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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6177121 #
Numero do processo: 10380.015567/2001-04
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/1996, 31/05/1996 DECADÊNCIA Nos casos de lançamento por homologação, ausente dolo, fraude ou simulação, e constatando-se pagamento antecipado, a decadência se opera após o decurso do prazo de cinco anos, contado do fato gerador. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. FATO GERADOR. O Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre ganhos de capital na alienação de bens e direitos constitui tributação definitiva, não se sujeitando ao ajuste anual, considerando-se ocorrido o fato gerador no mês do recebimento. Recurso Extraordinário Negado
Numero da decisão: 9900-000.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Extraordinário. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Redatora-Designada ad hoc. EDITADO EM: 04/11/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Susy Gomes Hoffmann, Manoel Coelho Arruda Júnior, Maria Teresa Martinez Lopez, Claudemir Rodrigues Malaquias, Nanci Gama, Marcelo Oliveira, Karen Jureidini Dias, Julio Cesar Alves Ramos, João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva (Relator), Alberto Pinto Souza Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire, Valmir Sandri, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Fabíola Cassiano Keramidas.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/1 1/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 EDITADO EM: 04/11/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente à época do  julgamento), Susy Gomes Hoffmann, Manoel Coelho Arruda  Júnior, Maria Teresa Martinez Lopez, Claudemir Rodrigues Malaquias, Nanci Gama, Marcelo  Oliveira, Karen  Jureidini Dias,  Julio  Cesar Alves  Ramos,  João Carlos  de  Lima  Júnior,  José  Ricardo  da  Silva  (Relator),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Elias  Sampaio  Freire,  Valmir Sandri, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Rodrigo da Costa Possas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Francisco  Assis de Oliveira Júnior, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Moises Giacomelli Nunes da Silva e  Fabíola Cassiano Keramidas.      Relatório  Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  apresento  relatório,  voto  e  ementa  no  presente acórdão,  tendo em vista que o relator originário, Conselheiro José Ricardo da Silva,  deixou o Colegiado sem promover a formalização da peça decisória (Despacho de Designação  ad hoc de fls. 325).  Trata­se  de Auto  de  Infração,  em  face  da  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  compensação  indevida  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  e  classificação  indevida  de  rendimentos  (fls.  06  a  14).  A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  28/11/2001 (fls. 114).  Em sessão plenária de 25/01/2006, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes  julgou  o  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  proferindo  a  decisão consubstanciada no Acórdão nº 102­47.329 (fls. 223 a 232), assim ementado:  “DECADÊNCIA ­ HOMOLOGAÇÃO ­ GANHO DE CAPITAL ­  TRIBUTAÇÃO  DEFINITIVA  ­  DIRPF  ­  AJUSTE  ANUAL  –  Sendo  o  lançamento  das  pessoas  físicas  por  homologação,  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  decai  após  cinco  anos  contados  do  fato  gerador  que,  no  caso,  ocorre  quando  da  alienação do imóvel.  AJUDA DE CUSTO ­ ISENÇÃO ­ Somente pode ser considerada  isenta  a  ajuda  de  custo,  verba  eventualmente  recebida  pelo  contribuinte  para  atender  despesas  com  transporte,  frete  e  locomoção  do  mesmo  e  sua  família,  no  caso  de  mudança  permanente  de  domicílio  em  decorrência  de  remoção  de  um  município para outro. Quando paga habitualmente, sem que haja  mudança de domicílio, deve integrar os rendimentos tributáveis,  na declaração de ajuste anual, tenha ou não havido retenção na  fonte.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  ­  INCIDÊNCIA  As  verbas  de  ajuda de custo e indenização pelo comparecimento a convocação  extraordinária  não  estão  sujeitas  à  incidência  do  Imposto  de  Renda Pessoa Física.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 09/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/1 1/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10380.015567/2001­04  Acórdão n.º 9900­000.274  CSRF­PL  Fl. 327          3 RESPONSABILIDADE  ­  Tratando­se  da  exigência  do  imposto  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual,  descabe  invocar  a  responsabilidade exclusiva da fonte pagadora.  COMPETÊNCIA  TRIBUTÁRIA  DA  UNIÃO  ­  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar o Imposto sobre a Renda.  Preliminar acolhida.  Recurso parcialmente provido.”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes,  por maioria de votos, ACOLHER a  preliminar  de  decadência  em  relação  ao  ganho  de  capital.  Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  excluir  da  exigência  o  montante  a  título  de  remuneração  por  convocação  extraordinária,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.”  Cientificada do acórdão, a Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial (fls.  234 a 242),  cujo provimento  foi  negado  em 04/03/2008, prolatando­se o Acórdão CSRF/04­ 00.828, assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 1996.  DECADÊNCIA  —  Sujeitando­se  o  rendimento  das  pessoas  físicas  à  incidência  na  declaração  de  ajuste  anual  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo  o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em  31  de  dezembro,  tendo o  fisco  cinco  anos,  a  partir  dessa  data,  para efetuar o lançamento”  Intimada do acórdão, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Extraordinário  de fls. 277 a 293, visando a revisão do julgado pelo Pleno.  Ao  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional  foi  dado  seguimento,  conforme o Despacho nº 386/2008, de 02/10/2008 (fls. 291 a 293).   Em seu Recurso Extraordinário, a Fazenda Nacional requer, em síntese, que  seja  aplicado  o  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  tendo  em  vista  que  não  teria  sido  efetuado  pagamento  antecipado.  Nesse  passo,  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  30/04/1996  e  31/05/1996, o  lançamento poderia ser efetuado ainda em 1996,  fazendo com que o  início do  prazo decadencial fosse para o dia 1º de janeiro de 1997, de sorte que, contando­se cinco anos,  tem­se  que  a  decadência  ocorreria  em  31/12/2001.  Como  a  ciência  do  auto  se  deu  em  28/11/2001 (fls. 114), o lançamento não teria ocorrido a destempo.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 09/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/1 1/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 Cientificado  do  acórdão  recorrido  e  do Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional  em  10/11/2008  (AR  de  fls.  295),  o  Contribuinte  ofereceu,  em  11/11/2008,  as  Contrarrazões de fls. 301 a 308, contendo os seguintes argumentos, em síntese:  ­  deve  ser mantida  a  aplicação  do  art  150,  §  4º,  do  CTN,  uma  vez  que  a  ausência  de  recolhimento  não  desnatura  o  lançamento,  pois  o  que  se  homologa  não  é  propriamente  o  pagamento  mas  sim  toda  a  atividade  procedimental  desenvolvida  pelo  Contribuinte;  ­  além  disso,  o  Contribuinte  pagou  o  Imposto  de  Renda  apurado  na  sua  declaração  de  rendimentos  relativa  ao  ano  em  tela,  e  se  não  houve  destaque  específico  do  imposto  decorrente  do  ganho  de  capital  é  detalhe  que  não  muda  o  regime  jurídico  do  lançamento por homologação.      Voto             Conselheira  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  Redatora­Designada  ad hoc  Primeiramente, cabe esclarecer que apresento o voto a seguir, tendo em vista  que o relator originário, Conselheiro José Ricardo da Silva, deixou o Colegiado sem promover  a  formalização  da  peça  decisória  (Despacho  de  Designação  ad  hoc  de  fls.  325).  Assim,  ressalvo que o presente voto não reflete o meu posicionamento sobre a matéria.  O Recurso Extraordinário  interposto  pela Fazenda Nacional  é  tempestivo  e  atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se  de Auto  de  Infração,  em  face  da  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  compensação  indevida  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  e  classificação  indevida  de  rendimentos  (fls.  06  a  14).  A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  28/11/2001 (fls. 114).  O  objeto  do  Recurso  Extraordinário  é  a  decadência,  declarada  em  relação ao ganho de capital, cujos fatos geradores ocorreram em 30/04/1996 e 31/05/1996.  De plano, ressalte­se que não há tributo cujo regime de lançamento seja o “de  oficio”,  originalmente.  O  lançamento  de  oficio  é  efetuado  de  forma  residual,  em  relação  a  tributos  cujo  regime  é  “por  declaração”  ou  “por  homologação”,  em  que  tenha  havido  irregularidade  no  mecanismo  de  apuração  ou  recolhimento  por  parte  do  contribuinte,  demandando a intervenção da autoridade administrativa, no sentido de efetuar um lançamento  complementar em relação ao período de apuração.  Considerando­se  que  o  imposto  de  renda  encontra­se  entre  os  tributos  cuja  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  apurar  o  montante  devido  e  antecipar  o  pagamento,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  dito  tributo  amolda­se  à  sistemática de lançamento por homologação, em que a contagem do prazo decadencial, salvo  os  casos  de  dolo,  fraude  e  simulação,  encontra  respaldo  no  §  4º,  do  artigo  150,  do  CTN,  hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 09/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/1 1/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10380.015567/2001­04  Acórdão n.º 9900­000.274  CSRF­PL  Fl. 328          5 Assim,  no  caso  dos  autos,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  portanto  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  para  a  constituição  de  eventual  crédito pelo Fisco, deve ser contado de acordo com o disposto no artigo 150, § 4°, do CTN, ou  seja, da ocorrência do fato gerador, constatando­se pagamento antecipado, conforme afirma o  Contribuinte em sede de Contrarrazões.  Destarte,  considerando­se  que  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  28/11/2001  (fl. 114),  correto o acórdão  recorrido, no ponto em que reconheceu a decadência  em relação aos fatos geradores ocorridos em 30/04/1996 e 31/05/1996.  Diante  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional.      MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Redatora­Designada ad hoc                                Fl. 330DF CARF MF Impresso em 09/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/1 1/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/11/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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6171262 #
Numero do processo: 10711.004067/2005-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3102-000.116
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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Numero do processo: 10280.720212/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. Conforme art. 645 do Código Civil Brasileiro, o depósito de coisas fungíveis, em que o depositário se obrigue a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, regular-se-á pelo disposto acerca do mútuo. MÚTUO COM FINS ECONÔMICOS. CARACTERIZAÇÃO. Conforme o art. 591 do Código Civil Brasileiro, o mútuo com fins econômicos, presumem-se devidos juros, o que não ocorreu no caso dos autos. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o fisco lançar tributos que deveriam ter sido feitos por homologação e sem pagamento parcial antecipado do tributo devido se inicia no primeiro dia do ano seguinte ao que o lançamento deveria ter sido feito. (REsp 973.733/SC julgado pelo rito do (art. 543-C do CPC). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em afastar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira que exoneravam do auto de infração o lançamento relativo à multa isolada. Maria Cleci Coti Martins Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720212/2007­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.064  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  FERNAO DIAS AGROPECUÁRIA S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. Conforme art. 645 do Código Civil Brasileiro,  o  depósito  de  coisas  fungíveis,  em  que  o  depositário  se  obrigue  a  restituir  objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, regular­se­á pelo disposto  acerca do mútuo.  MÚTUO COM FINS ECONÔMICOS. CARACTERIZAÇÃO. Conforme o  art.  591  do  Código  Civil  Brasileiro,  o  mútuo  com  fins  econômicos,  presumem­se devidos juros, o que não ocorreu no caso dos autos.  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  o  fisco  lançar  tributos  que  deveriam  ter  sido  feitos  por  homologação  e  sem  pagamento  parcial  antecipado do tributo devido se inicia no primeiro dia do ano seguinte ao que  o  lançamento deveria  ter  sido  feito.  (REsp 973.733/SC  julgado pelo  rito do  (art. 543­C do CPC).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 02 12 /2 00 7- 46 Fl. 12111DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2    Acordam os membros do colegiado, por maioria, em afastar as preliminares  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortato e Rayd Santana Ferreira que exoneravam do auto de infração o lançamento relativo à  multa isolada.       Maria Cleci Coti Martins  Presidente Substituta e Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva,  Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 12112DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10280.720212/2007­46  Acórdão n.º 2401­004.064  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Recurso Voluntário que visa reverter a decisão do Acórdão 01­16.762, da 1a.  Turma da DRJ/BEL que considerou procedente em parte a impugnação do contribuinte para os  tributos lançados no processo.   A ciência ao Acórdão de Impugnação ocorreu em 09/07/2010(sexta­feira). O  Recurso Voluntário (efl. 10788) foi interposto em 11/08/2010(quarta­feira).   A decisão a quo está assim ementada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  DILIGÊNCIA.  Compete  à  autoridade  julgadora  decidir  sobre a necessidade da realização de diligencia.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   ATIVIDADE  DA  PESSOA  JURÍDICA.  A  atividade  da  pessoa  jurídica  não  se  restringe  à  operacionalidade  do  estabelecimento  empresarial,  vez  que  alcança  também  as  atividades  financeiras  e  quaisquer  outras  atividades  que  importem em mutação patrimonial da empresa.   PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  INDICIÁRIO.  FATO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova.  Nesse  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  fato  indiciário  corresponde  efetivamente  a  um  fato  jurídico  tributário,  nos  termos  do  art.  334,  IV,  do  Código  de  Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar  que  o  fato  presumido  não  existiu  na  situação concreta.   IRRF.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA.  Estão  sujeitos  a  exação  do  imposto  de  renda  na  fonte  os  pagamentos  realizados  pela  pessoa  jurídica,  contabilizados  ou  não,  realizados  sob  qualquer  forma,  em  que  a  fonte  pagadora  não  logre  êxito  em  comprovar,  mediante  documentação  hábil e idônea, a operação que deu causa ao pagamento.   IRRF. SUJEITO PASSIVO. O sujeito passivo da obrigação  principal é o contribuinte, quando tenha relação pessoal e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  Fl. 12113DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  gerador,  ou  o  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição expressa de lei. No caso do IRRF, o contribuinte  do  imposto  é  o  beneficiário  do  pagamento,  todavia  o  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  é  a  fonte  pagadora,  mormente  quando  se  trata  de  tributação  exclusiva na fonte.  A recorrente apresenta as seguintes razões.  A  exigência  do  imposto,  multa  e  juros  foi  cobrada  sem  que  houvesse  demonstração do critério de cálculo tendo em vista a base ser o outro imposto,  isto é, aquele  que  deveria  ter  sido  retido  na  fonte  na  época  do  pagamento  dos  valores  aos  beneficiários.  Entende que foi penalizado duas vezes, com a cumulação de penas.  Existe  decadência  parcial  dos  valores  lançados  relativamente  aos  fatos  geradores de 01/01/2002 a 11/07/2002, pois a ciência do lançamento data de 11/07/2002.   Apresentou farta documentação que o órgão julgador de primeira instância se  recusou a apreciar.  O  lançamento deve  ser  cancelado porque o que  ocorreu  foi  a devolução  de  recursos  da  recorrente  para  o  acionista  sr.  Fernando  Vergueiro,  que  teria  indicado(conta  e  ordem)  outras  pessoas  para  receber  os  valores.  São  operações  de  entrega  (e  devolução)  de  numerário  no  regime  de  depósito  (arts.  627  e  ss  do  Código  Civil).  Tal  operação  não  se  caracteriza  nem  mesmo  como  empréstimo.  No  caso  de  depósito,  o  depositário  (no  caso  a  recorrente) é mero guardião da coisa depositada. Os recursos financeiros, no caso, pertencem  exclusivamente  ao  acionista  da  recorrente,  sr.  Fernando  Vergueiro.  Tais  recursos  jamais  pertenceram  ao  patrimônio  do  depositário  (recorrente).  Tampouco  foram  utilizados  para  aumentar o capital da empresa, conforme comprovado pelos documentos da Junta Comercial  (Doc. 2 juntado aos autos). Assim, no ano 2002 não houve aumento de capital da sociedade.  Os  recursos  em  questão  foram  recebidos  pelo  acionista  a  título  de  indenização  por  desapropriação  de  imóvel  pela  Municipalidade  de  São  Paulo,  conforme  documentos  às  fls.  36  e  seguintes.  Recebeu  a  indenização  em  parcelas  e,  por  questões  de  segurança, optou por aportar os  recursos como mero depósito na  recorrida. Também poderia  ser  utilizada  para  aumentar  o  capital  societário,  caso  desejasse.  Considerou  que  seria  um  contrato  voluntário,  conforme  art.  646  do  Código  Civil.  Cita  jurisprudência  do  STJ  corroborando a tese de que o contrato de depósito voluntário pode ser verbal e se o objeto for  coisa fungível, desde que comprovado. Comprova o alegado através da DIRPF doc. 3, em que  discrimina os valores como "depósito para futuro aumento de capital".  É o relatório.  Fl. 12114DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10280.720212/2007­46  Acórdão n.º 2401­004.064  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  O prazo para a interposição de Recurso Voluntário encerraria em 10/08/2010.  O documento fora postado em São Paulo em 09/08/2010 e, portanto, tempestivo. Desta forma,  considerando que o recurso atende aos requisitos legais, deve ser conhecido.  Decadência  O recorrente tomou ciência do lançamento em 11/07/2002. Alega decadência  dos tributos cujos fatos geradores ocorreram até aquela data. O art. 150 do Código Tributário  Nacional  estabelece  o  prazo  de  5  anos  para  a  Receita  homologar  o  lançamento  do  tributo  declarado  pelo  contribuinte  ou  constituir  o  lançamento  de  ofício,  caso  necessário.  Para  os  tributos  lançados  por  homologação,  no  qual  o  recorrente  teria  efetuado  pagamento  parcial  antecipado, a contagem do prazo se inicia a partir do fato gerador.    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo  extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §  3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados  na  apuração  do  saldo  porventura  devido  e,  sendo  o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos,  a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que  a Fazenda Pública se  tenha pronunciado, considera­se homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  No presente caso, devemos observar o entendimento do STJ, o qual, através  de  sua  Primeira  Seção,  no  julgamento  do REsp  973.733/SC  de  relatoria  do Min.  Luiz  Fux,  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  firmou  entendimento  no  sentido de que, nos  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, para a fixação do prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  necessária  a  consideração  sobre  (i)  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  e  (ii)  a  existência  ou  não  de  pagamento antecipado para se decidir sobre a aplicação do inciso I do art. 173 ou do § 4º do  art. 150, ambos do CTN:  Fl. 12115DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6  "PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da  Primeira  Seção: REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco  constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina  abalizada, encontra­se  regulada por cinco regras  jurídicas gerais e  abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida  regra decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos previstos nos artigos 150, § 4º,  e 173, do Codex Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs.. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação;  (ii) a obrigação ex  lege de  pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  Fl. 12116DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10280.720212/2007­46  Acórdão n.º 2401­004.064  S2­C4T1  Fl. 5          7  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que  o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (REsp  973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado  em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  Considerando que não houve pagamento parcial, por exclusão, a contagem do  prazo  decadencial  para  este  lançamento  se  inicia  a  partir  de  01/01/2003,  expirando  em  31/12/2008, conforme determina o artigo 173, I, do Código Tributário, a seguir transcrito.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  ...  Portanto, não assiste razão ao recorrente nesse aspecto, tendo em vista que a  ciência do lançamento ocorreu antes de expirado o prazo decadencial para os fatos geradores  relativos ao ano 2002.  A  recorrente  alega  que  os  valores  pagos  a  terceiros  foram  devoluções  do  depósito  que  o  principal  sócio  fez  na  empresa.  Teria  provado  que  os  valores  advinham  de  indenização  decorrente  de  desapropriação  pelo  poder  público  e  que  o  pagamento  a  terceiros  teria  sido  por  conta  e  ordem  do  sócio,  o  depositário  dos  valores.  Contudo,  conforme  informações no processo, a empresa, apesar de não ter desenvolvido atividades no imóvel rural  de sua propriedade, auferiu receitas nos anos considerados. Assim, houve atividade e, portanto,  não se pode afirmar que os aportes  feitos pelo sócio não  teriam sido utilizados pela empresa  para  vários  fins,  como  por  exemplo,  comprovar  capacidade  financeira  junto  à  órgão  governamental.   Por outro  lado, o depósito de coisas  fungíveis,  como é o caso,  rege­se pelo  disposto acerca de mútuo. E nenhum contrato de mútuo fora anexado aos autos. E mesmo que  se  admitisse  a possibilidade de mútuo,  ainda  assim, dever­se­ia obedecer  ao disposto no  art.  591 do Código Civil, relativamente ao mútuo para fins econômicos. Ainda, conforme o art. 646  do Código Civil Brasileiro, o depósito voluntário prova­se por escrito.  Art.  591.  Destinando­se  o  mútuo  a  fins  econômicos,  presumem­se  devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a  taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.  Art.  645.  O  depósito  de  coisas  fungíveis,  em  que  o  depositário  se  obrigue a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade,  regular­se­á pelo disposto acerca do mútuo.  Art. 646. O depósito voluntário provar­se­á por escrito.  Muito embora tenha enfatizado que os valores nunca chegaram a  integrar o  capital  social,  não  existem  documentos  suficientes  no  processo  que  poderiam  corroborar  de  forma definitiva essa afirmação, ou que, pelo menos, possibilitasse caracterizar  tais depósitos  Fl. 12117DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     8  como mútuo. Observo que foram anexados aos autos partes da DIRPF do sócio com o objetivo  de  comprovar  que  os  valores  teriam  sido  depositados  na  empresa  para  futuro  aumento  de  capital.   O  documento  à  efl.64/66,  a  recorrente  informa  que  o  aporte  de  capital  do  acionista  controlador  Fernando  Vergueiro  seria  "com  vistas  a  executar  projeto  de  dendê  apresentado à ADA ­ Agência de Desenvolvimento da Amazônia (sucessora da SUDAM) para  solucionar  os  problemas  trazidos  pela  invasão  (os  invasores  receberiam  áreas  para  plantar  dendê,  que  a  empresa  processaria)."  Informou  ainda  que  a Agência  de  Desenvolvimento  da  Amazônia  não  deu  andamento  ao  pedido,  que  está  inerte  há  anos.  No  mesmo  documento  declara que o acionista então resolveu retirar o aporte feito, à medida em que fossem vencendo  as aplicações feitas por sua conta e ordem para pagar despesas de seu escritório de advocacia e  gastos pessoais. Tais pagamentos nada têm a ver com a Fernão Dias Agropecuária e Florestal  S/A.  e  esta  seria  a  justificativa  para  esses  gastos  terem  sido  debitados  na  conta  do  acionista  controlador.  O  recorrente  informou  que  a  empresa  estava  inativa  há  20  anos  e  que  a  contabilidade era feita regularmente apenas para registrar os lançamentos contábeis referentes a  depósitos de aumento de capital, sua aplicação por conta do acionista, e retiradas havidas. Não  possui a posse dos livros contábeis, pois estariam na propriedade invadida. Ao mesmo tempo  que alega não possuir a posse da propriedade devido à invasão por mais de 20 anos em 2007  (então, desde 1987, aproximadamente), não é compreensível que os  livros  fiscais e contábeis  relativos  aos  anos  2003  a  2005  estivessem  na  propriedade,  uma  vez  que  a  mesma  estaria  interditada.  Deduz­se  dos  autos  que  o  sócio  controlador  utilizou  a  empresa  para  fins  pessoais, depositando valores, fazendo aplicações bancárias, e outros pagamentos que em nada  teriam ligação com a fiscalizada. O que não fica claro no processo são os reais motivos de tal  modo  de  agir  do  sócio  controlador.  Considerando  ser  uma  pessoa  esclarecida,  titular  de  escritório  de  advocacia,  não  se  pode  considerar  a  hipótese  de  ignorância  da  lei  e  das  implicações  tributárias  dos  atos  perpetrados. Desta  forma,  voto  por  afastar  as  preliminares  e  negar provimento ao recurso.  Recurso Voluntário a que se nega provimento.    Maria Cleci Coti Martins.                              Fl. 12118DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 10314.006767/2011-23
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/07/2011, 02/08/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Com base nos arts. 16, III, e 17, do Decreto 70.235/72, não devem ser conhecidos argumentos trazidos somente em sede de Recurso Voluntário. MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Diante do que dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, o contribuinte que busca a via judicial para discutir determinada matéria renuncia à instância administrativa, não merecendo ser conhecido o recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01. DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO. Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE. Os juros de mora não têm natureza punitiva e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não interrompe sua fluência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-004.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente e negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  212),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A  Recorrente  SOCIEDADE  BENEFICENTE  ISRAELITA  BRASILEIRA  "HOSPITAL ALBERT EINSTEIN", interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão  nº 07­32.550, proferido em primeira instância pela 2ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, que  não  conheceu  a  impugnação  quanto  à  matéria  de  mérito  objeto  de  enfrentamento  concomitante na instância administrativa e na esfera judicial. Também, que conheceu e rejeitou  os protestos da impugnante quanto à exigência dos juros de mora.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Versa  o  presente  processo  sobre  a  constituição  do  crédito  tributário  formalizado  nos  Autos  de  Infração  de  fls.  04  a  28,  cientificados em 26.08.2011, em que são exigidos o  Imposto de  Importação,  acrescido  dos  juros  de  mora  calculados  até  29.07.2011,  o  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados,  vinculado à importação, a Contribuição para o PIS­Importação  e  a  Contribuição  para  o  COFINS­Importação,  perfazendo  um  montante de R$ 91.589,45.  Através  das  declarações  de  importação  (DI)  nº  11/1336944­4,  11/1337123­6  e  11/1337144­9,  registradas  em  19.07.2011,  a  empresa  epigrafada  importou  mercadorias  sem  proceder  ao  recolhimento dos tributos incidentes sobre a respectiva operação  por  força  da  liminar  concedida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  000732469.2011.4.03.6100,  impetrado  perante  a  26ª  Vara  Cível  de  São  Paulo,  para  alegar  seu  direito  à  imunidade  tributária  fulcrada  no  artigo  150,  inciso  VI,  alínea  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.006767/2011­23  Acórdão n.º 3802­004.133  S3­TE02  Fl. 214          3 “c” e à  isenção  insculpida no artigo 195, parágrafo 7º, ambos  da Constituição Federal.  A autoridade lançadora informa que as mercadorias em apreço  foram entregue em atenção ao despacho exarado no mandado de  segurança  supracitado  e  atendendo  o  disposto  no  MEMO/SACAT/ALF/SPO  nº  128,  de  28  de  julho  de  2011  (fls.  29).  No item 1do referido expediente, a autoridade competente, expõe  o que segue:  “1. Nos termos da liminar concedida nos autos do Mandado de  Segurança  nº  0000732469.2011.4.03.6100,  da  26  Vara  Federal/SP,  proposta  pela  SOCIEDADE  BENEFICENTE  ISRAELITA  BRASILEIRA  –  HOSPITAL  ALBERT  EINSTEIN,  contra  o  Inspetor  Alfandegário  da  Receita  Federal  em  São  Paulo, objetivando o desembaraço das mercadorias descritas na  inicial, sem o recolhimento de Imposto de Importação, IPI, PIS e  COFINS, o juízo assim se manifestou:”CONCEDO A LIMINAR  para  o  fim  de  assegurar  o  direito  da  impetrante  em  obter  o  desembaraço  aduaneiro  dos  bens  relacionados  na  inicial,  sem  que  lhe  seja  exigido o  recolhimento do  imposto  sobre produtos  industrializados  IPI,  do  imposto de  Importação  II,  do PIS  e da  COFINS”.  Ainda, a autoridade lançadora salienta que:  “Assim,  esta  fiscalização  entende  que  a  imunidade  citada  no  inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal não abarca os  impostos incidentes na importação de bens, pois os mesmos não  são definidos como impostos sobre patrimônio, renda ou serviço.  Considerando por  todo o exposto, e por considerar a pleiteada  imunidade incabível, lavramos o presente Auto de Infração para  a  constituição  dos  respectivos  créditos  tributário,  apurado  em  face  do  não  reconhecimento  da  imunidade,  somado  aos  acréscimos legais devidos”.  Dos  autos  se  depreende  também  que  a  inicial  que  deu  azo  à  citada  ação  mandamental  foi  protocolada  em  05.05.2011,  ocasião que a impetrante assim se manifesta em seu pedido:  “DO PEDIDO Uma vez demonstrado o direito líquido e certo do  Impetrante  de  não  ser  compelido  a  recolher  os  tributos  acima  mencionados  e  presentes  os  requisitos  “fumus  boni  iuris”  e  “periculum  in mora”, bem como a  flagrante  ilegalidade do ato  coator atacado, requerse:  1 – a concessão de MEDIDA LIMINAR, inaldita altera pars, sem  qualquer espécie de caução, para assegurar seu direito líquido e  certo  de,  nos  termos  da  Constituição  Federal,  proceder  o  desembaraço  dos  bens  citados  à  pagina  02/03,  sem  o  recolhimento dos tributos federais (Imposto de Importação, IPI,  PIS e Cofins).  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 2 – que seja oficiado o Ilmo. Sr.  INSPETOR ALFANDEGÁRIO  DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO (Rua Celso Garcia,  nº  3580),  para  que  realize  o  desembaraço  dos  bens  abaixo  mencionados,  que  aguardarão  o  início  dos  procedimentos  aduaneiros  no  EADI/São  Paulo  –  CNAGA  (Av.  das  Nações  Unidas,  nº  22452  –  Jurubatuba  São  Paulo/SP),  sem  a  apresentação  das  guias  comprobatórias  de  recolhimento  dos  tributos em questão.  (...)  5 – por fim, que à época da prolação da sentença seja concedida  DEFINITIVA SEGURANÇA, nos estritos termos constitucionais,  ou seja, para que a Impetrante não seja obrigada a recolher os  aludidos  tributos  e,  por  fim,  para  que  a  autoridades  coatora  indicada  se  abstenha  da  prática  de  qualquer  ato  tendente  a  restringir  esse  seu  direito,  tais  como  a  lavratura  de  auto  de  infração e a conseqüente imposição de penalidades.  (...)”.  Corroborando a informação supra, dos autos emerge também a  decisão exarada, em 06.05.2011, pelo Juízo a quo, que assim se  manifestou: “CONCEDO A LIMINAR para o fim de assegurar o  direito  da  impetrante  em  obter  o  desembaraço  aduaneiro  dos  bens  relacionados  na  inicial,  sem  que  lhe  seja  exigido  o  recolhimento do imposto sobre produtos industrializados IPI, do  imposto de Importação II, do PIS e da COFINS”.  Irresignada  com  os  lançamentos,  a  importadora  autuada  ofereceu defesa administrativa protocolada em 15.09.2011 para,  de  início,  alertar  que  o  crédito  tributário  em  tela  está  com  a  exigibilidade suspensa por força da liminar concedida nos autos  do Mandado de Segurança nº 000732469.2011.4.03.6100, da 26ª  Vara Cível de São Paulo, e reafirmar as considerações aduzidas  na  respectiva  inicial,  alegando,  por  conseguinte,  o  direito  à  imunidade  tributária  do  artigo  150,  inciso  VI,  alínea  “c”  e  à  isenção  do  artigo  195,  parágrafo  7º,  da  Constituição  Federal,  por entender que preenche  todos os requisitos para  fruição dos  benefícios fiscais que faz jus as instituições de assistência social,  em arrimo à sua pretensão. Prosseguindo na  sua defesa,  alega  que ainda que o tributo fosse devido, no presente caso não seria  possível a aplicação dos juros moratórios, em razão do disposto  no inciso IV do artigo 151 do CTN.  Assevera que estando o crédito tributário com sua exigibilidade  suspensa por conta do deferimento de medida liminar que lhe foi  deferida não  há  falar  em aplicação de  juros,  pois  se  não  pode  ser  cobrar  o  referido  tributo,  não  há,  por  decorrência,  como  entender  que  esteja  em  mora.  Cita,  em  seu  favor,  doutrinas  e  jurisprudências  sobre  os  temas  em  debate.  Ante  o  exposto,  requer  seja declarada a  insubsistência do auto de  infração ora  combatido.    Este é o Relatório.”  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.006767/2011­23  Acórdão n.º 3802­004.133  S3­TE02  Fl. 215          5 Indeferida a impugnação apresentada, o órgão julgador de primeira instância  sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da ementa que segue:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 19/07/2011, 02/08/2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSO  JUDICIAL  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IDENTIDADE  DE  OBJETO  E  CAUSA  DE  PEDIR.  EFEITOS.  RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  A propositura de ação judicial em que se discute idêntico objeto  da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa  em  renúncia  do  contribuinte  em  contestála  na  instância  administrativa,  devendo,  por  conseguinte,  declarar  a  definitividade  da  respectiva  exigência  tributária,  haja  vista  a  prevalência  da  decisão  judicial  sobre  a  administrativa  e  em  cumprimento  do  princípio  constitucional  da  unicidade  de  jurisdição.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/07/2011, 02/08/2011   JUROS  DE  MORA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE.  Os  juros  de mora  não  têm  natureza  punitiva  e  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  face  de  medida  liminar  deferida  em  mandado  de  segurança  não  tem  o  condão  de  interromper sua fluência.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificada  acerca  da  decisão  exarada  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Florianópolis – DRJ/FNS, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual pede:  (i) o sobrestamento do processo administrativo até julgamento final do mandado de segurança;  (ii)  A  ausência  de  fluência  de  juros  por  conta  de  medida  liminar  deferida  em  mandado  de  segurança;  (iii)  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  renúncia  à  instância  administrativa; e, por fim, (iv) a insubsistência do referido auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  212),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos do Decreto nº 70.235/72,  conheço parcialmente do Recurso  e passo  à  análise de apenas parte das razões recursais.  O presente Recurso Voluntário, como indicado ao final do relatório, divide­se  em quatro itens:  (i)  O  sobrestamento  do  processo  administrativo  até  julgamento  final  do  mandado de segurança;  (ii) A ausência de fluência de juros por conta de medida liminar deferida em  mandado de segurança;  (iii)  A  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  renúncia  à  instância  administrativa; e, por fim,   (iv) A insubsistência do referido auto de infração.  Ocorre  que  o  item  (i)  foi  trazido  somente  em  sede  recursal,  revelando­se  inovações argumentativas.   Restam aplicáveis, portanto, os arts. 16,  III, e 17, do Decreto 70.235/72, de  modo que inviável conhecer tais alegações sob pena de supressão de instância.  Ao  seu  turno,  o  item  (iv)  também  não  merece  ser  conhecido,  dado  que  efetivamente há identidade de objetos entre o mérito do recurso e o mandado de segurança.  Veja­se:  Verifica­se  nos  autos,  junto  a  impugnação,  haver  sido  feita  a  juntada  da  petição  inicial  do  writ,  bem  como  cópia  da  Conclusão  da  Justiça  Federal  no  Processo  nº  000732469.2011.4.03.6100,  impetrado  perante  a  26ª  Vara  Cível  da  Justiça  Federal  em  São  Paulo, que se encontram anexados ao processo às fls. 78 e seguintes do processo digital, que  permite tal constatação.   Segue transcrito abaixo um trecho da peça inicial elaborado pela Recorrente  ao Juízo, que já elucida a matéria:  "(...) DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA  A Constituição Federal estabelece as  limitações constitucionais  ao poder de tributar, prevendo os casos de imunidade tributária,  entre  as  quais  dispõe  as  abaixo  transcritas,  na  qual,  como  veremos, se enquadra perfeitamente a Impetrante.  Estabelece o artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal:  "Art.  150  —  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao.contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  (...)  VI— instituir impostos sobre:  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.006767/2011­23  Acórdão n.º 3802­004.133  S3­TE02  Fl. 216          7 (...)  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,  inclusive suas  fundações,  das  entidades  sindicais dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação e de assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos os  requisitos  da  lei."Já  o  parágrafo  7º  do  artifo  195  da  Constituição  Federal, assim dispõe:   (...)".  Já o parágrafo 7o do artigo 195 da Constituição Federal, assim  dispõe:  "Art. 195 (...)...:  § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências  estabelecidas em lei."  No  mesmo  diapasão,  no  Voto  da  Decisão  da  DRJ  às  fls.  179/186,  fica  consignado que (grifou­se):  "(...) Conforme se depreende do relatório  supra, a  impugnante,  antes do lançamento, já ingressara com Mandado de Segurança  Preventivo  processo  nº  0007324­69.2011.4.03.6100,  impetrado  contra  o Chefe  da  Inspetoria  da Receita Federal  do Brasil  em  São Paulo, perante a 26ª Vara Cível da 1ª Subseção Judiciária  em  São Paulo,  tendo  por  objeto  de  discussão  idêntica matéria  tratada  neste  processo,  obtendo  liminar  autorizando  o  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  internadas  por  meio  das  DI  nº  11/1336944­4,  11/1337123­6  e  11/1337144­9,  registradas  em  19.07.2011,  sem  o  pagamento  dos  tributos  incidentes na respectiva operação...  De  toda  sorte,  resta  clara  a  identidade  de  objetos  (que  inclusive  levaram  o  Recorrente a pedir o sobrestamento do processo até decisão final do mandado de segurança), o  que torna inviável o conhecimento do Recurso nesse aspecto.  Assim,  cabível  o  conhecimento  e  julgamento  do  item  (ii  e  iii)  do  Recurso  Voluntário, relativo ao pleito da ausência de fluência de juros diante da antecipação de tutela e  da  nulidade  da  decisão  recorrida  por  haver  reconhecido  a  renúncia  à  esfera  administrativa  diante da impetração do mandado de segurança pelo contribuinte.  Então, vamos a eles.  ii) Da ausência de fluência de juros diante da antecipação de tutela  A Recorrente alega em seu recurso serem inaplicáveis os  juros de mora em  razão  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  concedida  em  face  de  liminar  em  mandado de segurança.  Não assiste razão a recorrente.  Não obstante o acima asseverado, cabe­nos analisar a aplicabilidade dos juros  de mora, matéria não submetida ao crivo do Poder  Judiciário na referida ação mandamental,  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 porquanto esta teve caráter preventivo e, assim, quando da sua propositura, ainda não haviam  sido formalizados os presentes lançamentos tributários.  A  exigência  dos  juros  de mora  está  conforme  as  normas  legais  vigentes  e  qualquer  esforço  tendente  a  afastar  sua  aplicação,  por  entendê­la  inconstitucional,  somente  poderá advir de demanda pleiteada judicialmente, pois este órgão julgador é incompetente para  apreciar  questões  que  se  referem  à  inconstitucionalidade  de  normas  legais  legitimamente  inseridas no ordenamento jurídico.  Esse  entendimento  já  foi  pacificado  e  foi  nesse  sentido  que  foi  editada  a  Súmula nº 5,  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf),  publicada no DOU de  22.12.2009, que assim expressa:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  iii)  Da  nulidade  da  decisão  recorrida  por  haver  reconhecido  a  renúncia  à  esfera  administrativa  Ora, compulsando os autos  fica claro que sua demanda judicial está  restrita  ao direito à imunidade tributária com base no artigo 150, inciso VI, alínea “c” e à isenção  declarada  no  artigo  195,  parágrafo  7º,  ambos  da Constituição  Federal,  guerreado  na medida  liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº nº 0007324­69.2011.4.03.6100, da 26ª  Vara Cível da 1ª Subseção Judiciária Federal em São Paulo, para alegar seu direito à imunidade  tributária  fulcrada no  artigo  150,  inciso VI,  alínea  “c”  e  à  isenção  insculpida  no  artigo  195,  parágrafo 7º, ambos da Constituição Federal.  Ressalta­se  que  foi  proferida  sentença  que  concedeu  a  segurança  pleiteada  pela Recorrente,nos autos do Mandado de Segurança.   Pois  bem.  Diante  disso,  todas  as  suas  alegações  na  esfera  administrativa  quanto  ao  tema deixam de  ser  passíveis  de  análise,  conforme  inteligência  do  art.  1º  e  2º  do  Decreto­Lei nº 1.737/1979 e o artigo 38, parágrafo único da Lei nº 6.830/1980, dada a absoluta  identidade de discussão com a matéria tratada na via judicial.  Acertada,  portanto,  a  decisão  recorrida  ao  reconhecer  a  renúncia  à  esfera  administrativa.   Apenas aproveito o ensejo para transcrever o art. 38 e seu parágrafo único, da  Lei de Execuções Fiscais, por serem de clareza hialina:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  só  é  admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do  débito, monetariamente  corrigido  e acrescido dos  juros  e multa de mora e  demais encargos.  Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste  artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e  desistência do recurso acaso interposto. (grifei)  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.006767/2011­23  Acórdão n.º 3802­004.133  S3­TE02  Fl. 217          9 Não  por  outro  motivo  o  CARF  editou  a  Súmula  nº  01,  na  qual  restou  consignado que:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Assim,  não  há  nulidade  a  ser  reconhecida  sobre  a  decisão  originária  que,  acertadamente,  reconheceu  a  existência  de  concomitância  entre  o  argumento  de  mérito  da  impugnação e o mandado de segurança impetrado pelo sujeito passivo.    Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE provimento.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 221DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 14033.000706/2010-89
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2803-000.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolve o colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a parte da oportunidade de apresentar as demonstrações unificadas dos pedidos(processos) conexos supra mencionados, no prazo de 30 (trinta) dias, decorrido o prazo que o processo seja remetido à autoridade fiscal para que: (1) indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os requisitos para o reconhecimento do direito, condições para a restituição e o valor de restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada a requerente, instruindo-a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação; (3) responda todos os questionamentos complementares trazidos pela petição protocolizada antes da presente resolução, bem como analise as demonstrações unificadas dos pedidos(processos) de restituição conexo caso sejam efetivamente apresentadas pela parte; (4) após, emita informação fiscal analítica e motivada, observando os itens anteriores, inclusive sobre o valor a ser restituído, sendo a contribuinte intimada para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação da presente Turma Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão os seguintes conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14033.000706/2010­89  Resolução nº  2803­000.286  S2­TE03  Fl. 3          2       (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.        Participaram da  sessão os  seguintes  conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA  DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA  JUNIOR,  OSEAS  COIMBRA  JUNIOR,  GUSTAVO  VETTORATO  (Relator),  EDUARDO  DE OLIVEIRA.    Trata­se de recurso voluntário, de autoria da contribuinte.  Esclareço e  registro que  fui designado, conforme consta nos autos,  relator AD  HOC, para formalização da resolução proferida.  A designação ocorreu pelo motivo do relator responsável original ter deixado o  CARF antes da formalização da resolução, não possuindo mais competência para tanto.  Ocorre que o  relator  responsável original pelo processo não deixou  registrado,  arquivado, nos sistemas do CARF, o relatório, histórico, análise que fez dos autos, que levaram  o colegiado a decidir pelo que consta em ata.  Conseqüentemente, por não possuir competência para tanto, registro o ocorrido,  a fim de que as partes interessadas tenham ciência dos fatos.  É o relatório.            Fl. 851DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14033.000706/2010­89  Resolução nº  2803­000.286  S2­TE03  Fl. 4          3   Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Esclareço  que  o  conselheiro  relator  não  deixou  registrado,  arquivado,  nos  sistemas  do CARF,  sua  resolução,  com  suas  razões,  que  levaram o  colegiado  a  decidir  pelo  resultado consignado em ata.  Conseqüentemente,  reproduzo  somente  o  resultado,  a  fim  de  não  extrapolar  a  determinação e a competência que possuo.  CONCLUSÃO:  Devido ao exposto, reproduzo o resultado devidamente consignado em ata, que  foi, por em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a  parte  da  oportunidade  de  apresentar  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos)  conexos supra mencionados, no prazo de 30(trinta) dias, decorrido o prazo que o processo seja  remetido  à  autoridade  fiscal  para  que:  (1)indiferentemente  da  relação  massa  salarial  e  faturamento,  analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito,  condições  para  a  restituição  e  o  valor  de  restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou  documentos,  que  seja  informada  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  e  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação;  (3)  responda  todos  os  questionamentos  complementares  trazidos  pela  petição  protocolizada  antes  da  presente  resolução,  bem  como  analise  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos)  de  restituição  conexo  caso  sejam  efetivamente  apresentadas pela parte;  (4)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte  intimada para manifestar­se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação  da presente Turma Especial.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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6308237 #
Numero do processo: 16327.720692/2011-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 IRPJ E CSLL. FALTA DE PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, tornou-se juridicamente indiscutível o cabimento da incidência da multa isolada pela falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, ainda que cumulativamente haja imposição da multa de ofício proporcional ao imposto e à contribuição devidos ao final do respectivo ano-calendário. IMPOSTO PAGO PELA PESSOA FÍSICA. REQUALIFICAÇÃO. Requalificada juridicamente, por abusiva, a operação de alienação das ações da BM&F pela contribuinte a seu sócio majoritário S.A., deve-se requalificar também o imposto de renda efetivamente pago pela pessoa física do sócio naquela operação. Revela-se abusiva e, portanto, deve ser desconsiderada para fins tributários, a alienação de ações da BM&F S.A. promovida pela a pessoa jurídica a seu sócio majoritário pouco antes da oferta pública inicial daquelas ações, quando provado que tal alienação foi realizada com o único propósito de reduzir a incidência dos tributos e contribuições que seriam devidos pela pessoa jurídica se fosse ela própria a participar da IPO.
Numero da decisão: 1201-001.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apenas para requalificar o pagamento do IRPF feito pelo sócio em pagamento de IRPJ da contribuinte, devendo a autoridade fazendária de jurisdição do sujeito passivo proceder à liquidação. Vencida a Conselheira Ester Marques, que negava provimento ao recurso voluntário, e os Conselheiros João Figueiredo e Gilberto Baptista, que lhe davam provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, Gilberto Baptista, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720692/2011­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.359  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPJ E CSLL ­ ELISÃO FISCAL ABUSIVA  Recorrente  CORRETORA SOUZA BARROS CÂMBIO E TÍTULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  NORMA GERAL ANTIELISIVA. EFICÁCIA.  O art. 116, parágrafo único, do CTN requer, com vistas a sua plena eficácia,  que  lei  ordinária  estabeleça  os  procedimentos  a  serem  observados  pelas  autoridades  tributárias  dos  diversos  entes  da  federação  ao  desconsiderarem  atos  ou  negócios  jurídicos  abusivamente  praticados  pelos  sujeitos  passivos.  No que concerne à União, há na doutrina nacional aqueles que afirmam ser  ineficaz  a  referida  norma  geral  antielisiva,  sob  o  argumento  de  que  a  lei  ordinária regulamentadora ainda não foi trazida ao mundo jurídico. Por outro  lado, há aqueles que afirmam ser plenamente eficaz a referida norma, sob o  argumento  de  que  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  foi  recepcionado  pela  Constituição de 1988 com força de lei ordinária, regulamenta o procedimento  fiscal.  Dentre as duas interpretações juridicamente possíveis deve ser adotada aquela  que  afirma  a  eficácia  imediata  da  norma  geral  antielisiva,  pois  esta  interpretação é a que melhor se harmoniza com a nova ordem constitucional,  em especial com o dever fundamental de pagar  tributos, com o princípio da  capacidade contributiva e com o valor de repúdio a praticas abusivas.  ATO JURÍDICO. ABUSIVIDADE.  Revela­se abusiva e, portanto, deve ser desconsiderada para fins tributários, a  alienação  de  ações  da BM&F S.A.  promovida  pela  a  pessoa  jurídica  a  seu  sócio majoritário pouco antes da oferta pública inicial daquelas ações, quando  provado que  tal  alienação  foi  realizada  com  o  único  propósito  de  reduzir  a  incidência  dos  tributos  e  contribuições  que  seriam  devidos  pela  pessoa  jurídica se fosse ela própria a participar da IPO.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 92 /2 01 1- 24 Fl. 979DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720692/2011­24  Acórdão n.º 1201­001.359  S1­C2T1  Fl. 3          2 IRPJ  E CSLL.  FALTA DE  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA. MULTA  ISOLADA. CABIMENTO.  A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº  11.488/2007, tornou­se juridicamente indiscutível o cabimento da incidência  da multa isolada pela falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e  da  CSLL,  ainda  que  cumulativamente  haja  imposição  da  multa  de  ofício  proporcional ao imposto e à contribuição devidos ao final do respectivo ano­ calendário.  IMPOSTO PAGO PELA PESSOA FÍSICA. REQUALIFICAÇÃO.  Requalificada juridicamente, por abusiva, a operação de alienação das ações  da BM&F pela contribuinte a seu sócio majoritário S.A., deve­se requalificar  também  o  imposto  de  renda  efetivamente  pago  pela  pessoa  física  do  sócio  naquela operação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apenas  para  requalificar  o  pagamento  do  IRPF  feito  pelo  sócio em pagamento de IRPJ da contribuinte, devendo a autoridade fazendária de jurisdição do  sujeito  passivo  proceder  à  liquidação.  Vencida  a  Conselheira  Ester  Marques,  que  negava  provimento ao recurso voluntário, e os Conselheiros João Figueiredo e Gilberto Baptista, que  lhe davam provimento.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto  (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, Gilberto Baptista, João Carlos de Figueiredo Neto  e Ester Marques Lins de Sousa.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 16­35.928, exarado pela 7ª Turma da DRJ 1 em São Paulo ­ SP.  Conforme relatado em seu termo de verificação fiscal, a autoridade tributária  acusa a contribuinte em epígrafe haver cometido as seguintes infrações à legislação do IRPJ e  da CSLL no ano­calendário de 2007:  a)  falta  de  inclusão,  nas  bases  de  cálculo  dos  tributos  acima  referidos,  do  ganho  de  capital  percebido  na  devolução  do  patrimônio  de  entidades  isentas,  quais  sejam,  a Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  ­  Bovespa,  e  a  Bolsa  de  Mercadorias  e  Futuros  ­  BM&F  (desmutualização das bolsas);  b)  falta  de  inclusão,  nas  bases  de  cálculo  dos  tributos  antes  referidos,  de  parte  ganho  líquido auferido com a alienação das ações da BM&F S.A.  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720692/2011­24  Acórdão n.º 1201­001.359  S1­C2T1  Fl. 4          3 Em  razão  dos  ilícitos  acima  descritos  a  autoridade  lavrou  auto  de  infração  para exigência do IRPJ e da CSLL devidos, acrescidos de multa de ofício e de juros de mora.  Ademais,  impôs  multa  isolada  pela  insuficiência  no  pagamento  das  estimativas  mensais  do  IRPJ e da CSLL, decorrentes das diferenças apuradas nos itens “a” e “b” retro.  Como  vistas  à  melhor  compreensão  da  infração  mencionada  no  item  "b",  retro, importante reproduzir os seguintes trechos do TVF (fl. 470 e ss.):  DA ALIENAÇÃO DE AÇÕES BM&F S.A. AO SR. MARCOS  DE SOUZA BARROS  Conforme  aventado  em  tópicos  anteriores,  a  Corretora  Souza  Barros Câmbio e Títulos S.A. vendeu a seu acionista majoritário,  Sr. Marcos de Souza Barros, 8.891.662 ações da BM&F S.A. ao  preço  unitário  de  R$  11,00.  A  operação  se  deu  através  do  documento  chamado  "Instrumento  Particular  de  Compromisso  de  Venda  de  Ações  Ordinárias  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros ­ BM&F e Outras Avenças", datado de 1o  de novembro  de 2007.  É de  se notar, contudo, que a despeito de  tal documento só ter  sido formalizado em 1o  de novembro de 2007, as evidências dos  fatos  mostram  claramente  que  a  negociação  fora  efetivada  em  data  anterior,  inclusive  com  o  conhecimento  e  a  aprovação  da  BM&F. Senão vejamos:  ­ Em 04 de setembro de 2007, a Corretora Souza Barros Câmbio  e  Títulos  S.A.  assinou  o  Termo  de  Adesão  ao  Instrumento  Particular de Assunção de Obrigações Celebrado no âmbito da  Bolsa de Mercadorias & Futuros ­ BM&F, passando a integrar  o rol das "partes" e assumindo a obrigação de alienar 35% das  ações que a ela seria atribuída no processo de desmutualização.  ­  De  acordo  com  a  cláusula  terceira  do  referido  Instrumento  Particular  de  Assunção  de  Obrigações,  cuja  data  é  de  17  de  agosto  de  2007,  10%  das  ações  seria  destinado  à  investidora  estratégica  "General  Atlantic"  (GA  Latin  America  Investments,  LLC)  e  25%  seria  destinado  à  alienação  no  IPO.  Seu  compromisso  com o  IPO, portanto,  era da ordem de 2.469.906  ações.  ­ A Lei do Mercado de Valores Mobiliários (Lei n.° 6.385, de 07  de  dezembro  de  1976),  dispõe  em  se  artigo  19  que  nenhuma  emissão  pública  de  valores  mobiliários  será  distribuída  no  mercado  sem  o  prévio  registro  na  Comissão  de  Valores  Mobiliários.  No  caso  da  oferta  pública  inicial  das  ações  da  BM&F S.A., o pedido de registro foi  instruído com o prospecto  preliminar  cujo  protocolo  na CVM  data  de  28  de  setembro  de  2007.  ­  Considerando­se,  porém,  que  deste  documento  já  constava  como  acionista  vendedor  o  Sr.  Marcos  de  Souza  Barros,  com  uma  oferta  de  8.891.662  ações  (com  o  exercício  de  Opção  de  Ações  Suplementares),  ou  de  7.731.880  ações  (sem  o  exercício  de  tal  opção),  podemos  depreender  então  que  desde  28  de  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720692/2011­24  Acórdão n.º 1201­001.359  S1­C2T1  Fl. 5          4 setembro de 2007, pelo menos, a corretora já havia vendido ao  sócio as referidas ações.  ­  Não  fosse  assim,  por  ocasião  do  protocolo  do  pedido  de  registro  da  oferta  pública  a BM&F S.A.  ainda  não  teria  como  acionista o Sr. Marcos de Souza Barros, no lugar da Corretora  Souza  Barros Câmbio  e  Títulos  S.A.,  que  então  deveria  ali  ter  constado, com uma oferta de apenas 2.469.906 ações.  ­  Outro  documento  em  que  fica  também  evidenciado  o  comprometimento da corretora com a venda total das ações que  ela  receberia  no  processo  da  desmutualização  é  o  próprio  "Extrato  de Movimentação  de Ativos",  documento  emitido  pela  instituição  custodiante,  Banco  Bradesco  S.A.  No  terceiro  dia  após  a  "implantação"  das  ações  houve  uma  "vinculação"  do  saldo, compreendendo a parte da venda à General Atlantic e a  parte da venda ao Sr. Marcos de Souza Barros.  Agora, sem mais as eventuais dúvidas sobre a anterioridade da  negociação, que antecede até mesmo a data da desmutualização  ocorrida em 01 de outubro de 2007, resta concluir que as partes  envolvidas  na  negociação  tinham  bastante  informações  a  respeito das  condições  em que provavelmente  se daria a oferta  pública  inicial  das  ações  da  BM&F  S.A.  Passaremos  então  a  uma rápida análise dos fatos:  ­ O prospecto preliminar da oferta pública apresentado à CVM  no dia 28 de  setembro de 2007, estimava um preço unitário de  mercado situado entre R$ 14,50 e R$ 16,50, com a possibilidade  de  que  eventualmente  fosse  fixado  um  valor  fora  desta  faixa,  embora a confirmação do preço ainda estivesse na dependência  da  realização  do  procedimento  de  "bookbuilding",  no  qual  os  investidores institucionais apresentariam suas ordens de compra  no contexto da oferta. A BM&F S.A. considerou na relação dos  acionistas vendedores um preço unitário médio de R$ 15,50.  ­ Não obstante o mercado já apontasse para essa faixa de preço  por ação, a Corretora Souza Barros Câmbio e Títulos S.A., tendo  reservado a  parcela  comprometida  com a  alienação à General  Atlantic,  negociou  com  o  Sr.  Marcos  de  Souza  Barros  todo  o  remanescente das ações que receberia da BM&F S.A., ao preço  unitário  de  R$  11,00.  A  venda,  de  8.891.662  ações,  foi  documentada pelo  "Instrumento Particular  de Compromisso  de  Venda de Ações Ordinárias da Bolsa de Mercadorias & Futuros  ­BM&F e Outras Avenças", datado de 1o  de novembro de 2007.  ­  Com  evidente  intuito  de  justificar  o  preço  praticado  na  operação,  constou  do  referido  instrumento  particular  que  tal  valor era superior ao de mercado, assim reconhecido, tendo em  vista o "Contrato de Aquisição ", celebrado em 20 de setembro  de 2007 entre a Bolsa de Mercadorias & Futuros ­ BM&F S.A.,  a  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  ­  BM&F  e  a  GA  Latin  America  Investments,  LCC,  através  do  qual  este  fundo  de  investimento  concordava  em  adquirir  ações  da  BM&F  S.A.,  representando  10%  (dez  por  cento)  da  participação  acionária  em uma base de diluição plena por um valor da compra total de  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720692/2011­24  Acórdão n.º 1201­001.359  S1­C2T1  Fl. 6          5 R$  900.000.000,00  (novecentos  milhões  de  reais)  e  mais  um  pagamento  especial  de  R$  100.000.000,00  (cem  milhões  de  reais).  ­ Não resta dúvida de que este valor não era o mais apropriado  para  ser  tomado  como  valor  de  mercado,  uma  vez  que  sabidamente as tratativas com o grupo General Atlantic já vinha  de  longa  data,  apenas  foi  formalizado  com  o  "Contrato  de  Aquisição" em 20 de setembro de 2007. É possível, por exemplo,  ver  no  considerando  da  letra  "f"  e  na  cláusula  3.2.  do  Instrumento Particular de Assunção de Obrigações datado de 17  de  agosto  de  2007,  ao  qual  as  partes  se  aderiram,  que  o  tal  grupo  já  fazia  parte  do  esquema  da  desmutualização,  na  qualidade de investidor estratégico.  ­  Ademais,  o  preço  a  ser  praticado  com  a  General  Atlantic  envolvia uma operação global da ordem de 90.187.729 ações no  valor  de  R$  1.000.000.000,00  (um  bilhão  de  reais),  não  comparável  com  a  operação  aqui  analisada,  de  apenas  8.891.662 ações. O Decreto Lei n.° 1.598, de 26 de dezembro de  1977, no § 5o do artigo 60, embora  tratando de bem negociado  freqüentemente  no  mercado,  ou  em  bolsa,  fala  das  vendas  efetuadas  em  condições  normais  de  mercado,  que  tenham  por  objeto bens em "quantidade" e em qualidade semelhantes.  ­  O  instrumento  particular  relativo  à  venda  promovida  pela  Corretora  Souza  Barros Câmbio  e  Títulos  S.A.,  a  favor  do  Sr.  Marcos  de  Souza  Barros,  contempla  algumas  condições  resolutivas  cujas  ocorrências  seriam  determinantes  para  a  efetivação  do  negócio.  Verificadas  essas  condições,  o  preço  ajustado  de  R$  11,00  por  ação  seria  pago  na  mesma  data  da  liquidação financeira que constasse do "Prospecto Definitivo de  Oferta Pública de Distribuição Secundária de Ações Ordinárias  da Bolsa de Mercadorias & Futuros­ BM&F S. A.".  ­  Por  outro  lado,  já  no  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  da  assinatura do instrumento particular da compra, o Sr. Marcos de  Souza  Barros  firmou  o  "Anexo  II­A  ­  Termo  de  Adesão  e  Procuração  (Pessoa  Física)"  aderindo  à  oferta  pública  das  ações,  desde  que  o  preço  por  ação  ofertada  fosse  fixado  no  procedimento de "bookbuilding" em valor igual ou superior a R$  14,00  (quatorze  reais).  Lembramos  que  o  primeiro  documento  citado data de 1o  de novembro de 2007 e o segundo é de 05 de  novembro de 2007, compreendendo neste intervalo de tempo um  feriado nacional, seguido de um sábado e um domingo.  ­  Visto  por  todos  estes  ângulos,  é  possível  concluir  que  ao  realizar a  compra das ações mediante  cláusulas  contratuais de  natureza resolutória o Sr. Marcos de Souza Barros  iria auferir  um ganho de pelo menos R$ 3,00 (três reais) por ação, valor este  que  se  obtém  deduzindo­se  do  preço mínimo  da  oferta  no  IPO  (R$ 14,00) o custo de aquisição ajustado com a Corretora Souza  Barros  Câmbio  e  Títulos  S.A.  (R$  11,00).  Ressaltamos  que  o  preço  mínimo  por  ação,  aqui  considerado,  foi  aquele  que  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720692/2011­24  Acórdão n.º 1201­001.359  S1­C2T1  Fl. 7          6 constou do citado "Anexo II­A ­ Termo de Adesão e Procuração  (Pessoa Física) ".  ­ Nesta operação o comprador não precisaria dispor de nenhum  recurso  financeiro  próprio,  pois  tudo  se  resolveria  com  um  repasse  parcial  do  valor  obtido  na  oferta  pública  inicial,  programado  para  coincidir  com  a  data  daquela  liquidação  financeira.  ­  Fica  claro,  portanto,  que  a  venda  das  8.891.662  ações  da  BM&F S.A. feita pela Corretora Souza Barros Câmbio e Títulos  S.A., a favor do Sr. Marcos de Souza Barros, tinha o evidente e  único  propósito  de  proporcionar  um  ganho  de  capital  ao  acionista  majoritário,  através  de  sua  participação  direta  no  evento da oferta pública inicial.  ­ Considerando­se que a  alienação no  IPO ocorreu pelo preço  de  R$  20,00  (vinte  reais)  por  ação,  temos  então  que  a  pessoa  jurídica  vendedora  deixou  de  se  apropriar  de  um  resultado  positivo correspondente a R$ 9,00  (nove reais) para cada ação  vendida, isto é, o valor que ela teria obtido com sua participação  direta  na  oferta  pública,  menos  o  valor  de  R$  11,00  que  ela  considerou na venda ao acionista, Sr. Marcos de Souza Barros.  DO  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  MEDIANTE  OPERAÇÕES ESTRUTURADAS  A operação realizada na forma explicitada no tópico anterior se  enquadra  no  contexto  de  um  caso  típico  de  "planejamento  tributário", em que a Corretora Souza Barros Câmbio e Títulos  S.A. vislumbrava a possibilidade de proporcionar um ganho de  capital  ao  acionista  majoritário,  Sr.  Marcos  de  Souza  Barros,  com  a  menor  incidência  possível  de  tributos  e  contribuições  sociais.  O  esquema  operacional  adotado  neste  planejamento  tributário  consistiu na alienação de uma grande parcela das ações que lhe  caberia  no  processo  de  desmutualização  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  ­  BM&F,  a  favor  do  Sr.  Marcos  de  Souza Barros, acionista que na época detinha 99,99% do capital  da corretora, para que ele,  como pessoa  física, participasse da  oferta  pública  inicial  das  ações  da  BM&F  S.A.  O  sócio  minoritário  com  0,01%  do  capital  era  seu  filho,  Sr.  Carlos  Alberto Botelho de Souza Barros.  A expectativa do mercado, na época, era de que no evento que  viria  a  ocorrer  em  data  próxima,  as  referidas  ações  fossem  negociadas por um preço unitário compreendido na  faixa entre  R$  14,50  e  R$  16,50,  como  já  tivemos  a  oportunidade  de  mencionar  também  no  tópico  anterior.  No  entanto,  pelo  preço  unitário de R$ 11,00, a corretora vendeu ao sócio majoritário as  8.891.662  ações  no  valor  total  de  R$  97.808.282,00,  sendo  importante ressaltar que o pagamento desta transação ocorreria  somente  na  data  da  liquidação  financeira  da  oferta  pública  inicial.  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720692/2011­24  Acórdão n.º 1201­001.359  S1­C2T1  Fl. 8          7 Considerando­se  que  a  oferta  feita  pelo  Sr.  Marcos  de  Souza  Barros  estava  condicionada à  fixação do  preço  em  valor  igual  ou superior a R$ 14,00 por ação, segundo consta do Termo de  Adesão e Procuração  (Pessoa Física),  a  conclusão  lógica  é no  sentido de que seu ganho seria de pelo menos R$ 26.674.986,00  (8.891.662 ações x R$ 3,00 por ação).  (...)  O alvo principal, portanto, era a transferência de parte do ganho  a favor da pessoa física do sócio, no tocante ao que excedesse ao  preço unitário de R$ 11,00, neste caso os R$ 26.674.986 00, pelo  menos,  em  detrimento  de  um  ganho  menor  da  corretora.  Com  isso,  verifica­se  também  uma  vantagem  de  natureza  tributária,  uma vez que a  incidência de  tributos e contribuições sociais na  pessoa jurídica é maior do que na pessoa física, pelas seguintes  motivos:  a)  Na  pessoa  jurídica  o  ganho  líquido  seria  tributado  pelo  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  à  alíquota  de  15%  acrescido  de  um  Adicional  de  10%,  portanto,  haveria  uma  incidência total de 25%.  b)  Ainda  na  pessoa  jurídica  o  ganho  líquido  sofreria  uma  incidência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  à  alíquota  de  9%,  além  da  incidência  da  Contribuição  ao  Programa de Integração Social (PIS) à alíquota de 0,65% e da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS) á alíquota de 4%.  c)  Com  o  ganho  de  capital  da  pessoa  física  a  tributação  pelo  Imposto de Renda Pessoa Física seria de apenas 15%.  Com esse subterfúgio e dado o fato de que o preço alcançado na  oferta  pública  inicial  foi  de  R$  20,00,  o  valor  do  ganho  transferido para a pessoa física do acionista acabou superando  as expectativas, pois, quando se podia contar com pelo menos R$  26.674.986,00  (8.891.662  ações  x  R$  3,00  por  ação),  ele  se  efetivou  por  um  valor  notoriamente  superior,  de  R$  80.024.958,00  (8.891.662  ações  x  R$  9,00  por  ação),  aumentando também o valor do benefício fiscal.  A  operação  em  tela  faz  parte  das  chamadas  "operações  estruturadas",  que  no  presente  caso  é  de  fácil  compreensão  e  pode resumidamente ser assim descrita:  ­ A Corretora Souza Barros Câmbio e Títulos S.A. era detentora  de alguns  títulos patrimoniais de uma associação civil  sem fins  lucrativos chamada Bolsa de Mercadorias & Futuros, que estava  passando por um processo de reestruturação para transformá­la  em  uma  sociedade  empresarial  com  fins  lucrativos  sob  a  denominação de Bolsa de Mercadorias & Futuros ­ BM&F S.A.  Este  processo  passou  a  ser  conhecido  como  "Desmutualização  da BM&F".  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720692/2011­24  Acórdão n.º 1201­001.359  S1­C2T1  Fl. 9          8 ­  Neste  processo,  os  títulos  de  propriedade  da  corretora  que  estavam avaliados pela importância total de RS 9.879.625,00 lhe  assegurava  o  direito  de  receber  9.879.625  ações  da  nova  sociedade,  pelo  valor  unitário  de  R$  1,00,  totalizando  R$  9.879.625,00.  Este  seria  o  valor  das  ações  que  constaria  da  contabilidade.  ­  Resguardado  os  dez  por  cento  dessas  ações,  em  virtude  do  compromisso de venda ao investidor estratégico (Grupo General  Atlantic), pelo valor unitário de R$ 11,088, as 8.891.662 ações  remanescentes estariam livres para que a corretora as destinasse  à  oferta  pública  inicial,  que  sabidamente  ocorreria  em  breve,  uma vez que o pedido de  registro  junto à Comissão de Valores  Mobiliários já tinha sido protocolado no dia 28 de setembro de  2007.  A  partir  desta  data,  nem  mesmo  os  investidores  menos  avisados  poderiam  alegar  desconhecimento  do  preço  que  as  referidas  ações  poderiam  alcançar  no mercado,  na  faixa  entre  R$  14,50  e  R$  16,50  por  ação  (preço  médio  de  R$  15,50,  considerado  pela  própria  BM&F  S.A.,  conforme  prospecto  preliminar).  ­  Assim,  mesmo  diante  de  uma  clara  possibilidade  de  alienar  suas  ações  pela  importância  estimada  de  R$  137.820.761,00  (8.891.662  ações  ao  preço  unitário  de  R$  15,50,  previsto  no  prospecto preliminar) a corretora as vendera ao Sr. Marcos de  Souza Barros pelo valor de R$ 97.808.282,00  (8.891.662 ações  ao preço unitário efetivo de R$ 11,00), abrindo mão de obter um  ganho adicional da ordem de R$ 40.012.479,00.  ­ Aqui  não  havia  sequer  alguma  vantagem  financeira  temporal  para  a  corretora,  visto  que  contratualmente  o  pagamento  se  daria somente no dia da liquidação financeira do IPO, data em  que ela poderia receber um valor maior, caso a venda na oferta  pública  ocorresse  em  seu  próprio  nome.  A  pessoa  física  (Sr.  Marcos  de  Souza  Barros)  só  faria  o  pagamento  quando  recebesse os recursos da venda no IPO.  ­ Projetando uma falsa imagem de que a operação estaria sendo  realizada  a  preço  de mercado,  houve  a  abordagem desse  tema  em  uma  das  cláusulas  contratuais,  mal  comparando  o  preço  praticado  com  aquele  que  seria  o  preço  da  alienação  ao  investidor estratégico.  ­ Dizemos mal comparando, primeiro, porque naquela alienação  o  valor  global  chegaria  a R$ 1.000.000.000,00  (hum bilhão de  reais) para um volume de 90.187.729 ações, o que resultaria em  um  valor  unitário maior,  de  R$  11,088,  depois,  porque  aquela  era  uma  operação  com  características  especiais,  podendo  ser  citadas  as  tratativas  que  já  vinham  de  longa  data,  o  perfil  do  comprador  que  se  apresentava  como  investidor  estratégico,  o  considerável volume de ações envolvendo a transação, e,  talvez  outras mais que nem precisariam ser aqui mencionadas.  ­  Sem  qualquer  outra  motivação  de  ordem  econômica  e/ou  financeira, resta concluir que a operação foi estruturada para se  prestar  única  e  exclusivamente  à  transferência  de  parte  do  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720692/2011­24  Acórdão n.º 1201­001.359  S1­C2T1  Fl. 10          9 ganho  da  pessoa  jurídica  para  a  pessoa  física  do  sócio,  esta  última sujeita a uma incidência  tributária menor que a  imposta  às pessoas jurídicas.  ­  A  respeito  da  nova  visão  sobre  as  questões  ligadas  ao  planejamento  tributário,  inclusive  como  o  do  presente  caso,  envolvendo  operação  estruturada,  o  professor  e  doutor Marco  Aurélio  Greco,  autor  do  livro  "Planejamento  Tributário",  2a  edição, Dialética, São Paulo ­ 2008, nos ensina:  (...)  ­  No  caso  concreto  em  análise,  todos  os  elementos  caracterizadores  da  "Operação  Estruturada  em  Seqüência"  estão à mostra, quais sejam:  a) A seqüência de etapas, compreendendo:  28/09/2007  ­  Inclusão  "antecipada"  do  comprador  (Sr.  Marcos de Souza Barros) no prospecto preliminar com o qual  foi instruído o pedido de registro da oferta pública de ações  da BM&F S.A., com indicação das 8.891.662 ações ofertadas  ao preço médio de R$ 15,50 por ação.  19/10/2007  ­  Vinculação  "antecipada"  de  todas  as  ações  recebidas no processo de desmutualização, junto à instituição  financeira custodiante, Banco Bradesco S.A., compreendendo  as  987.963  da  General  Atlantic,  mais  as  8.891.662  anunciadas no prospecto preliminar. O compromisso  formal  com  a  oferta  pública  inicial  ainda  era  aquele  em  nome  da  Corretora Souza Barros Câmbio e Títulos S.A., para cerca de  2.469.906  ações  (apenas  25%  do  que  ela  viria  a  receber).  Somente em 05 de novembro de 2007 é que foi formalizada a  adesão  em  nome  do  Sr.  Marcos  de  Souza  Barros,  com  a  oferta de 8.891.662 ações.  01/11/2007 ­ Formalização da venda através do Instrumento  Particular  de  Compromisso  de  Venda  de  Ações  Ordinárias  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros­  BM&F  e  Outras  Avenças, relativamente às 8.891.662 ações ao preço unitário  de  R$  11,00,  com  pagamento  de  R$  97.808.282,00  previsto  para  ser  efetivado  somente  no  dia  da  liquidação  financeira  da oferta pública inicial. Assim, o comprador não precisaria  dispor  de  recursos  próprios,  pois,  o  pagamento  seria  efetuado  com  parte  do  valor  obtido  no  IPO,  embolsando  o  restante.  05/11/2007  ­  Formalização  da  adesão  do  comprador  (Sr.  Marcos  de  Souza  Barros)  à  oferta  pública  de  distribuição  secundária  de  ações  ordinárias,  para  render  as  8.891.662  ações,  desde  que  o  preço  fosse  fixado  em  valor  igual  ou  superior a R$ 14,00 por ação, conforme Termo de Adesão e  Procuração  (Pessoa  Física).  Sem  assumir  qualquer  risco  e  sem  dispor  de  qualquer  recurso  próprio  ele  iria  obter  um  ganho de capital de, pelo menos, R$ 3,00 por ação.  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720692/2011­24  Acórdão n.º 1201­001.359  S1­C2T1  Fl. 11          10 29/11/2007  ­ Alienação  relativa a 7.731.880 ações no  valor  de  R$  154.637.600,00  (preço  de  R$  20,00  por  ação),  na  oferta  pública  inicial,  em  nome  do  Sr.  Marcos  de  Souza  Barros.  Este  número  de  ações  corresponde  exatamente  à  quantidade  ofertada,  sem  considerar  o  exercício  de  "Opção  de  Ações  Suplementares".  A  liquidação  financeira  ocorreu  em D+3 (terceiro dia útil), ou seja, no dia 04 de dezembro de  2007.  04/12/2007  ­  Pagamento  feito  pelo  Sr.  Marcos  de  Souza  Barros  a  favor  da  corretora,  correspondente  a  7.731.880  ações no valor de R$ 85.050.680,00, com parte dos recursos  vindos da venda no IPO.  04/12/2007  ­ Alienação  relativa a 1.159.782 ações no  valor  de R$ 23.195.640,00 (preço de R$ 20,00 por ação),  também  na oferta pública inicial e igualmente em nome do Sr. Marcos  de  Souza  Barros.  Este  número  de  ações  corresponde  exatamente à quantidade prevista para o exercício de "Opção  de  Ações  Suplementares",  perfazendo  o  volume  global  da  oferta, de 8.891.662 ações.  07/12/2007  ­  Pagamento  feito  pelo  Sr.  Marcos  de  Souza  Barros  a  favor  da  corretora,  correspondente  a  1.159.782  ações no valor de R$ 12.757.602,00, com parte dos recursos  vindos  da  venda  de  "Ações  Suplementares"  no  IPO.  Assim,  encerra­se  o  pagamento  das  8.891.662  ações  no  valor  total  de R$ 97.808.282,00.  b) O objetivo da operação:  Repasse  de  uma  parte  do  ganho  líquido  que  a  Corretora  Souza Barros Câmbio e Títulos S.A. iria apurar no evento da  oferta pública inicial, pela alienação de ações da BM&F S.A.  que ela receberia no processo de desmutualização. O repasse  era  da  pessoa  jurídica  (Corretora  Souza  Barros  Câmbio  e  Títulos S.A.) para a pessoa  física do principal acionista (Sr.  Marcos de Souza Barros), que detinha 99,99% do seu capital,  mas  isto  deveria  ocorrer  de  tal  forma  que  o  ganho  não  transitasse  por  contas  de  resultado,  na  contabilidade  da  pessoa jurídica.  c) A causa jurídica:  Caso  a  Corretora  Souza  Barros  Câmbio  e  Títulos  S.A.  participasse  diretamente  da  oferta  pública  inicial,  todo  o  ganho  líquido que fosse apurado na alienação das ações da  BM&F S.A. mantidas em seu próprio nome, ficaria sujeito às  normas  de  incidência  tributária  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas,  mais  onerosas  do  que  as  que  são  aplicáveis  às  pessoas físicas.  Enquanto  os  ganhos  líquidos  auferidos  pelas  pessoas  jurídicas estavam sujeitos à incidência de 15% de 1RPJ, 10%  de Adicional, 9% de CSLL, 0,65% de PIS e 4% de COFINS,  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720692/2011­24  Acórdão n.º 1201­001.359  S1­C2T1  Fl. 12          11 os ganhos de capital auferidos pelas pessoas  físicas sofriam  uma incidência única de apenas 15%.  Nada impedia, no entanto, que após ser tributado na pessoa  jurídica o ganho auferido fosse distribuído na forma de lucro.  Resta claro, portanto, que a contribuinte buscou na operação  estruturada uma maneira de efetuar o repasse do ganho, sem  antes  submetê­lo  à  incidência  tributária  pela  legislação  aplicável às pessoas jurídicas.  d)  A  inexistência  de  motivos  autônomos  que  justifiquem  as  seguidas etapas:  A corretora dispunha de todas as condições necessárias para  participar diretamente da oferta pública inicial onde poderia  realizar a pretendida alienação de ações aa BM&F S.A., sem  se valer de qualquer etapa intermediária.  Assim  procedendo,  ela  receberia  o  valor  da  operação  na  mesma data em que receberia o valor da venda efetuada ao  Sr.  Marcos  de  Souza  Barros,  dada  a  condição  resolutiva  constante  do  contrato  e  que  de  certo  modo  justificava  a  fixação  de  uma  data  futura  para  o  pagamento,  coincidente  com a data da liquidação da oferta pública inicial.  A  principal  diferença  neste  caso  é  que  sem  a  etapa  intermediária  a  corretora  faria  a  alienação  pelo  real  preço  de mercado,  aliás, muito maior  do  que  aquele  efetivamente  praticado  com  o  acionista.  Uma  vez  apurado  o  ganho  na  pessoa jurídica e submetido­o à incidência tributária cabível  ela  poderia  então  fazer  uma  distribuição  de  lucro  no  valor  desejado.  Vê­se,  pois,  que  nada  justifica  a  alienação  feita  a  favor  do  seu  principal  acionista,  às  vésperas  do  evento  da  oferta  pública  inicial,  principalmente  por  saber­se  que  os  ativos  alienados  (ações)  tiveram  origem  em  títulos  patrimoniais  mantidos  ao  longo  de  anos  e  anos  no  ativo  permanente  da  instituição vendedora.  (...)  Aqui entra um outro tema a ser analisado, qual seja, o direito de  auto­organização do contribuinte que não é absoluto. O próprio  ordenamento jurídico impõe limites ao exercício dessa liberdade,  sem  o  que  estaria  aberto  o  caminho  para  uso  das  patologias  reprimidas  pelo  Direito,  dentre  as  quais  a  que  diz  respeito  ao  "Abuso do Direito", a  todos aqueles que dispusessem de algum  recurso para contratar uma assessoria tributária.  Aceitar  pacificamente  uma  clara  operação  estruturada  em  seqüência  como  a  que  acabamos  de  desnudar,  evidentemente  seria  ignorar  os  limites  da  liberdade  de  auto­organização.  A  operação  consistiu  em  repasse  parcial  de  ganhos  líquidos,  de  uma  pessoa  jurídica  para  a  pessoa  física  de  um  dos  sócios,  o  principal deles, que detém 99,99% do capital, sabendo­se ainda  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720692/2011­24  Acórdão n.º 1201­001.359  S1­C2T1  Fl. 13          12 que o outro sócio com 0,01% da participação societária é  filho  do primeiro.  Também  sobre  esta  questão,  o  citado  livro  "Planejamento  Tributário"  de  Marco  Aurélio  Grego  nos  traz  o  seguinte  ensinamento:  (...)  DO ABUSO DE DIREITO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  No  tópico  anterior,  abordamos  a  questão  dos  limites  que  o  ordenamento  jurídico  impõe  ao  exercício  do  direito  de  auto­ organização do contribuinte, sem o que estaria aberto o caminho  para uso das patologias reprimidas pelo Direito, dentre as quais  a que diz respeito ao "Abuso do Direito".  Vimos  também,  naquela  oportunidade,  os  abalizados  ensinamentos  do  ilustre  professor  e  doutor  Marco  Aurélio  Grego,  esposados  em  seu  livro  "Planejamento  Tributário",  2a  edição, Dialética São Paulo ­ 2008, a respeito da aplicabilidade  dessa  limitação  em  matéria  tributária,  bem  como,  as  conseqüências decorrentes dos excessos praticados.  A  figura do "Abuso do Direito" já era discutida na vigência do  Código  Civil  de  1916,  mas  havia  divergências  a  respeito,  todavia, com o advento do Código Civil Brasileiro instituído pela  Lei  n.°  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002,  a  questão  ficou  bem  mais clara,  inclusive com a possibilidade de o abuso de direito  ser  qualificado  como  hipótese  de  ato  ilícito,  como  previsto  no  artigo 187, que assim dispõe:  LIVRO III ­ DOS FATOS JURÍDICOS  TÍTULO III ­ DOS ATOS ILÍCITOS  Art.  187.  Também comete  ato  ilícito  o  titular  de  um direito  que, ao exercê­lo, excede manifestamente os limites impostos  pelo seu fim econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons  costumes.  O artigo 1o  da Lei Complementar n.° 104, de 10 de  janeiro de  2001, também tratou dessa questão ao incluir o parágrafo único  ao artigo 116 do Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172, de  25  de  outubro  de  1966),  que  passou  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  Art. 116. Salvo disposição de  lei  em contrário, considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que  se  verifiquem  as  circunstâncias materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  I I ­   tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja definitivamente constituída, nos  termos de direito  aplicável.  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720692/2011­24  Acórdão n.º 1201­001.359  S1­C2T1  Fl. 14          13 Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária,  (incluído  pela  Lei  Complementar n.° 104, de 10 de janeiro de 2001)  DA  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  Cabe,  inicialmente,  deixar  claro  que  os  atos  ou  negócios  jurídicos abordados neste tópico compreendem toda a seqüência  de  atos  e  operações  (conjunto)  criada  para  que  noventa  por  cento  das  ações  da BM&F S.A.  que  a Corretora  Souza Barros  S.A.  receberia  no  processo  da  desmutualização  fosse  alienada,  na  oferta  pública  inicial,  em  nome  do  Sr.  Marcos  de  Souza  Barros.  Estes  atos  e  negócios  jurídicos  são  todos  aqueles  já  exaustivamente  examinados  em  um  dos  tópicos  precedente  intitulado  "DO  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  MEDIANTE  OPERAÇÕES ESTRUTURADAS".  Assim,  pretendia­se  que,  no  conjunto,  o  ganho  líquido  ficasse  dividido  entre  uma  pessoa  jurídica  e  uma  pessoa  física,  da  seguinte forma:  ­ A Corretora Souza Barros Câmbio e Títulos S.A. contabilizaria  um  ganho  líquido  equivahnte  a  R$  10,00  por  ação  (R$  11,00  adotado como preço de venda à pessoa física, menos os R$ 1,00  de  custo  contábil),  portanto,  pelo  lote  de  8.891.662  ações  haveria  um  ganho  de  R$  88.916.620,00.  Este  valor  teria  a  incidência tributária normal, de acordo com as regras impostas  às pessoas jurídicas.  ­ O Sr. Marcos de Souza Barros ficaria com um ganho de capital  de,  pelo menos,  RS  3,00  por  ação  (R$  14,00  de  preço mínimo  autorizado  em  sua  oferta  para  venda no  IPO, menos RS  11,00  que  pagaria  pela  compra  da  pessoa  jurídica).  Se  a  alienação  fosse  efetivada  pelo  valor  mínimo  de  R$  14,00  por  ação,  seu  ganho  relativo  ao  lote  de  8.891.662  ações  já  seria  de  R$  26.674.986,00,  a  ser  tributado  segundo as  regras  aplicáveis  às  pessoas  físicas  (menos  onerosa),  mas  o  beneficio  seria  tanto  maior quanto maior fosse o preço alcançado na negociação.  Como  visto,  toda  a  seqüência  dos  atos  e  negócios  jurídicos  compreendida neste "planejamento tributário" se volta para uma  clara intenção de repassar ao Sr. Marcos de Souza Barros, parte  dos  ganhos  líquidos  que  a  Corretora  Souza  Barros  Câmbio  e  Títulos  S.A.  poderia  auferir  na  alienação  das  ações  da BM&F  S.A.,  no  evento  da  oferta  pública  inicial,  e  tudo  isso  deveria  ocorrer com a menor incidência tributária possível.  Contudo,  para  obter  o  efeito  desejado  adotou­se  o  mecanismo  que consistiu na venda das próprias ações a serem alienadas na  oferta pública inicial, de modo tal que por ocasião deste evento  uma  parte  dos  ganhos  fosse  apurada  já  na  pessoa  física  do  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720692/2011­24  Acórdão n.º 1201­001.359  S1­C2T1  Fl. 15          14 beneficiário  do  repasse,  ficando  assim  afastada  da  incidência  tributária  na  pessoa  jurídica;  a  partir  daí  tudo  passaria  a  ser  visto como absolutamente normal.  O que não soa nada normal, todavia, é a ocorrência de um fato  nunca almejado por qualquer pessoa, seja física ou jurídica, em  que  ela  deva  abrir  mão  de  um  potencial  e  anunciado  ganho,  simplesmente  para  favorecer  a  um  "terceiro".  Isto  não  seria  concebível  na  seara  dos  negócios,  pois  um  contrato  com  este  perfil  jamais  seria  celebrado  com  "terceiros"  comuns;  no  presente  caso,  a  negociação  só  interessava  à  corretora  se  formatado daquele modo e  com  aquela  pessoa  física  (acionista  detentor de 99,99% do capital).  Ademais,  cada etapa da operação estava atrelada a uma etapa  seguinte, ou vice­versa. Senão vejamos, novamente:  ­ A venda das ações da corretora era a primeira condição para  que  o  Sr.  Marcos  de  Souza  Barros  pudesse  participar  diretamente  da  oferta  pública  inicial  e  em  seu  nome  auferir  o  ganho  de  capital.  Sem  esta  venda  não  haveria  ações  a  serem  ofertadas pela pessoa física, podendo ainda ser lembrado que o  ato de incluí­lo no prospecto preliminar também dependia dessa  negociação.  ­ Essa venda se deu mediante contrato com condição resolutiva,  condicionando  sua  efetivação  à  consolidação  de  todas  as  condições contidas no contrato firmado com a GA Latin America  Investments,  LLC,  sem  o  que,  provavelmente,  a  realização  da  oferta pública inicial ficaria comprometida.  ­ Caso essa hipótese viesse a ocorrer, a venda da pessoa jurídica  para  a  pessoa  física  não  faria mais  sentido,  porque a  intenção  não  era  simplesmente  vender  as  ações.  Era  preciso  que  o  Sr.  Marcos  de  Souza  Barros  as  revendesse  no  IPO,  por  um  preço  maior,  e  com  os  recursos  da  liquidação  financeira  efetuar,  na  mesma data, o pagamento à corretora.  ­  Vê­se,  assim,  que  só  com  o  concurso  de  todas  as  etapas  do  plano  o  pacto  firmado  através  do  "Instrumento  Particular  de  Compromisso  de  Venda  de  Ações  Ordinárias  da  Bolsa  de  Mercadorias & Futuros­ BM&F e Outras Avenças",  datado  de  1o   de  novembro  de  2007,  já  mencionado  em  outras  oportunidades anteriores, viria a se consolidar.  É, portanto, plenamente passível de desconsideração, nos termos  do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional  (Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966), os atos e os negócios  jurídicos  envolvidos  nesta  operação  estruturada  em  seqüência,  porque, como restou demonstrado, farta e exaustivamente, foram  praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência dos fatos  geradores do imposto e das contribuições da pessoa jurídica e a  natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.  DA CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DO DIREITO E SUAS  CONSEQÜÊNCIAS  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720692/2011­24  Acórdão n.º 1201­001.359  S1­C2T1  Fl. 16          15 Diante  dos  temas  abordados  nos  quatro  tópicos  precedentes,  intitulados "DA ALIENAÇÃO DAS AÇÕES BM&F S.A. AO SR.  MARCOS  DE  SOUZA  BARROS",  "DO  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  MEDIANTE  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS",  "DO ABUSO DO DIREITO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA" e "DA  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS",  resta  demonstrado  a  perfeita  caracterização  do  "Abuso do Direito", presente na operação exposta.  Em conseqüência do "Abuso do Direito" desconsideramos, para  fins  de  aplicação  da  legislação  tributária,  todos  os  atos  e  negócios  jurídicos  intermediários  envolvidos  na  mencionada  operação,  atribuindo  à  Corretora  Souza  Barros  Câmbio  e  Títulos  S.A.  também  a  parte  do  ganho  de  capital  auferido  em  nome  do  Sr. Marcos  de  Souza  Barros,  como  se  fora  ela  quem  diretamente  tivesse  participado  das  alienações  no  evento  da  oferta pública inicial.  A  diferença  tributável  a  ser  considerada  será,  portanto,  correspondente  ao  valor  global  de  R$  80.024.958,00,  já  demonstrado  no  tópico  intitulado  "DO  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  MEDIANTE  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS",  mas que demonstraremos em novo formato no quadro seguinte:  (...)  Inconformada  com  a  autuação  a  interessada  propôs  impugnação  ao  lançamento onde contesta a exigência do IRPJ, da CSLL e das multas isoladas.  Examinadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  impugnação em acórdão assim ementado (fl. 789 e ss.):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DESMUTUALIZAÇÃO  DAS  BOLSAS  DE  VALORES.  VENDA  DAS AÇÕES DA BM&F  S/A NA OFERTA PÚBLICA  INICIAL  PELA  PESSOA  FÍSICA  DO  SÓCIO.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO. ABUSO DE DIREITO.  Não  produzem  efeitos  perante  o Fisco  as  operações  realizadas  sem  propósito  negocial,  com  o  único  intuito  de  economia  tributária,  especialmente  quando  se  constata  a  ocorrência  de  abuso  de  direito,  vício  que  macula  o  negócio  jurídico  de  ilicitude. Mantém­se a  desconsideração da  venda das  ações  da  BM&F  S/A  realizada  pela  pessoa  física  do  sócio  da  corretora,  tributando­se a pessoa jurídica pelos ganhos obtidos.  LANÇAMENTO DE CSLL.  Aplicam­se  ao  lançamento  da  CSLL  as  mesmas  conclusões  e  razões de decidir consideradas para o lançamento do IRPJ, por  serem comuns os seus fundamentos fáticos e jurídicos.  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720692/2011­24  Acórdão n.º 1201­001.359  S1­C2T1  Fl. 17          16 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  RECOLHIMENTO A MENOR DE ESTIMATIVAS. EXIGÊNCIA  CONJUNTA COM A MULTA DE OFÍCIO VINCULADA.  O  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96  prevê  a  possibilidade  de  lançamento  concomitante  da  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas  e  da  multa  vinculada por  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  tributo  apurado anualmente.  DESMUTUALIZAÇÃO  DAS  BOLSAS  DE  VALORES.  TRIBUTAÇÃO  DA  DEVOLUÇÃO  DE  PATRIMÔNIO.  CONCOMITÂNCIA.  Nos termos do artigo 38, parágrafo único da Lei nº 6.830/80, a  propositura  de  mandado  de  segurança  ou  outra  ação  judicial  discutindo o crédito tributário implica na renúncia ao poder de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  na  desistência  de  recurso  acaso interposto. Deixa­se de conhecer da impugnação no que se  refere à aplicação do art. 17 da Lei nº 9.532/97 ao processo de  desmutualização.  LANÇAMENTO  DE  VALORES  DEPOSITADOS  EM  JUÍZO  A  MENOR. POSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL.  É possível exigir­se, por meio de lançamento, crédito  tributário  correspondente à insuficiência de depósitos judiciais, o que não  se caracteriza como exigência de complementação dos depósitos  realizados.  O  cálculo  dos  valores  considerados  insuficientes  devido à falta de inclusão da multa de mora, no caso de depósito  realizado  em  atraso,  deve  obedecer  ao  método  da  imputação  proporcional.  Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário onde alega, em síntese,  o seguinte (fl. 811 e ss.):  a) o lançamento encontra­se eivado de ilegalidade uma vez que fundamentado no art. 116,  parágrafo único, do CTN, norma essa que está privada de eficácia normativa enquanto não for  promulgada a lei ordinária nela expressamente prevista. Ao contrário do afirmado na decisão  de primeiro grau, trata­se de norma de eficácia contida, e não de eficácia limitada, daí porque,  como dito, somente produz efeitos após sua regulamentação por lei ordinária;  b) a venda, ao sócio, das ações representativas da participação da Corretora no capital de  BM&F S.A.  representou um risco assumido pelo adquirente, e não uma venda favorecida ou  abusiva;  c)  quanto  à  desmutualização  das  bolsas  é  de  se  dizer  que  em  tal  processo  não  houve  devolução do patrimônio da Bovespa e da BM&F à contribuinte, e sim mera substituição dos  títulos patrimoniais daquelas associações civis por ações das empresas Bovespa S.A. e BM&F  S.A.;  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720692/2011­24  Acórdão n.º 1201­001.359  S1­C2T1  Fl. 18          17 d)  na  eventualidade  de  não  serem  acolhidas  as  razões  acima,  pede  seja  deduzido  dos  tributos lançados o valor do imposto de renda pago pela pessoa física do sócio, incidente sobre  o ganho auferido com a venda das ações da BM&F S.A. na IPO;  e)  é  incabível  a  exigência  de  multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  das  estimativas  mensais do IRPJ e da CSLL quando, concomitantemente, é exigida multa de ofício pela falta  de pagamento do IRPJ e da CSLL devidos ao final do ano­calendário.  Em  23/12/2013  a  interessada  protocolou  junto  à  DEINF/SP  petição  de  desistência  parcial,  por meio  da  qual  desiste  do  recurso  voluntário  no  que  toca  ao  IRPJ  e  à  CSLL, bem como renuncia a quaisquer alegações de direito em que se fundamentou o recurso.  Trazidos os autos à apreciação da Turma, e tendo em conta que o pedido de  desistência parcial revelou­se impreciso quanto a seu objeto, o Colegiado resolveu converter o  julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Por todo o exposto, voto por converter o presente julgamento em  diligência a fim de que a autoridade fazendária de jurisdição do  sujeito passivo:   a)  elabore  relatório  informando,  com  base  no  pedido  de  parcelamento  e/ou  em  outros  elementos  de  que  dispuser,  se  a  petição  de  desistência  protocolada  em  23/12/2013  abrange  a  totalidade do IRPJ e da CSLL lançados, ou limita­se ao IRPJ e à  CSLL  incidentes  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  na  desmutualização das bolsas. Caso não haja elementos de prova,  informe a situação;  b)  intime  a  recorrente  a,  se  assim  lhe  convier,  apresentar  contrarrazões ao  relatório de diligência no prazo de 20  (vinte)  dias de sua ciência.   Realizada a diligência a autoridade local elaborou relatório onde conclui que  a desistência parcial teve como objeto, apenas, o IRPJ e a CSLL incidentes sobre o ganho de  capital  percebido  na  devolução,  aos  associados,  do  patrimônio  da  Bovespa  e  da  BM&F  (desmutualização das bolsas).  Intimada para tanto, a recorrente manifestou sua concordância com os termos  do relatório e diligência.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) DA ALEGADA INEFICÁCIA DO ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720692/2011­24  Acórdão n.º 1201­001.359  S1­C2T1  Fl. 19          18 Em sua peça recursal a interessada afirma ser incabível a exigência do crédito  tributário lançado com base em planejamento tributário abusivo, haja vista que a eficácia do a  seguir  transcrito  art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN,  introduzido  pela  Lei  Complementar  nº  104/2001, dependeria de regulamentação por lei ordinária, algo que ainda não ocorreu:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  (...)  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Pois  bem,  realmente  a doutrina majoritária  afirma que,  como  ainda não  foi  promulgada  a  lei  ordinária  que  a  regulamentaria,  a  norma  sob  exame  não  possui  eficácia  jurídica.  Entretanto  há  estudiosos  em  Direito  Tributário  que,  embora  em  minoria,  entendem que ao menos no plano federal o art. 116, parágrafo único, do CTN, é plenamente  eficaz. É o caso do professor Ricardo lobo Torres que sobre o assunto afirma o seguinte1:  Resta saber se o art. 116, parágrafo único, do CTN, trazido pela  LC nº 104/2001 é de aplicação imediata.  Parece­nos  que  fica  na  dependência  de  normas  federais,  estaduais  ou  municipais  de  caráter  procedimental  para  que  possa  ser  aplicado.  Tendo  surgido  a  norma  antielisiva  por  lei  complementar  federal,  a  regra  procedimental  ordinária  correspondente não será apenas  federal, mas deverá operar no  âmbito do processo administrativo fiscal da União, dos Estados  e dos Municípios. Se as legislações desses entes da federação já  possuírem regras de procedimento administrativo que permitam  a  aplicação  da  norma  antielisiva,  nada  obsta  a  incidência  imediata do art. 116, parágrafo único, do CTN. Afinal de contas,  a LC nº 104/2001 não está introduzindo uma novidade no direito  brasileiro, senão que veio explicitar o que já era aplicado pelos  Tribunais sob a forma de combate à fraude à lei ou ao abuso de  forma jurídica. (Grifamos)  Sucede  que  o  Governo  Federal  optou  por  baixar  a  MP  nº  66/2002,  introduzindo  desnecessárias  complicações  na  sistemática  da  norma  antielisiva. Mas  a  medida  provisória  foi  recusada  pelo  Congresso  Nacional.  De  modo  que,  no  plano  federal,  as  normas  que  regulam  o  processo  tributário  administrativo podem ser aplicadas nos casos de elisão abusiva,  embora sejam rudimentares e lacunosas. (Grifamos)  Em  outras  palavras,  de  acordo  com  Torres  o  art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN,  sendo  uma  norma  nacional,  é  imediatamente  aplicável  aos  entes  da  federação  que  já                                                              1 Ricardo lobo Torres, in “Planejamento Tributário: Elisão Abusiva e Evasão Fiscal”, Elsevier, 2ª ed., p. 52.  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720692/2011­24  Acórdão n.º 1201­001.359  S1­C2T1  Fl. 20          19 possuam  normas  sobre  o  procedimento  administrativo  fiscal,  como  é  o  caso  da União,  cuja  regulação é feita pelo Decreto nº 70.235/72, recepcionado pela nova ordem constitucional com  status de lei ordinária.  Havendo,  então,  duas  interpretações  para  o  mesmo  dispositivo  legal  (a  majoritária  e  a minoritária),  caberá  a  esta  Turma,  ao menos  em  relação  ao  caso  sob  exame,  decidir qual das duas deverá prevalecer.  Mas a interpretação de normas jurídicas pelo aplicador do Direito não é um  ato  de  vontade,  ou  seja,  havendo  duas  interpretações  possíveis,  deverá  o  aplicador  verificar  qual delas é a “correta”, segundo as regras de hermenêutica jurídica.  E  em  um  sistema  como  o  adotado  em  nosso  país,  de  supremacia  da  Constituição,  a  primeira  providência  nos  casos  em  que  houver  duas  interpretações  possíveis  para a mesma norma jurídica é verificar se há incompatibilidade entre alguma delas e a Carta  Magna. Feito isso, e acaso ambas sejam compatíveis, deve­se verificar se alguma delas melhor  concretiza  as  normas  constitucionais.  Se  ambas  as  interpretações  bem  concretizarem  a  Constituição,  passa­se  às  demais  regras  de  hermenêutica  jurídica  a  fim  de  verificar­se  qual  delas  é  a  “correta”.  Mas,  no  caso  dos  presentes  autos  essa  última  providência  não  será  necessária, como se verá a seguir.  A Carta de 1988, como é cediço, instituiu uma enorme quantidade de direitos  e garantias fundamentais, bem como atribuiu ao Estado o dever de concretizá­los. E uma vez  que a concretização de direitos exige o dispêndio de vultosos recursos públicos2, recursos esses  obtidos  pelo Estado principalmente via  tributação,  surge por determinação constitucional,  ao  lado dos direitos e garantias fundamentais, o dever fundamental de pagar tributos3.  Pois  bem,  planejamentos  tributários  abusivos  são  práticas,  via  de  regra,  arquitetadas por empresas de "consultoria tributária" e levados a efeito com intuito de dar um  "quê" de legalidade a atos que, em verdade, têm como fim possibilitar ao contribuinte fugir ao  seu dever fundamental de pagar tributos.   Nesse sentido,  interpretar­se o art. 116, parágrafo único, do CTN, da forma  defendida  pela  ora  recorrente  significaria  uma  licença  para  que  determinados  contribuintes  deixassem de cumprir,  ao menos  até  a promulgação da  lei  ordinária  (e  já  se vão mais de 14  anos desde o advento da Lei Complementar nº 104/2001), o seu dever  fundamental de pagar  tributos,  mediante  a  adoção  de  planejamentos  tributários  abusivos.  Se  assim  fosse,  o  mencionado parágrafo único do art. 116 seria uma inovação legislativa com vistas a  impedir  que o fisco coibisse o  referido  ilícito,  já que, como ressalta Torres, o combate à elisão fiscal  abusiva já existia mesmo antes do advento da norma em questão.  Além  de  não  se  coadunar  com  o  dever  fundamental  da  pagar  tributos,  a  interpretação  sustentada  pela  recorrente  também  constitui  uma  afronta  ao  princípio  da  capacidade contributiva,  insculpido no art. 145, § 1º, da Constituição,  já que os contribuintes  que  possuem  maior  capacidade  econômica  (justamente  aqueles  que  possuem  condições  econômicas  para  contratar  caras  "consultorias"  para  implementação  de  planejamentos                                                              2 Sobre o assunto vide Stephen Holmes e Cass Sunstein in “The Cost of Rights: Why Liberty Depends on Taxes”,  W. W. Norton & Company, 1999. Entre nós vide Flávio Galdino in “Introdução à Teoria dos Custos dos Direitos:  Direitos não nascem em árvores”, Lumen Juris, 2005.  3  Sobre  o  assunto  vide  a  famosa  obra  de  José  Casalta  Nabais,  “O  Dever  Fundamental  de  Pagar  Impostos”,  Almedina, 2009.  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720692/2011­24  Acórdão n.º 1201­001.359  S1­C2T1  Fl. 21          20 tributários)  estariam  sendo  gravados  com  uma  tributação  inferior  à  sua  capacidade,  em  detrimento da tributação incidente sobre os demais contribuintes.  É de se ter em conta, ainda, que a nova ordem constitucional conferiu grande  importância a valores morais, tais como a boa­fé e a função social do contrato, repudiando por  conseguinte a adoção de praticas abusivas perpetradas seja pelo Estado seja pelos particulares.  Em assim sendo, também aqui a interpretação defendida pela recorrente não se harmoniza com  a Constituição na medida  em que,  segundo ela,  enquanto não  for promulgada  a  lei  ordinária  prevista  no  art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN,  o  Fisco  estaria  impedido  de  coibir  práticas  abusivas.  Por  tudo  o  que  foi  dito,  das  duas  interpretações  possíveis  para  o  art.  116,  parágrafo único, do CTN, aquela que melhor se harmoniza com a nova ordem constitucional,  em  especial  com  o  dever  fundamental  de  pagar  tributos,  com  o  princípio  da  capacidade  contributiva e com o valor de repúdio a praticas abusivas (valores da boa­fé e da função social  do contrato), é sem dúvida aquela defendida pelo professor Ricardo lobo Torres.  Ressalte­se que não estamos aqui a afirmar que a interpretação proposta pela  contribuinte  seja  inconstitucional,  até  porque  este  Conselho  não  é  competente  apreciar  essa  questão. O que estamos dizendo é que, das duas  interpretações possíveis,  seguramente a que  melhor se harmoniza com a Constituição é a sustentada por Torres, daí porque, de acordo com  as  regras  de  hermenêutica  jurídica,  deve  prevalecer  sobre  a  interpretação  defendida  pela  contribuinte.  3) DA ALIENAÇÃO DAS AÇÕES DA BM&F S.A. AO SÓCIO ­ REQUALIFICAÇÃO DO NEGÓCIO  Resolvida  a  questão  da  eficácia  jurídica  do  art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN,  resta  examinar  se,  no  caso  sob  exame,  houve abusividade  na  conduta  da  contribuinte,  Corretora Souza Barros Câmbio e Títulos S/A, em alienar a seu sócio majoritário, Marcos de  Souza Barros (participação de 99,99% no capital da Corretora ­ os outros 0,01% pertence a seu  filho, Carlos Alberto Botelho de Souza Barros), as 8.891.662 ações que possuía junto ao capital  da BM&F S.A.  Pois bem, a meu juízo está comprovada a abusividade na referida alienação  em comento haja vista os seguintes fatos:  a) 2007 foi, até então, o grande ano para as ofertas públicas iniciais ocorridas em bolsas  brasileiras.  Confira,  a  título  exemplificativo,  trechos  da  seguinte matéria  publicada  no UOL  Notícias  em  02/01/2008  (disponível  em  http://economia.uol.com.br/ultnot/2008/01/02/ult4294u906.jhtm):  Ofertas públicas iniciais tiveram em 2007 seu grande ano  (...)  O  ano  de  2007  foi  o  ano  do  mercado  das  emissões  públicas  iniciais  de  ações,  as  conhecidas  IPOs,  na Bolsa  de Valores  de  São  Paulo  (Bovespa).  Do  inglês  "Initial  Public  Offering",  que  significa  oferta  pública  inicial,  as  IPOs  atingiram  níveis  recordes  de  número  de  operações,  de  volume  financeiro,  de  número  de  investidores  e  de  número  de  ações  que  mais  se  valorizaram no seu dia de estréia.  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720692/2011­24  Acórdão n.º 1201­001.359  S1­C2T1  Fl. 22          21 (...)  Ajuda  a  explicar  o  "sucesso"  do  mercado  de  IPOs  o  cenário  conjuntural  da  economia  brasileira.  Atualmente  se  verifica  um  momento de crescimento da atividade econômica, a inflação está  sob controle, as taxas de juro estão em declínio, e o crédito tem  se expandido.  Além disso, outro fator que contribui para que as operações de  oferta públicas iniciais de ações venham ganhando tanto espaço  no mercado  de  capitais  brasileiro  são  as  crises  de  crédito  por  que passam os mercados norte­americano e europeu, na medida  em  que  esse  fenômeno  causa  maior  atração  dos  investidores  internacional pelos negócios brasileiros.  Com  efeito,  os  investidores  estrangeiros  são  os  principais  compradores  das  IPOs,  desde  que  esse  tipo  de  operação  começou  a  ser  praticada  de  modo  consistente  e  regular  no  mercado  de  capitais  brasileiro,  em  2004.  Naquele  ano,  os  estrangeiros  ficaram  com  R$  3,1  bilhões  de  IPOs  (cerca  de  69,7%  do  total).  Nos  dois  anos  seguintes,  esses  investidores  compraram R$ 3,4  bilhões  (62,4%)  e R$ 11,3  bilhões  (73,3%),  respectivamente.  Em  2007,  a  participação  do  investidor  internacional foi de 68,6%, o que equivaleu a R$ 37,8 bilhões.  (...)  b) neste cenário positivo (que iniciou­se em 2006, conforme trecho final da matéria acima  referida), ocorreu, em 26/10/2007 o  IPO das ações da Bovespa Holding. Esta  foi,  até aquele  momento, a mais bem sucedida oferta pública de ações ocorrida no Brasil. Confira­se, a título  exemplificativo,  trechos das  seguintes matérias publicadas no  sítio da Folha de São Paulo,  a  primeira  no  dia  anterior  à  IPO,  em  25/10/2007  (disponível  em  http://www1.folha.uol.com.br/fsp/dinheiro/fi2510200702.htm)  e  a  segunda no  dia  da  IPO,  em  26/10/2007  (disponível  em  http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2007/10/340036­acao­da­ bovespa­holding­dispara­mais­de­30­em­estreia­na­bolsa.shtml):  Abertura de capital da Bovespa bate recorde (25/10/2007)  (...)  A Bovespa conseguiu  levantar um valor estimado ontem em R$  6,625 bilhões na maior abertura de capital  já  feita no mercado  brasileiro. O IPO (oferta pública  inicial)  foi o mais agitado do  ano,  com  demanda  recorde  e  alteração  de  preço  no  meio  do  processo. Até então, o maior IPO tinha sido o da Redecard, que  conseguiu obter R$ 4,64 bilhões.Segundo a CVM (Comissão de  Valores Mobiliários), as ações saíram por R$ 23 ­teto do preço  fixado  pelos  coordenadores.  Os  papéis  começam  a  ser  negociados  amanhã  no  Novo  Mercado  da  Bolsa.  O  dinheiro  arrecadado vai para as corretoras já no dia 30.  (...)  Estimativas de profissionais do mercado apontam que a procura  pelos  papéis  da  Bovespa  superou  em muito  a  oferta  realizada,  podendo  ter  alcançado  os  R$  40  bilhões.  Essa  forte  procura  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720692/2011­24  Acórdão n.º 1201­001.359  S1­C2T1  Fl. 23          22 levou os coordenadores a mudarem a faixa de preço inicial para  as ações de R$ 15,50 a R$ 18,50 para R$ 20 a R$ 23.  (...)  "Para as corretoras que abriram mão de parte de seu capital, o  negócio  foi muito  bom em  um  primeiro momento",  diz William  Eid Júnior, coordenador do Centro de Estudos em Finanças da  FGV. "Mas é preciso ver o desempenho das ações para avaliar  se o negócio poderia ser ainda melhor."  (...)  Ação da Bovespa Holding dispara mais de 30% em estréia na  Bolsa (26/10/2007)  (...)  A ação ordinária da Bovespa Holding dispara em sua estréia na  Bovespa (Bolsa de Valores de São Paulo). O ativo é negociado a  R$ 30, com valorização de 30,43%, nos primeiros negócios desta  sexta­feira e negócios da ordem de quase R$ 1 bilhão.  A  Bovespa  Holding  é  a  empresa  criada  para  a  "desmutualização"  da  organizadora  do  mercado  acionário  brasileiro. O IPO (oferta pública de ações) da Bovespa Holding  movimentou mais de R$ 6 bilhões, em um das maiores operações  do continente.  (...)  A  oferta  pública  da  empresa  superou  as  expectativas  tanto  de  preço quanto de demanda: o preço de R$ 23 bateu com o  topo  das  projeções  da  próprio  Bovespa Holding,  e  a  procura  pelos  papéis  superou  as  250  milhões  de  ações  ordinárias  originalmente estimadas.  (...)  c) neste ambiente de grande euforia no mercado brasileiro de ações e, em especial, após o  grande sucesso verificado na IPO das ações da Bovespa Holding acima mencionado, anunciou­ se a aguardada oferta pública das ações da BM&F S.A., que viria a ocorrer em 30/11/2007;  d)  todavia, mesmo diante deste  cenário  extremamente promissor no que  tange  ao preço  que poderiam alcançar as ações BM&F S.A. na  respectiva  IPO, a contribuinte celebrou com  seu sócio majoritário, em 01/11/2007, o "Instrumento Particular de Compromisso de Venda de  Ações Ordinárias da Bolsa de Mercadorias & Futuros ­ BM&F e Outras Avenças" (fl. 119 e  ss.), por meio do qual se comprometeu a alienar a este as 8.891.662 ações que possuía junto ao  capital da BM&F S.A. pelo preço de R$ 11,00 por ação;  e) referido preço de R$ 11,00 por ação da BM&F S.A. era, inclusive, inferior ao preço de  R$ 11,09 que os detentores das ações da BM&F S.A.  (entre eles  a própria contribuinte),  em  17/08/2007,  se  comprometeram  a  alienar  ao  investidor estratégico General Atlantic 10% das  ações  que  possuíam no  capital  daquela Bolsa  (vide  "Instrumento Particular  de Assunção de  Obrigações" à fl. 90 e ss.). Em outras palavras, mesmo com o mercado de ações em "alta", no  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720692/2011­24  Acórdão n.º 1201­001.359  S1­C2T1  Fl. 24          23 dia 01/11/2007 a contribuinte comprometeu­se a alienar a  seu sócio as ações que possuía no  capital  da BM&F S.A.  pelo  preço  unitário  de R$  11,00,  valor  esse  inferior  àquele  pactuado  dois meses e meio antes (17/08/2007), quando da venda de parte das ações à General Atlantic.  A fim de ilustrar a euforia do mercado em data próxima à celebração do contrato de alienação  ocorrida em 01/11/2007, transcrevemos a seguir trechos da matéria publicada no sítio da Folha  de  São  Paulo  em  29/10/2007  (disponível  em  http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u340661.shtml):  Mercado se prepara para as ações da BM&F  (...)  Concluída  a  abertura  de  capital  da  Bovespa,  as  atenções  do  mercado  financeiro  e  dos  pequenos  investidores  de  varejo  se  dirigem  agora  para  o  IPO  (oferta  pública  inicial,  na  sigla  em  inglês)  da  vizinha  BM&F  (Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros),  que  deve  acontecer  ainda  neste  ano.  A  oferta  não  tem  data  definida, mas deve acontecer até o início de dezembro.  Uma das líderes no mercado de derivativos, a BM&F é a quarta  maior Bolsa de  futuros do mundo, um mercado  sofisticado que  oferece  instrumentos  financeiros  para  diminuição  de  riscos  e  potencialização  de  lucros  na  negociação  de  commodities  agrícolas, como soja, café e álcool, além dos mercados de juros,  câmbio e ações.  (...)  Lucy  Sousa,  presidente  da  Apimec­SP,  afirma  que  o  IPO  da  BM&F  seguirá  a  mesma  diretriz  testada  pela  Bovespa.  "A  BM&F já é uma das maiores Bolsas de derivativos do mundo. As  últimas parcerias feitas só reafirmam o seu papel importante de  uma Bolsa de abrangência mundial", disse.  (...)  Para o matemático Marcos Crivelaro, da Fiap, a valorização na  estréia  das  ações  da  Bovespa  deve  estimular  a  procura  pela  BM&F.  "O  sucesso  da  operação  da  Bovespa  vai  reforçar  o  interesse na BM&F, que tem produtos mais interessantes, é mais  sofisticada e criativa. Quem apostou e ganhou vai querer dobrar  agora. Mas é preciso ver se não há um exagero em tudo isso",  disse.  (...)  f) no dia 05/11/2007 (o dia útil seguinte ao da celebração do compromisso de alienação, já  que o dia 2 foi feriado nacional e os dias 3 e 4 caíram em final de semana) o sócio adquirente  enviou à BM&F S.A. o "Anexo II­A ­ Termo de Adesão e Procuração (Pessoa Física)" (fl. 105  e  ss.) aderindo à  IPO, desde que o preço por ação ofertada  fosse  fixado no procedimento de  bookbuilding em valor igual ou superior a R$ 14,00. Dito de outro modo, no dia útil seguinte à  celebração do compromisso de  aquisição das  citadas  ações  junto  à Corretora,  o  sócio  já não  admitia um ganho inferior à R$ 3,00 por ação sobre o preço estipulado no contrato (R$ 11,00);  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720692/2011­24  Acórdão n.º 1201­001.359  S1­C2T1  Fl. 25          24 g)  outro  fato  que  chama  muito  a  atenção  no  mencionado  "Instrumento  Particular  de  Compromisso de Venda de Ações Ordinárias da Bolsa de Mercadorias & Futuros ­ BM&F e  Outras  Avenças",  celebrado  em  01/11/2007  é  que,  conforme  estabelecido  em  seu  item  6,  o  sócio  adquirente  somente  pagaria  o  preço  de R$  11,00  por  ação  à  contribuinte  na  "data  da  liquidação financeira que constar do Prospecto Definitivo de Oferta Pública de Distribuição  Secundária de Ações Ordinárias da Bolsa de Mercadorias & Futuros BM&F S.A.". Ou seja, o  sócio  adquirente  somente pagaria  à  contribuinte os R$ 11,00 por ação quando  recebesse dos  terceiros adquirentes o preço pela venda das mesmas ações na IPO (D + 3), algo que, segundo  o Prospecto Definitivo somente ocorreria em 04/12/2007 (oferta base) e em 04/01/2008 (oferta  de ações suplementares).  Diante  dos  fatos  acima  expostos  é  de  se  perguntar:  por  que  razão  a  contribuinte se comprometeria a alienar a seu sócio majoritário, em 01/11/2007, as 8.891.662  ações  que  possuía  junto  ao  capital  da  BM&F  S.A.,  pelo  preço  de  R$  11,00  por  ação,  com  recebimento somente quando o sócio recebesse de terceiros pela alienação das mesmas ações  na IPO que se realizaria em 30/11/2007?  A  contribuinte  procura  responder  a  essa  questão  afirmando,  primeiramente,  que se  tratava de uma operação de risco, pois não havia garantia de que na  IPO as  ações da  BM&F seriam efetivamente vendidas a um valor unitário superior a R$ 11,00. Alega que, neste  sentido, o risco foi assumido pelo sócio adquirente.  Pois bem, é verdade que em 01/11/2007 a Corretora e seu sócio majoritários  não  poderiam  prever  o  valor  que  a  ação  da  BM&F  alcançaria  na  respectiva  IPO  que  se  realizaria no dia 30 do mesmo mês.   No entanto, não é menos verdadeira a afirmação de que naquela data, tendo  em vista os  fatos antes narrados, era baixíssimo o risco de adquirir­se ações da BM&F a um  valor unitário de R$ R$ 11,00 (preço de alienação à General Atlantic, estabelecido dois meses  e  meio  antes  ­  em  17/08/2007).  Em  outras  palavras,  embora  houvesse  risco,  este  era  inegavelmente baixíssimo. E as pessoas que lidam com o mercado de ações (e a contribuinte e  seu  sócio  estão  entre  elas)  costumam  bem  calcular  o  risco  do  investimento.  Por  fim,  não  é  demais  lembrar  que  as  expectativas  do mercado  estavam  corretas,  pois  o  valor  unitário  das  ações da BM&F na IPO atingiram R$ 20,00 (este foi o valor por ação recebido pelo sócio na  oferta pública).  Em segundo lugar afirma a defesa que a alienação das ações ao sócio Marcos  de  Souza Barros  em  01/11/2007  teve  como  propósito  evitar­se  que  a Corretora  viesse  a  ser  impedida de alienar as ações da BM&F na IPO, por meio de medida judicial que viesse a ser  concedida nos autos do processo que travava com seu ex­sócio, Álvaro de Souza Barros.  Não há aqui, a meu ver, propósito genuíno, mas mero pretexto. Tanto é assim  que a alienação das ações ao sócio Marcos de Souza Barros não impediu o Juízo de conceder  liminar  proibindo­lhe  de  alienar  as  ações  na  IPO,  conforme  item  3  do  "Comunicado  ao  Mercado"  expedido  pela  Bovespa  em  27/11/2007  (disponível  em  http://www.bmfbovespa.com.br/pt­br/mercados/acoes/ofertas­publicas/bolsa­de­mercadorias­ e­futuros­bmef­sa­10122007.aspx?idioma=pt­br):  3­ Foi concedida liminar em 22 de novembro de 2007 impedindo  o  Acionista  Vendedor  Sr.  Marcos  de  Souza  Barros  de  vender  suas Ações no âmbito da Oferta. Dessa  forma,  se até às 17h00  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720692/2011­24  Acórdão n.º 1201­001.359  S1­C2T1  Fl. 26          25 do dia 28 de novembro de 2007, data de Fixação do Preço por  Ação,  tal Acionista Vendedor ainda estiver  impedido de  vender  suas Ações, a Opção de Ações Suplementares será diminuída em  8.891.662 Ações, passando a ser de 30.132.448 Ações, sendo que  as  Ações  que  seriam  alienadas  por  tal  Acionista  Vendedor  na  Oferta base serão alocadas proporcionalmente entre os demais  Acionistas Vendedores.  A  liminar  foi  posteriormente  revogada  e  o  Sr.  Marcos  de  Souza  Barros  participou  da  IPO  da  BM&F,  e  o  valor  discutido  no  processo  foi  bloqueado  pelo  Juízo  até  decisão definitiva sobre o direito do autor da ação, Álvaro de Souza Barros.  Em verdade, por tudo o que se viu acima, a única razão crível para celebração  da promessa de alienação havida em 01/11/2007 é a redução, por meio de práticas abusivas, do  montante dos tributos devidos ao Fisco.  Realmente,  de  acordo  com os  cálculos  apresentados  no TVF  (fl.  479),  se  a  própria contribuinte alienasse na IPO as ações que mantinha no capital de BM&F S.A., sofreria  incidência tributária (IRPJ + CSLL + PIS + Cofins) de aproximadamente 65 milhões de reais,  enquanto que, da forma como foi realizada (alienação ao sócio, havendo este alienado as ações  na  IPO),  a  alienação  sofreu  incidência  tributária  (IRPJ  + CSLL  +  PIS  + Cofins  +  IRPF)  de  cerca de 46 milhões de reais. Houve assim um ganho tributário abusivo em torno de 19 milhões  de reais.  Nestas condições, julgada abusiva a alienação das ações ao sócio majoritário,  tal negócio jurídico deve ser requalificado, a teor do disposto no art. 116, parágrafo único, do  CTN,  tudo se passando como se  fosse a própria  contribuinte a alienar, na  respectiva  IPO,  as  ações da BM&F S.A.  4) DAS MULTAS  ISOLADAS  ­ FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVA MENSAIS  DE  IRPJ E  CSLL  Conforme já exposto em outras oportunidades, entendo que o cabimento, ou  não, da multa isolada imposta pela falta de pagamento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL,  quando houver  imposição concomitante da multa de ofício pela  falta de pagamento anual do  imposto  e  da  contribuição,  deve  levar  em  consideração  a  norma  vigente  no  momento  de  ocorrência  do  fato  gerador  da multa  isolada. Mais  especificamente,  deve­se  identificar  se  o  regime jurídico regulador da imposição da multa isolada é aquele previsto no art. 44 da Lei nº  9.430/96, em sua redação original, ou se é o prescrito por aquele mesmo artigo, com a redação  dada pela da Lei nº 11.488/2007, fruto da conversão da Medida Provisória nº 351/2007.  Pois para os fatos ocorridos durante a vigência do art. 44 da Lei nº 9.430/96,  em sua  redação original,  venho acolhendo a  tese defendida majoritariamente pelos membros  deste Conselho segundo a qual não cabe a exigência da multa isolada prevista no parágrafo 1º,  inciso V, daquele dispositivo quando houver também exigência da multa de ofício estabelecida  em seus incisos I e II do caput.  E embora haja mais de uma justificativa jurídica para essa tese, entendo que o  não  cabimento  da  imposição  concomitante  dessas  duas  multas  tem  como  fundamento  a  dubiedade da redação do próprio art. 44 em sua redação original, dubiedade esta que deve ser  resolvida a favor do sujeito passivo, a teor do disposto no art. 112, I, do CTN.  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720692/2011­24  Acórdão n.º 1201­001.359  S1­C2T1  Fl. 27          26 Referida dubiedade, todavia, foi completamente afastada com a nova redação  dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrita, daí porque para os fatos ocorridos a partir  de  22/01/2007,  data  em  que  entrou  em  vigor  Medida  Provisória  nº  351,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007,  entendo  não  mais  haver  impedimento  jurídico  para  imposição concomitante das multas previstas em seus incisos I e II, “b”:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  No  caso  dos  autos  as multas  isoladas  referem­se  a  falta  de  pagamento  das  estimativas mensais de IRPJ e CSLL cujos fatos geradores ocorreram, todos, após 22/01/2007,  quando  já  estava  em  vigor  a  nova  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96, motivo  pelo  qual,  como dito antes, entendo não haver óbice legal para imposição concomitante da multa prevista  em seu inciso I com aquela estabelecida no inciso II, alínea “b”.  5) PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Pede  a  recorrente  que,  na  eventualidade  de  não  serem  acolhidos  os  argumentos de defesa, seja ao menos realizada a compensação entre os  tributos  lançados e o  IRPF pago pelo sócio quando da alienação das ações da BM&F S.A. na oferta pública.  Não  há  como  acolher­se  o  pedido  de  compensação,  tendo  em  vista  a  inobservância do disposto no art. 74 da Lei nº9.430/96.  No entanto, uma vez que houve a requalificação do negócio jurídico, tudo se  passando como se fosse a própria contribuinte a alienar as ações da BM&F S.A. na respectiva  IPO, deve­se também, a meu ver, requalificar o IRPF pago pelo sócio Marcos de Souza Barros  na alienação daquelas mesmas ações na IPO.  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720692/2011­24  Acórdão n.º 1201­001.359  S1­C2T1  Fl. 28          27 O  valor  do  referido  IRPF  efetivamente  pago  pelo  sócio,  devidamente  requalificado como IRPJ pago pela contribuinte, deve ser deduzido do imposto lançado.  6) CONCLUSÃO  Tendo em vista  todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao  recurso  voluntário apenas para requalificar o IRPF pago pelo sócio Marcos de Souza Barros em IRPJ  pago pela contribuinte, devendo o órgão fazendário de jurisdição do sujeito passivo promover o  ajuste no lançamento do IRPJ.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 p or MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 23034.042586/2006-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO TERCEIROS. FNDE. Contribuições devidas e não recolhidas ao FNDE são exigíveis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Ausente a Conseheira Nathália Correia Pompeu JOÃO BELLINI JÚNIOR - Presidente. IVACCIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. .EDITADO EM: 16/01/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes. Ausente a Conseheira Nathália Correia Pompeu.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.042586/2006­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.389  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DE SERGIPE   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO TERCEIROS. FNDE.  Contribuições devidas e não recolhidas ao FNDE são exigíveis.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente  a  Conseheira  Nathália Correia Pompeu  JOÃO BELLINI JÚNIOR ­ Presidente.     IVACCIR JÚLIO DE SOUZA ­ Relator.    .EDITADO EM: 16/01/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior,  Ivacir  Julio  de  Souza, Marcelo Malagoli  da  Silva,  Luciana  de  Souza  Espindola  Reis,  Alice  Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes. Ausente a Conseheira Nathália Correia Pompeu.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 04 25 86 /2 00 6- 91 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/01/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2   Relatório  Na forma do Acórdão n 15.26­425, de fls. 59, a 6 Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  Bahia  ­  DRJ/SBA  ­  (  BA)  ,  julgando  a  Notificação  para  Recolhimento  de  Débito  ­  NRD  n°  0000432/2006,  lavrada  pelo  Ministério  da  Educação  ­  Fundo  Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para a constituição de crédito tributário relativo à  contribuição Salário­Educação, prevista no § 5o do art. 212 da Constituição Federal, no valor original de  R$  35.910,00  (trinta  e  cinco  mil  novecentos  e  dez  reais),  além  de  juros  e  multa  concedeu  PROVIMENTO  PARCIAL  em  razão  de  já  terem  sido  alcançadas  pela  decadência  as  contribuições  lançadas relativas às competências julho de 1996 a novembro de 2001.  Na condução do voto a quo , em relação às competências a partir de dezembro de  2001, o i. Julgador asseverou que :  " os documentos apresentados pelo  impugnante não modificam  em  nada  o  lançamento,  uma  vez  que  apenas  confirmam  os  valores  das  deduções  utilizadas  para  o  cálculo  do  valor  das  divergências.  Tornese  como  exemplo  a  competência  12/2003.  Segundo  o  demonstrativo  de  divergência  por  estabelecimento,  fls.  06,  a  dedução  efetuada  pela  empresa  foi  de  R$  1.512,00.  Exatamente este é o valor da dedução para o SME constante da  guia juntada pelo impugnante às fls. 35."  Dessa forma manteve o  lançamento em relação às contribuições relativas às  competências 12/2001 a 12/2003.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 126.  DA DILIGÊNCIA  Às fls. requeri diligência, 190 cuja resumo abaixo se expressa:   “ Entendo que a identidade de valores destacada pelo Relator a  quo,  não  esgota hipótese de  equívoco uma  vez  que a  ação  que  resultou no lançamento, ao que parece, não foi presencial.  Assim, os documentos trazidos à colação pelo Recorrente devem  ser oferecidos ao órgão autuante para que se manifeste sobre a  procedência dos argumentos.  Desse modo, voto pela conversão do Recurso em diligência para  que  o  órgão  autuante  se  manifeste  conclusiva  e  efetivamente  sobre a procedência dos argumentos uma vez que não constam  nos  autos  se  tais  documentos  já  teriam  sido  apreciados,  desta  forma, em primeira instância.”   DA INFORMAÇÃO FISCAL  A informação fiscal consta às fls 198.    ´´E o Relatório.    Fl. 271DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/01/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 23034.042586/2006­91  Acórdão n.º 2301­004.389  S2­C3T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro IVACCIR JÚLIO DE SOUZA  Conselheiro Ivaccir Júlio de Souza  DA TEMPESTIVIDADE E DA ADMISSIBILIDADE   O Recurso é tempestivo. Aduz que reúne os pressupostos de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  Na forma da Resolução de fls. 190, esta e. Turma, em atenção ao voto  de minha relatoria, para formação de minha convicção, resolveu converter o julgamento em  DILIGÊNCIA.  Na oportunidade diante dos argumentos postos pela Recorrente de que  pagara a contribuição cobrada, requeri a autoridade que se manifeste conclusivamente sobre  a  procedência  da  autuação  e,  se  fosse  o  caso,  retificasse o  que  fosse  insustentável  dando  ciência  ao  contribuinte  do  inteiro  teor  da  Resolução  e  o  da  Informação  Fiscal  para  ,  se  quiser, interpor Recurso.  Em atenção ao requerido, a autoridade autuante procedeu a Informação  Fiscal de fls 198 com a definitiva informação abaixo transcrita:  " 2.3 ­ Como as RAIs apresentadas pelo contribuinte foram  rejeitadas,  tendo  ele  sido  cientificado  à  época  de  tal  fato,  conforme atestam os documentos referenciados no item 2.1  acima,  e  o  mesmo  deixou  de  adotar  os  procedimentos  adequados para regularizar a situação, então as deduções  informadas  nos  documentos  de  arrecadação  foram  glosadas.  Em  decorrência  da  glosa,  foi  emitida  eletronicamente a notificação para recolhimento de débito.  2.4 ­ Diante dos fatos comprovados nos autos, entendo ser  improcedente a alegação do contribuinte em seu recurso de  que  as  deduções  foram  efetuadas  corretamente.  Conclusivamente,  uma  vez  constatado  que  a  documentação acostada ao recurso não  trouxe aos autos  qualquer  fato  modificativo  ou  extintivo  para  o  crédito  tributário constituído que já não tenha sido apreciado pela  Delegacia  Regional  de  Julgamento  (DRJ),  manifesto­me  pela  ratificação  do  saldo  remanescente  do  crédito,  conforme decidido pela DRJ. "  Notificada  da  Resolução  e  da  Informação  fiscal,  a  empresa  não  se  manifestou de modo a elidir a autuação.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/01/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Assim , em face a tudo que foi exposto, nego provimento as alegações  da Recorrente.  CONCLUSÃO    Conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NO  MÉRITO  NEGAR­´LHE  PROVIMENTO.    É como voto    IVACCIR JÚLIO DE SOUZA ­ Relator                                Fl. 273DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/01/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6321683 #
Numero do processo: 17613.720379/2014-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS. CORREÇÃO NO DECORRER DO PAF PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS. VALIDADE. A apresentação de recibos médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a sua idoneidade declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos prestados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. In casu, em que pese o contribuinte não haver comprovado totalmente os serviços deduzidos do IRPF no decorrer da ação fiscal, por ter apresentado recibos com informações faltantes, em sede de recurso voluntário trouxe à colação tais documentos devidamente retificados, impondo sejam admitidos para efeito da comprovação dos serviços prestados e efetividade do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de maneira a restabelecer a dedução das despesas médicas comprovadas (R$ 4.587,00), mantendo as demais glosas. André Luís Marsico Lombardi - Presidente Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Carlos Henrique de Oliveira, Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS. CORREÇÃO NO DECORRER DO PAF PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS. VALIDADE. A apresentação de recibos médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a sua idoneidade declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos prestados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. In casu, em que pese o contribuinte não haver comprovado totalmente os serviços deduzidos do IRPF no decorrer da ação fiscal, por ter apresentado recibos com informações faltantes, em sede de recurso voluntário trouxe à colação tais documentos devidamente retificados, impondo sejam admitidos para efeito da comprovação dos serviços prestados e efetividade do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de maneira a restabelecer a dedução das despesas médicas comprovadas (R$ 4.587,00), mantendo as demais glosas. André Luís Marsico Lombardi - Presidente Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Carlos Henrique de Oliveira, Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17613.720379/2014­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.118  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS   Recorrente  CELSO LUIZ PAVAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS.  CORREÇÃO  NO  DECORRER  DO  PAF  PELO  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS. VALIDADE.  A  apresentação  de  recibos  médicos,  sem  que  haja  qualquer  indício  de  falsidade ou outros  fatos capazes de macular a  sua  idoneidade declinados e  justificados  pela  fiscalização,  é  capaz  de  comprovar  a  efetividade  e  os  pagamentos  dos  serviços  médicos  prestados,  para  efeito  de  dedução  do  imposto de renda pessoa física.  In  casu,  em  que  pese  o  contribuinte  não  haver  comprovado  totalmente  os  serviços deduzidos do  IRPF no decorrer da  ação  fiscal,  por  ter  apresentado  recibos  com  informações  faltantes,  em  sede  de  recurso  voluntário  trouxe  à  colação  tais documentos devidamente  retificados,  impondo sejam admitidos  para  efeito  da  comprovação  dos  serviços  prestados  e  efetividade  do  pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 03 79 /2 01 4- 76 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/03/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     2    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  de  maneira  a  restabelecer  a  dedução das despesas médicas comprovadas (R$ 4.587,00), mantendo as demais glosas.       André Luís Marsico Lombardi ­ Presidente      Rayd Santana Ferreira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Luis  Marsico  Lombardi,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Cleberson  Alex  Friess,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Alexandre  Tortato  e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/03/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 17613.720379/2014­76  Acórdão n.º 2401­004.118  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  CELSO  LUIZ  PAVAN  MAGALHÃES,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  4a  Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão nº 04­37.109/2014, às fls. 55/56, que julgou  procedente  a Notificação  de  Lançamento  concernente  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  da  constatação  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas  por  falta  de  comprovação ou de previsão legal, em relação ao exercício 2013, conforme peça inaugural do  feito, às fls. 05/10, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 26/04/2013, nos moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação.  Com mais especificidade, no decorrer da ação fiscal apurou­se que os recibos  anexados  para  a  comprovação  das  deduções,  eram  eivados  de  vícios  e  falta  de  informações,  motivo pelo qual o auditor efetuou as glosas.  Igualmente, foram glosados os valores pagos a planos de saúde, os quais não  foram objeto de contestação na impugnação nem recurso voluntário.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, às fls. 64/65, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese  as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  suscita que diante da  impossibilidade de  sanear os  recibos por conta própria, na  forma que o julgador de primeira instância decidiu, entendeu por bem procurar os prestadores  de serviços para emissão de documentos na forma que a legislação de regência exige.  Em outras palavras, esclarece que, como a autoridade lançadora não aceitou  os recibos colacionados no decorrer da ação fiscal, por estarem eivados de vícios, não podendo  o contribuinte ter os preenchidos para sanar tal vício por ocasião da defesa inaugural, devendo  ser  retificados  pelos  profissionais  responsáveis,  colaciona  nesta  assentada  novos  recibos  devidamente preenchidos pelos responsáveis.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  a Notificação  de  Lançamento,  cancelando  o  debito  fiscal,  requerendo  também  prioridade na analise do seu recurso por ser idoso.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/03/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     4    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  De conformidade com a peça vestibular do feito, a lavratura do presente auto  de infração se deu em virtude de o contribuinte ter apresentado recibos tendentes a comprovar  a  efetividade  e  pagamentos  dos  serviços médicos  faltando  algumas  informações,  tais  como,  identificação completa do paciente, endereço dos emitentes, etc.  Em  sua  defesa  inaugural,  o  contribuinte  entendeu  por  bem  completar  por  conta  própria  as  informações  faltantes,  a  pretexto  de  não  perder  tempo  procurando  os  prestadores de serviços médicos, não  tendo, porém, o  julgador de primeira instância aceitado  tais  documentos,  sob  o  argumento  de  que  somente  aqueles  profissionais  poderiam  sanear os  vícios constantes dos recibos.  Destarte,  os  recibos  são  instrumentos  particulares  que  dão  quitação  a  uma  dívida, os quais são emitidos pelos credores, que no presente caso, são os profissionais da área  de saúde que prestaram serviços ao contribuinte. Se a autoria dos recibos são dos profissionais  que prestaram serviços, somente estes poderiam emendar ou complementar esses documentos,  pois se isso for feito por terceiros, os documentos ficam adulterados.  Por  sua  vez,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  em  sede  de  recursos  novos  recibos devidamente preenchidos pelos profissionais emitentes, motivo pelo qual conheço dos  documentos  trazidos  nessa  fase,  de  acordo  com  a  jurisprudência  deste  Conselho  e  em  homenagem aos princípios do formalismo moderado e da verdade material.  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem:  “      Lei nº 9.250/1995  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será  a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;”  “Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda  Art  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º).  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/03/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 17613.720379/2014­76  Acórdão n.º 2401­004.118  S2­C4T1  Fl. 4          5  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei  nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação  não  poderão  ser  restabelecidas  depois  que  o  ato  se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943, art. 11, § 5º).  [...]  Art.  80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art.  8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que  assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da  mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual  foi efetuado o pagamento;  [...]”  Consoante  se  infere  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  de  fato,  as  despesas dedutíveis do imposto de renda, in casu, despesas médicas, deverão ser comprovadas,  com  indicação do  nome,  endereço  e número  de  inscrição  no CPF ou  no CNPJ de  quem os  recebeu.  In casu, a contribuinte no decorrer da ação fiscal fora intimada a comprovar  as despesas deduzidas do seu  imposto de renda,  tendo apresentado os  respectivos recibos, os  quais não foram acolhidos pela fiscalização, que assim se pronunciou ao lavrar a notificação de  lançamento:  "1) DENISE L. B. KUNSCHI ­ nos documentos apresentados não constam a identificação do  paciente e o endereço da prestadora de serviços;  2) DENIS E. P. OTTONI ­ no documento apresentado não consta a identificação do paciente;  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/03/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     6  3) ELISABETH SILVA RIBEIRO  ­ no documento apresentado não consta a  identificação do  paciente;  4) FERNANDA R. RANGEL  ­ nos documentos apresentados não constam a  identificação do  paciente, o endereço e o número do registro da profissional no órgão de classe;  5)  FANCIELLY  RANGEL  NAVARRO  ­  nos  documentos  apresentados  não  constam  a  identificação  do  paciente,  o  endereço  e  o  número  do  registro  da  profissional  no  órgão  de  classe;  6)  UNIMED VITÓRIA  ­  despesas  com  juros/multa  não  são  dedutíveis  por  falta  de  amparo  legal;  7)  BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS  LTDA.  ­  o  contribuinte  não  incluiu  as  beneficiárias  Marcela  Pimenta  Pavan  e  Bianca  Pimenta  Pavan  como  dependentes  na  Declaração IRPF. Glosa efetuada por falta de amparo legal = R$ 1.482,55."  Do exame dos documentos (recibos) colacionados aos autos junto ao recurso  voluntário, às fls. 67/88, em confrontação com a acusação fiscal, acima transcrita, constata­se o  seguinte:  1)  DENISE  L.  B.  KUNSCHI  ­  Recibos  novos  (3),  fls.  67/69,  no  total  de  R$  2.790,00,  constando devidamente  a  identificação do paciente  e o  endereço da prestadora,  rechaçando,  portanto, a acusação fiscal;  2)  DENIS  E.  P.  OTTONI  ­  Recibo  novo,  fl.  88,  no  valor  de  R$  220,00,  constando  a  identificação do paciente, rechaçando, portanto, a acusação fiscal;  3) ELISABETH SILVA RIBEIRO ­ Recibo novo, fl. 87, no valor de R$ 200,00, constando a  identificação do paciente, rechaçando, portanto, a acusação fiscal;  4)  FERNANDA  R.  RANGEL  ­  Recibos  novos  (5),  fls  82/86,  no  total  de  R$  1.377,00,  constando a  identificação do paciente,  o  endereço e o número do  registro da profissional no  órgão de classe, rechaçando, portanto, a acusação fiscal em parte;  5) FANCIELLY RANGEL NAVARRO  ­  Em  que  pese  constar  da  fl.  08,  da  Descrição  dos  Fatos e Enquadramento Legal, a glosa de referida despesa, na tabela, de fl. 07, onde restaram  especificadas as glosas, tal prestadora de serviços não fora listada, razão pela qual concluímos  que, de  fato, não ocorrera a glosa, nos  conduzindo a não analisar os documentos pertinentes  acostados aos autos;  Em  suma,  ao  analisar  os  novos  recibos,  de  fls.  67/88,  nota­se  que  algumas  glosas  não  ficam  comprovadas  por  tais  documentos,  enquanto  outras  estão  comprovadas  um  certo valor e outras estão 100% corretas, conforme se depreende do quadro abaixo:  PROFISSIONAL  GLOSA  RECIBOS  Denise Líbia Braseghini  R$ 2.790,00  R$ 2.790,00  Denis Epaminondas Pinheiro  R$ 220,00  R$ 220,00  Elisabeth Silva Ribeiro  R$ 200,00  R$ 200,00  Fernanda Ribeiro Rangel  R$ 2.479,00  R$ 1.377,00  Rubem Carlos Werner  R$ 5.980,00  R$ 0.000,00  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/03/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 17613.720379/2014­76  Acórdão n.º 2401­004.118  S2­C4T1  Fl. 5          7    Desta  forma,  acato  parcialmente  o  pedido  do  contribuinte,  no  sentido de restabelecer integralmente a dedução das despesas médicas referentes a Denise Líbia  Braseghini, Denis Epaminondas Pinheiro e Elisabeth Silva Ribeiro; parcialmente o referente a  Fernanda Ribeiro Rangel no importe de R$ 1.377,00 comprovados, mantendo as demais glosas  por estas não restarem comprovadas pelo contribuinte.  Por  todo  o  exposto,  estando  a  Notificação  de  Lançamento,  sub  examine,  parcialmente  em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, e, no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  no  montante  de  R$  4.587,00  (Quatro  mil,  quinhentos  e  oitenta e sete reais), de maneira a restabelecer a dedução das despesas médicas comprovadas,  mantendo as demais glosas, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.    Rayd Santana Ferreira.                              Fl. 100DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/03/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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Numero do processo: 19515.720223/2014-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2010 DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR DEMONSTRADO E O DECLARADO. Correto o Auto de Infração que exige valores de PIS apurados a partir do Dacon (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais) elaborado pelo contribuinte se não houve a correspondente declaração em DCTF e tampouco restou comprovado seu recolhimento. PENALIDADE. QUALIFICAÇÃO. A retificação de DCTF, em sucessivos períodos, reduzindo para zero os débitos apurados no DACON e anteriormente declarados na DCTF, constitui dolo específico com o fim de sonegar tributo. MULTA QUALIFICADA O percentual da multa de ofício aplicada decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para afastá-lo sob a alegação de confisco, matéria que refoge ao conhecimento deste Colegiado nos termos da Súmula 02 do CARF. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-002.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 158          1 157  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720223/2014­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.895  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS  Recorrente  NAMBEI INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA.  Recorrida  DRJ BELO HORIZONTE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2010  DIFERENÇAS  APURADAS  ENTRE  O  VALOR  DEMONSTRADO  E  O  DECLARADO.  Correto  o Auto  de  Infração  que  exige  valores  de  PIS  apurados  a  partir  do Dacon  (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais) elaborado pelo contribuinte  se não houve a correspondente declaração em DCTF e tampouco restou comprovado  seu recolhimento.  PENALIDADE. QUALIFICAÇÃO.  A  retificação  de  DCTF,  em  sucessivos  períodos,  reduzindo  para  zero  os  débitos  apurados no DACON e anteriormente declarados na DCTF, constitui dolo específico  com o fim de sonegar tributo.  MULTA QUALIFICADA  O  percentual  da  multa  de  ofício  aplicada  decorre  de  lei,  não  tendo  a  autoridade  administrativa  competência para  afastá­lo  sob a  alegação de  confisco, matéria que  refoge ao conhecimento deste Colegiado nos termos da Súmula 02 do CARF.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 02 23 /2 01 4- 29 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.720223/2014­29  Acórdão n.º 3402­002.895  S3­C4T2  Fl. 159          2 Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.    Relatório  Versam os autos lançamento de PIS, uma vez que os débitos declarados nas  DACON (fls. 27 a 38) no período sob exame, não foram declarados em DCTF.  A fiscalização, em procedimento interno, constatou valores de débitos de PIS  declarados  em  DACON  referente  aos  períodos  acima  indicados,  sem  estarem  os  mesmos  declarados  em DCTF ou  recolhidos.  Intimado a  justificar  tal  fato  (fls.  17/18),  o  contribuinte  esclareceu  que  os  valores  constantes  da  DACON  estavam  corretos.  Quanto  às  DCTF  com  valores  zerados,  arguiu  que  "o  fez  segundo  orientação,  eis  que  buscava  a  compensação  dos  valores devidos mediante a entrega de PER/DCOMP correspondente". E conclui que "em vista  dos  mesmos  terem  sido  quitados  mediante  solicitação  de  compensação,  os  mesmos  foram  informados  em  DCTF,  com  os  saldos  zerados  eis  que  não  foi  apurado  saldo  devedor  em  nenhum dos períodos informados".  Em  sequência,  a  fiscalização  intimou  o  contribuinte  a  informar  o  número  da(s) PER/DCOMP que teriam quitados os valores declarados em DACON, assim como suas  cópias.  Em  resposta  (fl.  26)  a  essa  intimação,  o  procurador  da  empresa  informou  que  não  encontrou em seus arquivos bem como no CAC as PER/DCOMP objeto das compensações.   Diante desses fatos, foi lavrado Auto de Infração (fls. 61/76) para exigência  dos valores devidos e declarados nas DACON mas não declarados em DCTF. Afirma o Fisco  no  lançamento  que  em  pesquisa  aos  sistema  PER/DCOMP,  não  encontrou  (dentre  as  várias  enviadas pela empresa) nenhuma que contemplasse o PIS referente ao ano de 2010. Consignou  ainda (item 6, fl. 63) que o contribuinte apresentou DCTF originais com débitos declarados de  PIS  e  posteriormente  as  retificou,  "zerando os  valores  anteriormente  declarados  (adotou  este  mesmo procedimento tanto para o PIS, quanto para a COFINS, quanto para a CSLL e também  para  o  IRPJ)",  acrescendo  que  as  DCTF  ativas  são  as  últimas  entregues.  Cópia  das  DCTF  encontram­se às fls. 41/54. Em face de tal, entendeu a fiscalização que esse fato "caracteriza a  intenção  do  contribuinte  de  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  existência de débitos tributários", o que deu azo a aplicação da multa de ofício no patamar de  150%,  nos  moldes  do  art.  44,  I,  §  1º,  da  Lei  9.430/96,  com  redação  da  Lei  nº  11.488/07,  entendendo  tratar­se  de  sonegação,  subsumindo­se  os  fatos  ao  inciso  I  do  artigo  71  da  Lei  4.502/64, transcrito na peça fiscal.  Impugnado  o  lançamento  (fls.  81/93),  a  1ª  Turma  da  DRJ  Belo  Horizonte  manteve (fls. 112/122) o mesmo na íntegra.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.720223/2014­29  Acórdão n.º 3402­002.895  S3­C4T2  Fl. 160          3 Não resignada com a r. decisão, foi interposto o presente voluntário. Neste o  contribuinte alega, em suma, que acreditava ter zerado os valores de DCTF por acreditar que  havia  compensado  os  débitos  de  PIS  declarados  em  DCTF,  mas  que  "ao  buscar  em  seus  arquivos  contábeis  não  logrou  encontrar  qualquer  documento  que  justificasse  essa  compensação, muito menos a retificação de suas DCTF!". Contudo, alega ter agido de boa­fé,  uma vez que declarou os valores devidos nas DCTF por ela entregues antes das  retificações,  seja  na DACON,  seja  na DIPJ  exercício  2011. Aduz  que  as  retificações  se  deram  de  forma  equivocada e sem o consentimento da recorrente, tendo instaurado auditoria interna para apurar  a falha contábil que originou essa indevida entrega das DCTF retificadoras.   Demais disso, acresce que se tivesse o interesse de agir com dolo, fraude ou  simulação para com o Fisco, não  teria apresentado DACON e DIPJ com os valores devidos.  Com base nessa assertiva, entende indevida a multa aplicada, "haja vista seu manifesto caráter  abusivo  e  confiscatório",  sobre  o  que  discorre,  concluindo  que  "exige­se  prova  de  que  o  contribuinte  tenha  procedido  com  fraude,  nos  casos  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64,  pois  não  basta  ao  fisco  entender  presente  fortes  evidências  de  intuito  de  fraude".  Postula, ao fim, que a multa seja aplicada "em percentual igual ou inferior a 20%".  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Lock Freire, Relator.  Os  fatos  são  bem  claros:  o  contribuinte  sistematicamente  no  decorrer  do  exercício 2010 apurava os valores de PIS não­cumulativo em sua DACON e o valor apurado  era declarado em DCTF (rol dessas declarações às fls. 41/54). Assim, todos valores dos débitos  constantes  do  quadro  abaixo  foram  declarados  em  DCTF  como  débito  dessa  contribuição  (código de receita 6912­01). Contudo, apurou o Fisco, todas essas declarações, posteriormente,  foram retificadas por outras (as que hoje constam como ativas) que apresentavam saldo a pagar  zerado. O quadro a seguir, que consta da exigência fiscal, é esclarecedor.    A  fiscalização  percebendo  tal  fato  em  procedimento  interno,  intimou  a  empresa  propiciando  que  a  mesma  esclarecesse  o  ocorrido.  A  resposta  foi  que  tais  débitos  haviam sido objeto de compensação por meio de PER/DCOMP. A fiscalização, diligentemente,  solicitou que o contribuinte informasse o nº da PER/DCOMP e cópia, uma vez que em consulta  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.720223/2014­29  Acórdão n.º 3402­002.895  S3­C4T2  Fl. 161          4 ao  sistema PER/DCOMP encontrou  várias  enviadas  pela  então  fiscalizada,  embora nenhuma  que contemplasse os débitos objeto da autuação.  A resposta da ora recorrente (fl. 26) foi singela ao afirmar que não localizou a  PER/DCOM objeto da alegada compensação com os débitos de PIS informados na DACON. E  agora, em sede recursal, alega que "se surpreendeu ao tomar conhecimento de que as DCTFs  por  ela  anteriormente  entregues  haviam  sido  Retificadas!",  e  que  "já  instaurou  auditoria  interna  para  apurar  a  falha  contábil  que  originou  a  entrega  indevida  dessas  DCTFs  retificadoras...a  fim  de  verificar  o  responsável  por  esse  fato".  Ou  seja,  inegável  a  indevida  retificação zerando as DCTF.  De  outro  turno,  a  alegação  de  que  os  débitos  poderiam  "ser  facilmente  comprovado por meio da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao  ano­calendário 2010...", em nada socorre a recorrente. Pois o fato, e disso se ela olvidou, é que  tanto a DACON quanto a DIPJ de 2011, não se constituem em confissão de dívida como é o  caso da DCTF. Portanto, dúvida não há quanto à liquidez e certeza dos valores exigidos. E bem  andou a fiscalização, pois se há um débito tributário, não há prova de pagamento do mesmo e  ele não  está declarado  em DCTF,  a qual  todos  sabemos é uma declaração que se  reveste da  natureza de confissão de dívida, deve o agente fiscal constituir o crédito de ofício, sob pena de  afronta ao art. 142 do CTN. Esses fatos são incontestes.  Quanto  à  multa  de  150  %,  ela  foi  capitulada  no  art.  44,  I,  §1º,  da  Lei  9.430/96.  O  referido  parágrafo  assevera  que  "o  percentual  da  multa  de  que  trata  o  inciso  I  (75%) será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502 de 30 de novembro  de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.". E ,  o agente fiscal apontou especificamente que a ação da empresa subsumia­se à hipótese do art.  71,  I,  da  Lei  4.502/64,  qual  seja,  sonegação  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador.   Se  a  empresa,  como  dito,  sistematicamente,  reiteradamente,  declarava  em  DCTF os valores como exatamente os apurava em DACON, e mesmo na DIPJ de 2011 como  alega, e depois os retificava em novo envio de DCTF com débito zerado, fica patente a ação  dolosa da empresa no sentido de burlar o Fisco da cobrança desse débito. Não resta dúvida que  houve relação causal entre o agir da empresa e o efeito que buscava em não pagar os débitos de  PIS. Trata­se, portanto, de dolo específico com o fito de retardar, mascarar, o conhecimento do  débito tributário pela autoridade fazendária. Assim, presente e provado o tipo penal a que alude  o art. 71, I, da Lei 4.502/64, no qual arrimou­se o lançamento para qualificar a multa aplicada,  deve mesma ser mantida.  Quanto  à  alegada  natureza  confiscatória  do  percentual  da  multa  aplicada,  refoge  competência  a  este  Tribunal  administrativo  para  se  pronunciar  sobre  mérito  de  constitucionalidade de  lei,  nos  termos  da Súmula  nº  02  do CARF. Portanto,  sem  reparos  ao  percentual da multa aplicada, eis que a norma em que se arrima está valida, vigente e eficaz.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.720223/2014­29  Acórdão n.º 3402­002.895  S3­C4T2  Fl. 162          5                           Fl. 162DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 12448.733913/2011-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães – Presidente (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Gilberto Baptista (suplente convocado) e Wilson Fernandes Guimarães
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 606          1 605  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.733913/2011­05  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.290  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de dezembro de 2015  Assunto  IRPJ  Recorrentes  SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.    (documento assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães – Presidente    (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Veiga  Rocha,  Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado  (suplente convocado), Gilberto Baptista (suplente convocado) e Wilson Fernandes Guimarães       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 33 91 3/ 20 11 -0 5 Fl. 606DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/12/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 12448.733913/2011­05  Resolução nº  1301­000.290  S1­C3T1  Fl. 607          2 Relatório   SINOPEC  PETROLEUM  DO  BRASIL  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida  pela  2a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  ­  DRJ/RJI,  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento à impugnação e manteve os créditos tributários exigidos de Imposto sobre a Renda  de Pessoa Jurídica ­ IRPJ, no valor de R$ 3.350.487,62, e Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL, no valor de R$ 1.214.815,54, acrescidos da multa de ofício, no percentual de  75%, e demais acréscimos moratórios Consta da decisão recorrida o seguinte relato, do qual,  apesar de sucinto, me valho:  Do lançamento O presente processo tem origem nos autos de infração, lavrados  pela  DRF  Rio  de  Janeiro­I  em  20/09/2011:  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­IRPJ,  no  valor  de  R$  3.350.487,62,  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  no  valor  de  R$  1.214.815,54,  acrescidos  da  multa  de  ofício,  no  percentual de 75%, e demais acréscimos moratórios.  A  autuação,  conforme  a  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  e  o Termo de  Constatação, decorre de glosa de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL  de períodos­base anteriores compensados indevidamente, uma vez que insuficientes, no  ano­calendário de 2009, no montante de R$ R$ 13.497.950,53 cada.  A  insuficiência  foi  resultado  do  auto  de  infração  objeto  do  processo  nº  11052.001125/2010­48,  referente  ao  ano­calendário  de  2006,  que  alterou  o  valor  do  prejuízo  apurado  pela  interessada,  de  R$  10.291.813,07  para  R$  7.285.618,60,  que,  somando ao prejuízo de R$ 8.309.222,83 no ano­calendário de 2007, resultou em saldo  de  prejuízos  compensáveis  de  R$  18.382.612,37,  dos  quais  R$  5.514.783,71  foram  utilizados  no  ano  de  2008,  restando,  portanto,  ao  final  daquele  ano,  o  saldo  de  R$  10.080.057,72.  Como  a  interessada  utilizou­se  de  R$  23.578.008,25  de  prejuízos  a  compensar  no  ano­calendário  de  2009,  foi  então  glosada  a  diferença  de  R$  13.497.950,53, que originou o auto de infração de IRPJ, objeto do presente processo.  Enquadramento Legal: Arts. 247, 250, inciso III, 251, parágrafo único, 509 e 510  do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999.  Quanto à CSLL, a  insuficiência  foi resultado dos mesmos ajustes, pelo auto de  infração objeto do processo nº 11052.001125/2010­48, no ano­calendário de 2006, que  resultou na glosa da diferença de base de cálculo negativa de CSLL de períodos­base  anteriores compensada a maior, no igual montante de R$ 13.497.950,53, que originou o  auto de infração de CSLL, também objeto do presente processo.  Enquadramento Legal: Art. 2º e §§, e 3º (com as alterações introduzidas pelo art.  17 da Lei nº 11.727/2008) da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 58 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  Da Impugnação   Inconformada com o  lançamento, a  interessada apresentou, em 20/10/2011, sua  impugnação na qual descreve a autuação, argui a tempestividade, e alega, em síntese:  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/12/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 12448.733913/2011­05  Resolução nº  1301­000.290  S1­C3T1  Fl. 608          3 Que à exceção do art. 926 do RIR/1999, todo o enquadramento legal dos autos de  infração de IRPJ e CSLL, que transcreve, corrobora os lançamentos por ela efetuados  em sua contabilidade e ampara a sua absorção de prejuízos fiscais e base negativa de  CSLL.  Que  apresentou  Declaração  de  Informações  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ/2007  retificadora, mas ainda estava processando as dos anos­calendário de 2007 a 2009.  Admite que, em face de fiscalização,  teve seu prejuízo apurado no ano de 2006  ajustado  de R$ 10.291.813,07  para R$ 7.285.618,60,  reclamando que  o  valor  correto  seria R$ 10.043.363,15, conforme DIPJ retificadora apresentada.  Alega  que  apurou  prejuízo  de  R$  18.463.002,43  em  2007,  mas  que  não  pôde  apresentar a DIPJ retificadora por ter entrado em novo processo de fiscalização, e que  compensou  no  ano­calendário  de  2008  apenas  R$  4.298.357,33,  concordando  que  compensou  R$  23.578.008,25  em  2009,  tendo  a  fiscalização  considerado  apenas  os  registros constantes na base de dados da RFB sem se preocupar em avaliar a origem dos  prejuízos.  Discorre  sobre  as  razões  da  existência  de  diferença  entre  a  fiscalização  e  a  contabilidade, como sendo os ajustes por ela efetuados com relação à contabilização de  despesas de contrato de aluguel de equipamentos importados para emprego nas obras de  construção desenvolvidas para o grupo Petrobrás.  Encerra  pedindo  a  reforma  dos  autos  de  infração  e  a  extinção  do  crédito  tributário.  A  ora  Recorrente,  devidamente  cientificada  do  acórdão  recorrido,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  repisa  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação de inconformidade, reiterando os mesmos pedidos que já haviam sido formulados  no primeiro recurso.  É o relatório.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/12/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 12448.733913/2011­05  Resolução nº  1301­000.290  S1­C3T1  Fl. 609          4 Voto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Contudo,  do  exame  dos  autos,  constato  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições de julgamento.  Versa estes autos sobre glosa de saldo negativo de IRPJ e CSLL compensados  no ano­calendário de 2008, em razão de eventual insuficiência do alegado saldo.  A  insuficiência  foi  resultado  do  auto  de  infração  objeto  do  processo  nº  11052.001125/2010­48,  referente ao ano­calendário de 2006, que alterou o valor do prejuízo  apurado  pela  interessada,  de  R$  10.291.813,07  para  R$  7.285.618,60,  que,  somando  ao  prejuízo  de  R$  8.309.222,83  no  ano­calendário  de  2007,  resultou  em  saldo  de  prejuízos  compensáveis  de  R$  18.382.612,37,  dos  quais  R$  5.514.783,71  foram  utilizados  no  ano  de  2008,  restando,  portanto,  ao  final  daquele  ano,  o  saldo  de  R$  10.080.057,72.  Como  a  interessada  utilizou­se  de R$  23.578.008,25  de  prejuízos  a  compensar  no  ano­calendário  de  2009,  foi então glosada a diferença de R$ 13.497.950,53, que originou o auto de  infração de  IRPJ, objeto do presente processo.  No  recurso  o  interessado  alega  que  a  redução  do  prejuízo  apurado  no  ano­ calendário  de  2006  não  pode  subsistir,  haja  vista  a  legalidade  dos  procedimentos  adotados  durante  aquele  exercício  fiscal,  argumentos  estes  que  foram  trazidos  a  colação  nos  autos  do  processo nº 11052.001125/2010­48, o qual carece de decisão definitiva.  A  bem  da  verdade,  o  referido  processo  encontrava­se  distribuído  ao  Ilustre  Colega Conselheiro Fábio Nieves Barreira. Com a renúncia do Ilustre Conselheiro, o processo  se  encontra  aguardando  novo  sorteio  para  apreciação  do  recurso  voluntário  (situação  constatada mediante consulta ao sistema e­processo em 08/12/2015).  Como se observa, pelo menos no que toca ao ano­calendário 2008, a origem das  diferenças objeto de discussão no presente processo reside em outros processos. Por certo que,  no mérito, a decisão que se há de proferir aqui depende  fundamentalmente do que vier a ser  decidido  lá.  Se,  por  hipótese,  vier  a  ser  decidido  no  outro  processo  pela  improcedência  dos  ajustes feitos pelo Fisco e pela correção do quanto apurado pelo sujeito passivo, isso implicará  diretamente o restabelecimento dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas de IRPJ e  CSLL do ano­calendário 2006, com efeitos sobre as glosas de compensações no ano­calendário  2008, aqui discutidas. Caso, na hipótese contrária, lá vier a ser decidida a correção dos ajustes  do Fisco, a decisão aqui deverá ser pela procedência das glosas em 2008.  Com  essas  considerações,  tenho  por  claro  que  não  se  há  de  examinar,  neste  processo, questões discutidas nos outros processos, especificamente acerca da correção ou não  dos ajustes feitos pelo Fisco na apuração do resultado do ano­calendário 2006. A correção ou  não de tais ajustes é objeto do processos nº 11052.001125/2010­48. Lá é que foi feita a redução  do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa do IRPJ e CSLL no ano­calendário 2006 e, por  isso mesmo, lá é o foro adequado para essa discussão.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/12/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 12448.733913/2011­05  Resolução nº  1301­000.290  S1­C3T1  Fl. 610          5 A situação sob exame, à luz do Regimento Interno do CARF em vigor, pode ser  caracterizada como “decorrência”, tal como prevê o art. 6º do Anexo II do RICARF, aprovado  pela Portaria MF n° 343/2015, verbis:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e III ­ reflexo, constatado entre processos  formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos  elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.  §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.  §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.  § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   §  6º  Na  hipótese  prevista  no  §  4º,  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo  sobrestado.  [...]  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que:  1) Os autos sejam encaminhados à Unidade Preparadora, para que lá aguardem a  decisão definitiva na instância administrativa do processo nº 11052.001125/2010­48.  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/12/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 12448.733913/2011­05  Resolução nº  1301­000.290  S1­C3T1  Fl. 611          6 2)  A  Unidade  Preparadora  faça  acostar  aos  presentes  autos  cópia  da  decisão  definitiva na instância administrativa do processo nº 11052.001125/2010­48.  3)  A  Unidade  Preparadora  faça  acostar  aos  autos  extrato  do  sistema  SAPLI,  atualizado após o cumprimento da decisão definitiva na instância administrativa do processo nº  11052.001125/2010­48.  Concluída  a  diligência,  deve  ser  dada  ciência  à  recorrente  do  relatório  conclusivo, concedendo­lhe prazo adequado para  se manifestar nos  autos,  caso  assim deseje.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do feito.  Sala de Sessões, 09 de dezembro de 2015.    (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Relator  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/12/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES

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