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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5163411 #
Numero do processo: 10730.000364/2011-60
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADES. Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, a regularização da representação processual é vício sanável em qualquer instância processual administrativa, devendo ser conhecida a impugnação quando regularizada após a devida intimação da unidade preparadora a fim de garantir a expressão da vontade emanada pelo sujeito passivo. NÃO APRECIAÇÃO DAS RAZÕES DE MÉRITO. A falta de apreciação das razões de mérito da impugnação, impedem a apreciação do recurso voluntário por parte do CARF impondo que nova decisão seja prolatada pela primeira instância.
Numero da decisão: 1803-001.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à DRJ RJ/I, para que nova decisão seja proferida com análise do mérito, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Raimundo Parente de Albuquerque Júnior (suplente) e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2         Relatório  HENS SERVIÇOS DE PESQUISAS CADASTRAIS LTDA, pessoa jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  RIO  DE  JANEIRO/RJ  I,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  O presente processo tem origem nos seguintes autos de infração,  lavrados pela DRF/NiteróiRJ em 28/01/2011: De Imposto sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  SIMPLES,  no  valor  de  R$  38.787,53;  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –PIS  SIMPLES  no  valor  de  R$  28.336,37;  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –CSLL SIMPLES, no  valor de R$ 39.509,00; de Contribuição para Financiamento da  Seguridade  Social  COFINS  SIMPLES,  no  valor  de  R$  116.309,15; e de Contribuição para a Seguridade Social INSS–  SIMPLES no valor de R$ 334.412,99, todos acrescidos da multa  de ofício, no percentual de 75% e demais encargos moratórios.  A  autuação,  conforme  a  descrição  dos  fatos  dos  autos  de  infração e o Termo de Verificação e Constatação Fiscal (10/17),  decorre  da  apuração  das  seguintes  irregularidades:  Diferença  de base de cálculo apurada nos meses de março a dezembro de  2006  e  Insuficiência  de  Recolhimento  apurada  nos  meses  de  junho a dezembro de 2006.  Foi  efetuada  representação  para  exclusão  da  interessada  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e Empresas de Pequeno Porte Simples  (fls.  702/703) com efeitos a partir de 01 de  janeiro de 2007, que se  materializou através do Ato Declaratório Executivo nº 11, de 18  de  janeiro de 2011, da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Niterói  RJ  (fl.  704),  cientificado  à  interessada  em  28  de  janeiro de 2011, conforme Termo de Ciência de fl. 705.  Inconformada com o  lançamento, a  interessada apresentou,  em  28/02/2011,  a  petição  de  fls.  709/731,  juntando  os  documentos  de fls. 732 a 966.  A DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I,  através do acórdão nº 12­53.600, de 12 de  março  de  2013  (fls.  983/986),  não  conheceu  da  impugnação  e  da  manifestação  de  inconformidade do ato de exclusão do SIMPLES FEDERAL, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006   Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10730.000364/2011­60  Acórdão n.º 1803­001.966  S1­TE03  Fl. 1.044          3 REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  FALTA.  PARTE  ILEGÍTIMA.  Não  se  conhece  de  impugnação  apresentada  por  terceiro,  quando  a  procuração  ao  mesmo  foi  assinada  por  pessoa  sem  poderes para tal.  Ciente da decisão em 25/03/2013, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  992), apresentou o recurso voluntário em 24/04/2014 ­ fls. 994/1022, onde pugna pela nulidade  da decisão de primeira instância e reitera suas alegações da inicial.   É o relatório  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4     Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  de  tributos  incluídos  no  SIMPLES FEDERAL e ADE de Exclusão do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96).  Em seu recurso voluntário alega em síntese:  a) A nulidade da decisão de primeira instância por não ter conhecido de suas  alegações manifestadas na impugnação com fundamento em vício na representação processual;  b)  Que  regularizou  a  sua  representação  processual  antes  da  decisão  de  primeira  instância,  caracterizando  cerceamento  de  defesa  a  falta  de  apreciação  de  todas  as  alegações da impugnação;  c) Que quanto ao mérito reapresenta suas alegações da impugnação para que  sejam  apreciadas  pelo  CARF  caso  superada  a  argüição  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.  Assiste parcial razão à interessada.  Com efeito,  a decisão de primeira  instância não conheceu das  alegações da  impugnação com fundamento no vício de representação do subscritor da impugnação.  Transcreve­se excerto do voto do relator da primeira instância:  A  impugnação  de  fls.  709/731,  apesar  de  tempestivamente  apresentada em 28/01/2011, foi assinada pelos advogados Diogo  Santesso, inscrito na OAB/RJ sob o n°. 135.181 e no CPF sob o  nº 052.422.54785 e Renata Afonso Godinho, inscrita na OAB/RJ  sob  o  n°  154.655  e  no  CPF  sob  o  n°  112.788.28729,  ambos  membros  do  escritório  Gonçalves  Advogados  Associados,  com  sede na Rua do Mercado n° 17, 9º andar, Centro, Rio de janeiro  RJ,  tendo  sido  apresentada  como  prova  da  legitimidade  dos  mesmos  para  representar  a  interessada  a  procuração  de  fls.  744/745, datada de 10 de fevereiro de 2011.  Ocorre  que  tal  procuração  foi  assinada  pela  sócia  Maria  Augusta  da  Costa,  CPF  nº  288.118.36700,  que,  segundo  a  condição quinta da segunda alteração contratual da interessada  (fls. 735/742), datada de 17 de maio de 2007, não tinha poderes  para  representar  a  mesma,  poderes  estes  conferidos  exclusivamente  ao  sócio  Thiago  da  Costa  Menezes,  CPF  nº  099.257.02712, como segue:  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10730.000364/2011­60  Acórdão n.º 1803­001.966  S1­TE03  Fl. 1.045          5 CONDIÇÃO QUINTA DA GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO  A  Administração  da  Sociedade  será  exercida  única  e  exclusivamente  pelo  sócio  THIAGO  DA  COSTA  MENEZES,  que  assinará  pela  sociedade,  mas  somente  em negócios de exclusivo  interesse social, sendo vedado  ao sócio,  todavia,  a assinatura em papéis alheios ao giro  das atividades sociais, tais como, avais, fianças, endossos  ou  documentos  de mero  favor,  isentando­se  a  sociedade  de qualquer ônus que possam advir pelo uso  inadequado  e proibitório aqui pactuado.  A  impugnação  interposta  por  terceira  pessoa,  sem  poderes  de  representação, uma vez que ausente instrumento de procuração  válido concedendo­lhe poderes para  tanto, é  ineficaz, conforme  preceitua  o  caput  do  art.  662  do  Código  Civil  Verificando  tal  falha, o Secoj desta Delegacia de Julgamento restituiu o presente  processo à ARF/Rio BonitoRJ, em 02 de maio de 2011, para que  fosse sanada tal  irregularidade,  tendo aquela Agência  intimado  a  interessada,  em  03  de  junho  de  2011  (fls.  969/970),  a  apresentar  procuração  válida,  no  prazo  de  quinze  dias,  não  tendo  a  mesma  se  manifestado  tempestivamente,  sendo  o  processo restituído a esta Delegacia de Julgamento, quando, em  18/07/2012, através  da  petição  de  fl.  973,  a  interessada  juntou  procuração  de  fls.  974/975  visando  atender  à  intimação  com  treze meses de atraso.  Ocorre que, além da excessiva intempestividade no cumprimento  da  intimação,  a  procuração  juntada,  além  de  não  conceder  poderes  à  advogada  Renata  Afonso  Godinho,  que  assinou  a  impugnação,  foi  outorgada  em  26  de  junho  de  2012,  não  retroagindo  seus  poderes  a  28  de  fevereiro  de  2011,  data  da  apresentação da impugnação, para validá­la.  Face a todo o exposto, VOTO por DEIXAR DE CONHECER DA  IMPUGNAÇÃO,  por  omissão  de  requisito  básico  para  sua  validade, e MANTER OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (...).  Conforme  o  voto  acima  transcrito  constata­se  que  embora  reconheça  que  a  contribuinte  procurou  regularizar  a  sua  representação  processual,  afirma  que  não  foram  concedidos poderes a um dos subscritores da impugnação e tampouco de forma retroativa.  Conforme  documento  de  fls.  719  a  impugnação  foi  subscrita  pelos  profissionais Diogo Santesso – OAB/RJ 135.181 e Renata Afonso Godinho OAB/RJ 154.655.  A  procuração  outorgada  pelo  Administrador  da  empresa  THIAGO  DA  COSTA MENEZES  (fls.  974/975),  outorga  poderes  entre  outros  à Diogo  Santesso  um  dos  subscritores da impugnação.  O  mesmo  procurador  igualmente  subscreve  o  recurso  voluntário  de  fls.  994/1022, demonstrando não haver dúvidas quanto a legitimidade da representação processual.  A  jurisprudência  administrativa  é  enfática  em  dar  guarida  em  ao  desejo  emanado  pela  vontade  do  sujeito  passivo  em  se  fazer  representar  na  lide  do  processo  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     6 administrativo, representado por procurador habilitado embora o fazendo após a apresentação  da impugnação na primeira instância.  Colhe­se do julgado contido no Acórdão 101­96.713, da Primeira Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­IRPJ   Anos­calendário: 1990 a 1992   Ementa:  PROCURAÇÃO —  VÍCIO  SANADO —  PRINCIPIOS  DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E BOA­FÉ NA RELAÇÃO  COM  O  CONTRIBUINTE  —  De  acordo  com  o  art.  37  da  Constituição Federal, a Administração Pública é regida, dentre  outros, pelos princípios da moralidade e da eficiência, de modo  que, se sanado o vicio na representação da contribuinte, deve ser  conhecida a Manifestação de Inconformidade apresentada, a fim  de  garantir  a  expressão  de  vontade  emanada  pelo  sujeito  passivo.  O  procedimento  administrativo  adequado  deve  estar  ajustado  com o princípio de eficiência da administração pública e com a  boa­fé na relação com o contribuinte.  Acórdão 101­96.713 – 18/04/2008 – 1ª Câmara 1º CC  Do julgado em epígrafe, transcreve­se o seguinte excerto:  Sobre  a  regularidade  da  procuração  de  fls.  51,  outorgada  a  Sônia Pinheiro Gonzaga de Lima Vieira, não obstante haver sido  outorgada  por  um  Diretor  e  um  sócio  da  pessoa  jurídica,  entendo que dita irregularidade foi sanada com a Procuração de  fls.  129,  apresentada  com  o  recurso,  outorgando  à  mesma  procuradora poderes para representar a contribuinte nos autos  do  presente  processo  administrativo,  devidamente  assinada por  dois diretores, conforme exige o Contrato Social da empresa.  Observe­se  que  de  acordo  com  o  art.  37  da  Constituição  Federal, a Administração Pública é regida, dentre outros, pelos  princípios da moralidade e da eficiência, de modo que, uma vez  sanado  o  vício  na  representação  da  contribuinte,  deve  ser  conhecida a Manifestação de Inconformidade apresentada, a fim  de  garantir  a  expressão  de  vontade  emanada  pelo  sujeito  passivo.  O  procedimento  administrativo  adequado  deve  estar  ajustado com o princípio de eficiência da administração pública  e com a boa­fé na relação com o contribuinte.  Da  mesma  forma,  na  seara  judicial  temos  o  recente  julgado  do  Superior  Tribunal de Justiça:  RECURSO  ESPECIAL.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  AÇÃO  PROPOSTA  PELA  ASSOCIAÇÃO  ­  APCEF  CONTRA  A  FUNCEF  E  A  CEF.  PLANOS  DE  BENEFÍCIOS.  VIOLAÇÃO  DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº  284/STF.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  Nº  211/STJ.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO.  ASSOCIAÇÃO  QUE  ATUA  EM  JUÍZO  COMO  REPRESENTANTE  PROCESSUAL  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10730.000364/2011­60  Acórdão n.º 1803­001.966  S1­TE03  Fl. 1.046          7 DE SEUS FILIADOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EM  ESTATUTO  E  EM  ASSEMBLEIA  GERAL.  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  DEFEITO  SANÁVEL  NAS  INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS.  1.  O  recurso  especial  que  indica  violação  do  artigo  535  do  Código de Processo Civil, mas  traz  somente alegação genérica  de  negativa  de  prestação  jurisdicional,  é  deficiente  em  sua  fundamentação,  o  que  atrai  o  óbice  da  Súmula  nº  284  do  Supremo Tribunal Federal.  2.  A  ausência  de  prequestionamento  da  matéria  suscitada  no  recurso  especial,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  de  declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula  nº 211/STJ).  3.  Assente  a  jurisprudência  desta Corte  no  sentido  de  que  não  supre a exigência do prequestionamento a simples menção feita  pelo  Tribunal  local  de  que  os  embargos  de  declaração  teriam  sido acolhidos "para fins de prequestionamento".  4. Segundo o princípio da instrumentalidade das formas, não se  decreta nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief).  5. Da  associação  que  atua  em  juízo  na  defesa  de  seus  filiados  como representante processual, exige­se, para a propositura de  ação ordinária na defesa de seus interesses, além da autorização  genérica  do  estatuto  da  entidade,  a  autorização  expressa  dos  filiados, conferida por assembleia geral.  6.  Em  observância  ao  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  a  regularização  na  representação  processual  é  vício  sanável nas instâncias ordinárias, mesmo em segundo grau de  jurisdição,  não  devendo  o  julgador  extinguir  o  processo  sem  antes conferir oportunidade à parte de suprir a irregularidade.  REsp  980.716/RS,  03/09/2013,  3ª  Turma  STJ  rel.  Ministro  Ricardo Villas Bôas Cueva.  Destarte, tendo promovido a regularização da representação processual antes  mesmo  da  decisão  de  primeira  instância  é  de  ser  respeitada  e  apreciada  a  impugnação  apresentada tempestivamente.  Isto  posto,  e  considerando que  as  questões  de mérito  não  foram  apreciadas  pela  DRJ  de  origem,  VOTO  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário, determinando o retorno dos autos DRJ/RJ I para que nova decisão seja proferida e  seja julgado o mérito do pedido.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator              Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     8                   Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 15868.000024/2011-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS. NÃO-APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. O postulante de direito creditório deve apresentar todos os livros fiscais e contábeis e demais documentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito. MPF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Irregularidades no MPF ou a sua ausência não são condições suficientes para anular despacho decisório referente a pedido de ressarcimento. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso voluntário. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios. .
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 31          1 30  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.000024/2011­05  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  3101­001.543  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27  de  novembro  de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  BRACOL HOLDING  LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO­ APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis e demais documentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise  do direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito.  MPF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE.  Irregularidades no MPF ou a sua ausência não são condições suficientes para  anular despacho decisório referente a pedido de ressarcimento.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso voluntário.     HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 00 24 /2 01 1- 05 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 29 /01/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15868.000024/2011­05  Acórdão n.º 3101­001.543  S3­C1T1  Fl. 32          2 Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Roberto  Domingo,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Vanessa  Albuquerque  Valente  e  Mônica  Monteiro  Garcia de Los Rios.   .  Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 226 a 229 dos autos emanados da  decisão DRJ/RPO,  por meio  do  voto  do  relator Hamilton  Fernando Castardo,  nos  seguintes  termos:  “Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  relativo  a  receitas  de  exportações, apurado no regime de incidência não­cumulativa, no valor de R$ 24.757.716,82  referente ao primeiro trimestre de 2007, conforme pedido de fl. 05/41.  Com relação ao crédito postulado, foram apresentadas posteriormente várias  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  informando  diversas  compensações  desse  crédito  com débitos de vários tributos, conforme processos apensos a este.  Segundo  os  autos,  o  pedido  foi  protocolizado  junto  à  Delegacia  de  Administração Tributária  em São Paulo­SP  (Derat), mas  a  análise do pleito  foi  transferida  à  DRF/Araçatuba­SP por ordem do Superintendente­Substituto da Receita Federal do Brasil na  8ª Região Fiscal.  Ainda  segundo  os  autos,  a  interessada,  em  12/07/2011  (fl.70),  foi  intimada  pela fiscalização para subsidiar a análise do pleito, a apresentar os arquivos contábeis e fiscais  digitais, na forma especificada pela fiscalização, bem como deixar à disposição da fiscalização  diversos livros e documentos.  Como não houve resposta, os AFRFB responsáveis pela análise se dirigiram  à sede da empresa, em 18/082011, para cobrar o atendimento das intimações, sendo recebidos  pelo  procurador  da  empresa,  que  alegou  ainda  não  dispor  da  documentação  requerida.  Na  oportunidade, a interessada foi reintimada a apresentar os elementos solicitados anteriormente,  e:  a) Apresentou CD­Rs contendo os arquivos digitais dos registros  fiscais do  1º o ao 4º trimestre de 2007. Os arquivos digitais dos registros fiscais foram  autenticados pelo  sistema SVA e o  sujeito passivo  ficou com uma cópia do  recibos de entrega onde consta o código de identificação geral dos arquivos  (um recibo para cada trimestre):  b) Informou que os arquivos digitais dos registros contábeis do ano de 2007  já haviam sido exigidos pelo Auditor­Fiscal Ronaldo Antônio Casatti e que  os mesmos foram apresentados em 14/07/2011 diretamente na Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Araçatuba ­ SP;  c) Em relação ao  item 4 daquele  termo, apresentou dois documentos  (uma  planilha em excel referente ao PIS/Pasep e outra à COFINS) para cada mês  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 29 /01/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15868.000024/2011­05  Acórdão n.º 3101­001.543  S3­C1T1  Fl. 33          3 (janeiro,  fevereiro  e  março  de  2007)  que,  na  realidade,  corresponde  a  simples cópia do que já foi informado nos DACONs; e  d)  Em  relação  aos  itens  7  e  8  daquele  termo,  informou  que  os  referidos  elementos  não  se  encontravam  na  sede  do  estabelecimento  matriz  (Av.  Brigadeiro Faria Lima, 2.012 ­ 5º andar ­ São Paulo ­ SP). Perguntamos ao  senhor  Vagner  onde  se  encontrariam  e  ele  nos  informou  que  estariam  localizados  nos  diversos  estabelecimentos  filiais.  Perguntamos  ainda  sobre  quem seria  responsável  pela  prestação  de  esclarecimentos  e  ele  não  soube  informar.  Tais  constatações  foram  registradas  no  Termo  de  Constatação  Fiscal – 1, de 18/08/2011.  Os arquivos digitais complementares do PIS/Cofins não foram apresentados  e:  Diante  da  recusa  do  sujeito  passivo  em  apresentar  a  memória  de  cálculo  utilizada Para preenchimento dos DACONs, esta fiscalização, com base nos  arquivos  digitais  dos  Registros  contábeis  e  fiscais  por  ele  apresentados,  iniciou as análises, inclusive dos DACONs, e elaborou a "Planilha1", que foi  encaminhada ao sujeito passivo juntamente com o Termo de Constatação, de  Intimação e de Reintimação Fiscal, de 08/09/2011.  Novamente, em 28/09/2011 os Auditores­fiscais se dirigiram até São Paulo,  no  endereço  do  estabelecimento  matriz,  para  outra  intimação,  obtendo  como  resposta:  “informou  que  não  poderia  prestar  nenhum  esclarecimento”,  além  de  se  comprometer  a  “apresentar  as  notas  fiscais  pendentes  diretamente  na  seção  de  fiscalização  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Araçatuba­SP  até  o  dia  07/10/2011.  Tais  notas  fiscais  foram  discriminadas na “Planilha 2”.  Na  diligência  efetuada,  foi  perguntado  ao  procurador  da  fiscalizada  sobre  quem  seria  o  responsável  pela  prestação  de  esclarecimentos  e  ele  não  soube  informar.  Também, foi perguntado sobre quem seria o responsável pela elaboração dos arquivos digitais  complementares de PIS e Cofins e ele respondeu que seria o pessoal do departamento fiscal,  que não se localiza no estabelecimento matriz do sujeito passivo. Desta feita, foi lavrado auto  de embaraço à fiscalização, de 28/09/2011.  Diante  dos  documentos  existentes,  a  fiscalização  glosou  os  créditos,  procedendo:  Consequentemente,  fizemos a apuração dos  créditos a que  tem direito  com  base nos arquivos digitais dos registros fiscais e contábeis apresentados pelo  próprio  sujeito  passivo,  que  foram  demonstrados  nas  planilhas  já  mencionadas e nos DACONs completos elaborados por esta fiscalização.  Os valores glosados constam às fls. 81/82.    Sendo  assim,  a  DRF/Araçatuba­SP,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.105/109, indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações vinculadas  ao pedido.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 29 /01/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15868.000024/2011­05  Acórdão n.º 3101­001.543  S3­C1T1  Fl. 34          4 Inconformada,  a  interessada  apresentou  a manifestação  de  inconformidade,  de  fls. 117/178, onde, primeiramente,  requer  a anulação do despacho decisório, portanto não  foi  observado pela  fiscalização o  local  indicado  no Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF)  para  realização  dos  trabalhos,  que  seria  no  endereço  da  empresa,  em  São  Paulo,  e  não  em  Araçatuba.  Ressalta  também  a  impugnante  que  o  fato  de  várias  intimações  terem  sido  assinadas apenas por um dos AFRFB também desobedeceria ao MPF, que não permite atuação  individual de um dos auditores­fiscais nele contidos.  Quanto  à  transferência  de  competência  “inter­delegacias”,  alega  que  esta  também deveria estar contemplada no MPF e que o próprio superintendente da Receita Federal  deveria ter emitido o mandado, a teor do art. 6º da Portaria RFB no 11.371, de 2007.  Argumenta que o despacho decisório também seria nulo porquanto somente o  Delegado  da  Derat  teria  competência  para  prolatar  decisão  relativa  à  requerente,  conforme  disposto  no  art.  57  da  Instrução Normativa  (IN)  RFB  no  900,  de  2008,  que  não  autoriza  a  modificação da competência para emissão de despacho decisório relativo a reconhecimento de  direito creditório.  Alega  ainda  que  a  impossibilidade  de  delegação  de  poderes  também  está  prevista na Lei no 9.784, de 1999, arts. 13 e 100.  Também reclama que não foi cumprida a formalidade prevista no art. 44 da  citada Lei no 9.784, de 1999, que garante à recorrente o direito de se manifestar no prazo de  dez dias após o encerramento da fase de instrução do processo.  Afirma que os próprios auditores reconheceram a entrega dos documentos e  arquivos digitais, mas em vez de analisarem o material e solicitarem eventuais esclarecimentos  em prazo razoável, simplesmente emitiram um parecer negando o pleito.  Sendo  assim,  confirma  sua  intenção  de  apresentar  todos  os  documentos  fiscais, que estão à disposição da fiscalização em seu estabelecimento.  Afirma  ainda  que  houve  erro  e  falta  de  motivação  e  de  legislação  para  o  indeferimento  do  pleito  da  recorrente,  pois  isso  só  seria  possível  caso  a  contribuinte  não  possuísse efetivamente o direito ao ressarcimento. Mas, segundo ela, a negativa ocorreu porque  houve  falta  de  razoabilidade  por  parte  dos  AFRFB,  que  consideraram  que  ela  não  tinha  nenhum direito, o que não pode ser admitido, pois que não poderia exercer sua atividade sem  adquirir insumos, já que é uma das maiores empresas do seu ramo de atividade.  Assim,  a  fiscalização  deveria  ter  continuado  as  diligências  no  estabelecimento da contribuinte e não  ter  realizado um  levantamento fiscal precário, que não  levou em consideração todos os seus documentos.  Aduz  também que houve cerceamento do direito de defesa, pois não  foram  apresentados os motivos do indeferimento do pedido, haja vista que os auditores contestaram  apenas pequenos elementos componentes do seu direito creditório, não contestando os demais,  prejudicando a ampla defesa.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 29 /01/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15868.000024/2011­05  Acórdão n.º 3101­001.543  S3­C1T1  Fl. 35          5 Argumenta  que  o  despacho  decisório  deve  ser  reformado  considerando  a  intenção  de  postulante  fornecer  os  documentos,  assim  competiria  aos AFRFB  realizar  novas  diligências  uma  vez  que  não  há  justificativas  para  a  não­apresentação  desses  documentos.  Assim,  isso  acarretaria  a  nulidade  do  procedimento  por  ofensa  ao  princípio  da  verdade  material.  Em  relação  ao  que  ela  denomina mérito,  argúi  que  o  despacho  em  análise  deve ser  reformado porquanto  a postulante possui o direito  ao  ressarcimento dos  créditos da  Cofins reclamados, como comprovam os documentos existentes em seu estabelecimento, mas  que não os está anexando ao presente “serem em por grande quantidade”, e anexa uma planilha  e  alguns  documentos  que  demonstrariam  as  aquisições  ocorridas  e  o  direito  ao  crédito  postulado.  Alega que o seu direito ao ressarcimento não pode ser contestado porque já  teria transcorrido o prazo quinquenal de homologação do direito, de cinco anos, previsto no art.  150 do Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 74 da Lei no 9.430, de 1996  Postula  também a  aplicação da  taxa Selic  como  juros moratórios,  a  teor do  art. 39, § 4º, da Lei no 9.250, de 1995.  Reclama  também que  o  despacho  decisório  não  deferiu  as  compensação  já  homologadas tacitamente, conforme previsão do art. 74, § 5º, da Lei no 9.430, de 1996.  Requer a  realização de perícia e diligência para se constatar a existência do  direito creditório, nomeando perito e listando os quesitos que deseja ser respondidos, à fl. 129.  Haja vista a existência de grande quantidade de documentos, esclarece que a  perícia deverá ser feita no estabelecimento da contribuinte.  Solicita  o  cancelamento  do  despacho  decisório  combatido  e  o  reconhecimento  do  direito  creditório  por  esta DRJ  ou,  alternativamente,  a  prolação  de  nova  decisão pela Derat­SP ou ainda, caso se considere que a autoridade contestada seja competente  para tanto, que está prolate novo despacho decisório após novas verificações fiscais.  Requer  ainda  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  objeto  das  compensações informadas em DCOMP.  Por fim, solicita que o patrono da requerente também seja intimado de todas  as decisões referentes ao presente.   A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  14­41.142  de  fls.  225  traz  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2007 A 30/03/2007  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 29 /01/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15868.000024/2011­05  Acórdão n.º 3101­001.543  S3­C1T1  Fl. 36          6 PARA  EFEITOS  DE  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DA  COFINS  NÃO­CUMULATIVA,  ENTENDE –SE COMO  INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO OU PRODUÇÃO DE  BENS  DESTINADOS  À  VENDA  APENAS  AS  MATÉRIAS  PRIMAS,  OS  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS,  O  MATERIAL  DE  EMBALAGEM  E  QUAISQUER  OUTROS  BENS  QUE SOFRAM ALTERAÇÕES, TAIS COMO O DESGASTE, O DANO OU A PERDA DE  PROPRIEDADES  FÍSICAS  OU  QUÍMICAS,  EM  FUNÇÃO  DA  AÇÃO  DIRETAMENTE  EXERCIDA  SOBRE  O  PRODUTO  EM  FABRICAÇÃO,  DESDE  QUE  NÃO  ESTEJAM  INCLUÍDAS NO ATIVO IMOBILIZADO.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/03/2007  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO­ APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos  solicitados pelo Fisco, necessários  à  análise do  direito  creditório postulado,  sob pena de indeferimento do pleito.  MPF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE.  Irregularidades no MPF ou a sua ausência não são condições suficientes para  anular despacho decisório referente a pedido de ressarcimento.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos processuais pelo contribuinte e o seu direito de resposta ou de reação se  encontraram plenamente assegurados.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido”    O contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho – CARF, fls.  onde alega em suma o seguinte:  I  –  Dos  fatos  –  A  Recorrente  protocolou  um  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito da Cofins apurados no 1º Trimestre de 2007, nos termos da Lei 10.833 de 29.12.2003;  II  –  O  Direito  –  O  Indeferimento  do  Pedido  de  Perícia  e  Diligência  e  Nulidade pela Falta de Apreciação de Relevante Questão;  III  – A Falta da  Intimação para  a  Impugnante  se manifestar  sobre o  fim da  Instrução – artigo 44 da Lei 9.784/99;  IV – Os Deveres e Direitos previstos na Lei nº 9.784/99;  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 29 /01/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15868.000024/2011­05  Acórdão n.º 3101­001.543  S3­C1T1  Fl. 37          7 V – A incorreta e Inexistente Motivação;  VI – O levantamento Fiscal Precário;  VII – O Cerceamento do Direito de Defesa;  VIII – O Princípio da Verdade Material ­ A autoridade deve realizar todos os  atos necessários para apurar de forma real e verdadeira as circunstâncias envolvendo o direito  do contribuinte e analisar todos os elementos comprobatórios disponíveis para verificação;  IX –O Mérito – O Direito ao Ressarcimento;               A Decadência;          O Direito ao Ressarcimento com Selic;  A  Homologação  Tácita  das  Compensações  –  Prazo  de  5  (cinco) anos;  X – A Diligência e Perícia  XI–  O  Pedido  –  Requer  a  Recorrente  que  seja  acolhido  o  seu  Recurso  Voluntário  para  ser  cancelado  o  r.  Despacho Decisório  para  este CARF  reconheça  o  direito  creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento formulado pela Recorrente e a homologação  das compensações correspondentes ao crédito reconhecido.   Ainda,  na  hipótese  desse  CARF  entender  não  ser  possível  reconhecer  o  direito  creditório  conforme  pleiteado  acima,  que  ao  menos  reforme  o  Acórdão  recorrido  e  cancele  o  r.  Despacho  Decisório  diante  dos  vícios  demonstrados  na  Manifestação  de  Inconformidade e neste Recurso para:  a)  reconhecer  a  competência  da  DERAT/SP  para  atuar  nestes  autos  determinando  a  realização  de  uma  nova  fiscalização,  a  ser  realizada  no  estabelecimento  da  Recorrente  localizado  no  Município  de  São  Paulo,  Capital,  com  a  posterior  emissão  pelo  Delegado da DERAT/SP de um novo Despacho Decisório analisando e deferindo o Pedido de  Ressarcimento  do  Crédito  da  COFINS  pleiteado  pela  Recorrente  e  homologando  as  compensações realizadas com o direito creditório correspondente, ou   b)  sucessivamente,  caso  entenda  ser  competente  para  apreciar  o  Pedido  de  Ressarcimento  a  autoridade  que  emitiu  o  Despacho  Decisório,  que  ao  menos  cancele  esta  decisão  e  determine  a  realização  de  novas  verificações  fiscais  a  serem  realizadas  no  estabelecimento da Recorrente localizado no Município de São Paulo, Capital, com a posterior  emissão de um novo Despacho Decisório analisando e deferindo o Pedido de Ressarcimento do  Crédito da COFINS pleiteado pela Recorrente e homologando as compensações realizadas com  o direito creditório correspondente.  Requer, outrossim, o  reconhecimento da  incidência da Taxa SELIC sobre o  valor dos créditos da COFINS, contada da data do protocolo do pedido de ressarcimento até o  efetivo  ressarcimento  e/ou compensação do direito creditório, bem como a homologação das  compensações  realizadas  até  o  montante  do  crédito  cujo  ressarcimento  for  reconhecido  administrativamente.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 29 /01/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15868.000024/2011­05  Acórdão n.º 3101­001.543  S3­C1T1  Fl. 38          8 Requer,  ainda,  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  de  todos  os  débitos  vinculados  às  compensações  relacionadas  a  estes  autos  até  a  decisão final quanto ao pedido de ressarcimento.  Requer, também, em relação a decisão não homologatória das compensações  realizadas com o direito creditório, a reforma do r. Despacho Decisório para ser reconhecida a  homologação  das  compensações  declaradas  a RFB  no  período  igual  ou  superior  a  5  (cinco)  anos contados anteriormente a data da ciência do Despacho Decisório pela Recorrente no dia  17 de agosto de 2009, por ter ocorrido, em relação a tais casos, a homologação tácita e extinção  definitiva do crédito tributário dos débitos compensados, nos termos do artigo 74, §5 0 da Lei  n° 9.430, de 31 de dezembro de 1996, e artigo 29, § 2º da IN SRF nº 600/2005.  Reitera, outrossim, a realização da perícia e diligência na forma pleiteada no  tópico III, no qual estão satisfeitos os pressupostos exigidos pelo artigo 16, inciso IV c/c §1° do  Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972.  Reitera, ainda, estarem os documentos comprobatórios do direito creditório à  disposição da fiscalização na sua sede e somente não está anexando os mesmos por serem em  grande quantidade gerando o pedido de diligência e perícia.  Requer, por  fim, que  também seja  intimado de  todas as decisões proferidas  nestes  autos  o  advogado  signatário  da  presente  no  seguinte  endereço:  Av.  Brigadeiro  Faria  Lima n° 2012, 5° andar, São Paulo — SP.  Requer, por fim, a realização de sustentação oral pelo advogado signatário ou  procurador devidamente habilitado.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  O  Recurso  Voluntário  é  procrastinatório  e  repete  os  argumentos  de  sua  impugnação, igual em todos os seus recursos.  Insiste  em  uma  perícia  para  apresentar  documentações  que  teve  várias  oportunidades para fazê­lo, conforme consta dos autos e já relatado.  Os seus argumentos já foram sabiamente enfrentados pelo voto condutor da  decisão  recorrida,  fls.  230/238  com  a  qual  corroboro  na  integra,  mas  que  deixo  de  repetir,  podendo ser lida em sessão se necessário.  Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Fl. 243DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 29 /01/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15868.000024/2011­05  Acórdão n.º 3101­001.543  S3­C1T1  Fl. 39          9 Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                Fl. 244DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 29 /01/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10480.905417/2011-20
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante.É defeso a apreciação em sede recursal de matéria não suscitada na instância a quo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante.É defeso a apreciação em sede recursal de matéria não suscitada na instância a quo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 79          1 78  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.905417/2011­20  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.276  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL DE AVILA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante.É  defeso  a  apreciação  em  sede  recursal de matéria não suscitada na instância a quo.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 54 17 /2 01 1- 20 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905417/2011­20  Acórdão n.º 3801­002.276  S3­TE01  Fl. 80          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905417/2011­20  Acórdão n.º 3801­002.276  S3­TE01  Fl. 81          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  11/14,  interposta aos 15/07/2011 em face do Despacho Decisório com  rastreamento  nº  932682146,  do  qual  a  contribuinte  tomou  ciência  aos  17/06/2011,  fl.  10,  proferido  eletronicamente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife  –  DRF/REC/PE, fl. 07, por intermédio do qual foi não homologada  a  compensação  objeto  da  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP nº 31518.98872.191007.1.3.04­0800 (fls. 02/06).  2. Segundo se verifica às  fls. 02/06, o ora recorrente, por meio  de  supradita  DCOMP,  declarou  a  compensação  do  débito  ali  descrito com conjecturado crédito, no montante original  inicial  de  R$  5.209,37,  derivado  de  alegado  pagamento  a  maior  da  COFINS  (código  de  receita:  2172),  período  de  apuração:  31/03/2007,  vencimento:  20/04/2007,  realizado  aos  25/05/2007  no valor total de R$ 57.943,39..   3.  Infere­se,  do  Despacho  Decisório  de  fl.  07,  que,  com  fundamento nos arts. 165 e 170, da Lei nº5.172, de 25/10/1966  (Código Tributário Nacional CTN) e no art. 74, da Lei nº 9.430,  de  27/12/1996,  foi  não  homologada  a  supradita  compensação,  pois  o  pagamento  acima  discriminado,  embora  localizado  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  havia  sido  integralmente  utilizado  da  seguinte  forma:  R$  57.567,17  para  a  extinção  do  débito da COFINS, código de receita: 2172, atinente ao período  de apuração de março/2007 e R$ 376,22 na compensação de que  trata a DCOMP nº 02319.74116.291007.1.7.04­0010.  4.  No  recurso  interposto,  articula  o  manifestante  que  teria  apurado  “créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior”, que foi corretamente informado na  DCOMP aqui tratada.  5.  Alude  ter  recebido Despacho Decisório  por  meio  do  qual  é  noticiado  que  o  pagamento  descrito  na  DCOMP,  apesar  de  localizado,  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  supradita  compensação.  6.  Sustenta  que  “Trata­se  então,  de  apenas  proceder  às  retificações das respectivas DCTFs – Declarações de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais,  o  que  não  invalida  o  direito  de  proceder à compensação do pagamento efetuado indevidamente  ou a maior” e afirma que “exerceu seu direito conforme disposto  na legislação vigente da época em que procederam as referidas  compensações  e  utilizou­se  dos  mecanismos  exigidos  pela  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905417/2011­20  Acórdão n.º 3801­002.276  S3­TE01  Fl. 82          4 Receita  Federal,  ou  seja,  PER/DCOMP,  para  finalizar  o  processo  de  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  sendo  que  apenas  não  procedeu  à  retificação  das  DCTFs  e  demais obrigações acessórias”.  7.  Ademais,  o  recorrente  discorreu  acerca  do  direito  à  compensação na  forma do art. 74, caput e §§1º, 2º, 3º e 5º, da  Lei nº 9.430/96, e, com esteio nestes dispositivos, diz ter direito à  compensação referente a “pagamento a maior ou  indevido” de  tributo  administrado  pela  RFB,  até  mesmo  porque  não  configurada nenhuma das vedações deste § 3º.  8. Externa que obedeceu a forma de realização da compensação  determinada  pelo  art.  74,  §1º,  da  Lei  nº  9.430/96  (envio  da  Declaração de Compensação), cabendo, assim, à RFB o direito  de  analisar  citada  Declaração  e  os  documentos  a  ela  concernentes  e,  deste  modo,  fazer  a  homologação  do  procedimento no prazo de 05 (cinco) anos.  9.  Mais  adiante,  comenta  que,  em  síntese,  são  “os  pontos  de  discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade:  a) Da inexistência do crédito para a compensação constante do  PER/DCOMP e respectivo DARF; b) Do direito em retificar as  DCTFs e demais obrigações acessórias”.  10.  Ao  final,  pugnou  pelo  acolhimento  da  Manifestação  de  Inconformidade.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (PE)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação  da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que  o devido em face da  legislação aplicável ou das circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE.  É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  PRODUÇÃO  CONCRETA  DE  EFEITOS.  DESCONSTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DE ERRO NA CONFISSÃO.  Para  desconstituir  a  confissão  de  dívida  em  DCTF  que  surtiu  efeitos  concretos  quando  foi  utilizada  pela  Administração  Tributária  em  Despacho  Decisório  que  decidiu  direito  à  compensação de pagamento  indevido ou maior que o devido, é  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905417/2011­20  Acórdão n.º 3801­002.276  S3­TE01  Fl. 83          5 necessário que o  sujeito passivo comprove a  existência de erro  na confissão.  INDÉBITO  INCOMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃOHOMOLOGAÇÃO.  A  não  comprovação  do  alegado  indébito  implica  a  nãohomologação  da  compensação  em  que  ele  foi  utilizado  e  a  conseqüente cobrança do débito indevidamente compensado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  comprobatórias  do  direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007  APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO DE DCTF E  DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCOMPETÊNCIA.  As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento são  incompetentes para apreciar pedidos de  retificação de DCTF e  de obrigações acessórias  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho  alegando,  em  síntese,  que o seu direito creditório decorre de mandado de segurança coletivo movido pelo Sindhospe  ­  Sindicato  dos  Hospitais  de  Pernambuco  voltado  à  permissão  de  compensação  de  créditos  oriundos  de  Pis  e  Cofins  incidentes  sobre  a  venda  de  medicamentos,  ante  à  suspensão  da  exigibilidade de  tais  tributos,  cuja  sentença  lhe  foi  favorável,  tendo,  inclusive,  transitado em  julgado. Alega ainda que ingressou com um pedido administrativo de habilitação de crédito, o  qual  gerou  o  processo  n°  10480.732928/2012­05,  que  teria  permitido  a  compensação  de  créditos  decorrentes  do  pagamento  do  Pis  e  da  Cofins  sobre  a  venda  de  medicamentos,  reconhecidos na referida ação judicial.  É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905417/2011­20  Acórdão n.º 3801­002.276  S3­TE01  Fl. 84          6    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme  relatado,  a  recorrente  transmitiu  PERDCOMP  no  qual  pleiteia  a  compensação de débitos com um suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior  de contribuição PIS e COFINS.   Posteriormente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  alegou  que  o  seu  direito  creditório decorre de ação judicial na qual havia sido reconhecido o direito à compensação de  créditos oriundos de Pis e Cofins incidentes sobre a venda de medicamentos.   Conforme  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  compensação declarada foi não homologada sob a seguinte fundamentação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  todos  vinculados a débitos  já declarados e não  teriam sido demonstradas a  liquidez e a certeza dos  indébitos.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Quanto  ao mérito  do  direito  creditório  alegado  em  sede  recursal,  devemos  atentar ao disposto no Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905417/2011­20  Acórdão n.º 3801­002.276  S3­TE01  Fl. 85          7 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Tais dispositivos refletem o princípio da Preclusão presente no PAF, ou seja,  a impugnação do contribuinte estabelece os limites do litígio, não podendo haver inovação em  sede de  recurso voluntário. Entretanto,  este princípio muitas vezes  é  sopesado pela busca da  verdade material, sendo admitida a apresentação de novas provas destinadas à comprovação de  alegações já postas.  No caso em tela, a recorrente inovou em relação as alegações apresentadas à  1ª  Instância,  bem  como,  não  juntou  nenhuma  documentação  comprobatória  que  pudesse  embasar o seu direito.  A  recorrente  alega  ainda  que  o  seu  direito  creditório  foi  reconhecido  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil  através  do  despacho  decisório  exarado  no  Pedido  de  Habilitação  de Crédito Reconhecido  por Decisão  Judicial Transitada  em  Julgado,  com cópia  nos autos.  No  entanto  falece  razão  à  recorrente  nesse  aspecto,  pois  não  é  essa  a  finalidade do citado procedimento.  No procedimento de habilitação se realizam as verificações constantes no art.  71,  § 4º,  da  IN/RFB 900/08  sendo que nessa  fase não  se  realizam os  cálculos para  apurar o  direito creditório, visto que nessa fase não se instaura o contencioso:   Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento  e  o  pedido  de  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905417/2011­20  Acórdão n.º 3801­002.276  S3­TE01  Fl. 86          8 reembolso  somente  serão  recepcionados  pela  RFB  após  prévia  habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição  sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  (...)  § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo administrado pela RFB;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV ­ o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação  da  desistência da execução do  título  judicial; e V ­ na hipótese de  ação de  repetição de  indébito,  bem como nas demais hipóteses  de  crédito  amparado  em  título  judicial  passível  de  execução,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua  execução,  e  a  assunção  de  todas  as  custas  e  dos  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  §  5º  Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ as pendências a que se refere o § 2º não forem regularizadas  no prazo nele previsto; ou  II ­ não forem atendidos os requisitos constantes do § 4º.  §  6º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica homologação da compensação ou deferimento do pedido  de restituição, de ressarcimento ou de reembolso nem alteração  do prazo prescricional quinquenal do título judicial referido no  inciso IV do § 4º.(grifamos)  O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento.  Significa  apenas  autorização  para  transmissão  do  PER/DComp.  O  valor  constante  do  pedido  de  habilitação é  informativo e de responsabilidade do contribuinte. Não  implica reconhecimento  de direito creditório desse valor, quando deferido o pedido.  Somente após  a  inserção de  todos  esses dados no  sistema CPERDCOMP é  que o contribuinte conseguirá transmitir os PER/DComp correspondentes ao crédito habilitado,  sendo que no caso vertente as declarações de compensação foram transmitidas muito antes do  referido  Pedido  de Habilitação  e,  inclusive,  anteriormente  ao  próprio  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial na qual a recorrente alega ter embasado o seu direito creditório .  Quanto  à  verdade  material,  muito  embora  no  processo  administrativo  o  julgador  não  pode  se  contentar  apenas  com  a  verdade  formal,  ou  seja,  aquela  verdade  que  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905417/2011­20  Acórdão n.º 3801­002.276  S3­TE01  Fl. 87          9 resulta das provas e alegações  trazidas aos autos pelas partes,  tal dever atribuído ao  julgador  não pode ser estendido para além dos limites do rito procedimental a não ser quando entender  que as provas trazidas tempestivamente não espelham a realidade dos fatos.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  no  PERDCOMP  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante adequada  instrução probatória dos  autos, os  fatos  eventualmente  favoráveis às  suas  pretensões.  Salientamos  que  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Assim,  é defeso  a  apreciação  em sede  recursal  de matéria não  suscitada  na  instância a quo, bem como, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 11080.930862/2011-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-002.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Paulo Sérgio Celani e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11080.930862/2011­01 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­002.511  –  1ª Turma Especial  Sessão de 27 de novembro de 2013 Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO ­ CRM. Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não  prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de  limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os   membros   do   colegiado,   por   maioria   de   votos,   EM   DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o  presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao  recurso.   Os   Conselheiros   Paulo   Sérgio   Celani   e  Marcos   Antônio   Borges   votaram   pelas  conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes­ Presidente.  (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 08 62 /2 01 1- 01 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes. 2 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o acórdão  n° 10­43.349,  julgado na sessão de 11 de abril de 2013, pela 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Porto Alegre(DRJ/POÁ), referente ao processo administrativo n° 11080.930862/201101, em  que foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresenta pela contribuinte, e,  portanto, não sendo reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra   Despacho   Decisório   que   não   reconheceu   direito   creditório   pleiteado   e   não   homologou   as   compensações   declaradas. De acordo com a Informação Fiscal, a interessada vende parte   de   sua   produção   de   carvão  mineral   as   empresas   CGTEE   e  Tractebel Energia, sendo que ambas atuam na como geradoras   de energia através de usinas  termoelétricas.  Assim, entende o   contribuinte   que   estaria   amparado   pelo   art.   2º   da   Lei   nº   10.312/2001 que estabelece a redução a zero da alíquota do PIS  e da Cofins na venda de carvão mineral destinado à geração de  energia   elétrica   e  por   isso   teria  direito   ao   ressarcimento   de   créditos das contribuições não cumulativas. Entretanto, observa a Fiscalização que a eficácia de tal redução  está   condicionada   à   publicação   de   um   ato   conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e  Energia   e  da  Fazenda,   nos  termos do art. 58, IX do Decreto nº 4.524/2002. A interessada  interpôs   Processo   de   Consulta   junto   à   Superintendência   da  Receita   Federal   na   10ª   Região   Fiscal   (processo   nº   11080.002200/2008­36) a respeito deste assunto,  a  qual  esclareceu  por  meio  da  Solução de Consulta   SRRF/10ª RF/ DISIT nº 84 que a eficácia do art. 2º da Lei nº   10.312/2001 está condicionada à publicação de um ato conjunto  dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda. Sendo assim,  conclui  a  Fiscalização que  as  vendas efetuadas   pela CRM são tributadas pelo PIS (alíquota de 1,65%) e pela  Cofins (alíquota de 7,6%), sendo que os créditos vinculados a   estas   operações   não   são   passíveis   de   ressarcimento   e/ou  compensação,   servindo   apenas   para   abater   a   própria  contribuição.  Observa  ainda  que  os   créditos   apurados   foram  insuficientes para abater a própria contribuição, restando saldo  3 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 devedor que está sendo exigido por meio de auto de infração   constante do processo administrativo nº11080.721627/2010­51. Na   manifestação,   tempestivamente   apresentada,   a   empresa   argumenta que o Decreto nº 4.524/2002 carece de força legal   hierárquica para afastar ou condicionar o vigor e aplicação da  Lei   nº   10.312/2001,   sob   pena   de   grave   ofensa   a   princípios   constitucionais. Disserta  a   respeito  do  objetivo  governamental  de  baratear  o   combustível alternativo parageração de energia. Cita o art. 13   da Lei nº 10.438/2002 que cria em seu art. 13 a Conta de Desenvolvimento Energético, alegando que valores recebidos a   título   de   reembolso,representando   um   subsídio   ou   uma  subvenção não podendo ser classificados como receita, estando  fora do campo de incidência das contribuições para a Cofins e   para  o  PIS.  Discute  o   conceito  de   receita,   entendendo  como  receita apenas o ingresso de recursos que passe a fazer parte do   patrimônio da empresa.” A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente, por entender que o art. 13 da Lei nº 10.438/2002 apenas cria a Conta de  Desenvolvimento Energético, não havendo definição específica que indique serem os valores  recebidos  pela  interessada  das  empresas  geradoras  de energia   termoelétrica  oriundos dessa  Conta. Deste modo, concluiu a  DRJ de origem que “tanto  a Lei  nº 10.637/2002,  relativamente ao PIS, como a Lei nº 10.833/2003 referentemente à Cofins, ao conceituarem os  valores   que   deveriam   integrar   a   base   de   cálculo   dessas   contribuições   foram   bastante  abrangentes   em   seus   conceitos   determinando   que   deveriam   compor   o   total   das   receitas  auferidas   pela   pessoa   jurídica,   independentemente   de   sua   denominação   ou   classificação  contábil.   Toda   e   qualquer   exclusão   da   base   de   cálculo   destas   contribuições   deve  necessariamente estar prevista na legislação, conforme ocorre com as situações dispostas no §  3º, art.  1º da Lei nº 10.637/2002 e também da Lei nº 10.833/2003, o que não é o caso dos  valores em questão.” Quanto à alegação de que o Decreto nº 4.524/2002 careceria de força legal  hierárquica   para   afastar   ou   condicionar   a   aplicação   da   Lei   nº   10.312/2001,   entendeu   a  DRJ/POA que o art.  7º  da Portaria  MF nº  58,  de  17 de março de 2006,  que disciplina  a  constituição das turmas e o funcionamento  das Delegacias  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento (DRJs), estabelece que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei  nº   8.112,   de   11   de   dezembro   de   1990,   dispositivo   que   lhe   vincula   às   normais   legais   e  regulamentares, bem assim ao entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  expresso em atos normativos,  motivo pelo qual,  na solução do presente   litígio,  deverá ser  obrigatoriamente aplicado o disposto no Decreto nº 4.524/2002. Inconformada com a improcedência da manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs, em 13.05.2013, Recurso Voluntário a este Conselho, onde apresentou as  4 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 suas razões, trazendo consigo precedente da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira  Seção de Julgamento (Acórdão nº 3401­001.801).  Em síntese, alega a recorrente que o Decreto 4.524/02 carece de força legal  hierárquica para afastar  ou condicionar  o vigor da aplicação da Lei  nº 10.312/01 aos  fatos  geradores   ocorridos   na   forma   do   seu   art.   4º,   sob   pena   de   grave   ofensa   aos   princípios  constitucionais da razoabilidade, da anterioridade da lei tributária, do ato jurídico perfeito, da  capacidade contributiva do sujeito passivo, da irretroatividade da lei tributária, da hierarquia  das leis (a supremacia da lei ordinária frente ao ato normativo administrativo. Diante   disto,   requer   o   acolhimento   das   razões   recursais,   para   o   fim   de  reformar o acórdão recorrido. É o relatório. 5 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. No presente caso, pretende a contribuinte que lhe seja garantido o direito de  restituição dos valores pagos a título de PIS e COFINS sobre a receita bruta decorrente da  venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica. Ocorre que a Lei nº 10.312/01, em seu art. 1º, estabeleceu que: “Art.   1º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  Contribuições   para   os  Programas  de   Integração  Social   e  de   Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, e   para   o   Financiamento   da   Seguridade   Social   –   COFINS,   incidentes   sobre   a   receita  bruta  decorrente  da   venda de  gás  natural  canalizado,  destinado à produção de  energia  elétrica   pelas   usinas   integrantes   do   Programa   Prioritário   de  Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidos em ato  conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e   Energia   e   da   Fazenda” E no art. 2º da referida legislação estabeleceu­se a alíquota zero para PIS e  COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia elétrica, sem restrições: “Art.   2º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  contribuições   referidas   no   art.   1º   incidentes   sobre   a   receita   bruta   decorrente   da   venda   de   carvão   mineral   destinado   à   geração de energia elétrica” Por sua vez, o Decreto nº 4.524/02, em seu art. 58, inciso IX, ao condicionar  a alíquota zero à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda, cria exigência não prevista na Lei nº 10.312/01. Vejamos: “Art. 58.As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins estão reduzidas   a   zero   quando   aplicáveis   sobre   a   receita   bruta   decorrente   (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 42, Lei nº 9.718,   de 1998, art. 6º , parágrafo único, com a redação dada pela Lei   nº 9.990, de 2000, Lei nº 10.147, de 2000, art. 2º , Lei nº 10.312,   6 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 de 27 de novembro de 2001, Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de   2001, art. 14, Lei nº 10.485, de 2002, arts. 2º , 3º e 5º , Medida   Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001): (...) IX – da venda de gás natural canalizado e de carvão mineral,   destinados   à   produção   de   energia   elétrica   pelas   usinas  integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos   termos e condições estabelecidas em ato conjunto dos Ministros  de Estado de Minas e Energia e da Fazenda;” Embora a súmula nº 2 do CARF estabeleça claramente que este Conselho não  seja competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No presente  caso, no entanto, como a contribuinte se posiciona contra uma exigência criada por decreto,  entendo não ser aplicável a referida Súmula nº 2, consoante igualmente restou decidido no  Acórdão   nº   3401­001.801   da   1ª   Turma  Ordinária,   da   4ª   Câmara,   da   Terceira   Seção   de  Julgamento. Deste modo, entendo que deve ser provido o recurso voluntário interposto  pela  contribuinte,  pelas   razões  acima   referidas,  pois  o  pedido  está  em consonância  com a  jurisprudência   deste   Egrégio   Conselho,   inclusive   pelo   acórdão   relacionado   pela   própria  contribuinte em suas razões recursais (Acórdão nº 3401­001.801), bem como pelos acórdãos nº  3401­001.798,   3401­001.799,   3401­001.800,   3401­001.802,   3401­001.803,   3401­001.804   e  3401­001.805.  Por oportuno, transcreve­se a ementa de um destes acórdãos, haja vista que,  por sua vez, são todas em igual sentido. Aliás, cumpre ressaltar que são todos de processos da  contribuinte   ora   recorrente,   julgados   em   sessão   ocorrida   em   22.05.2012   pela   1ª   Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento. 3401­001.804 Acórdão Número do Processo: 11686.000170/2008­12 Data de Publicação: 19/11/2012 Contribuinte:   COMPANHIA   RIOGRANDENSE   DE  MINERACAO CRM Relator(a): FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Período de Apuração: 4º trimestre de 2006  Ementa:   DECRETO   Nº   4524/02.   Não   pode   Decreto   criar  exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte. 7 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Em   face   do   exposto,   encaminho   o   voto   para   DAR   PROVIMENTO   ao  Recurso Voluntário, reconhecendo­se o direito creditório pleiteado. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                       8 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 19515.003162/2003-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000 PRELIMINAR - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. A simples alegação em razões defensórias, por si só, é irrelevante como elemento de prova, necessitando para tanto seja acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto. ILEGITIMIDADE PASSIVA A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF no.32). Preliminar rejeitada Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Heitor de Souza Lima Junior (Suplente Convocado).
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003162/2003­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.527  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19  de novembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ALEXANDER MARRA MOREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000  PRELIMINAR ­ MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ NORMAS  DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL   As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal  ­  MPF  dizem  respeito  ao  controle  interno  das  atividades  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  portanto  eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam a validade do lançamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   ÔNUS DA PROVA.   Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  acréscimos  patrimoniais.  A  simples  alegação  em  razões  defensórias,  por  si  só,  é  irrelevante  como  elemento  de  prova,  necessitando  para  tanto  seja  acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto.   ILEGITIMIDADE PASSIVA   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF no.32).  Preliminar rejeitada  Recurso negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 31 62 /2 00 3- 89 Fl. 816DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente  Convocado),  Fabio  Brun  Goldschmidt,  Pedro  Anan  Júnior  e  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  (Suplente Convocado).      Fl. 817DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003162/2003­89  Acórdão n.º 2202­002.527  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  ALEXANDER  MARRA  MOREIRA,  foi  lavrado auto de  infração de  fls.  218/224, para  cobrança do  Imposto de Renda Pessoa Física,  exercícios de 1999 e 2000 anos­calendário 1998 e 1999, no valor de R$ 745.640,95, valor  já  acrescido  dos  juros  de  mora  e  multa  de  oficio,  calculados  de  acordo  com  a  legislação  de  regência.  O  lançamento  de  oficio  decorreu  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte,  tendo  sido  constatado  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprovou, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem  dos  recursos utilizados nessas operações,  conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento(s)  Legal(is) anexo, parte integrante deste Auto de Infração ora guerreado, conforme se vê as fls.  221/222.  Inconformado  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  26/08/2003,  fls.  224,  apresentou  o  contribuinte  impugnação  em  25/09/2003,  fls.  236/252,  contrapondo­se  ao  lançamento com base nos argumentos, em parte, a seguir transcritos:  I­ DOS FATOS  1.2. O Impugnante foi notificado em 08/04/2003, mediante MPF­ F  n°  08.1.90.00200301422­2,  de  inicio  de  procedimento  fiscal,  instaurada com vistas a fiscalizar o IRPF, relativo ao período de  apuração de 01/1998 a 12/1999.  1.3.  Durante  o  curso  da  ação  fiscalizadora  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  creditados/depositados  em  contas bancárias mantidas junto ao Banco Bradesco S/A, Banco  do Brasil S/A e Unibanco S/A, das quais é titular.  1.4. Ciente de que nada cometera em detrimento da legislação, o  Impugnante comprovou a origem dos depósitos levados a crédito  das aludidas  contas bancárias, mediante documentação hábil  e  idônea, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96.  1.5. Contudo, malgrado a comprovação dos  créditos  fulcrados,  foi surpreendido quando  tomou conhecimento, em 26 de agosto  de  2003,  do  Auto  de  Infração  em  epígrafe,  lavrado  em  seu  desfavor  pelos  supostos  motivos  constantes  da  fl.  221  cujo  demonstrativo  do  crédito  tributário  lançado  se  transcreve,  a  saber:  DISCRIMINAÇÃO VALOR  Imposto           R$ 308.243.38  Juros de mora (calculados até 31/07/03)   R$ 206.215,04  Multa proporcional      R$ 231.182,53  TOTAL           R$ 745,640,95  1.6. São os fatos.  II DAS QUESTÕES PRELIMINARES  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 2.1. Dos vícios do MPF:  2.1.1.  Com  o  advento  da  Portaria  SRF  1.265/99  (atualmente  Portaria  SRF  no  3.007/01),  e,  conseqüentemente,  com  a  instituição  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  o  agir  fazendário,  no  âmbito  federal,  sofreu  grandes  limitações,  uma  vez  que  a  emissão  de  tal  documento  tornou­se  condição  indispensável para validade de todos e quaisquer atos praticados  no curso dos procedimentos fiscalizatórios.  2.1.2. A respeito do tema, os mestres Roque Antonio Carrazza e  Eduardo D. Bottallo, com extremo rigor técnico pontificam:   (..)  o Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF)  tem a natureza  jurídica  de  ato  administrativo,  implicando  "ordem  especifica"  para  instauração,  pelos  Auditores  Fiscais  do  Receito  Federal,  dos 'Procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições  administrados pelo SRF".  ... Vai dai que, estando prestes afluir o prazo de validade, quer  do MPF­D, quer do MPF­F,  sempre  será necessária,  para que  continuem a irradiar efeitos, a edição de um MPF­C (mandado  complementar),  do  qual  o  contribuinte  deverá  tomar  oficial  conhecimento,  antes  de  vencido  tal  prazo...  (Mandado  de  Procedimento Fiscal  e Espontaneidade.  In Revista Dialéfica de  Direito  Tributário.  Selo  Paulo:  Dialética,  80,  maio/2002,  p.  104).  2.1.3. Quadra  ressaltar,  ainda, que  tal  instituto não surgiu por  mero  passe  de  mágica,  é  fruto  sim  de  disposição  do  próprio  Código Tributário Nacional, sendo que o escopo da norma infra­ legal  que  o  instituiu  foi  somente  complementar  o  texto  do  art.  196 da Lei n° 5.172/66 (CTN), o qual reza:  Art. 196. A autoridade administrativo que proceder ou presidir o  quaisquer  diligências  de  fiscalização  lavrará  os  termos  necessários para que se documente o inicio do procedimento, na  forma da  legislação aplicável, que  fixará prazo máximo para a  conclusão daquelas. (Grifo não constante do original).  2.1.4.  Não  é  por  outra  razão  que  consta  do  preâmbulo  da  Portaria SRF n° 3.007/01, bem como daquela por esta revogada,  a seguinte redação: "(...) no uso das atribuições (...) e nos termos  do  art.  196  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966..."  (destacou­se).  2.1.5.  Pois  bem,  a  verdade  é  que  a  norma  complementar  que  regula  a  matéria  em  enfoque  (atualmente  a  Portaria  SRF  n°  3.007)  determina  que  o  prazo máximo  do MPF­F  é  de  cento  e  vinte  dias,  podendo  ser  prorrogado  tantas  vezes  quantas  necessárias, mediante MPF­C, desde que observado, a cada ato,  o prazo máximo de trinta dias (art. 12, I c/c art. 13).  2.1.6. Reza, ainda, o §1° do art. 13 da fulcrada Portaria que tais  prorrogações  far­se­ão  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado pela respectiva autoridade outorgante do MPF­F, cuja  informação  ficará  disponível  na  internet.  Todavia,  o  §  2°  do  mesmo  artigo  impõe  uma  condição  com  vistas  a  assegurar  a  validade de tal alteração, qual seja:  §  2  0  Após  cada  prorrogação,  o  AFRF  responsável  pelo  procedimento  fiscal  fornecerá  ao  sujeito  passivo,  quando  do  primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo, Demonstrativo  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003162/2003­89  Acórdão n.º 2202­002.527  S2­C2T2  Fl. 4          5 de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido  a  partir  das  informações  apresentados  no  Internet,  confirme modelo  constante  do Anexo  VI,  2.1.7. 0 art. 20 do dispositivo  legal em enfoque é  taxativo, pois  condiciona  a  validade  do  procedimento  fiscal  ao  cumprimento  da  exigência  contida  no  art.  13  retro,  obrigando,  ainda,  a  apensação do referido demonstrativo ao processo, verbis:  Art. 20. Os MPF emitidos e o demonstrativo de que trata o § 2°  do  art.  13,  incluindo  as  modificações  efetuados  no  curso  do  procedimento fiscal, constarão do processo administrativo fiscal  que  venha  u  ser  formalizado  e  convalidarão  o  procedimento  fiscal em si. (grifou­se)  2.1.8.  Não  é  por  demais  lembrar  que  CONVALIDAR,  para  Aurélio Buarque de H. Ferreira (Novo Aurélio Século XXI, 3' ed.  Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999, p. 547), é o mesmo que:  "1.  Tornar  valido  (um  ato  jurídico  a  que  faltava  algum.  requisito),  em  vista  do  superveniência  de  nova  lei  que  aboliu  exigência.  2.  Restabelecer  a  validade  ou  eficácia  de  (ato  ou  contrato).  2.1.9.  Ora,  se  a  própria  norma  diz  que  o  cumprimento  da  solenidade  contida  no  §  2°  do  art.  13  da  indigitada  portaria  é  condição indispensável para tornar válido o procedimento fiscal  em  si,  é  razoável  entender  que  ao  agente  do Fisco  outra  coisa  não  cqbe  sendo  proceder  de  acordo  com  a  determinação  legal  (portaria SRF n° 3.007/01), pois, sendo ele o mero executor de  leis, não lhe é permitido questionar a legalidade dos comandos  normativos.  Veja­se o que o dispões o art. 116, III da Lei n°8.112, de 11 de  dezembro de 1990:  Art. 116. Seio deveres do servidor.   III ­ observar as normas legais e regulamentares; (Destacou­se).  2.1.10.  Pois  bem,  no  presente  caso,  não  restam  dúvidas  que  o  procedimento  fiscalizatório  está  contaminado  por  vícios  irremediáveis, quais sejam: primeiro, a Atuante não entregou ou  sequer  deu  ciência  ao  Impugnante  dos  referidos  termos  de  prorrogações a que alude o Anexo VI da indigitada Portaria n°  3.007/01;  e,  segundo,  também  não  apensou  ao  processo  o  referido  termo,  que  na  inteligência  do  art.  20  serve  para  convalidar, ou seja, dar validade ao "procedimento fiscal em si".  2.1.11. Tal juízo faz eco na jurisprudência administrativo, tanto  é que a 2' Turma da DRJ/Brasilia (DF) considerou nulos Autos  de Infração com vícios nas prorrogações dos MPF, verbis:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  MPF  COMPLEMENTAR  PARA  PRORROGAÇÃO  DO  PRAZO DA AUDITORIA Consoante artigo 7°. do Portaria MF  258  de  2001,  o  julgador  administrativo  deve  observar  o  entendimento  do  Secretario  da Receita Federal  (SRF)  expresso  em  atos  tributários  e  aduaneiros.  Não  tendo  sido  provado  a  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 emissão  tempestiva  do  MPF  Complementar  para  prorrogar  o  prazo  da  ação  fiscal,  bem  assim  sua  ciência  ao  contribuinte,  reputa­se extinto o MPF, cuja conseqüência é a nulidade do auto  de  infração,  haja  vista  que  o  AFRF  que  deu  continuidade  aos  trabalhos  de  fiscalização  e  efetuou  o  lançamento  estava  desamparado  do  competente  autorização.  Lançamento  Nulo.  (Acórdão n°1.574, de 29/04/2002)  2.1.12.  Mesmo  teor  possuem  os  Acórdãos  n.s.  1.574,  1.575  e  1.576,  de  29/04/2002,  e  2.933  e  2.934,  de  20/09/02,  todos  de  lavra da mesma turma da DRJ/Brasilia.  2.1.13.  As  DRJ  Florianópolis  (SC),  Curitiba  (PR)  e  Fortaleza  (CE) também têm julgado neste mesmo sentido, senão veja­ se as  ementas  dos  Acórdãos  n°247,  de  13/12/01;  n°850,  de  27/03/2002, e 781, de 21 de fevereiro de 2002, respectivamente:   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF EXTINÇÃO  POR DECURSO DE PRAZO ­ VÍCIO DE FORMA NULIDADE  DO LANÇAMENTO Extinto o MPF ­ Fiscalização por decurso  de prazo, a Portaria do SRF de n° 1.265/99 determina que outro  MPF­F DEVE  SER  EMITIDO  E QUE OUTRO  Auditor  Fiscal  seja designado, que rido aquele(s) do mandado extinto. A figura  do MPF Complementar,  além  de  emitido  em  data  posterior  ao  prazo  de  fiscalização  consignado  no  MPF­F,  não  substituiu  o  instrumento adequado e imposto pela Portaria nestes casos, qual  seja, a emissão de um novo MPFFi    Lançamento Nulo.  MPF­F  ­  PROVA  DE  PRORROGAÇÃO  DE  SEU  PRAZO  DE  VALIDADE  ­  INEXISTÊNCIA  ­  EFEITOS  ­ NULIDADE  ­ Não  tendo  sido  provada  a  emissão  tempestiva  de  MPF­C  para  estender o prazo de validade do fiscalização, reputa­se extinto o  MPF­F e, como consequência, nulo o  lançamento por carência  de  competência  do  auditor  fiscal  que  deu  continuidade  aos  trabalhos de fiscalização.  Lançamento Nulo.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF. EXTINÇÃO  POR DECURSO DE PRAZO. Conforme preceitua  o  art.  15 do  Portaria  n°  1.265/99,  instituidor  do  MPF,  a  autoridade  administrativo  so  está  obrigado  a  substituir  os  auditores  responsáveis  pelo  cumprimento  do  mandado,  se  houver  a  emissão  de  novo  mandado,  após  vencido  o  prazo  do  anterior.  Por  força  do  disposto  no  art.  13  do  Portaria  1.265/99,  o  autoridade  administrativo  pode  prorrogar,  quantos  vezes  for  necessário,  o  prazo  de  validade  do  MPF,  desde  que  o  faço  dentro do prazo de vigência do MPF anterior.  2.1.14.  Reafirmando  tal  entendimento,  o  e.  1°  Conselho  de  Contribuintes assim  também  tem decidido,  conforme demonstra  a ementa do Acórdão n° 102­45546 abaixo transcrita:  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL­ ATO PRATICADO  FORA DO PRAZO DE VALIDADE ­ NULIDADE OCORRIDA ­  Os prazos  fixados na  legislação processual administrativo e do  imposto  de  renda  são  peremptórios.  Por  conseguinte,  é  nulo  o  auto de infração lavrado quando expirado o prazo de execução  constante de mandado de procedimento fiscal.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003162/2003­89  Acórdão n.º 2202­002.527  S2­C2T2  Fl. 5          7 2.1.15. Assim, ausente o  termo de prorrogação, pressuposto de  validade do procedimento fiscal em si (art. 20), bem como a sua  não  entrega  ao  Impugnante  (art.  13,  §2°),  n5.4  há  se  falar  em  lançamento, posto que o Auto de Infração está tisnado de vicio  irremediável, o que o torna nulo de pleno direito.  III DO MÉRITO  3.1.1. 0 presente Auto de Infração foi levado a efeito, segundo a  Autuante,  em  razão  de  "omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta(s)  de  depósitos  ou  de  investimento  mantido(s)  em  instituição(ões)  financeira  (s),  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos  recursos utilizados nessas operações "  3.1.2.  Inicialmente  cabe  esclarecer  que  o  contribuinte  foi  intimado por meio  do  "Termo de  Intimação Fiscal",  datado  de  16/05/03,  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  em  contas  correntes,  das  quais  é  titular, mantidas  junto  ao  Banco  Bradesco S/A, Banco do Brasil S/A e Unibanco S/A. Os valores a  que se refere o Termo de Intimação Fiscal foram apurados pela  Autuante  com  base  em  extratos  bancários  fornecidos  pelas  aludidas instituições financeiras, e representam 95% de todos os  valores ali creditados.  3.1.3.  Em  resposta  ao  solicitado,  o  Impugnante  informou  de  forma  clara,  comprovando  mediante  documentação  hábil  e  idônea, que os valores apontados pela fisf.alização possuíam as  seguintes origens e finalidades:  a) com relação aos montantes de R$ 12.550,00, relativo ao ano­ calendário  de  1998,  e  de  R$  15.000,00  concernente  ao  ano­ calendário de 1999, foi informado que tais valores referem­se à  remuneração  por  serviços  prestados  à  empresa  CMS  PRODUTOS  MÉDICOS  LTDA,  CNPJ  n°  01.476.143/0001­37,  com sede em Goiania (GO), no Rua 53, Quadra 1317, Lote 22.  Tanto  é  verdade  que  tais  valores  figuram,  de  forma  exata,  nas  declarações de imposto de Renda apresentada pelo contribuinte  com relação aos respectivos anos­calendário.  Ademais,  vê­se  nitidamente  no  quadro  "CNPJ  OU  CPF  DA  PRINCIPAL FONTE PAGADORA" das aludidas Declarações de  Ajuste  Anual  Simplificada  que  o  CNPJ  ali  informado  não  foi  outro senão o da empresa em questão (vide fl. 3);  b)  no  tocante  aos  demais  valores,  também  foi  levado  ao  conhecimento da fiscalização, em mesma oportunidade, tratar­se  de valores depositados pela mesma empresa (CMS PRODUTOS  MÉDICOS  LTDA)  para  fazer  face  as  despesas  realizadas  no  interesse exclusivo dela (empresa), sendo o Impugnante um mero  intermediário  que  prestava  constas  periodicamente  de  tais  gastos.  Ora,  em  virtude  de  circunstâncias  comerciais  a  empresa  depositava valores em contas de depósitos do  Impugnante para  que  esse,  no  nome  dela,  promovesse  pagamentos  junto  a  terceiros  (fornecedores  e  outros).  Postura  esta,  alias,  usual  no  meio  comercial,  para  a  qual  não  existe  nenhum  impedimento  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 legal,  mesmo  porque  todas  as  operações  foram  devidamente  contabilizadas pela empresa em questão, mais precisamente em  sua conta "BANCOS", e consequentemente tributadas. Portanto,  não se trata de rendimentos recebidos, pelo Autuado, a titulo de  remuneração por prestação de serviços, alienação de bens e/ou  direitos ou mesmo outros rendimentos.  3.1.4. Para  fazer prova do alegado e, assim, evitar a  lavratura  do  injusto  Auto  de  Infração,  o  Impugnante  apensou  à  correspondência de  fls. 179/181, que se reportava ao Termo de  Intimação  Fiscal,  cópia  autenticada  do  Livro  Razão  da  supracitada  empresa,  onde  constavam  contabilizados  todos  os  créditos efetuados nas contas de depósitos do Autuado.  Todavia,  tamanha  foi  a  surpresa  do  Impugnante  quando  surpreendido  pela  ciência  do  Auto  de  Infração  tomou  conhecimento de que as provas entregues à Autuante nem sequer  foram examinadas, e o que é pior, tampouco foram juntadas aos  Autos do processo.  3.1.5.  A  autuante,  com  o  patente  ânimo  de  Autuar  a  qualquer  custo,  desprezando  provas  documentais  e  escorando­se  em  simples  ilações,  argumentou  o  que  se  segue  (vide  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 215/217):  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  o  contribuinte  apresentou  por  escrito  vários  argumentos  para  justificar  os  créditos/depósitos.  Para  os  argumentos  apresentados  foram  entregues  cópias  do  Livro  Razão  da  empresa  CMS  Produtos  Médicos Ltda, onde estão escriturados a movimentação bancária  do  Bradesco,  Banco  do  Brasil  e  Unibanco,  alegando  que  os  créditos  ocorridos  se  referem  a  transferências  realizadas  pela  empresa  para  cobertura  de  despesas  efetuados  em  seu  nome.  Para  a  alegação  apresentado,  outros  documentos  que  possam  comprovar  tal  afirmação  não  foram  apresentados  a  esta  fiscalização.  Portanto,  os  documentos  apresentados  foram  insuficientes para comprovar os créditos/depósitos efetuados em  suas contas correntes. (fls. 216, item 3).  3.1.6.  A  conduta  da  Autuante  é  inapropriada  ou,  no  mínimo,  tendenciosa,  pois  esta,  sem  qualquer  razão  aparente,  simplesmente  desconsiderou  documentação  comercial  da  empresa CMS Produtos Médicos Ltda, que fazia (e faz) prova a  favor do Impugnante Documentação esta, aliás, obrigatória para  as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real (vide art.  259  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.000/99).  3.1.7.  Ora  senhores  julgadores,  por  força  do  que  determina  o  art.  42 da Lei n° 9.430/96,  os  valores  creditados  em  contas  de  depósitos  ou  de  investimentos  mantidos  junto  a  instituições  financeiras  só  caracterizam  omissões  de  receitas  ou  de  rendimentos  quando  seus  titulares  não  venham  a  comprovar,  mediante documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos.  No caso presente isto não ocorreu, posto que o Impugnante não  só  demonstrou,  mas  comprovou  a  origens  dos  indigitados  créditos.  3.1.8.  Esta,  a  propósito,  é  a  inteligência  do  Acórdão  n°107­ 06967,  de  lavra  da  7'  Camara  do  Primeiro  Conselho  de  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003162/2003­89  Acórdão n.º 2202­002.527  S2­C2T2  Fl. 6          9 contribuintes,  consubstanciado  na  ementa  abaixo  transcrita,  verbo ad verbum:  (,) Caracteriza a hipótese de omissão de receitas a existência de  depósitos  bancários  não  escriturados,  se  o  contribuinte  não  conseguir  elidir  a  presunção  mediante  a  apresentação  de  justificativa e prova adequado ci espécie.  3.1.9.  Ademais,  tendo  o Auditor  Fiscal  da Receita Federal  sua  atividade  plenamente  vinculada,  não  pode  ele  fazer  exigências  que a leilão faz, uma vez que não dispõe este de vontade própria.  Sendo sua a própria vontade da lei, dela não pode afastar se ou  desviar­  se,  sob  pena  de  enveredar­se  pela  tortuosa  senda  da  ilegalidade.  3.1.10. O que muita estranheza causa ao Impugnante não é só o  fato  de  a  Autuante  não  ter  apensado  ao  processo  a  documentação apresentada, o que por si só já condenável. Mas,  sobretudo,  o  fato  dela  (Autuante)  ter  argüido  que  outros  documentos  que  pudessem  comprovar  a  justificativa  da  Impugnante  não  terem  sido  apresentados  à  fiscalização.  A  propósito da argumentação trazida a baila pela Autuante, cabem  algumas  indagações:  se  os  registros  contábeis  elaborados  em  livro  comercial  previsto  na  legislação  tributária  são  insuficientes, a que outros documentos comprobatórios a agente  do  fisco  faz  alusão?  Seriam  fotografias  do  representante  da  empresa  efetuando  os  depósitos  nas  contas  de  depósitos  do  contribuinte?  Se  não,  por  que  este  não  foi  notificado  da  insuficiência  da  documentação  apresentada  e  intimado  a  complementá­la? A resposta é obvia, não tencionava a Autuante  a  verdade  real  dos  fatos,  mas  sim  autuar,  mesmo  que  injustamente.  3.1.11. Subleva acrescentar que, até mesmo em homenagem ao  principio  da  verdade  material,  a  Autuante  deveria  ter  diligenciado  no  sentido  de  comprovar  a  veracidade  das  informações prestadas pelo contribuinte, se estas já não fossem,  por si sós, suficientes para elidir a presunção legal de que trata  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96.  Pois  este  principio  (verdade  material) determina que a autoridade administrativa tem o dever  de  considerar  todas  as  provas  e  Laos  de  que  tenha  conhecimento;  de  determinar  a  produção  de  provas  (mediante  diligência,  se  for  o  caso),  trazendo­as  aos  autos,  quando  elas  forem  capazes  de  influenciar  na  decisão;  ou,  até  de  tomar  conhecimento de fatos supervenientes que venham a ser alegados  pelo  sujeito  passivo,  mesmo  depois  da  expiração  dos  prazos  estipulados.  3.1.12.  Este,  aliás,  é  o  posicionamento  do  e.  Conselho  de  Contribuintes, in verbis:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PRESSUPOSTOS  BASILARES  VERDADE  MATERIAL  Sob  o  manto  da  verdade  material,  todo  o  erro  ou  equivoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível,  da  forma  menos  injusto  tanto  para  o  fisco  quanto  para  o  contribuinte.  Erros  ou  equívocos  não  tem  o  condão  de  se  transformarem  em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária, (Acórdão n° 104 17249).  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 3.1.13.  De  mais  a  mais,  cabe  esclarecer  que  a  utilização  de  conta bancária não está  sujeita a nenhuma condição,  restrição  ou controle por parte de quem quer que seja, pois o seu  titular  dispõe  de  plena  liberdade  para  nela movimentar  recursos  seus  e/ou de terceiros, sempre e quando se fizer necessário, inclusive  prestar favor, ou facilitar operações ou transações da qual faça  parte ou tenha interesse, e quanto a isto, conforme dito alhures,  não existe nenhum impedimento legal.  3.1.14. Com efeito, tal fato (movimentar recursos de terceiros em  conta de depósitos) não pode servir como armadilha para punir  o contribuinte ordeiro e de boa fé, pois, do contrário, estar­se­ia  fulminando uma das principais garantias constitucional prevista  no art. 5 0, inciso II, da Magna Carta: "ninguém será obrigado a  fazer ou deixar de fazer alguma coisa sendo em virtude de Lei".  Assim, nas situações como a presente, o que a lei obriga a fazer  é  justamente  comprovar  a  origem  dos  créditos,  o  que  o  contribuinte,  in  caso,  fez  com  base  em  documentação  hábil  e  idônea.  3.1.15. Mister destacar, nesse passo, que um mesmo valor pode  dar azo a várias movimentações bancárias, ou seja, entrar e sair  da conta corrente inúmeras vezes. E nem por isso o contribuinte  estará sujeito a pagar imposto sobre esses registros eletrônicos,  pois o  fato gerador do  imposto de  renda é a renda (entende­se  por  renda o produto do capital, do  trabalho ou combinação de  ambos  e,  ainda,  os  proventos  de  qualquer  natureza  não  compreendidos no seu conceito).  3.1.16. É que em sede de Direito Tributário o conceito de renda,  para fins de incidência do imposto de renda, é aquele inserto no  art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66). Não é  por  outra  razão  que  a  Lei  n°  7.713/88,  em  seu  art.  3°,  §  4°,  impõe a necessidade de o Fisco comprovar que o contribuinte se  beneficiou de tal valor, seja consumindo em seu sustento, seja na  aquisição de bens ou, ainda, em investimentos.  3.1.17. No caso presente isto não ocorreu, isto é, a Autuante de  nenhuma forma comprovou que o Impugnante se beneficiou dos  valores  que  transitaram  pela  sua  conta  de  depósitos,  contrariando  expressamente  o  dispositivo  legal  supramencionado e, ainda, o disposto no art. 9 0 do Decreto n°  70.235/72.  Aliás,  tal  comprovação  seria  impossível,  pois,  conforme  demonstrado,  nas  operações  que  deram  azo  ao  presente  lançamento  o  contribuinte  serviu  simplesmente  como  mero  intermediário,  recebendo  e  repassando  recursos  da  empresa CMS Produtos Médicos Ltda.  3.1.18.  Veja  se  o  teor  dos  comandos  legais  supracitados,  in  verbis:   Art 3 Omissis  §4°.  A  tributação  independe  do  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  do  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade do fonte, do origem dos bens produtores do rendo,  e  do  forma  de  percepção  dos  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  beneficio  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer titulo. (Lei 7.713/88).  Art. 9. A exigência do crédito tributário, o retificação de prejuízo  fiscal e a aplicação de penalidade isolado serão formalizados em  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003162/2003­89  Acórdão n.º 2202­002.527  S2­C2T2  Fl. 7          11 autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruidos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Redação  dodo  pelo  art.  1°  da  Lei  n°8.748/1993).  (Decreto  n°  70.235/72).  3.1.19.  Esclareça­se,  ademais,  que  a  Lei  n°  9.430/96  não  revogou  a  exigência  constante  do  art.  3°,  §  4°  da  Lei  n°  7.713/88,  conforme  se  constata  da  leitura  do  seu  art.  88,  por  isso,  a  necessidade  de  comprovação,  por  parte  do  fisco,  do  beneficio  alcançado  pelo  sujeito  passivo  continua  em  pleno  vigor. Porem, verifica­se nos Autos que não houve condição sine  qua non para o exercício do lançamento.  3.1.20.  Assim,  senhores  julgadores,  a  Impugnante  apensa  à  presente defesa todo a documentação anteriormente apresentada  e  simplesmente  desprezada  pela  Autuante  sob  a  argumentação  de ser insuficiente (cópia autenticada do Livro Razão Doc. 01),  para  que,  com  base  nela,  V.  Sas.  possam  formar  livre  convencimento  sobre  a  comprovação  das  origens  dos  valores  levados a crédito das contas de depósitos objeto da ação fiscal e,  por  conseqüência,  determinar  a  improcedência  do  lançamento.  Pois, basta cotejar o demonstrativo elaborado pela  fiscalização  corn a cópia do Livro Razão, ora reapresentada, para constatar,  de plano, o acima afirmado.  3.1.21. Na hipótese de entenderem como insuficiente os registros  contábeis  ora  juntados,  poderão  os  nobres  julgadores  determinar diligencias  junto à empresa CMS Produtos Médicos  Ltda,  na  forma  disciplinada  pelo  art.  29  do  PAF  (Decreto  n°  70.235/72),  para  verificar  que,  de  fato,  tais  registros  estão  escorados em documentação hábil e idônea.  3.1.22. Além do que, prevalecendo o presente lançamento estará  o Fisco cobrando tributo em duplicidade (bis  in idem), ou seja,  da  pessoa  jurídica  (a  empresa  CMS)  e  da  pessoa  física  (o  Autuado), o que propicia ao Estado enriquecimento sem causa,  conduta  repelida pelo ordenamento  jurídico pátrio  (arts.  884 a  886  da Lei  n°10.406,  de  10/01/02 CC),  alem de  caracterizar  o  crime de excesso de exação, tipificado no art. 316, §1° do CP),  vez  que  estando  os  valores  contabilizados  pela  empresa  é  evidente  que  as  receitas  que  originaram  tais  recursos  já  foram  devidamente tributadas pela mesma.  4­ DO PEDIDO  4.1. Isto posto, requer seja recebida a presente impugnação por  tempestiva e, quer pelas questões preliminares, quer pelo mérito,  seja  cancelado  o  combalido  Auto  Infração  ou  determinado  a  improcedência  do  lançamento  inerente,  em  sua  totalidade,  observado o  disposto no  art.  59,  §  3°  do Decreto  n°70.235/72,  por ser de inteira j ustiça. N. Termos, Pede deferimento."  No julgamento da impugnação, acordaram os membros da Terceira Turma de  Julgamento em converter o julgamento em diligência conforme Pedido de Diligência DRJ/FOR  n° 885, de 30 de maio de 2007, fls. 382/388, nos seguintes termos:  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 "Analisando os autos está autoridade julgadora verificou que os  elementos acostados ao processo não eram suficientes para uma  análise conclusiva da lide.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  215/217  o  autuante  assevera que a requerente lhe apresentou cópias do Livro Razão  da empresa CMS Produtos Médicos Ltda, onde está escriturada  a  movimentação  bancária  do  Bradesco,  Banco  do  Brasil  e  Unibanco,  alegando  que  os  créditos  ocorridos  se  referem  a  transferências  realizados  pela  empresa  para  cobertura  de  despesas efetuados em seu nome.  Relativamente  à  documentação  apresentada,  o  autuante  entendeu que apenas o Livro Razão da aludida empresa não era  suficiente  para  comprovar  os  créditos/depósitos  efetuados  em  suas contas correntes. (fls. 216, item 3).  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  anexa  aludida  documentação  as  fls.  255/363,  alegando  que  a  conduta  do  Autuante  foi  inapropriada  ou,  no  mínimo,  tendenciosa,  pois  esta,  sem  qualquer  razão  aparente,  simplesmente  desconsiderou  a  documentação  comercial  da  empresa  CMS  Produtos  Médicos  Lida,  que  fazia  (e  faz)  prova  a  favor  do  Impugnante.  Documentação esta, alias, obrigatória para as pessoas jurídicas  tributadas com base no lucro real (vide art. 259 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°3.000/99).  Compulsando­se os autos, notadamente o Livro Razão anexo às  fls.  257/363,  esta  autoridade  julgadora  entendeu  que  aparentemente procediam os argumentos do contribuinte de que  pelo menos parte dos créditos em sua conta corrente se referiam  a transferências realizadas pela CMS Produtos Médicos Lida, da  qual  inclusive  recebeu  nos  anos  de  1998  e  1999  valores  referentes a serviços prestados à mesma, conforme constam nas  declarações de rendimentos anexas ás fls. 03/09.  Contudo,  para  esta  autoridade  julgadora,  dois  fatores  pareceram  relevantes  para  que  o  processo  retornasse  à  autoridade  lançadora  para  uma  conclusão  definitiva  sobre  a  lide.  Em  primeiro  lugar,  os  documentos  anexados  pela  defesa  correspondiam a cópias xerográficas, cujos originais não davam  certeza de que o autuante teve acesso durante o procedimento de  fiscalização,  pois  o  mesmo  afirmou  categoricamente  que  lhe  foram  apresentadas  apenas  cópias  do  referido  Livro  Razão  (Termo de Verificação Fiscal, fls. 216, item 3).  Em  segundo  lugar,  a  defesa  não  havia  apresentado  nenhum  documento  no  qual  ficasse  efetivamente  comprovado  que  os  depósitos  ocorridos  em  sua  conta  corrente  se  referiam  a  transferências realizadas pela CMS Produtos Médicos Ltda para  cobertura de despesas efetuadas no nome dela,  tais como notas  fiscais, duplicatas, etc.  Neste  sentido,  foi  sugerido,  por  esta  autoridade  julgadora,  o  RETORNO  dos  autos  à  Unidade  de  Origem  afim  de  que  a  autoridade  lançadora  nos  termos  do  artigo  18  do  Decreto  no  70.235/72 designasse servidor(es) para, junto aos assentamentos  contábeis e  fiscais da CMS Produtos Médicos Ltda,  tomasse as  seguintes providências:  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003162/2003­89  Acórdão n.º 2202­002.527  S2­C2T2  Fl. 8          13 ­  Verificasse  a  autenticidade  dos  documentos  juntados  pelo  contribuinte as fls. 255/363;  ­Confirmada a autenticidade dos Movimentos da Conta Bancos  c/Movimento,  listar  quais  deles  correspondem  a  depósitos  na  conta corrente do requerente, objeto da autuação;  ­  Verificasse  se  os  pagamentos  de  despesas  da  CMS  Produtos  Médicos  Lida,  .foram  pagas  com  recursos  do  contribuinte  e  se  foram escrituradas na contabilidade da empresa. Caso positivo,  qual a contra partida do lançamento contábil correspondente a  estas operações?  Se  fosse  o  caso,  informasse  o  valor  utilizado  no  pagamento  de  despesas  da  CMS  Produtos  Médicos  Ltda  em  cada  ano­ calendário  e  elaborasse  novo  demonstrativo  com  os  depósitos  cujas origens não foram comprovadas;  Caso fosse anexado ao processo algum dado ou documento que  ainda não seja de conhecimento do sujeito passivo, este deveria  ser cientificado do seu conteUd com a canse quente reabertura  do prazo para impugnação."  Em  observância  ao  aludido  Pedido  de  Diligência,  foram  procedidas  diligências conforme consta do Relatório Fiscal, fls. 742/745, as conclusões foram:  Procedemos às verificações conforme relato a seguir:  I  ­ Os  documentos  de  fls.  255/363  (cópias  do  Razão  Analítico)  conferem com os  originais. Ressalte­se, mesmo ciente de que o  Livro Razão é o utilizado para resumir e  totalizar por conta ou  sub­conta os lançamentos efetuados no Livro Diário, intimamos  o impugnante a apresentar o Livro Diário para a verificação da  autenticidade  e  registro na  Junta Comercial,  em obediência ao  comando do ,¢ 4 0 do art. 258 do RIR/99, tendo em vista que o  ,sç' 3" do art.  259 do RIR/99 dispensa de autenticação o Livro  Razão,  As  autenticações  dos  Livros  dos  anos  de  1998  e  1999,  (anexadas  as  fls.  418,  585,  680)  ocorreram  em  29/07/2003  e  14/08/2003,  respectivamente,  ambas,  em  desacordo  com  o  disposto na IN n° 16/84 e em data próxima a da ciência do auto  de infração, ocorrida em 26/08/2003.  2  ­  Não  é  possível  listar  os  valores  lançados  na  conta  bancos  c/movimento  com os  que  correspondem  aos  depósitos  na  conta  corrente do requerente, pois o que está escriturado é exatamente  igual  ao  extrato  da  conta  corrente  pessoal  do  contribuinte,  ou  seja,  o  valor  contabilizado  a  débito,  corresponde  ao  valor  creditado  no  extrato  bancário  (depósitos  na  conta  do  contribuinte)  e  vice­versa,  o  que  pode  ser  constatado  pelo  confronto  do  extrato  bancário  e  o  razão  contábil.  Importante  mencionar que informou no Razão Contábil, nas contas Bancos  C/ Movimento, o mesmo número das suas contas pessoais.  3  ­ Não é possível identificar quais despesas da empresa foram  pagas  pelo  contribuinte,  pois,  mesmo  intimado,  não  informou  quais despesas  foram por ele pagas. Apenas apresentou cópias  da  movimentação  contábil  da  conta  Bancos  C/Movimento,  indicando  os  valores  lançados  a  débito  nessa  conta  e  sua  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 contrapartida lançado a crédito na conta Caixa (anexado ás fls.  417/740),  4 ­ Como não está comprovado que os pagamentos das despesas  foram pagas com recursos do contribuinte e nem quais depósitos  em  suas  contas  correntes  correspondem  a  transferências  da  empresa  para  cobrir  esses  gastos,  como  já  mencionados  nos  itens  "2"  e  "3"  fica  prejudicado  à  elaboração  de  novo  demonstrativo de depósitos.  5­ 0  impugnante, em suma,  tanto na petição de fls. 180, quanto  na impugnação fls. 245, alega que os depósitos bancários foram  efetuados  pela  empresa  CMS  PRODUTOS  MÉDICOS  LTDA  para  efetuar  gastos  em  nome  desta,  porem,  a  contabilidade  apresentada demonstra  que  os  lançamentos  contábeis  na  conta  Bancos  C/Movimento  são  a  reprodução  do  extrato  do  contribuinte. Assim, pura que a sua alegação prosperasse, isto é,  para que houvesse a comprovação de que a empresa depositava  valores  em  sua  conta  para  a  realização  de  despesas,  os  tais  valores  remetidos,  considerando  serem  uma  saída  da  conta  bancária  da  empresa,  deveriam  estar  lançados  no  Razão  Contábil  como  crédito  na  conta  Bancos  C/Movimento,  tendo  como  contra­partida  um  debito  na  conta  de  despesa.  Opcionalmente,  caso  a  empresa  optasse  por  efetuar  adiantamentos para que em nome dessa o impugnante realizasse  despesas,  assim  seria  a  sistemática  contábil,  crédito  na  conta  bancos (pela saída de recursos da empresa) e débito na conta de  adiantamentos concedidos. Por ocasião da prestação de contas,  far­se­ia  o  registro  contábil  da  despesa,  da  seguinte  forma:  credito  na  conta  de  adiantamentos  concedidos,  tendo  como  contra­partida  uma  conta  de  despesas.  A  forma  como  foi  registrada  a  operação,  débito  na  conta  bancaria  e  a  contrapartida,  um  crédito  na  conta  caixa,  é  apenas  um  efeito  permutativo  nas  contas  do  ativo,  não  demonstrando a  empresa  ter efetuado o adiantamento e nem o  impugnante  ter suportado  despesas em nome da empresa.   Abaixo,  indicamos  as  folhas  onde  esteio  informadas  as  correspondências  dos  valores  do  extrato  bancário  e  do  razão  contábil;  Banco  Bradesco  ­  Conta  corrente  n.°  0123510/Conta  contábil  n.°10673­9   ANO DE 1998  Extratos bancários: .fls. 14 a 28.  Razão Contábil:  fis,  262  a  269,  276  a  283,  290  a  297  e  306 a  311.  ANO DE 1999  Extratos bancários: .fls. 28 a 80.  Razão Contábil:  fls.  319  a  324,  332  a  337,  348  a  351  e  360 a  361.  Banco Bradesco ­ Conta corrente n.° 0047173­9/Conta contábil  n.° 10663­1  ANO DE 1998  Extratos bancários: fls. 81 a 88;  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003162/2003­89  Acórdão n.º 2202­002.527  S2­C2T2  Fl. 9          15 Razão Contábil:  fls.  259  a  261,  273  a  276,  286  a  290  e  301 a  306.   ANO DE 1999  Extratos bancários: .fis. 88 a 140;  Razão Contábil: fls. 316a 319, 328 a 332, 343 a 347e 356 a 359.  Banco do Brasil­ Conta corrente n.° 81469­5/Conta contábil n.°  10655­0  ANO DE 1998  Extratos bancários: fls. 141 a 153;  Razão Contábil:  fls.  257  a  259,  271  a  272,  285  a  286  e  299 a  301.   ANO DE 1999  Extratos bancários: fls. 154 a 167;  Razão Contábil: fls. 313 a 315, 326 a 328, 339 a 342 e 56 a 359.  Anexamos  no  presente  processo  as  cópias  parciais  dos  Livros  Diário dos anos de 1998 e 1999, apresentados pelo contribuinte.  Essas cópias, anexadas às  fls. 417/740,  foram utilizadas para o  cotejo dos valores indicados no Termo de Verificação Fiscal (fls.  403/416).  Os  Livros  Razão  e  Diário  relativos  aos  anos  de  1998  e  1999,  serão  devolvidos  ao  contribuinte  mediante  feitura  do  termo  de  devolução."  A  DRJ  a  apreciar  os  argumentos  do  recorrente,  julgou  o  lançamento  procedente em termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1998, 1999  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PRORROGAÇÃO.v  CIÊNCIA  DO  CONTRIBUINTE.  CONDIÇÕES DE VALIDADE.INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  A  prorrogação  do  prazo  de  validade  do  MPF  se  dá  mediante  registro  eletrônico  efetuado  pela  a  autoridade  outorgante  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  permitindo­se  ao  contribuinte, de posse do código de procedimento fiscal, acesso  A.  Internet  para  verificar  os  termos  de  prorrogações  emitidos.  Tendo as prorrogações de prazo de validade dos MPF ocorridas  nos  prazos  legais,  convalidando  o  procedimento  fiscal,  não  há  que se falar em nulidade do lançamento.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta  de  depósito  mantida  junto  A.  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 Tratando­se de uma presunção legal de omissão de rendimentos,  a autoridade  lançadora exime­se de provar no  caso concreto a  sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte.  Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar  a presunção legal regularmente estabelecida.  AFIRMAÇÕES  RELATIVAS  A  FATOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL.  O  conhecimento  de  afirmações  relativas  a  fatos,  apresentadas  pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova  trazidos  aos  autos  pela  autoridade  fiscal,  demanda  sua  consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois  sem  substrato  mostram­se  como  meras  alegações,  processualmente  inacatáveis,  notadamente  quando  as  mesmas  não forem confirmadas em diligência fiscal.  CONTABILIDADE. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO CONTÁBIL  Tem­se  por  imprestável  a  contabilidade  que  se  ressente  de  escrituração de lançamentos, não servindo para tanto, de prova  apta para comprovar origem de recursos em conta bancária da  pessoa física do sócio.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998, 1999  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais,  razão pela qual  seus  julgados não  se aproveitam em relação a  qualquer  outra  ocorrência  sendo  aquela  objeto  da  decisão,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade  da  legislação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito,  o  recorrente  apresenta  recurso  voluntário  onde  reitera  fundamentalmente as razões não acolhidas pela DRJ. Enfatizando os seguintes pontos:  ­ Da preliminar de vício do MPF.  ­  Da  condição  do  recorrente  como  mero  intermediário  da  empresa  CMS  Produtos Médicos Ltda.  ­  Indica  que  o  fato  da  escrituração  contábil  não  atender  o  rigor  técnico  exigido pelo Fisco não a torna imprestável como elementos de prova.  ­ Aponta que basta cotejar o demonstrativo elaborados pela fiscalização com  a cópia do livro Razão e Diário, para constatar a comprovação da origem dos valores levados a  crédito nas contas de depósitos objeto da ações fiscal.  ­ Da ilegítima presunção de que os depósitos bancários são renda.  É o relatório.  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003162/2003­89  Acórdão n.º 2202­002.527  S2­C2T2  Fl. 10          17   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Da Preliminar de Nulidade  Nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja  anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são  os  descritos  no  artigo  59  do  Decreto  70.235/1972  e  só  serão  declarados  se  importarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  artigo  60  do  mesmo  diploma  legal.  A  autoridade  fiscal  ao  constatar  infração  tributária  tem  o  dever  de  ofício  de  constituir  o  lançamento.   O  contribuinte  argüiu,  como  preliminar  de  nulidade,  da  suposta  incompetência  da  fiscalização  para  determinar  a  continuidade  da  fiscalização,  bem  como  a  prorrogação do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal.   Ocorre,  no  entanto,  como  já  decidiu  este  Conselho  em  outra  oportunidade  (Acórdão nº. 104­21.690, Sessão de Julgamentos em 23/06/2006, Relator: Pedro Paulo Pereira  Barbosa) as normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF  dizem  respeito  ao  controle  interno  das  atividades  da  Secretaria  da Receita  Federal,  portanto  eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento.  Na  realidade  no  caso  concreto  não  se  percebe  qualquer  nulidade  que  comprometa a validade do procedimento adotado. Diante disso, é evidente que tal preliminar  carece  de  sustentação  fática,  merecendo,  portanto,  a  rejeição  por  parte  deste  Egrégio  Colegiado.  Ante ao exposto rejeito a preliminar de nulidade.  Da Presunção baseada em Depósitos Bancários   O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   O  recorrente  procura  justificar  os  depósitos,  como  sendo  transferência  de  recurso da empresa CMS Produtos Médicos Ltda. Para apreciar as razões do recorrente, a DRJ  já  havia  solicitado  diligência  para  verificar  a  validade  dos  argumentos.  O  Relatório  Fiscal  encontra­se às fls. 742/745 e as conclusões foram:  Procedemos às verificações conforme relato a seguir:  I  ­ Os  documentos  de  fls.  255/363  (cópias  do  Razão  Analítico)  conferem com os  originais. Ressalte­se, mesmo ciente de que o  Livro Razão é o utilizado para resumir e  totalizar por conta ou  sub­conta os lançamentos efetuados no Livro Diário, intimamos  o impugnante a apresentar o Livro Diário para a verificação da  autenticidade  e  registro na  Junta Comercial,  em obediência ao  comando do § 4º do art. 258 do RIR/99, tendo em vista que o §  3"  do  art.  259  do  RIR/99  dispensa  de  autenticação  o  Livro  Razão,  As  autenticações  dos  Livros  dos  anos  de  1998  e  1999,  (anexadas  as  fls.  418,  585,  680)  ocorreram  em  29/07/2003  e  14/08/2003,  respectivamente,  ambas,  em  desacordo  com  o  disposto na IN n° 16/84 e em data próxima a da ciência do auto  de infração, ocorrida em 26/08/2003.  2  ­  Não  é  possível  listar  os  valores  lançados  na  conta  bancos  c/movimento  com os  que  correspondem  aos  depósitos  na  conta  corrente do requerente, pois o que está escriturado é exatamente  igual  ao  extrato  da  conta  corrente  pessoal  do  contribuinte,  ou  seja,  o  valor  contabilizado  a  débito,  corresponde  ao  valor  creditado  no  extrato  bancário  (depósitos  na  conta  do  contribuinte)  e  vice­versa,  o  que  pode  ser  constatado  pelo  confronto  do  extrato  bancário  e  o  razão  contábil.  Importante  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003162/2003­89  Acórdão n.º 2202­002.527  S2­C2T2  Fl. 11          19 mencionar que informou no Razão Contábil, nas contas Bancos  C/ Movimento, o mesmo número das suas contas pessoais.  3  ­ Não é possível identificar quais despesas da empresa foram  pagas  pelo  contribuinte,  pois,  mesmo  intimado,  não  informou  quais despesas  foram por ele pagas. Apenas apresentou cópias  da  movimentação  contábil  da  conta  Bancos  C/Movimento,  indicando  os  valores  lançados  a  débito  nessa  conta  e  sua  contrapartida lançado a crédito na conta Caixa (anexado ás fls.  417/740),  4 ­ Como não está comprovado que os pagamentos das despesas  foram pagas com recursos do contribuinte e nem quais depósitos  em  suas  contas  correntes  correspondem  a  transferências  da  empresa  para  cobrir  esses  gastos,  como  já  mencionados  nos  itens  "2"  e  "3"  fica  prejudicado  à  elaboração  de  novo  demonstrativo de depósitos.  5­ 0  impugnante, em suma,  tanto na petição de fls. 180, quanto  na impugnação fls. 245, alega que os depósitos bancários foram  efetuados  pela  empresa  CMS  PRODUTOS  MÉDICOS  LTDA  para  efetuar  gastos  em  nome  desta,  porem,  a  contabilidade  apresentada demonstra  que  os  lançamentos  contábeis  na  conta  Bancos  C/Movimento  são  a  reprodução  do  extrato  do  contribuinte. Assim, pura que a sua alegação prosperasse, isto é,  para que houvesse a comprovação de que a empresa depositava  valores  em  sua  conta  para  a  realização  de  despesas,  os  tais  valores  remetidos,  considerando  serem  uma  saída  da  conta  bancária  da  empresa,  deveriam  estar  lançados  no  Razão  Contábil  como  crédito  na  conta  Bancos  C/Movimento,  tendo  como  contra­partida  um  debito  na  conta  de  despesa.  Opcionalmente,  caso  a  empresa  optasse  por  efetuar  adiantamentos para que em nome dessa o impugnante realizasse  despesas,  assim  seria  a  sistemática  contábil,  crédito  na  conta  bancos (pela saída de recursos da empresa) e débito na conta de  adiantamentos concedidos. Por ocasião da prestação de contas,  far­se­ia  o  registro  contábil  da  despesa,  da  seguinte  forma:  credito  na  conta  de  adiantamentos  concedidos,  tendo  como  contra­partida  uma  conta  de  despesas.  A  forma  como  foi  registrada  a  operação,  débito  na  conta  bancaria  e  a  contrapartida,  um  crédito  na  conta  caixa,  é  apenas  um  efeito  permutativo  nas  contas  do  ativo,  não  demonstrando a  empresa  ter efetuado o adiantamento e nem o  impugnante  ter suportado  despesas em nome da empresa.   A presunção do artigo 42 da Lei n° 9430/96 admite prova em contrário, mas  esta deve ser feita pelo contribuinte individualmente por depósito como é feito o lançamento.  Nota­se  portanto  a  coerência  do  arrazoado da  autoridade  recorrida,  afastando os  argumentos  que o recorrente suscitou na impugnação e que agora no recurso reitera mais uma vez.  Em várias oportunidade o CARF, enfrentou situação semelhantes a essa que  o  recorrente  alega  estar  enquadrado  e  para  essa  situações  já  existem  posição  consolidadas.Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado nos  autos  o  uso  de  conta  bancária  em  nome  próprio,  para  efetuar  a  movimentação  de  valores  tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta.  Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento:   Fl. 834DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     20 A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF No.32)  É  inadmissível  aceitar  alegações  quando  desacompanhadas  de  provas  conclusivas. Assim, a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal  estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/1996.  Ainda que o recorrente tenha argumentado que a origem dos recursos seriam  de atividade empresariais, cabe ao recorrente demonstrar o que alega. Se o ônus da prova, por  presunção  legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para  acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Os assentos contábeis apresentados na  Quando há controvérsia  jurídica em que é necessário recorrer a um meio de  prova  que  se  refira  a  informações  financeiras,  é  indispensável  a  presença  da  linguagem  contábil. É esse o motivo da forte vinculação do Direito com a Contabilidade, pois mediante  instrumentos e procedimentos contábeis se registram as operações financeiras de uma entidade.  Um dos objetivos fundamentais dos relatórios contábeis é servir como meio  de  prova  jurídica  em  assuntos  relacionados  com  a  informação  financeira.  Assim,  o  Direito  necessita do testemunho da Contabilidade, e para isso recorre à linguagem contábil das provas.  Essa  linguagem  contábil  descritiva  deve  ser  juridicizada  e  validada  como  meio  hábil  para  relatar eventos que tenham componente financeiro.  Como instrumento de prova, a linguagem contábil presta­se para:   i) demonstração: a Contabilidade pode servir para demonstrar a existência de  determinados fenômenos financeiros, dimensionando­os no aspecto quantitativo.  ii)  comprovação:  os  procedimentos  contábeis,  quando  regularmente  aplicados, servem para atestar acontecimentos de natureza financeira; os registros contábeis são  testemunho de todas as operações financeiras.   iii)  convicção:  a  linguagem  contábil  é  mais  um  instrumento  de  convencimento, auxiliando o sujeito na complexa atividade de qualificação de acontecimentos  financeiros.  No  Direito  Tributário,  a  linguagem  contábil  das  provas  exerce  relevante  função  no  relato  dos  eventos  tributários.  Tendo  a  obrigação  tributária  principal  uma  nítida  característica  de  patrimonialidade,  a  linguagem  contábil  é  oportuna  para  a  caracterização  do  fato jurídico tributário.  A  documentação  contábil  será  hábil  quando  revestida  das  formalidades  intrínsecas  e  extrínsecas  essenciais,  definidas  pela  legislação  ou  pela  técnica  contábil,  ou  aceitas  pelos  usos  e  costumes. O  valor  probante  da  documentação  contábil  está  diretamente  relacionado com a sua autenticidade.   Os  documentos  privados,  nos  quais  se  inclui  a  maioria  da  documentação  contábil,  inclusive  livros  contábeis,  não  têm  a  mesma  eficácia  probante  de  um  documento  público. Logo, se sua autenticidade é contestada, há necessidade de produção de prova.  Urge  registrar,  que  a  escrituração  contábil,  ainda  que  observadas  as  formalidades  legais,  por  si  só  não  faz  prova  a  favor  do  contribuinte.  É  princípio  probatório  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003162/2003­89  Acórdão n.º 2202­002.527  S2­C2T2  Fl. 12          21 cediço  que  ninguém  pode  constituir  título  em  seu  próprio  benefício  –  nemo  sibi  titulum  constituit.  E  é  compreensível  a  suspeita  contra  aquele  que,  particularmente,  faz  a  sua  escrituração contábil, pois ele poderá realizá­la de modo a favorecer aos seus interesses, ainda  que contra a realidade dos fatos.   No caso concreto o recorrente apresento documentação contábil, que não  atendia aos  requisitos de  formalidade, para assegurar sua validade perante  terceiros,  o  que questiona a  sua validade. Acrescente­se por pertinente, que  salvo pela  escrituração  contábil  apresentada quando da  impugnação, não há outra prova que demonstre que o  numerário saia da empresa e efetivamente era depositado na conta do recorrente.  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  A  recorrente  apresenta  argumentos  verossímeis,  entretanto  não  logrou  comprovar  individualizadamente  que  as  transferências  tinham  origem  na  empresa  CMS  Produtos Médicos Ltda.  Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar, e no mérito negar provimento  ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     22                 Fl. 837DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10945.900888/2012-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-004.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 76          1 75  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900888/2012­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.956  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXCLUSÃO.  INCABÍVEL.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins por ser parte  integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  for  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros  Jorge Victor Rodrigues  e  Juliano Eduardo  Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior  Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 08 88 /2 01 2- 18 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900888/2012­18  Acórdão n.º 3803­004.956  S3­TE03  Fl. 77          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.   De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900888/2012­18  Acórdão n.º 3803­004.956  S3­TE03  Fl. 78          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.               EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.    Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900888/2012­18  Acórdão n.º 3803­004.956  S3­TE03  Fl. 79          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900888/2012­18  Acórdão n.º 3803­004.956  S3­TE03  Fl. 80          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900888/2012­18  Acórdão n.º 3803­004.956  S3­TE03  Fl. 81          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5262104 #
Numero do processo: 10880.913595/2006-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2002 DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. Havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamento ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN. Essa prazo decadencial também é aplicável nas revisões do Lucro Real apurado e declarado pelo contribuinte, para fins de apuração do direito creditório concernente ao Saldo Negativo de Recolhimentos do IRPJ/CSLL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DO SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTOS DO IRPJ/CSLL. A Fazenda Pública pode fiscalizar a formação dos saldos negativos de recolhimentos de IRPJ e CSLL no prazo de 5 anos contados do aproveitamento pelo contribuinte. Essa revisão deve partir do lucro real declarado/apurado pelo contribuinte e pode contemplar a verificação da efetividade dos recolhimentos, das retenções do IR-Fonte, transposição de saldos de um período para outro, compensações, enfim a própria formação do saldo. Todavia, após o prazo decadencial de 5 anos, contados do lançamento original , ou retificado pelo contribuinte, não é possível alterar o lucro real regularmente apurado e declarado. Recurso voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-001.014
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência suscitada de ofício pelo Relator e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.913595/2006­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­01.014  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2012  Matéria  SALDO NEGATIVO DO IRPJ  Recorrente  MORUMBY HOTEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Havendo  antecipação do  tributo,  a homologação do  lançamento ocorrerá no prazo de  cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°,  do CTN. Essa prazo decadencial  também é aplicável nas  revisões do Lucro  Real apurado e declarado pelo contribuinte, para fins de apuração do direito  creditório concernente ao Saldo Negativo de Recolhimentos do IRPJ/CSLL.   RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  REVISÃO  DO  SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTOS DO  IRPJ/CSLL. A Fazenda  Pública pode fiscalizar a formação dos saldos negativos de recolhimentos de  IRPJ  e  CSLL  no  prazo  de  5  anos  contados  do  aproveitamento  pelo  contribuinte.  Essa  revisão  deve  partir  do  lucro  real  declarado/apurado  pelo  contribuinte  e  pode  contemplar  a  verificação  da  efetividade  dos  recolhimentos,  das  retenções  do  IR­Fonte,  transposição  de  saldos  de  um  período  para  outro,  compensações,  enfim  a  própria  formação  do  saldo.  Todavia,  após  o  prazo  decadencial  de  5  anos,  contados  do  lançamento  original  ,  ou  retificado pelo  contribuinte,  não  é possível  alterar o  lucro  real  regularmente apurado e declarado.  Recurso voluntário Provido.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10880.913595/2006­54  Acórdão n.º 1402­01.014  S1­C4T2  Fl. 0          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  acolher  a  preliminar  de  decadência  suscitada  de  ofício  pelo Relator  e  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do  relatório  e voto que passam a  integrar o presente  julgado. Vencido o Conselheiro  Leonardo de Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.        Relatório  MORUMBY HOTEIS  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou procedente  em parte  seu pleito,  requerendo  sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  1.  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão  da  Autoridade  Administrativa  que,  por  meio  do  Despacho  Decisório  EQPIR/PJ  (fls.  16/21),  reconheceu  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  25.002,01  (vinte  e  cinco  mil,  dois  reais  e  um  centavo)  e  homologou  as  compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido.  1.1. O crédito pleiteado, através da PERDCOMP nº 20214.35500.140703.1.2.02­715  (fls.1/3),  importa  em  R$  520.659,84  (quinhentos  e  vinte  mil,  seiscentos  e  cinqüenta  e  nove  reais  e  oitenta e quatro centavos) e refere se a saldo negativo do IRPJ a pagar do ano calendário 2002.  1.2.  As  declarações  de  compensação,  vinculadas  ao  processo  supramencionado,  estão relacionadas no referido despacho decisório.  1.3.  Após  análise  dos  dados  registrados  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  reunindo, dentre outros elementos, as informações contidas nas declarações enviadas pela Manifestante  e pelas  fontes pagadoras,  concluiu a Autoridade Administrativa que o saldo negativo é composto em  sua totalidade por IRRF e que apenas parte dos rendimentos correspondentes foi oferecido à tributação,  sendo esta a razão da glosa de parte do valor do IRRF compensado na DIPJ do ano calendário 2002.   1.4. Afirmou ainda a Autoridade Administrativa que: É importante ressaltar que nas  instruções de preenchimento da DIPJ 2003 (ano­calendário 2002), que podem ser observadas a seguir,  o  valor  das  receitas  financeiras  deve  ser  declarado  na  Linha  06A  /24,  o  que  não  foi  feito  pelo  contribuinte (fl.10):.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10880.913595/2006­54  Acórdão n.º 1402­01.014  S1­C4T2  Fl. 0          3 1.5. Abaixo, reproduzem­se os quadros elaborados pela Autoridade Administrativa:  a) IRRF confirmado no sistema SIEF/DIRF  Código da Receita  Rendimento Bruto (R$)   IRRF (R$)  Tipo  de  Comprovante   Fl.  6800  2.603.302,10  520.659,84  SIEF/DIRF  13  8045  3.210,36  48,14  SIEF/DIRF  13  Total  2.606.512,46  520.707,98    13    b) Cálculo do IRRF proporcional às receitas oferecidas à tributação     Declaração  em  DIRF  (fl.  13)  DIPJ  2003  ficha  6A  (fl. 10)     Natureza   Rendimento  Bruto (R$)  IRRF (R$)  Rendimento  Bruto (R$)  Linha  Valores  IRRF  Recalculados (R$)   6800  Investimentos  em  Renda Fixa  2.603.302,10  520.659,84  124.769,47  24  24.953,87  8045 demais rendimentos  3.210,36  48,14  4.063.551,10  08  48,14        total    25.002,01    c) Recálculo do valor do IRPJ a pagar   DIPJ 2003­Ficha 12A (Cálculo do IR sobre o Lucro Real)   Item  Descrição  Valor Recalculado (R$)  01  À alíquota de 15%  0,00  02  À alíquota de 6%  0,00  03  Adicional  0,00  05  (­) Programa de Alimentação do Trabalhador   0,00  13  (­) Imposto de Renda na Fonte  25.002,01  16  (­) Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa  0,00  18  Imposto de Renda a Pagar   ­25.002,01    2. Através do instrumento de fls. 25/54, a Manifestante alega em síntese que:  2.1.  as  autoridades  fiscais  reconheceram  a  existência  do  IRRF  de R$  520.659,84,  bem como localizaram mais uma retenção de R$ 48,14, relativa a um rendimento bruto de R$ 3.210,36,  contudo,  entenderam  que  o  direito  creditório  relativo  aos  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  estaria  limitado a R$ 25.002,01, correspondentes aos rendimentos que teriam sido oferecidos à tributação no  montante de R$ 124.769,47;  2.2.  até  julho  de  2002,  a Manifestante  encontrava­se  em  fase  de  financiamento  e  construção de seu único empreendimento no Brasil, o Hotel Gran Hyatt São Paulo, caracterizando fase  pré­operacional, como se pode constatar em seus registros contábeis (Doc. 4 a7);  2.3. todos os valores relacionados à construção desse empreendimento hoteleiro , ou  seja, gastos e eventuais ganhos financeiros da aplicação de recursos oriundos do financiamento captado  para  a  construção  do  hotel,  encontram­se  registrados  no  ativo  diferido,  nos  termos  da  legislação  comercial e fiscal;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10880.913595/2006­54  Acórdão n.º 1402­01.014  S1­C4T2  Fl. 0          4 2.4.  a  existência  desse  único  empreendimento  pode  ser  constatada  no  site  da  Manifestante  (www.hyatt.com.br),  e  também  em  artigos  da  época  (doc  8)  que  demonstram  que  a  inauguração do Hotel deu­se em agosto de 2002;  2.5. parte dos recursos captados para a construção do Hotel, que ainda não haviam  sido utilizados, foram aplicados em fundo de investimento em moeda estrangeira, do qual decorrem os  rendimentos  de  aplicação  financeira  e  os  correspondentes  valores  de  IRRF  que  geraram  o  saldo  negativo de IRPJ do ano calendário de 2002;  2.6. conforme indicado na Ficha 43 da DIPJ 2003 e comprovado através do Informe  de Rendimentos Financeiros do Bank Boston (Doc. 09), como bem constatou o item 16 do Despacho­ Decisório, a Manifestante obteve no ano calendário 2002 um rendimento tributável de R$ 2.603.302,10  e sofreu retenções no valor de R$ 520.659,84;  2.7.  observando  as  normas  fiscais,  a  lei  comercial  e  as  regras  e  os  princípios  contábeis usualmente aceitos para o registro de despesas e receitas financeiras em fase pré­operacional  (janeiro  a  julho  de  2002)  procedeu­se  ao  reconhecimento  contábil  das  receitas  financeiras  “casadas”  com as despesas financeiras direcionadas ao empreendimento;  2.8.  o  procedimento  contábil  e  fiscal  adotado  segue  o  quanto  estabelecido  pelos  artigos 247 e 248 do RIR/99 e guarda estrita consonância com os atos normativos do Conselho Federal  de Contabilidade e pronunciamentos do IBRACON, dentre outros;  2.9. quanto ao período de agosto de 2002 em diante ao contrário do que alegam as d.  autoridades fiscais, os rendimentos, no valor de R$ 762.040,55, foram oferecidos à tributação, porém,  por equívoco, na Linha 21 (Ganhos Aufer. Mercado Renda Variável, exceto Day­Trade), da Ficha 6A,  ao  invés de  fazê­lo na Linha 24(“Outras  receitas  financeiras”),  própria para os  rendimentos de  renda  fixa;  2.10. quanto ao valor de R$ 124.769,47, informado na Linha 24, esclarece­se que ele  se  refere  à  somatória  de  duas  contas  do  Razão  do  segundo  semestre  de  2002  (doc  10):  (i)  a  conta  019421  (Ganho  na  Troca  de  Moeda),  na  qual  foram  registrados  R$  14.803,27  relativos  à  variação  cambial de certas operações e (ii) a conta 063305 (Var. Monetária Ativa), na qual foram registrados R$  109.958,20, referentes à atualização de valores de IRRF sobre aplicações financeiras pela SELIC;  2.11. tal equívoco não gerou prejuízo ao Erário vez que o referido rendimento para o  período agosto a dezembro de 2002 (fase operacional) não deixou de ser informado e tributado;  2.12. um simples erro formal não pode prevalecer em relação à realidade dos fatos,  posto que o processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da verdade material;  2.13. portanto,  independentemente,  do direito da Manifestante  ao  crédito de  IRRF  relativo  ao  período  de  janeiro  a  julho  de  2002  (fase  pré­operacional),  resta  claro  o  equivoco  das  autoridades administrativas ao limitarem o direito creditório a apenas R$ 25.002,01;  2.14. a Manifestante faz jus, no mínimo, a R$ 152.408,15 (20% de R$ 762.040,55) e  não apenas a R$ 25.002,01;  2.15.  neste  ponto,  a Manifestante  junta  demonstrativo  dos  rendimentos  auferidos,  mês  a  mês,  e  correspondentes  IRRF,  conforme  comprovante  fornecido  pelo  Bank  Boston,  discriminando os  totais  de  acordo  com as  fases pré­operacional  e  operacional,  e  conclui  que  o  saldo  negativo do IRPJ do ano calendário 2002 corresponde a pelo menos R$ 152.408,15;  2.16. a aplicação do art. 837 do RIR/99 é totalmente cabível para as empresas que  estão em fase operacional mas não para o período pré­operacional;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10880.913595/2006­54  Acórdão n.º 1402­01.014  S1­C4T2  Fl. 0          5 2.17.  nos  termos  do  artigos  247,  §1º,  e  248  do  Decreto  3.000/99.  a  legislação  consagra que a determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro contábil;  2.18. a escrituração comercial, que suporta o cálculo fiscal deve, nos termos do art.  177  da  Lei  6.404/76,  ser  necessariamente  elaborada  com  a  obediência  dos  princípios  contábeis  geralmente aceitos, os quais, muitas vezes são formalizados através de normativos do Conselho Federal  de Contabilidade, de pronunciamentos do IBRACON, entre outros;  2.19. extrai­se ainda do art. 177 que o regime da competência é o balizador do lucro  contábil,  cabendo  computar  as  receitas  auferidas  e  as  despesas  incorridas  no  período,  independentemente, de sua realização em moeda (transcreve o item 4.3, PNCST nº 58/77);  2.20 corolário do Regime da Competência é o Princípio do Confronto das Despesas  e Receitas;  2.21. o critério contábil para despesas pré­operacionais e suas eventuais receitas co­ relacionadas são encontradas no art. 179, da Lei 6.404/76 (transcreve o inciso V, na redação original e  na dada pela Lei 11.638/07)  2.22. a NBC T 10.6  (aprovada pela Resolução CFC nº 956/03),  trata dos aspectos  contábeis específicos de entidades hoteleiras, afirmando e reforçando que se aplicam a elas as Normas  Brasileiras  de  Contabilidade,  os  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade,  bem  como  suas  interpretações  e  comunicados  técnicos,  editados  pelo  CFC,  e  os  pareceres  de  orientação  de  outros  órgãos;  2.23. assim, deve ser registrada na conta de ativo diferido, toda e qualquer despesa  ou  receita  incorrida/auferida  no  período  pré­operacional  (transcreve  textos  da  NPC  nº  VIII,  do  IBRACON, e do PNSCT nº 364/71);  2.24. com base no princípio da confrontação das despesas e das receitas (art. 177 da  Lei das SA) não cabe separar as despesas financeiras das correspondentes receitas financeiras, de forma  a alocar seus impactos contábeis e /ou tributários em períodos distintos;  2.25.  tal procedimento levaria a uma situação em que as despesas pré­operacionais  seriam amortizadas em períodos subseqüentes aos períodos em que receitas correspondentes comporiam  resultado, contrariando a lei comercial (Lei das SA) consagrado pela legislação tributária( artigos 247 e  248 do RIR/99);  2.26.  nos  termos  da  Portaria  MF  475/78,  que  estabeleceu  normas  de  correção  monetária para empreendimentos em fase de pré­operação, na particular hipótese de a empresa apurar  receita  financeira  em montante  superior  à  despesa  financeira  (saldo  credor  de  resultado  financeiro),  referido saldo credor não poderia ser lançado em ativo diferido, mas em conta de resultado;  2.27. tal previsão, no entanto, desrespeitou o princípio da confrontação de despesas e  receitas (regime de competência);  2.28 através do Comunicado Técnico nº 01/89, de 20/01/89, o  IBRACON expediu  orientação  no  sentido  de  que  os  procedimentos  contábeis  e  fiscais  contidos  na  referida  portaria  poderiam  ocasionar  uma  distorção  no  resultado,  pela  não­observância  do  princípio  contábil  de  confrontação das receitas e despesas;  2.29. em momento posterior, a  legislação fiscal, através da IN nº 54/88, modificou  os  procedimentos,  determinando  que  eventual  saldo  credor  de  resultado  financeiro  deve  absorver  as  despesas de organização incorridas no exercício e que eventual excesso corresponderá a lucro líquido  do exercício, que poderá ser diferido em sua totalidade.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10880.913595/2006­54  Acórdão n.º 1402­01.014  S1­C4T2  Fl. 0          6 2.30 independentemente das disposições da Portaria 475/78, a situação fática era de  saldo devedor de resultados financeiros na fase pré­operacional (apresenta demonstrativo e transcreve  texto do Parecer de Orientação da CVM, nº 17 de 15/02/89);  2.31.apesar de a IN 54/88 ter sido formalmente revogada pelo Anexo da IN SRF nº  79/00, tal revogação se deu em razão da revogação da correção monetária (pela eficácia do art. 4º da Lei  9.149/95);  2.32. dessa forma, não há que se alegar que com a revogação da IN 54/88, poder­se­ ia desconsiderar por completo o princípio contábil da confrontação das receitas e despesas previsto na  lei comercial (art. 177, da Lei das SA) e na lei tributária (art. 273, 247, § 1º, e 248 do RIR/99);  2.33. transcreve decisões do Conselho de Contribuintes e de DRJ;  2.34. a decisão ora impugnada confronta inclusive manifestação da própria SRRF da  8ª Região Fiscal, no processo de consulta nº 86/99, que em situação um pouco distinta, mas análoga a  esta, entendeu que as receitas auferidas antes do início da operação podem ser deduzidas das despesas  pré­operacionais;  2.35. as receitas auferidas na fase pré­operacional não devem refletir no resultado da  empresa  durante  esse  período,  justamente  porque  as  receitas  e  despesas  desta  fase,  devidamente  alocadas  no  ativo  diferido,  só  contribuirão  para  a  formação  do  resultado  da  empresa  a  partir  do  momento em que for iniciada suas operações;  2.36.  o  procedimento  adotado  observou  inclusive  as  orientações  constantes  da  Pergunta  nº  202  do Livro  de Perguntas  e Respostas –Pessoa  Jurídica  /2000,  que  tem  a  finalidade  de  subsidiar os contribuintes na interpretação da legislação tributária e uniformizar o entendimento fiscal  relativo a diversas matérias;  2.37. quanto ao tratamento fiscal do IRRF sobre receitas financeiras durante a fase  pré­operacional,  a  contabilização  deve  ser  sempre  registrada  como  um  crédito  em  conta  de  ativo,  independentemente, de a empresa estar ou não em fase pré­operacional e de a retenção ter acontecido  no momento da liquidação da operação ou em momento anterior;  2.38. a empresa em atividade operacional registraria: (i) dois lançamentos a débito  em contas de ativo: um relativo ao valor líquido recebido em caixa e outro relativo ao IRRF em conta  de  ativo  denominada  de  crédito  tributário,  e  (ii)  como  contrapartida,  um  lançamento  a  crédito  no  resultado em conta de receita financeira;  2.39. diferentemente, a empresa, em fase pré operacional, registraria a contrapartida  em conta redutora de ativo diferido;   2.40.  há  situações  em  que  a  retenção  do  IRRF  não  é  simultânea  ao  registro  do  auferimento do rendimento, em razão do regime de competência, o que poderia induzir ao entendimento  equivocado  de  que  o  IRRF  só  seria  compensável  se  o  respectivo  rendimento  financeiro  estivesse  formalmente informado no resultado contábil e fiscal da DIPJ do período de retenção, todavia, segundo  o regime de competência a empresa  investidora se vê obrigada a contabilizar os  rendimentos gerados  em cada período de apuração (exemplifica através de caso hipotético de aplicação em CDB);  2.41.  situação  oposta  é  a  vivenciada  pela  Manifestante,  quando  em  fase  pré­ operacional,  uma  vez  que  o  investimento  aplicado  gerou  retenção  de  IRRF,  em  tese,  em  momento  anterior ao qual o rendimento seria formalmente transferido para o resultado contábil e fiscal,   2.42. tal situação se deu porque o rendimento financeiro foi contabilizado em conta  de ativo diferido, sendo lançado ao resultado contábil e fiscal apenas no momento da amortização de tal  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10880.913595/2006­54  Acórdão n.º 1402­01.014  S1­C4T2  Fl. 0          7 conta,  enquanto  que  o  IRRF  correspondente  foi  registrado  inicialmente  em  conta  de  ativo,  porém,  podendo ser utilizado para apuração do saldo negativo do IRPJ do período de sua própria retenção, por  representar, indiscutivelmente, um crédito do contribuinte passível de compensação;   2.43. na prática, porém, as  receitas  financeiras  foram absorvidas neutralizadas (em  conta  de  ativo  diferido)  no  próprio  período  das  efetivas  retenções,  significando  que  as  receitas  financeiras foram tributadas , nesses períodos, eis que tanto essas receitas como as respectivas despesas  financeiras que as neutralizaram não afetaram mais o  resultado contábil e  fiscal, não havendo motivo  para esperar a amortização de um valor neutro do ativo diferido, para compensar o IRRF;  3.  Do  exposto  requer  seja  acolhida  a  manifestação  de  Inconformidade  e  julgada  procedente  para  reconhecer  em  sua  totalidade  o  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano  calendários 2002 e homologar integralmente as compensações feitas pela Manifestante.    A decisão recorrida está assim ementada:  IRPJ.  PERDCOMP.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  RESULTANTE  DA  DA  COMPENSAÇÃO  DO  IRRF  COM  IRPJ  DEVIDO.  PRESSUPOSTO  DE  VALIDADE. RENDIMENTOS COMPUTADOS NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO  REAL. O saldo negativo de IRPJ, quando resultante da compensação de IRRF com  o  IRPJ  devido,  em  31  de  dezembro  do  ano  calendário,  tem  como  pressuposto  de  validade o fato de os rendimentos correspondentes às retenções na fonte terem sido  computados na determinação do lucro real.  RECEITAS  FINANCEIRAS  NÃO  SUJEITAS  A  RETENÇÕES  NA  FONTE  NÃO  VALIDAM A COMPENSAÇÃO DE VALORES DE IRRF COM O IRPJ DEVIDO. As  receitas  financeiras, computadas no  lucro real, que não estão sujeitas a retenções  na fonte, não se prestam para validar a compensação de quaisquer valores de IRRF  com o IRPJ devido.  FASE  PRÉ­OPERACIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS.    As  receitas  e  despesas  financeiras  compõem  o  lucro  real  do  período  em  que  forem,  respectivamente,  auferidas ou incorridas, enquanto que as despesas pré­operacionais podem integrar  o ativo diferido da empresa, para futura amortização.   Manifestação de inconformidade procedente em Parte.    A turma julgadora reconheceu parte do pleito do contribuinte pelos seguintes  fundamentos (verbis):  5.27. Comparando esses dados com as  informações prestadas na DIPJ 2003/2002  (fls. 10/12), verifica­se que os  rendimentos de R$ 1.841.261,35 e R$ 3.210,36 não  foram oferecidos à tributação (fase pré operacional), razão pela qual os IRRF nos  montantes de R$ 368.251,87 e R$ 48,10 não podem ser compensados com o IRPJ  devido em 31/12/2002.  5.28.  Por  outro  lado,  a  observação  da  Ficha  06  A,  da DIPJ,  2003/2002  (fl.  10),  demonstra  que,  de  fato,  a  Manifestante  cometeu  equívoco  ao  informar  os  rendimentos de R$ 762.040,55, relativos a aplicações em renda fixa (código 6800),  na Linha 21, reservada aos ganhos auferidos no mercado de renda variável, exceto  Day­Trade, ao invés de fazê­lo na Linha 24.   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10880.913595/2006­54  Acórdão n.º 1402­01.014  S1­C4T2  Fl. 0          8 5.29. Dessa forma, há que se considerar compensável com o IRPJ devido, o IRRF  correspondente, no valor de R$ 152.407,97.  5.30. Por outro lado, o valor de R$ 124.769,47, informado na Linha 24 (Ficha 06A),  conforme  informado  pela  Manifestante,  corresponde  a  variações  monetárias  e  cambiais e que, portanto, não sofrem retenção na fonte. Assim, referido valor não se  presta para validar a compensação de qualquer IRRF com o IRPJ devido.  5.31.  Assim,  considerando  que  a Manifestante  não  apurou  IRPJ  devido  (base  de  cálculo  negativa)  e  que  o  IRRF,  comprovadamente  compensável,  importa  em  R$  152.407,97,  conclui­se que o  saldo negativo de  IRPJ, do ano calendário de 2002,  também importa em R$ 152.407,97.  5.32. Portanto, o direito creditório a ser reconhecido no presente julgamento monta  em R$ 127.405,96 (152.402,97 – 25.002,01), dado que o valor de R$ 25.002,01 já  havia sido reconhecido na decisão impugnada.  6. CONCLUSÃO  6.1.  Do  exposto,  voto  pela  procedência  em  parte  da  manifestação  de  inconformidade,  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  127.405,96  (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e cinco reais e noventa e seis    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento, nos seguintes termos:  “(...)  45.  Diante  de  todo  o  exposto,  a  Recorrente  acredita  ter  comprovado  que  o  entendimento  exarado  no  v.  Acórdão  ora  recorrido  não  procede,  devendo,  então,  este ser reformado de forma que o saldo negativo do IRPJ constituído pelos valores  de  IRRF  de  aplicações  financeiras  durante  a  fase  pré­operacional  seja  integralmente  reconhecido  e,  conseqüentemente,  sejam  homologadas  a  totalidade  das compensações efetuadas pela Recorrente relacionadas a este processo.  IV. PEDIDO   Por  todo  o  exposto,  restando  totalmente  comprovada  a  insubsistência  dos  argumentos  que  norteiam  o  v.  Acórdão  da  DRJ/SPOI,  requer  a  Recorrente  seja  acolhido  e  julgado  inteiramente  procedente  o  presente  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  a  integralidade  do  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  entre  janeiro  e  julho  de  2002,  homologando,  por  consequência,  as  compensações  feitas  pela Recorrente.  É o relatório.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10880.913595/2006­54  Acórdão n.º 1402­01.014  S1­C4T2  Fl. 0          9   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  remanesce  em  litígio  a  parcela  do  Saldo  Negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002,  oriundo  do  aproveitamento  do  IR­Fonte  sobre  receitas  financeiras que foram objeto de diferimento pelo contribuinte para o ano de 2003, juntamente  com as despesas pré­operacionais. Fato esse também inconteste nos autos.  O entendimento deste colegiado vem sendo no sentido de que essas receitas  devem  ser  tributadas  pelo  regime  de  competência,  ainda  que  a  empresa  esteja  em  fase  pré­ operacional, justamente por se tratarem de receitas não operacionais.  Aliás, nesse sentido também são as orientações da Receita Federal, a exemplo  da seguinte solução de consulta da própria Superintendência no Rio de Janeiro:  SUPERINTENDÊNCIA  REGIONAL  DA  RECEITA  FEDERAL  7ª  REGIÃO  FISCAL   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 94 de 22 de março de 2007   ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   EMENTA:  RECEITAS  FINANCEIRAS  RECONHECIMENTO  DE  RECEITAS  E  DESPESAS  PELAS  EMPRESAS  EM  FASE  PRÉ­OPERACIONAL.  As  receitas  e  despesas financeiras de tais pessoas jurídicas devem compor o resultado tributável  do período em que incorridas, sem a possibilidade de confrontação com as despesas  pré­operacionais  do  mesmo  período,  que  se  integram  ao  ativo  diferido  para  posterior  amortização.  O  disposto  na  IN  54  de  1988,  que  cuidava  da  apuração,  tratamento e respectivo diferimento aplicáveis ao lucro inflacionário das empresas  em fase pré­operacional, perdeu a eficácia com a extinção da correção monetária  do balanço.  Outrossim,  verifico  nos  autos  que    a  revisão  fiscal  foi  realizada  apenas  em  09/05/2008 (fl. 21), sendo que o pleito foi  interposto em julho/2003 (DCOMP a fl. 1), sendo  que o contribuinte não retificou sua DIPJ/2003 (ano­calendário 2002), que foi apresentada no  prazo (extrato a fl. 5).   Ora, o contribuinte poderia pleitear essa restituição desde jan/2003, ou  seja,  após ajuste anual do AC 2002.  A  fiscalização  auditou  a  apuração  do  lucro  real  do  contribuinte  do  ano­ calendário de 2002,  concluindo que  as  receitas  financeiras não  foram oferecidas a  tributação  em sua totalidade , isso em 2008.  Todavia, em maio/2009, a fiscalização não mais poderia verificar a apuração  do lucro real do ano­calendário de 2002.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10880.913595/2006­54  Acórdão n.º 1402­01.014  S1­C4T2  Fl. 0          10 É  certo  que    a  Fazenda  Pública  pode  fiscalizar  a  formação  dos  saldos  negativos de recolhimentos de IRPJ e CSLL no prazo de 5 anos contados do aproveitamento  desse  pelo  contribuinte.    Porem,  Não  pode  haver  auditoria  do  lucro  liquido  ou  lucro  real  apurado pelo contribuinte, cujo prazo continua sendo contado na forma do art. 150 c/c 173 do  CTN, e sim da efetividade dos recolhimentos, IR­Fonte, transposição de saldos de um período  para outro, compensações (inclusive com outros tributos), enfim a própria formação do saldo.  Todavia, após o prazo decadencial de 5 anos, contados do lançamento original , ou retificado  pelo contribuinte, não é possível alterar o lucro real regularmente apurado e declarado.  O  art.  264  do  RIR/1999  preceitua  que  a  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  à  sua  atividade,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes. Ou  seja:  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  deve  ser  declarado  líquido  e  certo  pela  autoridade  administrativa  e,  para  tanto, ela pode e deve, no prazo de 5 anos contatados do pedido, investigar a origem do alegado  crédito, qualquer que seja o tempo decorrido de sua formação, cabendo ao contribuinte manter  em boa ordem a documentação pertinente.  Portanto, em maio/2008 a administração tributaria somente poderia verificar  a  efetividade  das  retenções  em  fonte,  bem  como  os  recolhimentos  por  estimativas  daquele  período (ano­calendário 2002).  Cumpre aqui  registrar o entendimento majoritário deste Colegiado quanto a  matéria, expresso dentre outros no acórdão 1402­00.454, de 25/02/2011, cuja ementa elucida:  RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DO SALDO  NEGATIVO  DE  RECOLHIMENTOS  DO  IRPJ/CSLL.  A  Fazenda  Pública  pode fiscalizar a formação dos saldos negativos de recolhimentos de IRPJ e  CSLL  no  prazo  de  5  anos  contados  do  aproveitamento  pelo  contribuinte.  Essa revisão deve partir do lucro real declarado/apurado pelo contribuinte e  pode  contemplar  a  verificação  da  efetividade  dos  recolhimentos,  das  retenções  do  IR­Fonte,  transposição  de  saldos  de  um  período  para  outro,  compensações, enfim a própria formação do saldo.  Em verdade, ao glosar o IR­Fonte sob a alegação de que os rendimentos não  foram tributados em 2002, a fiscalização pretende, por via indireta, revisar a apuração do lucro  real e do IRPJ devido daquele ano­calendário , o repito não poderia ter sido feito em 2008.  Portanto,  cumpre  reconhecer  o  direito  creditório  do  contribuinte  em  sua  integralidade, cabendo à unidade de origem glosar eventuais compensações posteriores com o  SNR­IRPJ/AC­2002, caso verifique excessos no aproveitamento do crédito, bem com eventual  aproveitamento  em  duplicidade  desse  mesmo  IR­Fonte  no  ano  de  2003  quanto  as  receitas  teriaam sido tributadas.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  reconhecendo  integralmente  o  direito  tributário  originalmente  pleiteado,  para  homologar  as  compensações até o limite desse crédito.   (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10880.913595/2006­54  Acórdão n.º 1402­01.014  S1­C4T2  Fl. 0          11                             Fl. 11DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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5295545 #
Numero do processo: 10882.900993/2008-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. PROVAS. Não cabe à Administração empreender esforços probatórios devidos pelo Contribuinte, uma vez que, de seu dever exercitá-los por se tratar de recuperação de créditos por ele pleiteados não presentes nos autos provas de internação na Zona Franca de Manaus. O não acatamento da indevida pretensão não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pelas conclusões. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres apresentará declaração de voto. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 154          1 153  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900993/2008­52  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.491  –  3ª Turma   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INSDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  Ementa:  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. PROVAS.  Não  cabe  à  Administração  empreender  esforços  probatórios  devidos  pelo  Contribuinte,  uma  vez  que,  de  seu  dever  exercitá­los  por  se  tratar  de  recuperação de créditos por ele pleiteados não presentes nos autos provas de  internação  na  Zona  Franca  de  Manaus.  O  não  acatamento  da  indevida  pretensão  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do Decreto  70.235/72.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos,  Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pelas  conclusões. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres apresentará declaração de voto.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 93 /2 00 8- 52 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900993/2008­52  Acórdão n.º 9303­002.491  CSRF­T3  Fl. 155          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki, Maria  Teresa Martínez  López,  Susy Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.      Relatório  A  ora  Recorrente,  irresignada  com  a  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, com ementa dotada dos seguintes termos,  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do  direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos  termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas  na Zona Franca  de  Manaus  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  a  isso  não  bastando o art. 4º do decreto­lei nº 288/67. (grifado)  interpõe Recurso Especial, com exame de admissibilidade favorável nº 3400­ 00.143, sob os argumentos de que tal decisão não pode ser mantida em razão da existência de  julgados  contrários  ao  entendimento  articulado,  no  sentido  de  ser  possível  a  utilização  de  crédito de PIS e COFINS após o ano­calendário de 2000 e, inclusive, que determinam à DRF  de origem realizar diligências para comprovar a veracidade do crédito.  Reverbera  também  a  impertinência  do  prejuízo  decorrente  do  fato  de  despacho eletrônico que não cuidou de averiguar a existência ou não de crédito nas operações  com empresas da ZFM/ALC mesmo tendo ela apresentado documentação contábil idônea com  informes  do  conteúdo  de  notas  fiscais  comprovadoras  da  operação  de  comercialização  de  produtos.  Indica como relevante que o “procedimento de PER/DCOMP não é suficiente  para demonstrar o crédito tributário, e, justamente para isso, é que se aguarda a instauração de  processo administrativo tributário.”  Continua elencando os seguintes aspectos:  ­“incabível  a  restrição  do  crédito  com  base  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  tendo  em  vista  que  todas  as  remessas  a  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  são  equiparadas  a  exportação,  sendo  patente  a  isenção  da  operação tributário quanto as contribuição de PIS e COFINS;  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900993/2008­52  Acórdão n.º 9303­002.491  CSRF­T3  Fl. 156          3 ­o  entendimento  do Douto Relator,  e  acolhido  por  sua maioria  na  Douta  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  não  pode  ser  ratificado  por  não  ter  respaldo  com  o  ordenamento  jurídico  e  com  o  que  vem  sendo  decidido  por  este  Egrégio Conselho. Ou  seja, não é imbróglio da Recorrente a alegação de ter direito a  compensar o crédito de PIS e COFINS, pois as compradoras de  seus  produtos  se  localizavam  na  ZFM,  logo  é  pertinente  a  aplicação da isenção da não – incidência desta contribuição, em  razão da equiparação destas remessas à exportação;  ­ após julho de 2004, a legislação expressamente prevê alíquota  zero  para  estas  contribuições  nas  vendas  de  mercadorias  realizadas  com  pessoas  jurídicas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus por equiparação à exportação;  ­há precariedade no v. acórdão, em razão de não ter respeitado  o princípio da busca pela verdade material, tanto é verdade, que  aproveita a oportunidade para trazer à baila julgado paradigma  que determina a necessidade da DRF fazer diligência para aferir  o direito creditório;  ­ importante se faz reparar o artigo 1º do Decreto nº 2.346/97, o  qual  prevê  que  os  atos  da  Administração  Pública  devem  se  pautar  pelas  orientações  dos  Tribunais  Superiores,  o  que  foi  desconsiderado pela DRJ/CPS.”  Registra excertos do acórdão recorrido:  “Analisadas  pela  DRJ  Campinas,  as  manifestações  não  foram  acolhidas,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  que  a  empresa  àquela altura já retificara a DCTF, pondo­as em conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou  o  entendimento  administrativo, do Parecer nº 1.789/2002, de que até o período  de  apuração  dezembro  de  20000  não  há  qualquer  ato  que  conceda  isenção  a  tais  vendas  ou  qualquer  outra  forma  de  desoneração. No entender da administração, apenas no período  compreendido entre 22 de dezembro de 20000 e 25 de  julho de  2004 há  isenção quando as vendas para a ZFM se enquadrem,  ademais,  nas  disposições  dos  incisos  IV,  VI,  VIII  ou  IX  da  Medida  Provisória  2.037  e  suas  reedições.  A  partir  de  26  de  julho  de  2004,  passou  a  haver  desoneração,  sob  a  forma  de  redução  a  zero  das  alíquotas,  para  toda  e  qualquer  venda  realizada  para  aquela  região, mesmo  que  não  enquadrada nas  disposições acima.  Destarte,  continua o Relator, para os  recolhimentos  relativos a  fatos  geradores  ocorridos  até  21  de  dezembro  de  200000  afirmou  não  haver  o  direito  alegado.  Para  os  recolhimentos  relativos  ao  período  compreendido  entre  22  de  dezembro  de  20000  e  26  de  julho  de  2004  afirmou  que  caberia  à  empresa  provar  que  as  vendas  se  enquadram  nas  disposições  acima  o  que,  sozinha,  a  planilha  juntada  não  consegue  fazer.  Para  recolhimentos  posteriores  a  julho  de  2004  afirmou  não  ter  a  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900993/2008­52  Acórdão n.º 9303­002.491  CSRF­T3  Fl. 157          4 empresa  juntado  qualquer  elemento  comprobatório  de  sue  direito, como lhe competia, nem mesmo a mencionada planilha.”  Destaca  a  impropriedade  do  comportamento  da  DRJ,  uma  vez  que,  pelo  princípio da prudência, não determinou diligências para averiguar a ocorrência de remessas aos  estabelecimentos  localizados  na  ZFM,  e  que  apesar  de  confirmar  a  existência  de  crédito,  o  mesmo  não  restou  comprovado  pela  ora  Recorrente,  tudo  sob  o  pálio  de  não  considerar  pertinente a substituição do contribuinte no que tange a uma instrução probatória.  O  acórdão  recorrido  registra  que  existem  casos  em  que  a  Administração  possa suprir a ausência de um dado documento cuja apresentação deveria  ter sido promovida  pela parte desde que o documento em questão esteja na posse da administração e seja difícil ou  impossível  apresentação  tempestiva  pela  parte,  como  por  exemplo,  nos  casos  de  DARF´s  e  declarações entregues.  Alega que muito embora tais argumentos sejam dignos de consideração, não  há  como  concordar  com  eles,  uma  vez  que,  em  nenhum  momento,  a  ora  Recorrente  foi  intimada a apresentar documentos que a Fiscalização entenderia pertinentes para comprovar os  créditos declarados nas DCOMP´s.  Transcreve excerto do acórdão  referente ao Recurso Voluntário nº 145.668,  verbis:  “Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do presente  recurso  voluntário  reconhecendo  à  recorrente  o  direito  de  repetir/compensar  os  indébitos  decorrentes  das  contribuições  para o PIS e COFINS apuradas e pagas sobre receitas de vendas  de  mercadorias  efetuadas  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período de 22.12.2000 a 31.12.2003, que  comprovadamente  foram  internalizada  naquela  zona  franca,  cabendo a DRF de origem exigir a documentação necessária à  comprovação das internações bem como a apuração dos valores  a serem repetidos/compensados.”  Diz que essa decisão demonstra a divergência analítica, fazendo com que este  Conselho conviva com opiniões diferentes.  Por essas razões, argumenta que o acórdão recorrido deve ser reformado para  que o processo baixe em diligência, a fim de que seja intimada a Recorrente para apresentação  de  toda a documentação para o  fim de homologação do crédito pleiteado, até mesmo porque  nunca existiu oportunidade para exibição de documentos, uma vez que o crédito tributário foi  indeferido por meio de despacho decisório eletrônico.  Transcreve  vários  trechos  de  acórdãos  deste  Conselho  que  contemplam  abordagens sobre os princípios da verdade material e da oficialidade.  Afirma  novamente  que  o  objetivo  deste  Recurso  é  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  que  sejam  homologados  todos  os  pedidos  de  compensação  realizados  com  créditos de 2000 a 2005.  Ainda  transcreve  parte  do  acórdão  recorrido  para  provar  a  existência  de  entendimento diferente em outra Turma e Câmara da 3ª Seção, verbis:  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900993/2008­52  Acórdão n.º 9303­002.491  CSRF­T3  Fl. 158          5 “Esse meu reconhecimento implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  se referindo, genericamente, às venda à AFM, ou, mais claramente, está ela a dizer  que, para efeito do incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  AFM não se equipara “a exportação de mercadorias para o exterior” de que cuida o  inciso II do ato legal em discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo  isentivo  anterior,  está  simplesmente  delimitado­lhe  o  alcance  como  compete  aos  parágrafos.  Tal reconhecimento deve ficar claro, não implica que após deixar o parágrafo  (a partir de 22 de dezembro de 2000) tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja, já o disse, é preciso que ato legal a explicite, visto que só o  decreto­lei 288 não basta.  Mas tampouco há isenção apena porque a compradora lá esteja. Nos recursos  ora em exame que abrangem aquele período, esse foi o fundamento do pedido e a ele  deveria  ter­se  restringido  a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  nos  acórdãos  que  o  analisam  de  que  “haveria  direito”  no  período  de  22  de  dezembro  de  20000  a  25  de  julho  de  2004, mas  não  estava  ele  adequadamente comprovado. Simplesmente não há direito na forma requerida.”  Destaca que a equiparação à exportação dos atos de comércio praticados com  a Zona Franca de Manaus impede a existência do acórdão recorrido.  Rechaça a alegação de imbróglio feita no Recurso Voluntário, uma vez que o  mesmo registrou a existência de direito creditório no período após 2000.  Transcreve  ainda  excertos  do  acórdão  paradigma  nº  3301­00.311,  confirmando a tese da ora Recorrente, verbis:  “ As receitas decorrentes de vendas de mercadorias e serviços e/ou de serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  para  consumo  e/ou  industrialização,  realizadas  até  a  data  de  21.12.2000  estavam  sujeitas  à  Cofins,  tornando­se isenta dessa contribuição somente a partir de 22.12.2000.  REPETIÇÃO. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO  As contribuições para o PIS e COFINS apuradas e pagas sobre as receitas de  vendas  de  mercadorias  e  serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  referente  ao  período  de  22.12.2000  a  31.12.2001,  constituem  indébitos  tributários  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação,  cabendo  à  autoridade  administrativa competente homologar a compensação dos débitos fiscais declarados  até o limite do montante do crédito financeiro apurado.”  Alega que essa decisão fornece suporte para justificar a procedências de suas  razões  uma  vez  que  a  partir  de  22.12.2000  foram  consideradas  isentas  as  remessas  para  estabelecimentos localizados na ZFM, referentemente as contribuições para o PIS e COFINS.  Tece  considerações  sobre  o  posicionamento  hierárquico  da Lei  nº  5.172/66  (CTN) como lei complementar e acrescenta que qualquer alteração em seu conteúdo somente  será plausível se acontecer por via de norma situada no mesmo nível do CTN, como é o caso  do Ato Complementar nº 35/67 – publicado na mesma data do Decreto­Lei nº 288/67 – cujo §  2º, inciso II, do art. 7º assim preleciona:  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900993/2008­52  Acórdão n.º 9303­002.491  CSRF­T3  Fl. 159          6 “§  2º  ­  Para  os  efeitos  de  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  além  da  mercadoria  objeto  de  operação  de  exportação,  considera­se destinada ao exterior a remetida:  II – aos armazéns gerais alfandegados, entrepostos aduaneiros e  zonas francas;  Assim, argumenta que nenhuma lei ordinária ou ato administrativo do Poder  Executivo poderá alterar uma lei complementar.  Considera que o conteúdo do art. 7º do Ato Complementar nº 35/67 destina­ se  às  exportações  porque,  confirmando  a  imunidade  nas  exportações  para  o  antigo  ICM,  conforme já previa o § 5º, do art. 24, da Constituição de 1967, estende a mesma imunidade nas  exportações  para  o  IPI  e  insere  no  mundo  jurídico  uma  nova  situação  quando  concede  tratamento  fiscal  igualitário  a  exportação  para  as  remessas  de  mercadorias  para  as  zonas  francas.  Transcreve  excerto  do  voto  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence  em  Medida  Cautelar concedida na ADin nº 310­1 (DJ 16.04.1993), verbis:  “A plausibilidade da arguição suscitada faz relevante a questão constitucional  proposta. Certo, ao esforço de demonstração da invalidade nas normas questionadas,  fez­se necessário seu cotejo com preceitos subconstitucionais: em particular, o artigo  4º do Decreto­Lei nº 288/67 (...), e o artigo 49 do mesmo diploma (...); o art. 5º da  Lei  Complementar  nº  4/69,  que  manteve  em  vigor,  dando­lhe  hierarquia  complementar, o referido artigo 4º, do DL 288/67”.  Conclui  enfatizando  que  todas  as  vendas  para  empresas  situadas  n  Zona  Franca de Manaus caracterizam exportações para fins fiscais e devem ter o mesmo tratamento  tributário na conformidade do entendimento dos Tribunais Superiores, e registra – entre outras  – algumas considerações finais:  “È  dever  da  Administração  Pública  perquirir,  aferir,  buscar  a  verdade  material,  ou  seja,  deve  a  Fiscalização  exigir  a  documentação  necessária  à  comprovação  das  internações  bem  como  a  apuração  dos  valores  a  serem  repetidos/compensados.  Deste  modo,  a  Recorrente  acredita  que  este  entendimento  é  o  mais  adequado  ao  caso  em  comento  do  que  o  exposto  no  v.  acórdão  vergastado,  isto  porque,  a  Recorrente  não  pode  ter  o  seu direito tolhido, tão somente, porque em nenhum momento foi  intimada a apresentar documentação.  (...)  As  planilhas  juntadas  são  documentos  idôneos  até  prova  em  contrário,  desta  feita,  é  necessário  que  esta  Colenda  Câmara  reforme o v. acórdão guerreado, a fim de que seja concedido à  Recorrente  utilizar­se  de  seu  crédito  para  compensá­lo  com os  débitos pretendidos;”  Por fim articula os pedidos:  “ a) seja reconhecido integralmente o crédito  tributário, pois a  partir de 22.12.2000  ficou expressamente determinado que não  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900993/2008­52  Acórdão n.º 9303­002.491  CSRF­T3  Fl. 160          7 incidiria  PIS  e  COFINS,  pois  tais  receitas  não  devem  ter  incidência  de  tais  contribuições  pois  as  remessas  a  ZFM  são  equiparadas a exportação;  (...)  d)  com  supedêneo  no  v.  acórdão  paradigmático,  seja  determinada diligências no processo administrativo para que a  fiscalização  efetivamente  investigue  a  existência  do  crédito  tributário,  por meio  da  documentação  juntada  aos  autos  e  por  meio de outros documentos fiscais e contábeis necessários para  formar a sua convicção.”  Contrarrazões  articuladas  pela  Fazenda  Nacional  inicia  por  dizer  que  a  pretensão da Contribuinte para que a fiscalização produza as provas que a ela caberia realizar é  improcedente, em razão do que preleciona o art. 333 do CPC que incumbe o ônus da prova ao  autor.  Afirma que esse dispositivo aplicado ao contexto da compensação tributária  confirma  a  atribuição  do  contribuinte  quanto  à  produção  de  prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito que alega ter perante o Fisco, cabendo a este último, uma vez provado o crédito se não  homologá­lo, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele.  Continua alegando que no campo da compensação deve o contribuinte provar  a existência de crédito líquido e certo declarado e que, quando não se desincumbe da efetivação  dessa  prova,  fica  impedido  por  direito  de  exigir  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  qualquer  elemento contrário à pretensão.  Oferece lição da jurista Fabiana Del Padre Tomé, sobre o ônus da prova no  processo administrativo fiscal, verbis:  “O direito à produção probatória decorre da liberdade que tem  a  parte  de  argumentar  e  demonstrar  a  veracidade  de  suas  alegações,  objetivando  convencer  o  julgador.  Visto  por  outro  ângulo, o direito à prova implica a existência de ônus segundo o  qual  determinado  sujeito  do  processo  tem  a  incumbência  de  comprovar os fatos por ele alegados, sob pena de não o fazendo,  ver  frustrada a pretendida aplicação do direito material. Desse  modo,  a  prova  dos  fatos  constitutivos  cabe  a  quem  pretenda  o  nascimento  da  relação  jurídica,  enquanto  a  dos  extintivos,  impeditivos ou modificativos compete a quem os alega.”  Insiste declarando que qualquer exceção à regra geral deve constar em texto  de  lei,  como,  por  exemplo,  presente  no  Direito  do  Consumidor,  não  cabendo  à  autoridade  julgadora promovê­la com base em juízo de equidade.  Oferece destaque ao fato de somente com o oferecimento de manifestação de  inconformidade, instauradora do litígio, é que a Administração terá oportunidade de conhecer  os motivos do contribuinte, examiná­los e homologar ou não a compensação comunicada e, se  nela  não  se  encontrarem  presentes  as  provas  que  caberia  apresentar,  sem  dúvidas,  não  será  possível  reconhecer  qualquer  nulidade  de  decisão  desconhecendo  o  direito  creditório  pretendido.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900993/2008­52  Acórdão n.º 9303­002.491  CSRF­T3  Fl. 161          8 Discorre sobre a  legislação que cuida do PIS e da COFINS relativamente à  exportação  para  o  exterior  para  defender  a  inexistência  da  isenção  pretendida  pela  ora  Recorrente e menciona o art. 2º da Lei nº 10.996/2004, que reduziu a 0 (zero) as alíquotas das  Contribuição ao PIS/COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  desse  ambiente,  para  argumentar  que  se  antes  existisse  isenção,  não  haveria  necessidade  de  novo  instrumento normativo para instituí­la.  Alega também que as principais normas isencionais existentes são as do art.  150 da Constituição e dos arts. 111, 176 e 177 do CTN, que se fundamentam no princípio de  ser a isenção uma exceção feita expressamente à regra jurídica de tributação, tornando, por essa  razão,  interpretação  muito  restritiva  e,  portanto,  somente  diante  de  hipóteses  clara  e  explicitamente consagradas pelo  legislador é que o favor  tributário da  isenção se materializa.  Para tanto, transcreve diversos precedentes judiciais sobre a exigência de interpretação literal e  restritiva da norma isencional.  Discorre  ainda  sobre  a  ausência  de  norma  isentiva  para  o  tema  ora  em  discussão e rebate a pretensão do que denominou de isenção indireta, porque não prevista em  lei  e,  portanto,  não  se  coadunando  com  as  características  do  instituto  tributário,  tal  como  fixadas pela ordem jurídica em vigor.  Chama  a  baila  o  fato  de  que  as  contribuições  para  a  seguridade  social  não  podem ser, in casu, isencionadas, sob pena de afronta ao art. 195 da CF/88 que determina ser  ela financiada por toda a sociedade e transcreve excerto do Informativo STF nº 155.  Rebate  a  possibilidade  de  aplicação  do  Decreto­Lei  nº  288/67  ao  presente  caso, uma vez que o  seu  artigo 4º  é  claro  ao  afirmar que os  efeitos  fiscais  à vista dos quais  estabelece  a  equiparação  das  vendas  à  ZFM  à  exportação  para  o  estrangeiro,  são,  exclusivamente, aqueles vigentes à época da edição dessa norma.  Por conseguinte, continua, como na data do Decreto­Lei não existia isenção  da COFINS e do PIS porque não  insculpidos no mundo  jurídico, não é plausível pretender a  extensão  da  isenção  a  essas  Contribuições  Sociais,  tudo  também  em  homenagem  a  interpretação restritiva das regras sobre isenção, como já mencionado.  Alega  também que o art. 177 do CTN veda o alcance da  isenção a  tributos  instituídos posteriormente a concessão, salvo disposição de lei em contrário.  Transcreve  lição  da  professora  Mizabel  Derzi,  “O  CTN  não  diz  expressamente,  nem  ALIOMAR  BALEEIRO  ressalta,  mas  parece  evidente  que  o  art.  177  é  inteiramente  aplicável,  com  as  restrições  nele  registradas,  às  isenções  incondicionais,  concedidas  por  prazo  indeterminado.  Essas  são  inteiramente  revogáveis  exatamente  porque  concedidas como favorecimento ou renúncia.”  Diz  ainda  inexistir  dúvidas  de  que  o  benefício  não  pode  ser  estendido  às  remessas de produtos à ZFM, pelo simples fato de não haver sido contemplado no objetivo da  norma e assim, caso se faça a interpretação em sentido contrário estaria este Conselho criando  norma isentiva sem supedâneo legal.  Conclui  pelo  afastamento  da  hipótese  de  isenção  das  Contribuições  para  o  PIS e COFINS e, em razão disto, pela manutenção do acórdão recorrido.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900993/2008­52  Acórdão n.º 9303­002.491  CSRF­T3  Fl. 162          9 É o relatório.      Voto             Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  As  vertentes  do  presente  litígio  a  serem  examinadas  dizem  respeito  a  existência ou não de comprovação pela ora Recorrente dos atos negociais levados a efeito com  a  Zona  Franca  de Manaus  e  se  tais  atos,  quanto  ao  PIS  e  a  COFINS,  estariam  contidos  na  abrangência de isenção.  Quanto  a  primeira  vertente,  ao  compulsar  os  autos  constato,  no  texto  da  Manifestação  de  Inconformidade,  que  a  ora  Recorrente  apresentou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), não homologado por inexistência de crédito tributário.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  tem  o  seguinte  conteúdo:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  No Recurso Voluntário a ora Recorrente informa que anexou à Manifestação  de Inconformidade já mencionada, relação das notas fiscais que compõem o crédito tributário e  alega  também  que  se  tivesse  sido  intimada  para  apresentar  outros  documentos  certamente  a  glosa da compensação não teria ocorrido.  De  todos  sabido,  inicialmente,  que  a  obrigação  de  provar  cabe  ao  Fisco  quando materializa lançamento tributário identificando o fato gerador e o montante do tributo  devido. Do mesmo modo,  cabe  –  exclusivamente  –  ao Contribuinte  quando na busca  de  ser  ressarcido por tributo pago indevidamente ou em montante maior do que o devido, ofertar as  provas necessárias e suficientes à liquidez e certeza de seus créditos.  De primevo, a mim parece que uma simples  relação contendo as operações  com a ZFM representadas por números de notas  fiscais,  com CNPJ´s  e  Inscrição Estadual  e  ainda o crédito apurado, não substitui a prova da internalização dos produtos, nem as cópias de  balancetes,  livros  diário  e  razão,  onde  as  receitas  de  vendas  estratificariam,  sem  dúvidas,  a  confirmação das operações efetivadas.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900993/2008­52  Acórdão n.º 9303­002.491  CSRF­T3  Fl. 163          10 O  julgamento  administrativo  deve  ter  como  norte  o  Princípio  da  Verdade  Material. É certo, com isto não se está querendo dizer que o processo administrativo claudicará  quando o dever de provar cabível ao Contribuinte não for exercitado.  De todos sabido que as declarações de compensação não comportam espaço  para  as  provas  do  Contribuinte  relativamente  a  seus  créditos,  somente  é  possível  o  conhecimento  pelo  Fisco  relativamente  ao  fato  de  existir  ou  não,  débitos.  A  partir  daí,  do  levantamento da conta corrente do Contribuinte, a administração pode examinar o conteúdo do  direito pleiteado seguindo as normas de regência.  In  casu,  não  havia  registro  de  créditos  disponíveis  no  ambiente  da  Administração.  Por  outro  lado,  espaço  suficiente  houve  nos  autos  para  produção  de  informações  elucidativas  quanto  à  internação  dos  produtos  na  ZFM  pela  ora  Recorrente,  principalmente a partir da oferta  feita por ela da Manifestação de  Inconformidade provocada  pela não homologação de seus créditos.  Não  localizei  ferimento  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  neste processo, até mesmo porque inocorreu restrição à produção de provas.  Mesmo que  o  instituto  da preclusão  quanto  à  juntada de  documentos  tenha  que ser respeitado quando o sujeito passivo não protestar na impugnação ou manifestação de  inconformidade, pela juntada posterior e nem apresentar justificativa legal para tanto, exceção  poderá ocorrer na presença de força maior ou argumentos supervenientes, aspectos esses não  produzidos nos autos.  Indo  agora  para  a  vertente  segunda  de  que  as  vendas  para  a  ZFM  se  equiparam à exportação para o estrangeiro, para mim indiscutível que as receitas decorrentes  de  exportação  não  têm  incidência  das  contribuições  sociais  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o art. 149 da CF/88, uma vez que, observando­se as regras estatuídas  pelo art. 7º da LC 70/91 e pelo art. 5º da Lei nº 10.637, conclui­se que as vendas à Zona Franca  de Manaus são equiparadas às exportações, conforme pacificação jurisprudencial do E. STJ a  exemplo do Ag 1.295.452/DF, REsp. 817.847 SC, REsp.653.975/RS, entre outras.  Portanto,  não  vislumbro  procedência  em  se  considerar  as  operações  de  vendas  exclusivamente  vinculadas  ao que prelecionam os  incisos  IV, VI, VIII  ou  IX da MP  2037, constatando se  a atividade da empresa compradora  tem  inscrição no Registro Especial  Brasileiro  para  embarcações;  seja  comercial  exportadora  inscrita  na  SECEX;  seja  trading  company ou ship´s Chandler, ao contrário,  inclino­me aos que entendem que toda e qualquer  empresa que efetue vendas para a ZFM estará efetuando exportação.  De outra banda, filio­me ao entendimento do Ministro Teori Albino Zavascki  quando do REsp. 1084.380/RS, em 29.03.09, pontuou:  “Nos  termos do art. 40 do ato das Disposições Constitucionais  Transitórias – ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca  de Manaus  ficou mantida “com suas características de área de  livre  comercio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais, por 25 ano, a partir da promulgação da Constituição”.  Ora, entre as “características” que tipificam a ZAFM destaca­se  esta de que trata o art. 4º do Decreto Lei 288/67, segundo o qual  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900993/2008­52  Acórdão n.º 9303­002.491  CSRF­T3  Fl. 164          11 “a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na ZFM, ou reexportação pra o estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”. Portanto, durante o período previsto no art. 40 do  ADCT  e  enquanto  não  alterado  ou  revogado  o  art.  4º  so  SL  288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  ZFM  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações  para o exterior. Logo, a  isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à ZF.  O DL 288/67 é originalmente um decreto­lei, porém está sendo considerado  pelos  doutrinadores  após  a  EC  1/69  como  tendo  eficácia  de  lei  complementar  uma  vez  que  cuida de matéria tributária que atinge todos os entes federativos. Foi, portanto, esse dispositivo  recepcionado  pela  Constituição  de  1988  e  constitucionalizados  seus  dispositivos,  atingindo  efeitos até 2013 e tendo seus comandos elastecidos pela EC 42/66 até 2023.  Para  os  que  argumentam  que  somente  os  tributos  existentes  na  época  da  edição do DL 288/67 aproveitariam a  isenção, vem a Medida Cautelar  em ADI 2348­9, não  acatando  tal  argumento,  determinando  que  novos  tributos  encontravam­se  abrangidos  pelo  artigo 40 do ADCT que foi criado para tornar diferenciado o ambiente jurídico da ZFM e teve  seu prazo de vigência alterado pela EC 42 até 2023.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  em  face  de  não  terem  sido  processadas  as  necessárias  comprovações  relativas  ao  crédito pretendido pela Recorrente.    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva                Declaração de Voto  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  A  presente  declaração  de  voto  faz­se  necessária  em  razão  de  haver  concordância  no  resultado  do  julgamento,  mas  divergências  inconciliáveis  nas  razões  de  decidir.  A  teor  do  relatado,  duas  sãos  as  questões  trazidas  a  debate:  a  ausência  de  lastro probatório mínimo a referendar o pedido de restituição formulado; e, ii) o próprio mérito  do  pleito,  consistente  na  repetição  de  PIS/Cofins  incidentes  sobre  as  vendas  a  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus, que a  recorrente defende estar amparada por  isenção  fiscal.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900993/2008­52  Acórdão n.º 9303­002.491  CSRF­T3  Fl. 165          12 Inicialmente, deve ser enfrentada a questão referente ao ônus da prova.  A recorrente defende em seu especial que o Fisco não envidou todos os esforços  no sentido de transparecer a realidade dos fatos, de forma a possibilitar a constatação da ocorrência  ou não do direito do  crédito pleiteado pela Recorrente. Ainda  segundo a defesa,  é  certo o dever da  Fiscalização,  da  DRJ  diligenciar  para  requerer  toda  documentação  necessária,  a  fim  de  buscar  a  realidade dos fatos e, se o caso, decidir em prol da Recorrente.  Esta questão de a quem pertence o ônus da prova é muito bem definida no  Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 333 que assevera:  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Na  realidade,  esse  artigo  nada  mais  representa  do  que  a  positivação  do  princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde  Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo  que não alegar.  A  síntese  da  distribuição  do  ônus  da  prova  é  muito  fácil  de  compreender:  todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No  caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam  a  acusação  fiscal.  De  outro  lado,  nos  pedidos  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  sujeito  passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido.  Sobre  a  necessidade  de  as  partes  produzirem  as  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador,  preciosas  as  palavras  do Conselheiro Gilson Rosenburg  Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate.  “Um  dos  principais  objetivos  do  direito  é  fazer  prevalecer  a  justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos  estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido  da  sua  ocorrência.  A  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso  na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar  a  justiça  célere. Mas  a  impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um  relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra­ se  ligada  à  prova,  pois  é  por meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou  certificar­se  de  sua  exatidão  jurídica.  Ao  direito  somente  é  possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900993/2008­52  Acórdão n.º 9303­002.491  CSRF­T3  Fl. 166          13 formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.”  Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da  verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus  da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado.   Na  realidade,  a  verdade  material  contrapõe­se  ao  formalismo  exacerbado,  presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das  necessárias  formalidades.  Tampouco  altera  o  papel  a  ser  desempenhado  pelas  partes. Daí  se  dizer  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  convivem  harmonicamente  os  princípios  da  verdade  material  e  da  formalidade  moderada.  De  sorte  que  se  busque  a  verdade  real,  mas  preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o  bom andamento do processo.  Releva ainda transcrever excerto do acórdão recorrido, para arrimar este voto.  Sem  esquecer  as  devidas  homenagens,  com  a  palavra  o  Nobre  Relator,  o  Conselheiro  Júlio  César Alves Ramos:  “Não considero caber à Administração a instrução probatória  em substituição ao contribuinte nem é isso o que esta Casa tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a  Administração  supra  a  ausência  de  um  dado documento  cuja  apresentação deveria  ter  sido promovida  pela parte. Mas  tal entendimento não  tem o alcance pretendido  na defesa. Limita­se ele aos casos em que o próprio documento  já  esteja  de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível à parte sua apresentação tempestiva. Isso se dá, por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues. Nesses termos, descabível indeferir uma compensação  que aponte com clareza o recolhimento indevido (data, código de  recolhimento) simplesmente porque a empresa não tenha juntado  sua  cópia  nos  autos,  o mesmo  se  passando  com  a DCTF  ou  a  DIPJ comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender  da  instância  de  piso,  de  apurar  se  as  vendas  alegadas  se  enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX da MP  2037.  Tal  apuração  passa  pela  constatação  da  atividade  da  empresa  compradora  e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição no REB, ser comercial exportadora inscrita na SECEX,  ser  trading  company  ou  ser  ship’s  Chandler.  Nenhum  deles  se  encontra expresso em qualquer documento  interno em posse da  SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não  deveria ter sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas –  a partir de julho de 2004 – a empresa nada juntou nos autos que  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900993/2008­52  Acórdão n.º 9303­002.491  CSRF­T3  Fl. 167          14 comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar  suas  provas.  Não está.  De fato, ausente por completo a prova quando primeiramente se  defende  a  empresa,  o  máximo  que  temos  admitido  é  a  apresentação  da  mesma  em  grau  de  recurso.  Note­se  que,  ao  fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige,  impreterivelmente  no  momento  da  apresentação  da  “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio da  verdade  material,  quando  o  elemento  probante  trazido  extemporaneamente tem a força de desconstituir lançamento que  houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia  a afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Novamente não é o que se passa aqui. A empresa não aproveitou  a  oportunidade  de  coligir  e  apresentar  a  prova  faltante.  Pelo  contrário,  limita­se a postular que a decisão  seria nula porque  não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não  se destinam. Deveras, elas objetivam apenas permitir a formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos não sejam suficientes. Nesse sentido, houvesse a empresa  trazido  aos  autos  alguma  “prova”,  a  exemplo  da  planilha  elaborada  para  o  outro  período,  que  constituísse  ao  menos  indício  de  que  as  vendas  realmente  ocorreram,  justificar­se­ia  um  exame mais  detalhado.  Como  já  dito,  neste  último  período  nada há.  Rejeito,  por  isso,  as  alegações  de  nulidade  contra  a  decisão  atacada e passo ao mérito.”  Diante de  todo  o  exposto,  entendo  ser  totalmente descabida  a  pretensão  da  recorrente no sentido de se baixar os autos ao órgão de origem, com a determinação de que a  Fiscalização  seja  instada  a  apontar,  pormenorizadamente,  quais  documentos  a  demandante  deveria apresentar para provar o seu direito.  A ausência da prova do direito alegado, por si só, autoriza o indeferimento da  pretensão  da  recorrente,  e  por  conseguinte,  torna  prejudicada  a  análise  do mérito  do  direito  pleiteado.  Em  relação  à  isenção  da  contribuição  sobre  as  remessas  para  a  ZFM,  essa  matéria sequer poderia ser enfrentada por este colegiado, haja vista que não houve prova de tais  remessas.  Todavia, como o relator enfrentou a matéria – isenção das contribuições nas  vendas para a Zona Franca Manaus – trazendo argumentos com os quais não posso concordar,  passo a expor o meu posicionamento sobre o tema.  Inicialmente verifica­se que o sujeito passivo defende a isenção sob alegação  de que tais vendas equivaleriam, para todos os efeitos, à exportação para exterior; de outro, a  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900993/2008­52  Acórdão n.º 9303­002.491  CSRF­T3  Fl. 168          15 Fazenda  Nacional  entende  que  tais  receitas  devem  compor  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições, como determina a legislação de regência desses tributos.   A  meu  sentir,  razão  não  assiste  à  recorrente,  pois  a  pretendida  isenção,  veiculada no Decreto­Lei nº 288/1967, não poderia alcançar os  tributos ora em análise, posto  que, norma inserta no CTN, mais precisamente no inciso II do 1art. 177, veda, expressamente, a  extensão  de  isenções  a  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão,  o  que  é,  absolutamente, o caso dos autos.  Demais  disso,  o  caput  do  art.  176  do  CTN  exige  que  a  lei  concessiva  de  isenção especifique quais os tributos a que se aplica, e sendo o caso, o prazo de sua duração.  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.  Ora,  por  razões  óbvias,  o  citado  decreto­lei  não  poderia  fazer  referência  a  essas contribuições, visto que elas ainda não existiam à data da edição desse ato legal. Aliás, à  época dos fatos objeto destes autos, não havia qualquer dispositivo legal concedendo isenção  ou  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  no  tocante  às  receitas  de  vendas  para  adquirentes situados na Zona Franca de Manaus. Desta feita, não há como conceder o benefício  pleiteado.  Observe­se,  por  oportuno  que  a  regra  é  a  incidência  dessas  contribuições  sobre todas as receitas componentes do faturamento das pessoas jurídicas, sendo exceção a não  incidência, exclusões de base de cálculo ou isenções. Demais disso, como é de sabença geral,  as  exceções  devem  vir  expressa  na  lei,  e  nenhuma  lei,  até  a  data  dos  fatos,  dispôs  sobre  qualquer isenção ou exclusão dessas receitas da base de cálculo das contribuições em foco.  Essas  as  razões pelas quais nego provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.    Henrique Pinheiro Torres                                                              1 Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:   I ­ ..................................................................   II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.    Fl. 180DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10945.902178/2012-22
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-005.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 75          1 74  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.902178/2012­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.001  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXCLUSÃO.  INCABÍVEL.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  for  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros  Jorge Victor Rodrigues  e  Juliano Eduardo  Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior  Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 21 78 /2 01 2- 22 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902178/2012­22  Acórdão n.º 3803­005.001  S3­TE03  Fl. 76          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.   De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902178/2012­22  Acórdão n.º 3803­005.001  S3­TE03  Fl. 77          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.               EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.    Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902178/2012­22  Acórdão n.º 3803­005.001  S3­TE03  Fl. 78          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902178/2012­22  Acórdão n.º 3803­005.001  S3­TE03  Fl. 79          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido: verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902178/2012­22  Acórdão n.º 3803­005.001  S3­TE03  Fl. 80          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Se  este  é o  entendimento  que  se  tem  sob  égide  da Lei  nº  9.718/98,  não  há  distinção  quando  se  considera  a  ampliação  da  base  de  cálculo  implementada  pelas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  porquanto  não  se  está  a  tratar  de  receita  outra  que  se  agregue  à  de  venda de mercadorias e serviços.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5289514 #
Numero do processo: 10950.907726/2011-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 84          1 83  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.907726/2011­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.157  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 77 26 /2 01 1- 51 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907726/2011­51  Acórdão n.º 3803­005.157  S3­TE03  Fl. 85          2 decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, alegando  que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, do PER, da DCOMP e de planilhas por ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 31/05/2002  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907726/2011­51  Acórdão n.º 3803­005.157  S3­TE03  Fl. 86          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido  de  restituição,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso, o contribuinte passa a  fundamentar seu direito na  indevida  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre o ICMS.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907726/2011­51  Acórdão n.º 3803­005.157  S3­TE03  Fl. 87          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Além  disso,  mesmo  que  a  preclusão  não  tivesse  ocorrido  neste  processo,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois  nenhum  documento  hábil  e  idôneo  foi  apresentado para comprovar o direito argüido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal (DCTF e sistemas de  arrecadação) no momento  da prolação  do  despacho decisório,  não  cabendo  em processos  da  espécie a inversão do ônus da prova.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907726/2011­51  Acórdão n.º 3803­005.157  S3­TE03  Fl. 88          5 Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Dessa forma, mesmo que preclusão não houvesse, não se poderia reconhecer  o direito creditório pleiteado por total ausência de prova de sua existência.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 88DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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