Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7789624 #
Numero do processo: 16327.000283/2008-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/12/2005, 04/01/2006, 11/01/2006 NORMAS. REGIMENTO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. Acórdão que na data da análise da admissibilidade do recurso especial de divergência contrarie o disposto nos incisos I, II e III, do § 12 do art. 67 do RICARF, não serve como paradigma. No caso concreto os acórdãos apresentados pela recorrente contrariavam decisão judicial já transitada em julgado no STJ, no regime do art. 543-C do CPC, por isso não se pode admitir o seu recurso especial de divergência.
Numero da decisão: 9303-008.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/12/2005, 04/01/2006, 11/01/2006 NORMAS. REGIMENTO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. Acórdão que na data da análise da admissibilidade do recurso especial de divergência contrarie o disposto nos incisos I, II e III, do § 12 do art. 67 do RICARF, não serve como paradigma. No caso concreto os acórdãos apresentados pela recorrente contrariavam decisão judicial já transitada em julgado no STJ, no regime do art. 543-C do CPC, por isso não se pode admitir o seu recurso especial de divergência.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.000283/2008-11

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6021373

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.666

nome_arquivo_s : Decisao_16327000283200811.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 16327000283200811_6021373.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7789624

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122132512768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 353          1 352  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.000283/2008­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.666  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  83.681.1440 ­ CPMF/IPMF  ­ MULTA DE OFÍCIO ­ Falta/insuficiência de  recolhimento da multa de mora.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  BANCO NOSSA CAIXA S.A.     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/12/2005, 04/01/2006, 11/01/2006  NORMAS. REGIMENTO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE.   Acórdão  que  na  data  da  análise  da  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência contrarie o disposto nos incisos I, II e III, do § 12 do art. 67 do  RICARF,  não  serve  como  paradigma.  No  caso  concreto  os  acórdãos  apresentados  pela  recorrente  contrariavam  decisão  judicial  já  transitada  em  julgado  no  STJ,  no  regime  do  art.  543­C  do  CPC,  por  isso  não  se  pode  admitir o seu recurso especial de divergência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 02 83 /2 00 8- 11 Fl. 353DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se de auto de infração (e­fls. 08 a 13) para exigência de Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  Movimentação  ou  Transmissão  Financeira­  CPMF,  por  falta  de  recolhimento do tributo. O crédito tributário foi apurado para os fatos geradores ocorridos em  28/12/2005,  04/01/2005  e  11/01/2006,  no  valor  originário  de  R$ 613.915,24,  acrescido  de  multa  de  ofício  de  R$ 460.436,42,  e  juros  de  mora  (calculados  até  29/02/2008)  de  R$ 158.881,251. A contribuinte teve ciência da autuação em 10/03/2008 (e­fl. 19).  O  detalhamento  do  procedimento  fiscal  e  das  infrações  que  deram  azo  à  autuação  foram descritas no Termo de Verificação Fiscal de  e­fls.  16  e  17. Neste Termo há  informação  de  que  a  falta  de  recolhimento  decorreu  do  atraso  no  pagamento  de  três DARF,  sendo a multa de mora recolhida insuficiente para quitação do débito, implicando a imputação  dos valores proporcional de valores. Outrossim, no mesmo documento está consignado que não  consta informação de apresentação de comunicação de denúncia espontânea.   A empresa apresentou  impugnação ao  lançamento, às e­fls. 21 a 32. Já a 3ª  Turma da DRJ/CPS,  em  19/09/2012,  no  acórdão  nº  05­38.961,  às  e­fls.  66  a  77,  apreciou  a  impugnação, considerando­a improcedente, mantendo o crédito tributário lançado.   Ainda  irresignada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  ao  CARF  em  14/11/2012,  às  e­fls.  90  a  104.  Em  apertado  resumo  argumentou:  ser  indevida  por  ilegal  a  exigência do valor principal da CPMF, tendo em vista a denúncia espontânea por ela realizada,  cuja  realização não depende de  forma especial, que não é  sequer exigida por  lei, bastando o  pagamento (exigência do art. 138 do CTN) dos DARF para atingir o objetivo pretendido.  A  1ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  no  acórdão  nº  3401­002.670,  apreciou  o  recurso,  em  23/07/2014,  às  e­fls.  161  a  166,  e,  por  unanimidade, deu provimento ao recurso voluntário. Tal julgado teve a seguinte ementa:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  MORATÓRIA.  DESCABIMENTO.  A ausência de retificação da Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  DCTF  não  pode  ser  obstáculo  ao  reconhecimento do benefício da denúncia espontânea, quando o  contribuinte,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  constata  a  insuficiência  de  recolhimento  e  providencia  a  quitação  da  respectiva diferença.  O referido acórdão teve a seguinte redação:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento ao recurso.  Recurso especial de divergência da Fazenda  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  cientificada  do  acórdão  nº  3401­ 002.670, em 12/08/2014(e­fl. 167),  e  interpôs  recurso especial de divergência  às e­fls. 168 a  190, em 15/09/2014.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 16327.000283/2008­11  Acórdão n.º 9303­008.666  CSRF­T3  Fl. 354          3 Afirma  a  existência  de  divergência  com  relação  ao  acórdão  paradigma  nº CSRF/02­01.715, o qual, a Câmara Superior, para situação fática similar, reformou acórdão  da instância a quo, de mesmo conteúdo do recorrido neste processo. Além desse, apresenta o  acórdão  paradigma  nº  1802­00.257  o  qual,  apesar  de  discutir  sobre  pedido  de  restituição/compensação,  também  enfrenta  a  questão  do  pagamento  espontâneo  havido  em  atraso. Ambos paradigmas trataram de não afastar a incidência da multa de mora para situações  em que houve pagamento antes de prévia declaração dos débitos em DCTF.  Ao final, a Procuradora requer que seja admitido o recurso especial para que,  no mérito, seja­lhe dado provimento, visando à reforma do acórdão recorrido, restaurando­se a  decisão de piso da DRJ.  Em 1º/07/2015, o Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento,  no despacho de e­fls. 197 e 198, analisou o recurso especial, admitindo o seu seguimento, com  base no  art.  67 do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015.  Contrarrazões da contribuinte  Intimada  (e­fl.  206)  do  acórdão  nº  3401­002.670,  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  e  do  despacho  de  sua  admissibilidade,  em  29/07/2015  (e­fl  208),  a  contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial de divergência da contribuinte, às e­ fls. 217 a 227, em 14/08/2015.  A  contribuinte  argumenta  que  os  acórdão  paradigmas  foram  prolatados  em  data anterior ao julgamento do Recurso especial nº 1.149.022/SP pelo STJ, realizado no regime  dos recursos repetitivos, previsto no art. 543­C do CPC, transitado em julgado em 30/08/2010,  o  qual,  inclusive  fundamentou  o  acórdão  administrativo  recorrido.  Por  essa  razão,  a  Procuradora  não  poderia  ter  se  utilizado  de  paradigmas  que  contrariassem  aquele REsp,  por  força do art. 67, § 12, do RICARF. Afirma que se deve notar que as razões do recurso especial  contrariam o disposto no referido REsp.  Ao final, o sujeito passivo pleiteia que não seja conhecido do recurso especial  de  divergência  do  Procuradora  e,  caso  contrário,  que  a  ele  se  negue  provimento  quanto  ao  mérito.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   O  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo.  Cabe  a  análise  do  cumprimento  dos  requisitos  regimentais  para  sua  admissibilidade, e penso que a contribuinte tenha razão em seus argumentos.   Considerando que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior  Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional na sistemática do art. 543­C do CPC  de 1973, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF, conforme disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, essa matéria, afastamento da multa  Fl. 355DF CARF MF   4 pelo pagamento espontâneo do tributo, já se encontra definida a partir do julgamento do REsp  nº 1.149.022, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 09/06/2010.  Além disso, o § 12 do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343  de  09/06/2015, vigente à época da análise do recurso especial de divergência da Procuradoria da  Fazenda Nacional, 1º/07/2015, dispunha:  § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da  análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar:  I ­ Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  II ­ decisão judicial transitada em julgado, nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo  Civil (CPC); e   III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.  Em vista disso, nenhum dos dois acórdãos indicados pela recorrente serviam  como  paradigmas  para  essa  matéria  e  em  não  sendo  admitidos  voto  por  não  conhecer  do  recurso especial de divergência da Procuradora.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria da Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)    Luiz Eduardo de Oliveira Santos                             Fl. 356DF CARF MF

score : 1.0
7826508 #
Numero do processo: 16095.000098/2005-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 reconhecida pelo RE 601.314 (julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei 5.869/73). RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174/2001 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito.
Numero da decisão: 2301-006.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia por desnecessário e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 reconhecida pelo RE 601.314 (julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei 5.869/73). RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174/2001 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16095.000098/2005-46

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6035447

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-006.211

nome_arquivo_s : Decisao_16095000098200546.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANTONIO SAVIO NASTURELES

nome_arquivo_pdf_s : 16095000098200546_6035447.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia por desnecessário e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019

id : 7826508

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122154532864

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-17T23:52:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-17T23:52:09Z; Last-Modified: 2019-07-17T23:52:09Z; dcterms:modified: 2019-07-17T23:52:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-17T23:52:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-17T23:52:09Z; meta:save-date: 2019-07-17T23:52:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-17T23:52:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-17T23:52:09Z; created: 2019-07-17T23:52:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-07-17T23:52:09Z; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-17T23:52:09Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16095.000098/2005-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.211 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 5 de junho de 2019 Recorrente JOSE CARLOS VILLA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 reconhecida pelo RE 601.314 (julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei 5.869/73). RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174/2001 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia por desnecessário e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 00 98 /2 00 5- 46 Fl. 168DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.211 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000098/2005-46 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 156/164) interposto em face do Acórdão nº 17-27.090 (e-fls 142/151) prolatado pela DRJ São Paulo II em sessão de julgamento realizada em 27 de agosto de 2008. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 17-27.090 Da Autuação O auto foi lavrado, em 21/09/2005, às fls.83 a 85 1 relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2001, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 1.362.500,73, dos quais R$ 579.466,99 correspondem a imposto; R$ 348.433,50 a juros de mora calculados até 31/08/2005 e R$ 434.600,24 de multa proporcional. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 84 e 85), o procedimento teve origem na apuração da seguinte infração:DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras no Brasil, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. Os montantes tributáveis, bem como os valores dos impostos e das multas de ofício, no percentual de 75%, encontram-se às fls. 05. O enquadramento legal está à fl. 05 a 11. De acordo com o Termo de Verificação de Irregularidade Fiscal às fls. 12 a 19 2 : O contribuinte foi intimando e re-intimado a comprovar a origem dos valores depositados ou creditados nas contas correntes n° 176519 e 164571 mantidas no Banco Safra e conta corrente n° 70209-9 mantida no Banco Bradesco, no ano calendário 2001, principalmente a movimentação financeira do ano calendário 2001, porém nada foi apresentado nos termos das fls. 79. Embora não tenha sido apresentada pelo interessado qualquer informação referente aos valores depositados ou creditados em suas contas correntes, para 1 Auto de infração anexado às e-fls 87/89. 2 Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais anexado às e-fls. 83/84. Fl. 169DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.211 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000098/2005-46 apuração do imposto de renda devido foi considerado o valor dos rendimentos declarados espontaneamente pelo interessado em sua Declaração de Ajuste Anual Simplificada do Exercício 2002 (Ano-Calendário 2001), no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) e o Saldo de Imposto a Pagar no valor de R$192,00 (cento e noventa e dois Reais). Os valores depositados ou creditados nas contas correntes mantidas pelo interessado durante o ano de 2001, para os quais foram solicitados esclarecimentos encontram-se relacionados nas folhas anexadas ao Termo de Solicitação de Esclarecimentos 3 , individualizados e identificados por conta corrente, instituição financeira, data do crédito e quando disponível, número do documento. Face às informações acima relatadas e a total ausência de comprovação de origem dos valores creditados depositados, mesmo após solicitação de esclarecimentos, fica constatada a irregularidade na apuração e recolhimento do Imposto de Renda - Pessoa Física para o ano calendário 2001, o que ensejou o lançamento do crédito tributário de ofício mediante auto de infração. Da Impugnação 4 Alega que na declaração de bens Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF 2001/2000 os recursos financeiros disponíveis em poder do contribuinte totalizava a importância de R$ 420.874,83. Que não houve ingresso de novos recursos e alega que os recursos financeiros disponíveis no início do período, que já possuía (valor citado), são os mesmos. Que as operações de descontos e cobranças simples equivalem-se às operações de aplicações e reaplicações financeiras, sendo indevida a tributação, haja vista que são os mesmos recursos financeiros. Que o valor apontado pelo fiscal no montante de R$ 2.123.559,98, é de rigor deduzir o montante utilizado nas compras dos ativos, representados por títulos de crédito, que perfazem a monta de aproximadamente R$ 2.100.000,00, conclui-se que a renda tributável é a diferença entre a compra e a venda de títulos, no importe de R$ 23.559,98. Que o patrimônio do contribuinte sofreu uma variação positiva de apenas R$ 24.688,44 no próprio exercício de 2002/2001, perfeitamente factível com as rendas declaradas. Não há base legal para a realização do presente lançamento fiscal. Que o lançamento está revestido de flagrante ilegalidade e cita o artigo 11, §3º da lei nº 9.311/96 e a violação do princípio da irretroatividade da lei. Que a Secretaria da Receita Federal exorbitou de sua competência visto que utilizou dados vinculados a CPMF que estavam expressamente vedados para fins de constituição de créditos tributários. Requer o cancelamento do auto de infração. 3 Termo de Solicitação de Esclarecimentos anexado às e-fls 66/80. 4 Impugnação anexada às e-fls 103/119. Fl. 170DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.211 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000098/2005-46 final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 17-27.090 2.1. Ao julgar procedente o lançamento, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174/2001 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito. DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 156/164), o Recorrente deduz as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação. 3.1. Faz-se a transcrição do pedido (e-fls 164): III. 2 — A CONCLUSÃO. DO PEDIDO. Requer, digne-se, determinar o cancelamento do Auto de Infração constante do Processo Administrativo no 16095.000098/2005-46, correspondente a Imposto de Renda Pessoa Física, por ter sido lavrado em desacordo com os fatos, com o direito e com a legislação vigente à época dos fatos. Requer, alternativamente e subsidiariamente ao pedido anterior, que caso seja o entendimento de V.Exa., que determine uma DILIGENCIA FISCAL com vistas a apurar o efetivo LUCRO REAL ou LUCRO ARBITRADO do contribuinte, haja vista, que o mesmo exerceu de FATO atividades mercantis de "factoring" e para uma lídima e cristalina justiça fiscal o mesmo poderia ser submetido à tributação como se pessoa jurídica fosse. Diante do modestamente articulado, e do mais que certamente haverá de ser suprido pelo elevado descortino dos eminentes e cultos julgadores da Colenda Câmara, pugna- se, pelo deferimento da impugnação, como medida da mais lídima e salutar justiça. 4. Consta nos autos a prolatação de despacho de sobrestamento em 16/03/2012, diante de controvérsia relacionada à transferência do sigilo bancário e aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 (e-fls 167). Fl. 171DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.211 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000098/2005-46 É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 5. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. PPRREELLIIMMIINNAARREESS DDAASS AALLEEGGAAÇÇÕÕEESS RREELLAACCIIOONNAADDAASS ÀÀ QQUUEEBBRRAA DDEE SSIIGGIILLOO BBAANNCCÁÁRRIIOO DDAASS AALLEEGGAAÇÇÕÕEESS RREELLAACCIIOONNAADDAASS ÀÀ IIRRRREETTRROOAATTIIVVIIDDAADDEE DDAA LLEEII NNºº 1100..117744//22000011 6. Como se pode divisar, as alegações formuladas em sede recursal se centram no inconformismo quanto à quebra do sigilo bancário 6.1. Apesar da irresignação da contribuinte com a quebra do seu sigilo bancário, verifica-se que o mesmo se deu com base na Lei Complementar nº 105/2001, bem como no § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/1996 (redação dada pela Lei nº 10.174/2001), portanto dentro dos limites legais. 6.2. Em relação à legalidade dos diplomas referenciados, este Órgão Administrativo já se posicionou, nos termos da Súmula CARF nº 35: O art. 11, §3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. 6.3. Ademais, com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da LC 105/2001, bem como sua aplicação retroativa: RE 601.314 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua Fl. 172DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.211 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000098/2005-46 vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 6.4. Tanto a Súmula como o entendimento jurisprudencial são de observância obrigatória pelos membros deste colegiado, nos termos do arts. 45, VI e 62, § 2º do RICARF (Portaria MF 343/2015). 6.5. Da análise dos autos, constata-se que procedimento de fiscalização transcorreu dentro dos limites legais, não se identificando no lançamento qualquer irregularidade na quebra do sigilo bancário da recorrente. MMÉÉRRIITTOO 7. No mérito, o ponto central da argumentação reside na alegação de que os recursos financeiros movimentados já se encontravam na esfera da disponibilidade do Recorrente (e-fls 158), assim como parte dos recursos estaria vinculada a operações típicas de factoring (e-fls 159/160). 8. Verificada a coincidência entre as alegações deduzidas no recurso e aquelas ofertadas ao tempo da impugnação, e por concordar com a análise feita pela decisão de primeira instância, por entender que não foi produzida prova hábil a comprovar a orgiem dos depósitos, utiliza-se a prerrogativa conferida pelo artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF, com a transcrição do voto contido no acórdão recorrido, na parte que guarda pertinência com as questões recursais. início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-27.090 Dos Depósitos Bancários. Fl. 173DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.211 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000098/2005-46 O lançamento com base em depósitos ou créditos bancários tem como fundamento legal o artigo 42 da lei nº 9.430 de 1996. Trata-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular da conta que não lograr comprovar a origem destes créditos. A citada norma, que embasou o lançamento, assim dispõe acerca da presunção de omissão de rendimentos relativos aos valores depositados em conta cuja origem não seja comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. A partir da entrada em vigor desta lei, estabeleceu-se uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. O Código Tributário Nacional define, em seus artigos 43, 44 e 45, a seguir reproduzidos, o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. De acordo com o art. 44, a tributação do imposto de renda não se dá somente sobre rendimentos reais, mas, também, sobre rendimentos arbitrados ou presumidos por sinais indicativos de sua existência e montante: Art. 43 O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; Fl. 174DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.211 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000098/2005-46 II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.(gn) As presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem-se em absolutas (juris et jure) e relativas (juris tantum). Denomina-se presunção juris et jure aquela que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação; diz-se que a presunção é juris tantum, quando a norma legal é formulada de tal maneira que a verdade enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade. Conclui-se, por conseguinte, pela leitura dos textos normativos citados, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa), ou seja, cabe ao contribuinte a comprovação da origem dos ingressos ocorridos em suas contas-correntes. É a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória de origem em face dos créditos em conta. Deste modo, não se trata de meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. Ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazer; o conseqüente é a presunção da omissão. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações cabe ao contribuinte. A comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei 9.430 de 1996, deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a “comprovação” feita de forma genérica com indicação de uma receita ou rendimento em um determinado documento a comprovar vários créditos em conta. É de se ver, como já analisado acima, que o ônus desta prova recai exclusivamente sobre o contribuinte, não bastando, para tal mister, a simples apresentação de justificativas trazidas na peça impugnatória, mas, também, que estas sejam amparadas por provas hábeis, idôneas e robustas. A norma em comento determina somar todos os depósitos bancários de origem não justificada, independentemente de saques ocorridos na mesma conta. Assim, não assiste razão ao impugnante quando contesta a apuração realizada pela autoridade fiscal. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-27.090 9. Concernente ao pedido de diligência formulado no recurso, indefiro, posto que considero desnecessário para o deslinde do feito. Fl. 175DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.211 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000098/2005-46 CCOONNCCLLUUSSÃÃOO 10. Em vista do exposto, voto por rejeitar as preliminares e o pedido de diligência por desnecessário, e no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 176DF CARF MF

score : 1.0
7777779 #
Numero do processo: 10120.008413/2004-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999 REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES. TRANSFERÊNCIA DE RECEITAS. NÃO REGULAMENTAÇÃO. O inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, embora vigente até sua revogação pela Medida Provisória n° 1.991-18, de 2000, não teve eficácia, pois não houve sua regulamentação. O sujeito passivo pretendia recuperar créditos objeto de pedido de compensação que não foram homologados. Portanto, não há que se dar guarida às suas pretensões, pela total falta de nexo causal e, sobretudo, de previsão legal.
Numero da decisão: 3302-007.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999 REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES. TRANSFERÊNCIA DE RECEITAS. NÃO REGULAMENTAÇÃO. O inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, embora vigente até sua revogação pela Medida Provisória n° 1.991-18, de 2000, não teve eficácia, pois não houve sua regulamentação. O sujeito passivo pretendia recuperar créditos objeto de pedido de compensação que não foram homologados. Portanto, não há que se dar guarida às suas pretensões, pela total falta de nexo causal e, sobretudo, de previsão legal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10120.008413/2004-61

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6019716

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-007.193

nome_arquivo_s : Decisao_10120008413200461.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JORGE LIMA ABUD

nome_arquivo_pdf_s : 10120008413200461_6019716.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7777779

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122170261504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.008413/2004­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­007.193  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  PIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  Recorrente  LATICÍNIOS MORRINHOS IND. E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1999  REGIME  CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DEDUÇÕES.  TRANSFERÊNCIA DE RECEITAS. NÃO REGULAMENTAÇÃO.  O inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, embora vigente até  sua  revogação  pela  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  2000,  não  teve  eficácia, pois não houve sua regulamentação.  O  sujeito  passivo  pretendia  recuperar  créditos  objeto  de  pedido  de  compensação que não foram homologados.  Portanto,  não  há  que  se  dar  guarida  às  suas  pretensões,  pela  total  falta  de  nexo causal e, sobretudo, de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 84 13 /2 00 4- 61 Fl. 368DF CARF MF     2 Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).      Relatório  Aproveita­se o Relatório do Acórdão de Impugnação.  Cuidam  os  autos  de  Pedido  de  Restituição  de  valores  pagos  a  maior de PIS referente a receitas  transferidas a outras pessoas  jurídicas.  Irresignada com o  indeferimento do Pedido de Restituição pela  instância  "a  quo",  a  interessada  oferece  manifestação  de  inconformidade , alegando, cm síntese, que:  O  inciso  III  do  parágrafo  2o  do  art.  3o  da  Lei  9.718/98  determinou  fosse  excluído  da  receita  bruta  os  “valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica”,  desde  que  observadas  as  normas  expedidas  pelo Poder Executivo;  Entretanto,  o  Executivo  foi  omisso  em  regulamentar  a  lei  9.718/98, daí que a ausência do regulamento por si só não tem o  condão de afastar a aplicabilidade da norma, vez  . que a Lei c  autoaplicável;  Assim, requer o provimento do recurso com o reconhecimento do  direito  à  restituição/compensação  e,  em  consequência,  o  reconhecimento do crédito à compensação dos valores pagos a  maior indevidamente, nos termos do art. 3o, parágrafo 2o, inciso  III  da  Lei  9.718/98,  durante  o  período  de  fevereiro/99  a  setembro/2000.  Além disso, é flagrante a ilegalidade do cálculo do recolhimento  da  Cofins  e  do  PIS,  sobre  o  valor  total  das  vendas,  sem  a  exclusão  dos  valores  que  foram  transferidos  às  outras  pessoas  jurídicas,  havendo  ofensa  a  princípios  constitucionais,  tais  como:  legalidade,  capacidade  contributiva,  da  isonomia  e  do  não­confisco;  Por  outro  lado,  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  podem  retroagir e serem aplicadas ao presente caso, no sentido de ser  resguardada  a  não­cumulatividade  das  contribuições  ao  PIS  c  Cofins.  Em 28 de agosto de 2008, através do Acórdão n° 03­26.586, a 4ª Turma da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  Manifestação de Inconformidade.  Entendeu a Turma que:  Os  argumentos  oferecidos  pela  defesa  não  podem  prosperar,  pois a  legislação é clara quanto à possibilidade de exclusão de  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10120.008413/2004­61  Acórdão n.º 3302­007.193  S3­C3T2 Fl. 3         3 valores da base de cálculo da Cofins  e do PIS. O  inciso  III do  parágrafo 2o do art. 3o da Lei 9.718/1998 diz que se excluem da  receita bruta, para  fins de determinação da base de cálculo, os  valores que, computados como receita, tenham sido transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo.  .  Ora,  ficou  demonstrado  no  Despacho Decisório  da  autoridade  administrativa que a interessada não transferiu receitas a outras  pessoas  jurídicas,  inclusive  pela  impossibilidade  prática,  tendo  em  vista  seu  ramo  de  atividade,  pois  rotulou  de  “receita  transferida”  desde  os  pagamentos  a  fornecedores  de  mercadorias ate às pessoas jurídicas que lhe prestaram serviços  e  aos  entes  públicos  federais,  estaduais  e  municipais.  A  contribuinte  quer  se  equiparar  à  subcontratação  de  obras  por  empreitada, o que não é cabível.  Por outro  lado, equivoca­se a empresa no seu entendimento de  que  a  falta  de  regulamentação  não  afasta  a  aplicabilidade  da  norma.  O  entendimento  nas  instâncias  superiores  do  poder  judiciário  é:  “.  .  .  a  questão  atinente  à  redução  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  mediante  a  exclusão dos valores computados como receita que tenham sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  benefício  tributário  versado  no  inciso  III  do  parágrafo  2o  do  artigo  3o  da  Lei  9.718/1998,  posteriormente  revogado  por  obra  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  cuja  regulamentação  a  cargo  do  Poder Executivo deixou de ser efetivada, não comporta maiores  digressões, tendo em linha de consideração que a jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  egrégio  STJ  afasta  a  possibilidade  de  incidência do referido beneficio à míngua de sua imprescindível  regulamentação.  Por fim, além da falta de eficácia do art. 3o, parágrafo 2o, inciso  III  da  Lei  9.718/98,  a  recuperação  de  créditos  sobre  mercadorias adquiridas, pelo critério da não­ cumulatividade da  tributação  da  Cofins,  só  veio  a  lume  com  a  lei  10.833/2003,  portanto,  inaplicável nos anos de 1.999 a 2.000. Acresce ainda  que  a  Lei  10.833/2003,  art.  3”,  não  é  regulamentação  das  deduções  previstas  no  art.  3",  parágrafo  2°,  inciso  111  da  Lei  9.718/98, , como pretende a Manifestante, visto que foi revogado  pela MP 2.158­35/200).  No que  tange à ofensa a princípios constitucionais e quanto as  questões  de  legalidade  frise­se  que  a  instância  administrativa  não  é  foro  apropriado  para  discussões  desta  natureza,  pois  qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade  de  normas  .  jurídicas  deve  ser  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  a  prerrogativa  dos  mecanismos  de  controle  repressivo  de  constitucionalidade,  regulados, pela própria Constituição Federal.  Necessário,  também,  na  espécie,  evidenciar  e  delimitar  a  competência deste colegiado administrativo, ressaltando, ainda,  o  caráter  vinculado  da  atividade  fiscal.  É  o  administrador  um  Fl. 370DF CARF MF     4 mero executor.de  leis, não  lhe cabendo questionar a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra a  constitucionalidade  e/ou  legalidade de  leis é privativa  do Poder Judiciário.   A  empresa  LATICÍNIOS  MORTINHOS  IND.  E  COMERCIO  LTDA  foi  intimada do Acórdão de Impugnação, via Aviso de Recebimento, em 07 de novembro de 2017,  às e­folhas 342.  Em 04 de dezembro de 2008, a empresa LATICÍNIOS MORTINHOS IND. E  COMERCIO LTDA ingressou com Recurso Voluntário de e­folhas 343 à 366.  Foi alegado:  A Recorrente ingressou perante a Receita Federal do Brasil, com Pedido de  Restituição  da  contribuição  ao  PIS,  originados  da  cobrança  indevida  da  contribuição  ao  PIS  sobre as  receitas  transferidas para outras pessoas  jurídicas e não excluída da base de  cálculo  deste tributo nos termos do Artigo 3o, § 2°, inciso III da Lei 9.718/98, durante os exercícios de  fevereiro/1999 a setembro/2000.  Todavia,  a  DRF  ­  Goiânia,  quando  da  apreciação  do  pedido,  indeferiu  o  pedido do contribuinte, decisão esta da qual foi interposto Manifesto de Inconformidade.   Tal decisão, definitivamente não deve prosperar, como se demonstrará, tendo  em vista que é claro e cristalino o comando legal da lei 9.718/98 que manda excluir da base de  cálculo  da  COFINS  os  valores  repassados  para  outras  pessoas  jurídicas,  sendo  tal  comando  auto  aplicável  e  portanto,  integra  o  patrimônio  jurídico  da  Recorrente  é  imperativo  à  Administração.  A  Recorrente  recolheu  a  contribuição  a  COFINS  a  maior  indevidamente  sobre os valores que foram transferidos a outras Pessoas Jurídicas, sendo que em função disso  protocolou  perante  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  Pedido  de  Restituição  das  importâncias recolhidas à maior que as devidas.  Ocorre  que,  inciso  III,  do  parágrafo  2o  do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98  determinou fosse excluído da receita bruta, os “valores que, computados como receita, tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo”.  Muito embora o Poder Executivo tenha sido omisso em regulamentar o inciso  III,  do  parágrafo  2°  do  art.  3°  de  Lei  n°  9.718/98  é  flagrante  a  ilegalidade  de  restrição  do  contribuinte  de  excluir  da  base  de  cálculo  das  contribuição  do  PIS  e  da  PIS  valores  que,  computados  como  receita  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica  em  razão  da  ausência de regulamentação do Poder Executivo.  Desse modo, caberia a Recorrente efetuar a exclusão da base de cálculo das  contribuições do PIS e da PIS durante o período de fevereiro de 1999 a setembro de 2000, em  face do prazo da vacância nonagesimal, uma vez que, foi derrogado o inciso. III, do parágrafo  2o do art. 3o da Lei n° 9.718/98 pelo art. 47, inc. IV,da Medida Provisória n° 1991­18, de 09 de  junho de 2000 (publicada no DOU de 10.06.2000).  Além disso, não há que se  falar em ausência de regulamentação pelo Poder  Executivo, uma vez que  a Lei n° 10.637 de 30/12/2002 e Lei n° 10.833 de 29/12/2003, que  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10120.008413/2004­61  Acórdão n.º 3302­007.193  S3­C3T2 Fl. 4         5 tratam  da  cobrança  não —  cumulativa  do  PIS  e  da  PIS  respectivamente,  vieram  ratificar  e  regulamentar a questão do desconto dos créditos apurados.  Tendo em vista o direito líquido e certo que lhe assiste, a Recorrente, busca o  reconhecimento  do  direito  à  compensação  do  PIS,  pagos  a  maior  indevidamente  sobre  as  receitas  transferidas para outras pessoas  jurídicas e não excluída da base cálculo dos  tributos  nos  termos  do  inciso.  III,  do  parágrafo  2o  do  art.  3ê  da  Lei  n°  9.718/98,  uma  vez  que  os  procedimentos  de  exclusão  vieram  a  ser  ratificados  e  regulamentados  pelo Art.  3o  da Lei  n°  10.637/2002 e ainda pelo Art. 3o da Lei n° 10.833/2003 preconizado a não  ­ comutatividade  das contribuições ao PIS e a PIS.  DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO  É visivelmente perceptível a ilegalidade que se configura com a possibilidade  de incidência do PIS e da COFINS sobre o valor total da venda de um produto, uma vez que  tributa valores não pertencentes ao sujeito passivo (os quais, ao serem repassados comporão o  faturamento de outra empresa, e por isso novamente serão tributados).  Assim,  de  acordo  com  a  transcrição  da  Lei  n°  9.718/98,  percebe­se  que  o  legislador  reconheceu  tratar­se  de  uma  prática  retrógrada  e  contrária  à  própria  evolução  do  Direito Tributário.  Com efeito, o que se nota com a edição da referida lei á um exemplo claro de  justiça  tributária,  onde  o  legislador  demonstrou  respeito  aos  princípios  constitucionais  que  inviabilizam a excessiva onerosidade do processo produtivo.  Outrossim,  a  necessidade  de  se  estabelecer  limites  ao  poder  de  instituir  e  cobrar  tributos  por  parte  dos  governantes  representa  um  dos  fatores  determinantes  na  construção do Estado Moderno.   Com  efeito,  conclui­se  que  a  prerrogativa  trazida  pela  Lei  9.718/98  (possibilidade de ser excluir da base financeira os valores repassados a outra pessoa jurídica) é  exemplo claro de atuação legislativa em consonância com o disposto no art. 3o, inc. I da CF/88  por estender a não ­ comutatividade às contribuições sócias ao PIS e a COFINS.  Com  efeito,  o  inciso.  III,  do  parágrafo  2o  do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98  determinou fosse excluído da receita bruta, os “valores que, computados como receita, tenham  sido  transferidos para outra pessoa  jurídica”,  desde que observada  as normas  expedidas pelo  Poder Executivo.  Entretanto,  o Executivo  foi  omisso  em  regulamentar a Lei 9.718/98, ocorre  que a ausência do regulamento por si só não tem o condão de afastar a aplicabilidade da norma,  uma vez que a Lei é autoaplicável.  Logo, conclui­se que o regulamento não pode diminuir o alcance da norma,  assim as disposições do inciso. III, do parágrafo 2o do art. 3o da Lei n° 9.718/98 são aplicáveis,  pois não cabe ao intérprete restringir o que a lei não o fez.  Do exposto conclui­se que é defeso ao Poder Executivo estabelecer normas  que  disponham  sobre  a  criação,  modificação  e  extinção  dos  tributos,  a  não  ser  em  caso  de  expressa previsão constitucional, em atendimento ao princípio da estrita legalidade tributaria.  Fl. 372DF CARF MF     6 Entenda­se  que  no  presente  caso  a  inexistente  regulamentação  por parte do  Executivo, violaria o disposto no artigo 97 inciso IV do CTN, considerando que a lei oriunda  do Legislativo possui os elementos básicos da norma de tributação.  DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE  O  regulamento  especifica  comandos  já  especificados  na  lei.  De  acordo  coma pirâmide jurídica o regulamento esta abaixo da lei, não podendo ab­rogá­ la,  nem  modificá­la  submetendo­se  à  disposição  legais  e  inspirando­se  em  suas  diretivas.  A  legalidade  na  administração  não  se  resume  à  ausência  de  oposição  à  lei,  mas pressupõe autorização dela, como condição de sua ação.  DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA  Segundo o princípio da capacidade contributiva, cada contribuinte é tributado  de  acordo  com  a  sua  capacidade  econômica,  a  qual  não  se  confunde  com  a  capacidade  financeira.  Desta  forma,  cada  contribuinte  arca  com  um  ônus  tributário  mais  elevado  quanto maior for a sua capacidade de suportá­lo.  No direito previdenciário o princípio da capacidade contributiva, consagra­se  através do princípio da solidariedade, ou seja, quem tem mais recurso é chamado a contribuir  mais, para que aqueles que pouco ou nada possuem possam usufruir, dos benefícios garantidos  pela seguridade social.  Assim, é flagrante a ilegalidade do cálculo do recolhimento da COFINS e do  PIS, sobre o valor total das vendas, sem a exclusão dos valores que foram transferidos às outras  pessoas  jurídicas  colocando  a  Recorrente  em  uma  posição  de  incapacidade  econômica  e  contributiva,  lesando­a  financeiramente,  uma  vez  que  foi  obrigada  à  tributação  sobre  uma  renda que não lhe pertence, colocando em risco até mesmo a garantia de sua sobrevivência.  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  ISONOMIA  A Constituição Federal de 1988 resguarda, o Princípio da Isonomia, em seu  artigo 5o,  sendo que o  inciso V, do parágrafo único, do artigo 194, da própria Magna Carta,  também  garante  a  equidade  como meio  de  participação  de  todos  no  custeio  da  Previdência  Social,  quer  dizer,  deve  este  custeio  ser  pautado  pela  igualdade  no  seu  financiamento  não  devendo,  de  maneira  alguma,  atribuir  a  um  determinado  setor,  por  atos  constritivos,  contribuição além dos limites de sua capacidade e muito menos que exceda a mais da metade  de seus ganhos.  Ora Exas;  todos  os  demais  contribuintes  recolhem  a COFINS  e  o PIS,  nos  termos  da  Lei,  sobre  receita  real,  sobre  aquisições  plenas  de  disponibilidade  econômica  e  jurídica, o que não ocorreu, porém, com a Recorrente, que recolheu essas contribuições sem a  exclusão dos valores transferidos a outras pessoas jurídicas.  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DO  NÃO  CONFISCO  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10120.008413/2004­61  Acórdão n.º 3302­007.193  S3­C3T2 Fl. 5         7 A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 150, VI, veda expressamente a  utilização de tributos que apresentem característica de confisco.  Assim , mesmo não existindo lei que defina o confisco, ou trace as diretrizes  de SUS limites, nada impede que o contribuinte recorra à Justiça para, nos termos do artigo 5o,  XXXV, da Constituição Federal, defender e proteger os seus direitos, pleitear seja reconhecida  à  inconstitucionalidade  de  lançamento  que  avultam  a  natureza  do  tributo,  por  excessivos  e,  afinal, confiscatório.  DA APLICAÇÃO RETROATIVA DAS LEIS N° 10.637/2002 E N°  10.833/2003  REGULAMENTANDO  O  ART.  3o,  PARÁGRAFO  2o,  INCISO  III  DA LEI 9.718/98.  As Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003  instituíram a nova sistemática do  PIS  e  da COFINS,  criando  a  chamada  “nâo­cumulatividade”  das  contribuições  e majorando  suas alíquotas para 1,65% e para 7,6%, respectivamente.  Entretanto,  não  são  todas  as  Pessoas  Jurídicas  estão  sujeitas  à  nova  Legislação,  tendo  em  vista  que,  as  referidas  leis  estabelecerem  que  aquelas  sociedades  que  adotam o Regime do IRPJ DO “Lucro Presumido” ou do “Lucro Arbitrado” deverão continuar  a recolher tais contribuições de acordo com a Lei 9.718/98.  Logo,  esta  amplamente  demonstrado  que  as  leis  podem  retroagir  e  ainda  serem  aplicadas  ao  presente  caso  por  força  do  artigo  106,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional.  Além disso, a Recorrente ao deixar de exercer o seu direito de excluir da base  de cálculo da Cofins os valores que foram transferidos para as pessoas jurídicas utilizou­se de  quantia  substancial,  comprometeu  o  seu  capital  de  giro,  os  empregados  e  ainda  as  despesas  ordinárias,  sem  contar  os  pesados  ônus  resultantes  do  desembolso  que  jamais  serão  recompostos, o que sem duvida alguma causou prejuízos de difícil reparação.  Assim, para evitar maiores prejuízos a Recorrente e ainda o enriquecimento  ilícito da impetrada urgente e necessário é o deferimento da liminar através do reconhecimento  de “créditos” das contribuições pagas sobre a  receita de outras pessoas  jurídicas para  fins de  compensação com o débito das contribuições sobre a Receita de venda da Recorrente, uma vez  que é licita' à retroatividade das Leis n°10.637/2002 e 10.833/2003.  DO PEDIDO  Por  todo  o  exposto,  requer  o  provimento  do  presente  recurso  com  o  reconhecimento do direito à  restituição/compensação e consequentemente do reconhecimento  do crédito à compensação dos valores pagos à maior indevidamente a título de PIS, nos termos  do artigo 3o, parágrafo 2o,  inciso  III da  lei 9.718/98, durante o período de fevereiro/1999 até  setembro/2000 conforme requerido nos presentes autos.  É o relatório.  Fl. 374DF CARF MF     8 Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira  instância,  via Aviso de Recebimento,  em 07 de novembro de  2017, às e­folhas 342.  Em 04 de dezembro de 2008, a empresa LATICÍNIOS MORTINHOS IND. E  COMERCIO LTDA ingressou com Recurso Voluntário (e­folhas 343).  O Recurso Voluntário é tempestivo.  Da controvérsia.  · Do direito líquido e certo;  · Do princípio da legalidade;  · Do princípio da capacidade contributiva;  · Da ofensa ao princípio constitucional da isonomia;  · Da ofensa ao princípio constitucional do não confisco  · Da  aplicação  retroativa  das  leis  n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003 regulamentando o art. 3o, parágrafo 2o, inciso III da  lei 9.718/98.  Passa­se à análise.  A  disposição  constante  no  artigo  3°,  §  2°,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.718/98,  determinando a exclusão de incidência de PIS e COFINS sobre valores transferidos a terceiros,  foi revogada pela Medida Provisória n° 1991­18/00:  III ­ os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo;  (Vide Medida Provisória n° 1.991­18, de 2000)  (Revogado pela Medida  Provisória n° 2.158­35, de 2001)  O referido dispositivo não era autoaplicável no período de sua vigência, pois  cabia  ao  Poder  Executivo  a  edição  de  norma  regulamentadora  a  ser  observada  para  que  se  efetivasse  a  exclusão  nela  cogitada. Não  sobrevindo  aludida  normatização,  no  interregno  de  vigência da disposição  legal, não há que falar em valores  recolhidos  indevidamente ao Fisco  geradores do direito à compensação de créditos fiscais.  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou­se no sentido de que a  questão relativa à aplicabilidade do inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n.° 9.718/98, situa­se no  campo infraconstitucional. Nesse sentido:  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10120.008413/2004­61  Acórdão n.º 3302­007.193  S3­C3T2 Fl. 6         9 AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E  À COFINS. ART. 3°, § 2°, INC. III, DA LEI N. 9.718/98:  APLICABILIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL AO QUAL  SE NEGA  PROVIMENTO”  (RE  369.865/RS­  AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 13/3/09).  “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE  INSTRUMENTO.  LEI  N.  9.718/98,  ART.  3°,  §  2°,  III.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  INDIRETA.  1.  Controvérsia  decidida  à  luz  de  legislação  infraconstitucional.  Ofensa  indireta  à  Constituição  do  Brasil.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (AI  633.746/PR­AgR,  Relator  o  Ministro. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 15/6/07).    No  mesmo  sentido  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  evidencia o entendimento de que a transferência dos valores para outra pessoa jurídica, somente  poderia  ocorrer  após  a  devida  regulamentação.,  conforme  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental no Agravo de Instrumento n° 544.104, em 18/08/2006, DJ 28/08/2006:    TRIBUTÁRIO  ­  TRIBUTÁRIO  ­  PIS  E  COFINS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  PRETENDIDA  COMPENSAÇÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA  ­  ART.  3°,  §2°,  INCISO  III,  DA  LEI  N.  9.718/98  ­  AUSÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO  POR  DECRETO  DO  PODER EXECUTIVO ­ POSTERIOR REVOGAÇÃO DO FAVOR FISCAL  PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1991­18/2000 ­PRECEDENTES.  Dispõe  o  artigo  3°,  §  2°,  inciso  III,  da  Lei  n.  9.718  que  poderiam  ser  excluídos da base de cálculo da contribuição devida a título de PIS e COFINS  "os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder Executivo".  A  aplicabilidade  da  referida  norma  esteve  condicionada,  até  sua  revogação  pela  Medida  Provisória  1991­18/2000,  à  edição  de  decreto  pelo  Poder  Executivo Federal.  A  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores  que,  ao  constituírem  a  receita  da  empresa,  fossem  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica, somente poderia ocorrer após a devida regulamentação. Se tal não se  deu, inviável o deferimento da pretensão do contribuinte.  Agravo regimental improvido.    Também,  nesse  sentido,  o  acórdão  proferido  pela  Primeira  Turma  do  STJ,  nos autos do AgRg no REsp 1132743/RS, em que atuou, como Relator, o Ministro LUIZ FUX,  em  julgamento  ocorrido  em  16.12.2010,  publicado  no  DJe  21.02.2011,  cujos  trechos  que  interessam ao presente caso seguem abaixo­reproduzidos:  Fl. 376DF CARF MF     10 'PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  (RECURSO  REPETITIVO  ­  RESP  1.002.932­SP).  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  RECEITAS  TRANSFERIDAS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  LEI  N.°  9.718/91,  ART.  3°.  §  2°.  III.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO.  As  normas  jurídico­tributárias  admitem  a  dicotomia  entre  as  cognominadas  leis de eficácia limitada ou condicionada. Consoante a doutrina do tema. "as  normas  de  eficácia  limitada  são  de  aplicabilidade  indireta.  mediata  e  reduzida. porque somente incidem totalmente sobre esses interesses após uma  normatividade  ulterior  que  lhes  desenvolva  a  eficácia.".  Isto  porque.  "não  revestem  dos  meios  de  ação  essenciais  ao  seu  exercício  os  direitos.  que  outorgam.  ou  os  encargos.  que  impõem:  estabelecem  competências.  atribuições. poderes. cujo uso tem de aguardar que a Legislatura. segundo o  seu critério. os habilite a se exercerem".  A  lei  9.718/91.  art.  3°.  §  2°.  III.  optou  por  delegar  ao  Poder  Executivo  a  missão  de  regulamentar  a  aplicabilidade  desta  norma.  Destarte.  o  Poder  Executivo.  competente  para  a  expedição  do  respectivo  decreto.  quedou­se  inerte.  sendo  certo  que.  exercendo  sua  atividade  legislativa  constitucional.  houve por bem retirar a  referida disposição do universo  jurídico. através da  Medida Provisória 1991­18/2000. numa manifestação inequívoca de aferição  de sua inconveniência tributária.  Conquanto o  art.  3°.  § 2°.  III.  da Lei  supracitada  tenha ostentado vigência.  careceu  de  eficácia.  ante  a  ausência  de  sua  imprescindível  regulamentação.  Assim. é cediço na Turma que "se o comando legal inserto no artigo 3°. § 2°.  III. da Lei n.° 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo.  é  certo que. embora vigente. não  teve eficácia no mundo  jurídico.  já que não  editado  o  decreto  regulamentador.  a  citada  norma  foi  expressamente  revogada com a edição de MP 1991­18/2000".  Deveras.  é  lícito  ao  legislador.  ao  outorgar  qualquer  benefício  tributário.  condicionar  o  seu  gozo.  Tendo  o  legislador  optado  por  delegar  ao  Poder  Executivo a tarefa de estabelecer os contornos da isenção concedida. também  essa decisão encontra amparo na sua autonomia legislativa.  5.  Conseqüentemente,  "não  comete  violação  ao  artigo  97,  IV,  do  Código  Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece  o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter  pago  a mais  a  título  de  contribuição  para  o  PIS  e  a COFINS.  "In  casu",  o  legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe  fossem  dados  outros  contornos  como  pretende  a  recorrente,  caso  contrário,  não  teria  limitado  seu  poder  de  abrangência."  6.  O  princípio  da  irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10120.008413/2004­61  Acórdão n.º 3302­007.193  S3­C3T2 Fl. 7         11 Nessa  mesma  linha,  vem  caminhando  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  · Acórdão de Recurso Voluntário n° 3001­000.565, de 09/01/2019;  · Acórdão de Recurso Voluntário n° 3301­003.671, de 07/07/2017;  · Acórdão de Recurso Voluntário n° 3301­002.729, de 07/01/2016;  · Acórdão de Recurso Voluntário n° 3201­001.887, de 21/05/2015.    A não regulamentação do artigo 3o , parágrafo 2o., inciso III da Lei 9.718/98,  impediu os contribuintes, de forma inequívoca e inquestionável, de excluir da receita bruta os  valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. A  não regulamentação da norma não autoriza o contribuinte a se apropriar do crédito relativo à  contribuição  paga  sobre  toda  e  qualquer  receita  que  tenha  repassado  a  terceiro.  E  tampouco  esse Conselho tem a competência para fazer as vezes de órgão regulamentador da Lei.  Se a prescrição do art. 3°, §2°, III, da Lei n° 9.718/98 estava condicionada à  edição de normas  regulamentares  a  serem expedidas pelo Executivo, conclui­se que, embora  vigente, não teve eficácia jurídica, já que não editado o decreto regulamentador. Assim, não há  como se conferir eficácia ao dispositivo por ausência do atributo da autoexecutoriedade.  Por  consequência,  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  ou  seja,  transferências  a  terceiros  ocorrentes  nas  operações de venda de mercadoria e/ou serviços integram a base de cálculo do PIS.  Não há o direito  líquido e certo  reclamado, pois esse decorreria da  letra do  inciso  III,  do  §2°,  do  artigo  3°  da Lei  n°  9.718/98,  pois  este  dispositivo  legal  embora  tenha  entrado em vigor, sendo posteriormente revogado, nunca foi regulamentado.  Nesse sentido, é oportuno trazer as conclusões do Acórdão de Manifestação  de Inconformidade, às folhas 06 daquele documento:  1.  o  sujeito  passivo  pretende  excluir  parcelas  da  base  de  cálculo  do  PIS,  a  título  de  receitas  transferidas,  amparando­se em dispositivo legal que não teve eficácia,  ou seja, não existiu no mundo jurídico;    2.  mesmo  que  houvesse  permissão  legal  para  tanto,  o  sujeito  passivo  efetivamente  não  transferiu  receitas  a  outras  pessoas  jurídicas,  na  acepção  concebida  pelo  legislador  e  trazida  a  lume  pelo  ato  jurídico  não  regulamentado,  inclusive  pela  impossibilidade  prática  tendo­se  em  vista  seu  ramo  de  atividade  (comércio  varejista);  3.  o  sujeito  passivo  pretende,  ainda,  recuperar  créditos  objeto  de  pedido  de  compensação  que  não  foram  homologadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  conforme Despacho Decisório DRF/Goi/Sècat n°  1.688/2007 de 22/05/2007 (cópia às fls. 280 a 295).    Fl. 378DF CARF MF     12 Portanto,  não  há  que  se  dar  guarida  às  suas  pretensões,  pela  total falta de nexo causal e, sobretudo, de previsão legal.  ­ Da alegação de Confisco.  Tendo em vista que a vedação ao confisco tem seio em norma constitucional,  a matéria não pode ser conhecida em função da Súmula CARF 02:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário em parte e na parte conhecida  nego provimento ao recurso do contribuinte.  É como voto.  Jorge Lima Abud ­ Relator.                                      Fl. 379DF CARF MF

score : 1.0
7812500 #
Numero do processo: 10840.902164/2008-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/07/2014 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM RECURSO. O pedido de sustentação oral deve observar o que dispõe o art. 61-A, §2º, do Anexo II do Regimento do Interno do CARF (RICARF).
Numero da decisão: 3003-000.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges(presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/07/2014 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM RECURSO. O pedido de sustentação oral deve observar o que dispõe o art. 61-A, §2º, do Anexo II do Regimento do Interno do CARF (RICARF).

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10840.902164/2008-09

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6027935

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.334

nome_arquivo_s : Decisao_10840902164200809.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10840902164200809_6027935.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges(presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7812500

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122175504384

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-02T00:48:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-02T00:48:30Z; Last-Modified: 2019-07-02T00:48:30Z; dcterms:modified: 2019-07-02T00:48:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-02T00:48:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-02T00:48:30Z; meta:save-date: 2019-07-02T00:48:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-02T00:48:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-02T00:48:30Z; created: 2019-07-02T00:48:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-07-02T00:48:30Z; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-02T00:48:30Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10840.902164/2008-09 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-000.334 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 12 de junho de 2019 RReeccoorrrreennttee RIBEIRAO DIESEL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/07/2014 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM RECURSO. O pedido de sustentação oral deve observar o que dispõe o art. 61-A, §2º, do Anexo II do Regimento do Interno do CARF (RICARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 21 64 /2 00 8- 09 Fl. 469DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.334 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.902164/2008-09 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges(presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se Recurso Voluntário interposto no bojo de Processo Administrativo Fiscal movido contra a Fazenda, cuja pretensão é ver revertido o Despacho Decisório e Acórdão de Manifestação de Inconformidade que não reconhecem o direito creditório alegado pela Recorrente. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela 1ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto (DRJ/RPO): Trata-se de processo eletrônico relativo h compensação não homologada pelo Sistema de Controle de Créditos (SCC) da Receita Federal, conforme despacho decisório de fl. 04, referente à Declaração de Compensação (DCOMP) de n° 25423.81210.151004.1.3.04-9313 (fls. 01/03), transmitida em 15/10/2004, por meio da qual a contribuinte declarou a compensação de débito de Cofins (2172), vencido em 15/10/2004, no montante de R$ 1.744,16, com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa (5856), ocorrido em 15/07/2004. A interessada ingressou com manifestação de inconformidade em face do referido despacho, conforme peça de fls. 08/14, pleiteando, preliminarmente, " atribuição de efeito suspensivo à sua manifestação de inconformidade" nos termos dos comandos legais por ela apontados. Quanto ao indeferimento de sua compensação, informa que "o valor efetivamente devido a titulo de COFINS não-cumulativa no período de apuração junho/2004 é de apenas R$ 4.319,14, conforme se verifica de inclusa copia da DIPJ 2005, referente ao ano-calendário 2004". E como o pagamento foi realizado no montante de R$ 6.259,66, "resta inconteste que a empresa faz jus à compensação, quanto à COFINS cumulativa do mês de setembro de 2004, do pagamento realizado a maior no mês de junho do mesmo ano, fato que lhe gerou um crédito tributário original de R$ 1.940,52". Entende que a não homologação da compensação decorreu da incorreta informação do débito que constou na sua DCTF original, o qual efetivamente correspondeu ao pagamento realizado. Aduz, ademais, que a DCTF "foi devidamente retificada (cópia anexa)", e este documento "passou a demonstrar corretamente a existência de um crédito para a empresa, referente a pagamento a maior da COFINS não-cumulativa no mês de junho de 2004, no valor original de R$ 1.940,52". Conclui requerendo "a reforma do despacho decisório que indeferiu a compensação pleiteada", com a consequente extinção do "crédito tributário exigido da empresa em relação a este último período de apuração". Pede, por fim, "que todas as intimações/notificações dirigidas A. empresa sejam feitas exclusivamente" ao signatário da peça reclamatória, "pois este é o único responsável pelo acompanhamento da causa em nome delas (sic), sob pena de nulidade, conforme foi decidido nos autos Recurso Especial n° 225.459/GO, 3' Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 16/9/2004. A Instância de Piso julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/07/2004 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Fl. 470DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.334 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.902164/2008-09 A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo demanda a comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho alegando, em suma, as mesmas razões apostas na manifestação de inconformidade. Apresenta como documentos probatórios unicamente a DCTF retificadora, DIPJ e DACON. Ao fim pede a procedência do recurso. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. DA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja a não homologação. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : Fl. 471DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.334 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.902164/2008-09 VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. A Recorrente transmitiu eletronicamente a DCOMP descrita no relatório, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. A Recorrente sustenta que houve erro no preenchimento da DCTF, o que a levou ao pagamento do DARF do valor correspondente. Em Recurso Voluntário alega que a mera DCTF retificadora (documento unilateral) seria elemento probatório hábil para a comprovação do seu crédito, pois os tributos sujeitos a lançamento por homologação gozam de presunção de legitimidade até manifestação do Fisco. Neste contexto não apresentou qualquer outro documento, tais como sua escrita contábil, notas fiscais, ou demais documentos idôneos que justificassem a retificação da DCTF com a redução do débito tributário. Cumpre destacar que, ao transmitir DCOMP na qual o despacho decisório não homologa o crédito pleiteado, tem-se lançamento de ofício pela Fazenda e os argumentos da Recorrente perdem a razão de ser. Ainda, apensar pela cautela, é notório que a atividade “lançamento” é exclusiva do Auditor Fiscal da Receita Federal, o que faz o contribuinte é uma participação no ato administrativo, ocasião que apura o valor do débito, informa em declaração e efetua o pagamento, mas ainda assim pendente o lançamento, vez que o contribuinte não possui atribuição para constituir crédito tributário, reduzir o critério quantitativo ou, até mesmo, auto exonerar-se do pagamento. Em conclusão, a forma que o legislador optou para a constituição do crédito tributário não guarda qualquer relação com o ônus probatório da existência de crédito, que passamos a tratar. DO ÔNUS DA PROVA Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Fl. 472DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.334 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.902164/2008-09 No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Valiosas as lições sobre prova do notável processualista italiano Francesco Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. No Brasil é digna a menção de Dinamarco: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a Fl. 473DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.334 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.902164/2008-09 justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Regressando aos autos, a Recorrente apresentou somente DCOMP, DCTF retificadora, DACON e DIPJ. Tanto no Despacho Decisório quanto no Acórdão de Manifestação de Inconformidade foi identificado que o crédito que estava sendo utilizado na compensação por ele pretendida já havia sido aproveitado na extinção de outro tributo. Cabia ao contribuinte demonstrar que essa afirmativa não refletia a realidade. Não obstante, sua atitude foi de fazer alegações gerais, sem demonstrar as questões de direito que embasavam seu indébito. Também não se preocupou em participar da instrução processual, pois não apresentou nenhum documento probatório no momento processual devido. Pela avaliação probatória que faço dos autos, os documentos trazidos pela Recorrente não aclaram a dúvida suscitada e não logrou êxito em demonstrar o que alega com os elementos probatórios adequados, não subsistindo sequer dúvida em relação ao acerto das decisões do Fisco. Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente declarações retificadoras, mas a escrituração contábil e apontar em cada conta/subconta o recolhimento indevido, apresentar demonstrativo de apuração das contribuições sociais contrastando o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas de despesas que foram alteradas para reduzir o tributo devido, apontando na escrituração contábil-fiscal as evidências da existência do crédito para formar o convencimento da Autoridade Julgadora. DOS REQUERIMENTOS DE INTIMAÇÃO POR ADVOGADO E SUSTENTAÇÃO ORAL A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não há amparo legal para nulidade das intimação/notificações quando destinadas aos interessados no processo em seu domicílio fiscal, nos termos do art. 23 do Decreto 70.235/1072. Em razão do bem jurídico em debate e o sigilo fiscal inerente aos processos administrativos fiscais, as intimação deverão ser direcionadas ao contribuinte, seja por via postal ou caixa postal eletrônica. No tocante ao pedido de sustentação oral formulado no Recurso Voluntário, há que se lembrar o que dispõe o art. 61-A, §2º., do Anexo II do Regimento do Interno do CARF (RICARF): Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 474DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.334 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.902164/2008-09 § 1º Os processos serão pautados em reunião composta por sessões não presenciais virtuais. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Deveria a parte interessada adequar-se às regras regimentais deste Tribunal Administrativo para o pleito de sustentação oral. Em suma, indefiro tanto a intimação aos causídicos bem como o pedido de sustentação oral. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator. (assinado digitalmente) Fl. 475DF CARF MF

score : 1.0
7830002 #
Numero do processo: 10680.925928/2016-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/08/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/08/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10680.925928/2016-16

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6036996

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-006.358

nome_arquivo_s : Decisao_10680925928201616.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10680925928201616_6036996.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7830002

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122204864512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.925928/2016­16  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.358  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/08/2010  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 59 28 /2 01 6- 16 Fl. 44DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10680.925928/2016­16  Acórdão n.º 3401­006.358  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 46DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10680.925928/2016­16  Acórdão n.º 3401­006.358  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 48DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 49DF CARF MF

score : 1.0
7798553 #
Numero do processo: 16327.002133/2003-29
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO VÍCIO ANTERIOR AO ACÓRDÃO EMBARGADO. QUESTIONAMENTO NÃO SUBMETIDO PELA PARTE À ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL OU CONTRARRAZÕES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não há omissão do acórdão sobre matéria que não lhe foi submetida à análise. A existência de vício que possa levar à nulidade de atos no processo deve ser alegada pela parte para que possa ser objeto de decisão dos julgadores.
Numero da decisão: 9101-004.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e, por maioria de votos, em rejeitá-los, vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora) e Demetrius Nichele Macei, que acolheram os embargos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO VÍCIO ANTERIOR AO ACÓRDÃO EMBARGADO. QUESTIONAMENTO NÃO SUBMETIDO PELA PARTE À ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL OU CONTRARRAZÕES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não há omissão do acórdão sobre matéria que não lhe foi submetida à análise. A existência de vício que possa levar à nulidade de atos no processo deve ser alegada pela parte para que possa ser objeto de decisão dos julgadores.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.002133/2003-29

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6023905

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9101-004.121

nome_arquivo_s : Decisao_16327002133200329.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VIVIANE VIDAL WAGNER

nome_arquivo_pdf_s : 16327002133200329_6023905.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e, por maioria de votos, em rejeitá-los, vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora) e Demetrius Nichele Macei, que acolheram os embargos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7798553

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122210107392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.513          1 1.512  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.002133/2003­29  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9101­004.121  –  1ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. EMBARGOS.  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ALEGADO  VÍCIO  ANTERIOR  AO  ACÓRDÃO  EMBARGADO.  QUESTIONAMENTO  NÃO  SUBMETIDO  PELA  PARTE  À  ANÁLISE  EM  RECURSO  ESPECIAL  OU  CONTRARRAZÕES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.   Não  há  omissão  do  acórdão  sobre  matéria  que  não  lhe  foi  submetida  à  análise. A existência de vício que possa levar à nulidade de atos no processo  deve  ser  alegada  pela  parte  para  que  possa  ser  objeto  de  decisão  dos  julgadores.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos Embargos de Declaração e, por maioria de votos, em rejeitá­los, vencidos os conselheiros  Viviane  Vidal  Wagner  (relatora)  e  Demetrius  Nichele  Macei,  que  acolheram  os  embargos.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 21 33 /2 00 3- 29 Fl. 1523DF CARF MF Processo nº 16327.002133/2003­29  Acórdão n.º 9101­004.121  CSRF­T1  Fl. 1.514          2   (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Redator designado      Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura,  Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner,  Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).    Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do acórdão nº 9101­003.600, de 10 de maio de 2018, em que o Colegiado, por unanimidade de  votos, conheceu do recurso especial do contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, deu­lhe  provimento, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998   INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  OFENSA.  O §  1  ̊  do  art.  4  ̊  da  IN 38/97  ultrapassou  os  limites  legais  da  norma regulamentada (art. 18 da Lei n. 9.430/96). No caso, não  há vedação à aplicação do método PRL aos insumos importados.  A matéria em discussão nos autos diz respeito a auto de infração, relativo ao  ano­calendário de 1998, no qual  a autoridade  fiscal  verificou que o  contribuinte não  efetuou  qualquer ajuste ao lucro líquido decorrente de preços de transferência.   Com  base  em  tal  constatação,  a  fiscalização  entendeu  que  não  foram  cumpridas as normas determinadas pela legislação então vigente para a apuração dos preços de  transferência,  nas  operações  de  importação  com  pessoas  vinculadas,  e  lavrou  os  correspondentes autos de infração, para o IRPJ e a CSLL.  Com  a  ciência  das  autuações  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  712 e ss.).  Em 15 de dezembro de 2003, a 5a Turma da Delegacia de Julgamento de São  Paulo considerou procedente em parte o lançamento efetuado, em decisão assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1998   Fl. 1524DF CARF MF Processo nº 16327.002133/2003­29  Acórdão n.º 9101­004.121  CSRF­T1  Fl. 1.515          3 Ementa:  NORMAS  JURÍDICAS.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  À  esfera  administrativa  não  compete  a  análise  da  constitucionalidade de normas jurídicas.  NORMAS ADMINISTRATIVAS. VALIDADE.  A  autoridade  administrativa,  por  força  de  sua  vinculação  ao  texto  da  norma  legal,  e  ao  entendimento  que  a  ele  dá  o Poder  Executivo, deve limitar­se a aplicá­la, sem emitir qualquer juízo  de valor acerca da sua legalidade, constitucionalidade ou outros  aspectos de sua validade.  MEDICAMENTOS  IMPORTADOS  PRONTOS  PARA  REVENDA. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. DETERMINAÇÃO.  Na  determinação  do  preço  de  transferência  de  medicamentos  importados  prontos  para  revenda  é  possível  a  utilização  do  método PRL (Preço de Revenda menos Lucro), sendo necessária,  no  entanto,  a  utilização  dos  procedimentos  previstos  na  legislação pertinente ao tema.  PRINCÍPIOS  ATIVOS  IMPORTADOS.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA. DETERMINAÇÃO.  Não  se  aplica,  no  período  autuado,  o  método  PRL  (Preço  de  Revenda menos Lucro) para efeito de determinação do preço de  transferência  de  princípios  ativos  importados  utilizados  na  produção de medicamentos para consumo  final,  por configurar  produção  de  um  outro  bem.  Correta  a  aplicação,  pela  fiscalização,  do  método  PIC  (Preços  Independentes  Comparados), em estrito cumprimento à legislação vigente.  MÉTODO PIC. SIMILARIDADE.  Os  fatores  a  serem  considerados,  para  fins  de  similaridade  aplicada  à  preços  de  transferência,  são:  natureza,  função,  substituição mútua e equivalência de especificações.  JUROS DE MORA. SELIC .  A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a  exigência de  juros moratórios,  calculados até a data do efetivo  pagamento, tendo previsão legal sua cobrança com base na taxa  SELIC, sendo que à esfera administrativa não compete a análise  da constitucionalidade de normas jurídicas.  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 1998   Ementa: DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se à tributação dele decorrente.  Lançamento Procedente em Parte (grifou­se)  Da decisão houve recurso de ofício, por conta do limite de alçada (e­fls. 740  e ss.).  Com  a  ciência  da  decisão  que  lhe  foi  parcialmente  desfavorável,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (e­fls.  763  e  ss.),  pugnando  pela  aplicação  do  método  PRL  e  pela  correção  dos  procedimentos  adotados. Questionou,  ainda,  a  validade  da  Fl. 1525DF CARF MF Processo nº 16327.002133/2003­29  Acórdão n.º 9101­004.121  CSRF­T1  Fl. 1.516          4 IN/SRF que regulamentava a matéria ao tempo dos fatos e a aplicação de juros calculados com  base na taxa SELIC.  A  Fazenda  Nacional,  por  seu  turno,  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário (e­fls. 786 a 807).  Em 18 de  junho de 2009, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, por meio do  acórdão  nº  1401­00.065,  apreciou  o  recurso  voluntário  do  contribuinte  e  decidiu  negar­lhe  provimento, por maioria de votos (fls. 809 e ss.), em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1998   PRINCÍPIOS  ATIVOS  IMPORTADOS.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA. DETERMINAÇÃO.   Não  se  aplica,  no  período  autuado,  o  método  PRL  (Preço  de  Revenda menos Lucro) para efeito de determinação do preço de  transferência  de  princípios  ativos  importados  utilizados  na  produção de medicamentos para consumo  final,  por configurar  produção  de  um  outro  bem.  Correta  a  aplicação,  pela  fiscalização,  do  método  PIC  (Preços  Independentes  Comparados), em estrito cumprimento à legislação vigente.  Posteriormente,  a  Conselheira  Albertina  Silva  Santos  de  Lima,  designada  para  formalizar  o  voto  vencedor,  detectou  que  o  acórdão  nº  1401­00.065  não  apreciou  o  recurso de ofício apresentado pela Delegacia de Julgamento de São Paulo e, por conta de tal  omissão, interpôs os necessários embargos de declaração (e­fls. 822 e ss.).  Em 04 de março de 2015, a 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, ao apreciar os  embargos, declinou da competência em favor da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção  de Julgamento (e­fls. 823 e ss.).  Em  05  de  julho  de  2016  a  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  julgou  os  embargos apresentados pela Conselheira e negou provimento ao recurso de ofício, em decisão  assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998   PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  RECURSO  DE  OFÍCIO  NÃO  APRECIADO.  OMISSÃO  CONSTITUÍDA.  OPOSIÇÃO  DE  EMBARGOS  POR  CONSELHEIRO  DO  COLEGIADO.  RECURSO  DE  OFÍCIO  JULGADO  E  PROVIMENTO  NEGADO.  OMISSÃO  SANADA.  SIMILARIDADE  DE  PRODUTOS NÃO CARACTERIZADA.  Em  Recurso  de  Ofício,  a  Fiscalização  entendeu  existente  a  similaridade  entre  dois  princípios  ativos  (Dabon  e Cloxazolan)  somente  baseada na  função destes.  Todavia,  o  artigo  26  da  IN  SRF nº 38/97 nos  traz o conceito  (vinculante à  fiscalização) de  similaridade.  Prevê  o  dispositivo  que  a  similaridade  entre  dois  Fl. 1526DF CARF MF Processo nº 16327.002133/2003­29  Acórdão n.º 9101­004.121  CSRF­T1  Fl. 1.517          5 ou  mais  bens  somente  se  constituirá  quando  atendidos  concomitantemente  os  seguintes  fatores:  mesma  natureza,  substituição  mútua  e  equivalência  de  especificações.  Consequentemente,  cabe  manter  a  exoneração  do  crédito  tributário,  posto  que  a  similaridade  não  subsistiu,  já  que  fundamentada somente na função dos produtos.  As  decisões  do  CARF  foram  cientificadas  ao  contribuinte,  que  apresentou  recurso especial de divergência (e­fls. 1.377 e ss.).  O recurso especial foi analisado pelo despacho de admissibilidade em que a  presidência da 4a Câmara da 1a Seção deu seguimento às matérias questionadas (e­fls. 1.467 e  ss.).  A Fazenda Nacional foi intimada da decisão que deu seguimento ao recurso  especial do contribuinte (e­fls. 1.472 e ss.) e apresentou contrarrazões (e­fls. 1.473 e ss.).  O  processo  foi  julgado  pela  CSRF  em  10  de  maio  de  2018,  por  meio  do  acórdão nº 9101­003.600, que deu provimento ao recurso especial do contribuinte, por maioria  de votos, por entender que o § 1º do art. 4º da IN 38/97 ultrapassou os limites legais da norma  regulamentada (art. 18 da Lei nº 9.430/96) e que, por consequência, não há vedação à aplicação  do método PRL aos insumos importados no caso dos autos.  A  Fazenda  Nacional,  com  a  ciência  da  decisão,  interpôs  os  presentes  embargos  de  declaração  (fls.  1.496  e  ss.),  sob  o  argumento  de  que  o  acórdão  padeceria  de  omissão, nos seguintes termos (destaques no original):  Analisando o Acórdão nº 9101­003.600, constata­se a existência  de  omissão,  pois  a  e.  Turma  não  se  manifestou  sobre  o  vício  contido no processo.  Verifica­se  que  deve  ser  declarada  a  nulidade  do  processo  a  partir do Acórdão nº 1402­002.240, por cerceamento do direito  de defesa. A Fazenda Nacional não foi intimada dessa decisão e  nela  contém  entendimento  contrário  aos  seus  interesses.  Vejamos:  (...)  Em  face  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  o  conhecimento e o provimento do presente recurso para que essa  e.  Turma  anule  o  processo  a  partir  do  Acórdão  nº  1402­  002.240, em virtude da preterição ao seu direito de defesa.  Os  embargos  foram  apreciados  pelo  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  1.500 e ss., da Presidência desta CSRF, que concluiu pela ocorrência de omissão e encaminhou  os autos ao conselheiro relator do acórdão para apreciação dos embargos e posterior  inclusão em  pauta de julgamento.  Posteriormente,  tendo em vista que o relator original  renunciou ao mandato  de  conselheiro  do  CARF  integrante  da  1ª  Turma  da  CSRF,  o  processo  foi  distribuído  por  sorteio a esta relatora.  É o relatório.  Fl. 1527DF CARF MF Processo nº 16327.002133/2003­29  Acórdão n.º 9101­004.121  CSRF­T1  Fl. 1.518          6   Voto Vencido  Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    Os embargos opostos pela Fazenda Nacional são conhecidos, nos termos do  despacho de admissibilidade proferido pela Presidente da 1ª Turma da CSRF (e­fls.1500 e ss.).  Como  visto,  a  questão  a  ser  enfrentada  nestes  embargos  diz  respeito  a  alegação de omissão existente no acórdão questionado, decorrente de quebra na normalidade  processual  que,  na  visão  da  Embargante,  implicaria  nulidade  dos  autos  a  partir  da  decisão  prolatada pela turma ordinária do CARF em sede de embargos.  Aduz a Fazenda Nacional que não lhe foi dada ciência da decisão proferida  pelo Acórdão nº 1402­002.240, o que acarretaria nulidade por cerceamento ao seu direito de  defesa,  posto  que  a  posição  do  Colegiado,  ao  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  apresentado pela DRJ,  lhe  seria desfavorável,  e  justamente nisso  reside  a  suscitada omissão,  ante a ausência de qualquer manifestação acerca do assunto no voto condutor ora questionado.  Com efeito, o Acórdão nº 1402­002.240 (e­fls. 1.351 e ss.), prolatado em 05  de  julho  de  2016  pela  2a  Turma  da  4a  Câmara,  cuidou  de  embargos  apresentados  pela  Conselheira Redatora ad hoc  (e­fls.  1.691),  que  verificou  que  o  recurso  de  ofício  interposto  contra o acórdão nº 004.534 da DRJ/SP não havia sido apreciado quando da primeira decisão  proferida pela turma.  Diante desse cenário, os embargos da Redatora ad hoc foram acolhidos para  suprir a omissão, que analisou o recurso de ofício da Delegacia de Julgamento de São Paulo e  negou­lhe provimento, como se depreende do seguinte excerto (e­fls. 1.351):  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO DE OFÍCIO NÃO  APRECIADO.  OMISSÃO  CONSTITUÍDA.  OPOSIÇÃO  DE  EMBARGOS  POR  CONSELHEIRO  DO  COLEGIADO.  RECURSO  DE  OFÍCIO  JULGADO  E  PROVIMENTO  NEGADO.  OMISSÃO  SANADA.  SIMILARIDADE  DE  PRODUTOS NÃO CARACTERIZADA.  Em  Recuso  de  Ofício,  a  Fiscalização  entendeu  existente  a  similaridade  entre  dois  princípios  ativos  (Dabon  e Cloxazolan)  somente  baseada na  função destes.  Todavia,  o  artigo  26  da  IN  SRF nº 38/97 nos  traz o conceito  (vinculante à  fiscalização) de  similaridade.  Prevê  o  dispositivo  que  a  similaridade  entre  dois  ou  mais  bens  somente  se  constituirá  quando  atendidos  concomitantemente  os  seguintes  fatores:  mesma  natureza,  substituição  mútua  e  equivalência  de  especificações.  Consequentemente,  cabe  manter  a  exoneração  do  crédito  tributário,  posto  que  a  similaridade  não  subsistiu,  já  que  fundamentada somente na função dos produtos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1528DF CARF MF Processo nº 16327.002133/2003­29  Acórdão n.º 9101­004.121  CSRF­T1  Fl. 1.519          7 Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração  para  suprir  a  omissão  contida  no  Acórdão  nº  140100.065  e  apreciar  o  recurso  de  ofício, negando­lhe provimento. (grifou­se)  Ocorre que a decisão não foi comunicada à Fazenda Nacional, mas apenas ao  contribuinte, que apresentou recurso especial quanto à parte que lhe foi desfavorável.   Nesse caso, entendo que assiste razão à Embargante, pois restou prejudicado  o  seu  direito  de  também  apresentar,  caso  desejasse,  o  correspondente  recurso  especial  em  relação à parte vencida (objeto do recurso de ofício).  E  isso  efetivamente  caracteriza cerceamento  ao  direito de defesa,  conforme  previsto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (grifou­se)  Embora se possa alegar que a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao  recurso especial do contribuinte ­ e que isso poderia, em tese, suprir o vício processual ­ não  concordo  com  essa  posição,  pois  o  processo  administrativo  fiscal  possui  rito  próprio,  que  determina a intimação dos procuradores da Fazenda Nacional de todas as decisões proferidas  pelo CARF, conforme previsto nos seguintes parágrafos do art. 23 do Decreto nº 70235/72:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  §  7o  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda  na  sessão  das  respectivas  câmaras  subseqüente  à  formalização  do acórdão.  § 8o Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido  intimados  pessoalmente  em até 40  (quarenta)  dias  contados  da  formalização  do  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos  serão  remetidos  e  entregues,  Fl. 1529DF CARF MF Processo nº 16327.002133/2003­29  Acórdão n.º 9101­004.121  CSRF­T1  Fl. 1.520          8 mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  fins de intimação.  § 9o Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  com  o  término  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues  à  Procuradoria  na  forma  do  §  8o  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)  No mesmo sentido, o art. 79 do atual RICARF estabelece que:  Art.  79.  O  Procurador  da  Fazenda  Nacional  será  considerado  intimado pessoalmente das decisões do CARF, com o término do  prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos  autos  forem  entregues  à  PGFN,  salvo  se  antes  dessa  data  o  Procurador  se  der  por  intimado  mediante  ciência  nos  autos.  (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  Portanto,  por  força dos  comandos  acima  transcritos  entendo que  a eventual  manifestação  da  Fazenda  Nacional,  em  momento  posterior  do  processo,  em  sede  de  contrarrazões, não tem o condão de suprir a falta de ciência que lhe negou a oportunidade de  apresentar  recurso  especial  tempestivo,  de  sorte  que  a  ruptura  na  sequência  lógica  e  cronológica  dos  autos  conduz  à  efetiva  nulidade  de  todos  os  atos  praticados  a  partir  de  sua  ocorrência.  Tratando­se  de  ausência  de  formalidade  processual  expressa  em  lei,  a  nulidade  pode  e  deve  ser  reconhecida  por  critério  objetivo,  sem  questionamento  quanto  a  eventual ausência de prejuízo para a parte e de eventual manifestação anterior no processo.  Conclui­se, pois, que procede o vício alegado pela Embargante, de sorte que  o reconhecimento da nulidade suscitada implica prejuízo a todos os atos posteriores ao acórdão  nº 1402­002.240, a fim de que seja promovida a ciência à Fazenda Nacional do que nele restou  decidido,  com  a  retomada,  a  partir  desse  ponto,  do  fluxo  normal  do  presente  processo  administrativo.  Assim, com base nos dispositivos acima, deve ser reconhecida a nulidade de  todos os atos posteriores ao acórdão nº 1402­002.240, a fim de que seja dada ciência à Fazenda  Nacional  do  que  restou  decidido  naquela  oportunidade,  dando­lhe  a  oportunidade  de  apresentação dos recursos cabíveis, se assim entender.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  admitir  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  com  efeitos  infringentes,  para  declarar  a  nulidade  de  todos  os  atos  processuais posteriores ao acórdão nº 1402­002.240, para que seja promovida a regular ciência  desta decisão e a retomada do trâmite processual, nos termos do RICARF.     (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner  Fl. 1530DF CARF MF Processo nº 16327.002133/2003­29  Acórdão n.º 9101­004.121  CSRF­T1  Fl. 1.521          9   Voto Vencedor    Não obstante o brilhantismo do voto da Conselheira Relatora, ouso divergir e  passo a explicar minhas razões.  A ora Embargante alega que tendo em vista a ausência de ciência da decisão  proferida pelo Acórdão nº 1402­002.240,  restou prejudicado do direito de defesa da Fazenda  Nacional o que acarreta a nulidade a nulidade dos atos processuais a partir da decisão negou  provimento ao recurso de ofício apresentado pela DRJ.  Entendo  e  concordo  com  os  termos  do  voto  da  relatora  que  o  processo  administrativo  fiscal  possui  rito  próprio,  que  determina  a  intimação  dos  procuradores  da  Fazenda Nacional de todas as decisões proferidas pelo CARF, conforme previsto nos seguintes  parágrafos do art. 23 do PAF.  Assim,  na  ausência  de  tal  intimação  pessoal  dos  procuradores,  restaria  inobservado o devido processo, o que causaria a nulidade dos atos processuais a partir daí em  razão do prejuízo à ampla defesa da PGFN.   Aliás,  toda  norma  tem  uma  razão  de  ser,  um  objetivo  ou  um  direito  a  ser  tutelado, coletivo ou individual.   No caso presente caso, a previsão de intimação pessoal dos procuradores visa  garantir o devido processo legal e, principalmente, a garantia do exercício de ampla defesa da  PGFN.  Neste ponto, entendo que nos presentes autos, a superveniente apresentação  pela  PGFN  de  manifestação  nos  autos,  através  de  competente  contrarrazões  ao  Recurso  Especial da contribuinte, acabou por sanar o eventual vício que pudesse atrair a nulidade dos  atos processuais posteriores à decisão da Turma Ordinária que negou provimento ao Recurso  de Ofício da DRJ.  Ora, o alegado vício processual  já existia desde a ausência de  intimação da  PGFN quanto  à  decisão  da  turma  ordinária  que  negou  seguimento  ao Recurso  de Ofício  da  DRJ,  apresentado  Recurso  Especial,  a  PGFN  foi  cientificada  e  manifestou­se  nos  autos  em  contrarazzões ao Recurso Especial e, neste momento, não se manifestou sobre a nulidade agora  trazida em sede de Embargos de Declaração.   Ora,  a  PGFN,  neste  momento,  teve  ciência  de  todo  conteúdo  dos  autos,  inclusive da decisão que negou seguimento ao Recurso de Ofício da DRJ e não se manifestou  sobre a ausência de intimação ou sobre a decisão em si.   Assim,  entendo  que  não  é  nos  Embargos  de  Declaração  que  tal  possa  ser  suscitada pela primeira vez.   Fl. 1531DF CARF MF Processo nº 16327.002133/2003­29  Acórdão n.º 9101­004.121  CSRF­T1  Fl. 1.522          10 Vejam, os Embargos de Declaração se  referem ao acórdão n. 9101­003.600  da  1° Turma da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais  e  aponta  omissão  deste  acórdão. Mas  como pode o acórdão ser omisso sobre matéria que não lhe foi apresentada para análise pelas  partes?  Seria hipótese de omissão, acaso tal discussão houvesse sido posta à análise  dos  julgadores  da  1°Turma  da  CSRF  que  julgou  o  Recurso  Especial  considerando  as  contrarrazões apresentadas pela PGFN. Não foi o caso.   Por  isso,  ausente  a  alegada  omissão,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  rejeitas os presentes Embargos de Declaração.     Conclusão  Diante do exposto, voto por REJEITAR os Embargos de Declaração.  É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                      Fl. 1532DF CARF MF

score : 1.0
7838423 #
Numero do processo: 10882.000958/2004-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10882.000958/2004-16

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6039970

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-000.875

nome_arquivo_s : Decisao_10882000958200416.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10882000958200416_6039970.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório

dt_sessao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7838423

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122223738880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 133          1 132  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.000958/2004­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.875  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de junho de 2019  Assunto  CSLL  Recorrente  CETRAMAQ LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo  Lo Visco, Barbara Santos Guedes  (Suplente Convocada),  Junia Roberta Gouveia Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .0 00 95 8/ 20 04 -1 6 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10882.000958/2004­16  Resolução nº  1402­000.875  S1­C4T2  Fl. 134          2   Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  decidiu  manter  o  Auto  de  Infração  que  exige  crédito  de  CSLL  (ano­calendário  1999  e  os  três  primeiros  trimestres  de  2000)  que  não  foi  reconhecido e compensado, devido ao decurso do prazo decadencial de cinco anos do crédito  de PIS, conforme r. Despacho Decisório (fls.20).  Conforme  se verifica  nos  autos,  tendo  em vista o  entendimento  emanado pela  Coordenação­Geral de Tributação de que os pedidos de compensação não constituem confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  à  exigência  de  débitos  indevidamente  compensados,  a  Fiscalização formalizou o crédito tributário correspondentes aos valores informados no pedido  de compensação protocolizado em 20/11/2000  (fls. 07),  cujo pedido de  restituição vinculado  foi  indeferido  pela  DRF  jurisdicionante  (processo  administrativo  n.°  13896.000991/00­72  ­  segundo o Comprot o processo está arquivado), nos termos do r. Despacho Decisório de fl. 20.  Conforme  a  decisão  proferida  pelo  Serviço  de  Tributação  —  SESIT,  cientificada  em  12/05/2003,  não  procedem  os  pedidos  de  restituição  efetuados  após  cinco  anos  da  data  do  pagamento, uma vez que o referido direito já foi atingido pelo instituto da decadência.   Desta  forma,  foi  lançado  R$  44.910,58  relativo  a  CSLL  devida  que  não  foi  compensada por meio do Auto de Infração.  A Recorrente ofereceu impugnação alegando que não ocorreu a decadência, eis  que deve ser aplicado o prazo de 10 anos, ou seja a tese dos 5 mais 5 anos, requer a suspensão  da inscrição no CADIN e em Dívida Ativa até que a decisão administrativa final do pedido de  restituição do PIS seja proferida nos autos do processo 13896.000991/00­72.   Em seguida, foi proferido v. acórdão mantendo o Auto de Infração que exige o  crédito de CSLL nos termos do r. Despacho Decisório proferido no processo 13896.000991/00­ 72, registrando a seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  NÃO  RECONHECIDO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Indeferido o pedido de restituição e, por conseqüênCia, a compensação  pleiteada, é cabível o lançamento de ofício para constituição do crédito  tributário indevidamente compensado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA  JULGADA  EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10882.000958/2004­16  Resolução nº  1402­000.875  S1­C4T2  Fl. 135          3 As questões apresentadas pela impugnante para refutar a exigência de  tributos não adimplidos em função do indeferimento das compensações  pleiteadas  e  afeitas  aos  pedidos  de  restituição,  não  são  passíveis  de  reapreciação  no  processo  administrativo  relativo  ao  lançamento  de  ofício.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE  DO DÉBITO.  Os pedidos de compensação não constituem instrumento de confissão  de  dívida  e  a  correspondente  manifestação  de  inconformidade,  interposta antes da entrada em vigor da Medida Provisória n.° 135, de  2003,  não  caracteriza  situação  que  implique  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito compensado.  Lançamento Procedente      Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.    Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos para  este Conselheiro relatar e votar.  É o relatório.                              Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10882.000958/2004­16  Resolução nº  1402­000.875  S1­C4T2  Fl. 136          4     Voto    Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivos pelos quais deve ser admitido.     A  Recorrente  pleiteou  em  20/11/2000  a  restituição  dos  valores  relativos  a  pagamento a maior de PIS do período de 02/90 até 1995, sendo que foi proferido r. Despacho  Decisório  nos  autos  do  processo  13896.000991/00­72  em  02/03/2001,  negando  o  direito  creditório devido ao decurso do prazo decadencial de cinco anos para pleitear a restituição do  crédito de PIS (fls.20 destes autos).    Posteriormente,  foi  lavrado o Auto de  Infração, que se encontra em  tramite  no autos do processo em epígrafe, exigindo o montante de R$ 44.910,58 relativo ao débito de  CSLL  do  ano­calendário  de  1999  e  os  três  primeiros  trimestres  de  2000  que  não  foi  pago/compensado  com  o  crédito  de  PIS  que  a  Recorrente  tinha  requerido  a  restituição  nos  autos do processo 13896.000991/00­72.     Sendo assim, o tema principal da lide consiste em analisar a possibilidade do  pedido  de  restituição  e  o  reconhecimento  do  direito  creditório  feito  nos  autos  do  processo  13896.000991/00­72, para verificar a procedência do Auto de Infração analisado nos autos do  processo  em  epígrafe,  que  exige  o  débito  de  CSLL  do  ano­calendário  de  1999  e  os  três  primeiros trimestres de 2000.    Entretanto, não consta nos presentes autos cópia do v. acórdão proferido pela  DRJ no processo ­13896.000991/00­72, ou a copia integral do referido processo, prejudicando  o julgamento do Recurso Voluntário interposto neste processo em epígrafe.     Ou  seja,  para  que  se  possa  analisar  o  principal  ponto  prejudicial  ao  lançamento  em  epígrafe,  se  de  fato  ocorreu  ou  não  a  decadência,  é  necessário  a  cópia  do  processo 13896.000991/00­72, ou ao menos a cópia do v. acórdão proferido pela DRJ naquele  processo onde foi feito o pedido de restituição, para depois se verificar a legalidade ou não do  Auto de Infração em tramite neste processo.       CONCLUSÃO    Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10882.000958/2004­16  Resolução nº  1402­000.875  S1­C4T2  Fl. 137          5 Desta forma, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade  de  Origem  acoste  aos  autos  cópia  do  processo  principal,  de  número  13896.000991/00­72  e  posteriormente  retornem  os  presentes  autos  ao  E.  CARF,  para  julgamento  do  Recurso  Voluntário.      É como voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves         Fl. 137DF CARF MF

score : 1.0
7808389 #
Numero do processo: 10980.920272/2012-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/11/2005 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.077
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/11/2005 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.920272/2012-37

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6026020

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-007.077

nome_arquivo_s : Decisao_10980920272201237.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10980920272201237_6026020.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7808389

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122225836032

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-03T11:39:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-03T11:39:55Z; Last-Modified: 2019-07-03T11:39:55Z; dcterms:modified: 2019-07-03T11:39:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-03T11:39:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-03T11:39:55Z; meta:save-date: 2019-07-03T11:39:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-03T11:39:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-03T11:39:55Z; created: 2019-07-03T11:39:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-07-03T11:39:55Z; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-03T11:39:55Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.920272/2012-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.077 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2019 Recorrente GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/11/2005 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, o qual indeferiu o pedido de restituição efetuado por meio eletrônico (PER). Após análise automática foi proferido despacho decisório indeferindo o pedido. Como justificativa para o indeferimento foi apontado o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, referido valor teria sido totalmente utilizado na extinção de outro débito de contribuições (PIS e/ou Cofins). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 02 72 /2 01 2- 37 Fl. 79DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.077 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920272/2012-37 Devidamente cientificada, a recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade, na qual relata que apurou crédito tributário de PIS e de Cofins em razão da declaração de inconstituicionalidade do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, proferida pela Supremo Tribunal Federal no RE 457553-1 em Sessão Plenária de 09/11/05 e aproveitou parte do referido crédito para compensar débitos, conforme lhe faculta o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Acredita que a razão de o PER haver sido indeferido estaria no fato de que referido crédito não consta nas bases de dados da Receita Federal do Brasil. Explica que extinguiu os déditos de PIS e Cofins conforme declarado em DCFT e, posteriormente, com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras. Ocorre que no processamento do PER, o sistema da RFB não localizou o crédito porque na DCTF o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstituicional incidente sobre as receitas financeiras. Por seu turno, embora tenha reconhecido a inconstitucionalidade apontada pela recorrente, e declarada pelo Supremo Tribunal Federal, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Em sua decisão, observou que, para fins de deferimento de pedido de restituição, o recolhimento indevido ou a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Novamente cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese: (i) que caso a Fiscalização entenda que a documentação apresentada pela recorrente não exaure a questão controvertida contida no Pedido de Restituição, com supedâneo na legislação de regência do processo administrativo fiscal, a Autoridade Administrativa pode determinar diligências com a finalidade de investigar e concluir o procedimento fiscal com o máximo de elementos para firmar a convicção que deve fundamentar o ato administrativo; (ii) não se alegue a impossibilidade de se admitir os documentos apresentados na atual etapa processual. Isto porque, somente por ocasião da prolação do acórdão recorrido, pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba, é que o direito creditório buscado pela recorrente foi indeferido com base na alegada ausência de comprovação dos recolhimentos da COFINS sobre as receitas financeiras; (III) que o crédito apurado diz respeito ao PIS/Cofins incidente sobre receitas financeiras; e (iv) qualquer conclusão diversa constituirá violação ao direito de defesa da contribuinte, resultando em vício insanável que gera a nulidade fixada no artigo 59, II do Decreto 70.235/1972: Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, Fl. 80DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.077 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920272/2012-37 de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.050, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920245/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.050): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 27989.81927.250108.1.2.04-4061 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras no valor de R$ R$ 6.135,06. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender que não restou comprovado o direito almejado pelo contribuinte, por total ausência de documentos comprobatórios, cujas razões peço vênia para colacionar: Ocorre que para se aferir qual o valor exato da base de cálculo do PIS e da COFINS que deve ser afastado, é necessário que a contribuinte informe e comprove qual o montante total das receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas. No caso presente, verificou-se que nenhum documento comprobatório que pudesse comprovar inequivocamente a ocorrência de pagamentos indevidos em razão do alargamento da base de cálculo foi apresentado pela requerente. A propósito, o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 74. (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. E de acordo com o que estabelece o Decreto n.º 70.235, de 1972, a impugnação formalizada deve ser instruída com os documentos em que fundamente suas alegações: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 81DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.077 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920272/2012-37 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Grifou-se As disposições do Decreto n.º 70.235, de 1972 foram consolidadas pelo Decreto nº 7.574 de 29/09/2011, que mantém o entendimento da norma citada: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 9o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). (...) § 2o A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1o obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). Além disso, é bom lembrar o que está disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, ou seja, de que o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito é do próprio autor do pedido. Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Desse modo, tendo em vista que a manifestante não apresentou os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem do indébito tributário, não há como reconhecer o direito creditório vindicado. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Fl. 82DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.077 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920272/2012-37 Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Fl. 83DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.077 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920272/2012-37 Por fim, não vejo que a decisão proferida por este relator, seja ela qual for, acarreta alguma hipótese de nulidade prevista no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972, principalmente aquelas elencadas no inciso II, considerando inexistir despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Neste cenário, não vejo como acolher as pretensões da Recorrente . Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 84DF CARF MF

score : 1.0
7800399 #
Numero do processo: 10320.003203/2009-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de informação sobre a remuneração de segurados da Previdência Social em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-007.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para aplicação da Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de informação sobre a remuneração de segurados da Previdência Social em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10320.003203/2009-35

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6024259

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-007.897

nome_arquivo_s : Decisao_10320003203200935.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10320003203200935_6024259.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para aplicação da Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes.

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7800399

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122240516096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10320.003203/2009­35  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.897  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  FRANGO AMERICANO DO MARANHÃO LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS.  PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA.  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  informação  sobre  a  remuneração  de  segurados  da  Previdência  Social  em  GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos  de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação  entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e  acessória,  aplicáveis à época dos  fatos geradores,  com a multa de ofício de  75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento para aplicação da Súmula CARF nº  119.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente  em  Exercício).  Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 32 03 /2 00 9- 35 Fl. 218DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória, Debcad 37.195.479­7,  em  razão  de  a  empresa  ter  apresentado  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Segundo consta do Relatório Fiscal (fls. 6/12), além da sanção aqui referida,  a ação fiscal originou os lançamentos de obrigações principais a seguir discriminadas:  · Processo  nº  10320.003204/2009­80  (Debcad  nº  37.195.480­0)  –  Contribuições  devidas  pela  empresa,  inclusive  relativas  ao  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho; e  · Processo  nº  10320.003205/2009­24  (Debcad  nº  37.195.482­7)  –  contribuições  de  terceiros  (Salário­  Educação,  INCRA,  SENAC,  SESC, SENAR e SEBRAE);  Convém  esclarecer  que  os  processos  relativos  às  obrigações  principais  contam com decisão administrativa de caráter definitivo, tendo sido mantidos os lançamentos.  Com  relação  ao  presente  processo  tem­se  que,  em  sessão  plenária  de  15/08/2012, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2302­002.001 (fls.  153/163), assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui  infração  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme artigo  32,  Inciso  IV  e  §5º,  da Lei  nº  8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA  N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º  449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art.  32A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado: a) quando deixe de defini­lo como infração; b) quando  deixe de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10320.003203/2009­35  Acórdão n.º 9202­007.897  CSRF­T2  Fl. 3          3 CO­RESPONSÁVEIS  Os  relatórios  de  Co­Responsáveis  e  de  Vínculos  são  partes  integrantes dos processos de Auto de Infração, para esclarecer a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  débito  e  subsidiar futuras ações executórias de cobrança.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O processo foi encaminhado à PGFN em 13/09/2012 (Despacho de fls. 164)  e,  em  19/09/2012,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  165/176  (Despacho  de  Encaminhamento de fl. 177), fundamentado no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  visando  rediscutir  a  aplicação  da  retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com  as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  Apresentam­se  como  paradigmas  os  acórdãos  nº  206­01.782  e  nº  2401­ 00.127, cujas ementas, no que concerne à matéria em debate, transcreve­se a seguir:  Acórdão nº 206­01.782  Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 27/10/2006  [...]  MULTA  ‑   RETROATIVIDADE  BENIGNA  Na  superveniência  de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz‑ se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Acórdão nº 2401­00.127  [...]  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA –  DESCUMPRIMENTO –  INFRAÇÃO  Consiste em descumprimento de obrigação acessória, a empresa  apresentar  a  GFIP  –   Guia  do  recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005.  Fl. 220DF CARF MF     4 LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  FAVORÁVEL  – PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA  –   APLICAÇÃO.  Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao  contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento  de obrigação acessória, aplica‑ se o princípio da retroatividade  benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme  estabelece o CTN.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  [...]  A Fazenda Nacional requer que seja conhecido e provido o Recurso Especial,  para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A da Lei  8.212/91, em detrimento do art. 35­A do mesmo diploma  legal, para que seja adotada a  tese  esposada nos acórdãos paradigmas, devendo­se verificar, na execução do julgado, qual a norma  mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada)  ou a do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, acrescido pela MP nº 449, de 2008, convertida na Lei  nº 11.941, de 2009.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2300­ 836/2013, de 09/12/2013 (fls. 178/181).  Cientificado  do  acórdão  de  recurso  voluntário,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 17/06/2015, a Contribuinte, em  01/07/2015, apresentou Contrarrazões (fls. 189/214), alegando em síntese o que segue:  ­  segundo  o  acórdão  recorrido,  há  de  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso  II  do CTN,  isso  porque  as multas  vinculadas  à  GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449 de 2008, que beneficiam  o suposto  infrator, donde foi acrescentado o art. 32­A à Lei n° 8.212,  já na  redação da Lei n° 11.941/2009;  ­ a PGFN, de forma equivocada,  faz interpretação no sentido de que não se  deve aplicar a retroatividade benigna no caso dos presentes autos;  ­  tal  entendimento  não  se  coaduna  com  a  jurisprudência  majoritária  desse  CARF,  bem  como  das  pacificadas  manifestações  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais;  ­  consoante  decisão  recorrida,  deverá  ser  considerado,  por  competência,  o  número total de segurados da empresa, para fins do limite máximo da multa,  que  será  apurada  por  competência,  somando­se  os  valores  de  contribuição  não  declarada,  e  seu  valor  total  será  o  somatório  dos  valores  apurados  em  cada uma das competência;  ­ há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do  CTN, porque as multas de GFIP  foram alteradas pela Medida Provisória nº  449 de 2008, que beneficiam o infrator, pelo que fora acrescentado o art. 32­ A à Lei n ° 8.212/1991, já na redação dada pela Lei nº 11.941/2009;  ­  conforme previsão do  art.  106,  inciso  II  do Código Tributário Nacional –  CTN,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a)  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10320.003203/2009­35  Acórdão n.º 9202­007.897  CSRF­T2  Fl. 4          5 de  pagamento  de  tributo;  e  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática;  ­ no caso presente, há de forma irrefragável aplicabilidade do art. 106, inciso  II, alínea “c”, do CTN.  Pugna o Sujeito Passivo pela manutenção do  acórdão  recorrido, para que  a  multa  seja  recalculada  de  acordo  com  as  disposições  do  art.  32­A,  inciso  I,  da  Lei  n.°  11.941/2009.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele  conheço.  Do  mesmo  modo,  as  contrarrazões  da  contribuinte  também devem ser conhecidas posto que apresentadas tempestivamente.  O  lançamento  decorre  de  Auto  de  Infração  em  razão  de  a  empresa  ter  apresentado  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias.  Conforme  já  restou  esclarecido no  relatório, no mesmo procedimento  fiscal  foram  exigidas  multas  por  descumprimento  de  obrigações  principais,  bem  como  por  descumprimento de obrigação acessória por falta de declaração de fatos geradores em GFIP.  Há  que  se  esclarecer  que,  ao  revés  do  que  argumenta  o  Sujeito  Passivo,  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  visa  rediscutir  os  critérios  para  a  aplicação  da  retroatividade benigna, isto é, não está em debate a não aplicação da penalidade mais benéfica  prevista na alínea no art. 106 do CTN.  A solução do litígio passa pelo exame da alínea “c” do inciso II do referido  art. 106, que dispõe:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática. (Grifou­se)  Fl. 222DF CARF MF     6 Convém  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime,  pacificou  o  entendimento  de  que,  na  aferição  com  vistas  à  aplicação  da  retroatividade benigna, não basta verificar a denominação atribuída à penalidade, tampouco a  simples comparação entre dispositivos, percentuais ou limites. É necessário que as penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Assim, as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212/1991 não são cabíveis  quando realizado o lançamento de ofício, conjuntamente com a autuação pela não informação  de fatos geradores de contribuições sociais em GFIP, conforme juízo extraído do Acórdão nº  9202­004.262, de 23/06/2016, cuja ementa a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  anterior  à Medida Provisória n° 449/2008 determinava, para  a  situação  em  que  ocorresse  o  recolhimento  a  menor  do  tributo  e  a  falta  de  declaração  dos  valores sujeitos à incidência de contribuições em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício,  acrescido das multas previstas no  inciso  II  dos  art.  35  e do § 5º do  art.  32 da Lei n°  8.212/1991.  Com  a  superveniência  da  nova  norma,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), previu­se somente a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212/1991,  que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430/1996.  Por  conseguinte,  para  adequada  observância  da  retroatividade  benigna  insculpida na alínea “c” do art. 106 do CTN, mostra­se necessário comparar o somatório das  multas previstas no inciso II do art. 35 e no § 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação  anterior  à  MP  449/2008,  e  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  mesma  lei,  acrescentado  pela  Medida Provisória referida.  As  conclusões  expostas  acima,  estão  em  linha  com  o  entendimento  consolidado no âmbito do CARF, muito bem resumido nos excertos Acórdão nº 9202­004.499,  de 29/09/2016, transcritos a seguir:  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10320.003203/2009­35  Acórdão n.º 9202­007.897  CSRF­T2  Fl. 5          7 Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em  que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava­se em relação ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  ­  NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte  obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP  (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época  os  dispositivos  legais  aplicáveis  eram  multa  ­  art.  35  para  a  NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art.  32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP)  para o Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o  qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A. O contribuinte  que  deixar  de apresentar a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez) informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto  no § 3o deste artigo.   §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso II do caput deste artigo, será considerado como  termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado  para entrega da declaração e como termo  final a data  da  efetiva  entrega ou, no caso de não­apresentação, a  data da lavratura do auto de infração ou da notificação  de lançamento.   §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas serão reduzidas:   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas  antes  de  qualquer  procedimento de  ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais),  tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   Fl. 224DF CARF MF     8 II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se  o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser  aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo  lançamento  da  obrigação  principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se multa  de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se  a multa  de  ofício  e  não  a multa  de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de  ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais ­ NFLD  ou Autos  de  Infração  de Obrigação  Principal  ­ AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não  mais  caberia,  nos  patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração  de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a  multa passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de  multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a  multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da  contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável,  entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável  ao contribuinte:  · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10320.003203/2009­35  Acórdão n.º 9202­007.897  CSRF­T2  Fl. 6          9 · Norma  atual,  pela  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução  do  acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44,  I da  Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o  valor  das multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%. No AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da  Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela  antecipação  do  pagamento  nos  termos  do  art.  150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que  regidas pelo art. 173,  I, do  CTN, e que, portanto, deve  ter sua penalidade  limitada ao valor previsto no artigo  32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que  dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela  Instrução Normativa RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no mesmo  diapasão  do  que  estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em  conjunto ou isoladamente.  Nesse  sentido,  para  fatos  geradores  ocorridos  até  a  publicação  da  Medida  Provisória  449,  04/12/2008,  uma  vez  concluído  o  julgamento  na  esfera  administrativa,  a  autoridade responsável pela execução do acórdão, deverá observar as disposições contidas na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009,  que  está  em  perfeita  consonância  com  a  jurisprudência  administrativa. Confira­se os procedimentos indicados na referida portaria:  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  Fl. 226DF CARF MF     10 § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10320.003203/2009­35  Acórdão n.º 9202­007.897  CSRF­T2  Fl. 7          11 art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  De se ressaltar que, com a superveniência da Súmula CARF nº 119/2018 e a  atribuição de  efeito vinculante  a  esse  enunciado  pela Portaria do Ministério da Economia nº  129,  de  1º  de  abril  de  2019,  o  entendimento  aqui  esposado  passou  a  ser  de  observância  obrigatória por toda a Administração Tributária Federal. Abaixo o inteiro teor da Súmula:  Súmula  Vinculante  CARF  nº  119.  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em  GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos  de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da Medida Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  2009,  a  retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos  geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da  Lei n° 9.430, de 1996.  Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em  conformidade com a súmula CARF nº 119.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                Fl. 228DF CARF MF

score : 1.0
7808462 #
Numero do processo: 10283.720510/2013-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. No processo administrativo fiscal, são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. SOCIEDADE. LUCROS. NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. Apurando-se que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, sendo os supostos sócios prestadores de serviços e o lucro, na verdade, refere-se à remuneração dos serviços prestados, os valores recebidos devem ser classificados, segundo a sua efetiva natureza jurídica, como rendimentos tributáveis de prestação de serviços, que correspondem a verdade material dos fatos, e não como lucros isentos do Imposto de Renda. TRIBUTOS RECOLHIDOS POR PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO COM IMPOSTO DEVIDO POR PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO LEGAL. A compensação do imposto de renda devido pela pessoa física com eventuais valores recolhidos espontaneamente por pessoas jurídicas, ainda que tais recolhimentos tenham sido, porventura, indevidos é incabível em face de expressa vedação legal.
Numero da decisão: 2301-006.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por voto de qualidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Wilderson Botto (Suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa e Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) que deram provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. No processo administrativo fiscal, são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. SOCIEDADE. LUCROS. NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. Apurando-se que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, sendo os supostos sócios prestadores de serviços e o lucro, na verdade, refere-se à remuneração dos serviços prestados, os valores recebidos devem ser classificados, segundo a sua efetiva natureza jurídica, como rendimentos tributáveis de prestação de serviços, que correspondem a verdade material dos fatos, e não como lucros isentos do Imposto de Renda. TRIBUTOS RECOLHIDOS POR PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO COM IMPOSTO DEVIDO POR PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO LEGAL. A compensação do imposto de renda devido pela pessoa física com eventuais valores recolhidos espontaneamente por pessoas jurídicas, ainda que tais recolhimentos tenham sido, porventura, indevidos é incabível em face de expressa vedação legal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10283.720510/2013-54

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6026093

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-006.070

nome_arquivo_s : Decisao_10283720510201354.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANTONIO SAVIO NASTURELES

nome_arquivo_pdf_s : 10283720510201354_6026093.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por voto de qualidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Wilderson Botto (Suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa e Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) que deram provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri May 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7808462

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122249953280

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-01T18:56:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-01T18:56:42Z; Last-Modified: 2019-07-01T18:56:42Z; dcterms:modified: 2019-07-01T18:56:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-01T18:56:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-01T18:56:42Z; meta:save-date: 2019-07-01T18:56:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-01T18:56:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-01T18:56:42Z; created: 2019-07-01T18:56:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2019-07-01T18:56:42Z; pdf:charsPerPage: 2154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-01T18:56:42Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.720510/2013-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.070 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de maio de 2019 Recorrente MARIANO BRASIL TERRAZAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. No processo administrativo fiscal, são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. SOCIEDADE. LUCROS. NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. Apurando-se que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, sendo os supostos sócios prestadores de serviços e o lucro, na verdade, refere-se à remuneração dos serviços prestados, os valores recebidos devem ser classificados, segundo a sua efetiva natureza jurídica, como rendimentos tributáveis de prestação de serviços, que correspondem a verdade material dos fatos, e não como lucros isentos do Imposto de Renda. TRIBUTOS RECOLHIDOS POR PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO COM IMPOSTO DEVIDO POR PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO LEGAL. A compensação do imposto de renda devido pela pessoa física com eventuais valores recolhidos espontaneamente por pessoas jurídicas, ainda que tais recolhimentos tenham sido, porventura, indevidos é incabível em face de expressa vedação legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por voto de qualidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Wilderson Botto (Suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa e Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) que deram provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 05 10 /2 01 3- 54 Fl. 325DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.070 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720510/2013-54 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 284/312) interposto em face do Acórdão nº 10-59.945 (e-fls 259/276), prolatado pela DRJ em Porto Alegre, em sessão de julgamento realizada em 30 de agosto de 2017. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 10-59.945 O interessado acima qualificado foi autuado, tendo sido lhe exigido o crédito tributário no montante de R$ 752.404,99, nele compreendidos imposto, multa de ofício de 75% e juros de mora, relativo aos anos-calendários 2008 a 2010, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica e rendimentos classificados indevidamente na DIRPF, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal (fls. 35 e seguintes). O contribuinte, às fls. 62 a 92, impugna o lançamento, juntando os documentos de fls. 93 a 254, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. 1. DOS FATOS O Impugnante integra o quadro societário, na figura de SÓCIA PARTICIPANTE, da "SCP SANTA JÚLIA & MÉDICOS ASSOCIADOS", constituída pelo HOSPITAL SANTA JÚLIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, SÓCIO OSTENSIVO da referida sociedade, e pelos MÉDICOS ASSOCIADOS, pessoas físicas, dentre as quais se inclui a Impugnante, bem como de pessoas jurídicas diversas, sendo todos SÓCIOS PARTICIPANTES da mesma sociedade, passando a integrá-la mediante termo de adesão como o que foi firmado pelo Impugnante. Conforme se observa da leitura atenta do Auto de Infração, alega o Ilmo. Auditor Fiscal que os atos praticados pela "SCP SANTA JÚLIA & MÉDICOS ASSOCIADOS" estariam em desacordo com ditames legais, uma vez que o exercício da atividade constitutiva do objeto social da referida sociedade não seria exercida unicamente pela SÓCIA OSTENSIVA, o HOSPITAL SANTA JÚLIA LTDA, o que não seria possível de acordo com a interpretação equivocada do limo. Auditor quanto ao disposto no art. 991 do Código Civil. No entanto, como será esclarecido mais adiante, os médicos, sócios participantes, contribuem com serviços para a SCP e esta, por sua vez, exerce a atividade constitutiva perante os pacientes (e demais terceiros), nesse sentido, a Fl. 326DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.070 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720510/2013-54 contribuição dos sócios participantes no âmbito das SCPs com serviços é perfeitamente possível se considerada a análise dos demais dispositivos que compõem e regulamentam as sociedades de forma geral (aí incluídas as SCPs), no âmbito do Código Civil. De outra sorte, denota-se que a não atribuição de personalidade jurídica às SCPs, implica tão somente que inexiste um sujeito autônomo de direitos e obrigações na forma de sociedade, mas atuando e exteriorizando suas ações apenas na figura da sua Sócia Ostensiva, preservando, assim, seus sócios participantes. O Ilmo Auditor aduzira também, em razão do histórico equivocado descrito nos lançamentos contábeis, que a Impugnante estaria a prestar serviços ao HOSPITAL SANTA JÚLIA LTDA., quando na verdade o que ocorre é que a Impugnante contribui com serviços dentro da SCP, o que não possui qualquer impedimento legal e não descaracteriza de forma alguma a sociedade constituída. Por outro lado, sem adequar-se a qualquer fundamento normativo, o Ilmo Auditor também apontou o fato de a distribuição de resultados da SCP ser feita de forma desproporcional à participação social, e, em razão disso, concluiu que os valores recebidos pela Impugnante seriam, na verdade, rendimentos do trabalho e não participação dos lucros, não havendo qualquer fundamento para assunção do fato à norma para classificá-los como tal, eis que a distribuição desproporcional de lucros é perfeitamente possível em QUALQUER tipo de sociedade, incluindo uma SCP, desde que previamente acordado entre os sócios. Assim, a distribuição lucros acordada entre os sócios de forma desproporcional e de acordo com a produtividade individual de cada sócio, não se confunde de forma alguma com remuneração de serviços. Conforme se verifica da transcrição do Instrumento de Constituição da SCP SANTA JÚLIA & MÉDICOS ASSOCIADOS" pelo próprio Ilmo Auditor no referido Auto de Infração, observa-se que essa previsão contratual existe e não é desconhecida da autoridade fiscal que efetuou o lançamento. Prova inequívoca da natureza jurídica da relação societária é que a Justiça Trabalhista, através de decisão em Reclamação Trabalhista, do processo n° 0001156- 92.2010.5.11.0017, movida por um ex-sócio participante da SCP SANTA JÚLIA & MÉDICOS ASSOCIADOS teve seu pleito negado, sendo obrigado a prosseguir com sua demanda perante a Justiça Comum. Compreensivelmente, a d. fiscalização pode ter confundido o serviço prestado pelo sócio participante no âmbito da "SCP SANTA JÚLIA & MÉDICOS ASSOCIADOS" como serviço prestado ao HOSPITAL SANTA JÚLIA LTDA., sua sócia ostensiva, tendo em vista que juridicamente e de fato o Hospital é o próprio sócio ostensivo da SCP. Por outro lado, a d. autoridade fiscal não tentou demonstrar que a verdade formal diverge da verdade material, apenas presumindo a situação fática infratora. Não houve simulação ou fraude ao fisco, mas planejamento fiscal lícito com constituição de uma sociedade em conta de participação inteiramente de acordo com os ditames legais da legislação societária em vigor, cujos rendimentos, inclusive, já foram objeto de tributação pelo IRPJ, pela CSLL, pela contribuição ao PIS e pela COFINS, ANTES de serem repartidos com seus sócios, seja a SÓCIA OSTENSIVA, sejam as SÓCIAS PARTICIPANTES, dentre as quais se inclui a Impugnante. Fl. 327DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.070 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720510/2013-54 Preliminarmente, contudo, como se constata dessa última observação é indispensável também trazermos à baila o fato de que os rendimentos auferidos pela "SCP SANTA JÚLIA & MÉDICOS ASSOCIADOS" já foram tributados e suportados por todos os sócios, incluindo pela Impugnante, sendo que de seus rendimentos já houve a retirada da parte devida em razão dos tributos incidentes sobre a SCP, sendo assim, inegável a existência de vício formal na base de cálculo do presente Auto de Infração eis que o d. Auditor Fiscal sequer considerou a dedução proporcional do quanto foi efetivamente pago pela Impugnante como sócia da SCP, na forma do IRPJ, da CSLL e do PIS/COFINS. O Ilmo Auditor Fiscal ainda indicou que caberia ao Hospital Santa Júlia a obrigação de retenção do imposto, o que não foi feito, pois, conforme contrato firmado entre as partes, o que há é uma repartição de lucros dentro de uma sociedade, os quais são isentos do imposto de renda por uma razão muito óbvia: deste resultado já foi abatido o IRPJ e outros tributos incidentes, sendo que se fosse abatido novamente, haveria um claro exemplo de bis in idem, um mesmo tributo incidindo duas vezes sobre um mesmo fato. Além disso, é inegável que, na apuração da base de cálculo, a d. fiscalização não se deu ao trabalho de mensurar e provar o montante do lucro isento e o montante desproporcional excedente que supostamente seria tributável, fato que implica no cancelamento da imposição fiscal por vício formal insanável. 2 . P RE L IM IN A RM E NT E D o s v í c i o s n a b a s e d e c á l c u l o d o A u t o d e In f r a ç ã o Há vício insanável na constituição do crédito tributário que não pode ser ignorado, pois a d. fiscalização deveria ter feito, no mínimo, a dedução das quantias já pagas a título de IRPJ, de CSLL, de contribuição ao PIS e de COFINS em nome da SÓCIA OSTENSIVA sobre o montante do IRPF supostamente devido pela Impugnante, sob pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. Conforme amostragem das guias DARFs do HOSPITAL SANTA JÚLIA LTDA., quanto ao recolhimento do IRPJ (docs. 10 a 14), da CSLL (docs. 15 a 18), da contribuição ao PIS (docs. 19 a 21) e da COFINS (docs. 22 a 24), podemos verificar que os recolhimentos foram realizados em nome da SÓCIA OSTENSIVA sobre todos os valores distribuídos às SÓCIAS PARTICIPANTES, logo o lucro distribuído à impugnante, também foi tributado integralmente no lucro presumido, enquanto SCP. Não é justo que um mesmo recurso seja tributado duas vezes, uma na SCP SANTA JÚLIA & MÉDICOS ASSOCIADOS e outra vez na pessoa física como se fosse rendimento de serviço, caso em que se caracteriza o enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional, ainda que por erro do contribuinte na sua declaração, não afastada, contudo, a questão de mérito quanto a inexistência de fato gerador do IRPF, como veremos no item a seguir. Outro ponto a ser considerado é que ainda que a distribuição de lucros desproporcionalmente à participação societária fosse considerada ilegal, esta não seria razão suficiente para descaracterizar a relação jurídica com a SCP, mas tão somente impor exação quanto aos valores excedentes ao limite do lucro isento distribuível. O trabalho fiscal não desconstituiu a SCP, mas tão somente equiparou os lucros distribuídos como rendimentos de trabalho dos sócios participantes. Destarte, apenas os valores excedentes aos lucros isentos cabíveis a cada sócio poderiam ser Fl. 328DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.070 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720510/2013-54 considerados como excessivos e tributados como rendimentos de trabalho. A defesa transcreve ementas das Soluções de Consulta n°s 140/2009 e 6/2012, da 6 a e 1 a Regiões Fiscais, respectivamente, sobre o assunto. Assim, o presente auto de infração está eivado de vícios de constituição que terão por consequência, inevitavelmente, sua nulidade. O antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF, já se pronunciou diversas vezes nesse sentido. D O M É R IT O 3 . 1 . Do s f i n s s o c i a i s e d a c o n t r i b u i ç ã o d o s s ó c i o s A despeito de discussões doutrinárias quanto à classificação das SCPs - Sociedades em Conta de Participação, como sociedades de fato ou meros contratos de participação, sua previsão legal está contida dentro do Livro II do Código Civil que trata do Direito de Empresa e, mais especificamente, compõe o seu Título II, que regulamenta o funcionamento das sociedades comerciais. De acordo com a classificação adotada pelo Código Civil, a Sociedade em Conta de Participação encontra-se definida como uma forma de sociedade, ainda que destituída de personalidade jurídica, sendo também aplicável a ela a regra geral estabelecida pelo art. 981 do CC e, portanto, autorizado aos sócios contribuir com o objeto social da empresa tanto com bens quanto com serviços. Importante destacar também que a ausência de personalidade jurídica na Sociedade em Conta de Participação não a descaracteriza como tal, de modo que para fins de tributação, esta é equiparada pela própria Receita Federal do Brasil, no âmbito do Regulamento do Imposto de Renda, às pessoas jurídicas, nos termos da redação do seu art. 148. Assim, o art. 991 do Código Civil que trata da caracterização da Sociedade em Conta de Participação dispõe que "a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade" (grifos nossos), em outras palavras, no caso em tela, a norma estabelece que a atividade médico hospitalar deve ser exercida em nome da SÓCIA OSTENSIVA e sob sua exclusiva responsabilidade. Da leitura do Auto de Infração, observa-se que o Ilmo Auditor Fiscal interpretou a norma do art. 991 a partir de um erro conceitual gravíssimo, no sentido de que o Direito Civil estaria a regular o próprio agir das pessoas, o que não é próprio desse ramo do direito, mas de outros, como o Direito Penal, Administrativo ou mesmo Tributário. O Direito Civil no âmbito do Direito Privado trabalha com a ideia de direitos e deveres entre iguais, não é coativo ou hierárquico como os demais ramos do Direito Público, e é com esse escopo em mente que os ditames quanto à regulamentação das SCPs devem ser interpretados. Quando a norma fala em exercício da atividade, trata de responsabilidade perante terceiros, de exercício jurídico, não fático, ela não trata do próprio agir do agente, mas sim de quais serão as consequências jurídicas do seu agir, trata de uma atribuição de responsabilidades. Destarte, em obediência ao art. 991 do CC, a SÓCIA OSTENSIVA da SCP SANTA JÚLIA & MÉDICOS ASSOCIADOS contraia, em seu nome e sob sua responsabilidade, direitos e obrigações perante os Convênios médicos e Clientes Particulares, inclusive pelos serviços médicos prestados pelas SÓCIAS Fl. 329DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.070 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720510/2013-54 PARTICIPANTES, ou seja, é a SÓCIA OSTENSIVA quem exerce a capacidade jurídica de modo a permitir a realização dos negócios jurídicos celebrados, uma vez que a SCP carece dessa capacidade, enquanto que os SÓCIOS PARTICPANTES não podem, de fato e de direito, contrair direitos e obrigações perante terceiros. Da leitura do art. 991 do CC, c/c com seu art. 981, temos que, na Sociedade em Conta de Participação, a figura do sócio ostensivo de fato representa a sociedade como um todo, assumindo inteira responsabilidade pelas suas atividades, o que implica em autonomia para contratar e constituir relações jurídicas em seu próprio nome, ainda que o contrato de SCP estabeleça que os resultados dessas atividades venham a ser distribuídos com os demais sócios. A interpretação desses dois dispositivos em conjunto também permite concluir que os sócios da SCP, sem distinção entre ostensivo ou participante, podem contribuir tanto com bens quanto com serviços para a finalidade do objetivo social, mas é apenas o sócio ostensivo quem contrata, quem firma relações jurídicas com terceiros e assume responsabilidades por esse agir. A Cláusula décima-segunda do instrumento de constituição da SCP SANTA JÚLIA & MÉDICOS ASSOCIADOS é bastante clara no sentido de atribuir a obrigação de contratar e a responsabilidade inerente a essa atividade inteiramente à SÓCIA OSTENSIVA: "Cláusula décima-segunda: A SÓCIA OSTENSIVA operará em nome próprio, por ser a CONVENIADA, de conformidade com os Contratos firmados com os Convênios Médicos e Particulares, emitindo os documentos fiscais, faturas e duplicatas para recebimento, celebrando contratos, etc, assumindo, dessa forma, os direitos e obrigações decorrentes da legislação especifica e dos contratos. " Outrossim, o instrumento de constituição da SCP SANTA JÚLIA & MÉDICOS ASSOCIADOS (doc. 08) define expressamente que a SÓCIA OSTENSIVA da sociedade, a pessoa jurídica do Hospital Santa Júlia, contribui com a sociedade tanto com bens, com suas instalações e equipamentos, quanto serviços de seus funcionários (Considerações preliminares ao contrato e Cláusula Quinta do instrumento constitutivo), enquanto que as SÓCIAS PARTICIPANTES contribuem com seus serviços de ordem profissional especializada em diferentes áreas da medicina (Considerações preliminares ao contrato e Cláusula Terceira). É, indubitavelmente, uma conjugação de esforços visando um objetivo comum, não sendo possível negar- lhe o conteúdo de uma sociedade. Ainda, da leitura das considerações preliminares ao Contrato de Constituição da SCP, verificamos que a Pessoa Jurídica do Hospital Santa Júlia entra com a infraestrutura, os equipamentos e o nome, pois responde pela sociedade como um todo, enquanto que o corpo médico entra com sua qualificação técnica, sendo que há partilha de resultados, obedecida, portanto, também a parte final do art. 981, bem com do art. 991, ambos do CC, eis que os rendimentos auferidos pela Impugnante decorrem do resultado líquido apurado ao final do período e distribuído aos SÓCIOS PARTICIPANTES de acordo com seu desempenho e produtividade, nos termos do parágrafo único da Cláusula Oitava do Instrumento de Constituição da SCP. Os documentos fiscais emitidos descrevem exatamente o serviço médico prestado dentro do escopo da SCP, identificando o HOSPITAL SANTA JÚLIA Fl. 330DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.070 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720510/2013-54 LTDA como fornecedor do serviço diretamente ao contratante, sejam pessoas físicas (docs. 28 a 33) ou jurídicas (docs. 34 a 39). E, por fim, reparem que o documento fiscal não é emitido pelo médico sócio participante, mas pela SÓCIA OSTENSIVA da SCP, prova de que a atividade constitutiva foi exercida diretamente pela SÓCIA OSTENSIVA sob sua exclusiva responsabilidade. Os documentos comprovam que a atividade constitutiva da SCP SANTA JÚLIA & MÉDICOS ASSOCIADOS foi desenvolvida pela SÓCIA OSTENSIVA, o Hospital, e a d. fiscalização não provou documentalmente sua alegação na peça fiscal, que os serviços foram prestados pelas SÓCIAS PARTICIPANTES diretamente aos Convênios Médicos ou para os Particulares. Mesmo frente às autoridades fiscais, há DARFs recolhidos durante o período (docs. 10 a 24) e DIPJ entregues (docs. 40 a 42), em nome do HOSPITAL SANTA JÚLIA LTDA., demonstrando que a sociedade em conta de participação sempre esteve representada pela SÓCIA OSTENSIVA perante a Fazenda Nacional. A realização desses serviços pelos médicos não implica, de forma alguma, em subordinação à SÓCIA OSTENSIVA, pois conforme se verifica na Cláusula Trigésima Sétima do Instrumento Constitutivo é assegurado, como um dos direitos aos SÓCIOS PARTICIPANTES, a "Autonomia profissional", o que se comprova por diversas Atas de Reunião (docs. 43 a 45), nos quais se verifica que o corpo clínico tinha inteira liberdade para organizar suas atividades, colaborando assim com a gestão do negócio como um todo. Por meio destas Atas de Reunião, está corroborado que os médicos associados (SÓCIOS PARTICIPANTES), de acordo com a especialização da equipe, realizava reuniões com um dos representantes da SÓCIA OSTENSIVA, para deliberar sobre assuntos diversos inerentes ao atendimento médico-hospitalar. Reparem que as Atas tratam de assuntos diversos como pediatria, triagem, área ambulatorial, pronto atendimento, sobre convênios e até sobre distribuição de lucros, demonstrando a voz ativa dos Médicos Associados (SÓCIOS PARTICIPANTES) dentro da condução da operação. Dizer que a SCP SANTA JÚLIA & MÉDICOS ASSOCIADOS não existe é uma inverdade que deveria ser provada e não presumida. Prova inequívoca da natureza jurídica da relação societária é que já houve manifestação da Justiça do Trabalho, nos autos de Reclamação Trabalhista movida por um ex-sócio participante da SCP SANTA JÚLIA & MÉDICOS ASSOCIADOS, Processo n° 000115692.2010.5.11.0017, no qual este último teve seu pleito negado, sendo obrigado a prosseguir com sua demanda perante a Justiça Comum. "ATA DE AUDIÊNCIA - PROCESSO N° 0001156-92.2010.5.11.0017 -ORDINÁRIO DATA E HORÁRIO: 28/9/2010ÀS 10:01 HORAS RECLAMANTE: DEISE VARGAS RECLAMADA: HOSPITAL SANTA JÚLIA LTDA. Aberta a audiência na presença da Exma. Sra. KARLA YACY CARLOS DA SILVA, Juíza do Trabalho Substituta. Apregoadas as partes, verificou-se a presença do(a) reclamante, acompanhado (a) do(a) patrono(a), Dr. Jayme Matos de Sena, com poderes nos autos à fl. 17. Presente a(o) reclamada(o), através de seu(sua) preposto(a) Sr. (a.) Écio Alvarenga Bondi, acompanhado (a) dos patronos Dr. Paulo Fl. 331DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.070 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720510/2013-54 Alexandre Leite da Silva e Dr. Hileano Pereira Praia, todos com poderes juntados às fls. 86 e 74 dos autos, respectivamente. Esta Magistrada passou a proferir a seguinte DECISÃO: RELATÓRIO: Vistos etc. A Reclamante acima nominada, ajuizou reclamatória trabalhista postulando o pagamento de indenização por danos morais e materiais, além de verbas trabalhistas clássicas supostamente devidas pela Reclamada. Instruem a petição inicial os documentos de fls. 17/70. Alçada fixada no valor líquido da inicial. A Reclamada contestou às fls. 87/122, juntando os documentos que formaram o anexo e suscitando preliminares de carência da ação, além de negar a existência de vínculo de emprego antre as partes. A Reclamante se manifestou sobre a contestação e os documentos às fls. 126/132. Naquela ocasião, afirmou que ingressou na sociedade da Reclamada em 25/08/2006, na qualidade de sócia-quotista, afirmando que "até a presente data continua sócia, pois nunca assinou alteração contratual de saída e/ou transferindo suas cotas de participação". Naquele momento, juntou os documentos de fls. 133/138. É o relatório. FUNDAMENTA CÃO: A declaração da Reclamante às fls. 127, relativa à qualidade de sócia da empresa Reclamada, bem como a inexistência de pedido expresso de declaração da nulidade dos atos que conferiram à Reclamante esta condição, bem como a inexistência de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego afastam a competência desta Justiça Especializada, posto que a hipótese não está contemplada no art. 114, I, da CF/88. O art. 460 do CPC impede o Juiz de proferir sentença a favor do autor de natureza diversa da pedida, bem como de condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado, sob pena de nulidade. De forma nenhuma se poderia debater neste processo a relação de trabalho supostamente havida entre as partes. A Incompetência Absoluta é matéria de ordem pública, razão pela qual está o Magistrado obrigado a analisar e pronunciar, se for o caso, independentemente de provocação das partes. Cuida-se, na verdade, de ação civil, movida por sócio em face da empresa que integra, cuja competência para processar e julgar é da Justiça Comum Estadual. DISPOSITIVO: Em face do exposto, declino da competência para conhecer, instruir e julgar a presente causa a favor da Justiça Comum Estadual, determinando, por conseqüência, a remessa dos presentes autos, através do Distribuidor de Feitos da I a . Instância daquela Justiça, a uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual de Manaus/AM. Dê-se baixa na distribuição. Cientes as partes. E, para constar foi lavrado o presente termo./sb " Nem a própria Justiça do Trabalho reconheceu a existência de vínculo de trabalho, determinando sua análise à Justiça Comum pela relação societária existente, resta claro que deveríamos guardar observância ao art. 110 do Código Tributário Nacional, eis que a lei tributária, bem como seu aplicador, não pode "alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado (...)". Observem que os art. 991 e ss. do CC passaram a utilizar o termo "sócio participante" em detrimento do termo "sócio oculto", o que confere uma atuação mais ativa desses sócios na realização da atividade-fim da sociedade. Essa atividade deste sócio não é oculta ou clandestina e não implica num desconhecimento daquele que contrata com o sócio ostensivo da existência dos sócios participantes, vejam que as novas disposições do CC implicam em atribuições de responsabilidades jurídicas, não fáticas. O que se verifica, portanto, com a moderna regulação desse tipo de sociedade pelo Novo Código Civil de 2002 é que foi definido que ao sócio ostensivo cabe Fl. 332DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.070 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720510/2013-54 exercer as atividades fins da sociedade em seu nome e em sua inteira responsabilidade, atribuindo apenas a ele essa capacidade jurídica, independentemente até mesmo do registro do contrato social, o que não impede, contudo, que sócios participantes contribuam com a sociedade na forma de serviços que influirão no resultado social. Reparem que em nenhum dos dispositivos acima, o Código Civil deu exclusividade ao sócio ostensivo participar com serviços na Sociedade em Conta de Participação, permitindo que o sócio participante também integre a sociedade com seus serviços. Todos os dispositivos que autorizam a contribuição dos sócios com serviços são expressamente mencionadas no termos de adesão da Impugnante à SCP SANTA JÚLIA & MÉDICOS ASSOCIADOS (doc. 09 - grifamos): 3 . 2 . D a d i s t r i b u i ç ã o d o s r e s u l t a d o s Outro equivocado fundamento para a imposição fiscal citada pelo Ilmo Auditor Fiscal é a exigência de distribuição proporcional à participação societária como pressuposto legal para a constituição da SCP. Ora, conforme já verificado na transcrição da Cláusula Oitava do instrumento de constituição da SCP SANTA JÚLIA & MÉDICOS ASSOCIADOS, não se nega que UM dos critérios para a distribuição dos resultados auferidos pela sociedade aos SÓCIOS PARTICIPANTES é o "desempenho e a produtividade individual dos profissionais". Da leitura do art. 991 e ss. do CC não há qualquer disposição expressa estabelecendo que a distribuição dos lucros nas SCPs deve se dar apenas de forma proporcional à participação societária de cada sócio, sem a possibilidade de adoção de qualquer critério. De fato, conforme já visto, estabelece o art. 996 do CC que é aplicável às SCPs, subsidiariamente, as disposições referentes às Sociedades Simples no que com estas for compatível . O Direito Civil possui como princípio geral a máxima de que "tudo o que não é proibido é permitido", ou ainda conforme o inciso III do art. 104 do CC, o negócio deve ter "forma prescrita ou não defesa em lei", portanto, é de acordo com essa máxima enraizada em nosso ordenamento civil que o referido dispositivo deve ser interpretado, pois ao estabelecer que o sócio participe de acordo com os lucros e as perdas na proporção de suas quotas, o dispositivo estabelece uma regra geral, que admite exceção, conforme a primeira parte que destacamos, qual seja: "Salvo estipulação em contrário". Ou seja, o resultado auferido pela SÓCIA PARTICIPANTE, categoria da qual faz parte a Impugnante, já teve debitado o IRPJ, a CSLL, a contribuição ao PIS e a COFINS, devidos pela SCP, eis que a legislação do Imposto de Renda, conforme vimos, as equipara às Pessoas Jurídicas em geral, sendo que, nos termos da regra geral do art. 981 já citado no item precedente, o SÓCIO PARTICIPANTE de fato suportou esses custos, pois o valor que receberá, ainda que a forma de distribuição entre as sócias participantes seja diferenciada, já teve a dedução dos tributos incidentes e das despesas incorridas pela SCP, o que inclusive é matéria suscita em preliminar, pois não foi considerado pelo d. Auditor Fiscal no cálculo da suposta exação. Fl. 333DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.070 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720510/2013-54 É curioso a Receita Federal do Brasil estabelecer que as SCPs são equiparadas a pessoas jurídicas para fins de tributação, entretanto, para fins civis aplicar interpretação tão restritiva e enviesada do ordenamento civil a ponto de desconsiderá- las como sociedades apenas pelo fato de não contarem com Personalidade Jurídica, elemento este distinto da Sociedade em si. Portando, verifica-se que distribuição de lucros proporcional à participação societária não é regra única a ser obedecida pelas Sociedades em Conta de Participação, sendo absolutamente admissível estipulação contratual em contrário, o que de fato é que se dá na SCP SANTA JÚLIA & MÉDICOS ASSOCIADOS conforme as cláusulas citadas e transcritas anteriormente. Por outro lado, ainda que a distribuição de lucros desproporcionalmente à participação societária fosse considerada ilegal, esta não seria razão suficiente para descaracterizar a relação jurídica com a SCP, mas tão somente, impor exação quanto aos valores excedentes ao limite do lucro isento distribuível. No entanto, ainda assim o lançamento fiscal combatido deveria ser considerado nulo por evidente erro na quantificação da base de cálculo do crédito tributário, pois, nos autos, resta claro que não houve qualquer apuração do montante de lucro isento e o excedente supostamente tributável como rendimento de serviço. 3 . 3 . D o E r r o d e f a t o q u a n t o à e s c r i t u r a ç ã o Finalmente, quanto à classificação contábil adotada pela SÓCIA OSTENSIVA nos lançamentos correspondentes à distribuição dos resultados às SÓCIAS PARTICIPANTES, em especial a ora Impugnante, verifica-se que a d. fiscalização federal usa como justificativa para a imposição fiscal um erro na descrição do histórico do lançamento contábil ao adotar a expressão "honorários médicos", pois, de acordo com as estipulações contratuais já descritas no item precedente da SCP SANTA JÚLIA & MÉDICOS ASSOCIADOS trata-se tão somente de distribuição de lucros por produtividade médica. No entanto, é importante ressaltar que o lançamento contábil foi feito corretamente e que o erro na descrição do seu histórico não implica em qualquer diferença no resultado final, ou seja, o histórico não implica em mudança do lançamento contábil. Vejam que os Relatórios Financeiros mencionados pelo Ilmo Auditor Fiscal empregam equivocadamente a denominação "honorários médicos" quanto ao ano de 2008 e parte do ano de 2009, mas já em 2010 outros termos são empregados, o que demonstra certa casuística na utilização dessas denominações que serviriam apenas para identificar a atividade desempenhada pelo profissional. Tais equivocadas denominações não criam fato gerador do imposto, eis que a real natureza desses pagamentos é a transferência de lucros apurados dentro da SCP, conforme extensamente demonstrado. Os erros nos Relatórios Financeiros, inclusive, influenciaram da mesma forma a descrição do histórico dos lançamentos contábeis, induzindo em erro também o profissional contábil responsável pelos lançamentos nos demais Livros Contábeis. Neste caso, ainda que irregular, deve-se ressaltar que inexistiu qualquer prejuízo ao fisco, eis que ambas as sociedades, no caso a SÓCIA OSTENSIVA HOSPITAL SANTA JÚLIA LTDA. e a SCP SANTA JÚLIA & MÉDICOS ASSOCIADOS, fazem a apuração do IRPJ e da CSLL de acordo com a sistemática do lucro Fl. 334DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.070 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720510/2013-54 presumido, ou seja, se apurada a receita em uma ou outro, o valor a ser recolhido de IRPJ e CSLL será o mesmo. Transcreve ementas de acórdãos do CARF sobre o assunto. Conforme já constatado anteriormente pela fiscalização, ficou evidenciado que as distribuições dos lucros aos sócios participantes foi realizada conforme a participação do sócio na produtividade da SCP. Destarte, de acordo com exposto, verifica-se que não há fato gerador do imposto em razão do erro na descrição do histórico utilizada pelo SÓCIA OSTENSIVA quanto à distribuição de rendimentos ao Impugnante, pois tal classificação encontra-se equivocada, devendo a autoridade buscar a verdade material dos fatos para confirmar que não houve fato gerador do imposto de renda de pessoa física, eis que se trata, de fato, de distribuição de resultados da SCP, os quais já foram devidamente tributados de acordo com a sistemática do imposto de renda de pessoas jurídicas aos quais também estão submetidas as Sociedades em Conta de Participação apesar de destituídas de personalidade jurídica. 4 . Co n c l u s ã o Em síntese e conforme o exposto, temos preliminarmente que: 4.1. O Auto de Infração está eivado de vício na constituição do crédito, eis que a d. autoridade fiscal não considerou que os rendimentos auferidos pela Impugnante já foram tributados anteriormente na SCP, não fazendo os descontos proporcionais do IRPF supostamente devidos; e 4.2. Ainda que a distribuição devesse ser equitativa entre todos os sócios, a d. fiscalização não se deu ao trabalho de calcular e excluir da tributação a participação isenta de cada sócio, presumindo que todos os valores pagos seriam rendimentos de trabalho. Já quanto ao mérito, temos que: 4.3. A atividade da SÓCIA OSTENSIVA dentro da SCP não está limitada à prestação de serviços, mas a qualquer atividade lícita que não seja defesa em lei nos termos do seu objeto social; 4.4. TODOS os sócios que compõe o quadro societário de uma SCP podem contribuir com capital ou trabalho, bens ou serviços, eis que não há vedação legal, e impera em nosso Direito a liberdade de contratar e de como contratar, desde que a forma não seja vedada, conforme a leitura do art. 991 c/c com os arts. 104, III, e 981, todos do CC; 4.5. O exercício da atividade-fim da sociedade e atribuição de responsabilidade à figura da Sócia Ostensiva implica numa Capacidade Jurídica conferida tão somente a esta, nos termos do art. 991 do CC, mas não estabelece uma norma de conduta, um agir, eis que este não é o escopo do Direito Civil; 4.6. Os Sócios Participantes podem contribuir de todas as formas lícitas à consecução dos objetivos sociais da SCP, até mesmo com seus conhecimentos intelectuais, não podendo apenas possuir capacidade jurídica para representar esse tipo de sociedade nos termos da lei civil; Fl. 335DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.070 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720510/2013-54 4.7. A distribuição dos resultados não é obrigatoriamente feita de forma proporcional à participação societária, podendo ser adotada qualquer outra forma, haja vista, novamente, a liberdade de contratar, e mais precisamente com os termos autorizativos do art. 1007 do CC que se aplica às SCPs e demais entendimentos provenientes da própria Receita Federal do Brasil. 4.8. A descrição no histórico dos lançamentos contábeis correspondentes aos resultados distribuídos à Impugnante não pode ser levada em consideração, eis que foram incorretamente escriturados, tratando-se de hipótese de erro de fato o qual não cria, por si só, fato gerador de tributo. 5 . D O P E D ID O De todo o exposto, requer-se: 5.1. preliminarmente, a declaração de nulidade do lançamento eis que eivado de vício insanável em sua constituição, pois incorreta a apuração de sua base de cálculo; 5.2. o cancelamento da exação que descaracterizou os rendimentos auferidos pelo Impugnante provenientes da sua participação na SCP SANTA JÚLIA & MÉDICOS ASSOCIADOS, consubstanciada no Auto de Infração, de modo a afastar a cobrança do IRPF. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 10-59.945 3. Ao julgar improcedente a impugnação, a decisão tem a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. No processo administrativo fiscal, são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. SOCIEDADE. LUCROS. NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. Apurado-se que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, sendo os supostos sócios prestadores de serviços e o lucro, na verdade, refere-se à remuneração dos serviços prestados, os valores recebidos devem ser classificados, segundo a sua efetiva natureza jurídica, como rendimentos tributáveis de prestação de serviços, que correspondem a verdade material dos fatos, e não como lucros isentos do Imposto de Renda. Fl. 336DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.070 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720510/2013-54 TRIBUTOS RECOLHIDOS POR PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO COM IMPOSTO DEVIDO POR PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO LEGAL. A compensação do imposto de renda devido pela pessoa física com eventuais valores recolhidos espontaneamente por pessoas jurídicas, ainda que tais recolhimentos tenham sido, porventura, indevidos é incabível em face de expressa vedação legal 4. Interposto o recurso voluntário (e-fls 284/312), após tecer breve síntese da autuação (e-fls 285/286), deduz as alegações que estão subdividas nos tópicos descritos a seguir: III - PRELIMINARMENTE - DA NULIDADE PELO ALARGAMENTO DOS EFEITOS DA PRESUNÇÃO COMO MEIO DE PROVA e-fls 286/290 IV. — DO MÉRITO e-fls 290 IV.I — DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO e-fls 290/294 IV.I.A - DA CONTRIBUIÇÃO DO SÓCIO POR MEIO DE SERVIÇOS e-fls 294/295 IV.I.B - DAS DIFERENTES FORMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS e-fls 295/297 IV.II - DOS CONCEITOS DE DIREITO PRIVADO e-fls 297/299 IV.III - DO IMPOSTO DE RENDA E DA NATUREZA DO RENDIMENTO e-fls 300/304 IV.IV - DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DE UMA RELAÇÃO DE EMPREGO e-fls 304/307 V — DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS e-fls 307/308 4.1. Segue-se a transcrição do pedido (e-fls 308), Fl. 337DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.070 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720510/2013-54 É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 5. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. PPRREELLIIMMIINNAARR -- DDAA NNUULLIIDDAADDEE PPEELLOO AALLAARRGGAAMMEENNTTOO DDOOSS EEFFEEIITTOOSS DDAA PPRREESSUUNNÇÇÃÃOO CCOOMMOO MMEEIIOO DDEE PPRROOVVAA EE DDAA IINNOOBBSSEERRVVÂÂNNCCIIAA DDAA LLEEGGIISSLLAAÇÇÃÃOO DDEE RREEGGÊÊNNCCIIAA 6. É alegado que não existe contexto fático-probatório a sustentar a premissa de que os médicos associados, pessoas físicas - sócios participantes da SCP - prestavam serviços de forma habitual, pessoal, subordinada e onerosa, não sendo admissível lançamento suportado por meras presunções, e de modo a ignorar a legislação de regência das Sociedades em Conta de Participação. 6.1. O artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que trata das circunstâncias ensejadoras da nulidade do lançamento, assim dispõe: Art. 59. São nulos: Fl. 338DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.070 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720510/2013-54 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 6.2. Pelo texto transcrito, observa-se que, no caso de auto de infração, há nulidade somente nos caso de lavratura por pessoa incompetente, uma vez que, por preterição do direito de defesa, apenas despachos e decisões a ensejariam. Por outro lado, as irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 59 não implicam em nulidade da notificação de lançamento e poderão ser sanadas, se o sujeito passivo restar prejudicado, como determina o art. 60 do mesmo decreto. 6.3. Dessa forma, tendo sido o auto de infração lavrado por autoridade administrativa competente e não se encontrando presente pressuposto algum dos dispostos no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade. 6.4. Saliente-se que o fato alegado, em síntese, acerca da prova e da observância da legislação de regência das SCP, consiste em questão de mérito a ser enfrentada no julgamento, e não causa de nulidade, como pretende a Recorrente. MMÉÉRRIITTOO 7. A questão de mérito diz respeito a utilização da estrutura da Sociedade em Conta de Participação (SCP), tendo como sócio ostensivo o Hospital , e como sócios participantes, uma multiplicidade de pessoas físicas, em geral, médicos, dentre os quais, o ora Recorrente. 7.1. Necessário esclarecer que, sob o ângulo da pessoa jurídica, o sócio ostensivo da SCP, já foi emitido um posicionamento do CARF, que, por coincidência, diz respeito exatamente, ao Hospital acima referido. Trata-se da decisão contida no Acórdão nº 2302-003.091 (sessão de julgamento realizada em 19 de março de 2014), anexado às e-fls 683/727 nos autos do processo nº 10283.721585/2012-71. 7.2. Tratando-se dos mesmos fatos, verifica-se uma relação de decorrência entre o processo 10283.721585/2012-71 e o processo em julgamento (10283.720510/2013-54). 7.3. A solução do presente recurso voluntário, que aprecia matéria relativa à omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica e rendimentos classificados indevidamente na DIRPF, pode ser feita valendo-se de parte da fundamentação contida no acórdão referido no subitem 7.1 supra, por também exaurir as questões suscitadas no recurso ora em julgamento. 7.4. Com a atribuição dos créditos ao conselheiro Arlindo da Costa e Silva, relator do recurso voluntário no processo julgado em 2014, passa-se a fazer a transcrição de trechos do voto inserto no Acórdão nº 2302-003.091, destacadamente, daqueles que tem pertinência com o deslinde do litígio ora examinado. início da transcrição do voto inserto no Acórdão nº 2302-003.091 Fl. 339DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.070 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720510/2013-54 2.1. DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO 1 O Recorrente alega ser uma Sociedade em Conta de Participação – SCP, na qual a Autuada exerce a atividade constitutiva perante os pacientes, enquanto que os médicos, sócios participantes, contribuem com serviços para a SCP. Sem razão. A Sociedade Em Conta de Participação – SCP é uma espécie de sociedade não personificada, despida de personalidade jurídica. Em regra, a SCP é constituída por meio de Contrato Social, o qual não é levado a registro perante a Junta Comercial, tão pouco junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos, cuja atividade constitutiva do objeto social é exercida única e exclusivamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual, sob a sua exclusiva responsabilidade. O Contrato Social que regulamenta a relação do sócio ostensivo com os sócios participantes, firmado entre os ambos, gera efeitos tão somente entre os sócios, sendo que sua eventual inscrição na Junta Comercial ou no Cartório de Títulos e Documentos não confere personalidade jurídica à sociedade. Daí a natureza secreta do ato constitutivo. Nesse tipo de sociedade, reconhece-se a existência de duas espécies de sócios: o ostensivo e o participante, também conhecido como sócio oculto ou sócio investidor. Os negócios são realizados apenas em nome do primeiro, que atua empresário individual ou sociedade empresária, e, sobre o qual recai a responsabilidade ilimitada pelas obrigações assumidas. O sócio oculto ou participante não aparece perante terceiros, respondendo, apenas, perante o sócio ostensivo, conforme previsto em contrato. a) SÓCIO OSTENSIVO – Também chamado de sócio empreendedor. É aquele que realiza todos os negócios ligados à atividade, em seu próprio nome, respondendo por tais obrigações de forma pessoal e ilimitadamente. O sócio ostensivo deve prestar contas perante os demais sócios participantes da aplicação e gestão desse patrimônio. Todos os negócios jurídicos da sociedade realizados com terceiros alheios à SCP são praticados como se realizados exclusivamente pelo sócio ostensivo, que deve registrar em seus livros fiscais tais operações como se fossem exclusivamente suas, porém identificando-as para fins de partilha dos respectivos resultados com os sócios investidores. b) SÓCIO PARTICIPANTE – Também é conhecido por sócio investidor. O sócio oculto ou participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, não aparece perante terceiros, podendo, apenas, fiscalizar os atos da administração. Sua participação na sociedade se limita a disponibilizar recursos materiais ao sócio ostensivo, que os aplicará em favor do objeto social da SCP. É, em regra, um investidor que acredita no projeto do sócio ostensivo e vislumbra obter resultados satisfatórios com sua implementação. O caráter oculto da sociedade em conta de participação manifesta-se na circunstância de ela não ter Personalidade Jurídica própria, não ter autonomia patrimonial e não aparecer juridicamente aos olhos do público. Assim, todas as operações, negócios e atos praticados ligados à atividade da SCP são realizados em 1 E-fls 689 nos autos do processo nº 10283.721585/2012-71. Fl. 340DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-006.070 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720510/2013-54 nome do sócio ostensivo, em seu próprio nome, que responde por tais obrigações de maneira pessoal e ilimitadamente. Assentado que o contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade, avulta de maneira insofismável que tal pacto societário equipara- se a um mero contrato de investimentos, no qual os sócios participantes, confiando nas qualidades, habilidades, instalações, ponto e demais atributos do sócio ostensivo, disponibilizam capital e/ou recursos materiais para que este, operando isoladamente, realize uma atividade lucrativa apta a gerar os lucros almejados pelos investidores. Como bem vislumbrou o Órgão Julgador de 1ª Instância, “... é possível inferir que a conta de participação, por suas características, constitui muito mais uma "parceria em investimento" do que propriamente uma sociedade. As pessoas participantes entregam recursos ao elemento ostensivo que, atuando isoladamente perante terceiros, deverá executar o investimento objeto da conta de participação. Após ter praticado a atividade objeto, o sócio ostensivo apura e recolhe os tributos incidentes sobre a atividade, quantifica os ganhos ou perdas e, por fim, presta contas aos sócios participantes. Visto isso, fica evidente que a sociedade em conta de participação é uma forma jurídica aplicável à exploração de negócios e atividades em que faz sentido, ou é economicamente conveniente, que apenas o sócio ostensivo apareça e obrigue-se perante terceiros. É a típica situação em que investidores, os denominados sócios participantes, confiando em atributos, habilidades, conhecimentos ou qualidades do sócio ostensivo, entregam-lhe recursos para que este, operando isoladamente, realize atividade lucrativa, atendendo expectativas daqueles”. A Sociedade em Conta de Participação não possui representação judicial, ativa ou passiva, tampouco firma, razão social, denominação ou sinal que apareça exteriormente, para o público, não tendo, nem mesmo, sede ou domicílio especial, não existindo na prática com relação a terceiros Não procede a alegação de que o art. 881 do Código Civil autorizaria “aos sócios contribuir com o objeto social da empresa tanto com bens quanto com serviços”. (...) A participação do sócio investidor na SCP limita-se, por força de lei, à contribuição de bens, os quais irão constituir um patrimônio especial próprio, destinado, exclusivamente, para a execução do objeto empresarial da sociedade, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais, o qual se liquida por meio da Ação Judicial de Prestação de Contas e não através de procedimento dissolutório. Ao contrário da tese levantada pelo Recorrente, o sócio investidor não pode integrar a SCP contribuindo apenas com serviços, mas, tão somente, com bens, os quais irão constituir o patrimônio especial da sociedade. Tal conclusão advém da inteligência do art. 994 do Código Civil Brasileiro, específico para a Sociedade em Conta de Participação. (...) Tal conclusão é corroborada pelas disposições inscritas no Parágrafo Único do art. 993 do Código Civil, que proíbe que o sócio participante tome parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros. A violação a tal vedação legal implicará a Fl. 341DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-006.070 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720510/2013-54 responsabilidade solidária do sócio oculto com o sócio ostensivo pelas obrigações em que intervier, uma vez que o sócio investidor estará participando em nome próprio, e não em nome da sociedade. Isto porque, nos termos expressos, do art. 991 da Lei nº 10.406/2002, a Sociedade em Conta de Participação inexiste perante terceiros. Quem atua perante terceiros é única e exclusivamente o sócio ostensivo, em nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade. O sócio oculto participa, apenas, dos resultados econômicos da atividade social. Em reforço a tal assertiva, ilumine-se que o art. 991 do Código Civil dispõe que “a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes”. Ou seja, nos termos da lei, na SCP, quem realiza a atividade constitutiva do objeto social é o sócio ostensivo. Os demais, apenas participam dos resultados correspondentes. Daí serem conhecidos como “sócios investidores”, ou ainda “sócios ocultos”. Os sócios ocultos não aparecem perante o público. Aliás, a lei expressamente veda que o sócio oculto tome parte nas relações com terceiros. Nos termos da lei, a participação do sócio oculto nas operações da sociedade limita-se ao direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais realizada pelo sócio ostensivo, nada mais. Não se deve olvidar que, tal qual no ramo do Direito do Trabalho, aplica-se igualmente no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade dos fatos sobre a Forma Jurídica dos atos, o qual propugna que, havendo divergência entre a realidade das condições efetivamente levadas a efeito numa determinada relação jurídica e as forma dos atos jurídicos hipoteticamente concebidos em seus registros e idealizados para a sua execução, prevalecerá a realidade dos fatos em detrimento da formalidade dos atos. Havendo discordância entre o que ocorre na prática e o que está expresso em assentamentos públicos, documentos ou acordos, prevalecerá a realidade dos fatos. O que conta não é a qualificação contratual ou a concepção idealizada dos atos, mas a natureza das funções exercidas em concreto. (...) No caso sub examine, o Hospital Santa Júlia Ltda, na condição de sócia ostensiva da SCP Santa Júlia & Médicos Associados, celebrava os contratos com clientes, planos de saúde, etc. emitia as faturas e assumia a parte negocial perante os terceiros. Já na realidade dos fatos, o atendimento aos clientes particulares do Hospital e pacientes de planos de saúde, era realizado, diretamente, pelos sócios participantes da SCP em foco, o que é vedado expressamente pela Lei nº 10.406/2002. (...) No caso presente, os assim denominados “médicos associados” nada mais são do que prestadores de serviços à SCP, auferindo sua remuneração não pelos frutos do capital investido na sociedade, mas, sim, em razão e na proporção direta dos serviços prestados, na condição de médicos, ao Hospital Santa Julia, para a realização do objeto social deste. Fl. 342DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-006.070 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720510/2013-54 2.2. DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS 2 O Autuado pondera que a Fiscalização presumiu que os valores distribuídos pela SCP aos médicos sócios participantes eram rendimentos do trabalho e não distribuição de lucros; Presumiu, não. Está provado nos autos e até admitido pelo Recorrente. Hodiernamente, considera-se “Empresa” o exercício organizado de atividade econômica, na forma de unidade econômico-social, integrada por elementos humanos, materiais, técnicos e logísticos, visando à produção ou a circulação de bens ou de serviços mediante o emprego de fatores de produção no sistema capitalista, capital, mão-de-obra, insumo e tecnologia ,objetivando a geração de lucro. A função social primária da empresa é, pois, a geração de lucro para seus proprietários e acionistas, remunerando o capital que investiram na estruturação da pessoa jurídica e no desenvolvimento a contento de seu objeto social. Por outro lado, a função social secundária imediata da empresa consiste na geração de empregos e pagamento de salários, contribuindo assim para o desenvolvimento social dos seus empregados e dependentes, além de contribuir para o Estado Social através do pagamento de tributos e outros encargos sociais. O lucro é, portanto, o produto do capital investido na empresa por seus proprietários/investidores, enquanto que a remuneração é a contrapartida pelo trabalho realizado pelo elemento humano da empresa na realização do seu objeto social e na consecução do lucro do capital. Estruturar uma empresa implica, portanto, a articulação dos fatores de produção adequados (capital, mão-de-obra, insumos e tecnologia) que viabilizem a oferta no mercado consumidor, a preços e qualidade competitivos, dos bens/serviços que se pretenda produzir. Nos casos das Sociedades em Conta de Participação, o fornecimento do fator de produção consistente no trabalho é competência e atribuição reservada com exclusividade, por força de lei, ao sócio ostensivo, que exerce em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade a atividade constitutiva do objeto social da SCP, sendo vedado, expressamente que o sócio oculto tome parte nas relações da sociedade com terceiros. De outro canto, observe-se que o lucro líquido da empresa em cada exercício somente é calculado após a dedução das despesas e dos custos da entidade, aqui incluídos os custos dos serviços/mercadorias vendidos, a remuneração dos empregados, a depreciação do ativo imobilizado, eventuais prejuízos acumulados, os tributos e demais encargos sociais, as participações estatutárias, etc. (...) No caso em exame, todavia, as provas dos autos são pródigas em demonstrar que os valores auferidos pelos sócios – segurados contribuintes individuais – a título de “distribuição de lucros” decorreram, única e exclusivamente, do trabalho por eles realizado na consecução do objeto social da empresa, inexistindo qualquer interrelação com o eventual valor investido no capital social da sociedade, a propósito, ínfimo. 2 E-fls. 693 dos autos do processo nº 10283.721585/2012-71. Fl. 343DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-006.070 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720510/2013-54 Consoante resenha assentada no Relatório Fiscal, a empresa, de fato, remunera seus sócios pelos trabalhos médicos a ela prestados, partilhando os resultados entre eles na proporção da produção de cada um, de acordo com o seu desempenho pessoal. O próprio contrato social da SCP é prova irrefutável de tal desvio, ao estipular que “os resultados auferidos pela SCP poderão ser distribuídos em proporção diversa das participações constantes na integralização e dos Termos de Adesão dos Sócios Participantes no patrimônio especial, obedecendo ao critério de desempenho e a produtividade individual dos profissionais em suas respectivas áreas de atuação”. Aqui, se hipoteticamente suprimirmos o trabalho realizado por cada sócio na consecução do objeto social da sociedade, a importância que ele iria receber a título de “distribuição de lucros” seria exatamente igual a ZERO, o que demonstra insofismavelmente tratar-se de remuneração pela prestação de serviços médicos ao Hospital Santa Julia, e não de rendimentos do capital investido. Trata-se, portanto, de rendimento do trabalho, e não do capital investido pelo sócio. Ou seja, tem natureza jurídica de REMUNERAÇÃO, e não de lucro da empresa, independentemente da denominação que o Autuado dê à rubrica ora em debate. (...) Na hipótese ora em estudo, os sócios auferem seus rendimentos única e exclusivamente em função direta da magnitude da prestação de serviços médicos realizada na empresa – REMUNERAÇÃO , e não em razão do capital investido por cada um dos Sócios Ocultos na realização do empreendimento social – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. final da transcrição do voto inserto no Acórdão nº 2302-003.091 CONCLUSÃO 8. Em vista do exposto, voto por rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 344DF CARF MF

score : 1.0