Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5662729 #
Numero do processo: 18471.003146/2003-87
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 18471.003146/2003-87

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5389360

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-000.320

nome_arquivo_s : Decisao_18471003146200387.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : TANIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 18471003146200387_5389360.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014

id : 5662729

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252717535232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 120          1 119  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.003146/2003­87  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.320  –  1ª Turma Especial  Data  08 de outubro de 2014  Assunto  IRRF  Recorrente  SH FORMAS ANDAIMES e ESCOAMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.  Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan Teles Aguiar, Carlos  César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.      RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma da DRJ/RJOI/RJ.  Por bem descrever os fatos, reproduz­se abaixo o relatório da decisão recorrida:  Versa  este  processo  sobre  o  Auto  de  Infração  de  fls.  12/18  (que  tem  como parte  integrante o Termo de Constatação de Infração),  lavrado  pela DEFIC/RJO,  com  ciência  em  '  22/12/2003,  para  a  exigência  de  crédito  tributário  de  IRRF,  no  valor  de R$146.446,22,  com multa  de  75% e juros de mora.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 03 14 6/ 20 03 -8 7 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 18471.003146/2003­87  Resolução nº  2801­000.320  S2­TE01  Fl. 121          2 0 lançamento foi efetuado por ter a fiscalização apurado:  1­  DIFERENÇA  ENTRE  0  VALOR  ESCRITURADO  E  0  DECLARADO/PAGO.   Foram  constatadas  divergências  entre  o  valor  recolhido  e  os  valores  devidos  de  IRRF  incidente  sobre  valores  escriturados  a  crédito,  em  beneficio de sócio majoritário, a titulo de juros sobre o capital próprio.  0 enquadramento legal consta do Auto de Infração.  Em  15/01/2004,  houve  a  apresentação  de  impugnação  (fls.  27/35).  0  interessado alega que não existe diferença a recolher e, portanto, não  assumiu  o  ônus  do  imposto  devido  pelo  beneficiário,  conforme  demonstra.  Solicita  diligencia,  no  caso  de  restar  alguma  dúvida,  e  encerra solicitando o cancelamento do lançamento.  A fl. 60, o julgamento foi convertido em diligência. Foi apresentado o  Relatório  de  fls.  73/74.  Cientificado  (fl.  75),  o  interessado  não  apresentou aditamento à impugnação.  O lançamento foi julgado procedente em parte, conforme Acórdão de fls. 86/88,  que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF  Ano­calendário: 1998   DIFERENÇA  ENTRE  0  VALOR  ESCRITURADO  E  0  DECLARADO/PAGO.  A  diferença  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago  enseja  lançamento. 0 montante comprovado deve ser excluído.  Lançamento Procedente em Parte   Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  16/09/2008  (fl.  91),  a  Interessada, através de representante  legal  (fl. 104),  interpôs recurso voluntário de fls. 92/97,  em 07/10/2008. Em sua defesa, reitera as explicações prestadas na impugnação. Contesta a não  aceitação  pela  decisão  recorrida,  do  recolhimento  efetuado  em  07/05/1997,  no  valor  de  R$  120.015,98,  sob  a  justificativa  de  que  o mesmo  se  referia  ao  exercício  de  1996. Alega  que,  sobre  a  provisão  de  R$  672.845,00,  feita  em  31.12.96,  o  Contribuinte  promoveu,  antecipadamente, o recolhimento do Imposto de Renda de Fonte, Darf em anexo, no valor de  R$ 100.926;72  (15% x  672.845,00) mais multa  e  juros de mora,  totalizando R$ 120.015,98.  Aduz que o valor de R$ 672.845,00, provisionado em 1996, e que já havia sido submetido à  tributação dos 15% do IR Fonte, compõe o valor creditado em 31/12/98 de R$ 1.424.861,94,  razão porque na ocasião de sua distribuição, não foi recolhido o tributo novamente.  A  numeração  de  folhas  citada  nesta  decisão  refere­se  à  serie  de  números  do  arquivo PDF.  É o relatório.  VOTO  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 18471.003146/2003­87  Resolução nº  2801­000.320  S2­TE01  Fl. 122          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Consta do Termo de Constatação de Infração ,à fl.14:  No  exercício  das  funções  de Auditor  Fiscal  da  Receita Federal  e  em  cumprimento  ao  que  determina  o  MPF  constante  do  cabeçalho,  em  fiscalização na Empresa acima identificada e durante o procedimento  das  verificações obrigatórias,  foram constatadas divergências  entre o  valor  recolhido  e  os  valores  devidos  de  Imposto  de Renda  de  Fonte,  incidente sobre os valores escriturados a crédito, em beneficio de sócio  majoritário,  a  titulo  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  conforme  discriminado a seguir:  1. Em 30/12/1998 a  empresa  efetuou,  em  sua escrituração contábil  a  fls.  252  do  Livro  Razão,  créditos  na  conta  3790­2.1.6.03.002  ­  Ruth  Katz Castro Gelband (sócia controladora), a titulo de remuneração de  juros  sobre  o  capital  próprio,  nos  valores  de  R$  15.841,22  ,  de  R$  819.970,72 e de R$ 589.050,00, perfazendo o total de R$ 1.424.861,94;   2. A empresa, após intimada, não comprovou a retenção do Imposto de  Renda  de  15%  incidente  na  Fonte,  no  momento  do  pagamento  ou  crédito,  conforme disposto no parágrafo  segundo do artigo 9º da Lei  9.249/95, assumindo assim ônus do imposto devido pelo beneficiário;  3.  Dessa  forma  a  empresa  teria  de  recolher  o  Imposto  de  Renda  de  Fonte  calculado  sobre  a  base  de  cálculo  reajustada,  nos  termos  do  artigo  796  do  RIR/94  e  IN/SRF  4/80,  apurando­se  insuficiência  no  recolhimento, conforme discriminado a seguir:  Total dos valores creditados em 30/12/1998 R$ 1.424.861,94   Base de cálculo do IRF reajustada conf. IN/SRF 4/80 R$ 1.676.308,16  IRF devido a alíquota de 15% R$ 251.446,22   IRF recolhido conf. Darf R$ 105.000,00   Diferença/Insuficiência  de  recolhimento  de  IRF  apurada  R$  146.446,22.  Em decorrência do procedimento de diligência determinado pela Delegacia de  Julgamento do Rio de Janeiro I (fl. 69), foi proferido o Relatório de Conclusão de Diligência,  às fls. 82/83, com as seguintes constatações:  2 ­ O contribuinte, em sua impugnação, além do Darf de recolhimento  de Imposto de Renda considerado no Auto de Infração, código 5706, no  valor de R$ 105.000,00, referente ao exercício de 1998, recolhido em  06.01.99,  apresenta  também:  darf  no  código  5706,  no  valor  de  R$  120.015,98,  recolhido  em  09.04.97,  referente  ao  exercício  de  1996;  darf no código 5706, no valor de 14.987,13, recolhido em 07.05.1997,  referente  ao  primeiro  trimestre  de  1997;  e  darf  no  código  5706,  no  valor  de R$ 30.248,36,  recolhido  em 14.01.1998,  referente  ao  quarto  trimestre de 1997;  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 18471.003146/2003­87  Resolução nº  2801­000.320  S2­TE01  Fl. 123          4 3  ­  Conforme  apurado  em  sua  contabilidade,  cm  31/12/1996,  o  contribuinte creditou Juros s/capital próprio referente ao exercício de  1996 no valor de R$672.845,50, escriturando como Imposto de Renda  retido na fonte o valor de R$ 100.926,72;  4  ­  Em  31/03/1997,  o  contribuinte  creditou  juros  s/capital  próprio  referente  ao  primeiro  trimestre  do  exercício  de  1997  o  valor  de  R$99.914,18,  escriturando  como  Imposto  de  Renda  retido  na  fonte  o  valor de R$ 14.987,13;  5  ­ A  partir  de 31/07/1997  e  até 31/12/1997,  o  contribuinte  creditou,  em lançamentos mensais, juros s/capital próprio referentes ao segundo,  terceiro  e  quarto  trimestres  do  exercício  de  1997  o  valor  de  R$  201.655,77,  sem  que  houvesse  a  escrituração  de  Imposto  retido  na  fonte.  Dessa  forma  e  com  base  em  sua  escrituração  contábil,  considerando  que a autuação recaiu sobre os exercícios de 1997 e 1998, concluímos  que  deverão  ser  considerados  também,  além do  recolhimento  através  de  darf  no  código  5706  de  R$  105.000,00  referente  ao  exercício  de  1998,  os  seguintes:  darf  no  código  5706,  no  valor  de  14.987,13,  recolhido em 07.05.1997, referente ao primeiro trimestre de 1997 (fls.  45);  e  darf  no  código  5706,  no  valor  de R$  30.248,36,  recolhido  em  14.01.1998, referente ao quarto trimestre de 1997 (fls. 46 ).  Observa­se que a autoridade fiscal responsável pela diligência confirmou que na  contabilidade da Contribuinte foi creditado, em 31/12/1996, juros s/capital próprio referente ao  exercício  de  1996  no  valor  de  R$672.845,50,  foi  escriturado  o  correspondente  Imposto  de  Renda  retido  na  fonte  no  valor  de  R$  100.926,72.  Entretanto,  não  se  pronunciou  sobre  os  esclarecimentos prestados pela autuada no sentido de que a provisão de R$ 672.845,00,  feita  em 31.12.96, e que foi submetido à  tributação dos 15% do IR Fonte, conforme recolhimento  efetuado  em  09/04/1997  (fl.  45),  no  valor  de  R$  120.015,98,  compõe  o  valor  creditado  em  31/12/98 de R$ 1.424.861,94, objeto do presente lançamento.  A decisão de primeira  instância  também não se manifestou a  respeito. Apenas  implementou  a  conclusão  da  diligência,  considerando  os  recolhimentos  de  14.987,13,  em  07/05/1997,  referente  ao  primeiro  trimestre  de  1997,  e  de  R$  30.248,36,  em  14/01/1998,  referente ao quarto trimestre de 1997.  Verifica­se não foram juntadas aos autos as copias de livros Diário e de folhas  do Razão, referentes aos períodos de 1996 e 1999, apresentados pela Contribuinte no referido  procedimento  de  diligência,  mas  somente  vários  demonstrativos  elaborados  pela  interessada  para provar que o crédito de R$ 1.424.861,94, em 30/12/1998, em favor da sócia controladora ­  Ruth Katz Castro Gelband, é proveniente das provisões realizadas em 31/12/1996, 31/03/1997,  31/12/1997 e 31/12/1998.  Face  o  acima  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem  para  que  a  autoridade  fiscal  averigúe  se,  de  fato,  o  crédito  de  R$  1.424.861,94, em 30/12/1998, em favor da sócia controladora ­ Ruth Katz Castro Gelband, é  proveniente das provisões realizadas em 31/12/1996, 31/03/1997, 31/12/1997 e 31/12/1998. Ou  seja, a autoridade fiscal deve informar quando houve o crédito em favor da sócia controladora ­  Ruth Katz Castro Gelbandare dos juros s/capital próprio de R$ 672.845,00 contabilizados em  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 18471.003146/2003­87  Resolução nº  2801­000.320  S2­TE01  Fl. 124          5 31.12.96,  e  que  foi  submetido  à  tributação  dos  15%  do  IR  Fonte,  conforme  recolhimento  efetuado em 09/04/1997 (fl. 45), no valor de R$ 120.015,98.  Após  tais  providências  e  ciência  à  Contribuinte  (para  que,  querendo,  se  manifeste  sobre  seu  conteúdo  e  conclusões,  em  prazo  adequado),  devem  os  autos  retornar  a  este colegiado, devidamente instruídos com as peças que confirmam as informações prestadas,  para que se prossiga no julgamento do recurso voluntário.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
5696145 #
Numero do processo: 10314.003813/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3102-000.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decidem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Relatora, e Demes Brito. O Conselheiro Ricardo Paulo Rosa redigirá o voto vencedor. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Redator (assinatura digital) Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz - Relatora EDITADO EM: 22/10/2014 Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, José Luiz Feistauer de Oliveira, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10314.003813/2008-37

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5395440

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3102-000.316

nome_arquivo_s : Decisao_10314003813200837.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ

nome_arquivo_pdf_s : 10314003813200837_5395440.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decidem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Relatora, e Demes Brito. O Conselheiro Ricardo Paulo Rosa redigirá o voto vencedor. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Redator (assinatura digital) Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz - Relatora EDITADO EM: 22/10/2014 Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, José Luiz Feistauer de Oliveira, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5696145

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252742701056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.003813/2008­37  Recurso nº            De Ofício  Resolução nº  3102­000.316  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de setembro de 2014  Assunto  Auto de Infração ­ Aduana  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MODINE DO BRASIL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decidem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência. Vencidos  os  Conselheiros Mirian  de  Fátima  Lavocat  de Queiroz,  Relatora, e Demes Brito. O Conselheiro Ricardo Paulo Rosa redigirá o voto vencedor.  (assinatura digital)    Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Redator  (assinatura digital)  Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz ­ Relatora  EDITADO EM: 22/10/2014   Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José  Fernandes  do  Nascimento,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Mirian  de  Fátima  Lavocat  de  Queiroz e Demes Brito. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Andréa Medrado Darzé e  Nanci Gama.  Relatório  Cuida­se de Recurso de Ofício, em face de acórdão proferido pela Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP),  o  qual  julgou  procedente  a  impugnação  da  empresa MODINE DO BRASIL SISTEMAS TÉRMICOS LTDA  (há  época  Radiadores  Visconde  Ltda,  empresa  adquirida  posteriormente  pela  ora  Recorrida,  conforme  consta na impugnação), exonerando o credito tributário na sua totalidade.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .0 03 81 3/ 20 08 -3 7 Fl. 584DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 p or MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.003813/2008­37  Resolução nº  3102­000.316  S3­C1T2  Fl. 3          2 Diante  da  precisão  do  relatório  constante  do  acórdão,  que  minunciosamente  reportou o auto de infração, passo a adotá­lo, nos termos a seguir:  “O importador, por intermédio da DI n° 08/00617554, de 11/01/2008, submeteu a  despacho a mercadoria descrita na adição 001, como:  “FORNO  ELÉTRICO  PARA  BRASAGEM  Ex  015  Fornoselétricos  de  aquecimento indireto, industriais, para brasagem de trocadores de calor do tipo "placa  e  barra"  de  alumínio,  com  duas  bombas  de  difusão  comcapacidade  para  50.000  litros/s, com uma bomba criogênica e criogerador com capacidade de bombeamento de  100.000  litros/s,  com  capacidade  para  brasar  até  2.000Kg  por  ciclo,  com  ciclo  de  brasagem máximo de 2 horas, com temperatura máxima de 705°C, equipados com 23  zonas de aquecimento independentes, com variação máxima de temperatura na carga  de  +/3°  C,  compostos  por  vaso  selado,  câmara  térmica,  sistema  de  aquecimento,  sistema  de  bombeamento,  sistema  derefrigeração,  controlador  lógico  programável  (CLP)  com  sistema  supervisório  incluso  e  sistema  automático  de  manipulação  de  carga.  O equipamento foi classificado na Tarifa Externa Comum no código 8514.10.10,  com solicitação de enquadramento no extarifário nº 15 da Resolução Camex n°36,de 06  de  setembro  de  2007,  que  altera  a  alíquota,  para  bens  de  capital,  para  2%,  até  31/12/2008.  O  laudo  do  perito  técnico  certificante  apontou  divergências  entre  o  textodo  extarifário  pleiteado  com  a  mercadoria  importada,  razão  pela  qual  a  fiscalizaçãodescaracterizou o equipamento do benefício  requerido, cobrando diferença  de tributos, acréscimos legais e multas, no valor de R$ 2.026.701,05.  Cientificada  da  autuação,  a  interessada  apresentou  impugnação  alegando,em  síntese que:  É pessoa jurídica de direito privado que se dedica à indústria, comércioatacadista,  importação,  exportação,  consignação,  serviços  de  engenharia  em  desenvolvimento  de  projetos industriais, serviços de manutenção e conservação de radiadores, trocadores de  calor, implementos de refrigeração e demais peças.  Para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades,  entendeu  necessária  a  aquisição de  forno elétrico para brasagem de trocadores de calor.  Todavia, diante da impossibilidade de aquisição de similar no mercadonacional, à  Impugnante  não  restou  outra  opção  a  não  ser  importar  referido  equipamento  de  fornecedor estrangeiro (TA V Tecnologie Alto Vuoto"TAV").  Foi então que a Impugnante pleiteou ao Ministério do Desenvolvimento,Indústria  e  Comércio  Exterior  a  concessão  de  extarifárioespecífico  para  o  forno  elétrico  a  ser  importado  (Doc.  02),  ocasião  na  qual  apresentou:  (i)  "Atestado  de  Inexistência  de  Produção  Nacional"  emitido  pela  Associação  Brasileira  da  Indústria  de  Máquinas  e  Equipamentos  ABIMAQ  (Doc.  03),  (ii)  "Atestado  de  Inexistência  de  Produção  Nacional"  emitido  pela  Associação  Brasileira  da  Indústria  Elétrica  e  Eletrônica  –  ABINEE (Doc. 04) e (iii) catálogo técnico do equipamento com a respectiva tradução  (Doc. 05).  No laudo técnico, o perito certificante apontou as seguintes divergências:  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 p or MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.003813/2008­37  Resolução nº  3102­000.316  S3­C1T2  Fl. 4          3 Descrição  Ex  Laudo  Criogerador  com  capacidade  de  bombeamento  100.000 litros/s  200.000 litros/s  Capacidade para brasar  até 2.000 Kg por ciclo  2000/2.278 Kg/ por ciclo  Ciclo de brasagem  máximo de 2 horas  superior a 2 horas  Temperatura  máxima de 705°C  750ºC /705ºC  Apresenta  na  defesa  argumentos  para  cada  um  dos  itens  elencados  pela  fiscalização,  solicitando  ao  final  a  manutenção  do  equipamento  no  extarifáriopleiteado. Insurge­se também contra aplicação das multas.  Ao final requer a improcedência da ação.”  É o relatório  Voto Vencido  Conselheira Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Relatora   O Recurso preenche os requisitos legais, razão pelo qual dele conheço.  Durante  a  Sessão  de  Julgamento,  foi  apresentada  preliminar  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  complementação  da  instrução  processual.  Uma  vez  que,  na  opinião  desta  Relatora,  tal  providência  seja  desnecessária,  já  que,  a  meu  ver,  o  Processo  encontra­se pronto para julgamento, VOTO pela rejeição da preliminar.  Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz  Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa ­ Redator  Peço  vênia  para  apresentar  minha  divergência  sobre  qual  seja  o  melhor  encaminhamento a ser dado ao vertente litígio.  Uma vez constatadas as discrepâncias que deram azo ao Auto de  Infração  sub  judice,  a  Recorrente,  em  sede  de  impugnação  ao  lançamento,  procurou  demonstrar  porque  certas características do bem não correspondiam exatamente com a descrição contida no texto  do "EX" tarifário. Tendo em conta as alegações apresentadas pelo contribuinte, a Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  expôs  os  motivos  porque  considerou  improcedentes  as  conclusões a que chegaram os Auditores­Fiscais responsáveis pelo procedimento.   Em apertada síntese, o caminho  trilhado pelo  i.  Julgador de primeira  instância  foi o seguinte.  Primeiro,  faz  a  reconstituição  do  processo  que  leva  à  concessão  do  "EX"  tarifário,  para,  então,  concluir  que  o  Laudo  Pericial  realizado  quando  da  importação  da  mercadoria em Regime de Admissão Temporária atestava sua correspondência com o texto do  "EX".  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 p or MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.003813/2008­37  Resolução nº  3102­000.316  S3­C1T2  Fl. 5          4 "Percebe­se  claramente  que  a  proposta  de  descrição  é  feita  com  base  nos  catálogos e dados técnicos apresentados pelo contribuinte que pleiteia o EX tarifário.  No caso em questão, a empresa Radiadores Visconde Ltda,  (empresa adquirida  posteriormente  pela  Impugnante,  conforme  consta  na  impugnação),  apresentou  à  Secretaria  de  Desenvolvimento  da  Produção  do  Ministério  do  Desenvolvimento  Indústria e Comércio Exterior pedido de Concessão de Ex­tarifário, referente à máquina  descrita como:  (...)  O laudo elaborado pelo assistente técnico (SAT nº 3944/07 – EQCOF), fls. 432 e  ss,  referente à mercadoria a que se refere a DSI1 nº 07/00263160 (que posteriormente  seria desembaraçada pela DI nº 08/00617554) identificou a máquina como:  (...)  Que  atesta  que  a maquina  importada  é  a mesma  (modelo,  fabricante  e marca)  descrita no extarifário nº 15, da posição 8514.10.10, da Resolução Camex n°36, de 06  de setembro de 2007."  A seguir, aduz que o Laudo Técnico realizado durante o despacho para consumo  do bem, informa que  foram feitos diversos contatos com o fabricante do forno para que este  esclarecesse  suas  características  técnicas,  porém  ele  apenas  informou  que  tais  informações  poderiam ser extraídas do Descritivo Técnico TD nº 060442. Entretanto, o Descritivo Técnico  mencionado  não  apresenta  todos  os  subsídios  necessários  para  comprovar  sua  descrição  detalhada utilizada na Declaração de Importação.  Adentra  às  discrepâncias  apontadas  pela  Perícia  no  curso  do  Despacho  Aduaneiro promovido pela DI nº 08/00617554, para,  logo após, demonstrar as razões porque  entende  que  tais  divergências  não  teriam  o  condão  de  desenquadrar  a  mercadoria  do  "EX"  tarifário.  A seguir transcrevo de forma resumida os fundamentos da decisão recorrida.  • Criogerador com capacidade de bombeamento:  No  Ex  tarifário  consta  que  a  capacidade  de  bombeamento  de  100.000  litros/s,  sendo que a capacidade verificada na perícia é de 200.000 l/s.  Em  sua  defesa,  a  interessada  esclarece  que  o  criogerador  integrado  no  forno  elétrico pode  ter capacidade de bombeamento de 10.000 L/s a 200.000 L/s,  o que  ao  contrário do que pretendem as d. autoridades fiscais só confirma que esse equipamento  tem a característica prevista no extarifário.  (...)  • capacidade para brasar até 2.000 Kg por ciclo  No  laudo  técnico  o  perito  informa  que  o manual  técnico  do  forno  apresenta  a  informação de que a capacidade de carga é de 2.000 kg. O fabricante enviou uma carta  esclarecendo que a capacidade de carga" refere­se à capacidade de brasagem do forno.                                                              1 Antes de ser despachada para consumo (importação definitiva), a mercadoria foi desembaraçada em Regime de  Admissão Temporária, por meio de DSI ­ Declaração Simplificada de Importação  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 p or MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.003813/2008­37  Resolução nº  3102­000.316  S3­C1T2  Fl. 6          5 Já no descritivo Já o Descritivo Técnico do forno apresenta a informação de que o peso  total por carga (excluindo o transportador) é de 2.278 kg.  Em  sua  defesa,  a  interessada  esclarece  que  ao  elaborar  o  referido  descritivo  técnico,  o  fabricante  do  forno  elétrico,  a TAV,  indicou  como  peso máximo  de  carga  2.278 Kg.  No entanto, ao ser questionado pela Impugnante sobre a composição dessa carga,  a TAV enviou carta  à  Impugnante esclarecendo que  (i) a  carga máxima de 2.278 Kg  correspondia  à  carga  do  objeto  da  brasagem  acrescida  dos  instrumentos  necessários  para a brasagem (tal como apoios e suportes); e que, portanto, (ii) a capacidade de carga  máxima para os materiais a serem brasados é de 2.000 Kg.  Visando a afastar qualquer dúvida sobre a carga máxima a ser brasada no forno  elétrico, note­se que o manual do forno (elaborado depois do descritivo técnico) reitera  que a carga máxima para brasar é de 2.000 Kg.  • Ciclo de brasagem com máximo de 2 horas  O  perito  certificante  informa  que  o  manual  técnico  do  equipamento  apresenta  somente o valor de tempo mínimo de operação (20), mas declara que durante a vistoria  técnica foi realizado um ciclo de brasagem, o qual teve a duração de 2:53:01 horas.  Em sua defesa, a interessada esclarece que:  O  item  de Cycle  Features do Manual  Técnico  e  o  item  0.8 Cycle  Fcatures  do  Descritivo  Técnico  indicam  cada  uma  das  etapas  do  ciclo  de  brasagem,  da  seguinte  forma (indicou­se uma das etapas a título exemplificativo):  (...)  • Temperatura máxima de 705 ºC  No  laudo  técnico  consta  que  no Manual  a  temperatura máxima  do  forno  é  de  750°  C,  enquanto  que  o  descritivo  técnico  informa  que  a  temperatura  máxima  é  de  705ºC.  Em sua defesa,  a  interessada  alega que  a  temperatura máxima de 750°C  ("max  temperature (short tcrm bumout)) ", a que se refere o Manual Técnico não se trata da  temperatura máxima aplicada na operação de brasagem, mas, unicamente, àquela que é  possível  atingir­se  em  curtos  espaços  de  tempo,  para  fins  específicos  de  ajuste  e  limpeza do forno. (...)  Por  fim, baseado nos  esclarecimentos prestados  pelo  importador,  o  i.  Julgador  decide:  Considerando que:  1) Restou comprovado que a mercadoria importada é a mesma em que baseou o  pedido do ex­tarifário nº 15, posição 8514.10.10, da Resolução Camex n°36, de 06 de  setembro de 2007.  2) O  laudo  elaborado  pelo  assistente  técnico  (SAT  nº  3944/07  – EQCOF),  fls.  432  e  ss,  referente  à  mercadoria  a  que  se  refere  a  DSI  nº  07/00263160  (que  posteriormente  seria  desembaraçada  pela DI  nº  08/00617554)  atestou  que  a máquina  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 p or MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.003813/2008­37  Resolução nº  3102­000.316  S3­C1T2  Fl. 7          6 importada  corresponde  à  descrição  da  declaração  de  importação  que  por  sua  vez  corresponde ao descritivo no Ex­tarifário.  3)  Os  pontos  divergentes  apontados  pelo  perito  no  laudo  técnico  foram  justificados pela interessada na impugnação.  Conclui­se que a máquina, objeto da DI n° 08/00617554, de 11/01/2008, faz jus  ao benefício do ex tarifário nº 15, posição 8514.10.10, da Resolução Camex n°36, de 06  de setembro de 2007.  A despeito de que considere alguns dos apontamentos acima bastante razoáveis,  peço licença para apresentar minha divergência não só em relação a algumas conclusões a que  se chegou, mas, principalmente, em relação ao procedimento adotado.  Por exemplo, já em relação ao primeiro fundamento, relacionado ao processo de  concessão  do  "EX"  tarifário,  que  se  diga  que  o  fato  de  ter  sido  ele  requerido  pelo  próprio  importador de maneira nenhuma atesta a regularidade na aplicação da redução. É de extrema  importância  que  as  especificações  técnicas  declaradas  no  pleito  para  concessão  do  destaque  sejam confirmadas na importação das mercadorias.  E algumas outras tantas ponderação mais poderiam ser acrescentadas; contudo,  como disse, o mais importante não encontra­se em cada uma das divergências que esse Relator  possa  encontrar  no  teor  da  decisão  tomada,  mas  reside  na  maneira  como  o  assunto  foi  conduzido. O Acórdão  rechaçou  cada  uma  das  discrepâncias  apontadas  pela  Perícia  única  e  exclusivamente com base nas alegações do contribuinte, sem o cuidado de confirmá­las junto  àquele que havia informado em sentido contrário.  Ora, se há no Descritivo Técnico (que é  justamente o documento de onde, por  sugestão  do  Fabricante,  deveriam  ser  obtidas  as  informações  técnicas  do  equipamento)  informação de que a temperatura máxima que pode ser atingida pelo equipamento é de 705ºC, e  o Perito assim informou, como se pode tomar por verdade absoluta a contra informação de que  a temperatura máxima de 750°C ("max temperature (short tcrm bumout)) ", a que se refere o  Manual Técnico não se trata da temperatura máxima aplicada na operação de brasagem, mas,  unicamente, àquela que é possível atingir­se em curtos espaços de tempo?   Não tenho dúvida, é imperioso que os argumentos da defesa sejam submetidos a  confirmação pericial.  Pelas  razões  acima  expostas,  VOTO  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Fiscalização  Aduaneira  submeta  ao  Perito  responsável  pelo  Laudo  Técnico realizado na importação promovida pela Declaração de Importação nº 08/00617554 as  ponderações apresentadas em sede de impugnação ao lançamento, para que o mesmo ateste ou  não, em Laudo Técnico Complementar, sua procedência e, corolário, o enquadramento ou não  do equipamento no texto do "EX".  Na impossibilidade de designação do mesmo Perito, novo profissional deve ser  indicado pela Fiscalização.  Sala de Sessões, 16 de setembro de 2014.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Redator  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 p or MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
5690110 #
Numero do processo: 10380.726496/2012-13
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/06/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP - APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. ATIVIDADE FISCAL. VINCULAÇÃO À DETERMINAÇÃO LEGAL. ESTÁ FORA DO ÂMBITO DO AGENTE FISCAL FAZER JUÍZO DE VALOR OU CONCEDER PRAZO SEM DETERMINAÇÃO LEGAL. CÁLCULO DA MULTA. FIXADO EM LEI. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. MULTA FIXADA EM RAZÃO DO NÚMERO DE INFRAÇÕES . Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/06/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP - APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. ATIVIDADE FISCAL. VINCULAÇÃO À DETERMINAÇÃO LEGAL. ESTÁ FORA DO ÂMBITO DO AGENTE FISCAL FAZER JUÍZO DE VALOR OU CONCEDER PRAZO SEM DETERMINAÇÃO LEGAL. CÁLCULO DA MULTA. FIXADO EM LEI. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. MULTA FIXADA EM RAZÃO DO NÚMERO DE INFRAÇÕES . Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10380.726496/2012-13

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5394540

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-003.677

nome_arquivo_s : Decisao_10380726496201213.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10380726496201213_5394540.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014

id : 5690110

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252746895360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1.698          1 1.697  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.726496/2012­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.677  –  3ª Turma Especial   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. APRESENTAÇÃO COM  INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS.  Recorrente  MUNICÍPIO DE FORTALEZA ­ CÂMARA MUNICIPAL.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 26/06/2012  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP ­ APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES  INCORRETAS OU OMISSAS.  ATIVIDADE  FISCAL.  VINCULAÇÃO  À  DETERMINAÇÃO  LEGAL.  ESTÁ  FORA  DO  ÂMBITO  DO  AGENTE  FISCAL  FAZER  JUÍZO  DE  VALOR  OU  CONCEDER  PRAZO  SEM  DETERMINAÇÃO  LEGAL.  CÁLCULO  DA  MULTA.  FIXADO  EM  LEI.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  MULTA  FIXADA  EM  RAZÃO  DO  NÚMERO  DE  INFRAÇÕES .   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 64 96 /2 01 2- 13 Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.726496/2012­13  Acórdão n.º 2803­003.677  S2­TE03  Fl. 1.699          2 Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  encerra  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  ­  DEBCAD  51.005.563­0,  CFL.78,  apresentar  a  empresa  a  declaração a que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n.  9.528,  de  10.12.97,  e  redação  da MP  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009, com informações incorretas ou omissas, sendo o período de apuração, de 07/2007  a 12/2008, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 04 a 07, o auto de  infração, objetiva a aplicação de penalidade por infração a dever instrumental, determinada por  lei.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  26/06/2012,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração – AI, de fls. 03.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, em 26/07/2012, conforme  carimbo de recepção, de fls. 1.626, a defesa está acostada, as fls. 1.626 a 1.635, acompanhada  dos documentos, de fls. 1.636 a 1.658.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 1.661.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  prolatou  o  Acórdão  Nº  15­33.185  ­  5ª  Turma  da  DRJ/SDR,  em  22/08/2013,  fls.  1.676  a  1.684,  sendo  a  impugnação  considerada  improcedente.   O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  17/10/2013,  conforme, AR, de fls. 1.685.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  e  razões  recusais,  as  fls.  1.687  a  1.690,  recebida,  em  13/11/2013,  carimbo  de  recepção, as fls. 1.687, acompanhado dos documentos, de fls. 1.692 e 1.693.  As razões recursais resumidas são as seguintes.  · que  o  dispositivo  violado  e  apontado  na  infração  é  o  artigo  32­A,  caput,  inciso  I,  parágrafos  2  e  3,  ambos  da  Lei  n°  8.212/91,  o  que  transcreve;  · que a multa no  importe de R$ 9.540,00 foi  resultado da ausência de  prestação  de  informação  em  GFIP  para  o  período  de  07/2007  ao  13º/2008, referente a alguns comissionados, assessores parlamentares,  vereadores e alíquota SAT;  · que  o  agente  lançador  no  ato  da  ação  fiscal  foi  informado,  que  a  Câmara  estava buscando a  regularização das pendências,  ratificando  que  não  reteve  as  contribuições  da  remuneração  dos  servidores  indicados no REFISC, suplicando pela extinção da autuação;  Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.726496/2012­13  Acórdão n.º 2803­003.677  S2­TE03  Fl. 1.700          3 · que  o  agente  fiscal  poderia  ter  ofertado  prazo  para  a  atuado  regularizar as pendências, razão pela qual considera desproporcional e  desarrazoada a sanção;  · Espera e requer ao final: a) acolhimento do recurso e cancelamento do  débito.  O órgão preparador reconheceu a tempestividade do Recurso Voluntário, fls.  1.695.  Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 1.696.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 20/03/2014,  Lote 07, fls. 1.697.  É o Relatório.  Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.726496/2012­13  Acórdão n.º 2803­003.677  S2­TE03  Fl. 1.701          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado  O  recorrente  demonstra  ter  atingindo  perfeita  compreensão  da  infração  que  praticou, conforme descrição  inicial de  seu  recurso, citando o dispositivo violado, a  infração  praticada, o período, as informações omitidas e importe da multa.  A  atividade  fiscal  nos  termos  do  artigo  142,  e  seu  parágrafo  único,  da  Lei  5.172/66  c/c  o  artigo  37,  caput,  da  Lei  8.212/91  c/c  o  artigo  116,  III,  da  Lei  8.112/90  é  vinculada e obrigatória, não cabendo ao agente fiscal fazer juízo de valor sobre as razões deste  ou daquele contribuinte  ter deixado de cumprir a  legislação, pois ele – agente  fiscal –  tem o  dever  de  cumpri­la  e  nada  mais,  foi  o  que  fez  o  agente  no  presente  caso,  pois  uma  vez  constatada a irregularidade aplicou a sanção determinada em lei.  Ter  a  recorrente  informado  que  estava  buscando  a  regularização  das  pendências  e  que  não  reteve  as  contribuições  em  nada  altera  o  fato  de  que  o  agente  fiscal  detectou o descumprimento da lei fiscal, muito pelo contrário apenas confirma a constatação.  Como supramencionado o fisco deve agir ante a violação da lei, nos termos  que ele determina e não cabe a ele fisco transigir em matéria fiscal, quando há previsão legal  para tanto.  Irrelevante  o  fato  de  a  recorrente  considerar  a  multa  desproporcional  e  desarrazoada.  A uma, por que a multa foi determinada pelo legislador ordinário em projeto  de lei sancionado pela autoridade competente constitucionalmente estabelecida para tanto.  A duas, por que certamente na discussão legislativa o quantum da multa deve  ter  sido  objeto  de  discussão  e  o  valor  fixado  foi  aquele  considerado  adequado  pelo  órgão  competente.  A três, por que o valor da multa é bem baixo, conforme determina o inciso I,  do artigo 32 – A, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009, ou seja, vinte reais  para  cada dez  (10)  infrações,  a  exacerbação  da multa  para R$ 9.540,00  se  deu  em  razão  do  número de infração praticadas pela recorrente, que a título de exemplo apenas na competência  11/2008  deixou  de  informar  setecentos  e  quarenta  e  nove  (749)  campos  na  GFIP,  o  que  resultou nessa competência em uma multa no valor de R$ 1.500,00 reais.  Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.726496/2012­13  Acórdão n.º 2803­003.677  S2­TE03  Fl. 1.702          5 Declinadas as razões acima não há motivos para declarar a improcedência da  autuação.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5689245 #
Numero do processo: 13981.000256/2005-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/11/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. O reconhecimento da certeza e liquidez de parte do crédito financeiro declarado, na Dcomp, implica homologação da compensação do débito tributário declarado até o limite do valor suplementar reconhecido na fase recursal. Recurso Voluntário Provido em Parte. Mantém-se a glosa dos créditos apurados sobre os custos/despesas com demais insumos por falta de identificação de suas naturezas e da demonstração de seus empregos no processo produtivo. CRÉDITO. JUROS/MULTAS. PAGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. As despesas com juros moratórios e multa de mora incidentes no pagamento, a destempo, da conta de energia elétrica, consumida no processo produtivo, não geram créditos passíveis de desconto da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CRÉDITO. DESPESA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APROVEITAMENTO. PROVA. INEXISTÊNCIA. VEDAÇÃO. É vedado o aproveitamento de créditos sobre despesa de arrendamento mercantil, para a qual não foi comprovada sua vinculação com o bem arrendado e a respectiva despesa incorrida, no período mensal e, ainda, sua correlação com o valor informado no Dacon. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÕES. APROVEITAMENTO. Os encargos de depreciação de bens utilizados no processo produtivo (exaustores, ventiladores de transporte, filtros de manga; e ciclones) geram créditos da contribuição.
Numero da decisão: 3301-002.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. A conselheira Fábia Regina Freitas se declarou impedida. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto Natal e Antônio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/11/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. O reconhecimento da certeza e liquidez de parte do crédito financeiro declarado, na Dcomp, implica homologação da compensação do débito tributário declarado até o limite do valor suplementar reconhecido na fase recursal. Recurso Voluntário Provido em Parte. Mantém-se a glosa dos créditos apurados sobre os custos/despesas com demais insumos por falta de identificação de suas naturezas e da demonstração de seus empregos no processo produtivo. CRÉDITO. JUROS/MULTAS. PAGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. As despesas com juros moratórios e multa de mora incidentes no pagamento, a destempo, da conta de energia elétrica, consumida no processo produtivo, não geram créditos passíveis de desconto da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CRÉDITO. DESPESA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APROVEITAMENTO. PROVA. INEXISTÊNCIA. VEDAÇÃO. É vedado o aproveitamento de créditos sobre despesa de arrendamento mercantil, para a qual não foi comprovada sua vinculação com o bem arrendado e a respectiva despesa incorrida, no período mensal e, ainda, sua correlação com o valor informado no Dacon. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÕES. APROVEITAMENTO. Os encargos de depreciação de bens utilizados no processo produtivo (exaustores, ventiladores de transporte, filtros de manga; e ciclones) geram créditos da contribuição.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13981.000256/2005-85

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5393754

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3301-002.333

nome_arquivo_s : Decisao_13981000256200585.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 13981000256200585_5393754.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. A conselheira Fábia Regina Freitas se declarou impedida. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto Natal e Antônio Mário de Abreu Pinto.

dt_sessao_tdt : Tue May 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5689245

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252748992512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 579          1 578  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13981.000256/2005­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.333  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  PIS ­ DCOMP  Recorrente  FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. REJEIÇÃO.  Rejeita­se o pedido de diligência prescindível ao julgamento das questões de  mérito.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITO. EMBALAGEM. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Os custos com aquisições de etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado,  cantoneiras,  filme  stretch  e  fita  de  aço  integram  o  custo  dos  produtos  fabricados  e  exportados  pela  recorrente,  gerando  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  apurada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.  CRÉDITO. DEMAIS INSUMOS. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO. GLOSA.  Mantém­se  a  glosa  dos  créditos  apurados  sobre  os  custos/despesas  com  demais  insumos  por  falta  de  identificação  de  suas  naturezas  e  da  demonstração de seus empregos no processo produtivo.  CRÉDITO. JUROS/MULTAS. PAGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.  As despesas com juros moratórios e multa de mora incidentes no pagamento,  a destempo, da conta de energia elétrica, consumida no processo produtivo,  não  geram  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  apurada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação  do  saldo  credor  trimestral.  CRÉDITO.  DESPESA.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  APROVEITAMENTO. PROVA. INEXISTÊNCIA. VEDAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 00 02 56 /2 00 5- 85 Fl. 579DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 É  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  despesa  de  arrendamento  mercantil,  para  a  qual  não  foi  comprovada  sua  vinculação  com  o  bem  arrendado e a  respectiva despesa  incorrida, no período mensal e,  ainda,  sua  correlação com o valor informado no Dacon.  CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÕES. APROVEITAMENTO.  Os  encargos  de  depreciação  de  bens  utilizados  no  processo  produtivo  (exaustores,  ventiladores  de  transporte,  filtros  de manga;  e  ciclones)  geram  créditos da contribuição.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/11/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  O  reconhecimento  da  certeza  e  liquidez  de  parte  do  crédito  financeiro  declarado,  na  Dcomp,  implica  homologação  da  compensação  do  débito  tributário  declarado  até  o  limite  do  valor  suplementar  reconhecido  na  fase  recursal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. A conselheira Fábia  Regina Freitas se declarou impedida.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto  Natal e Antônio Mário de Abreu Pinto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  que  julgou  parcialmente  procedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  homologou,  em  parte,  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  às  fls.  02,  apresentada  em  30/11/2005, com saldo credor de créditos básicos da contribuição para o PIS não cumulativo,  apurado para o 3º trimestre de 2005, decorrentes de exportações.  A Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joaçaba  (SC)  homologou,  em  parte,  a  compensação declarada sob o fundamento de insuficiência do crédito financeiro reconhecido à  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13981.000256/2005­85  Acórdão n.º 3301­002.333  S3­C3T1  Fl. 580          3 recorrente, por força das glosas efetuadas, conforme Parecer Fiscal às fls. 395/412 e Despacho  Decisório às fls. 413/414.  Inconformada  com  a  aquele  despacho  decisório,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  insistindo  na  homologação  integral,  alegando  razões  assim  resumidas por aquela DRJ:  (a) Da glosa referente a insumos ­ embalagens:  A  contribuinte  alega  que  para  efetuar  a  comercialização  de  seus  produtos  –  madeiras  e  seus  artefatos,  entre  outros  –  é  necessária  a  embalagem,  realizada  por  meio  de  insumos  adquiridos  para  esta  finalidade,  tais  como  chapas  de  papelão  ondulado, etiqueta adesiva, cantoneiras, caixas plásticas etc. Explica que os insumos  glosados  são  etiquetas  adesivas  (legalmente  exigidas  para  produtos  destinados  ao  exterior e coladas na madeira), chapa de papelão ondulado (utilizado como proteção  do  produto  embalado),  as  cantoneiras  (utilizadas  para  proteção),  filme  stretch  (utilizado  para  amarrar  o  pacote)  e  fita  de  aço  (utilizada  na  embalagem  com  a  finalidade  de  amarrar/prender  o  pacote).  Conclui  a  contribuinte  que,  como  tais  produtos compõem o produto final, devem ser passíveis de creditamento.  (b)  Da  glosa  referente  a  despesas  com  energia  elétrica  –  créditos  extemporâneos:  A  contribuinte  alega  que  a  legislação  não  estabelece  quaisquer  vedações  ao  direito de crédito das despesas com energia elétrica em sua totalidade. E, em relação  aos  créditos  extemporâneos  atinentes  à  energia  elétrica,  glosados  pela  autoridade  fiscal por se referirem a meses anteriores, não pode prosperar, uma vez que não há  qualquer  restrição  temporal  no  texto  legal,  exceto  os  já  conhecidos  como  o  da  decadência.  (c) Da glosa das despesas de contraprestação de arrendamento mercantil:  A  contribuinte  alega  que  os  documentos  acostados  aos  autos,  durante  o  procedimento fiscal, se mostram suficientemente válidos para os  fins probatórios a  que se destinam – contratos de arrendamento mercantil e notas fiscais, haja vista ser  possível estabelecer relação de pertinência com os valores demonstrados no Dacon  correspondente. Defende  que  a  exigência  da memória  e  calculo  e  esclarecimentos  complementares não possuem suporte legal.  (d) da glosa dos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado:  A contribuinte argumenta que:  [...] tendo em vista que foi permitido o aproveitamento de crédito das contribuições  sobre  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda (ativo imobilizado), bem como pela  lisura dos procedimentos adotados  pela Manifestante em relação a tomada destes créditos, deve ser revista a decisão final para  fins de alteração, reconhecendo o direito creditório da Manifestante em relação a estes bens  que participam diretamente do processo produtivo.  Em  aditamento  à  manifestação  de  conformidade,  às  folhas  453  a  462,  a  contribuinte alega que traz aos autos cópia de Notas Fiscais (por amostragem) e o  Livro de Registro de Entradas, no qual os materiais de embalagem foram lançados  sob o código de "compra para industrialização ou produção rural" ou "compra para  industrialização ou produção rural – mercadorias provenientes de outros Estados", a  fim de caracterizar os materiais de embalagem como insumos, nos termos do artigo  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 3° da Lei n° 10.637/02. Afirma que junta, ainda, as Fichas Técnicas dos produtos  comercializados,  os  quais  compreendem  todas  as  mercadorias  acobertadas  pelas  notas fiscais glosadas pela autoridade fiscal.  No  tópico  denominado  Dos  demais  bens  utilizados  como  insumos,  a  contribuinte argumenta que o fundamento da glosa efetuada pela autoridade fiscal –  que  a  aquisição  de  bens  foi  genericamente  descrita  –  carece  de  suporte  fático  e  jurídico.  Explica  que  o  fundamento  é  impreciso,  sendo  defeso  à  autoridade  fiscal  utilizar  argumentos  evasivos,  em  vista  do  princípio  da  verdade  material;  que  a  autoridade fiscal deve exaurir todos os meios de prova. Conclui a contribuinte:  Contudo,  a  fim de  liquidar  por  vezes  a  presente  discussão,  acentua  a Manifestante  que  os  documentos  referidos  no  tópico  antecedente,  de  igual  forma  corroboram  a  insubsistência  da  glosa  alicerçada  no  citado  fundamento,  na  medida  em  que  as  Notas  Fiscais e Fichas Técnicas dos produtos (anexas) constituem elementos mais que suficientes  para  descrevê­los  e  caracterizá­los  como  insumos,  porquanto,  passíveis  do  desconto  de  créditos tal como procedido pela Manifestante.  Sob o título – Das despesas com arrendamento mercantil, a contribuinte alega  que com a juntada dos comprovantes de pagamentos relativos à contraprestação de  arrendamento mercantil, em anexos, o fundamento da glosa não mais existe. Repete  que  a  legislação não determina  a  apresentação de memórias de cálculo,  para  fazer  jus ao respectivo direito creditório.  Em  Do  crédito  a  descontar  referente  ao  ativo  imobilizado,  a  contribuinte  alega que os bens – sistema elevadores de carga de madeira e sistema de aspiração e  transporte  de  partículas  –  caracterizam­se  pela  essencialidade  no  processo  de  produção. A contribuinte detalha a função de cada equipamento dos citados sistemas  no processo produtivo da empresa.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  procedente, em parte, conforme Acórdão nº 07­20.128, datado de 28/05/2010, às fls. 533/562,  sob as seguintes ementas:  “PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13981.000256/2005­85  Acórdão n.º 3301­002.333  S3­C3T1  Fl. 581          5 As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar  direito  a  creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade os valores gastos com o consumo de eletricidade,  não sendo considerados créditos os valores pagos a outro título  as empresas concessionárias de energia elétrica.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  No âmbito do  regime da não­cumulatividade, a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos,  a  título  de  depreciação,  calculados  em  relação  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo de bens destinados à venda.”  Intimada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (564/577)  requerendo  a  sua  reforma,  a  fim  que  se  homologue,  na  íntegra,  a  compensação  declarada,  alegando,  em  síntese,  que,  nos  termos  da  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  art.  3º,  faz  jus  aos  créditos  apurados  sobre  os  custos/despesas  com  aquisições  de  (i)  embalagem  (etiquetas  adesivas,  chapas  de  papelão  ondulado,  cantoneiras,  filme  stretch  e  fita  de  aço;  (ii)  demais  insumos, sob o argumento de que os vários documentos juntados aos autos são suficientes para  caracterizá­los como; (iii) energia elétrica, porque a glosa sobre as despesas com multa e juros  moratórios  sobre  seu  pagamento  a  destempo  não  procede,  pois  não  devem  ser  considerados  isoladamente e sim pelo total pago; (iv) arrendamento mercantil, os documentos apresentados  são suficientes e válidos para comprovar o montante do crédito requerido, assim a ausência de  memórias  de  cálculo  não  inviabilizam  seu  aproveitamento,  bastando  a  apresentação  dos  contratos,  notas  fiscais  e/  ou  comprovantes  de pagamentos;  e,  (v)  encargos  de  depreciações,  tendo em vista que os bens (26 exaustores, 4 ventiladores de transporte, 4 filtros de manga e 4  ciclones instalados sobre silos para armazenagem de partículas de madeiras) são utilizados no  seu processo produtivo. E caso, não seja esse o entendimento desta Turma,  requereu a baixa  dos autos em diligência, para que seja verificada a real situação dos créditos envolvidos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 A recorrente solicitou a baixa dos autos, em diligência, para que a autoridade  preparadora verifique a real situação dos créditos reclamados.  No  presente  caso,  conforme  se  verifica  do  Parecer  às  fls.  395/412  e  da  decisão  recorrida,  tanto  a  autoridade  administrativa  como  a  julgadora  de  primeira  instância  examinaram a documentação apresentada.  Caberia à recorrente ter  identificado a natureza de cada insumo cujo crédito  foi glosado e, ainda, demonstrado sua utilização no seu processo produtivo.   Além  disto,  o  deferimento  de  pedido  de  diligência  está  condicionado  ao  atendimento do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim dispõe:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...];  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnaste pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  [...].  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso.”  A recorrente atendeu, em parte, os requisitos elencados no inciso IV, citado e  transcrito acima, informando, de forma genérica, o objetivo da diligência, ou seja, “com intuito  de que seja verificada a real situação dos créditos envolvidos”.  Assim rejeita­se diligência requerida.  No mérito, as questões opostas nesta fase recursal se restringem às glosas dos  créditos  sobre  os  custos/despesas  com  (i)  etiquetas  adesivas,  chapas  de  papelão  ondulado,  cantoneiras, filme stretch e fita de aço; (ii) demais insumos; (iii) arrendamento mercantil; (iv)  glosas sobre despesas com juros e multa moratórios; e, (v) encargos de depreciações.  A Lei nº 10.637. de 30/12/2002, que instituiu o regime não cumulativo para a  PIS, assim dispõe quanto aos créditos e ressarcimento:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...];  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13981.000256/2005­85  Acórdão n.º 3301­002.333  S3­C3T1  Fl. 582          7 concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  [...];  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços.  [...].  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  [...];  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  [...].  Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  [...].  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.”  Assim,  passemos  a  análise  de  cada  uma  das  rubricas  cujos  valores  foram  glosados:  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 (i) etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch  e fita de aço.  Trata­se de bens que integram o custo final do produto fabricado e exportado  pela recorrente. Assim, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, citados e  transcritos  anteriormente,  geram  créditos  da  contribuição,  passíveis  de  desconto  da  contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo  credor trimestral.  Portanto, os valores apurados pela recorrente sobre tais custos e glosados pela  Fiscalização deverão restabelecidos e utilizados na Dcomp em discussão.  (ii) demais insumos.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  não  identificou  tais  insumos  nem  demonstrou seus empregos no seu processo produtivo; se  limitando à alegação de que juntou  vários  documentos  que,  segundo  seu  entendimento,  constituem  elementos  suficientes  para  caracterizar tais bens como insumos, nos termos do dispositivo legal citado no item (i) acima.   Contudo,  tais  documentos  não  permitem  identificar  suas  natureza  nem  que  são  utilizados  no  seu  processo  produtivo,  Caberia  a  ela  ter  elaborado  uma  planilha  identificando  cada  um  deles,  informando  valor  de  aquisição,  nota  fiscal,  vida  útil,  e  seus  empregos no processo produtivo, ou seja,  em que  fase do processo são empregados e qual a  finalidade especifica de cada um.  Como não o fez, as glosas devem ser mantidas.  (iii) juros moratórios e multa de mora (energia elétrica)  A  recorrente  defende  o  aproveitamento  de  crédito  apurado  sobre  despesas  incorridas  com  juros  de  mora  e  multa  mora,  incidentes  sobre  pagamentos,  a  destempo,  de  energia elétrica sob o argumento de que integram o custo total desse insumo.  Ao  contrário  do  seu  entendimento,  tais  despesas  não  integram  o  custo  da  energia  elétrica  utilizado  no  processo  produtivo  nem  geram  créditos  da  contribuição,  nos  termos  do  inciso  II  do  §  2º  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833.  de  2003,  citados  anteriormente.  Somente  geram  créditos  os  custos  e  despesas  de  bens/serviços  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  (iv) arrendamento mercantil.  A  glosa  sobre  o  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica  teve  como  fundamento  a  insuficiência  de  provas.  Intimada,  a  recorrente  apresentou  notas  fiscais  e  contratos,  sem  contudo,  apresentar memória  de  cálculo  que  permitisse  comprovar  a  vinculação  dos  valores  constantes  dos  documentos  apresentados  com os valores informados no Dacon, ou seja, com as despesas sobre as quais foram apurados  os créditos.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  apresentou  apenas  e  tão  somente boletos bancários que, no entanto, não permitem fazer vinculação com os contratos de  arrendamento mercantil ou com as notas fiscais.  Nesta  fase  recursal,  a  recorrente  não  apresentou  nenhum  outro  documento.  Caberia  a  ela,  no mínimo,  ter  apresentado  planilha,  contendo:  descrição  do  bem  arrendado,  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13981.000256/2005­85  Acórdão n.º 3301­002.333  S3­C3T1  Fl. 583          9 contrato,  nota  fiscal,  custo,  amortizações  mensais,  ficha  do  livro  Razão  com  as  respectivas  escriturações, o que permitiria comprovar as despesas incorridas em cada mês e com cada bem  arrendado.  Assim, a glosa sobre tais despesas deve ser mantida.  (v) encargos de depreciações.  Nos termos do inciso III do § 1º, c/c o inciso VI, todos do art. 3º, da Lei nº  10.637, de 2002, citados e transcritos anteriormente, os encargos de depreciação das máquinas,  equipamentos, utilizados na produção dos bens destinados a venda gerados, incorridos no mês,  geram créditos da contribuição.  No presente caso, os encargos de depreciação cujos créditos foram glosados,  se referem a equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente, conforme se conclui  de suas identificações e finalidades descritas nos autos.  A  recorrente  tem  como  atividade  econômica  a  industrialização  de madeira,  produzindo  diversos  produtos,  dentre  eles,  aglomerados,  compensados,  placas  de  MDF,  móveis, etc.  Assim,  os  valores  das  glosas  sobre  os  encargos  e  depreciação  referentes  a:  exaustores  (26); ventiladores de transporte (4);  filtros de manga (4); e ciclones (4)  instalados  sobre silos para armazenagem de partículas de madeiras, devem restabelecidos.  Quanto  à  homologação  da  compensação  do  débito  fiscal  declarado  nas  Dcomp em discussão, segundo a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, aquela está condicionada  à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, conforme demonstrado anteriormente, a recorrente faz jus  a crédito financeiro suplementar, reconhecido nesta fase recursal.  Assim,  compete  a  autoridade  administrativa  apurar  os  créditos  da  contribuição,  nos  termos  desta  decisão,  e  homologar  a  compensação  declarada  até  o  limite  apurado.  Em  face  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  de  a  recorrente  apurar  créditos  da  contribuição  sobre:  a)  os  custos  incorridos  com  aquisições  de  etiquetas  adesivas,  chapas  de  papelão  ondulado,  cantoneiras,  filme  stretch  e  fita  de  aço;  e,  b)  sobre  os  encargos  de  depreciação  de  exaustores  (26);  ventiladores de  transporte  (4);  filtros de manga (4); e ciclones  (4)  instalados sobre silos para  armazenagem  de  partículas  de  madeiras,  cabendo  à  autoridade  administrativa  recalcular  os  créditos, apurar o saldo credor trimestral passível de ressarcimento/compensação e homologar  a  compensação  declarada  na  Dcomp,  em  discussão,  até  o  limite  apurado,  exigindo  possível  saldo remanescente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   10                               Fl. 588DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
5669064 #
Numero do processo: 10380.005302/2007-85
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, ou nos autos de infração por descumprimento de obrigação acessória, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores anteriores a 11/2000, inclusive. RELATÓRIO FISCAL.FALTA DA DESCRIÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DOS FATOS GERADORES.OFENSA AO ART. 142 DO CTN. O relatório fiscal deve trazer de forma clara como a autoridade fiscal obteve as bases de cálculo do tributo cobrado. A falta da precisa descrição dos fatos ensejadores da autuação constitui vício material, tendo como conseqüência a improcedência do lançamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-003.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, ou nos autos de infração por descumprimento de obrigação acessória, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores anteriores a 11/2000, inclusive. RELATÓRIO FISCAL.FALTA DA DESCRIÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DOS FATOS GERADORES.OFENSA AO ART. 142 DO CTN. O relatório fiscal deve trazer de forma clara como a autoridade fiscal obteve as bases de cálculo do tributo cobrado. A falta da precisa descrição dos fatos ensejadores da autuação constitui vício material, tendo como conseqüência a improcedência do lançamento. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10380.005302/2007-85

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5390345

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-003.748

nome_arquivo_s : Decisao_10380005302200785.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : OSEAS COIMBRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10380005302200785_5390345.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014

id : 5669064

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252753186816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.005302/2007­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.748  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de outubro de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  JOÃO  JOAQUIM  DO  NASCIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO  I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização,  ou  nos  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.  Encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores  anteriores a 11/2000, inclusive.  RELATÓRIO  FISCAL.FALTA  DA  DESCRIÇÃO  DAS  BASES  DE  CÁLCULO DOS FATOS GERADORES.OFENSA AO ART. 142 DO CTN.  O relatório fiscal deve trazer de forma clara como a autoridade fiscal obteve  as bases de cálculo do tributo cobrado. A falta da precisa descrição dos fatos  ensejadores da autuação constitui vício material, tendo como conseqüência a  improcedência do lançamento.   Recurso Voluntário Provido         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 53 02 /2 00 7- 85 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.005302/2007­85  Acórdão n.º 2803­003.748  S2­TE03  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 57DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.005302/2007­85  Acórdão n.º 2803­003.748  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de obra de construção civil.  O  r.  acórdão  –  fls  35  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Como  dito  na  defesa  anteriormente  apresentada,  o  imóvel,  objeto  deste procedimento, foi cadastrado em 1990 fl.09. O único documento  a comprovar, efetivamente, o  término da obra, é esse, nenhum outro  mais,  valendo  destacar  que  é  oriundo  de  órgão  oficial  Prefeitura  Municipal de Aquiraz.  ·  Não há nada nos autos  informando que dita edificação foi concluída  em  04.04.2001,  sendo  certo  que, mesmo  que  tal  houvesse  ocorrido,  mesmo assim o direito à constituição do crédito em questão já havia  sido fulminado pela prescrição, vez que o artigo 45 da Lei n° 8.212,  invocado  pela  Turma  apelada  para  estabelecer  o  prazo  de  10  anos  como sendo decadencial, é inconstitucional.  ·  Requer o  acolhimento  do  presente Recurso,  dando­o  por  procedente  para o fim de cassar a decisão apelada, tudo nos termos das razões ora  apresentadas, além daqueloutras, referidas no intróito.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.005302/2007­85  Acórdão n.º 2803­003.748  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4 e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Trasncrevemos o artigo 173 :  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria nas  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.005302/2007­85  Acórdão n.º 2803­003.748  S2­TE03  Fl. 6          5 para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  (...)  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)   grifamos  Do  relatório DAD – Discriminativo Analítico  do Débito,  constata­se  a  não  ocorrência de pagamentos referentes as rubricas sub examine, justificando a aplicabilidade do  art. 173.   Tendo sido dado ciência ao contribuinte em 23/08/2006, aplicando­se o art.  173 do CTN temos que considerar decadentes as competências anteriores a 11/2000, inclusive.  Apesar de constar que se trata de NFLD substitutiva, não há elementos para que possa aferir se  tal fato altera o curso decadencial.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.005302/2007­85  Acórdão n.º 2803­003.748  S2­TE03  Fl. 7          6 Nessa  linha  já  se  manifestou  o  STJ,  no  rito  do  art.  543­C  do  Código  Processual,  consoante  RESP  973.733/SC  e  nos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL Nº 674.497 ­ PR (2004/0109978­2), DJe 26/02/2010, que transcrevo.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.     Ante  o  exposto,  acato  a  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  proferido.  DO MÉRITO  Trata­se de lançamento em razão de obra de construção civil. O relatório  fiscal assim descreve:  Este  relatório  é  parte  integrante  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­NFLD,  e  refere­se  a  crédito  lançado  relativo a contribuições devidas pelo contribuinte à Seguridade  Social,  acerca  de  obra  de  construção  civil  particular  não  regularizada.   O critério utilizado pelo INSS para apuração do valor da mão­ de­obra  empregada  na  construção  civil,  tem  como  base  as  tabelas  do  CUB  (Custo  Unitário  Básico),  publicadas  mensalmente  pela  imprensa  de  circulação  regular  e  pelo  Sindicato  da  Industria  da  Construção  Civil  ­  SINDUSCON  no  Estado do Ceará.   BASE  DE  CÁLCULO:  R$  3.508,50  Levantamento  baseado  no  Aviso para Regularização de Obra (ARO), extraído do processo  referente à NFLD No. 35.503.168­0, cópia em anexo, e enviada  ao contribuinte.   Fl. 61DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.005302/2007­85  Acórdão n.º 2803­003.748  S2­TE03  Fl. 8          7 Esta  NFLD  substitui  a  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO  ­ NFLD No.35.503.l68­0,  com as  justificativas apresentadas pela DECISAO NOTIFICAÇAO ­ DN  No. 05.401 .4/0240/2005.  Do que exposto, tenho que o relatório fiscal sequer descreve a localização da  obra  efetuada.  A  NFLD  consta  endereço  do  contribuinte  em  Fortaleza­CE,  sendo  que,  nas  peças defensivas, o contribuinte atesta se tratar de obra em outro Municípío ­ Aquiraz, fazendo  inclusive  contar  às  fls  50,  comprovante desta Prefeitura  atestando  a obra  como  realizada  em  1990.  O código tributário nacional, em seu art. 142 assim determina:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.    Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.   Por  certo  que  o  relatório  fiscal  não  atende  às  exigências  legais  para  sua  perfectibilização, pois não demonstra  sequer  a que obra  se  refere,  sem apontar a  localização  desta, devendo assim ser desconstituído em sua inteireza.        CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  preliminarmente,  declaro  a  decadência  das  competências  anteriores  a  11/2000,  inclusive  e,  no  mérito,  em  relação  as  demais competências, pela improcedência do auto lavrado.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.005302/2007­85  Acórdão n.º 2803­003.748  S2­TE03  Fl. 9          8                 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

score : 1.0
5685028 #
Numero do processo: 15374.000573/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 1999 REFIS. COMITÊ GESTOR. COMPETÊNCIA. Compete ao Comitê Gestor do REFIS decidir acerca da inclusão no programa de determinado crédito tributário, bem como analisar a possibilidade de correção de eventuais erros do interessado, não sendo possível revolver tais matérias em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 1201-001.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcelo Cuba Netto, que votou por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat, André Almeida Blanco, Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: Roberto Caparroz de Almeida
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 1999 REFIS. COMITÊ GESTOR. COMPETÊNCIA. Compete ao Comitê Gestor do REFIS decidir acerca da inclusão no programa de determinado crédito tributário, bem como analisar a possibilidade de correção de eventuais erros do interessado, não sendo possível revolver tais matérias em sede de recurso voluntário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15374.000573/2009-17

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5393334

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1201-001.015

nome_arquivo_s : Decisao_15374000573200917.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Roberto Caparroz de Almeida

nome_arquivo_pdf_s : 15374000573200917_5393334.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcelo Cuba Netto, que votou por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat, André Almeida Blanco, Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014

id : 5685028

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252761575424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.000573/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.015  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2014  Matéria  Auto de Infração ­ CSLL  Recorrente  MUNDIAL S.A PRODUTOS DE CONSUMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1999  DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO OU  PAGO. AUSÊNCIA DE PROVAS.   É  válido  e  deve  ser mantido  o  lançamento  de  ofício  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  prova  capaz  de  refutar  as  diferenças  apuradas  pela  fiscalização, entre os valores escriturados e aqueles oferecidos à tributação.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 1999  REFIS. COMITÊ GESTOR. COMPETÊNCIA.   Compete ao Comitê Gestor do REFIS decidir acerca da inclusão no programa  de  determinado  crédito  tributário,  bem  como  analisar  a  possibilidade  de  correção de eventuais erros do  interessado, não sendo possível  revolver  tais  matérias em sede de recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Cuba  Netto,  que  votou  por  converter  o  julgamento  em  diligência.    (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 05 73 /2 00 9- 17 Fl. 205DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15374.000573/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.015  S1­C2T1  Fl. 3          2   (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Roberto  Caparroz  de Almeida, Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat,  André  Almeida  Blanco,  Rafael  Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.    Relatório  Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  o  presente  processo  representa  a  reconstituição  dos  autos  n.  11080.006768/2004­01,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Delegado  da  DERAT/RJ,  de  fls.  02,  que  designou  comissão  de  servidores  para  tal  mister,  relativo a diversos processos do Contribuinte, que, segundo consta, foram extraviados.  Assim,  este  relatório  e  o  respectivo  voto  têm  como  referência,  exclusivamente,  os  documentos  que  puderam  ser  recuperados  e  que  constam  do  processo  eletrônico.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  com  a  exigência  de  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativa  ao  quarto  trimestre  do  ano­ calendário de 1999, acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora.   A autuação originou­se de fiscalização do IRPJ que apurou diferenças entre o  valor escriturado e o valor declarado pelo Contribuinte.   A Decisão da DRJ de Porto Alegre, de fls. 16 a 21, indica que:   De  acordo  com  o  relatório  da  auditoria  fiscal  (fls.  14/19),  foi  constatado, na ficha 30 da DIPJ (fls. 37), que a autuada apurou,  como base de  cálculo da CSLL, um  lucro de R$ 99.388.710,45  no  trimestre  em  questão,  bem  como  o  correspondente  valor  de  CSLL de R$ 11.926.645,25.  Em  que  pese  os  dados  constantes  na  DIPJ,  esse  crédito  tributário não foi informado em DCTF, nem pago.   Intimada a prestar esclarecimentos a respeito dessa situação, a  autuada  alegou  que  teria  incluído  o  crédito  no  Refis,  tendo  apresentado  os  requerimentos  das  fls.  39  e  40,  dirigidos  ao  Comitê  Gestor  desse  programa.  No  entanto,  o  pleito  não  foi  atendido, conforme o Parecer do Comitê Gestor do Programa de  Recuperação Fiscal n° 33, de 31/05/2004 (fls. 41/43).  Como  não  fora  pago  nem  estava  em  regime  de  parcelamento,  o  crédito  tributário foi lançado de ofício, mediante auto de infração.   Fl. 206DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15374.000573/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.015  S1­C2T1  Fl. 4          3 Devidamente  intimada  do  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  em  15  de  outubro  de  2004,  acompanhada  de  documentos,  na  qual  utilizou,  em  síntese, os seguintes argumentos, conforme consta do relatório da decisão recorrida:  1.  Declarou seus tributos "a tempo e modo para, após, dentro  do  prazo,  consolidá­lo  no  âmbito  do  Refis".  Tratar­se­ia,  assim, de tributo declarado, consolidado e parcelado. Além  disso, o lucro real apurado teria "caráter diferido";  2.  Trouxe  a  valor  presente  o  montante  do  passivo  tributário  parcelado. Esse procedimento reduziu seu passivo em cerca  de  R$  159.028.000,00,  “transportados  sob  condição  ao  resultado operacional”, o que gerou um “lucro  ficto, e não  real”,  pois  ele  só  acontecerá  caso  o  parcelamento  se  mantenha  pelo  prazo  estimado  de  170  anos  e  vier  a  se  concretizar o ganho financeiro previsto. Só após verificadas  essas  condições  poderiam  as  reduções  previstas  para  o  passivo  tributário  ser  objeto  de  tributação.  Isso  se  justifica  também  porque  ela  poderia  vir  a  optar  por  recolher  os  valores parcelados ou mesmo vir a ser excluída do Refis, não  tendo como vir a reaver o indébito;  3.  Foi  indevida  a  inclusão,  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  1999,  do  lucro  apurado  com  base  no  desconto  do  passivo  tributário no Refis e os tributos dele decorrentes;  4.  Os requerimentos dirigidos ao Comitê Gestor não visavam a  incluir  novos  tributos  no  Refis,  mas  a  retificar  o  código  correto  de  tributos  já  incluídos,  uma  vez  que  na  DIPJ  efetuou  a  apuração  trimestral  do  lucro,  enquanto  na  declaração  ao  Refis  informou  ter  optado  pela  apuração  anual,  erro  esse  que  o  AFRF  autuante  deveria  ter  constatado, o que o levaria a abster­se de lançar de ofício os  mesmos  tributos  já  parcelados,  o  que  veio  a  produzir  uma  situação  de  "bis  in  idem".  Diz  ainda  que  antes  do  lançamento,  a  fiscalização  deveria  tê­la  notificado  da  não­ homologação;  5.  A  redução condicional do passivo  tributário não é passível  de incidência tributária;  6.  O ganho com o parcelamento do Refis só é tributável mês a  mês, proporcionalmente aos pagamentos;  7.  O tributo não é exigível porque não teve formalmente ciência  da não homologação do Refis;  A Impugnante, ainda, requereu perícia contábil, sem indicar perito.  Em sessão realizada no dia 29 de abril de 2005, a Delegacia de Julgamento de  Porto Alegre, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de IRPJ.   As  Ementas  a  seguir  reproduzem  o  entendimento  daquela  instância  de  julgamento:  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15374.000573/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.015  S1­C2T1  Fl. 5          4 Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1999  Ementa: PERÍCIA. OMISSÃO DO NOME PERITO.  Desconhece­se  do  pedido  de  perícia  em  que  a  autuada  não  aponta  o  nome,  endereço  e  qualificação  profissional  de  seu  perito.  REFIS.  COMITÊ GESTOR.  COMPETÊNCIA.  Cabe  ao  Comitê  Gestor  do  Refis  decidir  sobre  a  inclusão  nesse  programa  de  determinado crédito tributário, não sendo possível revolver essa  matéria em sede de impugnação.  Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 1999  Ementa: DIPJ E DCTF. EFICÁCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Apenas a DCTF tem eficácia de confissão de dívida, cabendo à  DIPJ papel meramente informativo.  DIPJ.  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  OBJETO  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE DE  RETIFICAÇÃO.  Não  se  admite  a  retificação  de  DIPJ  para  alterar  matéria  tributável  objeto de lançamento de ofício.  A Recorrente foi  intimada da decisão da Delegacia de Julgamento e, em 08  de  junho  de  2005,  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  que  (informações  extraídas do relatório da Resolução n. 101­02.573, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes, de fls. 26 a 31):  1.  Ao fechar o balanço do 4° trimestre de 1999, teve que optar  entre  (a)  manter  o  valor  nominal  do  passivo  tributário,  acusando  prejuízo  no  exercício  ou  (b)  lançar  o  débito  já  levando em consideração o beneficio decorrente da adesão  ao  REFIS,  isto  é,  a  redução  contábil  do  exigível  de  longo  prazo  por  via  da  adoção  do  critério  de  valor  presente,  resultando lucro ficto;  2.  A alternativa "a" não atrairia o  recolhimento de  IRPJ nem  de CSLL, pois a base de cálculo seria negativa (prejuízo). A  alternativa "b", ao contrário, distribuiria fatos geradores ao  longo  do  prazo  de  parcelamento,  à  medida  em  que  o  benefício fosse realizado mês a mês. A alternativa "a" era a  regra  geral  ditada  pela  SRF  (os  tributos  seriam  indevidos  independente  da  realização  do  ganho  estimado  nos  exercícios  subsequentes).  A  alternativa  "b"  representaria  prática contábil "especial" autorizada pela CVM, cujo lucro  apurado dependeria de condição futura. A existência de fato  gerador decorreria da vontade do contribuinte ao exercer a  opção;  3.  De  boa­fé,  o  contribuinte  acabou  exercendo  a  opção  "b",  submetendo  o  lucro  ficto  e  condicionado  à  tributação  do  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15374.000573/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.015  S1­C2T1  Fl. 6          5 IRPJ e da CSLL, lançando­o, contudo, não mês a mês, mas  de uma única vez no resultado do 4° trimestre de 1999. Além  de  constarem  do  balanço  do  trimestre  e  da  DIPJ  do  respectivo  período,  os  tributos  foram  relacionados  nas  Fichas 2 e 4 da Declaração do REFIS. O parcelamento  foi  deferido sem ressalvas;  4.  Após  o  término  do  prazo  de  homologação,  porém,  detectando  imprecisão  nos  códigos,  o  contribuinte  teve  a  iniciativa  de  informar  à  autoridade  tributária  o  equívoco,  requerendo  a  correção  de  ofício.  A  autoridade  tributária  houve por não só  indeferir a retificação dos códigos, como  também, mais grave,  determinar o  lançamento de ofício do  IRPJ e da CSLL do 4° trimestre de 1999, já homologados no  REFIS.  Isto  sob  o  pretexto  de  que  o  prazo  de  inclusão  de  novos  tributos  havia  se  exaurido,  quando,  em  verdade,  o  requerimento tratava apenas de retificação;  5.  A  decisão  recorrida  deixou  de  responder  à  questão  da  inexistência  do  fato  gerador  (art.  3°  do  CTN,  prestação  compulsória  e  não  decorrente  da  vontade  do  contribuinte)  ou da inexigibilidade imediata da totalidade do tributo (art.  117  do  CTN,  realização  diferida  do  lucro  ao  longo  do  parcelamento);  6.  Que  não  houve  resposta  a  questão  da  não­incidência  do  1RPJ  e  da  CSLL  sobre  a  redução  do  estoque  do  passivo  tributário. Deixou  também  de  responder  o  que  acontecerá,  afinal,  se  o  contribuinte  for  excluído  do  REFIS,  ou  pagar  antecipadamente o débito, já que, nesta hipótese, a condição  do  resultado  do  trimestre  deixará  de  existir,  invertendo­o  para  apontar  prejuízo  e  retirando  o  suporte  do  fato  da  exação;  7.  É certo que a matéria não era tributável, e que, se existisse,  o  tributo  só  seria  exigível mês  a mês,  proporcionalmente a  realização do ganho, de acordo com o art. 117, inciso I, do  CTN. É certo ainda, que, se existisse, o tributo foi parcelado  no  REFIS,  não  apenas  em  razão  da  homologação,  mas  também diante da caracterização suficiente. É certo também,  que  ao  exercer  a  opção  do  art.  2°  da  Lei  n.  9.964/00,  o  contribuinte  parcelou  o  débito  de  modo  integral,  independente  da  exatidão  do  código  informado  na  declaração do REFIS;  8.  Que o art. 147, § 2° do CTN, dispõe ser o dever de detectar e  de  corrigir  o  erro  da  declaração  pela  própria  autoridade  tributária,  tratando­se  de  ato  de  ofício  e,  portanto,  vinculado;  9.  No que  se  refere  ao  impedimento  do  exame do  lançamento  por  representar  “matéria  informada  em  DIPJ”,  conforme  item 3, em grave contradição a autoridade tributária utiliza  exatamente essa circunstância para sustentar a não revisão  do  código,  sem  esclarecer  o  real motivo  de  considerá­la  o  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15374.000573/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.015  S1­C2T1  Fl. 7          6 meio adequado para motivar o lançamento de ofício e não a  consolidação do débito no REFIS;  10. No que se refere ao cunho meramente informativo da DIPJ,  a rigor, a matéria em debate é outra, consistente no efeito de  confissão  de  dívida  atribuído  a Declaração  do REFIS  pelo  art. 3°, inciso I, da Lei n° 9.964/00. Ao inverso do que deixa  transparecer  a  autoridade  tributária,  a  declaração  do  REFIS,  já  era,  por  si,  o meio  adequado  para  se  confessar,  consolidar  e  parcelar  o  débito,  inclusive  de  tributos  antes  sonegados (o que não é o caso dos autos);  11. Que a DCTF era  então dispensável para o atendimento da  exigência legal, sendo irrelevante a circunstância de a DIPJ  ter  ou  não  natureza  informativa  quando,  a  rigor,  o  contribuinte  confessou  o  débito  de  modo  irrevogável  e  irretratável ao exercer a opção do REFIS.  Em sessão realizada no dia 09 de novembro de 2006, a Primeira Câmara do  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  converteu  o  julgamento  em  diligência para que a autoridade fiscal:  1. Intimasse a Recorrente a demonstrar de forma pormenorizada  os  procedimentos  adotados  quanto  às  supostas  "receitas  extraordinárias ­ REFIS" oferecidas à tributação no 4º trimestre  de 1999, inclusive em relação aos registros contábeis;  2.  Procedesse  à  análise  dos  procedimentos  adotados  pelo  Recorrente que originaram as supostas receitas extraordinárias  ­ REFIS, em relação ao valor questionado nos presentes autos,  tecendo  os  comentários  que  achasse  necessário  para  o  bom  deslinde da questão;  3. Após, intimasse a Recorrente acerca do resultado e conclusão  da  presente  diligência,  para,  se  quisesse,  viesse  aos  autos  contraditá­la.   Em 28 de abril de 2010, foi lavrado o Termo de Início de Diligência Fiscal,  no  qual  se  solicitou  à Recorrente os  seguintes  documentos,  a  fim  de  cumprir  com  o  que  foi  determinado na decisão do Conselho de Contribuintes:  ­ Cópias das DIPJ da incorporadora e incorporada relativas ao  ano­calendário de 1999;  ­  Livros:  Diário,  Razão  e  de  Apuração  do  Lucro  Real  das  empresas  em  comento,  do  mesmo  período,  que  devem  permanecer  a  disposição  desta  fiscalização  na  sede  da  contribuinte;  ­ Balanços e balancetes analíticos do período sob análise;  ­  Demonstrativos  analíticos  dos  procedimentos  adotados  pela  contribuinte no quarto trimestre de 1999 para valoração de seus  passivos  tributários  junto  à  União  Federal  a  valor  presente,  acompanhados  de  todos  os  lançamentos  contábeis  que  originaram a redução desses passivos.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15374.000573/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.015  S1­C2T1  Fl. 8          7 A  Recorrente  foi  intimada  na  mesma  data  e  em  resposta  informou  que  a  documentação  relativa  ao  período  de  apuração  do  4º  trimestre  de  1999  não  foi  encontrada,  provavelmente por ter sido eliminada, nos termos do parágrafo único do artigo 195 e do artigo  174 do Código Tributário Nacional.  A intimação foi reiterada em 19 de julho de 2010 e a Recorrente respondeu  que  confirmava  o  anteriormente  afirmado,  de  que  a  documentação  solicitada  não  foi  encontrada nos arquivos da companhia.  Em 13 de agosto de 2010 a Diligência Fiscal foi encerrada com a entrega de  cópia do relatório à Recorrente, para ciência e eventual manifestação.   No Termo de Encerramento da Diligência  a autoridade  fiscal  fez  consignar  que  não  cientificou  o  contribuinte  do  resultado  das  análises  em  decorrência  do  não  atendimento, por parte da mesma, dos elementos necessários à sua execução.  O  Contribuinte  não  se  pronunciou  no  prazo  concedido  e  os  autos  foram  encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento.  Em outubro de 2013 os novos patronos da Recorrente apresentaram pedido  no sentido de que o julgamento incluído na pauta de novembro fosse adiado, por duas sessões,  para  que  fosse  providenciada  a  elaboração  de  memoriais,  além  de  concedido  prazo  para  a  preparação da sustentação oral em defesa da contribuinte.  Em  novembro  de  2013  os  novos  patronos  da  Recorrente  apresentaram  manifestações no sentido de que sejam aplicados ao presente caso o relatório de diligência e a  decisão  de  mérito  lavrada  no  Processo  Administrativo  11080.006580/2004­54,  porque  a  autuação daquele processo decorre da mesma ação fiscal aqui debatida.  Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator    O Recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  Como  mencionado  no  Relatório,  os  autos  decorrem  de  procedimento  de  reconstituição do processo 11080.006768/2004­01.   Tendo  em  vista  essa  circunstância  peculiar,  cumpre  ressaltar  que,  no  meu  entendimento,  todos  os  documentos  e  atos  administrativos  necessários  à  compreensão  e  julgamento  dos  créditos  em  questão  encontram­se  no  processo  eletrônico  reconstituído,  de  modo  que  não  vislumbro  qualquer  prejuízo  ou  possibilidade  de  cerceamento  de  defesa  dos  direitos da Recorrente.   Fl. 211DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15374.000573/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.015  S1­C2T1  Fl. 9          8 Ademais, a empresa foi notificada, por meio de diligência solicitada por este  Conselho, a apresentar os livros, documentos e manifestações que entendesse necessários para  instruir o processo, o que lhe garantiu o pleno exercício ao contraditório.  Todavia, diante de tal solicitação, a Recorrente simplesmente alegou que:   A documentação relativa ao período de apuração do 4° trimestre  de  1999  não  foi  encontrada,  provavelmente  por  ter  sido  eliminada,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  195  e  do  artigo 174 do Código Tributário Nacional.  O insólito argumento parece desconsiderar que os preceitos evocados não se  aplicam ao caso em  tela, visto que os enunciados dos artigos 174 e 195 do Código Tributário  Nacional,  que  supostamente  a  liberariam  da  incumbência  de  conservar  os  livros  solicitados,  tratam  de  prescrição,  cujo  prazo  de  contagem  sequer  se  iniciou,  visto  ser  pacífico  o  entendimento  jurisprudencial de que  tal circunstância só ocorre com a constituição definitiva  do crédito, ou seja, após o julgamento peremptório na esfera administrativa.   Assim,  o  argumento,  além  de  inaplicável,  não  lhe  traz  qualquer  benefício,  pois  a  ausência  de  documentos  aptos  a  provar  suas  alegações,  que  também  não  foram  apresentados  nas  fases  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário,  simplesmente  exige  a  manutenção dos créditos lançados.  Com  efeito,  não  há  nos  autos  qualquer  livro  ou  documento  capaz  de  esclarecer as operações e os lançamentos efetuados pela empresa e relativos ao quarto trimestre  de  1999  ou,  ainda,  aos  procedimentos  de  aceitação  destes  no  REFIS.  Ressalte­se  que  a  Recorrente  é  uma  companhia  de  capital  aberto,  com  ações  negociadas  em  Bolsa,  e  que  a  simples negativa geral não condiz com as obrigações previstas pela legislação para este tipo de  sociedade.  Em  razão  disso,  entendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  de  modo  correto,  observando os requisitos previstos no Código Tributário Nacional, e que caberia à Recorrente a  comprovação de suas alegações, mediante provas cabais, o que efetivamente não ocorreu, pois  o  recurso  voluntário  foi  interposto  sem  qualquer  livro  ou  documento  apto  a  suportá­las,  circunstância que se repetiu quando dos procedimentos de diligência.  Na  esteira  da  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Porto  Alegre,  que  acolho  integralmente, parece­me claro que o crédito tributário foi apurado com base na própria DIPJ  da  Contribuinte,  cujos  montantes  não  foram  objeto  de  confissão  de  dívida  em  DCTF  nem  tampouco de pagamento.   No mesmo sentido, os valores questionados também não foram incluídos no  âmbito  do  parcelamento  previsto  no REFIS,  pois,  se  houve  erro  de  codificação  ou  qualquer  outro vício na declaração prestada para ingresso ao regime, como alegado, a responsabilidade  pela correção é exclusiva da Contribuinte, que deve agir com a devida diligência e atender aos  requisitos legais para usufruir dos benefícios previstos naquele regime.  Também em razão da absoluta ausência de provas não merecem prosperar os  argumentos  da Recorrente,  quer  aqueles  decorrente  de  sua  “opção  contábil”,  quer  os  que  se  referem  à  suposta  “ausência  de  fato  gerador”. No mesmo  sentido,  não  cabe  a  este Conselho  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15374.000573/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.015  S1­C2T1  Fl. 10          9 manifestar­se,  sem  qualquer  subsídio  ou  dado  concreto  trazido  pela  Recorrente,  quanto  à  decisão do Conselho Gestor do REFIS, que negou a inclusão dos créditos lançados.   A  Recorrente  declarou,  de  forma  taxativa,  que  não  possui  qualquer  documento  ou  livro  relativo  ao  período,  em  evidente  descumprimento  da  legislação  tributária,  fato  que,  por  si  só,  afasta  alegações  de  cunho  meramente  teórico,  visto  que  o  lançamento  se  lastreou na própria DIPJ da  empresa,  que apurou valores  e não os ofereceu à  tributação.  Este  Conselho  é  firme  no  sentido  de  que  as  possíveis  diferenças  entre  os  valores  declarados  e  efetivamente  pagos  pelo Contribuinte  devem  por  ele  ser  comprovados,  conforme se depreende, por exemplo, do acórdão a seguir transcrito:  1ª Seção de Julgamento. 4ª Câmara. 1ª Turma Ordinária.  Acórdão nº 1401.00163 do Processo 13888001540/2003­75  Data: 29/01/2010  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ANO­CALENDÁRIO:  1998.  DIFERENÇA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO.  PROVA.  Deve  ser  mantido o lançamento quando o contribuinte deixa de apresentar  prova capaz de refutar as diferenças expostas no trabalho fiscal.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente,  a Conselheira Karem Jureidini Dias.  No que tange às alegações feitas a posteriori, muito depois da interposição do  Recurso  Voluntário  (apenas  em  novembro  de  2013,  depois,  inclusive,  do  processo  ter  sido  incluído na pauta de julgamento desta Turma), entendo que em nada alteram a percepção dos  fatos relatados nos autos.  Ainda assim, passo a examiná­las.  Quanto ao argumento de que este processo precisa ser julgado nos termos do  que foi decidido no  feito de número 11080.006580/2004­54, entendo que não assiste  razão à  Recorrente.  Conquanto  a  matéria  possa  ser  semelhante,  lá  se  tratou  de  outra  operação  de  incorporação, com pessoa jurídica distinta.  O que é determinante para o deslinde deste processo é que o Contribuinte não  apresentou  qualquer  prova  do  alegado,  pois  apenas  se manifestou  pela  negativa  geral  e pela  destruição dos documentos comprobatórios. Ora, não pode o julgador se basear, ainda que em  homenagem ao princípio da verdade material, em meras alegações ou provas emprestadas de  outro  processo,  até  porque  a  verdade  material  exige,  ao  menos,  fortes  indícios  de  sua  real  ocorrência no mundo fenomênico.   Existe um postulado clássico que não se pode criar do nada, muito menos em  matéria jurídica.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15374.000573/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.015  S1­C2T1  Fl. 11          10 Não há sentido em se valer das conclusões de diligência efetuada em outro  processo,  quando  nos  presentes  autos  foi  determinada  e  realizada  diligência,  na  qual  a  autoridade responsável afirmou, textualmente, que a Recorrente, embora intimada e reintimada,  não apresentou qualquer documento ou prova, optando pela negativa geral.  Se  naquele  processo  houve  diligência,  com  a  elaboração  de  conclusões  baseadas  em  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  visto  que  foram  analisados  os  lançamentos  contábeis  pertinentes  à  matéria  debatida,  aqui,  ao  revés,  a  diligência  foi  infrutífera, visto que nada foi apresentado.   A partir do vazio nada se pode concluir e, nesse sentido, não é possível, à luz  de qualquer argumento minimamente razoável, dar razão à Recorrente.  Assim, o acórdão lá proferido teve como fundamento a materialidade apurada  e constatada pela autoridade fiscal na diligência, circunstância que aqui não se repetiu.   Nem há de se falar em “prova emprestada” de outro processo, como quer a  Recorrente, quando esta  teve a oportunidade, por diversas vezes, de apresentar documentos e  provas  nos  presentes  autos,  pois,  se  assim  fosse,  todos  os  processos  administrativos  e  judiciários, relativos a um mesmo contribuinte, não precisariam sequer ser instruídos, bastando  que um subsidiasse os demais, mesmo que se tratasse de empresas diferentes, como ocorre no  presente caso.  Quanto  ao  suposto  erro  material  incorrido  quando  da  inscrição  no  REFIS,  nada há nos autos que possa subsidiar tal alegação; ademais, como bem destacado na decisão  recorrida, a apreciação da matéria compete, na essência, ao Comitê Gestor do REFIS, que já se  manifestou, ao tempo dos fatos, pela improcedência do pedido.  Repita­se:  não  há,  neste  processo,  qualquer  prova  apresentada  pela  contribuinte  e  tal  circunstância  não  se  relaciona  com  o  extravio  ocorrido,  até  porque  foi­lhe  dada  a  oportunidade,  por  diversas  vezes,  de  apresentar  documentos  que  subsidiassem  suas  alegações.  Quanto ao argumento de que não houve clareza e certeza na identificação dos  fatos  que  deram  origem  ao  presente  lançamento,  porque  houve  encerramento  parcial  das  verificações  preliminares,  é  pacífico,  no  âmbito  deste Conselho,  o  entendimento  de  que  tais  procedimentos são legítimos e dotados de eficácia jurídica.  Por fim, quanto à alegação de ocorrência de prescrição intercorrente, o tema  encontra­se sumulado na esfera administrativa, conforme segue:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.    Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no  mérito,  NEGO­LHE  provimento.  É como voto.    Fl. 214DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15374.000573/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.015  S1­C2T1  Fl. 12          11 (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 215DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO

score : 1.0
5684738 #
Numero do processo: 10510.904226/2009-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/03/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO ATRAVÉS DE DILIGÊNCIA . Realizada diligência em que se demonstrou haver crédito suficiente para quitação de débitos indicados em compensação, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/03/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO ATRAVÉS DE DILIGÊNCIA . Realizada diligência em que se demonstrou haver crédito suficiente para quitação de débitos indicados em compensação, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10510.904226/2009-21

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5392689

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-004.235

nome_arquivo_s : Decisao_10510904226200921.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

nome_arquivo_pdf_s : 10510904226200921_5392689.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5684738

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252776255488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.904226/2009­21  Recurso nº  001   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.235  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ DIREITO CREDITÓRIO  Recorrente  SERGIFIL INDÚSTRIA TEXTIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/03/2004  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO  ATRAVÉS DE DILIGÊNCIA .  Realizada  diligência  em  que  se  demonstrou  haver  crédito  suficiente  para  quitação de débitos indicados em compensação, deve ser dado provimento ao  Recurso Voluntário.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio  Borges votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 42 26 /2 00 9- 21 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ  em  Salvador  (BA),  abaixo transcrito:  A  interessada  transmitiu  em  27/03/2008  o  PERDCOMP  eletrônico  39777.60521.270308.1.3.041372  visando  utilizar  R$17.223,74  do  DARF  do  tributo  de  código  de  receita  5856,  período  de  apuração  relativo  a  fevereiro/2004,  no  valor  total  de  R$30.702,28,  na  compensação de débito declarado.   A  DRF/Aracaju  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  (fl.05)  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  assim  crédito  disponível  para  a  compensação.   Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.08/09) alegando que o débito  correto do  tributo  recolhido  indevidamente  era  de R$12.555,05,  este  que  foi  objeto  da  DCTF retifícadora, conforme recibo de entrega n° l 4.24.17.76.6000.  E, assim, considerando­se o recolhimento efetuado no vencimento, há  um  crédito  no  valor  de  R$18.147,23,  utilizado  parcialmente  noPER/DCOMP  ora  em  litígio,  devendo­se  homologar  a  compensação declarada.”   Analisando  o  litígio,  a  DRJSalvador/  BA  entendeu  por  bem  indeferir  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  não  homologar  a  compensação  declarada  (fls.  22),  conforme ementa abaixo transcrita:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 15/03/2004   DCTF RETIFICADORA POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO.  NÃO ADMISSÃO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada pelo contribuinte por  inexistência de direito  creditório,  tendo  em  vista que  o  recolhimento  alegado  como origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  COMPENSAÇÃO.       Fl. 87DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.904226/2009­21  Acórdão n.º 3801­004.235  S3­TE01  Fl. 12          3 Deixa­se  de  homologar  a  compensação  quando  não  comprovado  o  crédito objeto do PER/DCOMP.   Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.  Às  fls.  34  a  47  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em síntese:  • Decadência  do  direito  do  fisco  de  cobrar  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação;  • O erro de preenchimento da DCTF, que foi posteriormente  retificada, não  pode  ensejar  na  ausência  de  reconhecimento  do  pagamento  indevido  ou  maior realizado pelo contribuinte;.  Em  julgamento  realizado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  após  ter  sido  indeferido  o  pedido  de  diligência,  bem  como  ter  sido  afastado  o  reconhecimento  da  decadência  alegada  pelo  contribuinte,  foi  determinada  a  realização  de  diligência,  para  que,  basicamente,  fosse  apurado  se  “os  valores  dos  créditos  indicados  pelo  Recorrente em sua  compensação não  foram utilizados para o pagamento de outros  tributos”;  tendo em vista as retificações das declarações realizadas pelo próprio contribuinte.  Realizada a diligência, os autos retornaram a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora.   Os  requisitos  para  admissibilidade  e  julgamento  do  voluntário  já  foram  analisados  quando  da  seção  de  julgamento  que  determinou  a  realização  de  diligência  como  relatado acima. Portanto, dele conheço.   Em cumprimento à determinação deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  a DRJ  de Aracaju  realizou  diligência,  analisando  as  declarações  e  comprovantes  de  pagamentos dos tributos realizados pelo Recorrente, chegando à seguinte conclusão:   Do  exposto,  considerando  a  retificação  promovida  pelo  contribuinte  em DIPJ, resultando na apuração do PIS do mês 12/2003 no valor de  R$  2.137,38,  bem  como  a  existência  de  outro  pagamento  de  PIS  no  valor  total  de  R$  1.000,92,  verifica­se,  que,  segundo  as  informações  constantes  dos  Sistemas  da  RFB,  o  valor  do  crédito  indicado  pelo  contribuinte  relativo ao pagamento de PIS do mês 12/2003, no  valor  total de R$ 16.004,09,  foi utilizado para extinção de parcela do novo  débito  de  PIS  apurado  para  o  período,  e  na  Declaração  de  Compensação  nº  40207.10022.270308.1.3.040497,  sendo  tal  valor  suficiente  para  extinção  do  débito  compensado,  de  acordo  com  o  demonstrativo anexo às fls. 77/79.    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Assim, não há que se alongar no presente julgamento. A própria Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  reconheceu  que  os  créditos  do  Recorrente,  constituídos  após  as  retificações  das  declarações  por  ele  realizadas,  são  suficientes  para  a  extinção  do  débito  indicado no pedido de compensação.   Por  tudo,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  a  ele  dou  provimento,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  declarando  como  homologada  a  compensação  realizada  pelo  Recorrente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator                                  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5684884 #
Numero do processo: 10166.908049/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2005 ERRO FORMAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3302-002.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Gileno Gurjão Barreto e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2005 ERRO FORMAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10166.908049/2009-10

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5393190

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3302-002.209

nome_arquivo_s : Decisao_10166908049200910.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 10166908049200910_5393190.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Gileno Gurjão Barreto e Jonathan Barros Vita.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013

id : 5684884

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252787789824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.908049/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.209  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  Normas Gerais  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASILIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005  ERRO  FORMAL  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  PREVALÊNCIA.   Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário,  se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas,  pois  foram  por  ele  prestadas  equivocadamente,  deve  ser  observado  o  princípio da verdade material,  afastando quaisquer  atos da autoridade fiscal  que tenham se baseado em informações equivocadas.   Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  seção  de  julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente  (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 49 /2 00 9- 10 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 16/0 9/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   2   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Gileno Gurjão Barreto e Jonathan Barros Vita.    Relatório  Trata­  se  de  compensação  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  Cofins em virtude de apuração equivocada por parte da contribuinte. Ocorre que a contribuinte,  constatado o erro de apuração, procedeu à retificação da DIPJ, mas não retificou as respectivas  DCTF’s.   O  despacho  decisório  foi  pelo  indeferimento  da  compensação  em  vista  do  crédito ter sido considerado inexistente. Após o Despacho Decisório a contribuinte retificou as  DCTF’s e recorreu do indeferimento da compensação promovida.   Com detalhes segue o relato da decisão de primeira instância administrativa  que reproduzo, verbis:  “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  n21531.98387.131108.1.7.040033,  transmitida  eletronicamente  em 13/11/2006, com base em suposto crédito de Cofins oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  pela  não  homologação  da  compensação, fundamentando na inexistência de crédito.  Cientificada  desse  Despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando  em  síntese,  que  de  janeiro de 2004 a  fevereiro de 2006,  foram pagos Pis  e Cofins  sobre  toda  a  receita  de  venda  de  mercadorias,  sem  a  devida  exclusão  da  base  de  calculo  dos  produtos  monofásicos.  Esclarece que a atividade da empresa é bar e restaurante, com  grande  volume  de  venda  de  chopp,  cervejas  e  refrigerantes,  tendo sido pago Cofins a maior, haja vista a não observância do  tratamento tributário adequado.  Informada  do  erro  na  apuração  dos  impostos,  apresentou  Declaração  de  Informações  Econômicofiscais  da  Pessoa  JurídicaDIPJ retificadora do período, corrigindo as informações  referentes  ao  Pis  e  Cofins,  passando  a  compensar  os  valores  pagos a maior na quitação do Pis e Cofins dos meses seguintes a  partir de março/2006, por meio de PER/DCOMP.  Inteirada  do  referido Despacho Decisório,  procurou  o  plantão  fiscal  da Receita Federal,  com  todos  os  documentos  a  respeito  do  assunto,  sendo  informada  da  necessidade  de  apresentar  DCTF retificadoras.  Desta  forma,  com  a  apresentação  das  DCTF  retificadoras,  solicita  a  baixa  dos  débitos  referentes  aos  Despachos  Decisórios,  estaremos  a  disposição  para  a  apresentação  de  outros documentos.”  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 16/0 9/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10166.908049/2009­10  Acórdão n.º 3302­002.209  S3­C3T2  Fl. 11          3 Após  analisar  as  razões  da  Recorrente  a  4  ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento de Brasília ­ DRJ/BSB – proferiu o acórdão n° 03­47.825, o qual restou da seguinte  forma ementado, verbis:   “ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano calendário: 2005   APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  ­  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.”  Em resumo, as autoridades administrativas de primeira instância entenderam  que  a  Recorrente  apenas  retificou  sua  DCTF,  sem  contudo  comprovar  a  existência  de  seu  direito, razão pela qual indeferiram a compensação pleiteada.  A  Recorrente  foi  intimada  em  28/05/2012  (AR  –  fls.  25)  e,  irresignada,  interpôs Recurso Voluntário  em  28/06/2012,  reiterando  as  razões  de  impugnação  e  rogando  pela aplicação do princípio da verdade material.  É o relatório.          Fl. 61DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 16/0 9/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   4 Voto             CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Da análise dos autos verifica­se que a DIPJ e a DCTF indicam a existência de  saldo credor de contribuições de Pis e Cofins. Informa a Recorrente não ter realizado, à época  devida,  a  exclusão  das  respectivas  bases  de  cálculo  dos  valores  referentes  aos  produtos  monofásicos.  Vale  notar  que  em  momento  algum  do  processo  a  autoridade  fiscal  questionou as informações da Recorrente. A abordagem da DRJ foi estritamente no sentido de  que a simples retificação de DCTF não seria suficiente para a constituição do crédito tributário.  Ou seja, não questionou o fato de a Recorrente deduzir da base de cálculo os valores referentes  aos produtos monofásicos.   Pois  bem,  muito  embora  tenha  razão  a  DRJ  ao  afirmar  que  a  simples  retificação de DCTF e DIPJ não é suficiente para comprovar a existência do crédito tributário,  fato  é que  se o  contribuinte  comprova que há um erro na DCTF e procede  à  retificação das  informações, constitui outro valor como devido, o que não pode ser desconsiderado.  Vale  dizer,  o  processo  administrativo  tributário,  regido  pelo  princípio  da  verdade  material,  não  permite  análise  rasas  de  documentos,  tampouco  a  prevalência  de  declarações  equivocadas,  uma  vez  que  se  constate  que  os  fatos  se  deram  de  forma  distinta  daquilo que foi declarado.  Assim,  mero  erro  formal  do  contribuinte,  consubstanciando  erro  nas  informações  prestadas  em  declarações  obrigatórias  não  prevalece,  quando  comprovada  a  verdade  dos  fatos.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  corrobora  este  entendimento,  tendo  cancelado  diversos  lançamentos  quando  comprovada  a  ocorrência  de mero  erro  formal,  por  equivoco do contribuinte na prestação de informações em suas declarações. Destaco:  “AUDITORIA DE DCTF. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.  No  caso  de  lançamento  decorrente  de  auditoria  interna  de  DCTF,  estando  demonstrado  nos  autos  que  o  valor  recolhido  pelo sujeito passivo a título de IRPJ corresponde ao informado  na  DIPJ,  é  de  se  admitir  como  incorreto  o  valor  divergente  informado pelo contribuinte na DCTF.(...)” (CARF 1ª Seção, 2ª  Turma da 4ª Câmara, Acórdão 1402­00.189)  “(...) AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE.  FORMALIDADE  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. De  se  cancelar a  exigência  fundada  em erro  formal cometido  pelo  sujeito  passivo,  que,  embora  não  corrigido mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora  antes  do  inicio  do  procedimento  fiscal,  teve  sua  comprovação  demonstrada  nos  autos  de  maneira  a  evidenciar a duplicidade de lançamento. Prestígio dos princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa  em  detrimento  de  formalidade  dispensável  diante  das  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 16/0 9/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10166.908049/2009­10  Acórdão n.º 3302­002.209  S3­C3T2  Fl. 12          5 circunstâncias.(...)”  (CARF  3ª  Seção,  1ª  Turma  da  4ª  Câmara,  Acórdão 3401­00.891)  “(...) AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE.  FORMALIDADE  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. De  se  cancelar a  exigência  fundada  em erro  formal cometido  pelo  sujeito  passivo,  que,  embora  não  corrigido mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora  antes  do  inicio  do  procedimento  fiscal,  teve  sua  comprovação  demonstrada  nos  autos  de  maneira  a  evidenciar a duplicidade de lançamento. Prestígio dos princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa  em  detrimento  de  formalidade  dispensável  diante  das  circunstâncias.  (...)”  (CARF  –  3ª  Seção  –  1ª  Turma  da  4ª  Câmara, Acórdão 3401­00.891)  “(...) IRPJ ­ ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  ­ Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração,  deve a verdade material prevalecer sobre a  formal, e exigido o  valor  efetivamente  devido  conforme  o  lucro  real.  Recurso  provido.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  8ª  Câmara,  Acórdão  108­08.689)   “(...)  VALOR  DA  TERRA  NUA.  DITR  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  ­  Constatado  erro  no  preenchimento  da  DITR,  a  autoridade  administrativa  deve  rever  o  lançamento,  para  adequá­lo  aos  elementos  fáticos  reais.  Havendo  erro  no  Valor da Terra Nua declarado e inexistindo nos autos elementos  que  permitam  a  manutenção  da  base  de  cálculo  do  tributo,  adota­se  o  valor  fixado  na  IN  pertinente.  Embargos  de  declaração da Fazenda Nacional acolhidos.Recurso especial da  Fazenda  Nacional  negado.”  (CSRF,  3ª  Turma,  Acórdão  CSRF/03­04.471)    As  decisões  acima  apresentadas  fundamentam­se  no  princípio  da  verdade  material,  que  impede  que  o  formalismo  se  sobreponha  à  matéria  e  à  verdade  dos  fatos.  O  processo administrativo fiscal tem por fim a busca da verdade material justamente por permitir,  nesta  instância, a análise irrestrita e profunda dos fatos, visando justamente estabelecer como  se deram de modo que a tributação não ultrapasse seus limites.  Em  observância  a  tais  princípios,  uma  vez  constatado  que  houve  erro  nas  informações prestadas pelo contribuinte, de se considerar a verdade dos  fatos, ainda que elas  sejam diversas das informações em que se baseou o Fisco na execução de seus atos – seja na  lavratura  de  um  auto  de  infração,  ou,  como  no  presente  caso,  na  não  homologação  de  uma  compensação.  Ressaltando,  contudo,  que  esta  decisão  não  significa  a  homologação  da  compensação  pleiteada,  uma  vez  que  o  crédito  tem  de  ser  avaliado  pela  autoridade  administrativa competente. A questão é que não há impedimento  legal para que a  retificação  seja realizada posteriormente, sendo permitido o procedimento adotado pela Recorrente.    Fl. 63DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 16/0 9/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   6       Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  para  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário da Recorrente, para reconhecer o direito ao procedimento de  compensação, ficando ressalvado à fiscalização a apuração do crédito tributário pleiteado.          É como voto, 27 de junho de 2013.          (assinado digitalmente)        FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                    Fl. 64DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 16/0 9/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

score : 1.0
5714473 #
Numero do processo: 11065.100826/2009-86
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) a destempo enseja o lançamento da penalidade pelo atraso na sua entrega. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antonio Borges.. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) a destempo enseja o lançamento da penalidade pelo atraso na sua entrega. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11065.100826/2009-86

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5398492

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-004.266

nome_arquivo_s : Decisao_11065100826200986.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 11065100826200986_5398492.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antonio Borges.. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5714473

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252808761344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 102          1 101  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.100826/2009­86  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.266  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  Obrigação Acessória  Recorrente  FERRAMENTAS GEDORE DO BRASIL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2009  DACON. MULTA POR ATRASO.  A  apresentação  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon)  a  destempo  enseja  o  lançamento  da  penalidade  pelo  atraso  na  sua  entrega.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel.  Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor o Conselheiro Marcos Antonio Borges..  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  (assinado digitalmente)   Marcos Antonio Borges ­ Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 08 26 /2 00 9- 86 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100826/2009­86  Acórdão n.º 3801­004.266  S3­TE01  Fl. 103          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100826/2009­86  Acórdão n.º 3801­004.266  S3­TE01  Fl. 104          3 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  lançamento  tributário  (auto  de  infração)  consubstanciado na notificação de lançamento de multa por atraso na entrega do Dacon.  A contribuinte apresentou impugnação alegando ser  irrazoável a punição da  contribuinte  de  forma quantitativamente  igual  à  descumpridores  da  obrigação  principal. Que  não houve por dolo de sua parte, cabendo, no seu entendimento, ser aplicada a sanção no valor  mínimo,  especialmente  porque  o  atraso  ocorreu  em  virtude  das  constantes  alterações  nas  orientações  e  sistemas  do  Fisco  e  da  insegurança  causada  em  contribuintes  cumpridores  das  normas,  como  é  o  seu  caso  e  por  conta  de  intermitências  no  sistema.  Apontou,  ainda,  argumentos acerca da inadequação da punição em relação ao prejuízo do fisco.  A DRJ de Porto Alegre  julgou  improcedente a  improcedente a  impugnação  com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  DACON ­ MULTA POR ATRASO  A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais ­ Dacon, após o prazo previsto pela legislação tributária,  ainda  que  o  contribuinte  o  faça  espontaneamente,  autoriza  o  lançamento da multa por atraso correspondente.  DACON.  ENTREGA  FORA  DO  PRAZO.  MULTA.  CONGESTIONAMENTO.  PROBLEMA  TÉCNICO.  INTERMITÊNCIA. EXCEÇÕES. PROVA.  Eventual problema intermitente de congestionamento no sistema  ocorrido no último dia de entrega de declaração resolve­se com  sucessivas  tentativas  de  transmissão,  pois  quando  há  indisponibilidade permanente no sistema de recepção, a própria  Administração reconhece tal fato.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Apresenta a Recorrente o presente recurso voluntário reprisando as alegações  da impugnação.  É o que importa relatar.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100826/2009­86  Acórdão n.º 3801­004.266  S3­TE01  Fl. 105          4 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  A multa pelo atraso na entrega do Dacon estava positivada no art. 7º da Lei  n.º 10.426/2002, in verbis:  Art. 7º. sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  D1PJ,  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRE  e Demonstrativo  de  Apuração de  contribuições Sociais Dacon, nos prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  11.051, de 2004)  (...)  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei no 11.051, de 2004)  (...)  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de oficio;  II  –  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100826/2009­86  Acórdão n.º 3801­004.266  S3­TE01  Fl. 106          5 I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei n.º 9.317, de 1996;  II ­ R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. ...” (grifei)  A  própria  Recorrente  afirma  na  impugnação  e  no  recurso  que  entregou  as  DACON’s  em  datas  diversas  da  estipulada  pela  legislação  vigente  na  época.  Entretanto,  a  Receita Federal do Brasil, por meio de Instrução Normativa n.º 1.441/2014, publicada no DOU  de 21.1.2014, extinguiu o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  Extinta a DACON extinguem­se igualmente as suas penalidades.  Nos termos do art. 106 do CTN a legislação deve ser aplicada a ato ou fato  pretérito  quando  o  processo  não  tenha  se  encerrado  e  quando  a  conduta  deixe  de  ser  considerada  infracional, não  implique em falta de pagamento do  tributo e não decorra de ato  fraudulento, expressando­se do seguinte modo:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Entendo que é o que ocorreu no presente processo.  Sobre  esse  tema  cito  a  lição  de  Luciano  Amaro,  assim  expressa  (Direito  Tributário, 12ª Ed., 2006, Ed. Saraiva, fls. 202/203):  Já em matéria de sanção as infrações tributárias (recorde­se que  sanção  de  ato  ilícito  não  se  confunde  com  tributo,  nem  é  compreendida no conceito deste), o Código Tributário Nacional,  inspirado no direito penal, manda aplicar retroativamente a lei  nova, quando mais  favorável ao acusado do que a lei vigente à  época da ocorrência do fato. Prevalece, pois, a lei mais branda  (lex mitior).   Diz  o Código Tributário Nacional  que  a  lei  se  aplica  a  ato  ou  fato  pretérito,  "tratando­se de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração; b) quando deixe de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática" (art. 106,II).   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100826/2009­86  Acórdão n.º 3801­004.266  S3­TE01  Fl. 107          6 Nas  alíneas  a  e  c  temos  a  clara  aplicação  da  retroatividade  benigna: se a lei nova não mais pune certo ato, que deixou de ser  considerado  infração  (OU  se  o  sanciona  com  penalidade mais  branda),  ela  retroage  em  benefício  do  acusado,  eximindo­o  de  pena  (ou  sujeitando­o  a  penalidade  menos  severa  que  tenha  criado). É óbvio que,  se a  lei nova agravar a punição, ela não  retroage. (destaquei).  Portanto,  em  matéria  de  penalidade  pelo  descumprimento  da  legislação  tributária a regra é a retroatividade da lei mais benigna.  No caso em questão, considerando que a Lei não manteve a penalidade pelo  atraso na entrega da DACON tenho que é premente a aplicação do disposto no art. 106 do CTN  e o cancelamento do lançamento.  Nesse sentido, julgo procedente o presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100826/2009­86  Acórdão n.º 3801­004.266  S3­TE01  Fl. 108          7 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges,  Em que pese o entendimento do relator, ouso dele discordar.  Muito embora a Instrução Normativa RFB Nº 1441, de 20 de janeiro de 2014  tenha extinto o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), os lançamentos  efetuados para cobrança da multa pela sua apresentação a destempo constituem atos perfeitos  segundo a norma vigente à data em que foram elaborados.  A  IN  RFB  1.441/2014  extingue  apenas  o  DACON  relativo  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014 e ressalva que a apresentação de Dacon,  original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, deverá  ser  efetuada  com  a  utilização  das  versões  anteriores  do  programa  gerador,  ou  seja,  ela  não  isenta  a  apresentação  da  DACON  para  períodos  anteriores,  como  é  o  caso,  mantendo­se  a  penalidade pelo atraso na sua entrega, não cabendo, assim, a alegada retroatividade da lei mais  benigna prevista no art. 106 do CTN.  Quanto as alegações de violação a princípios constitucionais é defeso a esse  Conselho questionar a validade da norma legal devidamente inserida no ordenamento jurídico  nacional  e  pontuo  ainda  que  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  Nesse sentido, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5699969 #
Numero do processo: 10880.020350/94-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992 LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Embora o crédito tributário tenha sido depositado em juízo, em seu montante integral, não há vedação legal à sua constituição por meio de lançamento de ofício, com o objetivo de afastar a decadência. A realização do depósito do montante integral, entretanto, descaracteriza a ocorrência de mora, sendo, portanto, indevida a cobrança da multa e dos acréscimos moratórios.
Numero da decisão: 3201-001.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI- Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 16/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente da turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice-presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento Pinto e Silva, e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992 LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Embora o crédito tributário tenha sido depositado em juízo, em seu montante integral, não há vedação legal à sua constituição por meio de lançamento de ofício, com o objetivo de afastar a decadência. A realização do depósito do montante integral, entretanto, descaracteriza a ocorrência de mora, sendo, portanto, indevida a cobrança da multa e dos acréscimos moratórios.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10880.020350/94-50

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5395794

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3201-001.531

nome_arquivo_s : Decisao_108800203509450.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : DANIEL MARIZ GUDINO

nome_arquivo_pdf_s : 108800203509450_5395794.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI- Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 16/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente da turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice-presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento Pinto e Silva, e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013

id : 5699969

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252814004224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 323          1 322  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.020350/94­50  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­001.531  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  FINSOCIAL ­ COMPENSAÇÃO  Embargante  NATURA INOVAÇÃO E TECNOLOGIA DE PRODUTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  EFEITOS  MODIFICATIVOS.  Verificada a omissão do acórdão embargado, o mesmo deve ser saneado. O  saneamento  da  decisão,  contudo,  não  gera  efeitos  modificativos  necessariamente.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  DEPÓSITO  JUDICIAL. POSSIBILIDADE.  Embora o crédito tributário tenha sido depositado em juízo, em seu montante  integral, não há vedação legal à sua constituição por meio de lançamento de  ofício, com o objetivo de afastar a decadência. A realização do depósito do  montante  integral,  entretanto,  descaracteriza  a  ocorrência  de  mora,  sendo,  portanto, indevida a cobrança da multa e dos acréscimos moratórios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  parcialmente  os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram o presente julgado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 02 03 50 /9 4- 50 Fl. 323DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO   2   (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.    EDITADO EM: 16/03/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente  da  turma),  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes  (vice­presidente), Mércia  Helena  Trajano D'Amorim,  Daniel Mariz  Gudiño,  Carlos  Alberto  Nascimento  Pinto  e  Silva,  e  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo.    Relatório  Trata­se  de  embargos  declaratórios  opostos  pela  Natura  Inovação  e  Tecnologia de Produtos Ltda., por entender que o Acórdão nº 3201­00.280, proferido por este  colegiado,  em  14  de  agosto  de  2009,  contém  omissão.  O  acórdão  embargado  ficou  assim  ementado:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições   Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   O crédito tributário pode ser constituído em auto de infração ou  em notificação de  lançamento. 0  fato de  tê­lo  sido por meio de  auto  de  infração  em  procedimento  no  qual  não  foi  apurada  infração  à  legislação  tributária  não  implica  a  declaração  de  nulidade do ato.  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA.  A existência de ação judicial proposta pelo contribuinte em face  da Fazenda Nacional com o mesmo objeto do auto de  infração  implica renúncia à instância administrativa.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA Nº  4 DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.  Nos  termos  da  Súmula  n°  04  do  antigo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  a  partir  de  1°  de  abril  de  1995  é  legítima  a  aplicação/utilização  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  Recurso Voluntário Negado  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10880.020350/94­50  Acórdão n.º 3201­001.531  S3­C2T1  Fl. 324          3 Segundo a Embargante, a omissão do referido acórdão reside no fato de que o  colegiado limitou­se a se posicionar sobre qual seria o meio devido para o lançamento para a  prevenção  da  decadência  do  crédito  tributário,  sem  contudo  se  pronunciar  sobre  questão  preliminar,  qual  seja,  se  haveria  a necessidade  de  constituir  o  crédito  tributário  que  já  havia  sido constituído pela própria Embargante.  Ainda  de  acordo  com  a  Embargante,  ela  própria  teria  constituído  o  crédito  tributário ao efetuar os depósitos nos autos da Medida Cautelar  Inominada nº 91.07.23133­4,  fato este que retiraria a motivação da lavratura do auto de infração.  Por  essas  razões,  a  Embargante  pleiteia  que  o  vício  apontado  no  acórdão  embargado  seja  sanado,  e,  conseqüentemente,  este  seja  reformado  para  cancelar  o  auto  de  infração em questão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  1  Admissibilidade  O cabimento dos embargos de declaração está previsto no art. 65 do Anexo II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  2009,  e  alterações  posteriores. Confira­se:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos, ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:   [...]  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  [...] (Grifou­se)  Considerando  os  fatos  relatados  e  a  tempestividade  do  recurso,  faz­se  imperioso reconhecer o cabimento dos presentes embargos à luz do dispositivo regimental em  tela.  2  Omissão  Analisando o acórdão embargado, percebe­se que apenas três aspectos foram  analisados,  a  saber:  o  cabimento  do  lançamento  do  crédito  tributário  por  meio  de  auto  de  infração;  a  impossibilidade  de  se  discutir  o  mérito  comum  ao  contencioso  administrativo  e  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO   4 judicial  (concomitância);  e  a possibilidade da  cobrança dos  juros moratórios  calculados  com  base na taxa Selic.  Em  seu  recurso  voluntário,  no  entanto,  a Embargante  suscita  outro  aspecto  não enfrentado na decisão embargada, a saber:  De  fato, a  lavratura do auto de  infração só se  justifica quando  há  necessidade  de  aplicação  de  penalidades  às  infrações  cometidas  pelo  contribuinte.  Inexistindo  tais  infrações,  tem  o  Fisco outro instrumento para garantir a constituição do crédito,  qual seja, de notificação de lançamento prevista nos artigos 9º e  11 do Decreto nº 70.235/72, isto é, se o próprio contribuinte não  houver constituído o crédito tributário.  Pois  bem,  no  presente  caso,  utilizou­se  o Fisco  de  instrumento  inadeqUado para constituir o crédito, uma vez que a Recorrente  efetuou o depósito integral do crédito tributário de FINSOCIAL,  nos  autos  da mencionada Medida Cautelar,  garantido  assim,  o  débito  em  juízo  e,  por  conseqüência,  constituindo­se  o  verdadeiro lançamento por homologação.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  notificação  de  lançamento,  tampouco em lançamento de ofício, já que a matéria se encontra  sub  judice  e  o  crédito  tributário  com  a  exigibilidade  suspensa  pelo  depósito  judicial.  Verifica­se,  portanto,  a  nulidade  e  a  desnecessidade  do  presente  lançamento,  em  razão  do  "pagamento  antecipado"  (depósito  judicial)  efetuado  pela  Recorrente.  Com efeito, neste particular, devem ser acolhidos os presentes embargos.  3  Saneamento do acórdão embargado  A despeito da jurisprudência e da doutrina colacionadas pela Embargante em  seu recurso voluntário, é fato incontroverso que o depósito judicial suspende a exigibilidade do  crédito tributário, nos termos do art. 151, inc. II, do Código Tributário Nacional.1  Disso resultam duas ponderações fundamentais: a primeira é que o depósito  judicial não é um auto lançamento especial, como afirma a Embargante; e a segunda é que a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário pressupõe que o mesmo já esteja constituído,  embora não definitivamente.  Convém  ressaltar  que,  de  acordo  com  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional, o crédito tributário é materializado pela atividade do lançamento, que é privativa da  Administração Tributária.2 Mesmo nos casos de lançamento por homologação constante do art.                                                              1 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp  nº 104, de 10.1.2001)      VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)    2 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10880.020350/94­50  Acórdão n.º 3201­001.531  S3­C2T1  Fl. 325          5 150 do CTN, o crédito tributário é constituído por quem homologa, expressa ou tacitamente, ou  seja, a Administração Tributária.3  Registre­se, por oportuno, que a previsão contida no art. 63 da Lei nº 9.430,  de  1996,  não  criou  a  figura  do  lançamento  para  prevenir  decadência;  ao  contrário,  passou  a  prever o benefício do afastamento da multa de ofício quando o lançamento fosse realizado para  constituir crédito tributário com exigibilidade suspensa por força de liminar ou antecipação de  tutela.4  Importante que se diga que o referido dispositivo não contempla o depósito  judicial  como  causa  de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  o  que,  a  rigor,  autorizaria  à  Administração  Tributária  efetuar  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência  incluindo a multa de ofício.  Contudo,  dado  o  absurdo  que  seria  exigir  a  penalidade  quando  o  sujeito  passivo  estava  previamente  amparado  por  hipótese  de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário, a jurisprudência administrativa ampliou a abrangência do art. 63 da Lei nº 9.430, de  1996. É o que se depreende das ementas abaixo transcritas:  DEPÓSITO  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  A  prévia  confissão  do  crédito  tributário  via  DCTF,  indicando  depósitos  judiciais  efetuados,não  impede  o  lançamento,  que  é  atividade  privativa  da  autoridade  administrativa  (art.  142  do  CTN),  não  havendo  vício  no  lançamento  se  este  não  ocasiona  ônus  adicional  ao  sujeito  passivo,  sendo  constituído  sem  acréscimo  da multa  de  oficio  e  com  a  finalidade  de  tão  somente  prevenir  a  decadência.  Precedente do CSRF.  (Acórdão  nº  3202­000.899,  Rel.  Cons.  Thiago  Moura  de  Albuquerque Alves, Sessão de 24/09/2013)  .........................................................................................................  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  O  lançamento  de  tributos  objeto  de  depósito  de  seu  montante  integral,  apesar  de  desnecessário,  não  é  inválido.  Precedentes  do STJ.                                                                                                                                                                                           correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  3  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  [...]  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera­se homologado o lançamento e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  4    Art.  63.    Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO   6 (Acórdão  nº  1201­000.776,  Rel.  Cons.  Marcelo  Cuba  Netto,  Sessão de 05/03/2013)  .........................................................................................................  AÇÃO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  INAPLICABILIDADE  DE  MULTA  E  JUROS.  Embora  o  crédito  tributário  tenha  sido  depositado em juízo, em seu montante integral, não há vedação  legal à sua constituição por meio de lançamento de ofício, com o  objetivo  de  afastar  a  decadência.  A  realização  do  depósito  do  montante  integral,  entretanto,  descaracteriza  a  ocorrência  de  mora,  sendo,  portanto,  indevida  a  cobrança  da  multa  e  dos  acréscimos moratórios.  (Acórdão  nº  2403­001.794,  Rel.  Cons.  Carolina  Wanderley  Landim, Sessão de 22/01/2013)  Vê­se,  pois,  que  a  pretensão  recursal  não  está  em  linha  com  a  legislação  vigente e a jurisprudência atual.  4  Conclusão  Diante  do  exposto,  os  embargos  de  declaração  devem  ser  conhecidos  pela  alegada omissão do acórdão embargado, porém, providos apenas em parte, ou seja, para sanar a  omissão verificada sem lhe emprestar os efeitos modificativos pleiteados.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 328DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

score : 1.0