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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817027 #
Numero do processo: 10183.002388/93-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Ressarcimento em espécie de crédito do IPI empregado em material de embalagem empregado na fabricação de bens remetidos com isenção para a Zona Franca de Manaus. Cabível conforme previsto no art. 104 do RIPI/82 e na IN SRF nr. 125/89. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69563
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. u. c I Dc ..06 / Og / cti6 - L-; I t; •t44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ----J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.002388/93-54 Sessão de : 22 de março de 1995 Acórdão n° : 201-69.563 Recurso n° : 97.315 Recorrente : SADIA OESTE S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRF em Cuiabá - MT IPI - Ressarcimento em espécie de crédito do IPI empregado em material de embalagem empregado na fabricação de bens remetidos com isenção para a Zona Franca de Manaus. Cabível conforme previsto no art. 104 do RIPI/82 e na IN SRF n° 125/89. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SADIA OESTE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 22 de março de 1995. Edi omes • 4 Oliveira t Preside te „/ a/(A " a elena Galante de Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Expedito Terceiro Jorge Filho e Rogério Gustavo Dreyer. MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,s4t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.002388/93-54 Acórdão n° : 201-69.563 Recurso n° : 97.315 Recorrente : SADIA OESTE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Trata-se de mais um recurso interposto contra decisão de primeira instância que negou pedido de ressarcimento em espécie, de crédito de IPI empregado em material de embalagem, utilizado na industrialização de produtos vendidos para a Zona Franca de Manaus, conforme previsto no art. 7 0 da Lei n° 4.502/64, combinado com o art. 5 0 do Decreto-Lei n° 491/69. A Informação de fls. 87/89, foi prestada no sentido de que a contribuinte faz jus ao ressarcimento do crédito do IPI destacado nas aquisições de embalagens aplicadas nos produtos industrializados, efetivamente embarcados para exportação, no valor de Cr$ 31.138,18 (trinta e um mil, cento e trinta e oito cruzeiros e dezoito centavos). A decisão recorrida, entretanto, fundamentou-se em que os créditos de material de embalagem, para os quais, por lei, foi assegurada a manutenção na escrita fiscal da contribuinte, poderá ser utilizado mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos • tributados dos estabelecimentos industriais ou equiparados. Aduz que, por força do art. 4° da Lei n° 8.387/91, é de se autorizar, tão-somente, a manutenção na escrita fiscal dos créditos incidentes sobre insumos adquiridos para emprego na industrialização de produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus. Conclui pelo indeferimento do pleito, porquanto o ressarcimento em espécie não é autorizado na norma de regência. Corrobora este entendimento calcando-se no Parecer Normativo - CST n° 06 de 28 .04.92, cuja ementa é a seguinte: "o crédito incentivado do IPI, para o qual, por lei, foi assegurada a manutenção na escrita fiscal do contribuinte, somente poderá ser utilizado mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos tributados dos estabelecimentos industriais e equiparados a industrial." O Recurso, ora em exame, está a fls. 95/108 e traz por transcrição a norma do artigo 40 do ADCT da Constituição Federal, que estabelece a manutenção da Zona Franca de Manaus com suas características de área de livre comércio, exportação e importação, e de incentivos fiscais pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos a partir da promulgação da Constituição. Alega que, por disposição do Decreto-Lei n° 288, de 28.02.67, recepcionado pela nova ordem constitucional, a ZFM é definida com características de área de livre comércio de exportação e importação e a exportação de mercadorias de origem nacional na ZFM, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação para o exterior. - 2 J eltf M IN IS T ÉR 10 DA FAZENDA $.1o. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e - Processo n° : 10183.002388/93-54 Acórdão n° : 201-69.563 Expende este raciocínio para explicar que o ressarcimento de crédito de IPI refere-se a material de embalagem aplicado na industrialização de produtos remetidos ao exterior. E que tal requerimento foi confeccionado de conformidade com modelo padrão, segundo orientação da DRF em Cuiabá - MT. Argumenta, ainda, que os insumos, matérias-primas e material de embalagem empregados na industrialização de produtos remetidos a ZFM e para o exterior fazem jus ao incentivo do crédito-prêmio do IPI, assegurado pelo Decreto-Lei n° 491/69, que foi restabelecido pela Lei n° 8.402, de 08.02.92, com vigência desde 05 de outubro de 1990, para atendimento ao artigo 41 do ADCT da Constituição Federal. Entende assim não restar a aplicação do artigo 4° da Lei n° 8.387 de 1991 e estar superado o PN CST n° 06, de 28.04.92. Finaliza que não se pode, validamente, impedir o exercício do que, validamente, lhe outorga a lei ora vigente, sendo o Parecer Normativo interpretação da Lei n° 8.387 de 1991. E a lei que revigorou o Decreto-Lei n o 491/69, Norma Jurídica n° 8.402, é de 08.02.92. É o relatório. 3 IIJ Za, M IN IS TÉR 10 DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.002388/93-54 Acórdão n° : 201-69.563 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Entendo que existe razão à recorrente. A lei assegura o direito à manutenção e, pois, à utilização do crédito relativo a insumos empregados na industrialização de produtos remetidos para o exterior. Adoto, com permissão da ilustre Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczak o seu voto proferido no Recurso n° 96.407: "A legislação de regência da espécie estabelece que os créditos relacionados nos artigos 92 a 95 do RIPI/82 não absorvidos no período de apuração do imposto em que foram escriturados poderão ser utilizados em outras formas de aproveitamento estabelecidas pelo Ministro da Fazenda, inclusive em dinheiro (art. 104 do RIPI/82, Lei n° 4.502/64, art. 31, II e Decreto-Lei n° 1.426/75, art. 2°) A instrução Normativa SRF n° 125/89 estabelece, com base nas Portarias Ministeriais 322 e 201 as regras para esse ressarcimento em espécie, e é clara ao abranger "os créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos às matérias-primas, produtos industrializados e material de embalagem empregados na industrialização de produtos isentos, não- tributados e de alíquota zero, para os quais a manutenção e a utilização hajam sido expressamente asseguradas." (Item 1). Evidentemente, o crédito dos insumos aqui referidos, material de embalagem, estava abrangido no inciso I do artigo 92 do RIPI/82 e voltou a ali encontrar abrigo com o advento da Lei n° 8.387/91, de sorte que é inarredável a aplicabilidade das normas inscritas na IN SRF n° 125/89 que, absolutamente, não se limita a créditos por exportação. Ora, o item 1.1 dessa Instrução dispõe que "feita a dedução e havendo excedente, ou na impossibilidade de ser efetivada a compensação pela inexistência de débito, a Receita Federal efetivará o ressarcimento em dinheiro do crédito inaproveitado." Não vejo como afastar a aplicabilidade dessa norma ao caso concreto e nesse rumo, acentuo que é dispensável o termo utilizado no texto do artigo 4° da Lei n° 8.387/91. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES in Processo n° : 10183.002388/93-54 Acórdão n° : 201-69.563 De fato, se a omissão desse termo tivesse qualquer significado, a própria norma perderia o seu, uma vez que não tem sentido assegurar a manutenção de um crédito não- utilizável. A própria Receita proclama que a norma, ao assegurar a manutenção de um crédito de insumo, alcança a sua utilização, posto que admite o direito de a empresa utilizar o crédito por compensação com o tributo devido dentro da sistemática básica do imposto. A tentativa de limitar o direito de utilização a essa norma não encontra amparo legal, nem tem suporte em raciocínio lógico. Particularmente infeliz o Parecer CST n° 06192, contraditório e incongruente, incapaz de alterar a regra da lei, que na verdade afronta e é inservível, portanto, para sustentar a decisão recorrida". Com essas considerações e lembrando que o pleito se refere a ressarcimento do IPI, de material de embalagem empregado na industrialização de produtos remetidos para o exterior, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 22 de março de 1995. a_A LUIZA H ' A GALANTE DE MORAES 5

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4816437 #
Numero do processo: 10120.002607/91-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Não tendo o contribuinte atacado, técnica e objetivamente, a classificação fiscal determinada pelo fisco no lançamento de ofício, esta prevalece à tributação dos produtos saídos. CRÉDITOS INDEVIDOS: São aqueles provenientes de insumos utilizados em produtos saídos com alíquota zero ou não tributados. ENCARGOS DA TRD: Inaplicabilidade. A título de juros no período de 04.02.91 a 30.07.91. Princípio da irretroatividade da norma tributária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06239
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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COM . E EXPORTAÇA0 LTDA. Recorrida BRE EM GOIANIA - 00 IPI - CLASSIFICAÇAU FISCAL - Não tendo o contribuinte atacado, técnica e objetivamente, a classificaçWo fiscal determinada pelo fisco no lançamento de oficio, esta prevalece A tributaçSo dos produtos saldos. CREDITOS INDEVIDOSm SSo aqucLes provenientes de insumos utilizados em produtos saídos com allquota zero ou nSo tributados. ENCARGOS DA TRDm Inaplic~id(mle. A título de juros no período de 04.02.91 a 30.07.91. Principio da irretroatividade da norma tributária. Recurso parcialmente provido. , Vitos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESQUADRO METALURGICA IND. COM ., E EXPORTAÇA0 LTDA. , ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA e jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em 00 e dezembro de 1993. - í 1iI HELVIO m...:).£ AO 1:17LLOS - Presidente , JOSE...,.-L L ..ANO - Relator .4019 /##'7ADRIAN-. OUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional ' V 1. STA EM S E 9 SM DE to 6 JAN1994 Participaram, ajnda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, AUTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES. /ovrs/ 1 , 1 Al it !L.' 1 . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOte..1?+ 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10120.002607/91-03 • Recurso no n 92.651 Acórdão no n 202-06.239 Recorrente: ESQUADRO METALUROICA IND. COM . E EXPORTAÇAU LTDA. RELATORI O Os representantes da Fazenda Nacional, ao lavrarem o Termo de Constataçào Fiscal (fls. 117), deram destaque a alguns pontos levantadot:. durante o trabalhos fiscais, dos quais transcreve-se a essencia pertence ao Grupo "ENCOL", tendo como funç.2(e principal dentro da DiViT.:WO de Indústria do Grupo, de executar a industrializaçào de produtos de metalurgia para os projetos de construçào civil a serem executados pela outra empresa do grupo "Ensol SA Engenharia Com e Industria"g 1 - que os produto% industrializados pela Esquadro e quando destinados à Fncol SA Engenharia e Com. e Industria, sào produzidos atendendo especificaçges de cada Projeto de construgào civil e dentro do cronograma de sua execuçào, conforme podemos aferir pelas Ordens de Produçào e Notas fisais de saidas dos produtos, onde consta, entre nutras, as seguintes informaçgesg produto , detinado a obra no..., nome da obra .., no da ordem de produçào-OP, discriminaçào do produto • fab v. icado com dimensGes, quantidade, n2 de peças, vista do produto (desenho ÷esboço-protétipe), etc. i 1.2 - Que os produtos denominados nas Notas. I Eli .tais de Saldas PERFIL (preparado de chapa dobrada, de aluminio, etc) e CHAPA DOBRADA ou 1 CORTADA, tendo como destinatArio a empresa ENCOL . SA Engenharia Com e Industria, foram produzidos em atendimento ao projeto e dentro do cronograma de execuçào da obra de construçào civil, sempre foram tributados indevidamente, à a] (quota de IPI de 5%. Tai5 produtos quando produzidos e preparados (curtes, perfuraçges, chanframentos, arqueamento, iedc), com características definidas de elemento de cuastruçWo civil e efetivamente utilizados como tal, devem ser tributados à a] :[quota de 10%, pois isau classificados nas seguintes posi~ da Tabela de Incidüncia do IPfl ,,:. . "1 2, e . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO %4~' • -i.175••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10120.002607/91-03 Acórdão no n 202-06.239 11PI/03 - 7321.11.00 e 7321.99.00 - 7600.09.00 e 7608.99.00 TIPI/88 - 7300.90.0400 e 7308.90.9900 - 7610.90.0200 e 7610.90.9900". 1 A fls. 118/121, a fiscalização traz quadros demonstrativos dos produtos fabricados pela autuada, bem como as respectivas classiticaOes fiscais TIPI/S3 e Se que entende serem as corretas. Na denáncia fiscal, há destaque de ocorrOncia de 1 duas iiifraçffes. Uma por não ter recolhido ou ter recolhido o • tributo com insuficiencia, por adotar classificaçffes fiscais 1 erradas. A outra pela utilização de créditos indevidos do IPI, pela entrada de insumos utilizados em produtos saldos à allquota reduzida a zero ou não tributados (fls. 559,v). • Em sua impugnação tempestiva (fls. 567/576), como matéria Preliminar, argúi haver ocorrido erro insanável no Auto de Llfração, por afalta de objetividade e clareza nos fundamentos que determinaram os "encargos legais". Discute a inconsij.tuciornal~le dos encargos da TRD, exigidos pel “ edição da Lei n2 8.177/91. Requer perícia para esclarecer dávidas levantadas, uma vez entender que vem • adotando as classificaçffes fiscais corretas. 1 Ha Informação Fiscal (fls. 581/583), os autuantes asseveram nãb terem competOncia para discutir matéria que verse sobre constitucional idade de lei. Miei, para se adotar a classificação fiscal correta dos produtos da impugnante, louvaram-se nas disposiçffes interpretativas de natureza técnica e Pareceres da CST, sobre as TIPIs/83 e 08. Afastam a necessidade de realização de perícia por falta de objetividade dos pontos a serem esclarecidos. Quanto ao item de exclusão da parcela relativa à ,TRD, por ser inconstitucional, deixam. de contestarem, eis que também extrapola a competOncia dos autuantes. Propdem a 1 manutenção integral do crédito tributário. Pnr instrução processual em desacordo com as normas do processo administrativo-fiscal, a Divisão de Tributação determinou a c.:iabertura de prazo para oferecimento de nova impugnação. n impugnação apresentada é precisamente cópia daquela já ofe;2cida na primeira oportunidade e, na Informação Fiscal, também, nada foi acrescentado que merecesse destaque de contcesta ..). . 3 4 i) MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no ; 10120.002607/91-03 Aceird2(o no n 202-06.239 Através da DecisWo n2 1.935/92 (fls. 672/674), louvando-se na Informaçao Fiscal, o julgador singular manteve o lançamento de ofício. Suas razffes de recurso, em resumo, nada foi acrescentado mos argumentos já apresehtados anteriormente e repisa nulidade do Auto de Infraç'áo em matéria preliminar, por fLI. ta de indicaOtio dos "acréscimos legais". E o relatório. ' ! 4 . 4ty #' 2" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO n- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no u 10120.002607/91-03 Aceird'ao ogN 202-06.239 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Ele é tempestivo. 1 Em preliminar. Nao há vício insanável na denúncia fiscal que ensejasse a nulidade do Auto de Infraçao, porquanto, o julgador monocratico náo só decidiu sobre a preliminar. prejudicial ao mérito, como também indicou nos autos onde 5e encontrava a legislaçáo que autorizava a exigéncia dos "acréscimos legais". Nada mais claro, às fls. 554, ao encerrar o último Demonstrativo da Multa e Ouros de Mora, a fiscalizaçáo CD xpressamente C.011 n;AtEllfl: ENQUADRAMENTO LEGAL." - Rejeito a preliminar arOida. Este Colegiado tem reiteradamente manifestado o entendimento le que náo cabe o questionamento de constitucionalidade neste ~ .3. Com efeito, , já o próprio texto wns .Utucional defere 40 Poder judiciário a competéncia para pronuciamento na matéria, sendo, pois, inadequada a manifestaçáo de órgáo dei Poder Executivo, ainda que de natureza judicante. Ma estoira da juril,prudOncia dominante deste Colegiado, na espécie, afasto, desde logo, a aprecia • ao de argumentos recursais deste teor. A competencia deste Conselho de Contribuintes é cumprir fazer cumprir o ordenamento legislativo estabelecido. Em todas oportunidades que se apresentaram, a recorrente nacA en .f~tcm o mérito propriamente dito, com elementos t.dfcrli e obietivos - as classificaçffes fiscais de seus produtos - na TIPI, atribuídas pela fiscalizaçao. Apenas alegou estarem corretas aquelas que vinham sendo adotadas e, por outro lado, quanto ao creditamento indevido, também náo mereceu argumentos de defesa pela apelante. Ti .ir fim, tendo em vista que a Lei no 8.383/91, pelos seus ardigos 80 a 87, ao autorizar a compensaçáo ou a restituiçáo dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei n2 0.177/91 (artigo 92), considerou indevidos tais encargos, e ainda, pelo fato da náo-aplicaçao retroativa do disposto no artigo 30 da Lei no 0.212/81, devem ser excluídos da exigéncia os valores da TRD relativos ao período de fevereiIO de lfli a 30 de julho de 1.991, quando, entao, foram instituídos os. juros de mora equivalentes à TRD, pela Medida Provisória no 298/91 e Lei n2 0.218/91. 5 Q 9 6- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOtn-t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10120.002607/91-03 AcerWao no n 202-06.239 S'So estas raras de decidir que me levam a dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir encargos da TRID relativos ao período compreendido entre 04.02.91 a 31.07.91. Sala das Sessffes, em 08 de dezembro de 1993. /1/ JOSE CAEWP&r.;-ROFANO • 6

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4818574 #
Numero do processo: 10421.000007/2002-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CONCRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO IPI. O fato de o serviço de concretagem constar de item da Lista de Serviços veiculadas pelo Decreto-Lei nº 406/68 e de se configurar prestação de serviços inviabiliza a incidência do IPI. A atividade de concretagem é específica e não configura simples venda de mercadoria ou produto industrializado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79699
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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Recorrida : DRJ em Recife - PE MF-Segundo Coreto da Contribuintes cr Clrf dant Rutin' <2:10•". IPI. CONCRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO TI. O fato de o serviço de concretagem constar de item da Lista de Serviços veiculadas pelo Decreto-Lei n2 406/68 e de se configurar prestação de serviços inviabilizo a incidência do II'!. A atividade de concretagem é especifica e não configura simples venda de mercadoria ou produto industrializado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCREPAC ENGENHARIA DE CONCRETOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e José Antonio Francisco, que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral o Dr. Fabricio Montenegro de Morais, advogado da recorrente. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. ACKSULCIOt. ettM»)-ureVO - osefa Maria Coelho Marques Presidente , • 1 Fabiola LOssion t eramidas Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e Cláudia de Souza Anua (Suplente). 1 p em 1 e ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.ra CONFERE C OLI O OftSINAL 2 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Bratilia, O 1-1 "1-1 r2s°°3 Fl. -e-^'?>•,' kanm" Siviogettadxsa • Processo 112 : 10421.000007/2002-02 Mat: Sopa 91745 Recurso n° : 130.289 Acórdão n2 : 201-79.699 Recorrente : CONCREPAC ENGENHARIA DE CONCRETOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulados em razão de a atividade da recorrente ser concretagem e venda de concreto, devidamente fundamentado no art. 11 da Lei n2 9.779/99. Na seqüência apresentou os seguintes documentos para obter a comprovação de seu direito: (i) Consulta formulada à Fiscalização em 28/08/2000; (ii) Registros de Apuração do IPI dos períodos relativos aos anos de 1999 e 2000; (iii) Registros de Entradas com identificação de nota fiscal dos anos de 1999 e 2000; e (iv) cópias de notas fiscais. Foi proferida decisão administrativa informando que o pedido de ressarcimento não foi realizado de forma adequada, embora tenha sido determinada a sua regularização, nos termos da IN n2 21/97. Em cumprimento a esta determinação a recorrente apresentou novos documentos (novos pedidos de restituição/compensação e sumário dos pedidos de ressarcimento). Após a análise dos documentos apresentados e constatadas inconsistências dentre os valores compensados e declarados em DCTF, os autos foram baixados para saneamento, tendo a recorrente sido intimada para: (i) informar que produtos industrializa; (ii) apresentar talonário de notas fiscais relativas às saídas dos produtos industrializados; e (iii) apresentar os livros de Registros de Saída. A requerente esclareceu, por meio de carta, que: (i) possui atividade centrada em concreto, com mistura classificada na posição 32.14.90.00; e (ii) não possui livro de Saída porque a mercadoria saiu na modalidade de serviço. No Termo de Informação Fiscal as autoridades opinaram pelo indeferimento do pleito, no que foi seguido pela autoridade a quo, sendo motivada pela idéia de que as operações realizadas pela empresa (fornecimento de concreto e assistência técnica com aplicação de materiais) estariam no campo de incidência do ISS, de competência municipal, conforme Lei Complementar n2 56/87, não no campo de incidência do IPI. Logo, os serviços de concretagem para a construção civil apenas podem ser considerados sujeitos exclusivamente ao ISS, conforme decisão do STJ e do Conselho de Contribuintes. Irresignada a autuada apresentou, acompanhadas de documentos, as suas razões de discordância, assim resumidas: a) a recorrente formulou duas consultas fiscais, tendo sido autorizada a proceder à pretensão que foi exposta, em razão de ter sido constatado pela Fiscalização que a atividade da recorrente estava perfeitamente enquadrada. Ademais, baseou-se no fato de que o § 1 2 do art. 82 do Decreto-Lei n2 406/68 dizia respeito apenas aos impostos ISS e ICM, de acordo com as Súmulas n2s 135, 156 e 167 do STJ, não afirmando em nenhum momento a impossibilidade do IPI ou de nenhum outro imposto incidir sobre serviços. Além disso, alegou que, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei n2 4.864/65, as preparações e os blocos de concreto, quando destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil, ficam isentas de IPI; 2 I IIIP ., 0.1"C ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MFCOM O ORIMinistério da Fazenda CONFERE GINAL PI.tor:".pr Segundo Conselho de Contribuintes Brasa% 07- , Êarbosa Processo n2 : 10421.000007/2002-02 Mal Supe 91745 Recurso n° : 130.289 Acórdão n9 : 201-79.699 b) o recurso foi interposto com base no art. 99, inciso XVI, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, contra Acórdão da DRJ, o qual entendeu, nos termos dos arts. 22, 32 e 59, do Regulamento do IPI (RIPI) de 1998, além do Decreto-Lei n 9 406/68 e da Lei Complementar n9 56, de 1987, por negar provimento à manifestação de inconformidade, mantendo a Decisão da unidade de origem que indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento/compensação e determinou a cobrança dos débitos relacionados no processo; c) o Acórdão em questão discordou do alegado pela recorrente, com relação à sua atividade, pelo fato de entender que ocorre o fornecimento do concreto à indústria da construção civil, sendo este preparado no trajeto, em caminhão-betoneira, até o local, do que, em seu entender, consiste em prestação de serviço, o que não seria configurado como industrialização. Neste sentido, não sendo industrialização, inexiste IPI a ser recolhido; d) inconformada, sustenta a recorrente CONCREPAC ENGENHARIA DE CONCRETOS LTDA. que o Acórdão da Egrégia Turma foi emanado com diversas fundamentações, sem ter considerado, porém, que a empresa estava agindo de acordo com a consulta fiscal realizada previamente à Receita Federal; e) entende a recorrente que, de acordo com a consulta fiscal, o produto fornecido pela empresa (mistura de cimento, areia, pedra britada, água e aditivo impermeabilizante) é caracterizado como industrialização, na modalidade de transformação, configurando fato gerador de IPI, o que confraria a posição adotada pelo referido Acórdão. Nestes termos, a recorrente é identificada como uma concreteira, estando tal fato disciplinado no art. 11 da Lei n 2 9.779/99. A recorrente ainda alega que uma segunda consulta fiscal foi feita e que esta confirmou que o produto fornecido pela empresa, independentemente da aliquota, é sujeito ao IPI; f) sustenta também a recorrente em seu recurso que a sujeição ao ISS não afasta a hipótese de incidência do IPI. Para fundamentar sua alegação, cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes e comparações feitas entre a TIPI e lista de Serviços do Decreto-Lei n2 406/68 e art. 11 da Lei n9 9.779/99 (especialmente referente ao serviço de gravação de filme e gráfico); e g) finalmente, a recorrente alega que o art. 31 da Lei n 2 4.864/65 impõe que a atividade desenvolvida pela empresa ora inconformada é de fato e de direito merecedora do gozo do creditamento e conseqüente compensação autorizada pelo art. 11 da Lei n2 9.779/99, cabendo à Receita Federal optar pela tributação com aliquota zero ou pela pura e simples isenção. Requer por fim, intimação por carta acerca da pauta de julgamento, a fim de proceder à sustentação oral e alteração da decisão questionada, de modo a fazer valer o direito assegurado à empresa. É o relatório. tivikk 3 22 CC-MF MF - SEGUCNODONFECONRESCrODOERCIGOINNALTRIBUNTES ;e; Ministério da Fazenda atSegundo Conselho de Contribuintes Bras.la • 1 Fl. ' SiMe(2&9044 Processo n2 : 10421.000007/2002-02 Mat.. Ma. PO 91745 Recurso n° : 130.289 Acórdão n2 : 201-79.699 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA FABIOLA CASSIANO ICERAMIDAS O recurso é tempestivo, motivo pelo qual o aprecio. Discute-se aqui, no mérito, acerca da possibilidade de a recorrente creditar-se do Imposto sobre Produtos Industrializados pago na etapa anterior de sua atividade, nos moldes do art. 11 da Lei n2 9.779/99. Essa possibilidade, no entanto, foi obstada pela autoridade lançadora, que, dentre outros argumentos, afirmou que não haveria incidência do IPI na saída dos produtos fornecidos pela recorrente, posto que sua atividade consiste na prestação de serviços. Tal entendimento afasta a possibilidade da tomada do crédito em tela, posto que o dispositivo retromencionado prevê créditos apenas para produtos cuja saída do estabelecimento sejam sujeitos à incidência do imposto (IPI), ainda que isentos ou submetidos à alíquota zero. Fundamenta sua afirmação no texto do RIP', Decreto n2 2.637, de 25/05/1998, que dispunha: "Art. 2" O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especcações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1°, e Decreto-Lei n°34, de 18 de novembro de 1966, art. 19. Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação 'NT' (não-tributado) (Lei n°9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13). Art. 3° Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária." Ou seja, a Fiscalização aplicou a regra por equiparação, considerando o campo da não incidência como sendo equivalente àquele produto considerado "NT", ou não tributado. Remeteu então ao art. 52 do mesmo decreto, cujo inciso VIII afirma: "Art. 5' Não se considera industrialização (.) VIII - a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte: a) edificação (casas, edificios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas); ". Esse raciocínio é válido em sua primeira porção, mas inválido na segunda. Isso porque a operação da qual resulta a edificação em tela refere-se àquela própria do construtor, empreiteiro, mestre-de-obras, o que não é o caso da recorrente, mero fornecedor. Por outro lado, aduz a recorrente que fora formulada consulta que a autorizou, também por omissão, a classificar seu produto no código 3214.90.00 Ex 01, tributada à época à alíquota zero, o que, caso confirmado, o faria inserto na regra do art. 11 da Lei n2 9.779/99. Por omissão, porque a consulta fora declarada ineficaz, segundo a autoridade responsável, por não trazer consigo fato certo. Verdade, como menciona a recorrente, que afirma literalmente nos seus tuL. 4 -1T ~^".1011 MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Braille, 1 1,__1.24107- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •-•,fair smo jgg, afirma Mat.: &ache 91745 Processo 112 : 10421.000007/2002-02 - Recurso n° : 130.289 Acórdão n2 : 201-79.699 fundamentos legais que "A consulta é formulada sobre fato que se encontra perfeitamente disciplinado no art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999". Ao concluir o processo de consulta dessa forma, a autoridade responsável possivelmente agira à guisa de dois raciocínios. O primeiro, de que entendia que de fato a contribuinte enquadrar-se-ia no retromencionado dispositivo, ou, diante de dúvida insolúvel, optara por uma solução "pilateana". Preferimos, por entender que a autoridade consultada optou pela segunda alternativa, analisar a situação específica buscando a interpretação sistemática da legislação tributária, que no caso inclui não apenas a legislação do IPI, mas também os dispositivos normativos do Impostos sobre Serviços, bem como a própria natureza da atividade. Inicialmente, impera esclarecer que nosso sistema jurídico está pautado pela divisão de competências que se opera pela segregação, incomunicabilidade e, principalmente, autonomia dos entes federados. Neste aspecto, o texto constitucional é extremamente cauteloso em definir a atuação e alcance de cada um, impedindo a invasão de competências entre União, Estados e Municípios. Conforme constata-se da Lei Complernentar e dos próprios autos, a concretagem está prevista na lista de serviços como sujeita ao ISS, ou seja, tributo de competência municipal. Em relação a este fato cito as palavras do ilustre Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, no julgamento do Recurso n2 131.579, a saber: "Fixadas estas elementares premissas decorrentes do sistema tributário adotado, já de início verifica-se que, ao interpretar a discriminação constitucional de competências tributárias, tanto a Suprema Corte (cf RTJ vols. 77/959, 94/393 e 97/925) como o Superior Tribunal de Justiça há muito já assentaram unissonamente que a atividade de fornecimento de concreto por empreitada se insere na competência privativa dos Municípios (CF/88, art. 156, inciso II]') para tributar os serviços auxiliares de construção civil, expressamente previstos na lista de serviços definidos em Lei Complementar (cf item 32 da lista anexa ao DL n° 406/68; item 32 da lista anexa à LC n°56/87; item 7.02 da lista anexa à LC 116/03), que 'é taxativa, ou limitativa, e não simplesmente exernplificativa, (...), embora comportem interpretação ampla os seus _ tópicos' (cf Acórdão da 2" Turma do STF no RE n° 361.829-Ri, em sessão de 13/12/2005, rel. Min. Carlos Velloso, pubL in DJU de 24/02/2006, pág. 51, Ement. Vol- 02222-03, pp-00593 e in LexSTF v.28, n°327, 2006, p. 240-257). Na mesma ordem de idéias a Súmula n° 167 do STJ sedimentou o entendimento no sentido de que 'o fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços, sujeitando-se apenas à incidência do ISS ' (Cf Súmula 167 da 1" Seção do S7'J, em sessão de 11/09/96, DJU de 19/09/96, p;34.452, in RSTJ vol. 91/17 e in RT vol. 732/166)." De acordo com este entendimento, já se afigura pouco plausível a concomitáncia de incidência dos tributos IPI e ISS. Todavia, a questão que me parece mais relevante refere-se à natureza das operações. A diferença básica para diferençar mercadoria de serviço está na própria atividade. Explico. (!gÂ/ 5 t\I• . . e • ,s.??;n •=4‘. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brastka, Fl. • SIIS513. arou Processo n2 : 10421.000007/2002-02 Mal : Sapa 91745 Recurso n° : 130.289 Acórdão n2 : 201-79.699 • Se dada empresa vende cartões de felicitações pré-fabricados, com os dizeres, cores, etc., está realizando a venda de uma mercadoria. Todavia, se uma empresa comercializa cartões por encomenda, ou seja, requeridos por seus clientes de forma específica e individualizada, com a cor escolhida, dizeres personalizados, etc., está prestando um serviço. É exatamente a diferença de software de prateleira e software de encomenda. No caso em apreço vejo a mesma problemática. Se a recorrente comercializasse blocos de concreto, seria considerada como comerciante de mercadoria. Entretanto, o que ocorre, na prática, é que a recorrente recebe o pedido de sua cliente e entrega a ela o cimento de concreto que ela precisa, inclusive com as doses dos componentes químicos necessários para que o seu cliente possa fabricar o que quiser, sendo certo que a composição usualmente é fornecida pelos próprios engenheiros de seu cliente. Isto é, o produto que entrega é para seu cliente, mais ninguém. É específico, não pode ser adquirido, digamos, "em prateleira". Em razão destes fatos, não vejo como distinguir a operação da recorrente da prestação de serviço. A natureza do seu procedimento é individualizada e específica, não podendo ser considerado como simples mercadoria. Por todo o exposto, voto por negar provimento integral ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. ' (j.C2/1, ( 1 C. ( LCC 1,e—C F BIOLA CASSMO KERAMIDAS, • 6 7 z -2° CC-MF .e. Ministério da Fazenda MF SEGUNDO CONFCEOJScElri 00 DiDERCGOI NNTALRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes O 9- _1 4 Laje- Fl. Processo n2 : 10421.000007/2002-02 SamWESnárbowhilat~39174.5 Recurso n° : 130.289 Acórdão n2 : 201-79.699 DECCARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Embora acompanhando sua judiciosa conclusão, peço vênia à d. Relatora para aditar os fundamentos pelos quais me alinho ao desfecho por ela proposto. Como é elementarmente sabido, coerente com os princípios que informam a estrutura do Estado Federal, a Constituição brasileira estabeleceu um sistema de discriminação de competências tributárias, presidido pelos princípios da "privatividade", "rigidez", "segregação" e "incomunicabilidade das diferentes áreas" em que estão distribuídas tais competências, através do qual se enumeram taxativamente quais os tributos cuja instituição é autorizada a cada ente federado, definindo-os em . função de campos de imposição delimitados pela referência aos fatos econômicos que os caracteri7Rm, de tal forma que a competência tributária dos entes federados só pode ser exercida em relação aos tributos autorizados, nos estritos limites (materiais e territoriais) dos respectivos campos de imposição, na forma e nas condições autorizadas pela Constituição, vigorando a parêmia de que é proibido o que não é expressamente autorizado (prohibita intelliguntur quo non permissum). Como também é curial e esclarece Amílcar de Araújo Falcão, da atribuição da competência tributária privativa necessariamente provém uma "dúplice decorrência". "Em primeiro lugar, a atribuição de competência privativa tem um sentido positivo ou afirmativo: importa em reconhecer a uma determinada unidade federada a competência para decretar certo e determinado imposto. Em segundo lugar, da atribuição de competência privativa decorre um efeito negativo ou inibitório, pois importa em recusar competência idêntica às unidades outras não indicadas no dispositivo constitucional de habilitação: tanto equivale a dizer, se pudermos usar tais expressões, que a competência privativa é oponível erga omnes, no sentido de que o é por seu titular ou por terceiros contra quaisquer outras unidades federadas não contempladas na outorga." (cf. Amilcar de Araújo Falcão, in "Sistema Tributário Brasileiro - Discriminação de Rendas", Edições Financeiras S/A, 1 ! ed., 1965, pág. 38). Fixadas estas elementares premissas decorrentes do sistema tributário adotado, já de início verifica-se que, ao interpretar a discriminação constitucional de competências tributárias, tanto a Suprema Corte (cf. RTJ vols. 77/959, 94/393 e 97/925) como o Superior Tribunal de Justiça há muito já assentaram unissonamente que a atividade de fornecimento de concreto por empreitada se insere na competência tributária privativa dos Municípios (CF/88, art. 156, inciso III) para tributar os serviços auxiliares de construção civil, expressamente previstos na lista de serviços definidos em Lei Complementar (cf. item 32 da lista anexa ao DL n2 406/68; item 32 da lista anexa à LC n2 56/87; item 7.02 da lista anexa à LC n2 116/03), que "é taxativa, ou limitativa, e não simplesmente exemplificativa, (...), embora comportem interpretação ampla os seus tópicos" (cf. Acórdão da 2! Turma do STF no RE n2 361.829-RJ, em sessão de 13/12/2005, rel. Min. Carlos Velloso, publ. in DJU de 24/02/2006, pág. 51, Ement. Vol-02222- 03, pp-00593 e in Lexstf v. 28, n2 327, 2006, p. 240-257). Na mesma ordem de idéias a Súmula n2 167 do STJ sedimentou o entendimento no sentido de que "o fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestaçã o de serviço, sujeitando-se apenas a incidência do ISS" (cf. Súmula n2 167 da 1! Seção do STJ, em sessão de 11/09/1996, DJU de 19/09/96, p. 34.452, in RSTJ vol. 91/17 e in RT, vol. 732/166). 7 1MM110~""""4"----_.. MF - SEGUNDO cansam° DE CONTRIDUINTES CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O OMINAI Segundo Conselho de Contribuintes amiga ( ):1. a0C19- Fl. Sivio Sabosa Processo nt: 10421.000007/2002-02 ma: Sapa 91745 Recurso n° : 130.289 Acórdão n2 : 201-79.699 Corroborando esse entendimento, verifica-se que, ao definir o campo de incidência do IPI, o próprio RIPI12002, no parágrafo único do art. 2 2, explicita que: "Art. 2°(.) Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com aliquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação Wr (não-tributado) (Lei n° 10.45 I, de 10 de maio de 2002, art. 69." (negritei) Por seu turno, verifica-se que na aplicação destes preceitos de inegável juridicidade e sob invocação do mesmo fundamento (competência Municipal privativa para tributar o fornecimento de concreto), é torrencial e indiscrepante a jurisprudência da Colenda CSRF e deste Egrégio Conselho, ambos proclamando a não incidência ou exclusão da tributação do IPI sobre a referida atividade, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "'PI SERVIÇOS DE CONCRETAGEM- A teor da Súmula 167, do Superior Tribunal de Justiça, o fornecimento de concreto para construção civil, preparado até a obra, em - betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços, sujeitando-se apenas à incidência do ISS. Recurso desprovido." Decisão: "Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso." (cf. Acórdão CSRF/02-01.023 da 22 Turma da CSRF, em sessão de 21/05/2001, rel. Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, publ. In DOU de 02/10/2001) "IPI - CONCRETO - NÃO INCIDÊNCIA - O preparo e o fornecimento de argamassa de concreto em caminhões betoneiras para construção civil são prestações de serviços técnicos tributáveis pelo ISS e não pelo IPI. Recurso provido." Decisão: "Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso." (cf. Acórdão n2 201-75.002 da le Câmara do r CC, em sessão de 10/07/2001, rel. Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, publ. in DOU de 09/02/2002) "IPI CONCRETO - NÃO INCIDÊNCIA - O preparo e fornecimento de argamassa de concreto em caminhões betoneira para construção civil, é prestação de serviços técnicos tributáveis pelo ISS e não pelo IN Recurso negado." (cf. Acórdão CSRF/ 02-0.753 da 22 Turma da CSRF, em sessão de 09/11/98, rel. Conselheiro Edison Pereira Rodrigues, publ. in DOU de 31/03/99) "IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n2 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI -_Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. • Recurso a que se dá provimento." (cf. Acórdão n2 203-02.239, da 3 2 Câmara do V CC, Recurso n2 092.294, Processo n2 10675.001156/92-20, em sessão de 20/06/1995, rel. Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues; no mesmo sentido: Acórdão n 2 202-09.594 da 22 Câmara do 22 CC, Recurso n2 103.645, Processo n2 10783.000286/95-15, em sessão de 15/10/1997, rel. Conselheiro Tarásio Campeio Borges; Acórdão n2 202-09.499 da 22 8 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • íl) ';;kr CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-ME r • "'il..• Ministério da Fazendat, 't Segundo Conselho de Contribuintes Bradia, 09- 2007 Fl.— ,e int: •eCtr Processo n2 : 10421.000007/2002-02 MaL: Supe 91745 Recurso n° : 130.289 Acórdão n2 : 201-79.699 Câmara do r CC, Recurso n2 100.283, Processo n2 11080.009168/95-34, em sessão de 15/09/1997, rel. Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima; Acórdão n 2 203-05.125 da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 100.224, Processo n2 10855.000509/94-36, em sessão de 08/12/1998, rel. Conselheiro Renato Scalco Isquierdo; Acórdão n 2 202-07.884 da 22 Câmara do 22 CC, Recurso n2 095.842, Processo Ti2 10840.005370/92-23, em sessão de 05/07/1995, rel. Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira; Acórdão n 2 202-08.188 da 2! Câmara do 2-2 CC, Recurso n2 098.225, Processo 112 10320.001319/92-76, em sessão de 08/11/1995, rel. Conselheiro Hélvio Escovedo Barcellos; Acórdão n2 203-02.299 da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 097.957, Processo 1/2 10480.015464/92-38, em sessão de 05/07/1995, rel. Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues; Acórdão n2 202-07.836, da 2! Câmara do 22 CC, Recurso n2 096.153, Processo n2 13433.000238/92-05, em sessão de 21/06/1995, rel. Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira; Acórdão n 2 203-02.248, da 3! Câmara do 2'2 CC, Recurso n2 094.078, Processo n2 12841.000476/91-66, em sessão de 21/06/1995, rel. Conselheiro Osvaldo José de Souza; Acórdão n 2 203-02.257 da 32 Câmara do 22 CC, Recurso n2 092.535, Processo n2 13603.000918/92-94, em sessão de 21/06/1995, rel. Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues; Acórdão n2 203-02.237, da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 091.803, Processo n2 10680.003126/92-98, em sessão de 20/06/95, rel. Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues; Acórdão n 2 203-02.271, da 32 Câmara do 22 CC, Recurso n2 097.442, Processo n2 10469.001987/92-73, em sessão de 22/06/1995, rel. Conselheiro Osvaldo José de Souza; Acórdão n2 202-07.769, da 22 Câmara do 22 CC, Recurso n2 096.172, Processo n2 10980.015913/92-80, em sessão de 24/05/1995, rel. Conselheiro José de Almeida Coelho; Acórdão n 2 203-02.272, da 32 Câmara do 22 CC, Recurso n2 097.444, Processo n2 10469.002745/92-70, em sessão de 22/06/1995, rel. Conselheiro Osvaldo José de Souza; Acórdão n2 201-70.338, da 1! Câmara do 22 CC, Recurso n2 098.525, Processo ri2 10580.005127/93-12, em sessão de 27/08/1996, rel. Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer). Encontrando -se a atividade da recorrente (fornecimento de concreto) fora do campo de incidência do IPI, posto que expressa e privativamente inserida no campo de incidência do ISS, já de início não há como se cogitar da aplicação do princípio da não-cumulatividade do IPI, cujo pressuposto é exatamente "a efetiva incidência do tributo e o _ seu lançamento no documento fiscal respectivo" (cf. Acórdão n2 201-66.790/90 do 22 CC), somente sendo cabível a atribuição de créditos aos contribuintes do IPI (ex-vi do art. 49, parágrafo único, do CTN, e art. 163 do RIPI/2002), tal como também tem reiteradamente proclamado a jurisprudência deste Egrégio Conselho (cf. Acórdão n2 203-10.552 da 35 Câmara do 22 CC, Recurso n2 130.616, Processo n2 13884.001117/2004-96, em sessão de 09/11/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto; no mesmo sentido: Acórdão n2 203-10.553 da 3 ! Câmara - do r CC, Recurso n2 130.617, Processo n2 13884.003371/2004-29, em sessão de 09/11/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.441 da 3! Câmara do r CC, Recurso n2 130.464, Processo n2 10980.002454/2002-52, em sessão de 19/10/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.291 da 35 Câmara do r CC, Recurso n2 129.823, Processo n2 13884.001514/2002-04, em sessão de 07/07/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.289 da 3! Câmara do r CC, Recurso n2 129.821, Processo n2 13884.000986/2002-31, em sessão de 07/07/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.288 da 3! Câmara do r CC, Recurso n2 129.820, Processo n2 13884.000984/2002-42, em sessão de 07/07/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto. IY\ X"' 9 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MF • Ministérioda Fazenda CONFERE CC.,̀M O ORIGINAL11; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes »C)/- Brasília, O 9—/ Processo n2 : 10421.000007/2002-02 $ „ Barbosa May Sapa 91745 Recurso n° : 130.289 Acórdão n2 : 201-79.699 Acórdão n2 203-10.286 da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.818, Processo n2 13884.000984/2002-42, em sessão de 07/07/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.290 da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.822, Processo n2 13884.000987/2002-86, em sessão de 07/07/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.292 da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.824, Processo n2 13884.003963/2002-89, em sessão de 07/07/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.287 da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.819, Processo n2 13884.000985/2002-97, em sessão de 07/07/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto). Da mesma forma o direito estabelecido no art. 11 da Lei n 2 9.779/99, por estar restrito aos produtos inseridos no campo de incidência do IF'I, ainda isentos ou tributados à alíquota zero, obviamente não alcança os produtos não tributados por aquele imposto, como é o caso dos autos. Portanto, reputo irretorquivel a afirmativa do ilustre Conselheiro Walber José da Silva no sentido de que alguns produtos, embora "passíveis de serem considerados industrializados, mas que foram retirados do campo de incidência por força de lei, (..), não podem estar inseridos no âmbito de aplicação do art. 11 da Lei n 2 9.779, de 1999, bem como do art. 42 da IN 512.F n2 33/99", eis que, afastados do campo de incidência do IPI por força de lei complementar, editada no exercício regular da competência constitucional para dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária (art. 146, incisos I e III, alínea "a", da CF/88), essa "não incidência" não só "corresponderia a uma exclusão de produtos com notação `NT'," como consubstancia uma não incidência qualificada, em função de ter sido estabelecida por lei hierarquicamente superior à ordinária. Se não bastasse, verifica-se que o próprio RIPU2002 expressamente veda a escrituração de créditos relativos a MP, PI e ME, que, sabidamente, destinem-se a emprego na industrialização de produtos não tributados, dispondo em seus arts. 190, § 1 2, e 193, inciso I, alínea "a" (arts. 171 e 174 do RIM198), que: "Art. 190. Os créditos serão escriturados, pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: (-) § I° Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados, ou saídos com suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal. C.) Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: I - relativo a MP, PI e ME, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos não tributados." (negritei) No mesmo sentido a Instrução Normativa SRF n2 33/99, de 04/03/99, expressamente dispôs que: tA.Á, 10 P11 • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORGINAL 22 CC-MF 4.4.-.;•-•-r, sr•-•-- • ÉL. 15,71.."/,'K Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia, O / 1 ei igi)V?"- Fl. smo sÍdatosa • Processo n2 : 10421.000007/2002-02 Mat Sapa 91745 Recurso n° : 130.289 Acórdão n2 : 201-79.699 "Art. 2 0 Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do PIPI: I 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (N7). Assim, achando-se expressamente excluída do campo de incidência do IPI e, conseqüentemente, não se caracterizando como contribuinte do referido imposto, data venha, entendo que, ao praticar a atividade excogitada (fornecimento de concreto) já totalmente desonerada do IPI, a recorrente não só não detém qualquer direito a créditos de IPI relativos às aquisições de insumos (MP, PI e ME - ainda que isentas ou tributadas à alíquota zero), nem só se acha legalmente impedida de escriturá-los, como está legalmente obrigada a estorná-los (arts. 190, § 1 2, e 193, inciso I, alínea "a", do atual RIPI/2002 - arts. 171 e 174 do RIPI/98), afora o fato de não haver a menor lógica em aplicar-se o princípio da não-cumulatividade para desonerar uma operação já desonerada totalmente do referido imposto, cujo fato gerador sequer chega a ocorrer na cadeia de consumo do produto. Pelas mesmas razões, e diante da impossibilidade legal e fática sequer de efetuar o suposto "crédito", quanto mais de acumular "saldos credores" de IPI na atividade excogitada (fornecimento de concreto), também entendo que os hipotéticos "saldos credores" vislumbrados pela ora recorrente não poderiam ser passíveis de restituição ou ressarcimento, por absoluta ausência dos pressupostos legais à sua concessão (Lei n2 9.779/99, art. 11; Lei n2 9.430/96, art. 74, § 32, na redação dada pelo art. 49 da Lei n2 10.637/2002, art. 190, § 1 2, e art. 193, inciso I, alínea "a", do RIPI12002, e art. 2 2, § 32, da IN SRF n2 33/99) e muito menos poder-se-ia cogitar de sua "utilização" para a compensação ou quitação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela SRF, tal como açodadamente supôs a ora recorrente. Releva, finalmente, notar que a atividade tratada nestes autos (fornecimento de concreto) não se confunde com a fabricação em escala industrial de artefatos de concreto (tais como pré-moldados, blocos, telhas, calhas, tubos, postes, etc.), cujas saídas do estabelecimento industrializador estão inseridas no campo de incidência do IPI (cf. Acórdão CSRF/02-00.816, da 25 Turma da CSRF, Recurso n2 094.723, Processo n2 10580.004244/92-60, em sessão de 16/08/1999, rel. Conselheiro Sebastião Borges Taquary; Acórdão n 2 201-72.296, da 1 5 Câmara do 22 CC, Recurso n2 099.612, Processo n2 13672.000010/92-67, em sessão de 08/12/1998, rel. Conselheiro Jorge Freire; cf. Acórdão n2 201-71.321, da P Câmara r CC, Recurso n2 099.613, Processo n2 10630.001193/92-17, em sessão de 27/01/1998, rel. Conselheiro Jorge Freire; Acórdão n2 201-70.062, da 15 Câmara do 22 CC, Recurso n2 088.292, Processo n2 11040.000363/91-51, em sessão de 05/12/1995, rel. Conselheiro Sérgio Gomes Velloso; Acórdão n2 201-71.322, da 15 Câmara do 22 CC, Recurso n2 099.621, Processo n2 13748.000147/93-44, rel. Conselheiro Jorge Freire, em sessão de 27/01/1998; Acórdão n2 203- 01.602 da 35 Câmara do 22 CC, Recurso n2 090.391, Processo n2 13657.000331/91-32, em sessão de 15/06/1994, rel. Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida; Acórdão n 2 203- 02.979, Recurso n2 097.257, Processo n2 10920.001360/93-09, em sessão de 15/04/1997, rela Conselheiro Francisco Sérgio Nalini; Acórdão n 2 202-07.959, da 25 Câmara do 22 CC, Recurs •11 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' • CC-MFCONFERE COM O ORIG:NALMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, O -71 1 i r 2007— Ft Sã* Stiçbósa • Processo n1 : 10421.000007/2002-02 Mal: Sepe 1745 Recurso n° : 130.289 Acórdão n1 : 201-79.699 n2 097.843, Processo n2 10120.001021/93-85, em sessão de 23/08/1995, rel. Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira; Acórdão n2 203-01.401, da 3 ! Câmara do 22 CC, Recurso n2 092.390, Processo n2 10665.000226/92-79, em sessão de 26/04/1994, rel. Conselheiro Celso Ângelo Lisboa Gallucci; Acórdão n2 202-06.887 da 2! Câmara do 22 CC, Recurso n2 091.687, Processo n2 13839.000867/91-19, em sessão de 14/06/1994, rel. Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira; Acórdão n2 203-02.591, da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 098.310, Processo n2 10980.001820/95-75, em sessão de 20/03/1996, rel. Conselheiro Mauro Wasilewslci; Acórdão n2 203-02.554, da 32 Câmara do r CC, Recurso n2 090.444, Processo n2 13982.000167/91-17, em sessão de 06/02/1996, rel. Conselheiro Tiberany Ferraz Dos Santos; Acórdão n2 203-03.456, da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 090.356, Processo n2 13987.000072/91-53, em sessão de 16/09/1997, rel. Conselheiro Mauro Wasilewslci), autorizando a aplicação do referido principio constitucional da não-cumulatividade. - Isto posto, ainda que sob motivação um tanto diversa, impetro vênia para acompanhar as conclusões da d. Relatora no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário para manter a r. decisão recorrida, que se conforma com a lei e com a jurisprudência desde Egrégio Conselho. É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. fr • si e, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA • 12 r- Page 1 _0168900.PDF Page 1 _0169100.PDF Page 1 _0169300.PDF Page 1 _0169500.PDF Page 1 _0169700.PDF Page 1 _0169900.PDF Page 1 _0170100.PDF Page 1 _0170300.PDF Page 1 _0170500.PDF Page 1 _0170700.PDF Page 1 _0170900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.000304/87-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. Só é aceito o lançamento quando comprovado, com documentação hábil e idônea, existir a disponibilidade para satisfazer tal desembolso. COMPRAS NÃO ESCRITURADAS. Só é cabível a exigência do tributo quando a empresa não logra comprovar o registro na contabilidade regular. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Está caracterizado quando a decisão recorrida muda o fundamento jurídico da matéria sob discussão, sem que seja reaberto prazo para falar o contribuinte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05473
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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ementa_s : IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. Só é aceito o lançamento quando comprovado, com documentação hábil e idônea, existir a disponibilidade para satisfazer tal desembolso. COMPRAS NÃO ESCRITURADAS. Só é cabível a exigência do tributo quando a empresa não logra comprovar o registro na contabilidade regular. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Está caracterizado quando a decisão recorrida muda o fundamento jurídico da matéria sob discussão, sem que seja reaberto prazo para falar o contribuinte. Recurso provido em parte.

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Q i) 1e28 . ...D....a ig i '..; 1,7::t1` • i :~. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo .na 10325-000.304 - /8747 L2c ._ .. 4 - • • SessWo de 02 de dezembro de 1.992 ACORDff0 no 202-05.473 Recurso no 83.449 Recorrente;; LAMINADORA IMPERATRIZ LTDA. Recorrida .: DRF EM IMPERATRIZ - MA IPI - OMISSAD DE RECE1YAS - INTEGRAI IZAÇ g0 DE CAPITAL. Só é aceito C.) lançamento guando comprovado, com documentaçWo hábil . e idônea, existir a disponibilidade para satisfazer tal desembolso. COMPRAS HRO ESCRITURADAS. Só é cabível a exigOncia do tributo quando a empresa nUo logra comprovar o registro na contabilidade regular. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Está caracterizado quando a decis'áo recorrida muda c. fundamento jurídico da matéria sob (1 'IS sem que seja reaberto prazo para falar o cmItriAmri~. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAMINADORA IMPERATRIZ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cara do Segunde Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exig@ncia as parcelas indicadas no voto do relatar. . Sala das Sessffes, em 91. de dezembro de 1992. /S/12" if 07 or ' HELVIO L5,0 IDO DCRCFI LO•; - Presidente nmmmm._ 40+ JOSE CABRAL 6 .i :Á./ •- i g Relator AO AIO'„„...,,,,,Iii 410 JOSE: IDS Ir ALMErA LEMOS - Procurador-Repre-Ir sentante da Fa- zenda Nacional v Ist A crei SESSAI) DE 26 MAR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, Os Conselheiros ELIO ROT HE. ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. TERESA CRISTINA . GONÇALVES PANTOJA. CRISTINA! TCF MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA (Suplente) e OSCAR LUIS DE MORAIS. •, ovrs/opr/ac/opr 1. 1. , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO sr.:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- r c:: e s ti no 1.0 .35-0()()„ 304/07--147 Re c: (Á O no 93 .1449 A (::(5 rt:lati no :: 202-05 „ 473 Reco riren te 1...0111*.t hIAI)OR12: IIIPERATFCIZ I...TDA R E: I... Á T O ri.: (:) p r : es.en e R4:: CL( r St: \) (DI. Ur) t.à.r:i. O .1 i. -15 :1(1:1 Ve., n pal.l .:i (...j a rn ente„ c.4,1) :13 .. OS» 91 !, senti o i1(51:1 l''((11.1. a tel. cl o t". „ 204/20E3 ) :i. (1(.5, (:: ci ci o (:: o o e 1- (:) em cl i. 1 :i. (.4r: :i. a à rtep :i. ti:"So de c: :i. t14t11 os 1:4:ermos dc:t 'c:t.c cic h e :i. r : o—Ftel a t or . „ ir a a n c) a :V s i:1 ç1: '1V(;) (1111» On t:: :I. a. a c: r:i.n t:: :F. p cl o c.: o t. v- a ti :Lá r : :i. o „ x da 4:.::4.4.4:) ft.T1 (1:1 (11 1-(1.1.1. à :1. V t':1 à Nota :i.ts 1E) 57 .21.7 „ de:? s.44 . 4.44mli r : o/83 , c: o tr, E' :t de Or 1.3 „ 35() e, quai c) rc..:ts a ri :t e „ e s UM :1. 1:1 :XIII (7 El te? (111E1 11C) V) 1:1 (1-1 1," :1. IA 1::‘":1 V à. 1. (:) fria 4:. os i:)441. a ti e c ret. c:. l'' (:i iEL I, 5\ 1. (11m I:: r : a lic;:a d os :1r is et:31'15(111 Ne.) :1. I r (:)111 1. C? :1. (:) (I) 1:11:1 (là e c:o r- v- 1. ti a 9 Re c 11, IS O e Sl.1 c.:15 r: a 7. el(1.11:1 c:o til p ta r es„ E (:) relatório.. _ 33 ,.t.4.1- . J5,..L4.--r MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~. tiacv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.325-000.304/87-47 AcórdWo no 202-05.473 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL OAROFANO O Recurso foi manifestado dentro do prazo legal. Ele é tempestivo. Da exig@ncia inicial contida no Auto de Infração!, a decisão recorrida excluiu as parcelas indicadas na Informação Fiscal e, como fruto da diligencia à repartição de origem, a fiscalização entendeu também procedente o pleito relativo â nota fiscal ng 57.215, conforme foi relatado. Sendo, «?n \c) para esta parcela em particular, a matéria é incontroversa que esta a merecer provimento. Restou â apreciação a) ANO 1.984 - Receitas omitidas caracterizadas por saldo credor de caixa, ao constituir parte do capital inicial da sociedade Triângulo Administração e Participaçb•s Ltda., no valor de Cr$ 200.000.000, em 02.02.84. O valor foi entregue efetivamente à empresa constituída na mesma data, sendo que a contabilização na conta CAIXA da recorrente só ocorreu em 31.03.84. - Receitas omitidas caracterizadas por não escrituração de compras, mo deixar de contabilizar as notas de entrada nos 92,94,123, 12B, 137, 146, 147. b) ANO 1.985 - Receita omitida por não contabilização da nota de compra no 251. Muito embora a Recorrente tenha trazido aos autos do processo fichas contábeis de sua coligada, IND. DE COMP. TRIANGULO LTDA., que demonstram a registro de quatro adiantamentos à recorrente, no valor teta' de Cr$ 200.000,000, não restou comprovado o ingresso OU forma de tais adiantamentos dentro da contabilidade da recorrente naquela data (01. pudesse conferir a condição de regularidade exigida pela lei. Esta matéria que versa sobre constituição de prova, o lançamento contabil, por si • o„ não é elemento i.fic:U?nte que comprove tal disponibilidade exigida para satisfazer o desembolso. A apresentação de fichas contábeis que 3 532 ,t. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO *~(- ‘4V.V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Processo no 10.325-000.304/87-47 AcórdWo na 202-05.473 indicam o recebimento de quatro cheques (na forma como sustenta As fls. 59 da impugnarão) não é o bastante para demonstrar o pa~nto realizado na integralizaçao do capital da empresa constituída. O que se perquire é a materialidade, a comprovarge fálica do ingresso do numerário, porquanto se exige documentaçae habil e idem-2a - é por isto que as provas nao podem se limitar a ar~~tação de registros contábeis - que possa dar suporte ao lançamento sob discussgo. Nestas condiçffes, deveria a recorrente trazer a constatação do efetivo recebimento dos citados cheques, pela apresentaçao dos mesmos ou cópia de extratos bancários que comprovassem o seu efetivo recebimento. Não fez a recorrente a prova que era exigida e era posslvel, porquanto nao lhe tenha faltado oportunidade de fazé- la. Seria o elemento bastante e suficiente para comprovar a fonte do ingresso e suas alegaçNes de defesa. Quanto as exigéncias relativas a omissgo de receitas por nao escrituraçao de compras, anos de 1984 e 1985, C.1~-sE fazer consideraçffes sobre a denúncia fiscal, a Impugnaçao CD Decisão Recorrida. Diz a peça vestibular que "a contribuinte deixou de contabilizar Notas Fiscais de entrada, série E, d p sua emissao..." (grifei). Disto depreeende-se que a recorrente tenha. efetuado compras com recursos provenientes de vendas acantonadas à margem da contabilidade regular, pelo que sem registros contábeis. Os argumentos de defesa apresentados na impugnação furam dirigidos a sustentar que as notas foram efetivamente registradas e para tal trouxe cópias das folhas de seu Livro Diário que demonstram os lançamentos. julgando, a decisao recorrida ind~ria a Impugnaçao, entendendo que2 " os documentos apresentados na peça defensiva, provando a existencia dos 1~~~, com algumas exceOes, nac. torna ineficaz a infraçãO, pois se deixou de exisitir a figura da falta de lanwamento, perdura a presunção de receita por saldo credor de caixa, porquanto os lançamentos foram deslocados para datas diversas à efetivara° das compras a vista, no momento em que o caixa assim as comportassem." (grifei) Tem-se aqui a acusara° inicial de nau escrituração de compras e a Recorrente comprovou que as escriturou, contudo em datas diversas das emissUes fiscais. Á nao escrituraçao das notas de compra leva à presunç ge que tais aquisiçffes foram pagas com 4 , 339 .„,,..,,,,.,... 5W- MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE cotameumns Processo no 10.325-000.304/87-47 Acórdão no 202-05.473 recursos provenientes de vendas não escrituradas, ao passo que caixa credor é quando se escrituram as compras sem a correspondente disponibilidade naquele momento. São duas formas de omissão de receitas, mas, muito diferentes em relação às caracteriAticas própria inei rentes a cada uma, eis que não se pode confundir ou tratar uma pela outra. Com efeito, o julgador monocrático mudou os fundamentos para manter o lançamento, vez que julgando matéria de notas não escrituradas, decidiu sobre notas escrituradas em datas diversas das emissff•s„ ocorrendo o caixa credor. Como se pode verificar, nas notas impugnadas pela . fiscalização, o campo "condiçOes de venda" não esta preenchido, sendo que comporta o juizo de pagamento a prazo e a contabilização pelo efetivo pagamento e, isto, não consta que a mesma investigou. Embora tal sistemática possa revelar não observancia a certas regras da legislação, nãb poderia, se fosse C) caso, ser tomado como elemento bastante válido para determinar, com certeza, a omissão de compra e até mesmo caixa credor. , Não foi a fiscalização, em investigação mais profunda, verificar se na data da contabilização das notas de entrada havia ou não disponibilidade de caixa, pelo que não se pode também aceitar a presunção de serem pagas "...no momento que o caixa asssim as comportassem...", como decidiu a decisão recorrida. . A decisão recorrida inovou o feito, alterando os .iimdamentos jurídicos do lançamento constante do Auto de Infração, direcionando o decisum para outra matéria que não estava descrita na denóncia fiscal neste particular. Por fim, não merece reparos a decisão recorrida ao manter a exigOncia relativa i fiscal no 251, ano de 1.905, a• qual não foi registrada, bem como [o comprovada a devolução sustentada pela recorrente. , , São estas as razffes que me levam a dar provimento , parcial ao Recurso Voluntário, para excluir as exigOnclas relativas às notas fiscais de entrada nos 57.217 - ano 1.983. e nos 92, 94, 123, 127, 128, 137, 146 e 147 - ano 1.984. Sala das Sessffes ›el 02 de dezembro de 1992. . ,(/ . e_ 41,01ç JOSE CABR-, 5AROFA110 5

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4818171 #
Numero do processo: 10380.001629/2005-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2004 Ementa: PERÍCIA E DILIGÊNCIA. PEDIDO. O pedido de perícia contábil deve ser rejeitado quando o exame pericial for avaliado como prescindível para o deslinde da questão. LEGISLAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe às autoridades administrativas a apreciação de aspectos inconstitucionais ou ilegais da legislação, tarefa reservada exclusivamente ao Poder Judiciário. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. Na apuração da base de cálculo da Cofins foram considerados os valores registrados pela contribuinte e declarados em DIPJ. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal refere-se a tributo e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência da taxa Selic como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80182
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2004 Ementa: PERÍCIA E DILIGÊNCIA. PEDIDO. O pedido de perícia contábil deve ser rejeitado quando o exame pericial for avaliado como prescindível para o deslinde da questão. LEGISLAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe às autoridades administrativas a apreciação de aspectos inconstitucionais ou ilegais da legislação, tarefa reservada exclusivamente ao Poder Judiciário. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. Na apuração da base de cálculo da Cofins foram considerados os valores registrados pela contribuinte e declarados em DIPJ. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal refere-se a tributo e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência da taxa Selic como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão. Recurso negado.

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'IA Nab • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo te 10380.001629/2005-16 Recurso n° 136.143 Voluntário Matéria Cofins c"..12rinsw ua • of 60:0.,-Acórdão n° 201-80.182 43 pob," Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente UAI ATACADISTA LTDA. Recorrida DRJ em Fortaleza - CE Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01101/2000 a 31/01/2004 Ementa: PERÍCIA E DILIGÊNCIA. PEDIDO. o pedida de redrin enntAbil deve ger rejeitsidn quando o exame pericial for avaliado como prescindível para o deslinde da questão. LEGISLAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe às autoridades administrativas a apreciação de aspectos inconstitucionais ou ilegais da legislação, tarefa reservada exclusivamente ao Poder Judiciário. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. Na apuração da base de cálculo da Cofms foram considerados os valores registrados pela contribuinte e declarados em DIPJ. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal refere-se a tributo e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. „ MF .SEGUNDO CONsury uc 1.......N.Ar.... -- .. Lui80.001629/2005-16 CONFERE COMO °RI& CCO2) i-tcárdlio a.° 201-80.182 Brasiligabt Fls. 32 :,) — Márcia Cri ina M t , . Garcia sisi 117502 ., • ii - ir - ' IP .4 e', . V • SELIC. A exigência da taxa Selic como juros moratór encontra respaldo na legislação regente, não podem a autoridade administrativa afastar a sua pretensão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. . 40,,a,ou:OL itikba : . OSE MARIA COELHO MARQUES Presidente . ' \ . RIWALBE i i OSÉ DA SILVA ! I Re/ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). • Processo n.° 10380.00162912005-16CCO2/C01 Ateia° n.° 201-80.182 Fls. 321 OM O ORIGINAL CONFERE C 6 du o MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Brasilia Moreira Relatório Márcia Cr , Garcia %tu opt Olmos Contra a empresa UM ATACADISTA LTDA. foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cotins relativa aos períodos de apuração de 01/2000 a 01/2004, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada não efetuou o pagamento integral da exação neste período. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 244/266, cujos argumentos de defesa estão sintetizados às fls. 271/283 do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE manteve o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/FOR n2 7.962, de 23/02/2006, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Áne-talen..-P-ic: 2090, 1001, 2007, 100 z, 7004 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE. A fiação das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a der prnrorlimnuns efisenk cóm as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federai ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALJDADE. A DR! tem competência para afastar a aplicação de dispositivo legal apenas quando este tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federai A apreciação da constitucionalidade ou não e da legalidade das normas vigentes é da competência privativa do Poder Judiciário. Ao julgador administrativo cabe, em face do Poder Regrado, somente aplicar a legislação vigente. E,t4ME DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DAS • LEIS. Não compele à autoridade acirrariam:Mio emme da kgalidadelconstimcicnciicbde das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. SENTENÇAS JUDICIAIS E DECISÕES ADMINISTK4TIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. POSICIONAMENTOS DE TRIBUNAIS E DE JURISTAS. tA • Processo n.° 10380.001 ONFERE COM O ORIGINAL CCOVCO Acórdão n.° 201-80.182 3E0051t1NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I W2-.9 Brasillail_ Fls. 322 A toridadMe árcAdia C iftniti194á etarcia • petência para apreciar aleg, = • • • esca ,~to de norma legitimamente inserida na legislação tributária nacionaL JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de abril de 1995, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. AFRONTA AO PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. CARA TER CONFISCA TÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu MULTA DE OFICIO. NATUREZA NÃO CONFISCATÓRIA. Não tem caráter confiscatório a multa de oficio aplicada sobre o valor do imposto ou contribuição apurado, quando o percentual da reftrida multa, como acessório do principal, for compatível com o gravame tributário, inclusive no tocante a graduação do ilícito fiscal praticado pelo contribuinte. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores declarados/recolhidos e as quantias escrituradas nos Livros Contábeis e Fiscais, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. PROVA EMPRESTADA - VALORES DECLARADOS AO FISCO ESTADUAL. • Não constitui prova emprestada a receita bruta informada no Livro Registro de Apuração do ICMS e Registro de Saída prestada à Secretaria da Fazenda do Estado. Os valores informados e atestados como verídicos ao Fisco estadual, pelo contribuinte, mediante declaração firmada no Livro Registro de Apuração do 10‘25' e Registro de Saídas, presumem-se verdadeiros, cabendo prova em contrário, com elementos objetivos. ÓNUS DA PROVA. A atribuição do ónus da prova ao Fisco não o inwede de efetuar o lançamento de oficio com base nos elementos de que dispuser, quando o contribuinte, obrigado a prestar declaração ou intimado a informar A, - • Processo n.°10380.001629 kto5:roSEGIÁ64°CINFECRIISCEOL114001)0ERGIViklaTR.tauallEs CCOVCOt Acórctlo a.° 201-80.182 Fls. 323 sobre f os de intMeárrceisasosC firist-l-t-r.mfragGarcia. e 'evo ter conhecimento, se omit • r -e azê-lo, ou o faz insatisfatoriamente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: PEDIDO DE PERICL4 E/OU DILIGÊNCL4. INDEFERUMNTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, • o pedido de realização de perícia e/ou diligência, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 26/06/2006, fl. 299, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 21/07/2006. no qual reitera os ar gumento da impugnação e acrescenta que a decisão recorrida desconsiderou suas alegações de que o lançamento se fundou em bases irreais e que a Fiscalização extrapolou suas atribuições legais, sendo, por tais razões, nulo o auto de infração. Consta dos autos a relação de todos os bens integrantes do ativo permanente da recorrente (fls. 301/303), permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § 22, do Decreto n2 70.235/72, com a alteração da Lei n2 10.522, de 19/07/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19/09/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 316. É o Relatório. ' Processo n.° 10380,001629/2005- 6 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.182 14ff - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 324 CONFERE COM O ORIGINAL Brasile if • a7,2 Voto Márcia Cr tina Moreira Garcia Sta I )1 Me Conselheiro WALSER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. A recorrente pretende que este Colegiado anule o auto de infração porque entende que o mesmo é ilegítimo porque utilizou, como prova da falta de pagamento e da base de cálculo da Cofins, os livros de Registro de Salda de Mercadorias e de Apuração de ICMS e houve afastamento do princípio da impessoalidade por parte da autoridade lançadora. Sem razão a recorrente. Com razão o Acórdão recorrido, cujos fundamentos ratifico e adoto integralmente como se aqui estivessem escritos. No recurso voluntário a recorrente reitera as razões sustentadas na impugnação, razão pela qual, além do que foi dito no Acórdão recorrido, acrescento outros argumentos, apenas para lhe dar maior clareza. Quanto ao pedido de realização de perícia contábil, é evidente sua prescindibilidade porque os autos estão instruídos com a cópia dos livros fiscais e das Declarações de Informação de Imposto de Renda, onde constam a receita de venda de nnarr,,,r1^.4ne n3n avotn,lc nownl-nwnu "hW.; env,Intn à havia Aos r•31,-.1,1" ,rol-,ela ^alo Fiscalização, que é ;;te; mesma informada pela recorrente em suas DIPJ, com exceção da base de cálculo de 04/2000, que foi informada a maior pela recorrente. Se erros de fato existissem, bastaria a recorrente trazer a prova de sua existência. Se não trouxe é porque não existem. Com relação à jurisprudência trazida á colação na impugnação, é de se esclarecer que não se enquadra, ela, dentre as normas complementares à legislação tributária previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (C1N), não tendo, pois, qualquer força vinculante. Quanto ao mérito, deve-se destacar que a recorrente foi regularmente notificada do início da fiscalinção e intimada a apresentar livros e documentos indispensáveis à auditoria fiscal e a Fiscalização considerou como base de cálculo unicamente a receita de venda de mercadorias escriturada nos livros Registro de Apuração de ICMS e Registo de Saída de Mercadorias e informada pela recorrente em suas DIPJ. Não vejo, neste procedimento, violação a nenhum princípio constitucional ou a alguma norma legal tributária que pudesse prejudicar o direito de defesa da recorrente ou macular o auto de infração de nulidade absoluta. A Fiscalização não se utilizou, sequer, de "prova emprestada" porque a recorrente tem o dever legal de escriturar suas vendas de mercadorias, tanto para fins • de apuração do Imposto de Renda como do ICMS, não podendo a recorrente impor limites a utilização dos livros comerciais pela Fiscalização, à teor da Súmula n 2 439 do STF. Quanto à alegação de que a multa aplicada fere o princípio constitucional do não-confisco, devo acrescentar aos fundamentos da decisão recorrida que o legislador constitucional vedou às esferas de governo "utilizar tributo com efeito de confisco" A. ALCONrM O ORIGIN 0M5F-1-6SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10380.0016 19121 CCOVCOI Acórdão n.°201-8O.182 Brasili _CL Fls. 325 • 17502ai . 4^ • . Márcia Crist it:a Garcia (Constituição Federal, • „. . • vi • issivel confundir tributo e multa. Embora, do ponto de vista do Direito Financeiro, ambos constituam receitas derivadas, caracterizados pela compulsoriedade, eles são facilmente extremados um do outro, pela origem da multa num ato ilícito e pela licitude da hipótese de incidência do tributo. Nesse sentido, a distinção apropriadamente efetuada por GERALDO ATALIBA: de um lado, "Para que alguém seja devedor de multa, é necessário que algum comportamento anterior seu tenha sido qualificado como ato ilícito ..."; de outro, "Se, pelo contrário, o vínculo obrigacional nascer ... por força da lei, mediante a ocorrência de um fato jurídico lícito, então estar-se-á diante de tributo ..." I . E nesse mesmo sentido o legislador do Código Tributário Nacional, Lei n 2 5.172, de 25/10/66, art. 32, ao sublinhar, na definição legal de tributo, que se trata de 44... uma prestação pecuniária compulsória ... que não constitua sanção de ato ilícito ...". Ora, desde que o princípio do não confisco (Constituição Federal, art. 150, IV) só se aplica aos tributos, e desde que multa evidentemente não se reveste de caráter tributário, não cabe invocá-lo em relação a uma multa, mesmo que pela falta de recolhimento de tributo, e ainda que se configure como excessiva. No tocante aos questionamentos a respeito de inconstitucionalidade de normas tributárias, curnprc re;LcIai vá fundamefitos da deeisã'o recorrida de que a autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade e/ou invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico. Cabe tão-somente verificar se o ato praticado pelo agente do Fisco está ou não conforme a legislação tributária, sem emitir juízo de legalidade ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasaram o ato No que tange à exigência de juros de mora com base na taxa Selic, é de se destacar que o art. 61 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, veio estabelecer que, em relação aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 de janeiro de 1997, compreendendo, portanto, o período abrangido pelo lançamento, passam a incidir, a partir de 12 de janeiro de 1997, juros tit mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento. Dessa forma, a taxa referencial Selic para títulos federais, divulgada mensalmente por meio de Ato Declaratório da Cosar, por refletir o custo de rolagem da dívida interna pelo Tesouro Nacional, foi escolhida pelo legislador para o cálculo dos juros moratórios decorrentes da impontualidade do sujeito passivo no adimplemento da obrigação tributária, a partir de 01/01/1997. Assim, o lançamento seguiu estritamente o que determina a legislaçãd em vigor, devendo a autoridade lançadora, por dever de oficio, agir na forma que dispõe a legislação tributária, sob pena de, em não assim fazendo, sofrer responsabilização fiincional, sendo que a discussão que verse sobre inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de normas regularmente editadas exorbita a competência legal das instâncias administrativas, não tendo a autoridade julgadora competência para apreciar tais argüições, prerrogativa esta privativa do Poder Judiciário. 3E0À- t Hipótese de Incidência Tributária, 51 ed., São Paulo, Malbeiros, 1992, p. 34 e 35. - roc SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONF RE COM O ORIGINAL Pesso n.° 10380.001629201 -16 CCO2C0i Acórdão n."201-80.182 F/s. 326Brasília Márcia Cristi e-afa_L2g Neste d • ão ao co.ut #t, • % 06;eztende a • ontribuinte, a aplicação da taxa Selic como juros de mora, no campo -• - . ! ela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como nos faz ver o voto no REsp n462.202/5P, de 18/09/2003, Relator Ministro Franciulli Netto: "„.. A Primeira Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, na assentada de 14.05.2003, consolidou o entendimento no sentido da aplicação da Taxa SEL1C, na restituição/compensação de tributos, a partir da data da entrada em vigor da lei que determinou sua incidência no campo tributário, conforme dispõe o artigo 39 da Lei n2 9.250/95 (Embargos de Divergência no Recurso Especial n 2 399.497/CS, da relataria do Ministro Luiz Fia) ...". Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 2. de março de 2007. , r WALSER-JOSÉ DA SILVA , • Page 1 _0110400.PDF Page 1 _0110600.PDF Page 1 _0110800.PDF Page 1 _0111000.PDF Page 1 _0111200.PDF Page 1 _0111400.PDF Page 1 _0111600.PDF Page 1

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4819152 #
Numero do processo: 10510.000770/99-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79198
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COINBRA - FRUTESP S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. Josef Maria Coelho Marquee2sUrt Presidente Maurício Tavei ilva Relator ÊVGN, DA 0-5 ç:XTD€ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. 1 2' CC-MF -• Ministério da Fazenda St:24. Cel Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo ne : 10510.000770/99-23 05 excle ... Recurso ni : 128.893 Acórdão n: 201-79.198 vssi o Recorrente : COINBRA - FRUTESP S/A RELATÓRIO COINBRA FRUTESP S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 355/364, contra o Acórdão n 2 9.248, de 10/09/2004, prolatado pela 52 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, fls. 345/349, que indeferiu solicitação de correção referente ao ressarcimento de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com fundamento no art. 5 2 do Decreto. Lei n2 491, de 05 de março de 1969, e no art. 1 2, inciso II, da Lei n2 8.402, de 08 de janeiro de 1992, referente aos períodos de apuração de março a dezembro de 1996, no valor de R$ 42.444,15. A Seção de Fiscalização da DRF em Aracaju - SE elaborou o Parecer n 2 13, de 23/01/2001 (fls. 239/241), propondo o deferimento do pedido de ressarcimento deste processo, sem atualização monetária, o qual foi acolhido pela Delegada da Receita Federal em Aracaju - SE, através de Despacho Decisório (fl. 241). Nesse Parecer a autoridade fiscal opinou pelo deferimento do ressarcimento pleiteado pelo requerente, no valor de R$ 42.444,15, a ser procedido sem atualização monetária, por falta de previsão legal para tanto. A interessada tomou ciência da decisão, em 22/04/2004 e apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade de fls. 316/324, na qual alega, em síntese, que: 1. é empresa industrial exportadora de mercadorias nacionais e faz jus ao incentivo fiscal da manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados; 2. declara que se deve aplicar sobre os valores objeto do pedido de ressarcimento os juros remuneratórios com base na taxa Selic, com fundamento no art. 39, § 4 2, da Lei ri.2 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Várias razões corroboram esse entendimento: em primeiro lugar, a partir do momento em que o legislador previu o ressarcimento em espécie surgiu para o contribuinte o direito subjetivo de crédito oponível à Fazenda Pública e que se enquadra às normas que regem os procedimentos da restituição do indébito; além disso, como o ressarcimento é espécie de restituição, tem o contribuinte que pagou tributos embutidos no preço dos insumos adquiridos, por interesse da política econômica do país, a qual determina a desoneração das exportações, direito de receber esses valores de volta. Isso porque "o legislador impõe, numa primeira etapa, que o fornecedor pague o tributo, mas autoriza a devolução do valor do tributo ao exportador, em etapa posterior, via ressarcimento, que, na sua essência financeira, não difere do processo de restituição". Julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda confirmam a tese aventada. 111C) 4t4 2 W:UsMinistério da Fazenda r CC-MF A 4, '1 Segundo Conselho de Contribuintes toti...C...1 Fl. ),:;,(9t5 ¡Lr::: ;a. ,3 9 _,f Os %t- Processo nt : 10510.000770/99-23 Recurso n* : 128.893 Acórdão : 201-79.198 A DR1 em Recife - PE votou por indeferir a solicitação feita pela contribuinte, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1996 Ementai RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE 111. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OU ACRÉSCIMO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IN Solicitação Indeferida". A contribuinte apresentou tempestivamente, em 30/12/2004, recurso voluntário, fls. 355/364, aduzindo as mesmas questões anteriormente apresentadas. Ao final, requereu o acolhimento de suas razões para fins de determinação de aplicação, sobre o valor do ressarcimento deferido pela DRF em Aracaju - SE, de juros calculados com base na taxa Selic, nos termos do art. 39 da Lei n2 9.250, de 29/12/1995, contados da data da protocolização do pedido, ou seja, a partir de 29/03/1999. É o relatório. W. 1. 4 4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'Pea tr Segundo Conselho de Contribuintes "'I. - CG. : . . . ; sProcessou' ': 10510.000770/99-23 otxo-C Recurso n' : 128.893 Acórdão n' : 201-79.198 visto VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente recurso cinge-se à análise da existência ou não do direito de aplicação da taxa Selic sobre os créditos de IPI, objeto do pedido de ressarcimento. O que se encontra assegurado no art. 52 do Decreto-Lei n2 491/69 e no art. 12, inciso II, da Lei n2 8.402/92, é a manutenção e utilização do crédito do IPI referente aos insumos utilizados na industrialização de produtos exportados, portanto, um incentivo ao segmento produtor exportador. A propósito de aplicação da taxa Selic sobre os créditos incentivados do IPI, em pedidos de ressarcimento por aplicação analógica do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, que trata de restituição, não há como concordar, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada inaugurada pós Plano Real, não há como invocar princípios da isonomia, finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de IPI. Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipulados pelo poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao interprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precipua de instrumento de politica monetária. Neste diapasão, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve, portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador. (r) 4 22 CC-MF - Ministério da Fazenda r. n: :.74:2 Fl. Tt z..1" Segundo Conselho de Contribuintes .i9 1 t)5 6.?0(:).G Processo ti1 : 10510.000770/99-23 Recurso : 128.893 Acórdão n* : 201-79.198 viSTO Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. LeVïfMAURÍCIO TAVEI SILVA • 5

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Numero do processo: 10280.007790/91-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Defere-se a redução do imposto ao contribuinte à vista da efetiva utilização da propriedade rural, condicionando-se a inexistência de débitos anteriores. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02051
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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De P UlBiL I C/A Dá) 5,In1 . 41 - Ir' MIN ISTÉRIO DA FAZENDA_ CC -12/- ---- Ig. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica ir:;r1 Processo n° : 10280.007790/91-65 Sessão de : 21 de fevereiro de 1995 Acórdão n° : 203-02.051 Recurso n° : 91.759 Recorrente : NELIO DACIER LOBATO Recorrida : DRF em Belém - PA ITR - REDUÇÃO - Defere-se a redução do imposto ao contribuinte à vista da efetiva utilização da propriedade rural, condicionando-se a inexistência de débitos anteriores. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELI° DACIER LOBATO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1995 ç_ Osv. do Jos ieSouza Presidente O - any F- ..d s Sai o Ar 1i O (L_Wij • .71.1 Vanda Diniz B. TI. Procuradora-Represent e da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 1 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sebastião Borges Taquary e Maria Thereza Vasconcellos de Almeida. ° I (4_ • f',/. MINISTÉRIO DA FAZENDA t2r 1.*4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.007790/91-65 Acórdão n° : 203-02.051 Recurso n° : 91.759 Recorrente : NÉLIO DACIER LOBATO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 02) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/91 e demais tributos, referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Santana, de sua propriedade, localizado no Município de Chaves-PA, com área total de 27.000,0 ha. Impugnando o feito às fls. 01, o interessado alegou em síntese: a) o imóvel não obteve a redução de 90% do ITR, pois não foi observado o Grau de Utilização Econômica do imóvel rural; e b) anexou "cópia dos comprovantes de pagamento do ITR dos anos de 1988, 1989 e 1990 e da Decisão n° 279/91 SECJTD da DRF em Belém -PA. O INCRA pronunciou-se às fls. 08 pela procedência do pleito, considerando cue não existem débitos anteriores, conforme comprovação, e opinando pela remissão de nova Guia de ITR, concedendo o prazo de 45 dias para pagamento. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, assim ementado sua decisão: "Incabível o reconhecimento da redução pleiteada pelo sujeito passivo uma vez que os dispositivos a ela pertinentes foram revogados pelo art. 41 e seu parágrafo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Lançamento Procedente". O requerente interpôs recurso tempestivo (fls. 14/19),alegando que o ITR é um imposto progressivo regressivo, sendo um instrumento de política de desenvolvimento rural, regido por legislação própria da qual cita alguns trechos e solicita ao final a reforma da r. decisão, para que lhe seja concedida redução do ITR, como incentivo à elevada utilização produtiva de seu imóvel rural. É o relatório. 2 • •,oét k MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.007790/91-65 Acórdão n° : 203-02.051 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TTBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso em prazo, dele conheço. Os documentos contidos no bojo destes autos e a informação de fls.08, no sentido de não existirem débitos do ITR dos exercícios anteriores, autorizaria o julgador monocrático a deferir a pretensão do contribuinte, ora Recorrente; não o fez, contudo, entendendo que a redução do ITR/91 foi automaticamente revogada devido à ausência de sua revalidação legislativa, daí a incidência do parágrafo 1° do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT/CF /88. Entendo, data venha, ser errôneo o entendimento esposado pelo julgador singular. Com efeito, o ITR, por sua própria natureza constitucional, é um imposto que incide sobre a propriedade rural, nos expressos termos de inciso VI do art. 153 da Constituição Federal de 1988; de outro lado, a revalidação legislativa a que se refere o parágrafo 10 do arç. 41 do ADCT - CF /88 diz respeito aos incentivo fiscais de natureza setorial, atinentes às atividades, econômicas abrangidas, como a indústria da construção civil de máquinas, reflorestamento, agricultura, etc., personalizadas nas respectivas leis de regência. A redução do imposto em causa se relaciona, pois, em ser a propriedade rural tributada produtiva ou improdutiva, condicionando-se à inexistência de débitos de exercícios anteriores ao lançado. Aliás, o entendimento esposado pela decisão singular, respaldado na Portaria - MEFP n° 532/92, conflita frontalmente com os termos do parecer n° CS-53, DOU 15.07r92, emanada da Consultoria-Geral da República, cuja conclusão é exarada no sentido de que o beneficio da redução do ITR lançado não é de natureza setorial, exatamente porque não se refere à hipótese de tributação da atividade rural, e, sim, de tributação da propriedade rural propriamente dita. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para o fim de deferir ao contribuinte a redução do ITR/91, a que fizer jus em função da DP já apresentada em tempo 3 /In MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.007790/91-65 Acórdão n° : 203-02.051 hábil, evidentemente condicionando-se à inexistência de débitos relativos a exercícios anteriores a 1991, não decaídos, prescritos em sua exigibilidade suspensa (art. 150 do CTN). Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1995 FE DO • OS 4

score : 1.0
4818963 #
Numero do processo: 10480.012548/91-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. Redução de alíquota do I.I. consubstanciada no Decreto 83.070/79 não beneficia mercadoria cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo estabelecido no citado diploma legal. Considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da D.I. (art. 86, parágrafo único e 87 do R.A.).
Numero da decisão: 302-32644
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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SUPERMERCADO DO NORDESTE Recorrid IRF - PORTO DE RECIFE - PE AL new REVISÃO ADUANEIRA. Redução de alíquota do I.I. consubs- tanciada no Decreto 83.070/79 não beneficia mercadoria' cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo estabele cido no citado diploma legal. Considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da D.I. (art. 86, pará grafo único e 87 do R.A.). VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Cons. Wlademir Clovis Moreira, na forma do rela tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, m 24 de junho de 1993. IML nu, . "AU , SÉRGIO DE CASTRO NEVES - Presidente .‘ el,:oe_.efs2-7r ELIZABETH EMIL ,,e, Ligil CHIEREGATTO - Relatora A cl I.- " .7.ii -(5 -e7rTjii, 0/ o -ca (1. Procurador da z — .a Nacional AFFONSO NEV S BAPTISTA NETO - Procurador da Faz.Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 03 DEZ 1993 - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Cons. LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS. , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ME - T -CEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA 2 RECURSO N. 115.356 -- ACORDA 0 N. 302-32.644 RECORRENTE: BOMPRE ÇO S.A. SUPERMERCADO DO NORDESTE RECORRIDA : IRF - PORTO DE RECIFE - PE RELATORA : ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO RELATORI O Contra a empresa acima citada foi lavrado, em 28.11.91, o Auto de Infração de folha 01, resultante de ato de revisão aduaneira no qual foi constatado que a importadora utilizou indevidamente uma aliquota reduzida de 15% para o I.I. (redução GATT), supostamente de ip acordo com o Decreto 83.070, de 24.01.75, sendo que a mesma não estava mais em vigor na época das importaçbes efetuadas. A mercadoria submetida a despacho aduaneiro consistia em ma- çãs para as quais a aliquota reduzida de 157. estava condicionada a uma quota global de 10.000 toneladas, a ser importada de 01 de agosto a 31 de dezembro, compreendendo os itens "maçãs e peras" conjuntamente (De- creto 83.070/79). Sendo a aliquota vigente à época de 327. de acordo com o De- creto 75.772/75 retificado pelo Decreto 78.887/77 (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio -- GATT), exigiu-se do importador o pagamento da diferença do imposto de importação, corrigida monetariamente, além da multa de mora e dos juros de mora na forma da legislação em vigor e da multa prevista pelo artigo 530 do R.A. A mercadoria foi submetida a despachos aduaneiros parciais. As D.Is. que acobertaram a importação foram registradas em 28.01.87 e 22.01.87. A mercadoria foi transportada por via aérea, pela VARIG, com data de entrada das aeronaves em 26.01.87 e 12.01.87, respectivamente, e o Conhecimento Aéreo foi emitido pela transportadora em 30.12.86. Ah Consta ainda dos autos a Guia de Importação n. 7-86/1509-0, INIF emitida em 21.11.86 e válida para embarque até 20.01.87. Tempestivamente, a autuada impugnou a ação fiscal alegando que: a) o Decreto 83.070/75 estabeleceu uma cota global de 10.000 toneladas de maçãs a serem importadas no periodo de 01/08 a 31/12 e a CACEX expediu a Guia de Importação respectiva em 21.11.86, tendo o em- barque ocorrido em 31.12.86 em Lisboa, conforme o Conhecimento de Fre- te Aéreo. Portanto a importação efetivou-se em 30.12.86, dentro pois do periodo determinado pelo Decreto 83.070/75. Apenas o desembaraço ocorreu em janeiro de 1987. b) o Decreto 83.070/75, refere-se a importação, não a desem- baraço. c) consta da D.I. a informação de que o frete é FOB, forta- lecendo o argumento de que a importação se concretizou na data do em- barque. d) requer seja considerado lo o Auto de Infração. 4~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 Nejp,0 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 115.356 Ac. 302-32.644 Na aprecia cão das razões apresentadas, o autor do feito con- siderou-as improcedentes, argumentando que no seu entender, a quota global a que se refere o Decreto 83.070/79 é única e é relativa à im- portação total do Brasil sendo que, uma vez atingido o limite de 10.000 toneladas, a aliquota a ser aplicada voltaria aos 327. constan- tes dos decretos 75.772/75 e 78.887/76. Esclareceu ainda que, verificando-se as estatísticas de im- portação publicadas pela SRF-CIEF nos anos de 1984, 1985 e 1986, ob- serva-se que apenas as importacões de maçãs e peras com redução GATT dos anos de 1984 e 85 juntas, j á superam o total de 10.000 toneladas, portanto bem antes de se concretizar a importação em apreço. Em relação aos Conhecimentos Aéreos, observou que os mesmos estão sem assinatura do transportador ou agente, deixando dúvidas so- bre sua autenticidade e permitindo que não sejam considerados válidos, para efeito de prova junto à fiscalização. Alertou ainda que a autuada alega que a mercadoria embarcou em 30.12.86, sob a cláusula FOB, sendo que o primeiro dos aviões que a trouxe entrou em Guararapes em 12.01.87 e o segundo em 26.01.87. Propes a manutenção da ação fiscal. A autoridade de primeira instância julgou a ação fiscal pro- cedente, mantendo a exigência do crédito tributário. Com guarda de prazo, a importadora recorreu a este Colegia- do, insistindo em suas razões da fase impugnatória, solicitando dili- gência junto à CACEX, atual DECEX para se esclarecer que a interessada não ultrapassou a quota estabelecida pelo Decreto n. 83.070/79, tendo a importação sido efetuada sob o amparo da redução do I.I. Requereu que, ao final, o Auto de Infração fosse considerado improcedente. E o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4gIrf TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 115.356 Ac. 302-32.644 VOTO O principal argumento apresentado pela importadora, tanto na impugnacão quanto na fase recursal foi a data em que a mercadoria te- ria embarcado em Lisboa que, segundo a interessada, definiria a efeti- va data de importação, no caso, 30.12.86. Alegou ainda que a Guia de Importação emitida pela CACEX em 21.11.86 apresentou, como prazo de validade para embarque, a data de 20.01.87, o que foi obedecido pela importadora. Levantou também que apenas o desembaraço é que teria ocorri- do em janeiro de 1987, não invalidando assim o beneficio da aliquota de 157. do I.I. que incidiria sobre o produto em questão. Vale, contudo, lembrar o momento de ocorrência do fato gera- dor do Imposto de Importação, conforme definido na legislação perti- nente. O artigo 86 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85 determina que, "in verbis": "Art. 86: O fato gerador do imposto é a entrada da mercado- ria estrangeira no território aduaneiro (D.L. n. 37/66, art. 1.)." Complementa o artigo 87 do mesmo documento legal, "in ver- me. bis": "Art. 87: Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador (D.L. 37/66, art. 23 e parágrafo único): I : na data do registro da declaração de impor- tação de mercadoria despachada para consu- mo..." Em consequência, não há que se falar que a mercadoria foi "importada" em 30.12.86, data de emissão do Conhecimento Aéreo. A importação se efetivou, concretamente, no momento em que a mercadoria entrou em território aduaneiro, respectivamente, em 12.01.87 e 26.01.87 sendo que, para o cálculo do Imposto de Importa- ção, considera-se ocorrido o fato gerador em 22.01.87 e 28.01.87, res- pectivamente, datas em que as D.Is. foram registradas. No caso, portanto, a mercadoria não mais se encontrava con- templada pela alíquota de 157., independente da validade da Guia de Im- portação pois esta última ape -s acoberta a operação de importação, oC9 ~V,1) MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 115.356 Ac. 302-32.644 sem se reportar à concessão de benefícios fiscais. Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta re- conheo o recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento integral. Sala das Sesses, em 24 de junho de 1993. lgl ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora AN. n11111,

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Numero do processo: 10166.006927/96-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - INFRAÇÕES REGULAMENTARES - Caracterizadas pelas circunstâncias em que foram realizados depósitos na conta corrente de sócio da administradora. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08580
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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IaR A/DC0) ;. O / 1:9. (.4417. 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..... eintrOl. Rubrica ertrtfro, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.006927/96-58 Sessão • 28 de agosto de 1996 Acórdão : 202-08.580 Recurso : 99.184 Recorrente : DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Recorrida : Banco Central do Brasil CONSÓRCIO - INFRAÇÕES REGULAMENTARES - Caracterizadas pelas circunstâncias em que foram realizados depósitos na conta corrente de sócio da administradora. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1996 /./ ose a• „,ofano Vice- ' 7sitiente no exercício da Presidência eaD Anyô o',"Vr . e o "beiro Ett or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, Antonio Sinhiti Myasava e Luiz José de Souza (Suplente). FCLB/HR-VAL 1 %a' MINISTÉRIO DA FAZENDA MitOr.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘t,;;;Irier: Processo : 10166.006927/96-58 • Acórdão : 202-08.580 Recurso : 99.184 Recorrente : DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 67/69: "A DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. foi indiciada no presente processo administrativo sujeitando-se às sanções previstas no artigo 14, inciso IV, da Lei n° 5.768, de 20.12.71, em decorrência das seguintes irregularidades: a) crédito indevido na conta corrente de Carlos Alberto Gianesella Taurisano, sócio administrador da intimada, a título de "taxa de retorno", no valor de CR$ 3.3500.000,00, correspondente a 3% do montante pago à Casa do Automóvel Ltda., cujo valor constituiu desconto obtido na aquisição de veículos destinados aos consorciados e deveria ter sido creditado ao fundo de reserva do grupo, violando o item 48.3 da Portaria ME n° 190, de 27.10.89; b) pagamento de carta de crédito nominada a Flávio Nogueira Koenigkan, no valor de CR$ 15.141.046,00, cuja importância foi também depositada na conta corrente de Carlos A.G. Taurisano, violando o item 34 da Portaria MF n° 190/89. 2. Regularmente notificada, a indiciada apresentou, tempestivamente,• suas razões de defesa, aduzindo, em síntese, o seguinte: — Carlos A.G. Taurisano é diretor da administradora de consórcio e também da concessionário de veículos Disbrave, mantendo negócios com várias empresas que negociam veículos em Brasília, inclusive a Casa do Automóvel Ltda.; — o cheque recebido da Casa do Automóvel, mencionado na notificação, era produto de acerto pessoal entre Carlos A.G. Taurisano e o emitente do mesmo, não tendo vinculação direta ou indireta com os negócios do consórcio Disbrave, razão pela qual não passou pela contabilidade da Administradora; — carta anexada à defesa, subscrita por Sérgio Marcondes de Moraes Xavie sócio da empresa Cada do Automóvel Ltda., confirma que o cheque em que 2 ‘/(9 MINISTÉRIO DA FAZENDA gz*P .4.intP, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4."; -'14? Processo : 10166.006927/96-58 Acórdão : 202-08.580 se destinava a pagar débito do emitente, de cáreter pessoal, para com Carlos A.G. Taurisano; — quanto ao pagamento de carta de crédito nominada a Flávio N. Koenigkan, o cheque respectivo foi regularmente emitido a favor da empresa Disbraco Representação, Importação e Exportação Ltda., emitente da nota fiscal, ignorando a Administradora se aquela empresa endossou o cheque de Carlos A. G. Taurisano, em função de outros acertos; — a transação, sob o ponto de vista do consórcio, foi irrepreensível, já que toda a documentação se encontra em ordem e o cheque visou efetivamente pagar veículo a consorciado, inexistindo prejuízo para o grupo; — em carta anexada á defesa, Flávio Nogueira Koenigkan informa que já havia pago anteriormente o veiculo adquirido á Disbraco, razão pela qual o cheque emitido pela Administradora foi transferido para Carlos A.G. Taurisano como acerto de contas derivadas de viagem que empreenderam juntos e na qual todos os gastos foram arcados exclusivamente por este último; — foi recomendado aos direitos que se obtivessem de procedimentos semelhantes, para evitar questões desta natureza." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, decidiu, com respaldo no art. 14, inciso IV, da Lei ri 5.768/71, combinado com os arts. l' e 3' da Lei n' 8.383/91, aplicar à Recorrente a pena de multa pecuniária no valor de 10.022,06 UFIR, equivalente a 100% do valor das taxas de administração das cotas irregulares, sob os seguintes fundamentos, verbis: "4. Contudo, os argumento apresentados não elidem o caráter irregular dos feitos que deram origem a este processo nem arredam a naturalidade delitiva imputada á Administradora. 5. Com efeito, a simples alegação de que os valores depositados em favor do sócio administrador da intimada decorriam de "acertos pessoais" não resiste ao confronto com as provas constantes dos autos, já que não foram provados quais os negócios ou a origem dos débitos e, nessas condições, as declarações dos supostos devedores não são suficientes para descaracterizar as irregularidades apontadas. 6. Com base na ficha de depósito, na cópia do cheque, nas notas fiscais e autorizações de faturamento, fica patente que o valor de CR$ 3.350.000,00 corresponde a 3% do somatório dos pagamentos efetuados pela Disbrave à C 3 920 ..11>Ï4X( MINISTÉRIO DA FAZENDA entriVit. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çt, Processo : 10166.006927/96-58 Acórdão : 202-08.580 do Automóvel Ltda. e se traduz como percentual cobrado a titulo de "taxa de retorno". Desse modo, o depósito daquele valor em conta pessoal de Carlos A. G. Taurisano constituiu apropriação de recursos que pertenciam ao grupo de consorciados. 7. Ainda a propósito das notas fiscais emitidas pela Casa do Automóvel Ltda., observa-se que trazem grafada, como natureza das operações, "venda sob consignação", que corresponde a remessa de mercadorias ao comprador sob condições, não caracterizando uma venda definitiva, conforme exigido na conceituação do sistema de consórcio. 8. Quanto à transações de Cr$ 15.141.046,00, deixa entrever a concretização de uma operação fictícia, em face da falta de provas materiais que trouxesse a certeza inarredável da realização da suposta operação comercial entre as partes, inclusive da nota fiscal de compara do veículo." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 79/124, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) a hipótese de taxa de retorno é inconcebível, representando o valor questionado simples coincidência em percentual aproximado com o negócio noticiado, rigorosamente 3% de CR$ 111.786.093,00 = CR$ 3.353,58; b) inexiste no regulamento qualquer vedação de negócio outro entre o administrador do consórcio e empresas do ramo negociai convergente; c) uma vez que não houve desconto no preço do vínculo, é equivocada a referência ao item 48.3 da Portaria MF n° 190/89; d) não se pode querer que, após a entrega do cheque ao vendedor do veículo, consumada a transação, a empresa seja obrigada a acompanhar o destino do cheque, evitando que o mesmo possa cair em mãos de algum de seus empregados ou prepostos; e e) a venda em consignação apenas demonstra que a Casa do Automóvel recebera o veículo de terceiro para venda em nome desse terceiro, e não que o consorciado tenha comprado em consignação, figura inexistente na espécie, vez que o consorciado comprou de nome efetivo e recebeu o DUT assinado pelo legítimo proprietário, passando o veículo para o seu no quitado e sem ressalva. É o relatório. 4 51.21 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.006927/96-58 Acórdão : 202-08.580 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente é acusada de não ter creditado a fundo de reserva valores decorrentes de descontos obtidos nas aquisições de veículos destinados a consorciados e de levantamento irregular de importância arrecadada dos consorciados, infrações essas caracterizadas pelas circunstâncias em que foram realizados depósitos de valores em favor de sócio administrador. No primeiro caso, apurou-se que a Recorrente emitiu seis cheques (fls. 42/43), totalizando CR$ 111.786.093,00, a favor da Casa do Automóvel Ltda., correspondentes a seis autorizações de faturamento de veículos em nome dos consorciados contemplados Sérgio Marcondes de Moraes Xavier e José Cláudio de Moraes Xavier, ambos sócios da referida empresa, conforme é revelado na impugnação. Observa-se, também, que em todas essas autorizações, datadas de 30.01.92, os bens foram liberados da alienação fiduciária e os consorciados optaram por outro tipo de veiculo e de valor superior, segundo demonstram as notas fiscais a elas vinculadas, emitidas no dia seguinte e apresentando como natureza da operação "venda sob consignação". E para culminar isso tudo, no mesmo dia em que foram emitidos esses cheques (03.02.92), o Sr Carlos Alberto Gianesella Taurisano, diretor-administrativo da Recorrente, depositou em sua conta corrente no BRB - Banco de Brasília S.A. um cheque a seu favor no valor de CR$ 3.350.000,00, oriundo da conta corrente conjunta mantida pelos referidos consorciados contemplados e sócios da empresa onde foram adquiridos os veículos no Banco Bamerindus S.A.(docs de fls. 30 e 31), o que corresponde a 3% da soma daqueles seis cheques. A fragilidade das justificativas apresentadas pela Recorrente, para afastar a conclusão extraída desse encadeamento de fatos, ou seja, de evidenciarem a aquisição de bem por preço inferior ao crédito atribuído ao consorciado, cuja diferença (desconto), ao invés de ser creditada ao Fundo de Reserva do respectivo grupo, como determina o item 48.3 da Portaria-MF n2 190/89, é apropriada por sócio e dirigente da Recorrente, só faz confirmá-la. Primeiro, a carta do Sr. Sérgio Marcondes de Moraes Xavier (fls. 40) atribuindo à quitação de um débito de natureza pessoal para com o Sr. Taurisano o cheque emitido a seu favor, se apresenta como graciosa, eis que não respaldada por elementos hábeis de comprovação dessa pretensa "dívida". Segundo, o simples fato de a Recorrente se insurgir contra o arredondamento da ordem de um milésimo que retratou em 3% o percentual do desconto (CR$ 3.350.000,00 / 5 '` â 04L'ic MINISTÉRIO DA FAZENDA 8,t1:*24 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vettg, Processo : 10166.006927/96-58 - Acórdão : 202-08.580 CR$ 111.786.093,00 = 0,029967) demonstra a carência de argumentos, ou melhor, sua impossibilidade de contraditar a infração evidenciada pelos fatos acima descritos. Já, no tocante à acusação de levantamento irregular de importâncias arrecadadas de consorciados, a declaração do Sr. Flávio Nogueira Koenigkan (fls. 39) com o objetivo novamente de justificar o depósito na conta do Sr. Taurisano, mediante endosso, do cheque destinado ao pagamento da carta de crédito nominada ao declarante, apesar de também graciosa neste particular pelas mesmas razões acima apontadas, corrobora a dita infração. Pois o Sr. Koenigkan, ao confessar ter pago anteriormente o veiculo adquirido da Disbrave, confirma o desatendimento das disposições do art. 34, letra "a", da Portaria MF 190/89, na medida em que, assim, o cheque em questão não cumpriu a sua finalidade exclusiva de servir de instrumento ao pagamento, em favor da empresa vendedora do bem, para pagamento do mesmo, como determina aquelas disposições. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das sessões, em 28 de agosto de 1996 • ANTD • ' iir<RIBEIRO 6

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Numero do processo: 10380.006336/91-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07094
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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PUBLICADO 1;.(r. O, II-, ° ''<-/9 o.. .... De O U. O 6..../ 19 at--,„f‘ •., i * 11t0 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica, f_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <• ''' , Processo n." 10380.006336/91-96 Sessão de : 22 de setembro de 1994 Acórdão n.° 202-07.094 Recluso n.° : 96.441 Recorrente: FRANCISCA ALBET1ZA ALVES DE CASTRO Recorrida : DRF em Fortaleza - CE ITR - O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Recluso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCA ALBETIZA ALVES DE CASTRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de set- go de 1994.1 Ádit d .1 ir Helvio E7 :.-M.--,474 . '1 .0..S ' - P llb. "Side . ,p.,, / lible — 'lb lebb , • Tárasio Campeio Borges - Relatar Vera Lt . r. ioltedio Mag s Batista dos Santos - Procuradora-Represen -/ tanto da Fazenda Nacio- nal VISTA EM SESSÃO DE / 2 1 O UT 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofa- no e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. IIR/eaal. • 1 , ,515 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10380.006336/91-96 Recurso n2 096.441 Acórdão 11'2 202- 07 .094 Recorrente: FRANCISCA ALBETIZA ALVES DE CASTRO RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1990, com vencimento em 24.08.91, do imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 157058 002364 3, com área total de 3.229,0 ha, situado no Município de Parambú - CE. Na impugnação de fls. 01/02, a interessada alega, em síntese, que o imóvel objeto do lançamento está em fase final de desapropriação pelo INCRA, provocada pela proprietária, por se encontrar impossibilitada de usar ou dispor do mesmo, que se encontra em mãos de terceiros (posseiros), e requer a suspensão da cobrança de juros e correção monetária, até que seja concluído o processo de desapropriação. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL CONTRIBUINTES O Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. FUNDAMENTO LEGAL: Lei no 5.172/66- Art. 31. LANÇAMENTO PROCEDENTE" -2- bbLI A A. MINISTÉRIO DA FAZENDA •5=, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n2 10380.006336/91-96 Acórdão n2 202-07.094 Irresignada, a notificada interpôs recurso voluntário em 12.11.93, às fls. 39/40, com as razões que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. -3- MINISTÉRIO DA FAZENDA ç„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 112 10380.006336/91-96 Acórdão n2 202-07.094 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o litígio instaurado no presente processo é referente à notificação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1990, do imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 157058 002364 3, que é objeto de proposta de desapropriação em processo administrativo em curso junto ao INCRA. O pleito da recorrente no sentido de suspender o pagamento dos tributos, vencidos e vincendos, até que seja decidido o processo administrativo que trata da desapropriação do imóvel em questão, carece de amparo legal. Da mesma forma, sem a emissão da posse pelo INCRA, ainda é da recorrente a propriedade do imóvel rural, o que configura fato gerador do tributo de acordo com o artigo 29 do Código Tributário Nacional, e a qualifica como sujeito passivo da obrigação tributária nos termos do artigo 31 do mesmo diploma legal. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 1994. TARÁSIO CAMPELO BORGES -4-

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