o crédito e,  além do mais,  afirmou que o recurso voluntário não devia ser conhecido porque firmado por  pessoa sem poderes de representação para tanto;  ­  a  segunda  visou  sanar  a  falha  na  representação  e  intimar  a  contribuinte  a  se  pronunciar sobre o entendimento da DRF Florianópolis­SC, exposto na primeira diligência.  Intimado  por  ocasião  da  segunda  diligência,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  referindo­se  a  outros  dois  processos  semelhantes  a  este  –  os  de  nºs  10983.901218/2008­86 e 10983.901097/2008­72 – e afirmando que as telas SIAFI demonstram  a retenção pelos órgãos públicos.  Requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  ou,  então,  nova diligência  para  que  se  proceda  à  juntada dos  “Comprovantes Anuais de Retenção de  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS”,  expedidos  pelos  órgãos  públicos  pagadores,  que  são  espelhos  das  telas  SIAFI,  tal  como  adotado  nos  dois  processos  acima  referidos,  nos  quais  o  valor  compensado  decorrente  das  retenções foi confirmado pela DRF.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Diante  da  insuficiência  das  diligências  realizadas  até  agora,  e  por  ter  sido  regularizada  a  representação  processual,  carece  realizar  uma  nova,  desta  feita  para  que  a  unidade  de  origem  adote  procedimentos  semelhantes  aos  realizados  nos  processos  nºs  10983.901218/2008­86  e  10983.901097/2008­72,  investigando  a  fundo  a  existência  de  pagamento a maior ou não.  Para tanto, deve buscar junto ao SIAFI os dados das retenções e, se necessário,  solicitar à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS  fornecidos  por  órgãos  públicos  (incluindo  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal) a pessoas jurídicas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços, nos termos do art.  64 da Lei nº 9.430/96.  A Recorrente possui inúmeros processos semelhantes ao presente, sendo em que  alguns  foram  comprovadas,  ao  menos  em  parte,  as  retenções  alegadas.  Diante  dessas  comprovações, reforça­se a necessidade de nova investigação.   Pelo exposto, voto por converter o presente julgamento em nova diligência para  que a unidade de origem, primeiro, verifique as retenções alegadas, seja por meio do sistema  SIAFI, seja obtendo junto à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL,  COFINS e PIS, e segundo, emita parecer conclusivo sobre a compensação, respondendo: a) se  restaram comprovadas tais retenções, discriminando os seus valores em caso positivo, e b) se  houve  ou  não  compensação  com  os  montantes  devidos,  elaborando  demonstrativo  com  os  valores retidos, compensados e os saldos porventura disponíveis.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901216/2008­97  Resolução nº  3401­000.586  S3­C4T1  Fl. 151          3 Do parecer deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe o prazo de trinta  dias para, querendo, se manifestar sobre o resultado desta nova diligência.    Emanuel Carlos Dantas de Assis   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 13161.001012/2005-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR - IMÓVEL RURAL DESTINADO A REASSENTAMENTO - AUSÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL OU DE POSSE NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA. De acordo com o artigo 4° da Lei n° 9.393/96, contribuinte do ITR pode ser o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sem ordem de preferência. No caso, o imóvel foi desapropriado em favor da autuada, em 17/07/1998, para implantação do programa de remanejamento da população rural impactada pela formação da bacia de acumulação da usina hidroelétrica de Porto Primavera, cuja construção estava a seu cargo, tendo havido a transferência da posse do imóvel para a Prefeitura Municipal de Bataguassu (MS), em 08/12/1998, com o objetivo de que cada beneficiário do programa recebesse 5,0 hectares deste imóvel. Inexistindo animus domini por parte da empresa no momento da ocorrência do fato gerador é de se reconhecer sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo do lançamento. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gonçalo Bonet Allage – Relator EDITADO EM: 19/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 13161.001012/2005­73  Acórdão n.º 9202­002.445  CSRF­T2  Fl. 186          2 (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 19/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.   Relatório  Em  face  de  CESP  –  Companhia  Energética  de  São  Paulo,  CNPJ  n°  60.933.603/0001­78, foi lavrado o auto de infração de fls. 07­13, para a exigência de imposto  sobre a propriedade territorial  rural,  exercício 2001, em razão da glosa de área de pastagens,  que foi reduzida de 466,7 ha para 0,0 ha, relativamente ao imóvel denominado Reassentamento  Fazenda Santa Paula, situado no município de Bataguassu (MS).  A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo Grande (MS) considerou o lançamento procedente (fls. 66­70).  Por  sua  vez,  a  Segunda  Turma Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  apreciando  o  recurso  voluntário interposto pela contribuinte, proferiu o acórdão n° 2202­00.531, que se encontra às  fls. 102­103, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2001  ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  No  se  pode  enquadrar  no  pólo  passivo  da  relação  tributária  proprietário  que  tenha,  comprovadamente,  perdido  a  posse  de  suas terras.  Recurso provido.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  acolheu  a  preliminar  de  ilegitimidade passiva para dar provimento ao recurso voluntário.  Intimada  do  acórdão  em  31/08/2010  (fls.  104),  a  Fazenda  Nacional  opôs  embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 108­110).  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 13161.001012/2005­73  Acórdão n.º 9202­002.445  CSRF­T2  Fl. 187          3 Na  seqüência,  interpôs  recurso  especial  às  fls.  113­114,  acompanhado  do  documento de fls. 115, cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) Insurge­se  a  União  (Fazenda  Nacional)  contra  acórdão  da  2ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF em que foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  em  virtude  do  acolhimento  da  preliminar de ilegitimidade passiva;  b) Porém,  o  entendimento  acima  diverge  da  jurisprudência  do  CARF  (acórdão n° 301­31.637) e merece ser reformado;  c) Pela leitura do acórdão recorrido, verifica­se que a Câmara a quo acolheu a  preliminar de ilegitimidade passiva, mas não questionou se a imissão na  posse pelas famílias assentadas aconteceu antes do fato gerador do ITR  (1° de janeiro de 2001);  d) Esse  importante  fato  foi  desconsiderado  no  julgamento  recorrido.  No  entanto, foi  fundamental para a Primeira Câmara do Terceiro Conselho  de  Contribuintes  proferir  seu  Acórdão  301­31637  que  serve  nesse  momento como paradigma;  e) Para  o  acórdão  paradigma,  em  caso  análogo  ao  dos  autos,  deve  ficar  demonstrado  no  processo  que  a  imissão  na  posse  pelos  assentados  aconteceu  antes  do  fato  gerador  do  imposto,  sob  pena  de  permanecer  como sujeito passivo do tributo, o proprietário do imóvel rural;  f) O ora Recorrido alega que a área objeto do lançamento foi adquirida com o  objetivo de assentamento de famílias em virtude do impacto ambiental e  social  decorrente  da  barragem  da  usina  hidrelétrica Engenheiro  Sérgio  Motta e que a área adquirida teve sua posse transferida para o Município  de Bataguassu por meio de Convênio celebrado em dezembro de 1998;  g) Contudo, como o documento de fls. 62 indica que a propriedade somente  passou para o Município em 16/01/2006, deveria ter ficado demonstrado  nos  autos,  para  a  transferência  da  sujeição  passiva,  que  a  imissão  na  posse pelos assentados aconteceu antes do fato gerador do imposto. No  entanto,  isso  não  restou  provado  no  processo,  o  que  torna  o  julgado  passível de reforma;  h) Conclui­se,  portanto,  que  no  exercício  de  2001,  a  Recorrida  ainda  era  proprietária  do  imóvel  rural  do  qual  decorreu  o  auto  de  infração,  não  tendo havido antes desse ano, a imissão na posse em favor das famílias  assentadas,  requisito  capaz  de  descaracterizar  a  sujeição  passiva  da  CESP.  Assim,  resta  configurada  a  referida  Companhia  como  contribuinte do ITR;  i)  Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial para que seja  reformada a decisão da Câmara a quo.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 13161.001012/2005­73  Acórdão n.º 9202­002.445  CSRF­T2  Fl. 188          4 Admitido  o  recurso  através  do  despacho  n°  2202­00.149  (fls.  116­118),  a  contribuinte  foi  intimada  e,  devidamente  representada,  apresentou  contrarrazões  às  fls.  124­ 128, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção da decisão recorrida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Turma Ordinária da Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  acolheu  a  preliminar  de  ilegitimidade passiva e deu provimento ao recurso voluntário.  Segundo a recorrente, a autuada tem legitimidade passiva para responder pela  exigência do ITR relativa ao exercício 2001, pois a propriedade do imóvel em questão só foi  transferida para o Município de Bataguassu (MS) no ano de 2006. Invocou como paradigma o  acórdão n° 301­31.637.  Eis a matéria em litígio.  Pois  bem,  nos  termos  do  artigo  4°  da  Lei  n°  9.393/96,  que  praticamente  reproduz o artigo 31 do Código Tributário Nacional:  Art. 4°. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.  Portanto,  de  acordo  com a  legislação  que  rege  a matéria,  o  contribuinte  do  ITR  pode  ser  o  proprietário  do  imóvel  rural  (como  defende  a  recorrente),  o  titular  do  seu  domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título (conforme concluiu o acórdão recorrido), sem  ordem de preferência.  No caso, os  documentos de  fls.  40­52  indicam que o  imóvel  em apreço  foi  desapropriado  em  favor  da  autuada,  em  17/07/1998,  para  implantação  do  programa  de  remanejamento da população rural impactada pela formação da bacia de acumulação da usina  hidroelétrica  de  Porto  Primavera,  cuja  construção  estava  a  seu  cargo.  Também  não  restam  dúvidas  de  que  houve  a  transferência  da  posse  do  imóvel  para  a  Prefeitura  Municipal  de  Bataguassu  (MS),  em  08/12/1998,  com  o  objetivo  de  que  cada  beneficiário  do  programa  recebesse 5,0 hectares deste imóvel.  Tenho como evidente, pois, a ausência de animus domini por parte da CESP  com relação ao imóvel rural em apreço, em 01/01/2001.  O ITR não pode ser exigido dela, que não tem legitimidade para estar no pólo  passivo deste  lançamento,  face a  inexistência de domínio útil  e de posse no que se  refere ao  Reassentamento Fazenda Santa Paula, no município de Bataguassu (MS).  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 13161.001012/2005­73  Acórdão n.º 9202­002.445  CSRF­T2  Fl. 189          5 O  Relator  do  acórdão  de  primeira  instância,  que  restou  vencido,  assim  asseverou (fls. 67):  Cabe  razão  ao  contribuinte  quanto  à  ilegitimidade  passiva,  considerando  que  nos  documentos  de  fls.  44  a  52  consta  a  escritura pública de desapropriação do imóvel e em fls. 40 a 43  o  Convênio  firmado  entre  a  CESP  e  Prefeitura  Municipal  de  Bataguassu  concretizando  a  transferência.  Esses  documentos  indicam a posse da Prefeitura Municipal de Anaurilândia desde  08.12.1998, e caracteriza que a posse do imóvel adquirido para  o fim de assentamento das famílias atingidas pelo impacto social  da  construção  da  barragem  da  hidrelétrica  Engenheiro  Sérgio  Moita foi transferido para a Prefeitura Municipal de Bataguassu  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  objeto  do  lançamento de ofício.  Ao  analisarmos  o  artigo  4°  da  lei  9393/96  que  indica  como  contribuinte do imposto o proprietário, titular do domínio útil ou  seu  possuidor  a  qualquer  título  sem  ordem  de  preferência,  conjuntamente com Constituição Federal em seu parágrafo 4° do  artigo  153,  que  estabelece  que  o  Imposto  sobre  a  propriedade  rural  terá  alíquotas  diferenciadas  de  forma  a  desestimular  a  manutenção de propriedades  improdutivas,  leva­nos a  entender  que  o  contribuinte  no  caso,  seria  a  Prefeitura  Municipal  de  Bataguassu, que era a detentora do poder de fazer a propriedade  produzir, e não a titular da propriedade que adquiriu a área com  o fim específico de assentar as famílias atingidas com o impacto  social em razão da construção da hidrelétrica, sem adentrarmos  ao mérito da imunidade constitucional da Prefeitura Municipal e  tampouco ao  fato da posse que  já nem poderia estar mais com  referido órgão, face aos assentados.  Concordo integralmente com tais ponderações.  Também estou  de  acordo  com  o Relator  do  acórdão  recorrido, Conselheiro  Antonio Lopo Martinez, que manifestou seu voto nos seguintes termos (fls. 103):  Acompanho as razões do voto vencido da autoridade julgadora,  entendo inadequada a cobrança por ilegitimidade passiva.  De  acordo  com  documentos  de  fls.  44  a  52  consta  a  escritura  pública  de  desapropriação  do  imóvel  e  em  fls.  40  a  43  o  Convênio  firmado  entre  a  CESP  e  Prefeitura  Municipal  de  Bataguassu  concretizando  a  transferência.  Esses  documentos  indicam a posse da Prefeitura Municipal de Anaurilândia desde  08.12.1998, e caracteriza que a posse do imóvel adquirido para  o fim de assentamento das famílias atingidas pelo impacto social  da  construção  da  barragem  da  hidrelétrica  Engenheiro  Sérgio  Motta.  Tendo  sido  transferido  para  a  Prefeitura  Municipal  de  Bataguassu  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  objeto do lançamento de ofício.  Ao  analisarmos  o  artigo  4°  da  lei  9393/96  que  indica  como  contribuinte do imposto o proprietário, titular do domínio útil ou  seu  possuidor  a  qualquer  título  sem  ordem  de  preferência,  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 13161.001012/2005­73  Acórdão n.º 9202­002.445  CSRF­T2  Fl. 190          6 conjuntamente com Constituição Federal em seu parágrafo 4° do  artigo  153,  que  estabelece  que  o  Imposto  sobre  a  propriedade  rural  terá  alíquotas  diferenciadas  de  forma  a  desestimular  a  manutenção de propriedades  improdutivas,  leva­nos a  entender  que  o  contribuinte  no  caso,  seria  a  Prefeitura  Municipal  de  Bataguassu, que era a detentora do poder de fazer a propriedade  produzir, e não a titular da propriedade que adquiriu a área com  o fim específico de assentar as famílias atingidas com o impacto  social em razão da construção da hidrelétrica, sem adentrarmos  ao mérito da imunidade constitucional da Prefeitura Municipal e  tampouco ao  fato da posse que  já nem poderia estar mais com  referido órgão, face aos assentados.  Diante  do  exposto,  voto  por  Acolher  a  preliminar  de  ilegitimidade passiva, e DAR provimento ao recurso.  A  jurisprudência  deste  Colegiado  dá  sustentação  a  tal  posicionamento,  conforme ilustram as ementas dos seguintes julgados:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL Rui ­ ITR  Exercício: 1998  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ­ ITR. IMÓVEL DESTINADO  A PROGRAMA DE REASSENTAMENTO. AUSÊNCIA. ANIMUS  DOMINI. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Inexistindo animus domini da contribuinte em relação a  imóvel  rural  adquirido  exclusivamente  para  implementação  de  Programa de Reassentamento em virtude de alagamento de área  para constituição de reservatório de Usina Hidrelétrica, impõe­ se  o  reconhecimento  de  sua  ilegitimidade  passiva  para  figurar  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  concernente  a  aludido  imóvel,  quando  o  conjunto  probatório  constante  dos  autos  comprova  que  os  pequenos  proprietários  rurais  e  agricultores  sem terras já se encontravam imitidos na posse do imóvel rural  em  epígrafe,  ainda  que  precariamente,  antes  da  ocorrência  do  fato gerador.  Recurso especial negado.  (Acórdão  n°  9202­01.323,  Relator  Conselheiro  Gustavo  Lian  Haddad, sessão de 08/02/2011)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1998  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ­ ITR. IMÓVEL DESTINADO  À  PROGRAMA  DE  REASSENTAMENTO.  AUSÊNCIA.  ANIMUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Inexistindo animus domini da contribuinte em relação à  imóvel  rural  adquirido  exclusivamente  para  implementação  de  Programa  de  Reassentamento,  in  casu,  contemplado  pelo  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 13161.001012/2005­73  Acórdão n.º 9202­002.445  CSRF­T2  Fl. 191          7 Decreto n° 1.658/1996, do Estado do Paraná, para atender aos  pequenos proprietários  rurais e agricultores  sem terras,  que  se  encontravam nas áreas atingidas (alagadas) e foram desalojados  pelo Reservatório da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias, impõe­ se  o  reconhecimento  da  ilegitimidade  passiva  da  empresa  para  figurar  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  concernente  à  aludido  imóvel,  conforme  precedentes  deste  Colegiado,  sobretudo  quando  o  conjunto  probatório  constante  dos  autos  comprova  que  os  pequenos  proprietários  rurais  e  agricultores  sem  terras  encimados  já  se  encontravam  imitidos  na  posse  do  imóvel rural em epígrafe, ainda que precariamente, desde 1996.  Recurso especial provido.  (Acórdão  n°  9202­00.372,  Relator  Conselheiro  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira, sessão de 27/10/2009)  Com  estas  considerações,  entendo  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  confirmada.  Voto,  portanto,  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE

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Numero do processo: 10665.720217/2007-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/2002 a 31/12/2004 IMPOSTO INFORMADO EM DIPJ. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. VALOR NÃO DECLARADO EM DCTF. O imposto informado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), não pago nem declarado na respectiva DCTF está sujeito a lançamento de ofício, acrescido das cominações legais. DCTFs RETIFICADORAS. PROVAS. APRESENTAÇÃO. ÔNUS. Cabe ao contribuinte o ônus de provar a alegada retificação das DCTFs e apresentar as respectivas cópias nos autos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 382          1 381  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.720217/2007­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.675  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  IPI ­ AI  Recorrente  SBL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/02/2002 a 31/12/2004  IMPOSTO  INFORMADO  EM  DIPJ.  PAGAMENTO  NÃO  EFETUADO.  VALOR NÃO DECLARADO EM DCTF.  O  imposto  informado  na Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  não  pago  nem  declarado  na  respectiva  DCTF  está  sujeito a lançamento de ofício, acrescido das cominações legais.  DCTFs RETIFICADORAS. PROVAS. APRESENTAÇÃO. ÔNUS.  Cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  alegada  retificação  das  DCTFs  e  apresentar as respectivas cópias nos autos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 02 17 /2 00 7- 54 Fl. 382DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão da DRJ Recife que  julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI), referente aos fatos geradores ocorridos nos períodos de competência de  janeiro de 2002 a dezembro de 2004.  O crédito tributário exigido se refere aos saldos devedores de IPI, informados  nas Declarações de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJs), não recolhidos  nem declarados nas respectivas DCTFs, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  às fls. 8/11 e termo e verificação fiscal às fls. 27/38.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  recorrente  impugnou­o  (fls.  344/349),  alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “1. O  lançamento é  totalmente improcedente, uma vez que o Fisco cometeu  equívoco  grosseiro  ao  desconhecer  que  todas  as  DCTF  relativas  ao  período  fiscalizado foram retificadas, sendo que em nenhuma delas consta débito de IPI.  2. O Fisco se baseou unicamente em declarações feitas na DIPJ relativas ao  período  fiscalizado.  Mas  tais  informações  foram  retificadas  por  meio  de  DCTF  retificadoras, cujas cópias se encontram em anexo (rectius; nenhum cópia de DCTF  foi anexada).  3.  A  retificação  dos  dados  relativos  aos  débitos  de  IPI  foi  feita  antes  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização.  Daí  que  o  lançamento  foi  realizado  por  simples ignorância ou por puro arbítrio fiscal.  4.  O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  decisão  recente,  conforme  ementa  transcrita às  fls.  223/225,  entendeu em situação  semelhante à do presente  caso:  ‘A  retificação  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  efetuada  anteriormente  ao  início da ação  fiscal e  a  ausência de prejuízo  ao  fisco  autoriza o  cancelamento do  lançamento, sob pena de enriquecimento sem causa do erário’.  5. A inexistência de débito do IPI é explicada pelo fato de que boa parte das  operações da impugnante, no período fiscalizado, eram destinadas ao exterior, em  operações  que  gozam  de  imunidade  do  imposto,  além  da  utilização  de  crédito  resumido  do  IPI  como  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  relativos  aos  produtos  exportados. Ocorreu  é  que  nas DIPJ  foram  informados  por  equívoco  o  valor  dos  débitos de IPI sem confrontá­los com os valores dos créditos presumidos do IPI nas  exportações.  Mas,  tal  equívoco  foi  sanado  em  tempo  hábil,  por  meio  de  DCTFs  retificadoras, antes de qualquer procedimento de fiscalização.  6. Não venha o Fisco alegar que impugnante deveria também ter retificado as  DIPJs relativamente aos débito de IPI. Porque é a declaração contida na DCTF que  constitui confissão de dívida e não a contida na DIPJ que tem caráter meramente  informativo.  Conforme  entendimento  expresso  pela  DRJ/RJ  na  ementa  que  transcreve às fls. 225/226.  7. O  Fisco  baseou  seu  lançamento  apenas  nas  DIPJs  apresentadas,  porém  com  informações  ultrapassadas  pela  novas  informações  contidas  nas  DCTFs  retificadoras, as quais não  indicam nenhum débito para o período  fiscalizado. As  informações nas DCTFs não foram contraditadas pelo Fisco, e gozam da presunção  de veracidade.”  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10665.720217/2007­54  Acórdão n.º 3301­001.675  S3­C3T1  Fl. 383          3 Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ,  julgou­a  improcedente,  conforme  acórdão  nº  11­34.155,  datado  de  10  de  junho  de  2011,  às  fls.  361/367,  sob  as  seguintes  ementas:  “IPI. SALDOS DEVEDORES APURADOS E INFORMADOS  EM  DIPJ.  NÃO  RECOLHIDOS  NEM  DECLARADOS  EM  DCTF. LANÇAMENTO.  O auto  de  infração  se  limitou  a  lançar  os  saldos  devedores  de  IPI apurados e informados ao fisco mediante as DIPJ do período  analisado, que não foram declarados em DCTF nem recolhidos.  Exatamente  por  isso  houve  a  necessidade  de  formaliza  a  constituição desses créditos tributários mediante o lançamento.  DECLARAÇÕES  DIPJ  VÁLIDAS.  NÃO  RETIFICADAS  NEM DEMONSTRADO ERRO NA INFORMAÇÃO.  Permaneceu  válidas  e  geram  efeitos  jurídicos  e  tributários  as  competentes DIPJ apresentadas e jamais retificadas. Ao mesmo  tempo são irrelevantes as supostas DCTF retificadoras alegadas  porque  no  presente  processo  se  tratam  de  débitos  do  IPI  que  sabidamente  já  não  haviam  sido  confessados  previamente  em  DCTF. Se não confessados antes em DCTF, é irrelevante para a  presente  lide  que  não  estivessem  também  confessados  nas  supostas DCTFs retificadoras.  SUPOSTO  EQUÍVOCO  NA  DIPJ.  AUSÊNCIA  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AUSÊNCIA DE DIREITO.  Trata­se de pessoa jurídica submetida à sistemática de apuração  de  lucro  real,  e  por  força  do  disposto  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  estava  excluída  do  universo  de  empresas  que  poderiam fazer jus ao crédito presumido de IPI. Daí que não se  podia  mesmo  esperar  que  houvesse  nas  DIPJ  da  interessada  qualquer  indicação  de  créditos  presumidos  de  IPI,  direito  inexistente  para  as  empresas  obrigadas  a  apurar  pelo  lucro  real.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  371/379), requerendo o cancelamento do lançamento, alegando, em síntese as mesmas razões  expendidas  na  impugnação,  e,  ainda,  que  no  período  objeto  do  lançamento  tinha  direito  ao  crédito presumido do IPI, uma vez que o regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins foi  instituído pelas Leis nº 10.637, de 30/12/2002, e nº 10.833, de 29/12/2003. Assim, até o ano de  2003,  as  empresas,  independentemente  de  estarem  submetidas  ao  lucro  real  ou  não,  tinha  direito ao crédito presumido do IPI.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 A questão em litígio se restringe a provas.  O lançamento em discussão se refere aos saldos devedores do IPI informados  nas respectivas DIPJs que não foram pagos nem declarados nas respectivas DCTFs.  Na impugnação, a recorrente alegou erro nas DIPJs e informou que retificou  as DCTFs e anexou cópias das retificadoras àquela peça.  Na decisão recorrida, a autoridade julgadora de primeira  instância  informou  que  nenhum  cópia  de  DCTF  retificadora  foi  anexada  à  impugnação  e,  ainda,  que  nenhum  documento foi apresentado para comprovar o alegado erro nas DIPJs.  Embora  alertada  da  ausência  das  DCTFs  retificadoras  e  da  falta  de  documentos  comprovando  os  erros  alegados  na  DIPJs,  bem  como  dos  créditos  presumidos  utilizados para dedução do  IPI  informado nas DIPJs, nesta  fase  recursal,  a  recorrente não os  apresentou se limitando a repetir as alegações expendidas na impugnação e,  inovando quanto  ao seu direito ao crédito presumido do IPI.  O ônus de provar a retificação tempestiva das DCTFs é da recorrente e não  do Fisco.  A Lei nº 9.784, de 29/1/1999, art. 36, assim estabelece:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”  Também, segundo a Lei nº 5.869, de 11/1/1973 (Código de Processo Civil),  art. 333, o ônus da prova é de quem alega, assim dispondo:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  (...);  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”  Assim,  não  tendo  a  recorrente  comprovado  a  retificação  das  DCTFs  tempestivamente nem apresentado  as DCTFs  retificadoras,  em primeira  instância,  nem nesta  fases recursal, não há amparo legal para o cancelamento do lançamento.  Cabe,  ainda,  ressaltar  que  as  DCTFs  retificadoras,  se  realmente  foram  apresentadas  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  circunscrição  fiscal  da  recorrente,  somente  seriam aceitas, para efeito de cancelamento do lançamento em discussão, se provado que foram  retificadas antes do  início do procedimento administrativo fiscal que resultou na constituição  do crédito tributário em discussão.  Já  em  relação,  ao  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  ao  contrário  do  que  consta  da  decisão  recorrida,  em  relação  ao  PIS,  as  pessoas  jurídicas,  independentemente  de  estarem  submetidas  à  apuração  do  Imposto  de Renda  pelo  Lucro  Real  ou  não,  fazia  jus  ao  benefício até a competência de novembro de 2002, e, em relação à Cofins, até a competência  de janeiro de 2004.  No  entanto,  este  reconhecimento  não  altera  em  nada  a  presente  decisão.  Primeiro,  porque  a  recorrente  não  apresentou  quaisquer  documentos  que  permitissem  a  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10665.720217/2007­54  Acórdão n.º 3301­001.675  S3­C3T1  Fl. 384          5 apuração dos  créditos presumidos  a que  faria  jus,  naquele período. Segundo, não  apresentou  documentos  (livros  fiscais  e  livro  Razão)  e  demonstrativos  comprovando  que  os  referidos  créditos não foram deduzidos dos valores informados nas DIPJs.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 386DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10580.722717/2009-22
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sat Mar 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Walter Reinaldo Falcao Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 214          1 213  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722717/2009­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.838  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  EDUARDO AUGUSTO FERREIRA ABREU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias,  contados da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em Exercício e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Sandro Machado  dos Reis, Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  Carlos  César Quadros  Pierre,  Walter Reinaldo Falcao Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma da DRJ/SDR/BA.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 27 17 /2 00 9- 22 Fl. 214DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.722717/2009­22  Acórdão n.º 2801­002.838  S2­TE01  Fl. 215          2 “Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor  de  R$  143.406,19,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes  no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de  “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de  renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a)  não  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;   b)  o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos magistrados  federais,  e que por  esse motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo  título recebidos pelos membro do magistrados estaduais;  c)  o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia nº 8.730, de 2003, a natureza  indenizatória da verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela como isenta em sua declaração de rendimentos, não  tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d)  independentemente da controvérsia quanto à competência ou  não  do Estado  da Bahia  para  regular matéria  reservada  à  Lei Federal, o valor recebido a título de URV tem a natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.722717/2009­22  Acórdão n.º 2801­002.838  S2­TE01  Fl. 216          3 Publico  do  Estado  do  Maranhão,  bem  como,  ilustres  doutrinadores;  e)   caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento  fiscal;  f)  ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem  consideradas como tributáveis, não caberia tributar os juros  e  correção monetária  incidentes  sobre  elas,  tendo  em  vista  sua natureza indenizatória;   g)  mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações  da  fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei  Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que dispunha acerca  da natureza indenizatória das diferenças de URV;   h)   o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela Presidente  do Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade  da multa  de  ofício,  em  razão  da  flagrante  boa­fé  dos  autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado Geral  da União,  através  da  Nota  AGU/AV  12/2007.  Na  referida  resposta,  o  Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009,  da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que, em razão de  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais  que  visassem  obter  a  declaração de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.”  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme Acórdão de  fls.  99/104,  que restou assim ementado:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.722717/2009­22  Acórdão n.º 2801­002.838  S2­TE01  Fl. 217          4 A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Regularmente  cientificado daquele Acórdão  em 19/05/2011  (AR  fl.  108),  o  interessado,  representado por  seus advogados  (fl. 82),  interpôs o  recurso de  fls. 109/154, em  31/10/2011. Em sua defesa, sustenta os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Inicialmente, cabe examinar a tempestividade do recurso interposto.  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece:  “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.722717/2009­22  Acórdão n.º 2801­002.838  S2­TE01  Fl. 218          5 Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  o  Aviso  de  Recebimento  –  AR  da  decisão da DRJ/SDR/BA, por meio do qual o Recorrente foi intimado do acórdão recorrido, foi  recebido em 19/05/2011, quinta­feira (fl. 108).  Assim, o contribuinte poderia apresentar o recurso até 20/06/2011, segunda­ feira, entretanto só o fez em 31/10/2011, consoante carimbo aposto pela repartição de recepção  do documento de fl. 109 e despacho de fl. 212.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10940.900817/2008-89
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário negado,
Numero da decisão: 3801-001.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 13/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio De Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso De Melo, Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 41          1 40  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.900817/2008­89  Recurso nº  919.539   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.271  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de maio de 2012  Matéria  Compensação  Recorrente  GUARÁ AUTO PECAS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003, 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem  os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário negado,      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flavio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.    EDITADO EM: 13/09/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 08 17 /2 00 8- 89 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  De  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Paulo  Sérgio  Celani,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  De Melo, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  Da  Silva Murgel  e  eu  Sidney  Eduardo  Stahl  (Relator)    Fl. 51DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900817/2008­89  Acórdão n.º 3801­001.271  S3­TE01  Fl. 42          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  compensação  realizado  através  de  PER/DCOMP,  transmitida  em  20/09/2006  (fls.  17/21),  com  base  em  suposto  pagamento  a maior  a  título  de PIS/PASEP do  período  de  apuração  de  outubro  de  2003,  por  meio  de  guia  DARF  cujo  recolhimento  se  deu  em  15/10/2003,  com  débitos  de  CSLL  do  período de apuração de agosto de 2004, tendo sido objetivada compensação no montante total  de R$ 3.067,39.  A  DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  (fls.  02)  não  homologando  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, através de  guia DARF, foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Inconformado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade às fls.  01,  sustentando,  em  síntese,  que  a  origem  do  seu  crédito  decorre  de  pagamentos  a  maior,  realizados em função da ausência de dedução da base de cálculo da Contribuição de valores  legalmente dedutíveis, conforme supostamente lhe autorizaria a Lei nº 10.833/2003, sendo tais  créditos aferíveis das respectivas DACON e DIPJ do período.  A DRJ em Curitiba – PR, por sua vez,  julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  ofertada  pelo  contribuinte  através  do  acórdão  de  fls.  24¹25,  considerando  a  ausência  de  comprovação  do  direito  ao  credito  objeto  da  compensação  materializada  na  PER/DCOMP,  o  que  se  confirmaria,  inclusive,  a  partir  inconsistências  apuradas  conta  dos  documentos mencionados pelo contribuinte na sua Manifestação de Inconformidade (DACON,  DIPJ e DCTF) e planilha apresentada.  Devidamente  intimado  para  tanto  (fls.  26),  interpôs  o  contribuinte  o  presente  Recurso Voluntário  de  fls.  27  (em  15/10/2003),  através  do  qual  sustenta,  em  síntese,  que  o  argumento trazido em sua Manifestação de Inconformidade foi equivocado, e que em verdade  “(...)  os  valores  apropriados  em  Perd/Comp  tem  como  sua  origem  o  crédito  de  PIS  nas  entradas  de Produtos  e  Serviços,  como permite  o  contido  no  artigo  3º  e  parágrafos  da MP  66/2002.”  É o relatório.    Fl. 52DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  O  argumento  recursal  fundamental  é  o  de  que  a  Recorrente  tem  direito  a  indébitos  de  PIS/COFINS  por  recolhimentos  foram  feitos  a  maior  por  conta  de  não  aproveitamento dos créditos que teria direito em decorrência da legislação pertinente.  Para  tanto  a  Recorrente  juntou  as  planilhas  demonstrativas  dos  créditos  não  aproveitados em suas operações.  A  DRJ  com  base  nas  declarações  da  contribuinte  (DACON,  DIPJ  e  DCTF),  entendeu  não  estarem  comprovados  os  créditos  requeridos,  mantendo  o  mesmo  suporte  do  despacho decisório. Despacho Decisório este, ressalte­se, elaborado eletronicamente,  isto é, a  partir de um mero confronto de informações realizadas pelos sistemas de controle da Receita  Federal do Brasil (Dacon x DCTF x Darf), do qual exsurgiu a informação de que valor algum  havia sido recolhido a maior, e, portanto, crédito algum haveria de ser reconhecido.  No caso em concreto, o Contribuinte administrado deve apresentar as provas  do seu direito creditório. Trata­se de postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente  aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  de  ressarcimento  pleiteado,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900817/2008­89  Acórdão n.º 3801­001.271  S3­TE01  Fl. 43          5 carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do  exame  desse  litígio  administrativo,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  apresentou documentos  suficientes para demonstrar o  seu  crédito,  juntando mera planilha de  valores que pretende compensar de que sorte o pedido de compensação nos moldes requeridos  não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal,  notas  fiscais que alega estarem canceladas e dos lançamentos contábeis o valor de seu crédito.  Nesse sentido voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  É como voto.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15504.005455/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 MATÉRIA SUB JUDICE - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE -DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO A existência de discussão judicial relativa à exigibilidade de determinada contribuição não é óbice ao lançamento que é atividade vinculada, ainda que exista depósito do montante integral, cuja conseqüência é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. DEPÓSITO JUDICIAL - ENCARGOS MORATÓRIOS - Na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, cujo valor tenha sido objeto de depósito judicial, não cabe a exigência dos encargos moratórios, juros e multa, uma vez que o depósito judicial efetuado à época própria descaracteriza a mora. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-003.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão dos valores correspondentes aos juros e multa lançados, para os quais tenha havido depósito judicial integral Ana Maria Bandeira- Relatora. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Walter Murilo Melo Andrade, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 672          1 671  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.005455/2009­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.134  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Recorrente  FUNDAFFEMG ­ FUNDAÇÃO AFFEMG ASSISTÊNCIA E SAÚDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  MATÉRIA  SUB  JUDICE  ­  LANÇAMENTO  ­  POSSIBILIDADE  ­ DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL  ­  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  A  existência  de  discussão  judicial  relativa  à  exigibilidade  de  determinada  contribuição não é óbice ao lançamento que é atividade vinculada, ainda que  exista  depósito  do  montante  integral,  cuja  conseqüência  é  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário.   DEPÓSITO JUDICIAL ­ ENCARGOS MORATÓRIOS ­ Na constituição de  crédito  tributário  destinado  a  prevenir  a  decadência,  cujo  valor  tenha  sido  objeto  de  depósito  judicial,  não  cabe  a  exigência  dos  encargos moratórios,  juros  e  multa,  uma  vez  que  o  depósito  judicial  efetuado  à  época  própria  descaracteriza a mora.  Recurso Voluntário Provido em Parte                       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 54 55 /2 00 9- 64 Fl. 672DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão dos valores correspondentes aos juros e  multa lançados, para os quais tenha havido depósito judicial integral     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Walter  Murilo  Melo  Andrade,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.   Fl. 673DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.005455/2009­64  Acórdão n.º 2402­003.134  S2­C4T2  Fl. 673          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa  incidente  sobre  valores  pagos  a  contribuintes  individuais.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 14/16), os valores das contribuições lançadas  foram depositados judicialmente durante o período de 01/2005 a 12/2005.  O  processo  nº  2000.3800.008.893­1  refere­se  às  contribuições  devidas  pela  empresa à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados autônomos a seu  serviço e o depósito judicial corresponde à parte de 5% do total da contribuição, uma vez que a  parcela de 15%, bem como a contribuição de 11% dos autônomos foram recolhidas em época  própria.  O lançamento foi efetuado com o objetivo de evitar a decadência.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  30/04/2009  e  apresentou  defesa  (fls.  134/137) onde  alega  que  foi  lançada  contra  si  a  contribuição  patronal  incidente  sobre  a  remuneração dos  segurados  autônomos,  conforme preceitua o  artigo 22,  III,  da Lei 8.212/91  (redação da Lei 9.711/98), não obstante ser autora de uma ação judicial que visa à declaração  da ilegalidade da referida cobrança, e conseqüente inexigibilidade.  O  processo  n°  2000.38.00.008893  tramita  perante  a  20ª  Vara  Federal  da  Seção Judiciária de Minas Gerais e se encontraria em fase recursal perante o Tribunal Regional  Federal da 1ª Região (documentos anexos).  Nos autos desse procedimento  judicial,  foi proferida R. Sentença (cópia em  anexo) que concedeu à FUNDAFFEMG o direito de depositar, em juízo, os valores cobrados  pela Previdência Social a esse titulo.  Assim, a Impugnante fez todos os depósitos dessa contribuição referentes ao  período  fiscalizado  na  forma  determinada  pelo  Judiciário,  conforme  apurado  pela  própria  Autoridade Fiscal, sendo indevida a presente autuação.  Afirma  que,  de  acordo  com  o  art.  151,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional, o crédito estaria com sua exigibilidade suspensa.  Considera, ainda, que não poderia ser penalizada com juros e multa, uma vez  que não foi configurada a inadimplência.  Pelo  Acórdão  nº  02­28.778  (285/288)  a  7ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte  considerou o lançamento procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  295/300)  onde efetua a repetição das alegações de defesa.  É o relatório.  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4       Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente  alega  que  em  razão  da  exigibilidade  da  contribuição  em  tela  estar  suspensa  face  à  apreciação  do  Poder  Judiciário  e  de  ter  realizado  os  correspondentes  depósitos judiciais, a auditoria fiscal não poderia ter efetuado o lançamento, sob o argumento  de que o crédito estaria com a exigibilidade suspensa.  A matéria em questão encontra­se sub judice e relativamente à tal fato tem­se  o seguinte.  Existem  dois  grandes  sistemas  administrativos:  o  sistema  do  contencioso  administrativo  e  o  sistema de  jurisdição  única. Alexandre de Moraes  (Direito Constitucional  Administrativo. Atlas, 2002), traz a seguinte síntese:    “O  sistema  do  contencioso  administrativo,  também  conhecido  como  sistema  francês,  caracteriza­se  pela  impossibilidade  de  intromissão  do  Poder  Judiciário  no  julgamento  dos  atos  da  Administração,  que  ficam  sujeitos  tão­somente  à  jurisdição  especial  do  contencioso  administrativo.  Dessa  forma,  há  uma  divisão  jurisdicional  entre  a  Justiça  Comum  e  o  Contencioso  Administrativo,  e  somente  este  pode  analisar  a  legalidade  dos  atos  administrativos.  Diversamente,  o  sistema  de  jurisdição  única,  também conhecido  por  sistema  judiciário  ou  inglês,  tem  como  característica  básica  a  possibilidade  de  pleno  acesso  ao  Poder Judiciário, tanto nos conflitos de natureza privada, quanto  dos conflitos de natureza administrativa.”  Desde  a  instauração  do  período  republicano,  o  Brasil  sempre  adotou  o  sistema de  jurisdição  única  como  forma  de  controle  jurisdicional  da Administração  Pública,  cuja fundamentação encontra­se no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88;    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes  ...................................  XXXV  ­  a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão ou ameaça a direito  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.005455/2009­64  Acórdão n.º 2402­003.134  S2­C4T2  Fl. 674          5 Nesse sentido, a decisão administrativa estará sempre sujeita à apreciação do  Poder  Judiciário,  ou,  em  outras  palavras,  as  decisões  judiciais  sobrepõem­se  às  decisões  administrativas. Deste modo, estando uma matéria submetida à apreciação judicial, não deverá  ser analisada na esfera administrativa;  Em  matéria  fiscal,  os  seguintes  dispositivos  tratam  da  existência  concomitante de ação judicial e processo administrativo:    Lei n.º 6.830, de 22/09/80 (trata da cobrança judicial da Dívida  Ativa da Fazenda Pública):  "Art.  38.  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação anulatória  do  ato,  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  único.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto."  Lei n.º 8.213/91 (reproduzido pelo art. 307 do Decreto n.º 3.048/99):  "Art.126 (...)  §  3º  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na esfera administrativa e desistência do recurso interposto."  No  entanto,  a  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  para  afastar  a  cobrança  de  determinada  contribuição,  não  impede  a  Fazenda  Pública  de  proceder  ao  lançamento,  pois  este,  segundo o parágrafo único do  artigo 142 do CTN,  constitui  atividade  vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional.  O  lançamento  tem  como  objetivo  resguardar  o  crédito  tributário.  Não  efetuado o lançamento no curso do prazo de decadência, o Fisco não mais poderá fazê­lo, ainda  que  obtenha  decisão  judicial  favorável,  pelo  fato  de  o  crédito  achar­se  fulminado  pela  decadência. É que o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende com a interposição  de medida judicial, fluindo a partir da ocorrência do fato gerador ou da data prevista em lei.  Pelas razões citadas é irrelevante se a ação judicial proposta se deu antes ou  depois do lançamento.  Nesta instância administrativa, tal questão já se encontra definida na Súmula  nº 01 do CARF, publicada no DOU de 07/12/2010    Fl. 676DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Assim, muito embora não se possa acolher o entendimento da recorrente de  que na existência de discussão judicial, sequer poderia ser efetuado o lançamento, é necessário  reconhecer  que  a  exigibilidade  do  crédito  está  suspensa  com  base  no  art.  151,  inciso  II,  do  CTN, abaixo transcrito:    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...)  II ­ o depósito do seu montante integral;  Outro ponto de  inconformismo da recorrente  refere­se ao fato de, apesar da  existência do depósito  judicial  das  contribuições,  o  lançamento  contemplou  juros  e multa os  quais a recorrente entende ser indevidos pela não caracterização da inadimplência.  O depósito judicial do seu montante integral, nos termos do artigo 151, II do  CTN,  é  uma  das  formas  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  conforme  já  argüido.  A realização do depósito do montante integral descaracteriza a ocorrência de  mora,  portanto,  indevida  a  cobrança  dos  encargos  moratórios,  multa  e  juros,  sobretudo  se  considerarmos  que  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.703/1998,  as  quantias  depositadas  judicialmente são repassadas para a conta única do tesouro nacional, o que se consubstancia em  verdadeiro pagamento.  No mesmo sentido manifesta­se a doutrina, conforme se verifica nos dizeres  de Sacha Calmon Navarro Coelho1 :    “Feito o depósito judicial e integral da quantia litiganda, ficam  excluídas as multas e os juros, se inexistente ato de lançamento,  e  incluídas,  se  já  houver.......a  mora,  por  outro  lado,  não  prospera porque o depósito integral do crédito elide a aplicação  dos  juros  pela  demora  de  pagar,  bem  como  das  penalidades  dirigidas a sancionar o inadimplemento da obrigação tributária  na data fixada em lei”.  Assim, se efetuados os depósitos do montante integral, não há razão para o  lançamento de juros e multa.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.                                                                  1 Manual de Direito Tributário, 2a ed., Editora Forense, pág. 446  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.005455/2009­64  Acórdão n.º 2402­003.134  S2­C4T2  Fl. 675          7 Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL para a retirada dos juros e da multa, haja vista a existência de depósito do montante  integral.  É como voto.    Ana Maria Bandeira ­ Relatora                                Fl. 678DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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