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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5220483 #
Numero do processo: 16327.900396/2009-91
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/07/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO. Inexiste fundamento a justificar a inconformidade do contribuinte em face de homologação parcial de compensação quando o direito creditório invocado na peça irresignatória foi o reconhecido pela autoridade e aplicado, até o seu limite, em débitos consignados na DCOMP apresentada. Não cabe ademais, nas instâncias julgadoras o cancelamento da homologação já realizada.
Numero da decisão: 1802-001.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Marco Antônio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente), Marco Antônio  Nunes  Castilho, Marciel  Eder  Costa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.                                                      Fl. 175DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.900396/2009­91  Acórdão n.º 1802­001.960  S1­TE02  Fl. 175          3   Relatório  Tratam  os  presentes  autos  de  homologação  parcial  de  compensação,  cujo  crédito  está  em  suposto  pagamento  a  maior  da  CSLL  –  Estimativa  Mensal  do  período  de  apuração  30/06/2003,  recolhido  através  de DARF  no  código  2469  em  31/07/2003. O débito  que  se  tentou compensar  é de CSLL – Ajuste Anual do  ano­calendário de 2004. O  saldo de  crédito pleiteado corresponde ao montante de R$ 46.136,88.   Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  recurso  voluntário, adoto o Relatório proferido pela 8a Turma da DRJ/SP1, consoante Acórdão n° 16­ 31.960, às e­fls. 72/73:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  01  a  03)  a  Despacho Decisório nº (de Rastreamento) 821096920 fl. 04), de  18/02/2009, no qual a autoridade homologou parcialmente, por  insuficiência de direito creditório, a compensação declarada na  DCOMP nº 21851.95457.280205.1.3.04­4298 (fls. 19 a 24).  2.  Na  Fundamentação  da  decisão,  a  autoridade  informa  que,  consoante os sistemas de controle da RFB, o valor recolhido em  DARF,  em  31/07/2003,  de  R$  2.845.022,90,  código  de  receita  2469  (CSLL  ENTIDADES  FINANCEIRAS  ESTIMATIVA  MENSAL),  relativo  ao  período  de  apuração  de  30/06/2003,  do  qual  seria  parte  o  montante  de  R$  46.136,88  declarado  na  DCOMP  como  indevido  ou  a maior  (fl.  21),  fora  parcialmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  interessado,  inexistindo,  assim, crédito  suficiente para a  liquidação do débito declarado  para compensação.  3.  Em  conseqüência,  apurou  saldo  devedor  consolidado  para  pagamento  até  27/02/2009,  referente  ao  débito  indevidamente  compensado mediante a  referida DCOMP, de R$ 57.295,35, de  principal, R$ 31.758,81, de juros, e de R$ 11.459,07. de multa.  4. Cientificado da decisão em 04/03/2009 (fl. 33), o interessado  apresentou manifestação de  inconformidade, em 03/04/2009  (fl.  01), oferecendo, em síntese, as seguintes informações e razões:  i)  o  direito  creditório  invocado,  de  R$  46.136,88,  seria  líquido e certo porque corresponderia à diferença a maior  entre o recolhimento de R$ 2.845.022,90, em DARF (fl. 08),  relativo  à CSLL­Estimativa  de  06/2003,  e  o  valor  correto,  de  R$  2.798.886,02  (R$  46.136,88  =  R$  2.845.022,90  ­  2.798.886,02), constante da DIPJ do referido ano (fl. 07);  ii)  o  mencionado  valor  de  recolhimento  teria,  ainda,  sido  declarado na DCTF do 2º trimestre de 2003 (fl. 10), a qual,  porém,  teria  sido  retificada,  em  13/02/2009  (fl.  11),  para  conter o valor correto (fl. 12);  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 iii)  em  27.02.2004  teria  emitido  indevidamente  a DCOMP  nº  42765.51132.270204.1.3.04­8142  (fls.  13  a  18)  para  compensar  débito  no  valor  de  R$  50.318,56,  utilizando  o  mesmo crédito;   iv) pelo exposto, pleiteia seja revisto o Despacho Decisório,  homologando­se a DCOMP nº 21851.95457.280205.1.3.04­ 4298  e  cancelando­se  a  DCOMP  n°  42765.51132.270204.1.3.04­8142,  já  que  o  crédito  teria  sido integralmente utilizado.  5. É o Relatório.    Na análise do caso, entendeu a nobre turma julgadora pela improcedência da  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  ora  recorrente  às  e­fls.  1/3,  conforme  sintetizado pela seguinte ementa (e­fls. 70):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­CSLL   Data do fato gerador: 31/07/2003   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. CRÉDITO DE  PAGAMENTO  ALEGADAMENTE  A  MAIOR.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO DA DCTF. INSUFICIÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A mera alegação de que determinado débito de CSLL teria sido  pago  a  maior,  como  também  declarado  a  maior  em  DCTF,  mesmo  posteriormente  retificada,  não  é  suficiente  para  assegurar que tenha sido, de fato, maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável, de modo a justificar a existência  de  direito  creditório.  É  imprescindível  a  apresentação  de  documentos,  registros  e  demonstrativos  que  evidenciem,  de  forma  cabal,  a  efetiva  ocorrência  de  erro  na  apuração  que  ensejou o pagamento e o preenchimento da DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada da manutenção do  lançamento através do Acórdão supracitado em  14/07/2011,  a  recorrente  denotando  sua  irresignação  apresentou  Recurso  Voluntário  em  15/08/2011, às e­fls. 80/100, aduzindo em apertada síntese:  i)  pelo reconhecimento da tempestividade na proposição recursal realizada,  nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972;  ii)  pela  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  constante  no  referido  Processo Administrativo  Fiscal,  nos  termos  do  art.  151,  III  do  Código Tributário Nacional e §11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996;  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.900396/2009­91  Acórdão n.º 1802­001.960  S1­TE02  Fl. 176          5 iii)  pelo reconhecimento do direito líquido e certo do crédito pleiteado, o que  comprova por meio da  juntada de cópia do DARF recolhido e DIPJ do  período,  que  determina  o  valor  efetivamente  devido  do  tributo,  e  pela  “homologação tácita” do valor ali declarado como devido;  iv)  que  a  divergência  entre  DCTF  e  DIPJ  não  pode  ilidir  seu  direito  creditório,  dado  que  a  DCTF  é  obrigação  “acessória”,  sendo  a  formalização  do  crédito  tributário  documentalmente  representada  pela  DIPJ  e  que  deste  fato,  não  pode  ser  negado  seu  direito  ao  crédito  de  recolhimento  a maior  (a  recorrente  expressamente  dispõe  que o  crédito  tributário  declarado  em  DCTF  para  esse  tributo  foi  ‘informado  com  erro’) e;  v)  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  no momento  de  produção  das  provas,  pois  a  autoridade  julgadora  analisou  o  direito  creditório  apenas à  luz da DCTF, e não nos demais documentos apresentados que  comprovam seu direito creditório, especialmente no que consta na DIPJ.    Ao  final,  pede  pela  procedência  de  seu  recurso  e  pela  homologação  de  sua  compensação.  É o relato do essencial.                              Fl. 178DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6     Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator    O Recurso Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade  determinados  pelo  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972.  Dele,  tomo  conhecimento.  A interposição de recurso na esfera administrativa feita de forma tempestiva,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), e especificamente in casu, que trata de não homologação de compensação, ao  §11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a seguir transcrito:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação.  [...]    Feitas essas considerações, passa­se à análise central do pleito, que envolve o  reconhecimento do direito creditório pleiteado na PER/DCOMP, na forma do recolhimento a  maior da CSLL – Estimativa Mensal do período de apuração 30/06/2003.  Como se extrai do relatório, o contribuinte efetuou o recolhimento da CSLL –  Estimativa Mensal, em DARF com as seguintes características (e­fls. 8):  02 Período de Apuração  30/06/2003  03 Número do CPF ou CGC  43.073.394/0001­10  04 Código da Receita  2469  05 Número de Referência    06 Data de Vencimento  31/07/2003  07 Valor do Principal  2.845.022,90  08 Valor da Multa  0,00  09 Valor dos Juros e/ou Encargos  0,00  10 Total  2.845.022,90  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.900396/2009­91  Acórdão n.º 1802­001.960  S1­TE02  Fl. 177          7 11 Autenticação Bancária (Pagto)  31/07/2003    A  informação  constante  na  DCTF  original  (e­fls.  9/10)  entregue  (12/08/2003), contempla como valor devido para esta epígrafe o montante de R$ 2.845.022,90.  Houve a  apresentação da DCTF  retificadora  (e­fls 11/12),  em 13/02/2009,  reduzindo o valor  declarado para o montante de R$ 2.798.886,02.  O  contribuinte  também entregou  a Declaração Anual  do  Imposto  de Renda  (DIPJ)  na  data  de  30/06/2004  (e­fls.  147/148),  noticiando  cálculo  da  CSLL  –  Estimativa  Mensal do mês de Junho de 2003, demonstrando o valor devido de R$ 2.798.886,02.  Em  27/02/2004,  o  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  de  n°  42765.51132.270204.1.3.04­8142,  requisitando  compensação  cujo  crédito  original  sustentou  ser  de  R$  45.715,05,  após  o  que  solicitou  o  cancelamento,  em  forma  de  manifestação  de  inconformidade.  Em  28/02/2005,  o  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  de  n°  21851.95457.280205.1.3.04­4298, requisitando compensação pela utilização do mesmo crédito  só que no valor de R$ 46.136,88, argumentando que a primeira entrega deveria ser cancelada.  É sobre este último PER/DCOMP que trata o Despacho Decisório em análise,  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  foi  expedido  em  18/02/2009, tendo sido intimado o contribuinte em 04/03/2009.  A informação ali constante dá conta de que o contribuinte já utilizou parte do  crédito  pleiteado  na DCOMP 42765.51132.270204.1.3.04­8142,  ficando  disponível  apenas  o  saldo de R$ 421,83 para utilização na presente compensação.  Neste  caso,  a  recorrente  deveria  ter  entregue  seu  pedido  de  cancelamento  antes  da  homologação  ter  sido  realizada.  O  reconhecimento  creditório  através  do Despacho  Decisório  concernente  ao  PER/DCOMP  42765.51132.270204.1.3.04­8142  ocorreu  em  12/08/2008,  ou  seja,  após  o  contribuinte  ter  entregue  seu  pedido  de  compensação  em  “duplicidade” utilizando duas vezes o mesmo crédito.  Naqueles  autos  o  direito  creditório  foi  reconhecido  e  a  compensação  homologada até o limite da disponibilidade. Assim, restando um saldo de crédito, foi possível a  utilização  no  presente  processo,  apenas  do  montante  parcial  ainda  não  utilizado,  ou  seja,  disponível.  Assim  sendo,  é  de  se  manter  a  homologação  parcial  do  pedido  de  compensação, na forma do Despacho Decisório, não havendo como cancelar a homologação já  realizada devidamente controlado por outro Processo Administrativo Fiscal.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.    É como voto.    Fl. 180DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                Fl. 181DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10380.016039/2007-50
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXIGÜIDADE DOS PRAZOS DAS INTIMAÇÕES FISCAIS. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento do direito de defesa ou contraditório quando, apesar da inobservância, por parte da Recorrente, de eventual prazo dado discricionariamente pela autoridade fiscal, é concedido outros momentos processuais para que se faça prova de todos os elementos necessários para tolher a pretensão fazendária. SUJEIÇÃO PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. Para a desconstituição da sujeição passiva autuada na ação fiscal, faz-se necessária a apresentação de provas aptas a provar o alegado. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. O CARF é incompetente para se pronunciar à respeito de alegações de inconstitucionalidades de leis, nos termos da Súmula nº. 02 deste Conselho. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Fez sustentação oral o Dr. Hugo Mendes Plutarco- OAB/DF nº 25.090. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Fez sustentação  oral o Dr. Hugo Mendes Plutarco­ OAB/DF nº 25.090.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Jhonatas Ribeiro  da Silva, Marcelo Freitas  de Souza Costa,  Ivacir  Júlio  de Souza,  Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.016039/2007­50  Acórdão n.º 2403­002.325  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº.  08­ 13.686, fls. 634/643, que julgou procedente o lançamento em epígrafe, mantendo­se incólume  o  crédito  previdenciário,  consubstanciado  no AI DEBCAD 37.131.611­1,  no  importe  de R$  384.924,81 (trezentos e oitenta e quatro mil novecentos e vinte e quatro  reais e oitenta e um  centavos).  O  Auto  de  Infração  abrange  o  período  de  01/2003  a  12/2006,  tendo  sido  lavrado  em  19/12/2007  e  almeja  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  não  declaradas  em  GFIP,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho.   O Relatório Fiscal, fls. 61/66, assim consigna:  3. DA AUDITORIA FISCAL PREVIDENCIÁRIA  (...)  3.2.  Apesar  das  sucessivas  intimações  para  apresentação  das  notas  fiscais/faturas  de  prestação  de  serviços  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  e  respectivos  contratos,  a  empresa  apresentou  apenas  parcialmente  as  notas  e  nenhum  dos  contratos,  fato  que  motivou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  –  AI  DEBCAD 37.143.512­9. De posse das poucas  faturas que nos  foram  apresentadas,  verificamos  que  parte  delas  não  foi  informada  em  GFIP,  sendo  incluídas  no  presente  documento.  Por  este  motivo,  foi  lavrado o Auto­de­Infração – AI DEBCAD 37.143.513­7.  (...)  4. DOS FATOS E DO LEVANTAMENTO DO DÉBITO  4.1  Analisando  as  faturas  de  prestação  de  serviço  por  meio  de  cooperativas  de  trabalho,  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  foram  constatadas  ausências  de  recolhimentos,  os  quais  encontram­se  discriminados  no  relatório  “Discriminativo  Analítico  de  Débito  –  DAD”  anexo  à  esta  notificação.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação por meio  de instrumento de fls.96/106.  DA DECISÃO DA DRJ   Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 6ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento em Fortaleza, DRJ/FOR, prolatou o Acórdão n° 08­13.686,  fls. 634/643, a qual julgou procedente o lançamento, conforme ementa a seguir transcrita:  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2006  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  VALOR  BRUTO DA NOTA  FISCAL  OU  FATURA  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  DIRF.  SUJEIÇÃO PASSIVA.  A empresa apresentou notas fiscais onde consta como tomadora  de  serviços  prestados  por  cooperativas.  Assim,  a  exibição  de  contratos destas com  terceira empresa,  sem a prova  irrefutável  que  esta  era  a  tomadora  dos  serviços  e  responsável  pelos  pagamentos,  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  primeira  como devedora da contribuição prevista na Lei nº 8.212/91, art.  22, IV.  CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.212/91, ART. 22, IV.  BASE DE CÁLCULO.  Nos  contratos  entre  empresa  e  cooperativa  médica,  onde  fica  estipulada uma tabela de serviços e honorários, cujo pagamento  é  efetuado  após  o  atendimento,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  prevista  na Lei  nº  8.212/91,  art.  22,  IV,  é  o  valor  dos serviços efetivamente realizados pelos cooperados.  Lançamento Procedente  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  655/664,  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da DRJ,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  seguintes  argumentos:  ­ Preliminar de nulidade da NFLD em virtude de cerceamento do direito de  defesa,  com  base  na  estipulação  de  prazos  exíguos  frente  à  quantidade  de  documentos  solicitados pela auditoria,  razão pela qual  teria  sido violado os  princípios do devido processo legal e ampla defesa;  ­ Descaracterização  da Recorrente  como  devedora,  eis  que  consiste  apenas  em administradora de planos de saúde, ao passo que a vinculação direta das  cooperativas  se  dá  com  a  Fundação  Francisca  Feitosa  e/ou  Fundação  Ana  Lima. Nesta senda, os termos dos contratos estabelecidos entre as Fundações  e  a  Recorrente,  constituem  prova  irrefutável  de  que  aquelas  são  as  verdadeiras tomadoras dos serviços prestados pelos cooperados;  ­  Inconstitucionalidade  do  art.  22,  IV,  da Lei  nº.  8.212/91,  eis  que  ao  criar  nova base de cálculo de  incidência de contribuição previdenciária por meio  de lei ordinária, Lei nº. 9.876/99, estaria sendo violado o princípio da reserva  legal;  É o relatório.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.016039/2007­50  Acórdão n.º 2403­002.325  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de fl.675, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Volta­se  a  Recorrente  contra  os  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  uma vez que diante da exigüidade que estes se revestiram, teria culminado no cerceamento do  seu direito de defesa.   Tal argumento, contudo, não merece prosperar. Isso porque não se vislumbra  cerceamento do direito de defesa ou contraditório quando, apesar da inobservância por parte da  Recorrente  de  eventual  prazo  dado  discricionariamente  pela  autoridade  fiscal,  é  concedido  outros momentos processuais para que se  faça prova de  todos os  elementos necessários para  tolher a pretensão fazendária.  A  Recorrente,  além  dos  prazos  concedidos  pelo  auditor  durante  a  fase  fiscalizatória,  ainda  teve  as  oportunidades  processuais,  da  impugnação  e  do  Recurso  Voluntário,  na  fase  contenciosa,  para  apresentar  todas  as  provas  suficientes  a  elidir  o  valor  autuado pela autoridade fiscal, o que não ocorreu no caso em tela.  Portanto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa.  SUJEIÇÃO PASSIVA  A Recorrente pretende eximir­se da responsabilidade  tributária das exações,  alegando  ser  apenas  intermediária  dos  serviços  prestados  por  cooperativas  e  a  Fundação  Francisca Feitosa, conforme contrato particular entre ambas na qual fica estabelecido a total e  exclusiva responsabilidade da Fundação pelas obrigações fiscais e previdenciárias advindos da  referida relação contratual.   Alguns pontos devem ser esclarecidos para melhor análise do mérito.  1­  A  HAPVIDA  possui  contrato  com  a  Fundação  Francisca  Feito  (atualmente  Fundação  Ana  Lima)  na  qual  estabelece  à  esta  a  responsabilidade  tributária  decorrente  dos  profissionais  envolvidos  na relação contratual.  2­  A HAPVIDA é a responsável pelos serviços prestados, uma vez que  assume  a  referida  responsabilidade  ante  os  beneficiários,  os  quais  não  possuem  nenhuma  relação  com  a  Fundação,  nem  com  os  cooperados;  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  3­  A  HAPVIDA  apresentou  DIRF,  nos  exercícios  de  2002  a  2006,  enquadrando­se  como  tomadora  dos  serviços  prestados  pelas  cooperativas;  4­  No  mesmo  procedimento  fiscal,  a  Recorrente  apresentou  notas  fiscais/faturas de serviços prestados pelas cooperativas em nome da  HAPVIDA,  elementos  probatórios  que  apontam  para  a  verossimilhança das  informações  trazidas pela  autoridade  fiscal  no  que concerne ser a HAPVIDA a real tomadora dos ditos serviços;  5­  A  Fundação  Ana  Lima  possui  contratos  com  as  cooperativas  de  trabalho  para  a  prestação  de  serviços,  sendo  contratualmente  responsável pelos correlatos pagamentos.  A fiscalização tomou por base para a imputação da sujeição passiva a DIRF  apresentada pela empresa na qual consta como a tomadora dos serviços de cooperativas e fonte  pagadora  aos  cooperados,  apesar da existência de contrato  em que  se  estabelece a Fundação  como a responsável pelos pagamentos, utilizado como prova, dita irrefutável pela Recorrente,  de que seria esta a verdadeira tomadora de serviços.  Inobstante  a  celebração  do  dito  contrato,  não  houve  nos  autos  quaisquer  provas de que  a Fundação seria  a  real  tomadora, ao passo que  todos elementos apresentados  apontam  exclusivamente  para  a  Recorrente,  eis  que  elaborou  a  obrigação  acessória  (DIRF)  colocando­se como a tomadora, e conseguintemente, a responsável pelo tributo.  Nesta senda, no contrato pactuado entre a HAPVIDA e a FUNDAÇÃO, fica  estabelecido  os  pagamentos  daquela  à  esta,  cuja  responsabilidade  seria  a  oferta  dos  serviços  dos cooperados.  Ocorre, entretanto, que as únicas notas fiscais/faturas apresentadas referem­se  exclusivamente  a  serviços  prestados  pelas  cooperativas  diretamente  à  HAPVIDA,  quando,  segundo  os  contratos,  deveriam  ser  prestados  à  Fundação,  e  os  pagamentos  da  Recorrente  deveriam ser àquela.  Vê­se, pois, que a  real  tomadora,  tal qual como declarado na DIRF e notas  fiscais, é a HAPVIDA, sem que houvesse a prova do contrário, a ser atestado pela Recorrente.  Portanto,  diante  dos  fatos  presentemente  discutidos,  não  sobejam  dúvidas  quanto à sujeição passiva do presente processo.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE   Volta­se a Recorrente contra o art. 22, IV, da Lei nº. 8.212/91, ao pretender  ver  reconhecida  a  sua  inconstitucionalidade,  tendo  em  vista  que  criou  nova  base  de  cálculo  para  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  por  meio  de  lei  ordinária,  quando  a  Constituição  reserva  tal matéria  exclusivamente  para  a  lei  complementar,  violando,  assim,  o  princípio constitucional da reserva legal.  Ao  contrário  do  que  pretende  a  Recorrente,  não  cabe  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, afastar a aplicação de uma lei sob a alegação de  inconstitucionalidade, nos termos da Súmula n. 2 do CARF, verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária.”  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.016039/2007­50  Acórdão n.º 2403­002.325  S2­C4T3  Fl. 5          7 Mister  destacar  que  os  incisos  I  e  II  do  Parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento Interno do CARF trazem exceções a essa regra, mas que, contudo, não sem aplicam  ao caso em tela, verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Por esses motivos, este julgador não irá se pronunciar acerca das alegações de  inconstitucionalidades se não estiverem nas exceções acima.  DA MULTA APLICADA  No que se referem à multa aplicada, mister se faz tecer alguns comentários.  A  multa  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  nº.  8.212/91.  Contudo,  com  o  advento da MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts. 32 e 35  e incluiu os arts. 32­A e 35­A na lei anteriormente citada, houve mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.016039/2007­50  Acórdão n.º 2403­002.325  S2­C4T3  Fl. 6          9 Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço do recurso para dar parcial provimento, determinando o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 699DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5276187 #
Numero do processo: 19515.000646/2004-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Esteve presente na sessão de julgamento a Dra. Simone Bastian, inscrita na OAB/SP sob o nº 269.300. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice-presidente), Mércia Helena Trajano D’Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 3.208          1 3.207  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000646/2004­57  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.397  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2013  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  CONSTRUTORA VARCA SCATENA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Esteve presente na sessão de julgamento a Dra. Simone Bastian, inscrita na OAB/SP  sob o nº 269.300.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente),  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  (vice­presidente),  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim,  Daniel Mariz  Gudiño,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto  e  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  de  1ª  instância  administrativa, transcreve­se abaixo o relatório da decisão recorrida:  Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração  de  fls.  141/145  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS  nos  períodos  de  apuração  10/2000,  02/2001,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 64 6/ 20 04 -5 7 Fl. 3208DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19515.000646/2004­57  Resolução nº  3201­000.397  S3­C2T1  Fl. 3.209          2 04/2001 a 12/2001, 03/2002 a 10/2002 e 12/2002 a 12/2003, exigindo  contribuição de R$ 1.531.343,74, multa de ofício de R$ 1.148.507,68 e  juros  de  mora  de  R$  224.044,17,  perfazendo  o  total  de  R$  2.903.895,59.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fl.129/130,  o  AFRFB  autuante  esclarece que:  1.A  contribuinte  não  recolheu  e/ou  declarou  a  menor  em  DCTF,  os  valores  apurados  no  Demonstrativo  de  Situação  Fiscal  Apurada,  relativos à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS,  incidentes  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  como  a  totalidade  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica,  conforme  definido na Lei 9.718/99, na MP 2.158­35, e no Decreto 4.524/2002;  2.  Os  valores  das  bases  de  cálculo  da  referida  contribuição  foram  informados  pela  empresa  e  constam  nas  planilhas  denominadas  “Informações Prestadas à  SRF” que  fazem parte  do Questionário de  Informações Gerais Prestadas pelo Contribuinte;  3.  Cabe  esclarecer  que,  nessas  planilhas,  as  bases  de  cálculo  da  contribuição  foram  informadas  da  seguinte  forma:  a)  no  período  de  09/2001  a  12/2001,  os  valores  estão  líquidos  da  exclusão  a  título  de  diferimento  de  receitas  de  obras  públicas,  nem  tampouco  apurou  créditos referentes a insumos no período de 12/2002 a 12/2003, em que  o PIS está sendo exigido sob a forma não cumulativa (Lei 10.637/02).  O enquadramento legal encontra­se a fls. 143/144.  Cientificada em 24/03/2004, a interessada apresentou em 23/04/2004 a  impugnação de fls. 148/173, na qual alegou:  1. Primeiramente, a impugnante esclarece que a intimação da presente  autuação  é  nula,  pois  foi  cientificado  sobre  a  lavratura  do  Auto  de  Infração uma pessoa (sr. João Lopes Garcia) que não é representante  legal e/ou procuradora da impugnante;  2.  Nesse  sentido,  reza  o  disposto  no  artigo  23,  I,  do  Decreto  nº  70.235/72 e os artigos 238 e 247, do Código do Processo Civil;  3. Vale dizer,  a pessoa cientificada da  lavratura do Auto de  Infração  não tem poderes outorgados pela impugnante para a prática de tal ato  e,  por  conseguinte,  resta  inquestionável  a  flagrante  nulidade  da  intimação  feita  à  impugnante,  tendo  em  vista  a  inobservância  das  prescrições legais;  4.  Ademais,  sem  adentrar  na  legitimidade  ou  não  das  pretensões  fiscais,  o  fato é que o  lançamento ocorreu de maneira absolutamente  equivocada, uma vez que foi apurado débitos de PIS:  4.1.  sobre base de  cálculo  equivocada, pois no período de 01/2002 a  12/2003,  foi  calculado  o  PIS  sobre  o  faturamento  e  não  sobre  os  efetivos recebimentos;  4.2.  onde  se  considerou  como  base  de  cálculo  para  apuração  da  contribuição os recebimentos não só da impugnante, mas também das  SCP´s;  Fl. 3209DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19515.000646/2004­57  Resolução nº  3201­000.397  S3­C2T1  Fl. 3.210          3 4.3. sem considerar a existência de créditos decorrentes da sistemática  não  cumulativa  prevista  na  Lei  nº  10.637/02,  relativos  período  de1/2002  a12/2003  (meses  competência);  e  4.4.  não  abateu  da  exigência apurada na presente autuação os recolhimentos efetuados a  maior pela pessoa jurídica;  5. No caso concreto, o AFRF deveria ter deduzido o valor do crédito do  PIS,  em  face  da  não  cumulatividade,  ter  considerado  as  exclusões  a  título  de  diferimento  de  Receitas  de  Obras  Públicas,  relativas  ao  período  de  01/2002  a  12/2003(meses­competência),  bem  como  segregado  o  valor  correspondente  à  base  de  cálculo  das  SCP´s  e  da  impugnante,  ao  invés  de  simplesmente  determinar  o  recolhimento  da  exação em comento, ignorando tais fatos;  6. Resta claro, pois, que o AFRF desconsiderou que a lavratura de um  Auto  de  Infração  deve  respeitar  requisitos  legais  que  preceituam  de  forma categórica que este tipo de procedimento foi concebido única e  exclusivamente  para  buscar  a  verdade material  e  não,  simplesmente,  cobrar tributos de contribuintes;  7.  Em  outras  palavras,  a  autoridade  fiscal  tinha  a  obrigação  de  recompor  efetivamente  o  que  havia  de  débito,  ou  seja,  deveria  ter  investigado melhor. Repita­se, a lavratura de um Auto de Infração tem  como norte o princípio da verdade material;  8. Além disso, não foi considerado na apuração do PIS a existência de  créditos  no  período  em  que  a  referida  contribuição  estava  sendo  recolhida sob a forma não cumulativa;  9.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  consta  que  a  impugnante  não  apurou créditos, porém tal fato não foi verificado pela fiscalização que  tem o dever, durante o procedimento  fiscalizatório, de promover uma  investigação aprofundada antes de efetuar o lançamento do débito;  10. A bem da verdade, o sr. AFRF chegou a inverter o ônus da prova –  exigindo que a impugnante apresentasse planilha com a apuração dos  créditos, ao passo que é ele próprio quem tem o dever de fundamentar  e provar suas pretensões;  11.  A  inadmissibilidade  do  Fisco  se  isentar  do  ônus  da  prova,  imputando­o  ao  contribuinte,  é  evidente,  conforme  denota  diversos  juristas;  12.  Vale  lembrar  que  à  época  da  fiscalização,  ou  seja,  antes  de  24/03/2003  (ciência da  lavratura do AI),  não havia  expirado o prazo  para  a  entrega  da  DACON  –  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais, que ocorreu, tão somente, em 31/03/2004;  13. A  contribuinte não pode  ser penalizada por não  ter preenchido a  DACON  antes  do  prazo  exigido  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal,  para simplesmente  satisfazer as  exigências do  sr. AFRF que  deveria ter realizado seu trabalho;  14. Entretanto, a fim de demonstrar sua boa­fé, bem como comprovar  que é detentora de créditos de PIS, a impugnante faz questão de anexar  Fl. 3210DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19515.000646/2004­57  Resolução nº  3201­000.397  S3­C2T1  Fl. 3.211          4 cópia  da  DACON,  evidenciando  os  valores  que  deveriam  ter  sido  considerados no momento da apuração da exigência do PIS;  15. Outro aspecto que se torna de suma importância comprovar é que  foi utilizado uma base de cálculo equivocada, uma vez que no período  de 01/2002 a 12/2003 foi calculado o PIS sobre o faturamento, e não  sobre os efetivos recebimentos;  16.  E  é  exatamente  visando  a  verdade  material  é  que  a  fiscalização  deveria  ter  apurado  a  base  de  cálculo  do  período  sobre  os  efetivos  recebimentos e não sobre o faturamento;  17. A bem da verdade, o que se percebe é que o sr. AFRF, novamente,  inverte o ônus da prova e, ao invés de apurar a base de cálculo do PIS,  solicita ao contribuinte planilha discriminativa de tais valores;  18. Ora, é dever da fiscalização fundamentar e provar suas pretensões,  e  não  simplesmente  transferir  o  ônus  da  prova  a  impugnante,  sendo  conduta  repudiada  não  só  pela  doutrina,  como  também  pelo  E.Conselho de Contribuintes;  19.  Nesse  sentido,  a  fim  de  demonstrar  sua  boa­fé,  bem  como  comprovar  que  todos  os  valores  relativos  as  obras  públicas  foram  recebidos,  a  impugnante  faz  questão  de  anexar  seu  Razão  para  evidenciar que tais valores deveriam ter sido considerados no momento  da apuração da contribuição em comento;  20. Outro  equívoco  cometido  no  lançamento  relativamente  a  base  de  cálculo foi ter sido considerado para apuração os recebimentos não só  da contribuinte mas  também das SCP´s, não ocorrendo a  segregação  das receitas auferidas pelo sujeito passivo e pelas SCP´s, desvirtuando,  por via de conseqüência, o lançamento tributário;  21.Tal  fato  é  manifestamente  comprovado  pela  planilha  que  a  impugnante anexa aos autos, a qual demonstra que foram computados  valores das SCP´s na base de cálculo da impugnante;  22. Outro aspecto que demonstra a fragilidade do Auto de Infração, no  tocante  a  apuração do  quanto  devido,  se  refere  ao  fato  do  sr. AFRF  não computar os recolhimentos a maior do PIS(créditos), relativamente  ao período autuado;  23.  No  “Demonstrativo  de  Situação  Fiscal  Apurada”,  constante  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  próprio  autuante  reconhece  expressamente  que  a  contribuinte  recolheu  a  maior  importâncias  devidas a título de PIS e não efetuou a compensação com débitos dos  períodos subseqüentes;  24. Por exemplo, no PA 09/2002, a impugnante teve como valor devido  o  montante  de  R$  21.333,04  (coluna  1).  Já  na  Coluna  2,  foi  discriminado  o  valor  de  R$  34.389,11,  que  representa  “Débitos  Declarados”  (valor  recolhido). Ou  seja,  houve  recolhimento  a maior  de PIS por parte da impugnante, no valor de R$ 13.056,07;  25.Entretanto, o crédito de R$ 13.056,07 não foi considerado pelo sr.  AFRF  quando  da  apuração  do  PIS  para  o  período  subseqüente(10/2002).  Logo,  fica  amplamente  demonstrado que  parte  Fl. 3211DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19515.000646/2004­57  Resolução nº  3201­000.397  S3­C2T1  Fl. 3.212          5 da  suposta  exigência  a  título  de  PIS  é  ocasionada  pelo  fato  do  sr.  AFRF, apesar de reconhecer, não realizar a compensação dos valores  recolhidos  a  maior  em  detrimento  dos  meses  em  que  houve  recolhimento a menor;  26.  A  obrigatoriedade  por  parte  da  fiscalização  em  recompor  as  apurações do PIS mediante compensação dos créditos é uma matéria  há muito sedimentada na doutrina e na jurisprudência do Conselho de  Contribuintes;  27.  Vale  salientar  que  a  exigência  a  título  de  PIS  relativamente  ao  período de 09/00 a 11/02, nos termos da Lei nº 9.718/98, é totalmente  ilegal,  fato  reconhecido pelas cortes  superiores,  pois o  termo Receita  Bruta  deve  ser  considerado,  simplesmente,  como  a  totalidade  das  receitas operacionais percebidas pela pessoa jurídica, de maneira que  a incidência da contribuição sobre as demais formas de receita afronta  o supramencionado dispositivo legal;  28. Pede a realização de diligência com vistas a comprovar o alegado,  além do cancelamento do presente Auto de Infração e o arquivamento  do processo administrativo instaurado.  Junto  com  a  impugnação,  a  contribuinte  carreou  aos  autos Contrato  Social, cópia dos Livros Fiscais e guias de recolhimento.  Inicialmente, o  julgamento da presente  impugnação  foi convertido em  diligência  por  esta  5ª  Turma/DRJ  II,  a  quem  compete  a  presente  análise por  força do disposto na Portaria RFB nº 10.706/2007, DOU  26/07/2007, a fim de:  “1)  juntada  aos  autos  de  cópia  dos  contratos  de  empreitada  ou  de  fornecimento  contratado  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  ou  empresa  sob  seu  controle,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista ou a sua subsidiária;  2) verificação se houve na escrita contábil e  fiscal da contribuinte do  diferimento da base de cálculo da contribuição em  tela, nos períodos  abrangidos pela autuação, com vistas à comprovação da consistência  dos valores que pretende excluir;  3) esclarecer se a partir do PA 12/2002, do valor devido indicado nos  demonstrativos de apuração do PIS – fl.136/137, foram descontados os  créditos da contribuição, face à não­cumulatividade instituída pela Lei  nº 10.637/2002;  4)  averiguar  se  os  créditos  declarados  nas  DACON  e  nos  demonstrativos  carreados aos autos na  fase  litigiosa  estão  lastreados  na escrita contábil/fiscal do contribuinte;  5)  Caso  haja  divergência  entre  os  créditos  declarados  e  os  escriturados, elaborar demonstrativo mensal com os créditos a  serem  utilizados nos PA´s 12/2002 a 12/2003.”  Após  a  Diligência  Fiscal,  foi  efetuado  o  Relatório  de  fl.2.912/2.915,  onde consta que:  “......  Fl. 3212DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19515.000646/2004­57  Resolução nº  3201­000.397  S3­C2T1  Fl. 3.213          6 A  contribuinte  apresentou  cópias  dos  contratos  que  comprovam  a  execução de serviços para pessoas jurídicas de direito público;  Não comprovou através da escrita contábil que efetuou o diferimento,  ou seja, não existe conta contábil com o registro do diferimento, sendo  efetuado através de controles extra contábil.  .....  Com base nos demonstrativos elaborados pela contribuinte apuramos a  base  de  cálculo  mensal  do  PIS  pelo  regime  de  caixa  (fls.2715),  intimando­o a contestar no prazo de 30(trinta) dias a base de cálculo  apurada, alertando que a falta de manifestação confirmaria os valores  apurados conforme teor do Termo de Constatação e Intimação Fiscal  de 16/09/2009 (fls.2638/2639).  Em resposta a contribuinte alegou incorreções na apuração da base de  cálculo  do  PIS,  conforme  relato  às  fls.  2716/2724,  que  passamos  a  resumir:  .....  2)  Que  essa  alegação  (não  houve  comprovação  através  da  escrita  contábil  do  diferimento  das  receitas)  não  corresponde  à  verdade  e  demonstra que o AFRF não atendeu à solicitação da DRF/RJ2, ou seja,  não  comprovou  materialmente  as  alegações  que  deram  origem  à  autuação fiscal.  .....  4) Que nesta nova diligencia a fiscalização insiste em computar como  valor  da  base  de  cálculo  do  PIS  valores  que  são  de  Sociedades  em  Conta de Participação.  5) Que as receitas da impugnante e das SCPs somente poderia ter sido  devidamente realizada caso a  fiscalização diligenciasse corretamente,  ou  seja,  identificassem  quais  das  faturas  emitidas  pela  impugnante  realmente a ela pertencem às suas SCPs.  As  alegações  da  contribuinte  motivaram  o  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  de  21/01/2010,  onde  demos  conhecimento  à mesma  que  a  base  de  cálculo  do PIS  apurada  pela  fiscalização  na  presente  diligência foi efetuada com base no regime de caixa, considerando as  datas  de  recebimentos  fornecidas  nas  planilhas  elaboradas  pela  contribuinte  e  que  constam  da  própria  contabilidade,  não  havendo  razões  para  as  alegações mencionadas  na  resposta  da mesma  às  fls.  2716/2724.  Tendo em vista que a SCP não possui CNPJ e que o sócio ostensivo é o  responsável pelo recolhimento dos tributos com a identificação do seu  CNPJ,  inclusive  informar  na  sua  própria  DCTF,  intimamos  a  contribuinte,  para  no  prazo  de  30(trinta)  dias,  informar  e  comprovar  com  a  contabilidade  das  SCPs,  quais  das  notas  fiscais  emitidas  pertencem às mesmas,  juntando as  respectivas  guias  de  recolhimento  do PIS.  .......  Fl. 3213DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19515.000646/2004­57  Resolução nº  3201­000.397  S3­C2T1  Fl. 3.214          7 A resposta da contribuinte consta apenas da  juntada dos documentos  que consta às fls. 2792/2852, não respondendo e não comprovando o  que havia alegado anteriormente a respeito das SCP´s.  Os  pagamentos  efetuados  que  constam  das  fls.  2847/2852  foram  considerados quando da elaboração do Auto de Infração.   Para  atender  os  quesitos  3  a  5  da  diligência  elaboramos  Termo  de  Intimação Fiscal de 27/05/2010,  fls. 2853,  intimando a diligenciada a  apresentar os seguintes elementos:  1) Demonstrativo da apuração dos créditos do PIS com as respectivas  DACON, face a não cumulatividade instituída pela Lei nº 10637/2002;  2) Razões contábeis com os respectivos documentos que deram origem  aos lançamentos contábeis utilizados no demonstrativo do item 1.  A  contribuinte  não  comprovou  os  valores  mencionados  na  apuração  dos  créditos  da  contribuição  do  PIS  informados  nas  DACON  em  atendimento a  intimação de 27/05/2010 divergentes das apresentadas  anteriormente,  conforme  demonstrado  no  anexo  denominado  “Comparativo  da  DACON  apresentada  na  Impugnação  x  DACON  apresentada na Diligência”, fls. 2912 e 2913.  ..”  Após  ciência  da  Diligência  Fiscal,  o  contribuinte  apresentou  nova  impugnação (fl.2.921/2.931), alegando em síntese que:  1. No Relatório de Diligência Fiscal, o autuante afirma que a base de  cálculo  do  PIS  apurada  pela  fiscalização  foi  efetuada  com  base  no  regime de caixa, em evidente contradição com o Termo de Verificação  Fiscal;  2.  Ou  seja,  apesar  de  mencionar  a  utilização  do  regime  de  caixa,  a  fiscalização  ao  lavrar  o  presente  Auto  de  Infração  ignorou  tal  modalidade de reconhecimento de receitas e despesas, o que revela a  completa improcedência da autuação;  3.  Se  não  bastasse  isso,  conforme  já  destacado  em  manifestações  anteriores,  a  impugnante  apresentou  cópias  dos  contratos  que  comprovam a execução dos serviços para pessoas jurídicas de direito  público  e  demonstrativos  da  apuração  do  PIS  do  período,  a  fim  de  comprovar  as  suas  alegações  realizadas  desde  a  peça  defensiva,  as  quais foram completamente ignoradas pela autoridade administrativa;  4.  Daí  porque  a  conclusão  extraída  na  Diligência  Fiscal  não  corresponde  à  verdade  e  demonstra  que  o  AFRFB  não  atendeu  à  solicitação  da  DRJ/RJ2,  ou  seja,  não  comprovou  materialmente  as  alegações que deram origem à autuação fiscal;  5.  Como  é  cediço,  o  diferimento  do  pagamento  do  PIS  no  caso  de  prestação  de  serviços  para  órgãos  da  administração  pública  está  previsto no artigo 7º da Lei nº 9.718/98. Sendo assim, o recolhimento  do  tributo  em  análise  se  dá  pelo  regime  de  caixa  e  não  pelo  de  competência;  Fl. 3214DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19515.000646/2004­57  Resolução nº  3201­000.397  S3­C2T1  Fl. 3.215          8 6.  Naturalmente,  a  escrita  contábil  da  impugnante  respeita  os  princípios contábeis, de modo que a metodologia de apuração do PIS  pelo regime de caixa somente poderia ser constatada pela fiscalização,  mediante exame dos valores efetivamente recebidos;  7.E  mais,  a  diligência  insiste  em  computar  como  valor  da  base  de  cálculo  do  PIS  valores  que  são  de  Sociedades  em  Conta  de  Participação;  8. A segregação entre as receitas da  impugnante e das SCPs somente  poderia  ter  sido  devidamente  realizada  caso  a  fiscalização  diligenciasse  corretamente,  ou  seja,  identificasse  quais  das  faturas  emitidas  pela  contribuinte  e  realmente  a  ela  pertencem  e  quais  pertencem às suas SCPs;  9.  A  título  exemplificativo,  a  impugnante  demonstrou  que  no mês  de  janeiro  de  2003,  diferentemente  do  quanto  fora  apontado  pela  fiscalização, a base de cálculo do PIS de R$ 4.629.385,21 corresponde  a  receitas  das  SCPs.  Sendo  assim,  somente  R$  774.395,87  poderiam  ser computados como receitas da  impugnante,  isto sem considerar os  cruzamentos das contas contábeis de Caixa para fins de comprovação  dos valores;  10. De qualquer forma, e para demonstrar definitivamente o equívoco  da  fiscalização  e,  conseqüentemente,  a  necessidade  de  cancelamento  da  autuação,  junta­se  à  presente  Planilhas  e  cópias  do  Livro  Razão  Analítico do período objeto da autuação;  11. Resta evidente que a simples análise dos documentos apresentados  por amostragem em oportunidades anteriores comprovam que as bases  de cálculo utilizadas pela fiscalização na lavratura do auto de infração  estão incorretas, o que atesta sua nulidade;  12.  A  despeito  desses  argumentos  levantados,  na  conclusão  da  Diligência  Fiscal,  o  autuante  salienta  que  não  foi  comprovado  o  alegado  anteriormente  a  respeito  das  SCP´s.  Contudo,  o  ônus  da  comprovação da infração tributária é do Fisco, e não o contrário;  13.  Isto  porque,  nos  termos  do  artigo  142,  do  CTN,  a  completa  verificação  dos  valores  pertencentes  às  SCP´s  deveria  ter  sido  realizado pela autoridade administrativa, e não pela  impugnante, que  juntou documentos suficientes para comprovação de suas alegações;  14.  Em  relação  à  alegação  de  créditos  de  PIS  tomados  pela  impugnante na sistemática não­cumulativa, conforme Lei nº 10.637/02,  a  Diligência  Fiscal  é  inconclusiva,  pois,  ao  sustentar  a  simples  divergência nas  informações prestadas pela empresa, acaba deixando  de comprovar a verdade material dos fatos;  15.Por  fim,  é  certo  ainda  que  na  apuração  das  bases  de  cálculo  em  referência  também não  foram considerados os  recolhimentos a maior  de PIS efetuados pela impugnante;  16. Diante do exposto, concluímos que a diligência levada a efeito pelo  AFRFB  confirma  que  o  Auto  de  Infração  está  se  pautando  em  presunções, de forma que o mesmo deve ser cancelado;  Fl. 3215DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19515.000646/2004­57  Resolução nº  3201­000.397  S3­C2T1  Fl. 3.216          9 17.  Diante  do  exposto,  reiterando  todos  os  argumentos  expostos  na  impugnação  e  nas  Manifestações  anteriores,  a  impugnante  requer  o  cancelamento  integral  do  lançamento  efetuado  e  o  arquivamento  do  processo administrativo.  Junto  com  a  nova  impugnação  o  contribuinte  carreou  aos  autos  Instrumento  Particular  de  Mandato,  Instrumento  Particular  de  Re­ Ratificação  e  Consolidação  do  Contrato  Social,  documentos  de  identidade, planilhas com a Demonstração do PIS e COFINS das Notas  Fiscais por data de recebimento e cópias do Razão Analítico.  A instância a quo houve por bem julgar improcedente a impugnação, nos termos  do Acórdão nº 13­36.102, de 07/07/2011, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/10/2000  a  31/10/2000,  01/02/2001  a  28/02/2001,  01/04/2001  a  31/12/2001,  01/03/2002  a  30/04/2002,  01/06/2002  a  31/10/2002, 01/12/2002 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL ­ CIÊNCIA DO LANÇAMENTO ­ CONTADOR.  A  ciência  do  recebimento  do  Auto  de  Infração  pelo  contador  da  empresa, atendendo este, desde o Termo de Início de Fiscalização, as  requisições  fiscais  em  nome  da  pessoa  jurídica,  não  vicia  o  lançamento, pois o mesmo é preposto hábil para ciência do lançamento  e do recebimento de cópia das peças fiscais.  COMPARECIMENTO DO REPRESENTANTE LEGAL.   A  intimação do lançamento será nula se realizada sem a observância  das prescrições  legais, mas o  comparecimento do  representante  legal  do  contribuinte  para  impugnar  a  exigência  fiscal  supre  sua  falta  ou  irregularidade.  BASE  DE  CÁLCULO  ­  ALTERAÇÃO  ­  LEI  Nº  9.718/98  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  PARCIAL  Declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  plenário  do  STF,  em  sede  de  controle  difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a  repercussão geral  da  matéria  em  questão  e  reafirmada  a  jurisprudência  adotada,  deliberando­se,  inclusive,  pela  edição  de  súmula  vinculante,  cabe  o  lançamento  das  contribuições  sobre  o  Faturamento  das  pessoas  jurídicas.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo  do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar, cabe ao  sujeito passivo alegar  fatos  impeditivos, modificativos ou extintivos e,  além de alegá­los, comprová­los de forma cabal e cristalina.  COMPENSAÇÃO/DCOMP A  compensação  será  efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  Fl. 3216DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19515.000646/2004­57  Resolução nº  3201­000.397  S3­C2T1  Fl. 3.217          10 Impugnação  Improcedente Crédito Tributário Mantido  Irresignada,  a  empresa  interpôs  o  recurso  voluntário  cabível,  de  forma  tempestiva,  reiterando, em síntese, os argumentos de defesa suscitados em sua peça  impugnatória.  Além  disso,  requer  o  reconhecimento  de  nulidade  da  decisão  recorrida  ora  por  ser  contraditória  e  obscura,  ora  por  ter  cerceado o seu direito de defesa. E mais, requer o reconhecimento da  inconstitucionalidade da aplicação da multa de ofício de 75% por ser  confiscatória, bem como a apensação deste processo com o Processo  nº 19515.000645/2004­11.  O  processo  foi  digitalizado,  distribuído  e  encaminhado  a  este  Conselheiro  na  forma regimental.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  Os  elementos  de  prova  acostados  aos  autos  até  a  fase processual  corrente  são  insuficientes para  formar a convicção necessária dos membros deste colegiado para efeito de  julgamento,  razão  pela  qual  a  realização  de  diligência  é  medida  que  se  faz  pertinente,  nos  termos do art. 29 do diploma normativo supracitado.  Com  efeito,  a Recorrente  deverá  ser  intimada  a  apresentar,  no  prazo  legal,  os  documentos que lastrearam a sua contabilidade, e, conseqüentemente, as informações prestadas  nos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  DACON  apresentados  pela  Recorrente após a diligência requerida pela instância a quo.  Em  seguida,  deverá  ser  intimada  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Fiscalização  para,  em  relação  ao  período  autuado,  segregar  as  receitas  operacionais  e  não  operacionais  da  Recorrente.  Além  disso,  a  autoridade  preparadora  deverá  confirmar  a  procedência dos créditos  informados pela Recorrente nos DACON de  fls. 2855 a 2891, com  base  em  todos  os  documentos  carreados  nos  autos,  inclusive  aqueles  apresentados  após  o  julgamento de 1ª instância administrativa. Caso os créditos não sejam confirmados, no todo ou  em  parte,  a  autoridade  preparadora  devera  justificar  a  manutenção  da  glosa  fundamentadamente.  Realizada  a  diligência  pela  autoridade  preparadora,  deverá  ser  dada  vista  à  Recorrente para se manifestar, se for do seu interesse, pelo prazo de 30 (trinta) dias.  Após, devem ser  encaminhados os autos para vista à Procuradoria da Fazenda  Nacional.  Realizados os procedimentos, devem os autos  retornar a este Conselheiro para  fins de julgamento.  Fl. 3217DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19515.000646/2004­57  Resolução nº  3201­000.397  S3­C2T1  Fl. 3.218          11 (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator    Fl. 3218DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 10120.009574/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INSUBSISTÊNCIA PARCIAL. Se, embora por caminhos jurídicos diversos, a conclusão dirige-se no sentido de decretar a insubsistência de parte dos créditos tributários constituídos, a decisão exarada em primeira instância deve ser ratificada, negando-se, assim, provimento ao recurso necessário interposto.
Numero da decisão: 1301-001.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10120.009574/2010­11  Acórdão n.º 1301­001.321  S1­C3T1  Fl. 770          2   Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativas aos anos­calendário de  2005.  Por bem sintetizar os  fatos apurados e argumentos expendidos pela autuada  em sede de impugnação, adoto o relatório constante na decisão exarada em primeira instância.  Contra a  contribuinte  identificada no preâmbulo  foram  lavrados os  autos de  infração  às  fls.  440/451,  formalizando  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  abaixo discriminado, relativo ao ano­calendário de 2005, incluindo juros de mora e  multa proporcional, totalizando R$ 9.817.830,32:  ­ Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  6.310.705,44  ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  3.507.124,88  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  dos  autos  de  infração,  que  remete  ao  Relatório  de  Fiscalização  anexado  às  fls.  452/456,  os  lançamentos  de  ofício  se  fundamentam na constatação das irregularidades a seguir expostas.  a) INSUFICIÊNCIAS DE RECOLHIMENTO DE IRPJ/CSLL  Até o ano­calendário de 2005, a empresa optou pela tributação do IRPJ e da  CSLL  pelo  regime  do  lucro  presumido,  e,  para  reconhecimento  de  suas  receitas,  adotou  o  regime  de  caixa,  determinando  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  das  contribuições (inclusive a CSLL) sobre a receita efetivamente recebida. A partir do  ano­calendário de 2006, a contribuinte optou pela tributação com base no lucro real,  ficando desde então submetida ao regime de competência, e, assim, conforme o art.  1º da IN SRF nº. 345, de 2003, deveria encerrar em 31/12/2005 a adoção do regime  de  caixa,  reconhecendo  naquela  data  as  receitas  auferidas  e  ainda  não  recebidas,  submetendo­as à tributação, o que não ocorreu.  A  empresa,  em  relação  às  receitas  auferidas  de  2003  a  2005,  permaneceu  adotando o regime de caixa, e, diante deste cenário, a fiscalização refez o cálculo do  IRPJ e da CSLL devidos em 31/12/2005 e recolhidos de 2006 a 2007 (postergação),  conforme  demonstrativos  acostados  às  fls.  436  e  438,  apurando  insuficiências  de  recolhimento de R$ 146.424,96 e R$ 72.832,16,  respectivamente,  que estão  sendo  exigidas em lançamento de ofício, com os acréscimos legais.  b) FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ/CSLL  De outra parte,  em razão da prática adotada pela contribuinte, a  fiscalização  constatou que as receitas faturadas em anos­calendário anteriores a 2006, ainda não  recebidas, não foram submetidas à tributação, o que motivou o lançamento do IRPJ  e da CSLL sobre essas receitas, nos valores de R$ 2.622.642,81 e R$ 1.466.055,46,  respectivamente,  com  os  devidos  acréscimos  legais,  conforme  discriminado  nas  planilhas de cálculo às fls. 435/438.  Dentre as receitas acima computadas, a fiscalização enfoca o caso específico  de  recebíveis  da Emsa  transferidos  para  a  empresa  Ibuka Mineração Ltda.  (CNPJ  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10120.009574/2010­11  Acórdão n.º 1301­001.321  S1­C3T1  Fl. 771          3 33.394.776/00192),  destacados  nas  planilhas  de  apuração  de  PIS/Cofins  apresentadas pela Emsa (fls. 406/428), que a justifica a operação com o argumento  de  que  subscreveu  e  integralizou  cotas  do  capital  social  da  Ibuka  mediante  a  transferência  de  direitos  creditórios  de  sua  titularidade,  conforme  10ª  Alteração  Contratual e Consolidação da Ibuka e cujos valores foram tributados nesta última.  Conforme  verificado  nos  sistemas  da  RFB,  a  fiscalização  constatou  que  a  Ibuka, de fato, declarou em DCTF montante de débitos tributários compatível com  as  receitas  relativos  aos  títulos  que  lhe  foram  transferidos  pela  Emsa,  mas  não  recolheu  a  totalidade  desses  débitos,  cujo  saldo  foi  objeto  de  parcelamento  não  honrado,  e,  recentemente,  a  Ibuka  optou  pelo  parcelamento  da  Lei  nº.  11.941,  de  1009, incluindo todos os débitos (fl. 291).  Sobre  essa  situação,  a  fiscalização  destaca  que  não  há  na  10ª  Alteração  Contratual e Consolidação da  Ibuka nenhuma cláusula que obrigue esta empresa a  recolher os tributos sobre as receitas relativas aos direitos transferidos pela Emsa, e,  ainda que houvesse,  vige  a  respeito  o  art.  123  do CTN,  de  sorte  que  não  se  pode  considerar  os  pagamentos  feitos  pela  Ibuka  como  se  da  Emsa  fossem,  nem  a  confissão  feita  via  DCTF,  pois  não  há  previsão  para  tanto.  E,  mesmo  que  se  aceitasse  tal  situação,  para  a  qual  não  há  previsão  legal,  a  Emsa  deveria  ter  sido  excluída do Refis, instituído pela Lei nº. 9.964, de 2000, da qual é optante, por força  do art. 5º., inciso II, deste diploma legal.  Por  fim,  o  recebimento  dos  títulos  transferidos  à  Ibuka  se  dava  na  Emsa  (lançamentos contábeis às fls. 430/433), o que, corroborado pela alteração contratual  da  Ibuka,  demonstra  que  esta  não  se  transformou  em  credora  das  instituições  públicas e privadas devedoras da Emsa, pelo menos formalmente, razão porque tais  quantias  foram  incluídas  na  base  de  cálculo  das  receitas  da  Emsa  por  ela  não  submetidas à tributação.  Cientificada das  exigências,  por via postal,  em 25/11/2010 (AR colado à  fl.  459), a autuada apresentou em 23/12/2010 as petições impugnativas acostadas às fls.  475/507  (IRPJ) e 586/599 ­ 602/616  (CSLL), nas quais,  após enfocar os  fatos que  fundamentam a autuação, ataca o procedimento fiscal com os argumentos a seguir  sumariados.  a) DA MUDANÇA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO  Evidencia­se  a  patente  ilegalidade  e  inadequação  do  entendimento  adotado  pela autoridade tributária que presidiu o procedimento, ao considerar devidos o IRPJ  e  a  CSLL  incidentes  sobre  receitas  diferidas  pela  impugnante,  decorrentes  de  contratos  de  longo  prazo  celebrados  com  entes  públicos,  pelo  simples  fato  de  o  sujeito passivo ter alterado seu regime de apuração do IRPJ, porquanto tal simples  mudança de  regime  tributário  (do  lucro presumido para o  lucro  real) não constitui  hipótese de incidência ou fato gerador das exações em foco, à luz do disposto no art.  43  do CTN,  a  justificar  a  antecipação  do  oferecimento  daquelas  receitas  diferidas  que, via de regra, representam mera expectativa de receita.  Esclarece que até o ano­calendário de 2005 optou pela apuração do IRPJ pelo  regime  do  lucro  presumido,  o  que  lhe  permitia  oferecer  à  tributação  apenas  as  receitas  efetivamente  recebidas  (regime  de  caixa),  conforme  faculdade  expressamente contida no art. 13 da Lei nº. 9.718, de 1998, c/c a IN SRF nº. 104, de  1998. Para os anos­calendário de 2006 e subseqüentes, decidiu proceder à mudança  daquele regime de tributação, passando a apurar o IRPJ pelo lucro real, mantendo,  todavia, em relação às receitas auferidas nos períodos anteriores, a prática contábil e  fiscal de somente oferecer à tributação as receitas efetivamente recebidas, pelo fato  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10120.009574/2010­11  Acórdão n.º 1301­001.321  S1­C3T1  Fl. 772          4 de  todas  as  suas  receitas  decorrerem  de  contratos  de  empreitada  com  prazo  de  execução  superior  a  um  ano,  celebrados  com  entidades  governamentais,  e,  assim,  serem  aplicáveis  as  disposições  específicas  constantes  dos  arts.  407  e  409  do  RIR/99.  Neste  caso,  afirma que  se  impõe  a  prevalência da  norma  específica  sobre  a  regra geral, como decidiu o Conselho de Contribuintes em caso análogo ao vertente,  acrescentando,  também,  que  a  decisão  pela  manutenção  da  prática  contábil  anteriormente  adotada  teve  sustento,  inclusive,  na  prévia  emissão  de  competente  parecer jurídico de uma banca de advogados de notória especialização na matéria, a  sociedade Braga & Marafon – Consultores e Advogados (do qual reproduz trechos),  que, naquela oportunidade, apresentou entendimento favorável à manutenção da dita  prática.  Enfim, aduz que não há como aceitar a presuntiva precipitação da tributação  sobre renda que, à época da mudança do regime de tributação da empresa, ainda não  se encontrava disponível, já que, conforme exposto anteriormente, seu fato gerador  somente  se  configura  a  partir  de  fato  futuro:  o  efetivo  pagamento,  por  parte  da  entidade governamental contratante, do preço acordado.  b)  DA  TRANSFERÊNCIA  DOS  DIREITOS  CREDITÓRIOS  PARA  A  IBUKA  A  impugnante  faz  um  relato  de  seu  ingresso,  em  02/05/2005,  como  sócia  cotista da Ibuka Mineração Ltda., confirmando que utilizou para integralizar novas  cotas de capital social desta, no valor de R$ 132.965.409,00, direitos creditórios de  sua titularidade, com respaldo na própria legislação civilista vigente (Lei nº. 10.406,  de 2002, art. 997, III e art. 1.081).  Diante  dessa  operação  societária  permitida  por  lei  e  adotando  a  Ibuka  a  sistemática  de  apuração  pelo  regime  do  lucro  presumido,  a  mesma  registrou  o  aumento  de  capital  lançando  em  sua  contabilidade  os  valores  a  receber  que  lhe  foram transferidos, bem como procedeu, à medida do recebimento desses valores, ao  oferecimento destes à  tributação, como receitas não operacionais, na forma do art.  521 do RIR/99.  Ademais, é entendimento abraçado pela própria RFB que o valor pelo qual a  pessoa  subscritora  confere  bens  integrantes  de  seu  patrimônio  a  título  de  integralização de capital social de determinada pessoa jurídica constitui receita bruta  para efeitos de tributação, como esclarece a Solução de Consulta nº 169, de 2010, de  modo que é injustificado o fundamento da autoridade lançadora, no sentido de que  não se pode considerar os pagamentos feitos pela  Ibuka como se da Emsa fossem,  nem a respectiva confissão de débitos feita via DCTF.  Sobre  o  fato  de  terem  sido  pagos  à  Emsa  os  créditos  transferidos  à  Ibuka,  esclarece que atuou, no caso, com uma mera intermediária na percepção e posterior  trespasse  dos  referidos  valores,  contabilizando  tais  quantias  recebidas  como  “numerário em trânsito”.  c) DA QUESTÃO EVENTUAL DE DECADÊNCIA  Eventualmente, a prevalecer o errôneo entendimento firmado pela autoridade  fiscal de que o fato gerador restaria configurado quando das contratações firmadas  entre  a  impugnante  e  suas  tomadoras  de  serviços,  ainda  assim  grande  parte  dos  lançamentos tributários encontrar­se­ia definitivamente fulminada pela decadência.  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10120.009574/2010­11  Acórdão n.º 1301­001.321  S1­C3T1  Fl. 773          5 Isto  porque  todo  o  crédito  tributário  objeto  do  auto  de  infração  restou  constituído  em  19/11/2010,  sendo  certo,  todavia,  que,  conforme  entendimento  firmado  pelo  mesmo  autor  do  feito,  grande  parte  do  crédito  tributário  combatido  possui fato gerador que remonta ao período anterior a 19/11/2005, cuja decadência  ocorreu em razão do disposto no art. 150, § 4º., do CTN.  d) DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS  Também em caráter eventual, protesta contra a indevida desconsideração pela  autoridade  fiscal,  na  apuração  do  montante  tributável,  da  existência  de  valores  representativos  de  descontos  incondicionais  concedidos  sobre  serviços  prestados  pela  impugnante,  no  valor  total  de  R$  3.535.413,17,  conforme  consta  de  seu  balancete analítico consolidado e documentos ora juntados.  Ignorar esta exclusão constitui frontal violação ao art. 280 do RIR/99, c/c a IN  SRF  nº.  71,  de  1978,  que  expressamente  autorizam  a  dedução  dos  descontos  incondicionais, como parcela redutora do preço de venda, quando constarem da nota  fiscal  de  venda  dos  bens  ou  da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem  de  evento  posterior à emissão desses documentos.  No  mesmo  sentido,  invoca  ementa  de  Acórdão  do  então  1º  Conselho  de  Contribuintes.  e) DA NÃO INCIDÊNCIA DA CSLL S/ RECEITAS DE EXPORTAÇÃO  Por  fim,  afirma  que  não  se  pode  deixar  passar  o  equívoco  cometido  pela  autoridade lançadora, ao ter erroneamente considerado na base de cálculo da CSLL  valores  decorrentes  de  receita  de  exportação  advindas  de  serviços  prestados  pela  Emsa a pessoa jurídica domiciliada no exterior (no caso a empresa italiana IGECO  SPA),  no  importe  de  R$  26.338.984,10,  constante  do  balancete  consolidado  de  dezembro de 2003, em total dissonância com a decisão judicial proferida nos autos  de Mandado de Segurança  impetrado pela  impugnante  junto  à Seção Judiciária de  Goiás (proc. nº. 2008.35.00.01386847), decisum esse de efeitos oponíveis à Fazenda  Nacional, mesmo ainda não transitado em julgado.  Junta como provas cópias do contrato firmado com a empresa IGECO SPA,  das  invoices emitidas, dos contratos de câmbio respectivos e da sentença proferida  nos autos do procedimento mandamental.  Encerra manifestando a pretensão de provar o alegado por todos os meios de  prova em direito admitidos.   A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília,  Distrito  Federal,  apreciando  as  razões  trazidas  pela  defesa  inaugural,  decidiu,  por  meio  do  acórdão  nº  03­44.263,  de  29  de  julho  de  2011,  pela  procedência  parcial  dos  lançamentos  tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  REGIME  DE  CAIXA.  LUCRO  PRESUMIDO.  MUDANÇA  PARA  O  REGIME DO LUCRO REAL.  Adotando  o  sujeito  passivo  o  regime  de  caixa  e  a  tributação  pelo  lucro  presumido até o ano­calendário de 2005, a mudança para a tributação pelo lucro real,  a  partir  do  ano­calendário  subsequente,  implica  submeter  à  tributação  as  receitas  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10120.009574/2010­11  Acórdão n.º 1301­001.321  S1­C3T1  Fl. 774          6 contabilizadas e ainda não recebidas, em 31/12/2005, na forma determinada pelo art.  1º. da IN SRF nº. 345, de 2003.  LUCRO  PRESUMIDO.  REGIME  DE  CAIXA.  INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL. CRÉDITOS A RECEBER.  Na  tributação  pelo  lucro  presumido  e  regime  de  caixa,  constitui  receita  do  subscritor, na data da operação, o valor pelo qual este transfere créditos a receber a  título de integralização de capital social de empresa.  DECADÊNCIA.  Tendo  o  fato  gerador  ocorrido  em  30/06/2005  e  existindo  pagamento  deste  período de apuração, considera­se decaído o crédito lançado em 25/11/2010, diante  da regra do art. 150, § 4º., do CTN.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  Não há exclusões a fazer do valor apurado pela  fiscalização, uma vez  tendo  este  se  baseado  em  planilhas  elaboradas  pelo  sujeito  passivo,  na  qual  não  estão  incluídas as receitas de serviços prestados a pessoa jurídica domiciliada no exterior,  sobre cujo faturamento foram concedidos descontos incondicionais.  RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  Não há exclusões a fazer do valor apurado pela  fiscalização, uma vez  tendo  este  se  baseado  em  planilhas  elaboradas  pelo  sujeito  passivo,  na  qual  não  estão  incluídas as receitas de serviços prestados a pessoa jurídica domiciliada no exterior,  que estariam a salvo da incidência da contribuição por decisão judicial.  LANÇAMENTO DECORRENTE DOS MESMOS FATOS.  Aplica­se  ao  lançamento  da  CSLL  o  que  foi  decidido  em  relação  ao  lançamento do IRPJ, formalizado a partir dos mesmos elementos fáticos.  Diante da exoneração de parte do crédito tributário constituído, a autoridade  julgadora de primeira instância recorreu de ofício.  Às fls. 766, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia informa que  o  crédito  tributário  que  remanesceu  em  razão  da  decisão  de  primeira  instância  foi  recolhido  pela autuada, permanecendo nos autos, assim, os valores objeto do recurso de ofício.  É o Relatório.  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10120.009574/2010­11  Acórdão n.º 1301­001.321  S1­C3T1  Fl. 775          7   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata o presente de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativas  ao  ano­calendário  de  2005,  formalizadas em razão da imputação das seguintes infrações:  i)  postergação  do  pagamento  das  exações,  em  virtude  do  recolhimento  nos  anos de 2006 e de 2007 de valores (receitas apropriadas pelo regime de caixa) que, em virtude  da  alteração  do  regime  de  tributação  de  lucro  presumido  para  lucro  real,  deveriam  ter  sido  tributados no ano­calendário de 2005;  ii)  falta  de  recolhimento  das  exações,  decorrente  de  receitas  faturadas  em  anos­calendário  anteriores  a  2006,  ainda  não  recebidas  e  que  não  foram  submetidas  à  tributação, não obstante a mudança do regime de tributação.  Tomando  por  base  o  RELATÓRIO  DE  FISCALIZAÇÃO  de  fls  452/456,  observo  que  as  infrações  imputadas  à  contribuinte  foram  lastreadas  nos  seguintes  fatos  e  fundamentos:  a) tendo a contribuinte optado pela tributação no ano­calendário de 2006 com  base  no  lucro  real,  ela  deveria  ter  encerrado  a  tributação  pelo  regime  de  caixa  no  lucro  presumido  no  quarto  trimestre  de  2005,  reconhecendo  as  receitas  auferidas  e  ainda  não  recebidas;  b) a contribuinte auferiu receitas no período de 2003 a 2005 no montante de  R$  515.648.522,38,  tendo  oferecido  à  tributação  o  total  de  R$  486.595.351,96,  sendo  que,  deste  valor, R$  118.391.911,26  correspondiam  a  receitas  auferidas  em  períodos  anteriores  a  2003;  c) diante do exposto no item anterior, conclui­se que as  receitas auferidas e  tributadas  no  período  de  2003  a  2005  alcançaram  o  montante  de  R$  368.203.440,70  (R$  486.595.351,96  ­  R$  118.391.911,26),  restando,  assim,  o  valor  de  R$  147.445.081,68  (R$  515.648.522,38 ­ R$ 368.203.440,70), que deveria ter sido oferecido à tributação no período de  apuração  relativo  ao  último  trimestre  de  2005,  nos  termos  do  art.  1º  da  IN/SRF  nº  345,  de  2003;  d)  a  contribuinte  apresentou,  em  resposta  à  intimação,  planilhas  demonstrando a tributação, a partir de 2006, de receitas auferidas nos anos de 2003 a 2005;  e)  a  contribuinte,  em  processo  de  subscrição  e  integralização  de  capital,  transferiu  para  a  empresa  IBUKA  MINERAÇÃO  LTDA  direitos  creditórios,  que  foram  oferecidos à tributação por essa empresa (IBUKA);  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10120.009574/2010­11  Acórdão n.º 1301­001.321  S1­C3T1  Fl. 776          8 f) a  IBUKA declarou em DCTF montante compatível de débitos  tributários  com o incidente sobre as receitas derivadas dos títulos recebidos em integralização de capital;  g)  para  a  autoridade  fiscal,  “não  se  pode  considerar  os  pagamentos  feitos  pela Ibuka como se da EMSA fossem, nem a respectiva confissão de débitos feita via DCTF, já  que não há previsão legal para tanto.”;  h) afirma a autoridade fiscal:  32. Conforme planilhas de cálculo para pagamento do PIS e da Cofins de fls.  406  a  428  (apresentadas  também  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  de  01/06/2010), o recebimento dos direitos transferidos à Ibuka se dava na EMSA (ver  lançamentos contábeis relativos ao recebimento de alguns dos títulos transferidos à  Ibuka às fls. 430 a 433), o que, corroborado pela alteração contratual da Ibuka (fls.  248  a  258),  demonstra  que  esta  não  se  transformou  em  credora  das  instituições  públicas e demais empresas devedoras da EMSA, pelo menos formalmente.  33. Para melhor entendimento dos lançamentos contábeis acima mencionados,  esclareça­se que a EMSA procedeu à transferência do investimento na Ibuka para a  AMC  Construções  e  Participações  Ltda.  (empresa  do  mesmo  grupo),  conforme  lançamento  contábil  de  fls.  429,  a  qual  considerava  os  recebimentos  dos  mencionados títulos como pagamentos da AMC (lançamentos de fls. 430 a 4331).  Os  montantes  lançados  derivaram,  integralmente,  do  valor  de  R$  147.445.081,68, que, para a Fiscalização, deveria ter sido oferecido à tributação no período de  apuração relativo ao último trimestre de 2005.  Tal montante, como visto, representa a diferença entre o montante de receitas  auferidas  no  período  de  2003  a  2005  (R$  515.648.522,38)  e  o  total  dessas  receitas  que  foi  submetido à tributação (R$ 368.203.440,70).  O  valor  de  R$  515.648.522,38  foi  levantado  com  base  em  informações  prestadas  pela  fiscalizada  e  registros  contábeis  analisados,  enquanto  o  total  pago  (R$  368.203.440,70) foi apurado por meio das declarações de informação (DIPJ) apresentadas.  Assinala a Fiscalização (RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO, itens 20 a 33)  que, em resposta à intimação, a contribuinte apresentou planilhas demonstrando a tributação, a  partir  de  2006,  das  receitas  auferidas  no  período  de  2003  a  2005.  Apreciando  outros  documentos,  a  Fiscalização  constatou  que  determinados  débitos  haviam  sido  confessados  e  pagos  pela  empresa  IBUKA  em  razão  da  transferência  de  direitos  creditórios  feitos  pela  fiscalizada a título de integralização de capital.  Tanto  a  confissão  como  os  pagamentos  acima  referenciados,  foram  desprezados  pela  Fiscalização  sob  o  fundamento  de  que  a  lei  não  abriga  tal  procedimento,  sendo aplicável ao caso as disposições do art. 123 do Código Tributário Nacional.  Os direitos creditórios transferidos pela fiscalizada para a IBUKA totalizaram  R$ 132.965.409,00.  A Turma Julgadora de primeira instância afastou, por caducidade do direito  de lançar, a exigência decorrente da consideração, no montante a tributar (R$ 147.445.081,68),  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10120.009574/2010­11  Acórdão n.º 1301­001.321  S1­C3T1  Fl. 777          9 do  valor  correspondente  aos  direitos  creditórios  transferidos  pela  fiscalizada  para  a  empresa  IBUKA (R$ 132.965.409,00).  Esse, enfim, é o objeto do recurso de ofício.  Em conformidade com o entendimento esposado no voto condutor da decisão  de primeiro grau, temos que:  a) a subscrição de capital cuja integralização foi feita com a transferência de  direitos creditórios se deu em 02 de maio de 2005;  b)  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  169,  de  2010,  quando  a  pessoa  jurídica transfere para outra um ativo realizável de seu patrimônio, para fins de integralização  de  capital,  no  momento  da  citada  transferência,  havendo  a  correspondente  baixa,  o  ativo  envolvido é considerado realizado;  c)  tendo  a  fiscalizada  adotado  a  tributação  com  base  no  lucro  presumido  e  optado pelo regime de caixa, e sendo o ativo transferido representado por direitos creditórios,  tais recebíveis são considerados realizados na data da integralização, devendo, neste momento,  ser computados como receitas tributáveis.  Em  conclusão,  assevera  a  decisão  a  quo  que  o  montante  utilizado  na  integralização  de  capital  ficou  sujeito  à  incidência  tributária  em  02  de  maio  de  2005,  integrando, assim, as bases de cálculo correspondentes ao segundo trimestre de 2005, cujo fato  gerador é considerado realizado em 30 de junho de 2005. Assegura que, em relação ao citado  trimestre, a contribuinte declarou e efetuou pagamentos do IRPJ e da CSLL.  Tendo  por  base  tais  fundamentos,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, lastreada nas disposições do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional,  decretou a caducidade do direito de a Fazenda constituir os créditos tributários, eis que a data  limite para tal era 31 de junho de 2010 e os lançamentos só se efetivaram em 25 de novembro  do referido ano.  Não obstante, informa o ato decisório que o prejuízo para a Fazenda Pública  “foi  atenuado pelo  fato de o  referido  valor  haver  sido  tributado  na  pessoa  jurídica  IBUKA.  Ressalva, ainda, “que a confissão destes débitos pela Ibuka em DCTF é meio suficiente para  constituir o crédito  tributário da Fazenda Pública, haja vista  ser a DCTF  instrumento hábil  para cobrança administrativa, inscrição na Dívida Ativa e deflagração de execução fiscal, se  necessária.” Conclui afirmando que tal confissão é definitiva, “não cabendo mais discussão da  matéria em sede de contencioso administrativo.”  Vê­se,  pois,  que  estamos  diante  de  dois  fundamentos,  quais  sejam:  i)  o  adotado  pela  Fiscalização,  que  entende  que,  não  obstante  a  transferência  dos  direitos  creditórios, em virtude da ausência de amparo legal e de demonstração de que a recebedora dos  títulos  correspondentes  passou  a  ser  credora  dos  respectivos  valores,  a  contribuinte  autuada  permaneceu  com  o  dever  de  recolher  os  tributos  incidentes  sobre  as  receitas  advindas  dos  referidos direitos creditórios; e ii) o esposado no voto condutor da decisão de primeiro grau no  sentido de que, nos termos da Solução de Consulta nº 169, de 2010, quando a pessoa jurídica  transfere  para  outra  um  ativo  realizável  de  seu  patrimônio,  para  fins  de  integralização  de  capital, este é considerado realizado no momento da transferência.   Fl. 777DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10120.009574/2010­11  Acórdão n.º 1301­001.321  S1­C3T1  Fl. 778          10 Embora não tenha convicção acerca da aplicação do entendimento estampado  na  Solução  de  Consulta  nº  169  ao  caso  presente,  não  encontro  na  legislação  de  regência,  também, norma capaz de servir de suporte para a tributação pretendida pela autoridade fiscal.  Aqui, inclino­me a considerar que, ressalvada a hipótese de desconsideração dos efeitos fiscais  decorrentes  da  transmissão  dos  direitos  creditórios,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  incidentes  sobre  os  rendimentos  produzidos  pelos  títulos  recebidos  em  virtude  da  integralização  de  capital,  na  linha  do  sustentado  na  peça  impugnatória,  era  da  empresa  investida.  Relativamente  à  desconsideração  dos  efeitos  fiscais  decorrentes  da  transmissão dos direitos creditórios,  situação que,  a meu ver,  poderia  levar à procedência da  autuação  sobre  o  montante  envolvido  na  operação,  penso  que  a  Fiscalização  deveria  ter  aprofundado  as  suas  investigações,  de modo  a  trazer para os  autos  elementos  indicativos  da  prática de ato simulatório.  Assim,  considerando  tudo  que  do  processo  consta,  conduzo  meu  voto  no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 778DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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Numero do processo: 11030.902179/2012-42
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso; vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 71          1 70  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.902179/2012­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.274  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso; vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo  Lirani e Jorge Victor Rodrigues que convertiam o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 21 79 /2 01 2- 42 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902179/2012­42  Acórdão n.º 3803­005.274  S3­TE03  Fl. 72          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ Porto Alegre/RS que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada  por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão de despacho  decisório em que a repartição de origem denegara o pedido de restituição formulado, relativo a  indébito da Cofins devida em fevereiro de 2003, apurada com base na Lei nº 9.718, de 1998, no  montante de R$ 1.722,12.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da Cofins, em razão do cálculo efetuado com base na  totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao ICMS,  que,  no  seu  entender,  por  se  revestir  da  qualidade  de  ingresso,  não  integraria  o  conceito  de  faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  parte  do  livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  de  planilha  de  apuração  da  contribuição por  ele elaborada, do Pedido Eletrônico de Restituição  (PER) e do DARF, que,  segundo ele, comprovariam a origem do direito creditório pleiteado.  A DRJ Porto Alegre/RS não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar  que  inexistiria  previsão  legal  que  autorizasse  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  7  de  agosto  de  2013,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  5  de  setembro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902179/2012­42  Acórdão n.º 3803­005.274  S3­TE03  Fl. 73          3 Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902179/2012­42  Acórdão n.º 3803­005.274  S3­TE03  Fl. 74          4 1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.718, de 1998, as contribuições para o PIS e  a Cofins incidem sobre o faturamento, encontrando­se previstas no § 2º do art. 3º da mesma lei  as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão do ICMS (inciso I do art. 2º da Lei nº  9.718, de 1998) quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição  de substituto tributário; mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902179/2012­42  Acórdão n.º 3803­005.274  S3­TE03  Fl. 75          5                               Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11030.902181/2012-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso; vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 70          1 69  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.902181/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.276  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso; vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo  Lirani e Jorge Victor Rodrigues que convertiam o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 21 81 /2 01 2- 11 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902181/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.276  S3­TE03  Fl. 71          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ Porto Alegre/RS que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada  por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão de despacho  decisório em que a repartição de origem denegara o pedido de restituição formulado, relativo a  indébito da Cofins devida em abril de 2003, apurada com base na Lei nº 9.718, de 1998, no  montante de R$ 2.497,16.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da Cofins, em razão do cálculo efetuado com base na  totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao ICMS,  que,  no  seu  entender,  por  se  revestir  da  qualidade  de  ingresso,  não  integraria  o  conceito  de  faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  parte  do  livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  de  planilha  de  apuração  da  contribuição por  ele elaborada, do Pedido Eletrônico de Restituição  (PER) e do DARF, que,  segundo ele, comprovariam a origem do direito creditório pleiteado.  A DRJ Porto Alegre/RS não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar  que  inexistiria  previsão  legal  que  autorizasse  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  7  de  agosto  de  2013,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  5  de  setembro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902181/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.276  S3­TE03  Fl. 72          3 Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902181/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.276  S3­TE03  Fl. 73          4 1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.718, de 1998, as contribuições para o PIS e  a Cofins incidem sobre o faturamento, encontrando­se previstas no § 2º do art. 3º da mesma lei  as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão do ICMS (inciso I do art. 2º da Lei nº  9.718, de 1998) quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição  de substituto tributário; mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902181/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.276  S3­TE03  Fl. 74          5                               Fl. 74DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11080.723113/2011-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-002.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Paulo Sérgio Celani e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11080.723113/2011­11 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­002.501  –  1ª Turma Especial  Sessão de 27 de novembro de 2013 Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO ­ CRM. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não  prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de  limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os   membros   do   colegiado,   por   maioria   de   votos,   EM   DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o  presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao  recurso.   Os   Conselheiros   Paulo   Sérgio   Celani   e  Marcos   Antônio   Borges   votaram   pelas  conclusões.  (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes­ Presidente.  (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 31 13 /2 01 1- 11 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes. 2 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n° 10­43. 337,  julgado na sessão de 11 de abril de 2013, pela 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Porto Alegre (DRJ/POÁ), referente ao processo administrativo n° 11080.723113/2011­11,  em   que   foi   julgada   improcedente   a   manifestação   de   inconformidade   apresenta   pela  contribuinte, e, portanto, não sendo reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra   Despacho   Decisório   que   não   reconheceu   direito   creditório   pleiteado   e   não   homologou   as   compensações   declaradas. De acordo com a Informação Fiscal, a interessada vende parte   de   sua   produção   de   carvão  mineral   as   empresas   CGTEE   e  Tractebel Energia, sendo que ambas atuam na como geradoras   de energia através de usinas  termoelétricas.  Assim, entende o   contribuinte   que   estaria   amparado   pelo   art.   2º   da   Lei   nº   10.312/2001 que estabelece a redução a zero da alíquota do PIS  e da Cofins na venda de carvão mineral destinado à geração de  energia   elétrica   e  por   isso   teria  direito   ao   ressarcimento   de   créditos das contribuições não cumulativas. Entretanto, observa a Fiscalização que a eficácia de tal redução  está   condicionada   à   publicação   de   um   ato   conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e  Energia   e  da  Fazenda,   nos  termos do art. 58, IX do Decreto nº 4.524/2002. A interessada  interpôs   Processo   de   Consulta   junto   à   Superintendência   da  Receita   Federal   na   10ª   Região   Fiscal   (processo   nº   11080.002200/2008­36) a respeito deste assunto,  a  qual  esclareceu  por  meio  da  Solução de Consulta   SRRF/10ª RF/ DISIT nº 84 que a eficácia do art. 2º da Lei nº   10.312/2001 está condicionada à publicação de um ato conjunto  dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda. Sendo assim,  conclui  a  Fiscalização que  as  vendas efetuadas   pela CRM são tributadas pelo PIS (alíquota de 1,65%) e pela  Cofins (alíquota de 7,6%), sendo que os créditos vinculados a   estas   operações   não   são   passíveis   de   ressarcimento   e/ou  compensação,   servindo   apenas   para   abater   a   própria  contribuição.  Observa  ainda  que  os   créditos   apurados   foram  insuficientes para abater a própria contribuição, restando saldo  3 Fl. 230DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 devedor que está sendo exigido por meio de auto de infração   constante do processo administrativo nº11080.721627/2010­51. Na   manifestação,   tempestivamente   apresentada,   a   empresa   argumenta que o Decreto nº 4.524/2002 carece de força legal   hierárquica para afastar ou condicionar o vigor e aplicação da  Lei   nº   10.312/2001,   sob   pena   de   grave   ofensa   a   princípios   constitucionais. Disserta  a   respeito  do  objetivo  governamental  de  baratear  o   combustível alternativo parageração de energia. Cita o art. 13   da Lei nº 10.438/2002 que cria em seu art. 13 a Conta de Desenvolvimento Energético, alegando que valores recebidos a   título   de   reembolso,representando   um   subsídio   ou   uma  subvenção não podendo ser classificados como receita, estando  fora do campo de incidência das contribuições para a Cofins e   para  o  PIS.  Discute  o   conceito  de   receita,   entendendo  como  receita apenas o ingresso de recursos que passe a fazer parte do   patrimônio da empresa.” A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente, por entender que o art. 13 da Lei nº 10.438/2002 apenas cria a Conta de  Desenvolvimento Energético, não havendo definição específica que indique serem os valores  recebidos  pela  interessada  das  empresas  geradoras  de energia   termoelétrica  oriundos dessa  Conta. Deste modo, concluiu a  DRJ de origem que “tanto  a Lei  nº 10.637/2002,  relativamente ao PIS, como a Lei nº 10.833/2003 referentemente à Cofins, ao conceituarem os  valores   que   deveriam   integrar   a   base   de   cálculo   dessas   contribuições   foram   bastante  abrangentes   em   seus   conceitos   determinando   que   deveriam   compor   o   total   das   receitas  auferidas   pela   pessoa   jurídica,   independentemente   de   sua   denominação   ou   classificação  contábil.   Toda   e   qualquer   exclusão   da   base   de   cálculo   destas   contribuições   deve  necessariamente estar prevista na legislação, conforme ocorre com as situações dispostas no §  3º, art.  1º da Lei nº 10.637/2002 e também da Lei nº 10.833/2003, o que não é o caso dos  valores em questão.” Quanto à alegação de que o Decreto nº 4.524/2002 careceria de força legal  hierárquica   para   afastar   ou   condicionar   a   aplicação   da   Lei   nº   10.312/2001,   entendeu   a  DRJ/POA que o art.  7º  da Portaria  MF nº  58,  de  17 de março de 2006,  que disciplina  a  constituição das turmas e o funcionamento  das Delegacias  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento (DRJs), estabelece que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei  nº   8.112,   de   11   de   dezembro   de   1990,   dispositivo   que   lhe   vincula   às   normais   legais   e  regulamentares, bem assim ao entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  expresso em atos normativos,  motivo pelo qual,  na solução do presente   litígio,  deverá ser  obrigatoriamente aplicado o disposto no Decreto nº 4.524/2002. 4 Fl. 231DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Inconformada com a improcedência da manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs, em 13.05.2013, Recurso Voluntário a este Conselho, a fls. 203­219, onde  apresentou as suas razões, trazendo consigo precedente da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara,  da Terceira Seção de Julgamento (Acórdão nº 3401­001.801).  Em síntese, alega a recorrente que o Decreto 4.524/02 carece de força legal  hierárquica para afastar  ou condicionar  o vigor da aplicação da Lei  nº 10.312/01 aos  fatos  geradores   ocorridos   na   forma   do   seu   art.   4º,   sob   pena   de   grave   ofensa   aos   princípios  constitucionais da razoabilidade, da anterioridade da lei tributária, do ato jurídico perfeito, da  capacidade contributiva do sujeito passivo, da irretroatividade da lei tributária, da hierarquia  das leis (a supremacia da lei ordinária frente ao ato normativo administrativo. Diante   disto,   requer   o   acolhimento   das   razões   recursais,   para   o   fim   de  reformar o acórdão recorrido. É o relatório. É o sucinto relatório. 5 Fl. 232DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. No presente caso, pretende a contribuinte que lhe seja garantido o direito de  restituição dos valores pagos a título de PIS e COFINS sobre a receita bruta decorrente da  venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica. Ocorre que a Lei nº 10.312/01, em seu art. 1º, estabeleceu que: “Art.   1º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  Contribuições   para   os  Programas  de   Integração  Social   e  de   Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, e   para   o   Financiamento   da   Seguridade   Social   –   COFINS,   incidentes   sobre   a   receita  bruta  decorrente  da   venda de  gás  natural  canalizado,  destinado à produção de  energia  elétrica   pelas   usinas   integrantes   do   Programa   Prioritário   de  Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidos em ato  conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e   Energia   e   da   Fazenda” E no art. 2º da referida legislação estabeleceu­se a alíquota zero para PIS e  COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia elétrica, sem restrições: “Art.   2º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  contribuições   referidas   no   art.   1º   incidentes   sobre   a   receita   bruta   decorrente   da   venda   de   carvão   mineral   destinado   à   geração de energia elétrica” Por sua vez, o Decreto nº 4.524/02, em seu art. 58, inciso IX, ao condicionar  a alíquota zero à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda, cria exigência não prevista na Lei nº 10.312/01. Vejamos: “Art. 58.As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins estão reduzidas   a   zero   quando   aplicáveis   sobre   a   receita   bruta   decorrente   (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 42, Lei nº 9.718,   6 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 de 1998, art. 6º , parágrafo único, com a redação dada pela Lei   nº 9.990, de 2000, Lei nº 10.147, de 2000, art. 2º , Lei nº 10.312,   de 27 de novembro de 2001, Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de   2001, art. 14, Lei nº 10.485, de 2002, arts. 2º , 3º e 5º , Medida   Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001): (...) IX – da venda de gás natural canalizado e de carvão mineral,   destinados   à   produção   de   energia   elétrica   pelas   usinas  integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos   termos e condições estabelecidas em ato conjunto dos Ministros  de Estado de Minas e Energia e da Fazenda;” Embora a súmula nº 2 do CARF estabeleça claramente que este Conselho não  seja competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No presente  caso, no entanto, como a contribuinte se posiciona contra uma exigência criada por decreto,  entendo não ser aplicável a referida Súmula nº 2, consoante igualmente restou decidido no  Acórdão   nº   3401­001.801   da   1ª   Turma  Ordinária,   da   4ª   Câmara,   da   Terceira   Seção   de  Julgamento. Deste modo, entendo que deve ser provido o recurso voluntário interposto  pela  contribuinte,  pelas   razões  acima   referidas,  pois  o  pedido  está  em consonância  com a  jurisprudência   deste   Egrégio   Conselho,   inclusive   pelo   acórdão   relacionado   pela   própria  contribuinte em suas razões recursais (Acórdão nº 3401­001.801), bem como pelos acórdãos nº  3401­001.798,   3401­001.799,   3401­001.800,   3401­001.802,   3401­001.803,   3401­001.804   e  3401­001.805.  Por oportuno, transcreve­se a ementa de um destes acórdãos, haja vista que,  por sua vez, são todas em igual sentido. Aliás, cumpre ressaltar que são todos de processos da  contribuinte   ora   recorrente,   julgados   em   sessão   ocorrida   em   22.05.2012   pela   1ª   Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento. 3401­001.804 Acórdão Número do Processo: 11686.000170/2008­12 Data de Publicação: 19/11/2012 Contribuinte:   COMPANHIA   RIOGRANDENSE   DE  MINERACAO CRM Relator(a): FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Período de Apuração: 4º trimestre de 2006  Ementa:   DECRETO   Nº   4524/02.   Não   pode   Decreto   criar  exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte. 7 Fl. 234DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Em   face   do   exposto,   encaminho   o   voto   para   DAR   PROVIMENTO   ao  Recurso Voluntário, reconhecendo­se o direito creditório pleiteado. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                       8 Fl. 235DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 14485.001920/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SEGURADOS EMPREGADOS - ESTAGIÁRIO - DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. O lançamento foi efetuado em 28/12/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1999 a 02/2000, pela aplicação do art. 150, § 4º do CTN o crédito apurado encontra-se totalmente extinto. A existência de recolhimentos, mesmo que a outros títulos por parte da empresa, é determinante na aplicação da decadência consubstanciado no art. 150, § 4º do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.001920/2007­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.285  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO  Recorrente  COLÉGIO INTEGRADO PAULISTANO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2000  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  ESTAGIÁRIO  ­ DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO ­  PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL  ­  SÚMULA VINCULANTE STF.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  “Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  O  lançamento  foi  efetuado  em  28/12/2005,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  mesmo  dia.  Os  fatos  geradores  ocorreram  entre  as  competências 01/1999 a 02/2000, pela aplicação do art. 150, § 4º do CTN o  crédito  apurado  encontra­se  totalmente  extinto.  A  existência  de  recolhimentos,  mesmo  que  a  outros  títulos  por  parte  da  empresa,  é  determinante na aplicação da decadência consubstanciado no art. 150, § 4º do  CTN.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 19 20 /2 00 7- 39 Fl. 381DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a  decadência  do  lançamento.  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Carolina  Wanderley  Landim.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.001920/2007­39  Acórdão n.º 2401­003.285  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  A  presente  NFLD,  lavrada  sob  o  n.  35.904.141­8  tem  por  objeto  as  contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados  não  descontadas  em  época  própria,  da  empresa,  bem  como  a  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a destinada a terceiros, apuradas no  período compreendido entre 01/1999 a 02/2000.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 34 a 44,   Importante, destacar que a lavratura da AIOP deu­se em 28/12/2005, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.  Não conformada com a autuação, foi apresentada defesa pela notificada, fls.  158 a 176.   O  processo  foi  baixado  em  diligência,  fls.  187,  para  que  fossem  prestados  esclarecimentos. Foi emitido relatório fiscal substitutivo, contendo a informação de elaboração  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.  Após  cientificado  dos  termos  da  diligência  ,  o  recorrente manifestou­se às fls. 207 e seguintes.  A Decisão de 1 instância confirmou a procedência do lançamento, fls. 242 a  257.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  266  a  316,  alegando preliminarmente  a  decadência  do  crédito, bem como alegando nulidade face os diversos vícios contidos no ato.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  376.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Preliminarmente,  quanto  ao  prazo  de  decadência  para  o  fisco  constituir  os  créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45  da  Lei  8212/91  (10  anos),  outrora  defendido,  à  decisão  do  STF.  Dessa  forma,  quanto  a  decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.001920/2007­39  Acórdão n.º 2401­003.285  S2­C4T1  Fl. 4          5 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias. Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º do  art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e  o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica  aplicável o art. 173, I do referido diploma.   Contudo,  embora  seja  esse  o  meu  entendimento  quanto  a  aplicação  da  decadência quinquenal, entendimento diverso tem sido ofertado por essa turma de julgamento,  seguindo direcionamento da Câmara superior deste egrégio Conselho a respeito do tema.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Dessa forma, deixo de aplicar meu entendimento quanto a aplicação do art.  173,  I ao presente caso, para aplicar o art. 150, § 4º do CTN, já que o entendimento descrito  pela Câmara Superior é no sentido que existindo recolhimentos, mesmo que a outros títulos, ou  seja, existência de recolhimentos de qualquer natureza, o que pode ser constatado por meio do  TEAF e relatório de documentos apresentados, fl. 15, 16 e 32 dos autos.  Face o exposto, considerando que o lançamento em questão foi efetuado em  28/12/2005,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no mesmo  dia  e  que  os  fatos  geradores ocorreram entre as competências 01/1999 a 02/2000, pela aplicação do art. 150, § 4º  do CTN o crédito apurado encontra­se totalmente extinto.  CONCLUSÃO  Voto  por CONHECER do  recurso,  para DAR­LHE PROVIMENTO  face  a  aplicação da decadência quinquenal.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 386DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11070.001388/2010-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/05/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. A coisa julgada configura-se como causa determinante para a extinção do processo sem resolução do mérito, podendo ser reconhecida de ofício pela Autoridade Julgadora em qualquer tempo e grau de Jurisdição, enquanto não proferida a decisão de mérito, obstando, inclusive, que o autor intente, novamente, a mesma demanda. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se porventura houver. RECURSO VOLUNTÁRIO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. A Coisa Julgada Administrativa configura-se causa determinante para a extinção do processo sem resolução do mérito, podendo ser reconhecida de ofício pela Autoridade Julgadora em qualquer tempo e grau de Jurisdição, enquanto não proferida a decisão de mérito, obstando, inclusive, que o autor intente, novamente, a mesma demanda. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ESCRITURAÇÃO FISCAL. GUARDA DE DOCUMENTOS. A empresa tem, por obrigação legal, que proceder à escrituração fiscal, em títulos próprios de sua contabilidade, de todos os lançamentos representativos de fatos geradores das contribuições previdenciárias, no prazo máximo de 90 dias contados das suas ocorrências, devendo tais documentos fiscais ser arquivados na empresa, mantidos sob sua guarda, à disposição da fiscalização. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20%, em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/05/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. A coisa julgada configura-se como causa determinante para a extinção do processo sem resolução do mérito, podendo ser reconhecida de ofício pela Autoridade Julgadora em qualquer tempo e grau de Jurisdição, enquanto não proferida a decisão de mérito, obstando, inclusive, que o autor intente, novamente, a mesma demanda. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se porventura houver. RECURSO VOLUNTÁRIO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. A Coisa Julgada Administrativa configura-se causa determinante para a extinção do processo sem resolução do mérito, podendo ser reconhecida de ofício pela Autoridade Julgadora em qualquer tempo e grau de Jurisdição, enquanto não proferida a decisão de mérito, obstando, inclusive, que o autor intente, novamente, a mesma demanda. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ESCRITURAÇÃO FISCAL. GUARDA DE DOCUMENTOS. A empresa tem, por obrigação legal, que proceder à escrituração fiscal, em títulos próprios de sua contabilidade, de todos os lançamentos representativos de fatos geradores das contribuições previdenciárias, no prazo máximo de 90 dias contados das suas ocorrências, devendo tais documentos fiscais ser arquivados na empresa, mantidos sob sua guarda, à disposição da fiscalização. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 56          1 55  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001388/2010­39  Recurso nº  002.885   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.885  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  RÁDIO LIDERSOM LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/05/2010  RECURSO VOLUNTÁRIO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA.  A  coisa  julgada  configura­se  como  causa  determinante  para  a  extinção  do  processo  sem  resolução  do mérito,  podendo  ser  reconhecida  de  ofício  pela  Autoridade Julgadora em qualquer tempo e grau de Jurisdição, enquanto não  proferida  a  decisão  de  mérito,  obstando,  inclusive,  que  o  autor  intente,  novamente, a mesma demanda.  O  julgamento  administrativo  limitar­se­á  à  matéria  diferenciada,  se  porventura houver.  RECURSO VOLUNTÁRIO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA.  A  Coisa  Julgada  Administrativa  configura­se  causa  determinante  para  a  extinção do processo sem  resolução do mérito,  podendo ser  reconhecida de  ofício  pela  Autoridade  Julgadora  em  qualquer  tempo  e  grau  de  Jurisdição,  enquanto não proferida a decisão de mérito, obstando, inclusive, que o autor  intente, novamente, a mesma demanda.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ESCRITURAÇÃO FISCAL. GUARDA DE  DOCUMENTOS.  A empresa  tem, por obrigação  legal,  que proceder  à  escrituração  fiscal,  em  títulos próprios de sua contabilidade, de todos os lançamentos representativos  de fatos geradores das contribuições previdenciárias, no prazo máximo de 90  dias  contados  das  suas  ocorrências,  devendo  tais  documentos  fiscais  ser  arquivados  na  empresa,  mantidos  sob  sua  guarda,  à  disposição  da  fiscalização.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 13 88 /2 01 0- 39 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  e,  na  parte  conhecida, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, nos termos do relatório e voto que  integram o presente  julgado. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro,  Juliana Campos  de Carvalho Cruz  e Leonardo Henrique  Pires  Lopes, por  entenderem  que  a  multa  aplicada  deve  ser  limitada  ao  percentual  de  20%,  em  decorrência  das  disposições  introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c  art. 61 da Lei nº 9.430/96).     Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.001388/2010­39  Acórdão n.º 2302­002.885  S2­C3T2  Fl. 57          3    Relatório  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/05/2010  Data da lavratura do AIOP: 20/07/2010.  Data da Ciência do AIOP: 20/07/2010.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  I/RJ,  que  julgou  improcedente  a  impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto  de  Infração nº 37.276.726­5,  consistente  em  contribuições  sociais previdenciárias  a  cargo da  empresa, destinadas a Outras Entidades e Fundos, incidentes sobre a remuneração de segurados  obrigatórios do RGPS, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 22/23.    De acordo com a resenha fiscal, a empresa Autuada foi excluída do Simples  Nacional, mediante  o Ato Declaratório  Executivo DRF/SAO  nº  91/2010,  de  08  de  julho  de  2010, a fl. 27 do PAF nº 11070.001381/2010­91, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2007,  do  qual  a  empresa  houve­se  por  cientificada  em  20/07/2010,  em  razão  de  ter  oferecido  embaraço  à  Fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  a  que  estava  obrigada,  bem  como  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estava intimada a apresentar, e pela  falta de escrituração do livro caixa, ou por este não permitir a identificação da movimentação  financeira, inclusive bancária, na forma do disposto no art. 29, I e VIII da Lei Complementar nº  123/2006,  consoante  informações  contidas  no  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  11070.001281/2010­91.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 26/31.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I/RJ  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  12­36.583  ­  14ª  Turma  da  DRJ/RJ1, a fls. 32/41, julgando procedente o lançamento, e mantendo o crédito tributário em  sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  12/05/2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 44.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 48/53, respaldando sua inconformidade  em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Que as Microempresas  são dispensadas de diversas obrigações  contábeis,  bastando que escriturem o livro caixa;   Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 · Que o prazo de cinco dias úteis para a apresentação de livros e documentos  foi exíguo, dificultando a defesa da empresa;   · Que a Fiscalização não pode extrapolar na interpretação da legislação para  criar uma situação de exclusão da empresa do Simples Nacional. Aduz que  não houve embaraço à Fiscalização e que a inserção do termo “este” antes  dos termos “não permitir” alterou a fundamentação legal;   · Que  ao  procedimento  administrativo  aplicam­se  os  seguintes  princípios:  Inquisitoriedade,  cientificação,  formalismo  moderado  ou  informalismo,  celeridade e o da motivação;     Ao fim, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.001388/2010­39  Acórdão n.º 2302­002.885  S2­C3T2  Fl. 58          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 27/04/2011. Havendo sido o recurso voluntário postado na Agência dos Correios no dia  26 de maio do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O  Recorrente  alega,  dentre  outras  coisas,  que  as  Microempresas  são  dispensadas de diversas obrigações contábeis, bastando que escriturem o livro caixa. Pondera  também que o prazo de cinco dias úteis para a apresentação de livros e documentos foi exíguo,  dificultando a defesa da empresa. Argumenta, ainda, que a Fiscalização não pode extrapolar na  interpretação  da  legislação  para  criar  uma  situação  de  exclusão  da  empresa  do  Simples  Nacional. Aduz que não houve embaraço à Fiscalização e que a inserção do termo “este” antes  dos termos “não permitir” no texto do Ato Declaratório Executivo DRF/SAO nº 91/2010, de  08 de julho de 2010, alterou a fundamentação legal.   Tais questões, todavia, não poderão ser conhecidas, apreciadas e julgadas no  presente  Recurso  Voluntário  em  razão  de  terem  pertinência  unívoca  e  direta  com  o  procedimento  administrativo  objeto  do  PAF  nº  11070.001281/2010­91,  que  culminou  na  expedição do Ato Declaratório Executivo DRF/SAO nº 91/2010, de 08 de julho de 2010, a fl.  27.  Conforme  expressamente  consignado  no  art.  3º  do  ADE  DRF/SAO  nº  91/2010, do qual o Recorrente tomou ciência em 20/07/2010, “Fica assegurado à empresa o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário administrativo, o qual poderá ser exercido no prazo de 30 dias da ciência deste ato,  mediante  impugnação  dirigida  ao Delegado  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de Santa Maria/RS”.    Nessa  vertente,  o  forum  processual  apropriado  e  único  para  o  exercício  do  contraditório e da ampla defesa relativos às questões de fato e de direito das quais resultaram a  emissão  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SAO  nº  91/2010  concentra­se  no  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  11070.001281/2010­91,  circunstância  que  esvazia  a  competência  deste  Colegiado  para  apreciar  e  julgar  questões  atávicas  a  outro  Processo  Administrativo  Fiscal.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6  “Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de  mais de um processo simultaneamente.” (Humberto Theodoro Júnior)    Mostra­se  auspicioso  iluminar  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  11070.001281/2010­91,  acima  referido,  a  empresa  em  tela  ofereceu  Manifestação  de  Inconformidade  em  face  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SAO  nº  91/2010,  a  qual  foi  julgada improcedente, nos termos do Acórdão nº 12­36.581 ­ 14ª Turma da DRJ/RJ1, de 08 de  abril de 2011.  Insatisfeita,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  perante  este  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais,  o  qual,  igualmente,  houve­se  por  julgado  improcedente,  nos termos aviados no Acórdão nº 1801­00.975 – 1ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento  do CARF, de 12 de abril de 2012, do qual a Empresa foi cientificada em 24 de maio do mesmo  ano, sendo o referido processo baixado em arquivo na data de 12 de julho de 2012.   Dessarte,  diante  da  flagrante  relação  de  prejudicialidade  entre  as  demandas  objeto do PAF nº 11070.001281/2010­91 e a do vertente processo, a decisão proferida naquele  irradia efeitos neste.  Nessa perspectiva, a presente autuação já parte da premissa de que o Autuado  encontra­se  despido  do  abrigo  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte desde 1º de julho de 2007,  em razão do ADE DRF/SAO nº 91/2010, fruto do PAF nº 11070.001281/2010­91, não sendo  admissíveis  neste  Processo  Administrativo  Fiscal  qualquer  discussão  de  mérito  acerca  das  questões de  fato  e de direito que desaguaram na  emissão do Ato Declaratório Executivo  em  tela, em virtude da existência de coisa julgada administrativa.   Mostra­se  auspicioso  enaltecer  que,  nos  termos  do  inciso V do  art.  267  do  Código de Processo Civil, a Coisa Julgada figura como causa determinante para a extinção do  processo  sem  resolução  do  mérito,  podendo  ser  reconhecida  de  ofício  pela  Autoridade  Julgadora em qualquer tempo e grau de Jurisdição, enquanto não proferida a decisão de mérito,  obstando, inclusive, que o autor intente, novamente, a mesma demanda.  Código de Processo Civil   Art.  267.  Extingue­se  o  processo,  sem  resolução  de  mérito:  (Redação dada pela Lei nº 11.232/2005)   (...)  V  ­  quando  o  juiz  acolher  a  alegação  de  perempção,  litispendência ou de coisa julgada;  (...)  §3o  O  juiz  conhecerá  de  ofício,  em  qualquer  tempo  e  grau  de  jurisdição,  enquanto  não  proferida  a  sentença  de  mérito,  da  matéria  constante  dos  nº  IV,  V  e VI;  todavia,  o  réu  que  a  não  alegar,  na  primeira  oportunidade  em  que  Ihe  caiba  falar  nos  autos, responderá pelas custas de retardamento.  (...)    Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo  não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial,  todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do  depósito das custas e dos honorários de advogado.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.001388/2010­39  Acórdão n.º 2302­002.885  S2­C3T2  Fl. 59          7 Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção  do  processo  pelo  fundamento  previsto  no  no  III  do  artigo  anterior,  não  poderá  intentar  nova  ação  contra  o  réu  com  o  mesmo  objeto,  ficando­lhe  ressalvada,  entretanto,  a  possibilidade de alegar em defesa o seu direito.    Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço parcialmente.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.  DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS  O Recorrente pondera que o prazo de cinco dias úteis para a apresentação de  livros e documentos foi exíguo, dificultando a defesa da empresa.  Sem razão.    A  dilação  quinquidiária  assinalada  pela  Fiscalização  à  empresa  para  a  apresentação de sua escrituração contábil decorre ex lege, estando expressamente prevista no  §1º do art. 19 da Lei nº 3.470/58, incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958.  Art.  19. O processo de  lançamento de ofício  será  iniciado pela  intimação  ao  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  apresentar  as  informações  e  documentos  necessários  ao  procedimento  fiscal,  ou  efetuar  o  recolhimento  do  crédito  tributário constituído. (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.158­35/2001)  §1º  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  ou  em  declarações apresentadas à administração  tributária, o prazo a  que  se  refere  o  caput  será  de  cinco  dias  úteis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.158­35/2001)   §2º Não enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, §§  2º e 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, o desatendimento a intimação  para  apresentar  documentos,  cuja  guarda  não  esteja  sob  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  bem  assim  a  impossibilidade  material  de  seu  cumprimento.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.158­35/2001)     Com efeito, dada a potencial impossibilidade de se apurar, imediatamente, o  valor correspondente a cada operação a ser registrada na contabilidade, a  legislação tributária  concede um prazo de carência para que tais registros sejam lançados. Nessa toada, o §13º do  art. 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, estipula que  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 os lançamentos contábeis referentes aos fatos geradores de todas as contribuições, o montante  das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, só serão exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo  tais  lançamentos  atender  ao  princípio  contábil  do  regime  de  competência,  além  de  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e  não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa,  por obra de construção civil e por tomador de serviços.  Regulamento da Previdência Social   Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)   II­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   (...)  §13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  §14.  A  empresa  deverá manter  à  disposição  da  fiscalização  os  códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas  utilizadas na  elaboração da  folha  de  pagamento,  bem  como os  utilizados na escrituração contábil.    Não se deslembre que o art. 33 da Lei nº 8.212/91 outorgou à Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  a  competência  para  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das contribuições sociais previdenciárias, atribuindo aos seus auditores fiscais a prerrogativa de  examinar a contabilidade das empresas, ficando estas obrigadas a exibir todos os documentos e  livros  relacionados  com  tais  contribuições  sociais,  e  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Fl. 65DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.001388/2010­39  Acórdão n.º 2302­002.885  S2­C3T2  Fl. 60          9 §1º É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    §2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Nessa  esteira,  o  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91  determina  expressamente  que  a  empresa  é obrigada  a preparar  folhas de pagamento das  remunerações pagas ou  creditadas  a  todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão  competente  da  Seguridade  Social,  a  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos  e  a  declarar  à  Secretaria da Receita Federal  do Brasil, mediante GFIP,  todos os dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS,  devendo os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das tais obrigações instrumentais ficar arquivados na empresa, à disposição da fiscalização, até  que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos  tributários a  eles relativos, ou que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a  que se refiram.  Código Tributário Nacional  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação  destes de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram.      Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I ­ preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com  os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da  Seguridade Social;   Fl. 66DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941/2009)  IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil  e ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  – FGTS, na  forma, prazo e condições estabelecidos por esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  (...)  §11.  Os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.528/97). (grifos nossos)      Da regra matriz acima revisitada defluem as normas assentadas no art. 37 da  Lei nº 9.430/96.  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Guarda de Documentos  Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa  jurídica,  relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios.    Outra não é a determinação contida no art. 4º do Decreto­Lei nº 486/69, que  dispõe sobre a escrituração e livros mercantis, ad litteris et verbis:  Decreto­Lei nº 486, de 3 de março de 1969.  Art. 4º O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  a  escrituração,  correspondência  e  demais  papéis  relativos  à  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial.     No mesmo norte também apontam as diretrizes fixadas no art. 126, II da Lei  Complementar nº 123/2006, que Instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa  de Pequeno Porte.  Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006  Art.  26.  As  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:  (...)  II­  manter  em  boa  ordem  e  guarda  os  documentos  que  fundamentaram  a  apuração  dos  impostos  e  contribuições  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.001388/2010­39  Acórdão n.º 2302­002.885  S2­C3T2  Fl. 61          11 devidos  e  o  cumprimento das  obrigações  acessórias  a  que  se  refere  o  art.  25  desta  Lei  Complementar  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações que lhes sejam pertinentes.    Os  preceptivos  acima  destacados  não  se  atritam  com  as  disposições  encartadas no art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Dec. 3000/99.  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Conservação de Livros e Comprovantes  Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial   §1º Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação  do  local  de  seu  estabelecimento,  aviso  concernente  ao  fato  e  deste  dará  minuciosa  informação,  dentro  de  quarenta  e  oito  horas,  ao  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  remetendo  cópia  da  comunicação  ao  órgão  da  Secretaria  da  Receita Federal de sua   §2º  A  legalização  de  novos  livros  ou  fichas  só  será  providenciada  depois  de  observado  o  disposto  no  parágrafo  anterior   §3º  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios.    No mesmo sentido apontam as normas cogentes do código civil:  Código civil de 2002   Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos  atos neles consignados.    Nessa  perspectiva,  deflui  dos  dispositivos  legais  suso  selecionados  que  a  empresa tem, por obrigação legal, que proceder à escrituração fiscal em títulos próprios de sua  contabilidade  de  todos  os  lançamentos  representativos  de  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  no  prazo  máximo  de  90  dias  contados  das  suas  respectivas  ocorrências,  devendo  tais  documentos  fiscais  ser  arquivados  na  empresa,  mantidos  sob  sua  guarda,  à  disposição da fiscalização.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Diante  de  tal  cenário,  revela­se  o  prazo  de  5  dias  úteis  assinalado  pela  Fiscalização como suficiente para que a empresa disponibilizasse toda a documentação exigida  pelos Auditores Fiscais.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.  DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.   DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS  O Recorrente  aproveitou  a oportunidade  concedida  pela  lei  processual  para  inserir  nos  autos  extensa  discorrência  sobre  os  princípios  da  inquisitoriedade,  cientificação,  formalismo moderado ou informalismo, celeridade e da motivação, os quais, no seu íntimo e  exclusivo sentir, seriam aplicáveis ao procedimento administrativo.  Mas  olvidou­se  de  indicar  em  qual  específico  ponto  tal  apontamento  fundamenta sua pretensão de cancelamento do débito fiscal lançado.  Não faz qualquer menção sobre eventual inobservância, pela Fiscalização, de  tais princípios, tampouco demonstra e comprova qualquer desrespeito a eles pelos agentes do  Fisco.  Compulsando os autos, contudo, não logramos identificar qualquer violação  aos  princípios  constitucionais  que  regem  o  lançamento  tributário  e  Processo Administrativo  Fiscal.   Nas oportunidades em que teve para se manifestar nos autos do processo, o  Recorrente quedou­se inerte, não deduzindo razões tampouco as provas necessárias à elisão do  lançamento  tributário  que  ora  se  edifica.  Limitou­se  a  aduzir  alegações  pertinentes  a  outro  Processo Administrativo Fiscal,  incabíveis  de  serem apreciadas  e  julgadas neste,  e  a  suscitar  argumentações  principiológicas  e  filosóficas  acerca  de  princípios  jurídicos  supostamente  aplicáveis  ao Procedimento Administrativo,  sem  tecer  considerações  acerca  do  vínculo  entre  tais princípios e a sua pretensão de cancelamento do débito fiscal lançado, apoiando­se única e  exclusivamente na fugacidade e efemeridade das palavras, em eloquente exercício de retórica,  tão somente, gravitando à distância do núcleo sensível do qual se irradiaram os fundamentos de  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.001388/2010­39  Acórdão n.º 2302­002.885  S2­C3T2  Fl. 62          13 fato  e  de  direito  que  forneceram  esteio  ao  lançamento  em  debate,  não  logrando  assim  desincumbir­se do encargo que lhe pesava e se lhe mostrava contrário. Optou, a seu risco, por  exortar asserções ao vento, as quais se mostraram insuficientes para elidir a imputação que lhe  fora infligida pela fiscalização previdenciária.      4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10768.720381/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos compensados sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Gustavo Bastos, OAB/DF nº. 16.318. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres (presidente), Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 182          1 181  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720381/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.919  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  COFINS. RESTITUIÇÃO  Recorrente  PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  compensados  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação  de  regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.  Recurso voluntário negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­ se  impedido.  Acompanhou  o  julgamento,  pela  recorrente,  o  advogado  Gustavo  Bastos,  OAB/DF nº. 16.318.      Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente.   Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (presidente),  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 03 81 /2 00 7- 11 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 6/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 Relatório  A interessada apresentou pedido eletrônico de restituição, cumulado com pedido  de compensação de débitos próprios, com origem em pagamento a maior de Contribuição para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  no  valor  de R$  534.256,82,  referente  ao  período  de  outubro de 2003.  Por meio do Despacho Decisório de  fl. 53, a unidade de origem reconheceu o  direito vindicado e homologou a compensação no limite do crédito reconhecido.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata­se  no  presente  processo  de  declaração  de  compensação  (Dcomp) de débito da contribuição para o PIS, código 68242 do  período  de  apuração  10/2003,  mediante  o  aproveitamento  de  crédito  proveniente  de  pagamento  a  maior  a  título  de  PIS,  código 6912, relativo ao mesmo período de apuração.  A  autoridade  fiscal,  com  base  no  Parecer  Conclusivo  nº  198/2009 (fls. 47 a 51), exarou o despacho decisório de fl. 52, no  sentido  de  reconhecer  integralmente  o  direito  creditório  pleiteado,  no  valor  de  R$  534.256,82  e  homologar  a  compensação  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  No  Parecer  Conclusivo consta consignado, resumidamente, que:  a)  O  contribuinte  declarou  em  DCTF  e  recolheu  o  PIS  sob  o  código 69122 no valor de R$ 3.301.602,12. Na DIPJ o PIS  foi  declarado  sob  os  códigos  6912  e  6824,  perfazendo  o  total  declarado em DCTF;  b)  Em  face  das  divergências,  o  processo  foi  encaminhado  à  DEFIC para realização de diligência, tendo sido concluído que o  valor  devido  para  outubro  de  2003  é  de  R$  2.627.957,43  (já  deduzida  a  retenção  na  fonte  por  órgão  público)  referente  à  alíquota geral para o PIS não cumulativo, código 6912 e de R$  534.256,82  referente  à  alíquota  diferenciada,  código  6824,  perfazendo o montante total de R$ 3.162.214,25;  c) Embora no pedido de diligência constasse a solicitação para  que o contribuinte fosse orientado a proceder às retificações nas  informações prestadas à RFB, não houve qualquer alteração;  d)  Considerando  os  valores  apurados  pela  fiscalização  e  o  recolhimento  efetuado,  embora  todo  sob  o  código  6912,  tem­se  por configurado pagamento a maior de R$ 139.387,87;  e)  Por  se  tratar  de  débito  do  mesmo  período  de  apuração  do  crédito aqui tratado, deve ser deduzido do que foi apurado pela  fiscalização  para  que  não  seja  cobrado  em  duplicidade.  Assim  sendo,  o  valor  a  ser  considerado  como  “pagamento  a  maior”  será  o  limite  do  que  foi  declarado  em  DCOMP,  conforme  se  visualiza  na  planilha  em  anexo  indicativa  de  todos  os  procedimentos  adotados  para  os  períodos  de  apuração  de  dezembro de 2002 a dezembro de 2003.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 6/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10768.720381/2007­11  Acórdão n.º 3202­000.919  S3­C2T2  Fl. 183          3 Cientificada  do  Parecer  Seort  e  da  correspondente  carta  cobrança  em  29/06/2009  (fls.  60),  a  contribuinte  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  em  22/07/2009  (fls.  62  a  67),  alegando, em síntese, que:  a)  O  PER/DCOMP  foi  formalizado  com  vistas  a  promover  a  regularização do  código DARF que  apontava  um único  código  de recolhimento 8109, quando o procedimento correto conduzia  à  necessidade  de  desdobramento  do  mesmo  valor  em  dois  códigos, 6912 e 6824;  b) O procedimento de  compensação  teve  essa única  finalidade,  em  virtude  da  impossibilidade  de  se  emitir  novo DARF  com  a  vinculação ao código de arrecadação correto, na forma do art.  10 da IN SRF 403/2004;  c)  O  pagamento  deu­se  tempestivamente  e  no  valor  exato  da  apuração,  já  contemplando  o  valor  de  R$  534.256,82  na  provisão de R$ 3.301.602,15;  d) Todo o valor devido já estava nos cofres da Receita Federal  desde  o  primeiro  DARF.  Em  sendo  assim,  o  saldo  devedor  é  inexistente;  e) Requer o recebimento da Manifestação com efeito suspensivo  e a imputação adequada do pagamento a que se refere o PAF em  questão.    A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II  DRJ/RJ2  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RJ2 n.º 13­35.340, de 09/06/2011 (fls. 85/90), assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  compensados sofrem a incidência de acréscimos legais, na forma  da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração  de Compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  99/103, por meio do qual repisa os mesmos argumentos já encartados em sua manifestação de  inconformidade  e  também  requer  o  seu  recebimento  com  efeito  suspensivo,  além  da  análise  conjunta, porque idênticos, com o processo n.º 16682.720923/2011­51.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   Fl. 185DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 6/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  interessada  apresentou  PER/DCOMP  visando  restituir  e  posteriormente  compensar crédito oriundo de pagamento a maior do PIS apurado em outubro de 2004. O valor  que fora recolhido com o código de receita 6912 (PIS NÃO CUMULATIVO), no montante de  R$ 3.301.602,12, equivaleria ao somatório de dois débitos do mesmo tributo, um no valor de  R$ 2.767.345,33, a ser recolhido, como de fato foi, com o mesmo código de recolhimento, e  outro no valor de R$ 534.256,82, que deveria ter sido recolhido com o código de receita 6824  (PIS – COMBUSTÍVEIS).  Com a apresentação do PER/DCOMP, a interessada apenas pretendia corrigir o  equívoco que cometeu quando recolheu conjuntamente os valores referidos.  Ao apreciar o pleito, a unidade de origem deferiu na integralidade a restituição e  homologou a compensação vinculada no exato montante do crédito reconhecido. A diferença  reclamada mediante Carta de Cobrança decorre do fato de que a compensação só foi extinta na  data da apresentação do PER/DCOMP, o que se deu em 22/07/2004.  Com  efeito,  havia  a  obrigação,  por  imposição  legal,  de  corrigir  o  crédito  vindicado desde o dia do recolhimento a maior até data do envio do PER/DCOMP à RFB,  bem  como  promover  a  correção  do  débito  a  ser  compensado  desde  o  seu  vencimento, mas,  neste caso, acrescido de multa e juros moratórios – porque, afinal, é na data da apresentação  do  PER/DCOMP  que  ocorre  a  extinção  do  débito  pela  compensação,  ainda  que  sob  condição resolutória.  O  fato  de os  valores  terem  sido  recolhidos  conjuntamente  em 14/11/2003 não  autoriza  concluir  que  sobre  o  verdadeiramente  não  recolhido  não  devam  ser  computados  os  acréscimos legais cabíveis, pois, na verdade, o que houve foi um recolhimento a maior, quanto  ao PIS não cumulativo, e uma inadimplência, quanto ao PIS – Combustíveis, erro só remediado  com a apresentação do PER/DCOMP.  Em essência, essa situação em nada difere de outras em que há recolhimento a  maior de certo tributo, posteriormente em parte restituído e utilizado na compensação de valor  não recolhido referente a tributo diverso.  Em ambas as situações, a legislação, já reproduzida no voto condutor da decisão  recorrida,  determina a  correção dos  créditos  e débitos  (estes  também acrescidos de multa de  mora), tendo como referência a data de apresentação do PER/DCOMP.  Correta, portanto, a decisão recorrida.  No que concerne ao efeito suspensivo do Recurso, este se dá ex vi legis, apenas  com a sua apresentação (§ 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996).  Ante o exposto, voto por NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza              Fl. 186DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 6/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10768.720381/2007­11  Acórdão n.º 3202­000.919  S3­C2T2  Fl. 184          5                   Fl. 187DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 6/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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