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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5284925 #
Numero do processo: 10070.000681/2003-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2003 Ementa Crédito Remanescente. Compensação Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, decorrentes da sistemática não-cumulativa, que não puderem ser utilizados na dedução dos débitos da contribuição, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, relativos aos meses subsequentes, aplicação do § 4º do art. 3º da 10.833/2003.
Numero da decisão: 3401-002.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Em  14  de  abril  de  2008  a  RECORRENTE  foi  cientificada  da  decisão  do  Ilustre Delegado da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, que houve por bem não  homologar  a  compensação  realizada,  sob  o  fundamento  de  que  "apenas  os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  decorrentes  da  sistemática  não­cumulativa,  que  não  puderem  ser  utilizados  na  dedução  dos  débitos  da  contribuição,  poderão  sê­lo  na  compensação de débitos próprios, vencidos e vincendos, relativos a outros tributos".    A  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  informando,  resumidamente: que apurou ser devida a contribuição nos meses de janeiro e fevereiro de 2003,  nos montantes de R$ 929.605,555  (novecentos e vinte e nove mil,  seiscentos e cinco  reais e  cinqüenta  e  cinco  centavos)  e  R  $  687.844,28  (seiscentos  e  oitenta  e  sete mil,  oitocentos  e  quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos); porém, antes de deduzir os créditos apurados  nestes meses,  compensou  o montantes  devidos  com  créditos  do  Processo Administrativo  n°  10070.001685/98­55.    Ao assim proceder, não pôde utilizar­se dos créditos de PIS apurado naqueles  meses para a dedução do valor da contribuição devida, haja vista que a compensação com os  créditos  apurados  no  Processo  Administrativo  n°  10070.001685/98­55  fora  realizada  no  montante integral devido a título de PIS nos referidos meses.     Por  ter  procedido  à  compensação  do  montante  integral  devido  da  contribuição,  ao  invés  de  recolher  os montantes  de R  $  380.463,20  (trezentos  e  oitenta mil,  quatrocentos  e  sessenta  e  três  reais  e  vinte  centavos)  e  R$  108.534,82  (cento  e  oito  mil,  quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos), restaram à Recorrente créditos de  PIS referentes a janeiro e fevereiro de 2003 que não pode utilizar.     Por essa única razão, valeu­se de referidos créditos para a dedução do valor  do PIS devido no mês de março de 2003, no valor de R $ 563.300,22 (quinhentos e sessenta e  três  mil,  trezentos  reais  e  vinte  e  dois  centavos)  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10070.000936/2003­11.    O acórdão proferido pela 5a Turma julgou pela improcedência por não ter a  RECORRENTE observado ordem de utilização dos créditos,  e que  "pela  simples  leitura dos  dispositivos acima trazidos a contexto, não poderia a contribuinte, antes de confrontar com o  PIS obtido mediante a aplicação da alíquota de 1,65% sobre o  faturamento da empresa  (cf.  arts.  Io  e  2o  da  Lei  n°  10.367/02),  utilizar  os  créditos  desta  contribuição  decorrentes  do  regime não­cumulativo para compensar com débitos de outros tributos."      A DRJ decidiu em síntese:  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10070.000681/2003­97  Acórdão n.º 3401­002.287  S3­C4T1  Fl. 6          3   “As s u n t o : No r m a s Ge r a i s de Di r e i to T r i b u t á r i o  Período de apuração: 01/12/2002 a 28/02/2003  PIS Não­Cumulativo. Crédito Remanescente. Compensação com outros  tributos.  Apenas  os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  decorrentes  da  sistemática não­cumulativa, que não puderem ser utilizados na dedução dos  débitos da contribuição, poderão sê­lo na compensação de débitos próprios,  vencidos ou vincendos, relativos a outros tributos.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada.”    A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos  acima.     Este é em síntese o relatório.                                  Voto             Fl. 289DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Conselheira Relatora Angela Sartori  O  presente  recurso  tempestivo  e  segue  os  demais  requisitos  de  admissibilidade por isto dele tomo conhecimento..    Preliminarmente cumpre esclarecer que não há dúvida acerca do crédito do  PIS  não­cumulativo  utilizado  somente  em  março  e  abril  de  2003  (créditos  da  não­ cumulatividade  apurados  nos  meses  janeiro  e  fevereiro  de  2003,  não  deduzidos  dos  débitos  nestes dois meses).     Consta no voto da DRJ que no processo n° 10070.001685/98­55 a decisão da  autoridade administrativa de origem somente reconheceu crédito no valor de R$ 1.620.196,30  do total solicitado de R$ 12.544.255,63.     Portanto, cabe exigir os  saldos devedores do PIS em  jan e  fev/2003,  já que  por  opção  do  contribuinte  os  créditos  da  não­cumulatividade,  em  regra  geral  deduzidos  no  próprio mês, deixaram de ser utilizados assim e somente foram utilizados em março e abril de  2003.    Sem  deixar  de  reconhecer  que,  regral  geral,  os  créditos  da  não­ cumulatividade devem ser deduzidos dos débitos no próprio mês, vejo que o § 4º não impõe a  limitação contida na interpretação da DRJ e do órgão de origem. Com efeito, as limitações do  art.  42,  caput  e §  7º  da  IN RFB 900/2008,  transcritas  no  voto  da DRJ,  extrapolam  a  norma  extraída do § 4º do art. 3º da Lei 10.833/2003, cuja redação informa:    “§ 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes.”    O parágrafo  acima demonstra que  tais créditos podem não ser  aproveitados  por  diversos motivos,  como  erro  na  apuração,  “esquecimento”  ou  compensação  com  outros  créditos (esta a hipótese do presente processo).     Diante  do  exposto,  penalizar  o  contribuinte,  impedindo­o  de  aproveitar  créditos não deduzidos em meses anteriores apenas porque não seguiu a sequência prevista nas  IN, DCTF e DACON – primeiro, deduzir os créditos da não­cumulatividade, e somente depois  efetuar  compensações  como  a  realizada  pelo Recorrente  ­,  constitui  ofensa  à  regra  do  §  4º,  acima.    Fl. 290DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10070.000681/2003­97  Acórdão n.º 3401­002.287  S3­C4T1  Fl. 7          5 Para  finalizar,  descabe  interpretar  literalmente  –  ou  restritivamente,  diria  melhor o art. 112 do CTN – a utilização dos créditos da não­cumulatividade, pois não se trata  de  isenção  ou  exclusão  do  crédito  tributário.  Apesar  de  a  DRJ  não  empregar  o  citado  dispositivo  do  CTN,  a  sua  interpretação  escora­se  na  literalidade  de  dispositivos  da  INSRF  900/2008 (e anteriores), de modo por demais estreito, numa exegese que não parece a melhor.    Diante do exposto dou provimento ao Recurso voluntário    Relator  Angela  Sartori  ­  Relator                               Fl. 291DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5226532 #
Numero do processo: 10830.909721/2011-29
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 GLOSAS NÃO CONTESTADAS. Consideram-se definitivas as glosas não contestadas COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos. RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para aplicar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de créditos de IPI. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 GLOSAS NÃO CONTESTADAS. Consideram-se definitivas as glosas não contestadas COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos. RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para aplicar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de créditos de IPI. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 261          1 260  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.909721/2011­29  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.302  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO­IPI  Recorrente  RAL­PRINT SISTEMAS DE IDENTIFICACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  GLOSAS NÃO CONTESTADAS.  Consideram­se definitivas as glosas não contestadas  COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS.  Devem  incidir  a  multa  de  mora  e  juros  de  mora  sobre  os  pedidos  de  compensação realizados em relação a débitos vencidos.  RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  Inexiste  previsão  legal  para  aplicar  atualização  monetária  ou  acréscimo  de  juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de créditos  de IPI.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais”.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 97 21 /2 01 1- 29 Fl. 261DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.909721/2011­29  Acórdão n.º 3801­002.302  S3­TE01  Fl. 262          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.    Fl. 262DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.909721/2011­29  Acórdão n.º 3801­002.302  S3­TE01  Fl. 263          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se  de  Despacho  Decisório  (Eletrônico)  –  DDE  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas/SP  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  de  crédito  pleiteado  pelo  interessado  através  do  PER/DCOMP  nº  30991.53010.241110.1.1.010895, transmitido em 24/11/2010, no  valor  de  R$  22.774,83,  relativo  ao  2º  trimestre  de  2006.  Os  motivos para o deferimento parcial foram a ocorrência de glosas  de  créditos  considerados  indevidos  e  a  constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor  pleiteado.  Diante  disso,  o  valor  deferido  (R$  21.609,59),  foi  insuficiente  para quitar  integralmente os débitos declarados,  resultando em  homologação parcial das compensações vinculadas ao crédito, e  na exigência de saldo devedor de R$ 9.235,71, à data da emissão  do citado DDE.  Foi apresentada manifestação de inconformidade tempestiva, na  qual o contribuinte observa  inicialmente que a exigibilidade do  crédito  tributário  está suspensa em observância ao disposto no  art. 151, inc. III do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de  1966) combinado com o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Quanto  ao  mérito,  afirma  que  não  foi  considerada  a  espontaneidade da manifestante, nem a correção dos créditos de  IPI.  A  seguir  informa  que  sua  principal  atividade  consiste  na  indústria, comércio, importação e exportação de etiquetas e que  adquire matéria prima e produtos intermediários onerados pelo  IPI, dando saída a produtos tributados com alíquota zero quanto  ao  referido  imposto.  Discorre  sobre  o  princípio  da  nãocumulatividade do IPI e a aplicação ao seu caso do art. 11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  concluindo  ser  legítimo  o  aproveitamento  dos  créditos  para  compensação  com  débitos  administrados pela RFB.  Quanto  à  glosa  das  aquisições  feitas  à  empresa  Flex  Coat  Produtos  AutoAdesivos  S.A.,  inscrita  no  CNPJ  sob  nº  48.062.707/000310,  na  situação  de  “Cancelado”  no  referido  cadastro,  alega  que  o  estabelecimento  em  questão  teve  suas  atividades  encerradas  em  12/2008,  efetuando  o  encerramento/baixa nos cadastros da RFB com data retroativa e  que  tal  fato  não  poderia  ser  lhe  imputado  com  a  glosa  de  créditos, porquanto adquiriu insumos com incidência de IPI.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.909721/2011­29  Acórdão n.º 3801­002.302  S3­TE01  Fl. 264          4 Esclarece  que  as  demais  diferenças  apontadas  decorrem  de  multa  moratória  de  20%,  que  entende  indevida,  por  aplicar­se  ao caso a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código  Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), uma vez que efetuou  compensação,  extinguindo  o  crédito  tributário  “sob  ulterior  verificação”. Posteriormente, e antes de qualquer procedimento  de  ofício  do  Fisco,  declarou  em  DCTF  originais  e/ou  retificadoras os valores devidos.  Cita argumentos da doutrina  e  jurisprudência,  e a Súmula 360  do Superior Tribunal de Justiça – STJ – concluindo que no caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  a  espontaneidade somente seria aplicada no caso de recolhimento  a destempo, sem multa de mora, antes da constituição do crédito  tributário pelo sujeito passivo, ou seja, antes da apresentação de  qualquer tipo de declaração prevista na legislação de regência.  Prossegue  defendendo a  atualização monetária  do  crédito  pela  Taxa Selic, a fim de neutralizar os efeitos da inflação, alegando  que negá­la equivaleria a uma sanção e afrontaria os princípios  da  nãocumulatividade,  equidade  e  da  moralidade  pública  que  proíbe  o  enriquecimento  ilícito  do  Estado  em  detrimento  do  contribuinte.  Aponta  que  não  obstante  a  RFB  venha  negando  sistematicamente a atualização, o Conselho de Contribuintes do  Ministério  da  Fazenda  (atual  CARF)  e  mesmo  a  Câmara  Superior de Recursos Fiscais estariam reconhecendo tal direito.  Observa que o argumento da Fazenda –  falta de previsão  legal  para  a  atualização  monetária  –  ofenderia  o  princípio  constitucional  da  igualdade  e  que  o  industrial  que  dê  saída  a  produtos não incentivados pode aproveitar os créditos na escrita  fiscal,  enquanto  outro  contribuinte  que  produza  somente  bens  isentos  está  obrigado  a  pleitear  ressarcimento  de  créditos  sem  correção. E mais,  a  lacuna  existente no  art.  66,  §  3º  da Lei  nº  8.383, de 1991 autorizaria, face ao disposto no art. 108 do CTN  o emprego da analogia, para estender a correção monetária ao  ressarcimento  pleiteado.  Recorre  ainda  ao  Parecer  da  Advocacia Geral da União nº 96, de 11/06/1996, que conclui que  “a  correção  monetária  não  constitui  ‘plus’  a  exigir  expressa  previsão legal”.  Insurge­se contra a aplicação da Taxa SELIC para cálculo dos  juros moratórios, considerando­a ilegal e inconstitucional.  Finaliza solicitando a reforma do despacho decisório, para que  seja homologada a compensação declarada.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS),  às  fls.  201/210,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.909721/2011­29  Acórdão n.º 3801­002.302  S3­TE01  Fl. 265          5 ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para apreciação de aspectos relacionados com a  inconstitucionalidade  de  leis  regularmente  editadas,  tarefa  privativa do Poder Judiciário.  GLOSAS NÃO CONTESTADAS.  Consideram­se definitivas as glosas não contestadas.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  PELA  TAXA  SELIC.  DESCABIMENTO.  Por  falta de previsão  legal,  é  incabível o abono de atualização  monetária  e  de  juros  calculados  pela  Taxa  Selic  aos  ressarcimentos de créditos do IPI.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  EM  ATRASO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  A compensação de débitos já vencidos na data de transmissão da  DCOMP deve ser acompanhada dos respectivos juros e multa de  mora.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL.  A  exigência  de  juros  moratórios  calculados  pela  taxa  Selic  encontra  respaldo  na  legislação  de  regência,  não  podendo  a  autoridade administrativa afastar a sua aplicação.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  1.  Pagamentos/compensações  efetuados  em  atraso,  sem  o  recolhimento  de  juros  de  mora  não  configuram  denúncia  espontânea.  2. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, não ilide  o pagamento de multa moratória.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls.  215  a  237,  no  qual,  reproduz,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação.  É o Relatório.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.909721/2011­29  Acórdão n.º 3801­002.302  S3­TE01  Fl. 266          6    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme  já relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente  relativo  ao ressarcimento de credito de IPI apurado no 2º trimestre de 2006 foi parcialmente deferido e  as compensações vinculadas homologadas até o limite do crédito reconhecido..  No entanto, o valor dos débitos objeto de compensação excederam ao valor  pleiteado,  sendo  declarados  não  homologados  e  resultando  na  homologação  parcial  da  Declaração de Compensação, razão pela qual a Recorrente se insurge.  Como  se verifica  no Demonstrativo Detalhamento  da Compensação,  às  fls.  86, e reconhecido pela recorrente, a homologação parcial se deu em razão da glosas de créditos  considerados indevidos e a incidência de acréscimos moratórios sobre os débitos compensados  que já se encontravam vencidos na data do pedido de ressarcimento.  Alega  a  Recorrente  que  não  foi  considerada  a  espontaneidade  da  manifestante,  nem  a  correção  dos  créditos  de  IPI,  insurgindo­se  ainda  contra  glosa  das  aquisições feitas à estabelecimento na situação de “Cancelado” no cadastro CNPJ e a aplicação  da Taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios, considerando­a ilegal e inconstitucional.  Não assiste razão à Recorrente, vejamos:  Preliminarmente,  quanto  as  glosas  de  créditos  considerados  indevidos,  consideram­se definitivas as glosas não contestadas e em relação à glosa das aquisições feitas à  empresa Flex Coat Produtos AutoAdesivos S.A., inscrita no CNPJ sob nº 48.062.707/000310,  na  situação  de  “Cancelado”  no  referido  cadastro,  a  recorrente  alega  simplesmente  que o  seu  encerramento/baixa nos cadastros da RFB se deu com data retroativa, fato que foi contestado  pelo  acórdão  recorrido  com  base  na  informação  constante  do  cadastro  CNPJ,  contudo  sem  juntar documentos comprobatórios, sendo que no caso compete ao contribuinte o ônus da prova  do fato constitutivo do seu direito, mantendo­se assim a glosa efetuada.  A  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  decorrente  do  não  pagamento  do  tributo no seu vencimento tem previsão expressa no artigo 61, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1'  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.909721/2011­29  Acórdão n.º 3801­002.302  S3­TE01  Fl. 267          7 para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3°  do  art.  5°  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento  A  IN/SRF  900,  de  30/12/2008,  vigente  à  época,  que  disciplinava  o  procedimento de compensação, definiu as datas de valoração tanto do crédito como do débito  do contribuinte, in verbis:  Art.  36  .  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os  débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de  Compensação.   §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  administrado  pela  RFB  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção, dos correspondentes acréscimos legais.   § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação  será  efetuada  com  a  utilização  do  crédito  e  dos  juros  compensatórios na mesma proporção;  (...)  Art. 38 . O tributo objeto de compensação não homologada será  exigido com os respectivos acréscimos legais.  A  compensação,  assim  como  o  pagamento,  é  um  instituto  de  extinção  de  obrigações  conforme disposto no Código Tributário Nacional,  em  seus  arts.  156,  inciso  II,  e  170, no qual os créditos e débitos do contribuinte serão confrontados, num acerto de contas:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II – A compensação;  (...)  Art. 170. A lei pode nas condições e garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  crédito  tributário  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo, contra a Fazenda Pública.  Se considerada a extinção do crédito tributário pelo pagamento do tributo, a  sua ausência no prazo legal acarreta a incidência de juros e multa de mora. Da mesma forma,  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.909721/2011­29  Acórdão n.º 3801­002.302  S3­TE01  Fl. 268          8 se utilizada a compensação para a extinção do crédito tributário, sua formalização deve ocorrer  no vencimento da parcela a ser compensada, sob pena de incidência de juros e multa de mora.  No presente caso, o que fez a Administração Tributária foi valorar os débitos  vencidos  compensados  até  a  data  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  conforme  a  legislação vigente, acrescendo­lhes os respectivos encargos moratórios.  A autoridade administrativa reconheceu a existência do crédito tributário e o  atendimento  do  procedimento  de  apresentação  do  pedido  de  compensação,  contudo,  não  foi  possível a homologação integral do pedido em decorrência da insuficiência de crédito, devido a  incidência de juros e multa de mora. Portanto, correta a decisão recorrida.  Alega a recorrente que é indevida a multa moratória de 20% por aplicar­se ao  caso  a  denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  1966),  uma  vez  que  efetuou  compensação,  extinguindo  o  crédito  tributário  “sob  ulterior  verificação”.  Posteriormente,  e  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  do  Fisco,  declarou em DCTF originais e/ou retificadoras os valores devidos.  Consoante  entendimento  da  Administração  Tributária,  a  multa  moratória  destina­se a compensar o sujeito ativo pelo atraso no pagamento do que lhe era devido e não  tem sua aplicação excluída pela denúncia espontânea, sendo exigida sempre que o pagamento  do tributo for efetuado espontaneamente, mas fora do prazo previsto na legislação específica.  Por  sua  vez,  o  STJ  tem  entendido  que,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  o  contribuinte  promove  o  pagamento  de  tributos  posteriormente  ou  concomitantemente  incluídos  ou  alterados  em  declaração  retificadora,  faz  jus ao benefício da denúncia espontânea, sem a multa de mora.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360∕STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.909721/2011­29  Acórdão n.º 3801­002.302  S3­TE01  Fl. 269          9 REsp 886.462∕RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379∕RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423∕SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127∕138):   "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008. (STJ, REsp  1.149.022, j. em 09/06/2010, DJ de 24/06/2010)  Não obstante a discussão travada nos Tribunais judiciais e órgãos julgadores  administrativos sobre o alcance do art. 138 do CTN e o entendimento de alguns doutrinadores  de que a denuncia espontânea exclui a aplicação de qualquer multa, inclusive a moratória, que  teria natureza punitiva e não indenizatória ou compensatória, no caso em tela, pelo que consta  nos autos, tratam­se de débitos compensados e posteriormente declarados pelo contribuinte em  DCTF.  Entretanto,  admitindo­se  a  compensação  como  apta  a  produzir  o  efeito  da  denúncia  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.909721/2011­29  Acórdão n.º 3801­002.302  S3­TE01  Fl. 270          10 espontânea,  no  cálculo  do  valor  compensado  deveriam  ter  sido  computados  os  respectivos  juros de mora, o que não ocorreu, não se aplicando assim o benefício da denúncia espontânea,  estando o contribuinte, portanto, sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 61 da  Lei 9.430/1996.  Conforme  consta  no  próprio  caput  do  art.  138  do  CTN,  a  aplicação  do  instituto da denuncia espontânea não elide o recolhimento do tributo e dos juros de mora. Esta  também é a lição de Luciano Amaro (Direito Tributário Brasileiro. 3. ed. São Paulo: Saraiva,  1999. p. 427­428),:  Uma  questão  de  difícil  equacionamento  diz  respeito  à  exigibilidade  da  multa  de  mora,  nos  casos  de  denúncia  espontânea de infração que tenha implicado falta de pagamento  de tributo.  O Código Tributário Nacional, no art. que estamos examinando,  prevê  que,  nesses  casos,  a  denúncia  seja  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  silenciando  quanto à exigência de multa de qualquer espécie. À vista disso,  sustentou­se,  com  apoio  em  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  a  multa  de  mora  não  é  exigível  se  se  trata  de  denúncia  espontânea  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  reafirmou  o  anterior  entendimento do Supremo.  Poder­se­ia,  então,  concluir  que  a  multa  de  mora  teria  sido  proscrita pelo Código Tributário Nacional,  sendo  inexigível em  qualquer  situação?  Parece  que  não,  pois  o  próprio  Código  se  reporta às multas de mora no parágrafo único do art. 134, para  dizer  que,  nas  hipóteses  ali  referidas,  somente  são  devidas  penalidades de caráter moratório.  Na  opinião  de Mitsuo  Narahashi,  o  meio  de  compatibilizar  os  dois dispositivos do Código é entender que somente é exigível a  multa de mora quando, notificado pelo Fisco, o devedor incorra  em  mora.  Nesse  caso  (não­pagamento  de  tributo  lançado,  de  cuja existência, pois, o Fisco tem efetivo conhecimento), não há  o que’ denunciar’ espontaneamente. Ou seja, não é hipótese de  aplicação do art. 138. Se, porém, se trata de infração, voluntária  ou não, que tenha implicado ocultar ao Fisco o conhecimento do  tributo devido, sua denúncia espontânea seria premiada com a  exclusão da responsabilidade, afastando­se inclusive a multa de  mora,  desde  que  haja,  em  contrapartida,  o  efetivo  pagamento  do tributo e dos juros de mora.  No  tocante  à  atualização monetária  do  crédito  de  IPI  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  como  pleiteia  a  recorrente,  inexiste  previsão  legal  para  aplicar  atualização  monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento  de créditos de IPI.  Não  obstante,  esta  questão  foi  objeto  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.nº  1.035.847  ­  RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  24.6.2009, conforme ementa abaixo:  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.909721/2011­29  Acórdão n.º 3801­002.302  S3­TE01  Fl. 271          11 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Sobre a questão, dispõe ainda a Súmula nº 411, do STJ:  “É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.”  No  entanto,  no  presente  caso  não  se  caracteriza  a  “resistência  ilegítima”,  exigida pela citado Tribunal para a atualização monetária do crédito em questão, visto que o  crédito foi integralmente reconhecido, em prazo razoável, apesar de não haver disposição legal  específica para tanto, bem como todo o entendimento aqui esposado está em consonância com  aquele emanado dos tribunais superiores, proferidas na sistemática prevista nos artigos 543B e  543C do CPC, não se verificando qualquer ofensa às normas ou decisões judiciais relativas à  matéria.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.909721/2011­29  Acórdão n.º 3801­002.302  S3­TE01  Fl. 272          12 Desta  forma,  conclui­se  que  a  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  nãocumulatividade  (créditos  escriturais), por ausência de previsão legal, nos termos do julgado proferido nos autos do Resp  nº 1.035.847.  Por derradeiro,  no que se  refere  à  legalidade da  cobrança de  juros de mora  com base na taxa SELIC, a matéria já fora pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo  por meio da Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                               Fl. 272DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 19515.001391/2004-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SOM E IMAGEM. OPERAÇÃO DE CISÃO DEVE SER SUBMETIDA À APROVAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, EM OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O ARTIGO 38 DA LEI 4.117/62 QUE INSTITUIU O CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, REGULAMENTADO PELO ARTIGO 28 DO DECRETO 52.795/63. IMPOSSIBILIDADE FORMAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. EXISTÊNCIA DE EFETIVO RECOLHIMENTO. VERDADE MATERIAL. Em razão do princípio da verdade material, os tributos escriturados por determinado contribuinte não podem ser considerados como pagamento à beneficiário não identificado, bem como não podem ser considerados como não pagos, se existirem efetivos pagamentos, ocorridos por meio de CNPJ de outro contribuinte, desde que sejam empresas do mesmo grupo e por motivo justificado.
Numero da decisão: 1201-000.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação os pagamentos devidamente comprovados. (assinado digitalmente) FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente), Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-02-19T19:25:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-02-19T19:25:47Z; Last-Modified: 2014-02-19T19:25:47Z; dcterms:modified: 2014-02-19T19:25:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:412dfea8-8751-4093-915d-922a7378df0d; Last-Save-Date: 2014-02-19T19:25:47Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-02-19T19:25:47Z; meta:save-date: 2014-02-19T19:25:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-02-19T19:25:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-02-19T19:25:47Z; created: 2014-02-19T19:25:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2014-02-19T19:25:47Z; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-02-19T19:25:47Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 267          1 226666  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001391/2004­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.881  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2013  Matéria  IRRF  Recorrente  EDITORA ABRIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1999  SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SOM E  IMAGEM. OPERAÇÃO DE  CISÃO  DEVE  SER  SUBMETIDA  À  APROVAÇÃO  DO  MINISTÉRIO  DAS  COMUNICAÇÕES,  EM  OBSERVÂNCIA  AO  QUE  DISPÕE  O  ARTIGO 38 DA LEI 4.117/62 QUE INSTITUIU O CÓDIGO BRASILEIRO  DE  TELECOMUNICAÇÕES,  REGULAMENTADO  PELO  ARTIGO  28  DO  DECRETO  52.795/63.  IMPOSSIBILIDADE  FORMAL  DE  RECOLHIMENTO  DE  TRIBUTOS.  EXISTÊNCIA  DE  EFETIVO  RECOLHIMENTO. VERDADE MATERIAL.   Em  razão  do  princípio  da  verdade  material,  os  tributos  escriturados  por  determinado  contribuinte  não  podem  ser  considerados  como  pagamento  à  beneficiário não identificado, bem como não podem ser considerados como  não pagos,  se existirem efetivos pagamentos, ocorridos por meio de CNPJ  de  outro  contribuinte,  desde  que  sejam  empresas  do  mesmo  grupo  e  por  motivo justificado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  da  tributação  os  pagamentos  devidamente  comprovados.    (assinado digitalmente)  FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 91 /2 00 4- 40 Fl. 8188DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RI BEIRO DE QUEIROZ     2 (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz  (Presidente),  Marcelo  Cuba  Neto,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  João  Carlos de Lima Junior (Vice Presidente), Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Trata­se de retorno de diligência determinada pelos membros da 2ª Turma, da  1ª  Câmara,  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  realizada  em  03  de  agosto  de  2010.  Naquela  oportunidade  o  processo  foi  relatado nos termos a seguir transcritos:    “Trata­se  de  Auto  de  Infração  relacionado  a  pagamento  sem  causa  e  diferença  entre  o  valor  apurado  pela  fiscalização  e  o  valor  escriturado e declarado pelo contribuinte a título de Imposto de Renda  Retido na Fonte (IRRF) no ano calendário de 1999 que gerou crédito  tributário  no  valor  de  R$  124.542.474,33  (cento  e  vinte  e  quatro  milhões,  quinhentos  e  quarenta  e  dois mil,  quatrocentos  e  setenta  e  quatro  reais  e  trinta  e  três  centavos),  atualizados  até  julho  de  2004,  incluídos juros de mora e multa da 75%.  Do Termo de Verificação Fiscal (fls. 179/196), constata­se que  a  empresa  fiscalizada,  “Editora  Abril  S.A”,  CNPJ  02.183.757/0001­ 93,  recebeu  parcela  do  patrimônio  da  empresa  denominada  “Abril  S.A”,  CNPJ  44.597.052/0001­62,  por  meio  de  cisão  parcial  formalizada em Ata da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em  30.01.1999,  juntamente  com  o  protocolo  e  justificação  de  Cisão  Parcial da “Abril S.A” e  recepção de parcela de seu patrimônio pela  empresa  “Editora  Abril  S.A”,  documentos  estes  que  foram  posteriormente aprovados pelo Ministro de Estado das Comunicações,  em 02.07.1999.  Ocorre que a fiscalização, em análise à documentação fiscal da  empresa  fiscalizada,  “Editora  Abril  S.A”,  verificou  a  existência  de  lançamentos  de  provisão  e  pagamentos  de  tributos  federais.  Apesar  desta  escrituração,  a  empresa  não  possui  qualquer  comprovante  dos  citados pagamentos referentes aos meses de janeiro a outubro de 1999.  Intimada  para  esclarecer  a  situação,  a  empresa  fiscalizada  informou  as  operações  societárias  ocorridas,  bem  como  demonstrou  que as obrigações foram pagas com a utilização de CNPJ de empresa  distinta.  O representante fiscal, por sua vez, sob o fundamento de que as  convenções particulares,  relativas à  responsabilidade pelo pagamento  de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes  (art.  123,  CTN),  entendeu  que  houve  descumprimento  da  obrigação  tributária  que  não  foi  suprido  por  pedidos de retificação ou de compensação.  Fl. 8189DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RI BEIRO DE QUEIROZ Processo nº 19515.001391/2004­40  Acórdão n.º 1201­000.881  S1­C2T1  Fl. 268          3 A  partir  desta  conclusão,  realizou  um  processo  de  auditoria  entre os meses de janeiro a outubro de 1999 e lavrou o presente auto  de infração e imposição de multa.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação pleiteando, em apertada síntese, a decadência dos créditos  tributários relativos aos fatos geradores ocorridos entre janeiro a julho  de 1999.  Neste ínterim, alegou que antecipou o recolhimento do tributo e  o  pagamento  efetuado  ficou  sujeito  a  ulterior  homologação,  nos  termos do artigo 150, §4° do CTN. Assim, no momento da notificação  do  lançamento  (30  de  julho  de  2004),  já  havia  decadência  incidente  sobre os fatos geradores ocorridos entre janeiro e julho de 1999.  Alegou  também  que  o  auto  de  infração  seria  nulo  por  exigir  créditos  tributários  extintos  por  força  de  pagamento,  nos  termos  do  artigo 156, I do CTN. Isso porque o ato societário de cisão parcial da  “Abril S.A” fez com que parcela do seu patrimônio fosse  transferida  para  a  Impugnante  “Editora  Abril  S.A”.  No  entanto,  por  ser  concessionário  de  serviço  de  radiodifusão  de  sons  e  imagens  (televisão) a “Abril S.A” estava obrigada a  submeter à aprovação da  operação  pelo Ministério das Comunicações,  em observância  ao  que  dispõe o artigo 38 da Lei n° 4.117/62 que instituiu o Código Brasileiro  de  Telecomunicações,  regulamentado  pelo  artigo  28  do  Decreto  n°  52.795/63.  Assim,  após  a  aprovação  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  ocorrida  em  30.01.1999,  a  empresa  submeteu  a  respectiva  ata  para  aprovação do Ministério das Comunicações, através de requerimento  datado  de  01.03.1999.  O  deferimento  preliminar  do  pedido  de  aprovação pelo Ministro das Comunicações  deu­se  apenas  em 02 de  julho de 1999, mediante a edição da Portaria n° 75.  Em 25.08.1999 a “Abril S.A” foi oficiada sobre a aprovação da  operação societária efetuada, ficando intimada a apresentar, dentro do  prazo  de  30  dias  do  recebimento  do  ofício,  cópia  autenticada  da  alteração contratual  arquivada na  Junta Comercial  do Estado  de São  Paulo (JUCESP).  Em 31.08.1999,  a  empresa protocolou  a ata  e a  documentação  pertinente  na  JUCESP,  cujo  arquivamento  se  deu  em  21.09.1999.  Após, comprovou, em 23.09.1999, o registro perante o Ministério das  Comunicações  o  qual,  finalmente,  em  05.10.1999  homologou  definitivamente  a  cisão parcial  da  “Abril S.A”,  através  da  edição da  Portaria n° 191 da Delegacia do Ministério das Comunicações em São  Paulo.  Por tudo  isso, conclui que somente com a aprovação definitiva  pelos  órgãos  administrativos,  ocorrida  em  outubro  de  1999,  é  que  pode recolher  todos os  tributos de acordo com a  legislação tributária  pertinente, preenchendo os DARFs em seu próprio nome.  Fl. 8190DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RI BEIRO DE QUEIROZ     4 No mais, contestou o uso de presunções, sem fundamento legal,  utilizados  pela  autoridade  fiscal  que,  segundo  seu  entendimento,  baseou  em  valores  lançados  pela  editora  cindida  para  fins  de  arbitramento,  porém,  rechaça  os  mesmos  documentos  para  comprovação dos recolhimentos tributários. Afirma também que a não  retificação  das  DCTF’s  emitidas  do  primeiro  ao  quarto  trimestre  de  1999,  configuraria,  tão  somente,  falta  de  cumprimento  de  obrigação  acessória,  incapaz  de  gerar  a  penalidade  de  tamanha  proporção,  tal  como exigida no presente AIIM.  Salienta  que  quase  todos os  débitos  descritos  pela  fiscalização  como  sujeitos  à  tributação  pelo  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  foram corretamente pagos pela empresa, haja vista que a fiscalização  não  levou  em  consideração  lançamentos  contábeis  estornados  e  compensados, bem como, exigiu tributos em duplicidades.  Finalmente,  afirma  que  não  houve  pagamento  sem  causa  e  arrola uma planilha dos valores pagos pela empresa e contestados pela  fiscalização.  Finalmente,  junta  farta  documentação  na  qual  se  tenta  comprovar todos os argumentos exarados na defesa.  Em  seu  julgamento,  a Delegacia  de  Julgamento  da Receita  de  Brasília  –  DF  afasta  a  decadência  pleiteada,  afirmando  que  o  lançamento  de  ofício  está  sujeito  ao  prazo  decadencial  previsto  no  artigo 173, I do Código Tributário Nacional, de tal modo que para os  fatos geradores ocorridos entre janeiro e dezembro de 1999, o termo a  quo  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  iniciaria  em  janeiro  de  2000 e, como a ciência da lavratura ocorreu em 30 de julho de 2004,  não há que se falar em decadência.  No mérito,  mantém  o  lançamento  fiscal.  Afirma  que  uma  das  obrigações  das  empresas  que  aguardam  a  autorização  do Ministério  das Comunicações, é solicitar prévia autorização para modificar seus  estatutos ou contrato social, fato este não realizado pela contribuinte.  Ressaltou que a autoridade fiscal não se utilizou de presunção,  mas  sim  dos  valores  escriturados  na  contabilidade  da  autuada.  Da  mesma  forma,  ressalta  que  a  autuação  não  decorreu  da  falta  de  retificação  da  DCTF,  mas  sim,  da  falta  de  comprovação  do  recolhimento do IRRF pelo contribuinte.  Finalmente afasta as alegações de erro, estorno e compensação  afirmando, em resumo, que os documentos juntados pelo contribuinte  não  foram  suficientes  para  comprovar  suas  alegações,  bem  como,  afirma que o lançamento de valores estornados foram realizados com  base na escrituração realizada pela própria empresa.  Diante  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando  os  argumentos  apresentados  em  sua  defesa  inicial.   Distribuído para antiga primeira Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  o  Douto  relator,  Conselheiro  Dr. Mário  Junqueira  Franco Júnior, houve por bem converter o  julgamento em diligência,  voto  que  foi  unanimemente  aprovado  Turma,  o  qual  transcrevo,  in  verbis (fls. 3197):  Fl. 8191DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RI BEIRO DE QUEIROZ Processo nº 19515.001391/2004­40  Acórdão n.º 1201­000.881  S1­C2T1  Fl. 269          5 “Conselheiro  MARIO  JUNQUEIRA  FRANCO  JUNIOR,  Relator  Entendo  necessário  o  retorno  dos  autos  para  a  unidade  fiscalizadora,  em  face  da  necessidade  de  comprovação  dos  recolhimentos acostados aos autos.  Em  verdade,  alega  a  recorrente  que,  por  uma  questão  de  impossibilidade  formal, os  recolhimentos  referentes a  todos  os  tributos  e  contribuições  dos meses  de  janeiro  a  outubro  foram feitos com a utilização do CNPJ da empresa ABRIL  S/A.  A  questão  de  fundo  neste  processo  deriva  da  aceitação  ou  não destes recolhimentos, e da possibilidade de considerar o  valor devido como já quitado, e não como divergência entre  a contabilidade e a escrituração.  Antes de  solucionar  tal  intrincada questão,  creio necessário  que  a  unidade  fiscalizadora  promova  a  verificação  dos  recolhimentos efetuados, ainda que sob o CNPJ da empresa  Abril S/A, com parecer conclusivo quanto a efetividade dos  mesmos vis a vis os valores aqui cobrados.  Após, entendo que esta Câmara poderá então decidir sobre a  singularidade da situação suscitada pela recorrente.  Após  o  relatório  de  diligência,  que  seja  aberto  prazo  à  recorrente, para, querendo, manifestar­se sobre o mesmo.  As  preliminares  suscitadas  e  as  demais  questões  de mérito  serão solucionadas após o cumprimento da diligência.”  Assim,  após  a  realização  da  diligência,  as  autoridades  fiscais  responsáveis  lavraram  documento  com  a  síntese  do  ocorrido  (fls.  5824/5825), no qual se relata que a empresa fora intimada a apresentar  comprovação  dos  recolhimentos  efetuados  em  nome  da  empresa  “Abril S/A”.   Em  resposta  a  empresa  apresentou  documentos  e  informações  (fls.  3208  a  5797),  relacionando  620  itens  de  valores  recolhidos  ou  compensados  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  cuja  soma  é  de  R$  23.006.804,10 (vinte e três milhões, seis mil, oitocentos e quatro reais  e dez centavos).   Diante disto, a fiscalização chegou às seguintes conclusões:  “1°) Na relação estão R$ 698.669,70 referentes ao Código  de  Tributo  0481  (IRRF  sobre  Juros  e  Comissões  em  Geral)  relativamente  a  contratos  de  câmbio,  recolhidos  com o CNPJ das Instituições Bancárias onde as operações  se deram. Entretanto, desse valor, R$ 99.324,42 estão sem  o DARF que comprove o seu recolhimento.  Fl. 8192DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RI BEIRO DE QUEIROZ     6 2°)  Dos  valores  relacionados,  R$  274.279,96  não  apresentam  os  comprovantes  de  recolhimentos  correspondentes.  3°)  Dos  valores  relacionados,  R$  24.600,42  são  de  acréscimos  legais  em  decorrência  dos  atrasos  nos  recolhimentos dos valores principais.  4°) Dos  valores  relacionados,  informa que R$ 44.600,00  não  apresentam  comprovações  por  terem  sido  compensados.  5°) Dos  valores  relacionados,  informa que R$ 89.424,33  não apresentam comprovações por se tratarem de estorno.  6°) Dos  valores  relacionados,  informa que R$ 28.685,18  não  apresentam  comprovações  por  se  tratarem  de  cobrança indevida referente ao INSS.  Assim,  os  recolhimentos  com  o  CNPJ  n°  44.597.052/0001­62  no  período,  realmente  comprovado,  são  de  R$  21.846.544,51.  Ressalte­se  que  houve  comprovações  de  recolhimentos  a  maior  que  o  relacionado em alguns casos, totalizando R$ 25.481,76.  Desta  forma,  considerando  os  recolhimentos  a  maior,  houve efetivamente o recolhimento com o CNPJ acima do  valor de R$ 21.872.026,27.  Relativamente  ao  item  4°  acima  –  compensação  de  R$  44.600,00  –  a  diligenciada  apresentou  apenas  relações  onde  constam  direitos  referentes  a  tão  somente  R$  31.400,00.  Desta  forma,  estamos  dando  ciência  ao  contribuinte,  deixando  uma  cópia,  o  qual  dever,  no  prazo  de  10  da  ciência desta  informação  fiscal, querendo, apresentar sua  manifestação,  nos  termos  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.784/99.”  Ciente  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  fls.  5827/5836,  afirmando  ter  havido  cerceamento  de  defesa.  Isso  porque  a  conclusão  da  diligência estaria maculada por inconsistência formal, haja vista  que  por  meio  dela  não  é  possível  identificar  na  decisão  informações relativas aos períodos a que se referem os créditos  tributários, ou qualquer demonstrativo de cálculo que permita a  análise  da  constatação  dos  valores  sustentados  pela  autoridade  fiscal. Ademais, sustenta que comprovou o pagamento de todos  os valores devidos, não havendo qualquer diferença pendente de  recolhimento.   Por estas razões, requer que este E. Conselho reconheça o  cerceamento de defesa ou, de forma subsidiária, reconheça que  houve pagamento integral dos valores informados.”    Fl. 8193DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RI BEIRO DE QUEIROZ Processo nº 19515.001391/2004­40  Acórdão n.º 1201­000.881  S1­C2T1  Fl. 270          7 Em julgamento, o voto proferido se deu nos seguintes termos:    “Pela  análise  perfunctória  dos  autos,  verifica­se  a  possibilidade de parte do crédito tributário cobrado no presente  AIIM  estar  abrangido  pela  decadência,  fato  este  que  será  analisado por esta Câmara.  Entretanto,  o  representante  fiscal  responsável  pela  diligência  determinada  nos  presentes  autos,  constatou  divergência  de  valores  pagos  pela  contribuinte  (fls.  5.824/5.5.825),  sem  contudo,  discriminar  o  período  a  que  se  referem. A sua discriminação limitou­se a descrever as origens  dos débitos. Senão vejamos:  “1°)  Na  relação  estão  R$  698.669,70  referentes  ao  Código de Tributo 0481 (IRRF sobre Juros e Comissões  em  Geral)  relativamente  a  contratos  de  câmbio,  recolhidos  com o CNPJ das  Instituições Bancárias onde  as  operações  se  deram.  Entretanto,  desse  valor,  R$  99.324,42  estão  sem  o  DARF  que  comprove  o  seu  recolhimento.  2°)  Dos  valores  relacionados,  R$  274.279,96  não  apresentam  os  comprovantes  de  recolhimentos  correspondentes.  3°)  Dos  valores  relacionados,  R$  24.600,42  são  de  acréscimos  legais  em  decorrência  dos  atrasos  nos  recolhimentos dos valores principais.  4°) Dos valores relacionados,  informa que R$ 44.600,00  não  apresentam  comprovações  por  terem  sido  compensados.  5°) Dos valores relacionados,  informa que R$ 89.424,33  não  apresentam  comprovações  por  se  tratarem  de  estorno.  6°) Dos valores relacionados,  informa que R$ 28.685,18  não  apresentam  comprovações  por  se  tratarem  de  cobrança indevida referente ao INSS.”  Percebe­se  que  a  análise  da  decadência  possivelmente  havida  in  casu,  prescinde  da  verificação  dos  períodos  em  que  ocorreram as divergências relatadas pela autoridade fiscal.   Por esta razão, faz­se necessária uma nova diligência para  verificar,  exatamente, a data de ocorrência dos  fatos geradores  que geraram os valores apurados entre os itens 1 a 6 do relatório  de diligência elaborado pela autoridade fiscal (fls. 5.824/5.825),  de  modo  que,  somente  após  esta  constatação,  será  possível  a  análise do mérito, propriamente dito.   Fl. 8194DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RI BEIRO DE QUEIROZ     8 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  esta  verifique  a  data  da  ocorrência dos pagamentos que geraram os valores apurados nos  itens 1° a 6° da síntese da diligência (fls. 5.824/5.825), abrindo,  posteriormente,  vistas  para  que  o  contribuinte  manifeste­se  sobre o laudo conclusivo.  É como voto.”  Em  atendimento  à  diligência  solicitada,  a  autoridade  fiscal  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  os  esclarecimentos  e  documentos  necessários  para  as  verificações  relativas às datas dos fatos geradores dos 6 (seis) itens em questão no processo.  As conclusões alcançadas (fls. 8126/8128) relativamente aos meses dos fatos  geradores e as respectivas somas dos valores foram as seguintes:  “Item 1    PERÍODO  VALOR R$  abr/99  28.935,66  mai/99  23.894,00  jul/99  4.554,68  ago/99  23.587,48  TOTAL  80.971,82    Do  total  questionado  de  R$  99.324,42,  a  empresa  informa  que  R$  80.971,82 não possuem DARF, somente as planilhas  Item 1 da decisão e  Anexo  XIII  e  que  R$  19.604,38  foram  recolhidos  conforme  e  mail  do  Bradesco. Todavia  esses mesmos R$  19.604,38  foram  apresentados  para  justificar parte do item 3. Portanto, desse item 1, R$ 18.352,60 não pode  ser identificado.  Item 2    PERÍODO  VALOR R$  jan/99  31.204,71  fev/99  19.614,86  mar/99  50.948,99  abr/99  64.297,64  mai/99  941,95  jun/99  7.474,12  out/99  2.412,84  nov/99  17.627,24  dez/99  79.771,54  TOTAL  274.293,89    Obs: De janeiro/99 a novembro/99 os DARFs não foram localizados; em  dezembro/99, o valor total excede em R$ 14,03 (75.489,98 – 75.504,04 =  14,03)  e  foram  apresentados  apenas  os  comprovantes  de  arrecadação  Fl. 8195DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RI BEIRO DE QUEIROZ Processo nº 19515.001391/2004­40  Acórdão n.º 1201­000.881  S1­C2T1  Fl. 271          9 emitidos pela Receita Federal no montante de R$ 75.504,01 referentes ao  mês de dezembro/1999;    Item 3    PERÍODO  VALOR R$  out/99  2.811,13  nov/99  7.949,41  dez/99  8.843,84  TOTAL  19.604,38    Obs: Apresentados informes do Banco no montante de R$ 19.604,38 não  localizando  a  diferença  de  R$  4.996,04  do  total  de  R$  24.600,42  (19.604,38 – 24,600,42 = 4.996,04);    Item 4    PERÍODO  VALOR R$  jan/99  44.600,00    Item 5    PERÍODO  VALOR R$  jan/99  89.424,33    Item 6    PERÍODO  VALOR R$  fev/99  28.685,18  Obs: Os itens 4, 5 e 6 foram justificados e comprovados através do  e­mail e cópia do auto de infração;  (...)”  O  contribuinte  não  apresentou  manifestação  ao  termo  de  encerramento  de  diligência fiscal (fl. 8182).   Retornaram os autos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relacionado  a  pagamento  à  beneficiário  não  identificado, bem como diferença entre o valor apurado pela fiscalização e o valor escriturado e  declarado  pelo  contribuinte  à  título  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  no  ano  calendário de 1999 que gerou crédito tributário no valor de R$ 124.542.474,33 (cento e vinte e  Fl. 8196DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RI BEIRO DE QUEIROZ     10 quatro milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e  três centavos), atualizados até julho de 2004, incluídos juros de mora e multa da 75%.  Diante  da  autuação,  a  recorrente  afirmou  que,  por  uma  questão  de  impossibilidade  formal,  os  recolhimentos  referentes  a  todos  os  tributos  e  contribuições  dos  meses de janeiro a outubro foram feitos com a utilização do CNPJ da empresa ABRIL S/A.  Portanto,  cumpre  verificar  a  existência  e  possibilidade  de  aceitação  ou  não  destes recolhimentos, bem como a possibilidade de considerar o valor devido como já quitado.  Nesse contexto foram realizadas diligências, cujo resultado foi que, de fato,  foram  efetuados  pagamentos  pela  empresa  Abril  S/A  (CNPJ  44.597.052/0001­62)  e  o  montante efetivamente comprovado foi de R$ 21.872.026,27.   O resultado da primeira diligência foi o seguinte:  “(...)  Assim,  os  recolhimentos  com  o  CNPJ  n°  44.597.052/0001­62  no  período,  realmente  comprovado,  são  de  R$  21.846.544,51.  Ressalte­se  que  houve  comprovações de recolhimentos a maior que o relacionado  em alguns casos, totalizando R$ 25.481,76.  Desta  forma,  considerando  os  recolhimentos  a  maior,  houve efetivamente o recolhimento com o CNPJ acima do  valor de R$ 21.872.026,27.”  Da  análise  dos  autos  é  possível  verificar  que  não  havia  possibilidade  de  o  contribuinte  Editora Abril  S/A  (CNPJ  02.183.757/0001­93)  efetuar  os  recolhimentos  em  seu  próprio nome, isto porque, por ser concessionário de serviço de radiodifusão de sons e imagens  (televisão)  estava  obrigada  a  submeter  a  operação  de  cisão  à  aprovação  do  Ministério  das  Comunicações,  em observância  ao que dispõe o  artigo 38 da Lei n° 4.117/62 que  instituiu o  Código  Brasileiro  de  Telecomunicações,  regulamentado  pelo  artigo  28  do  Decreto  n°  52.795/63.  A  operação  relativa  à  cisão  se  deu  conforme  procedimento  que  segue  descrito:  (i)  Na  data  de  30/01/1999,  a  Editora  Abril  S/A  recebeu  parcela  do  patrimônio  de  Abril  S/A  por  meio  de  cisão  formalizada  em  Ata  de  Assembléia.  Ocorre  que,  conforme  já  exposto,  por  ser  concessionária  de  serviço  de  radiodifusão  de  sons  e  imagens  (televisão),  estava  a  obrigada  a  submeter a aprovação da operação de cisão ao Ministério das Comunicações.  (ii)  Houve,  em  02/07/1999,  deferimento  preliminar  da  operação  pelo  Ministério das Comunicações.   (iii) Em 31.08.1999, a empresa protocolou a ata e a documentação pertinente  na JUCESP, cujo arquivamento se deu em 21.09.1999. Após, comprovou, em  23.09.1999,  o  registro  perante  o  Ministério  das  Comunicações  o  qual,  finalmente.  (iv)  Em  05.10.1999  a  operação  foi  homologada  definitivamente  através  da  edição da Portaria n° 191 da Delegacia do Ministério das Comunicações em  São Paulo.  Fl. 8197DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RI BEIRO DE QUEIROZ Processo nº 19515.001391/2004­40  Acórdão n.º 1201­000.881  S1­C2T1  Fl. 272          11 Assim,  restou  demonstrado  que  o  contribuinte  Editora  Abril  SA  estava  impossibilitado de  realizar os  recolhimentos utilizando o  seu CNPJ, bem como que  somente  com a aprovação definitiva pelos órgãos administrativos, ocorrida em outubro de 1999, é que  pode recolher  todos os tributos de acordo com a legislação tributária pertinente, preenchendo  os DARFs em seu próprio nome.  Dessa maneira, deve ser analisado se corretos os recolhimentos em nome da  empresa cindida ou se assiste razão à fiscalização ao desconsiderá­los.  Nesse contexto, cumpre a análise dos fatos narrados no termo de verificação  fiscal para examinar se, diante da situação peculiar ora em debate, teria razão a fiscalização ao  afirmar: que “existe, conforme disposto no artigo 96 do CTN; leis, tratados decretos e normas  complementares que versam sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. O princípio  da estrita vinculação às hipóteses criadas pela legislação tributária, não deve dar espaço nem  azo à qualquer forma de discricionarismo. Ou se opera dentro da legalidade ou fora dela. Não  deve haver meio termo.”  Cumpre  verificar,  desse modo,  se  ao  princípio  da  estrita  vinculação  cabem  exceções.  No caso, a convivência entre as normas tributárias e as normas específicas do  Ministério da Comunicação cria uma situação sui generis, pois enquanto a primeira determina  obrigações tributárias à pessoa jurídica (Editora Abril), a segunda cria obstáculos à utilização  do CNPJ desta empresa.  Outrossim,  constou  no  Termo  de  Verificação  fiscal  que  “a  instrução  normativa SRF nº48, de 1995, dispõe sobre pedidos de cancelamento,  retificação de erros  e  comprovação de pagamentos efetuados por meio de Documento de Arrecadação de Receitas  Federais  (REDARF). Também a  Instrução normativa SRF nº 21, de 1997, no  seu artigo 15,  possibilitou, até a sua revogação pela IN/SRF/041, de 07/04/2000, a utilização de créditos de  terceiros  para  fins  de  compensação  de  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal(...).  Haviam  portanto  dispositivos  suficientes  para  a  correção  das  distorções  mencionadas  em  esclarecimentos  prestados  pela  empresa  em  18/09/2002.”  Ora, os atos elencados pela fiscalização caracterizam mera formalidade para  demonstrar o cumprimento das obrigações tributárias. Além disso, o resultado de qualquer das  hipóteses mencionadas levaria ao mesmo caminho das constatações fiscais.   Cumpre  destacar  que  no  caso  não  se  fala  em  recolhimento  efetuado  por  terceira  pessoa  sem  qualquer  vínculo,  já  que  trata­se  de  situação  decorrente  de  operação  de  cisão, portanto, envolve empresas do mesmo grupo.  Assim, diante do princípio da verdade material, os tributos escriturados pela  Editora Abril  não  podem  ser  considerados  como  pagamento  à  beneficiário  não  identificado,  bem como, não se pode considerar que não foram pagos ou escriturados.   No  caso,  os  valores  recolhidos  devem  ser  aceitos,  pois  existiram  efetivos  pagamentos, os quais  se deram por meio de CNPJ de empresa do mesmo grupo, por motivo  justificado, qual seja, a demora no procedimento da cisão.  Fl. 8198DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RI BEIRO DE QUEIROZ     12 Do exposto, conclui­se que houve fato gerador, nasceu obrigação tributária e  esta foi adimplida.  A  hipótese  dos  autos,  situação  sui  generis,  não  pode  gerar  enriquecimento  sem causa da Fazenda Nacional, nem obrigar o contribuinte a recolher tributo já recolhido.  Portanto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário,  para excluir da tributação os pagamentos devidamente comprovados.    (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator                              Fl. 8199DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RI BEIRO DE QUEIROZ

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Numero do processo: 10865.903009/2008-13
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903009/2008­13  Resolução nº  1802­000.383  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em Ribeirão Preto/SP,  que manteve  a  homologação  apenas  parcial  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­29.145, às fls. 106 a 114:   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ­ estimativa,  código  de  arrecadação  5993),  concernente  ao  período  de  apuração 05/2003.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que os pagamentos  informados foram integralmente utilizados para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  de  acordo  com  suas  próprias  razões:  ­ que no ano­calendário de 2003 teria apurado saldo negativo de IRPJ  e CSLL, no valor de R$ 556.671,88 e R$ 218.360,83, respectivamente,  bem como retenções de IRRF sobre aplicações financeiras no valor de  R$  2.452,11,  que  teriam  sido  informadas  em  DIPJ/2004.  Os  saldos  negativos assim apurados teriam sido utilizados para compensação de  débitos próprios, mediante transmissão de diversos PER/DCOMP;  ­ que  teria  incorrido em equívoco “quanto ao preenchimento relativo  ao  campo  'Tipo  do  Crédito',  selecionou  'Pagamento  Indevido  ou  a  Maior' ao invés de 'Saldo Negativo de IRPJ', bem como relacionou os  DARF's  relativos  ao  pagamento  por  estimativa  mensal,  como  o  presente”.  Em  que  pese  o  erro,  a  requerente  teria  direito  ao  crédito  declarado,  como  estaria  a  comprovar  a  documentação  anexa  à  manifestação de inconformidade;  ­  que  “desconsiderar  os  valores  recolhidos  a maior  pela  Requerente  (apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL ­ ano­calendário/2003),  seria o mesmo que tributar parcela não correspondente ao conceito de  renda  e  de  lucro  líquido,  hipótese,  por  óbvio,  manifestamente  inconstitucional”;  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903009/2008­13  Resolução nº  1802­000.383  S1­TE02  Fl. 4          3 ­ que os alegados créditos não teriam sido utilizados em qualquer outra  compensação ou restituição, além daquelas informadas;  Ao  final,  requer  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e  homologação  integral  das  compensações  efetuadas,  bem  como  sejam  as intimações dirigidas a seus procuradores (advogados).  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP manteve a homologação apenas parcial em relação à compensação, expressando suas  conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2003   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração  de compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  05/08/2010,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  03/09/2010,  onde  reitera  os  mesmos  argumentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores.   Além disso, no intuito de afastar qualquer dúvida acerca do crédito pleiteado ­  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  informa  que  está  apresentando  cópia  de  toda  a  documentação contábil mencionada pela decisão de primeira  instância  administrativa, que os  originais destes documentos  se encontram à  inteira disposição para exame, e que se coloca à  inteira disposição acerca de quaisquer outros documentos que venham a ser considerados como  necessários.  Na  sessão  realizada  em  06/08/2013,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  1802­000.297  (fls.  342  a  351),  solicitando  realização de diligência à DRF Limeira/SP, para onde os autos foram encaminhados.    Fl. 367DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903009/2008­13  Resolução nº  1802­000.383  S1­TE02  Fl. 5          4   O Processo foi devolvido ao CARF com a Informação Fiscal de fls. 362/363.    Este é o Relatório.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903009/2008­13  Resolução nº  1802­000.383  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  Conforme mencionado, o julgamento do presente recurso voluntário foi iniciado  na sessão de 06/08/2013, ocasião em que esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF proferiu  a  Resolução  nº  1802­000.297  (fls.  342  a  351),  solicitando  realização  de  diligência  à  DRF  Limeira/SP.  No  presente  processo,  a  Contribuinte  questiona  decisão  que  homologou  parcialmente declaração de compensação por ela apresentada em 27/04/2004, na qual utilizou  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  referente  à  estimativa  de  IRPJ do mês de maio/2003, no valor de R$ 65.222,70.  A Delegacia de origem homologou em parte a compensação porque o referido  pagamento  havia  sido  parcialmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  Contribuinte,  restando saldo disponível  inferior ao crédito pretendido,  insuficiente para a compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Do  recolhimento  de  R$  65.222,70,  que  daria  origem  ao  reivindicado  direito  creditório,  já  haviam  sido  utilizados  R$  65.083,95  (para  a  quitação  da  própria  estimativa  declarada), restando saldo disponível de apenas R$ 138,75, conforme o Despacho Decisório de  fls. 9.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que o tipo  de  crédito  da  compensação  deveria  ser  “Saldo  Negativo  de  IRPJ”  em  vez  de  “pagamento  indevido ou a maior” de estimativa.  Informou  ter  apurado  no  ano­calendário  de  2003  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL, nos valores de R$ 556.671,88 e R$ 218.360,83, respectivamente, bem como retenções  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  no  valor  de  R$  2.452,11,  conforme  a  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ apresentada à Receita Federal.  Registrou  também  que  havia  vários  outros  processos  e  outros  PER/DCOMP  pendentes de  análise, os quais  relacionou,  consignando que  todos  eles possuiriam origem no  mesmo direito creditório (saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2003), e que  seria oportuno que todos fossem analisados conjuntamente como saldo negativo.   Na seqüência, a Delegacia de Julgamento (DRJ) manteve o que restou decidido  pela Delegacia de origem.   Em sua decisão,  a DRJ  fez uma  série de  considerações  e  enumerou  requisitos  para  a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  concluindo  que  a  Contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito  creditório.  Na  presente  fase  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reiterou  os  mesmos  argumentos de sua manifestação de inconformidade, e juntou documentos contábeis e fiscais,  no intuito de ver homologada a pretendida compensação.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903009/2008­13  Resolução nº  1802­000.383  S1­TE02  Fl. 7          6 Ao  proferir  a  referida  Resolução  nº  1802­000.297,  em  06/08/2013,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  esclareceu  as  razões  pelas  quais  normalmente desconsidera o  erro  formal  de  a Contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  (como  crédito) os recolhimentos individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado  a partir do conjunto destas mesmas estimativas.   Além disso, registrou que esse passo já tinha sido dado pela DRJ; que a decisão  de primeira instância já havia admitido o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo; e que  o indeferimento da compensação fora mantido por falta de elementos comprobatórios do saldo  negativo  (e não mais porque o pagamento da estimativa estava alocado ao próprio débito de  estimativa declarado em DCTF).  Nesse  contexto,  e  após  tecer  comentários  sobre  a  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação de elementos de prova, esta Turma julgadora elaborou a referida resolução, com o  conteúdo final transcrito abaixo:  [...]  Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou  ao  recurso  voluntário  cópias  dos  seguintes  documentos: DARF´s recolhidos ao longo de 2003; Demonstrativo de  Rendimentos Financeiros e de Retenções de IR em 2003; Livro Razão  contendo  lançamentos  nas  contas  “IRPJ  pago  por  Estimativa”,  “Contr. Soc. s/ Lucro pg. Estimat.” e “IRRF s/ Aplicação Financeira”;  Livro  Diário  contendo  lançamentos  referentes  aos  pagamentos  das  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL;  Balanço  de  Suspensão  de  Novembro/2003; Balancetes de Verificação para cada um dos meses de  2003 (janeiro a dezembro); Balanço Anual de 2003; Demonstração de  Resultado do Exercício; e Livro LALUR com registros em novembro e  dezembro/2003.   Pela  DIPJ  do  ano­calendário  de  2003,  às  fls.  42,  a  Contribuinte  apurou  IRPJ  anual  no  valor  de  R$  78.332,30  e  realizou  deduções  a  título  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT  (R$  1.913,09),  dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente  (R$  600,00), de IR fonte (R$ 2.452,11) e de IR mensal pago por estimativa  (R$ 630.038,98), o que resultou em saldo negativo de IRPJ no valor de  R$ 556.671,88.  Nos  meses  de  janeiro  a  outubro  de  2003,  a  Contribuinte  realizou  recolhimentos de estimativa com base na Receita Bruta e acréscimos.  Já nos meses de novembro e dezembro, ela suspendeu o pagamento das  estimativas mediante balancetes de suspensão.  O quadro abaixo indica os valores das estimativas mensais constantes  da DIPJ e os valores dos DARF´s apresentados:    PA   Estimativas de IRPJ em 2003       DIPJ    DARF   jan/03   93.135,68   88.881,45  fev/03   64.065,05   56.171,72  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903009/2008­13  Resolução nº  1802­000.383  S1­TE02  Fl. 8          7 mar/03   66.840,37   66.352,13  abr/03   50.304,98   49.856,63  mai/03   65.076,12   65.222,70  jun/03   39.088,27   39.055,58  jul/03   82.839,95   82.843,14  ago/03   68.810,45   68.812,77  set/03   49.626,27   53.509,66  out/03   51.423,38   57.313,27  Total   631.210,52   628.019,05    A  solução  deste  processo  demanda  uma  instrução  processual  complementar.  Embora a indicação seja de existência de saldo negativo, ainda não é  possível apurar o seu exato valor.  Há divergências entre os valores das estimativas constantes da DIPJ e  os  DARF´s  correspondentes.  Além  disso,  a  estimativa  de  julho  foi  recolhida  em  atraso,  o  que  enseja  imputação  proporcional  do  pagamento  para  apartação  correta  da  rubrica  principal  e  dos  acréscimos legais.  Há  também  deduções  a  outros  títulos  que  demandam  requisitos  específicos, ainda não examinados pela Delegacia de origem, porque o  despacho decisório não  tratou do reivindicado crédito  sob a ótica de  saldo negativo, o que deverá ser feito agora.  A condução do exame do PER/DCOMP fez com que a documentação  contábil e fiscal só fosse apresentada nessa fase processual.   É necessário, portanto, que os autos sejam encaminhados à Delegacia  da Receita Federal em Limeira/SP, para que aquela unidade, à luz dos  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados  pela  Recorrente,  e  de  outros que se entenda necessários:  1) verifique e informe:  ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ no ano­calendário de 2003;  ­  o  valor  a  ser  considerado  como  dedução  a  título  de  estimativas  mensais;   ­  o valor a  ser  considerado como dedução  referente ao Programa de  Alimentação do Trabalhador – PAT;   ­  o  valor  a  ser  considerado  como  dedução  referente  aos Fundos  dos  Direitos da Criança e do Adolescente;  ­ o valor a ser considerado como dedução a título de IR fonte, levando  em  conta  se  as  receitas  correspondentes  foram  computadas  pela  Contribuinte na apuração do lucro real;  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903009/2008­13  Resolução nº  1802­000.383  S1­TE02  Fl. 9          8 2)  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  se  há  saldo  negativo de IRPJ a ser restituído/compensado, e qual o seu valor;   3)  cientifique  a  Contribuinte  deste  relatório,  para  que  ela  possa  se  manifestar no prazo de 30 dias.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  para que a DRF Limeira/SP atenda ao acima solicitado.    Em resposta à diligência que lhe foi demandada pelo CARF, a DRF/Limeira/SP  prestou a Informação Fiscal de fls. 362/363, nos seguintes termos:  Trata  este  processo  da  declaração  de  compensação  n.º  14463.63720.270404.1.3.04­  8136  em  que  o  contribuinte  utilizou  o  pagamento da estimativa de IRPJ do mês de maio de 2003, no valor de  R$ 65.222,70 para compensação de débito próprio.  A  compensação  foi  parcialmente  homologada,  porque  parte  do  pagamento  encontra­se  vinculada  ao  débito  e  aquela  decisão  foi  mantida pela Delegacia de Julgamento.  O contribuinte entrou com recurso alegando que havia se equivocado e  que seu crédito era saldo negativo de IRPJ e não pagamento indevido.  O argumento foi acatado pela 2ª Turma Especial do CARF que baixou  o processo para diligência.  Em  consulta  aos  sistemas  da  RFB,  foi  verificado  que  o  contribuinte  entregou  em  23.06.2009,  pedido  de  restituição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2003/exercício  2004,  cuja  via  completa  está  sendo anexada a este processo.  [...]  O  contribuinte  induziu  o  nobre  julgador  a  erro  e  provavelmente  utilizou  de  má­fé  ao  manter  a  alegação  de  que  se  tratava  de  saldo  negativo  quando  já  havia  solicitado  este  mesmo  crédito  em  outro  procedimento.  Não há dúvida de que a conversão do pedido feita pelo CARF implica  a concomitância de pedidos do mesmo crédito, o que é extremamente  temerário,  principalmente  porque  entendimento  semelhante  foi  proferido  em  outros  processos  do  mesmo  contribuinte  ou  seja,  há  o  risco  de  se  multiplicar  indevidamente  o  crédito  para  o  contribuinte,  ressaltando  que  há  mais  processos  com  esta  mesma  matéria  a  ser  apreciado pelo CARF.  Assim,  proponho  o  retorno  deste  processo  àquela  instância  de  julgamento  para  que  se  manifeste  sobre  a  manutenção  deste  entendimento e a necessidade de realização da diligência, sugerindo­se  que  a  declaração  de  compensação  n.º  31383.04781.230609.1.6.02­ 1937 seja examinada para que se confirme que o próprio contribuinte  incluiu o pagamento da estimativa de IRPJ do mês de maio de 2003, no  valor  de  R$  65.222,70  no  rol  dos  pagamentos  que  geraram  o  saldo  negativo de IRPJ desse mesmo período, o que só vem confirmar que o  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903009/2008­13  Resolução nº  1802­000.383  S1­TE02  Fl. 10          9 pagamento não era não é e nunca foi indevido e este processo não pode  ser convertido em saldo negativo.  Em síntese, a DRF/Limeira/SP registra:   ­  que  a  Contribuinte  apresentou  em  23/06/2009  um  pedido  de  restituição  do  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2003 (PER/DCOMP nº 31383.04781.230609.1.6.02­ 1937, juntado aos autos);  ­  que  a  decisão  do  CARF  implica  na  concomitância  de  pedidos  do  mesmo  crédito;   ­  que  a  decisão  do  CARF  em  converter  a  compensação  de  estimativa  em  compensação de saldo negativo é temerária;   ­ e que o pagamento de estimativa não pode ser convertido em saldo negativo.   Diante destes comentários, a DRF/Limeira devolveu o processo ao CARF, para  que este órgão se manifeste sobre a manutenção de seu entendimento e sobre a necessidade da  realização da diligência.  A resolução proferida por esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do  CARF apresenta motivação adequada e suficiente.   Quanto à solicitação de diligência, é oportuno relembrar que “na apreciação da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias”,  e  que  quando  “determinada,  de ofício  ou  a pedido  do  impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar­ se de cumpri­las”, conforme artigos 29 e 37 do Decreto 70.235/1972 (PAF), e artigo 36, § 3º,  do Decreto 7.574/2011.  Ao  proferir  a  referida  Resolução  nº  1802­000.297,  em  06/08/2013,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  esclareceu  as  razões  pelas  quais  normalmente desconsidera o  erro  formal  de  a Contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  (como  crédito) os recolhimentos individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado  a partir do conjunto destas mesmas estimativas.   Não  bastasse  isso,  esta  Turma  Julgadora  também  registrou  que  esse  passo  já  tinha sido dado pela DRJ; que a decisão de primeira instância  já havia admitido o exame do  crédito sob a ótica de saldo negativo; e que o indeferimento da compensação fora mantido por  falta  de  elementos  comprobatórios  do  saldo  negativo  (e  não  mais  porque  o  pagamento  da  estimativa estava alocado ao próprio débito de estimativa declarado em DCTF).  Não que esse entendimento seja imutável, mas há meios formais para revertê­lo,  a exemplo dos embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional, ou dos Recursos  Especiais apresentados por aquele mesmo órgão.  O fato é que ao servidor designado para o cumprimento de diligência não é dada  a livre vontade para cumprir ou não as decisões do CARF.   Fl. 373DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903009/2008­13  Resolução nº  1802­000.383  S1­TE02  Fl. 11          10 De  qualquer  modo,  a  resposta  dada  pela  Delegacia  de  origem,  embora  não  atendendo ao que lhe foi solicitado, trouxe aos autos uma informação adicional relevante, que  merece ser analisada no contexto dos fatos que envolvem o presente processo.  A  Contribuinte  ingressou  em  2004  com  vários  PER/DCOMP  referentes  a  pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ e CSLL em 2003, entre eles o que configura objeto  destes autos.  Ela  indicou  que  o  crédito  utilizado  nestes  PER/DCOMP  decorreria  de  pagamentos individuais a título de estimativas mensais, em vez de indicar o saldo negativo do  período anual (que é formado a partir do conjunto destas mesmas estimativas).  Em  meados  de  2008  foram  proferidos  os  despachos  decisórios  negando  a  compensação,  porque  cada  um destes  pagamentos  já  havia  sido  utilizado  para  a  quitação  de  débito da Contribuinte (quitação da própria estimativa declarada em DCTF).  A Contribuinte apresentou manifestações de inconformidade, pleiteando que seu  crédito fosse apreciado como saldo negativo, e não como pagamento indevido ou a maior de  estimativa, e os processos vieram caminhando até a presente instância recursal.  Nesse  interregno,  em  22/12/2008,  a  Contribuinte  apresentou  o  pedido  de  restituição PER/DCOMP nº 04011.89490.221208.1.2.02­6498, retificado pelo PER/DCOMP nº  31383.04781.230609.1.6.02­1937,  que  foi mencionado na  informação  fiscal  da Delegacia  de  origem.  O fato de a Contribuinte ter apresentado o pedido de restituição acima referido,  e continuar alegando que o crédito debatido nestes autos era mesmo referente a saldo negativo  (o  que  implicava  na  concomitância  de  pedidos  do mesmo  crédito),  foi  entendido  como uma  provável má­fé de sua parte.  Mas é preciso considerar que caso não houvesse, nas instâncias de julgamento, a  reversão da posição manifestada pela Delegacia de origem, uma nova solicitação do  indébito  (saldo negativo) somente após a conclusão dos processos de compensação certamente estaria  prejudicada pelo prazo prescricional do art. 168, I, do Código Tributário Nacional, ainda que  houvesse saldo negativo a ser restituído/compensado.  Cabe registrar também que o PER/DCOMP mencionado na informação fiscal é  referente a pedido de restituição. A Contribuinte não buscou a compensação de novos débitos  com o mesmo crédito.   Vê­se  que  no  contexto  da  decisão  da  Delegacia  de  origem,  não  havia  outra  maneira de a Contribuinte se resguardar da prescrição de seu alegado direito creditório (a não  ser  mediante  a  apresentação  de  um  novo  PER/DCOMP),  principalmente  porque  depois  de  proferidos os despachos decisórios, os PER/DCOMP originais não podiam mais ser retificados  (IN SRF 600/2005, art. 57).  No  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  ainda  destacou  que  havia  vários  outros  processos envolvendo o mesmo crédito  (saldo negativo em 2003), e que  todos eles deveriam  ser analisados em conjunto, sob a ótica de saldo negativo.   Fl. 374DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903009/2008­13  Resolução nº  1802­000.383  S1­TE02  Fl. 12          11 Não  vislumbro  a  alegada  má­fé  da  Contribuinte,  e  nem  óbice  de  natureza  procedimental ao seu pleito.   Nesse  sentido,  cabe  ainda mencionar  que  sempre  existe  a  possibilidade  de  os  contribuintes apresentarem vários PER/DCOMP a partir do mesmo direito creditório, ainda que  se trate de saldo negativo.  E nos casos em que os contribuintes vão utilizando em partes um único crédito,  há sempre o risco de este crédito não ser suficiente para a quitação de todos os débitos, seja em  razão de um simples erro matemático na evolução do crédito, ou por um inadequado cômputo  dos acréscimos moratórios no encontro de contas, etc.   Esta  é  uma  das  razões  pelas  quais  a  declaração  de  compensação  “extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”, conforme o § 2º do  art. 74 da Lei 9.430/1996.  Realmente, o ideal é que os PER/DCOMP que utilizam o mesmo crédito sejam  examinados em conjunto.  De  todo modo,  na medida  em  que  o  crédito  vai  sendo  consumido  em  várias  compensações, o resultado final dos PER/DCOMP posteriores (seja para fins de compensação  ou  de  restituição)  está  sempre  condicionado  ao  montante  do  crédito  que  remanesce  dos  PER/DCOMP anteriores, após a dedução das parcelas já restituídas ou compensadas.  Isso  é  uma  situação  comum  para  o  caso  de  vários  PERDCOMP  fundados  no  mesmo crédito.   No caso, a DRF Limeira/SP informou que a Contribuinte ingressou com pedido  de  restituição  do  saldo  negativo  de  2003  (apresentado  em  22/12/2008,  e  retificado  em  23/06/2009), mas não esclareceu se houve algum exame sobre esse saldo negativo, se ele já foi  restituído à Contribuinte, se a DRF está aguardando o desenrolar dos processos referentes às  compensações, etc.  Havendo algum saldo negativo a ser restituído/compensado, não entendo que a  melhor  decisão  seja  a  de  reconhecer  o  direito  à  restituição  desse  indébito  e,  por  outro  lado,  insistir na exigência dos débitos que a Contribuinte pretende quitar por compensação com este  mesmo direito creditório.   Também não seria adequado condicionar a restituição do direito creditório (caso  ele  seja  confirmado)  ao  pagamento  dos  débitos  que  poderiam  ser  com  ele  quitados  por  compensações declaradas pela própria Contribuinte.  Por tudo o que já se disse sobre a relação entre as estimativas mensais e o saldo  negativo que delas decorre, havendo confirmação de algum saldo negativo em 2003, a melhor  solução  é  promover  os  encontros  de  contas  pretendidos  pela  Contribuinte  em  seus  PER/DCOMP, no limite do crédito reconhecido.  Diante de todo esse contexto, é necessário que os autos novamente retornem à  DRF Limeira/SP, para que aquela unidade:  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903009/2008­13  Resolução nº  1802­000.383  S1­TE02  Fl. 13          12 ­ atenda ao já demandado na Resolução nº 1802­000.297, proferida por esta 2ª  Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF em 06/08/2013;  ­  informe  se  houve  algum  exame  sobre  o  valor  e  a  disponibilidade  do  saldo  negativo de IRPJ em 2003, no contexto do PER/DCOMP nº 31383.04781.230609.1.6.02­1937;  ­  informe  se  houve  restituição  do  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  acima  referido, relativo ao saldo negativo de IRPJ em 2003.   No  caso  de  a  DRF  estar  aguardando  o  resultado  final  do  PER/COMP  objeto  destes  autos  (bem  como  dos  demais  relacionados  à  mesma  apuração  do  ano­calendário  de  2003), para dar encaminhamento ao PER/DCOMP nº 31383.04781.230609.1.6.02­1937 (que é  posterior aos demais), é importante que fique consignada esta informação.  Deste  modo,  voto  no  sentido  de  novamente  converter  o  julgamento  em  diligência para que a DRF Limeira/SP atenda ao acima solicitado.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 376DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10380.011101/2004-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDO DE RECURSOS APURADO PELA FISCALIZAÇÃO NO MÊS DE DEZEMBRO. Pelo princípio da unicidade da prova, o demonstrativo de evolução patrimonial elaborado pela autoridade lançadora identifica não apenas as presumidas omissões de rendimentos do contribuinte, mas também o saldo de recursos que, relativamente ao mês de dezembro do ano-calendário, deve ser transportado para janeiro do exercício subseqüente. Recurso especial conhecido em parte e na parte conhecida, provido.
Numero da decisão: 9202-002.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Otacílio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora (Assinado digitalmente) Gonçalo Bonet Allage – Redator-Designado EDITADO EM: 21/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDO DE RECURSOS APURADO PELA FISCALIZAÇÃO NO MÊS DE DEZEMBRO. Pelo princípio da unicidade da prova, o demonstrativo de evolução patrimonial elaborado pela autoridade lançadora identifica não apenas as presumidas omissões de rendimentos do contribuinte, mas também o saldo de recursos que, relativamente ao mês de dezembro do ano-calendário, deve ser transportado para janeiro do exercício subseqüente. Recurso especial conhecido em parte e na parte conhecida, provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Otacílio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora (Assinado digitalmente) Gonçalo Bonet Allage – Redator-Designado EDITADO EM: 21/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assin ado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Redator­Designado  EDITADO EM: 21/11/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em  sessão  plenária  de  17/12/2008,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  157.194, prolatando­se o Acórdão 102­49.460 (fls. 634 a 646), assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  DECADÊNCIA  ­  OCORRÊNCIA  ­  0  imposto  de  renda  pessoa  física  é  tributo  sujeito  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  cujo  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do  fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, que ocorre  em 31 de dezembro de cada ano, por  se  tratar de  fato gerador  complexivo anual.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO –  SALDO EM  FINAL  DE  PERÍODO  APURADO  EM  FLUXO  DE  CAIXA  ­  TRANSPORTE  PARA  0  EXERCÍCIO  SUBSEQÜENTE  ­  INEXISTÊNCIA DOS SALDOS NA DECLARAÇÃO DE BENS E  DIREITOS  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Para  o  competente  transporte  entre  exercícios  dos  saldos  apurados  em  fluxo  de  caixa, mister que esses constem na declaração de bens e direitos.  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  PESSOA  FÍSICA  ­  DEDUÇÃO  ­  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL  ­  Observados  os  demais  requisitos legais, a dedução por pensão alimentícia é autorizada  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assin ado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10380.011101/2004­74  Acórdão n.º 9202­002.927  CSRF­T2  Fl. 773          3 para as despesas  incluídas no conceito de alimentos no âmbito  das normas reguladoras do Direito de Família.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  DOUTRINA.  EFEITOS  ­  As  decisões  judiciais  e  administrativas  invocadas,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  Assim,  seus  efeitos  não  podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se  aplicam A. questão em análise e vinculam as partes envolvidas  naqueles  litígios,  A  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade  de  lei,  que  não  é  o  caso  dos  julgados  transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto  explícito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito  tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade.  Preliminar afastada.  Recurso negado.”  A decisão foi assim resumida:  “ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR  a  preliminar  e,  no  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos  os  Conselheiros  Silvana  Mancini  Karam,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Vanessa  Pereira  Rodrigues  Domene  e  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva que davam parcial provimento para  restabelecer as deduções com pensão alimentícia.”  Cientificado  do  acórdão  em  07/05/2009  (AR  de  fls.  652),  o  Contribuinte  interpôs, em 15/05/2009, o Recurso Especial de fls. 653 a 677, com fundamento nos artigos 7º  e 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vigente à época, visando  rediscutir as seguintes matérias:  ­ decadência;  ­ acréscimo patrimonial a descoberto;  ­ dedução de pensão alimentícia.  Em  19/05/2009,  o  Contribuinte  apresentou  as  razões  complementares  de  Recurso Especial de fls. 680 a 688, versando sobre a dedução de pensão alimentícia judicial.  Ao Recurso Especial  foi  dado seguimento parcial,  conforme o Despacho nº  2200.012, de 25/01/2011 (fls. 694 a 696), confirmado pelo Despacho de Reexame nº 9202.012,  da mesma data (fls. 697), admitindo­se a rediscussão das seguintes matérias:  ­  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  –  aproveitamento  como  origem,  no  exercício seguinte, do saldo apurado no final do exercício anterior;  ­ dedução de pensão alimentícia variável – o Recorrente aponta divergência  de  entendimento  entre  colegiados  quanto  à  possibilidade  de  dedução,  a  título  de  pensão  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assin ado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 alimentícia,  de  valores  pagos  de  forma  variável  ao  alimentando,  para  cobrir  despesas  específicas.  Assim, à matéria “decadência” não foi dado seguimento.  Em seu Recurso Especial, o Contribuinte apresenta, relativamente às matérias  que tiveram seguimento, as seguintes razões, em síntese:  ­ não ocorreu qualquer variação patrimonial a descoberto, pois dita  infração  somente  foi mantida devido  à  desconsideração,  pelos  fiscais  autuantes  e  pelos  julgadores  de  primeira  e  segunda  instância,  do  saldo  apurado  pelos  próprios  fiscais  em  dezembro  de  1999  para janeiro de 2000;  ­  tal  procedimento  adotado  pelos  fiscais  e  pelos  eminentes  julgadores,  data  vênia,  é  absurdo  e  fere  princípios  basilares  do  nosso  Direito,  como  o  da  legalidade  e  o  da  razoabilidade, uma vez que não existe disposição legal que autorize a presunção do consumo  integral de recursos em dezembro e, mesmo que houvesse, seria de todo fora de razões;  ­ tanto é assim que o único argumento utilizado para negar o aproveitamento  do referido saldo é de que seria necessário estar consignado na declaração de rendimento e/ou  comprovados pelo contribuinte;  ­  é  evidente  que  tais  valores  não  podem  ser  comprovados  através  da  declaração  de  imposto  de  renda,  uma  vez  que  a  mesma  é  anterior  à  fiscalização  e  foi  desconsiderada pelos agentes fiscais;  ­  além  disso,  não  se  pode  exigir  que  o  contribuinte  prove  a  existência  de  recursos cuja origem é afirmada unilateralmente pelo fisco, e mais, não se pode presumir que  esses  recursos  cuja  origem é  afirmada  pelo  fico  tenham  sido  consumidos  integralmente  pelo  contribuinte no final do ano;  ­ se prevalecer o levantamento fiscal tais recursos não podem ser negados; se  prevalecer o que foi declarado pelo contribuinte as diferenças no fluxo de caixa feito pelo fiscal  simplesmente não existem.  ­  não  tem  qualquer  sentido  permitir  que  os  valores  da  apuração  fiscal  permaneçam  somente  na  parte  em  que  favorece  ao  fisco,  negando  a  existência  de  valores  apontados nessa mesma apuração fiscal como base para a cobrança de imposto;  ­ a prova da existência do saldo em dezembro poderia ser exigida sim, mas  dos próprios fiscais que a apuraram;  ­ quanto à dedução da pensão alimentícia judicial, conforme a legislação do  imposto de renda (art.78, do RIR/99), é permitida a dedução dos valores gastos a esse titulo,  nos exatos termos que dispõe a decisão judicial, sem limitação;  ­  assim,  no  caso  de  que  se  cuida,  não  cabe  discussão,  pois  os  gastos  realizados  pelo  Recorrente  pagando  a  pensão  alimentícia,  nos  termos  em  que  foram  determinados pelo juiz, devem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda;  ­  a  tese  jurídica  invocada  na  decisão  recorrida,  que  procura  delimitar  o  conceito  de  pensão  alimentícia,  na  verdade  confirma  o  acerto  da  dedução  efetuada  pelo  Recorrente,  pois  de  fato,  pensão  alimentícia  é  todo  o  encargo,  seja  em  valores  fixos  ou  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assin ado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10380.011101/2004­74  Acórdão n.º 9202­002.927  CSRF­T2  Fl. 774          5 variáveis  ou  ambos,  estipulado  pelo  juiz,  em  sentença,  como  necessário  à  subsistência  dos  alimentados;  ­ é publico e notório, aliás, que os juizes de família nem sempre estipulam a  pensão  em  valores  fixos,  por  vezes  ocorre,  notadamente  quando  as  despesas  que  a  pensão  alimentícia precisa atender não são fixas e uniformes, de o juiz determinar o pagamento direto  de tais despesas, como forma de evitar os ajustes que seriam necessários todos os meses;  ­  foi precisamente o que ocorreu com o Recorrente, conforme se depreende  da sentença cuja cópia foi juntada aos autos em momento de impugnação;  ­ não é razoável admitir que, se o juiz condenar um pai a pagar R$ 8.000,00  ou 40% de seu salário a titulo de pensão, tudo possa ser deduzido da base de imponível do IR,  mas  se,  ao  invés,  condenar  a  pagar  especificamente  despesas  tais  e  quais,  essa dedução  não  possa acontecer.  ­ além disso, conforme documentação já acostada aos autos no momento da  impugnação,  é  importante  ressaltar que os  filhos do  Impugnante  apresentaram declaração de  imposto de renda, e submeteram à tributação o valor das pensões de que se cuida;  ­  desse modo,  a  glosa  das  pensões,  aqui  discutidas,  implicará  dupla  tributa  çâo do mesmo valor, o que a ordem jurídica brasileira não admite;  ­  resta,  portanto,  demonstrado,  até  não  mais  poder,  a  improcedência  da  decisão recorrida e da exigência fiscal de que cuida.  Ao final, o Contribuinte pede o conhecimento e provimento do recurso.  Em suas razões de recurso complementares, apresentadas em 19/05/2009 (fls.  680 a 688), o Contribuinte apresenta os seguintes argumentos, em resumo:  ­ a decisão recorrida manteve a glosa da dedução da pensão alimentícia por  entender  que  "a  pensão  alimentícia  pode  compreender  despesas  extras  dos  filhos,  contudo,  deve  estar  compreendida  no montante  a  ser  pago,  ou  seja,  o  valor  pago deve  ser  suficiente  para  cobrir  as  despesas,  previamente  determinadas  pelas  partes  ou  fixada  pelo  juiz.[...].  Destarte, a pensão alimentícia é a soma em dinheiro capaz de cobrir as despesas essenciais e  imprescindíveis  ao  alimentado.  Todavia,  não  há  como  considerar  uma  infinidade  de  gastos  como "variáveis" (condomínio, energia, água, etc), sob pena de se transmudar a característica  essencial do instituto da pensão alimentícia"  ­ entretanto, a parcela variável da pensão alimentícia que o Recorrente paga –  por força de ordem judicial – integra o conceito de alimentos retirado da lei civil;  ­  a  moradia  é  elemento  essencial  do  conceito  de  alimentos  e  está  assim  expressamente referido no art. 1.701 do Código Civil, a saber:  "Art.  1.701.  A  pessoa  obrigada  a  suprir  alimentos  poderá  pensionar o alimentando, ou dar­lhe hospedagem e sustento, sem  prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, uando  menor.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assin ado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 Parágrafo  único.  Compete  ao  juiz,  se  as  circunstâncias  o  exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação."  ­  no  caso,  a  pensão  alimentícia  devida  pelo  Recorrente  aos  seus  filhos  menores  envolve,  além de  outras  despesas,  o  pagamento  de  "todos  os  encargos  relativos  ao  imóvel  onde  residam  os  filhos,  compreendendo  despesas  ordinárias  e  extraordinárias  de  condomínio, foro, IPTU, taxas e demais tributos, contas de energia elétrica, água e gás." (fls.  69);  ­ é da maior evidência que tais encargos correspondem ao ônus da moradia de  seus  filhos.  Essa moradia  está  contida  no  dever  jurídico  do  alimentante  e  pode  ser  paga  in  natura,  cabendo  ao  juiz  fixar  a  forma  de  cumprimento  da  obrigação;  ­  não  há  dúvida  com  relação a isso, nada justifica a glosa da pensão.  Ao  final,  o  Contribuinte  pede  que  se  leve  em  conta  essas  razões  complementares, acolhendo­se o pedido recursal nos termos em que formulado.  Cientificada do Recurso Especial e das razões complementares apresentados  pelo Contribuinte em 25/02/2011 (fls. 698), a Fazenda Nacional ofereceu, na mesma data, as  Contra­Razões de fls. 700 a 726, contendo os seguintes argumentos, em resumo:  ­ em primeiro  lugar,  requer que as  razões apresentadas às  fls. 685/689 pelo  Contribuinte a titulo de razões complementares ao Recurso Especial não sejam conhecidas, em  face da ocorrência da preclusão consumativa;  ­  com  efeito,  a  preclusão  conceitua­se  como  a  perda  de  uma  faculdade  processual,  caracterizada  pela  dinâmica  da  superação  das  fases  procedimentais,  em  homenagem  ao  principio  da  segurança,  imanente  tanto  ao  contencioso  judicial  quanto  ao  administrativo  (cita  doutrina  de  Fredie  Didier  Jr.  e  Marcos  Vinicius  Neder  e Maria  Teresa  Martinez Lopez);  ­  no  caso  presente,  verifica­se  a  configuração  inarredável  do  fenômeno  da  preclusão consumativa, posto que antes já validamente praticado o ato relativo à apresentação  do Recurso Especial, conforme se observa às fls. 653/665;  ­  não  encontra  guarida,  portanto,  o  oferecimento  das  chamadas  razões  adicionais, posto que já exaurido o ato e ultrapassado o momento oportuno;  ­  tal  conclusão  é  tanto  mais  adequada  quando  se  considera  a  ausência  de  previsão acerca dessa possibilidade, no atual Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  no  256,  de  22/06/2009  e mesmo  no  antigo  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  147,  de  25/06/2007;  ­  por  todos  os  motivos  expostos,  requer­se,  também  em  preliminar,  o  não  conhecimento  das  razões  adicionais  inoportunamente  apresentadas,  posto  que  sobre  elas  regente o fenômeno da preclusão consumativa;  ­  cabe apontar ainda que o contribuinte  indicou acórdão oriundo do mesmo  órgão julgador prolator do acórdão recorrido; trata­se do acórdão no 102­45616 (fls. 674/675);  assim, no que toca especificamente a esse aresto citado como paradigma, deixou o recorrente  de  observar  o  que  dispunha  o  art.  7°,  inciso  II,  do RI­CSRF,  aprovado  pela Portaria MF n°  147/2007: "Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assin ado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10380.011101/2004­74  Acórdão n.º 9202­002.927  CSRF­T2  Fl. 775          7 especial interposto contra: (...) II ­ decisão que der à lei tributária interpretação divergente da  que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais".  ­  ademais,  ainda  que  o  precedente  indicado  pelo  recorrente  não  tenha  sido  especificamente  reformado  até  o  presente momento,  o  fato  é  que  a  tese nele  encartada  já  se  encontrava  superada  quando  da  interposição  do  recurso  especial  de  fls.  653/665,  razão  pela  qual  não  merece  seguimento;  senão  vejamos  o  reiterado  posicionamento  encampado  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais em sentido contrário ao defendido pelo recorrente:  Acórdão: CSRF/04­00.905  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  —  FLUXO  FINANCEIRO MENSAL — SOBRAS DE RECURSOS AO FINAL  DO ANO­CALENDÁRIO — Na apuração de eventual acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  o  fluxo  financeiro  é  elaborado  mensalmente,  transferindo­se  as  sobras  de  um  mês  para  o  subsequente,  dentro  do  mesmo  ano­calendário,  não  cabendo  a  sua transposição para janeiro do ano seguinte, sem o respectivo  suporte  em  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Recurso  Especial  do  Contribuinte Negado."  Acórdão: CSRF/04­00.663  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  —  FLUXO  FINANCEIRO MENSAL — SOBRAS DE RECURSOS AO FINAL  DO ANO­CALENDÁRIO — Na apuração de eventual acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  o  fluxo  financeiro  é  elaborado  mensalmente,  transferindo­se  as  sobras  de  um  mês  para  o  subseqüente,  dentro  do  mesmo  ano­calendário,  não  cabendo  a  sua transposição para janeiro do ano seguinte, sem o respectivo  suporte  em  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Recurso  especial  do  Contribuinte  não  conhecido.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional provido."  Acórdão: CSRF/04­00.659  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  —  FLUXO  FINANCEIRO MENSAL — SOBRAS DE RECURSOS AO FINAL  DO ANO­CALENDÁRIO — Na apuração de eventual acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  o  fluxo  financeiro  é  elaborado  mensalmente,  transferindo­se  as  sobras  de  um  mês  para  o  subseqüente,  dentro  do  mesmo  ano­calendário,  não  cabendo  a  sua transposição para janeiro do ano seguinte, sem o respectivo  suporte  em  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Recurso  especial  negado."  Acórdão: CSRF/04­00.664  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  —  FLUXO  FINANCEIRO MENSAL — SOBRAS DE RECURSOS AO FINAL  DO ANO­CALENDÁRIO — Na apuração de eventual acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  o  fluxo  financeiro  é  elaborado  mensalmente,  transferindo­se  as  sobras  de  um  mês  para  o  seguinte,  dentro  do mesmo  ano­calendário,  não  cabendo  a  sua  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assin ado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 transposição  para  janeiro  do  ano  seguinte,  sem  o  respectivo  suporte nas Declarações de Ajuste Anual.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  —  FLUXO  FINANCEIRO  MENSAL  —  VALORES  REGISTRADOS  EM  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Não há como admitir­se  como  origens  valores  expressivos  registrados  em  espécie  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  dos  anos­calendário  de  1995  e  1996, objeto da fiscalização, sem a apresentação de declaração  anterior que permita confirmar a alegação da efetiva existência  do  numerário  desde  1993.  Recurso  especial  do  contribuinte  negado. Recurso especial da fazenda nacional provido."  ­  assim,  no  ponto,  o Recurso Especial  perdeu  o  seu  objeto,  não  servindo  a  pacificar  divergência  alguma,  pois  esta  Eg.  CSRF  será  acionada  apenas  e  tão­somente  para  repetir um posicionamento que já externou em oportunidade anterior  ­ a posição explicitada no paradigma está superada e não mais corresponde ao  que é decidido pela CSRF;  ­  como  pugnar,  então,  pela  existência  de  controvérsia  jurisprudencial  a  ser  solucionada, se, ao tempo da interposição do recurso,  já havia pronunciamento conclusivo da  CSRF?   ­ parece forçoso concluir,  sobretudo à  luz da norma regimental, que não há  substrato para a divergência alegada pelo contribuinte;  ­ de fato, vejamos os dispositivos que regulavam o recurso especial à época  de sua interposição pelo contribuinte, do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria  MF n° 147/2007:  "Art.  7° Compete  à Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  I ­ decisão não­unânime de Câmara, quando for contrária à lei  ou à evidência da prova; e  II ­ decisão que der à lei  tributária interpretação divergente da  que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  § 1º No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da  Fazenda  Nacional;  no  caso  do  inciso  II,  sua  interposição  é  facultada também ao sujeito passivo.  § 2° Para efeito da aplicação do inciso II, entende­se como outra  Câmara  as  que  integram  a  atual  estrutura  dos  Conselhos  de  Contribuintes ou as que vierem a integrá­la.  §  3°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  Câmaras  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos Conselhos  de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ou  que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação  da decisão de primeira instância.  § 4º É cabível a interposição de recurso especial contra decisão  que negar provimento a recurso de oficio.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assin ado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10380.011101/2004­74  Acórdão n.º 9202­002.927  CSRF­T2  Fl. 776          9 § 5° 0  recurso  especial  interposto pelo  sujeito passivo  somente  terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua  demonstração, com precisa indicação das peças processuais.  (...)  Art. 15. 0 recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional  ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida  ao  Presidente  da  Câmara  que  houver  prolatado  a  decisão  recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência  da decisão.  §  1°  Na  hipótese  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.  7°  deste  Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a  contrariedade â lei ou â evidência da prova e, havendo matérias  autônomas,  o  recurso  especial  alcançará  apenas  a  parte  da  decisão não unânime contrária â Fazenda Nacional.  §  2°  Na  hipótese  de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  7°  deste  Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a  divergência  arguida,  indicando  a  decisão  divergente  e  comprovando­a mediante a apresentação de cópia de seu inteiro  teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou  mediante  cópia  de  publicação  de  até  duas  ementas,  cujos  acórdãos  serão  examinados  pelo  Presidente  da  Câmara  recorrida.  § 3° A cópia de publicação de ementa referida no § 2°, quando  extraída da internet, deverá ser impressa diretamente da página  dos Conselhos de Contribuintes ou da Imprensa Nacional.  § 4º O recurso especial deverá ser protocolizado na unidade da  administração  tributária  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  quando por este  interposto, e na secretaria da Câmara quando  interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional credenciado.  § 5º Não servirá de paradigma para a interposição do recurso de  que trata o inciso II do art. 7° deste Regimento o acórdão que já  tenha  sido  reformado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  §  6°  Interposto  o  recurso  especial,  compete  ao  Presidente  da  Câmara  recorrida,  em  despacho  fundamentado,  admiti­lo  ou,  caso  não  satisfeitos  os  pressupostos  de  sua  admissibilidade,  negar­lhe seguimento.  § 7° Se a decisão contiver matérias autônomas, a admissão do  recurso  especial  poderá  ser  parcial,  sendo  facultada  a  interposição de agravo."  ­  notadamente,  o  juízo  de  admissibilidade  recursal  decompõe­se  em  várias  etapas,  razão pela qual os  requisitos necessários ao prosseguimento do  recurso são  avaliados  em mais de um momento, seja pela autoridade a quo, seja, até mesmo, pela CSRF, que pode  conhecê­lo ou não;  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assin ado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 ­ além disto, se o §5°, do art. 15 do Regimento Interno desta CSRF dispõe,  peremptoriamente, que “não servirá de paradigma para a interposição do recurso de que trata  o  inciso  II  do art.  7° deste Regimento o acórdão que  já  tenha  sido  reformado pela Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais",  inexistindo  brecha  para  que  um  recurso,  reconhecidamente  superado, alcance a CSRF, o mesmo se sustenta no caso sob exame;  ­ ora, não se nega aqui que, ordinariamente, os recursos regem­se pela data da  decisão, todavia, o caso em apreço não trata de divergência sobre a lei aplicável, mas, isto sim,  sobre a validade de um paradigma;  ­ decerto, a atualidade do paradigma há que ser, a todo tempo, avaliada, sob  pena de infração à disciplina regimental;  ­  é  bom  frisar,  mais  uma  vez,  que  o  se  quer  com  a  norma  posta  é  uniformização de jurisprudência, evitando o julgamento de recursos inúteis, posto que calcados  em matéria já decidida;  ­  o  Poder  Judiciário,  ao  enfrentar  questão  similar  dentro  deste  âmbito  dos  recursos  de  uniformização  de  posicionamento,  assevera  que  a  decisão  acerca  da  admissibilidade  não  está  congelada  no  tempo,  renovando­se  diante  da  modificação  das  circunstâncias que a embasavam;  ­ o Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, não promoveria novo juízo de  admissibilidade se fosse suficiente ao processamento do recurso a mera análise do paradigma,  pelo  julgador  a  quo,  no  ato  da  interposição;  a  propósito,  verificam­se  duas  súmulas  neste  sentido:  "Não cabem embargos de divergência quando a  jurisprudência  do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.  (CORTE ESPECIAL,  julgado em 16.10.1996, DJ 22.10.1996 P.  40503)."   "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a  orientação  do  tribunal  se  firmou  no mesmo  sentido  da  decisão  recorrida.  (CORTE  ESPECIAL,  julgado  em  18.06.1993,  DJ  02.07.1993 p. 13283)."  ­  ante  os  argumentos  expendidos,  em  sede preliminar,  deve  ­se  inadmitir  o  recurso especial manejado,  já que a posição atual desta CSRF é cristalina ao  rejeitar que, na  apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, as sobras de recursos apuradas no final de um  ano­calendário possam ser transpostas para o ano­calendário seguinte, sem o respectivo suporte  nas Declarações de Ajuste Anual;  ­ quanto à outra matéria em relação à qual o recurso especial foi manejado, a  insurgência do contribuinte não merece melhor sorte;  ­ em relação ao acórdão n° 106­12.938, observa­se que não há a divergência  jurisprudencial suscitada porque o acórdão paradigma e o acórdão recorrido estão sustentados  em premissas fáticas diversas;  ­  vale  aqui  trazer  à  baila,  por  pertinentes  ,  excertos  da  decisão  de primeira  instância e do acórdão adotado como parâmetro para demonstrar a ausência de similitude fática  entre os acórdãos confrontados. Confira­se:  Decisão de primeira instância (no feito do acórdão n° 106­12938)  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assin ado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10380.011101/2004­74  Acórdão n.º 9202­002.927  CSRF­T2  Fl. 777          11 "Das Despesas com Pensão Judicial  A  segunda  infração  corresponde  a  uma  glosa  efetuada  nos  valores informados a titulo de pensão judicial nos exercícios de  1997, 1998 e 1999, nos valores de R$ 15.799,08, R$ 13.794,00 e  R$ 9.780,90, respectivamente.  Vale  trazer  a  colação  o  enquadramento  legal  da  infração,  art.  8°, inciso II, alínea "f", da Lei n° 9.250/95, qual seja:  "Art. 8°. A base de calculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  f) As importâncias pagas a titulo de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive  a prestação de alimentos provisionais;" (grifos)  Na  subsunção  do  fato  a  norma,  vimos  que  a  legislação  do  imposto de renda é bem clara ao permitir somente a dedução das  importâncias  pagas  a  titulo  de  pensão  em  cumprimento  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  seja,  somente  o  valor  estipulado em juízo está sujeito à dedução na apuração da base  de cálculo do imposto de renda.  Quando  intimado  a  comprovar  os  valores  pagos  a  titulo  de  pensão  judicial  (fls.  106,  108/109  e  115/117),  o  contribuinte  informou  que  foi  estabelecido  no  acordo  judicial  uma  pensão  judicial  com  valor  mínimo  de  Cz$  12.000,00  mensais  para  as  três  filhas,  a  ser  descontado  em  folha,  devendo  ser  reajustado  conforme os reajustes sofridos pela remuneração do alimentante.  Para comprovar os fatos alegados, apresentou cópia da petição  inicial  da  separação  judicial  consensual  apresentada  pelos  cônjuges  (fls.  83/88),  da  transcrição  da  sentença  (fls.  81/82),  proferida  no  processo  de  separação  consensual,  constante  do  Mandado Para Averbação da Sentença enviado ao Registro Civil  de Aurilândia, e Escritura Pública de Declaração  firmada pelo  ex­cônjuge (fls. 516/517 do volume III).  Foi citado como embasamento do impugnante o parágrafo 7° da  petição  inicial  da  separação  judicial  consensual  (fls.  86),  chamado  pelo  impugnante  de  "acordo  judicial"  que  previa:  "0  Separando  varão,  contribuirá  mensalmente  com  a  importância  mínima  de  Cz$  12.000,00  (Doze  mil  cruzados)  a  titulo  de  prestação  alimentícia  para  criação  e  manutenção  das  filhas,  enquanto menores; (..)". Tal disposição correspondia à vontade  das  partes  a  ser  submetida  A  apreciação  do  juízo  competente,  para que este proferisse a competente sentença.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assin ado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12 0  Juiz  da  2a  Vara  de  Família  e  Sucessões  da  comarca  de  Goiânia assim decidiu (fls. 81): "Vistos, etc ... Conforme consta  da  inicial,  JOSEMAR  PEREIRA  DA  SILVA  e  JUVERCINA  FERREIRA  DE  SOUSA  SILVA,  (..)  requerem  a  sua  separação  alegando que são casados desde 1.974,  tendo  três  filhos, ainda  menores, que ficarão sob a guarda da mãe, contribuindo o pai  com  a  importância  de  CZ$  12.000,00  mensais,  a  titulo  de  alimentos aos filhos; (...)". (grifos)  Segundo  um  dos  princípios  basilares  do  Direito  Processual  Civil, o juiz é livre para decidir a lide, desde que fundamente sua  decisão  (art.  131 do Código de Processo Civil).  0 principio do  livre  convencimento  do  juiz  aplica­se  também  nos  casos  de  acordos  judiciais  havidos  em  separações  consensuais,  quando,  por  exemplo,  deve  o  juiz  homologar  o  acordo,  não  sem  antes  adequá­lo  aos  ditames  da  lei  e  aos  princípios  da  boa­fé  e  da  lealdade  processual.  Isto  é,  não  pode  o  juiz  homologar  acordo  judicial contrário aos princípios acima, sob pena de nulidade da  decisão.  Não foi o ocorrido no processo em que se fixou a pensão judicial  do contribuinte, haja vista que, muito embora o alimentante e as  alimentandas,  representadas  pela  mãe,  tenham  acordado  no  pagamento de uma pensão somente com valor mínimo, o e. Juiz  da  causa  homologou  o  acordo  deixando  claro  que  o  valor  estabelecido  como mínimo  corresponderia  ao  valor  da  pensão,  que passou, então, a ser um valor fixo mensal de Cz$ 12.000,00,  conforme transcrição da sentença As fls. 81/82 dos autos. (...)”  Voto vencedor do acórdão n° 106­12938  "Neste sentido, as argumentações do Recorrente de que o valor  consignado no acordo judicial era apenas um limite mínimo da  obrigação do alimentante, podendo os pagamentos a este  titulo  serem alargados  conforme a  necessidade  dos  alimentandos  e  a  disponibilidade econômica do alimentante.  (...)  Ora,  os  valores  para  cada  uma  das  três  alimentadas,  trazidos  para  a  atual moeda,  representam um pouco mais  de R$ 15,00,  enquanto  por  outro  lado, o Recorrente  demonstra  arcar  com o  pagamento,  inclusive,  das  despesas  com  estudos  universitárias  destas).  ­  ficou  claro  que  o  cerne  da  questão  discutida  no  paradigma  era  a  (im)possibilidade  de  dedução  no  IR  dos  valores  pagos  a  titulo  de  pensão  alimentícia  que  excedessem o valor fixado no acordo homologado judicialmente; defendia o Fisco que somente  poderia ser dedutível o valor fixado por acordo ou decisão judicial;  ­ o acórdão adotado como paradigma, por sua vez, adotou o entendimento de  que  "o  valor  consignado  no  acordo  judicial  era  apenas  um  limite  mínimo  da  obrigação  do  alimentante, podendo os pagamentos a este titulo serem alargados conforme a necessidade dos  alimentandos e a disponibilidade econômica do alimentante";  ­  considerou  ademais  que  "Ora,  os  valores  para  cada  uma  das  três  alimentadas, trazidos para a atual moeda, representam um pouco mais de R$ 15,00, enquanto  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assin ado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10380.011101/2004­74  Acórdão n.º 9202­002.927  CSRF­T2  Fl. 778          13 por outro  lado, o Recorrente demonstra arcar com o pagamento,  inclusive, das despesas com  estudos universitárias destas";  ­  não  há  como  se  ignorar  que  a  preocupação  estampada no  aresto  indicado  como paradigma foi com a mantença provisional dos alimentados, com a educação e não com  despesas  com  moradia  (condomínio,  água,  energia,  tributos,  transportes,  etc.)  tal  como  sói  ocorrer no presente feito;  ­  não houve  ali  qualquer discussão  a  respeito do que se poderia  entender  a  respeito  do  que  estaria  inserto  no  conceito  de  alimentos,  tal  como  se  ponderou  no  acórdão  recorrido;  ­  em  suma,  naquele  feito  (acórdão  n°  106­12938),  a  discussão  era  sobre  a  dedutibilidade das parcelas não fixadas expressamente em acordo ou decisão judicial;  ­  no  acórdão  recorrido,  ao  revés  do  acórdão  indicado  como  parâmetro  do  dissídio, a discussão centrou­se no fato de que, como bem explicitado na decisão de primeira  instância  e  no  acórdão  recorrido,  a  pensão  judicial  foi  fixada  em  duas  parcelas,  sendo  uma  delas variável englobando parcelas específicas que não se  inserem no conceito de alimentos,  segundo a ótica do Direito de Família, verbis:  Decisão de primeira instância (acórdão recorrido)  "De  fato,  da  petição  inicial,  cópia  fls.  67/74,  a  qual  foi  homologada  judicialmente,  consta  que  o  autuado  deve  pagar  pensão  mensal  composta  de  duas  parcelas:  uma  fixa  e  outra  variável. Ainda conforme a petição inicial a parcela variável foi  assim definida:  A  parcela  variável  será  representada  pelo  pagamento  integral  e  direto,  até  a  data  dos  respectivos  vencimentos,  de  (I)  todos  os  encargos  relativos  ao  imóvel  onde  residam  os  filhos,  compreendendo  despesas  ordinárias  e  extraordinárias  de  condomínio,  foro,  IPTU,  taxas  e  demais  tributos,  conta  de  energia  elétrica,  água  e  gas,  (II)  das  despesas  referentes  educação  dos  filhos,  nelas  incluídas  as mensalidades  escolares,  (Ill)  das  despesas  anuais  referentes  a  matriculas,  material  e  fardamento escolar, (IV) das despesas de serviços odontológicos  médicos e hospitalares".  Acórdão recorrido  Ementa  "IMPOSTO DE RENDA — PESSOA FÍSICA — DEDUÇÃO —  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL  —  Observados  os  demais  requisitos legais, a dedução por pensão alimentícia é autorizada  para as despesas  incluídas no conceito de alimentos no âmbito  das normas reguladoras do Direito de Família".  Voto  "Os  valores  estipulados  na  sentença  judicial,  tais  como  condomínio,  energia,  água,  transporte,  não  são  dedutíveis,  por  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assin ado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     14 não  se  tratar  de  alimentos,  enquadrando­se  na  definição  mais  ampla  de  pensão  judicial,  que  não  se  confunde  com  a  pensão  alimentícia, a qual se restringe ao valor pago a titulo de rovisão,  assistência  ou  manutenção,  a  uma  pessoa  por  uma  outra  que,  por  força  de  lei,  é  obrigada  a  prover  às  suas  necessidades  alimentícias".  ­ no presente feito, a discussão pode ser resumida no conceito de alimentos, o  que pode  ser deduzido do  IR a  título de pensão  alimentícia,  ainda que  fixado em acordo ou  decisão judicial.  ­  é  forçoso  concluir,  pois,  pela  ausência  da  demonstração  do  dissídio  jurisprudencial  ante  a  falta  de  demonstração  de  harmonia  entre  os  parâmetros  fáticos  dos  acórdãos confrontados;  ­  o mesmo  raciocínio  empregado  acima  deve  ser  aplicado  com  ainda mais  razão ao acórdão n° 104­23.339; vejamos o que restou consignado no decisório de piso e no  acórdão indicado como parâmetro de divergência, litteris:  Decisão de primeira instância  Relatório  "Neste  processo  o  interessado  contesta  o  auto  de  infração  do  imposto  de  renda  do  exercício  2000,  onde  foram  reduzidos  a  zero  o  imposto  na  fonte  (R$  8.940,00)  e  as  deduções  de  contribuição  à  Previdência  Oficial  (R$  1.360,92),  dependentes  (R$  3.240,00),  despesas  com  instrução  (R$  1.700,00)  e  pensão  alimentícia judicial (R$ 10.800,00).  Em  sua  impugnação  apresenta  comprovantes  de  rendimentos  com a contribuição previdenciária e  imposto de  renda na  fonte  declarados.  Apresenta  ainda  recibos  da  pensão  alimentícia  e  cópia  de  sentença  judicial  que  a  homologou.  Concorda  com  as  demais  glosas.  Como a  sentença  judicial  estabelecia  que  a  pensão alimentícia  seria depositada em conta do Banco do Brasil, o contribuinte foi  intimado a apresentar comprovantes bancários do seu depósito.  Em  resposta  (fls.  68),  afirma  que  estava  impossibilitado  de  efetivar  o  depósito  no  banco,  em  cumprimento  de  decisão  judicial."  Voto  "A  impugnação  foi  apresentada  com  observância  do  prazo  estabelecido no artigo 15 do Decreto 70.235, de 06 de março de  1972, cabendo a apreciação do seu mérito.  O  comprovante  de  rendimentos  apresentado  pelo  impugnante  (fls. 09/16) atesta os valores da contribuição previdenciária e do  imposto na fonte declarados.  A  pensão  alimentícia,  porém,  não  foi  comprovada  por  documentos hábeis. Como o acordo homologado judicialmente  determinava  o  pagamento  da  pensão  através  de  depósitos  no  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assin ado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10380.011101/2004­74  Acórdão n.º 9202­002.927  CSRF­T2  Fl. 779          15 Banco do Brasil  em  Itajuipe  (BA),  não  se  pode  concluir,  sem  outras provas, que os recibos apresentados pelo impugnante se  refiram a estes pagamentos e não a outros quaisquer. Ou seja,  o  contribuinte  não  comprova  o  cumprimento  do  acordo  judicial,  que  é o  fato  jurídico que  lhe daria direito à dedução  dos pagamentos efetuados.  (...)  Isto  posto,  voto  pela  procedência  parcial  do  lançamento,  para  manter  a  exigência  do  imposto  suplementar  de  R$  2.865,75,  acrescido de multa de oficio e juros de mora.  Acórdão n° 104­23339  "Do exame das peças do processo, verifica­se que o contribuinte  havia pleiteado, no exercício em tela, dedução a titulo de pensão  alimentícia  no  valor  de  R$  10.800,00,  conforme  acordo  homologado judicialmente (fls. 05 a 08).  A dedução não foi aceita pela fiscalização, sob a justificativa de  que o contribuinte não comprovara os depósitos dos respectivos  valores na conta corrente especificada na decisão judicial. Não  obstante,  tal  exigência  não  encontra  respaldo  na  legislação  vigente,  que  exige  apenas  que  a  pensão  seja  judicial,  ou  decorrente de acordo homologado judicialmente.  Diante do exposto, DOU provimento ao recurso, lembrando que  o  contribuinte  concordara  com  as  glosas  de  dependentes  e  de  despesas  de  instrução,  e  que  a  DRJ  restabeleceu  o  IRRF  e  a  dedução relativa a previdência."  ­ confrontando­se o acórdão paradigma com o acórdão recorrido já transcrito  alhures, é forçoso concluir pela ausência de similitude fática;  ­ o acórdão indicado como paradigma tratava de situação particular na qual,  por força de decisão judicial, ficou determinado que o autuado ficou obrigado ao pagamento de  pensão alimentícia por meio de depósitos bancários;  contudo,  tendo procedido às  respectivas  deduções desses valores do  IR, o contribuinte não  logrou comprovar o pagamento da pensão  pelo meio  judicialmente  estabelecido;  ­  o  acórdão  indicado como divergência  apontou que  a  legislação não faz essa exigência; é claro que a situação em nada se assemelha à estampada  nesses autos.  ­  como  já  adiantado  acima,  não  se  analisará,  em  virtude  da  ocorrência  da  preclusão  consumativa,  o  acórdão  n°  104­19608  (fl.  689),  somente  trazido  aos  autos,  após  a  interposição do recurso especial, a título de "razões complementares";   ­  cediço  que  as  normas  regimentais  consignam  como  necessária  à  admissibilidade  do  recurso  especial  a  demonstração  da  existência  de  divergência  entre  as  interpretações  adotadas  em  torno  da  legislação  tributária  pelo  acórdão  recorrido  e  qualquer  outro acórdão de quaisquer das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou da própria Câmara  Superior de Recursos Fiscais;  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assin ado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     16 ­ portanto, para caracterização do dissídio jurisprudencial, é imprescindível a  demonstração de interpretações jurídicas que se mostrem contrárias, devidamente demonstrada  a similitude fática entre os acórdãos confrontados;  ­  como  visto,  o  ora  recorrente  não  logrou  êxito  seja  em  demonstrar  a  existência do dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade de seu Recurso Especial, por  todos os motivos acima expostos;  ­  por  todas  as  razões  acima expostas,  não demonstrado o  cumprimento dos  requisitos regimentais para interposição e admissão do recurso especial de fls. 653/665, requer  seja negado seguimento ao mesmo.  ­ caso ultrapassadas as digressões tecidas no tópico anterior, o que se admite  apenas por amor ao debate, passa­se à análise da matéria objeto do recurso de fls. 653/665.  ­  quanto  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  a  transposição  de  saldos  positivos de caixa envolve dois aspectos: um que se refere ao aproveitamento do saldo dentro  do mesmo exercício, de um mês para outro, e outro que se refere à transferência de saldo de um  ano para outro;  ­  na  primeira  hipótese,  a  medida  é  cabível;  a  compensação  dos  saldos  positivos de recursos dentro do mesmo exercício é efetuada sem que seja necessário inquirir o  contribuinte acerca da efetiva existência dos recursos, pois inexiste uma declaração mensal de  bens onde constem suas dividas e ônus, devendo ser considerado o saldo de disponibilidade no  planilhamento do mês seguinte;  ­ contudo, em se tratando de transferência de saldo de um ano para outro, tal  como  é o  caso  dos  autos,  o mesmo  entendimento  não  pode  ser  aplicado;  isso  ocorre dada  a  existência de uma declaração anual de rendimentos onde o contribuinte declara o montante de  recursos disponíveis em 31 de dezembro, devendo ser considerado como disponível no inicio  do exercício seguinte tão­somente o valor declarado, condicionando­se ainda o aproveitamento  à comprovação, por parte do contribuinte, da efetiva existência daqueles recursos;  ­  com  efeito,  esta  comprovação  é  essencial  para  quem  alega  a  existência  desses  recursos  pois,  sem  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  não  há  como  considerá­los  como  recursos  dos  anos  subseqüentes,  sob  pena  de  se  "criar"  patrimônio  não  declarado pelo próprio contribuinte.  ­  assim,  para  ser  considerada  válida  a  transposição,  a  mesma  deverá  estar  respaldada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  aliás,  neste  sentido  é  o  comando  do  parágrafo  único  do  art.  30  ,  da  Lei  n°  8.023/90,  que  assim  preleciona:  "Os  livros  ou  fichas  de  escrituração  e  os  documentos  que  servirem  de  base  à  declaração  deverão  ser  conservados  pelo  contribuinte,  à  disposição  da  autoridade  fiscal,  enquanto  não  ocorrer  a  decadência  ou  prescrição".  ­ como não poderia deixar de ser, farta é a jurisprudência deste Conselho de  Contribuintes que corrobora tal entendimento, sendo válido aqui transcrever algumas ementas  neste sentido:  Acórdão n.° 106.11315  "RECURSOS  ­  TRANSPOSIÇÃO  PARA  EXERCÍCIOS  SEGUINTES ­ COMPROVAÇÃO­ O saldo de recursos indicado  no encerramento do ano calendário só é transferido para o ano  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assin ado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10380.011101/2004­74  Acórdão n.º 9202­002.927  CSRF­T2  Fl. 780          17 seguinte  quando  sua  existência  estiver  comprovada  em  documentação hábil e idônea."  Acórdão 102­46580  "IRPF  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  SALDO  DE  RECURSO  NO  FINAL  DO  ANO­CALENDÁRIO  ­  Sendo  o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  devido  mensalmente, o  saldo de  recursos verificado num mês pode ser  utilizado para comprovar acréscimos patrimoniais ocorridos em  meses  subseqüentes,  dentro  do  mesmo  ano­calendário,  por  inexistir  a  obrigatoriedade  de  apresentação  de  declaração  mensal de bens e direitos e das dividas e ônus reais. Contudo, os  saldos remanescentes ao final de cada ano­base, em decorrência  da  obrigatoriedade  da  apresentação  da  declaração  anual  de  bens e direitos e de dividas e ônus reais, somente se transferem  para  o  ano­base  posterior,  caso  sejam  incluídos  na  referida  declaração  e  sua  efetiva  existência  seja  devidamente  comprovada com documentação hábil e idônea".  Acórdão n° 106­12127  "ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  —  APROVEITAMENTO  DOS  SALDOS  DO  ANO­CALENDÁRIO  ANTERIOR  ­  Os  recursos  disponíveis  no  inicio  do  ano­ calendário  só  podem  ser  aproveitados  mediante  comprovação  documental  de  sua  real  existência  em 31/12  do  ano­calendário  anterior  e  informação  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Física".  Acórdão n° 106­10850  "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO ­ Classifica­se  como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no  estado  patrimonial  do  contribuinte,  sem  respaldo  em  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis  ou  tributáveis  exclusivamente na  fonte. Para que o saldo de recurso, apurado  no  mês  de  dezembro,  seja  transferido  para  o  ano­calendário  seguinte,  o  contribuinte  deve  apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos que comprovem sua efetiva existência".   Ademais, o voto condutor do Acórdão n° CSRF/01­04.977 destaca ser este o  entendimento que vem sendo encampado em diversos julgados deste Conselho, verbis:  "O  acréscimo  do  patrimônio  da  pessoa  física  está  sujeito  à  tributação  quando  a  autoridade  lançadora  comprovar,  á  vista  das  declarações  de  rendimentos  e  de  bens,  não  corresponder  esse  aumento  aos  rendimentos  declarados,  salvo  se  o  contribuinte  provar  que  aquele  acréscimo  teve  origem  em  rendimentos não  tributáveis,  sujeitos  tributação definitiva ou  já  tributados  exclusivamente  na  fonte  (Lei  n°4.069,  de  1962,  art.  52).  Em  pesquisa  à  pagina  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  ê  este  o  entendimento majoritário, quase único, conforme a seguir:  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assin ado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     18 LEVANTAMENTO PATRIMONIAL  ­  FLUXO FINANCEIRO —  SOBRAS DE RECURSOS.  As  sobras  de  recursos  apuradas  em  levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização,  devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de  previsão legal para se considerar como renda consumida, desde  que  seja  dentro  do  mesmo  ano­base.  (Ac.  104­19.111,  de  04.12.2002;  104­18.852,  de  09.07.2002;  104­18.641,  de  19.03.2002; 104­18.632 de 19.03.2002).  IRPF  ­  LEVANTAMENTO  PATRIMONIAL  ­  FLUXO  FINANCEIRO  ­  SOBRAS  DE  RECURSOS  ­  As  sobras  de  recursos  apuradas  em  levantamentos  patrimoniais  mensais  realizados pela  fiscalização, devem ser transferidas para o mês  seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar  como  renda  consumida,  desde  que  seja  dentro  do mesmo  ano­ base.  Tendo  o  contribuinte  juntado  aos  autos,  por  ocasião  do  recurso,  documentos  que  em  sintonia  com  outros  já  constantes  do  processo  comprovam  recursos  não  considerados  no  julgamento singular, reduz­se a exigência. (Acórdão 104­18053,  de 19.06.2001).  ABRANGÊNCIA  DA  APURAÇÃO  ­  ...  As  sobras  de  recursos  apuradas em um determinado mês devem ser transferidas para o  mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para que sejam  consideradas  renda  consumida,  porém  eventual  sobra  constatada ao final de dezembro do ano calendário não pode ser  considerada  no  cálculo  de  janeiro  do  ano  seguinte  caso  não  tenha  constado  de  declaração  de  ajuste  relativa  ao  ano  calendário  findo.  Recurso  negado.  (Ac.  102­44.290,  de  06.06.2000)  APURAÇÃO MENSAL ­ SOBRAS DE RECURSOS ­ No cálculo  do  acréscimo  patrimonial,  as  sobras  de  recursos,  detectadas  dentro  do  ano  calendário,  devem  ser  automaticamente  transpostas  mês  a  mês,  no  "fluxo  de  caixa",  até  o  mês  de  dezembro.  No  ano­calendário  subseqüente,  somente  podem  ser  utilizadas  as  sobras  de  recursos  constantes  na  declaração  de  bens  e  rendimentos,  tempestivamente  apresentada.  Recurso  negado. (Ac. 104­18.317, de 19.09.2001)  SOBRAS DE RECURSOS ­ As sobras de recursos apuradas em  levantamentos patrimoniais mensais realizados pela fiscalização  de  janeiro  a  novembro,  devem  ser  transferidas  para  o  mês  seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar  como  renda  consumida.  0  excesso  de  recurso  em  dezembro,  mesmo  que  decorrente  de  levantamento  patrimonial  realizado  pela fiscalização, somente poderá ser considerado em janeiro do  ano seguinte se declarado e comprovado. Recurso parcialmente  provido. (Ac. 102­ 42.341, de 12.11.1997)  SOBRAS  DE  RECURSOS  ­  No  cálculo  do  acréscimo  patrimonial,  as  sobras  de  recursos  detectadas  dentro  do  ano  calendário,  devem ser automaticamente  transpostas mês a mês,  través  do  "fluxo  d  ecaixa",  até  o  mês  de  dezembro.  No  ano­ calendário  subseqüente,  somente  poderão  ser  utilizadas  as  sobras de recursos constantes na Declaração de Bens e Direitos.  (Ac. 104­18.591, de 24.01.2002)  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assin ado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10380.011101/2004­74  Acórdão n.º 9202­002.927  CSRF­T2  Fl. 781          19 (...)  Como visto, à autoridade fiscal, cabe, diante da comprovação de  que  contribuinte  realizou  recursos  mais  do  que  ofereceu  a  tributação, promover a exigência do crédito tributário. Falta­lhe  previsão  legal  para  atribuir  ao  contribuinte  valores  que  não  foram  declarados  na  oportunidade  adequada.  Assim,  a  declaração  do  contribuinte  torna­se  preponderante  ao  levantamento  realizado  pelo  fisco.  Os  saldos  de  recursos  apurados  em  dezembro  em  Fluxo  Financeiro,  sendo  incompatíveis  com  o  declarado  pelo  contribuinte  em  sua  Declaração  de  Ajuste  anual,  devem  ser  abandonados  para  efeitos tributários." fls.7­9  ­ consoante, portanto, a jurisprudência majoritária deste e. Conselho, somente  recursos  cujas  existências  encontram­se  devidamente  comprovadas  nos  autos,  mediante  documentação hábil e idônea, podem ser considerados como disponíveis no inicio do exercício  seguinte;  ­ assim, merece prevalecer o entendimento segundo o qual, somente podem  ser considerados como saldo de recursos de um ano­calendário para o subseqüente, os valores  consignados na declaração de rendimentos em 31 de dezembro do ano­calendário respectivo e  que lograram ser comprovados pelo contribuinte;  ­  quanto  à  pensão  alimentícia,  centra­se  o  Recurso  Especial  na  correta  interpretação do art. 4°, inciso II, e do § 3°, do art. 8°, da Lei 9.250/95, que assim dispõem:  "Art.  40.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  II ­ as importâncias pagas a titulo de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  ou  acordo  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais;"  "Art. 8° A base de calculo do imposto devido no ano­calendário  serÁ a diferença entre as somas:  (...)  §  3°  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base de calculo do imposto de renda na declaração, observado,  no caso de despesas de educação, o  limite previsto na alínea b  do inciso II deste artigo."  Por sua vez, o art. 78, §§ 4° e 5°, do RIR/99, determina que:  "Art.  78.  Na  determinação  da  base  de  calculo  sujeita  a  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  titulo  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assin ado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     20 a  prestação  de  alimentos  provisionais  (Lei  n°  9.250,  de  1995,  art. 4°, inciso II).  §  4°  Não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias pagas a titulo de despesas médicas e de educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei n°9.250, de 1995, art. 8°, § 3°).  §  5°  As  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas pelo alimentante na determinação da base de calculo  do  imposto  de  renda  na  declaração  anual,  a  titulo  de  despesa  médica  (art.  80)  ou  despesa  com  educação  (art.  81)  (Lei  n°  9.250, de 1995, art. 8°, § 3°)."  ­  fazendo­se  uma  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  legais  acima  citados,  observa­se  que  a  legislação  tributária  admite  sim  a  dedução  na  base  de  cálculo  das  pensões  alimentícias  pagas  pelo  contribuinte,  contudo  com  certas  limitações,  abarcando  somente os valores destinados à alimentação, educação e saúde;  ­  assim,  cabe  voltar  a  atenção  para  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional;  ­  pensão  alimentícia,  em matéria  de  isenção  do  crédito  tributário,  regula­se  pela alínea "b" do inciso II c/c § 30 do art. 8° da Lei n° 9.250, de 1995 e pelo § 1° do art. 3° da  Lei n° 7.713, de 1988, e, nos termos do art. 111 do CTN, só comportam interpretação literal  (cita doutrina de Leandro Paulsen);  ­  assim,  se  o  CTN  determina  a  interpretação  literal  das  normas  tributárias  relativas à isenção do crédito tributário, o aplicador da lei não pode, a contrário senso, vale­se  da  interpretação  sistemática  e  teleológica,  a  fim  de  estender  a  isenção  para  abranger  casos  extralegi;.  ­  requer o contribuinte a dedução de determinados valores pagos a  título de  pensão alimentícia,  da base de  cálculo do  IR devido, dentre eles os pagamentos  referentes  a  contas de energia  elétrica,  água e gás,  a  taxas de condomínio, de  IPTU e demais  impostos e  taxas incidentes sobre o imóvel residencial dos filhos beneficiários da pensão;  ­ questionam­se as despesas arroladas pelo contribuinte, tidas como referente  a  moradia,  isso  porque  as  referidas  despesas  não  integram  a  pensão  como  um  valor  único,  encontrando­se destacadas da mesma;  ­ a respeito das despesas destacadas, a legislação tributária apenas autoriza a  dedução daquelas que digam respeito à alimentação, educação e  saúde; confira, neste  teor, o  que dispõe a pergunta de n° 333, do material intitulado "Perguntas e Respostas" publicado pela  Receita Federal:  "333 — Sao dedutíveis os pagamentos  estipulados  em sentença  judicial que excedam a pensão alimentícia?  Somente  é  dedutível  o  valor  pago  como pensão  alimentícia. As  quantias pagas decorrentes de sentença judicial para cobertura  de despesas médicas e com instrução, destacadas da pensão, são  dedutíveis  sob  a  forma  de  despesas  médicas  e  despesas  com  instrução dos alimentandos, desde que obedecidos os requisitos  e limites legais.  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assin ado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10380.011101/2004­74  Acórdão n.º 9202­002.927  CSRF­T2  Fl. 782          21 Os demais valores estipulados na sentença,  tais como alugueis,  condomínio, transporte, previdência privada, não são dedutíveis.  (Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8°, § 3°; Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  ­  Regulamento  do  Imposto  sobre a Renda  (RIR),  art.  78,  §§ 4°  e 50;  Instrução Normativa  SRF  n°  15,  de  6  de  fevereiro  de  2001,  art.  50,  §  2°)"  (grifos  acrescidos)  ­  observa­se  que  a  interpretação  adotada  pelo  recorrente  é  por  demais  extensiva e desconsidera os dispositivos legais acima mencionados;  ­ ora, parece claro que a pensão alimentícia é sim dedutível, porém, a partir  do momento em que se destacam determinadas despesas, ainda que por determinação judicial,  cada uma delas deverá ser analisada individualmente, para fins de dedução na base de cálculo  do Imposto de Renda;  ­  e,  neste  diapasão,  a  lei  apenas  admite  deduções  de  despesas  relativas  à  educação, saúde e alimentação, o que não é o caso presente nos autos;  ­ ademais, dada à lucidez com que foi redigido, cabe observar o entendimento  veiculado no voto vencido proferido pelo Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, nos autos  do processo administrativo n° 10850.000012/00­31, verbis:  "Com  a  devida  vênia  dos  que  pensam  em  contrário,  manifesto  entendimento  de  que  somente  os  alimentos  pagos  em  dinheiro  podem  ser  deduzidos  como  despesa  com  pensão  judicial.  As  utilidades  ou  pagamentos  in  natura,  tais  como,  prestações  de  financiamento  imobiliário,  condomínio,  água,  luz,  telefone  e  IPTU,  não  devem  compor  tal  dedução,  por  falta  de  previsão  legal. Da mesma forma que qualquer pai de família arca com  tais despesas  sem deduzi­las da base de cálculo do  imposto de  renda,  não  vejo  razão  para  que  o  alimentante  possa  usufruir  deste  beneficio  fiscal,  sem  expressa  disposição  legal  que  autorize." (fl. 109)  ­  portanto,  considerando  que,  na  presente  hipótese,  os  valores  foram  deduzidos a titulo de despesas com moradia (IPTU, condomínio, contas de água, energia, gás,  etc.),  constata­se  que  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização  foi  correta,  não merecendo  reparos,  neste ponto.  ­  logo,  por  todas  as  razões  acima  expostas  e  por  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos, merece ser mantido o acórdão recorrido.  Ao final,  a Fazenda Nacional pede que seja negado seguimento ao Recurso  Especial  de  fls.  653/677,  interposto  pelo  Contribuinte  ou,  caso  contrário,  que  seja  negado  provimento  ao  apelo.  Pede  também  que  não  sejam  conhecidas  as  razões  adicionais  apresentadas as fls. 685/689, em face da ocorrência da preclusão consumativa.  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assin ado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     22   Voto Vencido  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O  Recurso  Especial,  interposto  pelo  Contribuinte,  é  tempestivo,  restando  perquirir acerca do cumprimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Conforme  o  Despacho  de  Admissibilidade  nº  2200.012,  de  25/01/2011,  confirmado pelo Despacho de Reexame nº 9202.012, da mesma data (fls. 694 a 697) admitiu­se  à Instancia Especial a rediscussão das seguintes matérias:  ­  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  –  aproveitamento  como  origem,  no  exercício seguinte, do saldo apurado no final do exercício anterior;  ­ dedução de pensão alimentícia variável – o Recorrente aponta divergência  de  entendimento  entre  colegiados  quanto  à  possibilidade  de  dedução,  a  título  de  pensão  alimentícia,  de  valores  pagos  de  forma  variável  ao  alimentando,  para  cobrir  despesas  específicas.  Em sede de Contra­Razões, oferecidas tempestivamente, a Fazenda Nacional  pede o não conhecimento do Recurso Especial. No que  tange à primeira matéria,  argumenta  que  um  dos  paradigmas  não  pode  ser  aceito,  já  que  proferido  pelo  mesmo  Colegiado  que  prolatou o recorrido. Quanto ao outro paradigma indicado para a primeira matéria, este vazaria  tese já superada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Relativamente à segunda matéria,  pede  o  não  conhecimento  das  razões  adicionais  apresentadas,  tendo  em  vista  a  preclusão  consumativa,  e  alega  que  os  paradigmas  indicados  não  guardam  similitude  fática  com  o  acórdão recorrido.  Quanto  à  primeira  matéria  –  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  –  o  Contribuinte indicou como paradigmas os Acórdãos 106­16.591 e 102­45.616.   O segundo julgado indicado efetivamente não serve como paradigma, já que  proferido  pela  antiga  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  mesmo  Colegiado que exarou o acórdão recorrido, de nº 102­49.460, o que era vedado pelo Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007,  vigente à época da interposição do apelo:  “Art.  7º Compete  à Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  (...) II ­ decisão que der à lei tributária interpretação divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  Câmara  ou  a  própria  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  § 1º No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da  Fazenda  Nacional;  no  caso  do  inciso  II,  sua  interposição  é  facultada também ao sujeito passivo.  § 2º Para efeito da aplicação do inciso II, entende­se como outra  Câmara  as  que  integram  a  atual  estrutura  dos  Conselhos  de  Contribuintes ou as que vierem a integrá­la.”  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assin ado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10380.011101/2004­74  Acórdão n.º 9202­002.927  CSRF­T2  Fl. 783          23 Importante  salientar  que  o  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, manteve tal vedação, em seu artigo 67:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1° Para efeito da aplicação do caput,  entende­se  como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.”  Destarte,  no  presente  caso,  não  há  como  admitir­se  como  paradigma  o  Acórdão 102­45.616.  Quanto  ao  primeiro  paradigma  indicado  –  Acórdão  106­16.591  –  este  efetivamente foi reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão nº  9202­002.057, de 21/03/2012, assim ementado, na parte relativa à matéria ora tratada:  “(...)  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  SALDO  DE  RECURSOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR.  Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um  ano­calendário  para  o  subseqüente  os  valores  consignados  na  declaração de bens apresentada antes do início do procedimento  fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte.  Recurso especial provido em parte.”  Como a reforma do acórdão ocorreu após a interposição do Recurso Especial,  ausente súmula ou determinação regimental que oriente o julgamento em sentido contrário ao  do paradigma, entendo que ele deve ser considerado apto a demonstrar a alegada divergência  jurisprudencial.  Entretanto,  não  se  pode  negar  que  a  jurisprudência  histórica  da  Instância  Especial é efetivamente no sentido do entendimento adotado no acórdão recorrido, e não no do  paradigma. Assim, conheço do recurso no que tange à primeira matéria e, no mérito, adoto os  fundamentos do voto vencedor do acórdão da CSRF, que reformou o paradigma e representa a  jurisprudência majoritária do CARF, da lavra do Ilustre Conselheiro Gustavo Lian Haddad:  “Comprovação do Acréscimo Patrimonial  Por outro lado a Procuradoria da Fazenda Nacional pleiteia em  suas razões de recurso a reforma do v. acórdão que, ao analisar  o  levantamento  fiscal  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  acatou como origem para o mês de  janeiro de 2003 o valor de  R$  67.824,75,  correspondente  ao  saldo  existente  no  mês  de  dezembro  de  2002 na  apuração do  acréscimo patrimonial  pela  autoridade fiscal.  Quanto  a  esta  questão,  filio­me  à  corrente  que  entende  que  somente podem ser considerados como saldo de recursos de um  ano­calendário  para  o  subseqüente,  os  valores  consignados  na  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assin ado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     24 declaração  de  rendimentos  em  31  de  dezembro  do  ano­ calendário respectivo e/ou comprovados pelo contribuinte.  Entendo  que  esta  comprovação  é  essencial  para  quem  alega  a  existência  desses  recursos.  Sem  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  não  há  como  considerá­los  como  recursos  dos  anos  subseqüentes,  sob  pena  de  se  “criar”  patrimônio  não  declarado pelo próprio contribuinte.  Apenas para não deixar dúvidas, esclareço que tal entendimento,  a meu ver, não é contraditório com o fato de que há, de fato, um  aproveitamento de “sobras” de origens de um mês para o outro  dentro do mesmo ano­calendário.  A  razão  para  tanto  é  que  não  há  obrigação  por  parte  do  contribuinte  de  apresentar  declaração  mensal  de  rendimentos,  pelo  que  seria  irrazoável  considerar  as  “sobras”  como  tendo  sido  consumidas,  diante  da  impossibilidade  do  contribuinte  declará­las  como  não  gastas.  Não  é  o  que  ocorre  quando  considerados dois anos­calendários distintos.  Transcrevo a  seguir  ementa de acórdão do antigo Conselho de  Contribuintes que adota esse entendimento:  “IRPF  ­  GASTOS  INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DISPONÍVEL  ­ BASE DE CÁLCULO  ­ PERÍODO­BASE DE  INCIDÊNCIA ­ APURAÇÃO MENSAL – O Imposto de Renda  das  pessoas  físicas,  a  partir  de  01/01/89,  será  apurado,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos, incluindo­se, quando comprovada pelo  Fisco,  a  omissão  de  rendimentos  apurada  através  de  planilhamento  financeiro  ("fluxo  de  caixa"),  onde  serão  considerados  todos os  ingressos e dispêndios  realizados no mês  pelo  contribuinte.  Entretanto,  por  inexistir  a  obrigatoriedade  de  apresentação de declaração mensal de bens,  incluindo dívidas  e  ônus  reais,  o  saldo  de  disponibilidade  pode  ser  aproveitado  no  mês  subseqüente,  desde  que  seja  dentro  do  mesmo  ano­base.  Assim,  somente  poderá  ser  aproveitado,  no  ano  subseqüente,  o  saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de  renda  –  declaração  de  bens,  devidamente  lastreado  em  documentação hábil e idônea.” (Ac 10417144).  Verifico,  no  entanto,  que  em  sua  declaração  de  ajuste  do  exercício  de  2003  (fls.  50/52)  o  contribuinte  informou  como  dinheiro  em  espécie  o  valor  de  R$  24.240,00,  sendo  que  tal  montante  não  foi  considerado  demonstrativo  de  variação  patrimonial de fls. 36/37.  Entendo que não há razão para serem desprezados tais valores  na medida em que  foi o próprio contribuinte quem os declarou  tempestivamente,  sendo  que  não  foi  feita  qualquer  prova  pela  fiscalização  da  inexistência  desses  valores.  Em  verdade,  o  demonstrativo  de  variação  patrimonial  demonstra  que  o  acúmulo dessa quantia era plenamente possível ao apontar, em  relação ao mês de dezembro de 2002, saldo de R$67.824,75.  Destarte,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, DAR LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  que  seja  considerado  como  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assin ado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10380.011101/2004­74  Acórdão n.º 9202­002.927  CSRF­T2  Fl. 784          25 origem no demonstrativo de variação patrimonial, para o mês de  janeiro de 2003, o valor de R$ 24.240,00.”  No  caso  do  acórdão  recorrido,  o  Contribuinte  informou  na  Declaração  de  Ajuste Anual do exercício de 2000, como dinheiro em espécie existente em 31/12/1998, o valor  de  R$  233.750  (fls.  42),  que  foi  considerado  como  recursos/origens  no  fluxo  de  caixa,  em  janeiro de 1999 (fls. 30). Entretanto, nada foi declarado em 31/12/1999 (fls. 42), portanto não  há como aproveitar­se o saldo remanescente de R$ 182.334,10, apurado no fluxo de caixa em  dezembro de 1999, para janeiro de 2000.  Quanto  à  segunda matéria – glosa de pensão alimentícia –  foram  indicados  como paradigmas no Recurso Especial os Acórdãos 106­12.938 e 104­23.339.  Ainda  dentro  do  prazo  recursal,  o  Contribuinte  apresentou  as  razões  complementares ao Recurso Especial (fls. 685 a 689), que a meu ver podem ser recebidas, eis  que  protocoladas  dentro  do  prazo  regimental,  ficando  o  seu  conhecimento,  obviamente,  a  depender do  juízo de  admissibilidade. Entretanto,  no que  tange  ao paradigma  indicado nesta  oportunidade – Acórdão 104­19.608 – este  sequer pode ser examinado,  já que extrapolado o  limite  de  dois  julgados  por matéria,  previsto  tanto  no  antigo  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (art. 15, § 2º), como no Regimento Interno do CARF (art. 67, §  4º).   Destarte, serão examinados apenas os dois paradigmas indicados no Recurso  Especial – Acórdãos 106­12.938 e 104­23.339.  Antes de proceder à análise desses julgados, importa salientar que se trata de  Recurso Especial de Divergência, assim entendida a diversidade de interpretações conferidas à  lei  tributária, obviamente que em face de situações fáticas semelhantes. Assim, a divergência  só resta caracterizada quando, em situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas.   Destarte,  é  imprescindível  a  análise  das  situações  fáticas  retratadas  nos  acórdãos recorrido e paradigmas, a ver se efetivamente guardariam semelhança.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  trata­se  de  pensão  alimentícia  homologada  judicialmente,  composta  de  duas  parcelas,  uma  fixa  e  outra  variável.  Confira­se  o  acordo  judicial às fls. 69/70:  “O  Primeiro  Suplicante  prestará  aos  filhos  pensão  mensal  composta  de  duas  parcelas,  uma  fixa  e  reajustável  e  a  outra  variável, conforme a seguir especificado:  7.1. a parcela fixa, no valor em 1° de janeiro de 1994, de. CR$  400.000,00  (quatrocentos  mil  cruzeiros  reais  ),  ou  seja,  Cr$  200,000,00  (duzentos mil cruzeiros reais  ) para cada  filho, que  será depositada ate o 5° dia do mês vincendo, na conta corrente  n° 5703195­9 do Banco Real Agência 0440  ,  e  será reajustada  mensalmente  com base  na  variação do  IGP­M  índice Geral  de  Preços,  publicado  pela  Fundação Getúlio  Vargas,  ou,  na  falta  deste,  sucessivamente,  pelo  IPC,  publicado  pela  FIFE  e  pela  UFIR diária;  7.2.  a  parcela  variável  será  representada  pelo  pagamento  integral e direto, até a data dos respectivos vencimentos, de (I)  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assin ado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     26 todos  os  encargos  relativos  ao  imóvel  onde  residam  os  filhos,  compreendendo  despesas  ordinárias  e  extraordinárias  de  condomínio,  foro,  IPTU;  taxas  e  demais  tributos,  contas  de  energia  elétrica,  água  e  gás,  (II)  das  despesas  referentes  à  educação dos filhos, nelas incluídas as mensalidades escolares ,  (III)  das  despesas  anuais  referentes  a  matrícula,  material  e  fardamento escolar, (IV) das despesas de serviços odontológicos,  médicos e hospitalares.”  A  Fiscalização  aceitou  como  dedução  toda  a  parte  fixa  e,  quanto  à  parte  variável,  realocou  as  despesas  médicas  e  com  educação,  estas  nos  limites  estabelecidos  legalmente, e glosou as demais (Auto de Infração ­ fls. 21 a 27):  “Com  base  no  Artigo  78,  e  seu  parágrafo  4º  do  Decreto  nº  3000/99  –  RIR/99,  o  contribuinte  somente  pode  deduzir  de  sua  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  a  título  de  pensão  alimentícia o montante pago em cumprimento de decisão judicial  ou acordo homologado judicialmente. Por este motivo os valores  correspondentes  às  despesas  médicas  e  as  despesas  com  instrução  dos  alimentandos  foram  glosadas  neste  Auto  de  Infração.  Por outro lado, levando­se em consideração o parágrafo 5.° do  mesmo  Artigo  acima  citado,  os  valores  glosados  acima  mencionados  foram  deduzidos  da  base  de  cálculo  do  imposto  neste Auto de Infração, como despesas médicas e despesas com  instrução, estas últimas, observado o limite previsto no Artigo 81  e seus parágrafos 1º e 3.° do RIR199.  O  fiscalizado  ainda  deduziu  como  pensão  alimentícia  vários  dispêndios efetuados, sem, no entanto, existir previsão legal, tais  como:  despesas  com  condomínio,  passagens,  lentes  de  contato,  óculos,  computador,  livros,  apostilas,  inscrição  em  vestibular,  curso  de  inglês,  vestuário,  remédios,  IPTU,  taxa  da  SPU  ­  Secretaria do Patrimônio da União. Tais valores foram também  glosados  no  presente  Auto  de  Infração,  conforme  disposto  no  Artigo 78 –RIR/99.”  Nesse passo, o acórdão recorrido assim registra:  “Em mais uma passagem, o recorrente alega que a fiscalização  glosou,  indevidamente,  a  parte  variável  relativa  à.  dedução  de  pensão  alimentícia,  afirmando,  ainda,  que  todo  montante  deduzido  refere­se ao pagamento de pensão em cumprimento à  decisão judicial.  Inicialmente,  cabe  ser  observado  alguns  aspectos  importantes  para concessão da pensão alimentícia. A lei estabelece um valor  a ser pago a título de pensão alimentícia, para cobrir os diversos  gastos com o alimentado. O valor determinado pela lei deve ser  suficiente  para  cobrir  despesas  com  alimentação,  vestuário,  educação, etc. Assim, o juiz decide de acordo com cada caso o  valor  a  ser  pago  estipulando  um  ‘quantum’  capaz  de  cobrir  a  necessidade do alimentado.  É  certo  que  a  pensão  alimentícia  pode  compreender  despesas  extras dos filhos, contudo, deve estar compreendida no montante  a ser pago, ou seja, o valor pago deve ser suficiente para cobrir  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assin ado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10380.011101/2004­74  Acórdão n.º 9202­002.927  CSRF­T2  Fl. 785          27 as  despesas,  previamente  determinada  pelas  partes  ou  fixada  pelo juiz.  O  binômio  necessidade­possibilidade  define  os  contornos  do  valor dos alimentos. Assim, a quantificação do valor deve levar  em conta o objetivo a que se propõe, ou seja, ‘alimentos’.  Destarte,  a  pensão  alimentícia  é  a  soma  em  dinheiro  capaz  de  cobrir  despesas  essenciais  e  imprescindíveis  ao  alimentado.  Todavia, não há como considerar uma infinidade de gastos como  ‘variáveis’  (condomínio,  energia,  água,  etc),  sob  pena  de  se  transmudar  a  característica  essencial  do  instituto  da  pensão  alimentícia.  Com  efeito,  o  próprio  controle  dos  gastos  efetivamente incorridos restaria prejudicado em função da vasta  gama de despesas  incorridas nesta rubrica. É o que se observa  no  presente  caso.  O  pagamento  das  ‘parcelas  variáveis’  são  efetuadas através de depósito bancário na conta da ex­cônjuge,  sem, contudo, estar lastreado de toda documentação probatória  correspondente.  Cumpre  ressaltar  que  a  lei  considera  despesas  como  condomínio,  água,  luz,  cursos  de  idiomas,  etc.,  como  não  dedutíveis, para fins de apuração do imposto de renda da pessoa  fisica.  Nessa  conformidade,  não  há  como  considerar  as  diversas  despesas  pagas  pelo  recorrente,  a  título  de  parcelas  variáveis  relativas  a  alimentos,  como  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda.”  Assim,  resta  claro  que  a  discussão  travada  no  acórdão  recorrido  não  diz  respeito a pagamento de pensão em valor maior que o fixado no acordo, nem à possibilidade de  dedução de despesas médicas e de instrução pelo alimentante, tampouco à forma pela qual se  operacionalizou o pagamento. A controvérsia reside tão­somente à dedução, a título de pensão  alimentícia,  de  gastos  que  considerou­se  não  haver  previsão  legal  para  exclusão  da  base  de  cálculo do Imposto de Renda, a saber:   “(...)  condomínio,  passagens,  lentes  de  contato,  óculos,  computador,  livros, apostilas,  inscrição em vestibular,  curso de  inglês,  vestuário,  remédios,  IPTU,  taxa da SPU ­ Secretaria do  Patrimônio da União.”  Quanto  ao  primeiro  paradigma  –  Acórdão  106­12.938  –  este  não  trata  absolutamente da problemática acima retratada, mas sim da possibilidade de alteração do valor  inicialmente fixado no acordo judicial, tendo em vista o binômio necessidade dos alimentandos  versus disponibilidade econômica do  alimentante. Assim, discute­se  se  a dedução deve  estar  restrita ao valor fixado inicialmente pelo Juiz, no acordo, ou se à pensão alimentícia pode ser  aplicada a cláusula rebus sic stantibus, o que no caso significou o pagamento de valor superior  ao fixado. Confira­se a ementa, relatório e voto vencedor do paradigma:  Ementa  “IRPF ­ DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS ­ Comprovada  a  realização  das  despesas  médicas  efetuadas  com  dependente  por meio de documentos hábeis e idôneos, deve­se restabelecer a  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assin ado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     28 dedução  efetuada  na Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física.”  Relatório  “> Quanto à pensão alimentícia,  nos  termos do acordo de  sua  separação consensual, o contribuinte é obrigado ao pagamento  de um valor mínimo de Cz$ 12.000,00 a suas três filhas;  >Assim, além do montante descontado em folha de pagamento,  pagou  diretamente  a  sua  ex­esposa  os  valores  deduzidos  como  pensão alimentícia;  > É pacífico na doutrina cível que a decisão ou estipulação de  alimentos  traz  ínsita  a  cláusula  rebus  sic  stantibus,  ou  seja,  estabelece­se  um  quantum  que  tem  como  pressuposto  a  possibilidade/necessidade  existentes  no  momento  de  sua  fixação.  O  passar  do  tempo  pode  lhe  conferir  o  caráter  de  mutabilidade em razão da natureza continuativa e periódica da  obrigação,  que  pode  se  transmudar  com  o  tempo.  Daí  o  binômio  possibilidade  do  alimentante  e  necessidade  do  alimentando ser passível de alteração (fl. 486);  > Nada impede, portanto, que o alimentante passe a contribuir  com mais recursos, independentemente da instauração de uma  ação revisional para tanto, até porque, no caso do impugnante,  o acordo  já previa um valor mínimo para a pensão e não um  valor certo;  >O Código Civil,  em  seu art.  401,  prevê  a hipótese na  qual  a  quantia  fixada  como  alimentos  pode  ser  alterada  quando  sobrevier mudança na fortuna de quem os supre;  > Em  1996,  o  valor  descontado  em  folha  de  pagamento  foi  o  correspondente  a  R$  14,99  para  cada  alimentada,  o  que  significa um montante irrisório;  >  Acompanham  a  impugnação  os  comprovantes  dos  depósitos  bancários,  para  o  pagamento  complementar  da  pensão  alimentícia, e uma escritura pública de declaração, firmada pelo  ex­cônjuge do impugnante;  > O acordo de  separação consensual estipulou o valor mínimo  de Cz$ 12.000,00 e nestes termos foi homologado pelo juiz;  >A  legislação  garante  o  direito  de  deduzir  essas  despesas  da  base de cálculo do tributo.”  Voto Vencedor  “Uma vez que a Lei 9.250/95 não enunciou disposição que adota  valor  fixo  para  a  dedutibilidade  de  valores  de  pensão  alimentícia,  é  de  se  considerar  válido  o  acordo  judicial,  que  dispõe valor variável conforme a necessidade dos alimentandos  e  a  disponibilidade  econômica  do  alimentante,  que  restou  comprovado,  razão  pela  qual  deve­se  restabelecer  as  deduções  relativas às pensões alimentícias.”  (...) as argumentações do Recorrente de que o valor consignado  no acordo judicial era apenas um limite mínimo da obrigação do  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assin ado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10380.011101/2004­74  Acórdão n.º 9202­002.927  CSRF­T2  Fl. 786          29 alimentante,  podendo  os  pagamentos  a  este  título  serem  alargados  conforme  a  necessidade  dos  alimentandos  e  a  disponibilidade econômica do alimentante.  Não atentar a este entendimento significa reduzir o direito a um  único enunciado prescritivo (Lei 9.250/95), ignorando as normas  jurídicas  relacionadas  ao direito  de  família,  à  real atualização  dos valores mencionados na sentença, bem como a interpretação  do que dispõe a própria decisão judicial.  Ora,  os  valores  para  cada  uma  das  três  alimentadas,  trazidos  para a atual moeda, representam um pouco mais de R$ 15,00,  enquanto por outro lado, o Recorrente demonstra arcar com o  pagamento,  inclusive, das despesas com estudos universitárias  destas.  Ademais,  se considerarmos apenas o enunciado prescritivo da  Lei 9.250/95, verificamos que este “autorizou a dedutibilidade  de importância decorrente de cumprimento de decisão judicial  e  não  empregou  a  expressão  ‘fixação’  da  importância  em  decisão judicial”. (grifei)  Assim,  constata­se  que  a  discussão  nesse  paradigma,  longe  de  adentrar  a  eventuais espécies de gastos admissíveis como pensão alimentícia, como ocorreu no recorrido,  trata  tão­somente  da  possibilidade  de  aumento  do  valor  pago  a  título  de  pensão,  sem  a  necessidade  de  ação  revisional  de  alimentos. Aliás,  a  única  área  de  interseção  entre  os  dois  julgados é o pagamento de despesas de instrução, que está registrado no paradigma:  “Ora, os valores para cada uma das três alimentadas,  trazidos  para  a  atual moeda,  representam um pouco mais  de R$ 15,00,  enquanto por outro  lado, o Recorrente demonstra arcar com o  pagamento,  inclusive, das despesas com estudos universitárias  destas.” (grifei)  Nesse passo,  longe de configurar­se divergência  jurisprudencial,  recorrido e  paradigma  encontram­se  em  total  sintonia,  já  que,  no  julgado  guerreado,  as  despesas  com  instrução  foram  aceitas,  apenas  foram  reclassificadas  conforme  a  sua  espécie,  dentro  dos  limites legais.  Destarte,  esse  primeiro  paradigma  não  se  presta  a  demonstrar  a  alegada  divergência jurisprudencial, já que as situações fáticas não são similares, a saber:  ­  no  acórdão  recorrido,  tendo  o  Juiz  estabelecido  a pensão  em duas  partes,  uma  fixa  e  outra  variável,  o  que  se  discute  é  a  possibilidade  de  dedução  de  determinadas  espécies de despesas, inseridas na parte variável;   ­ no acórdão paradigma, o que se discute é simplesmente a possibilidade de  dedução  de  pensão  alimentícia  em  valor  superior  ao  fixado  pelo  Juiz,  no  acordo,  sem  necessidade  de  ação  revisional,  com  base  no  binômio  necessidade  do  alimentando  /  possibilidade do alimentante.  O segundo paradigma – Acórdão 104­23.339 –  também não  trata, de  forma  alguma, de discussão acerca da possibilidade ou não de dedução de determinadas espécies de  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assin ado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     30 despesas, a título de pensão alimentícia judicial. Muito pelo contrário, esse paradigma trata tão­ somente  de  discussão  acerca  da  forma  pela  qual  se  operacionalizou  o  pagamento  da  pensão  alimentícia . Confira­se a ementa, relatório e voto condutor desse aresto:  Ementa  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  — IRPF  Exercício: 2000  DEDUÇÃO  ­  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL  ­  Acata­se  como dedução na Declaração de Ajuste Anual o valor relativo a  pensão  alimentícia  decorrente  de  acordo  homologado  judicialmente, independentemente da forma como seja efetuado o  respectivo pagamento.  Recurso provido.”  Relatório  “O recurso contém as seguintes razões, em síntese:  ­  constam  do  processo  cópias  do  acordo  homologado  judicialmente  e  dos  recibos mensais,  onde  estão  registrados  os  valores e a assinatura de quem os recebeu;  ­ a combinação relativa ao depósito bancário foi suprimida pelo  ato dopagamento efetivo direto;  ­  o  fato  é  que  a  beneficiária  recebeu  a  pensão,  do  contrário  o  contribuinte estariasujeito a prisão;  ­  não há  previsão  legal  para  a  comprovação do  pagamento  de  pensão  por meio  de  depósito  bancário,  o  que  se  exige  é  que  o  pagamento seja decorrente de sentença judicial ou homologada  judicialmente;  ­ o contribuinte junta declarações firmadas pela ex­cônjuge.”  Voto  “Do exame das peças do processo, verifica­se que o contribuinte  havia pleiteado, no exercício em tela, dedução a título de pensão  alimentícia  no  valor  de  R$  10.800,00,  conforme  acordo  homologado judicialmente (fls. 05 a 08).  A dedução não foi aceita pela fiscalização, sob a justificativa de  que o contribuinte não comprovara os depósitos dos respectivos  valores na conta corrente especificada na decisão judicial. Não  obstante,  tal  exigência  não  encontra  respaldo  na  legislação  vigente,  que  exige  apenas  que  a  pensão  seja  judicial,  ou  decorrente de acordo homologado judicialmente.” (grifei)  Ora, claro está que esse paradigma nada tem a ver com o que se discute no  acórdão recorrido. Com efeito, em nenhum momento se mencionou qualquer questão acerca da  dedutibilidade de determinadas espécies de despesas, a título de pensão alimentícia judicial. O  que se discute nesse julgado é simplesmente se é cabível a glosa da pensão alimentícia judicial,  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assin ado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10380.011101/2004­74  Acórdão n.º 9202­002.927  CSRF­T2  Fl. 787          31 quando não comprovado o pagamento por meio de depósito na conta corrente especificada no  acordo.  Destarte,  esse  segundo  paradigma  também  não  se  presta  a  demonstrar  a  alegada divergência jurisprudencial, razão pela qual não se pode conhecer da segunda matéria  suscitada – glosa de pensão alimentícia judicial.  Diante  do  exposto,  conheço  parcialmente  do  Recurso  Especial,  interposto  pelo Contribuinte e, na parte conhecida, nego­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assin ado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     32 Voto Vencedor  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Designado   Não obstante a respeitável posição defendida pela Conselheira Maria Helena  Cotta  Cardozo  (Relatora)  e  seguida  pelos  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  tenho  adotado  entendimento  diverso  no  que  se  refere  ao  aproveitamento de saldos positivos ao final do período, apurados pela fiscalização, para fins de  análise da variação patrimonial a descoberto do contribuinte.  Com relação à tributação dos acréscimos patrimoniais, o artigo 43, inciso II,  do Código Tributário Nacional, preceitua que:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  –  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  (Grifei)  Já o artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88 está disposto nos seguintes termos:  Art.  3°.  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta  Lei.  § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  Portanto, a legislação considera fato gerador do imposto sobre a renda, entre  outras hipóteses, os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.  Conforme  consta  no  voto  vencido,  a matéria  que  chega  à  apreciação  deste  Colegiado  envolve  a  possibilidade  ou  não  de  se  admitir  a  transferência  do  saldo  de  R$  182.334,10, de dezembro de 1999 para  janeiro de 2000,  apurado em demonstrativo  fiscal de  variação patrimonial elaborado pela fiscalização.  Tenho como evidente que as informações apuradas pela autoridade lançadora  nos  demonstrativos  de  variação  patrimonial  não  podem  ser  aproveitadas  apenas  quando  implicam em omissão presumida de rendimentos.  Inexiste  justificativa  (sequer  por  presunção  legal)  que  autorize  o  desprezo,  quando  da  análise  da  equação  “origens  X  aplicações”  de  recursos,  de  saldo  positivo  ao  contribuinte, ainda que isso ocorra no mês de dezembro.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assin ado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10380.011101/2004­74  Acórdão n.º 9202­002.927  CSRF­T2  Fl. 788          33 Não  se  pode  presumir  que  o  saldo,  no  caso  de  R$  182.334,10,  tenha  sido  consumido em dezembro de 1999.  Tal valor precisa  compor o quadro de evolução patrimonial do contribuinte  relativo ao ano­calendário 2000, como origem de recursos no mês de janeiro.  Prevalece, aqui, o princípio da unicidade da prova.  O  trabalho  da  fiscalização  que  apura  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto  também se presta para identificar origens de recursos para o contribuinte.  Nos autos do processo administrativo n° 10768.007519/2004­32 (acórdão n°  106­15.820), a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto  fez as seguintes considerações a  respeito da matéria:  Dessas  normas  infere­se,  que  o  lançamento  de  ofício  ocorre  quando o auditor fiscal prova que as informações prestadas pelo  contribuinte nas declarações de BENS e de RENDIMENTOS não  correspondem a VERDADE DOS FATOS. Se a justificativa para  o  lançamento  de  ofício  está  na  comprovação  de  que  as  declarações  de  bens  e  de  rendimentos  são  inverídicas,  não  se  pode aceitar que o saldo de recurso informado pelo contribuinte  na  declaração  de  bens  (desclassificada  pelo  fisco)  seja  considerado como verdadeiro.  Na hipótese de lançamento de ofício por acréscimo patrimonial  a descoberto, as informações constantes nas declarações de bens  e  de  rendimentos  são  SUBSTITUÍDAS  pelo  FLUXO  FINANCEIRO  feito  pelos  auditores  fiscais.  É  o  demonstrativo  feito  pelo  auditor  (fluxo  patrimonial  e  financeiro  ­  contendo  origem/recursos,  despesas/aplicações)  que  passa  a ESPELHAR  a verdadeira situação financeira e patrimonial do contribuinte.  Para  o  Fisco,  o  valor  probatório  deste  demonstrativo  é  indiscutível, pois é nesse que o fiscal demonstra a nova base de  cálculo  de  imposto  objeto  do  lançamento  de  ofício.  Esse  demonstrativo,  em  regra,  é  aceito  pelos  órgãos  julgadores  de  primeira e segunda instância como meio de prova do acréscimo  patrimonial a descoberto.  Considerando­se  que  esses  demonstrativos  comprovam  a  verdadeira  situação patrimonial  e  financeira do  contribuinte, o  saldo  apurado  pelo  auditor  fiscal  é  que  deve  ser  transportado  para janeiro do ano seguinte.  Admitir  apenas  a  transferência  do  saldo  originalmente  registrado  pelo  contribuinte,  considerado  pelo  auditor­fiscal  como inverídico, é considerar parte das declarações de bens e de  rendimentos  elaboradas  pelo  contribuinte  como  verdadeira  e  outra parte como falsa. Isso significa, aceitar a hipótese absurda  de  que  um  documento  possa  ser  metade  verdadeiro  e  metade  falso,  ou  seja,  mais  ou  menos  verdadeiro,  ou  mais  ou  menos  inexato ou inidôneo.  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assin ado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     34 Das duas uma, ou as informações originalmente prestadas fazem  prova a favor do contribuinte, ou contra o contribuinte.  Desclassificar  as  informações  que  prejudicam  a  pretensão  do  fisco, mas são favoráveis ao contribuinte e conservar outras que  são  convenientes  a  pretensão  do  fisco  e  prejudicam  o  contribuinte,  não  parece  estar  de  acordo  com  o  princípio  de  imparcialidade  que  norteia  o  julgamento  dos  processos  neste  órgão julgador de segunda instância do Ministério da Fazenda.  Considerando que o ônus probatório é de quem alega, para que  o saldo de recursos no mês de dezembro, devidamente apurado  no fluxo patrimonial e financeiro, deixe de ser transportado para  janeiro do ano seguinte, cabe ao auditor fiscal a prova de que foi  consumido.  Assim  sendo,  voto  por  admitir  a  transferência  do  valor  de  R$  717.880,20,  apurado  pelo  auditor  fiscal  como  saldo  em  31/12/2001, para janeiro de 2002.  A ementa do  referido  julgado, na parte que  interessa a este  julgamento, é a  seguinte:  SALDO DE RECURSOS. TRANSFERÊNCIA PARA JANEIRO  ­  Admite­se  a  transferência  do  saldo  de  recursos,  relativo  a  dezembro  do  ano­calendário,  para  janeiro  do  ano  seguinte,  desde  que  devidamente  apurado  em  fluxo  financeiro  e  patrimonial elaborado pelo auditor­fiscal.  Considero irretocáveis e concordo inteiramente com tais ponderações.  Com esses fundamentos, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada  neste aspecto, pois a pretensão do sujeito passivo merece acolhida.  Diante do  exposto,  quanto  à  parte  conhecida  do  recurso  especial  interposto  pelo contribuinte, voto no sentido de dar­lhe provimento para admitir como origem de recursos  o valor de R$ 182.334,10, em 01/01/2000.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage.                     Fl. 34DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assin ado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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5306882 #
Numero do processo: 10920.004173/2010-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2005 RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n(8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1( do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.(3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-002.908
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos em não conhecer do recurso voluntário, pela intempestividade, na forma do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi, que entenderam por conhecer o recurso voluntário, de ofício. A conselheira Bianca Delgado Pinheiro entendeu pela nulidade do lançamento e o conselheiro André Luís Mársico Lombardi votou pela conversão do julgamento em diligência. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 102          1 101  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.004173/2010­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.908  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  RIBEIRO E RIBEIRO MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2005  RECURSO INTEMPESTIVO  Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade,  já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado  com  artigo  305,  parágrafo  1°  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.°3048/99.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos em não  conhecer  do  recurso  voluntário,  pela  intempestividade,  na  forma  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Bianca Delgado Pinheiro e André Luís  Mársico Lombardi, que entenderam por conhecer o recurso voluntário, de ofício. A conselheira  Bianca Delgado Pinheiro  entendeu  pela nulidade  do  lançamento  e  o  conselheiro André Luís  Mársico Lombardi votou pela conversão do julgamento em diligência.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 41 73 /2 01 0- 59 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  foi  lavrado  em  27/10/2010 e cientificado ao sujeito passivo acima identificado em 29/10/2010, referindo­se às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  apuradas através das folhas de pagamento e informações prestadas pela autuada em GFIP, nas  competências de 09/2004 a 12/2005.  De acordo com o relatório fiscal de fls. 11/14, este lançamento substituiu o de  número DEBCAD 37.154.477­7, lavrado em 20/11/2008, anulado por erro na identificação do  sujeito passivo.  Após impugnação, Acórdão de fls. 64/70, julgou o lançamento procedente em  parte  para  excluir  do  mesmo  as  competências  de  09/2004  a  09/2005,  já  que  homologadas  tacitamente, porque o vício que maculou o primitivo lançamento foi de natureza material.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  proferido  através  de  correspondência enviada por Registro Postal, mas que foi devolvida com a indicação de que o  contribuinte não mais se encontrava no endereço constante do cadastro da Receita Federal do  Brasil.   Desta  forma,  foi providenciada a ciência do  autuado através da afixação de  Edital, o que ocorreu na data de 30/07/2012, sendo desafixado em 29/08/2012.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  11/10/2012,  argüindo  em  síntese:  a)  a irregularidade na intimação por edital;  b)  a ilegitimidade passiva e  c)  a inaplicabilidade da penalidade.  Requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração;  efetuar  sustentação  oral  e  protesta pela produção de provas.  É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10920.004173/2010­59  Acórdão n.º 2302­002.908  S2­C3T2  Fl. 103          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Da Admissibilidade  O  recurso  é  INTEMPESTIVO,  razão  pela  qual  dele  não  se  deve  tomar  conhecimento.  O sujeito passivo foi cientificado do Acórdão de fls. 64/70, através de Edital  afixado  em  30/07/2012  e  desafixado  em  29/08/2012,  fls.  89,  nos  termos  do  artigo  23,  §1º,  inciso II , do Dec reto 70.235/72  Considera­se  recebida  a  intimação  fiscal  quinze  dias  após  a  afixação  do  Edital, nos termos do art. 22, §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72.   Assim,  o  prazo  para  interposição  de  recurso,  que  é  de  30  (trinta)  dias,  conforme  o  art.  126,  caput,  da  Lei  n.º  8.213/91,  combinado  com  o  art.  305,  §  1º,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, iniciou em 14/08/212,  fruindo até 13/09/2012.  Entretanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  11/10/2012,  conforme  documento de fls. 90, configurando­se, portanto, sua intempestividade.  Lei n° 8213/91  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 1997)  Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art.305. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Pelo exposto, considerando que a  recorrente não argúi a  tempestividade, na  peça recursal e considerando o artigo 35, do Decreto n°70.235/72, que dispõe:  “Art.  35.  O  recurso  ,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda instância, que julgará a perempção.”  Voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade, mantendo a decisão de primeira instância proferida.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 105DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10855.902905/2009-65
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Incabível embargos de declaração quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.
Numero da decisão: 1802-002.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR os embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.902905/2009­65  Recurso nº  000.001   Embargos  Acórdão nº  1802­002.007  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  PER/DCOMP   Embargante  PRIMO SCHINCARIOL IND DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A         Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  Incabível  embargos  de  declaração  quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR os  embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (Documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Marciel Eder Costa e Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo com base  no artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado  pela Portaria MF n. 256, de 22/06/2009 e alterações posteriores.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 29 05 /2 00 9- 65 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  O  acórdão  embargado,  nº  1802­001.779,  de  06/08/2013,  foi  cientificado  à  empresa em 17/09/2013 (abertura de documento eletrônico), e, os embargos foram juntados em  23/09/2013, segunda feira.  A  embargante  alega  que  o  voto  condutor  no  acórdão  embargado  existe  obscuridade e contradição a ser sanada.  Diz que é obscuro o acórdão embargado, “quando alega não se tratar de uma  revisão  da  base  de  cálculo  tributável,  mas  sim  uma  análise  do  crédito  decorrente  do  saldo  negativo,  mas  não  esclarece  como  essa  análise  deve  ser  realizada  e  quais  seus  limites”.  E  também contraditório, “pois ao mesmo tempo que alega não se tratar de uma revisão da base de  cálculo, declara ser um dever do fisco a análise do crédito desde a sua origem, ou seja, alega  que a revisão da base de cálculo é seu dever.”  Finalmente  requer  seja  dado  provimento  aos  embargos  de  declaração.  É  o  relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  Os  Embargos  de  declaração  foram  apresentados  em  23/09/2013,  no  prazo  regulamentar, portanto, tempestivos. Deles conheço.  Conforme  relatado,  a  Embargante  alega  que  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado existe obscuridade e contradição a ser sanada.  Diz que é obscuro o acórdão embargado, “quando alega não se tratar de uma  revisão  da  base  de  cálculo  tributável,  mas  sim  uma  análise  do  crédito  decorrente  do  saldo  negativo,  mas  não  esclarece  como  essa  análise  deve  ser  realizada  e  quais  seus  limites”.  E  também contraditório, “pois ao mesmo tempo que alega não se tratar de uma revisão da base  de cálculo, declara ser um dever do  fisco a análise do crédito desde a  sua origem, ou seja,  alega que a revisão da base de cálculo é seu dever.”  Como se vê, a Embargante faz um imbróglio ao confundir a falta de revisão  de base de cálculo com a análise do crédito tributário pleiteado no PERDCOMP.  Ora, havendo a pessoa  jurídica adotado a tributação com base no  lucro  real  esta é a base de cálculo do IRPJ, portanto, base de cálculo tributável do IRPJ.  A afirmação dada no acórdão embargado é que para a conclusão da análise  do crédito pleiteado no PER/DCOMP não houve revisão/alteração da base de cálculo/lucro real  declarada na DIPJ/2004.  Ao  ser  explicado  que  não  houve  revisão  de  base  de  cálculo  é  porque  não  houve qualquer procedimento, como por exemplo glosa de despesa, tendente a alterar a base de  cálculo tributável declarada na DIPJ/2004, como expresso do seguinte modo:  ...  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.902905/2009­65  Acórdão n.º 1802­002.007  S1­TE02  Fl. 3          3 Vale  exalçar,  que  não  se  trata  de  revisão  da  base  de  cálculo  tributável  (lucro real) declarada na DIPJ/2004, e,  sim, da análise de crédito decorrente do saldo negativo do  IRPJ de 2003, por suposto pagamento a maior, a apuração  do  IRPJ  devido,  em  que  o  contribuinte  requer  após  a  compensação com débitos de sua responsabilidade.  ...  GRIFEI  O  outro  trecho  mencionado  nos  embargos  como  havendo  contradição  é  o  seguinte:  Cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar a exatidão das informações a ele  referentes,  confrontando­as  com  análise  da  situação  fática  em  todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Como  cediço,  a  base  de  cálculo  é  um  dos  aspectos  quantificativos  do  fato  gerador. Sobre a base de cálculo é aplicada a alíquota fixada em lei e por conseqüência apurado  o IRPJ devido.  O que se verificou especificamente nos autos do processo foi se de fato houve  o pagamento a maior ou indevido do IRPJ, relativo ao ano calendário de 2003, pleiteado pelo  interessado, a ser analisado desde a apuração do tributo suas deduções e pagamentos efetuados  e  finalmente  constatar  a  legitimidade  do  indébito  a  ser  restituído. O que  significa  analisar  o  crédito  pleiteado  sem  limites,  ou  seja,  em  sua  plenitude  para  se  ter  a  liquidez  e  certeza  na  solução do litígio, o que não implica dizer que houve alteração da base de cálculo ou alíquota.  Pretendia  a  Embargante,  por  meio  do  PERDCOMP,  aproveitar  o  imposto  retido na fonte de terceira pessoa jurídica beneficiária de rendimentos pagos pela recorrente, o  que  significa  por  essa  via  transversa,  a  dedução  do  IRRF  de  terceiro  do  IRPJ  devido  pelo  Recorrente,  para  a  formação  de  suposto  saldo  negativo  de  IRPJ,  e,  desse  modo  efetuar  compensação de seus débitos com créditos de terceiros, procedimento expressamente vedado  pela legislação vigente.   Ao  se  analisar  a  legitimidade  do  indébito  a  ser  restituído/compensado,  tornou­se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando­as com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer se houve pagamento  a maior.  Repete­se: É dever do Fisco proceder a análise do crédito desde a sua origem  até a data da  compensação. E nessa  toada,  constatou que o crédito pleiteado  tem origem em  IRRF de terceiro que a Embargante pretendia a sua dedução do IRPJ devido no ano calendário  de  2003  para  a  formação  de  crédito  tributário  a  ser  compensado  com  débitos  seus.  Sendo  a  pretensão afastada conforme se decidiu no acórdão embargado  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  Este é o entendimento expressamente concluído no acórdão embargado, sem  qualquer obscuridade ou contradição.    Nos termos do art. 65 do RICARF, com a redação dada pela Portaria MF nº  256,  de  22.06.2009,  cabem embargos  de declaração  quando o  acórdão  contiver obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, não se prestando o instrumento  processual (embargos de declaração) para instigar à nova apreciação e julgamento.  Com  as  considerações  acima,  entendo  não  estar  presente  no  acórdão  embargado  qualquer  das  situações  previstas  no  mencionado  dispositivo  regimental  (obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos), razão pela qual  voto no sentido de que sejam REJEITADOS os embargos de declaração.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                 Fl. 175DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 14485.000279/2008-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2006 GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam excluídos da multa aplicada os valores relativos à nota fiscal em duplicidade e, ao final, a multa remanescente seja comparada com a prevista no artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, prevalecendo a menor. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999,  que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias. Seguem transcrições da decisão recorrida:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui infração a lei.  DECADÊNCIA PARCIAL.  Obrigações acessórias previdenciárias decaem no prazo previsto  no  artigo  173,  inciso  I,  do CTN,  pois,  não  há  que  se  falar  em  lançamento  por  homologação  e  conseqüente  antecipação  de  pagamento para as mesmas.  ATOS  ADMINISTRATIVOS.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade,  independentemente  de  norma  legal  que  a  estabeleça.  Essa  presunção decorre do princípio da legalidade da Administração.  Outra  conseqüência  da  presunção  de  legitimidade  é  a  transferência  do  ônus  da  prova  de  invalidade  do  ato  administrativo para quem a invoca.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  ALTERAÇÃO  NOS  CÁLCULOS E LIMITES DA MULTA. APLICAÇÃO DA NORMA  MAIS BENÉFICA.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado, a Administração  deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  de  sua  prática,  assim  observando,  quando  da  aplicação  das  alterações  na  legislação  tributária  referente  às  penalidades,  a  norma mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, " c " , do CTN).  NÃO  HAVENDO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA, A NORMA MAIS BENÉFICA APLICÁVEL  É O ART. 35­A DA LEI N° 8.212/91.  No caso de omissão em GFIP de fatos geradores para os quais  não  houve  recolhimento  da  respectiva  contribuição  previdenciária,  não é aplicável o art.  32­A da Lei n.° 8.212/91  acrescentado  pela  MP  n.°  449/08,  convertida  na  Lei  n.°  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.000279/2008­04  Acórdão n.º 2402­003.857  S2­C4T2  Fl. 125          3 11.941/09,  mas  o  art.  35­A  da mesma  Lei  também  introduzido  pelas citadas MP e Lei.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  05/06),  a  autuada  deixou  de  incluir em GFIP os valores de remunerações constantes de Notas Fiscais referentes a prêmio ou  incentivo,  concedidos  aos  segurados  empregados,  por  meio  dos  cartões  de  premiação,  denominados "SIM CLUB"e "EXCHANGE CARD",  fornecidos pela empresa SIM  Incentive  Marketing  s/C  Ltda  e  Expertise  Comunicação  Total  S/C  como  resultado  de  Campanha  de  Incentivos.  Os valores foram apurados das Notas Fiscais/Faturas emitidas pelas empresas  mencionadas. Tais valores não foram considerados pela autuada como integrantes do salário de  contribuição.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  09/05/2007  e  apresentou  defesa  (fls. 62/64) onde alega que a GFIP é uma obrigação complementar de uma obrigação principal  que  é  a  remuneração  dos  empregados  e,  tal  feito  somente  pode  existir  quando  a  obrigação  principal existir.  Argumenta que a Autoridade Fiscal no curso de  sua fiscalização extrapolou  sua  competência  e  por  PRESUNÇÃO caracterizou  e  autuou  a  empresa  em  relação  às Notas  Fiscais/Faturas das  empresas:  SIM  Incentive  e Marketing S/C  ltda  e Expertise Comunicação  Total S/C Ltda, como salário aos empregados da empresa, não possuindo nenhum documento  de que tal relação existisse.  Como  este  auto  trata  de  multa  por  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória, vinculada diretamente à obrigação principal correspondente à NFLD DEBCAD n°  37.012.7021, que esta sendo discutida, fez­se necessário o sobrestamento da presente autuação  até o final da discussão.  Pelo  Acórdão  nº  1623.718  (fls.  68/83)  a  13ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  considerou o lançamento procedente em parte para reconhecer a decadência até a competência  11/2001.  Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 88/90), onde  repete as alegações de defesa.  O Processo principal nº 18186.000104/2007­33 foi convertido em diligência  pela  Primeira  Turma  da  Terceira  Câmara  desta  Segunda  Seção.  Assim,  para  se  evitarem  decisões  conflitantes,  este  processo  de  obrigação  acessória  conexa  também  seguiu  a mesma  tramitação.  Como resultado da diligência, foi trazida a seguinte informação:  O julgamento foi convertido em diligência, para que fosse revista  suposto  lançamento  de  nota  em  duplicidade.  Em  procedimento  de análise, a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de  Fiscalização em São Paulo — DEFIS/SP, verificou a existência  de lançamento em duplicidade, pelo que determinou a exclusão  da Nota Fiscal  no  valor  de R$9.149,00, mantendo,  portanto,  a  Nota Fiscal no valor de R$ 9.152,50.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 No  julgamento  do  recurso  voluntário  relativo  ao  processo  principal  foi  proferido o acórdão nº 2301­003.525:  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja  aplicada  a multa  prevista  no Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  a  Nota  Fiscal  citada  no  resultado da diligência fiscal, nos termos do voto do Relator; b)  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  ...  Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  o  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para excluir a Nota Fiscal no valor de R$ 9.149,00, mantendo,  portanto,  a  Nota  Fiscal  no  valor  de  R$  9.152,50  e,  se  mais  benéfico  à  recorrente,  aplicar  a  multa  prevista  no  artigo  35  caput da Lei nº 8.212/91,  com a  redação conferida pela Lei nº  11.941/09.  É o relatório.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.000279/2008­04  Acórdão n.º 2402­003.857  S2­C4T2  Fl. 126          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  dos recursos, passo ao exame.  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Portanto, rejeitam­se as preliminares suscitadas.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.000279/2008­04  Acórdão n.º 2402­003.857  S2­C4T2  Fl. 127          7 No mérito  Como já exposto, trata­se de processo de obrigação acessória conexo com o  processo  principal  nº  18186.000104/2007­33.  Assim,  no  mérito  e  com  relação  aos  fatos  geradores, devem ser reproduzidas aqui as conclusões que nele se chegou através do acórdão nº  2301­003.525:  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja  aplicada  a multa  prevista  no Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  a  Nota  Fiscal  citada  no  resultado da diligência fiscal, nos termos do voto do Relator; b)  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  ...  Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  o  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para excluir a Nota Fiscal no valor de R$ 9.149,00, mantendo,  portanto,  a  Nota  Fiscal  no  valor  de  R$  9.152,50  e,  se  mais  benéfico  à  recorrente,  aplicar  a  multa  prevista  no  artigo  35  caput da Lei nº 8.212/91,  com a  redação conferida pela Lei nº  11.941/09.  Melhor  dizendo,  deve  ser  excluída  da  autuação  a  parte  da  multa  correspondente  à  nota  fiscal  a  que  se  refere  o  resultado  da  diligência,  considerada  pela  fiscalização em duplicidade.  Multa aplicada  É  direito  da  recorrente  a  retroatividade  benéfica  prevista  no  artigo  106  do  Código  Tributário Nacional  e  em  face  da  regra  trazida  pelo  artigo  26  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009 que introduziu na Lei n° 8.212, de 24/07/1991 o artigo 32­A. Passo, então, ao seu  exame, sobretudo para explicar porque não deve ser aplicada ao caso a regra no artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996. Seguem transcrições:  Art.26. A Lei no 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes  alterações:  ...  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Podemos identificar nas regras do artigo 32­A os seguintes elementos:  a)  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie  de  declaração,  dentre  tantas  outras  existentes  (DCTF,  DCOMP,  DIRF  etc):  a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social –  GFIP;  b)  é  possibilitado  ao  sujeito  passivo  entregar  a  declaração  após o prazo legal, corrigi­la ou suprir omissões antes de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria  em  autuação;  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.000279/2008­04  Acórdão n.º 2402­003.857  S2­C4T2  Fl. 128          9 c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da multa  nos  casos  de  falta de entrega/entrega após o prazo legal e nos casos de  informações incorretas/omitidas; sendo no primeiro caso,  limitada a vinte por cento da contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação ao recolhimento da contribuição previdenciária;  e)  reduções  da multa  considerando  ter  sido  a  correção  da  falta  ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado em intimação; e  f)  fixação de valores mínimos de multa.    Inicialmente, esclarece­se que a mesma lei  revogou as  regras anteriores que  tratavam da aplicação da multa considerando cem por cento do valor devido limitado de acordo  com o número de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Para  início  de  trabalho,  como  de  costume,  deve­se  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP,  sejam nos  casos de  “falta de  entrega da declaração ou  entrega após o prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No  inciso  II  do  artigo  32­A  em  comento  o  legislador  manteve  a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto, temos que o sujeito passivo, ainda que tenha efetuado o pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias,  estará  sujeito  à  multa  de  que  trata  o  dispositivo.  Comparando­se  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as regras estão em outro  sentido. As multas nele previstas incidem em razão da falta de pagamento ou, quando sujeito a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração,  aplicando­se  apenas  ao  valor  que  não  foi  declarado  e  nem  pago.  Ao  declarado  e  não  pago  é  aplicada  apenas multa  de mora. Melhor  explicando  essa  diferença,  apresentamos  o  seguinte  exemplo:  o  sujeito  passivo,  obrigado  ao  pagamento  de  R$  100.000,00  apenas  declara  R$  80.000,00,  embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral  dos  R$  100.000,00  devidos,  qual  seria  a  multa  aplicável?  Somente  a  prevista  no  artigo  32­A.  E  se  houvesse  pagamento/recolhimento  parcial  de  R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência  de  agravamento)  sobre  a  diferença de R$ 20.000,00 e, independentemente disso, a multa do artigo 32­A em relação ao  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 valor não declarado. Isto porque a multa de ofício existe como decorrência da constituição do  crédito pelo fisco, isto é, de ofício através do lançamento. Caso todo o valor de R$ 100.000,00  houvesse sido declarado, ainda que não pagos, a declaração constituiria o crédito tributário por  confissão; portanto, sem necessidade de autuação.  A diferença reside aí. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento.  Ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte sujeito à multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   A  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição previdenciária, o que se pretende é que, o quanto antes (daí a gradação em razão  do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à Previdência Social, sobretudo  os salários de contribuição percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a  concessão dos benefícios previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a  GFIP,  suprir  omissões  ou  efetuar  correções,  o  fisco  já  tem  conhecimento  da  infração  e,  portanto,  já  poderia  autuá­lo, mas  isso  não  resolveria  um  problema  extra­fiscal:  as  bases  de  dados da Previdência Social não seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias  para a concessão dos benefícios previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 aos  processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no que tange à “falta  de declaração e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo, além das razões já  expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade ­ a norma especial prevalece sobre a  geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto  deve prevalecer sobre as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a  todas as  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.000279/2008­04  Acórdão n.º 2402­003.857  S2­C4T2  Fl. 129          11 demais  declarações  a  que  estão  obrigados  os  contribuintes  e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma razão, também não se aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor nela lançado.  E,  aproveitando  para  tratar  também  dessas NFLD  lavradas  anteriormente  à  Lei n° 11.941, de 27/05/2009, não vejo como lhes aplicar o artigo 35­A, que fez com que se  estendesse às contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da Lei n° 9.430/1996,  pois haveria retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo  35. Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas dentro de um conjunto que  lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são apenas partes do sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento de tributos são cobradas, além do principal e juros moratórios, valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados  antes  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  são,  por  essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições  previdenciárias,  conceitualmente multa de ofício e pela sistemática anterior multa de mora. Do que resulta  uma conclusão inevitável: independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  não  é  a  mesma  da  multa  de  mora  prevista  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente,  sem  procedimento  de  ofício.  Seguem  transcrições:  Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  há  um  caso  que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto  foi  lavrada  a  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.000279/2008­04  Acórdão n.º 2402­003.857  S2­C4T2  Fl. 130          13 NFLD)  e  também  de  declarar  os  salários  de  contribuição  em  GFIP  (lavrado  AI).  Qual  o  tratamento  do  fisco?  Por  tudo  que  já  foi  apresentado,  não  vejo  como  bis  in  idem  que  seja  mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela decorre do falta de pagamento, mas  não pode retroagir o artigo 44 por lhe ser mais prejudicial), sem prejuízo da multa no AI pela  falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade por infração de obrigação acessória  ou  instrumental  para  a  concessão  de  benefícios  previdenciários).  Cada  uma  das  multas  possuem  motivos  e  finalidades  próprias  que  não  se  confundem,  portanto  inibem  a  sua  unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido para ajustá­lo às  novas regras mais benéficas trazidas pelo artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991. Nada mais que a  aplicação do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  De fato, nelas há  limites  inferiores. No caso da  falta de entrega da GFIP, a  multa não pode  exceder  a 20% da  contribuição  previdenciária  e,  no de  omissão, R$ 20,00 a  cada grupo de dez ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Certamente,  nos  eventuais  casos  em  a multa  contida  no  auto­de­infração  é  inferior  à  que  seria  aplicada  pelas  novas  regras  (por  exemplo,  quando  a  empresa  possui  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 pouquíssimos  segurados,  já  que  a  multa  era  proporcional  ao  número  de  segurados),  não  há  como se falar em retroatividade.  Outra questão a ser examinada é a possibilidade de aplicação do §2° do artigo  32­A:  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  Deve ser esclarecido que o prazo a que se refere o dispositivo é aquele fixado  na intimação para que o sujeito passivo corrija a falta. Essa possibilidade já existia antes da Lei  n° 11.941, de 27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até sua revogação pelo Decreto nº  6.727, de 12/01/2009 já traziam a relevação e a atenuação no caso de correção da infração.  E nos processos  ainda pendentes de  julgamento neste Conselho, os  sujeitos  passivos autuados, embora pudessem fazê­lo, não corrigiram a falta no prazo de impugnação;  do que resultaria a redução de 50% da multa ou mesmo seu cancelamento. Entendo, portanto,  desnecessária nova intimação para a correção da falta, oportunidade já oferecida, mas que não  interessou ao autuado. Resulta daí que não retroagem as reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  ...  CAPÍTULO VI ­ DA GRADAÇÃO DAS MULTAS  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V  ­  na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Retornando  à  aplicação  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  devem ser comparadas as duas multas, a aplicada pela fiscalização com a prevista no artigo 32­ A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, prevalecendo a menor.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.000279/2008­04  Acórdão n.º 2402­003.857  S2­C4T2  Fl. 131          15 Por tudo, voto pelo provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam  excluídos da multa aplicada os valores relativos à nota fiscal em duplicidade e, ao final, a multa  remanescente  deve  ser  comparada  com  a  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, prevalecendo a menor.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 138DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10875.723006/2011-84
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS, APURAÇÃO PRECISA DOS ASPECTOS MATERIAL E QUANTITATIVO DO FATO GERADOR E CAPITULAÇÃO LEGAL PERTINENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. DCTF. ENTREGA INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no interesse do fisco, obrigatoriedade de entrega tempestiva de DCTF está prevista em lei em sentido amplo, e regulamentada por instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A imposição de multa pecuniária, por descumprimento de prazo atinente à DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia de declaração infração de natureza tributária, mas sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo ou contribuição. MULTA PECUNIÁRIA (LEI Nº 10.426/2002, ART. 7º). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA DISPOSIÇÃO LEGAL COMINATÓRIA DA PENALIDADE APLICADA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NO MÉRITO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1802-001.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS, APURAÇÃO PRECISA DOS ASPECTOS MATERIAL E QUANTITATIVO DO FATO GERADOR E CAPITULAÇÃO LEGAL PERTINENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. DCTF. ENTREGA INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no interesse do fisco, obrigatoriedade de entrega tempestiva de DCTF está prevista em lei em sentido amplo, e regulamentada por instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A imposição de multa pecuniária, por descumprimento de prazo atinente à DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia de declaração infração de natureza tributária, mas sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo ou contribuição. MULTA PECUNIÁRIA (LEI Nº 10.426/2002, ART. 7º). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA DISPOSIÇÃO LEGAL COMINATÓRIA DA PENALIDADE APLICADA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NO MÉRITO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.723006/2011­84  Acórdão n.º 1802­001.946  S1­TE02  Fl. 98          2 autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138  do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF.  As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao  exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar  qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada decorre do  exercício do poder de polícia de que dispõe  a  Administração  Pública,  pois  o  contribuinte  desidioso  compromete  o  desempenho  do  fisco  na  medida  em  que  cria  dificuldades  na  fase  de  homologação do tributo ou contribuição.  MULTA PECUNIÁRIA  (LEI Nº  10.426/2002, ART.  7º). ARGUIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  DISPOSIÇÃO  LEGAL  COMINATÓRIA  DA  PENALIDADE  APLICADA.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA NO MÉRITO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.        Fl. 98DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.723006/2011­84  Acórdão n.º 1802­001.946  S1­TE02  Fl. 99          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 50/66 contra a decisão da 1ª Turma da  DRJ/Campinas  (fls.38/43)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  Notificação  de  Lançamento  – multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF  do PA novembro/2010  ­, mantendo  a  exigência do crédito tributário lançado de ofício.  Quanto aos fatos:  ­  consta  da Notificação  de  Lançamento  (fls.  31/32)  que  a  contribuinte,  em  29/08/2011, entregou ao fisco a DCTF do PA novembro/2010, com atraso de 08 (oito) meses.  Ou seja:  a) prazo limite para entrega tempestiva da DCTF: 21/01/2011;  b) data de entrega: 29/08/2011.  ­ montante dos tributos/contribuições informados na DCTF: R$ 107.688,64;  ­  multa  aplicada  por  entrega  da  DCTF  em  atraso:  2%  ao  mês  calendário/fração, incidente sobre o montante de tributos/contribuições informados na DCTF;  ­ cálculo da multa: 16% x R$ 107.688,64 = R$ 17.230,18;  ­ redução da multa em 50% (entrega voluntária e a destempo da DCTF) = R$  17.230,18 x 50% = R$ 8.615,09 (multa a pagar).   ­ Descrição dos fatos:  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  fora  do  prazo  fixado  enseja  a  aplicação  de  multa  correspondente  a  2%  (dois  por  cento)  sobre  o  montante  de  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  integralmente pago, por mês calendário ou fração, respeitado o  percentual máximo de 20% (vinte por cento) (...)  A multa aplicada foi reduzida em 50% (cinqüenta por cento) em  virtude da entrega espontânea da declaração(...)   ­ Fundamentação Legal:  Art. 7º da Lei nº 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo  art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004.  (...)  A contribuinte tomou ciência, eletronicamente, da Noticação de Lançamente  em  13/09/2011  – AR  eletrônico  (fl.  34),  e  apresentou  impugnação  ao  lançamento  fiscal  em  07/10/2011 (fls.02/13), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.723006/2011­84  Acórdão n.º 1802­001.946  S1­TE02  Fl. 100          4 ­  que  o  lançamento  fiscal  deve  obedecer  requisitos  obrigatórios  do  ato  administrativo sob pena de nulidade;  ­  que  o  lançamento  objeto  dos  autos  está  eivado  de  vícios  (ilegalidades  substanciais) que o  tornam nulo.Vale dizer: que o art. 7º da Lei 10.426/2002, o qual comina  penalidade  pecuniária  pela  entrega  intempestiva  de DCTF,  fere  princípio  constitucional,  por  estabelecer e autorizar a aplicação de multa desproporcional, confiscatória; que é vedado o uso  de tributo com efeito de confisco; que a limitação de tributar também estende­se às multas por  descumprimento de obrigação tributária, ainda que a multa não tenha natureza de tributo;  ­ que a multa fixada pela citada lei é excessiva, suficiente para inviabilizar a  vida financeira da empresa punida;   ­ que, nesse sentido, invoca fato analógico (sic) do RIPI 2002 (Regulamento  revogado pelo Decreto nº 7.212/2010):  a)  que  o  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99  autorizou  a  RFB  a  criar,  instituir  obrigações acessórias por ato infralegal, o qual é matriz  legal do art. 212 do RIPI 2002; que,  por outro lado, a instituição de penalidade é matéria privativa de lei;  b)  que no RIPI  2002 o  art.  212  seria  genérico  e  o  art.  368  seria  específico  para a DCTF; que, por conseguinte, a penalidade aplicável para entrega intempestiva de DCTF  seria do art. 507 do RIPI, ou seja, R$ 31,65 e não o art. 506 do RIPI 2002 (art. 7º da Lei nº  10.426/202, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051/2004);  c) que o dispositivo específico prevalece em relação ao genérico.  ­ que, no caso, houve aplicação equivocada do art. 7º da Lei 10.426/2002;  ­  que  o  lançamento  seja  declarado  nulo  por  ferir  princípios  básicos  do  ato  administrativo, devendo, no mínimo, ser retificado;  ­ que é pacífica a jurisprudência do STF pela anulação ou redução de multa  com feição confiscatória (citou alguns precedentes envolvendo multas no âmbito da legislação  tributária dos Estados­membros, multa moratória e ICMS).  ­ que a Administração Pública deverá observar  a  jurisprudência pacífica do  STF sobre interpretação de texto constitucional, quanto à aplicação de multas pecuniárias.  Por  fim,  a  contribuinte,  com  base  nessas  razões,  pediu  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  fiscal,  pois  lastreado  em  norma  flagrantemente  confiscatória  e  inconstitucional.  A  DRJ/Campinas,  à  luz  dos  fatos  e  da  legislação  tributária  de  regência,  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  a  exigência  do  crédito  tributário,  conforme  Acórdão de 27/03/2012 (fls.38/43), cuja ementa transcrevo a seguir:  (...)  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário:2010   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.723006/2011­84  Acórdão n.º 1802­001.946  S1­TE02  Fl. 101          5 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida  a  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória. Argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade. Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe observar a legislação em vigor.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO   A  vedação  ao  confisco  previsto  na  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  lei  nos  moldes  que  o  poder  competente  a  instituiu.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Ciente  desse  decisum  em  16/04/2012  –  segunda­feira  (fls.  47/48),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  16/05/2012  –  quarta­feira  (fls.  50/66),  cujas  razões, em síntese, são as seguintes:  1)  ­ Preliminar de nulidade do lançamento fiscal:   ­que o fisco imputou 08 (oito) meses de atraso na entrega da DCTF e 16% de  multa;  ­ que, na realidade, o referido atraso foi de 07 meses e 09 dias, posto que a  entrega da DCTF deveria ter ocorrido em 21/01/2011, mas somente se efetivou em 29/08/2011;  ­ que, nesse sentido, a Lei n° 10.426/2002 (art. 7o, II) estabelece 2% (dois por  cento) de multa AO MÊS OU FRAÇÃO sobre o montante de tributos informados na DCTF,  ou seja, que se deve aplicar a  fração quando  for o caso; que o fisco deveria, na situação dos  autos, ter apurado e imputado atraso de 07 meses completos e 09 (nove) dias, e não 08 (oito)  meses calendário/fração;  ­  que,  em  face  dessse  vício  do  lançamento,  a  defesa  da  autuada  restou  prejudicada.  Por  conseguinte,  a  contribuinte  pediu  que  seja  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento.  2)  – Mérito:  ­  que  a  penalidade  pecuniária  aplicada,  cominada  pelo  art.  7º  da  Lei  nº  10.426/2002, não merece prosperar; que citado dispositivo legal viola, afronta a Constituição  Federal,  pois  comina  e  autoriza  a  aplicação  de  multa  desproporcional,  confiscatória,  não  observando o princípio da capacidade contributiva;   ­ que, no caso, seria hipótese de aplicação da multa de R$ 31,65 (RIPI/2002,  art. 368 c/c art. 507) e não da multa do art. 7º da Lei nº 10.426/2002 (art. 506), com redação  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.723006/2011­84  Acórdão n.º 1802­001.946  S1­TE02  Fl. 102          6 dada  pelo  art.  19  da  Lei  11.051/2004;  que  deve  prevalecer  a  norma  especial  em  relação  à  norma geral;  ­ que é pacífica a jurisprudência do STJ pela anulação ou redução da multa de  feição  confiscatória  (citou  alguns  precentes  envolvendo  multas  no  âmbito  da  legislação  tributária dos Estados­membros).  ­ que a Administração Tributária deverá observar a jurisprudência pacífica do  STF sobre interpretação de texto constitucional, quanto a aplicação de multas.  ­ que, na hipótese improvável de suas teses não seram acatadas (nulidade do  lançamento por multa confiscatória, erro na apuração do seu valor ou retificação do lançamento  para  exigência da multa de R$ 31,65),  ainda  assim a  recorrente alega que o  lançamento não  merece prosperar  em  face de  sua  conduta  de boa­fé,  devendo  ser  aplicados  os  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade para  redução da penalidade para o patamar mínimo de 2%  sobre o montante de tributos declarados na DCTF, e não 2% por mês calendário ou fração.  É o relatório.                                  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.723006/2011­84  Acórdão n.º 1802­001.946  S1­TE02  Fl. 103          7 Voto             O recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  O litígio versa acerca da exigência de multa pecunária por atraso na entrega  de  DCTF,  ou  seja,  pela  inobservância  do  prazo  no  cumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma de que trata a IN RFB nº 974, de 27/11/2009 (art. 5º), que dispõe:  Art. 5ºAs pessoas jurídicas devem apresentar a DCTF até o 15º  (décimo quinto) dia útil do 2º(segundo) mês subsequente ao mês  de ocorrência dos fatos geradores. (...)  Está narrado na Notificação de Lançamento (fls. 31/32), conforme já exposto  no relatório, que o prazo limite para entrega tempestiva da DCTF do PA novembro/2010 era  21/01/2011.  Entretanto,  a  recorrente  cumpriu  essa  obrigação  acessória  tão­somente  em  29/08/2011.  O  cumprimento  da  obrigação  acessória,  por  conseguinte,  deu­se  08  (oito)  meses calendário ou fração, após expirado o prazo tempestivo.  Foi  aplicada  multa  de  16%  sobre  o  montante  dos  tributos/contribuições  informados na respectiva DCTF (multa de atraso de 2% por mês calendário ou fração, limitada  ao  montante  de  20%),  com  redução  de  50%  do  seu  valor  por  cumprimento  espontâneo  da  obrigação acessória, conforme demonstrativo de cálculo já transcrito no relatório.  ENTREGA  INTEMPESTIVA  DE  DCTF.  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  DE  MULTA  PECUNIÁRIA.  ERRO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO E ERRO NA APURAÇÃO DO VALOR DA MULTA. CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE REJEITADA.  A  recorrente,  preliminarmente,  suscitou  nulidade  da  notificação  de  lançamento – multa por apresentação intempestiva da DCTF do PA novembro/2010, por vício  na  aplicação  da  legislação  e  na  apuração  do  valor  da  penalidade,  gerando  prejuízo  para  sua  defesa.  De  plano,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  suscitada,  pois  a  notificação  do  lançamento  da  multa  por  descumprimento  de  prazo  da  obrigação  acessória  autônoma  (apresentação intempestiva da DCTF) contém adequada descrição dos fatos, apuração precisa e  perfeita dos fatos, do valor da multa e pertinente enquadramento legal, possibilitando amplo e  pleno entendimento da infração imputada, não se justificando a alegação de prejuízo à defesa,  pois  não  restou  caracterizado  o  alegado  vício  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  ao  contraditório.   Primeiro,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  Auditor­Fiscal  competente,  apresenta  descrição  completa dos  fatos, matéria  tributável,  demonstrativo  preciso  e  exato  de  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.723006/2011­84  Acórdão n.º 1802­001.946  S1­TE02  Fl. 104          8 apuração da multa aplicada e pertinente enquadramento legal, tudo em consoância com o art.  10, III e IV do Decreto nº 70.235/72 e com o art. 142 do CTN.  Com relação ao fundamento legal da multa, percentual da multa e apuração  do respectivo valor, tudo está em consonância com a legislação de regência vigente na data da  infração,  ou  seja,  o  art.  7º,  II,  da Lei  nº  10.426/2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da Lei  11.051/2004.  No entanto, a recorrente, ainda, apresentou tese contra o lançamento da multa  de 2% ao mês calendário ou fração de mês calendário, invocando o RIPI/2002, o qual trata da  obrigatoriedade  de  apresentação  da  DCTF  pelos  contribuintes  do  IPI,  argumentando  que  o  citado Regulamento estaria possibilitando, no caso, a aplicação da multa  fixa de R$ 31,65, e  não a multa do art. 7º, II, da Lei nº 10.426/2002; que, então, houve:  a) equívoco na aplicação da lei que impõe penalidade, pois, em vez do fisco  aplicar legislação específica para entrega em atraso da DCTF, norma mais favorável em termos  de  penalidade,  houve,  diversamente,  aplicação  de  legislação  cominando  multa mais  pesada,  confiscatória e, além disso, teria ocorrido erro na apuração do valor da multa aplicada.  b) que o atraso, na entrega, seria de apenas 07 meses e 09 dias.  Não tem respaldo jurídico a argumentação da contribuinte.  O RIPI 2002 foi revogado pelo RIPI 2010 (Decreto nº 7.212, de 15/06/2010).  Não obstante, o art. 507 do RIPI 2002 tratava de multa de R$ 31,65 a cada  falta de apresentação da declaração perídica do IPI (fundamento legal: Decreto­Lei nº 1.680, de  28/03/1979, art. 4º e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30). Já, o art. 506 do RIPI 2002 (art. 7º da Lei  nº  10.426/2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da  Lei  nº  11.051/2004)  tratava  da  entrega  intempestiva da DCTF. Essas multas permanecem em vigor no RIPI 2010, respectivamente nos  arts. 594 e 593.  Vale dizer,  a multa de R$ 31,65  (art. 507/RIPI  2002 ou art.594/RIPI 2010)  não  se  aplica  ao  caso  objeto  dos  autos,  pois  trata­se  de  multa  aplicável  a  cada  falta  de  apresentação da declaração periódica do IPI.  No caso, a multa aplicada refere­se à entrega da DCTF em atraso, ou seja, 2%  (dois por cento) sobre os tributos e contribuições informados na DCTF por mês calendário ou  fração de mês calendário.  Como  demonstrado,  diversamente  da  tese  suscitada  pela  recorrente,  não  restou  caracterizada  a  alegada  violação  de  principíos,  pois  as  obrigações  acessórias  são  diversas para cada dispositivo legal suscitado do RIPI, um trata de falta de declaração do IPI e,  outro, trata de entrega intempestiva de DCTF.  Destarte,  houve  correta  aplicação  do  art.  7º,  II,  da  Lei  10.426/2002,  com  redação pelo art. 19 da Lei 11.051/2004, que, de forma expressa, literal, impõe multa de 2% ao  mês calendário ou fração de mês calendário, para entrega intempestiva de DCTF. O texto do  dispositivo  legal  é  de  aplicação  direta,  sentido  literal,  devido  sua  clareza,  não  comportando  elucubração ou tese interpretativa. Cabendo lembrar, no caso, o brocardo latino in claris cessat  interpretatio.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.723006/2011­84  Acórdão n.º 1802­001.946  S1­TE02  Fl. 105          9 A propósito, transcrevo o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 10.426/2003, com  redação do art. 19 da Lei 11.051/2004, in verbis:  Art. 7oO sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I­ (...)  II­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III – (...)   (Grifei)  No caso, o fisco apurou atraso na entrega da DCTF de 08 meses calendário  ou  fração  de  ano­calendário,  conforme  consta  demonstrado  na  Notificação  de  Lançamento  Fiscal.  O cálculo da multa efetuado pelo  fisco  está correto, conforme demonstrado  no  relatório,  pois,  diversamente  do  alegado  pela  recorrente  de  que  o  mês  seria  o  período  sucessivo  de  30  (trinta)  dias  completos  a  partir  do  termo  final  para  entrega  tempestiva  da  DCTF),  a  lei  estabeleceu  outro  critério  de  contagem  de  prazo  para  aplicação  da multa,  qual  seja: a contagem do prazo por mês calendário ou fração de mês calendário, a partir do termo  final para entrega tempestiva dessa declaração.  Assim, pela aplicação do texto legal, para efeito de apuração e aplicação da  multa são, sim, 08 (oito) meses calendário ou fração de atraso na entrega da DCTF do PA  novembro/2010.  Portanto, não há ajuste ou reparo a fazer no valor da multa aplicada.  Ademais,  diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  apenas  a  falta  de  descrição dos  fatos e a  falta de enquadramentio  legal da  infração  imputada  têm o condão de  nulificar o lançamento fiscal, que não é caso, pois a notificação de lançamento contém correta  descrição  dos  fatos,  preciso  ou  exato  valor  apurado  da  multa,  e  respectivo  enquadramento  legal. Se houvesse erro na apuração do valor da multa, que não é ocaso, poderia o julgador de  ofício ou por provocação da contribuinte corrigir o lançamento sem prejuízo de sua validade,  pois a questão seria de mérito, e não para apreciação em sede de preliminar.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.723006/2011­84  Acórdão n.º 1802­001.946  S1­TE02  Fl. 106          10 A jurisprudência do CARF é pacífica quanto à validade do lançamento fiscal  que  tem  adequada  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal.  Nesse  sentido,  transcrevo  ementas de precedentes jurisprundencais deste Egrégio Conselho Administrativo, in verbis:  NULIDADE  – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  –  CAPITULAÇÃO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  INCOMPLETA – IRF – Anos 1991 a 1993 – O auto de infração  deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais,  a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  (Acórdão  nº  104­17.364, de 22/02/2001, 1º CC).  AUTO DE INFRAÇÃO – DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA –  O  erro  no  enquadramento  legal  da  infração  cometida  não  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  comprovado,  pela  judiciosa  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  a  alentada  impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  preterição  do  direito  de  defesa (Acórdão nº 103­13.567, DOU de 28/05/1995);  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. A capitulação legal incompleta da infração ou  mesmo  a  sua  ausência  não  acarreta  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  a  descrição  dos  fatos  nele  contida  é  exata,  possibilitando ao sujeito passivo defender­se de forma detalhada  das  imputações  que  lhe  foram  feitas  (Acórdão  108­06.208,  sessão de 17/08/2000).  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO –  INOCORRÊNCIA. A  inclusão  desnecessária  de  um  dispositivo  legal,  além  do  corretamente  apontado  para  as  infrações  praticadas,  não  acarreta  a  improcedência  da  ação  fiscal. Outrossim,  a  simples  ocorrência de erro de enquadramento legal da infração não é o  bastante,  por  si  só,  para  acarretar  a  nulidade  do  lançamento  quando, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida, venha a  permitir ao sujeito passivo, na impugnação, o conhecimento do  inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive os valores e  cálculos  considerados  para  determinar  a  matéria  tributável.(Acórdão nº 104­17.253, sessão de 10/11/99).  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA ­ Para que haja nulidade do  lançamento é necessário  que exista vício formal imprescindível à validade do lançamento.  Desta  forma,  se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  mediante  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.723006/2011­84  Acórdão n.º 1802­001.946  S1­TE02  Fl. 107          11 direito  de  defesa  ou  por  vício  formal.(Acórdão  nº  102­48.141,  sessão de 25/01/2007).  Nesse sentido, também é o entendimento jurisprudencial da Primeira Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01­03.264, de 19/03/2001 e publicado no  DOU em 24/09/2001), verbis:  A imperfeição na capitulação legal do lançamento não autoriza,  por  si  só,  sua  declaração  de  nulidade,  se  a  acusação  fiscal  estiver  claramente  descrita  e  propiciar  ao  contribuinte  dele  se  defender  amplamente,  mormente  se  este  não  suscitar  e  demonstrar o prejuízo sofrido em razão do ato viciado.  Portanto,  ante  a  inexistência  de  vício  no  lançamento  fiscal,  rejeito  a  preliminar suscitada.  INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  IMPLEMENTAÇÃO  DA  DCTF.  DESCUMPRIMENTO  DO  PRAZO  DE  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DE  MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA  A recorrente alegou que o art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, com redação do art.  19 da Lei 10.051/2004, comina multa desproprocional, confiscatória, por entrega em atraso de  DCTF  e,  portanto,  essa  legislação  seria  inconstitucional,  por  violação  do  princípio  do  não­ confisco.  Primeiro,  a  instuição  de  obrigações  acessórias  (prestações  positivas  ou  negativas), no interesse da Administração Tributária, estão autorizadas por lei (sentido amplo)  e  implementadas  em  documento  específico  por  normas  infralegais,  ou  seja,  por  normas  complementares (normas infralegais), em obediência aos arts. 96, 97 e 100 do CTN.  No caso da DCTF (declaração de débitos e créditos federais), essa obrigação  acessória autônoma foi implementada pela Instrução Normativa SRF nº 129/86, com fulcro no  art.  5º  do  DL  2.124/84  e  no  art.  16  da  Lei  9.779/99,  sendo  atualizada,  a  partir  daí,  periodicamente.  A propósito, transcrevo o disposto no art. 5º do Decreto nº 2.124/84:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º (...)  § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa (...)  No mesmo sentido, dispõe o art. 16 da Lei nº 9.779/99:  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.723006/2011­84  Acórdão n.º 1802­001.946  S1­TE02  Fl. 108          12 Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.   A  dispensa  de  lei  em  sentido  estrito  para  implementação  de  obrigação  acessória (v. g., DCTF) é matéria pacífica no âmbito do Poder Judiciário.  A propósito, transcrevo precedentes jurisprudenciais:  1) TRF/3ª Região, 6ª Turma, sessão de 04/07/2007, processo (AMS 16487 SP  2002.03.99.016487­7), in verbis:  (...)  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CRIAÇÃO  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.  INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  MULTA  MORATÓRIA. INCIDÊNCIA.  1. A DCTF veio regulamentar a arrecadação e a fiscalização de  tributos  federais,  tratando­se,  a  bem  da  verdade,  de  mero  procedimento  administrativo,  suscetível  de  criação  por  norma  complementar, não havendo que se falar em ofensa ao princípio  da  reserva  legal  em  vistas  a  indelegabilidade  da  competência  tributária.  2. (...)  3.(..).  4. O atraso na entrega da declaração de renda de pessoa física  ou  jurídica  é  infração de natureza  não­tributária,  em  razão  do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  autônoma  necessária  ao  exercício  da  atividade  administrativa  de  fiscalização  do  tributo,  não  lhe  sendo  aplicável,  portanto,  a  regra prevista no art. 138, do CTN.   5. Apelação e remessa oficial providas.   Recurso adesivo improvido.  (...)  2)  – TRF/4ª Região,  1ª Turma,  sessão  de  23/06/2010,  processo  (AC 11264  PR 2004.70.01.011264­5), in verbis  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. SELIC. ENCARGO LEGAL. DL N. 1.025/69.  1.A  obrigação  acessória  de  entrega  da  DCTF  está  prevista  legalmente,  sendo  apenas  regulamentada  em  instruções  normativas da Secretaria da Receita Federal, (...)  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.723006/2011­84  Acórdão n.º 1802­001.946  S1­TE02  Fl. 109          13 2.  A  incidência  da  SELIC  sobre  os  créditos  fiscais  se  dá  por  força  de  instrumento  legislativo  próprio  (lei  ordinária),  sem  importar qualquer afronta à Constituição Federal.  3. O encargo legal de 20%, referente à inscrição em dívida ativa,  é constitucional, compõe o débito exeqüendo e é sempre devido  nas execuções fiscais, substituindo, nos embargos, a condenação  em  honorários  por  expressa  previsão  legal  (artigo  1º,  do  Decreto­lei nº 1.025/69).  (...)  2) – TRF/5ª Região, 1ª Turma, sessão de 03/02/2005, processo (Apelação em  MS 80402­PE 2001.83.00.019252­5), in verbis:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF. LEGALIDADE.  ­ O atraso na entrega da declaração é considerado como sendo  o descumprimento de uma atividade fiscal exigida por lei, não se  confundindo com o não­pagamento do tributo.  ­ A  imposição da multa por  falta de  entrega de Declaração de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF  tem  amparo  legal,  configurando seu atraso, ou não entrega, em infração autônoma.  Precedentes do STJ e desta Corte.  ­ Apelação não provida.  (...)  Em  matéria  de  descumprimento  de  prazo  para  entrega  tempestiva  de  declaração  (v.  g.,  DCTF)  é  inaplicável  o  art.  138  do  CTN,  quando  cumprida  a  obrigação  acessória a destempo e voluntariamente, pois trata­se de obrigação autônoma, não relacionada  com  fato  gerador  de  tributo  ou  contribuição,  cuja  infração  configura­se,  simplesmente,  pela  perda do prazo fixado para cumprimento tempestivo dessa obrigação acessória.  Nesse sentido, é a posição consolidada do STJ, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.   1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem  às obrigações acessórias autônomas. Precedentes.   2. Recurso especial não provido.” (STJ, Segunda Turma, RESP ­  RECURSO  ESPECIAL  –  1129202,  Data  da  Publicação:  29/06/2010)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.723006/2011­84  Acórdão n.º 1802­001.946  S1­TE02  Fl. 110          14 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata  de  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento  de  obrigação acessória.  Precedentes do STJ.  2. Agravo Regimental não provido.  (STJ, 2ª Turma, AgRg no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  916.168  ­  SP  ­  2007/0005231­5,  sessão de 24/03/2009, Relator Min. Herman Benjamin).  Feitos esses esclarecimentos quanto à instituição de obrigação acessória por  lei em sentido amplo, passemos à questão da multa pecuniária.  A  multa  pecuniária  pela  falta  de  entrega  da  DCTF  ou  pela  entrega  a  destempo, está prevista em lei stricto sensu, ou  seja, no art. 7º,  II, da Lei nº 10.426/2002,  in  verbis:  (...)  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  (...)  II­de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  O  dispostivo  legal  transcrito  acima  é  norma  específica  para  o  descumprimento de obrigação acessória relativo à não entrega de DCTF no prazo regulamentar  ou para entrega efetuada após vencido o prazo regulamentar.  Por  conseguinte,  não  tem  sentido,  não  tem  o  menor  cabimento  a  tese  da  recorrente  de  que  a  multa  a  ser  aplicada,  no  caso  dos  autos,  para  evitar  suposto  efeito  confiscatório,  deveria  ser  a  do  art.  368  c/c  art.  507  (RIPI/2002),  pois  essas  normas  do RIPI  tratam de multa para hipótese de não entrega de declaração do IPI, obrigação acessória diversa,  como já demonstrado quando do enfrentamento da preliminar suscitada.    Fl. 110DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.723006/2011­84  Acórdão n.º 1802­001.946  S1­TE02  Fl. 111          15 DCTF.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  MULTA  PECUNIÁRIA.  CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  contribuinte  alegou  da  ilegalidade  da  multa;  que  teria  caráter  eminentemente confiscatório, violando, por conseguinte, os princípios da proporcionalidade e  da razoabilidade.  Como  já  dito  alhures,  a  multa  pela  falta  de  apresentação  ou  entrega  intempestiva  da DCTF  exige  lei  em  sentido  estrito;  por  isso,  a multa,  em  abstrato,  pela  não  apresentação da DCTF ou entrega extemporânea, está cominada na Lei nº 10.426/2002, art. 7º.  No caso, foi aplicada a multa do art. 7º, II, da Lei nº 10.426/2002.  Quanto à alegação de inconstitucionalidade desse dispositivo legal, incabível  a  apreciação, no mérito,  de  tal  arguição, por  falta de  competência dos  órgãos de  julgamento  administrativo, por ser matéria de competência do Poder Judiciário.  Nesse  sentido, a questão está  sumulada neste Eg. Conselho Administrativo,  in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ainda, apenas para argumentar, o princípio do não confisco aplica­se apenas  para tributos (CF, art. 150, IV). A multa não é tributo.   O princípio do não confisco dirige­se ao legislador infraconstitucional e não  ao julgador administrativo.   Além  disso,  a  multa  pecuniária  cominada,  abstratamente,  pela  lei  administrativo­tributária não segue o princípio da capacidade contributiva, mas sim o interesse  jurídico tutelado, o interesse público.  Na  verdade,  a  pena  pecuniária,  em  abstrato,  fixada  pela  lei  deve  ser  suficientemente  significativa,  para  inibir  ou  afastar  os  contribuintes  da  prática  de  infração  administrativo­fiscal, pelo receio, medo ou temor de serem apenados em concreto.   Para aqueles contribuintes que a norma, em abstrato, não foi suficiente para  demovê­los  da  conduta  infracional  independentemente  do  motivo,  não  resta  ao  fisco  outro  caminho, em face de sua atividade vinculada, a não ser a aplicação da lei ao caso concreto, para  recompor, restaurar, a ordem jurídica violada.            Fl. 111DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.723006/2011­84  Acórdão n.º 1802­001.946  S1­TE02  Fl. 112          16 Por tudo que foi exposto, voto para REJEITAR a preliminar suscitada e, no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10865.908892/2009-19
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2004 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Em processo de compensação, se o sujeito passivo não rebate as razões utilizadas no despacho decisório para negar o direito de crédito, incide o art. 17 do Decreto 70.235/72 por não haver impugnação (entendida como contestação, resistência) à matéria suscitada.
Numero da decisão: 3802-001.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.908892/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.834  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  SUPERMERCADO BIG BOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2004  PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO  CONHECIMENTO.  Em  processo  de  compensação,  se  o  sujeito  passivo  não  rebate  as  razões  utilizadas no despacho decisório para negar o direito de crédito, incide o art.  17  do  Decreto  70.235/72  por  não  haver  impugnação  (entendida  como  contestação, resistência) à matéria suscitada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 88 92 /2 00 9- 19 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso  Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 14­ 30.147,  lavrado  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ/RPO), em que não foi conhecida a Manifestação de Inconformidade da interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam  revisitados  os  atos  e  fases  processuais  já  superados,  valendo­me,  por  oportuno,  do  relatório da decisão recorrida, por bem resumir as etapas processuais até então ocorridas e as  alegações do sujeito passivo:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  doDespacho Decisório,  em  que  foi  apreciada  a Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de PIS/Pasep.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  6,  não  foi  reconhecido qualquer direito  credit6rio a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento informado como origem do crédito foi integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "não restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  10/20,  na  qual  alegou,  em síntese:  1.  Preliminar  de  nulidade:  a  DRF  de  Limeira  simplesmente  limitou­se  a  aduzir  de  forma  vaga  e  genérica  que  não  reconheceu como declaradas ou  transmitidas as PER/DCOMPs  acima  especificadas.  A  decisão  recorrida  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  detalhar  e  especificar  minuciosamente  porque  o  contribuinte  não possuiria  o  crédito  que  alega  possuir,  eis que  haviam nos  autos  outros  fartos  documentos  que,  se analisados,  lhe  permitiria  inferir  de  modo  diverso.  Assim  sendo  é  incontroversa a afronta basilar ao principio da ampla defesa do  contribuinte:  primeiro  porque  as  decisões  em  um  processo  administrativo devem obedecer a um mínimo  formalismo,  tendo  que possuir fundamentação legal, exposição de raciocínio lógico  e  análise  detida  de  toda  a  documentação;  segundo,  porque  a  decisão  recorrida  é  genérica,  não  apresenta  dados  específicos  sobre  suas  razões  de  decidir  e  não  faz  alusão  a  outros  documentos que seguem carreados ao processo administrativo. A  falta  destes  elementos  concretos  implicam  na  anulação  da  decisão, que avilta também o principio do devido processo legal;  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS Processo nº 10865.908892/2009­19  Acórdão n.º 3802­001.834  S3­TE02  Fl. 112          3 2.  Fez  uma  longa  exposição,  citando  juristas,  ato  declaratório  normativo  e  copiosa  jurisprudência  de  diversos  Tribunais  Regionais  Federais  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  defendendo  a  tese  de  que  o  prazo  para  restituição  e  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior  do  que devido é decenal (dez anos) e não qüinqüenal, por se tratar  de auto­lançamento;  3.  No  mérito,  alegou  que  o  ADIN  n°  1417­0  declarou  inconstitucional a expressão contida no art. 17, da Lei n° 9.715,  de  1998:  "aplicando­se  aos  fatos  geradores  a  partir  de  01/10/1995" sendo que, posteriormente o Secretário da Receita  Federal reconheceu em parte esta inconstitucionalidade através  da Instrução Normativa n.° 6, de 2000, que vedou a constituição  de  crédito  tributário  e  determinou  o  cancelamento  de  lançamento  baseado  na  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  n°  1212,  de  1995,  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  entre  1  de  outubro  de  1995  e  29  de  fevereiro de 1996;  4.  Com  a  inconstitucionalidade  parcial  do  artigo  18,  se  estabelece  a  impossibilidade  total  de  cobrança  do  tributo,  seja  pelo  estabelecimento  do  elemento  temporal  do  fato  gerador,  a  partir da publicação da Lei 9.715/98, seja pela impossibilidade  da  aplicação da Lei Complementar  n°  07/70,  ao mesmo  tempo  da  vigência  da  MP  n°  1212,  de  1995.  Assim,  durante  todo  o  período em que se sucedem as diversas republicações da MP n°  1212/95, o fisco não possui hipótese de incidência para embasar  sua cobrança;  5.  Efetivamente  tem­se  que  a  Lei  9.715,  de  1998,  após  a  conversão da MP n° 1212, de 1995, somente entrou em vigor em  1998,  permanecendo  sob  vaccatio  legis  o  período  compreendido entre 10/1995 a 10/1998;  6.  A  esfera  administrativa  equivocou­se,  de  forma  acintosa,  ao  não homologar as supramencionadas compensações de créditos  tributários a que efetivamente a recorrente faz jus;  7.  O  poder  público  não  pode  descumprir  o  principio  da  legalidade  dos  atos  administrativos  sonegando  ao  ora  contribuinte  fruição  de  um direito assegurado de  suspensão  da  exigibilidade dos créditos em tela, como prevê também o artigo  151,  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  deve  ficar  sobrestada  a  cobrança  das  compensações  realizadas  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  8.  Requer  o  regular  processamento,  ulterior  apreciação  e  provimento  total  A  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  homologação  de  todas  as  compensações  pleiteadas  nos  autos.  É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS     4  Ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  4ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO) entendeu por não conhecer da manifestação de inconformidade,  considerando  que  é  necessário  que  haja  previsão  legal  para  a  existência  de  crédito  de  PIS/COFINS e proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido  Em seu Recurso Voluntário que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge  contra  o  acórdão  a  quo,  questionando  a  decadência  suscitada  pela  DRJ.  Com  base  nesses  argumentos,  a  Recorrente  pede  pela  procedência  de  seu  recurso  para  que  sejam  reconhecidos os créditos glosados.  Os autos, após negativa de seguimento pela própria DRJ, seguiram ao CARF  por odem judicial no Mandado de Segurança 0002361­88.2011.403.6109, para conhecimento e  julgamento da referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Verifica­se que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, porém dele não  tomo conhecimento, pelos motivos abaixo.  A  Recorrente  traz  em  sua  peça  recursal  os  seguintes  argumentos:  (a)  a  nulidade da decisão recorrida por preterição do direito de defesa, bem como (b) a ausência de  decadência suscitada pela DRJ.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  DRJ  não  deixou  de  conhecer  a  manifestação  de  inconformidade  por  decadência  do  crédito  alegado, mas  sim  por  não  haver  impugnação às razões para negativa de seu crédito em sede de despacho decisório.  Assim, não só não há o que se cogitar de nulidade da decisão recorrida, a teor  do art. 59 do Decreto 70.235/72, como  também é nítido que os argumentos expendidos pelo  sujeito passivo não podem ser conhecidos em virtude de determinação expressa do RPAF, que  diz em seu artigo 17, in verbis:   “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  A rigor, foi exatamente pela ausência de impugnação às razões do despacho  decisório  que  a  DRJ  não  acolheu  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  excerto  transcrito abaixo:  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS Processo nº 10865.908892/2009­19  Acórdão n.º 3802­001.834  S3­TE02  Fl. 113          5 Porém,  conforme  relatado,  observa­se  que  a  contribuinte,  em  sua  defesa,  elencou  argumentos  que  não  tem  qualquer  ligação  nem  com  o  fato,  nem  com  o  período  de  apuração.  Há  uma  extensa argumentação,  repleta de  jurisprudências e citações de  jurisconsultos defendendo o prazo decadencial de 10 anos para  pedir  restituição,  sendo  que  não  há  qualquer  hipótese  de  decadência  sendo  aventada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  no  despacho  decisório  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação.  (...)  Argumentou,  em  outra  senda,  que  a  esfera  administrativa  equivocou­se  de  forma  acintosa  ao  não  homologar  as  supramencionadas compensações de créditos tributários a que a  recorrente faz jus porque a Lei 9.715, de 1998, após a conversão  da  MP  n°  1212,  de  1995,  somente  entrou  em  vigor  em  1998,  permanecendo sob vaccatio legis o período compreendido entre  10/1995 a 10/1998.  Ora, o pagamento que a recorrente declarou como indevido no  PER/DCOMP  é  relativo  ao  período  de  apuração  28/02/2005,  sem nenhuma  correlação  com  o  período  anterior  a  outubro  de  1998.  E  seguiu  em  descompasso  fazendo  alusão  a  documentos  que  não  estão  nos  autos  e  argumentando  que  o  despacho  decisório  teria  considerado  as  DCOMPs  como  não  declaradas  ou transmitidas.  Igualmente por esse descompasso a DRJ equivocadamente negou seguimento  ao  Recurso  Voluntário,  que  seguiu  por  acertada  determinação  judicial  para  processamento  neste Eg. CARF.  Aplica­se, ao caso em tela, interpretação analógica do art. 17 por se tratar de  manifestação  de  inconformidade.  Desta  feita,  não  havendo  sido  aduzidos  na  reclamação  os  argumentos ora sob exame, não podem eles ser objeto de conhecimento em sede de Recurso  Voluntário, operando­se o fenômeno da preclusão ao caso em tela.  Assim,  entendo que o Recurso Voluntário  apresentado  pela Recorrente  não  pode ser conhecido, pela total ausência de identificação entre suas razões e a decisão que ele  pretende combater.  Conclusão  Isto posto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS     6                  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS

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