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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647226 #
Numero do processo: 10183.003329/2004-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ – MULTA QUALIFICADA – JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – O lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Inadmissível a qualificação da multa de ofício sobre a diferença do imposto de renda exigido, calculado sobre a receita declarada, originariamente tributada pelo contribuinte com base no lucro presumido, e posteriormente arbitrada em vista da desclassificação da escrituração contábil, por imprestável. A falta de comprovação da origem dos recursos depositados em conta-corrente bancária caracteriza falta simples de presunção de omissão de receitas, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude a ensejar a exasperação da multa de ofício prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Se a autuada revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – IRPJ – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 150 § 4º do Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECADÊNCIA- Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - Caracteriza a hipótese de omissão de receitas a existência de depósitos bancários não escriturados, se o contribuinte não conseguir elidir a presunção mediante a apresentação de justificativa e prova adequada à espécie. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS - COFINS – CSLL Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no lançamento relativo ao Imposto de Renda, a exigência para sua cobrança é decorrente e, assim, a decisão de mérito prolatada no procedimento matriz constitui prejulgado na decisão dos créditos tributários relativos às citadas contribuições. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 101-95.233
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao, recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência de todos os tributos, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Manoel Antonio Gadelha Dias, que rejeitaram essa preliminar em relação à CSL e à COFINS, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Sessão de : 20 de outubro de 2005 Acórdão n°. : ' 101-95.233 RECURSO "EX OFFICIO" — IRPJ — MULTA QUALIFICADA — JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — O lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Inadmissível a qualificação da multa de ofício sobre a diferença do imposto de renda exigido, calculado sobre a receita declarada, originariarnente tributada pelo contribuinte com base no lucro presumido, e posteriormente arbitrada em vista da desclassificação da escrituração contábil, por imprestável. A falta de comprovação da origem dos recursos depositados em conta-corrente bancária caracteriza falta simples de presunço de omissão de receitas, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude a ensejar a exasperação da multa de ofício prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Se a autuada revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IRPJ — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 150 § 40 do Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECADÊNCIA- Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenhase 62,1,/ PROCESSO N°. : 10183.00332912004-17 ACÓRDÃO N°. :101-95.233 pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - Caracteriza a hipótese de omissão de receitas a existência de depósitos bancários não escriturados, se o contribuinte não conseguir elidir a presunção mediante a apresentação de justificativa e prova adequada à espécie. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS - COFINS — CSLL Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no lançamento relativo ao Imposto de Renda, a exigência para sua cobrança é decorrente e, assim, a decisão de mérito prolatada no procedimento matriz constitui prejulgado na decisão dos créditos tributários relativos às citadas contribuições. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°104195 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ex officio e voluntário interpostos pela 2a TURMA DA DRJ em CAMPO GRANDE — MS e por CONFIANÇA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao , recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência de todos os tributos, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Manoel Antonio Gadelha Dias, que rejeitaram essa preliminar em relação à CSL e à COFINS, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENT- 1 , PAUL* : e :ERT ORTEZ 40 RELATO • FORMALIZADO EM: '( 4 N O 2005 , 2 PROCESSO N°. :10183.00332912004-17 ACÓRDÃO N°. : 101-95.233 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e CLÁUDIA ALVES LOPES BERNARDINO 6, fi(Suplente Convocada). Au ente, justificadamente, o Conselheiro ORLANDO JOS GONÇALVES BUENO. 3 PROCESSO N°. : 10183.003329/2004-17 ACÓRDÃO N°. : 101-95.233 RECURSO N°. :144.804 RECORRENTES : 2 a TURMA DA DRJ em CAMPO GRANDE/MS e CONFIANCA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. RELATÓRIO A Egrégia 2a Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande - MS, recorre de ofício a este Colegiado contra a decisão proferida no Acórdão n° 04.539, de 05/11/2004 (fls. 2277/2294), que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado nos seguintes autos de Infração: IRPJ, fls. 1565; PIS, fls. 1884; COFINS, fls. 1897; e CSLL, fls. 1910. A irregularidade fiscal apurada pela autoridade autuante encontra- se assim descrita na peça básica da autuação (fls. 1567): 01 — OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS Omissão de receitas com base no lucro real, referente aos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. Os depósitos bancários não justificados, juntamente com os cheques devolvidos, estão relacionados nos demonstrativos de valores e a apuração da base de cálculo está relacionada no demonstrativo de apuração da base de cálculo. Enquadramento legal: Artigo 24 da Lei n° 9.249/95; artigo 42 da Lei n° 9.430/96; artigos 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 282, 287 e 288, todos do RIR/99. Foi aplicada a multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. A interessada apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 2171/2207. A turma de julgamento de primeira instância decidiu pela procedência parcial do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRP 4 PROCESSO N°. : 10183.003329/2004-17 ACÓRDÃO N°. : 101-95.233 Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Se a autuada revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O lançamento por homologação ocorre quando a contribuinte apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa. Ausente a antecipação do pagamento, a decadência rege-se pela regra geral prevista no artigo 173 do CTN, pelo qual o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento decai após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. A discussão sobre legalidade ou constitucionalidade das leis é matéria reservada ao Poder Judiciário. À autoridade administrativa compete constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo este vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de abril de 1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa Selic. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; a presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. A aplicação da multa de ofício agravada para 150% depende da comprovação pela Autoridade Lançadora do evidente intuito de fraude. Lançamentos Reflexos: CSLL, PIS E COFINS. 5 PROCESSO N°. : 10183.003329/2004-17 ACÓRDÃO N°. :101-95.233 A decisão adotada no Auto de Infração principal estende-se aos lançamentos dele decorrentes, dada a relação de causa e efeito. Lançamento Procedente em Parte Nos termos da legislação em vigor, aquele Colegiado recorreu de ofício a este Conselho. Ciente da decisão de primeira instância em 11/01/2005 (AR de fls. 2302), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 02/02/2005, conforme protocolo de fls. 2304, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que teve todos os seus livros, documentos e demais papéis da contabilidade apreendidos pela fiscalização da Receita Federal e, por ocasião da ação fiscal, os agentes solicitaram exatamente, tudo o quanto se encontrava apreendido por ordem da Justiça Federal, sendo, pois, impossível o atendimento; b) que, não sendo possível, em razão da mencionada circunstância satisfazer às intimações fiscais (que, não obstante a não apresentação dos elementos solicitados, foram esclarecidos os seus motivos), a fiscalização *que certamente já conhecia o resultado final), resolveu, ainda assim, celebrar o lançamento de ofício; c) que é nulo o procedimento fiscal em razão do cerceamento do direito de defesa, pois impetrou as medidas necessárias à recuperação dos elementos apreendidos, porém, sem obter êxito. Os autos do processo judicial n. 2002.36.00.007837-7, ao qual estão vinculados os objetos da apreensão, o confirmam; d) que um dos esclarecimentos, somente seria possível diante de livros e documentos a serem consultados, refere-se exatamente à apuração da receita operacional, que jamais poderia ter sido determinada como sendo o valor bruto dos depósitos; e) que a fiscalização deveria ter buscado os elementos solicitados à recorrente junto aos órgãos que os mantêm retidos, e após os exames necessários, aberto vistas dos mesmos e de seu trabalho para eventual manifestação. Porém, não o fez, preferindo apoiar-se em dados obtidos de forma unilateral, aos quais a impugnante não teve nenhum acesso; f) que é visível a importância dos documentos e pode-se avaliar o quanto é excessiva a exigência tributária imposta, como também sobressai o cerceamento ao direito de defesa, que, frise-se, não está limitado à fase fiscalizadora, ma também à 6 PROCESSO N°. : 10183.003329/2004-17 ACÓRDÃO N°. :101-95.233 fase impugnatória, pois está impedida de produzir qualquer espécie de prova em seu favor, quanto à determinação da matéria tributável; g) que a fiscalização sequer disponibilizou os elementos que deram origem ao lançamento de ofício, limitando-se a solicitar que fossem justificados os depósitos bancários, mas como fazê-lo, ante a inexistência dos extratos bancários e de outros documentos a eles relativos, etc.; h) que o auto de infração foi lavrado com total negação ao seu direito de defesa, já que não teve como se explicar perante a fiscalização (que certamente conhecia o seu principal motivo), diante das intimações recebidas, e tampouco pode agora se defender de forma ampla e satisfatória; i) que ocorreu a decadência dos lançamentos referentes ao meses de janeiro a agosto de 1999, pois o tratamento tributário foi assentado em bases correntes, portanto, fatos geradores mensais (de acordo com o disposto nas Leis n° 8.383/1991, 8.541/1992, 8.981/1995 e 9.430/1996), e por tratar-se de lançamento por homologação, deve ser aplicada a regra de decadência estabelecida pelo artigo 150, § 4 0 , do CTN. Impende ser realizada a contagem dos períodos de ocorrência dos fatos geradores (mensais, de acordo com o lançamento de ofício), com observância da periodização adotada pela fiscalização, donde é forçoso concluir pela decadência ocorrida em relação aos meses de janeiro a agosto de 1999, inclusive, vez que o auto de infração foi lavrado somente em 16/08/2004; j) que não cabe a aplicação do artigo 173, I, do CTN, para a contagem do prazo decadencial, pois não ficou comprovada a hipótese de fraude; k) que a fiscalização desnaturou o tributo, posto que alterou sua natureza jurídica ao impor o gravame sobre o total dos valores depositados/creditados, como se receita tributável fossem, quando é cediço que a maior parcela desses valores corresponde ao capital aplicado na compra dos direitos creditórios. Pelo que, pode-se concluir que não houve a materialização do fato gerador do imposto sobre a renda, tratando-se, isto sim, de imposto sobre o patrimônio; 1) que a receita obtida pela empresa de fomento mercantil, diferentemente das demais empresas comerciais, que revendem produtos produzidos ou adquiridos, ou das prestadoras de serviços, corresponde à diferença entre o valor adiantado aos clientes e o valor de face expresso no título de crédito, sejam estes representados por duplicatas, notas promissórias, cheques etc., lembrando que há títulos que são quitados, geralmente em moeda corrente, em carteira, cujo produto é em seguida depositado em conta corr te bancária, porém, mantida a mesma origem; 7 PROCESSO N°. : 10183.003329/2004-17 ACÓRDÃO N°. : 101-95.233 m) que o conceito de receita contido no art. 279 do RIR/1999, por ser inaplicável às empresas de factoring, foi esclarecido e particularizado pelo Governo Federal e pela Secretaria da Receita Federal, através da edição do ADN/Cosit n° 31/1997 e do § 3° do art. 10 do Decreto n°4.524/2002, e não poderia ser diferente, sob pena de estabelecer-se verdadeira confusão entre renda e patrimônio que, como é cediço, são inconfundíveis; n) que a fiscalização considerou que todo o valor depositado durante o período de 12 meses constitui receita (o que seria um absurdo, em razão da peculiaridade da sua atividade econômica e a própria definição legal de receita), ou seja, a matéria dimensível, a base de cálculo sobre a qual o lançamento de ofício recaiu, está totalmente fora da realidade, sendo, pois, absurda e injustamente majorada; o) que, analisando-se a sua movimentação financeira, verifica-se que em 31/12/1998 (conforme DIPJ) contava com um circulante de R$ 17.671.143,66, em 31/12/1999 com R$ 21.454.694,56 e em 31/12/2000, com R$ 24.131.876,95, máximo que poderia aplicar, sem considerar o risco inerente ao recebimento de seus créditos, sendo, pois, impossível presumir-se, ainda que apoiado em lei, que todos os depósitos/créditos constituem, destacadamente do capital aplicado, receita tributável; p) que a Lei n° 9.430/1996, edificada a partir do conceito gerai de receita bruta estabelecido pela Lei n° 4.504/1964 e pelo D.L. n° 1.598/1977 (matrizes legais do art. 279 do RIR/1999), deve ser interpretada e aplicada observando-se a ressalva contida nas normas definidoras sobre como apurar a receita das empresas de fomento comercial, sob pena de se exigir tributo sobre uma base de cálculo composta pelo patrimônio, como sói acontecer na hipótese destes autos. Não fossem aquelas normas necessárias, em razão da realidade fática das empresas do factoring, sua receita seria apurada tal como as demais, sem qualquer distinção, portanto; q) que, além de descaracterizar o fato gerador do imposto de renda (cuja natureza jurídica passou a ser do imposto sobre o patrimônio, sem previsão legal), houve séria afronta ao princípio da segurança jurídica e ao da estrita legalidade da tributação, tratando-se, destarte, de lançamento de ofício totalmente insubsistente, cuja única solução é o seu cancelamento; r) que o lançamento de ofício, ao ser celebrado sob uma base de cálculo composta pelo patrimônio, violou os princípios da capacidade contributiva e do não confisco, inviabilizando a sua atividade negociai; s) que não se pode presumir omissão de receita com base em somatório de depósitos bancários, pelos seguintes motivos: a) não pode ter acesso a nenhum documento c paz de Iheov 8 PROCESSO N°. : 10183.003329/2004-17 ACÓRDÃO N°. : 101-95.233 permitir prestar qualquer esclarecimento à fiscalização, sobretudo para comprovar as origens dos depósitos bancários; b ) por conseguinte, e considerando que possivelmente os fiscais não acessaram os documentos apreendidos, jamais poderiam presumir tratarem-se de receita omitida os depósitos bancários, cujas origens não puderam, por impossível, ser comprovadas, apenas tomando como parâmetro a DIPJ, afinal, uma coisa é omitir receita, outra é não declará-la; t) que, depósito bancário, por si só, não pode ser considerado receita, ainda que se trate de presunção legal, pois cada caso deve ser analisado de per si, e em se tratando de factoring em particular, em cada depósito apenas uma pequena parte constitui receita; u) que o artigo 43 do CTN leva à conclusão de que depósitos bancários não constituem fato imponível, nem matéria dimensível do imposto de renda, e não possuem qualquer relevância do ponto de vista do Direito Tributário, ao contrário do que se pensou para a celebração do lançamento de ofício. À fiscalização competia demonstrar, de maneira induvidosa e segura, que os depósitos bancários verificados realmente constituíram rendimentos tributáveis, como , aliás, exige o princípio da verdade material, ínsito ao processo administrativo fiscal; v) que os depósitos bancários podem ser, eventualmente, indícios de omissão de receitas, contudo, como os indícios não bastam como provas, deveria a fiscalização aprofundar-se em seus exames, em busca da prova que não logrou produzir; w) que a jurisprudência administrativa ou judicial não admite lançamento de tributo com base em meras presunções, suposições ou hipóteses, pois, para que o mesmo seja possível é preciso que o fato gerador esteja perfeitamente caracterizado, o que, na espécie, não o está. Conforme doutrina que transcreveu, afirma que além da necessidade de prova por parte dos autuantes, o julgador há de ater-se ao que consta do processo e aos elementos nele existentes, e nunca às alegações subjetivas que os agentes públicos façam em razão de seu ato de ofício; Às fls. 2389, o despacho da DRF em Cuiabá - MT, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. f7/É o Relatório. 9 PROCESSO N°. : 10183.00332912004-17 ACÓRDÃO N°. : 101-95.233 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator RECURSO EX OFFICIO O recurso ex officio tem amparo legal (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 30 , inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pela Egrégia 2' Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande - MS, contra sua decisão proferida no Acórdão n° 04.539, que excluiu da exigência a multa qualificada de 150%. Do voto condutor do acórdão recorrido, extrai-se os seguintes excertos: No caso em questão, a multa de ofício foi elevada porque as Autoridades Fiscais entenderam que ficou configurado o evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964 (artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996), conforme trecho do Termo de Verificação Fiscal (fl. 144) transcrito abaixo: "Fica evidente o intuito do contribuinte de não pagar tributos, caracterizado pela omissão de rendimentos em sua Declaração Anual de Imposto de Renda, tendente a omitir o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.L Como se depreende do trecho acima, a autoridade lançadora entendeu que a omissão de receitas na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica configura evidente intuito de fraude a justificar a aplicação da penalidade agravada. Todavia, neste particular, a decisão será discordante da autoridade lançadora. A omissão de receitas já é infração tipificada e sujeita a contribuinte ao lançamento de ofício com aplicação de multa de 75%, que é cabível nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Logo, a contribuinte ao prestar declaração inexata e deixar de pagar tributo referente à infração de omissão de receit 10 PROCESSO N°. : 10183.003329/2004-17 ACÓRDÃO N°. : 101-95.233 provenientes de depósitos bancários não comprovados, sujeitou-se à aplicação da multa de 75%. Não ficou demonstrado nos autos que ela agiu com evidente intuito de fraude para ensejar à aplicação da multa agravada, pois somente foi comprovada a conduta acima descrita, que em si não representa ação dolosa. Dessa forma, a multa de ofício será reduzida para 75%. Com efeito, a manifestação do Colegiado de primeiro grau insere- se exatamente no que preconiza a farta jurisprudência desta Câmara, no sentido de que para a aplicação da multa qualificada de 150%, é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Nesse caso, deve-se ter como princípio o brocado de direito que prevê que "fraude não de presume", "se prova". Ou seja, há que se ter provas sobre o evidente intuito de fraude praticado pela empresa. Não é razoável se querer, simplesmente, presumir a ocorrência de fraude, ainda mais quando se tratar de tributação com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não foi devidamente comprovada. Dessa forma, a fiscalização aplicou incorretamente a multa de ofício qualificada, a qual foi devidamente excluída pela decisão recorrida, tendo em vista que na espécie de que se cuida, a infração não denota o evidente intuito de fraudar. A prova neste aspecto deve ser material, evidente, como diz a lei. Como visto acima, a decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito não merecendo reparos. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA 6;1,9 11 1 PROCESSO N°. : 10183.003329/2004-17 ACÓRDÃO N°. :101-95.233 Como preliminar, a recorrente suscita a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, mercê da falta de acesso da contribuinte aos livros e documentos indispensáveis a prova das alegações declinadas em sua defesa. Alega a mesma que os seus livros e documentos se encontravam em poder da Polícia Federal ou do Ministério Público, o que teria impedido atender as intimações da fiscalização e também de instrumentalizar a defesa após a lavratura do auto de infração. Contudo, registre-se que a recorrente deveria fazer a indispensável prova de que ficou impossibilitada do acesso aos livros contábeis e fiscais, bem como à documentação correspondente para o exame dos registros neles inseridos ou mesmo para a obtenção da cópia dos mesmos a fim de fundamentar com elementos suficientes seus argumentos de defesa. Mas tal não ocorreu, pois em todas as oportunidades que teve, a recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento que provasse as medidas tomadas no sentido buscar o acesso aos seus documentos. No caso, cabe à interessada a comprovação da impossibilidade de acesso à documentação para exame ou cópia e o ônus de provar o fato extintivo do lançamento de ofício (art. 333, li, do Código de Processo Civil), tendo em vista que o mesmo foi formalizado de acordo com as normas legais. Assim, não restou evidenciado que a recorrente exerceu o seu direito de petição aos órgãos públicos para buscar as provas necessárias. Limitou-se a alegar que não teve acesso aos meios que julga necessário para desincumbir-se daquele ônus. Não consta dos autos qualquer elemento que dê guarida aos argumentos expostos pela defesa, pelo contrário, pois de acordo com as suas alegações reprisadas na presente instância, sem aduzir quaisquer fatos novos, limita- se a afirmar que envidou esforços para ter acesso aos livros e documentos fiscais, porém, nenhuma prova trouxe que auxiliasse a sua defesa. Por outro lado, a fiscalização, durante a ação fiscal, procedeu regularmente às intimações que entendeu necessárias, conced ndo prazo para as 12 f--"/ PROCESSO N°. : 10183.003329/2004-17 ACÓRDÃO N°. : 101-95.233 respostas e/ou juntada de documentos, assim como a comprovação da origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, conforme os documentos de fls. 04/06 e 41/42. Tal fato é inquestionável, pois durante o transcurso da ação fiscal, a recorrente apresentou a justificativa e procedeu ao atendimento parcial, oportunidade em que trouxe à baixa, dentre vários argumentos, a falta de acesso aos documentos, sob a afirmativa de que teria buscado meios para a liberação dos mesmos perante o Poder Judiciário, não obstante, deixou de trazer aos presentes autos qualquer comprovação documental de seus argumentos. Por outro lado, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa durante o procedimento fiscal, pois o termo de início de fiscalização ocorreu em fevereiro de 2003, enquanto que a formalização do crédito tributário pelo lançamento de ofício ocorreu tão somente em agosto de 2004, tendo a fiscalização, nesse período, oferecido todos os meios possíveis para a manifestação da interessada. Consta dos autos todas as intimações endereçadas à contribuinte, com o respectivo prazo para o atendimento. Também durante a fase litigiosa, após a formalização do lançamento, a contribuinte utilizou seu direito de defesa, insurgindo-se contra a exigência perante a turma de julgamento em primeiro grau e também na fase recursal, na presente instância. Assim, pode-se afirmar que teve todas as oportunidades previstas pela norma legal para exercer a ampla defesa. Dos autos conclui-se que as razões expostas em relação a não disponibilização dos livros contábeis e fiscais, assim como os respectivos documentos não correspondem à realidade dos autos, conquanto não buscou utilizar seu direito constitucional de acesso aos documentos anteriormente apreendidos, tampouco para a obtenção de cópias que seriam suficientes à comprovação do que alega. Nesse sentido, cabe reproduzir o bem fundamentado voto condutor da decisão recorrida, quando rejeita o cerceamento do direito de defesa: 13 PROCESSO N°. : 10183.00332912004-17 ACÓRDÃO N°. : 101-95.233 O cerceamento do direito de defesa, pelo menos na fase de apuração da irregularidade fiscal (fase oficiosa), somente ocorre se o lançamento resulta obscuro, contraditório ou lacônico a ponto de não permitir ao sujeito passivo efetuar a sua defesa, mas não é o que ocorre no presente caso. Na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para providenciar, nos termos da lei, os elementos de que necessita para efetuar o lançamento; o princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. O artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, que trata da nulidade por cerceamento de defesa, assim dispõe: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa: Do texto acima reproduzido, depreende-se que no processo administrativo fiscal o cerceamento do direito de defesa resulta de despachos e decisões. Assim, não pode ocorrer previamente à lavratura de atos ou termos, entre os quais se inclui o auto de infração. Após a lavratura do auto de infração e de sua ciência é aberto o prazo para o contribuinte impugnar a exigência fiscal sendo-lhe proporcionado devidamente o contraditório e a ampla defesa, pois é só com a impugnação do auto de infração que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. É na fase da impugnação que a autuada tem a oportunidade de apresentar os esclarecimentos que julgar necessários e os documentos que comprovem suas alegações a fim de ser proferida, apreciando-se todos os seus argumentos e provas e à luz da legislação tributária, a decisão de primeira instância administrativa. No caso em tela, foram dadas à contribuinte diversas oportunidades para manifestar-se no curso da ação fiscal; teve ciência da descrição exata da infração imputada e da fundamentação legal adotada e apresentou impugnação, na qual a autuada demonstra de forma inequívoca seu pleno conhecimento do processo fiscal e apresenta seus argumentos de defesa, ora apreciados, e somente agora está sendo proferido o julgamento. De igual forma, é totalmente improcedente a acusação de que houve afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. ., r- (- } 14 PROCESSO N°. : 10183.003329/2004-17 ACÓRDÃO N°. : 101 -95.233 Tais princípios transparecem na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5°, inciso LIV, que diz que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal " e no inciso LV, que dita que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". O Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993, e artigo 67 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, que regula o processo administrativo fiscal, consagra o exercício do direito de defesa insculpido no referido artigo 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, mediante contraditório e duplo grau de jurisdição na apreciação das provas e dos argumentos de defesa. Isto significa dizer que todo procedimento administrativo que implique imposição de sanção, multa, ou lançamento fiscal, ou decisão a respeito de determinado interesse do administrado, deverá ser conduzido mediante processo regular, com possibilidade de defesa traduzida pelo contraditório em duplo grau de jurisdição. A autuada tem prazo de trinta dias contados da data da notificação do Auto de Infração para concordar com a exigência fiscal mediante seu recolhimento ou impugná-la, na forma dos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993 e Lei n° 9.532/1997. Feitas estas considerações, é patente que não se configurou a ocorrência do propalado cerceamento ao direito de defesa. A interessada teve assegurado os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa preceituados no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, restou claro que a alegada preterição do direito de defesa não ocorreu, devendo a preliminar de nulidade argüida ser rejeitada. Pelos motivos expostos, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa. Também rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância no sentido de que não teria sido apreciada a tese segundo a qual a receita de fomento mercantil é diferenciada das demais atividades, sendo incabível o lançamento de ofício com base em depósitos bancários, por se tratar de receita de factoring, fato este que ensejaria tratamento diferenciado por parte do Fisco. Nesse sentido, a norma legal que trata da matéria e que fundamentou a presente exigência fiscal, não faz qualquer distinção entre os diferentes ramos de atividades empresariais, pois o alcance é lei é abrangente e - 15 p"/ PROCESSO N°. :10183.003329/2004-17 ACÓRDÃO N°. :101-95.233 exige a prova dos recursos financeiros depositados em contas-correntes bancárias a todos as pessoas jurídicas, independentemente do ramo de atividades. Isso se aplica também às empresas de factoring, que é o caso da recorrente. Portanto, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou mesmo da decisão de primeira instância pelo fato de esta não apreciar os argumentos expostos pela defendente em razão do ramo de atividades. DECADÊNCIA A segunda preliminar suscitada pela recorrente diz respeito à ocorrência da decadência em relação aos meses de janeiro a agosto de 1999. Com efeito, o lançamento refere-se aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, tendo sido lavrados os autos de infração em agosto de 2004. Com o advento do Decreto-lei n° 1.967/82, o lançamento do IRPJ, no regime do lucro real, afeiçoou-se à modalidade por homologação, como definida no art. 150 do Código Tributário Nacional, cuja essência consiste no dever de o contribuinte efetuar o pagamento do imposto no vencimento estipulado por lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa. Com respeito ao prazo de decadência do direito ao lançamento de ofício nos tributos de lançamento por homologação, o ilustre tributarista Alberto Xavier, leciona em sua obra "Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário" (Forense, 1997, 2a ed., p. 92-3), que as normas dos arts. 150, § 4°, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente. São, isto sim, reciprocamente excludentes, pois o art. 150, § 4°, aplica-se exclusivamente aos tributos "cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o seu prévio exame pela autoridade administrativa". Aduz, ainda, que o art. 173 aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. Acrescenta o citado mestre: "O artigo 150, § 4 0, pressupõe um pagamento prévio — e dai que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo pmo dies(r,,,Ï PROCESSO N°. : 10183.003329/2004-17 ACÓRDÃO N°. : 101-95.233 a quo a data do pagamento, dado que este fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que permita exercer o controle. O art. 173, ao contrário, pressupõe não ter havido pagamento prévio — e dai que alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data de ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado". Continua o autor: "Precisamente porque o prazo mais longo do artigo 173 se baseia na inexistência de uma informação prévia, em que o pagamento consiste, o § único desse mesmo artigo reduz esse prazo tão logo se verifique a possibilidade de controle, contando o dies a quo não do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mas 'da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Nesse mesmo entendimento, destaca-se a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que cuida de Direito Público, no julgamento de embargos de divergência em RESP 101.407 — SP (DJ de 08/05/2000). Por maioria de votos, os ministros acolheram voto da lavra do eminente Min. ARI PARGENDLER, prolatando o acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIMENTO DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos. No âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, as divergências se manifestavam quer quanto à caracterização da natureza do lançamento, quer quanto à fixação do dies a quo para a contagem d prazo de decadência. 17 PROCESSO N°. :10183.003329/2004-17 ACÓRDÃO N°. : 101-95.233 A Câmara Superior de Recursos Fiscais, dirimindo as divergências, já em 1999, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a ser por homologação a partir desse diploma legal. Uma vez aceito tratar-se de lançamento por homologação, resta fixar dies a quo para contagem do prazo de decadência. O lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aquele tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de quando ocorrido o fato gerador identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade, como explicitado no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. A natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura o imposto a pagar (por exemplo, se houver prejuízo, no caso de IRPJ, ou, na hipótese de Imposto de Importação, se for o caso de alíquota reduzida a zero). O que se define se o lançamento é por declaração ou por homologação é a legislação do tributo e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. O Código Tributário Nacional prevê três modalidades de lançamento: por declaração, por homologação e de ofício. Quanto a este último, excetuada a hipótese em que a lei o prevê como lançamento original (caso do IPTU, por exemplo), é ele decorrente de infração (falta ou insuficiência de imposto nas hipóteses de lançamento por declaração ou por homologação), e portanto, subsidiário e sempre acompanhado de penalidade. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por 1'19 jmologação, 18 PROCESSO N°. : 10183.003329/2004-17 ACÓRDÃO N°. : 101-95.233 o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador. Entre outros precedentes, transcrevo a ementa do Acórdão n° 101-93.783, de 21 de março de 2002, com a seguinte redação: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n° 8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim, sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, também, tem decidido que a partir do ano-calendário de 1992 os tributos são devidos mensalmente, na medida em que os lucro forem auferidos (artigo 38 da Lei n° 8.383/91) e que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento, independentemente de pagamento dos tributos, já que o sujeito passivo pode apurar prejuízo num determinado mês. Entre outros acórdãos, pode ser citada a seguinte ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSSL), o imposto de renda incidente sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca- se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida. Exame de mérito prejudicado. (Ac. 108-05.241, de 15/07/98) Tendo em vista que a recorrente ofereceu seus resultados à tributação com base no lucro real trimestral conforme cópias das declarações de rendimentos em anexo, não restam dúvidas, pois, que está carac erizada a Lfr/ - 19 PROCESSO N°. : 10183.003329/2004-17 ACÓRDÃO N°. : 101-95.233 decadência com relação aos períodos abrangidos nos meses de janeiro a junho de 1999 (1° e 2° trimestres de 1999). DECADÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO O lançamento de ofício procedido a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido refere-se aos mesmos períodos abrangidos pelo lançamento de IRPJ, sendo a lavratura do auto de infração também no mês de agosto de 2004. Dentre as razões de recurso levantadas, alega a Recorrente a imprestabilidade da Lei 8.212/91, por tratar-se de uma lei ordinária, para alterar prazo previsto no CTN, lei complementar. A respeito da contribuição social sobre o lucro líquido, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 01/07/92, ao apreciar o Recurso Extraordinário no 138.284- CE, por unanimidade, declarou inconstitucional o art. 8o, e constitucionais os artigos 1o, 2o e 3o da Lei 7.689/88, um dos argumentos levantados para argüir a inconstitucionalidade foi a necessidade de a contribuição ser veiculada por lei complementar. Rejeitando o argumento, assim se manifestou o Relator, Ministro Carlos Velloso: Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, a), A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). Esta Câmara já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador. 79) 20 PROCESSO N°. : 10183.003329/2004-17 ACÓRDÃO N°. : 101-95.233 Entre outros julgados, transcrevo a ementa do Acórdão n° 101- 93.783, de 21 de março de 2002, com a seguinte redação: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n° 8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim, sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. No voto condutor do referido acórdão, a Conselheira Sandra Maria Faroni tece seguintes considerações sobre o tema: Assim, excetuada a hipótese de tributo cujo lançamento seja, por natureza, de ofício, e sem considerar os casos de dolo, fraude ou simulação, uma análise sistemática do CTN nos mostra que a legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo: a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue o lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art. 147); ou b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra 'a' (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e IV) dá ensejo ao lançamento de ofício, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, § único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados: (1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos casos de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo; (2) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento anterior, se for esse o caso; ou (3) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. No caso da letra 'Ia' (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de ofício (art. 149, V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de ofício, considera-se definitivamente homologado o lançamento e ex 'nto o crédit 21 ' PROCESSO N°. : 10183.003329/2004-17 ACÓRDÃO N°. :101-95.233 (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento. No mesmo sentido, a Egrégia Sétima Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes firmou jurisprudência sobre a matéria, cabendo citar o Acórdão n° 107-06.842, de 17/10/2002, Relator o Conselheiro Natanael Martins, cuja ementa tem a seguinte redação: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - CSLL — CTN, ART. 150, PAR. 40. — APLICAÇÃO — Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplicam-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8.212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica, relativamente aos anos-calendário de 1992 e 1993, efetuar o lançamento. A CSLL lançada tem natureza tributária e seu prazo decadencial também se rege pelo CTN, sendo igualmente de cinco anos. Nesse sentido, vale transcrever trecho do voto do eminente Ministro Carlos Velloso, proferido no julgamento do RE 138.284-8/CE pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em sessão de 1° de julho de 1992: As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, 1, 11 e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239) [...] ) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). [...] A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normais gerais (art. 146, III, 'b'). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normais gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). 22 PROCESSO N°. :10183.003329/2004-17 ACÓRDÃO N°. : 101-95.233 O voto acima citado evidencia que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal incumbe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre decadência em matéria tributária. A Lei n°8.212/91, cujo art. 45, I, fixa em dez anos o prazo decadencial para a Seguridade Social constituir o crédito tributário, é lei ordinária. No caso em exame, o período questionado em relação à decadência refere-se ao ano-calendário de 1999, sendo que a lavratura do auto de infração ocorreu em agosto de 2004. Deve-se ressaltar que a jurisprudência deste Colegiado é pacífica no sentido de que a aplicação do § 4° do art. 150 do CTN pressupõe o lançamento por homologação. Portanto, tendo em vista que a recorrente optou pela tributação com base no lucro real trimestral, conforme demonstram as declarações de rendimentos em anexo, deve-se tomar por dies a quo a data do fato gerador ocorrido no encerramento de cada um dos trimestres do ano-calendário, no caso, 31 de março de 1999 e 30 de junho de 1999 (primeiro e segundo trimestres de 1999), pois a lavratura do auto de infração deu-se tão somente em agosto de 2004. Conclui-se, portanto, que já extinguira o prazo para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo a CSLL em relação aos dois primeiros trimestres do ano-calendário de 1999. Assim, tal qual o IRPJ, o lançamento da CSLL é por homologação e tem prazo decadencial de cinco anos. Logo, aplica-se-lhe a conclusão já deduzida no IRPJ, no sentido de que decaiu o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário em relação ao primeiro e segundo trimestres de 1999. LANÇAMENTOS DECORRENTES — PIS — COFINS — DECADÊNCIA Nesse sentido, também deve ser acolhida a preliminar de decadência em relação dos demais lançamentos decorrentes, quais sejam, PIS e COFINS, porém, nesse caso, a decadência ocorreu em relação aos meses de janeiro a julho de 1999, tendo em vista que o fato gerador das citadas contribuições mensal. 1(23 PROCESSO N°. : 10183.003329/2004-17 ACÓRDÃO N°. : 101-95.233 Pelo exposto, acolho a preliminar de decadência do IRPJ e da CSLL em relação ao primeiro e segundo trimestre de 1999, e quanto aos lançamentos decorrentes de PIS e COFINS, acolho a preliminar de decadência em relação aos meses de janeiro a julho de 1999, inclusive. MÉRITO Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1558/1563), em síntese, o que segue: (...) Em 26/02/2004 a Justiça Federal de Mato Grosso, deferiu a transferência dos efeitos da quebra do sigilo fiscal aos auditores fiscais Luiz Felipe Leão de Sousa da Silveira, Maurício Toledo Silvério e José Nilson de Oliveira Santos, constante do processo n°2002.36.00.007100-4 (fls. 10 a 15). De posse desta decisão intimamos em 19/04/2004 as instituições financeiras em que o contribuinte possuía conta a apresentar os extratos bancários do pPrínrin CIP 01/01 /1 qq9 2 31/12/2001 (fls. 16 a 40). De posse dos extratos bancários (fls. 187 a 1429), elaboramos o Termo de Intimação no qual foi dado ciência ao procurador do contribuinte, conforme procuração em anexo, em 02/07/2004, solicitando a comprovação da origem dos valores creditados em sua conta-corrente (fls. 41 a 183). Em 19/07/2004, o contribuinte informou que deixava de apresentar a comprovação dos depósitos bancários tendo em vista que os documentos estavam apreendidos pela Polícia Federal (fls. 33 a 42). DA ANÁLISE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS De posse destes extratos bancários, referente aos anos- calendário de 2001 e 2002 enviados pelo Banco Bradesco, foi efetuada a conciliação bancária e encaminhado um Termo de Intimação Fiscal, recebido por seu procurador em 02/07/2004 (fls. 41 a 183), onde constava uma planilha, com a relação individual dos depósitos bancários nas contas-correntes bancárias, para que o contribuinte comprovasse a origem dos recursos utilizados naquelas operações (depósitos), informando- o que a comprovação deveria ser feita com documentação hábil e idônea e que a não comprovação ensejaria lançamento de ofício, por omissão de receitas, com fundamento no art. 849 do RIR/94 e no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Tendo em vista a grande quantidade de depósitos existentes nas contas-correntes, foram relacionados apenas os depósitos bancários acima de R$ 10.000,00, para que o- contribuinte/p/ 24 PROCESSO N°. : 10183.003329/2004-17 ACÓRDÃO N°. : 101-95.233 tivesse condições de apresentar no prazo concedido de vinte dias, a comprovação da origem dos depósitos bancários (escrituração contábil). Em 19/07/2004, o contribuinte informou que deixava de apresentar a comprovação dos depósitos bancários tendo em vista que os documentos estavam apreendidos pela Polícia Federal (fls. 33 a 42). DA AUTUAÇÃO — ANOS-CALENDÁRIO DE 1999, 2000 E 2002 Em face do acima exposto, estamos efetuando o lançamento, mediante auto de infração, considerando como omissão de receitas os depósitos bancários, cuja origem não foi comprovada, com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430/96, sendo excluídos destes depósitos os cheques devolvidos e a receita declarada para se chegar a base de cálculo da omissão de receitas. Abaixo, o enquadramento legal da imputação fiscal: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Da interpretação do dispositivo legal acima transcrito pode-se afirmar que caracteriza omissão de receita, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, quando regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações. Evidencia que o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados 25 ti/ PROCESSO N°. : 10183.00332912004-17 ACÓRDÃO N°. : 101-95.233 traduzem rendimentos do contribuinte. Nesse caso ocorre a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Outrossim, a presunção criada pela Lei n° 9.430/96, trata-se de uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, torna incabível a presunção de omissão de rendimentos. Contudo, no caso de não ser devidamente comprovada a origem dos recursos, ao fisco é possibilitada a constituição do crédito tributário com base nos valores depositados e não comprovados. Diante disso, encontrando-se o procedimento fiscal embasado nas condições previstas na norma legal, o ônus da prova da origem dos recursos depositados em sua conta corrente é transferido para o sujeito passivo. No caso, para que sejam considerados corretos os procedimentos do contribuinte, necessário se faz a apresentação dos elementos comprobatórios suficientes para desfazer o pretensão fiscal. Em sua defesa, a recorrente argumenta que não existe prova dos fatos, registre-se, contudo, que os valores ora tributados não se referem simplesmente aos depósitos efetuados em contas-correntes bancárias, mas sim, os fatos por eles representados e previstos na norma legal, como demonstrado acima, a presunção de omissão de receitas, exteriorizada pela falta de comprovação da origem dos recursos utilizados. A norma legal que fundamentou o lançamento de ofício trata-se de presunção /uris tantum, ou seja, diante dos fatos apurados pelo fisco, no caso, os depósitos bancários, aos quais a contribuinte, apesar de intimada, não logrou comprovar a origem dos recursos, sujeita ao lançamento presuntivo de omissão de ‘,.?0 receitas dos valores correspondentes. 26 PROCESSO N°. : 10183.003329/2004-17 ACÓRDÃO N°. : 101-95.233 No presente caso, vimos de ver que a recorrente, embora intimada a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nada esclareceu de fato. Configura-se, assim, que a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/96, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Não obstante, nos termos da citada Lei n° 9.430, cabe ao sujeito passivo, a demonstração do nexo causal entre os depósitos bancários realizados e o respectivo resultado positivo que os mesmos eventualmente tenham lhe proporcionado, pois somente ele pode fazer a distinção entre os recursos tributáveis e aqueles que se originam das operações normais de suas atividades cujas receitas já foram oferecidas à tributação. Além disso, ao contribuinte compete diferenciar os créditos em contas bancárias decorrente de transferências entre contas ou mesmo de origem de terceiros. As normas legais e os princípios contábeis determinam que a pessoa jurídica está obrigada a guarda dos documentos relativos as operações realizadas, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de exigir o tributo, ou seja, a contribuinte deve ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação. Nos autos está devidamente evidenciado em decorrência dos trabalhos fiscais, com a demonstração dos indícios e provas, que a recorrente recebeu os valores questionados neste auto de infração, ou seja, está clara a existência de indícios de omissão de receitas, tendo em vista o exaustivo trabalho da autoridade autuante, conforme o Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo, no qual consta a relação de todos os depósitos em valor superior a R$ 10.000,00, dos quais foram excluídos os cheques devolvidos e também a receita declarada pela empresa em cada um dos períodos-base objeto da ação fiscal. (7:-;7() 27 PROCESSO N°. :10183.00332912004-17 ACÓRDÃO N°. : 101-95.233 Como visto, não podem ser acolhidos os argumentos da recorrente, no sentido de que a autoridade fiscal subverteu o princípio da verdade material, uma vez que por simples presunção, teria constituído o crédito tributário com base puramente em depósitos bancários. O presente caso diz respeito aos efeitos da presunção "juris tantum" que se trata de inversão do ônus da prova. Nessas condições, cabe ao sujeito passivo apresentar as provas da origem de tais receitas presumidas. Por oportuno, é necessário destacar que essa oportunidade foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, por parte da fiscalização, através de intimações, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. Tampouco consta dos autos qualquer manifestação por parte do sujeito passivo, no sentido de buscar o direito que lhe cabe para a obtenção de cópias dos documentos contábeis. A redação do diploma legal pertinente à matéria é muito clara ao definir que os depósitos bancários de origem não comprovada, caracterizam omissão de receitas e não se tratam de meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. A recorrente reitera em sua defesa os argumentos de que a responsabilidade pelo ônus da prova seria da autoridade lançadora, sob o argumento de que o evento originário da quantia que transitoriamente lhe resta afeta à movimentação bancária. Não há motivo para que a autoridade lançadora deva produzir provas a favor do contribuinte, porquanto basta a apresentação de provas documentais que comprovem o alegado. Provas estas passíveis de serem providenciadas pelo interessado junto aos estabelecimentos bancários, mediante apresentação de cópias dos cheques compensados e/ou documentos bancários com identificação nominal dos depósitos/pagamentos realizados. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Assim, de um lado, o contribuinte te_ o dever de 28 PROCESSO N°. : 10183.003329/2004-17 ACÓRDÃO N°. : 101-95.233 declarar toda a movimentação de recursos decorrente das suas operações mercantis, portanto, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se os valores em questão não foram devidamente inseridos na declaração de rendimentos, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Em conclusão, no caso sob exame, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Caberia à recorrente, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, fundamentadas em provas concretas, e não, simplesmente, argumentar, sem a demonstração do vínculo existente, não há, portanto, como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Assim, sou pela manutenção da exigência. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE CSLL — PIS - COFINS Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC Relativamente aos juros de mora lançados no auto de infração, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: 29 PROCESSO N°. : 10183.003329/2004-17 ACÓRDÃO N°. : 101-95.233 Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n°9.065/95 e artigo 61, parágrafo 30 da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Desta forma, a possibilidade de lançamento do crédito tributário não estava suspensa e mesmo que a exigibilidade estivesse suspensa, o artigo 161 do Código Tributário Nacional não dispensa a incidência dos juros de mora quando estabeleceu: Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento á acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias prevista nesta Lei ou em lei tributária. § 2° - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Como se vê, o Código Tributário Nacional só prevê a dispensa dos juros de mora na hipótese de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito tributário. Ante o exposto, conclui-se pelo correto procedimento adotado pela autoridade autuante, bem como pela autoridade julgadora de primeira in tância. 30 ,, PROCESSO N°. : 10183.003329/2004-17 ACÓRDÃO N°. :101-95.233 , CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, acolher a preliminar de decadência do IRPJ e da CSLL em relação ao primeiro e segundo trimestres de 1999 e, em relação à contribuição para o PIS e COFINS, dos meses de janeiro a julho de 1999. Quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Quanto ao recurso ex officio, voto no sentido de negar provimento ao mesmo. t Sala das S.- sõ- - F, em 20 de outubro de 2005 .Á., PAUL( - e i.ERTO/ ORTEZ , , 31 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000586/2001-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - os benefícios pagos a pessoas físicas, pelas entidades de previdência privada, estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte (artigo 33 da Lei nº 9.250, de 1995). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.383
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T16:09:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T16:09:28Z; Last-Modified: 2009-07-05T16:09:28Z; dcterms:modified: 2009-07-05T16:09:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T16:09:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T16:09:28Z; meta:save-date: 2009-07-05T16:09:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T16:09:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T16:09:28Z; created: 2009-07-05T16:09:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T16:09:28Z; pdf:charsPerPage: 1187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T16:09:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10215.000586/2001-30 Recurso n°. : 135.710 Matéria : IRPF - EX.: 2000 Recorrente : EDMUNDO PEREIRA DA SILVA Recorrida : 2a TURMA/DRJ em BELÉM - PA Sessão de :16 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. :102-46.383 IRPF — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - os benefícios pagos a pessoas físicas, pelas entidades de previdência privada, estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte (artigo 33 da Lei n° 9.250, de 1995). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDMUNDO PEREIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A4 --La, ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDE T- 411 JOSÉ Olá ;,I.? TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 à UL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10215.000586/2001-30 Acórdão n°. : 102-46.383 Recurso n°. : 135.710 Recorrente : EDMUNDO PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/BEL n° 1.094, de 11/03/2003 (fls. 21/24), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento constante do Auto de Infração às fls. 11/14, em face da alteração dos rendimentos tributáveis de R$35.482,57 para R$47.097,55, sendo R$11.614,98 recebidos do INSS e R$35.482,57 auferidos da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil — PREVI, resultando na exigência de imposto suplementar de R$2.738,42 e acréscimos legais. O contribuinte impugnou a exigência (fls. 01/02), alegando que recebe aposentadoria da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil e que 1/3 desse complemento de aposentadoria não poderá ser tributado. A Decisão recorrida entendeu que o Autuado não impugnou a inclusão dos rendimentos omitidos do INSS, nos termos do artigo 17 do Decreto 70.235/1972, e argumentou que os rendimentos tributáveis auferidos da PREVI decorrem do trabalho assalariado e não de complementação de aposentadoria, consoante Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte do ano-calendário de 1999 (fl. 04). Em sua peça recursal, às fls. 29/30, o recorrente informa preliminarmente que fez a retificação da declaração de rendimentos do exercício de 2000, de acordo com o Auto de Infração. Argumenta, porém, que o benefício recebido do INSS, ao contrário do que consta na Decisão a quo foi devidamente declarado (fl. 38). Aduz que, por descuido do digitador, ao invés de subtrair 1/3 do montante auferido da PREVI (R$35.482,57), correspondente a R$15.325,56, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10215.00058612001-30 Acórdão n°. : 102-46.383 subtraiu o valor dos benefícios recebidos do INSS (R$11.614,98). A título de informação, afirma que através da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil entrou com uma ação contra a União, para fazer cessar os descontos de imposto de renda sobre a terça parte da complementação da aposentadoria auferida da PREVI, baseado na Lei 9.250/1995, sob a alegação de que a parcela já foi objeto de desconto do IR, e visando obter a devolução do imposto pago nos últimos dez anos. Elabora, à fl. 37, o Demonstrativo de Recebimento de Previdência Privada pó Motivo de Aposentadoria para Cálculo de 1/3, de acordo com a Instrução Normativa n° 2, de 07/01/1993, artigo 2°, inciso IX c/c Decisão n° 161/1991 da Secretaria da Receita Federal, onde apurou imposto a ser restituído no valor de R$973,17. Arrolamento de bens às fls. 47/54. É o Relatório. T‘ 3 k• MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10215.000586/2001-30 Acórdão n°. : 102-46.383 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cabe fazer alguns esclarecimentos. O contribuinte tem razão no que tange ao fato de ter declarado os proventos de aposentadoria recebidos do INSS, conforme declaração original à fl. 32. Muito embora a Decisão recorrida tenha considerado não impugnada a alteração objeto do procedimento fiscal, constata-se que a impugnação do contribuinte foi analisada. Nenhuma conseqüência, portanto, adveio, de tal equívoco, já que o Acórdão n° 1.094 (fls. 21/24) julgou o mérito do lançamento. Apesar de ter retificado a declaração do exercício de 2000, fls. 32/36, adequando a declaração original aos valores indicados no Auto de Infração, evidenciando haver concordado com a ação fiscal, o contribuinte argumenta 1/3 da complementação de aposentadoria recebida da PREVI seria não tributável, e requer a reforma do julgado. O valor de R$15.325,56 que o recorrente diz corresponder à parcela não tributável da previdência privada complementar (Demonstrativo à fl. 37), foi calculado sobre o total dos rendimentos auferidos no ano de 1999, somando-se PREVI com INSS (previdência oficial), o que parece ser um equívoco do interessado, já que ele expressamente afirma incidir o percentual sobre a complementação da aposentadoria privada. Quanto ao direito pleiteado, constato que não assiste razão ao recorrente, tendo em vista que este auferiu da PREVI, no ano de 1999, rendimentos do trabalho assalariado, consoante informa o Comprovante de Rendimentos Pagos 4 Al MINISTÉRIO DA FAZENDA * r-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESng, • •. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10215.000586/2001-30 Acórdão n°. : 102-46.383 e de Retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte de fl. 04, emitido pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil — PREVI. Sob este fundamentação, inclusive, decidiu a 2 a Turma da DRJ Belém/PA (fls. 21/24). Por outro lado, os benefícios pagos a pessoas físicas, pelas entidades de previdência privada, estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte (artigo 33 da Lei n° 9.250, de 1995). Ressalte-se, por oportuno, que não consta dos autos comprovação da propositura da ação judicial mencionada pelo Recorrente, nem de que tenha obtido liminar ou antecipação de tutela, ou mesmo provimento jurisdicional definitivo. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004. " JOSÉ RAI • TOSTA SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10218.000089/2001-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.APURAÇÃO - SOBRAS DE RECURSOS - No cálculo do acréscimo patrimonial, as sobras de recursos detectadas dentro do ano calendário, devem ser automaticamente transpostas mês a mês, por intermédio do "fluxo de caixa", até o mês de dezembro. No ano-calendário subseqüente, somente poderão ser utilizadas as sobras de recursos constantes na Declaração de Bens e Direitos e devidamente comprovados. ÔNUS DA PROVA - Não tendo o contribuinte logrado comprovar integralmente a origem dos recursos capazes de justificar o acréscimo patrimonial, através de rendimentos tributáveis, isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte, é de se manter o lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13204
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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SOBRAS DE RECURSOS - No cálculo do acréscimo patrimonial, as sobras de recursos detectadas dentro do ano calendário, devem ser automaticamente transpostas mês a mês, por intermédio do "fluxo de caixa", até o mês de dezembro. No ano-calendário subseqüente, somente poderão ser utilizadas as sobras de recursos constantes na Declaração de Bens e Direitos e devidamente comprovados. ÔNUS DA PROVA - Não tendo o contribuinte logrado comprovar integralmente a origem dos recursos capazes de justificar o acréscimo patrimonial, através de rendimentos tributáveis, isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte, é de se manter o lançamento de ofício. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMAR ALVES FERREIRA. •ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ZUELT I1TADO PRESI t ENTE 102411a-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 07 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES e, momentaneamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10218.000089/2001-10 Acórdão n°. : 106-13.204 Recurso n°. : 128.288 Recorrente : OSMAR ALVES FERREIRA RELATÓRIO Retornam os presentes autos a esta Câmara após a realização da diligência solicitada na sessão de 20 de fevereiro de 2002, (Resolução n° 106- 01.170), para adoção das seguintes providências: "a) juntar aos autos o "AR" relativo à ciência da decisão de primeira instância e manifestar sobre a tempestividade do recurso voluntário apresentado à fl. 101; b) confirmar o recolhimento correspondente ao Depósito Recursal, juntado à fi. 106, uma vez que não consta a autenticação bancária no documento correspondente; c) dar ciência ao recorrente da presente Resolução." Uma vez que todos os fatos existentes nos autos naquele momento, estão relatados às fls. 115/118, visando repetições desnecessárias, adoto aquele relatório, que leio em sessão. Com o objetivo de realizar a diligência solicitada, os autos retomaram à repartição de origem, onde foi efetuada a intimação para a Caixa Econômica Federal com o objetivo de certificar-se do efetivo recolhimento do depósito recursal no valor de R$ 29.303,99, tendo sido confirmado a veracidade da autenticação, arrecadação e repasse automático da importância correspondente ao documento de fl. 106. E, juntado ainda o "AR" de fl. 122, que confirma a ciência da decisão de primeiro grau em 29/08/2001, o que demonstra ser o recurso voluntário tempestivo. Com o retomo dos autos ao Conselho de Contribuintes, abriu-se vista ao ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional com assento nesta Câmara, que nada se pronunciou, fl. 134. É o Relatório. 6if ,f) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10218.000089/2001-10 Acórdão n°. : 106-13.204 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Apenas com o objetivo de relembrar, conforme já devidamente relatado à fl. 117, restou ainda em discussão tão somente o Acréscimo Patrimonial a Descoberto relativo ao ano-calendário de 1997, no valor de R$ 161.102,51, uma vez que o contribuinte em relação à "Omissão de Rendimentos da Atividade Rural" acatou a decisão de Primeiro Instância, que manteve parcialmente o lançamento relativo a essa matéria, tendo procedido ao recolhimento do tributo devido, fl. 106. Novamente, em grau de recurso vem o contribuinte na tentativa de justificar o acréscimo patrimonial a descoberto argumentou que o mesmo é plenamente justificado. Sendo acobertado pelo produto da venda realizada em 28 de novembro de 1996, referente às quotas da empresa Madestelo Indústria Comércio e Exportação Ltda, em nome de sua esposa (Sra. Ivone Viana dos Reis Ferreira), pela quantia de R$ 230.000,00 (cláusula terceira): No intuito de comprovar suas alegações, juntou aos autos cópia do Instrumento Particular de Alteração Contratual da Sociedade por cotas de Responsabilidade Limitada às fls. 104/105, registrado na Junta Comercial do Estado do Pará. O recorrente argumentou ainda, no sentido do aproveitamento dos recursos provenientes da venda das quotas da empresa, realizada em novembro do ano anterior (1996), uma vez que o acréscimo patrimonial a descoberto foi apurado no ano-calendário de 1997. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10218.000089/2001-10 Acórdão n°. : 106-13.204 Na transposição de saldos positivos de recursos, há que se distinguir duas situações: o aproveitamento dentro do mesmo exercício, de um mês para outro, é cabível, tanto que adotado pela autoridade fiscal. Contudo, em se tratando de transferência de saldo de um ano para outro, justamente o pedido do recorrente, a transposição não é possível , dada à existência de uma Declaração de Ajuste Anual, em que o contribuinte revela o montante de recursos disponíveis em 31 de dezembro, devendo ser considerado como disponível, no início do exercício seguinte, tão somente, o valor declarado, condicionando-se ainda o aproveitamento à comprovação, por parte do contribuinte, da efetiva existência daqueles recursos relativo ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996. Nesse sentido o Primeiro Conselho de Contribuintes já decidiu: "SALDO DE RENDIMENTO APURADO NO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO — O ônus de provar que o saldo de recursos apurado em dezembro do ano-base foi mantido e transferido para janeiro do ano seguinte é do contribuinte. Inaceitável simples alegação de que por constarem no demonstrativo anexado aos autos deveriam ser transferidos para o ano posterior (2° Câmara, Ac. 102-4265, sessão de 08/01/1998)" "SALDO DE RECURSOS NO ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO — Valores consignados na Declaração de Bens ou nos demonstrativos elaborados durante procedimento fiscal, para serem transferidos para janeiro do ano seguinte, devem ser provados com documentação hábil e idônea. (6° Câmara, Ac. 106- 10885, sessão de 13/07/1999)" Somente poderão ser aproveitadas para janeiro do ano-calendário posterior, as disponibilidades que constarem da Declaração de Ajuste Anual — Declaração de Bens e Direitos, desde que devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea tais quantias, o que não logrou comprovar o contribuinte. Assim, não há como prosperar o argumento de defesa, ou seja, o aproveitamento das sobras de recursos de ano anterior. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10218.000089/2001-10 Acórdão n°. : 106-13.204 Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. 4 Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 2003 LUIZ ANTONIO DE PAULA 5 Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.003211/2002-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTATIVO FISCAL - PROVA - ILICITUDE - Se a quebra do sigilo bancário se processou por autorização judicial, inquestionável a licitude da prova. IRPF - ISENÇÃO - DOENÇA GRAVE - LEI Nº 7.713, DE 1988, ART. 6º, XIV - A isenção por doença grave, prevista no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988 somente alcança proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias em lei consignadas; não, rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A presunção de que trata o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente se descaracteriza mediante prova documental da origem dos recursos utilizados para créditos em conta mantida em instituição financeira. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:46:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:46:22Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:46:22Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:46:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:46:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:46:22Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:46:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:46:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:46:22Z; created: 2009-08-10T16:46:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T16:46:22Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:46:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA-4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,-;-,;;N=1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003211/2002-35 Recurso n°. : 133.507 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : ALVARO JOACYR ROCHA Recorrida : 3a TURMA/DRJ-BRASÍLIAJDF Sessão de : 14 de maio de 2003 Acórdão n°. : 104-19.353 PROCESSO ADMINISTATIVO FISCAL — PROVA — ILICITUDE - Se a quebra do sigilo bancário se processou por autorização judicial, inquestionável a licitude da prova. IRPF - ISENÇÃO DOENÇA GRAVE - Lei N° 7.713, de 1988, art. 6°, XIV - A isenção por doença grave, prevista no artigo 6°, XIV, da Lei n° 7.713, de 1988 somente alcança proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias em lei consignadas; não, rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A presunção de que trata o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996 somente se descaracteriza mediante prova documental da origem dos recursos utilizados para créditos em conta mantida em instituição financeira. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela ÁLVARO JOACYR ROCHA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E‘ IS ALMEIDA ESTOL NTE EM EXERCÍCIO 4;4 rall. R BERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003211/2002-35 Acórdão n°. : 104-19.353 FORMALIZADO EM: Is JU I- 2°133 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 . . . . ...,1 --=•••••• • .4-;= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003211/2002-35 Acórdão n°. : 104-19.353 Recurso n°. : 133.507 Recorrente : ÁLVARO JOACYR ROCHA RELATÓRIO Inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, DF, a qual, através de sua 3 a Turma de Julgamento, considerou procedente a exação de fls. 030, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente ao exercício de 1999, ano calendário de 1998, ancorada, materialmente, em presunção de omissão de rendimentos, assim considerados depósitos bancários do sujeito passivo em instituições financeiras, sem comprovação de origens, conforme artigo 42 da Lei n° 9.430/96. A quebra do sigilo bancário foi judicialmente autorizada através do processo n° 2.000.34.00.04666-7, da 10 a Vara da Justiça Federal, fls. 031. Intimado a esclarecer a origens dos recursos identificados, ingressados em suas contas bancárias, o contribuinte alegou ilegalidade do acesso às suas conta bancárias, e apresentou Relatório Médico da INTERCOR e da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, informando ser portador de cardiopatia grave. Informou, ainda, que seus rendimentos provem da advocacia a rária, estando isentos do imposto de renda na forma do artigo 6°, XIV, da Lei n° 7.713/88. 3 •••=-;-; MINISTÉRIO DA FAZENDA m l • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES T5N 1' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003211/2002-35 Acórdão n°. : 104-19.353 Ao impugnar o feito, reitera a argumentação prolatada em resposta às intimações, acrescentando carecer de validade a quebra de seu sigilo bancário, se não citado, até o momento, o suplicado da respectiva ação. A autoridade recorrida mantém, na íntegra o lançamento, sob os argumentos de que: 1.-o sigilo bancário do contribuinte foi transferido à Secretaria da Receita Federal de forma legal; 2.-o fato de, antes da emissão do auto de infração, a fiscalização não o ter informado da quebra judicial do sigilo bancário não dá causa de nulidade do feito, visto não lhe prejudicar a defesa; 3.-duas são as condições para a isenção tributária de que trata o artigo 6°, XIV, da Lei n° 7.713/88: os rendimentos provenham de aposentadoria, reforma ou pensão e a comprovação da moléstia por laudo médico oficial; 4.- o contribuinte não cumpre a segunda condição, visto não estarem tributados de ofício rendimentos de aposentadoria ou pensão; sim, depósitos bancários sem origem justificada, na forma do artigo 42 da Lei n° 9430/96, os quais alega provirem da atividade profissional. Ao reiterar a argumentação impugnatória, o contribuinte acrescenta que no processo de quebra do sigilo bancário sequer seu nome é citado, conforme extrato de movimentação anexado aos autos, onde consta: requerido: ignorado; requerente: Minièério Público Federal. Tratar-se-ia de prova ilegal, visto que obtida sem participação da parte; 4 . . . . . , . ., .,,', n.',.'z4 -= •:.. -:,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA „.j.:n'k.:5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003211/2002-35 Acórdão n°. : 104-19.353 No mérito, alega que o dispositivo insito no artigo 6°, XIV, da Lei n° 7.713/88 faz distinção entre proventos de aposentadoria e reforma motivada por acidente de trabalho e os percebidos por portadores de moléstias graves. A seu entendimento não haveria espaço para entenderem-se como isentos apenas os proventos de aposentadoria e não os demais rendimentos percebidos pelos portadores dessas moléstias, na ativa. O que, a toda evidência, estariavedado pelo artigo 5°, I, da Constituição Federal. (kÉ o Relatório. 5 _ .. .;.8:jn-• -= •• '."--;. MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,' • :' ,g4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003211/2002-35 Acórdão n°. : 104-19.353 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Em preliminar, no anexo do oficio n° 0159/2001, de 31.05.2001, fls. 100 encaminhado pela SRRF/1 aRF à Procuradoria da República o Distrito Federal, o qual, mediante requerimento daquele órgão à 10 a Vara Federal da Secção Judiciária do Distrito Federal, deu origem ao processo n° 2000.34.00.46666-7, dentre outros nomes requereu-se, e foi autorizada, a quebra do sigilo bancário também do recorrente, fls. 103. Portanto, a quebra do sigilo bancário do contribuinte obedeceu á liturgia prevista no artigo 5°, XII, da Carta Constitucional de 1988. Se, a nível do Poder Judiciário, o requerido tenha ou não sido instado, não invalida o feito administrativo, dai decorrente. Mesmo porque o processo judicial em questão objetivava fins investigatórios. Não, de acusação, quando, necessariamente, a parte dele deve tomar ciência. Até, para se defender. No tocante ao mérito, se não se questiona ser o contribuinte portador de doença mencionada no artigo 6° XIV, da Lei n o 7.713/88. Entretanto, não basta tal fato para efeitos da isenção de que trata o artigo 6°, XIV, da Lei n° 7.713/88. Impõe-se ter em conta o artigo 111, II, da legislação infraconstitucional, Lei n° 5.172/66, "verbis": 7,interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção". . 6 - - . •, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003211/2002-35 Acórdão n°. : 104-19.353 Ora, o dispositivo da legislação ordinária diz respeito exclusivamente a proventos de aposentadoria reforma ou pensão motivados por doença grave, dentre as expressamente neles mencionadas. Infelizmente, pois, não se pode distinguir onde a lei não distingue! Quanto à isonomia, artigo 5°, I, da Carta Constitucional de 1988, evidentemente que a igualdade de direitos prevalece em igualdade de situações. Como previsto no artigo 6°, XIV da Lei n° 7.713/88! Finalmente, quanto à matéria de fato, simples alegação de que os valores tomados como rendimentos omitidos, provierem do labor liberal, não elide a presunção legal autorizada. Porquanto, a presunção de que trata o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, somente se descaracteriza mediante prova documental da origem dos recursos utilizados para créditos em conta mantida em instituição financeira. Ocioso mencionar que aludida provisão inverte o ônus da prova em favor do fisco. Pela elementar motivação de que, regra geral, o beneficiário do depósito é o mais habilitado a lhe indicar a origem! - esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso. •-das Sessões - DF, em 14 de maio de 2003 1111Nter i À À 11/1 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 7 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

score : 1.0
4644748 #
Numero do processo: 10140.001438/98-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO AVALIAÇÃO DE BENS - A retificação da DIRPF para avaliar os bens ao preço de mercado no exercício de 1992, após o prazo assinalado na legislação, somente é admissível com a apresentação de robusta prova documental, hábil e idônea. INCLUSÃO DE RENDIMENTOS - A inclusão de rendimentos tributáveis é admitida a qualquer tempo, nada obstando entretanto, que posteriormente a autoridade fiscal exija documentos comprobatórios, mormente quando se tratar de rendimentos de atividade rural, que apresentam características específicas e embutem favores fiscais. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43841
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA ACEITAR A INCLUSÃO DOS RENDIMENTOS DA CÉDULA "G".
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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SEGUNDA CÂMARA -;-, Processo n°. : 10140.001438/98-79 Recurso n°. :118.692 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : DARCI SANDIM DE REZENDE Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 18 DE AGOSTO DE 1999 Acórdão n°. :102-43.841 IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO AVALIAÇÃO DE BENS - A retificação da D1RPF para avaliar os bens ao preço de mercado no exercício de 1992, após o prazo assinalado na legislação, somente é admissivel com a apresentação de robusta prova documental, hábil e idônea. INCLUSÃO DE RENDIMENTOS - A inclusão de rendimentos tributáveis é admitida a qualquer tempo, nada obstando entretanto, que posteriormente a autoridade fiscal exija documentos comprobatórios, mormente quando se tratar de rendimentos de atividade rural, que apresentam características específicas e embutem favores fiscais. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARCI SANDIM DE REZENDE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para aceitar a inclusão dos rendimentos da cédula G, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E/1 ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDEN - MÁRIO R4 DRI e- ES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 SE T 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. k MINISTÉRIO DA FAZENDA -'' • . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.001438/98-79 Acórdão n°. :102-43.841 Recurso n°. :118.692 Recorrente : DARCI SANDIM DE REZENDE RELATÓRIO O contribuinte pleiteou junto a DRF de Campo Grande — MS a retificação de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano base de 1993. Referida retificação pretendia incluir rendimentos tributáveis e isentos derivados da atividade rural e a inclusão de três bens na respectiva declaração. Às fls. 29/30 a DRF indeferiu o pleito, considerando que o contribuinte não logrou comprovar os erros cometidos e não apresentou documentação hábil e idônea que os justificasse. Inconformado, apresentou recurso para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, (fls. 1), onde reitera o pedido, juntando documentos, alegando que a retificação manteve sua condição de isento e de que os bens que pretende incluir já constavam de suas declarações anteriores. A Decisão da autoridade monocrática ( fls. 34/5 ) manteve o entendimento então recorrido, pelos mesmos fundamentos, ou seja, de que as despesas e receitas da atividade rural devem ser sempre comprovadas e de que, nos termos das instruções para preenchimento da declaração ( Manual — pag. 17), nesse exercício era dispensável a inclusão de bens anteriormente já declarados, caso do contribuinte. Acrescentou, que se o objetivo do requerente fosse o de valorar a preço de mercado tais bens, conforme permitido na declaração do exercício de 1992, o procedimento deveria estar amparado por documentação adequada. 2 )/7 MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.001438/98-79 Acórdão n°. :102-43.841 Irresignado, apresentou recurso à este Conselho ( fls. 38/41 ), juntando documentos (fls. 42/155) onde reitera a argumentação expendida junto a autoridade de primeira instância, informando na mesma (fls. 39) que apresentou as declarações anteriores 93/92 e 92/91 juntamente com a retificadora, porque entendeu ser a melhor forma de justificar que os bens já lhe pertenciam em exercícios anteriores. Os documentos juntados referem-se a originais e cópias de receitas e despesas da atividade rural. É o Relatório. 3 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10140.001438/98-79 Acórdão n°. :102-43.841 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator A controvérsia versa sobre o direito do contribuinte retificar sua declaração relativa ao exercício de 1994, com a inclusão de rendimentos tributáveis e isentos da atividade rural e a inclusão de bens, com valores atualizados ao de mercado. As decisões atacadas, indeferiram o pleito, sob o fundamento da falta de comprovação das receitas e despesas da atividade rural e de que no exercício em tela não era necessário relacionar os bens anteriormente declarados. Na verdade, é nítido o objetivo do contribuinte. Somente entregou a declaração referente ao EX. de 92 juntamente com a declaração retificadora de 1994, portanto, a destempo, eis que a faculdade de atualizar os valores dos bens aos preços de mercado, tinha como condição, a entrega tempestiva da declaração, que posteriormente foi prorrogado por alguns meses. Desta forma, não merece reparo a Decisão recorrida quanto a este aspecto, eis que por vias transversas, o contribuinte pretendia avaliar os bens a preço de mercado, sem observância da legislação pertinente, com a ressalva que ela contém, ou seja, tal retificação somente é possível quando comprovado o erro e fundamentada em documentação hábil e idônea. Quanto a inclusão de rendimentos da atividade rural, entendo que outro deve ser o entendimento. O pedido de retificação para inclusão de rendimentos com a juntada do respectivo anexo da atividade rural não necessita ser 4 f , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.001438/98-79 Acórdão n°. :102-43.841 acompanhado dos documentos comprobatórios. Se posteriormente a fiscalização entender de confrontar os elementos fornecidos, poderá faze-lo a qualquer tempo dentro do quinquênio decadencial. De observar-se também neste aspecto, que não consta dos autos nenhuma intimação para que o contribuinte apresentasse tais documentos, limitando-se a autoridade a indeferir, por entender, erroneamente a meu ver, que tal tipo de retificação deve ser previamente instruído com documentos, o que a rigor, não procede. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para aceitar a retificação da declaração na parte relativa ao Anexo de Atividade Rural e indeferi-lo quanto a inclusão de bens com o valor ajustado ao de mercado. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1999. MÁRIO RODRIGUES MORENO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.002626/2005-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - EX. 2004 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Comprovada a subsunção à norma e o cumprimento da obrigação acessória intempestiva, deve o sujeito passivo ser punido pela correspondente mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.880
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T12:06:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T12:06:44Z; Last-Modified: 2009-07-15T12:06:44Z; dcterms:modified: 2009-07-15T12:06:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T12:06:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T12:06:44Z; meta:save-date: 2009-07-15T12:06:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T12:06:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T12:06:44Z; created: 2009-07-15T12:06:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-15T12:06:44Z; pdf:charsPerPage: 1207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T12:06:44Z | Conteúdo => k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA — os ir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002626/2005-34 Recurso n°. : 148.049 Matéria : IRPF - Ex(s): 2004 Recorrente : JOSEFA MENDES DOS SANTOS Recorrida : 4' TURMA/DRJ em BRASÍLIA — DF Sessão de : 22 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.880 IRPF - EX. 2004 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Comprovada a subsunção à norma e o cumprimento da obrigação acessória intempestiva, deve o sujeito passivo ser punido pela correspondente mora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSEFA MENDES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a 1 egrar o presente julgado. J 4ARROS PENHA PRESIDEN E Calda- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR 2 4 OUT 2006 FORMALIZADO EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI. • k•••:'' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES». pitri,), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.002626/2005-34 Acórdão n° : 106-15.880 Recurso n°. : 148.049 Recorrente : JOSEFA MENDES DOS SANTOS RELATÓRIO Josefa Mendes dos Santos, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fis.18/19, prolatada pelos Membros da 4 11 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fl. 25. 1.Dos Procedimentos Fiscais Em face da contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 25/02/2005, a Notificação de Lançamento, fl. 02, exigindo-se o recolhimento da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2004, ano-calendário 2003, no valor de R$ 165,74. 2.Da Impugnação e Julgamento de Primeira Instância A autuada irresignada com o lançamento apresentou tempestivamente em 11/03/2005, a sua peça impugnatória de fl. 01, onde se indispôs contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, uma vez a referida declaração de ajuste anual somente foi entregue para regularizar o seu CPF, e que não estava sujeita ao cumprimento da obrigação acessória. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, acordaram, por maioria de votos,em julgar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSA n° 14.135, de 08 de junho de 2005, fls.18119. 2 •,." ‘r<4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;-zikw> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.002626/2005-34 Acórdão n° : 106-15.880 3. Do Recurso Voluntário A impugnante foi cientificada dessa decisão em 14/07/2005 ("AR" — fl. 23), e com ela não se conformando, Interpôs, na data de 29/07/2005 (carimbo aposto à fl. 25), o Recurso Voluntário de fl. 25, que pode assim ser sintetizado: - que não é devedora da multa aplicada, pois nunca deixou de apresentar suas declarações de rendimentos, pois, declarava em nome da menor Jéssica Mendes Tavares, CPF n°011.671.581-21, da qual é tutora; - a entrega da presente declaração somente foi efetuada a partir do recebimento do Comunicado da Receita Federal de que deveria declarar com o seu CPF, uma vez que recebia benefícios; - espera que seja cancelada a multa aplicada, pois, está sempre em dia com suas obrigações. A fl. 27, consta o despacho administrativo de encaminhamento dos presentes autos ao Conselho de Contribuintes, com a informação de que a recorrente está dispensada do arrolamento de bens e direitos para seguimento do recurso voluntário, pois, o crédito tributário é inferior a R$ 2.500,00, nos termos do art. 2°, § 7°, d Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002.. É o Relatório. 3 dt k 44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA st* rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'e, \fr ),.k'vel-a-tn- SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10166.002626/2005-34 Acórdão n° : 106-15.880 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Em 1/mine, cabe consignar que o recorrente não efetuou o arrolamento de bens/direitos para seguimento do presente recurso voluntário, uma vez estar dispensado, por ser o crédito tributário exigido inferior a R$ 2.500,00, nos termos do art. 2°, § 7° da Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33, do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O presente lançamento, ora combatido, trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2004, ano- calendário de 2003, apresentada em 05/01/2005 (fl. 05), portanto, fora do prazo legal, estabelecido pela norma regulamentar para o dia 30/04/2004, prazo decorrente do disposto no art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 393, de 2004. A respeito da obrigatoriedade da entrega da referida declaração de ajuste anual, constata-se que, de fato, em relação aos rendimentos tributáveis os mesmos foram declarados em nome de Jéssica Mendes dos Tavares, CPF n° 011.671.581-21, fls. 03 e 08, com destacado autoridade julgadora precedente. Entretanto, à fl. 17, denota-se que a recorrente é possuidora de um patrimônio superior a R$ 80.000,00, sendo assim, enquadrava-se em uma das hipóteses de obrigatoriedade da entrega da DIRPF/2004, previstas no art. 1°, inciso VI, da Instrução Normativa n° 393, de 2004. A causa da aplicação multa está no atraso do cumprimento da obrigação, para o qual a Lei n°8.981, de 20.01.95, assim preceitua:fin "fled 4/2 • . t; MINISTÉRIO DA FAZENDA tt:',‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-Á SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.002626/2005-34 Acórdão n° : 106-15.880 Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UF1R, para as pessoas físicas; O valor equivalente em UFIR, por força do disposto no art. 27 da Lei n° 9.532, de 1997, passou a corresponder a R$ 165,74, como é exigido na autuação fiscal. Na situação da recorrente, provado possuir patrimônio superior a R$ 80.000,00, estava obrigada a cumprir a determinação de apresentar a declaração de ajuste anual no prazo estabelecido em lei. Em face do direito tributário reger-se pelo principio da legalidade a dispensa de exigência, prevista em lei, somente pode ocorrer mediante a edição de outra norma legal e de hierarquia compatível. Dessa forma, é pertinente a aplicação da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2004. Do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 2006. ~- LUIZ ANTONIO DE PAULA Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007036/2001-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. INTIMAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. MULTA QUALIFICADA. INCIDÊNCIA. Em nosso ordenamento vige a chamada teoria da aparência, combinada com o princípio da instrumentalidade das formas processuais. Se o ato é praticado acorde com a legislação, produzindo os efeitos que deveria, é válido de pleno direito. A adoção de uma sistemática distinta para cada atividade empresarial não fere o princípio da isonomia nem outra limitação ao poder tributar. O ICMS próprio incide na base de cálculo das contribuições. A prática reiterada de ato destinado a mascarar o nascimento da obrigação tributária principal, não contestada de forma eficaz, enseja a aplicação da multa qualificada e das penalidades extratributárias cabíveis. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14723
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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LÁ:nula° c,e LonviDuines •Publica4 no Diário Oficial SI_Icre%) de -.7 "6 I 01- / Rubrif Wr) 22 CC-MF a. -r - Ministério da Fazenda Fl. -:!";:tà-;,;;À" Segundo Conselho de Contribuintes 'sn it.tv;t Processo n° : 10120.007036/2001-09 Recurso n° : 120.832 Acórdão n° : 202-14.723 Recorrente : VVA PRODUTOS DE HIGIÊNE LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFINS. INTIMAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. MULTA QUALIFICADA. INCIDÊNCIA Em nosso ordenamento vige a chamada teoria da aparência, combinada com o princípio da instrumentalidade das formas processuais. Se o ato é praticado acorde com a legislação, produzindo os efeitos que deveria, é válido de pleno direito. A adoção de uma sistemática distinta para cada atividade empresarial não fere o princípio da isononia nem outra limitação ao poder de tributar. O ICMS próprio incide na base de cálculo das contribuições. A prática reiterada de ato destinado a mascarar o nascimento da obrigação tributária principal, não contestada de forma eficaz, enseja a aplicação da multa qualificada e das penalidades extratributárias cabíveis. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VVA PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 /0--.(sen—--- ~que Pinheiro Torres Presidente tavo92M•CtIC car Re tor Participaram, ainda, o presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr • 1 22 CC-MF- Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.007036/2001-09 Recurso n° : 120.832 Acórdão n° : 202-14.723 Recorrente : VVA PRODUTOS DE 1-1IGIÊNE LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFIINS, relativo ao período de apuração de 31/01/1996 a 31/12/2000, decorrente de ação fiscal realizada junto à Contribuinte citada, que apurou diferenças na receita bruta mensal, quando da comparação dos valores informados lançados nos livros de saída apresentados, e aqueles constantes na DIRPJ e na DIPJ. Afirma a fiscalização que teria a Contribuinte apresentado informações inverídicas à SRF, quando comparadas com aquelas constantes dos seus livros de entrada e saída A Contribuinte apresentou, no decorrer da ação fiscal, DIRPJ e DIPJ retificadoras, a fim de corrigir a manifesta diferença apurada pela fiscalização. O valor da base de cálculo da contribuição foi apurado através da receita bruta apontada na planilha fornecida pela Autuada, consonante com aquela verificada nos livros fiscais, pela Autuada, idêntico deste valor da receita bruta foi calculado o valor da Cofins devida, ao qual foram acrescidos juros e multa qualificada. Ir-resignada, a Contribuinte autuada apresenta impugnação ao presente Auto de Infração, conforme fls. 258/281, pleiteando o cancelamento do auto de infração, alegando, em síntese, que: - a ação fiscal se deu de forma irregular, vez que o único autorizado pelos seus atos constitutivos para representá-la, ativa ou passivamente, não participou de nenhum ato da fiscalização; - por conta desta nulidade, a entrega das declarações retificadoras se deu de forma espontânea, antes do inicio da ação fiscal, nos termos do artigo 138 do CTN; - estar agindo com plena boa-fé, influenciada pela interpretação da legislação efetuada pelos doutrinadores e pelo Poder Judiciário; - discorre sobre o caráter da substituthidade que possui a declaração retificadora; - discorre sobre a impossibilidade de lançamento do principal, multa e juros; - rechaça a representação para fins penais e a incidência de multa qualificada, pois não haveria que se falar em má-fé; - equipara-se a instituições financeiras e pessoas jurídicas que realizam operações em moeda estrangeira, devendo, portanto, tributar apenas o lucro bruto, nada mais; ta 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ."1-4-.se Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.007036/2001-09 Recurso n° : 120.832 Acórdão n° : 202-14.723 - ser possível excluir-se o valor do ICIVIS próprio da base de cálculo da contribuição, razão pela qual teria declarado inicialmente valor à menor do que o escriturado em seus livros de ICMS. Remetido o processo à DRJ em Brasilia/DF, é mantido o lançamento, como expressa a ementa abaixo transcrita: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de Apuração: 31/01/1996 a 30/06/2000 Ementa: Vício na intimação para cumprimento de Exigência Fiscal Não padece de vício a intimação para cumprimento de exigência fiscal entregue, no estabelecimento da empresa autuada, à pessoa habilitada para representar a pessoa jurídica junto à Receita Federal. Insuficiência de Recolhimento Constatada insuficiência de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei. Multa Majorada Declarando a menor seus rendimentos, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. A prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, forma o elemento subjetivo da conduta dolosa. Tal situação fénica se subsume perfeitamente ao tipo previsto no art. 71, inciso I, da Lei n°4.502/1964, ainda que a contribuinte tenha escriturado corretamente suas receitas nos livros de Apuração de ICMS. Base de Cálculo. Excluem-se da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição, somente as deduções autorizadas pela legislação de regência. O ICMS integra a base imponível porque faz parte do preço de venda. O conceito de "lucro bruto" das instituições financeiras, das que operam com mercados futuros ou com câmbio, não se aplica quando a empresa tem como atividade a revenda de mercadorias. Lançamento Procedente". Inconformada, apresenta a Contribuinte o Recurso que ora se julga. É o relatório. 3 •e.b. 22 CC -MF Ministério da Fazenda Fl. :t1P:a Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo n° : 10120.007036/2001-09 Recurso n° : 120.832 Acórdão n° : 202-14.723 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Inicialmente, verifico ser o presente processo de competência deste Egrégio Conselho e é tempestivo, bem corno verifico que o mesmo, muito embora não se encontre instruído com o depósito recursal, que é pressuposto de admissibilidade, apresenta-se amparado por arrolamento de bens e direitos em valor suficiente para a o fim que pretende. Logo, do mesmo conheço. O Recurso voluntário limita-se a repisar, por vezes até de forma literal, os argumentos esposados na impugnação previamente apresentada. Inicialmente, quanto à nulidade das intimações efetuadas, que teria sido efetuada em pessoa desprovida de poderes para recebê-la, não procede tal alegação, seja pelo aspecto jurídico, seja pelo fálico. Em nosso direito vige a chamada "Teoria da Aparência". Devidamente identificado e localizando-se na sede da pessoa jurídica, é o agente capaz de receber a intimação em nome da mesma, nada importando se o mesmo pertence ao quadro social desta, ou se é procurador outorgado. Outrossim, vê-se que a Autuada, ora Recorrente, sempre se manifestou tempestivamente, prova de que o ato serviu para o fim que pretendia. Ora, o princípio da instrurnentalidade das formas resta consagrado pelo nosso ordenamento jurídico, considerando-se plenamente válido o ato produz os efeitos que pretende, independentemente de ter-se seguido ipsis literis o texto legal, ou a interpretação deste. Se a Autuada pôde efetivamente manifestar-se acerca dos termos da Fiscalização, considera-se perfeito e acabado o ato que deu início à mesma. Logo, afasto a preliminar argüida, pelo mesmo motivo que afasto a questão da espontaneidade, fulcrada no artigo 138 do CTN pelo mesmo motivo. Isto para não se falar no próprio teor do artigo 138 do CTN, que condiciona a espontaneidade não só ao cumprimento das obrigações acessórias, mas também ao cumprimento da obrigação principal, acrescida dos encargos moratórios. Vejamos: 'Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importancia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." 4 22 CC-MF - Ministério da Fazenda ,:s42:o,wfr, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.00703612001-09 Recurso n° : 120.832 Acórdão n° : 202-14.723 Ora, não houve pagamento, logo, não há que se falar em espontaneidade alguma Quanto à base de cálculo do tributo em comento, não há que se falar em equiparação alguma como deseja a Recorrente, vez que a legislação é clara e cristalina, não deixando margem a dúvidas. Conforme êrn decidindo os Tribunais, entendimento acompanhado por este colegiado, o ICMS realmente deve integrar a base de cálculo das contribuições. Ao contrário do que entende a Recorrente, o valor recebido pelas empresas privadas a titulo de ICMS, por integrar o preço da mercadoria, compõe a receita bruta e, assim, faz parte da base de cálculo dos tributos. A titulo de exemplo, vejamos o que dispõe os artigos 1° e 2° da LC n° 70/91, que instituiu a COFINS: "Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público (Pasep), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência Art 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o .faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a)do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionabrzente." Da leitura dos dispositivos legais citados, vê-se que em nenhum instante a lei excluiu o valor recebido a titulo de ICMS da base de cálculo da COFINS, pois as exclusões foram feitas de forma expressa (art. 2°). Se a Lei excluiu o ICMS relativo a terceiros, nada falando sobre o ICMS próprio, não há que se falar em auto-integração da norma neste sentido. Diga-se de passagem que a referida Lei Complementar já foi objeto de declaração de constitucionalidade por parte do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC n° 1-1/DF. v\ 2 1 5 n;;rt 22 CC-ME - Ministério da Fazenda FL Segundo Conselho de Contribuintes '41.24.rfit Processo n° : 10120.007036/2001-09 Recurso n° : 120.832 Acórdão n° : 202-14.723 O mesmo se diga acerca do FINSOCIAL, haja vista o entendimento já sumulado pelo Colendo STJ: "Súmula 94: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL." Nesse sentido, aliás, também vem se posicionando a jurisprudência dos Tribunais: "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FINAIVCIAMEIVTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. CONSTITUCIONALIDADE. INCLUSÃO DO ICMS NA SUA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. I. Não é inconstitucional a contribuição social instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, destinada ao financiamento da seguridade social (COFINS). 2. Apelação desprovida. Sentença confirmada. (TRF 1° Região, 3° Turma, AC n° 01336610/DF: rel. Juiz °lindo Menezes, DJ 16.03.95, p. 13572). CONSTITUCIONAL. TRIBurAlugg. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCL4MENTO DA SEGURIDA.DE SOCIAL - COFINS. CONSTITUCIO1VALID.ADE. INCLUSÃO DO ICMS NA SUA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. I. Não é inconstitucional a contribuição social instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, destinada ao financiamento da seguridade social (COFINS). 2.A parcela do ICMS, componente do preço da mercadoria, integra a sua base de cálculo. 3.Apelação desprovida. Sentença confirmada. (TRF 1 "Região, 3° Turma, AMS n°0129571 9/MG, Re. Juiz Olindo Menezes. DJ 16.03.95, p. 13567). TRIBU7'ÁRIO. COFINS. ISENÇÃO DO 1CMS NA BASE DE CÁLCULO. O 1CMS, como parcela componente do preço da mercadoria, faz parte da receita brutagaturamento, e, portanto, integra a base de cálculo da COF1NS. (7'RE 4° Região, I° Turma, AMS n° 0412339-2/RS, reL Juiz Vladimir Freitas, DJ 26.07.95, p. 46411). DIREITO TRIBUTÁRIO. COIV7'RIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCL4L - COF1NS. LCP 70/91. IIVCLUSÃO DO ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO. h lor 6 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.007036/2001-09 Recurso n° : 120.832 Acórdão n° : 202-14.723 O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da COFINS, nos termos do acórdão prolatado por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF. O art. 154, inc. I, da CF/88, que só admite a instituição de novos impostos federais desde que sejam não- cumulativos, é inaplicável às contribuições sociais. Em conseqüência, o fato gerador e a base de cálculo da referida contribuição podem ser as mesmas do PIS ou do ICMS. Integram a base de cálculo os valores devidos à guisa de ICMS e ISS. Apelação e remessa "ex officio" providas. (TRF 40 Região, AC n° 042922 7- 3/RS, I c Região, re1 Juiz Gilson Dipp, DJ 31.07.96, p. 53124)". Nesse sentido, também, já decidiu o STJ: "TRIBU7'ÁRIO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. SÚMULA 94/STJ 1. É pacifico o entendimento nesta Corte no sentido de que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL. Inteligência da Súmula 94/ST1. 2. Recurso improvido. (RESP n° I56708/SP, 1° Turma, rel. MM. José Delgado, DJU 27.04.98, p. 00103)". Assim, vemos que os valores pagos a titulo de ICMS, conforme cediço entendimento jurisprudencial, devem integrar a base de cálculo do FINSOCIAL e da COFTNS, pois compõem a renda bruta auferida pela empresa, pouco importando se parte da renda bruta se destina ao pagamento de tributos, pois, integrando o preço da mercadoria, o ICMS faz parte da receita bruta. Tampouco deve-se considerar a equiparação desejada pela Recorrente, vez que a legislação é expressa ao instituir sistemáticas distintas para as diversas atividades privadas existentes. Há o meio e modo devidos para manifestar sua insatisfação com esta sistemática, que não o aqui efetuado. Já no tocante à multa qualificada aplicada, verifica-se a infringência do inciso I do artigo 2° da Lei n° 8.137/90, vez que somente pequena parte de suas receitas foi declarada à autoridade fazendária, como se vê ao comparar suas declarações com os livros de apuração do ICMS. E, em que pese o argumento de "influência da doutrina e do Poder Judiciário", em nenhum momento, com ressaltou inclusive a Autoridade julgadora de primeiro grau, demonstrou a Recorrente como chegou a tais valores, representativos de menos do que a décima parte de seu efetivo fattuamento. Se houve a tributação do lucro bruto, a exemplo das instituições financeiras, onde se encontra o demonstrativo que lhe daria embasamento, quiçá fundamentaria sua tese? 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda EL rjn--40t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.007036/2001-09 Recurso n° : 120.832 Acórdão n° : 202-14.723 Assim, verificado o manifesto intuito de fraude, reiteradamente praticado, há que se aplicar o disposto no artigo 44, inciso II, da Lei n o 9.430/1996, aplicando-se-lhe a multa na forma qualificada Por tal, voto no sentido de negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 GÂti r0_ IC311LENCAR 8

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Numero do processo: 10183.004621/99-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da Resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição/compensação pelo julgador singular, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14360
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.004621/99-83 Recurso n° : 120.659 Acórdão n° : 202-14.360 Recorrente : BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PIS — REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECA- DENCIAL — O termo inicial de contagem da deca- dência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da Resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconsti- tucional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição compensação pelo julgador singular, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 eenrr ......e. 7:2-s--.4;....-: _-<:(-------- i ue Pinheiro Torres cr '''e--r Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/mdc I , r CC-MF . • Ministério da Fazenda Fl.ts,"fritet'' Segundo Conselho de Contribuintes ;:'"Cfrit Processo n° : 10183.004621199-83 Recurso n° : 120.659 Acórdão n° : 202-14.360 Recorrente : BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — MS, fl. 118: "Banco do Estado de Mato Grosso S/A., acima identificado, apresentou impugnação (lis. 97/110) contra Despacho Decisório DRF/Cuiabá n° 0963/2000, que indeferiu seu pedido de restituição/compensação (fls.01/03) dos valores pagos a maior de PASEP, no período de julho de 1988 a junho de 1994. 2. O indeferimento foi fundamentado preliminarmente, na decadência do direito de pleitear a restituição, acarretando a impossibilidade de se reconhecer o direito creditório da interessada. 3. Cientificado por meio de AR datado de 20/12/2000 (11.95), vem a interessada manifestar a sua discordáncia mediante impugnação apresentada em 19/01/2001, aduzindo em sua defesa, em síntese, que: 3.1. é equivocado o entendimento da Autoridade recorrida de que teria ocorrido a extinção do direito pela decadência eis que, neste caso, trata-se de cobrança declarada inconstitucional, pelo controle difuso, e que o prazo de 5 anos são contados a partir da publicação da Resolução do Senado, que confere efeitos 'erga omnes' à declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449 de 1998; (sic) 3.2. esse é o entendimento tanto na esfera administrativa como na judicial e que na esfera administrativa a orientação está consubstanciada no Parecer Cosit n° 58 de 27/10/1998 que transcreve. Já a jurisprudência administrativa firmou entendimento de forma a corroborar a orientação do Parecer citado conforme ementas que transcreve, e afirma: Não pode haver perda ou ganho de direitos contra a Constituição e muito menos quando, como no caso, o contribuinte andou consoante a ordem que supunha constitucional; 3.3. não se adotando a tese dos 5 (cinco) anos contados a partir da publicação da Resolução do Senado, existe outro entendimento firme e lógico, tanto no âmbito administrativo, como na esfera judicial, no sentido de que o prazo para recuperação (restituição/compensação) do indébito tributário é de 10 anos (5 + 5), quando se tratar de lançamento por homologação no qual o contribuinte tem que antecipar os pagamentos, indepencj9nte, de qualquer ato anterior da Autoridade (C7N art. 150, capta e 55' 49; 2 15 I. 01 22 CC-MF Ministério da Fazenda :,'fr i tt. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.004621/99-83 Recurso n° : 120.659 Acórdão n° : 202-14.360 3.4. Sobre a alegado pré existência de Pedido de Restituição esclarece que o pedido anterior possui fundamento ou causa de pedir completamente diversos do ora em deslinde, haja vista que, naquele processo cogitou-se de (a) restituição em face de inobservância de exclusões e deduções determinadas por lei, e, no presente caso, conforme anteriormente exposto, trata-se de (b) cobrança declarada incorzstinicional, pelo controle difuso, com posterior Resolução do Senado Federal, não havendo possibilidade de considerá-los afins ou mesmo conexos. 4. Ao final, requer seja acolhida a impugnação em todos os seus termos, determinando-se a reforma do despacho decisório DRF/CBA n° 0963/2000 a fim julgar procedente a restituição/compensação formulada, por ser medida de direito e plena JUSTIÇA." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — MS decidiu, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de restituição/compensação, fls. 117 a 122, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1988 a 30/06/1994 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. - DECADÊNCIA. Extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação de tributos ou contribuição pago a maior ou indevidamente, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Solicitação Indeferida". Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — MS, a recorrente apresentou RECURSO VOLUNTÁRIO a este Conselho, fls. 130/143, onde reitera os argumentos Cille trouxera na manifestação de inconformidade apresentada perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS. i É o relatório. 3 2Q CC-MF• -• à,' Ministério da Fazenda 113. Fl. 1;"--,.....;W • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.004621/99-83 Recurso n° : 120.659 Acórdão n 202-14.360 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, protocolados em 30/09/1999. Por meio do Despacho Decisório n° 000963/2000, fls. 82/84, o pleito foi indeferido em razão de a autoridade prolatora do r. despacho haver entendido que o direito de a contribuinte efetivar seu pleito compensatório decaiu após 05 anos da extinção do crédito tributário. A interessada manifestou a sua inconformidade à DRJ de Campo Grande - MS e teve sua solicitação indeferida sob alegação de que o prazo para que a contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito. A propósito da questão da decadência, peço licença aos meus pares para adotar como razão de decidir os argumentos do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, exteriorizados no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no acórdão n°203-07.487, onde destaco: "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do C7'N não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição 4 2° CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. tflif-Oty Segundo Conselho de Contribuintes '•% -ltitakVt5.• Processo n° : 10183.004621/99-83 Recurso n° : 120.659 Acórdão n° : 202-14.360 para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do 1 Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA 'RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO T..1. Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão 5 CC-MF • ••1.-- -9, , Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10183.004621/99-83 Recurso n° : 120.659 Acórdão n° : 202-14.360 judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas difèrentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIV, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretaçã'o da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar 'numerus clausus', resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a 6 2° CC-MF Ministério da Fazenda 11C v.=---1 . 41 Fl. V)1,--r.10t" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.004621/99-83 Recurso n° : 120.659 Acórdão n° : 202-14.360 participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação Mica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do C77 %.). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia 'erga omnes', como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida.' Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as dijèrentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999). Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa. hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida." Ir 7 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. tilt-7.nilt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.004621199-83 Recurso no : 120.659 Acórdão n° : 202-14.360 Assim, em razão do acima exposto, é de concluir-se não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito, pois os pedidos de restituição e de compensação em questão foram protocolados dentro do período qüinqüenal legal para formular tal pretensão. A Resolução do Senado n° 49/95 foi publicada em 10/10/1995 e os pedidos de restituição e compensação formulados pela contribuinte foram protocolados em 30/09/1999, ou seja, dentro do prazo de cinco anos da publicação da Resolução que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Como inicialmente enfatizado, a pedra angular do litígio posto nos autos cinge- se ao pedido de repetição de indébito referente à. Contribuição para o PIS que a recorrente alega ter recolhido a maior, com base nos Decretos-Leis rfs 2.445 e 2.449/88, ambos declarados inconstitucionais pelo Senado Federal. Na decisão de primeira instância, o julgador conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada e a julgou improcedente, sob o argumento de decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, sem manifestar-se sobre o mérito da questão. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora a quo, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Na espécie, a manifestação do julgador de primeira instância acerca do mérito do litígio faz-se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 ,/ a a #- WifflE PIN EIR.02._a 8

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4648455 #
Numero do processo: 10240.001648/00-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.024
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência da CSL, da COFINS e da contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias, que acolheram essa preliminar apenas em relação à contribuição para o PIS.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : i a Turma de Julgamento da DRJ em Belém- PA. Sessão de : 16 de junho de 2005 Acórdão n°. : 101- 95.024 DECADÊNCIA. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUEIROZ E COMPANHIA LTDA. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência da CSL, da COFINS e da contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias, que acolheram essa preliminar apenas em relação 'a contribuição para o PIS. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 U¼) Processo n° 10240.001648/00-06 Acórdão n° 101-95.024 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Recurso n°. : 140.149 Recorrente : QUEIROZ E COMPANHIA LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto pela empresa Queiroz e Companhia Ltda. contra decisão da ia Turma de Julgamento da DRJ Belém, Pará, que julgou procedentes em parte os lançamentos consubstanciados em autos de infração lavrados para formalizar exigências de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Programa de Integração Social (PIS), de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade (Cofins) relativos ao ano- calendário de 1994. A ciência do auto de infração deu-se em 15/12/2002. A empresa é acusada de ter praticado omissão de receitas, verificada pelo levantamento do seu fluxo financeiro, que demonstrou que os seus dispêndios no período foram superiores às suas disponibilidades. Em impugnação tempestiva, a empresa alegou, em síntese, o seguinte: • que o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário encontra-se extinto pela decadência, tanto em relação ao imposto de renda quanto às contribuições, haja vista tratar-se de tributos lançados por homologação; • que a matéria que originou o auto de infração não tem qualquer consistência, uma vez que as autoridades fiscais examinaram apenas "planilhas de saldos das contas da empresa, de ingresso de recursos financeiros e de desembolsos no período elaboradas pelo contribuinte", sem se assentar em elementos sólidos que comprovassem efetivamente a omissão de receitas, desconsiderando recursos financeiros disponíveis devidamente contabilizados nos livros Diário e Razão do ano de 1994; • que o lançamento de IRPJ e de IRRF não pode prosperar, porque a tributação das empresas optantes pelo lucro presumido, decorrente da 2 Processo n° 10240.001648/00-06 Acórdão n° 101-95.024 omissão de receitas, somente passou a possuir respaldo legal a partir de 01101/1995. A 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Santa Belém julgou procedente em parte o lançamento, conforme Acórdão n° 1.858, de 10 de dezembro de 2003, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Comprovado o pagamento antecipado do imposto, e ausentes o dolo, fraude ou simulação, realiza-se a contagem do prazo decadencial pelo disposto no §4° do art. 150 do CTN. Decadência reconhecida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IRRF. LANÇAMENTO REFLEXO. DECADÊNCIA. A decisão aplicada ao lançamento principal (IRPJ) afeta, de igual maneira, o lançamento reflexo de IRRF. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. DECADÊNCIA. LEI ESPECÍFICA. O instituto da decadência, quanto às contribuições, rege-se segundo lei específica (Lei 8.212/91), em obediência ao disposto no § 40 do art. 150 do CTN. O prazo decadencial para as contribuições é de 10 anos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A impugnação deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, sem os quais não tem eficácia para impugnar a matéria argüida. Lançamento Procedente em Parte Cientificada da decisão em 27 de fevereiro de 2004 (fl 331-v.), a empresa ingressou com o recurso em 25 de março seguinte, conforme carimbo aposto à fl 336, instruindo-o com arrolamento de bens. Na peça recursal, a interessada reedita a preliminar de decadência,. No mérito alega, em síntese, que o lançamento está fundamentado em uma planilha de 3 Processo n° 10240.001648/00-06 Acórdão n° 101-95.024 levantamento de fluxo financeiro elaborada pela fiscalização, confuso e equivocado, fora dos critérios contábeis. Diz que um dos grandes equívocos é o não aproveitamento do saldo de caixa remanescente do mês anterior como recurso disponível no período seguinte. Outra irregularidade mencionada é que os lançamentos feitos dos saldos de recursos de caixa do final do período e o saldo do início do outro mês se anulam, não sendo aproveitado como capital disponível. Aduz que a fragilidade do lançamento é demonstrada pelo fato de nem as somas das planilhas baterem, exemplificando com os meses de fevereiro e abril. Acrescenta que o lançamento não pode, ainda, subsistir por ser ilegal. Argumenta que, por não constar das reedições subseqüentes nem da Lei 9.064, em que foi convertida, a determinação do art. 3° da MP 492/94, que determinou a aplicação dos artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92 às empresas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, só poderia ser aplicada a partir do mês de agosto de 1994, dada a majoração da base de cálculo para 100%, e em razão do princípio da anterioridade mitigada (art. 195, § 6° da CF). Insurge-se contra a multa isolada, que diz ser confiscatória e contra os juros de mora, que diz serem extorsivos, violarem o limite legal e implicarem em anatocismo. É o relatório. 4 Processo n° 10240.001648/00-06 Acórdão n° 101-95.024 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. A decisão de primeira instância acolheu a preliminar de decadência em relação ao IRPJ e ao IRRF, rejeitando-a quanto às contribuições, ao argumento que o prazo se rege pelo art. 45 da Lei 8.212/91, sendo de 10 anos. As contestações à aplicação do prazo previsto no art. 45 da Lei 8.212/91 têm se centrado, principalmente, na argüição da inconstitucionalidade da Lei 8.212/91, por seu status de lei ordinária, para estabelecer normas sobre a decadência, tendo em vista a natureza tributária das contribuições sociais. O Egrégio Tribunal Federal da 4a Região, em julgado relativamente recente, manifestou-se acerca da inconstitucionalidade, argüida incidentalmente, do caput do artigo 45 da Lei n°8212/91, conforme ementa a seguir transcrita: CONSTITUCIONAL - NORMA GERAL TRIBUTÁRIA - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. Suscitado incidente de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 por invasão à lei complementar a quem cabe estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários na forma do art. 146, III, b da CF. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 63912 - PRIMEIRA TURMA - Relator Juiz Amir Sarti - DJU 14/02/2001. Votação Unânime). Sobre a impossibilidade de tratar o tema de decadência e prescrição em lei ordinária, vale trazer a colação, também, trecho do voto do Excelentíssimo Ministro Garcia Vieira, in verbis: "...Sempre entendi que as contribuições previdenciárias, inclusive para o FGTS, têm natureza tributária e que não passam elas de prestações pecuniárias compulsórias, criadas por lei, cobradas mediante atividade administrativa plenamente vinculada e têm como hipótese de incidência um fato lícito e previsto no artigo 217, inciso IV do CTN. Para mim, se o artigo 174 do CTN revogou o artigo 144 da Lei Ordinária n° 3.087/60 e uma Lei Ordinária (6.830/80), não tem força para alterar uma Lei Complementar ( Lei n° 5.172/66 - CTN) e se a matéria de prescrição 5 ,67k Processo n° 10240.001648100-06 Acórdão n° 101-95.024 das contribuições previdenciárias, inclusive para o FGTS, é regulada pelo Código Tributário Nacional, este só poderia ser alterado por outra Lei Complementar e não por uma Lei Ordinária. A vigente Constituição Federal (artigo 146, III, letra "b") dispõe que cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência. Com isto, cai por terra o argumento, às vezes usado, de que a matéria tributária sobre prescrição não é de Lei Complementar. Assim sendo, em sua cobrança aplica-se o disposto no artigo 174 do CTN..." (Resp n° 134.165-SC, Relator: Ministro Garcia Vieira, DJ de 24/11/1997, p. 61.135). Sobre a natureza das contribuições sociais, pelo menos por duas vezes o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, conforme ementas a seguir: RE n° 138.284-8-CE. Tribunal Pleno, Rel. Ministro Carlos Mario da Silva Velloso. "Constituem essas contribuições uma espécie própria de tributo ao lado dos impostos e das taxas, na linha, aliás da lição de Rubens Gomes de Souza ('Natureza tributária da contribuição do FGTS', RDA 112/27, RDP 17/35). Quer dizer, as contribuições não são somente as de melhoria. Essas são uma espécie do gênero contribuição; ou uma subespécie da espécie contribuição" in RTJ 143/313. RE n° 146.733-9-SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves. "Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. De fato, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. No tocante às contribuições sociais (...) não só as referidas no artigo 149 (...) têm natureza tributária, (...) mas também as relativas à seguridade social previstas no artigo 195. Por terem esta natureza tributária é que o artigo 149, que determina que as contribuições sociais observem o inciso III do artigo 150 (cuja letra b consagra o princípio da anterioridade), exclui dessa observância as contribuições para a seguridade social previstas no artigo 195, em conformidade com o disposto no § 6° deste dispositivo, que, aliás, em seu § 4°, ao admitir a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, determina se obedeça ao disposto no art. 154, I, norma tributária, o que reforça o entendimento favorável à natureza tributária dessas contribuições sociais" (DJ, de 12-3-93; Resolução do Senado Federal no 11, de 12-4- 95). 6 Érd`/' Processo n° 10240.001648/00-06 Acórdão n° 101-95.024 No primeiro dos julgados do STF acima mencionados (Recurso Extraordinário n° 138.284- CE), em que o Tribunal Pleno, por unanimidade, declarou a inconstitucional o art. 8° e constitucionais os artigos 1°, 2° e 3° Lei 7.689/88, um dos argumentos levantados para argüir a inconstitucionalidade foi a necessidade de a contribuição ser veiculada por lei complementar. Rejeitando o argumento, assim se manifestou o Relator, Ministro Carlos Velloso: "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, a), A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149)." Contudo, essas considerações, contidas no voto do Relator, não integram a parte dispositiva do acórdão, eis que não questionada, no recurso extraordinário, a decadência. Assim, por não caber a este órgão colegiado, integrante do Poder Executivo, negar aplicação a dispositivo legal em vigor enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento, por aquela Suprema Corte, da natureza tributária das contribuições sociais não seria suficiente para que fosse, no caso, acatada a preliminar de decadência. Todavia, entendo que o art. 45 da Lei 8.212/91 não se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social de constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei 8.212/91, os créditos relativos às contribuições de que se trata são "constituídos" (formalizados pelo lançamento) pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Por conseguinte, o prazo referido no art. 45 seria aplicável apenas às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. (Note-se que as normas quanto a acréscimos moratórios, parcelamento, 7 r(.;Â Processo n° 10240.001648/00-06 Acórdão n° 101-95.024 lançamento, inscrição na Dívida Ativa, previstas nos artigos 34 a 40 da Lei 8.212/91 dizem respeito às contribuições arrecadadas pelo INSS, e todos os parágrafos do artigo 45 da Lei 8.212/91 tratam apenas das contribuições previdenciárias, de competência do INSS.) O entendimento desta Câmara e da 1 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem sido no sentido de que o prazo de decadência, para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, se rege pelo CTN, sendo, pois, de 5 anos. Assim sendo, em se tratando de fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 1994, em dezembro de 2000, quando se deu a ciência dos autos de infração, não mais estava a Fazenda Pública autorizada a efetuar os lançamentos. Isto posto, dou provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência. Sala das Sessões, (DF), em 16 de junho de 2005 - — SANDRA MARIA FARONI 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.019590/97-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - CITAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Estando o sujeito passivo legitimamente representado por Instrumento Particular devidamente registrado no Registro de Títulos e Documentos, é legítima a citação em seu nome, recebida por seu representante. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - O prazo para apresentação da impugnação é de 30 dias, contados a partir da ciência do sujeito passivo da exigência tributária. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-74002
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, impugnação intempestiva.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Processo : 10166.019590/97-20 Acórdão : 201-74.002 Sessão : 13 de setembro de 2000 Recurso : 105.513 Recorrente : ORPLAN ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA. Recorrido : Banco Central do Brasil PROCESSO ADMINISTRATWO FISCAL — PRAZOS — REVELIA - CITAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Estando o sujeito passivo legitimamente representado por Instrumento Particular devidamente registrado no Registro de Títulos e Documentos, é legítima a citação em seu nome, recebida por seu representante. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - O prazo para apresentação da impugnação é de 30 dias, contados a partir da ciência do sujeito passivo da exigência tributária. Recurso no conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: A ORPLAN ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestiva a impugnação. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000 tis uiza eF.at te de Moraes Preside forf Sa, -:r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf lonz) MIINISTERIO DA FAZENDA • `I .• • ( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,21•n • : tc: Processo : 10166.019590/97-20 Acórdão : 201-74.002 Recurso : 105.513 Recorrente : ORPLAN ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA. RELATÓRIO A fiscalização do Banco Central do Brasil, em operação de fiscalização na empresa acima identifica, encontrou as seguintes irregularidades: a) no período de 24.07.95 a 22.09.95, foram constatados desvios de recursos dos grupos de consorciados, sem vinculação a contemplação ou compra de bens, não computando nenhuma forma de remuneração dos capitais desviados e não contabilizados; b) no período de 11.01.95 a 11.10.95, foram constatados adiantamentos irregulares a fornecedores, sem a anuência dos grupos, ou dos consorciados contemplados, sem a garantia de preço dos bens contemplados, para os quais não é computado nenhum tipo de remuneração dos capitais adiantados, contabilizados em conta própria, e um deles efetivado antes da contemplação; e c) no período de 19.10.94 a 29.11.95, foi constatada a formação de grupos de eletroeletrônicos simulados como grupos de "móveis". Falta de controle individualizado dos itens do permanente. Sendo aplicada as seguintes multas sobre as irregularidades acima descritas: - letra "a", multa de R$ 11.293,69; - letra "b", multa de R$ 11.293,69; - letra "c", multa de R$ 3.764,56; e - letra "d", multa de R$ 3.764,56. No momento da expedição da intimação citando a autuada sobre as irregularidades constatadas pela fiscalização, a mesma já se encontrava em processo de liquidação e, conforme Instrumento Particular de Outorga de Poderes de Administração, de Alienação de Bens e Outras Avenças, Irrevogável e Irretratável, outorgou poderes à Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios — ABAC para "administrar a empresa, no mais amplo dos sentidos, admitir e demitir empregados, receber e dar quitação, abrir e encerrar contas bancárias, representar a empresa nas repartições públicas, federais, estaduais e municipais, bem ainda 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 *. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.019590/97-20 Acórdão : 201-74.002 perante o 3° Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas desta capital ou quaisquer outros cartórios cíveis, de notas ou de protesto, nomear ou destituir advogado, contratar empresas prestadoras de serviços e estipular a respectiva remuneração, representar a empresa em juízo ou fora dele, administrar cobrança de consorciados inadimplentes, compra de bens a consorciados contemplados, enfim, praticar todos os atos que se fizerem necessários para o integral cumprimento das obrigações já assumidas pela empresa". Respaldado nestes poderes, no dia 09.09.96, o Dr. Vitor Bonvino, na condição de representante da ABAC, recebeu o original da intimação expedida contra a autuada. No dia 14.10.96, a ABAC apresenta expediente dirigido ao Banco Central do Brasil, informando que se encontrava em suas mãos a correspondência (intimação) dirigida à empresa ORPLAN ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA., onde a mesma é intimada a apresentar defesa, no prazo de 30 dias, em face das irregularidades descritas no citado artigo. Pondera, ainda, que, no dia 14 de junho de 1996, através do já citado Instrumento Particular, assumiu o gerenciamento das atividades da empresa ORPLAN, com o objetivo único de preservar o direito de todos os consorciados da mesma, que não haviam ainda recebido os bens a que tinham direito, bem como a própria imagem do Sistema de Consórcios. Informando, também, que a signatária não tem nenhuma condição de promover a defesa da administradora, por atos inquinados de irregulares, praticados pelos antigos administradores, que permanecem até hoje como sócios da empresa; e ressaltando que tais atos é que justificaram a declaração de impedimento da administradora, portanto, anteriores à autuação da signatária na gestão da empresa. A autoridade julgadora de primeiro grau entendeu, com base no Instrumento Particular de Outorga de Poderes de Administração, de Alienação de Bens e Outras Avenças, Irrevogável e Irretratável, que a ABAC, a partir de 14.09.96, passou a ser a administradora de fato da ORPLAN, com poderes de gestão e administração, estando, portanto, correta a entrega da intimação a esta entidade de classe. E, no mérito, considerou-o não impugnado, decidindo pelo prosseguimento da cobrança das multas aplicadas. Cientificada da DECISÃO DESPA — 97/021, a autuada ORPLAN ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA. apresenta recurso a este Colegiado, onde coloca que, a partir de 1995, passou a enfrentar problemas de ordem financeira, problemas, estes que resultaram na conclamação, pelo Banco Central, da entidade de classe ABAC para solucionar os 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA +e, , '11 • • Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • r Processo : 10166.019590197-20 Acórdão : 201-74.002 problemas, de modo a evitar impacto no mercado do setor de consórcios, celebrando com esta um acordo, segundo o qual a ABAC assumiria a administração de grupos em operação para permitir a consecução de seus objetivos sociais, e que, com base neste acordo, entendeu o ora recorrido que a ABAC seria parte legitima para o processo administrativo em tela. E que a ABAC, por intermédio de correspondência, alertou o recorrido não ser parte legitima para responder à intimação que lhe fora encaminhada. Finaliza por requerer o reconhecimento da nulidade da citação efetuada na pessoa do Presidente da ABAC, por este não ser parte legitima no processo. É o relatório. 4 • .„( kso MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.019590/97-20 Acórdão : 201-74.002 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG A questão que se nos apresenta diz respeito única e exclusivamente à legitimidade da Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios — ABAC para responder pelos atos praticados pela recorrente, no que se refere às práticas realizadas por esta, que resultaram na lavratura da autuação. O deslinde da questão se encontra estampado e explicitado na Cláusula Primeira do Instrumento Particular de Outorga de Poderes de Administração, de Alienação de Bens e Outras Avenças, Irrevogável e Irretratável, ao assim dispor: "CLÁUSULA PRIMEIRA Os OUTORGANTES, por este instrumento e na melhor forma de direito transferem à ABAC, na pessoa de seu Coordenador que a mesma vir a designar, todos os poderes de gestão e administração da ORPLAN-ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA., sediada nesta Capital, na Avenida São Luiz n° 192, conjunto 23, inscrita no CGC/MF n°61.418.893/0001-84, da qual são os únicos sócios quotistas. Parágrafo único. Os poderes aqui transferidos, de gestão e administração, são todos aqueles que os OUTORGANTES são detentores na qualidade de sócios quotistas da ORPLAN, de modo que o coordenador que vir a ser designado pela ABAC, possa dar quitação, abrir e encerrar contas bancárias, representar a empresa nas repartições públicas federais, estaduais e municipais, bem ainda perante o 3° Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas desta Capital ou quaisquer outros Cartórios cíveis, de notas ou de protestos, nomear ou destituir advogado, contratar empresas prestadoras de serviços e estipular a respectiva remuneração, representar a empresa em juízo ou fora dele, administrar cobrança de consorciados inadimplentes, compra de bens a consorciados contemplados, enfim, praticar todos os atos que se fizerem necessários para o integral cumprimento das obrigações já assumidas pela empresa". Com base nos poderes acima descritos, outorgados pela empresa autuada à ABAC, não resta nenhuma dúvida quanto à sua legitimidade para receber citações em nome da 5 J.-C) MIINISTÉRIO DA FAZENDA -"' • IV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.019590/97-20 Acórdão : 201-74.002 outorgante, estando, portanto, correta a decisão da autoridade julgadora singular, no que se refere a este aspecto. Quanto ao mérito da autuação, o mesmo está defeso seu conhecimento, não só porque não foram contestados os fatos apontados pela fiscalização como irregulares, mas, principalmente, porque a impugnação foi apresentada intempestivamente, pois, sendo a intimação recebida no dia 09.09.96, pelo Presidente da ABAC, o prazo para entrega da impugnação encerraria, como de fato encerrou, no dia 09.10.96 e a impugnação somente foi apresentada no dia 14.10.96, fora, portanto, do prazo regulamentar. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, não conheço do recurso, tendo em vista a intempestividade da impugnação. ' como vo o. Sala das ei G es, em 13 de setembro de 2000 f del~7 '1 44 VA 11111 —ame -Neer 6

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