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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670350 #
Numero do processo: 10805.000657/00-48
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO - No caso de lançamento de ofício será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado, no percentual de 150%, quando caracterizado o evidente intuito de fraude por parte do autuado, em face dos levantamentos realizados pela autoridade autuante e fatos revelados nos autos do processo. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.917
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Sessão de : 13 de abril de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-4.917 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO - No caso de lançamento de ofício será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado, no percentual de 150%, quando caracterizado o evidente intuito de fraude por parte do autuado, em face dos levantamentos realizados pela autoridade autuante e fatos revelados nos autos do processo. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negavam provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 7) (7(1' JOSÉ RIBAMA BARRIS CENHA RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecmh Processo n° : 10805.000657/00-48 Acórdão n° : CSRF/01-4.917 Recurso n° : 102-128.092 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu procurador credenciado, com fulcro no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98, apresenta Recurso Especial contra o decidido pelos membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em maioria, em face do voto do redator designado, dando provimento parcial ao recurso do contribuinte no sentido de reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%, nos termos do Acórdão n° 102-45.732, prolatado na sessão de 05.11.2002 (fls. 262/290). O lançamento relativo à "Falta de Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre Pagamentos a Beneficiários não identificados", anos- calendário de 1997 e 1998, corresponde ao crédito tributário no valor principal de R$159.797,05, ao qual se adiciona a multa de ofício de 150%, na importância de R$239.695,57, e juros de mora de R$51.842,69, totalizando R$451.335,31. Segundo consta do relatório do Acórdão recorrido, o julgamento de Primeira Instância "manteve a penalidade agravada considerando a utilização de notas fiscais de empresa que teve seus documentos declarados como ineficazes". (transcrição original) No voto elaborado pelo relator original, vencido, sustenta-se que a penalidade agravada "deve ser mantida, pois comprovada a saída de numerário da empresa, com utilização de documentação fiscal de fornecedora inexistente perante o Fisco, esta utilizada para reduzir o recolhimento mensal de ICMS e encobrir o verdadeiro fato jurídico ocorrido. Assim, característica de infração com artifício fraudador. Ressalte-se, mais uma vez, que, durante o transcorrer da ação fiscal e da fase litigiosa, não se fez presente qualquer documento comprobatório da existência da empresa fornecedora". (transcrição original) 6j fr,"( / it/ f2 Processo n° :10805.000657/00-48 Acórdão n° : CSRF/01-4.917 Já no voto vencedor, que orienta e instrui o Acórdão recorrido, a redução da multa de ofício do percentual de 150% para 75% decorreu do entendimento, segundo o qual, estariam ausentes os pressupostos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.506, de 1964. É que a opção pelo regime de tributação do Lucro Presumido, determinou o reconhecimento à empresa de uma margem líquida operacional fixada em 8%, nos anos-calendário de 1997 e 1998, e conseqüentemente, despesas e investimentos equivalente a 92%, pelo que as notas fiscais impugnadas pela fiscalização não teriam influência no resultado tributável, não podendo caracterizar a "ação ou omissão dolosa visando a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou ainda, visando excluir ou modificar suas características essenciais para reduzir o montante do imposto devido, ou para evitar ou deferir seu pagamento". (transcrição original) Conclui-se que as receitas objeto da notas fiscais inidôneas não interferiram na apuração do imposto de renda devido pela empresa no 4° trimestre de 1997, e 1° e 2° trimestres de 1998, por tributada pelo lucro presumido. O Acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa: IRRF - BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - RESULTADOS TRIBUTADOS COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA AGRAVADA - IMPROCEDÊNCIA - Incabível a imputação da multa agravada incidente sobre pagamentos a beneficiários não identificados jurídica quando os rendimentos da pessoa jurídica foram submetidos ao regime de tributação com base no Lucro Presumido. No regime de tributação com base no Lucro Presumido, há o pressuposto legal de que as empresas operam com uma margem líquida operacional determinada pela aplicação de um percentual sobre suas receitas brutas, base para o cálculo do imposto de renda devido. Tudo o mais é considerado, ujuris tantum", como dispêndio - despesas ou investimentos. Improcede a aplicação da multa agravada quando nos autos não se vislumbra prática delituosa enquadrável nos pressupostos legais prescritos nos Artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64. Não estando caracterizado e materializados nos autos que o sujeito passivo da obrigação tributária praticou ação ou omissão com a finalidade de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou ainda, visando excluir ou modificar suas características para reduzir o montante do imposto devido, ou para evitar ou diferir seu pagam, situações 3 Processo n° : 10805.000657/00-48 Acórdão n° : CSRF/01-4.917 que constituem evidente intuito de fraude a justificar a aplicação da multa qualificada, prescrita no art. 44, inciso II, da Lei n.° 9.430/1996, deve a mesma ser reduzida para o percentual normal de lançamento de oficio (art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/1996). O representante da Fazenda Nacional discorda do entendimento segundo o qual "a autoridade fiscal em nenhum momento logrou comprovar nos autos a existência de fraude ou dolo a fim de justificar a imputação da penalidade agravada", constante do voto vencedor. Considera que o julgamento a quo, ao desqualificar a multa de ofício reduzindo-a ao percentual de 75%, ofendeu as disposições do art. 71, I da Lei n° 4.502, 30.11.1964, bem como o art. 44, ii da Lei n°9.430, de 27.12.1996. Enfatiza que a Lei 4.502 lançou as diretrizes fundamentais do que se pode chamar de sonegação fiscal, isto é, uma ação consciente, objetiva e suficientemente ostensiva (requisito da "ação) que obstaculariza (requisito do "impedimento") o conhecimento da ocorrência do fato gerador pela autoridade fiscal (camuflagem do fato gerador), requisitos demonstrados nos autos pela saída de numerário da empresa em virtude de falsas compras que teriam sido feitas com a empresa Coconut, que sabia estar negativada pela Administração Tributária Federal. Destaca que a tributação pelo lucro presumido não impede a Administração demonstrar que a empresa teve outras receitas não declaradas, receitas essas que elevariam os limites de 8% de modo a impedir a opção pela tributação presumida. O Fisco pode demonstrar, e demonstrou, que houve receitas camufladas para não aumentar as receitas de formas a continuar dentro dos limites permitidos. A negociação com empresa fictícia teria o objetivo de impedir o conhecimento dos fatos pela autoridade fiscal; afastar a ocorrência do fato gerador. Reitera, por fim, o provimento ao Recurso da Fazenda Nacional para manter a multa em 150%. Em cumprimento aos termos do art. 34 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, o processo foi encaminhado à unidade da Receita 4 Processo n° : 10805.000657/00-48 Acórdão n° : CSRF/01-4.917 Federal jurisdicionante para ciência do sujeito passivo e apresentação, querendo, das contra-razões ao Recurso do Procurador e de Recurso Voluntário da parte que lhe foi desfavorável. Os autos retornam com as provas de intimações feitas via postal e por edital, contudo, sem qualquer pronunciamento do sujeito passivo (fl. 258). ,I) Jit 7 É o relatório. I _ 5 Processo n° : 10805.000657/00-48 Acórdão n° : CSRF/01-4.917 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator: O Senhor Procurador da Fazenda Nacional tendo tomado ciência em 04 de abril de 2003 (fl. 292) dos termos do Acórdão n° 102-45.732, prolatado no âmbito da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apresenta, em 07.04.2003, Recurso Especial (fls. 293/298) ao amparo dos artigos 32, I, e 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Os pressupostos de admissibilidade observam os requisitos legais, devendo, o recurso, ser conhecido. Conforme relatado, cabe ao exame e decisão deste Colegiado Superior a redução da multa agravada de 150% para 75%. Não está sob julgamento o lançamento do Imposto de Renda na Fonte quanto ao principal e aos juros de mora. Aos Conselheiros da Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes a desqualificação da multa de ofício, reduzindo-se o percentual exigido no lançamento, faz-se necessário porque sendo a autuada optante pela tributação com base em lucro presumido, seria impraticável a ocorrência do evidente intuito de fraude. É sabido que o objetivo da elevação do percentual da multa de ofício é desestimular o recolhimento do imposto em valor inferior ao devido, por meio de práticas fraudulentas. A isto determinou a legislação de regência, que fundamenta o lançamento, verbis: Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento 6 ou recolhimento após o v ncimento do / Processo n° : 10805.000657/00-48 Acórdão n° : CSRF/01-4.917 prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (destaque-se) Pela letra da lei, sempre que o lançamento do crédito tributário for realizado pelos Agentes do Fisco, há que ser exigida a multa de ofício no percentual de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, também, a seguir transcritos, verbis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1- da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Na expressão do lançamento, Termo de Verificação Fiscal (fls. 125/126), a contribuinte utilizou notas fiscais de empresa inexistente, Coconut Food Importação e Exportação Ltda., o que caracterizou operação inexistente, sendo os valores considerados "pagamento a beneficiário não identificado" tributado à aliquota de 35%, segundo o art. da Lei n° 8.981, de 1995. Destaca a autoridade autuante, que a utilização de notas fiscais declaradas ineficazes, caracterizam, em tese, fraude, ensejando a aplicação da multa no percentual de 150% e Representação Fiscal para fins Penais. É21,/ 7 Processo n° : 10805.000657/00-48 Acórdão n° : CSRF/01-4.917 A inaptidão de empresas e a inidoneidade dos documentos emitidos por empresas declaradas inaptas têm regramento na Lei n° 9.430, de 1996, artigos a seguir transcritos, verbis: Art. 80. As pessoas jurídicas que, embora obrigadas, deixarem de apresentar a declaração anual de imposto de renda por cinco ou mais exercícios, terão sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes considerada inapta se, intimadas por edital, não regularizarem sua situação no prazo de sessenta dias contado da data da publicação da intimação. Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. (destaque-se) Em face da norma legal, as empresas serão declaradas inaptas se no correr de cinco anos não apresentarem declaração anual de imposto de renda e não regularizarem a situação dentro de sessenta dias quando convocadas pela Receita Federal. O ato administrativo de inaptidão repercute contra terceiros por presunção legal de inidoneidade dos documentos emitidos pela empresa inapta. Em exceção, o parágrafo único do artigo 82, determina que referida inidoneidade não se caracteriza nas situações em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias comprovem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias. Na presente situação, o julgamento a quo manteve o lançamento quanto ao principal, considerando, portanto, que houve a distribuição de 8 Processo n° : 10805.000657/00-48 Acórdão n° : CSRF/01-4.917 rendimentos a terceiro não identificado. As notas fiscais da empresa Coconut não corresponderiam, portanto, a realidade fática. O lançamento em questão corresponde a IRFonte que o contribuinte deixou de recolher aos cofres da Fazenda Nacional porque, ao invés de considerar o pagamento a terceiros não identificados (fato gerador do IRF), adotou o procedimento relativo a operação de compra junto a empresa inexistente. Em se considerando que o lançamento não diz respeito a Imposto de Renda Pessoa Jurídica fica difícil seguir o raciocínio expendido pelo voto vencedor do acórdão recorrido. Bem verdade, quanto ao imposto de renda apurado em face do regime de Lucro Presumido, não há perda ao Fisco. Porém, o Imposto de Renda na fonte de que trata o presente lançamento, induvidosamente, deixou de ser realizado, nem o seria pelos verdadeiros beneficiários. Neste aspecto, o lançamento está fundamentado no art. 61 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que estabelece, verbis: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Como visto, em havendo pagamento por pessoas jurídicas a beneficiários não identificados, situação equivalente a empresa inexistente, o dispositivo legal determina que seja exigida da fonte pagadora o Imposto de Renda na Fonte, exclusivamente, à alíquota de 35%. Não há qualquer 9 f Processo n° : 10805.000657/00-48 Acórdão n° : CSRF/01-4.917 referencia à modalidade de tributação dos resultados da pessoa jurídica, se pelo lucro presumido ou real. O lançamento do principal foi mantido nos termos e razão descritos pela fiscalização, isto é, rendimentos sem causa ou a beneficiário não identificado. Os valores apurados são justamente aqueles lançados em Notas Fiscais inidõneas ao que a autuada, em nenhum momento, trouxe aos autos provas da realização das operações de compra e venda. Logo, não resta dúvida que a emissão de notas fiscais sem a correspondente operação comercial, em face da legislação de acima transcrita, visou acobertar pagamentos a beneficiários que a fonte pagadora não tinha interesse em identificar. Resta indiscutível que ao considerar-se pagamentos a terceiros, como se fosse a fornecedores de bens estar-se diante da tentativa de inibição da ocorrência do fato gerador do imposto de renda na fonte. No caso presente, como tal prática ocorreu por meio de documentos inidôneos, presente, sem dúvida, o evidente intuito de fraudar o fisco. Diante de todo o exposto, é de se manter o lançamento da multa de ofício no percentual de 150%, como determina o art. 44, inciso li, da Lei n° 9.340, de 1996, dando-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 12 de abril de 2004. 'JOS1BÉALIViA/7/134__RWS PE N HA RELATOR 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.007963/2002-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto, importa em desistência do processo na esfera administrativa MULTA DE OFÍCIO. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do art. 151-IV do CTN. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-31740
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T19:29:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T19:29:03Z; Last-Modified: 2009-08-07T19:29:04Z; dcterms:modified: 2009-08-07T19:29:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T19:29:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T19:29:04Z; meta:save-date: 2009-08-07T19:29:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T19:29:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T19:29:03Z; created: 2009-08-07T19:29:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T19:29:03Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T19:29:03Z | Conteúdo => - • tr•t* ri • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10814.007963/2002-93 SESSÃO DE : 12 de abril de 2005 ACÓRDÃO N° : 301-31.740 RECURSO N° : 130.323 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP INTERESSADO: : MONTE CRISTALINA S/A. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA • CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE. A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto, importa em desistência do processo na esfera administrativa. MULTA DE OFÍCIO. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do art. 151-IV do CTN. Recurso de Oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de abril de 2005 11 ‘1, OTACÍLIO DAN • S CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e HELENILSON CUNHA PONTES (Suplente). Mil MINISTÉRIO DA FAZENDA ITERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.323 ACÓRDÃO N° : 301-31.740 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP INTERESSADO: : MONTE CRISTALINA S/A. RELATOR(A) : OTAC1LIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO O litígio versa sobre concomitância de matéria objeto de processo administrativo fiscal e de ação judicial de mandado de segurança, com pedido de liminar deferido, bem como sobre a exigência de multa de oficio sobre IPI. A empresa epigrafada importou uma aeronave Cessna, modelo 750, por meio da DI n°02/1009066-3 (f1.08), registrada em 13/11/02 e mediante Termo de • Responsabilidade (fl. 23), código TEC 8802.30.39, sendo a referida mercadoria desembaraçada por força da concessão de medida liminar em Ação de Mandado de Segurança n° 2002.61.00.014571-1, conforme despacho de fls. 90 e 91, o qual determinou a suspensão da exigência do IPI e o direito de importar a aeronave sob regime de admissão temporária, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade. A fiscalização em verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte mencionado, verificando que o importador houvera recolhido o IPI sobre a aliquota de 0% lavrou auto de infração para a exigência do IPI devido e de multa de oficio prevista no art. 80-1 da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96, fazendo constar que o crédito tributário lançado encontra-se com a exigibilidade suspensa por força da concessão da liminar nos autos do processo de n°2002.61.00.014571-7. Ciente do lançamento a autuada impugna o feito (fls. 93 a 138), argüindo em síntese: 110 • o lançamento tributário por ser efetivado em direta e frontal ofensa ao disposto no inciso IV do art. 151 do Código Tributário Nacional, é improcedente; • ainda que se admitisse o caráter meramente interruptivo decadencial do lançamento, ad cautelam apenas, da mesma forma inconsistente juridicamente se afiguraria o mesmo, na medida em que, para tanto, desconsiderou igualmente a literalidade do disposto no art. 63 da Lei 9.430/96, que afasta a exigência da multa moratória sobre crédito tributário cuja exigibilidade encontre-se suspensa; • a Fiscalização desconsiderou a plena suspensão da exigibilidade do crédito tributário determinado por força e em 2 LB? MINISTÉRIO DA FAZENDA iTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.323 ACÓRDÃO N° : 301-31.740 razão do depósito judicial efetivado nos autos do Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado. Às fls. 304 e 305 o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário — SECAT da ALF-AISP informa que não existe óbice à exigibilidade dos correspondentes créditos tributários nos moldes do inciso II do art. 151 do CTN. A decisão prolatada através da DRESPOII n° 5.181, de 27/11/03 (fls. 307/313), julgou o lançamento procedente em parte, para não tomar conhecimento da impugnação no tocante à exigência do IPI, em razão de a matéria ter sido levada à apreciação do Poder Judiciário e para julgar improcedente a multa de oficio incidente esse tributo, consoante ementa adiante transcrita: "CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante á matéria objeto de ação judicial de mandado de segurança, com liminar concedida, devendo-se cancelar a penalidade lançada por ser incabível sobre tributo com exigibilidade suspensa. Lançamento procedente em parte." • A referida decisão consubstanciou a sua fundamentação legal de acordo com os pressupostos contidos no DL n° 1.737/79 e na Lei n° 6.830/80. Nesse sentido também se encontra o ADN/COSIT n° 03/96, DOU de 15/02/96, que assim disciplina: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual -, antes ou 411 posteriormente a autuação, com o mesmo objeto, importa arenúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto." Quanto à exigência da multa de oficio formalizada após o ingresso da ação judicial, observa-se que esta não é objeto de discussão naquela ação. Assim sendo, conforme a alínea “b" do ato declaratório retromencionado, quanto a esta parte, o sujeito passivo tem direito à respectiva discussão na esfera administrativa. Entretanto, em razão expressa do art. 151-IV do CTN, segue que não ocorreu a infração em tela, tornando-se, pois indevida a multa de oficio. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.323 ACÓRDÃO N° : 301-31.740 VOTO O litígio versa sobre concomitância de matéria objeto de processo administrativo fiscal e de ação judicial de mandado de segurança, com pedido de liminar deferido, no que concerne à aplicação de alíquota incorreta por ocasião da importação de mercadoria pelo contribuinte, bem como sobre a exigência de multa de oficio sobre IPI. Desonerando a autuada da exação no que concerne à multa de oficio o Juízo a quo recorre de oficio, posto que ultrapassado o limite de alçada, nos termos do art. 34-1 do Dec. n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, c/c a Port. MF n°333/97. De antemão, em homenagem ao princípio da unicidade de jurisdição, que tem por finalidade evitar a concorrência de conflitos de competência entre os Poderes harmônicos da União Federal, coube ao Poder Judiciário firmar a coisa julgada que não poderá ser objeto de reforma no processo administrativo. Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT n° 01/97, é incabível o lançamento da multa de oficio nos casos de lançamento de oficio destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei n°5.172. Nesse sentido, o Poder Executivo através do § 2 0 do art. 1 0 do Decreto-Lei n° 1.737/79 e do art. 38 da Lei n° 6830/80, dispôs sobre a matéria, 411 disciplinada por meio da alínea "a" do ADN/SRF/COSIT N ° 03/96 e do art. 26 da Port. MF n° 258/01, que a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo. Ante todo o exposto, conheço do recurso de oficio em razão de preencher os requisitos à sua admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala de Sessões, em 12 de abril de 2005 OTACILIO DAN • • • • TAXO - Relator • 4 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000951/98-66
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL - NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Pleno da CSRF. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.144
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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Passivo : JOSÉ CARLOS RAMOS RODRIGUES Sessão de : 08 de novembro de 2004. Acórdão n° : CSRF/03-04.144 PROCESSUAL - LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL - NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Pleno da CSRF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros tHenrique Prado Megda e Anelise Dayl tyrieto que deram provimento ao recurso. 6---;:),4 ----- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , PAULO .S• : RTO CUCCO ANTUNES RELATO - FORMALIZADO EM: 0 9 DEZ 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. rCS Processo n° : 10820.000951/98-66 Acórdão n° : CSRF/03-04.144 Recurso n° : 301 -1 24582 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 a CÂMARA —3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Suj. Passivo : JOSÉ CARLOS RAMOS RODRIGUES RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-30.590, proferido em sessão do dia 21.03.2003, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, que decretou a nulidade do lançamento estampado na Notificação de Lançamento de fls. 08, por vício formal (art. 11, inciso IV, do Dec. 70.235/72). Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum", trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária (fls. 104/111). A Interessada, regularmente cientificada do Recurso Especial em comento, ofereceu contra-razões às fls. 121/125 Cientificada a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, nesta Câmara Superior, às fls. 127 foram os autos redistribuídos, por sorteio, a este Conselheiro, como noticia o DESPACHO de fls. 138, último documento dos autos. É o Relatório. is ÇS.) 2 Processo n° : 10820.000951/98-66 Acórdão n° : CSRF/03-04.144 VOTO Conselheiro Relator - PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES Como já visto, o Recurso é tempestivo, estando reunidas as demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Permito-me, data venha, discordar do entendimento da D. Recorrente, a respeito da matéria que nos é trazida a decidir, qual seja, a nulidade, por vício formal, da Notificação de Lançamento objeto do presente litígio. Com efeito, o lançamento tributário em discussão está constituído pela Notificação de fls. 08, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, inclusive nesta Câmara Superior, o qual se aplica integralmente ao presente caso. Com efeito, o Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11 A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: ..... . IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." (destaques acrescidos) Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. 4it Processo n° : 10820.000951/98-66 Acórdão n° CSRF/03-04.144 O I. Conselheiro Irineu Bianchi, então conselheiro da C. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, manifestando-se sobre o tema em alguns de seus inúmeros julgados, com muita propriedade asseverou: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CT1V, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória,. ", entendendo-se que esta vinculaçã o refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo. Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculaçã o do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário São Paulo Saraiva, 2000, p 372) Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. g)1/ idep 4 --- A, Processo n° : 10820.000951/98-66 Acórdão n° : CSRF/03-04.144 5 °, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — C77V) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante" • Na seqüência, o art., 60 da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5 172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 " Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a" . "Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5 ° da IN SRF n°94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n°2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infraçã o e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." O entendimento acima, diga-se de passagem, encontra-se confirmado na copiosa jurisprudência firmada no âmbito desta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como pode ser constatado da análise dos seus inúmeros julgados realizados nas sessões dos últimos dois anos, pelo menos. Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001, quando em julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: "IRPF NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." 5 , Processo n° : 10820.000951/98-66 Acórdão n° : CSRF/03-04.144 Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame, mantendo a Sentença atacada, confirmando a anulação do processo, a partir da referida Notificação, inclusive. Sala das Sessões, 08 de novembro de 2004. .der Ar-~ 0 PAULO R•13, -"fil'CUCCO ANTUNES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001285/99-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. A ausência da data de refrência no laudo técnico de avaliação, o torna sem efeito para fim de verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, nos termos do caput do art 3º da Lei nº 8.847/94. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30385
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm. A ausência da data de referência no laudo técnico de avaliação, o torna sem efeito para fim de verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, nos termos do caput do art. 3° da Lei n° 8.847/94. • NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de outubro de 2002 _ • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator 18 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, LISA MARIN' VIEIRA FERREIRA (Suplente) e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausentes os Conselheiros ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.687 ACÓRDÃO N° : 301-30.385 RECORRENTE : MARCELO EDUARDO DE CASTELLO BRANCO RECORRIDA : DRJ/CA/vIPO GRANDE/MS RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O recorrente contesta o lançamento do ITR/95 sobre o imóvel rural de sua propriedade, por entender que o Valor da Terra Nua — VTN está superestimado. • A Autoridade Administrativa de acordo com o § 2°, art. 3° da Lei 8.847/94, e art. 1° da Portaria MEFP/MARA 1275/91, em sua decisão de n° 886/00, julgou o lançamento procedente. Alegando, em síntese, que: - o lançamento do ITR/95 foi emitido com base na absoluta observância da legislação de regência; - o laudo técnico de avaliação está incompleto não servindo como prova suficiente para redução do VTN tributado, nos termos do § 4° do art. 3° da Lei 8.847/94; - a data considerada no laudo é posterior ao exercício em análise, deixando o interessado de mencionar a data a que se referia a avaliação; - o VTN encontra-se de acordo com o § 2° do art. 3° da Lei • 8.847/94. - o lançamento foi efetuado em consonância com o art. 147 do CTN. Inconformado com a r. decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, com o respectivo depósito recursal (fls. 34), argumentando, basicamente, que embora não entenda a exposição do julgador quanto à complexidade de um laudo técnico, apresenta um novo laudo para análise, e requerendo o seguinte: - que seja reformada a decisão a quo para que seja reduzido o ITR/95 de acordo com as argumentações expostas e com a legislação pertinente; É o relatório. "" _ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.687 ACÓRDÃO N° : 301-30.385 VOTO Conhecemos do Recurso, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O cerne do litígio encontra-se nos elementos constitutivos do laudo técnico de avaliação. Embora elaborado de acordo com as normas vigentes, a ausência da data de referência para o fim de verificação da ocorrência do fato gerador da • obrigação tributária nos termos do caput do art. 3° da Lei n° 8.847/94, impossibilita este Julgador de manifestar-se em favor do pleito da recorrente. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. É assim que voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator • 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10820.001285/99-82 Recurso n°: 123.687 TERMO DE INTIMAÇÃO e ii ii Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.385. ii 11 Brasília-DF, 06 de novembro de 2002. Atenciosamente, 1 o ___ e- 11 • oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara 1: Ciente em: (3/111)nti 1.i I 4,1111 e i LE&0 MI !PE B J ef\A), , szuïku;,.,r-_n____r Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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4669335 #
Numero do processo: 10768.025996/98-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708-RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78397
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Ministério da Fazenda O ficial Fl União . Segundo Conselho de Contribuintes -..- - - De—Jad OS / o6 Processo n2 : 10768.025996/98-16 Recurso n2 : 125.578 1-----ceinc--i.-7á4: Acórdão n2 : 201-78397 Recorrente : SIRIS SISTEMAS DIGITAIS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n2 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - REsp n 2 144.708-RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n2 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 2 da IN SRF n2 06, de 19/01/2000. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIRIUS SISTEMAS DIGITAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005. i ttif .0.M0,0taLok- ivitevior ose Maria Coelho Marques Presidente , MIN. DA FAZENDA - 2 1' CC CONFERE COM O CrWilNALRogério Gu ‘i Dt\yer Relator ./.— Brasília, ali / 10 Dot;t3" 1 't- e vt.57:,- * Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 MIN. DA FA:::?.NDA 2-7E,F1 2. CC-NIF -0•4t., :,. Ministério da Fazenda CONFERE :" ;;;!NAL..terlat t, Fl '‘‘r`,":2.:'15: Segundo Conselho de Contribuintes Eirasilia, / d200r Processo 112 : 10768.025996/98-16 Recurso n2 : 125.578 V15T r. Acórdão n2 : 201-78397 Recorrente : SIRIS SISTEMAS DIGITAIS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe foi autuada pela insuficiência de recolhimento do PIS/Faturamento relativo aos períodos de apuração de janeiro de 1993 a setembro de 1997, acrescido dos consectários legais. Em sua impugnação a contribuinte alega que é prestadora de serviços de informática e que comercializa produtos vinculados a tal atividade. Como tal, prossegue, é devedora por dois sistemas de apuração, a saber, sobre o faturamento e com base no PIS/Repique. Alega ainda a aplicação da semestralidade, não observada pela Fiscalização. Alega ainda diferenças na apuração, anexando planilha. Repele igualmente a cobrança com base na MP n2 1.212/95, por desobedecer a anterioridade nonagesimal. A decisão ora recorrida dá parcial provimento à impugnação para afastar o lançamento referente aos períodos de apuração entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, como argumentado pela contribuinte. Quanto à semestralidade, repele o argumento, mencionando que se trata de prazo de pagamento. Quanto às inconsistências nos cálculos, repele-as, argumentando que nem mesmo serviu como supedâneo para uma diligência a planilha anexada pela contribuinte, visto conter informações equivocadas em relação ao auto de infração, conforme a autoridade julgadora cita pontualmente. Relativamente ao fato de a base de cálculo estar vinculada ao PIS/Repique, aduz que somente se aplica tal sistema ao contribuinte que não tenha venda de mercadorias. Inconformada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário sob análise, levantando, preliminarmente, divergências entre valores apontados no auto de infração e nos cálculos decorrentes do julgamento, demonstrados na intimação do julgamento ora recorrido. Alega que tais fatos representam cerceamento ao direito de defesa, propugnando pela nulidade da exigência. No mérito, mantém os argumentos anteriormente expendidos. Amparados por arrolamento de bens, subiram os autos para julgamento. É o relatório. r,1 2 MIN. DA F.a.."-fi.2:N3-_=:4 2. CC-MF- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes OONFERP COM C.3 1. L. L '9. Brasília, ir-)4' / -10 1.200.5" g Processo n' : 10768.025996/98-16 Recurso n2 : 125.578 VISTOAcórdão : 201-78.397 rala lurar- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Inicio pela questão colocada pela contribuinte quanto à diferença entre os valores lançados no auto de infração e os demonstrados na intimação do julgamento ora recorrido. De fato, existem valores diferentes dos constantes no auto de infração, bem corno consignados os valores excluídos da exigência por conta da procedência apenas parcial do lançamento. Dois aspectos a considerar na análise da circunstância. O primeiro, que os valores divergentes são favoráveis à contribuinte, situação que não elimina potencial necessidade de esclarecimento. Não vejo, no entanto, motivo para tal providência, uma vez que a questão, se equívoco houver, esclarecer-se-á quando da execução final do presente julgado, cabendo, daí, as providências administrativas aplicáveis (eventual impugnação aos cálculos ou oferecimento de embargos declaratórios por contradição). Por outro lado, compulsando os valores constantes do extrato do processo (fls. 220/224), vê-se que os mesmos são idênticos aos lançados no auto de infração, ainda que não excluídos os valores relativos a outubro, novembro e dezembro de 1995 e janeiro e fevereiro de 1996, na esteira do decidido no julgamento ora sob análise. o sezundo aspecto a considerar, se tal fato representa cerceamento do direito de defesa. Estou convicto que não_ A contribuinte, em face do auto de infração lavrado, teve todas as condições de procederá sua defesa, tendo pleno conhecimento do que lhe era exigido, a ponto de ver atendida uma de suas reivindicações_ Até mesmo apresentou planilha dos cálculos que julgou serem adequados à pretensão do Fisco_ Repilo, portanto, a preliminar suscitada. Quanto ao mérito, apenas a questão da semestralidade merece reforma, na esteira de inúmeras decisões desta Câmara. Reitero o entendimento que sempre defendi em relação à questão do fato gerador e da base de cálculo do PIS/Faturamento sob a égide da LC n2 7/70, sempre em consonância com o entendimento exarado pelo ilustre Conselheiro Jorge Freire, pelo que lhe peço vênia para reproduzir excertos de voto seu reiteradas vezes prolatado, como segue: "O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, enten- dimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato ge- rador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, em última ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma le- ç. -- gal, ora sob discussão. E. em verdade, sopesava duas situações, uma de técnica impositi- va, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impo- sitiva. E, neste sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do ST,I. Assim, calcados nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do 47°' 3 -s._ MIN. DA FAZ,CNDA - 77.'9 r CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O Oi:i i iN!,L 1 FI >.l.l'ete í--- Brasília. 2Q 1 X) poos g Processo n2 : 10768.025996/98-16 I L..Recurso n2 : 125.578 ia, vt ----Acórdão n2 : 201-78397 --------....:........______ contribuinte, mesmo que para isto tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um toda" Prossegue, adiante, o respeitado Conselheiro: "Portanto, até a edição da MP n° 1.212, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto má anterior ao da ocorrência do fato gerador." Prossegue, mais uma vez, adiante, o ínclito Conselheiro: "E a IN SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1°, com base no decidido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que 'aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre I° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n°8, de 3 de dezembro de 1970'." Não tenho porque dissentir deste posicionamento, em todos os seus termos. No entanto, chamo a atenção para o fato de que o valor relativo aos períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 foi excluído do auto de lançamento, sem interposição de recurso de oficio. Frente a tal, a semestralidade será aplicada até os fatos geradores que se encerraram em setembro de 1995. Em face do exposto e nos termos do presente voto, dou provimento parcial ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos ocorridos até, inclusive, setembro de 1995, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no período que medeia os dois eventos. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis postulados pela contribuinte, devendo fiscalizar o encontro de contas e providenciar, se necessário, a cobrança de eventual saldo devedor. É como voto. Sala das Sessõ , em 17 de maio de 2005. IN \41\ • ROGÉRIO GUSTAEYER SieL .. 4

score : 1.0
4671041 #
Numero do processo: 10814.012937/97-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Vitamina A1 (Axerotol) acetato, classifica-se no código 30.035.00 da TAB, uma vez que a alíquota negociada pelo GATT contempla, apenas, "Vitamina AI (Álcool). Recurso Desprovido.
Numero da decisão: 301-29141
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:12:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:12:31Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:12:31Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:12:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:12:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:12:31Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:12:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:12:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:12:31Z; created: 2009-08-06T21:12:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T21:12:31Z; pdf:charsPerPage: 1061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:12:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10814.012937/97-95 SESSÃO DE : 09 de novembro de 1999 ACÓRDÃO N° : 301-29.141 RECURSO N° : 120.220 RECORRENTE : PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Vitamina Al (Axerotol) acetato, classifica-se no código 30.035.00 da TAB, uma vez que a aliquota negociada pelo GATT contempla, apenas, "Vitamina AI (Álcool). 11> RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente-julgado. Brasilia-DF, em 09 de novembro de 1999 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente LEDA RUIZ AMASCENO Relatora it1 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIAREGINA MACHADO MELARÉ. tmc , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3/4 PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.220 ACÓRDÃO N° : 301-29.141 RECORRENTE : PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO O presente processo foi reconstituído, através de cópias de documentos, por iniciativa do contribuinte, fl. 01, uma vez que o processo original foi extraviado, pleiteando a liberação do depósito efetuado no valor integral da exigência, com o objetivo de liberar a mercadoria e discutir o mérito. n • Como a impugnação foi apresentada em 06 de outubro de 1986, sem que a repartição decidisse o feito, ingressou com a reconstituição dos autos tendo em vista a perempção do pleito. Após a iniciativa do contribuinte, iniciou a repartição, uma "via crucis", em busca do processo perdido, esforço que não teve êxito, uma vez que não foi encontrado o processo. Assim, com a Cópia do Auto de Infração e cópia da impugnação e das DIs e GIs, foi o processo encaminhado à Delegacia de Julgamento de SP, que julgou o feito, sem mencionar o fato de que os documentos do processo eram cópias produzidas pelo contribuinte, nas quais baseou os fundamentos da decisão. Em ato de despacho aduaneiro, a recorrente importou através da DI n° 040 512/96, "Vitamina 'A-1' Axeroftol acetato" sob o regime de redução de imposto de importação, considerando a alíquota zero, com base no Decreto 7.888/76, publicado em 07/01/77, referente à redução GATT. •A fiscalização entendeu que a alíquota correta seria 30%, uma vez que a redução não se encontra prevista na TAB. Ressalte-se que o presente auto de infração foi lavrado em 01/10/86 e por motivos alheios ao contribuinte, conforme constata de fl. 31/40 e 42/52, o processo desapareceu por 11 anos e foi julgado pela Delegacia de Julgamentos de SP, em 22/03/99. A decisão, sem base em qualquer laudo técnico, julgou procedente o lançamento. O Contribuinte recorre a este Conselho apresentando razões de mérito e contesta a perempção. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA o RECURSO N° : 120.220 ACÓRDÃO N° : 301-29.141 VOTO Em que pese a displicência da repartição de primeira instância, não há amparo legal para declarar-se a_perempção ou prescrição intercorrente, conforme maciça jurisprudência, tanto de nossos tribunais quanto deste Egrégio Conselho. O CTN é claro quanto à matéria. Transcrevo aqui, jurisprudência sobre a matéria em tela: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — inviabilidade. A prescrição i• • intercorrente do débito tributário é impossível, conforme claramente preceituado no CTN (TFR, Ao. da 45 T. publicado em 26.04.79, Ag. 39.912-SC, rel. Min. Evandro Gueiros Leite). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — Suspensa a exigibilidade do crédito tributário por impugnação ou recurso na esfera administrativa, não flui o prazo prescricional de cinco anos enquanto não transitar em julgado a decisão final do litígio (IRPF) (ac. 102-18-782, de 26. . 2' Cam., 1° CC, Pres. e Rel. Medeiros Calmon, DOU de 30.11.82, p. 22338). PRESCRIÇÃO =ACORRENTE — Voto do Rel. Min. Moreira Alves. Suspensa a execução pela ação de cognição que é a natureza jurídica desses embargos, não há evidentemente que se pretender que aquela — a execução suspensa - sofra os efeitos de prescrição intercorrente pela demora desta, em que o autor é o executado • embargante e o réu o exeqüente embargado demora que, ou resulta de inação do embargante, ou da prática de ato judicial, como sucede no caso presente. E nem há que se pretender que o embargado, .que é o réu, tenha o dever de promover reclamação por demora na prestação jurisdicional requerida pelo embargante, que no mínimo, também teria esse dever, e por não o ter cumprido se beneficiaria com a prescrição intercorrente do processo judicial suspenso. É da natureza mesma das coisas que, enquanto o processo está suspenso, por força da lei, em favor do réu, não forma, com relação àquele, prescrição intercorrente devida à demora na ação que o suspendeu e que foi proposta por ele. Durante a suspensão não correm prazos, até porque — como preceitua o art. 266 do CPC — é defeso praticar qualquer ato processual. Não tem sentido, portanto, pretender-se que ocorra prescrição intercorrente de processo que está legalmente 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.220 ACÓRDÃO N' : 301-29.141 suspenso, e isso em virtude de inércia na ação que acarretou aquela suspensão. (STF, Ac. da 2' T., RE 101-0.94I-SP, rel. Min. Moreira Alves, RT, 595:264, DJ de 10.08.84). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Para que seja aceita, na esfera administrativa, a tese da prescrição intercorrente, faz-se necessária expressa previsão legal a respeito dessa matéria, igual não existe na legislação não podendo a autoridade administrativa reconhecê-la e admiti-Ia. Deve-se considerar, ainda, que a impugnação e o recurso voluntário, que são de iniciativa da suspendem a exigibilidade do crédito tributário e que o depósito do crédito em litígio os efeitos da correção monetária (Ac. n° 104-7.274, DOU de 11.06.1991, ps. 11.157/8, Rel. cons. Waldyr Aires de Amei-lin). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Impossibilidade da prescrição intercorrente no curso do processo administrativo. (IPI) (Ac. 200- 3.600, DOU de 02.09.1992, p. 12086). Quanto ao mérito, inúmeros são os acórdãos deste Conselho sobre o produto "vitamina Al axeroftol acetato" que nos levam à convicção de que não se beneficia do acordo Gatt Baseio esta decisão nos laudos e decisões contidas nos acórdãos 301-26.319, 301-26.320, 301-26.321, 301-26.322, contra a própria empresa j recorrente. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 • / DA RUIZ DAM CENO - Relatora 4 • a # 3 gitittn, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,cdt.4r? PRIMEIRA CÂMARA, Processo n°: 10814.012937/97-95 Recurso n° : 120.220 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento aktemo dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Ignacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.141 Brasília-DF, /14 vcid- ..1 \ AA,0i-05 À \ 4- .32CGC - Atenciosamente, - _______-------/---_ MOACYR ELOY DE MEDEIROS lei Presidente da Primeira Câmara Ciente e 0 111 ?geou° - &r io dl I ' é -Ca CLCL-cir) • J n.José lic-arties Procurador da Fazenda Nacional Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.032883/96-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – DEDUTIBILIDADE DE DESPESA DE SERVIÇOS – COMPROVAÇÃO – É considerada como demonstrada a efetiva prestação de serviços se o tomador apresentar contrato, nota fiscal, duplicata, cópia de cheque compensado e de DARF do recolhimento do IR-Fonte retido do prestador. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – COMPRA NÃO ESCRITURADA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA FISCALIZAÇÃO – Para formalização do auto de infração, a fiscalização deve instruir com documentos que comprovem a acusação. Mesmo no caso de omissão de compras, é imprescindível a prova de que houve aquisição sem o correspondente registro na escrituração. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 108-08.550
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao , recurso voluntário, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrentes : TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE e GULFINVEST PARTICIPAÇÕES LTDA. (SUC. POR INCORPORAÇÃO DE GULFINVEST S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS) Sessão. de : 09 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n2. : 108-08.550 IRPJ — DEDUTIBILIDADE DE DESPESA DE SERVIÇOS — COMPROVAÇÃO — É considerada como demonstrada a efetiva prestação de serviços se o tomador apresentar contrato, nota fiscal, duplicata, cópia de cheque compensado e de DARF do recolhimento do IR-Fonte retido do prestador. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — COMPRA NÃO ESCRITURADA — NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA FISCALIZAÇÃO — Para formalização do auto de infração, a fiscalização deve instruir com documentos que comprovem a acusação. Mesmo no caso de omissão de compras, é imprescindível a prova de que houve aquisição sem o correspondente registro na escrituração. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 32 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FORTALEZA/CE e GULFINVEST PARTICIPAÇÕES LTDA. (SUC. POR INCORPORAÇÃO DE GULFINVEST S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS) ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao , recurso voluntário, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tir , A\ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r ")‘• "-t-s: OITAVA CÂMARA Processo n2 . : 10768.032883/96-88 ' Acórdão n2. :108-08.550 PAL 1 DORIV •ADOVA7 PRESI ri ENTE • .44 . J4tIN" NGO.‘• • FORMALIZADO EM: 3 Q JAN Nott: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALADUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 .4f7M-g ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.04,4- OITAVA CÂMARA Processo n 2 . :10768.032883/96-88 Acórdão n 2 . :108-08.550 Recurso n 2 . :141.652 Recorrentes : TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE e GULFINVEST PARTICIPAÇÕES LTDA. (SUC. POR INCORPORAÇÃO DE GULFINVEST S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS) RELATÓRIO Contra a GULFINVEST S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, atualmente GULFINVEST PARTICIPAÇÕES LTDA., foi lavrado auto de infração de IRPJ em razão de (1) omissão de receita operacional caracterizada pela não contabilização dos cheques n 2s 5942 e 5943 sacados contra o Banco Gulfinvest S/A relativos à aquisição do cheque administrativo n 2 590.534 junto ao Banco Econômico em 26/04/91 nominal a Swift Financial Corporation; e (2) Custos ou Despesas não comprovados relativos a serviços prestados por terceiros. Como reflexo foram promovidos lançamentos de CSL e IRFONTE para ambos os itens, e PIS e FINSOCIAL quanto ao item 1. Em função da documentação trazida na impugnação, a Turma julgadora determinou fosse realizada diligência e, também suportada em no seu relatório (fls. 768), julgou parcialmente procedente o lançamento afastando a glosa de despesas de prestação de serviços (f Is. 769 e segs.). Com relação ao item da omissão de receita, a Turma a quo afirmou que "... é verdade que a impugnante não emitiu os cheques n 2 5942 e 5943, sacado contra o Banco Gulfinvest S/A, mas sim o próprio Banco Gulfinvest S/A, como comprovam as cópias fornecidas pela autuada (f Is. 539/540), em atendimento à intimação que lhe foi dirigida (fls. 534) por ocasião da diligência solicitada. "Contudo, tal circunstância em nada a beneficia. Pelo contrário, prova que ela, a Gultinvest DTVM, foi a responsável pela compra dos cheques 3 soo 4.fli; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tpr OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10768.032883/96-88 Acórdão n2. :108-08.550 administrativos n 2 5942 e 5943 emitidos pelo Banco Gulfinvest S/A, que por sua vez compraram o cheque administrativo n 2 590.534 do Banco Econômico que serviu para a remessa de Cr$100.000.000,00, correspondentes a US$386.383,83, ao exterior. "[...1 Feitas estas ponderações e à falta de registro contábil dos recursos utilizados nestas transações, consolida-se a presunção inicial de omissão de receitas, com base no artigo 157, § 1 2 , do RIR/80." Quanto à dedutibilidade das despesas de serviços, ressaltou que os pagamentos das notas fiscais e do respectivo imposto de renda na fonte incidente sobre o valor dos serviços prestados estão provados pelo documentos juntados aos autos pela impugnante, e que o agente fiscal que procedeu à diligência confirmou tais pagamentos. Por esse motivo cancelou essa parte do auto. No tocante ao IRFONTE, cuja base legal foi o art. 35 da Lei . 7713/88, cancelou a exigência com suporte na IN SRF 63/97. A empresa Gulfinvest Participações Ltda., sucessora por incorporação de Gulfinvest Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A, apresentou Recurso Voluntário (f Is. 793/807), com base nos seguintes argumentos: a) a exigência fiscal remanescente consiste na presunção de omissão de receitas com base na alegada falta de escrituração do valor referente à aquisição do cheque administrativo n 2 590534, sacado contra o Banco Econômico; b) o art. 10 do Decreto 70235/72 prevê que os fatos devem ser descritos e a fundamentação legal deve ser apontada; isso se destina a resguardar os indivíduos das arbitrariedades praticadas pelas autoridades; 'ÀS .• • ,;;;;:n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nQ. : 10768.032883/96-88 Acórdão n2. : 108-08.550 c) a recorrente não pode produzir uma prova negativa de que não são seus os cheques que serviram para a aquisição do cheque administrativo do Banco Econômico; a fiscalização afirma que os cheques são da recorrente, mas não faz prova; d) a prova negativa que a recorrente pode fazer é juntar cópia de seu Livro Diário, onde fica evidenciado que nunca emitiu cheques de n 2 5942 e 5943, no valor total de Cr$100.000.000,00; e) como a escrituração do contribuinte faz prova a seu favor, é de se concluir pela improcedência desse item, eis que calcado em meras suposições; f) da leitura dos artigos 154, 155, 157, 175 a 181 e 387, do RIR/80, é de se concluir que a autoridade fiscal pode lançar mão da presunção de omissão de receitas se provar que tais compras não foram registradas na escrituração comercial ou contábil do contribuinte; g) no caso não há sequer indício de que a recorrente teria omitido receitas; h) pede redução da multa. É o Relatório. ),-;fr At, Ari1/4441/4 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ï:;) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo ri 2 . : 10768.032883/96-88 Acórdão n2. :108-08.550 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Estão presentes os pressupostos de admissibilidade de ambos os Recursos, de Ofício e Voluntário, de modo que conheço de ambos. Quanto ao Recurso de Ofício, a exoneração abrangeu: a dedutibilidade dos serviços prestados, a redução da multa qualificada da omissão de receitas para 150% e o cancelamento integral do IRFONTE com fundamento no art. 35 da Lei 7713. A Turma julgadora acatou a defesa do contribuinte, uma vez que , restaram comprovados os serviços cuja despesa foi aproveitada. A comprovação da prestação dos serviços ocorreu com notas fiscais, duplicatas, cópias de cheques compensados e respectivos DARFs do IRFONTE descontado do preço do serviço. Não há reparo a ser feito na decisão. O preço, a cobrança e o pagamento dos serviços de intermediação financeira, comuns nesse ramo de atividade, foram devidamente demonstrados por documentos hábeis e idôneos, tendo inclusive o agente fiscal responsável pela diligência afirmado que foram apresentadas "cópias dos cheques de pagamento e dos Darfs referentes aos recolhimentos do Imposto de Renda na Fonte sobre os serviços prestados pelas , pessoas jurídicas listadas no Termo de Intimação de fls. 35/37 do presente processo", e que "verificamos nos Diários Os 05 e 06, com as operações do ano- Árolk".‘• 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.•at PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4e$5:d:°“› OITAVA CÂMARA Processo ri g . :10768.032883/96-88 Acórdão n g. :108-08.550 calendário de 1991, todos os pagamentos e retenções na fonte referidos nos itens anteriores e correspondentes às contas a seguir indicadas". Ou seja, além dos documentos dos autos, a própria autoridade fiscal reconheceu a regularidade documental, inclusive de pagamento de IRFONTE, o que implica na manutenção da decisão. Outro item do Recurso de Ofício é a redução da multa qualificada de 300% para 150%. A Lei 9430/96 fixou, no seu artigo 44, o percentual de 150% para lançamento em que tenha havido evidente intuito de fraude. Como o art. 106, II, do CTN, estabelece a aplicação retroativa da lei em caso de redução da penalidade, enquanto não definitivamente julgado o ato, então a redução é imposta por lei e deve ser observada no presente caso. O último item do Recurso de Ofício é o cancelamento do IRFONTE com base no artigo 35 da Lei 7713. Ora, como a empresa à época era uma Sociedade por Ações, deve ser seguido o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional a exigência nessas condições (Rext. n.2 172.058-1/SC). A matéria remanescente, atacada pelo Recurso Voluntário, é relativa à omissão de receita operacional caracterizada pela não contabilização dos cheques ngs 5942 e 5943 sacados contra o Banco Gulfinvest S/A relativos à aquisição do cheque administrativo ng 590.534 junto ao Banco Econômico em 26/04/91 nominal a Swift Financial Corporation. A recorrente alega que não emitiu os referidos cheques 5942 e 5943. A fiscalização, por ocasião da elaboração do auto de infração, não trouxe aos autos cópia dos cheques que teriam, segundo ela, ficado à margem da contabilidade. Essa prova é primária, pois sem ela não há como sustentar a existência de tais cheques e, por decorrência, o comportamento do contribuinte. A 7 it . „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .41,;42.A2-14' OITAVA CÂMARA Processo rig . :10768.032883/96-88 Acórdão n2. :108-08.550 Paulo Celso Bonilha bem estudou o assunto o encargo da prova e assim se manifesta: "A necessidade de convencer a autoridade julgadora da procedência de suas afirmações e pretensões constitui, para a parte interessada, o encargo da prova. E o chamado ônus da prova ('onus probandi'). • A prova somente passa a ser de responsabilidade do contribuinte, se o Fisco produziu a prova primária para fundamentar o auto. Veja-se: "No âmbito do processo tributário, o tema reveste-se de complexidade, uma vez que o autor (contribuinte), embora tome iniciativa de agir, está na contingência de comprovar, desde a inicial, suas alegações, pois o Fisco opõe-lhe a cobrança, fundado em , prévia comprovação da existência dos pressupostos que a autorizariam. Embora réu virtual, o Fisco já produziu sua prova (Instrução primária').” E arremata: "A regra processual do ônus da prova, portanto, decorre do interesse da parte na afirmação do fato e na prova de sua existência." (Contraditório e Provas no Processo Administrativo Tributário, in Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1995, págs. 131/2) A impossibilidade da produção da prova primária pelo Fisco fica evidente com os documentos de fls. 539/540, que são os cheques mencionados no auto de infração — Os 5942 e 5943 que totalizam Cr$100.000.000,00 — mas não são de emissão da autuada. São cheques administrativos do Banco Gulfinvest S/A, que, , embora deva ser do mesmo grupo em razão da coincidência de denominação social, é pessoa jurídica distinta da autuada e/ou recorrente. A justificativa para manutenção do lançamento apresentada pela Turma julgadora a quo é inaceitável. Aliás, houve alteração do fundamento do 8 e MINISTÉRIO DA FAZENDA.;<7.;:..trãc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '414:gitti)- OITAVA CÂMARA - Processo ng. : 10768.032883/96-88 Acórdão ng. : 108-08.550 lançamento, porque os julgadores entenderam que, embora os cheques inicialmente indicados cOrno da autuada fossem de outra empresa, a autuada teria adquirido aqueles cheques do Banco Gulfinvest — e não emitido-os — os quais foram utilizados para aquisição do cheque administrativo do Banco Econômico. Ora, o mero fato de a recorrente ter atendido a intimação de diligência não pode ter força jurídica suficiente para desconsiderar as personalidades jurídicas do Banco e da DTVM bem como para suprir a falta de prova do trabalho inicial da fiscalização. Enfim, não restou provado nos autos que a sucedida da recorrente — Gulfinvest DTVM — omitiu compra de um determinado ativo (cheque administrativo do Banco Econômico), ainda que com uma operação intermediada pelo Banco Gulfinvest, de modo que merece ser afastada a presunção simples engedrada pelos AFRF. Os lançamentos reflexos merecem a mesma decisão. Em face do exposto, nego provimento ao Recurso de Ofício e dou provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. ÁtH UE NGO 9 Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.017517/2002-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Ação judicial proposta pelo interessado contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas. LANÇAMENTO. CONFORMIDADE COM A LEI. Não merece reparos o lançamento, quando efetuado consoante a legislação de regência da matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80590
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado).
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Ação judicial proposta pelo interessado contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas. LANÇAMENTO. CONFORMIDADE COM A LEI. Não merece reparos o lançamento, quando efetuado consoante a legislação de regência da matéria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do 41P ,11‘ @11. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10768.017517/2002-90 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão ti. 201-80.590 Brasifia. O ?e / g 1 Le2.0-3: Fls. 372 Sv s•Ígéateosa Mal: Slape 91745 recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. St QACCELCC-4. LQI,UOSUV_CIAM73 -* •; MARIA COLEHO MARQLS Presidente WALBE • JOSÉ DA SI VA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gtujão Barreto. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. Processo n. • 10768.017517/2002-90 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.590 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 373 g Brasilla, 0 9 / mio ‘S-Jikosa Ma: Seee9t745 Relatório Contra a COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DE FURNAS LTDA. foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins relativa aos períodos de apuração de 02/1999 a 12/2001, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada deixou de efetuar o pagamento da exação no período fiscalizado. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 202/207, cujos argumentos de defesa estão sintetizados às fls. 225/226 do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG manteve o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BHE tf 9.195, de 17/08/2005, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 Ementa: Não merece reparos o lançamento, quando efetuado consoante a legislação de regência da matéria. As cooperativas de crédito são contribuintes da Cofins em obediência ao disposto na Lei n" 9.718, de 1998. Indefere-se o pedido de perícia quando não demonstrada sua real necessidade ao deslinde do litígio. Á atividade administrativa, sendo plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 24/11/2005, fl. 235, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 20/12/2005, no qual repisa os argumentos da impugnação, que pode ser resumido da seguinte forma: 1 - ocorreu desrespeito ao princípio da anterioridade. A revogação da lei complementar, pela Medida Provisória n2 2.113-26/2000, deu-se no dia 27/12/2000 e, em conseqüência, os fatos geradores ocorridos entre o dia 28/12/2000 e os 90 dias subseqüentes estão excluídos da tributação da Cofins; e 2 - discorre sobre a impossibilidade de sujeição à tributação dos atos cooperativos e de medida provisória revogar lei complementar. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19/09/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 283. 17,1À. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10768.017517/2002-90 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-80390 Braslra. p 1,200÷ Fls. 374 SIMo25-Arbosa Mai .4.ape 91745 Na sessão do dia 27/03/200 conforme xesoluçao n* Lm -00.676, esta Colenda Primeira Câmara resolver converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para juntada de peças do Mandado de Segurança n2 2000.51.01.017534-7, impetrado pela recorrente. Vieram aos autos cópias da petição inicial, da sentença de primeiro grau e do acórdão da TRF/2 relativo à apelação de oficio e da Fazenda Nacional. A recorrente se manifestou sobre a diligência, alegando, em apertada síntese, que a análise do conteúdo da ação mandamental é irrelevante, unia vez que a autuação foi posterior ao aforamento do processo judicial e as razões do recurso abrangem questionamentos absolutamente estranhos ao mandamus, do que é exemplo a discussão sobre a decadência. O processo foi devolvido a este Conselheiro-Relator no dia 16/07/2007, conforme despacho de fl. 370. É o Relatório. • Processo n.° 10768.017517/2002-90 CCOVC01 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão ri, 201-80390 CONFERE COM O ON n 43 I NAL Fls. 375 Brasil:a, / 1 1- Sem 52;8a:tosa Ma:SW*91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário foi conhecido na sessão do dia 27/03/2007, conforme Resolução n°201-00.676. Pretende a recorrente que este Colegiado exime-a da obrigação de pagar a Cofins sob a alegação de que os atos cooperativos estão fora do campo de incidência da Cofins, por inconstitucionais dispositivos da Lei n" 9.718/98 e da Medida Provisória ri" 1.858-10/99, que revogaram a isenção da Cofins, prevista na Lei Complementar n°70/91. Os documentos trazidos à colação com a diligência solicitada por este Colegiado mostram que: 1 - a recorrente está pleiteando, no Mandado de Segurança IP 2000.51.01.017534-7, o direito de não pagar a Cofins, a partir do mês de novembro de 1999, alegando a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/99 e que a Medida Provisória n 2 1.858-10/99 não pode desconsiderar a não incidência da Cofins sobre os atos cooperativos, devido à hierarquia das normas; 2 - a liminar foi indeferida e a sentença de mérito concedeu a segurança para suspender a exigibilidade da Cofins sobre atos cooperativos próprios das finalidades da recorrente, a partir de novembro de 1999; e 3 - a 3' Turma Especializada do TRF/2111 negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e à remessa necessária. Esta é a última informação juntada aos autos sobre o andamento do writ. Não resta dúvida de que no Mandado de Segurança a recorrente está pleiteando a desconstituição da revogação da isenção da Cofins, contida no inciso I do art. 6" da Lei Complementar n° 70/91, promovida pela Lei ri" 9.718/98. Na Petição Inicial do Mandado de Segurança a recorrente questiona a sujeição dos atos cooperativos à Cofins, bem como a impossibilidade de Medida Provisória revogar dispositivos de Lei Complementar. Estes mesmos argumentos foram trazidos no recurso voluntário, havendo clara concomitância de questionamento nas vias administrativa e judicial. Deixo de apreciar os argumentos da recorrente sobre a revogação da isenção da Cofins porque esta matéria está submetida ao crivo do Poder Judiciário e este é quem tem a competência para dizer o direito em última instância, o que afasta a possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade administrativa. Aplica-se ao caso concreto o entendimento do ilustre Conselheiro desta Primeira Câmara, Dr. Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, em brilhante voto proferido no Acórdão n° 201-80.376, Recurso Voluntário ri° 129.811, de que a mera existência de sentença concedendo a segurança no writ impetrado pela recorrente, visando não recolher a Cofins na forma da Lei n° 9.718/98, impede o reexame da mesma matéria de mérito objeto do presente recurso, que hMk- MMI'- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.• 10768.017$17/2002-90 CONFE.RE CaM O ORVNAL CCO2/C0 I • . Acórdão ri, 201-80.590 Fls. 376 BrasIlia. 04' /a4. t_2/,&.2-_ Sihno ;,..Ígbrbosa . sequer poderia ser reapreciada na primeir- • • '-' • • - = • ...". 4or • • • • • - de acordo com a lei processual, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide" (art. 471 do CPC), sendo "defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas" (art. 473 • do CPC), seja ainda porque, havendo concomitância de discussão, esta Colenda Câmara tem reiteradamente proclamado que "a discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição" (Acórdão n't 201-77.493, Recurso n" 122.188, da 1' Câmara do 2' CC, em sessão de 17/02/2004, Rel. Antonio Mario de Abreu Pinto; e Acórdão ti 201-77.519, Recurso n2 122.642, em sessão de 16/03/2004, Rel. Gustavo Vieira de Melo Monteiro). Nesse sentido a jurisprudência dominante do Primeiro Conselho de Contribuintes, cristalizada na Súmula ri2 1, que expressamente dispõe: "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." (cf. DOU-1 de 26/6/2006, p. 26, e RDDT vol. 132/239). Destaco que, havendo a decisão judicial transitada em julgado, relativa ao mandado de segurança acima, fazendo lei entre as parte, deve a autoridade fiscal impetrada dar cumprimento à mesma no que afeta o presente lançamento. Dos argumentos de mérito trazidos no recurso voluntário resta unicamente o de que estaria excluída da autuação a Cofins relativa aos fatos geradores ocorridos nos 90 dias seguintes ao da publicação da Medida Provisória n" 2.113-26/2000, publicada em 27/12/2000, em obediência ao § 6' do art. 195 da Constituição Federal. Engana-se a recorrente. No caso concreto, não há que se falar na aplicação do § e do art. 195 da • Constituição Federal, a uma porque a Medida Provisória ri f' 2.113-26/2000 é uma reedição da Medida Provisória ri' 1.858-6, de 1999; a duas porque a referida medida provisória não majorou e nem extinguiu isenção de Cofins. O lançamento está em perfeita harmonia com os fundamentos legais lançados no corpo do auto de infração. Sem reparos a fazer. Por último, devo destacar que, ao contrário do que afirma a recorrente na sua manifestação sobre o resultado da diligência (fls. 292/293), no recurso voluntário não há questionamento sobre a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessõ , em 20 e setembro de 2007. V.kirC i L /N.—, WALBER JOSÉ DA SIL A w. ( . , .. . ._ . .. . • Page 1 _0130300.PDF Page 1 _0130500.PDF Page 1 _0130700.PDF Page 1 _0130900.PDF Page 1 _0131100.PDF Page 1

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4669034 #
Numero do processo: 10768.018032/91-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: MERCADORIA TRAZIDA COMO BAGAGEM COM ISENÇÃO DE TRIBUTOS. Cessão em comodato. Aplicação da multa prevista no art. 521, "a" do RA.
Numero da decisão: 302-33.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-18T01:40:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-18T01:40:17Z; Last-Modified: 2010-01-18T01:40:17Z; dcterms:modified: 2010-01-18T01:40:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-18T01:40:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-18T01:40:17Z; meta:save-date: 2010-01-18T01:40:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-18T01:40:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-18T01:40:17Z; created: 2010-01-18T01:40:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-18T01:40:17Z; pdf:charsPerPage: 1004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-18T01:40:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCE= CONSELHO DE CONTRIBUllsriES SEGUNDA CAMARA PROCESSO :10768-018032/91.36 SESSÃO DE :28 de setembro de 1995 ACÓRDÃO N° :302.33.141 RECURSO N' :115.182 RECORRENTE :ROLF TAMBKE RECORRIDA :DR_FiRIO DE JANEIRO/RJ MERCADORL4 TRAZIDA COMO BAGAGEM COM ISENÇÃO DE TRIBUTOS. Cessão em comodato. Aplicação da multa prevista no art. 521, "a" do RA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 28 de setembro de 1995 ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGAITO Presidente tá&/ LUIOVIWNIO FLO Relato • LAUDIA RE US ÃO Procuradora a azendaNacional VISTA EM AN Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ELEABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro UBALDO CAMPELLO NETO. MAF MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.182 ACÓRDÃO N° : 302-33.141 RECORRENTE : ROLF TAMBKE RECORRIDA : DRF/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Retornam estes autos de diligência realizada na Repartição de origem (DRF/RJ), nos termos da Resolução 302-669. Referida diligência originou-se do Relatório e Voto de fls. 60, da lavra do ilustre Conselheiro Sérgio de Castro Neves, que leio em sessão. Feita a leitura, ressalto que os cálculos foram refeitos, nos exatos termos apontados pela Recorrente, restando, dessa forma, os seguintes valores (fls. 63, item 5): • II Cr$ 32.305,81 IPI Cr$ 20.527,14 Multa (art. 521, II, "a" do RA) Cr$ 16.151,90 Total (originais) Cr$ 68.985,85 Consta ainda da informações fiscal trazida que, sobre o valor, serão acrescidos multa e juros de mora, nos termos da legislação de regência, muito embora tais exigências não constem do A.I. É o relatório. 1 I k, 1/4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA •RECURSO N° 115.182 ACÓRDÃO N° • 302.33.141 VOTO O Contrato de Comodato juntado às fls.07 comprova efetivamente a cessão a terceiros do bem importado, com isenção do Imposto de Importação. • Desta forma, está caracterizada a infração prevista no art. 106, inciso II, alínea "a", do Decreto-lei 37/66 c/c o art. 521, inciso II, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. Com efeito, está obrigado o Recorrente ao recolhimento dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, nos termos do art. 19 do Decreto 37/66, além da multa decorrente da infração acima citada, 50% sobre o valor do Imposto de Importação. Por outro lado, é totalmente descabida a aplicação de multa e juros de mora, (incluída indevidamente às fls.63) uma vez que tais exigências não constam do Auto de Infração, aliás, como bem impugnou o Contribuinte em seu Recurso, com base nos arts. 9° e 10, V, do Decreto 70.235/72. À vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso. ANL Sala das Sessões, em 28 de setembro de 1995 s 4:4 k L AN • NIO FLORA Relator 3

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Numero do processo: 10805.001865/99-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - Segundo o Código Tributário Nacional, o prazo para o exercício do direito de lançar é de cinco anos. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, esse prazo é contado, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, da data do fato gerador do tributo respectivo. Preliminar acolhida. PIS -SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da contribuição para o PIS, até o advento da MP nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, conforme entendimento do STJ. ALÍQUOTA - A declaração de inconstitucionalidade dos referidos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e a retirada dos mesmos do mundo jurídico, pela Resolução do Senado Federal nº 49/95, produz efeitos ex tunc e funciona como se nunca houvessem existidos, retornando-se, assim, a aplicabilidade da Lei Complementar nº 7/70, que estipula a alíquota de 0,75% da Contribuição para o PIS até o advento da MP nº 1.212/95. MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - Exclui-se a multa de ofício, juros de mora e correção monetária incidentes sobre os valores lançados em razão das diferenças das alíquotas fixadas pelos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e pela Lei Complementar nº 7/70, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN (Parecer/PGFN/CAT nº 437/98). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.410
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator), Renato Scalco Isquierdo e Maria Cristina Roza da Costa. Designado o Conselheiro Antônio Augusto Borges Torres para redigir o voto vencedor; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no termo do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Paulo Rogério Selim.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Segundo Conselho de Contribuintes Centro de Documentação c- • ?e". - Ministério da Fazenda RECURSO ESPECIAL r c MF Fi. Segundo Conselho de Contribuintes ' No R p/203 —II g sq-S Processo n2 : 10805.001865/99-95 Recurso n2 : 118.975 MF - Segundo Conselho de Contribuintes Acórdão n2 : 203-08.410 Publkaçio rw Oficia= de / / Rubrica 1/4.031;3b Recorrente : ELUMA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — PRELIMINAR — DECADÊNCIA - Segundo o Código Tributário Nacional, o prazo para o exercício do direito de lançar é de cinco anos. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, esse prazo é contado, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, da data do fato gerador do tributo respectivo. Preliminar acolhida. PIS - SEMESTRALIDADE — A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até o advento da MP n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, conforme entendimento do STJ, ALIQUOTA - A declaração de inconstitucionalidade dos referidos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e a retirada dos mesmos do mundo jurídico, pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, produz efeitos ex tunc e funciona como se nunca houvessem existidos, retornando-se, assim, a aplicabilidade da Lei Complementar n° 7/70, que estipula a alíquota de 0,75% da Contribuição para o PIS até o advento da MP n° 1.212/95. MULTA DE OFICIO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - Exclui-se a multa de oficio, juros de mora e correção monetária incidentes sobres os valores lançados em razão das diferenças das alíquotas fixadas pelos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 e pela Lei Complementar n° 7/70, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN (Parecer/PGFN/CATn° 437/98). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELUMA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator), Renato Scalco Isquierdo e Maria Cristina Roza da Costa. Designado o Conselheiro Antônio Augusto Borges Torres para redigir o voto 1 . . 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .yrn»..; .t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10805.001865/99-95 Recurso n2 : 118.975 Acórdão n : 203-08.410 vencedor; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no termo do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Paulo Rogério Selim. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002. Otacilio D. 41!s Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira, Antônio Lisboa Cardoso (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez. Eaal/cf/j a 2 - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ;T.,n0: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10805.001865/99-95 Recurso n9 : 118.975 Acórdão n2 : 203-08.410 Recorrente : ELUMA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A empresa ELUMA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, em 02/09/1999, foi autuada, ás fls. 662/666, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de maio a agosto de 1991, novembro de 1991, fevereiro de 1992 a setembro de 1995, novembro de 1995 a janeiro de 1996, maio de 1996 a setembro de 1994, e junho de 1997 a dezembro de 1997. O autuante assim descreveu as irregularidades apuradas (fls. 635/636): "I) Inicialmente solicitamos ao contribuinte que preenchesse unia planilha que demonstrasse a Receita Bruta e suas deduções do período de 1991 a 1997; 2) Juntamente com as planilhas também foram apresentados os DARFs e os comprovantes de depósitos judiciais do processo judicial que o contribuinte fazia parte mas desistiu da ação; 3) O contribuinte também apresentou uma planilha detalhada por tipo e destino do produto (Produtos locais, Exportação, Revenda, Serviços, etc.) e por tipo de dedução (Exportação, IPI, Devoluções e Abatimentos). Nesta planilha é que se percebe que houve um cálculo indevido da Base de Cálculo, pois deduziu-se o ICMS, quando só é dedutivel o ICMS cobrado por substituição tributária, que não é o caso; 4) Refizemos o cálculo da Base de Cálculo do PIS incluindo o ICMS e, por amostragem (um mês a cada ano analisado), verificamos a consistência entre os valores informados pelo contribuinte e os valores constatados em auditoria. Não houve coincidência de valores, por isso elaboramos uma planilha a partir dos valores registrados nos Livros de Saída de Mercadorias e nas Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e nos Livros de Registro e Apuração do IPL Onde recompusemos a base de cálculo pelo código fiscal de saída (511, 611, 599 e 699) e entrada de mercadorias (131, 231, 199 e 299) da matriz e sua filial (57.488.645/0018-80); 5) Solicitamos ao contribuinte que esclarecesse a diferença encontrada no IPI deduzido e nos valores apresentados com 'Abatimentos' e 'Retornos' 3 2Q CC-MF Tfr.: • Ministério da Fazenda Fl. Ifr,.92.Ç'k Segundo Conselho de Contnbuintes Processo n2 : 10805.001865/99-95 Recurso n 2 : 118.975 Acórdão n2 : 203-08.410 que não pudemos destacar nos registros com códigos de mercadorias de 199 e 299 (11• 139); 6) Com os valores apresentados em planilha anexa (fls• 621 a 627), pudemos elaborar as planilhas base deste trabalho, resumindo os tipos de receitas (Vendas, Serviços, Outras Vendas e Estorno de IPI) e também destacando as deduções (Devoluções, Retornos e Abatimentos), as exportações não foram incluídas nem nas receitas e nem nas deduções; 7) Nos meses de outubro a dezembro de 1992 e janeiro a agosto de 1993, o PIS foi pago através de parcelamento (Processo 10805.003.112/93-92). Para efeito de cálculo do valor recolhido converti o valor do PIS a pagar destacado em unidade fiscal (UFIR), como consta do DIPAR (Discriminação de Débito a Parcelar), do processo acima citado, e/ou reconverti em unidade monetária (8) na coluna 'PIS RECOLHIDO' da planilha anexa (fls. 629 e 630), usando o valor da UFIR da data de vencimento e da data de depósito em juízo, constante nas guias de depósitos e também nas planilhas elaboradas pelo representante do contribuinte." Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, a multa de oficio e os juros moratórios, perfazendo o crédito tributário o total de R$1.869.826,28. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 670/687, a autuada alegou, em suma, que: 1) deve ser declarada a nulidade do auto de infração, em razão da ausência de motivação fálica e da falta de descrição detalhada dos fatos, acarretando flagrante violação ao art. 10 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com total inobservância aos princípios da legalidade e da segurança jurídica em que devem se pautar todos os atos administrativos, resultando também em violação ao principio constitucional da ampla defesa. Tanto isso é verdade que no item 4 do Termo de Verificação Fiscal, referindo-se a depósitos judiciais, declara o autuante que refez a base de cálculo incluindo o ICMS e verificou "a consistência ente os valores informados pelo contribuinte e os valores constatados em auditoria". No entanto, apesar dessa certificação de consistência, concluiu, logo a seguir, que "não houve coincidência de valores". A despeito dessas incongruências e de ditos e desditos, restou patente que não houve nenhuma falta de recolhimento a titulo de exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS; 2) a exigência referente ao período de maio/91 a dezembro/93 foi alcançada pela decadência, nos termos do art. 150, 4°, combinado com art. 173 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); 3) o auditor glosou valores compensados nos meses de junho/97 a dezembro/97 com créditos decorrentes do pedido de compensação (Processo n° 10805.000449/93-53). Esse ctSl. 4 . • r CC-M7 .1•14.2"-a..1:4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .,;),(Pr Processo n2 : 10805.001865/99-95 Recurso n2 : 118.975 Acórdão n9 : 203-08.410 pedido de compensação encontra-se ainda em tramitação perante este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes e contém pleito especifico para compensação de créditos em decorrência de recolhimento da Contribuição ao PIS em desacordo com o que estabelece o art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970. Estando sub judice o pedido de compensação e em grau de recurso perante este Segundo Conselho de Contribuintes, está suspensa a exigibilidade fiscal em relação aos montantes de PIS que foram compensados por força daquele pedido, conforme estatuído no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972; 4) foi utilizada fonte de informação completamente alheia ao PIS, por não estar ajustada aos fatos jurídicos imponíveis, para recompor a base de cálculo do tributo objeto da autuação. Nem toda operação lançada sob código fiscal de entrada ou saída de mercadoria constante nos Livros e Guias de Informações do ICMS e do 1PI está sujeita à incidência do PIS; 5) não há que se falar em falta de recolhimento decorrente de diferença de alíquota. O auditor fiscal adotou alíquota de 0,75% para o período de 05/91 a 10/95, apurando e alegando falta de recolhimento da Contribuição ao PIS, mas a contribuinte utilizou para este período a aliquota de 0,65%, pois até que houvesse a suspensão da execução dos Decretos-Leis n's 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de junho de 1988, esses decretos-leis produziram efeitos, obrigando tanto o Erário Público como o contribuinte. Por essa razão, a contribuinte recolheu a Contribuição para o PIS com a aplicação de alíquota de 0,65%, em estrito cumprimento da legislação então vigente, conforme dispõe o art. 144 do CTN. Ainda que fosse possível a cobrança de diferença de valores recolhidos com alíquota de 0,65%, não se poderia cobrar multa ou juros, tendo em vista o art. 100 do CTN; 6) o fato gerador do PIS é o faturamento e a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior ao de competência; e 7) o que ocorreu no presente lançamento foi a desconsideração ou glosa da compensação do período compreendido entre junho de 1997 e dezembro de 1997. A autoridade julgadora de primeira instância excluiu da exigência os valores referentes aos períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 e julgou procedente em parte o lançamento, resumindo seu entendimento nos temos da seguinte ementa (doc. fls. 711/726): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1991 a 31/08/1991, 01/11/1991 a 30/11/1991, 01/01/1992 a 30/09/1995, 01/11/1995 a 31/01/1996, 01/05/1996 a 30/06/1996, 01/09/1996 a 30/09/1996, 01/06/1997 a 31/12/1997 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo decadencial do PIS é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. tr\ 5 . • C..% 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t.01 "4, k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10805.001865/99-95 Recurso n2 : 118.975 Acórdão n2 : 203-08.410 LC 7 DE 1970. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOHINENTO. Com a Resolução 45, de 1995, do Senado Federal, no período abrangido pelos Decreto-Leis 2.445/88 e 2.449/88, o PIS deve ser recolhido segundo a LC 7/70 e alterações da legislação superveniente. O art. 60 da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não tem valor. MP 1.212/95. OUTUBRO 9.5 A FEVEREIRO/96. Subtrai-se a aplicação do disposto na MP 1.212/95 no período compreendido entre 1 0/10/95 e 29/2/96. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 731/754, interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde pediu: - o reconhecimento da decadência do direito à constituição do crédito tributário relativamente aos períodos de maio/91 a dezembro/93; - o reconhecimento do direito à compensação do PIS devido nos períodos de junho a setembro de 1997 com os créditos de PIS recolhidos a maior de que trata o Processo n° 10805.000449/97-53; - a aplicação da semestralidade da base de cálculo da contribuição devida, prevista no parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70; e - a aplicação da aliquota de 0,65%, argüindo que não poderia o Fisco exigir uma aliquota maior do que aquela que estabeleciam os Decretos-Leis IN 2.445/99 e 2.449/88, muito menos a cobrança de juros de mora e multa, vez que a Contribuição ao PIS foi devidamente recolhida aos cofres públicos em consonância com as disposições legais vigentes à época dos respectivos fatos geradores. Às fls. 844/871 processou-se o respectivo arrolamento de bens para garantia da instância recursal. É o relatório. 6 r CC-MF -n c...e. Ministério da Fazenda Fl. sn Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10805.001865/99-95 Recurso n2 : 118.975 Acórdão n2 : 203-08.410 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÉLIO DANTAS CARTAXO VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA O recurso é tempestivo e, mediante prova da efetivação de arrolamento de bens para garantia da instância administrativa, dele tomo conhecimento. No recurso apresentado a este Conselho, a recorrente pede: preliminarmente: - o reconhecimento da decadência do direito à constituição do crédito tributário relativamente aos períodos de maio/91 a dezembro/93; no mérito: - o reconhecimento do direito à compensação do PIS devido nos períodos de junho a setembro de 1997 com os créditos de PIS recolhidos a maior de que trata o Processo n° 10805.000449/97-53; - a aplicação da semestralidade da base de cálculo da contribuição devida, prevista no parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70; e - a aplicação da alíquota de 0,65%, argüindo que não poderia o Fisco exigir uma aliquota maior do que aquela que estabeleciam os Decretos-Leis n's 2.445/99 e 2.449/88, muito menos a cobrança de juros de mora e multa, vez que a Contribuição ao PIS foi devidamente recolhida aos cofres públicos em consonância com as disposições legais vigentes à época dos respectivos fatos geradores. Quanto à Preliminar de decadência. O Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Carlos Velloso, classifica, no voto do julgamento do RE n° 138284-8/CE, o PIS como uma Contribuição para a Seguridade Social: "O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art 139 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. " 7 . , 1- • 22 CC-Nff • • -,1"i'ez• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10805.001865/99-95 Recurso n2 : 118.975 Acórdão n2 : 203-08.410 Dessa forma, deve-se aplicar à Contribuição para o PIS as regras gerais das Contribuições para a Seguridade Social, que estão dispostas na Lei n° 8.212/91. Sobre decadência, dispõe o art. 45, I, da Lei n° 8.212/91, verbis: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos I extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da Contribuição para o PIS relativos aos períodos de maio/91 a dezembro/93, já que o Auto de Infração de fls. 662/666 foi lavrado em 02/09/1999. Ademais, a Primeira Seção do STJ entende (RESP n° 101407/SP) que a decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez não havendo antecipação de 11 pagamento, é de cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito de a administração tributária homologar o lançamento. Isso posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência alegada. No mérito, quanto ao direito à compensação do PIS devido nos períodos de junho a setembro de 1997 com os créditos de PIS recolhidos a maior de que trata o Processo n° 10805.000449/97-53, vejo que a Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuinte decide dar provimento a recurso interposto pela contribuinte em acórdão assim ementado (Acórdão n°202-13.487): "PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n°49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do I RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os, definitivamente, do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produz efeitos ex tune e funcionou corno se nunca houvessem existidos, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da Lei Complementar n° 07/70, com as modificações deliberadas pela Lei Complementar 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 - A norma do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP n° 1.212/95, quando passou a ser considerado o !aturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 8 , CC-MF • t-; Ministério da Fazenda Fl. 17j1::• 1' Segundo Conselho de Contribuintes ..:;15;:tft Processo n2 : 10805.001865/99-95 Recurso n2 : 118.975 Acórdão n2 : 203-08.410 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 07/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRM - Cabível a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso provido." Dessa forma, deve ser acatada a compensação dos créditos tributários resultante de recolhimento a maior, nos estritos termos do citado Acórdão n° 202-13.487, à vista dos documentos que os conferem certeza e liquidez. Cabe ressaltar que é facultada à Administração Tributária homologar expressamente a compensação efetuada pela contribuinte e que, também, constitui seu dever exigir de oficio qualquer diferença apurada. Em relação à semestralidade, alega a recorrente que o sexto mês, previsto no art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, representa base de cálculo da contribuição, enquanto que a fiscalização e o julgador singular o defendem como prazo de recolhimento da exação. Entretanto, os Colegiados Administrativos já pacificaram o entendimento de que, até o advento da MP n° 1.212/95, o sexto mês versado no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, trata-se da base de cálculo do PIS e não de prazo de recolhimento. Nesse sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou nos Acórdãos CSRF/02-01.028 e CSRF/02-01.016, que assim estão ementados: "PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - SEMESTRALIDADE - Sob o regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior (semestralidade) ao da ocorrência do falo gerador da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, constitui a base de cálculo da incidência. Recurso provido. PIS - BASE DE CÁLCULO - SEIvIESTRALIDADE - LC n° 7/70, Art. 6°, PARÁGRAFO ÚNICO - MEDIDA PROVISÓRIA n". 1.212/95. Até a edição da Medida Provisória n°1.212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Recurso negado." Desse modo, considerando também as decisões do Superior Tribunal de Justiça, que também entendem o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que nessa matéria assiste razão à recorrente. Para ilustrar, empresto-me da ementa do voto da Exma. Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Eliana Calmon, proferido no RE n° 144.708 - Rio Grande do Sul (1997/0058140-3): 9 . 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. pstioy Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10805.001865/99-95 Recurso n2 : 118.975 Acórdão n2 : 203-08.410 "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESIRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturatnento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." Já no tocante à aplicação da aliquota, é cediço o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade dos referidos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e a retirada dos mesmos do mundo jurídico, pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, produz efeitos ex tune e funciona como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da Lei Complementar n° 7/70, que estipula a aliquota de 0,75% da Contribuição para o PIS até o advento da MP n° 1.212/95. Entretanto, considerando o disposto no parágrafo único do art. 100 do CTN, deve-se excluir a multa de oficio, os juros de mora e a correção monetária incidentes sobres os valores lançados em razão das diferenças das aliquotas fixadas pelos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 e pela Lei Complementar n° 7/70, nos termos do Parecer/PGFN/CATn° 437/98. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que seja adotado como base de cálculo do PIS devido, até 29/02/96 (IN SRF n° 06/2000), o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo e para excluir a multa de oficio, juros de mora e correção monetária incidentes sobres os valores lançados em razão das diferenças das aliquotas fixadas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e pela Lei Complementar n° 7/70, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN. É assim como voto. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002. 401/4 OTACÍLIO DAN S CARTAXO 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda•: Fl. :91 Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10805.001865/99-95 Recurso n2 : 118.975 Acórdão fl2 203-08.410 VOTO DO CONSELHEIRO ANTÓNIO AUGUSTO BORGES TORRES RELATOR-DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA Com a devida vênia, merece reparo o voto do ilustre Conselheiro-Relator, relativamente à apreciação da preliminar de decadência, em face de considerar a decadência do direito de lançar o crédito tributário com fundamento no art. 45, I, da Lei n° 8,212/91. Muito se tem discutido sobre a aplicação do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n° 5.172/66 e recepcionado pela Constituição Federal de 1988, na definição do regime de decadência a ser submetido às contribuições, tendo o Supremo Tribunal Federal definido, na votação do RE n° I38.284-8/CE, pelo voto do Relator, o Ministro Carlos Velloso, que: "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art 146, 111, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146,111, a). Á questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146,111 h ). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CT1V) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C. E, art. 146, III, b; art 149)." (nosso os destaques) O art. 146, III, "b", dispõe: "Art. 146— Cabe à Lei Complementar: (.) III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; ". Cumprindo o mandamento constitucional, o Código Tributário Nacional prevê: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos c* legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio 11 . 22 CC-MF Ministério da Fazenda F1. I)T.24 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10805.001865/99-95 Recurso n2 : 118.975 Acórdão n' : 203-08.410 exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4 °. Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5% (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Sabemos que a regra de incidência do tributo é que define a sistemática do seu lançamento, sendo que a legislação da contribuição em foco determina ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a sistemática do lançamento por homologação. Como vimos, nestes casos a contagem do prazo decadencial é estabelecida pelo § 4 ° do art. 150, susotranscrito, ou seja, os 05 (cinco) anos tem como termo de inicio a data da ocorrência do fato gerador. A Lei n° 8.212/91, não pode ser aplicada, ante a expressa determinação da Constituição Federal, no sentido de que matéria de decadência é de competência restrita à Lei Complementar (art. 146, III, '6'), e tal matéria foi especificamente tratada pela Lei n° 5.172/66 (CTN). "Seguindo SACHA CALMON NAVARRO COELHO, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das contribuições providenciarias devem ser disciplinados pelo Código Tributário Nacional." (Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Mar Limonad, SP, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário) Desta forma, reconheço a preliminar de decadência, que deve, nos casos de lançamento por homologação, ser regida pelo art. 150, § 4 0 , do CIN. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002. ANTÔNIO AUG STO BORGES TORRES 12

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