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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7973030 #
Numero do processo: 11610.012304/2002-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. AUTO INFRAÇÃO. AUDITORIA DE DCTF. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. No ano-calendário em questão, as diferenças em razão de insuficiência de pagamento dos débitos declarados em DCTF são exigidas por meio de lançamento. AUTO INFRAÇÃO. AUDITORIA DE DCTF. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE. CANCELAMENTO. Aplica-se retroativamente o art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, que revogou a multa de oficio isolada por falta de acréscimo da multa de mora ao pagamento de tributo em atraso, antes prevista no art. 44, § 1º, II, da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1302-004.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. AUTO INFRAÇÃO. AUDITORIA DE DCTF. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. No ano-calendário em questão, as diferenças em razão de insuficiência de pagamento dos débitos declarados em DCTF são exigidas por meio de lançamento. AUTO INFRAÇÃO. AUDITORIA DE DCTF. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE. CANCELAMENTO. Aplica-se retroativamente o art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, que revogou a multa de oficio isolada por falta de acréscimo da multa de mora ao pagamento de tributo em atraso, antes prevista no art. 44, § 1º, II, da Lei nº 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 23 04 /2 00 2- 28 Fl. 154DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.002 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.012304/2002-28 Relatório Trata-se do lançamento de ofício que teve origem em auditoria interna da DCTF relativa ao 4º trimestre/1997, com ciência em 11/06/2002, através do qual é exigido da interessada o imposto de renda retido na fonte - IRRF, nos seguintes valores: Conforme Demonstrativo dos Créditos Vinculados não Confirmados, fl. 44 e seguintes, a autuada teria informado na DCTF: 1) Débitos de IRRF quitados por meio de pagamentos que não foram confirmados; 2) Débitos de IRRF com pagamentos efetuados após o vencimento, dando ensejo a lançamento de multa isolada – multa de ofício, e juros de mora. A autuada apresentou impugnação de fls. 02 e seguintes, que foi analisada pela DERAT/São Paulo, procedendo com revisão de ofício com base nos artigos 145, inciso III e 149 inciso VII, ambos do CTN, concluindo pela improcedência do lançamento do item 1 (falta de comprovação dos pagamentos), conforme DESPACHO DECISÓRIO Nº 881/2007 de fls. 76. Com base nestas constatações, a 7 a Turma da DRJ/São Paulo I, por meio do Acórdão n° 16-18.495, na sessão de 11 de setembro de 2008, julgou procedente em parte a impugnação, com a seguinte ementa (fls. 97/106): Assumo: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 IRRF. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovado o suposto erro de fato no preenchimento da DCTF, é de manter-se o lançamento em face da insuficiência de prova documental. DCTF. MULTA ISOLADA. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA Comprovado o recolhimento fora do prazo do tributo confessado em DCTF, é de manter-se o lançamento da multa isolada, observado o princípio da RETROATIVIDADE BENIGNA, consagrado no art. 106, II, c, do CTN, segundo o qual se aplica 'penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Fl. 155DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.002 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.012304/2002-28 DCTF. JUROS DE MORA ISOLADOS. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. Comprovado o recolhimento fora do prazo do tributo confessado em DCTF, é de manter-se o lançamento dos juros de mora isolados. A turma da DRJ aplicou a retroatividade benigna para reduzir a multa isolada de ofício de 75% para 20%. A ciência da decisão da DRJ foi pessoal, e ocorreu em 30/09/2008, conforme termo de fls. 107. O recurso voluntário foi apresentado em 30/10/2008, fls. 117/122, alegando que:  Em preliminar, alega nulidade, uma vez que o artigo 10 do Decreto nº 70.235/72 não previa a intimação por meio eletrônico.  No caso em tela, houve a formalização de procedimento fiscal com base em processo eletrônico de informações e assinatura eletrônica do agente autuante, violando os Princípios que regem o Processo Administrativo, devendo o auto de infração ser anulado.  Quanto ao mérito, alega que a agenda tributária prevê, para os fatos geradores ocorridos entre 23 e 29 de novembro, que o pagamento deveria ser efetuado até o dia 03 do mês subsequente.  Afirma que efetuou os recolhimentos dentro do prazo estabelecido, podendo ser comprovado pelos DARF juntados quando da impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Maria Lúcia Miceli, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. Da preliminar de nulidade A recorrente alega que o lançamento é nulo, pois foi realizado por meio eletrônico, incluindo a assinatura do agente fiscal, fato que fere os Princípios do Processo Administrativo. Aduz, ainda, que a ciência eletrônica só teve previsão legal a partir da Lei nº 11.196/2005. Não se aplica ao presente caso a legislação que permite ciência eletrônica, pois o auto de infração foi cientificado via postal, conforme AR de fls. 77. No mais, o presente lançamento observou as Instruções Normativas (IN) SRF nº 45/98 e 77/98, que disciplinam as auditorias internas de DCTF, sendo que os débitos apurados em decorrência deste procedimento deverão ser exigidos por meio de auto de infração. Ainda Fl. 156DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.002 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.012304/2002-28 que a assinatura tenha se dado de forma eletrônica, todos os elementos previstos no artigo 142 do CTN estão presentes, motivo pelo qual afasto a preliminar de nulidade. Do mérito Antes de adentrar no mérito, importa delimitar a lide. Inicialmente, o lançamento continha duas infrações: (1) falta de comprovação dos pagamentos, dando a autuação do crédito tributário principal, multa de ofício de 75% e juros de mora, nos seguintes valores: Esta autuação foi considerada improcedente após a revisão de ofício, nos termos do artigo 149 do CTN, efetuada pela DERAT/São Paulo. (2) falta ou insuficiência dos acréscimos legais, em razão de pagamentos efetuados após a data de vencimento, dando ensejo a multa de ofício isolada de 75% e juros de mora isolados. Em sede de julgamento de primeira instância, a multa isolada foi reduzida de 75% para 20%, restando os seguintes créditos tributários, objeto da presente lide: Código Fato Gerador Multa de ofício isolada 20% Juros de mora isolados 0561 01-08/1997 287,30 0,00 0561 04-10/1997 7.108,35 355,40 1708 01-11/1997 1.092,88 0,00 0561 02-11/1997 212,72 0,00 0561 04-11/1997 17.685,92 884,29 1708 04-11/1991 606,81 30,33 Totais 26.993,98 1.270,02 Em sua defesa, a recorrente alega a que agenda tributária prevê que, para os fatos geradores ocorridos entre 23 e 29 de novembro, o pagamento deveria ser efetuado até o dia 03 do mês subsequente. Afirma que os recolhimentos compravam que foram efetuados dentro do prazo. Passo a julgar. Acerca da aplicação da retroatividade benigna, com a revogação da multa de ofício isolada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/2007, esta questão já está pacificada na jurisprudência administrativa, conforme Súmula CARF nº 74: Aplica-se retroativamente o art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, que revogou a multa de oficio isolada por falta de acréscimo da multa de mora ao pagamento de tributo em atraso, antes prevista no art. 44, § 1º, II, da Lei nº 9.430/96. Fl. 157DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.002 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.012304/2002-28 Entretanto, o entendimento adotado pela decisão recorrida de reduzir a multa de ofício isolada de 75% para 20% não encontra respaldo legal, uma vez que implica em alteração da legislação que fundamentaria a manutenção do lançamento, ainda que reduzido. Ao revogar a previsão legal da multa de ofício isolada, o resultado esperado da aplicação da retroatividade benigna é considerar a cobrança indevida, e não substituí-la por outra, com fundamentação diversa. Portanto, entendo que a multa de oficio isolada deve ser totalmente exonerada. Nos resta, portanto, os lançamentos de juros de mora em razão de pagamento intempestivo, dos seguintes valores, com a inclusão das colunas DATA DE VENCIMENTO (conforme a DCTF apresentada pelo recorrente) e a DATA DO PAGAMENTO: Código Fato Gerador Data de Vencimento DCTF Data de pagamento Juros de mora isolados 0561 04-10/1997 29/10/1997 05/11/1997 355,40 0561 04-11/1997 26/11/1997 03/12/1997 884,29 1708 04-11/1997 26/11/1997 03/12/1997 30,33 Totais 1.270,02 Para comprovação, a recorrente acostou os pagamentos, onde podemos observar que: 1) Os pagamentos efetuados em 05/11/1997, código 0561, indicam no DARF como período de apuração o dia 31/10/1997. Entretanto, conforme DCTF, o período de apuração informado pela recorrente seria na semana de 19 a 25 de outubro de 1997 (4º semana de outubro de 1997). 2) Os pagamentos efetuados em 03/12/1997, para os códigos 0561 e 1708, todos indicam no DARF como período de apuração o dia 29/11/1997. Entretanto, conforme DCTF, o período de apuração informado pela recorrente seria na semana de 16 a 22 de novembro de 1997 (4º semana de novembro de 1997 Do exposto, temos duas informações divergentes acerca do período de apuração do tributo devido, ambas fornecidas pela própria recorrente. Qual seria o período de apuração correto ? Dos documentos que constam nos autos, não é possível aferir quando ocorreu o fato gerador. Conferir às informações constantes nos campos de preenchimento do DARF maior confiabilidade que o período de apuração informado na DCTF, obrigação acessória cujo objetivo é informar os tributos devidos, não me parece a melhor solução. Caberia à recorrente a demonstração, com documentos hábeis e idôneos, bem como a apresentação de seus assentos contábeis, que o fato gerador teria ocorrido entre 23 e 29 de novembro, como alega em sua defesa. Concluo, portanto, que a recorrente não se desincumbiu de comprovar que os recolhimentos ocorreram na data de vencimento dos tributos, motivo pelo qual concluo pela procedência do lançamento dos juros de mora isolados, no valor total de R$ 1.270,02. Fl. 158DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.002 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.012304/2002-28 CONCLUSÃO Por todo acima exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento da multa isolada de ofício. (documento assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli Fl. 159DF CARF MF

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7952893 #
Numero do processo: 19679.010290/2003-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA/FUNDAMENTOS. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas e fundamentos considerados nos acórdãos paradigmas são distintos da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-009.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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DISSIMILITUDE FÁTICA/FUNDAMENTOS. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas e fundamentos considerados nos acórdãos paradigmas são distintos da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 02 90 /2 00 3- 14 Fl. 349DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.409 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19679.010290/2003-14 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão nº 3803-02.457, da 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, não conheceu do recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Não se conhecem dos argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, dada a configuração da preclusão processual.” Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  Não há que se falar em preclusão de uma matéria contemporânea, a qual sobreveio posteriormente à apresentação da impugnação e, inclusive, era passível de conhecimento de ofício pela Administrativa Pública;  Verificada tal inconstitucionalidade, fica evidente a falta de liquidez e certeza do crédito em questão, sendo nulas tais cobranças, uma vez serem estes os requisitos para a exigibilidade do crédito tributário;  A busca pela verdade material, em matéria tributária está pautada no princípio da estrita legalidade, bem como no próprio artigo 142 do Código Tributário Nacional, que por sua vez, determina que a autoridade fiscal deve verificar a efetiva ocorrência dos fatos geradores Em Despacho às fls. 338 a 341, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, requerendo o desprovimento do Recurso Especial. Fl. 350DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.409 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19679.010290/2003-14 É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que não devo conhecê-lo. Para melhor elucidar esse direcionamento, importante trazer o voto do acórdão recorrido (Grifos meus): “Conforme consta do relatório supra, em grau de recurso, o contribuinte inova totalmente a sua defesa, trazendo novos argumentos que até então não haviam sido por ele apresentados, fazendo referência, inclusive, à Lei nº 9.718/1998, que não serviu de fundamentação legal ao auto de infração e nem havia sido suscitada por nenhuma das partes no âmbito deste processo. canceladas nas instâncias administrativas anteriores, evidenciando-se total alienação das questões trazidas em grau de recurso em relação à matéria sobre a qual se controverte nos autos. As questões arguídas na peça impugnatória e apreciadas na primeira instância administrativa não foram nem sequer combatidas no recurso voluntário, tendo sido aquelas a base da decisão da Delegacia de Julgamento recorrida. Trata-se, portanto, de inovação total dos argumentos de defesa em grau de recurso, em razão do que se tem configurada a preclusão, por ausência de sua apresentação e de sua apreciação na primeira instância administrativa, o que contraria o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como os princípios do contraditório e o da ampla defesa. Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil”. Ainda segundo o mestre, com a preclusão, “evita-se o desenvolvimento Fl. 351DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.409 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19679.010290/2003-14 arbitrário do processo, que só geraria a balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”. Dessa forma, considerando que todas as questões arguidas em grau de recurso configuram-se em inovação dos argumentos de defesa, não apresentados no momento processual devido, além do fato de não guardarem correspondência com a matéria sobre a qual se controverte nos autos, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário.” Vê-se que o acórdão 2403-000.756 indicado como paradigma não trata de inovação de argumentos de defesa, tal como ocorreu no presente caso. Tampouco chegou-se a cogitar em preclusão. Sendo assim, vê-se que o aresto não serve como paradigma, eis que não demonstrou a divergência. O acórdão 9202-01.703 também indicado como paradigma trata do momento de apresentação de provas de suas alegações, vez que não foram apresentadas ao órgão de primeira instância. Por isso, invocou-se o Princípio da Verdade Material – diferentemente do acórdão recorrido que, por sua vez, não trata de apresentação de provas a destempo, mas de inovação de argumentos de defesa e estranhos ao enquadramento legal trazido em auto de infração. Em vista de todo o exposto, por ausência de similitude fática e argumentativa, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 352DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.409 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19679.010290/2003-14 Fl. 353DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.901494/2014-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a créditos da contribuição não cumulativa os encargos de depreciação ou amortização decorrentes da ativação de bens e serviços destinados à realização de benfeitorias em bens do Ativo Imobilizado, desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos legais. CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. TACÓGRAFOS. FILTROS DE ÓLEOS. OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA/PRODUTOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens utilizados em embalagem e na movimentação de carga, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação), desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. SALDO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Créditos acumulados de períodos anteriores cujos montantes já foram objeto de pedidos de ressarcimento em outros processos administrativos não podem ser considerados no cálculo dos créditos dos períodos subsequentes. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. OUTRAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Operações não identificadas e não comprovadas não geram direito a créditos da contribuição não cumulativa. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa amparada na documentação contábil-fiscal do sujeito passivo não infirmada com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-006.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: a) reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, inclusive graxas, mas desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição; b) reverter as glosas relativas a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, observados os demais requisitos da lei; c) reconhecer o direito a crédito calculado a partir dos encargos de depreciação ou amortização relativamente a gastos com benfeitorias no ativo imobilizado (abraçadeira, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso, porca, rolo de lã, tintas, tubo de esgoto, válvula, vergalhão, viga etc.), observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo; d) reverter as glosas relativas a peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais; e) reverter as glosas relativas à rubrica "Movimentação de carga/produtos", compreendendo os produtos identificados como "Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais", observados os demais requisitos da lei; f) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; g) reverter as glosas relativas a fretes pagos na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; h) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei; e, finalmente, i) reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, mas desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente e Relator), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a créditos da contribuição não cumulativa os encargos de depreciação ou amortização decorrentes da ativação de bens e serviços destinados à realização de benfeitorias em bens do Ativo Imobilizado, desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos legais. CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. TACÓGRAFOS. FILTROS DE ÓLEOS. OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA/PRODUTOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens utilizados em embalagem e na movimentação de carga, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação), desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. SALDO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Créditos acumulados de períodos anteriores cujos montantes já foram objeto de pedidos de ressarcimento em outros processos administrativos não podem ser considerados no cálculo dos créditos dos períodos subsequentes. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. OUTRAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Operações não identificadas e não comprovadas não geram direito a créditos da contribuição não cumulativa. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa amparada na documentação contábil-fiscal do sujeito passivo não infirmada com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte

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AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a créditos da contribuição não cumulativa os encargos de depreciação ou amortização decorrentes da ativação de bens e serviços destinados à realização de benfeitorias em bens do Ativo Imobilizado, desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos legais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 14 94 /2 01 4- 87 Fl. 926DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.051 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901494/2014-87 CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. TACÓGRAFOS. FILTROS DE ÓLEOS. OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA/PRODUTOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens utilizados em embalagem e na movimentação de carga, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação), desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. SALDO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Fl. 927DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.051 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901494/2014-87 Créditos acumulados de períodos anteriores cujos montantes já foram objeto de pedidos de ressarcimento em outros processos administrativos não podem ser considerados no cálculo dos créditos dos períodos subsequentes. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. OUTRAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Operações não identificadas e não comprovadas não geram direito a créditos da contribuição não cumulativa. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa amparada na documentação contábil-fiscal do sujeito passivo não infirmada com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: a) reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, inclusive graxas, mas desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição; b) reverter as glosas relativas a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, observados os demais requisitos da lei; c) reconhecer o direito a crédito calculado a partir dos encargos de depreciação ou amortização relativamente a gastos com benfeitorias no ativo imobilizado (abraçadeira, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso, porca, rolo de lã, tintas, tubo de esgoto, válvula, vergalhão, viga etc.), observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo; d) reverter as glosas relativas a peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em Fl. 928DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.051 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901494/2014-87 veículos automotores, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais; e) reverter as glosas relativas à rubrica "Movimentação de carga/produtos", compreendendo os produtos identificados como "Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais", observados os demais requisitos da lei; f) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; g) reverter as glosas relativas a fretes pagos na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; h) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei; e, finalmente, i) reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, mas desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente e Relator), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Fl. 929DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.051 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901494/2014-87 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição à decisão da Delegacia de Julgamento que julgou procedente apenas em parte a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte após ser cientificado do despacho decisório da repartição de origem que indeferira o Pedido de Ressarcimento (PER) e, por conseguinte, não homologara a compensação respectiva (DComp). Na repartição de origem, o exame do PER havia se dado após ordem judicial em ação mandamental que conferira prazo de 90 dias para apreciação de todos os pedidos formulados pelo contribuinte sob comento. Na ocasião, a Fiscalização consignou que a verificação por amostragem poderia restar prejudicada, dado o exíguo tempo para atendimento da decisão judicial, pois, segundo ela, a apuração envolvia milhares de insumos, inclusive adquiridos de pessoas físicas, que precisavam ser conferidos, o que exigia o conhecimento do processo produtivo da empresa e de como os insumos eram aplicados nos produtos fabricados em sete estabelecimentos produtores. Apontou, ainda, que a referida análise poderia depender de laudo técnico para definir quais produtos fabricados submetiam-se à alíquota zero (os produtos lácteos, para serem submetido à alíquota zero, têm que preencher determinadas condições), bem como de constante comparecimento à empresa para dirimir dúvidas surgidas no exame fiscal. Destacou, também, a Fiscalização que, até o encerramento da ação fiscal, o contribuinte não havia conseguido autenticar seus livros contábeis na Junta Comercial, situação que desqualificava os registros contábeis neles presentes, tendo sido realizada a análise a partir da contabilidade presente no SPED Contábil, contabilidade essa que, além de irregular, não condizia com a realidade do que fora declarado no Dacon. Cientificado do despacho decisório denegatório do direito pleiteado, o contribuinte apresentou pedido de reconsideração/recurso hierárquico, bem como Manifestação de Inconformidade, na qual aduziu que, apesar de ter obtido judicialmente dilação do prazo para análise de seus pedidos para 180 dias, fora surpreendido com o Despacho Decisório que indeferira, peremptoriamente, o crédito pretendido, sem motivação e sem fundamentação plausível, o que cerceava seu direito ao contraditório e à ampla defesa, tratando-se, por conseguinte, de decisão nula. Ressaltou o então Manifestante que a autenticação dos livros contábeis na Junta Comercial não se concluíra apenas em razão de divergência no preenchimento de documentos naquele órgão, pois inexistia qualquer exigência atinente à contabilidade da empresa. Caso fosse superada a nulidade levantada, protestou pela posterior juntada de documentos comprobatórios da legitimidade de seus créditos, porquanto comercializava produtos destinados ao mercado externo e, portanto, não tributados pelas contribuições (PIS/Cofins), tendo direito a créditos com base nos arts. 2º e 5º, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e Fl. 930DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.051 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901494/2014-87 arts. 3º e 6º, § 1º, da Lei nº 10.637/2002, aproveitados nos moldes do art. 6º, §§ 1º a 4º, da Lei nº 10.833/2003. Posteriormente, o contribuinte apresentou Termo de Autenticação do Livro Diário relativo ao ano-calendário perante a Junta Comercial de Alagoas. A Delegacia de Julgamento converteu o julgamento em diligência, considerando que a autenticação na Junta Comercial de livros contábeis do SPED tinha deixado de ser obrigatória, para que se confirmasse a autenticação da Escrituração Contábil Digital (ECD) e se examinasse a legitimidade, em face da legislação aplicável, dos créditos da não cumulatividade objeto do Pedido de Ressarcimento. Concluída a diligência, elaborou-se o Relatório Fiscal, cuja análise se baseara em arquivos digitais contábeis e fiscais, bem como em planilhas eletrônicas apresentados pelo contribuinte, com as seguintes conclusões: a) o saldo de créditos acumulados dos meses anteriores foi zerado, pois haviam sido objeto de Pedidos de Ressarcimento indeferidos, que se encontravam pendentes de decisão do CARF; b) reconhecimento de créditos relativos a despesas com arrendamento mercantil e os concernentes a devoluções de vendas; c) glosas de créditos calculados sobre a aquisição de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, bem como graxas e ferramentas; d) glosas de créditos decorrentes da aquisição de equipamentos de proteção individual e uniformes, de uso obrigatório por imposição legal e por normas internas da empresa; e) glosas de créditos apurados sobre materiais e serviços utilizados na manutenção predial da empresa, considerando que tal aproveitamento deveria se dar a partir dos encargos de depreciação; f) glosas de créditos sobre materiais elétricos, tais como abraçadeiras, cabos flexíveis, contactores, disjuntores, fusíveis, lâmpadas em geral, luminárias, plugs, reatores, resistências etc., considerando que tais itens podiam ser utilizados também nas áreas administrativas da empresa; g) glosas de créditos sobre tacógrafos, filtros de óleos, combustíveis e lubrificantes para a frota de veículos automotores do contribuinte, por se tratar de despesas auxiliares às atividades desenvolvidas nos diversos setores da empresa; h) glosas de créditos sobre aparelhos de ar condicionado, eletrodomésticos, móveis e utensílios, produtos alimentícios, produtos hospitalares, serviços de consultoria, tintas para carimbo, dentre outros, itens esses que não tinham nenhum tipo de relacionamento com o processo produtivo; i) glosas de créditos sobre materiais utilizados na movimentação de carga e produtos e para facilitar o acondicionamento das caixas de embalagem para transporte, tais como paletes, filme de polietileno, filme termoencolhível, smart filme strech, filme termo retrátil, bem Fl. 931DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.051 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901494/2014-87 como as paleteiras usadas nas fábricas para a movimentação dos próprios paletes com mercadorias; j) glosas de créditos sobre itens adquiridos sob a alíquota zero, em face do disposto no § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; k) glosas de fretes sobre compras de produtos sem direito a crédito (porque não se caracterizam como insumos, ou porque sobre eles incide alíquota zero), de fretes sobre produtos transferidos entre estabelecimentos da empresa, de fretes cujas correspondentes Notas Fiscais não haviam sido apresentadas pelo sujeito passivo, de fretes sobre aquisições de leite in natura na parcela que superava o percentual de 60% previsto na legislação, de fretes sobre insumos não identificados e de fretes relativos a itens não identificados; l) glosas de créditos referentes a energia elétrica não comprovados e de montantes pertinentes à taxa de iluminação pública e a encargos moratórios; m) glosas, por falta de comprovação, de parte dos créditos apurados sobre despesas de aluguéis de prédio e sobre despesas de armazenagem e fretes nas operações de vendas e, ainda, a totalidade dos créditos descontados sobre despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; n) glosas relativas a encargos de depreciação atinentes a máquinas, equipamentos e outros bens que, mesmo integrando o ativo imobilizado da pessoa jurídica, não se encontravam intrinsecamente associados ao processo produtivo; o) glosas de depreciação sobre aparelhos de ar-condicionado, aparelho eletrodoméstico, aparelho de localização, aspirador de pó, controle de funcionários, equipamento contra praga, equipamento de informática, equipamento de limpeza, equipamento de transporte de mercadoria, ferramentas, iluminação, bens intangíveis, gastos com mão-de-obra, máquinas de costura, paletes e paleteiras, prestação de serviços e equipamento de ventilação de ambientes, bem como sobre bens cujas notas fiscais de aquisição não haviam sido apresentadas; p) glosas de créditos relativos a "outras operações com direito a crédito", sem comprovação. Ao fim, concluiu-se pelo acatamento de créditos em montantes diversos do requerido nos autos. Cientificado do resultado da diligência, o contribuinte se manifestou nos seguintes termos: 1) os saldos de créditos acumulados dos meses anteriores não foram considerados pela Fiscalização, sendo que tais créditos não haviam sido utilizados nas apurações anteriores e nem foram objeto de fiscalização; 2) direito a aproveitamento de créditos de meses anteriores; 3) diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e vedação do enriquecimento sem causa, a questão formal não podia prejudicar o próprio direito material e a interpretação restritiva da Fiscalização não amparada em lei não podia prosperar; Fl. 932DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.051 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901494/2014-87 4) o conceito de insumos na não cumulatividade das contribuições engloba cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de bens e serviços (método substrativo direto), sendo possível apurar créditos relativos a custos/despesas inerentes à atividade geradora da receita, ou seja, a bens, serviços e encargos que se transformam em custos de produção ou em despesas operacionais, mormente quando eles estão intrinsecamente vinculados à obtenção das receitas tributáveis pelas contribuições sociais; 5) todos os produtos adquiridos são insumos utilizados no processo produtivo, sendo indispensáveis e essenciais, pois, sem eles, a atividade da empresa se tornaria impossível ou perderia qualidade ou, mesmo, ocasionaria o descumprimento de norma regulamentar; 6) contesta todas as glosas efetuadas pela Fiscalização com base no seu entendimento acerca da abrangência da não cumulatividade das contribuições, considerando sua atuação no ramo alimentício; 7) quando a despesa com manutenção não representa aumento de vida útil ou capacidade de produção, ela deve ser interpretada como insumo, sendo cabível o creditamento; 8) EPI e uniformes utilizados no processo produtivo são essenciais e obrigatórios e sua não utilização poderia acarretar a paralisação do setor produto pelo MAPA ou pelo Ministério do Trabalho, pois as indústrias brasileiras eram obrigadas a fornecer, gratuitamente a seus funcionários, equipamentos de proteção individual; 9) as despesas com materiais e serviços utilizados na manutenção predial, materiais e serviços elétricos e outros produtos e serviços eram necessárias para se garantir a vida útil da infraestrutura destinada às atividades da empresa; 10) direito ao desconto de créditos sobre despesas com peças de reposição, serviços, combustíveis e lubrificantes em veículos automotores, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços, glosados em decorrência de interpretação muito restritiva da autoridade fiscal do termo insumo; 11) os combustíveis são utilizados para o início da queima do gerador e a gasolina é utilizada na caldeira, bem como em veículos que transitam pelo parque fabril, movimentando insumos e o bem industrializado acabado; ademais, utilizam-se filtros de óleos, tacógrafos e diversas peças de reposições, todos aplicados no processo fabril; 12) empilhadeiras, paletes, sacos para transporte de mercadorias etc. são utilizados em diversas etapas do processo produtivo para movimentação das matérias-primas e de produtos em fase de industrialização, evitando os riscos de contaminação; 13) inexiste restrição ao desconto de créditos sobre insumos adquiridos sob alíquota zero no âmbito da não cumulatividade das contribuições, que impõe que a tributação apenas incida sobre o valor agregado ao longo da cadeia de produção/consumo; 14) o creditamento não se condiciona à tributação do bem transportado, pois inexiste qualquer exigência normativa nesse sentido; 15) direito a crédito sobre fretes de insumos e entre estabelecimentos ou depósitos da mesma pessoa jurídica; Fl. 933DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.051 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901494/2014-87 16) direito à não redução dos créditos sobre o pagamento de fretes pagos na compra de leite in natura, pois o crédito sobre fretes não tem relação com a tributação do bem transportado; 17) direito a créditos sobre bens do ativo imobilizado; 18) o engano no enquadramento de insumos na rubrica "outras operações com direito a crédito" não prejudicava o direito material ao crédito; 19) inexistência de documentos comprobatórios relativos a: (i) créditos sobre fretes cujas notas ficais não haviam sido apresentadas, (ii) insumos não identificados e (iii) despesas de armazenagem e fretes na venda; 20) sobre as despesas de aluguel de máquinas e equipamentos, requereu aos seus fornecedores o comprovante de quitação de débitos referentes aos aluguéis de máquinas no período de 2009, 2010 e 2011, sendo eles então apresentados. A Delegacia de Julgamento considerou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, acolhendo os créditos reconhecidos na diligência. O julgador de piso concluiu pela definitividade das glosas dos créditos, por ausência de contestação expressa, relativamente aos seguintes itens: a) despesas de fretes sobre compras, classificados como "serviços utilizados como insumos", em relação aos quais não foi apresentada a nota fiscal; b) insumos não identificados nas notas fiscais de fretes sobre compras; c) fornecedor identificado nas notas fiscais de fretes sobre compras que não figura nas notas fiscais de bens utilizados como insumo/crédito presumido; d) despesas com energia elétrica, taxas de iluminação pública e acréscimos moratórios; e) despesas de aluguel de prédios; f) despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas, cujas notas fiscais correlatas não foram entregues; g) encargos de depreciação de bens cujas notas fiscais de aquisição não foram apresentadas no curso do procedimento fiscal. Cientificado do acórdão de primeira instância o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o provimento de seu pedido, repisando os argumentos de defesa, nada dizendo sobre a conclusão da DRJ quanto à definitividade de algumas matérias consideradas incontroversas por ausência de contestação. É o Relatório. Fl. 934DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.051 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901494/2014-87 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 006.043, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10410.901489/2014- 74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3201-006.043): “O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos a sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) da Cofins não cumulativa, cumulado com Declaração de Compensação (DComp), cujo crédito foi admitido somente em parte pela Delegacia de Julgamento (DRJ). De início, registre-se que o Recorrente não se manifestou quanto à conclusão da DRJ de que as glosas de créditos a seguir identificadas já haviam se tornado definitivas na esfera administrativa por ausência de contestação expressa, matérias essas que, diante de tal situação, não serão apreciadas neste voto, a saber: a) despesas de fretes sobre compras, classificados como "serviços utilizados como insumos", em relação aos quais não foi apresentada a nota fiscal; b) insumos não identificados nas notas fiscais de fretes sobre compras; c) fornecedor identificado nas notas fiscais de fretes sobre compras que não figura nas notas fiscais de bens utilizados como insumo/crédito presumido; d) despesas com energia elétrica, taxas de iluminação pública e acréscimos moratórios; e) despesas de aluguel de prédios; f) despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas, cujas notas fiscais correlatas não foram entregues; g) encargos de depreciação de bens cujas notas fiscais de aquisição não foram apresentadas no curso do procedimento fiscal. Nesse contexto e considerando as matérias que compuseram o Recurso Voluntário, tem-se que a controvérsia nesta instância se restringe a: 1) saldos de créditos acumulados dos meses anteriores; 2) materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas e ferramentas: materiais e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais utilizados na segurança de seus empregados, durante o processo produtivo; Fl. 935DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.051 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901494/2014-87 3) equipamentos de proteção individual – EPI e uniformes; 4) materiais e serviços utilizados na sua manutenção predial, materiais e serviços elétricos e outros produtos e serviços; 5) peças de reposição, serviços, combustíveis e lubrificantes em veículos automotores, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços; 6) movimentação de carga/produtos; 7) insumos com alíquota zero; 8) fretes sobre compras de produtos sem direito a crédito; 9) pagamento de fretes de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa; 10) pagamento de fretes sobre compra de leite in natura (crédito presumido); 11) créditos sobre encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado; 12) outras operações com direito a crédito; 13) direito à correção monetária dos créditos já homologados e dos créditos objeto do presente recurso voluntário. Antes de adentrar a análise do recurso, mister identificar a atividade principal do Recorrente para fins de se verificar o enquadramento no conceito de insumos dos itens contestados nessa condição, a saber: “o processo produtivo compreende a industrialização do leite e de seus derivados, iogurtes, manteigas, coalhadas, leite condensado, creme de leite, bem como refrescos, sucos de frutas e achocolatados” (e-fl. 593). Nesta análise, será considerado o conceito de insumos, a seguir apresentado, para fins de geração de créditos na não cumulatividade das contribuições, conceito esse já consolidado neste CARF, bem como no Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.221.170) e na própria Administração Pública Federal (Nota SEI 63/18 da PGFN e Parecer Normativo Cosit 5/2018). I. Não cumulatividade das contribuições. Conceito de insumo. A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relaciona-se às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando-se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra- se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Fl. 936DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.051 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901494/2014-87 Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1 . Como leciona Marco Aurélio Greco 2 , ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos legais que cuidam da matéria. A Lei 10.833/2003 disciplina a matéria relativa ao direito de crédito na não cumulatividade da Cofins nos seguintes termos: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de 1 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38. 2 GRECO, Marco Aurélio. Não-cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (coord.). Não- cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004. Fl. 937DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.051 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901494/2014-87 Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; Fl. 938DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11898.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11898.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.051 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901494/2014-87 III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (...) § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (...) § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Com base no conceito de insumo acima abordado, passa-se à análise dos diferentes itens glosados pela Fiscalização. II. Saldos de créditos acumulados de períodos anteriores. Conforme apontado pela DRJ, “não há dúvidas de que, no geral, é plenamente possível o aproveitamento de créditos não usados em determinado mês para abatimento das contribuições devidas em meses subsequentes”, contudo, no presente caso, os 34 processos administrativos relativos a saldos credores das contribuições acumulados em períodos anteriores para dedução das contribuições devidas a partir de janeiro de 2009 foram objeto de análise na repartição de origem, na Delegacia de Julgamento em Curitiba/PR e no CARF, tendo sido denegados os referidos créditos por ausência de prova (exceto no processo administrativo nº 10410.720196/2011-45, cujo Recurso Voluntário ainda se encontra pendente de apreciação no CARF). Além disso, conforme já destacado durante todo o trâmite deste processo, tendo o Recorrente feito a opção por requerer o ressarcimento desses créditos anteriores, eles não podiam mais ser considerados nos cálculos das contribuições devidas nos períodos subsequentes. Em sua defesa, o Recorrente discorre, amparado em decisões do CARF, sobre o direito de aproveitamento de créditos das contribuições de períodos anteriores - direito esse não controvertido nos autos pois que reconhecido em todas as instâncias, inclusive na repartição de origem - mas se esquiva em demonstrar que créditos seriam esses que não aqueles já identificados pela Fiscalização e pela DRJ, objeto de outros pedidos de ressarcimento. O Recorrente alega, genericamente, que é dever da Fiscalização, em face do princípio da verdade material, verificar a existência dos créditos anteriores, não Fl. 939DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A713 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A713 Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.051 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901494/2014-87 apresentando argumentos e nem provas que pudessem afastar as conclusões de que tais créditos já haviam sido objeto de análise no Processo Administrativo Fiscal (PAF), com prevalência da decisão denegatória do direito por ausência de prova. Não se aponta e nem se demonstra onde se encontrariam os erros passíveis de correção, restringindo a defesa a alegações genéricas que não se coadunam com o ônus da prova que recai sobre aquele que alega ser detentor de um direito a par de constatações não elididas. Não se pode ignorar que, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Em conformidade com os dispositivos supra, tem-se que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento e, mesmo considerando o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, os créditos anteriores pleiteados foram calculados, presume-se, com base na escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, bem como na documentação fiscal que a embasa, não se vislumbrando, a princípio, razões à sua não apresentação, o mais extensivamente possível, quando do procedimento e do processo fiscais. Destaque-se que o Recorrente, durante todo o trâmite do processo, inclusive durante diligência determinada pela DRJ, teve diversas oportunidades para carrear aos autos os documentos que pudessem comprovar a alegação da existência de saldos creditórios anteriores não considerados pela Administração tributária, restringindo sua defesa, conforme já dito, a alegações genéricas. Dessa forma, nega-se provimento a esse item. III. Materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas e ferramentas. Fl. 940DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-006.051 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901494/2014-87 A Fiscalização, amparando-se na Solução de Divergência Cosit nº 12, de 24/10/2007, considerou que tais itens não se enquadravam no conceito de insumos e nem se encontravam autorizados pela lei a gerar crédito. A DRJ chegou à mesma conclusão, considerando ainda que, por não se constituírem bens e serviços aplicados diretamente na produção, mas na limpeza de equipamentos e máquinas, tais itens não podiam gerar créditos das contribuições. O Recorrente, por seu turno, amparando-se em inúmeras decisões do CARF, argumenta que as despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, bem como graxas e ferramentas, se referem a materiais e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais utilizados na segurança de seus empregados, durante o processo produtivo. Destaque-se que nem a Fiscalização e nem a DRJ contestam que tais gastos se referem a bens e serviços utilizados no processo produtivo ou no ambiente da produção, baseando suas decisões no seu não enquadramento como insumo ou na falta de autorização legal. A própria Fiscalização assim se pronunciou: Dentre os principais materiais de limpeza excluídos pela fiscalização da base de cálculo de aproveitamento de crédito, destacam-se: ácido nítrico 36% BE e 42% BE (limpeza ácida dos equipamentos – máquinas da fábrica); álcool (assepsia das mãos dos operadores e preparação do alisarol); aspirador de pó industrial; detergente alcalino cloromax (limpeza geral da fábrica); extran alcalino (detergente usado na limpeza dos utensílios do laboratório); fibra de limpeza (limpeza geral da fábrica); folha scotch brite (limpeza geral da fábrica); pedra sanit floral (utilizado na higienização de banheiros); soda cáustica (limpeza alcalina dos equipamentos); sulfato de alumínio (decantar sujeira da água); vaselina líquida (limpeza externa dos equipamentos de aço inox). (g.n.) Veja-se que todos esses bens identificados pela Fiscalização são empregados na higienização e na limpeza no ambiente da fábrica e, considerando que se está diante de uma indústria produtora de alimentos para consumo humano, perecíveis em sua maioria, referidos itens se mostram necessários, ou mesmo imprescindíveis, à produção, em conformidade com as exigências sanitárias. O Recorrente argumenta, ainda, que as peças empregadas na “reposição de desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou em produção”, tais como materiais de limpeza e ferramentas para manutenção dos equipamentos e instalações, visam garantir a vida útil de equipamentos e infraestrutura necessária ao desenvolvimento das atividades da empresa, tratando-se, portanto, de insumos geradores de crédito. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição, em conformidade com o conceito de insumos abordado no item I supra. Nesse sentido, dá-se provimento ao recurso quanto ao direito de crédito pleiteado neste item, observadas as demais exigências legais. IV. Equipamentos de proteção individual – EPI e uniformes. Fl. 941DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-006.051 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901494/2014-87 Por falta de previsão legal e por não exercerem ação direta sobre os produtos fabricados, tanto a repartição de origem quanto a DRJ consideraram que tais bens não eram hábeis a gerar créditos da contribuição. O Recorrente, por sua vez, argumenta que os materiais de segurança, EPI, são utilizados nas atividades de produção, sendo itens essenciais e obrigatórios na fabricação dos produtos alimentícios, além de serem essenciais para a segurança do processo industrial, pois sua não utilização pode acarretar paralisação do setor produtivo por parte do Ministério da Saúde, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como pelo Ministério do Trabalho. No mesmo sentido do item III supra, está-se diante de itens cuja utilização se mostra necessária ao processo produtivo sob comento, qual seja, a produção de alimentos para consumo humano, em que se exigem cuidados especiais para se preservar a qualidade requerida. A Fiscalização considerou que “o fato de ser um custo exigido por lei de proteção ao trabalhador, no caso do EPI, ou normas internas da empresa, no caso dos uniformes, o que dará direito aos créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS não é a essencialidade ou indispensabilidade da despesa que autoriza o creditamento, e sim o completo enquadramento às hipóteses legais de crédito” (e-fl. 603). Contudo, considerando o conceito de insumo aqui adotado, a essencialidade ou a indispensabilidade ao processo produtivo de tais bens conota estar-se diante de um insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições, devendo, portanto, ser reconhecido o direito de crédito quanto a esses itens, observados os demais requisitos legais. V. Materiais e serviços utilizados em manutenção predial. A Fiscalização e a DRJ consideraram, amparando-se no art. 3º, VII, e § 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que o contribuinte deveria ter incorporado os gastos com benfeitorias em seu ativo (abraçadeira em geral, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa em geral, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso em geral, porca em geral, rolo de lã, tinta em geral, tubo de esgoto, válvula em geral, vergalhão, viga etc.) para se creditar dos encargos de depreciação e amortização e não se valer do valor total das aquisições como vinha sendo feito. O Recorrente argui que os materiais e serviços utilizados para manutenção predial, materiais e serviços elétricos e outros produtos e serviços são empregados na manutenção das atividades e equipamentos utilizados na segurança de seus empregados, durante o processo produtivo. Verificando a relação de itens glosados, é possível concluir que se trata de materiais utilizados em construção ou reforma de edificações ou em outros equipamentos do ativo imobilizado, gerando crédito a partir dos encargos de depreciação, pois, ainda que individualmente alguns deles possam não gerar aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, em seu conjunto eles acarretam melhorias que, nas palavras do próprio Recorrente, “visam garantir a vida útil da infraestrutura necessária ao desenvolvimento das atividades da empresa” (e-fl. 876). O Recorrente não demonstra nem comprova que tais gastos, ou alguns deles, se refiram a aplicações pontuais, sem impactos significativos nos bens do ativo imobilizado, baseando sua defesa, precipuamente, na não exigência de contato direto com os produtos em fabricação para se considerar um bem ou serviço como insumo. Portanto, tais bens e serviços deverão ser ativados para os fins aqui pretendidos, gerando créditos a partir dos encargos de depreciação, observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de Fl. 942DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-006.051 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901494/2014-87 apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo. VI. Peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores. Sobre as glosas desses itens, a Fiscalização assim se pronunciou: “não é possível considerar que as despesas de manutenção e os gastos com veículos automotores sejam aplicadas ou consumidos diretamente na fabricação de bens destinados à venda, tratando-se, tão somente, de despesas auxiliares às atividades desenvolvidas nos diversos setores da empresa, em que pese poderem ser necessárias ou até essenciais para o desempenho da atividade da empresa, não há como enquadrá-los especificamente no conceito de insumo conforme determinação legal.” (e-fl. 606) Ainda segundo a Fiscalização, uma vez intimado, o contribuinte afirmou que o óleo diesel era aplicado no abastecimento de veículos e era o combustível que iniciava a queima do gerador e a gasolina era utilizada nos veículos e na caldeira, podendo, portanto, tais itens serem utilizados em outros setores da empresa que não o produtivo. Não havendo contabilidade de custos integrada com a escrita fiscal, concluiu a Fiscalização que era impossível calcular o percentual desses itens aplicados na produção, considerando, ainda, a inexistência de sua discriminação em nenhuma das contas do balanço do contribuinte. A DRJ, amparando-se na Solução de Divergência Cosit nº 7/2016, que prevê a possibilidade de crédito de combustíveis e lubrificantes aplicados no setor produtivo, também desconsiderou o pedido do contribuinte, considerando as diversas possibilidades de sua aplicação, não discriminadas por ele. Já o Recorrente, valendo-se do conceito amplo de insumos e da essencialidade desses bens e serviços em seu processo produtivo, reafirma o direito a crédito, mas sem prestar esclarecimentos quanto à alegação da repartição de origem e da DRJ acerca da falta de discriminação percentual de sua utilização dentre as atividades produtiva e administrativa. O Recorrente afirma que “os combustíveis eram utilizados para o início da queima do gerador e a gasolina era utilizada na caldeira, bem como em veículos que transitam pelo parque fabril, movimentando insumos e o bem industrializado acabado. A Recorrente utiliza-se, ainda, de filtros de óleos, tacógrafos e diversas peças de reposições, todos aplicados no processo fabril. Portanto, tem direito a apurar créditos em relação aos itens indevidamente glosados.” (e-fl. 878) A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já decidiu favoravelmente pelo direito a crédito em relação aos combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo (acórdãos 9303-005.920 e 9303-005.679) e no mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando do julgamento do REsp 1.235.979 e a própria Cosit (Solução de Divergência Cosit nº 7/2016). Nesse contexto, acolhe-se o direito a crédito em relação a esses itens, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais, devendo apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo. VII. Movimentação de carga/produtos. A Fiscalização argumenta que, apesar de serem indispensáveis à atividade do Recorrente, tais produtos (Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes Fl. 943DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-006.051 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901494/2014-87 e paleteiras manuais), não se integram aos produtos finais da empresa, mas se destinam tão somente ao transporte, não podendo, portanto, compor a base de cálculo dos créditos. A DRJ concluiu no mesmo sentido, mantendo as glosas relativas a esses itens. O Recorrente se contrapõe a esse entendimento assim se expressando: A Recorrente utiliza-se de empilhadeira, filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, Palete, Paleteira Manual, Saco para transporte de mercadoria, todos insumos empregados pela empresa e utilizados em diversas etapas do processo produtivo, uma vez que são usados na própria industrialização, para movimentação das matérias-primas e dos produtos em fase de industrialização, evitando seu contato direto com o solo, no intuito de diminuir o risco de contaminação do próprio insumo (matéria-prima) e do produto acabado, para proteção na movimentação, transporte e entrega das mercadorias. Referidos bens considerados como embalagens destinadas ao transporte não podem ser reutilizados, o que evidencia a sua característica de insumos, posto que são consumidas no processo produtivo. (e-fl. 883) g.n. O argumento encetado pelo Recorrente quanto à diminuição do risco de infecção que tais bens e serviços propiciam, bem como sua imprescindibilidade ao transporte de produtos destinados à alimentação humana, já conduz à conclusão de sua essencialidade ao processo produtivo, a possibilitar a apuração de créditos em relação a suas aquisições, observados os demais requisitos da lei. VIII. Insumos com alíquota zero. O Recorrente se insurge quando ao entendimento da repartição de origem e da DRJ no que tange à impossibilidade de se creditar nas aquisições de bens e serviços sujeitos à alíquota zero, arguindo que se trata de algo paradoxal, “pois de um lado o contribuinte industrial adquirente de insumos tributados à alíquota zero tem a receita bruta da venda de seus produtos onerada por PIS e COFINS, mas sem direito ao crédito, e, por outro, a legislação garante ao seu fornecedor a manutenção e utilização do crédito dessas contribuições em relação aos insumos que utilizou na fabricação do seu produto cuja receita decorrente da venda está sujeita à alíquota zero” (e-fl. 889). A lógica empreendida pelo Recorrente faz sentido, contudo a legislação foi clara ao estipular que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), que vem a ser o que ocorre nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero. Sem mais digressões, mantém-se a glosa deste item. IX. Fretes sobre compras de produtos sem direito a crédito. Segundo a Fiscalização, “a empresa pode se creditar dos fretes sobre compras, mas por sua natureza de ser um acessório do principal, que é o produto em si, o frete só dá direito ao creditamento do PIS/Cofins não-cumulativo se os produtos nos quais houve o pagamento de frete sobre a compra também der direito ao creditamento, já que o acessório segue o principal.” (e-fl. 611) A DRJ caminhou no mesmo sentido, referindo-se aos itens 71 a 81 da Solução de Divergência Cosit nº 07/2016, cuja conclusão é a mesma da Fiscalização, considerando que tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens. Fl. 944DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-006.051 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901494/2014-87 Já o Recorrente argumenta que “o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, § 2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados” (e-fl. 890) Quanto a este item, o presente voto acompanha o raciocínio do Recorrente, alinhando-se ao que ficou decidido no acórdão 3403-001.938, de 19/03/2013, ementado da seguinte forma: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição. Dessa forma, devem-se reverter as glosas relativas a esse item, mas desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. X. Fretes de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa. Amparados na Solução de Divergência Cosit nº 2/2011, Fiscalização e DRJ se posicionaram contrariamente ao direito a crédito em relação aos fretes de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, considerando, ainda, que o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 apenas cogita de crédito sobre fretes na operação de venda. O Recorrente se contrapõe argumentando que tais deslocamentos decorrem da necessidade de se transportar mercadorias entre as várias etapas do processo produtivo, representando prestações essenciais ao beneficiamento dos produtos. Sobre essa matéria, este Colegiado já se posicionou recentemente no acórdão nº 3201-005.562, de 01/10/2019, da relatoria do conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, ementada da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006, 2008 (...) INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A CREDITO. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, há possibilidade de creditamento na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos. Fl. 945DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-006.051 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901494/2014-87 Nesse sentido, devem-se reverter as glosas relativas a esse itens, observados os demais requisitos legais, dentre os quais terem sido tais fretes tributados e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. XI. Fretes sobre compra de leite in natura. Crédito presumido. Contrapondo-se ao entendimento da Administração tributária de que os fretes relativos a compras de leite in natura deviam ser apurados como créditos presumidos, sob o argumento de que o acessório (frete) devia seguir o principal (leite in natura), o Recorrente argumenta, mais uma vez, que o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. O mesmo entendimento constante do item IX supra aplica-se a este item, mas desde que tais fretes tenham sido tributados e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da legislação. XII. Créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. As glosas dos créditos decorrentes da depreciação de bens do ativo imobilizado decorreram do entendimento de que tais bens não se encontravam associados intrinsicamente ao processo produtivo (aparelhos de ar-condicionado, aparelhos domésticos, aspiradores de pó, controle de funcionário, ferramentas, máquinas de costura, bens intangíveis etc.). A Lei nº 10.833/2003 versa sobre essa matéria da seguinte forma: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) g.n. VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; g.n. (...) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) g.n. (...) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Diante dos dispositivos reproduzidos acima, conclui-se que somente em relação às edificações e benfeitorias em imóveis a lei não exige que tais bens sejam utilizados no Fl. 946DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-006.051 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901494/2014-87 processo produtivo ou em revenda, bastando que sejam utilizados nas atividades da empresa genericamente consideradas. Como se está diante de máquinas e equipamentos, a lei estipula que o direito a crédito se vincula à utilização dos bens ou na produção de bens destinada à venda ou na prestação de serviços. O Recorrente, após discorrer sobre a evolução das regras contábeis, argumenta que se trata de bens corpóreos empregados na atividade fim, compondo o custo operacional da empresa. Contudo, analisando os bens a que o Recorrente se reporta, quais sejam: aparelhos de ar-condicionado, aparelho de eletrodoméstico, aparelho de localização, aparelho de telecomunicação, aspirador de pó, controle de funcionários, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, equipamentos de transporte de mercadorias, ferramentas, iluminação, paletes e paleteiras, equipamentos de ventilação de ambiente entre outros, chega-se a diferentes conclusões, a depender da natureza do bem: a) aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação podem ser utilizados tanto em atividades administrativas quanto em atividades relacionadas à produção; b) aparelho de controle de funcionários, aparelhos de localização, aspirador de pó, eletrodomésticos e aparelhos de telecomunicação são utilizados em atividades de cunho administrativo, pois que alheios ao processo produtivo do Recorrente (considerando o processo produtivo do Recorrente, vislumbra-se a utilização na produção de equipamentos industriais, de grande porte, que, a meu ver, não se confundem com simples eletrodomésticos, estes de uso restrito/doméstico, mais hábeis a serem utilizados em setores administrativos da empresa); c) em relação aos paletes e paleterias, o Recorrente pleiteia o direito a crédito tanto a partir dos encargos de depreciação quanto como insumos, sem, contudo, identificar as razões de tal postura. Além dos mais, o crédito em relação a esses itens já foi reconhecido no item VII supra. Nesse contexto, restringindo-se aos bens comprovadamente utilizados no processo produtivo, deve-se reverter a glosa em relação aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação, desde que observados os demais requisitos da lei. XIII. Outras operações com direito a crédito. Pelo fato de terem sido considerados muito elevados os valores envolvidos na apropriação de créditos por parte da empresa na rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, totalizando nos três anos quase 100 milhões de reais, a Fiscalização considerou implausível a empresa não apresentar, após ser intimado e reintimado, detalhamento e elementos comprobatórios suficientes para demonstrar a natureza e a destinação de tais operações. Na planilha de e-fl. 631, apresentada pelo contribuinte, em sua última coluna e em quase a totalidade de suas linhas, consta a informação de que os itens identificados superficialmente na primeira coluna não geravam direito a crédito das contribuições. A DRJ, considerando que o contribuinte não apresentara na Manifestação de Inconformidade nenhum elemento adicional que pudesse infirmar as conclusões da Fiscalização, manteve as glosas. Fl. 947DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-006.051 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901494/2014-87 No Recurso Voluntário, o contribuinte alega que os bens e serviços incluídos nessa rubrica poderiam ter sido informados em outros campos do Dacon e que, em razão do princípio da verdade material, o julgador tinha a obrigação de buscar a realidade dos fatos. Diante disso, em face da total ausência de identificação e comprovação dos bens e serviços incluídos na rubrica “Outras operações com direito a crédito”, mantêm-se as glosas. XIV. Correção monetária dos créditos. Apesar de o Recorrente ter solicitado a correção do monetária somente em sede de recurso, isso não inviabiliza a apreciação dessa matéria, pois foi somente após a decisão de primeira instância que lhe foram reconhecidos créditos da contribuição. As decisões judiciais destacadas pelo Recorrente não têm efeito vinculante para este Colegiado. Além do mais, essa matéria se resolve com a súmula CARF nº 125, verbis: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Nesse sentido, nega-se a correção monetária pretendida. XV. Conclusão. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: a) reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, inclusive graxas, mas desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição; b) reverter as glosas relativas a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, observados os demais requisitos da lei; c) reconhecer o direito a crédito calculado a partir dos encargos de depreciação ou amortização relativamente a gastos com benfeitorias no ativo imobilizado (abraçadeira, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso, porca, rolo de lã, tintas, tubo de esgoto, válvula, vergalhão, viga etc.), observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo; d) reverter as glosas relativas a peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais; e) reverter as glosas relativas à rubrica “Movimentação de carga/produtos”, compreendendo os produtos identificados como “Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais”, observados os demais requisitos da lei; Fl. 948DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-006.051 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901494/2014-87 f) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; g) reverter as glosas relativas a fretes pagos na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; h) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei; i) reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, mas desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma, para: a) reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, inclusive graxas, mas desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição; b) reverter as glosas relativas a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, observados os demais requisitos da lei; c) reconhecer o direito a crédito calculado a partir dos encargos de depreciação ou amortização relativamente a gastos com benfeitorias no ativo imobilizado (abraçadeira, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso, porca, rolo de lã, tintas, tubo de esgoto, válvula, vergalhão, viga etc.), observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo; d) reverter as glosas relativas a peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais; Fl. 949DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-006.051 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901494/2014-87 e) reverter as glosas relativas à rubrica “Movimentação de carga/produtos”, compreendendo os produtos identificados como “Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais”, observados os demais requisitos da lei; f) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; g) reverter as glosas relativas a fretes pagos na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; h) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei; i) reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, mas desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 950DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.001515/2005-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora analise a documentação apresentada na manifestação de inconformidade e intime a Recorrente para entregar outros documentos e apresentar esclarecimentos pertinentes ao pedido. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Charles Mayer de Castro Souza, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora analise a documentação apresentada na manifestação de inconformidade e intime a Recorrente para entregar outros documentos e apresentar esclarecimentos pertinentes ao pedido. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Charles Mayer de Castro Souza, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 111/131, contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 16-26.702 - 6ª Turma da DRJ/SP1, e-fls. 98/107, que negou provimento a manifestação de inconformidade. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: 4. O caso submetido à apreciação desta DRJ versa sobre pedido de ressarcimento de saldo credor de Cofins relativo ao período de agosto a dezembro de 2004, protocolizado na fl. 1 em 28/06/2005. Segundo se lê nesse documento, trata-se de créditos oriundos do regime não cumulativo, apurados na forma do art. 30 da lei n° 10.833/2003 e outros diplomas legais ali citados. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 11 .0 01 51 5/ 20 05 -4 7 Fl. 143DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.364 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001515/2005-47 5. Acham-se nos autos, vinculadas ao direito creditório em causa, duas declarações de compensação, uma anexa ao processo principal (fls. 17/28/31/36/41) e a outra ao processo apenso (n° 13811.001537/2005-15), em que ocupa a primeira folha. 6. Dada a complexidade da matéria e a necessidade de apurar a liquidez e certeza dos créditos informados pela requerente, a Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da DERAT/SPO, em despacho de 03/06/2008 (fls. 45/46), determinou a realização de auditoria fiscal para apurar a exatidão das informações prestadas. 7. Os autos foram encaminhados à Equipe Especial de Auditoria (EQAUD) da referida unidade. A autoridade fiscal incumbida do caso, após realizar a diligência, proferiu o despacho decisório anexo às fls. 63/66, assinado pelo delegado, no qual, observando tratar-se de pedido de ressarcimento de Cofins, regulado pela IN RFB n° 900/2008 (e não de pedido de restituição, como consta na fl. 1), indeferiu-o expressamente, negando homologação às compensações declaradas. 8. Intimada da decisão por via postal em 07/06/2010 (fl. 68 — v.), a interessada apresentou em 05/07/2010 a manifestação de inconformidade anexa às fls. 69/80, cujo teor resumo a seguir, na qual se reporta a vasta documentação anexa ao processo n° 13811.001514/2005-01, que versa sobre outras declarações de compensação, vinculadas a um pedido de ressarcimento de Pis referente ao mesmo período — agosto a dezembro de 2004. Resumo a. Afirma que o indeferimento em causa caracteriza flagrante violação do art. 165 do CTN, bem como da IN SRF n° 460/2004, conforme pretende demonstrar. b. Informa haver entregue em 27/01/2010 um DVD com mais de 3 mil arquivos contábeis e fiscais relativos ao ano-calendário de 2004, como atestam o protocolo e a cópia do "recibo gerado pelo sistema validador" (Anexo 1), solicitando nessa oportunidade a dilação do prazo para cumprimento das demais exigências, às quais atendeu em 18/02/2010, consoante o respectivo protocolo (Anexo 2). c. Observa que, ao apresentar os arquivos magnéticos citados, se valeu da versão 2.6 do "Sistema Validador SVA". Não obstante, em 29/01/2010, data posterior à da apresentação, a Receita Federal pôs à disposição dos contribuintes a versão 3.0.0 desse sistema (Anexo 3), obrigando-a a "efetuar novos tipos de validações e consistência eletrônicas"(fl. 75). d. Assinala que as inconsistências apontadas nos arquivos entregues provavelmente se devem ao fato de a fiscalização tê-los submetido à nova versão do programa. Daí a necessidade de preparar novos arquivos, os quais apresentou em 26/03/2010, "para serem obrigatoriamente submetidos ao novo validador (SVA 3.0.0)". e. Ressalta que, em face da nova intimação, reprocessou todo o período de 2004, encontrando dificuldades para atender o novo prazo por tratar-se de documentação de período anterior a 5 anos. Como em 12/04/2004 conseguira cumprir apenas parte das solicitações, requereu nova dilação de prazo para juntar os demais arquivos (Anexo 4). No entanto, — prossegue — o auditor incumbido da diligência não atendeu o pedido, argumentando a necessidade de encerrar o processo de fiscalização. f. Afirma que, valendo-se de seu direito à ampla defesa, reapresenta nesta oportunidade todos os arquivos e documentos solicitados pela Fiscalização (Anexos 5 a 12), devidamente reprocessados e validados pela nova versão do "Sistema Validador da Receita Federal", os quais enumera minuciosamente em relação incluída nas fls. 76/77. g. Finalmente, observando que atendeu as solicitações no menor tempo possível e que não restam pendências quanto ao formato das informações prestadas, requer a conversão do julgamento em diligência para que se verifiquem seus lançamentos contábeis e fiscais, sob pena de cerceamento do direito de defesa. h. Tece em seguida algumas considerações a respeito do direito à compensação e/ou à restituição e requer se apense o processo em exame ao processo n° 13811.001514/2005- 01, a fim de simplificar e facilitar os trabalhos de verificação, alegando que ambos Fl. 144DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.364 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001515/2005-47 derivam de um único procedimento fiscal e que toda a documentação mencionada — reunida em 3 volumes com 12 anexos — se encontra no processo citado. i. Por fim, ressaltando que, além de ter formulado o pedido no "qüinqüídio legal", reapresentou todos os arquivos e documentos requisitados pela Fiscalização — todos devidamente validados pelo SVA 3.0.0 —, requer a este órgão julgador que reconsidere a decisão proferida pela unidade de origem, reconhecendo o direito creditório e homologando as compensações a ele vinculadas. 9. Em seguida os autos foram encaminhados a esta Delegacia de Julgamento. 10. É o relatório. O Acórdão n.º 16-26.702 - 6ª Turma da DRJ/SP1 está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A falta de comprovação do crédito pleiteado implica o indeferimento do pedido de ressarcimento, inviabilizando por conseguinte a homologação das compensações declaradas. Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, formulando ao final o seguinte pedido. Não havendo dúvidas quanto à lisura dos procedimentos adotados pela Recorrente quando do atendimento da intimação fiscal, e, uma vez demonstrada e comprovada a existência dos créditos à que faz jus, advindos da Contribuição para o PIS, apurados no período de agosto à dezembro de 2004 pelo regime não cumulativo, oriundos de operações de exportação e que foram integralmente comprovados pela farta documentação fiscal e arquivos digitais acostados aos autos - devidamente validados pelo sistema Validador SVA a versão 3.0.0, ESPERA V.S.a, se digne, com a sabedoria que lhe é peculiar, acolher o presente Recurso, para dar provimento ao presente, determinando seja ANULADO ou REFORMADO o v. ACÓRDÃO n° 16-26.707 proferido pela E. 6ª. Turma da DRJ-SP1 como medida de J U S T I Ç A !. (e-fl. 131) O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto A turma durante a sessão de julgamento entendeu por maioria de votos que haviam elementos suficientes no processo para justificar a dúvida a favor da Recorrente. Nesse sentido, se entendeu pela necessidade de conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que, superada a questão do prazo, analise a documentação apresentada na manifestação de inconformidade. Caso necessário, proceda a intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, apresente outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Ao final, se espera que a unidade elabore relatório conclusivo acerca da análise dos documentos e do crédito pretendido. Isto posto, deve ser oportunizada à Recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório conclusivo, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período, para que se manifeste, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento. Fl. 145DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.364 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001515/2005-47 É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.946216/2015-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. PER/DECOMP. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Conforme decisão recorrida para a única fonte pagadora cujas retenções não foram integralmente confirmadas a contribuinte apresentou comprovantes que não indicam outras retenções além das já confirmadas com a consulta às DIRF.
Numero da decisão: 1402-004.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (Assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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1402­004.078  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2019  Matéria  PER/DECOMP  Recorrente  RAIZEN ENERGIA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  PER/DECOMP.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.   Conforme decisão recorrida para a única fonte pagadora cujas retenções não  foram  integralmente  confirmadas  a  contribuinte  apresentou  comprovantes  que não indicam outras retenções além das já confirmadas com a consulta às  DIRF.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário   (Assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 62 16 /2 01 5- 01 Fl. 276DF CARF MF   2 Sérgio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paula  Santos  de  Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.     Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  2/19)  contra  Despacho  Decisório  Eletrônico  (fls.  41/44)  que  negou  a  compensação  pleiteada,  não  reconhecendo  qualquer dos créditos apontados pela contribuintes:    O  processo  trata  dos  PER/DCOMP  (PD)  abaixo  indicados,  pelos  quais  a  Interessada pediu a restituição e declarou a compensação de suposto crédito de saldo negativo  de  IRPJ,  referente a período de apuração encerrado em 31/12/2003, conforme quadro abaixo  reproduzido:     Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação  de inconformidade, na qual alega, em síntese, que:  a) O Despacho Decisório é nulo por falta da devida fundamentação fática e  jurídica e, consequentemente, por cerceamento do direito de defesa;  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10880.946216/2015­01  Acórdão n.º 1402­004.078  S1­C4T2  Fl. 277          3 b) O crédito pleiteado foi declarado em DIPJ e escriturado nos livros fiscais,  o que faz prova a favor da Interessada, bem como nos comprovantes de retenção;   c) Quanto  às  compensações  não  confirmadas,  alega  que,  diante  de  glosas  de  compensações anteriores, fruto de crédito prêmio de IPI,  fez adesão ao parcelamento previsto no  art. 3° da MP n. 470/2009;   d) Os juros são improcedentes porque o art. 161, § 1°, do CTN estabelece o  percentual máximo de 1%. Ainda que assim não fosse, a taxa só poderia ser fixada por lei. Não  se pode computar juros sobre multa.   d)  A  multa  é  improcedente  porque  ofende  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade, proporcionalidade e do não confisco;   Em  13  de  abril  de  2018,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  deu  parcial  provimento  à  com  base  nos  seguintes  fundamentos (fls. 243):     DAS RETENÇÕES   14. Alega­se que as retenções estariam declaradas em DIPJ e  registradas nos livros fiscais da Interessada o que faria prova  a seu favor. Contudo, consoante o art. 55 da Lei 7.450/851, o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  só  pode  ser  deduzido  na  declaração  de  pessoa  jurídica  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora dos rendimentos. Tal documento deve conter todas  as  informações  especificadas  na  IN  SRF  119/2000,  não  se  podendo aceitar,  por  exemplo,  documentos  sem data  ou  que  foram  emitidos  pelo  próprio  contribuinte.  Quando  dois  documentos  indicarem  valores  diferentes  de  retenção,  considera­se que o mais recente retificou o anterior.   15. A Interessada apresentou os comprovantes de retenção de  fls. 190­191,  tendo o primeiro como beneficiária a detentora  do crédito, CNPJ 00.204.597, e o segundo a empresa FBA ­  Franco­Brasileira S/A Açúcar e Álcool, CNPJ 47.764.535. A  consulta  da  fl.  206  confirma  que  a  detentora  do  crédito  sucedeu a FBA por incorporação em 27/01/2003.   16.  Para  as  parcelas  não  integralmente  confirmadas,  verificamos  as  retenções  com  as  DIRF  em  que  a  detentora  do  crédito  e  sua  sucedida  constam  como  beneficiárias  de  rendimentos  (arquivo  não  paginável  juntado  ao  processo  conforme  termo  da  fl.  227).  Os  resul­tados  da  verificação  constam na próxima tabela:    (...)  Observações:     Fl. 278DF CARF MF   4 1. Código de todas as retenções: 3426 ­ IRRF sobre aplicações  financeiras de renda fixa;   2.  A  fonte  pagadora  28.195.667,  informada  no  PERDCOMP,  não declarou retenção para os beneficiários pesquisados;   3. Todas as retenções confirmadas são maiores ou iguais às que  haviam sido confirmadas pelo Despacho Decisório;   4. Os comprovantes de retenção de fls. 190­191 não modificaram  as confirmações, pois seus valores coincidem com os informados  em DIRF;   5.  Conforme  consulta  de  fls.  207­208,  a  detentora  do  crédito  declarou  na  DIPJ  2004  uma  receita  financeira  de  R$  5.408.545,12.   17.  Sendo  assim,  deve­se  confirmar  mais  R$  208.028,15  (=R$  280.791,25 ­ R$ 72.763,10) a  título de  imposto de renda retido  na fonte.   DAS COMPENSAÇÕES E PARCELAMENTOS   18. Esta Turma vem aplicando a SCI Cosit n° 18/2006 para  considerar  confirmadas  estimativas  confessadas  em  Declarações  de  Compensação,  ainda  que  haja  decisão  administrativa  de  não  homologação  da  compensação.  Assim  se  faz  porque  tais  estimativas,  se  não  forem  compensadas,  serão  cobradas  judicialmente,  de  modo  que  a  não  confirmação representaria uma segunda cobrança do mesmo  valor.   19.  Da  mesma  forma,  a  opção  pelo  parcelamento  também  importa  confissão  de  dívida,  e,  em  caso  de  inadimplência,  cobrança judicial, conforme disposto nos arts. 12 e art. 14­B  da Lei n. 10.522/2002 in verbis:   (...)    20. Sendo assim, estimativas parceladas devem ser confirmadas  como  parcelas  do  crédito  de  saldo  negativo,  pois,  ainda  que  o  contribuinte  se  torne  inadimplente,  os  débitos  serão  cobrados  judicialmente.  Proceder  de  forma  diversa  representaria  cobrança em duplicidade dos mesmos valores.   21.  A  Interessada  esclarece  que  suas  compensações  não  foram  homologadas porque nelas pretendeu aproveitar crédito­prêmio  de  IPI,  benefício  fiscal  declarado  extinto  pelo  STF,  desde  05/08/1990.  No  entanto,  alega  que  valeu­se  do  parcelamento  especial criado pelo art. 3° da MP n. 470/2009, para extinguir as  estimativas não compensadas.   22. Os débitos  em questão  eram controlados originalmente nos  processos  13888.002321/2006­56  e  13888.002312/2008­27  e  foram encaminhados à Dívida Ativa da União em 07/02/2009 e  21/06/2008, respectivamente (Extratos de fls. 209­215).   Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10880.946216/2015­01  Acórdão n.º 1402­004.078  S1­C4T2  Fl. 278          5 23.  A  situação  atual  das  inscrições  é  “Ativa  ajuizada  com  exigibilidade do crédito suspensa – decisão judicial” pelo motivo  “MS  0000795­97.2017.4.03.6108  e  desps.  PFN  de  fls.  3726  a  3730 e 3966 e 3977 do P.A. 15372.000862/2009­28” (Extratos e  telas de fls. 216­224).   24. No processo 15372.00862/2009­28, a Interessada pediu, em  30/11/2009,  o  parcelamento  de  débitos  junto  à  PGFN,  com  aproveitamento de  créditos de prejuízo  fiscal e base de cálculo  negativa  da  CSLL  nos  valores  de  R$  58.817.802,49  e  R$  21.174.974,56  respectivamente  (fl.  38  do  processo  em  tela).  As  estimativas  de 2003  encontram­se na  relação de débitos  objeto  do  parcelamento,  sob  o  código  de  receita  3551  (fl.  8).  Por  solicitação  da  PSFN/Bauru  (fl.  3293)  a  Receita  Federal  do  Brasil  informou,  em  18/11/2014  (fls.  3330­3331),  que  no  processo  de  parcelamento  de  débitos  junto  à  RFB  (13827.001065/2009­47),  do montante de prejuízo  fiscal  e base  de cálculo negativa da CSLL   27.Dessa  forma,  aplicando  o  entendimento  expresso  na  SCI  Cosit  n.  18/2006,  deve­se  confirmar  R$  5.587.678,12  em  estimativas parceladas.   Cientificada  (fls.  253)  em  29/08/2018,  a  contribuinte  apresentou,  em  21/09/2018  (fls.  255),  o  Recurso  Voluntário  de  fls  257­273,  no  qual  reitera  as  alegações  suscitadas.   É o relatório    Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.   1  ­  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA  Preliminarmente,  reitera  a  Recorrente  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  falta  da  devida  fundamentação  fática  e  jurídica  e,  consequentemente,  por  cerceamento do direito de defesa  A  alegação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório  não  merece  prosperar.  Conforme exposto da decisão recorrida, o mencionado Despacho Decisório foi realizado dentro  dos  ditames  delineados  em  lei,  apresentando  de  forma  clara  e  objetiva  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação,  qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para  a  compensação dos débitos informados na declaração de compensação ­ DCOMP.  Fl. 280DF CARF MF   6 Conforme  esclarecido  pela  instância  de  piso  e  verificado  pela  análise  dos  autos,  as  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  Recorrente  fundamentaram  os  motivos da não­homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a  motivação do ato  administrativo,  sendo de pleno conhecimento do Recorrente  já que por  ele  produzidos.   Os motivos da não homologação são claros e objetivos. Logo, não padece de  nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente  pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas  normas pertinentes ao processo administrativo fiscal.   A  jurisprudência  de  todas  as  Seções  deste  conselho  tem  reconhecido  a  legitimidade  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  conforme  se  verifica  pelas  ementas  das  decisões abaixo transcritas:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  (IRRF)   Data do fato gerador: 31/12/2012   DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.   Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à  sua  formalização,  sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas  pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar  em nulidade.   DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE  DEFESA.   Na  medida  em  que  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição requerida teve como fundamento fático a verificação  dos  valores  objeto  de  declarações  do  próprio  sujeito  passivo,  não há que se falar em cerceamento de defesa.   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO.   Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem  do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos  confessados. (Acórdão nº 2401­006.248, sessão 08/05/2019)  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  MOTIVAÇÃO.  NULIDADE  E  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  acolher  a  argüição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  cujos  procedimentos  relacionados  à  decisão  administrativa  estejam  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais,  em  estrita  observância  aos  ditames  legais,  assim  como  verificado  que  o  sujeito  passivo  obteve  plena  ciência  de  seus  termos  e  assegurado  o  exercício  da  faculdade  de  interposição  da  respectiva  manifestação  de  inconformidade.  Motivada  é  a  decisão  que  expressa  a  inexistência  de  direito  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10880.946216/2015­01  Acórdão n.º 1402­004.078  S1­C4T2  Fl. 279          7 creditório para fins de compensação fundada na vinculação total  do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado.    DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  DECISÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA  EM JULGADO.  A compensação de crédito oriundo de demanda judicial somente  pode  ser  efetuada  após  o  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão, a teor do disposto nos artigos 170­A do CTN e 74 da Lei  9.430/1996. (Acórdão nº 3002­000.766, sessão 13/06/2019)    DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à  sua  formalização,  sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas  pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar  em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Na  medida  em  que  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição requerida teve como fundamento fático a verificação  dos  valores  objeto  de  declarações  do  próprio  sujeito  passivo,  não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  ALOCADO.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem  do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos  confessados. (Acórdão nº 3401­004.867, sessão 21/05/2018)  Em face do exposto, rejeito a alegação de nulidade do despacho decisório.   2) MÉRITO  2.1) DAS RETENÇÕES  Conforme  se  verifica  pelo  Relatório,  ao  analisar  a  fonte  pagadora  cujas  retenções  não  foram  integralmente  confirmadas,  CNPJ  60746948,  e  os  documentos  apresentados  pela  ora  Recorrente  às  fls.  190­191,  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  concluiu  que  os  mencionados  documentos  não  indicam  outras  retenções  além  daquelas  confirmadas com consulta às DIRF´s. A análise foi resumida no quadro abaixo reproduzido:  Fl. 282DF CARF MF   8   Em  relação  a  parte  remanescente  objeto  do  presente  recurso  alega  a  Recorrente que:  O primeiro ponto a ser tomado como premissa decorre do fato  de  que  inexiste  qualquer  alegação  de  irregularidade  em DIPJ,  PERD/COMP,  muito  menos  na  contabilidade  da  requerente,  sendo o  cerne da glosa exclusivamente  a  suposta diferença de  valores.   Deste modo, as informações que constam da DIPJ apresentadas  em época própria e novamente juntada aos autos faz prova em  favor do  contribuinte,  como  também a contabilidade  regular  e  os documentos – comprovante de retenção  Partindo desta premissa, possível notar claramente que o crédito  relacionado às  retenções declarado em DIPJ  e escriturado em  contabilidade  em  seus  livros  fiscais  existe  no  montante  apresentado em Perd/comp (v. doc DIPJ)  Temos  o  primeiro  elemento  de  prova  no  sentido  de  que  os  valores  das  retenções  declarados  são  verdadeiros  e  não  poderiam  ser  reduzidos  pelo  Fisco,  muito  menos  sem  prévia  fiscalização, ou, ao menos, pedido de esclarecimentos.  A mais disso, a fim de impedir qualquer questionamento, houve  de forma incontroversa a prova cabal a retenção decorrente de  aplicação  financeira  retida  a  título  de  IR  pela  instituição  financeira (docs).  (...)    Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10880.946216/2015­01  Acórdão n.º 1402­004.078  S1­C4T2  Fl. 280          9 A Recorrente não aponta em suas razões recursais o erro das afirmações da  decisão  recorrida.  Limita­se  a  afirmar  que  fez  prova  cabal  das  retenção  efetuada  pela  instituição financeira.   A Recorrente não aponta em suas razões recursais o erro das afirmações da  decisão  recorrida.  Limita­se  a  afirmar  que  fez  prova  cabal  das  retenções  efetuadas  pela  instituição financeira. Como a questão discutida nos autos é eminentemente fática e probatória  e, uma vez que o ônus da comprovação do direito creditório é do contribuinte, não há como  acolher sua pretensão.  Todavia,  é  imprescindível  a  comprovação  de  que  a  totalidade  das  receitas  tenha sido incluída na apuração do lucro tributável, conforme determinado pelo artigo 231, III,  do RIR/99 abaixo transcrito:  Art.  231  ­  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poder deduzir do  imposto devido o valor:  (...)  III ­ do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas  computadas na determinação do lucro real. (grifamos)  Exatamente por esse motivo a decisão recorrida reconheceu o valor relativo à  retenção proporcionalmente à receita oferecida à tributação informada em sua DIPJ. Esclareça­ se que a Recorrente não comprovou o oferecimento da referida receita à tributação por meio da  juntada da sua Declaração de Imposto de Renda.   2.2) DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DOS JUROS SOBRE MULTA   A Recorrente alega, ainda, que a incidência da taxa SELIC seria ilegal, bem  como ser incorreta a incidência dos juros sobre a multa.   Ambas  as  alegações  já  foram  rejeitas  e  constam  sumuladas  pela  jurisprudência  deste  Conselho,  conforme  se  verifica  pelo  teor  das  súmula  4  e  108  abaixo  transcritas:  Súmula CARF nº 4  ­ A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais    Súmula CARF nº 108 ­ Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício    2.4) DA NATUREZA CONFISCATÓRIA DAS MULTAS.   Fl. 284DF CARF MF   10  Por  fim,  alega  a  Recorrente  que  as  multas  aplicadas  são  improcedentes  porque  ofendem  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  do  não  confisco.  Tal  alegação  não  pode  ser  conhecida  ,  uma  vez  que,  conforme  disposto  na  Sumula CARF nº 2 "o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária."   Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                       Fl. 285DF CARF MF

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Numero do processo: 13016.000269/2005-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso não conhecido em parte, em face de preclusão, e provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.168
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o ressarcimento, tal como constou no pedido original, sem a correção monetária. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Drª Denise da Silveira de Aquino Costa — OAB/SC 10264.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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COMPENSAÇÃO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso não conhecido em parte, em face de preclusão, e provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2 Câmara / P Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o ressarcimento, tal como constou no pedido original, sem a correção monetária. Vencido o Conselheiro José • : o Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso. Esteve presente ao julgaments • • vogada da recorrente, Dr' Denise da Silveira de Aquino Costa — OAB/SC 10264. .c1) r 1.t/ Processo n° 13016.00026912005-81 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.168 ,,,/ 2 S • 1\1 MA OSENBURe ILHO Presidente 441~ /0"71,;(11tak- E M ANU 0/ t e • ri • • S DE ASSIS 41fr' Relator Participaram, ainda, do presen - julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da 2a Turma da DRJ que manteve indeferimento de Pedido de Ressarcimento de créditos são da COFINS, incidência não-cumulativa, referentes ao mês de abril de 2005. O órgão de origem reconheceu parcialmente o direito creditório, glosando os valores de transferências de créditos de ICMS para terceiros, considerados como receita a compor o faturamento, sobre o qual são apurados os débitos do PIS e COFINS não- cumulativos segundo a fiscalização. Na Manifestação de Inconformidade o contribuinte se insurge contra a glosa decorrente de transferências de créditos de ICMS e defende aplicação da taxa Selic sobre a parcela deferida. • A r Turma da DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, interpretando que a transferência em foco é uma cessão de créditos, em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar cedente; o adquirente, o do cessionário; e a Unidade da Federação, o do cedido. Reportando-se à legislação de regência, incluindo a Lei n° 9.718/98, considerou que na incidência das duas Contribuições há generalização, enquanto na exclusão da base de cálculo a norma foi bastante seletiva, restringindo-a a um pequeno rol numerus clausus, no qual o negócio jurídico ora analisado não se enquadra. Também entendeu que a cessão em tela não está albergada pela imunidade própria das exportações. Para amparar sua interpretação, reportou-se à Solução de Consulta Interna da Cosit n° 48, de 30/12/2004, segundo a qual há incidência do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre os valores auferidos com a cessão de créditos de ICMS. 411/ 2 Processo n° 13016.000269/2005-81 82-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.168 Fl. 3 No mais, a instância recorrida reputou impossibilitada a aplicação dos juros Selic na espécie, por vedação expressa contida nos arts. 13 e 15 combinados, da Lei n° 10.833/2003, e considerou despiciendo haver lançamento na situação em tela. O Recurso Voluntário, tempestivo, defende, em síntese, que os valores de transferência de ICMS constituem redução de despesa (o valor da rubrica tributos recuperáveis, credora, passa para O ativo), não sendo receita tributável pelo PIS e Cofins. Ao final requer lhe seja reconhecido o direito à integralidade do crédito pleiteado, com a "correção" pela Selic. É o Relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, pelo que dele conheço. São duas as matérias a tratar: a glosa relativa à transferência de créditos de ICMS, cujo valor foi reduzido daquele a ressarcir, e a incidência (ou não) da Selic sobre a parcela do ressarcimento parcial autorizado pelo órgão de origem. À luz do alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 1° da Lei n° 10.637/2002 e art. 10 da Lei n° 10.83312003, 1 entendo que os valores recebidos pela transferência de créditos de ICMS a terceiro são tributados pelo PIS e pela COFINS. Como a Os dois artigos possuem as seguintes redações, respectivamente: Art. 1 2 A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não- cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 2 Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 22 A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Art. 1 2 A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 2 Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas comp - nde a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e • as as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 22 A base de cálculo da contribuição para o "IS/Pasep é o valo .o faturamento, conforme definido no caput. '‘11 -dAgen• 3 Processo n° 13016.000269/2005-81 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.168 Fl. 4 base de cálculo é receita auferida, se houver deságio será inferior ao montante dos créditos transferidos. O caso em tela, todavia, possui uma nuança que exige dar razão à Recorrente, apesar de os valores em tela integrarem a receita bruta, tal como redefinida pelas Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003. É que o procedimento adotado pelo órgão de origem é insustentável. A glosa efetuada no pedido de ressarcimento, em vez do lançamento de oficio pertinente, não pode prosperar. Daí a necessidade de reversão dos valores glosados, de modo a permitir o ressarcimento na integralidade, sem óbice ao lançamento que poderá ser efetuado, respeitado, evidentemente, o prazo decadencial. Neste sentido já decidiu esta Terceira Câmara recentemente, em vários julgamentos ocorridos na seção de 25 de janeiro de 2007. Refiro-me, dentre eles, ao Acórdão n° 203-11760, Recurso Voluntário n° 134.005, unânime. Como os fundamentos são idênticos, adoto o voto da lavra do ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho sobre a questão, transcrevendo-o: Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição do PIS/Pasep Não Cumulativo de cada um dos períodos. Agiu o fisco, portanto, de forma similar aos procedimentos que adota quando trata, por exemplo, de "Pedidos de Ressarcimento de Créditos de IPI", fundados no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, ou seja, diante de um crédito de IPI indevidamente pleiteado pela empresa, promove uma glosa no valor do crédito, diminuindo, conseqüentemente, a pretensão do contribuinte. Tal procedimento, entretanto, não se mostra adequado quando se depara com Pedidos de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep — Não Cumulativo quando o motivo da divergência levantada pelo fisco se encontra na parcela do débito do PIS/Pasep, como é o presente caso. Lembre-se, neste ponto, que o valor do saldo do ressarcimento pleiteado pela empresa fora diminuído pela autoridade fiscal por entender que o valor do débito da contribuição devida ao PIS/Pasep, havia sido apurado a menor em decorrência da falta de inclusão de algumas rubricas na base de cálculo que a determinou (créditos de ICMS e crédito presumido de IPI). Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 13, ,f 1; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então declarado no Pedido de Ressarcimento para o valor que entendeu correto. Assim, até que haja alteração específica nas regras para se 1 apurar o valor dos ressarcimentos do PIS/Pasep Não- Cumulativo, a constatação 4. 10 fisco, de irregularidade n•,,Áfr 4 Processo n0 13016.000269/2005-81 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.168 Fl. 5 formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escritural de saldos, conforme foi feito neste processo. No tocante à aludida "correção monetária" com base na taxa Selic, cabe rejeitá-la. É que e o art. 13 da Lei n° 10.833/2003 veda expressamente, na hipótese de ressarcimento da COFINS não-cumulativa, qualquer "atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores". A vedação também se aplica ao PIS não-cumulativo, a teor do inc. VI do art. 15 da mesma Lei n° 10.833/2003, introduzido (o inciso) pelo art. 21 da Lei n° 10.865, de 30/04/2004, De todo modo, e independentemente dos dois dispositivos legais acima, entendo impossibilitada a aplicação de juros Selic na situação dos autos, haja vista que esta taxa é inconfundível com os índices de inflação e ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, a taxa Selic somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior. Daí a impossibilidade de sua aplicação no ressarcimento em tela. Pelo exposto, dou provimento parcial para reconhecer o crédito a compensar, sem a glosa por conta das transferências de ICMS a terceiros. Sala das Sessões, - de maiora e 1109. 4d("001011.1.1.14 0— EMANU2V P• 121 S e ASSIS Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.902620/2009-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.440  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  8 de outubro de 2019  Matéria  RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES ­ CSLL/COFINS/PIS  Recorrente  FIAT AUTOMOVEIS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  FATO GERADOR 30/11/2005  COMPENSAÇÃO.   Diante  da  ausência  de  outras  provas,  a  DCTF  retificadora  não  pode  ser  considerada  instrumento  hábil  para  conferir  certeza  ao  crédito  indicado  na  declaração de compensação..       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 02­41.047 da 4ª Turma  da DRJ/BHE que negou provimento à  impugnação, apresentada pela ora  recorrente, contra o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  compensação  pleiteada  através  de  PER/DCOMP  n°  40704.43909.141206.1.3.04­0005.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 26 20 /2 00 9- 84 Fl. 114DF CARF MF     2 Segue o relatório:  A  ora  recorrente  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  onde  argumentou:  Pelo que é possível depreender do sucinto despacho decisório emitido em 09  de abril de 2009 (doc. n° 05), depreende­se que a compensação não foi homologada  em  razão  de  que  a  Autoridade  Fiscal  não  reconheceu  a  existência  do  crédito  em  favor da Impugnante para a quitação do débito por ela informado. Como será visto  mais adiante, porém, essa assertiva, com a devida licença, não procede..  O que houve, em verdade,  foi mero equívoco nas  informações prestadas em  DCTF  (o  que  se  comprova  pelos  documentos  anexos,  entre  os  quais  a  DCTF  retificadora fornecida pelo contribuinte), o que fez com que o crédito da Impugnante  não  fosse  identificado  pelo  agente  fazendário.  Daí  porque,  em  homenagem  ao  princípio da verdade material, regente do processo administrativo tributário, deve ser  revista a negativa de homologação da compensação efetivada.  [...]  No período de apuração 30.11.2005, a Impugnante apurou e quitou, a título de  CSRF,  a  cifra de R$ 432.548,22  (mediante DARF's  e  compensações),  tratando de  informar  referidos  recolhimentos  na DCTF  relativa  ao mês  de  novembro  de  2005  (doc. n° 07). Tempos depois, o contribuinte procedeu à consolidação e aos ajustes  necessários  dos  tributos  devidos  relativamente  ao  exercício  2005,  entre  os  quais  a  referida contribuição.  Realizada  a  conferência,  a  Impugnante  constatou  que  o  montante  por  ela  recolhido a título de CSRF no período de apuração 30.11.2005 foi superior àquele  efetivamente  devido.  Esse  recolhimento  a  maior  de  tributo  alcançou,  em  valores  históricos, a cifra de R$ 25.626,61 (vinte e cinco mil, seiscentos e vinte e seis reais e  sessenta  e  um  centavos),  e  se  deu  por  meio  do  DARF  anexo,  no  valor  de  R$  303.376,40 (doc. n° 06). Desse total, R$2.769,96 foram utilizados no procedimento  compensatório ora em discussão.  [...]  Ocorre,  no  entanto,  que  o mencionado  crédito  somente  não  foi  reconhecido  em razão de escusável equívoco por parte da Impugnante no preenchimento de sua  DCTF  original  relativa  ao  mês  de  novembro  de  2005.  É  que,  naquele  momento,  informou­se  como  devida  a  quantia  de  R$  432.548,22  (efetivamente  quitada),  quando o montante devido, de  fato, era de R$ 406.921,61. Essa diferença entre as  duas  cifras,  de R$ 25.626,61,  é  que  se  traduziu  em pagamento  a maior  abrangido  pela  guia  DARF  anexa  (doc.  n°  06)  e  engloba  os  R$  2.769,96  utilizados  na  compensação.  [...]  No entanto, vale registrar que, posteriormente, esse equívoco foi sanado pela  impugnante via DCTF retificadora (doc. n° 08), na qual se demonstrou que o débito  vinculado ao DARF no valor de R$ 303.376,40 (09/12/2005) era de R$ 77.749,79,  deixando  clara  a  existência  de  seu  crédito  (R$  25.626,61  em  valores  históricos,  montante superior àquele utilizado no procedimento compensatório).  Cientificada  em  16/02/2013  (fl  56),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  22/02/2013 (fl 58).  Voto             Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13603.902620/2009­84  Acórdão n.º 1001­001.440  S1­C0T1  Fl. 3          3 Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Resumidamente,  a  DRJ  decidiu  que  a  simples  apresentação  da  DCTF  retificadora,  transmitida  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  com  redução  do  débito  anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação  da  compensação  declarada;  faz­se mister  a  prova  inequívoca  de  que  houve  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF, isto é, de que o valor correto do débito é aquele constante da DCTF  retificadora.  E conclui:  O relevante, no vertente processo, é a comprovação da existência do crédito  alegado, uma vez que, como ressalta a manifestante, o processo administrativo fiscal  é informado pelo princípio da verdade material.  Observa­se, contudo, que, no presente caso, não cuidou a manifestante de, a  par de  enfatizar o direito  alegado,  apresentar provas  suficientes para demonstrar  a  existência do crédito declarado, não se podendo considerar a DCTF retificadora, por  si só, como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza ao crédito indicado na  declaração de compensação.  Portanto, a despeito de invocar a aplicação do princípio da verdade material,  não  carreou  a  manifestante  aos  autos  documentos  aptos  a  comprovar  o  crédito  pleiteado, sendo vedado a este órgão diligenciar em seu favor no intuito de obtenção  de provas que estão sob sua responsabilidade. Cabe à manifestante comprovar suas  alegações, sob pena de descrédito de sua impugnação.  E assim, indeferiu a manifestação de inconformidade.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  repete  os  argumentos  apresentados  em  sua  manifestação de inconformidade e acrescenta outros. Resumidamente, temos:  Na data de 09/12/2005, a Recorrente quitou, a título de CSRF (referente à 2a  quinzena  de Novembro  de  2005),  a  cifra  de R$  303.376,40,  conforme  se  verifica  pela  guia  DARF  anexada  à  Manifestação  de  Inconformidade  (como  doc.  n.  06),  tratando de  informar esse recolhimento na DCTF relativa ao mês de Novembro de  2005 (doc. n. 07 da Manifestação de Inconformidade). Tempos depois, procedeu à  consolidação  e  aos  ajustes  necessários  dos  tributos  devidos  relativamente  ao  exercício 2005, entre os quais as referidas contribuições.  Realizada  a  conferência,  a  Recorrente  constatou  que  o  montante  por  ela  recolhido a  título de CSRF no período de apuração 30/11/2005 foi superior àquele  efetivamente devido. Esse recolhimento a maior de tributo teve origem em equívoco  cometido  pela  Recorrente,  que,  ao  apurar  as  retenções  da  CSRF  no  período,  considerou  uma  série  de  faturas  em  duplicidade,  conforme  se  vê  de  planilha  e  documentos  acostados  a  este  Recurso Voluntário  (doc.  n°  02  anexo).  É  dizer,  no  momento  de  agrupar  e  apurar  as  contribuições  sociais  efetivamente  retidas  sobre  pagamentos  a  fornecedores  que  efetuou  na  referida  competência,  para  fins  de  posterior recolhimento, a Recorrente computou, em sua apuração, algumas mais de  uma  vez. Esse  engano  gerou  o  pagamento  indevido,  em  valores  históricos,  de R$  Fl. 116DF CARF MF     4 25.626,61,  valor  do  qual  a  quantia  de  R$  2.769,96  foi  utilizada  no  procedimento  compensatório em apreço.  Assim, relativamente ao período de apuração 2a quinzena de novembro /2005,  a Recorrente realizou o pagamento de R$ 303.376,40 a título de CSRF (09/12/2005),  quando deveria ter arcado apenas com R$ 277.749,79. Por isso é que, repita­se, ela  possuía  (possui,  na  verdade)  um  crédito  efetivo  de R$  25.626,61, nos  quais  estão  inclusos os R$ 2.769,96, ora em discussão.  ...  Vale  ressaltar  que  o  referido  equívoco  ocorreu  exclusivamente  em  sua  apuração  fiscal,  já  que  contabilmente  e  para  fins  de  pagamento  a  seus  fornecedores/prestadores de serviços, as retenções foram apuradas apenas uma vez,  conforme  demonstram  os  documentos  contábeis  anexos.  Ou  seja,  não  houve  retenção  em  duplicidade  no  momento  de  liquidar  a  fatura,  mas  tão  somente,  no  momento  de  apurar  e  agrupar  todas  as  retenções  realizadas  e  proceder  ao  recolhimento.  O  dever  de  busca  da  verdade  material  que  pesa  sobre  a  Administração  judicante é conseqüência da legalidade tributária e tem natureza constitucional, para  cuja estrutura processual é indispensável o princípio inquisitório. Essa finalidade do  processo administrativo tributário tem imediatos efeitos nos princípios ou máximas  que o estruturam, para assegurar uma efetiva tutela legal, refletida pelos poderes de  cognição dos julgadores na delimitação tática do processo e na natureza e limites do  objeto do processo.  Afigura­se  nula,  pois,  toda  e  qualquer  decisão  da  esfera  administrativa  que  deixar de apreciar demonstrativos documentais relacionados à matéria em discussão,  apresentados  pelo  contribuinte,  por  ferir  o  princípio  da  verdade material,  já  que  é  dever da autoridade administrativa atentar para todas as provas e fatos de que tenha  conhecimento.  Cita doutrina e jurisprudência (não vinculante) deste CARF. Continua:  Como  se  vê,  diante  do  exposto,  não  há  fundamentos  hábeis  a  sustentar  o  acórdão recorrido: tendo em vista (i) a documentação ora acostada, que efetivamente  demonstra o direito creditório da Recorrente, (ii) bem assim o princípio jurídico em  tela, que vincula as autoridades administrativas à verdade material dos fatos, faz­se  imperiosa a homologação da DCOMP sob apreciação.  Caso não se entenda que a planilha e os documentos juntados evidenciam o  crédito  compensado  ­  o  que  se  admite  apenas  em  prestígio  ao  principio  da  eventualidade ­ deve­se ter em vista que a retificação da DCTF, tal como feito pela  Recorrente, é bastante à comprovação do direito creditório, conforme já reconhecido  pela própria jurisprudência administrativa.  Observe­se, primeiramente, que o art. 9° da  IN RFB n. 1.110/10 permite ao  contribuinte retificar as informações prestadas em DCTF, no prazo de 5 (cinco) anos  contados do 1o (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração  (tal como procedeu a Recorrente).   ...  Além  disso,  há  de  se  ter  em  conta,  com  base  nesse  dispositivo,  que  a  retificação realizada pela Recorrente não tem os seus efeitos prejudicados em razão  de  os  débitos  compensados  já  terem  "sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização". É certo que o comando contido no § 2o, inciso I, alínea 'c', assim como  no inciso II do citado normativo, não se refere à decisão administrativa (Despacho  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13603.902620/2009­84  Acórdão n.º 1001­001.440  S1­C0T1  Fl. 4          5 Decisório)  proferida  em  processo  de  reconhecimento  de  crédito  motivado  pelo  próprio contribuinte, que não é procedimento fiscal em sentido estrito.  Em  outras  palavras,  o  pedido  de  compensação  formulado  perante  a  Administração Tributária não se traduz num procedimento de ofício instaurado pela  autoridade fiscal, tendente a apurar débito do contribuinte. Muito embora a DCOMP  não­homologada seja instrumento hábil para a consolidação dos débitos declarados,  não  se  pode  afirmar  que  o  Despacho  Decisório  representa  um  ato  de  ofício  da  Administração,  cujo  objetivo  seja  o  de  constituir,  mediante  procedimento  de  fiscalização,  o  crédito  tributário.  Nesse  norte,  o  art.  7o,  inciso  I,  do  Decreto  n.  70.235/72  é  expresso  ao  estabelecer  que  o  procedimento  fiscal  tem  início  com  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  pelo  servidor  competente;  e  a  DCOMP,  como já dito, decorre exclusivamente da motivação (pedido) do próprio contribuinte.  O CARF confirma esse entendimento, no sentido de que o reconhecimento do  direito creditório se vincula à retificação da DCTF, apenas, mesmo que isso tenha se  dada  posteriormente  à  prolação  do  Despacho  Decisório:  (cita  jurisprudência  do  CARF).  ...  Diante  disto,  todos  os  fatos  narrados  e  documentos  ora  juntados  devem  ser  detidamente  analisados,  pois  demonstram  de  modo  inequívoco  a  existência  do  crédito sob discussão.  Conclui  pedindo  o  provimento  de  seu  recurso  com  o  consequente  reconhecimento do crédito.  Inicialmente,  deve­se  levar  em  conta  o  que  dispõe  o  artigo  16,  do Decreto  70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997)   No entanto,  como  citado  pela  recorrente,  este CARF  tem  se  orientado  pela  aceitação  de  provas  mesmo  após  a  decisão  da  primeira  instância,  levando­se  em  conta  o  princípio da verdade material que norteia o PAF, ou seja, a ampla possibilidade de produção de  provas, no curso do Processo Administrativo, alicerça e ratifica a legitimação dos princípios da  ampla defesa, do contraditório e da verdade material.  Vê­se  que  a  recorrente  anexou  planilhas  (fls  74  a  86),  não muito  legíveis,  emitidas pelo setor de contas a pagar, como se pode observar no topo da folha inicial. Anexa,  também, análises (fls 88 a 111), não muito esclarecedoras ao caso.  Não  se  pode  esquecer  o  que  dispõe  o  artigo  170,  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 118DF CARF MF     6 tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei).  A certeza e  liquidez do crédito são condições sine qua non para autorizar a  compensação e, para que se tenha esta certeza, a sua comprovação faz­se necessária. De acordo  com  o  artigo  333,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  recorrente,  senão  vejamos:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Por outro lado, o art. 933, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado  pelo Decreto 3.000/99 dispõe que:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  A documentação,  anexa  ao Recurso Voluntário,  claramente,  não  representa  parte de sua escrita contábil.  Quanto  aos  argumentos  de  que  as  restrições  contidas  no  art.  9°,  da  IN  1.110/2010  não  se  aplicam  ao  caso,  entendo  não  caber  razão  à  recorrente.  O  Despacho  Decisório é de fato um ato de ofício que representa como preconiza o artigo 9°, parágrafo 3°,  da referida IN, conforme reproduzido a seguir:  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito tributário correspondente àquela declaração. (grifei).  Nesta  linha,  a  Portaria  RFB  6478/2017,  art.  2°,  parágrafo  único,  assim  dispõe:  Parágrafo  único.  O  procedimento  fiscal  poderá  implicar  a  lavratura  de  auto  de  infração,  notificação  de  lançamento,  despacho  decisório  de  indeferimento  de  crédito  ou  não  homologação  de  compensação  ou  a  apreensão  de  documentos,  materiais,  livros  e  assemelhados,  inclusive  em  meio  digital.(grifei)  Portanto, não restam dúvidas quanto à correção da decisão da DRJ  Diante  do  exposto,  face  a  ausência  de  provas  cabais  do  direito  à  compensação, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13603.902620/2009­84  Acórdão n.º 1001­001.440  S1­C0T1  Fl. 5          7 José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.007487/2005-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999 LANÇAMENTO. REGRA DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 123. Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional (Súmula CARF nº 123).
Numero da decisão: 2301-006.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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REGRA DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 123. Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional (Súmula CARF nº 123). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 159/175) interposto em face do Acórdão nº 06-17.056 (e-fls 133/151) prolatado pela DRJ/CTA em sessão de julgamento realizada em 11 de março de 2008. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 06-17.056 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 74 87 /2 00 5- 31 Fl. 179DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.418 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007487/2005-31 Trata o presente processo de auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 17/21, lavrado em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2000, ano-calendário 1999, para a exigência de imposto suplementar de R$ 1.263,49 e R$ 947,61 de multa de ofício, além dos acréscimos legais. A autuação se refere à glosa da dedução de R$ 4.594,50 de despesa com a Clínica Estância do Lago Ltda., que a autoridade fiscal reputa não se enquadrar na disposição do art. 80 do RIR/1999, uma vez que não constitui despesa de hospitalização, vez se tratar de clínica de repouso (SPA). Cientificada, por via postal, em 24/06/2005 (fl. 58), sexta-feira, a interessada apresentou, tempestivamente, em 25/07/2005, a impugnação de fls. 01/14, instruída com os documentos de fls. 15/46, a seguir resumida. Preliminarmente, alega decadência do direito de lançamento, em face da regra do art. 899 do RIR/1999, fundamentada no art. 150, § 4º do CTN, por se tratar de hipótese de lançamento por homologação. Cita doutrina e jurisprudência, refutando a aplicação do disposto no art. 173, I, do CTN, bem como a eventual consideração de que o prazo contar-se-ia da declaração retificadora, aduzindo que a dedução da despesa médica em questão não fora alterada. Com base na decadência, pugna pela extinção do crédito nos termos do art. 156, V, do CTN. No mérito, contesta a consideração de que a clínica referida destinar-se-ia apenas a repouso (SPA), alegando que lá realizou tratamento de saúde por problemas relacionados ao aparelho respiratório, como laringite crônica e traqueobronquite, conforme diagnóstico resultante de endoscopia em 11/09/1998, razão pela qual foi recomendado o tratamento de “abandono do tabagismo”. Discorre a respeito, reportando-se à declaração emitida por profissional médico, bem como às notas fiscais de prestação de serviço de saúde. Sustenta que a falta de registro da clínica no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES e a existência de alvará de funcionamento como clínica de repouso não prejudicam a legalidade da dedução, acrescentando que não lhe compete verificar a regularidade da clínica. Argumenta que a dedução se encontra de acordo com a previsão do art. 80 do RIR/1999, destacando que o objetivo da referida clínica, segundo seu contrato social, é “o ramo de prestação de serviços médicos e hospitalares”. Pede, em caso de dúvida quanto à veracidade e o tipo de tratamento médico, que se realize diligência junto à clínica, solicitando a sua ficha médica. Pelo exposto, entende ter comprovado o tratamento de saúde realizado, transcrevendo, em reforço, jurisprudência administrativa. Em relação à multa aplicada, aduz ser improcedente, em face da regularidade da dedução, por entender inexistentes os seus requisitos legais, por não se ter demonstrado haver dolo ou culpa, mormente no que toca à eventual irregularidade societária da clínica, tendo-se por ilegal a multa de 75%. Contesta a aplicação de juros de mora com base na taxa Selic, por essa não ter sido instituída por lei, mas, no que tange à criação e forma de apuração, por atos administrativos, em afronta ao princípio da legalidade, infringindo, ainda, a limitação constante do § 1º do art. 161 do CTN, do art. 192 da Constituição Federal e do Decreto nº 22.626, de 1933, além de ter natureza remuneratória. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 06-17.056 Fl. 180DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.418 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007487/2005-31 2.1. Ao julgar o lançamento procedente, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 DEDUÇÕES INDEVIDAS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. NÃO- OCORRÊNCIA. O direito de constituir o crédito tributário decorrente de dedução indevida de despesas decai após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o fisco tomou conhecimento do procedimento adotado pelo contribuinte, mediante entrega da declaração de rendimentos em que fez constar tal pretensão. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. RESTRIÇÕES LEGAIS. A previsão legal de dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados a profissionais médicos e a hospitais não abrange despesas em clínicas, mormente quando voltadas à prestação de serviços de outra natureza. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. PERCENTUAIS. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de ofício pelos percentuais legalmente determinados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. É de se indeferir a solicitação de diligência que se constata prescindível. 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 159/175), o Recorrente pede o reconhecimento da decadência (e-fls. 165/167), e no mérito, deduz as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação. 4. Faz-se a transcrição do pedido formulado (e-fls 175): DIANTE DE TODO 0 EXPOSTO, requer a' Recorrente, respeitosamente, seja recebido o presente recurso voluntário e julgado totalmente PROCEDENTE, de forma a que se afaste o v. acórdão exarado pela DRJ de Curitiba, reconhecendo-se que o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1999 já esta extinto pela decadência, nos termos da fundamentação e, conseqüentemente, seja cancelado o auto de infração em questão. Na remota hipótese deste não ser o entendimento de Vossas Senhorias, o que não se espera, requer-se que o presente recurso seja provido para no mérito reconhecer-se insubsistência do lançamento em questão e a extinção do crédito tributário aqui exigido. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 5. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. PPRREEJJUUDDIICCIIAALL DDEE MMÉÉRRIITTOO -- DDEECCAADDÊÊNNCCIIAA Fl. 181DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.418 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007487/2005-31 6. No caso dos autos, há o pleito em sede de prejudicial de mérito, relativo ao reconhecimento da decadência do crédito lançado, pela aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º do CTN. 6.1. Diz o Recorrente (e-fls. 165): Sendo assim, no caso em questão, como o fato gerador ocorreu no ano-calendário de 1999, o prazo decadencial iniciou a fluir em 31/12/1999 e findou-se 31/12/2004, razão pela qual, quando a Recorrente tomou ciência do presente auto em 24/06/2005, o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1999 já estava extinto pela decadência. 6.2. Segue-se a transcrição do pedido pertinente à prejudicial (e-fls. 167): Portanto, resta claro que pela ocorrência da decadência, conclui-se pela impossibilidade de se exigir o IRPF referente ao ano calendário de 1999 da Recorrente, em razão da extinção do crédito tributário, em conformidade com o artigo 156, V, do CTN, devendo o presente auto de infração ser extinto. 6.3. A decisão de primeira instância entendeu aplicar o prazo decadencial previsto no artigo 173, inciso I, do CTN. Sobre o tema, é conhecida a existência de diversas correntes defendidas por juristas e doutrinadores, amparando-se em decisões administrativas e judiciais, apontando para as mais variadas linhas de entendimentos; contudo, é preciso lembrar que, no caso, em se tratando de lançamento correspondente à dedução indevida de despesas da base de cálculo do imposto de renda, esses valores somente são conhecidos pelo fisco quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual por parte do contribuinte, ou seja, é nesse momento que se oferecerá à tributação o rendimento auferido, diminuindo as deduções pleiteadas, e apurando o quantum de imposto devido. (...) Logo, tratando-se de lançamento de ofício em razão de glosa de despesas deduzidas indevidamente da base de cálculo do imposto, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário obedece à regra geral expressamente prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, o direito de proceder ao lançamento decai somente após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (...) No caso, tendo sido efetuada a entrega da Declaração de Ajuste Anual, relativa ao ano- calendário 1999 em 14/04/2000 (fl. 22), o termo inicial para contagem do prazo qüinqüenal é 1º de janeiro de 2001, já que o fisco somente poderia efetuar o lançamento em face da dedução indevida de despesas após tomar conhecimento da pretensão correspondente. O direito de constituir o crédito tributário correspondente, desse modo, decairia em 31/12/2005. Assim sendo, não há que se falar em decadência do lançamento cuja ciência se deu em 24/06/2005 (fl. 58). 6.4. A análise da regra decadencial aplicável passa pela averiguação acerca da caracterização de eventual pagamento antecipado a título do imposto ora exigido. 6.5. Ao examinar os elementos presentes aos autos, e destacadamente, as informações dispostas na Declaração de Ajuste Anual, Exercício 2000, Ano-Calendário 1999 (e-fls 51/69), pode-se divisar registro de pagamento no montante de R$ 18.428.71 a título de imposto retido na Fl. 182DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.418 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007487/2005-31 fonte. Diante de tal constatação, aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º do CTN, por força do enunciado da Súmula CARF nº 123: Súmula CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. 6.6. A ciência do auto-de-infração, por via postal, ocorreu em 24/06/2005 (e-fls 121). Considerando a data do fato gerador, 31/12/1999, o termo final para aperfeiçoamento do lançamento seria 31/12/2004. Deste modo, ao tempo da ciência, 24/06/2005, já havia escoado o prazo decadencial. 6.7. Há, pois, de se reconhecer a decadência do lançamento. CONCLUSÃO 7. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 12259.001113/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2009 INFRAÇÃO. APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. Configura infração apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI. 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. SÚMULA CARF N. 148. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, as disposições do Código Tributário Nacional. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Extinto.
Numero da decisão: 2201-005.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. Configura infração apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI. 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. SÚMULA CARF N. 148. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, as disposições do Código Tributário Nacional. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Extinto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 11 13 /2 00 9- 26 Fl. 301DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.001113/2009-26 Relatório Trata-se de Auto de Infração DEBCAD n. 37.067.540-1 lavrado por descumprimento de obrigação acessória, nos termos do que dispunha o artigo 32, IV da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 9.528/97, combinado com o artigo 225, IV e § 4º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99 (fls. 3). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 13), a XAVIER BERNARDES BRAGANÇA SOCIEDADE DE ADVOGADOS apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias ao deixar de informar todas as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhes prestaram serviços durante as competências de 01/1999 a 12/1999. Com efeito, foi aplicada a penalidade prevista no artigo 32, § 5º da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 9.528/97, combinado com os artigos 284, II e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, atualizada pelo artigo 7º da Portaria MPS/GM n. 342 de 16.08.2006, sendo que à época da autuação a sociedade foi enquadrada na faixa de 51 a 100 segurados (5x o valor mínimo constante do artigo 284, I do RPS, ou seja, 5x R$ 1.156,95 = R$ 5.784,75), do que resultou a constituição do crédito tributário no montante de R$ 59.309.77 (fls. 15). Notificada da autuação em 30.03.2007 por meio do recibo de arquivos entregues ao contribuinte (fls. 51), a XAVIER BERNARDES BRAGANÇA SOCIEDADE DE ADVOGADOS apresentou impugnação (fls. 55/77), sustentando, preliminarmente, a decadência, nos termos do artigo 173, I do CTN, e, no mérito, a desnecessidade de declaração em GFIP de remunerações pagas a estagiários, tendo em vista, dentre outras questões, que o artigo 28, § 9º, “i” da Lei n. 8.212/91 dispõe que não integra o salário-contribuição a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário. Em acórdão de fls. 123/137, a 14ª Turma da DRJ/ RJ entendeu por considerar a autuação procedente, mantendo-se o crédito tributário, conforme se observa dos trechos transcritos abaixo: “17. Com efeito, o artigo 45 da Lei 8.212/1991 é claro ao dispor que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Sendo que não cabe a esta instância administrativa julgar a constitucionalidade dos diplomas legais que regem o lançamento fiscal (...). [...] 18. Há que se ressaltar que não está em discussão se existe obrigatoriedade de declarar em GFIP os valores pagos a estagiários a titulo de bolsa auxilio. No presente caso, o que ocorreu foi que o Auditor considerou que os trabalhadores foram indevidamente classificados pela Autuada como estagiários, uma vez que não foi devidamente comprovada a relação de estágio. 19. Afirma a Autuada que não procede a autuação, eis que a falta de apresentação dos Termos de Compromisso não desqualifica a real natureza da relação de estágio havida entre a Autuada e os estagiários indicados nos anexos I e II do relatório fiscal. 20. Não podemos concordar com a assertiva, uma vez que colide com a letra e o espirito da lei. 21. Com efeito, dispõe o artigo 3° da Lei 6.494, de 07/12/1977 que Fl. 302DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.001113/2009-26 "A realização do estagio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino." 22. Não há como exigir maior clareza da lei, que exige a formalização do estágio através de termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, além de estabelecer a intervenção obrigatória da instituição de ensino. [...] 28. Outro argumento improcedente é o de que a real natureza da relação de estágio também poderia inequivocamente ser comprovada pelo fato de que os estagiários, à época do período autuado, eram todos estudantes de direito, devidamente matriculados perante instituições de ensino superior credenciadas junto ao Ministério da Educação. 29. O argumento é inócuo, pois como demonstram os dispositivos legais acima transcritos, não descaracteriza a relação de emprego o fato de o empregado ser estudante de instituição de ensino superior. 30. Outra alegação sem base da Autuada é a de que a relação de estágio também poderia ser comprovada pela natureza das atividades desenvolvidas por tais estagiários, sempre complementares ao ensino que estavam aprendendo no curso jurídico que frequentavam. No entender da Autuada, ao invés de cumprir com o seu dever de investigação em busca da verdade material, a fiscalização preferiu comodamente alegar que os estagiários se tratavam de empregados da Autuada, aplicando-lhe multa por não ter declarado as respectivas remunerações em GFIP. 31. O argumento peca pela base, pois o ônus da prova é da Notificada. A Fiscalização constatou a prestação de serviços para a Notificada, por parte dos funcionários mencionados no relatório fiscal, estando, pois, caracterizada a relação de emprego. Sendo que a Notificada procurou descaracterizar o vinculo empregatício, mediante o argumento de que se tratavam de estagiários, sendo dela, portanto, o ônus de comprovar suas alegações. [...] 33. Afirma a- Autuada que, nos termos do art. 28, parágrafo 9°, "j", da Lei n° 8.212/1991, não integram o salário-de-contribuição as importâncias recebidas a titulo de bolsa de complementação educacional de estagiário. 34. Na realidade, o citado dispositivo legal afirma que não integram o salário de contribuição as importâncias recebidas a titulo de bolsa de complementação educacional de estagiário, desde que as bolsas tenham sido pagas nos termos da Lei n° 6.494, de 07/12/1977. [...] 38. Constata-se, assim, que a Autuada não trouxe aos autos qualquer prova de que, como exige a legislação, tenha proporcionado aos supostos estagiários a complementação do ensino e da aprendizagem a serem planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares (ver o parágrafo 2°, do artigo 1°, da Lei n° 6.494/1977).” (grifei). Devidamente notificada da decisão de 1ª instância por via postal em 26.09.2007 (fls. 143), a XAVIER BERNARDES BRAGANÇA SOCIEDADE DE ADVOGADOS apresentou Recurso Voluntário em 25.10.2007 (fls. 145/171), sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Fl. 303DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.001113/2009-26 Verifico que o presente Recurso Voluntário cumpre os pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo a analisá-lo. De início, observo que a Recorrente suscita, em preliminar, a desnecessidade de garantia recursal, e, no mérito, (i) a decadência e (ii) a inexigibilidade de inclusão em GFIP de valores pagos a estagiários. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. Da desnecessidade de depósito recursal Em que pese a Recorrente alegar que obteve liminar em mandado de segurança preventivo para ver afastada a exigência do artigo 126 da Lei n. 8.213/91, que impõe a realização do depósito recursal como requisito de admissibilidade dos recursos voluntários em matéria previdenciária – essa exigência também constava no artigo 33, § 2º do Decreto n. 70.235/72 –, devo reconhecer que a questão perdeu seu objeto e, portanto, resta superada. Apenas a título de esclarecimentos, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de 29.10.2009, DJe n. 210 de 10.11.2009, aprovou a edição da Súmula Vinculante n. 21, conforme transcrevo abaixo: “Súmula Vinculante 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.” Por essas razões, e levando-se em conta o que dispõe o artigo 62, § 1º, I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais – RICARF, reafirmo que a questão perdeu seu objeto e, por conseguinte, resta superada. Da Decadência Em relação à alegação de decadência (fls. 151/163) a Recorrente lança mão dos seguintes fundamentos: (i) Que por imposição do artigo 146, III, “b” da Constituição Federal, as normas gerais em matéria tributária são de competência exclusiva de lei complementar, especialmente no que se refere à definição dos prazos de prescrição e decadência, sendo previstas, portanto, no artigo 173, I do CTN; (ii) Que não se aplica às contribuições previdenciárias o prazo de decadência de dez anos previsto no artigo 45 da Lei n. 8.212/91, por se tratar de simples lei ordinária; (iii) Que em relação à exigência de penalidade por infração a obrigação acessória deve ser aplicável o prazo de decadência de cinco anos contados a partir de 1º de janeiro de 2000, tendo em vista que a suposta infração teria ocorrido em 1999; Fl. 304DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.001113/2009-26 (iv) Que o prazo do artigo 45 da Lei n. 8.212/91 somente pode valer para créditos da Seguridade Social que não tenham natureza tributária, visto que aqueles que revistam tal natureza, por determinação constitucional, estão submetidos ao prazo máximo de cinco anos fixados diretamente pelo CTN; e (v) Que como a autuação fiscal lhe foi cientificada em 30.03.2007, reportando-se a fatos supostamente verificados em 1999, ou seja, decorridos mais de cinco anos, operou-se, de forma inquestionável, a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. A despeito de o crédito tributário ter sido devidamente constituído em 30.03.2008, já que foi nessa ocasião que a Recorrente afirma ter tomado conhecimento da autuação, o fato é que Supremo Tribunal Federal, sob o entendimento de que apenas Lei Complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, “b” da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n. 559.882, 559.943 e 560.626 em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91. E na mesma Sessão Plenária, realizada no dia 12.06.2008, o STF acabou editando a Súmula Vinculante n. 8, publicada no D.O.U. em 20.06.2008, nos termos do artigo 2º, § 4º da Lei n. 11.417/2006, conforme transcrevo abaixo: “Súmula Vinculante 8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” A extensão dos efeitos da aprovação de Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n. 11.417, de 19.12.2006. Confira-se: “Constituição Federal Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.” (grifei). Como se pode constatar, a partir da publicação na imprensa oficial todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem o referido verbete sumular. Acrescento, ainda, que o artigo 62, § 1º, I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF prescreve que os conselheiros podem afastar ou deixar de observar Lei que tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, conforme transcrevo abaixo: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: Fl. 305DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.001113/2009-26 I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.” Tendo sido declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, penso que a matéria passa a ser regida pelas disposições do CTN, o qual, aliás, não estabelece apenas uma norma geral e abstrata acerca do instituto da decadência. Cada qual com sua hipótese específica descreve o transcurso de cinco anos contados do dies a quo definido pela legislação tributária. Nesse sentido, é de se reconhecer que o CTN disciplina a decadência nos artigos 173, I e 150, § 4º, abaixo transcritos: “Lei n. 5.172/66 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” A contagem criada para os prazos decadenciais pelo CTN considerou como critério a forma pela qual o crédito tributário é constituído. Em outras palavras, o dado por excelência que deve ser considerado quando da escolha por um dos artigos supracitados deve ser a forma de constituição do lançamento. Enquanto a regra do artigo 173, I deve ser aplicada aos casos de lançamento de ofício ou por declaração, a regra do artigo 150, § 4º aplicar-se-á aos casos de lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A título de informação, note-se que à época da publicação da Súmula Vinculante n. 8 foi editado o Parecer PGFN/CAT n. 1617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18.08.2008, estabelecendo as regras a serem observadas no que diz respeito ao prazo decadencial dos créditos previdenciários, podendo-se observar as alíneas “d” e “e” contidas no item 49, conforme transcrevo abaixo: Parecer PGFN/CAT n. 1617/2008 49. (omissis) d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e e) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4º do art. 150 do CTN. Com o desiderato de explicitar o Parecer acima referido, foi emitida, em 01 de setembro de 2008, a Nota Técnica PGFN/CAT n. 856, que esclarece a questão do dies a quo da contagem do prazo decadencial em relação a descumprimento de obrigações acessórias, Fl. 306DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.001113/2009-26 entendendo-se que em casos tais deve ser aplicada a regra do artigo 173, I do Código Tributário Nacional. Decerto que este Tribunal não está vinculado aos entendimentos exarados pela RFB e/ou PGFN em pareceres e demais veículos normativos de idêntica natureza normativa. Mas, por outro lado, isso não quer dizer que os membros julgadores não possam adotá-los como razões de decidir. Na hipótese dos autos, é de se ter em vista que o crédito tributário decorre da aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Em casos tais, entendo, com amparo nas razões acima e de acordo com a jurisprudência colacionada a seguir, que a regra decadencial aplicável ao caso é aquela prevista no artigo 173, I do CTN, tal como bem observado pela própria Recorrente. Corroborando essa linha de raciocínio, colaciono entendimento sumulado no âmbito deste Tribunal: “Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Considerando que a autuação compreende as competências de 01/1999 a 12/1999, é de se afirmar concluir, por força do artigo 173, I do CTN, deveria a fiscalização ter constituído o crédito tributário aqui discutido até 31.12.2004 para as competências de 01/1999 a 11/1999 e até 31.12.2005 para a competência de 12/1999, o que não ocorreu na hipótese dos autos, tendo em vista que a notificação do lançamento foi realizada apenas em 30.03.2007, conforme se pode atestar do recibo de arquivos entregues ao contribuinte acostado às fls. 51 dos autos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e voto por acolher a preliminar arguida para reconhecer a decadência integral do crédito tributário objeto da autuação. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 307DF CARF MF

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Numero do processo: 10540.901364/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto (Presidente Substituto), Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada para substituir o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto (Presidente Substituto), Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada para substituir o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 32 a 40) interposto contra o Acórdão nº 15- 032.298, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA (fls. 25 a 27), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2006 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 40 .9 01 36 4/ 20 09 -0 0 Fl. 171DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.670 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.901364/2009-00 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. Na falta de comprovação de pagamento indevido ou a maior, considera-se inexistente o direito creditório alegado pelo contribuinte, indeferindo-se o pedido de compensação a ele vinculado. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. RETIFICADORA POSTERIOR À CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. Considerando que o débito foi reduzido apenas em DCTF retificadora apresentada em momento posterior à ciência do Despacho Decisório, há que haver comprovação contábil do seu valor, sob pena de manutenção da cobrança. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " Trata-se da manifestação de inconformidade de fls. 1/4, que contesta o Despacho Decisório nº de Rastreamento 850171486, emitido em 27/10/2009 (fl. 8), que não homologou a compensação pleiteada, em razão de a análise do crédito original informado e das características do DARF discriminado no PER/DCOMP 25869.64002.280607.1.3.040815 (fls. 17/20), terem demonstrado que o pagamento localizado foi integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, e determinou a cobrança do saldo devedor confessado e indevidamente compensado. O contribuinte tomou conhecimento do despacho decisório e, tempestivamente, conforme despacho de fl. 24, apresentou a manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: a) o crédito utilizado no PER/DCOMP tem como origem o pagamento indevido de CSLL, relativo à competência de setembro de 2006, em razão de que nesse mês a CSLL devida foi de R$275.748,10 (Ficha 16 da DIPJ 2007), no entanto, o contribuinte efetuou o recolhimento de R$389.160,74, o que gerou um crédito de CSLL, paga indevidamente, de R$113.412,64; b) apesar do recolhimento da estimativa de CSLL, relativa ao mês de setembro, a maior, a DCTF correspondente foi equivocadamente preenchida pelo valor total do DARF, fato que o contribuinte corrige com o envio de DCTF retificadora em 04/12/2009 (fl. 7), sendo que o referido equívoco motivou a emissão do presente despacho decisório, não homologando a compensação declarada; c) dada a comprovação de que ocorreu um equívoco no preenchimento da DCTF e que o crédito utilizado no PER/DCOMP em tela realmente existe, é lícito ao contribuinte efetuar a compensação pleiteada, uma vez que situação diversa implicaria em enriquecimento sem causa do Estado; Fl. 172DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.670 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.901364/2009-00 O contribuinte cita, ainda, acórdão do 1º Conselho de Contribuintes que segundo ele corrobora o seu entendimento da matéria, e pede que seja acolhida a sua manifestação de inconformidade e que seja reconhecida a DCTF retificadora." Inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu a sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise repisando sua argumentação e juntando a documentação contábil-fiscal que a comprove. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme narrado, a Recorrente tentou compensar débito próprio com crédito de CSLL oriundo de pagamento a maior de estimativas. A compensação foi negada sob o fundamento de que o pagamento já estaria alocado em sua totalidade, não persistindo crédito disponível. Em sua Manifestação de Inconformidade a Interessada esclareceu que a não localização de crédito se deveu a erro de preenchimento na DCTF apresentada. Por sua vez, a decisão de piso negou o pleito asseverando que a Recorrente não trouxe qualquer escrituração fiscal ou contábil que escorasse a retificação apresentada, conforme manda a legislação vigente. Nesta instância, a Recorrente faz um novo esforço trazendo a documentação fiscal e contábil que entende ser suficiente para a demonstração do equívoco incorrido e a disponibilidade de seu crédito. Listo-os: - Balancete analítico do periodo (fls. 42 e 96); - Ficha do LALUR demonstrando a apuração do Lucro Liquido (fls. 97); e - DIPJ retificada do ano calendário respectivo (fls. 98 a 126). Em atenção aos documentos trazidos, penso que a DRF de origem possui melhor condições para realizar a verificação de todos os novos documentos, cotejar com seus próprios registros e cálculos e, por fim, opinar quanto ao eventual direito creditório do Contribuinte. Fl. 173DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.670 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.901364/2009-00 Outrossim, insta salientar que, se tratando de documentação trazida pela Recorrente apenas nesta fase recursal, deve-se proporcionar ao Fisco a oportunidade do contraditório. Portanto, para maior convicção e segurança da decisão, entendo que se faz oportuno a baixa do feito em diligência para verificações e confirmação dos novos elementos carreados ao processo. Desta forma, pelo exposto, VOTO por CONVERTER o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal competente proceda às verificações pertinentes de todo material probatório apresentado pela Recorrente, - podendo, a seu critério, intimá-la para apresentar demais livros contábeis e documentos - e elabore termo circunstanciado esclarecendo: quanto ao efetivo recolhimento a maior das parcelas de estimativas devidas a título de CSLL pela recorrente; e a eventual suficiência e disponibilidade das diferenças para seu uso como crédito na compensação em tela. Após, a Recorrente deve ser cientificada, com reabertura de prazo de 30 dias para complementar as suas razões do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Fl. 174DF CARF MF

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