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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630658 #
Numero do processo: 10283.008121/90-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ANEXO À GUIA DE IMPORTAÇÃO GENÉRICA. Deixando o contribuinte de comprovar que não concorreu para o atraso na emissão do anexo à Guia de Importação bem como que requereu a sua emissão até oito dias após o registro da Declaração de Importação, incide a multa pre vista no art. 526, VII, do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 303-26652
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recuros, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente, julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
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Recorrid : IRF - PORTO DE MANAUS - AM ANEXO À GUIA DE IMPORTAÇÃO GENÉRICA. Deixando o contribuinte de comprovar que não concorreu para o atraso na emissão do anexo à Guia de Importação bem como que requereu a sua emissão até oito dias após o registro da Declaração de Importação, incide a multa pre vista no art. 526, VII, do Regulamento Aduaneiro. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recuros, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente, julgado. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1991. JOÃO 4LA DA COSTA - Presidente o MILTON DE e ZA COELHO - Relator 4.111"' r \ki-4"'122.115411;4.--_ ; . Procuradora • VISTO EM acionfi SESSÃO DE: 9 r CUT 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, OTACTLIO DANTAS CARTAXO, Suplente PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEI RA, SANDRA MARIA FARONI e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Ausente, justificada mente, a Cons. MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. Fl. 02 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Recurso: 113.303 Acórdão: 303-26.652 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECORRENTE: MINERAÇÃO TABOCA S.A. RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR : MILTON DE SOUZA COELHO RELATÓRIO Como informa o Auto de Infração, a ora recorrente foi autuada por não haver apresentado anexo à Guia de Importação genérica no prazo legal. Ainda segundo o Auto, a empresa teria que apresentar relação discriminando o material importado, até noventa dias da 'data do registro da DI. O enquadramento legal se deu nos artigos 501, III, (in- fração) e 526, VII, (multa) todos do RA. Em impugnação, apresenta a impugnante a seguintes crono- logia dos fatos: que a declaração de importação foi registrada no dia 21.02.89; que o anexo discriminativo foi solicitado à Cacex em 24.02.89; que a sua emissão foi antes do dia 16.06.89; que a sua apresentação à Receita Federal foi em 16.06.89. A decisão singular julgou procedente a ação fiscal sob os seguintes fundamentos: - que a apresentação do anexo à Guia de Importação gené-I rica decorre de exigência do subitem 4.1.6.4. do Comunicado n 2 204/88 da Cacex; - que a não apresentação ao órgão competente de relação especificativa do material importado ou fazê-lo fora do prazo consti - tui infração administrativa ao controle das importações, sujeita à mui ta de 30% do valor da mercadoria - art. 526, IV, do RA; - que a IN-SRF n 2 037/85 é de aplicação especifica à hi- pótese da importação efetivada sob a égide do comunicado Cacex n 2 56 de 12.08.83, eis que aquela teve por escopo, tão-somente, adequar o prazo neste estabelecido ao comunicado Cacex n 2 122, de 07.08.85, para efeito de ocorrência da infração aqui discutida; - que sendo o presente despacho processado em 1988, não está amparado pelas disposições da IN supradita; - que a autuação não decorre das disposições da IN-SRF nc 96/89, mas do estabelecido no art. 526, VII, tendo a IN o objetivo Imprensa Nacional Fl. 03 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Recurso: 113.303 Acórdão: 303-26.652 apenas, de suspender a aplicação do artigo, abrandando o seu rigor,nos casos em que o contribuinte não haja concorrido para o atraso na emis- são do anexo, condicionando, entretanto, a fruição dessa regalia à com provação pelo importador de haver efetuado o pedido até 8 dias após o registro da DI; - que a autuada não só apresentou o anexo além do prazo legal, como também não comprovou estar amparada pela IN 96/89. Regularmente intimada, a recorrente apresenta Recurso Tal pestivo onde alega: - que "em nenhum lugar está evidenciado que a relação discriminativa do material importado precisa ser aquela conhecida como "anexo à Guia de Importação" cuja emissão é de competencia da Cacex."; - que a Receita Federal instituiu o seu próprio anexo e dessa forma acolhe a DI, independente de anexo emitido pela Cacex; - que a discriminação das mercadorias está contida nas respectivas faturas comerciais e pelas quais são extraídas as discrimi nações para a elaboração da DI; - transcreve a IN 37 - de 03.05.85, aduzindo que a mesma relevou de oficio a infração administrativa que imputada a recorrente. É o relatório. Imprensa Nacional Fl. 04 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Recurso: 113.303 Acórdão: 303-26.652 VOTO Razão nenhuma assiste a recorrente. A exigência do anexo à Guia de Importação genérica está amparada pelo subitem 4.1.6.4 do Comunicado Cacex n 2 204/88. A sua apresentação fora do prazo cons- titui infração administrativa, prevista no art. 526, VII, do RA. A alegação de que a IN-SRF n 2 037/85 releva a multa apli cada não procede, haja vista a mencionada IN aplica-se especificamente as importações realizadas sob a vigência do Comunicado Cacex n 2 56 -, de 12.08.83 - que previa 60 dias para apresentação da Guia, mas teve esse prazo adequado pela IN 37 ao fixado no Comunicado Cacex 122 - de 07.08.85 - que prevê 90 dias. Quanto à alegação de que a IN-SRF n 2 096/89 afasta a apli cação da multa, também não assiste razão a recorrente, uma vez que a IN só releva o apenamento nos casos em que o contribuinte não haja con corrido para o atraso na emissão do anexo, ressalvando, ainda, ao seu final, que o pedido de emissão deve se dar até oito dias após o regis- tro da DI. Cabe aqui reproduzir a cronologia dos fatos para que fi- que demonstrado não assistir razão nenhuma 'a empresa: - registro: 24.02.89; - pedido do anexo: 24.02.89; - emissão: 06.06.89; - apresentação: 16.06.89. Assim, não tendo a recorrente comprovado que não concor- reu para o atraso, não se beneficia do texto da IN supradita. Vê-se, portanto que, incessurável o entendimento singu - lar, pelo que nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1991. d( / lgl LTON DE SOUZA COELHO - Relator Imprensa Nacional

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4632284 #
Numero do processo: 10768.010889/2002-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - A exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia após encerrado o período de apuração anual da Contribuição Social, prevalecendo o efetivamente devido com base na declaração do Imposto de Renda - Lucro Real. Recurso de ofício conhecido e negado.
Numero da decisão: 105-16.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ?ert ;-."- .frti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.010889/2002-95 Recurso n°. :152 550 - EX OFFICIO Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1999 Recorrente : 9a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO RJ I Interessado(a) : BRADESCO SAÚDE S/A Sessão de :18 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. :105-16.068 CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - A exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia após encerrado o período de apuração anual da Contribuição Social, prevalecendo o efetivamente devido com base na declaração do Imposto de Renda - Lucro Real. Recurso de ofício conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 93 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO RJ-I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A IS AL ES ESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 10 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , I k MINISTÉRIO DA FAZENDA FE- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',41:1fi QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.010889/2002-95 Acórdão n°. :105-16.068 Recurso n°. : 152 550 EX OFFICIO Recorrente : 9a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO RJ I Interessado : BRADESCO SAÚDE S/A RELATÓRIO BRADESCO SAÚDE S/A, pessoa jurídica, qualificada nos autos, foi autuada e intimada a recolher o crédito tributário descrito no auto de infração de folhas 32 a 38, em virtude da falta de recolhimento das estimativas mensais de agosto, novembro e dezembro de 1.997 — entidades financeiras informadas em DCTFs, código 2469 declaradas como exigibilidade suspensa, para as quais segundo a fiscalização (fl. 35), se tratava de processo judicial de outro CNPJ. Tempestivamente a empresa impugnou o lançamento argumentando, em epítome, o seguinte. O auto de infração é nulo pois teve como motivação o argumento de que o processo judicial informado na DCTF era de outro CNPJ, porém pela simples análise da petição inicial evidencia fazer parte a impugnante do mandado de segurança n° 97.0005871-9, que versa exatamente sobre a CSLL. É nulo o auto de infração por falta de motivação, posto que não poderia jamais ter simplesmente desconsiderado o processo judicial expressamente indicado sem qualquer justificativa para tanto ou intimação prévia da ora impugnante para esclarecimentos. É de se considerar também tratar-se de estimativas mensais do ano de 1.997 que não poderiam ser exigidas após o encerramento do ano base por prevalecer a apuração anual. Quanto à multa diz que viola o artigo 63 da lei 9.430/96 e os juros não poderiam ser lançados visto estar o crédito com exigibilidade suspensa por medida judicial. 2 CA 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.010889/2002-95 Acórdão n°. :105-16.068 A 9° TURMA da DRJ no RIO DE JANEIRO RJ-I, analisou os autos, bem como a legislação aplicada e através do acórdão 8.773 de 31 de outubro de 2.005 decidiu por julgar improcedente o lançamento, por entender ser nulo o lançamento uma vez que a motivação descrita na folha de continuação do auto de infração Processo judicial de outro CNPJ" não se mostrou verdadeira pois o contribuinte provou fazer parte da ação cujo n° foi informado na DCTF. Como a exoneração superou R$ 500.000,00 a Turma recorreu a este Colegiado. É o relatório. 3 4 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ‘;" 'ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *.7 g;tri...el> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.010889/2002-95 Acórdão n°. :105-16.068 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator Considerando a exoneração superou o valor de R$ 500.000,00 o recurso deve ser conhecido e analisado. Trata os autos de recurso de ofício apresentado pela 9° Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I. Trata o auto de infração de exigência da CSLL, declarada e não recolhida relativa ao código 2469 — estimativas mensais dos meses de agosto, novembro e dezembro de 1.997. O auto de infração foi lavrado em 09 de maio de 2.002. (fi. 32). Inicialmente cabe salientar que os argumentos contidos na decisão não seriam suficientes para afastar a autuação, uma vez que haviam duas motivações para a realização do lançamento: declaração inexata e falta de recolhimento; previstos nos incisos II e III do artigo 841 do RIR199, porém o auto de qualquer forma é insubsistente por exigir a contribuição devida como estimativa após o encerramento do ano base, contrariando a IN SRF 93/97. De fato deveria a fiscalização diante da inconsistência ter primeiro ter intimado o contribuinte, porém essa falha não fere de morte o lançamento uma vez que a nulidade por cerceamento do direito de defesa só pode ser questionada após o início do contencioso administrativo e não na fase inquisitória, ou de auditoria. O lançamento somente será definitivo depois da decisão final na esfera administrativa. Transcrevamos a legislação necessária para a formação do juízo sobre a lide posta em debate. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 'n;" f) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -st .;:f1(X> QUINTA CÂMARA Processo n°. :10768.010889/2002-95 Acórdão n°. :105-16.068 Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 CAPÍTULO I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Seção I - Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Pagamento por Estimativa Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° - Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. Art. 37 - Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro 5 . , ,td-b• MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10768.010889/2002-95 Acórdão n°. : 105-16.068 real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. § 1° - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais. § 2° - § 3° - Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2° do art. 39; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente. Art. 57 - Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Inicialmente temos que partir da interpretação do regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeita ao lucro real. A regra a partir de 01 de janeiro de 1997 é a apuração do lucro real em cada trimestre, ou seja, em 30 de abril, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, conforme artigo 1 da Lei n. 9.430 de 1996. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA FL \s .t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s:; .,sitee; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.010889/2002-95 Acórdão n°. :105-16.068 O contribuinte que não tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apurá-lo somente no final do ano, opta pelo real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ por estimativa. Ao optar sabe de antemão que deverá fazer os recolhimentos considerando como lucro os percentuais estabelecidos na legislação que variam de 1,5% para revenda de combustíveis a 32% para prestação de serviços, até o final do ano quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidos tendo como base o lucro estimado mensalmente com o valor devido com base no lucro real anual Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menor, caso em que recolherá a diferença ou imposto pago a maior caso em que poderá compensar com os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação. A opção é livre visto que a regra é a apuração trimestral do IPRJ com base no lucro real, porém ao optar pela estimativa deve nela permanecer durante todo o ano calendário. O legislador estabeleceu também que independentemente de ter o contribuinte optante pelo recolhimento do IRPJ/CSLL com base na estimativa, levantado balanços ou balancetes, ou ter apurado lucro real ou prejuízos, nos meses do ano calendário, deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos, quer através de estimativa, quer através de retenção na fonte em às suas receitas consideradas na base de cálculo. Disse também o legislador que a falta de pagamento do tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 75%, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. (Lei n° 9.430/96 art. 44 § 1° inciso IV). Na sistemática anual, o contribuinte é optante pela regra da estimativa mensal, visto que a regra geral para o lucro real é sua apuração, mensal até 1996 e trimestral a partir de 01.01.97. Nessa hipótese deve o contribuinte optante por esse regime 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. krt: ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10768.010889/2002-95 Acórdão n°. : 105-16.068 realizar recolhimento por estimativa, a titulo de antecipação do imposto efetivamente devido no valor apurado em 31 de dezembro de cada ano. Vale dizer, rigorosamente que, para as pessoas jurídicas optantes por esse regime — BALANÇO ANUAL — o fato gerador do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro e, portanto, antes dessa data não existe imposto devido, o que torna incorreta a utilização da expressão "pagamento mensal ou trimestral", pois como modalidade de extinção de obrigação somente o seria após a ocorrência do fato gerador, daí o tratamento correto deve ser de antecipação do devido em 31.12. de cada ano. Se durante o ano calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, após o evento do balanço anual com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro estimado e passa a ser aquele calculado sobre o lucro real efetivo, somente sobre esse, se houver é que poderá ser exigido imposto, não podendo ser mais ser exigido o tributo que deveria ser recolhido por estimativa, visto que prevalece o resultado anual. Assim também se posicionou a SRF através da IN SRF n° 93 de 1997, verbis: SRF - Instrução Normativa n° 93, de 24 de dezembro de 1997 Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora, contados do vencimento da quota única do imposto. 8 . • • é . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. L...5..littr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.010889/2002-95 Acórdão n°. : 105-16.068 Nos termos da legislação posta, não poderia a fiscalização exigir as estimativas, ainda que não recolhidas, após o término do ano calendário. A decisão quanto a insubsistência do auto de infração está correta, porém por outra motivação já exposta, por isso voto no sentido de negar provimento ao recurso oficial. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006. WJ UNIS ES 9 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13063.000294/00-97
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 108-00.231
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Recurso n.O. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de : 13063.000294/00-97 : 135.317 : IRPJ - Exs: 1994 e 1995 : COMERCIAL DE BEBIDAS ROTH LTOA. : 1a TURMAlDRJ - SANTA MARIAlRS : 16 de abril de 2004 R E S O LU ç Ã O N° 108.00.231 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE BEBIDAS ROTH LTOA., RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI A PA PRE 10 :NTE ; RELATO -l_w I" • ~" - • FORMALIZADO EM: 7-~JUN 2CC4 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO . rngga • Processo n.o : 13063.000294/00-97 Resolução n.o : 108-00.231 Recurso n.o: 135.317 Recorrente : COMERCIAL DE BEBIDAS ROTH LTOA. RELATÓRIO Em 27.12.2000, a empresa Comercial de Bebidas Roth Ltda. •• protocolou perante a Secretaria da Receita Federal pedido de restituição, em razão do recolhimento a maior de IRPJ e CSLL durante os anos-calendário de 1995 e 1996, conforme pode ser constatado pelo demonstrativo de apuração apresentado pela Recorrente às fls. 03/05. A Recorrente, submetida à tributação pelo Lucro Real, efetuou ao longo dos anos-calendário de 1995 e de 1996 recolhimento de antecipações mensais por estimativa, as quais, ao final do período, mostraram-se a maior, vez que ao final dos exercícios respectivos o contribuinte apurou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, partindo daí o fundamento do pedido sob análise, para a restituição de todos os valores recolhidos mensalmente pelo contribuinte a título de antecipação. Em razão da solicitação supra, a Delegacia da Receita Federal de Santo Ângelo/RS entendeu ser parcialmente procedente o pedido da ora Recorrente, por considerar que apenas parte dos valores declarados pelo contribuinte como devidos em sua DIRPJ foram efetivamente recolhidos, conforme se depreende do confronto entre os DARF's juntados às fls. 34/37 e a Declaração de Rendimentos relativa ao exercício-financeiro de 1996. 2 Em verdade, os valores não recolhidos pela Recorrente foram incluídos no parcelamento nO11070.401/00-79, de modo que seria incabível a restituição destes valores, vez que ainda não quitados. De tal forma, a solicitação da Recorrente foi deferida unicamente para que fossem restituídos-os-valores-efetivamente -recolhidos por estimativa, conforme denotam os DARF's juntados às fls. 34/37, bem como restituídas as importâncias já amortizadas do parcelamento retro citado. • Processo n.o : 13063.000294/00-97 Resolução n.o : 108-00.231 Intimada acerca do aludido despacho decisório em 03.05.2002, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que, a despeito do parcelamento celebrado, a empresa quitou os valores relativos ao IRPJ e CSLL devidos por estimativa em 1995 e 1996 por dois meios distintos, sendo que parte destes valores foram recolhidos por DARF's, e a parte restante (a qual estaria incluída no parcelamento) foi quitada através da compensação de créditos da empresa apurados nos anos-calendário de 1993 e 1994. De tal modo, a empresa já • teria procedido ao recolhimento integral das antecipações mensais relativas aos períodos de 1995 e 1996, fazendo jus, portanto, a sua restituição. Em vista das alegações da Recorrente, a 1a Turma da Delegacia Regional em Julgamento de Santa Maria/RS houve por bem indeferir a solicitação por completo, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídicà - IRPJ Ano-calendário: 1993, 1994 \1iJ Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida. 11 No voto condutor da aludida decisão, entendeu o Relator que o pedido de restituição formulado pela Recorrente em 27.12.2000 se referia a valores pagos indevidamente nos anos-calendários de 1993 e 1994. Assim, em vista do que dispõe o artigo 150, 9 4° do Código Tributário Nacional, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito tributário teria se encerrado cinco anos depois de efetuado o pagamento, in casu, em 1998 e 1999, respectivamente. Intimado da decisão em 10.04.2003, o contribuinte interpôs, dentro do prazo legal, Recurso Voluntário alegandoque-a-restituição-de-valores-pagos indevidamente em 1993 e 1994 não são objetos do pedido, uma vez que tal saldo foi utilizado para liquidação de valores devidos em 1995 e 1996, sobre os quais repousaria 3 Processo n.o : 13063.000294/00-97 Resolução n.o : 108-00.231 seu direito de restituição, requerendo, nesse sentido, a reforma total da decisão de Primeira Instância, a fim de que seja deferida sua solicitação. '. É o Relatório. } I 4 Processo n.o : 13063.000294/00-97 Resolução n.o : 108-00.231 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão permanece controvertida em dois pontos específicos, a saber, a decadência do direito do contribuinte em pleitear a restituição dos valores apontados em seu pedido de fls. 01,e a correta apuração dos valores indicados como pagos indevidamente, vez que a Secretaria da Receita Federal entende que nem todos os valores reclamados pela Recorrente foram efetivamente recolhidos. Passamos a análise da questão relativa à decadência. :. Alega a Recorrente que as antecipações mensais devidas a título de IRPJ e CSLL em 1995 e 1996 foram quitadas de duas formas distintas, sendo que parte delas foi efetivamente recolhida por meio de DARF, e o saldo restante quitado por meio de compensação de crédito verificado nos anos-calendário de 1993 e 1994. Desta forma, o pedido de restituição não teria como objeto os anos em que apurado o crédito pelo contribuinte em razão do recolhimento indevido de tributo, mas sim ao período em que efetuado o pagamento, o que pode ter ocorrido pela utilização de créditos apurados anteriormente. Neste tocante, entendo estar com a razão o contribuinte. De fato, muito embora o pagamento indevido tenha se verificado em 1993 e 1994, não deve esta data ser considerada -como in ído do prazo de-cadenciai da Recorrente para pleitear a restituição destes valores, porquanto o indébito tributário 5 Processo n.o : 13063.000294/00-97 Resolução n.O : 108-00.231 gerado pelo aludido pagamento foi utilizado para extinção de débito apurado tão somente em 1995, período este não alcançado pelo prazo decadencial de cinco anos. A letra da lei é clara e não dá margem a maiores controvérsias. O Código Tributário Nacional, ao tratar de pagamento indevido, estabelece como termo do prazo decadencial para o contribuinte pleitear sua restituição à data da extinção do crédito tributário, vale dizer, o momento em que a obrigação tributária é adimplida por uma das modalidades previstas no artigo 156 do referido Codex, abaixo transcrito: "Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: (. ..) 11- a compensação;" De tal forma, para o deslinde da questão é de suma importância à definição da data da extinção da obrigação tributária, eis que esta data define o início do prazo para o contribuinte reaver a importância paga indevidamente. Não é de qualquer relevância, portanto, a definição do momento em que efetivado o pagamento indevido, se este pagamento não importa no encerramento da obrigação tributária a que se refere o pedido de restituição. Pois bem, no caso sob análise, ainda que se trate de valores recolhidos em 1993 e 1994, o saldo indevidamente pago foi utilizado para extinção de obrigação tributária verificada tão somente em 1995, a partir da utilização, pela Recorrente, do instituto da compensação. Tem-se, assim, que os efeitos do recolhimento efetuado em períodos anteriores são reportados aos anos subseqüentes, de modo a adimplir obrigação contraída pelo contribuinte posteriormente. Não se trata, portanto, de pedido de restituição que se remete a fatos ocorridos em 1993 e 1994; pelo contrário, tendo sido utilizado o indébito tributário gerado nestes anos para extinção de obrigação-tributária-nascida-em-1995, conforme faz crer o contribuinte, deve o prazo qüinqüenal iniciar-se desta data, consoante o que 6 •• • Processo n.o : 13063;000294/00-97 Resolução n.o : 108-00.231 dispõe a melhor interpretação do artigo 156, inciso 11 c/c com o artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional. Afastada a decadência do direito da Recorrente em pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos, permanece como controvertida tão somente a definição do montante a ser restituído ao contribuinte. Ao analisar o pedido da Recorrente, a Delegacia da Receita Federal de Santo Ângelo concedeu o direito à restituição unicamente dos valores efetivamente recolhidos em 1995 - descontado o saldo utilizado na compensação de débito apurado em períodos subseqüentes - e recolhidos em 1996 em relação aos valores quitados por meio de compensação, conforme denotam as planilhas de fls. 74/77 e 82. Todavia, em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente alega que as quantias não recolhidas a título de antecipação nos aludidos períodos teriam sido quitadas através da compensação com créditos relativos a antecipações pagas em 1993 e 1994. Assim, a despeito do parcelamento registrado sob o nO13063.000294/00- 97, em que estariam sendo amortizados gradativamente estes valores, a Recorrente já faria jus a esta restituição, posto que adimplida obrigação a qual não estava adstrito o contribuinte. Primeiramente, cumpre esclarecer que, ao contrário do que sustenta a Recorrente, a utilização de valores indevidamente recolhidos em 1993 e 1994 para quitação de antecipações mensais só ocorreu em relação ao ano-calendário de 1995, porquanto em 1996 as compensações efetuadas se deram exclusivamente com base no indébito tributário gerado pelo recolhimento por estimativa do IRPJ referente ao ano- calendário imediatamente anterior, conforme se atém da análise de sua DIRPJ. Ocorre que, pela análise dos documentos acostados aos autos, torna- se impossível verificar a veracidade das informações trazidas pelo contribuinte. De fato, embora as DIRPJ relativas aos exercícios-financeiros de 1994 e 1995 revelem que a Recorrente apurou prejuízo fiscal e base de cálculo-negativa,e-que-houve-recelhimento das antecipações mensais devida pela apuração do imposto por estimativa (DARF's fls. 163/170 e 188/195), a Declaração de Rendimentos da Recorrente referente ao 7 1 / " Processo n.o : 13063.000294/00-97 Resolução n.o : 108-00.231 exercício-fiscal de 1996 (fls. 38/56) não indica de forma clara e expressa a quitação das antecipações mensais deste ano por meio de compensação de saldo de IR e CSLL apurados em períodos anteriores, prejudicando, portanto, a análise dos argumentos expostos para resolução da presente demanda. Pelo exposto, de forma a dirimir qualquer tipo de dúvida, manifesto-me propondo a devolução dos autos à repartição de origem, a fim de que seja realizada diligência para que (i) se verifique a compensação, no ano-calendário de 1995, dos valores devidos a título de antecipação mensal, por saldo de tributo indevidamente recolhido em períodos posteriores; (ii) se verifique eventual pagamento das antecipações para o ano-calendário de 1995; (iii) sejam anexadas cópias do livro razão e demais documentos comprobatórios das respectivas compensações/pagamentos efetuados. Ao final da diligência, elaborar relatório conclusivo, cientificando o contribuinte do teor do mesmo, para, se assim o desejar, manifestar-se a respeito. Após a adoção das providências solicitadas, retorne o processo para prosseguimento do julgamento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2004. 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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4630532 #
Numero do processo: 10280.001575/96-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: EXIGÊNCIA DECORRENTE-IRPF- ARBITRAMENTO DE LUCRO DA PESSOA JURÍDICA -Tratando-se de exigência decorrente de lançamento relativo ao IRPJ, a solução do litígio prende-se, inarredavelmente, ao decidido no processo matriz. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-91943
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-91.895, de 18.03.98, bem como reduzir a multa de 100% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:56:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:56:10Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:56:11Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:56:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:56:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:56:11Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:56:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:56:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:56:10Z; created: 2009-07-08T02:56:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T02:56:10Z; pdf:charsPerPage: 1036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:56:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4P PRIMEIRA CÂMARA s.?5,YeÁ Processo n.°. : 10280.001575/96-74 Recurso n.°. : 12.480 Matéria: : IRPF - EXS: DE 1991 e 1992 Recorrente : MIGUEL ALVES NETO Recorrida : DRJ em Belém - PA. Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n.°. : 101-91.943 EXIGÊNCIA DECORRENTE-IRPF- ARBITRAMENTO DE LUCRO DA PESSOA JURÍDICA -Tratando-se de exigência decorrente de lançamento relativo ao IRPJ, a solução do litígio prende-se, inarredavelmente, ao decidido no processo matriz. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL ALVES NETO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-91.895, de 18.03.98, bem como reduzir a multa de 100% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODRIGUES PRE D EN SANDRA MARIA FARONI RELATORA LADS Processo n.°. • 10280.001575/96-74 2 Acórdão n.°. •. 101-91.943 FORMALIZADO EM: 2 O ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS/ Processo n.°. : 10280.001575/96-74 3 Acórdão n.°. : 101-91.943 Recurso n.°. : 12.480 Recorrente : MIGUEL ALVES NETO RELATÓRIO Contra o contribuinte MIGUEL ALVES NETO foi lavrado o auto de infração de fls 1/6, em razão de sua participação no capital da empresa NORMAQ LTDA., que teve seu lucro arbitrado nos períodos-base correspondentes aos anos-calendário de 1990, 1991 e 1992. A presente exigência abrangeu os anos-base de 1990 e 1991. O crédito tributário lançado compõe-se de imposto, juros de mora, multa por lançamento de oficio e multa por atraso na entrega da declaração do IRPF. O contribuinte impugnou a exigência mediante petição em que requer apenas o apensamento do processo ao principal, de n° 10280.001622/96-52, "para apreciação concomitante, de forma que a decisão nele proferida a este aproveite integralmente". A parcela relativa à multa por atraso na entrega da declaração foi considerada não impugnada, tendo sido transferido o crédito respectivo para cobrança através do Processo 10280.004715/96-48 O julgador singular julgou improcedente a impugnação, conforme decisão de fls 29/30, assim ementada : IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA AUTUAÇÃO DECORRENTE - Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável no processo matriz contra pessoa jurídica, resta abrangido o litígio, quanto aos processos decorrentes, quando não argüida pelo contribuinte matéria nova no processo alusivo ao reflexo" Considerou, o julgador, que as preliminares foram devidamente rejeitadas no processo matriz, bem como julgada improcedente a impugnação nele apresentada. À fls 36 é apresentado recurso a este Conselho, no qual nenhuma razão especifica é aduzida, reportando-se o recorrente ao recurso apresentado no processo do IRPJ. É o relatório, r LADS/ Processo n.°. : 10280.001575/96-74 4 Acórdão n.°. : 101-91.943 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Ressalvada a argüição de decadência em relação ao período-base de 1990, as preliminares apresentadas no processo matriz foram devidamente rejeitadas, não sendo de ser apreciadas no decorrente, por não serem deste específicas. Quanto ao mérito, a exigência de que trata o presente resulta do comando contido no art. 403 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80 (RIR/80), segundo o qual o lucro arbitrado na pessoa jurídica se presume distribuído em favor dos sócios, na proporção da participação no capital, e também do art. 404 do mesmo RIR/80, que determina a atribuição, ao sócio, de um prolabore, sobre o qual incidiu o tributo. No caso, a empresa da qual o Recorrente é sócio teve seu lucro relativo aos exercícios de 1991 a 1993 ( anos-base de 1990 e 1991 e ano calendário de 1992) arbitrado em ação fiscal que deu origem ao processo n° 10280.001622/96-52. Constituindo, o comando dos artigos 403 e 404 do RIR/80, presunção legal, nenhuma apreciação pode ser feita isoladamente no presente processo. A solução prende-se, inarredavelmente, ao que restar decidido no processo do IRPJ, do qual decorre. Isto posto, e tendo em vista que o arbitramento do lucro discutido no processo matriz foi cancelado em parte por esta Câmara que , apreciando o r LADS/ Processo n.°. : 10280.001575/96-74 5 Acórdão n.°. : 101-91.943 recurso voluntário interposto pela empresa, acolheu a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1991 , nos termos do Ac. 101-91.895, de 17 de março de 1998, e ainda, considerando o que dispõe o art. 44, inc. I da Lei 9.430/96, c.c. art. 106, inc. II, al. a, do CTN. DOU PROVIMENTO PARCIAL ao presente para adequar a exigência ao decidido no processo matriz e reduzir para 75% a multa aplicada ao percentual de 100%. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998. SANDRA MARIA FARONI LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002022/00-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO — PDI — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44898
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Valmir Sandri
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IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO — PDI — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CELSO ROSA RENNO GOMES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. D ' F///3ANTONIO D ' ez.... FR EITAS DUTRA PRESIDENTE ,.---- --------;-------------- 411fillenrir-• ---ki MI -W DRI RELATOR FORMALIZADO EM: 27 NI_ 2'00\ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSSI DA SILVA e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. i MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo O: 10680.002022/00-39 Acórdão n°. : 102-44.898 Recurso n°. : 125.041 Recorrente : LUIZ CELSO ROSA RENNO GOMES RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte LUIZ CELSO ROSA RENNO GOMES — CPF n° 156.389.016-04, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda do contribuinte, relativo ao ano-calendário de 1991— exercício de 1992, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão á Programa de Desligamento Incentivado. O contribuinte ingressou com o pedido de retificação em 23 de fevereiro de 2000, (fl. 01) para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1991. Posteriormente, (fls. 23/24), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base nos arts.165, inc. I e 168, inc. I, do CTN. Intimado da decisão administrativa, as fls. 25, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão. À vista de sua impugnação, as fls. 27/30, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito, sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (fls.33/36). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002022/00-39 Acórdão n°. : 102-44.898 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 40.41. É o Relatório. ° 1111~11111.Y- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002022/00-39 Acórdão n°. : 102-44.898 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, torno conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da IN-SRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Gera! da Fazenda Nacional, no Pareceres n°s. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o 411 I I I i" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,‘ 1 • "1": SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002022/00-39 Acórdão n°. : 102-44.898 pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com 5 arn-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ." Processo n°. : 10680.002022/00-39 Acórdão n°. : 102-44.898 a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COS1T n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da IN- SRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2001. 4111101.111~ DR! 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10168.002148/95-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NULIDADE - Não caracterizado o cerceamento de defesa, improcede a argüição de nulidade do procedimento. OMISSÃO DE RECEITAS - A manutenção no passivo circulante, por ocasião do balanço, de obrigações já pagas autoriza a presunção de omissão de receitas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM NOME DE TITULARES FICTÍCIOS- A comprovação de ligação da pessoa jurídica com conta-corrente bancária aberta sob falsa titularidade não é suficiente para que se presuma que que a conta fosse movimentada exclusivamente pela empresa e que todos os créditos nela efetuados fossem oriundos de receitas omitidas pela empresa. Imprescindível aprofundamento das investigações a fim de vincular os valores movimentados na referida conta com as operações realizadas pela empresa. GLOSA DE DESPESAS - BENS DE NATUREZA PERMANENTE - Os bens cujo prazo de vida útil for superior a um ano devem ser registrados no ativo permanente, não podendo, seu custo, ser deduzido como despesa no período base em que foi adquirido. DEDUT1BILIDADE DE DESPESAS - São dedutíveis as despesas necessárias, usuais e normais, comprovadas através de documentação idônea. GLOSA DE CUSTOS APROPRIADOS A MAIOR - O registro contábil de documento emitido em janeiro de 89, no padrão monetário Cruzado, sem a conversão para o novo padrro Crulado Nevo) mediante a divisão por mil, acarreta aumento indevido dos custos. DESPESAS COM DONATIVOS - São dedutíveis as despesas com aquisição de brinquedos educativos doados a entidade que preenche os requisitos do art. 242 do RIR/80. DESPESAS COM BRINDES - As despesas com bebidas, artigos comestíveis típicos ("cestas de Natal"), etc. no final do ano, para agraciar empregados, clientes e colaboradores, desde que módicas, caracterizam-se como usuais e normais, sendo dedutíveis. RESERVA DE REAVALIAÇÃO - A dedèciação dos bens reavaliados é uma das formas de realização da reserva de reavaliação, devendo o respectivo valor ser computado na apuração dolucro real.' INCENTIVO À CULTURA - LEI SARNEY - Para gozar dos incentivos à cultura de que tratam as Leis 7.505/86 e 8.034/90, as doações e os patrocínios devem estar comprovados com documentação hábil e idônea., e terem sido efetuados no prazo previsto em lei. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Em se tratando 4e lançamento decorrente, as parcelas excluídas na exigência principal e que tenham composto a base de cálculo das decorrentes serão dembém nesses excluídas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Sendo a base de cálculo o resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda, as alterações no resultado do exercício da pessoa jurídica acarretarão alteração no cálculo da contribuição social. PIS-RECEITA OPERACIONAL - Cancela-se a exigência formalizada com base nos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e cuja execução foi suspensa pelo Senado Federal. FINSOCIAL/FATURAMENTO - Conforme determina a Medida Provisória 1.110/95, devem ser cancelados os lançamentos relativos ao Finsocial, no que exceder à aplicação da aliquota de 0,5%. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DL 2.065/83, ART. 8° - Improcede exigência formalizada com base no art. 7 do DL 2.065/88 a título de lucros distribuídos, face à revogaçãó ele dispositivo pelos artigos 35 e 36 da Lei n" 7.713/88. UTILIZAÇÃO DA TR COMO JUROS DE MORA - Os juros de mora são calculados com base na TRD a partir de agosto de 1991 e até dezembro do mesmo ano. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO PELA UFIR - As normas que regulam a atualização monetária dos débitos pertencem à órbita das finanças públicas, tendo aplicação imediata.
Numero da decisão: 101-90604
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : NULIDADE - Não caracterizado o cerceamento de defesa, improcede a argüição de nulidade do procedimento. OMISSÃO DE RECEITAS - A manutenção no passivo circulante, por ocasião do balanço, de obrigações já pagas autoriza a presunção de omissão de receitas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM NOME DE TITULARES FICTÍCIOS- A comprovação de ligação da pessoa jurídica com conta-corrente bancária aberta sob falsa titularidade não é suficiente para que se presuma que que a conta fosse movimentada exclusivamente pela empresa e que todos os créditos nela efetuados fossem oriundos de receitas omitidas pela empresa. Imprescindível aprofundamento das investigações a fim de vincular os valores movimentados na referida conta com as operações realizadas pela empresa. GLOSA DE DESPESAS - BENS DE NATUREZA PERMANENTE - Os bens cujo prazo de vida útil for superior a um ano devem ser registrados no ativo permanente, não podendo, seu custo, ser deduzido como despesa no período base em que foi adquirido. DEDUT1BILIDADE DE DESPESAS - São dedutíveis as despesas necessárias, usuais e normais, comprovadas através de documentação idônea. GLOSA DE CUSTOS APROPRIADOS A MAIOR - O registro contábil de documento emitido em janeiro de 89, no padrão monetário Cruzado, sem a conversão para o novo padrro Crulado Nevo) mediante a divisão por mil, acarreta aumento indevido dos custos. DESPESAS COM DONATIVOS - São dedutíveis as despesas com aquisição de brinquedos educativos doados a entidade que preenche os requisitos do art. 242 do RIR/80. DESPESAS COM BRINDES - As despesas com bebidas, artigos comestíveis típicos ("cestas de Natal"), etc. no final do ano, para agraciar empregados, clientes e colaboradores, desde que módicas, caracterizam-se como usuais e normais, sendo dedutíveis. RESERVA DE REAVALIAÇÃO - A dedèciação dos bens reavaliados é uma das formas de realização da reserva de reavaliação, devendo o respectivo valor ser computado na apuração dolucro real.' INCENTIVO À CULTURA - LEI SARNEY - Para gozar dos incentivos à cultura de que tratam as Leis 7.505/86 e 8.034/90, as doações e os patrocínios devem estar comprovados com documentação hábil e idônea., e terem sido efetuados no prazo previsto em lei. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Em se tratando 4e lançamento decorrente, as parcelas excluídas na exigência principal e que tenham composto a base de cálculo das decorrentes serão dembém nesses excluídas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Sendo a base de cálculo o resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda, as alterações no resultado do exercício da pessoa jurídica acarretarão alteração no cálculo da contribuição social. PIS-RECEITA OPERACIONAL - Cancela-se a exigência formalizada com base nos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e cuja execução foi suspensa pelo Senado Federal. FINSOCIAL/FATURAMENTO - Conforme determina a Medida Provisória 1.110/95, devem ser cancelados os lançamentos relativos ao Finsocial, no que exceder à aplicação da aliquota de 0,5%. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DL 2.065/83, ART. 8° - Improcede exigência formalizada com base no art. 7 do DL 2.065/88 a título de lucros distribuídos, face à revogaçãó ele dispositivo pelos artigos 35 e 36 da Lei n" 7.713/88. UTILIZAÇÃO DA TR COMO JUROS DE MORA - Os juros de mora são calculados com base na TRD a partir de agosto de 1991 e até dezembro do mesmo ano. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO PELA UFIR - As normas que regulam a atualização monetária dos débitos pertencem à órbita das finanças públicas, tendo aplicação imediata.

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SESSÃO DE : 16 de janeiro de 1997 ACORDÃO N° : 101-90.604 NULIDADE - Não caracterizado o cerceamento de defesa, improcede a argüição de nulidade do procedimento. OMISSÃO DE RECEITAS - A manutenção no passivo circulante, por ocasião do balanço, de obrigações já pagas autoriza a presunção de omissão de receitas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM NOME DE TITULARES FICTÍCIOS- A comprovação de ligação da pessoa jurídica com conta-corrente bancária aberta sob falsa titularidade não é suficiente para que se presuma que que a conta fosse movimentada exclusivamente pela empresa e que todos os créditos nela efetuados fossem oriundos de receitas omitidas pela empresa. Imprescindível aprofundamento das investigações a fim de vincular os valores movimentados na referida conta com as operações realizadas pela empresa. GLOSA DE DESPESAS - BENS DE NATUREZA PERMANENTE - Os bens cujo prazo de vida útil for superior a um ano devem ser registrados no ativo permanente, não podendo, seu custo, ser deduzido como despesa no período base em que foi adquirido. DEDUT1BILIDADE DE DESPESAS - São dedutíveis as despesas necessárias, usuais e normais, comprovadas através de documentação idônea. GLOSA DE CUSTOS APROPRIADOS A MAIOR - O registro contábil de documento emitido em janeiro de 89,me-padrn monetário Cruzado, sem a conversão para o novo padrro Crulado Nevo) mediante a divisão por mil, acarreta aumento indevido dos éustw. DESPESAS COM DONATIVOS - São dedutíveis as despesas com aquisição de brinquedos educativos doados a entidade que preenche os requisitos do art. 242 do RIR/80. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10168-002.148/95-55 ACÓRDÃO N° : 101-90.604 DESPESAS COM BRINDES - As despesas com bebidas, artigos comestíveis típicos ("cestas de Natal"), etc. no final do ano, para agraciar empregados, clientes e colaboradores, desde que módicas, caracterizam-se como usuais e normais, sendo dedutíveis. RESERVA DE REAVALIAÇÃO - A dedèciação dos bens reavaliados é uma das formas de realização da reserva de reavaliação, devendo o respectivo valor ser computado na apuração dolucro real.' INCENTIVO À CULTURA - LEI SARNEY - Para gozar dos incentivos à cultura de que tratam as Leis 7.505/86 e 8.034/90, as doações e os patrocínios devem estar comprovados com documentação hábil e idônea., e terem sido efetuados no prazo previsto em lei. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Em se tratando 4e lançamento decorrente, as parcelas excluídas na exigência principal e que tenham composto a base de cálculo das decorrentes serão dembém nesses excluídas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Sendo a base de cálculo o resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda, as alterações no resultado do exercício da pessoa jurídica acarretarão alteração no cálculo da contribuição social. PIS-RECEITA OPERACIONAL - Cancela-se a exigência formalizada com base nos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e cuja execução foi suspensa pelo Senado Federal. FINSOCIAL/FATURAMENTO - Conforme determina a Medida Provisória 1.110/95, devem ser cancelados os lançamentos relativos ao Finsocial, no que exceder à aplicação da aliquota de 0,5%. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DL 2.065/83, ART. 8° - hnprocede exigência formalizada com base no atk ..,04o DL 2.065/88 a título de lucros distribuídos, face à revogaçãó ' ele dispositivo pelos artigos 35 e 36 da Lei n" 7.713/88. o' UTILIZAÇÃO DA TR COMO JUROS DE MORA - 0. juroirde mora são calculados com base na TRD a partir de agosto de 1991 e itté dezembro do mesmo ano. 0\ .e.,,, Y -' - , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSET RO DE CONTRD3UINIES PROCESSO N'' : 10168-002.148/95-55 ACÓRDÃO N° : 101-90.604 ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO PELA UFIR - As normas que regulam a atualização monetária dos débitos pertencem à órbita das finanças públicas, tendo aplicação imediata. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---.7" a ISON r '' ' • DRIGUES /,15,. Á) .; PRES I 0) ' -- 4' TE —=)/o~N- ,,---Ç 5:: AlMA RNS ARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 07 JAN 1997.._ ...„ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1° : 10168-002.148/95-55 ACÓRDÃO : 101-90.604 RECURSO N° : 111.421 RECORRENTE : PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foram lavrados cinco autos de infração, sendo o primeiro relativo a Imposto de Renda-Pessoa Jurídica (crédito exigido : 1.818.419,83 UFIR) e os demais relativos a respectivamente, Programa de Integração Social - PIS ( 12.188,46 UM), FINSOCIAL -Faturarnento ( 34.936,02 UFIR), Imposto deRenda Retido na Fonte ( 957.237,89 UFIR) e Contribuição Social ( 383.001,24 UFIR). As infrações que deram origem às autuações, identificadas no auto de açãodo MPJ, são as seguintes 1-Omissão de Receitas 1.1- Passivo Fictício NCz$ 4.009.140,00 1.2- Depósitos Bancários nãoContabilizados NCz$ 25.989.285,00 2- Custos dos Bens ou Serviços Vendidos 2.1- Glosa de Custos NCz$ 2.770.976,0°- 3-Custos, Despesas Operacionais e Encargos 3.1 - Custos ou Despesas não Comprovados NCz$ 206.653,00 3.2 - Custos ou Despesas não Comprovados - GlosadeDespesas NCz$ 332.508,00 3.3 - Custos Despesas Operacionais e Encargos não Necessários NCz$ 100.950,00 3.4 - Bens de Natureza Permanente Deduzidos como Custo ou Despesa NCz$ 123.150,00 3.5-Contribuições e Doacões- Incentivo à Cultura.(dedução indevida ) NCz$ 2.400.000,00 4- Ajuste do Lucro Líquido do Exercício 4.1 - Adições- Não Realização da Reserva de Reavaliação NCz$ 2.849.826,00 5-Imposto/Dedução 5.1 - Operações de Caráter Cultural e Artístico-Utilização Indevida NCz$ ,0.740,00 O item 1.1 supra (Passivo Fictício) está representado pelas irregularidade* 4 seguir, na conta Fornecedores: v-/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10168-002.148/95-55 ACÓRDÃO N° : 101-90.604 -Saldos do ano-base de 1988, relativos a contas não baixadas -Saldos do ano-base de 1989, relativo a contas sem comprovação -Documentação não apresentada -Valores pagos e não baixados do saldo da conta. O item 1.2 (Depósitos Bancários não Contabilizados) se refere a conta movimentada sob falsa titularidade ( "conta fantasma"), com o intuito de permanecer à margem de qualquer controle e/ou alcance da fiscalização dos tributos federais, cujos valores líquidos nela creditados, caracterizados como receitas omitidas, são passíveis de tributação e sujeitos à aplicação da multa majorada. O item 2.1 ( Glosa de Custos) se refere à apropriação como custo, no encerramento do exercido de 1989, do valor constante em nota fiscal emitida em 09/01/89 em cruzados, sem fazer a conversão para cruzadts novos, na proproção de 1/1000. O item 3.1 (Custos e Despesas não Comprovados} compreende despesak com administração de imóveis, despesa de propaganda e publicidade e despesas de instalação, cuja documentação comprobatória não foi apresentada pela empresa. O item 3.2 (Glosa de Despesas) engloba: a) despesas com donativos deduzidas em 1989, cujas doações foram comprovadas, por amostragem, mediante recibos onde figura como entidade doadora a Fundação Paulo Octávio e como data de sua efetivação, diferentes dias dos anos de 1991, 1992 e 1993; b) outras despesas comerciais, comprovadas com "controles internos", documentos que não são hábeis; c) despesas com brindes e ofertas, representadas por recibos a título de "despesas do comitê da , Wândia", "serviços de fotografias da cidade Satélite" e notas fiscais de compras de whisly escocês (20), vinho francês (2.250), alemão (20), chileno (20), caixas de passas e ameixas americanas (20), vinho francês (600 garrafas) vinho tinto (2.000 ganafões) vinho tinto ( 450 gamfdes), c),sviços de assessoramento técnico, pagos à ABRASCO, mas cuja efetividade da prestação do serviço não foi comprovada; d) condução, viagens e estadas representadas por pagamão katura do -- cartão de crédito American Express aos cuidados do s4cio Paulo Octávio A. Pifeira, ocatepia MLNISIERIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRB3U1NIES PROCESSO N° : 10168-002.148/95-55 ACÓRDÃO N° : 101-90.604 de video-cassete dado de presente ao gerente do Banco nau, 34 churrascos rodízio, 87 refeições e 54 pernoites de 9 homens por 6 dias e outras despesas comprovadas por documentos que não identificam o beneficiário da prestação do serviço; e) despesas de comissões e vendas, por não ter sido comprovada a vinculaçã'o das despesas com a receita auferida. O item 3.3 (Custos, Despesas Operacionais e Encargos não Necessários) dizem respeito a despesa de propaganda e publicidade cuja comprovação consiste em orçamento apresentado por Setembro Propaganda Ltda, em que constam os seguintes dados: Cliente : Sr. Paulo Octávio- Peça: Campanha Feliz Natal - Produto : Fernando Collor de Melo- Data 28.11.89. O item 3.4 (Bens de Natureza Permanente Deduzidos Como Déspese se refere a aquisição de conjunto de som, instalação de armários e tapetes. O item 3.5 (Patrocínio de Caráter Cultural e Artístico) está relacionado à dedução, na declaração do exercício de 1990, entregue em 31 de maio de 1990, de despesas a esse título,e cuja comprovação foi feita mediante apresentação de nota fiscal emitida em 05/06/90 por Natânia -Edições e Jogos Recreativos Ltda, e cujas doações, efetuadas em 1991, 1992 e 1993, estão documentadas por recibo em que figuram como doadora a Fundação Paulo Octávio. O item 4.1 (Não Realização da Reserva de Reavaliação) diz respeito à depreciação de imóveis objeto de reavaliação. O item 5.1 (Incentivo Fiscal- Operações de Natureza Cultural e Artística- Utilização Indevida), correspondente a dedução indevida do i sto do exercício de 1990 de doações não comprovadas e, também, não amparadas pelo be os previstos na Lei Sarney. Em impugnações tempestivamente apresentadas aos cinco autos de Mação a empresa argüi sua nulidade por incompetência da autoridade fiscal, nos termos do art. )0 do Decreto n° 70.235/72, uma vez que os Auditores autuantes não fazem parte dos qoulros da Receita Federal do Distrito Federal. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10168-002.148/95-55 ACÓRDÃO N° : 101-90.604 Acrescenta que os Autos de Infração foram entregues ao Contador da empresa, pessoa não autorizada, às 16.30 hs. do dia 18 de maio de 1995 e só repassados ao Autuado quando já decorridos 15 dias, que não ficou consignada data de encerramento dos trabalhos por parte doss autuantes, indicando que o mesmo se deu após a entrega do Auto ou se prolongou para averigüações que não lhe diziam respeito. Ressalta que os trabalhos de fiscalização foram autorizados por Portaria de 22/05/92, porém apenas em meados de fevereiro de 95 o contribuinte foi intimado a apresentar, em curtíssimo prazo, documentos que datam de mais de cinco anos. Quanto ao mérito,alega, em síntese, que: a)- Passivo Fictício - O tempo para apresentar os documentos foi muito pequeno e, alem disso, os valores dos documentos relacionados pelos fiscais fofarn baixados no exercício seguinte. b)-Movimento bancário rao,cootabilizado . A obtenção de dados diretamente em instituição bancária, sem sua concordância é inconstitucional, não podendo ser consideradas as provas obtidas pelos autuantes, porque ilícitas. Além disso, não ficou caracterizada a irregularidade, pois não havia qualquer vínculo da conta dita "fantasinecom a empresa. c)-Gosa de custos. A lei 7.730, que determinou a transformação dos valores para cruzados novos, é datada de 16.01.89, e os lançamentos contábeis aconteceram em 09/01/89. No final de janeiro de 89 todos os saldos existentes foram convertidos à nova moeda e apropriados nos custos d) Custos e despesas não comprovados. Comunica que está apresentando os documentos tos valores de Ncz$ 60.000,00 e Ncz$40.000,00, não tendo conseguido localizar os lentes a promanda e publicidade (Ncz$ 100.000,00 ) e a manutenção de instalações (Ncz$ 6.653,46). MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10168-002.148/95-55 ACÓRDÃO N° : 101-90.604 e)- Glosa de despesas. O documento referente às despesas com donativos (nota-fiscal 050, de 24/10/89, emitida por Natânia, no valor de NCz$26.100,00) foi apresentado à fiscalização e atende os termos do art. 242 do RIR. As "outras despesas comerciais "se referem a gastos com condução , correio e outros, e são de pequena monta, não dependendo de comprovação .As despesas com brindes e ofertas são de valor moderado, não se podendo considerar ato de liberalidade compras de vinhos, whisky, etc. às vésperas do Natal, para presentear empregados, colaboradores e afins. As despesas com serviços prestados foram comprovadas por documento apresentado aos fiscais, não cabendo exigir a comprovação da efetiva prestação dos serviços ocorrida há mais de seis anos. As despesas com viagens e estadas foram glosadas em razão dos documentos não identificarem os beneficiários dos serviços. Mas quando se paga uma nota- fiscal por refeições fornecidas, não se identifica quem almoçou ou jantou, Além disso, quanto a considerar as despesas como não necessárias àsevidades da empresa, não podem os fiscais saber o que interessa ou não ao contribuinte, visando sua atividade comenial, As despesas com comissões sobre vendas foram glosadas a pretexto de não ter sido comprovada a efetivação dos serviços mediante vinculação da despesa com a receita auferida, o que carece de amparo legal. Ressalta que os fatos ococrreram há seis anos. O- As despesas com propaganda e publicidade, pagas à Setembro Propaganda Ltda. atende os requisitos do art. 242 do RIR, pois a época natalina exige comunicação com clientes e usuários, e o texto publicitário é de livre escolha do cliente. g)- Os gastos com manutenção e instalação se referem a carpetes, tapetes e serviços de substituição de bens de pequena vida útil, que em nada aumentaram ou dimunuiram a vida útil do imóvel ou instalação, mas simplesmente Serviram para sua conservação. Menciona o Ac. 101.80.100/90, do 1° C.C. h)- A despesa com incentivo à cultura nidftp, se refere à Lei Samey ç não beneficiou exercidos posteriores. i)- O ajuste por adição ao lucro líquido é incabível, poi~ houve realização da reserva de reavaliação. k MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10168-002.148/95-55 ACÓRDÃO N° : 101-90.604 j)-Sobre a dedução indevida do imposto a título de patrocínio de caráter cultural e artístico, foi apresentada a nota-fiscal à fiscalização, sendo, portanto, legítimo o beneficio da Lei Sarney. Observa que o excesso havido quando da declaração de ajuste do Imposto de Renda do exercício de 1990, foi recolhido em função de Lançamento Suplementar-Malha Fazenda. k) Não cabe a incidência da TR como juros de mora, conforme decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A autoridade singular rejeitou a preliminar de nulidade e julgou parcialmente procedentes os lançamentos do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, da Contribuição Social e do Finsocial/Faturamento e procedentes os lançamentos do Imposto de Renda Retido na Fonte e do PIS- Faturamento, em decisão assim ementada: "EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PODERES DA FISCALIZAÇÃO - O Código Tributário Nacional, em capítulo "Da Administração Tributária" confere aos agentes dessa administração amplos poderes de investigação sobre o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes. Nesses poderes inclui-se o exercício das atividades funcionais dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional em todo o território nacional, independentemente de sua lotação de origem. No art. 144, também , do CTN-Lei 5.172/66, está autorizado o exame de fatos passados com o emprego de processos introduzidos e poderes ampliados por lei posterior. -NULIDADE DE ATOS E TERMOS PROCES$UA1S - Somente serão nulos os atos e termos processuais efetuados tonftitine o previsto no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. -PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo circulante, por pcasião do balanço patrimonial, de obrigações já pagas autoriza a presação* omissão de receitas, cuja infração é titulada como passivo fictício. - OMISSÃO DE RECEITAS - A escrituração co -41~1* AbWiwer todas as operações da contribuinte. Constatada a;:r' t., (nela de çonta corrente bancária a margem da escrituração contábil, 00cteriza r-- , MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14' : 10168-002.148/95-55 ACÓRDÃO N° : 101-90.604 fiscal (omissão de receitas) tipificado como "sonegação"comportando o agravamento da multa para 150%. - CONVERSÃO DA MOEDA NACIONAL - A lei n° 7.730/89 determinou no ano de 1989 a conversão dos valores registrados na contabilidade em cruzados para cruzados novos na razão de um por mil. - CUSTOS APROPRIADOS AO RESULTADO - Os custos computados no resultado da empresa para serem dedutíveis devem estar comprovadow através de documentação hábil e idônea. - DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS - As despesas, para serem dedutíveis na apuração do lucro real devem ser necessárias, usuais e normais às atividades da empresa, estarem comprovadas com documentos hábeis e idôneos que identifiquem sua natureza e beneficiário. - BENS DE NATUREZA PERAWNENTE- Os bens de natureza permanente e de valor superior a 394,13 UFIR, devem ser registrados no ativo permanente. - DESPESAS DE DOAÇÕES E PATROCÍNIOS - As despesas de doações e patrocínios devem, também, estarem 'astreadas em documentação hábil e idônea e atenderem ao que determinam as Leis 7.505/86 e 8.034/90. - RESERVA DE REAVALIAÇÃO - A depreciação efetuada sobre os bens objeto de avaliação nos termos do art. 326, do RIR180, Decreto n° 85.450/80 é uma das formas de realização da reserva de reavaliação, devendo o respectivo valor ser computado na apuração do lcuro real -Art. 326, § 30, "b"do RIR/80. - INCENTIVOS DE DEDUÇÃO DO IMPOSTO - Para fazer jus aos incetivos fiscais de dedução do imposto de renda - operações de caráter cultural e artístico, as doações e patrocínios efetuados devem estar de acordo com o que determinam os artigos 11 da Lei 7.505/86 e artigo 1 0 da Lei 8.034/90, e ainda terem sido efetuados até a data fixada para a entrega da declaração de rendimentos - Decreto 95.485/77. - ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS DE MORA, DA CORREÇÃO MONETÁRI4E lifIR - Se as bases tributáveis foram quantificadas e expressas na mai* à época da ,oeorrência do respectivo fato gerador bem como o correspondente imposto e o demonstrativo de apuração consigna os cálculos indz 4os . com observânciac - da legislação vigente à época, não se trata de.': '' açã^retroativa da a legislação a fato gerador pretérito, mas de mera atudilação 'Monetária do ,i'- MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10168-002.148/95-55 ACÓRDÃO ND : 101-90.604 crédito tributário dele decorrente, não pago no respectivo vencimento e que deve no auto de infração ser demonstrado em UFIR. O mesmo entendimento é extensivo aos juros de mora, inclusive os equivalentes à TRD. Trata-se de legislação vigente à época da constituição do crédito tributário de aplicação obrigatória e indeclinável pelas autoridades administrativas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IMPOSTO DE RENDA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE Q, LUCRO - FINSOCIAL FATURAMENTO E PIS FATURAMENTO. - O decidido em relação ao lançamento do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica - em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhes sejam decorrentes. - ALÍQUOTA DO FINSOCIAL - A Medida Provisória no 1.110/95 consolidada pela de n° 1.244/95 determinou a alíquota de 0,5% para os fatos geradores ococrridos em 1989. - CONTRIBUIÇÃO PIS/FATURAMENTO - Fica ma -Otido o crédito tributário do PIS, cobrado nos termos dos Decretos-leis 2,445/88 e 2.449/88, por não exceder o valor devido calculado com base na Lei Complementar 07/70 e alterações posteriores, em conformidade com o disposto no art. 17, inciso VIII, da Medida Provisória 1.244, de 14 de dezembro de 1995. - LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. Imposto de Renda-Pessoa Jurídica - Contribuição Social e Finsocial/faturamento. -LANÇAMENTOS PROCEDENTES Imposto de Renda Retido na Fonte e PIS Faturamento." A base de cálculo do IRPJ foi reduzida, na ~eira instância julgadora, das parcelas a seguir discriminadas: Item 3.2- Glosa de Despesas : NCz$ 20.000,00 ( prest4104 SeViÇO, doc. fls. 85 e 86), NCz$ 5.544,00 ( confraternização, doc. fls 94), NCz$ 1 I. 00,00 e NÇz$ 2,411,85 (viagens, estada, Getúlio Valente e Buriti Turismo). MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10168-002.148/95-55 ACÓRDÃO N° : 101-90.604 Item 3.5- Bens de Natureza Permanente Deduzidos como Despesa - NCz$ 12.500,00 (tapetes e revestimentos, fls. 101/102). Leio, em sessão, a fimdamentação da decisão singular. Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado ( Recurso IRPJ, fls 397/605, Recurso PIS, fls 347/ 396, aditamento fls. 610/613). Preambularmente, diz que a fiscalização levada a efeito contra a pessoa de Paulo Octávio Octávio Alves Pereira e contra suas empresas teve conotação de perseguição política aos amigos do ex-presidente Fernando Collor de Mello. Informa que a fiscalização teve inicio em 14/12/94, às vésperas do Natal e de os funcionários da empresa entrarei férias coletivas. O auto de infração foi entregue e41-1 20/12/95 e vários anexos, num total de quase 4.000 cópias, não foram entregues com o auto, b„ que obrigou a empresa a solicitar cópia dos mesmos na DRF/Brasilia. Esses documentos começaram a ser entregues no dia 9 de janeiro de 1996, findando-se a entrega em 11/01/96. O conhecimento e análise dos anexos que integram o auto de infração eram indispensáveis à elaboração de uma boa defesa, e a não entrega dos mersmos pelos Auditores Fiscais juntamente com o auto caracteriza cerceamento de defesa, cuja conseqüência é a anulação do lançamento. No mérito alega, basicamente, o seguinte : 1.1 Passivo Fictício- Os valores das obrigações constantes cip balanço de 31.12.89 foram, efetivamente, baixados no ano de 1990. Atendendo intimação para discriminar o saldo da conta "Fomecedores"constante do balanço encerrado em 30/1200, a empresa fez entrega da relação, na qual não consta nenhuma das empresas presentes na conta 4FornecedoreCem 31.12.89, o que significa que seus créditos foram baixados. Por outro lado, a Fiação e a decisão recorrida não negaram a efetiva entrega dos materiais fornecktok pelas empresas. Assim, se houve fornecimento de materiais num determinado valor .LO. foi comprovado o MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10168-002.148/95-55 ACÓRDÃO 1\1° : 101-90.604 pagamento de parte desse valor, o saldo remanescente não pode ser considerado "Passivo Fictício". 1.2- Movimento bancário não contabilizado- Os dados relativos à conta corrente 0542.18542-6, do Banco Itaú S/A, em nome de Marcos Aquino Bauer, foram obtidos sem autorização judicial, não podendo ser admitidos como prova. E mesmo que fosse possível a quebra de sigilo sem autorização judicial, no caso específico ela foi ilegal, porque em desacordo com a Portaria MF 493/68, que exige autorização específica da autoridade (Coordenador do Sistema de Fiscalização, Superintendente , Delegado ou Inspetor da Receita Federal). Nesse sentido a jurisprudência administrativa, a exemplo dos Ac. 101-75895 e 102-23952.Por outro lado, os elementos que teriam levado a decisão recorrida a concluir que a chamada "conta fatastna" pert"ia à Recorrente foram extraídos de investigação lesP40 a efeito pela Polícia Federal, em autos de inquérito cujos atos administrativos foram anulados pelo Juiz Titular da 10° Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu Habeas Corpus impetrado a favor da Recorrente, por não ser a Polícia Federal competente para fazer as investigações. Além disso, em nenhum momento se apontou a mais tênue presença do cidadão Paulo Octávio Alves Pereira, de qualquer sócio ou diretor da empresa ou de qualquer outra do "Grupo Paulo Octávio" na movimentação da referida conta. As provas acolhidas pela autoridade para vincular a conta à empresa (número do telefone da Recorrente, depósito feito por uma funcionária da empresa para a conta dita "fantasma") são insuficientes para caracerização da titularidade. O único fato que poderia ser indício dessa titularidade é o pagamento de contas da empresa com cheques emitidos po Marcos de Aquino Bauer, mas mesmo assim , não passaria de indício, á servindo de prava se robustecido por outros elementos. 2.1- Glosa de Custos ‘,1. MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4' : 10168-002.148/95-55 ACÓRDÃO 1\1° : 101-90.604 Na impugnação, à qual se reporta, ficou demonstrado que não ocorreu a redução de custos a pretexto de não haver, a empresa convertido a importância em cruzeiros reais para o novo padrão monetário. 3.1- Custos ou despesas não comprovados. a) -Despesas com administração- As duas parcelas cuja glosa foi mantida se referem a comissões pagas à PAULO OCTÁVIO Imobiliária e Administradora Ltda., em razão da administração de imóveis de propriedade da Recorrente, e estão devidamente comprovadas pelas Notas Fiscais de Serviço 1002, de 30/11/89 (doc. 40) e 1012, de 29/12/89 (doc. 45). b) - Propaganda e Publicidade A despesa está comprovada pela Nota-fiscal fatura emitida pela ED1MINAS S/A Editora Gráfica Industrial (doc. 48), se refere a serviços de redação publicitária de seu interesse, visto que a empresa faz amplo uso de publicidade. c) - Manutenção de instalações São despesas que, por serem de valores individuais ínfimos (NCz$ 2.450,00 , NCz$ 3.000,00 e NCZ$ 1.203,00), são aceitas independentemente de comprovação. 3.2- Glosa de despesas a) -Despesas com donativos- A glosa foi mantida sob a alegação de que tgó houve compeavação4 que os "KITS Educativos" adquiridos à Natânia tenham sido distribuídos à Fundação Paulo~. Faz prova de sua distribuição por declaração que anexa, firmada pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Curador da Fundação (doc. 52) e por noticiário da impreftia (doe. 54, 55, 56 e 57) . A despesa, lançada nos livros comerciais e fiscais da recorrenun 'Má comprovada através Iv-I I MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10168-002.148195-55 ACÓRDÃO N3 : 101-90.604 da nota-fiscal n° 50 . O fato de os brinquedos somente terem sido entregues em exercícios seguintes não é causa suficiente para a glosa, pois o que conta é a data em que a doação ocorreu. Além disso, foram entregues à Fundação Paulo Octávio, entidade que preenche os requisitos estabelecidos na lei, no ano em que foram adquiridos. b) -Outras despesas comerciais. Se referem a comissões pagas à Paulo Octávio Imobiliária e Administradora Ltda., conforme notas fiscais de serviços ds 769, 791, 822, 841, 847, 849 e 974 (doc. 58 a 75), respaldadas em correspondentes relatórios e cujos pagamentos se encontram devidamente lançados nos registros contábeis da Recorrente. c)- Brindes e Ofertas. Inicialmente, ressalta que a expressão "comitê" utilizada nos recibos não tem o 1 sentido de local para o exercício de atividades políticas, mas se refere a comitê de coordenação dos trabalhos de construção e venda dos imóveis cionstruídos e vendidos pela empresa. Os "out-door"são utilizados com freqüência e em quantidade como meio de publicidade dos imóveis postos à venda. As despesas realizadas com aquisição de brindes representam 0,17% da receita bruta (NCZ$ 122.950,00 para uma receita de NCZ$ 68.472.213,00) sendo dedutíveis, porque de valor moderado, conforme entendimento jurisprudencial (AC. 105-4.502/90 e 101-76.789/86). Além disso, deve-se ter em conta que a empresa tem cerca de 3.500 funcionários, entre pessoal administrativo, engenniros, arquitetos, advogados, pessoal de obras, aos quais, anualmente, por ocasião do Natal, distribui um garrafão de vinho e urna cesta e artigos natalinos ( pessoal de obra) 434~ Witilie qualidade superior ou wisky ( pessoal de qualificação profissional superior). d) - Condução, viagens e estada. IVffNISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10168-002.148/95-55 ACÓRDÃO N° : 101-90.604 As despesas de cartão de crédito em nome de Paulo Octávio Alves Pereira (restaurantes, hotel e revista), dizem respeito a atividades da empresa, pois foram usadas em almoços de negócios, viagens para participar de congressos e outros eventos ligados ao mundo empresarial da construção civil e ao pagamento à TIME-LIFE, conceituada revista de caráter informativo. A despesa com aquisição de vídeo-cassete se relaciona a presente ao gerente do Banco liai', como forma de agradecimento pela maneira sempre atenciosa, cordial e pressurosa com que a empresa tem sido atendida. As despesas com aquisição de passagens aéreas à BURITI TURISMO estão comprovadas através de recibos formais emitidos por aquela empresa, e a exigência de nota-fiscal para admitir sua dedutibilidade não encontra amparo legal. e) - Despesas de Comissões sobre Vendas- As despesas se referem a comissões *bre vendas de imóveis, tendo sido 1 emitidas as correspondentes notas fiscais de serviço nas quais consta, destacadarnente, o ISS e IRF, que se encontram devidamente lançados nos registros contábeis da Recorrente: CCURO a Recorrente não comercializa imóveis de terceiros, é evidente que no momento em que as comissões foram pagas ( em momento algum se contestou o pagamento efetivo) houve a venda de imóveis construidos pela Recorrente e , conseqüentemente, a produção de receita. O pagamento das comissões e corretagens de que se trata guarda conformidade com o objeto social da empresa, e querer que em cada nota fiscal seja descrito o imóvel a que se refere é excesso de preciosismo. Embora entenda desnecessário, junta declaração de seu Diretor Superintendente esclarecendo a que unidades se refeWas comissões pagas aos corretores e declarações desses corretores, no mesmo sentido. Deixa e juntar declaração de uma das firmas corretoras (E.G.M.) porque, procurados, nenhum de seus sóciosfoLachado. (doe. 83 a 94. fls. 587 a 598). 3.3-Custos, despesas operacionais e encargos não necessários Dizem respeito a publicidade levada a efeito peia empresa Setembro Propaganda Ltda., cujo pagamento não se contesta, mas se alega que- a 'idade não atende MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10168-002.148195-55 ACÓRDÃO N° : 101-90.604 aos objetivos da empesa. Em verdade ela dizia respeito a lançamentos imobiliários, conforme comprova declaração firmada pela prestadora dos serviços. 3.4- Bens de natureza permanente deduzidos como despesa A decisão manteve o lançamento em relação a conjunto de som e armários, porque têm vida útil superior a um ano, acolhendo a impugnação quanto aos tapetes. Ocorre que tanto o conjunto de som quanto os armários, levando em conta a finalidade para a qual foram adquiridos, têm vida útil inferior a um ano. Os armários e os tapetes foram adquiridos para serem usados em obras em construção, para se decorar um apartamento a fim de se incentivar as vendas. Com o número grande de visitantes interessados, em um alucinante "abre-fecha" de armários, os armários e tapetes Se gastam rapidamente, sendo material de consumo. 3.5- Incentivo à cultura - Lei Sarney Houve equivoco da recorrente quanto à classificação das despesas, que se referem à aquisição de "Kits Educacionais", entregues à Fundação Paulo Octávio. O fato de terem sido entregues no ano de 1990 não torna a despesa indedutivel, pois o pagamento foi feito adiantadamente como forma de garantir seu fornecimento. 4.1- Não realização da Reserva de Reavaliação O lançamento é improcedente, conforme demonstrado na impugnação, à qual se reporta. 5.1- Dedução Indevida do Imposto. Não procede a glosa, conforme demonstrado na impugnação, à qual se reporta. 6- Não incidência da TR e da UF1R MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10168-002.148/95-55 ACÓRDÃO N° : 101-90.604 Mesmo que o lançamento fosse procedente, sobre ele não incidiria a TR nem a UFIR, pois : a)- a TR, e sua variante, TRD, conforme a Jurisprudência e a Doutrina, não pode ser usada como indexador, pois se trata de taxa de juros; b)- como tal, ao incidir sobre débitos tributários adquire natureza tributária e representa aumento de tributos, submetendo-se aos princípios da legalidade estrita e da anterioridade; c)-pelo fato de haver sido deixado ao Banco Central do Brasil a competência para estabelecer o seu índice, não pode ser aplicado a débitos tributários, face ao princípio constitucional que exige lei para criação ou aumento, direto ou indireto de tributo; d)-ainda que a TR, como juros, pudesse &g Aplicada a débitos tributários, não poderia atingir aqueles fatos geradores que tivessem ococrrido antes de 1° de fevereiro de 1991, data de seu ingresso no mundo jurídico; e) também a 'UFIR não pode incidir sobre débitos apurados no processo administrativo em tela, porque para sua criação exige-se lei complementar e, ainda assim, não poderia atingir fatos geradores que tivessem ocorrido antes de 1° de janeiro de 1992, data de seu ingresso no mundo jurídico. Diz que o STF, no julgamento da ADIN 1451-7, sobre a atualização monetária sobre débitos fiscais instituída pelo Decreto-lei 2.323/78, entendeu que a lei nova não poderia transformar obrigação de dinheiro em obrigação de valor. Questiona, ainda, a legalidade do exercício do cargo de Diretor da Receita Federal pelo Sr. Fernando Wellish, e diz serem nulos os atos por ele firmados fixando os valores da UFIR. Requer a improcedência da ação fiscal Em 13 de junho e 1996 a Recorrente apresentou **legacia de Julgamento aditamento em relação à exigência do PIS, alegando que a mesma carece de base legal, por itir MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10168-002.148/95-55 ACÓRDÃO N° : 101-90.604 sido feita com base no faturamento e, sendo a empresa incorporadora de imóveis, que não vende mercadorias, está sujeita às regras do § 2° do art. 3° da Lei Complementar 7/70. Às fls 613/619 contra-razões ao recurso voluntário, apresentadas pelo Procurador da Fazenda Nacional, ponderando : a) Quanto ao passivo fictício, que o que importa não é a comprovação da real origem da obrigação contraída, mas sim, que seu pagamento deu-se em 1990, o que não ocorreu em nenhuma fase do processo: b) Quanto à vinculação da conta bancária, que os elementos que permitiram extrair a ilação da inequívoca vinculação vieram a lume com a quebra de sigilo do "Esquema PC". As provas obtidas em processo que contou com a participação efetiva da Polícia Federal não são invalidadas pela alegada incompetência material da Polícia Federal em matéria dessa natureza, porque no Processo Administrativo Fiscal vgro-~o a verdade material. Os , fatos registrados no processo a partir da "prova emprestátrir (investigação da"Policia Federal ) e outros fatos registrados às fls 5 do Anexo I são suficientes para formar a convicção de que a referida conta, em nome de Marcos de Aquino Bauer, era movimentada no interesse da empresa e que os valores nela depositados correspondem a omissão de receita.. c) Quanto ao sigilo bancário, esse não foi quebrado pela administração fiscal, que se valeu dos elementos e informações existentes no chamado "Esquema P.C.Farias" É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 PRIMEIRO CONSEI HO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne : 10168-002.148/95-55 ACÓRDÃO N' : 101-90.604 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA FARONI, RELATORA A preliminar de nulidade do auto de infração por incompetência dos autuantes ratione loci, apresentada com a impugnação, não foi renovada no recurso. Levantou, todavia, a Recorrente, preliminar de nulidade do auto por cerceamento de defesa em razto de não terem, os autuantes, entregue os anexos juntamente com o auto de infração. Rejeito a preliminar. Primeiro, porque os fatos estão descrite~ecisão e detalhes no Termo de Verificação Fiscal que integra o auto de inação, que permitem a perfeita identificação das infrações cometidas, possibilitando uma defesa eficiente.. Depois, porque os anexos que não acompanharam o auto e cuja cópia foi obtida posteriormente, junto à DRF- Brasília, com exceção dos documentos relativos ao inquérito policial para verificar a titularidade da "conta fantasma", são cópias de documentos do próprio contribuinte, devidamente identificados nos Termos de Intimação referidos no anexo ao auto . E mesmo os relacionados ao inquérito policial não eram desconhecidos da empresa, que inclusive impetrou mandado de segurança e obteve seu arquivamento, conforme consta dos autos. No mérito, remanesce o litígio em tomo das seguintes parcelas : 1-Omissão de receitas 1.1- Passivo fictício NC4. 4.009.140,00 1.2 -Depósitos bancários não contabilindos Naii$ 25.094,285,90 2-Custos dos Bens e Serviços Vendidos 2.1- Glosa de Custos 144fe$ 2.770.972,00 3-Custos, Despesas Operacionais e Encargos )/?F MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10168-002.148/95-55 ACÓRDÃO N° : 101-90.604 3.1- Custos ou Despesas não Comprovados a) Despesas com administração de imóveis NCz$ 100.000,00 b) Propaganda e Publicidade NCz$ 100.000,00 c) Manutenção de Instalações NCz$ 6.653,46 3.2- Glosa de Despesas a) Despesas com donativos NCz$ 26.100,00 b) Outras Despesas Comerciais NCz$ 28.515,49 c) Brindes e Ofertas NCz$ 129.755,00 d) Condução ,Viagens, Estada IWz$ 42 312,06 e) Despesas de Comissões sobre Vendas NCz$ 66.290,17 3.3- Custos, Despesas Operacionais cEncargos não Necessários NCz$ 100.950,00 3.4 - Bens de Natureza Permanente Deduzidos cómo Despesa NCz$ 110.650,00 3.5- Incentivo à Cultura- Dedução Indevida Ncz$ 2.400.000,00 4- Ajuste do Lucro Líquido 4.1- Não Realização da Reserva de Reavaliação NCz$ 2.849.826,00 5- Imposto/Dedução 5.1- Operações de Caráter Cultural e Artístico- Utilização Indevida Nez$ 9.740,00 Passo à análise de cada item. 11-PASSIVO FICTÍCIO Quanto ao passivo fictício, as razões da Recorrente não são ~entes para elidir a exigência. Com efeito, a acusação de passivo fictício é caracterizada pela existência, no balanço de 31/12/89, de obrigações (Conta Fornecedores) já pagar), Não se questiona se os Y() MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 PRIMEIRO CONSEI RO DE CONTRIBUINTES PROCESSO -1\1° : 10168-002.148/95-55 ACÓRDÃO N° : 101-90.604 custos (aquisição de material) existiram, mas apenas, se eles ainda não estariam pagos. Não basta, também, para descaracterizar o passivo fictício, baixar contabihnente as obrigações no exercício seguinte, pois esta é exatamente a acusação : obrigações pagas num exercício e baixadas em exercício posterior. É imprescindível que o contribuinte prove que o pagamento, efetivamente, ocorreu no ano de 1990. E em momento nenhum a empresa apresentou qualquer comprovante do pagamento das obrigações que compõem esse item da autuação. Deve se mantida a exigência em relação ao item. 1.2- DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. No que se refere às provas ( dados relativos à conta corrente caracterizada como "fantasma"), que a recorrente entelide terem sido obtidas de forma ilegal, ferindo direitos e garantias constitucionais, estão elas nos autos, e não posso desconhecê-las. Mesmo porque, só ao Poder Judiciário cabe julgar se houve ou não ilegalidade na obtenção das provas. Apenas com um provimento judicial determinando o desconhecimento das provas, porque ilegais, poderia, este Colegiado, ignorá-las. Quanto à determinação do arquivamento do inquérito policial por incompetência da Polícia Federal para apurar os ilícitos, a anulação dos atos administrativos nele procedidos gera efeitos para fins penais, mas não em relação ao processo administrativo tributário. Neste, vigora o princípio da verdade material. A autoridade fiscal, por dever de oficio, tem que apurar o valor do tributo de acordo com os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Conforme ensina Alberto Xavier, "a i • do processo tem como finalidade a descoberta da verdade material no que toca ao seu objét -0; e daí a lei fiscal conceder aos seus órgãos de aplicação meios instrutórios vastíssimos que permitam fonnp- a cgovicção da existência e do conteúdo do fato tributário". E Aurélio Seixas Pitanga çoixOteí que "o dever investigatório dirigido pela discricionaridade da autoridade fiscal não pode..lkar amarrado por MINISTÉRIO DA FAZENDA 23 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10168-002.148/95-55 ACÓRDÃO N° : 101-90.604 formalismos, sob pena de não se descobrir corretamente a verdade dos fatos, ou de ficar cerceado o direito de defesa do contribuinte." Sobre a vinculação da referida conta à empresa, não concordo com a Recorrente quando entende que os fatos apurados são muito pouco para estabelecer a vinculação. Realmente, o fato de a secretária da empresa ter efetuado quatro transferências de recursos de sua conta corrente para a conta de MARCOS AQUINO BAUER ("conta fantasma"), isoladamente, pode parecer muito pouco para criar o liame. Todavia, o conjunto dos fatos levantados pela Fiscalização afastam qualquer dúvida a respeito. Senão, vejamos : a)Foi aberta na Agência 542 do Banco Itaú conta corrente em nome de pessoa inexistente, constando, no Cartão de Abertura de Conta Corrente, como telefone do titular, telefone cadastrado na Telebrasilia em nome da empresa recorrente desde 11/09/80, e como fontes de referência, os senhores José Francisco e Paulo Octávio, "coincidentemente" os prenomes do gerente financeiro da empresa e de seu sócio majoritário. b) Na referida conta foram efetuados lançamentos a crédito por ordem, da empresa ora recorrente. c) Na conta corrente em nome da empresa, junto à mesma agência do Banco Itaú foi efetuado crédito por conta e ordem de Marcos de Aquino Bauer. d) Cheque emitido por terceiro , nominativo à empresa Paulo Octávio Investimentos Imobiliários Ltda. dado em sinal de compra de apartamento, foi depokado na conta de Marcos de Aquino Bauer. e) Cheque nominativo ao sócio majoritário, emitido por sócio minoritário, teve como desfinação a conta de Marcos A. Bauer f) Cinco cheques da referida conta, recebidos pela Cia In~410 Brasília - Terracap, destinaram-se a pagar 24 operações de imóveis (entradas ou ',gestações) 001 nome e à ordem de diversos beneficiários, a maioria ligados direta ou indktansSite à Recorrente ( 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10168-002.148/95-55 ACÓRDÃO Nr) : 101-90.604 em nome de Paulo Octávio Imobiliária e Administradora Ltda., 4 em nome da secretária da empresa, 2 em nome do gerente financeiro da empresa, 3 em nome de parentes do sócio majoritário da empresa e os outros 5, em nome de três outras pessoas ) . g) Mercadorias adquiridas pela Recorrente à empresa A. Pelucio Comércio e Exportação Ltda. foram pagas com cheques da conta de falsa titularidade. h) O exame grafotécnico efetuado pelo Instituto Nacional de Criminalistica da Secretaria da Polícia Federal do Ministério da Justiça atesta que as assinaturas do titular da conta corrente de Marcos de Aquino Bauer, inseridas nas Fichas de Abertura de Conta Corrente, partiram dos punhos de Frank Robert Balalai, José Francisco Neto e de Marcos Oliveira Cordeiro, todos mantendo vínculo empregatício com a empresa. Da mesma forma, as assinaturas constantes dos cheques emitidos contra a referida conta. i)- Finalmente, fechando o esquema e afastando qualquer dúvida quanto à efetiva vinculação, o fato de os três empregados acima, em maio de 1989 , mediante instrumento público, terem sido nomeados procuradores da empresa com vastos poderes, inclusive emitir cheques, movimentar contas correntes, efetuar depósitos e retiradas, sacar e receber quantias, etc. Trata-se, pois, de robusto conjunto probatório, tornando inquestionável a ligação da Recorrente com a conta aberta sob falsa titularidade. Todavia, a jurisprudência deste Colegiado tem entendido no ser, esse fato, suficiente para que se presuma que todos os depósitos efetuados na I I a constituam receitas omitidas pela empresa.. Efetivamente, em se tratando de lançament gipaxtp em depósgos bancários, a jurisprudência administrativa e judicial é farta no sentido de que os ~Sinos podem constituir indício de movimentação de recursos à margem da -incrituração, *lido yr; b, MINISTÉRIO DA FAZENDA 25 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10168-002.148/95-55 ACÓRDÃO N° : 101-90.604 imprescindível , para identificação do fato e quantificação da matéria tributável, o aprofundamento das investigações a fim de estabelecer relação direta entre os recursos movimentados através das respectivas contas bancárias e o produto da venda que não teria sido registrado contabihnente. Veja-se, por pertinente, o Acórdão 101.89.169, desta Câmara, que em decisão unânime entendeu: "IRPJ- DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM NOME DE SÓCIOS OU DE TITULARES FICTÍCIOS - A manutenção de depósitos bancários à margem da escrituração, em nome de sócios ou de titulares fictícios, reconhecendo-se no curso da ação fiscal que tais depósitos eram feitos com recursos da pessoa jurídica, ofende o art. 12 do Código Comercial e o art. 157, § 1°, do RIR/80, caracterizando omissão de receita "(Os grifos não são do original). São do voto condutor do mencionado Acórdão as seguintes considerações: "I - OMISSÃO DE RE FITAS , caracterizada por depósitos bancários em nome do sócio, de sua mulher e de titular fictício. Como vimos no relatório, o crédito tributário em- questão decorre da acusação fiscal de receitas omitidas pela pessoa jurídica, em razão da existência de depósitos efetuados em nome do sócio Sr. , sua esposa Sra. e em nome de um ex-funcionário, já falecido à época da abertura da conta, Com efeito, em recente 44São, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciando a matéria concluiu, taxativamente, que o depósito bancário em si mesmo não é fato gerador de imposto, sendo 'necessário que 0-risco demonstre a existência da renda auferida pelo Contribuinte, como 40.0etkop Acórdão CSRF/ 01-01.898, de 21/08/95, fundamentando-se em dois premam:Ws haihkr̀ es do direito, quais sejam : MINISTÉRIO DA FAZENDA 26 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nu : 10168-002.148/95-55 ACÓRDÃO Nu : 101-90.604 a) o Direito Tributário Brasileiro consagra o princípio da reserva legal (erN, arts. 30, 97 e 142), de modo que descabe o lançamento com base em presunção que não seja expressamente autorizada em lei; b) o mesmo Código estabelece em seu artigo 43 que o fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Indubitavelmente, no caso sob exame, constata-se um trabalho de fôlego da fiscalização na apuração da irregularidade que originou a autuação levada a efeito nesse item, juntando notas fiscais, pedidos, romaneios, requisições, extratos bancários dos titulares onde os valores foram depositados, etc., que respaldou o procedimento. Com vistas a perfeita caracterização da infração, os autuantes procuraram vincular o valor das vendas realizadas pela Recorrente com os depósitos efetuados nas contas do sócio, de sua mulher e do ex-funcionário, conforme 701- consignado no Termo de Encerramento, na parte em que descrevem a Metodologia de Trabalho e os Critérios de Tributação. Não obstante todo o esforço para esse fim, não foi possível estabelecer esse vínculo em todos os casos, tanto que, segundo declarado pelos próprios autuantes no citado Termo de Encerramento, deixaram de ser tributados valores constantes de notas fiscais, romaneios, pedidos, etc., não localizados nas referidas contas. Nesse particular, entendo que o procedimento fiscal foi perfeito, posto que, na impossibilidade de estabelecer o vínculo das eventuais vendas feitas pela empresa com os valores depositados nas contas bancárias questionadas, ineMtiria o suporte básico , do lançamento, qual seja, a configuração de que aqueles depósitos orig~se de receitas desviadas da contabilidade da recorrente. MINISTÉRIO DA FAZENDA 27 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10168-002.148/95-55 ACÓRDÃO N° : 101-90.604 Além dessa situação, houve outra, que de igual modo, os autuantes não conseguiram vincular os documentos caracterizadores de vendas com os valores depositados : nesta, ocorreu o contrário, ou seja, constataram-se valores depositados nas mencionadas contas, originários das mesmas agências costumeiramente utilizadas para efetuar o depósito, que, no entanto, não foi possível vincular com os documentos de vendas. A única diferença é que nesses casos, apesar de faltar igualmente o suporte básico da caracterização da irregularidade, os autuantes tributaram os valores depositados. Com a devida vênia dos ilustres autores do feito, entendo que a autuação desses valores não merece prosperas : a uma, porque tal procedimento é contraditório com a própria sistemática por eles adotada, quer na caracterização da irregularidade, quer na quantificação da matéria tributável; a duas, porque a tributação, nesta hipótese, embasou-se, unicamente , nos extratos bancários, procedimento este que, conforme ressaltado nas considerações prelirares, não encontra guarida, seja na lei de regência, seja na jurisprudência administrativa e judicial sobre o tema." Um julgado do Conselho de Contribuintes não é ato normativo, a ser aplicado à generalidade das hipóteses. É preciso que sejam levadas em conta as especificidades de cada caso. Assim, neste litígio, se a conta bancária fosse em nome da empresa, porém não contabilizada, entendo que os depósitos cuja origem a empresa não pudesse explicar presumir- se-iam oriundos de receitas omitidas. Entretanto, estando ela sob falsa titularidade, necessário investigar se todo seu movimento se vincula apenas à empresa. Uma vez estabelecido o liame entre a conta de falsa titularidade e recorrente, deveriam os autuantes ter aprofundado sua análise, a fim de estabelecer 'a vinculação entre os depósitos nela efetuados e as vendas da empresa, de modo ,,a caracterizar referidos depósitos como receitas omitidas. Especialmente no preseMe caso, em que o objeto &Mal da empresa 4 a produção e comercialização de imóveis, o que possibilitaria a investigação a po r- dos empreendimentos da empresa, do Registro Geral de Imóveis, etc.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 28 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10168-002.148/95-55 ACÓRDÃO N° : 101-90.604 Porque, embora me pareça fora de dúvida que na conta de falsa titularidade a empresa tenha movimentado recursos oriundos de receitas mantidas à margem da escrituração, não se pode afirmar que todos os créditos naquela conta tenham essa origem. Principalmente se se levar em conta que a presente fiscalização teve inicio a partir da constatação de que para essa conta foram efetuadas transferências de numerários movimentados sob falsa titularidade (correntista Alberto Alves de Miranda), pelo chamado "esquema P.C. Farias", esquema montado para movimentar recursos carreados para financiamento de campanha política. Note-se que foram considerados receita da empresa todos os depósitos efetuados na conta de Marcos de Aquino Bauer. A propósito, é de se indagar se é razoável supor que os recursos transferidos da "conta fantasma"do "esquema P.C. Farias"sejam oriundos de receita da empresa recorrente. A eventual ocorrência de crime de falsidade ideológica ou de infração à legislação eleitoral não interessam neste processo . Neste cabe, apenas, verificar a repercussão dos fatos frente à legistação tributária. E embora os auditores, num competente trabalho, tenham,. a meu ver, conseguido levantar todo um conjunto probatório no sentido de que a conta em nome de Marcos de Aquino Bauer prestou-se para receber receitas omitidas pela empresa, faltou o aprofundamento das investigações para quantificar as receitas omitidas. Nessa ordem de juizos, é de ser provido em parte o recurso quanto a este item, mantendo-se apenas a tributação em relação ao cheque emitido por Maria do Socorro Augusto dos Santos, nominativo à empresa, no valor de NCZ$ 6.672,00, em pagamento de sinal de compra de apartamento, o único que inquestionavelmente se caracteriza como receita da empresa. 2.1 GLOSA DE CUSTOS MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10168-002.148/95-55 ACÓRDÃO N° : 101-90.604 A Recorrente é acusada de haver apropriado em cruzados novos valor emitido em cruzados, sem fazer a conversão na razão de um para mil. Não é correta a afirmação da Recorrente de que todos os saldos existentes em janeiro de 89 foram convertidos à nova moeda e apropriados contabihnente. O documento de fls 163 (cópia da nota fiscal n° 523) consigna o valor de CZ$ 2.773.750,00, e foi emitido em 09/01/89, a mercadoria recebida em 11/02/89 e contabilizada no Razão Analítico em 15 de fevereiro de 1989, quando já vigorava o novo padrão monetário, o Cruzado Novo, correspondente a 1000 cruzados, sem a devida conversão. (fls. 164). É de ser mantida a glosa. 3.1- CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS a)- Despesas com administração. O valor glosado (Ncz$ 100.000,00) corresponde a dois lançamentos na conta 3.2.1.1.0053- Despesas com Administração de Imóveis, nos valores de 60.000,00 e 40.000,00, contabilizados nos dias 30/11/89 e 29/12/89, nas fls.422 e 491 do Razão. Com o recurso a empresa trouxe cópia das notas fiscais de serviço n° 1002 e 1012 e das fls. do Razão onde estão escrituradas, coincidentes em datas e valores (fls 532 a 538), que comprovam a efetividade das despesas. Não subsiste, pois, a glosa. b) Propaganda e Publicidade Corresponde à importância de Ncz$ 100.000,00 pagos à EDI1MINkS S/A Gráfica Industrial de Minas Gerais, devidamente comprovada conforme documento delis 541 ( cópia da fatura 4934/09/89). MINISTÉRIO DA FAZENDA 30 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10168-002.148/95-55 ACÓRDÃO N° : 101-90.604 Não prospera a glosa. e) Manutenção de instalações Argumenta a recorrente que essas despesas, por serem de valor individual ínfimo (Ncz$ 2.450,00, Ncz$ 3.000,00 e Ncz$ 1.203,00), independem de comprovação. Na realidade, não existe norma legal dispensando a comprovação das despesas, conforme seu valor. Todavia, o assunto tem que ser examinado com largueza de visão. Há que prevalecer o critério da razoabilidade. Ninguém duvida que muitas despesas, de pequeno valor, só são comprovadas por documentos rudimentares (copias xerox, por exemplo), por cupons de máquinas registradoras ( despesas com lanche) ou nem são comprovadas (passagens de ônibus urbano, despesas de taxi). Tais despesas, normalmente, constam apenas de documento de controle interno da empresa. Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio lícito de prova, que o gasto existiu e que se trata de despesa usual e normal no tipo de atividade da empresa, há que se admitir a dedutibilidade. Não é essa, todavia, a hipótese dos autos. Primeiro, não há sequer documento de controle interno ou qualquer outro meio de prova da existência do gasto. Depois, os valores de que se trata estão longe de poderem ser considerados ínfimos, do tipo que comportaria dispensa de comprovação, por não ser essa fornecida habitualmente. Não se pode qualificar como de valor ínfimo despesa equivalente a, aproximadamente, dois, três ou quatro salários mínimos (note-se que o salário mínimo em dezembro de 1989 era Ncz$ 788,18). Mantém-se a glosa. 3.2- GLOSA DE DESPESAS a)- Despesas com Donativos MINISTÉRIO DA FAZENDA 31 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10168-002.148/95-55 ACÓRDÃO N° : 101-90.604 A decisão recorrida manteve a glosa porque os documentos apresentados para comprovar a efetividade da doação dos brinquedos adquiridos se referem a outros donativos, feitos pela Fundação Paulo Octávio, e em outros exercícios. A empresa alega que a doação foi feita à Fundação Paulo Octávio, entidade que preenche os requisitos previstos no art. 242 do RIR/80, e junta, às fls 546/7, documento público datado de 8/2/96, mediante o qual os membros do Conselho Curador e da Diretoria Executiva da Fundação declaram ter recebido da empresa Paulo Octávio Investimentos Imobiliários Ltda, numa primeira oportunidade, 450 ldts educacionais da marca Natânia e em uma segunda oportunidade, no mesmo ano, 4.800 kits educacionais da mesma marca. É fato inconteste a aquisição dos brinquedos educativos. E concluir que a empresa os adquiriu para doá-los, é curial. Para que outro fim poderia fazê-lo? É bem verdade que o documento de fls.546/547 (declaração da Diretoria Executiva e do Conselho Curador da Fundação Paulo Octávio) não é suficiente para permitir a dedutibilidade da despesa. Primeiro, porque não identifica o ano em que foi feita a doação. Segundo, porque apresentado já em instância recursal, quando já não mais é possível diligenciar junto à entidade donatária para verificar a autenticidade das declarações nele contidas, por terem se passado mais de cinco anos do fato. Entretanto, a empresa anexou cópias de noticiário da imprensa, que não deixa dúvidas quanto ao fato de que a Fundação Paulo Octávio, habitualmente, distribui brinquedos para escolas e comunidades carentes. Sendo induvidoso que os brinquedos educativos foram adquiridos pela Recorrente, e sendo ainda incontestável que a Fundação Paulo Octávio faz, habitualmente, distribuição de brinquedos , não é razoável supor que os Kits educacionais de que se trata, correspondentes à Nota Fiscal n° 50, emitida em 24/1 • ' 1 , não foram doados à Fundação Paulo Octávio, para distribuição. Entendo que não deve permanecer a glosa. (ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 32 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10168-002.148/95-55 ACÓRDÃO N° : 101-90.604 b)- Outras despesas comerciais. As despesas estão devidamente comprovadas pelos documentos de fls 562, 564 e 566 (notas fiscais de serviço n° 769, 791 e 822), coincidentes em datas e valores com as despesas glosadas. Deve ser retirado esse item da base de cálculo da exigência. c) Brindes e Ofertas A esse título foram deduzidas as despesas comprovadas pelos documentos de fls 80 a 85. Os documentos de fls 80 , datados de 16/11/89, se referem mão de obra e material para intalação de "out doo?' e a despesas do Comitê da Ceilândia no período de 8 a 14 de outubro. A dedutibilidade foi rejeitada pela autoridade singular por não serem despesas necessárias à atividade da empresa. Alega a Recorrente que os "out door"são utilizados freqüentemente para propaganda e publicidade de obras, juntando fotos que corroboram sua alegação. Assin4 ainda que a fiscalização pudesse suspeitar que se referisse a propaganda política, considerando o título a que foram contabilizados ( Brindes e Ofertas, e não, Propaganda e Publicidade), a data em que foram efetuadas (vésperas de eleição ), não há qualquer prova nesse sentido. E uma vez que as despesas de que se trata são usuais e normais à atividade da empresa, é descabido manter a glosa. O mesmo não se pode dizer, todavia, em relação às 4spesas com o comitê de Ceilândia. Embora a Recorrente afirme que o termo "comitê" n se refere a local para exercício de atividade políticas, tendo sido usado no sentido e "comitê de coordenação dos ,„, trabalhos de construção e venda", é totalmente inconsistente sua doresa Primei porque o termo "comitê" e, de fato, habitualmente usado com referência a Sividades pdittièas, Dois, porque de refere a despesas da semana imediatamente anterior à eleição fitOuente, sendo o Y7t- MINISTÉRIO DA FAZENDA 33 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10168-002.148/95-55 ACÓRDÃO N" : 101-90.604 objeto da empresa a construção e venda de imóveis, é razoável supor que a coordenação de seus trabalhos seja efetuada pela própria estrutura da empresa. E caso assim não o seja, isto é, se essa coordenação for terceirizada, o encargo, tendo em vista o porte empresarial da Recorrente, há de caber a empresa regularmente constituída, que emita documento fiscal regular pela prestação do serviço, e não recibo rudimentar. Trata-se, pois, de despesa indedutível. Os demais documentos de fls. 81 a 85 se referem a compras de bebidas, e artigos comestíveis típicos da época natalina. Trata-se de praxe empresarial, de ninguém desconhecida, o agraciamento a empregados, a clientes, efetivos e potenciais, e a colaboradores diversos, por ocasião do Natal, com brindes, especialmente bebidas ou artigos comestíveis típicos dessa época ("cestas de Natal"). A despesa com esses brindes, desde que módicas, caracterizam-se como usuais e normais, sendo dedutíveis para efeito do imposto de renda. No caso específico, entendo que as despesas atenderam a esses requisitos. Considerando a época em que foram efetuadas as compras ( entre 1° de novembro e 22 de dezembro) e o porte da empresa ( 3.500 funcionários), tenho como aceitáveis as despesas. d) Condução, viagens e estada. A esse título foram contabilizadas despesas com pagamento de cartão de crédito aos cuidados do sócio majoritário da empresa (Ncz$ 9.098,52), aquisição de vídeo cassete presenteado ao gerente do Banco Itall ( Nez$ 11.944,00) e pagamentos relativos a viagens e refeições (Ncz$ 40.807.39). A autoridade singular excluiu da base de cálculo da exigência os bepintes valores : -Ncz$ 5.544,00, referente a despesa em churrascaria (conlaternização) f 1,) MINISTÉRIO DA FAZENDA 34 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10168-002.148/95-55 ACÓRDÃO N° : 101-90.604 -Ncz$ 11.580,00 e Ncz$ 2.411,85, o primeiro relativo a 87 refeições e 54 pernoites de 9 homens durante 6 dias, conforme recibo emitido por Getúlio Valente (fis.87), e o segundo, pago à Buriti Turismo referente a 30% de Excursão Portilho (fis.88). Os outros dois pagamentos feitos à Buriti Turismo (Ncz$ 8.129,34 e Ncz$ 18.684,20) foram rejeitados pelo julgador singular "pela falta de apresentação da nota fiscal". Obrou corretamente a decisão recorrida, no que se refere às despesas com cartão de crédito e à aquisição do vídeo cassete. A primeira, por não haver como caracterizar que referidas despesas foram no interesse da empresa, e não no interesse pessoal do sócio. A segunda, por constituir liberalidade. Quanto aos pagamentos à Buriti Turismo, o argumento da autoridafii para rejeitá-los não é consistente. Afinal, os outros pagamentos aceitos (Ncz$ 11.580,00 e Ncz$ 2.411,85) também não estão comprovados por notas fiscais. Deve haver uniformidade de critério na apreciação.Por isso, excluo também essas parcelas (Ncz$ 8.129,34 e Ncz$ 18.684,20 pagas à Buriti Turismo) da tributação. e) Despesas de Comissões Sobre Vendas A dedutibilidade das despesas de comissões sobre vendas, lastreadas em notas fiscais de serviço, foi rejeitada porque a empresa não comprovou a efetividade dos serviços mediante vinculação entre os valores deduzidos com a respectiva receita auferida. Referidas comissões foram pagas a três corretores distintos, devidamente identificados nas notas fiscais glosadas, nas quais consta o destaque do ISS e do imposto de renda na fonte. Embora, realmente, para que um gasto contabilizado a titulo de comissão possa ser considerado como despesa dedutivel, seja necessário, entre outras condições, que fique provada a efetividade do dispêndio, pondero que, no caso específico, houve excesso dO -rigor por parte dos autuantes e da decisão recorrida. A lei exige que seja '§» .,í, ada a operaçe ou causa que deu origem ao rendimento e que seja individualizado o be " ", t í.1),1,01R48, art. MINISTÉRIO DA FAZENDA 35 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1•1° : 10168-002.148/95-55 ACÓRDÃO N° : 101-90.604 197). No caso, ambas as condições estão atendidas. Está identificado o beneficário e a causa do pagamento (venda de imóveis). Exigir que sejam identificados os imóveis vendidos quando decorridos mais de cinco anos da efetivação das operações ( as notas fiscais de serviço foram emitidas entre abril e julho de 89 e a intimação para comprovar sua vinculação com as receitas auferidas deu-se em abril de 1995) me parece um certo exagero, mormente considerando que é muito mais razoável , tendo em vista o objeto social da recorrente, concluir que efetivamente ocorreram as despesas de comissão para auferimento das receitas de vendas, do que o contrário. De fato, ninguém duvida que as despesas com comissões sejam usuais, normàis e freqüentes em empresas que constroem e vendem imóveis. No caso, as despesas estão comprovadas por notas fiscais de serviço, cujos emitentes são corretores de imóveis. Se a Fiscalização duvidasse da idoneidade das notas fiscais, poderia ter diligenciado junto aos emitentes, devidamente identificados. Se não o fêz, é porque entendeu que as notas não são inidõneas e, portanto, não é lógico supor que os serviços não tenham sido prestados apenas porque os documentos não identificam as unidades imobiliárias vendidas. De qualquer forma, a recorrente, com o recurso, individualizou as unidades vendidas (doc. fls 83) e trouxe, também, declarações de dois dos três corretores identificando os imóveis comercializados que justificaram as comissões, deixando de fazê-lo quanto ao terceiro, segundo alega, por não tê-lo encontrado. Entendo que não deva prosperar a glosa. 33- CUSTOS, DESPESAS OPERACION4 E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS. Esse item diz respeito a valor pago à Setembro Publicidade Ltda., nensiik•o indedutivel pela Fiscalização e pela decisão recorrida por não ser Welir uteadsária à empresa. Com o recurso a empresa afirma que se trata de publeidade a respeito de MINISTÉRIO DA FAZENDA 36 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INT° : 10168-002.148/95-55 ACÓRDÃO 1\1° : 101-90.604 lançamentos imobiliários, juntando declaração da beneficiária no sentido de que o pagamento de Ncz$ 100.950,00, efetuado em 01/12/89 se refere a publicidade de operações imobiliárias da empresa Paulo Octávio Investimentos Imobiliários Ltda, ressalvando que essa afirmação se baseia no orçamento e recibo fornecido na ocasião por seu preposto em Brasília, visto que por motivo de decadência não mais tem arquivos e livros do ano de 1989 ( fis. 605). Ocorre que, durante os trabalhos de fiscalização, intimada a apresentar o documento comprobatório da despesa contabilizada e deduzida, a empresa apresentou o orçamento de fls. 97/8, no qual consta : CLIENTE: Sr. Paulo Octávio . PEÇA Campanha Feliz Natal - PRODUTO : Fernando Collor de Meio. Ora, a divulgação do produto Fernando Coltor de Meio não é necessária à atividade da empresa, sendo o pagamento a esse título indedutível. 3.4- BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA Quanto a este item, não tem razão a recorrente. A decisão recorrida acatou a dedutibilidade como despesa dos tapetes e revestimentos, mas manteve a exigência quanto ao conjunto de som instalado numa Kombi e à mão de obra de montantes e instalação de 128 m2 de armário com acabamento de fónnica e parte resinada. Realmente, em ambos os casos os gastos representam imobilizações. Alega a recorrente que os armários são monta os rwrn apartamento pronto, para demonstração, para incrementar as vendas, e que o constante "abre-fecha"dos visitantes acarretam seu rápido desgaste, sendo, assim, material de consumo. Discordo da Recorrente. Se em condições de uso nomal um armário se desgasta em 10 anos ( a taxa de fIgpreciação admitida para móveis e utensílios é de 10%), absolutamente despropositado pretende que i.An "abre-fecha" constante durante um ou dois meses ( que é o prazo em ve, normalmente, as MINISTÉRIO DA FAZENDA 37 PRIMEIRO CONSEI RO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10168-002.148/95-55 ACÓRDÃO N° : 101-90.604 visitas decorrentes do lançamento dos imóveis são mais intensas) reduza esse prazo para menos de um ano. É de ser mantida a glosa. 3.5- INCENTIVO À CULTURA - LEI SARNEY- DEDUÇÃO INDEVIDA Para comprovar a despesa deduzida a esse título, e que também serviu de base à redução do imposto, a Recorrente apresentou a Nota Fiscal n°72 (fls. 63), no valor de NezS 2.400.000,00, referente à aquisição de 4.800 brinquedos educativos, emitida por Natânia. Ocorre que a data da emissão da nota é 5 de junho de 1990 (posterior, mesmo, à entrega da declaração de rendimentos), não se prestando o documento para justificar, quer a dedução da despesa, quer a redução do imposto. 4.1- NÃO REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO Neste caso, a razão não está com a Recorrente. A empresa reavaliou imóvel e constituiu Reserva de Reavaliação. Essa Reserva deve ser oferecida à tributação à proporção em que o bem reavaliado seja realizado, conforme prescreve o art. 326, § 3°, alínea "b" do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo decreto 85.450/80. Ora, sendo a depreciação uma das formas de realização, e tendo o imóvel reavaliado sido depreciado, cabível a adição ao lucro liqui* da parcela da reserva realizada mediante depreciação do imóvel. Permanece esse item da exigência. v- MINISTÉRIO DA FAZENDA 38 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10168-002.148/95-55 ACÓRDÃO N'' : 101-90.604 5.1- DEDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO-OPERAÇÕES DE CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO Pelos motivos já expostos no item 3.5 supra, não assiste razão à recorrente, mantendo-se a decisão recorrida no que pertine a este item. 6- UTILIZAÇÃO E DA TR E DA UH* a) Quanto à TR ou TRD No que se refere à TRD, a exigência constante do Auto de Infração, deu-Øa título de juros de mora. A jurisprudência dominante neste Conselho é no sentido de considerar que tais encargos só podem ser cobrados a título de juros de mora apastir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91. Funda-se essa interpretação no entendimento de que o artigo 9° da Lei 8.177/91, ao determinar a incidênciacia a partir de fevereiro de 1991, fez i retroagir a lei ou transformou retroativamente correção monetária em encargos moratórios, contrariando o art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/ 01-01.733/94, uniformizou entendimento e firmou jurisprudência, à qual me rendo, no sentido de que, por força do disposto no artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária- TRD só pode ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991. Não procede a pretensão da Recorrente de ctlae4apficação dos juros de mora segundo a TRD se sujeite aos princípios da estrita legalidade e da anterioridade, por representar aumento de tributos. Aumento de tributo só se dá pela &finição de *ovas hipóteses de incidência ou pelo aumento da base de cálculo ou Os alíqgotas , Quanto à legalidade, a incidência dos juros de mora segundo a TPJTRD está prev'W na lei, assim também a atribuição ao Banco Central do dever de seu cálculo e div~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 39 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES SO N° : 10168-002.148/95-55 ACÓRDÃO N° : 101-90.604 O argumento da Recorrente de que os juros de mora segundo a TRD não são aplicáveis a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei 8.218/91 não procede. O que determina a taxa de juros aplicável é o período em que ocorre a mora, e não a data de ocorrência do fato gerador.Os juros não são função do fato gerador, mas sim, da mora. O que se rege pela legislação vigente na data de ocorrência do fato gerador é a verificação de sua ocorrência, a determinação da matéria tributável, a identificação do sujeito passivo, o cálculo do montante do tributo devido e a proposição de penalidade. A legislação que rege a aplicação dos juros de mora é a legislação vigente a cada instante em que se verifique a mora. b) Quanto à UFIR Quanto a esse aspecto, não prospera a pretensão da Recorrente. Ressalte-se, de início, que na data da ocorrência do fato gerador (31/12/89), a obrigação tributária de que se trata já era divida de valor (indexada pelo BTIVF). A nova lei apenas impôs a atualização do valor da obrigação tributária por um novo indexador, a UFIR. E como prescreve o art. 97, § 2° do CTN, não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Oportuno mencionar entendimento do STF ao apreciar assunto similar: "EMENTA : Imposto de renda. Inconstitucionalidade da Lei n° 7.738/89, bem rejeitada pelo Tribunal Regional Federal, porque a legislação do tempo do fato gerador já estabelecia obrigação de quantia sujeita à atualização. Nada mais, pois, ocorreu que a substituição do índice por novo fator (economicamente neutro) de correção (o 1PC) , sem ofensa ao direito adquirido do contribuinte." (RE 153.880-RI, rel. Min. OCTÁVIO CoNfLOTTI). É oportuno observar, ainda, que são hipóteses distint¥ a tralromgla de obrigação de dinheiro em obrigação de valor e a instituição ou reinstituNão de 434~ monetária para débitos não pagos no vencimento. tir,r- MINISTÉRIO DA FAZENDA 40 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\r" : 10168-002.148/95-55 ACÓRDÃO N° : 101-90.604 Assim por exemplo, suponha-se que a lei que indexou os impostos pela UFIR houvesse sido publicada em janeiro de 1992. Nessa hipótese, o imposto de renda das pessoas jurídicas referente ao período-base de 1991, se pago no vencimento, não seria afetado pela variação da UFIR, pois a lei não poderia retroagi.r para transformar obrigação de dinheiro em obrigação de valor. Todavia, esse mesmo imposto, se não pago no vencimento, passaria a ser corrigido pela variação da UFIR, pois as normas que regulam a correção monetária de débitos vencidos não são regras de direito tributário, mas pertinentes à órbita das finanças públicas, que têm aplicação imediata.. Quanto à validade dos atos firmados pelo Sr. Luis Fernando Wellish, só em juízo poderia a Recorrente argüi-la Entretanto, é bom que se diga qiN o então Departamento da Receita Federal, do qual o Sr. Wellish era Diretor, apenas divulgava a expressão monetária da UFIR, sendo fixada na lei metodologia a para sua apuração. 7.TRIBUTAÇÃO REFLEXA No que respeita às exigências reflexas, diga-se, desde já, que as exclusões acima aplicam-se por inteiro aos autos decorrentes ou reflexos caso seus valores tenham composto a base de cálculo das exigências neles contidas, uma vez que repousam no mesmo suporte fático. Quanto ao suporte jurídico de cada um dos reflexos ou decorrências: 7.1- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL De acordo com o art. 2° da Lei 7.689/88, a base* cálculo da4a0ukribuição é o - resultado do exercido antes da provisão para o imposto de renda. Portanto, sputisquer alterações no resultado do exercício da pessoa jurídica determinarão alteração da contribuição social. , MINISTÉ,-RIO DA FAZENDA 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IN' : 10168-002.148/95-55 ACÓRDÃO N° : 101-90.604 Deve, pois, ser provido em parte o recurso, para adequar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ. 7.2- PIS- RECEITA OPERACIONAL A exigência objeto do presente litígio foi quantificada mediante adoção de normas introduzidas pelos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88. Esses diplomas legais alteraram substancialmente a legislação perinente ao PIS, substituindo o chamado PIS/REPIQUE ( 5% do IRPJ devido ou como se devido fosse) por um percentual sobre a receita operacional, alterando os prazos de recolhimento, transformando-os em mensais, etc., e foram Ogados inconstitucionais pelo STF. O Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 1995 (DOU 10.10.95) suspendeu a execução daqueles diplomas legais. A decisão recorrida, com base no art. 17, inciso III, da Medida Provisória 1.244/95, manteve o crédito cobrado nos termos dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, por não exceder o valor devido calculado com base na Lei Complementar 07/70. Considerou, a autoridade julgadora, que "os valores tributados são oriundos de omissão de receitas da atividade econômica da empresa ( Passivo Fictício e depósitos bancários não contabilizados) e, por conseqüência, essa base de cálculo de acordo com a Lei Complementar 07/70 está sujeita à aliquota de 0,75% ( zero vírgula setenta e cinco por cento)". Ocorre que a Recorrente, de acordo com o item 8 do Título 5 do Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PTS/PASEP aprovado pela Portaria MF 142/82, contribuía para o PIS com base no imposto de fenda, à alíquota de 5%, e não com base na receita. Devw assim, ser cancelada a exigência formalizakla com twee nos diploraas declarados inconstitucionais. MINISTÉRIO DA FAZENDA 42 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10168-002.148/95-55 ACÓRDÃO 1\I° : 101-90.604 7.3- FINSOCIAL FATURAMENTO A exigência do FINSOCIAL está fundada no art. 1° 1.940/82, art. 16, 80, e 83 do Regulamento aprovado pelo Decreto 92.698/86 2 art. 28 da Lei 7.739/89. Embora não mencionado no auto de infração, a exigência fundou-se, também, na Lei 7.787/89, eis que está calculada à alíquota de 1%, introduzida por esta lei. Ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 150764- 1/Pernambuco, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei 7.689/88, do art. 70 da Lei 7.787/89, do art. 1° da Lei 7.894/89 e do art. 1 0 da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota da contribuição, ficando esclarecido que o Decreto-lei 1.940/82, com as alterações ocorridas anteriormente à Constituição Federal de 1988, continuou a vigorar até a edição da Lei Complementar 70/91. O Plenário do STF refutou a eiva de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 7.738/89, vez que esse dispositivo visou tão-somente abolir a situação anti-isonennica de privilégio em que a Lei 7.689/88 colocara as empresas prestadoras de serviços quando, de um lado, universalizou a incidência da contribuição sobre o lucro, que antes só a elas onerava, mas de outro, não as incluiu no raio de incidência da contribuição para o faturamento, exigível de todas as demais categorias empresariais, ressalvando, entretanto, o direito de a Fazenda Nacional cobrar dessas empresas o Finsocial à razão de 0,5%, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91. A Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, por seu artigo 17, inciso 111, determinou o cancelamento dos lançamentos relativos à contribui ção ao Fundo de Investimento Social- FINSOCIAL, exigida das empresas comaltilits e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis 7.787/89, 7850/19 e 8.147/90. MINISTÉRIO DA FAZENDA 43 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10168-002.148/95-55 ACÓRDÃO N° : 101-90. 604 Uma vez que a decisão recorrida está em conformidade com o acima exposto, deve o recurso ser provido em parte, apenas para adequar a base de cálculo de FINSOCIAL ao decidido em relação ao LRPJ. 7.4 -IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Conforme se verifica às fis 26 do processo, a exigência do Imposto de Renda na Fonte foi feita com base no art. 80 do Decreto-lei n° 2.065/83. Ocorre que este Conselho, por suas diversas Câmaras, tem reiteradamente entendido ter sido esse dispositivo revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88, que regulou inteiramente o regime de tributação na fonte sobre lucros e dividendos, deslocando o aspecto temporal de incidência do momento da distribuição para o momento em que o lucro deve ser apurado, efetiva ou idealmente, alterando as alíquotas e base de cálculo. Além disso, 1:10SSO ordenamento jurídico não admite que se use o tributo para penlizar, ou seja, aplicar alíquota maior ao mesmo rendimento apenas em função de o mesmo não ter sido espontâneamente declarado. A diferenciação, no caso, há que ser feita pela aplicação da penalidade prevista para os lançamentos de oficio. Por ter sido feita com base dispositivo legal revogado, não prevalece a exigência. DECISÃO Por todo o exposto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e, no mento, dou provimento parcial ao recurso para: a) excluir da base de cálculo da edgênce 4o IRPJ as parcelas réferidas nos seguintes itens deste voto : 3.1.a (despesas de administração), 3.1.b (despesas de propaganda e publicidade) 3.2.a ( despesas com donativos),3.2.1) ( outras despesas com*ciais ), yr; MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10168-002.148/95-55 ACÓRDÃO N° : 101-90.604 brindes e ofertas ), 3.2.d ( valor pago à Buriti Turismo a título de condução viagens, estada ), 3.2.e (despesas de comissão sobre vendas) ; b) em relação aos depósitos bancários ( item 1.2 deste voto), manter apenas a parcela de NCZ$ 6.672,00 referente ao cheque nominativo à Recorrente, dado em pagamento do sinal de compra de imóvel; c) adequar a exigência da Contribuição Social e do Finsocial ao decidido em relação ao IRPJ; d) cancelar as exigências relativas ao PIS e ao Imposto de Renda na Fonte. e) determinar que a incidência dos juros de mora aos índices da TRD só se aplique a partir do mês de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1997 1 SANDRA MARIA FARONI - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.002238/95-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Dele não se toma conhecimento se o valor do crédito tributário considerado improcedente não excede o limite de alçada. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05036
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Lucila Ribeiro de Paiva
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4632851 #
Numero do processo: 10830.008529/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos do contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência seja considerada indispensável por autoridade administrativa competente. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1º, do art. 144, do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art.150, § 4° ou a do art. 173,I do CTN, em qualquer caso,não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 1998, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31/12/2003. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos do contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência seja considerada indispensável por autoridade administrativa competente. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1º, do art. 144, do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art.150, § 4° ou a do art. 173,I do CTN, em qualquer caso,não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 1998, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31/12/2003. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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CCOI/C04 Fls. I , .. e 1: 44 4.4 • --",..; MINISTÉRIO DA FAZENDA sit tr.' t ? 1 : "* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•:M1-"rfl> ---, - •• QUARTA CÂMARA Processo te 10830.008529/2003-11 . Recurso n° 164.436 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.586 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente SÉRGIO CARNIELLI Recorrida 5' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos do contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência seja considerada indispensável por autoridade administrativa competente. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1 0, do art. 144, do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 27) 150, § 4° ou a do art. 173, Ido CTN, em qualquer caso, Processo n° 10830.008529/2003-11 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.586 Fls. 2 falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 1998, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31/12/2003. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO CARNIELLI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' yettu, a to AMARIA HELENA COTTA CARDONr Presidente Rakctçc2L0 PEREIRA Bçl30tZIAL- Relator FORMALIZADO EM: 07 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. 2 .* Processo e 10830.008529/2003-11 CCOIC04 Acórdão n.° 104-23.586 Fls. 3 Relatório SÉRGIO CARNIELLI, acima qualificado, interpôs recurso voluntário contra acórdão da 5a Turma da DRJ-SÃO PAULO/SP II que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 707/714. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, no valor de R$ 3.862.474,45, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 9.830.769,96. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no Termo de Constatação Fiscal de fls. 694/706, foi a omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, no ano de 1998. Relata o referido termo que, de um total de R$ 16.509.945,50 de depósitos bancários, foram excluídos R$ 2.255.783,59 referentes a cheques devolvidos e R$ 208.800,28, a depósitos cujas origens foram consideradas comprovadas, restando R$ 14.045.361,63 de depósitos sem comprovação de origem e que serviram de base para o lançamento, com base no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996. O Contribuinte impugnou o lançamento, nos termos da petição de fls. 724/752. Argüiu, preliminarmente, sua nulidade por quebra irregular do sigilo bancário, uma vez que os agentes fiscais solicitaram diretamente às instituições financeiras as informações sobre sua movimentação bancária, sem prévia autorização judicial. Insurgiu-se contra a aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001 que alterou dispositivo da Lei n° 9.311, de 1996 que vedava a utilização das informações da CPMF como base para o lançamento de outros tributos. Aduziu que não ficou caracterizada a indispensabilidade do exame dos dados bancários, conforme exige o Decreto n°3.724, de 2001. Questionou o fato de o lançamento ter sido formalizado sem se observar os fatos geradores mensais, como prescreve o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, aspecto que, se considerado, lavaria à constatação da decadência em relação aos meses de janeiro a novembro de 1998. Sustentou que depósitos bancários não constituem renda e não podem, por si só, serem utilizados como base para presunção legal de omissão de rendimentos, referindo-se, neste ponto, à súmula n° 182 do antigo TFR. Insurgiu-se contra o fato de a Fiscalização não ter considerado os rendimentos declarados, nos valores de R$ 255.786,72 e R$ 188.500,00, correspondendo, respectivamente, aos rendimentos tributáveis e aos isentos ou não tributáveis. Contestou a inclusão na base de cálculo dos depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00 e a cheques devolvidos, que retornaram à conta na forma de depósitos, caracterizando dupla contagem. 5<22) Processo n° 10830.008529/2003-11 CCO 1 /CO4 • Acórdão n.° 104-23.586 Fls. 4 Apontou erro na planilha de fluxo financeiro, que não considerou as sobras de recursos do mês anterior. Justificou a origem dos depósitos bancários como sendo decorrência de empreendimentos imobiliários que realiza no município de Campinas, em parceria com a COHAB e outras cooperativas, conforme comprovariam os documentos de fls. 182/216, apresentados durante a ação fiscal. A DRJ-SÃO PAULO/SP II determinou a realização de diligência para que fosse juntada aos autos cópia da solicitação de expedição da RMF, o que foi feito e, cientificado da diligência, o Contribuinte manifestou-se, reiterando que não foi caracterizada a indispensabilidade de sua emissão e que a causa alegada pela Fiscalização, o embaraço à fiscalização, não ocorreu, pois, desde o início, colaborou com a Fiscalização. Cumprida a diligência, o processo retomou para julgamento e a DRJ-SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento, com base nos fundamentos a seguir resumidos. Rejeitou a preliminar de decadência, entendendo que o fato gerador do imposto de renda sujeito ao ajuste anual, mesmo no caso de lançamento com base em depósitos bancários, é 31 de dezembro de cada ano e que o termo inicial de contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 172, I do CTN. Rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento por quebra irregular do sigilo bancário, considerando que a legislação autoriza os agentes do Fisco a terem acesso às movimentações financeiras dos contribuintes. Não acolheu a alegação de impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, por entender que a referida lei, no que se refere à utilização dos dados da CPMF, tem natureza procedimental e, portanto, tem aplicação imediata, inclusive em relação a fatos pretéritos; que a autoridade lançadora aplicou imediatamente a nova legislação a respeito da matéria. Considerou regular o procedimento fiscal quanto à emissão da RMF, concordando que caracterizou-se o embaraço à fiscalização com a negativa em fornecer as informações sobre a movimentação financeira e que o embaraço à fiscalização é uma das justificativas para a emissão da RMF. Sustentou a regularidade dos lançamentos com base no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; anotou que a súmula n° 182 do TFR refere-se a período anterior à Lei n°9.430, de 1996 e, portanto, não tem validade após essa lei; que, não comprovada a origem dos depósitos bancários, é legítima a presunção de omissão de rendimentos e que, no caso, a alegação do contribuinte de que realiza operações imobiliárias sem a vinculação dessas operações com os depósitos, não comprova essas origens. Repeliu as alegações de erros na apuração da base de cálculo; anotou que os depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00 só são passiveis de exclusão quando sua soma não totaliza R$ 80.000,00 no ano, o que não seria o caso; que a exclusão dos rendimentos declarados só é cabível quando comprovada a relação entre esses rendimento e os • Processo n° 10830.008529/2003-11 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23386 Fls. 5 depósitos e que não há previsão legal para a exclusão de sobras de um mês na base de cálculo do mês seguinte. O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 08/10/2007 (fls. 803) e, em 07/11/2007, interpôs o recurso de fls. 804/850, ora sob exame, e no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. Acrescenta considerações sobre a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, argumenta que não restou comprovada a ocorrência de acréscimo patrimonial a justificar a exigência do imposto; que os contribuinte pessoas fisicas não estão obrigados a manter escrituração contábil e reitera que a origem dos depósitos é a atividade imobiliária que exercia. É o Relatório. Processo n° 10830.008529/2003-11 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.586 Fls. 6 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele Conheço. Fundamentação. Como de colhe do relatório, são diversas as questões levantadas pelo Recorrente. Cumpre, pois, examiná-las Inicialmente, sobre a quebra de sigilo bancário e a retroatividade da Lei Complementar n° 105, de 2001, acompanhando a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuinte, entendo que, atendidas as condições fixadas na lei, o Fisco pode ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utilizá-las como base para o lançamento tributário. Se é verdade que o art. 5°, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, também é certo que esse direito não é absoluto e ilimitado, a ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco. O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei n°4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, in verbis: Lei n°4.595, de 1964: Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. ?:*;) Processon 10830008529/2003-11 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.586 Fls. 7 O próprio Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: Lei n°5.172. de 1966: Art. 197 — Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente a Lei n°8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n°8.021, de 1990: Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°. Finalmente, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber: Lei Complementar n°105, de 2001: Art. I° — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. C.) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: , , . i Processo n° 10830.008529/2003-11 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23386 Fls. 8 VI— a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°e 9° desta Lei Complementar. (.) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo única O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são normas válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Sobre a alegada aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, registre-se que, conforme se viu acima, não foi com base nessa lei que os agentes do Fisco -tiveram acesso aos dados bancários, pois já havia lei anterior o autorizando; o que a nova lei fez foi definir parâmetros para esse acesso e que, como normas de procedimentos têm aplicação imediata. Quanto à imprescindibilidade para a requisição das informações sobre a movimentação financeira, às fls. 756 dos autos consta a Solicitação de Emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) onde se vê que foi indicado o item VII (hipótese prevista no art. 33 da Lei n°9.430, de 1996) como justificativa para a requisição. Trata o referido dispositivo, entre outras hipótese, de embaraço à fiscalização ou recusa de entregar documentos, o que para ser caracterizado basta a demora injustificada do Contribuinte em atender às intimações feitas no curso da ação fiscal. A avaliação quanto à demora e às justificativas apresentadas, contudo, deve ser feita pelos agentes fiscais. No caso, o que se tem é que, considerado ter havido embaraço à fiscalização, . 4agente pediu autorização para emissão de RMF e, autorizado, foi emitido o documento. O fa . •8 Processo n° 10830.008529/2003-11 CCO I/C04 " Acórdão n." 104-23.586 Fls. 9 de o termo de verificação não mencionar o embaraço não é relevante, importando o fato de que essa justificativa foi indicada na requisição. Não há falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeito esta preliminar. Sobre a alegação de que a Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311 de 1996, não poderia retroagir para alcançar fatos anteriores à sua publicação, vejamos o que diz o art 1° desta Lei: Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 1 1 ... § 3°A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores'. A seguir a redação original do § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996: Mi 11. (.) ás" 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. A questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava a utilização das informações para fins de constituição de crédito tributário de outros tributos, o que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei n°10.174, de 2001, é possível, ou não, proceder-se a lançamentos referentes a períodos anteriores à vigência dessa última lei, a partir das informações da CPMF. Entendo que o cerne da questão está na natureza da norma em apreço, se esta se refere aos aspectos materiais do lançamento ou ao procedimento de investigação. Isso porque o Código Tributário Nacional, no seu artigo 144, disciplina a questão da vigência da legislação no tempo e, ao fazê-lo, distingue expressamente as duas hipóteses, senão vejamos: Lei n° 5.172, de 1966: Art. 144. O lançamento reporia-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos ..»;" critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os Processo n°10830.008529/2003-11 CCM' /C04 Acórdão n.° 104-23.586 Fls. 10 poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros. Não tenho dúvidas em afirmar que a alteração introduzida pela Lei n° 10.174 no § 3° da Lei do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 alcança apenas os procedimentos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de informações que antes lhe eram vedadas. Essa questão, inclusive, já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ em recentes julgados que concluíram nesse mesmo sentido. Como exemplo cito a decisão da P Turma no Resp 685708/ES; RECURSO ESPECIAL 2004/0129508-6, cuja ementa foi publicada no DJ de 20/06/2005, e que teve como relator o Ministro LUIZ FUX, in verbis: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CIN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6° dispõe: 'Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.' 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, Processo n° 10830.008529/2003-11 CCOI/COS Acórdão n.° 10423.586 Fls. 11 ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § I° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal 9.Recurso Especial desprovido, para manter o acórdão recorrido. Aplicável na espécie, portanto, o disposto no § 1°, do art. 144 do CTN, acima referido. O Recorrente argúi a preliminar de decadência em relação às bases de cálculo anteriores a novembro de 1998 ao argumento de que o Imposto de Renda está sujeito a modalidade de lançamento por homologação, e para esses a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 150, § 40 do CTN, isto é, tem como termo inicial a data do fato gerador a qual, assume implicitamente no seu argumento, seria mensal. São, portanto, duas questões a serem analisadas: a definição da data de ocorrência do fato gerador, se em 31 de dezembro ou ao final de cada mês; e a definição do termo inicial para contagem do prazo decadencial. Quanto à primeira questão, não procede a pretensão do Contribuinte. Embora a legislação refira-se que o imposto é devido mensalmente, a apuração do imposto é feita anualmente. É somente em 31/12/1998 que se completa o período em relação ao qual devem ser totalizados os rendimentos auferidos, verificadas as deduções permitidas, aplicada a tabela progressiva anual, etc., enfim, apurado o imposto devido, e o saldo a pagar ou a restituir, em relação ao período. Mesmo quando devido o pagamento com base em rendimentos mensais, salvo nos casos de tributação definitiva, este é mera antecipação do devido no ajuste anual. Os art. 10 e 11 da Lei n° 8.134, de 1990 não deixa qualquer dúvida quanto a essa questão, a saber: Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: Processo e 10830.008529/2003-11 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.586 Fls. 1 2 1- de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e 11 - das deduções de que trata o art. 8° Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: 1 - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); Não há duvidas, portanto, de que o fato gerador do Imposto de Renda, salvo nas exceções previstas em lei, só se completa em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, ainda que se considerasse a regra de contagem do prazo decadencial com base no § 4° do art. 150 do CTN, como quer o Recorrente, não se verificaria a decadência. O termo inicial do prazo seria, então 31/12/1998 encerrando-se em 31/12/2003, posteriormente, portanto, à data da ciência do lançamento (28/11/2003). Cumpre deixar assentado, de qualquer forma, que não compartilho da tese de que, nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seja a data de ocorrência do fato gerador. Tenho claro que o prazo referido no § 4° do art. 150, do CTN refere-se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 16* edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que a apuração/pagamento do imposto feito pelo contribuinte serão confirmados pela homologação. Portanto, entendo que, no presente caso, não havia obstáculo para a apuração do imposto devido e, assim, o crédito tributário correspondente poderia ser lançado até o término do prazo previsto no art. 173, Ido CTN. 7/Cif2:::2 Processo n° 10830.008529/2003-11 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.586 Fls. 13 Rejeito, portanto, a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, o Contribuinte questiona a base de cálculo do lançamento da qual, sustenta, deveriam ser subtraídos os valores referentes aos rendimentos declarados, os depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00 e as sobras de cada mês. Questiona, ainda, a própria possibilidade do lançamento com base em depósitos bancários, que diz não constituir renda. Como se disse acima, cuida-se, na espécie, de lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n°9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n°9.430, de 1996: Art. 42 Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. [(34:2 :. . Processo n° 10830.008529/2003-11 CCOI/C04 Acórdão n.°104-23.586 Fls. 14 isç 60 Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Como assinala Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3' Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidos pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (júris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidos senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina baseou-se em presunção juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Assim, a simples afirmação de que o lançamento se baseia em simples presunção sem a apresentação de provas que a ilidam em nada aproveita a defesa. Sobre a exclusão dos depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00 e o rendimentos declarados, o § 3, II é categórico, sem margens para tergiversação, no sentido de que tal exclusão só é devida quanto a soma desses depósitos não ultrapassa os R$ 80.000,00 e, no presente caso, os depósitos desse tipo somam bem mais que esse valor e no que se refere aos rendimentos declarados, este somente são passíveis de exclusão quando demonstrado que os mesmos transitaram pela conta bancaria, o que não se tem neste caso. Finalmente, sobre o aproveitamento de saldos de um mês no mês seguinte, esse não é o critério que foi definido pela lei, conforme se viu logo acima. Segundo o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, são os depósitos de origem não comprovada que caracterizam, por presunção, a omissão de rendimentos, devendo essa prova ser feita de forma individualizada. tese reivindicada pelo Contribuinte significa admitir prova genérica de que os depósitos de u 14 : . . , . • Processo n° 10830.00852912003-11 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.586 Fls. 15 mês retornaram no mês seguinte para a mesma conta. Não há como atender tal pretensão por absoluta ignorância quanto a esses procedimentos. Por último, sobre a alegada origem, o exercício de atividade imobiliária, os documentos carreados aos autos não correlacionam os depósitos bancários com eventual movimentação financeira relativa a essa atividade. Aliás, registre-se que os vários recibos que o Contribuinte traz aos autos referem-se aos anos de 2000 e 2001, quando o lançamento refere- se ao ano de 1998. É inadmissível a prova genérica da origem dos depósitos bancários apenas pela indicação do exercício de uma atividade que poderia, em tese, produzir a movimentação financeira. É preciso comprovar a efetiva relação entre essa atividade e os depósitos, o que deve ser feito com a demonstração de coincidências de datas e valores entre operações realizadas no exercício da atividade e os depósitos, se não em relação a todos os depósitos, pelo menos em relação a parte significativa destes, que possam levar à conclusão de que, de fato, as contas bancárias movimentavam recursos gerados pela atividade. Neste caso, o Contribuinte não correlaciona um (mico depósito com alguma operação que diz ter realizado. Sem a prova da origem dos depósitos, paira incólume a presunção de omissão de rendimentos. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (..„..._Sala das Sessões - DF ernr05ile novembro de 2008 R bà(vo 0,1/4,101 . P DRO PAULO PEREIRA BA OSA 15 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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4631435 #
Numero do processo: 10630.000775/95-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14162
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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DE 1995 RECORRENTE: CL1P ART PRODUÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 06 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.162 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLIP ART PRODUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. _sadea...k LERA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE rA L lry OS DE LIMA FRANCA REL • OR FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. . . .4P A.Je •as • MINISTÉRIO DA FAZENDAs.. ;-;.. irsp. tot_tz:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0?-rfei PROCESSO N'. : 10630/000.775/95-10 ACÓRDÃO N°. : 104-14.162 RECURSO N°. : 112.123 RECORRENTE : CLIP ART PRODUÇÕES LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 05, lavrada em 08.09.95, pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500,00 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "b" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas, espontaneamente e antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto, amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. .‘ Às fls. 08/12 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a peça impugnatória do Contribuinte apenas chama para si o instituto da denúncia espontânea, não cabível no caso vertente, não contestando, entretanto, o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/95 a destempo. Às fls. 16/20, o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando basicamente e novamente estar amparado pelo art. 138 do CTN, no que tange ter ele feito espontaneamente a entrega de sua declaração de rendimentos, mesmo que fora de prazo, porém, sem nenhuma ação administrativa que o levasse a tal ato. 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA 10" ",r:s">t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.775/95-10 ACÓRDÃO : 104-14.162 Às fls. 22/24, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do recurso interposto. É o relatório. 3 jr1 ?•;, -ir- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;'1^-5.,t5 PROCESSO N°. : 10630/000.775/95-10 ACÓRDÃO N°. : 104-14.162 VOTO CONSELHEIRO LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, RELATOR O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art. 138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é o caso do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. Como bem citou a autoridade de Primeira Instância em seu julgamento, o Acórdão 102- 29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação: "O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de urna denúncia espontânea." Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: 4 jrl w 41,4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA :}s: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.775/95-10 ACÓRDÃO : 104-14.162 "Art. 87 - Aplicar-se-Ao as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 10 e 30, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1997 LUIZ OS DE LIMA FRANCA 5 jrl Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000375/90-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - COMPRAS NÃO ESCRITURADAS - A incontroversa comprovação da aquisição de mercadorias, cujo registro contábil deixou a empresa de realizá-lo, porquanto autorizava o fornecedor (Usina de Açucar) a faturar o produto diretamente para o varejista, não reconhecendo a receita respectiva, caracteriza a prática de omissão de receita. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - O reconhecimento da faculdade prevista no artigo 392, do RIR - Decreto n° 85.450/80, somente será tolerada para o primeiro exercício em que o limite for extrapolado, ocorrendo no exercício seguinte novamente o avanço, obrigatóriamente deverá submeter-se a empresa às regras do arbitramento do lucro, se as circunstâncias impedirem a tributação dos seus resultados com base no lucro real. PROCEDIMENTOS DECORRENTES: PIS/Dedução, PIS/Faturantento, FINSOCL4L1Faturamento e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal (IRPJ) e os decorrentes, negado provimento ao primeiro, igual decisão se impõe, de princípio, quanto às lides reflexas. Excetuando-se o PIS/Faturamento, quanto ao lançamento realinido com base nos Decretos-lei n's. 2.445/88 e 2.449/88, é de ser considerado insubsistente a exigência fiscal; o FINSOCIAL/Faturamento, das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mista, comporta insubsistente a exigência no que exceder a 0,5% (meio por cento), acrescido de 0,1% (um décimo por cento), no que tange aos fatos geradores ocorridos em 1988; e a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL que, de conformidade com a Resolução do Senado Federal n°. 11/95, cabe sua exigência, na forma do artigo 1°., da Lei n°. 7.689/88, apenas a partir do exercício de 1990.
Numero da decisão: 108-03067
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência da contribuição para o Pis-Faturamento nos anos de 1988 e 1989, considerar indevida a exigência da Contribuição Social sobre o lucro no ano de 1988, e excluir da exigência da contribuição para o FINSOCIAL a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% no ano de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Jancoski
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ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - COMPRAS NÃO ESCRITURADAS - A incontroversa comprovação da aquisição de mercadorias, cujo registro contábil deixou a empresa de realizá-lo, porquanto autorizava o fornecedor (Usina de Açucar) a faturar o produto diretamente para o varejista, não reconhecendo a receita respectiva, caracteriza a prática de omissão de receita. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - O reconhecimento da faculdade prevista no artigo 392, do RIR - Decreto n° 85.450/80, somente será tolerada para o primeiro exercício em que o limite for extrapolado, ocorrendo no exercício seguinte novamente o avanço, obrigatóriamente deverá submeter-se a empresa às regras do arbitramento do lucro, se as circunstâncias impedirem a tributação dos seus resultados com base no lucro real. PROCEDIMENTOS DECORRENTES: PIS/Dedução, PIS/Faturantento, FINSOCL4L1Faturamento e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal (IRPJ) e os decorrentes, negado provimento ao primeiro, igual decisão se impõe, de princípio, quanto às lides reflexas. Excetuando-se o PIS/Faturamento, quanto ao lançamento realinido com base nos Decretos-lei n's. 2.445/88 e 2.449/88, é de ser considerado insubsistente a exigência fiscal; o FINSOCIAL/Faturamento, das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mista, comporta insubsistente a exigência no que exceder a 0,5% (meio por cento), acrescido de 0,1% (um décimo por cento), no que tange aos fatos geradores ocorridos em 1988; e a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL que, de conformidade com a Resolução do Senado Federal n°. 11/95, cabe sua exigência, na forma do artigo 1°., da Lei n°. 7.689/88, apenas a partir do exercício de 1990.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência da contribuição para o Pis-Faturamento nos anos de 1988 e 1989, considerar indevida a exigência da Contribuição Social sobre o lucro no ano de 1988, e excluir da exigência da contribuição para o FINSOCIAL a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% no ano de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10425/000.375/90-81 RECURSO N°. 110.801 MATÉRIA IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1988 a 1990 RECORRENTE : CABRAL DANTAS LTDA RECORRIDA DIU/REGFE (PE) SESSÃO DE 15 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO : 108-03.067 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - COMPRAS NÃO ESCRITURADAS - A incontroversa comprovação da aquisição de mercadorias, cujo registro contábil deixou a empresa de realizá-lo, porquanto autorizava o fornecedor (Usina de Açucar) a faturar o produto diretamente para o varejista, não reconhecendo a receita respectiva, caracteriza a prática de omissão de receita. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - O reconhecimento da faculdade prevista no artigo 392, do RIR - Decreto n° 85.450/80, somente será tolerada para o primeiro exercício em que o limite for extrapolado, ocorrendo no exercício seguinte novamente o avanço, obrigatóriamente deverá submeter-se a empresa às regras do arbitramento do lucro, se as circunstâncias impedirem a tributação dos seus resultados com base no lucro real. PROCEDIMENTOS DECORRENTES: PIS/Dedução, PIS/Faturantento, FINSOCL4L1Faturamento e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal (IRPJ) e os decorrentes, negado provimento ao primeiro, igual decisão se impõe, de princípio, quanto às lides reflexas. Excetuando-se o PIS/Faturamento, quanto ao lançamento realinido com base nos Decretos-lei n's. 2.445/88 e 2.449/88, é de ser considerado insubsistente a exigência fiscal; o FINSOCIAL/Faturamento, das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mista, comporta insubsistente a exigência no que exceder a 0,5% (meio por cento), acrescido de 0,1% (um décimo por cento), no que tange aos fatos geradores ocorridos em 1988; e a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL que, de conformidade com a Resolução do Senado Federal n°. 11/95, cabe sua exigência, na forma do artigo 1°., da Lei n°. 7.689/88, apenas a partir do exercício de 1990. __.6\ç,‘ PROCESSO N°. : 10425/000.375/90-81 ACÓRDÃO N°. : 108-03.067 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CABRAL DANTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência da contribuição para o Pis-Faturamento nos anos de 1988 e 1989, considerar indevida a exigência da Contribuição Social sobre o lucro no ano de 1988, e excluir da exigência da contribuição para o FINSOCIAL a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% no ano de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. adLed; MANOEL ANTuNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE a ps+j-E c-et csIthat sÁtR LAFAITE DE ALBUQUERQUE LIMA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 a OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Gt.çl 2 PROCESSO N°. : 10425/000.375/90-81 ACÓRDÃO N°. : 108-03.067 RECURSO N°. : 110.801 - IRPJ RECORRENTE : CABRAL DANTAS LTDA RECORRIDA : DRJ/RECIFE (PE) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica CABRAL DANTAS LTDA, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 09.240.995/0001-32 e com domicílio fiscal na Cidade de Campina Grande (PB), inconformada com a Decisão n° 758, prolatada pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), datada de 14/07/95, interpõe recurso voluntário a este Colegiado, contrapondo-se à manutenção da exigência aex officio; formalizada que fora através dos Autos de Infração de fls. 1.226/1.227, que tratam especificamente de irregularidades cometidas em detrimento às normas de regência do Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, e correspondente aos períodos-base de 1987, 1988 e 1989 - exercícios de 1988, 1989 e 1990. A par disso, foram lavrados os Autos de Infração decorrentes, os quais estão anexados a este processo, de conformidade com previsão do artigo 9 0, § 1°, da Lei n° 8.748/93, correspondendo os mesmos ao PIS/Dedução (fls. 1.266), PIS/Faturamento (fls. 1.296), FINSOCIAUFaturamento (fls. 1.326), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (fls. 1.353). 02. Versa a exigência fiscal principal (IRPJ), conforme descrição constante do Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 1.217) e da Folha de Continuação do AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 1.228), nos seguintes termos: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO / Períodos-base de 1987 e 1988 — exercícios de 1988 e 1989. OMISSÃO DE RECEITAS - Omissão de Receitas operacionais quantificadas com base em compras não contabilizadas, conforme comprova toda a documentação acostada aos autos (cópias de PEDIDOS, D__(,de RECIBOS DE PAGAMENTOS, de CHEQUES NOMINATIVOS, 5 e • - a 3 PROCESSO N°. : 10425/000.375/90-81 ACÓRDÃO N°. : 108-03.067 AUTORIZAÇÃO PARA FATURAMENTO, EM NOME DE TERCEIROS e das NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELAS USINAS DE AÇÚCAR, COM DESTINO AOS CONSUMIDORES VAREJISTAS). CAPITULAÇÃO LEGAL: Artigos 393 e 396, do RIRMO - Decreto n° 85.450/80. IRPJ - LUCRO ARBITRADO / Período-base de 1989 — Exercício de 1990. OMISSÃO DE RECEITAS - OMISSÃO DE RECEITAS - Omissão de Receitas operacionais quantificadas com base em compras não contabilizadas, conforme comprova toda a documentação acostada aos autos (cópias de PEDIDOS, de RECIBOS DE PAGAMENTOS, de CHEQUES NOMINATIVOS, de AUTORIZAÇÃO PARA FATURAMENTO, EM NOME DE TERCEIROS e das NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELAS USINAS DE AÇÚCAR, COM DESTINO AOS CONSUMIDORES VAREJISTAS). A empresa, no exercício de 1989, extrapolou o limite de opção do Lucro Presumido, razão não poderia, neste exercício de 1990, optar novamente por tal forma de tributação. CAPITULAÇÃO LEGAL: Artigos 395, 399 ucaput° e inciso II, e 400 °capita, do RIR/80 - Decreto n° 85.450/80. 03. Consolidado formalmente o lançamento fiscal, nos termos do artigo 142, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), dele é dado conhecimento à empresa, através de AR/ECT (artigo 23, inciso II, do Decreto n° 70.235/72), em 30/11/90 (fis. 1.233), a qual, manifestando-se inconformada com a exigência, apresenta, tempestivamente, petição impugnativa ao feito (fis. 1.238), reconhecendo ser incabível os valores exigidos para cada tributo (1RPJ e decorrentes), porquanto incorreta estaria a base de cálculo objeto dos lançamentos em questão, expondo, para tanto, os dados argumentativos que se seguem- • 4 PROCESSO N°. : 10425/000.375190-81 ACÓRDÃO N°. : 108-03.067 "... a empresa não efetuou as compras que a fiscalização diz terem sido omitidas, mesmo porque os recursos necessários à efetivação das compras foram remetidos à empresa por terceiros para, em seus nomes, serem efetuadas as citadas compras." "... que o compradores de açúcar, objeto das Notas Fiscais relacionadas às fls. 1.180 a 1.216, efetuaram suas compras de açúcar com a intermediação da nossa empresa entre as usinas e aqueles compradores, por ser a mesma especializada em tal atividade - INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE AÇÚCAR, "Às usinas, certas de que tinham, com a nossa INTERMEDIAÇÃO, um negócio seguro, pois não ocorriam inadimplências ou moras por parte dos compradores, bem como porque tinham uma clientela cativa e - selecionada, nos pagavam uma comissão de 1% (um por cento) sobre as vendas realizadas." "Reconhecemos que, em verdade, deixamos de registrar receitas decorrentes da intermediação na venda de açúcar, nos valores de 04. Juntada aos do processo a referida peça contestativa da exigência fiscal, é o Auditor-Fiscal autuante concitado a falar sobre a mesma, na conformidade do, à época vigente artigo 19, do Decreto n° 70.235/72, tendo esse limitado-se, entretanto, a confirmar enfaticamente os termos dos Autos de Infração em questão (fls. 1.226/1.227). 05 Assim, restando cumpridos os ritos processuais previstos no Decreto n° 70.235112 - Processo Administrativo Fiscal/PAF, foi o processo remetido à Seção de Tributação da DRF/JOÃO PESSOA (PB) para proferição da decisão em primeira instância. Entretanto, constatando a Julgador monocrático a existência de divergências relevantes entre os termos da autuação e as alegações do contribuinte impugnante, comportando serem dirimidas para que possa ser proferida de forma 619,„ Jfli;‘ 5 PROCESSO N°. : 10425/000.375/90-81 ACÓRDÃO N°. : 108-03.067 escorreita a respectiva decisão singular. Diante disso foram os autos deste processo fiscal encaminhados à DRF em Maceió (AL), onde deveria ser encetada diligência, junto às Usinas SANTO ANTÔNIO S/A e MENDO SAMPAIO S/A, para serem esclarecidos os seguintes fatos: 1°. "No que tange a relação de notas fiscais acostadas aos autos, fls. 1.181 a 1.218, identificar o estabelecimento destinatário e a natureza da operação;" e 2°. "Verificar junto as usinas supra indicadas se estas nos exercícios fiscalizados, contabilizaram como custo as aludidas comissões de 1% (um por cento) pagas a suplicante. Como resultado das diligência realizadas, nas referidas Usinas de Açúcar, consta às fls. 1.252 comunicado da Central Açucareira Santo Antônio S/A, onde está, contrariando todos a documentação constante dos autos, afirma que "NÃO HÁ COMPRAS DIRETAS FEITAS PELA EMPRESA CABRAL DANTAS LTDA, C.G.C. 09.240.995/0001-32, RUA ARROJADO LISBOA, CAMPINA GRANDE, PB, SENDO TODAS DECORRENTES DE SUA INTERMEDIAÇÃO". Esclarece ainda "NOSSA EMPRESA NÃO EFETUOU QUALQUER PAGAMENTO DIRETAMENTE À REFERIDA FIRMA CABRAL DANTAS A TÍTULO DE COMISSÕES, NOS ANOS DE 1987 A 1989." O Termo de Diligência lavrado pelo AFTN Luís Carlos de Oliveira (fls. 1.253) confirma terem as empresa objeto da diligência informado «que não pagaram comissão a empresa CABRAL DANTAS LTDA, por intermediação na venda de açúcar. Concluída a diligência proposta pela Seção de Tributação da DRF em João Pessoa (PB), foi o processo fiscal encaminhado à Delegada da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), haja vista as alterações efetuadas no Decreto n° 70.235/72, através da Lei n° 8.748/93, tendo sido, antes, anexado a este processo principal (IRPJ) aqueles decorrentes (PIS/Dedução, PIS/Faturamento, FINSOCIAL/Faturamento e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL). Diante disso foi, em 14/07/95, prolatada a Decisão n° 758/95 (fls. 1.370 a 1.378), mantendo integralmente a exigência, no que tange ao Auto de Infração relativo ao IRPJ, como também os seus decorrentes, fundada na seguinte premissa, sintetizada na ementa correspondente, que consta assim descrita: -3()4frn G) 6 PROCESSO N°. : 10425/000.375/90-81 ACÓRDÃO N°. : 108-03.067 IRPJ / OMISSÃO DE RECEITA - OMISSÃO DE COMPRAS - Não conseguindo a contribuinte provar que a origem das receitas omitidas foi a intermediação de negócios, e não a revenda de mercadorias, é de se manter a tributação constante do auto de Infração lavrado, tendo em vista as provas constantes dos autos. PIS/Dedução, PIS/Faturamento, FINSOCIAL/Faturamento e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em virtude da íntima relação de causa e efeito. 06. Destarte, tendo a citada decisão mantido as exigências nas suas integralidades, apresentou o Sujeito Passivo DANTAS CABRAL LTDA, após ter sido cientificada dos seus veredictos em 26/07/95, o recurso voluntário de fls. 1.384 "usque" 1.419, com o qual reproduz as razões de defesa expostas no petição vestibular de contestação, aduzindo de relevante o que se segue: a... o lançamento estribou-se numa simples presunção e, como é sabido, que o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, tem como fato gerador o lucro tributável, nascido em função do lucro real apurado através de escrituração contábil regular." "... no caso o fisco examinou a contabilidade da suplicante, como também a documentação que a instruiu, confirmando a efetividade das operações, nada encontrando de irregular, nem declinando algo que pudesse, de longe, sustentar a presunção da receita omitida." "... o lançamento questionado envolve compras não registradas uma vez que a recorrente intermediava a compra de mercadoria (açúcar) 92, 1 (1\;_, 7 PROCESSO N°. : 104251000.375190-81 ACÓRDÃO N°. : 108-03.067 entre o produtor (Usina) e o comerciante no interior, em nome de quem o produtor emitia a nota e para onde a mercadoria segui diretamente. Por esse trabalho de intermediação a recorrente recebia uma pequena comissão, que contabilizava regularmente e sobre a qual pagou imposto." "... não cabe ao fisco promover o lançamento ex officio, com fulcro numa presunção de lançamento indevido, ou incompleto, sem que antes detenha elementos seguros de prova capazes de justificar a exigência." "No caso presente, a precariedade do lançamento ainda é mais profundo. A presunção em questão pode ser definida como juris tantum, que admite a prova em contrário. Todavia, a recorrente prestou todos os esclarecimentos solicitados e colocou a disposição do fisco todas as notas fiscais, as mesmas que suportam o lançamento, livros fiscais e comerciais, notas de prestação de serviços, comprovando a sua condição de intermediária. Melhor explicitando, a recorrente representa diversas usinas na venda de açúcar para o interior do Estado da Paraíba e para outros estados da região. Recebe o pedido do comerciante, como todo representante comercial, repassa para a representada (usina) que emite a Nota Fiscal em nome do comerciante do interior para quem é destinada a mercadoria." "... não há omissão alguma, nem de compras, nem de receita, mesmo porque a recorrente tinha como remuneração a comissão pela intermediação e sobre tais valores emitiu notas de prestação de serviços e pagou o imposto. Ademais, ainda que a recorrente tivesse omitido compras - o que se admite apenas por amor a argumentação - não se poderia cogitar de omissão de receita na totalidade aquela valor. Basta observar que a própria compra representa um custo que necessariamente teria que ser compensado na hipótese de omissão de receita." k--) 8 PROCESSO N°. : 104251000.375190-81 ACÓRDÃO N°. : 108-03.067 • "A prosperar os lançamentos (IRPJ e decorrentes), - o que se admite apenas para argumentar - não cabe aplicação da TRD, como juros de mora, no período compreendido de fevereiro a agosto/91." 07. É o relatório. 9 PROCESSO N°. : 10425/000.375190-81 ACÓRDÃO N°. : 108-03.067 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso voluntário preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. A ação fiscal empreendida na Pessoa Jurídica DANTAS CABRAL LTDA, cuja atividade económica é o COMÉRCIO ATACADISTA DE AÇÚCAR, teve como propósito por cobro a uma prática viciada, com a qual se tenta, normalmente com sucesso, suprimir uma das etapas da cadeia correspondente a produção/distribuição ao consumo, das riquezas surgidas a partir do desenvolvimento dos seguimentos produtivos da sociedade organizada. Normalmente essa atividade de "intermedição", no sentido espúrio é altamente nefasto para a sociedade economicamente organizada, sendo responsável pela maioria dos malefícios concernente, principalmente, à majoração do custo dos produtos, sendo ela exercida sem submeter-se qualquer regulamentação, mormente às regras fisco/tributárias, o que propicia aos seus patrocinadores riquezas socialmente injustas e economicamente descabida. A constatação aqui exposta explicitamente está reconhecida pelo contribuinte em questão, quando tenta ele, na contramão da avalanche de provas acostadas aos autos, fazer crer ao Fisco, através de seus agentes, que não exercia a atividade de comerciante atacadista de açúcar, mas sim um Inofensivo" intermediário, mais comumente conhecido por getravessador". É evidente que a sobrevivência dessa escória somente ocorre porquanto existe a conivência do grande produtor, deixando o consumidor (inclua-se aqui o pequeno varejista) Sob o jugo de seus caprichos, que projetam apenas ganhos sempre maiores, de conformidade com o grau de dependência do consumidor, em relação ao produto. 10 PROCESSO N°. : 104251000.375190-81 ACÓRDÃO N°. : 108-03.067 O que se busca no trabalho fiscal, fundamentalmente é constatar desvio de conduta do contribuinte, tendente a esquivar-se da obrigação legal de recolher sua parcela de contribuição para o financiamento do Estado. Esse trabalha toma-se manifestamente eficiente quando é possível aproximar-se a exigência tributária dele decorrente com a capacidade contributiva da pessoa, evitando a imposição de exigência desproporcional a essa capacidade. A rigor não comportaria à Pessoa Jurídica CABRAL DANTAS LTDA questionar sobre a sua atividade económica, isto é, que não seria ele comerciante atacadista de açúcar, mas apenas "atravessados.", porquanto o volume de recursos envolvidos na sua atividade já são suficiente para caracterizar que a parcela contributiva para o Estado terá obrigatoriamente de ser proporcional a essa riqueza, cabendo ao Fisco apenas laborar para que seja operacionalizada a transferência de parte desses recursos para os cofres públicos. Sobre a matéria é oportuno ser transcrito o artigo 126, do Código Tributário Nacional, no seu inciso III, que dispõe, vestis: Art. 126 - A capacidade tributária passiva independe: 61 - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Está constando da petição impugnativa, às lis 1.239 a 1.241, que "a empresa não efetuou as compras ..." e que da sua 'atividade de intermediação as Usinas de açúcar lhe pagavam uma comissão de 1% (um por cantor. Ora, as compras estão cabalmente comprovadas, estando explicitadas nos documentos de "SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PRODUTO" (pedido), acompanhados dos efetivos pagamentos, dessas volumosas compras de açúcar (fls. 08 - 2.000 sacos - PEDIDO n° 103; fls. 11 -30.000 sacos - PEDIDO n° 105; fls. 22 - 15.000 sacos - PEDIDO n° 109; fls. 111 - 20.000 sacos - PEDIDO n° 131; fls. 124- 24.460 sacos - PEDIDO n° 136 etc). Assim, à medida em que eram realizadas as vendas para varejistas a empresa autorizava a liberação da partilha de açúcar comercij lizada. (7 ) - 11 _ À' PROCESSO N°. : 104251000.375190-81 ACÓRDÃO N°. : 108-03.067 Inexiste nos autos comprovação direta de que a empresa tenha recebido recursos de terceiros, aqueles constantes das NOTAS FISCAIS relacionadas às fls. 1.180 a 1216, cuja cópias estão no processo às fls. 29 a 1080 (ANEXO I), para remetê-los para as usinas. No que tange a comissão (1% - um por cento) que afirma perceber do trabalho de intermediação, cabe destacar que o pretenso pagamento foi taxativamente desmentido pelas próprias usinas de açúcar (fls. 1.251 e 1.252), comportando ser constatado sua inexistência. Ousou optar o contribuinte nos exercícios de 1988 a 1990, pela tributação de seus resultados apurados nos anos de 1987 a 1990, através da tributação simplificada (LUCRO PRESUMIDO). No lançamento ex officio realizado, diante da constatação de valores, em cada ano, não oferecidos à tributação, ficou constatado ter a Pessoa Jurídica CABRAL DANTAS LTDA, no exercício de 1990, ultrapassado o limite de opção por tal forma de tributação, cabendo ao fisco, no caso, a alternativa do ARBITRAMENTO DO LUCRO nesse exercício. Assim, constata-se que as alegações do recorrente, insertas às fls. 1.387/1.388, são descabidas, porquanto não era a empresa optante do LUCRO REAL, não cabendo, assim, serem mencionados artigos do Regulamento do Imposto de Renda que tratam da tributação de contribuinte regular, que mantém escrituração contábil e opta pela Declaração do IRPJ com base no LUCRO REAL. A exigência resta regularmente comprovada, com provas que propiciam uma convicção iniludível de que mantinha a empresa recursos à margem da tributação, recursos esses que foram utilizados na compra de açúcar, conforme comprovam as remessas de numerário para as Usinas Santo Antônio, Mendo Sampaio S/A e Serra Grande S/A, compras essas que não constou declarada (IRPJ) a receita operacional decorrente, nos anos de 1987, 1988 e 1989. A comprovação das compras de açúcar indicam que, no mínimo, a empresa obteve e omitiu da tributação uma receita equivalente, salvo prova em contrário, o que não fez o contribuinte recorrente. Deixou a Pessoa Jurídica de carrear para os autos elementos que injustificasse a exigência, restringindo-se apenas a tecer comentários sobre o j 12 PROCESSO N°. : 10425/000.375/90-81 ACÓRDÃO N°. : 108-03.067 instituto da presunção, nos seus diversos aspectos, deixando de apresentar, contudo, qualquer elemento que pudesse elidir a exação fiscal. No mais, sem maiores delongas, cabe apenas deixar evidenciado que na tributação simplificada não comporta pletear-se, como pretende a recorrente, a compensação de custos, no caso de constatação de omissão de receita ou mesmo na tributação das receitas declaradas normalmente. Evidentemente tinha a empresa, nos anos objeto do lançamento fiscal em questão, a opção de manter escrituração fisco/contábil regular e apresentar seus resultados para o Imposto de Renda através do LUCRO REAL, onde incidiria a tributação exclusivamente sobre o resultado líquido. Entretanto, outra foi a opção do contribuinte, tendo deixado de manter escrituração do seu efetivo movimento comercial - VENDA DE AÇÚCAR, apresentou de forma precária declaração para o IRPJ através do Formulário 111 (fls. 03 a 06), omitindo delas claramente as receitas bruta decorrentes da comercialização do açúcar adquiridos das Usinas Santo Antônio S/A, Mendo Sampaio S/A (Rosarinho) e Serra Grande S/A, cuja quantificação consta dos demonstrativos de fls. 1.180 a 1.216. No mais, resta aduzir inexistir na exigência fiscal (fls. 1.222/1.224) a inclusão de encargos correspondentes a TRD, haja vista ter sido concluída a ação fiscal antes do advento da Lei n°8.218/91. Diante das circunstâncias que defluem dos elementos que sustentam a autuação, não resta outra alternativa ao Julgador "ad quem", senão louvar o veredicto da Julgador singular, haja vista está evidenciado o não oferecimento à tributação das receitas, nos anos de 1987 a 1989, correspondente a comercialização de açúcar, cuja aquisição está claramente demonstrado, deixando a empresa, entretanto, de registrar na sua escrituração fisco/contábil a entrada da Çfr 1 3 PROCESSO N°. : 10425/000.375/90-81 ACÓRDÃO N°. : 108-03.067 mercadoria (açúcar), procedimento que operacionalizou o não oferecimento da receita, nos citados anos. EX POSITIS, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 1.383 a 1.395. Decorrem da exigência correspondente ao processo matriz (Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA), os Autos de Infração referentes ao PIS/Dedução (fls. 1.266), PIS/Faturamento (fls. 1.296), FINSOCIAL/Faturamento (fls. 1.326) e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (fls. 1.353), os quais, na forma do artigo 9°, § 1°, do Decreto n° 70.235172, com as alterações da Lei n° 8.748/93, integram um único processo (IRPJ), sendo pertinente argumentar e decidir: I. PIS/Dedução - Artigo 3°, letra "a", parágrafo 1°, da Lei complementar 07/70 e artigo 480, do RIR/80 - Decreto n° 85.45/80 Releva aduzir que sendo decidido pela manutenção da exigência correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, proferida quando da apreciação do recurso interposto nesse processo matriz (IRPJ), tomando, por conseqüência, subsistente a exigência, no que tange ao exercícios de 1988 - período-base de 1987, em face da manifesta consistência do lançamento fiscal, se estende, seus efeitos, aos lançamentos decorrentes, neste caso, ao PIS/Dedução, por presente a intima relação vinculatória de causa e efeito, em face de ambas as exigências terem o mesmo embasamento fático. f11\ 14 PROCESSO N°. : 10425/000.375/90-81 ACÓRDÃO N°. : 108-03.067 No mais, resta aduzir inexistir na exigência fiscal (fls. 1.264) a inclusão de encargos correspondentes a TRD, haja vista ter sido concluída a ação fiscal antes do advento da Lei n°8.218/91. Com fulcro nessas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela Pessoa Jurídica (fis. 1.396 a 1.401). II. PIS/Faturamento - Artigo 3°, alínea ub", da Lei Complementar n° 07170, c/c o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar 17/73. Releva aduzir que sendo o presente processo decorrente de processo matriz (RPM, se estenderia, seus efeitos, aos lançamentos decorrentes, neste caso, ao PISfflaturamento, por presente a íntima relação vinculatória de causa e efeito, em face de ambas as exigências terem o mesmo embasamento fático. Todavia, no que tange aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de iulho de 1988 com o surgimento dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 o questionamento fundamentalmente relevante a ser considerado aqui, cinge-se sobre a inconsistência de lançamento fiscal correspondente à contribuição do PIS, incidente sobre o faturamento/receita operacional bruta, considerando para tanto a decisão definitiva, do Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento do RE n° 149.754-2/210/RJ, que declarou inconstitucionais os citados Decretos-lei n°s. 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Diante das circunstâncias, através da Resolução n° 49, de 06;\ 15 PROCESSO N°. : 10425/000.375/90-81 ACÓRDÃO N°. : 108-03.067 10/10/95, restou ao Senador Federal, na forma do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988, suspendeu a execução das inquinadas normas, conferindo à decisão do S.T.F. efeito erga ommes. Sobre a matéria é salutar a transcrição de trechos do Parecer n° 1.185/95, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que tenta deixar translúcidos os efeitos da Resolução n° 49/95, prescrevendo: "O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão do Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/RJ, entendeu inconstitucional a cobrança da contribuição do PIS segundo o sistema de cálculo introduzido pelos Decretos-lei 2.445 e 2449, ambos de 1988, alterando normas contidas na Lei Complementar n° 7/70. Publicado no DOU de 10 de outubro, não pode subsistir dúvida: desta data em diante encontra-se "suspensa a execução" dos Decretos-lei 2445 e 2449, em parte, vale dizer, no que tange ao sistema agravado de cálculo da contribuição do PIS, objeto da declaração incidental de inconstitucionalidade proclamada pelo STF. 5. Neste ponto aqui, a conseqüência jurídica da suspensão da execução é idêntica à conseqüência jurídica da revogação: da Resolução do Senado para frente, as regras declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. O procedimento j 1.6 ,. PROCESSO N°. : 104251000.375190-81 ACÓRDÃO N°. : 108-03.067 fiscal, tenha, ou ainda não, ocorrido o lançamento, independentemente da instância, não pode mais prosseguir. A execução fiscal que ainda não culminou com a satisfação do débito, há de ser interrompida e declarada a extinção do feito." Inquestionavelmente, com o advento dos DL n°s 2.445188 e 2.449/88, os fatos geradores da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), ocorridos a partir de 01/07/88, foram alterados substancialmente, o que toma insustentável o lançamento fiscal realizado após essa data, quando dele se excluir referidas normas. Assim, falecendo a este Colegiado competência para alterar ou modificar o lançamento regularmente efetuado, resta, no caso vertente, tomar insubsistente a exigência objeto do Auto de Infração de fls. 01 a 07, em face da incidência sobre dito lançamento dos efeitos dos supracitados Decretos-lei. No mais, resta aduzir inexistir na exigência fiscal (fls. 1.264) a inclusão de encargos correspondentes a TRD, haja vista ter sido concluída a ação fiscal antes do advento da Lei n°8.218/91. Com fulcro nessa considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar a exigência em questão, no que se tange aos exercícios de 1989 e 1990 - períodos-base de 1988 e 1989 (Autos 5\de Infração - fls. 1.290a 1.297). r, • 0 17 , PROCESSO N°. : 10425/000.375/90-81 ACÓRDÃO N°. : 108-03.067 III. FINSOCIAL/Faturamento - Artigos 1°, parágrafo 1°, do Decreto-lei n°1.940/82 e artigos 16, 800 83, do RECOFIS, aprovado pelo Decreto 92.698/86. Releva aduzir que sendo o presente processo decorrente de processo matriz (IRPJ), se estenderia, seus efeitos, aos lançamentos decorrentes, neste caso, ao FINSOCIAUFaturamento, por presente a intima relação vinculatória de causa e efeito, em face de ambas as exigências terem o mesmo embasamento fático. Efetivamente, o grande questionamento que atinge exigência da contribuição para o FINSOCIAL, vincula-se especificamente ao que toca à majoração da sua aliquota, ocorrida após a promulgação da Constituição Federal de 1988, face a entendimento contrário manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n° 150.764/PE. Diante da definitude do decisório do Colendo STF, embora com efeito restrito, achou por bem o Poder Executivo editar Medida Provisória (reeditada pela MP n° 1.320, de 09/02/96), através da qual promove uma conciliação da legislação do FIAISOCIAL com o entendimento emergente do STF, estabelecendo no art. 17 inciso II, da referida norma, o cancelamento de lançamento no que exceder a 0,5% com fundamento no art. 9°, da Lei n° 7.689, de 1988, excetuando apenas o ano de 1988 que comportaria, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, um adicional de 0.1%. p- 0. 18 PROCESSO N°. : 104251000.375190-81 ACÓRDÃO N°. : 108-03.067 No mais, resta aduzir inexistir na exigência fiscal (fls. 1.322 e 1.324) a inclusão de encargos correspondentes a TRD, haja vista ter sido concluída a ação fiscal antes do advento da Lei n°8.218/91. Com fulcro nessa considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do crédito tributário, objeto da exação de fls. 1.320 °usou& 1.327, o que exceder à aliquota de 0,5% (meio por cento), na cobrança do FINSOCIAL/Faturamento, correspondente ao período de apuração de DEZEMBRO/89 (fls. 1.321). IV. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Artigos 2° da Lei n° 7.689/88. Releva aduzir que sendo o presente processo decorrente de processo matriz (IRRA se estenderia, seus efeitos, aos lançamentos decorrentes, neste caso, à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, por presente a íntima relação vinculatória de causa e efeito, em face de ambas as exigências terem o mesmo embasamento fático. Comporta destacar, contudo, o não cabimento da exigência da Contribuição Social, nesse período, em face da suspensão da vigência do artigo 8°, da Lei n° 7.689/88, pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecida através da Resolução do Senado Federal n° 11/95, cabendo a cobrança dessa contribuiçã el; 19 PROCESSO N°. : 104251000.375190-81 ACÓRDÃO N°. : 108-03.067 para a seguridade social, na forma do art. 1°, da questionada Lei n° 7.689/88, apenas a partir do exercido de 1990. No mais, resta aduzir inexistir na exigência fiscal (fis. 1.350 e 1.353) a inclusão de encargos correspondentes a TRD, haja vista ter sido concluída a ação fiscal antes do advento da Lei n° 8.218/91. EX POSITIS e em face dos que os autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto (fls. 1.414 a 1.419), para cancelar a exigência correspondente à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL do período-base encerrado em 31/12/88 (8% - oito por cento). Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1996. LCAR LA AIO"' E DE ALBUI=E te; RELATOR cé 20

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