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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7310625 #
Numero do processo: 35208.000703/2007-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­006.684  –  2ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ADLIM­TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2004  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 20 8. 00 07 03 /2 00 7- 71 Fl. 1418DF CARF MF     2 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se de auto de infração para cobrança de contribuições previdenciárias a  cargo  da  empresa  incidentes  sobre  as  remunerações  de  segurados  empregados  (contribuição  patronal, GILRAT/SAT e destinadas a terceiros – FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE)  e dos contribuintes individuais; da contribuição incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que são prestados por cooperados por  intermédio de cooperativas de trabalho; bem como da retenção a que se refere o art. 31 da lei  8.212/91.  Após  o  trâmite  processual,  a  4ª  Câmara  /  3ª  Turma Ordinária manteve  em  parte  o  lançamento,  para  determinar  o  recalculo  do  valor  da  multa,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  35  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  com  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte.  o  Acórdão  2403­001.950  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2001 a 01/12/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  DE  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  De  conformidade  com  o  artigo  62,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  c/c  a  Súmula  nº  2  do  CARF,  e  ainda  com  o  art.  26A  do  Decreto  70.235/1972, às instâncias administrativas não compete apreciar  questões de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar  fiel  cumprimento  à  legislação  vigente,  por  extrapolar  os  limites  de  sua competência.  JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE.  É  legítima a cobrança dos  juros com a utilização da  taxa Selic  no  seu  cálculo,  conforme  Súmula  nº  04  do  CARF,  e  posicionamento  dos  Tribunais  Judiciais  (STJ  e  STF)  sobre  o  assunto.  DEDUÇÃO  DAS  RETENÇÕES  SOFRIDAS  NA  FONTE  PARA  APURAÇÃO DOS DÉBITOS LANÇADOS.  A  Autoridade  fiscal  reconheceu  na  apuração  do  crédito  tributário  constituído  de  ofício  os  valores  retidos  pelos  tomadores de serviços prestados pela Recorrente, pelo que não  procede  a  pretensão  à  compensação  dessas  importâncias,  porquanto já computadas.  Fl. 1419DF CARF MF Processo nº 35208.000703/2007­71  Acórdão n.º 9202­006.684  CSRF­T2  Fl. 1.419          3 Tais  créditos  foram reconhecidos a partir  da análise das notas  fiscais de prestação de serviço e da contabilidade da Recorrente,  razão  pela  qual  os  valores  apurados  pela  fiscalização  devem  prevalecer  sobre  aqueles  declarados  em  GFIP,  já  que  a  Recorrente não apresentou os documentos que poderiam atestar  a  existência  do  direito  creditório  superior  ao  que  fora  computado pelo Autuante.  MULTA  DE  MORA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DISTINÇÃO.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  A  multa  de  mora  prevista  na  legislação  anterior  deve  ser  limitada a 20%, pela aplicação retroativa do atual artigo 35 da  Lei nº 8.212/1991. Já a multa de ofício  correspondente a 75%,  criada pela MP nº 449/2008 convertida na Lei nº 11.941/2009,  deve ser cancelada nos períodos anteriores à sua criação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Contra  a  decisão  a  Fazenda  Nacional,  interpôs  recurso  especial  de  divergência  questionando  o  critério  adotado  pelo  Colegiado  no  que  tange  a  aplicação  do  princípio da  retroatividade benigna previsto no artigo 106,  inciso  II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Intimado o Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Inicialmente vale mencionar, em que pese certidão de e­fls. 1.352 noticiando  que o processo estaria suspenso por ação judicial e manifestação de DRF de e­fls 1.384, que  não  há  no  presente  caso  situação  que  caracteriza  concomitância  de  instâncias.  Conforme  se  observa  dos  documentos  de  e­fls.  911  e  seguintes  e  da manifestação  fiscal  de  e­fls.  1400,  a  medida judicial impetrada pelo contribuinte por meio do processo n° 2007.83.02.001586­6  tinha  como  objeto  a  anulação  da  decisão  que  negou  seguimento  ao  seu  recurso  administrativo por ausência de depósito prévio de 30%.  Feito  o  esclarecimento,  passo  à  análise  do  recurso  o  qual  preenche  os  pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  levantada  pela  Fazenda  Nacional  é  relativa  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  Fl. 1420DF CARF MF     4 A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  Fl. 1421DF CARF MF Processo nº 35208.000703/2007­71  Acórdão n.º 9202­006.684  CSRF­T2  Fl. 1.420          5 A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  Fl. 1422DF CARF MF     6 omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  Fl. 1423DF CARF MF Processo nº 35208.000703/2007­71  Acórdão n.º 9202­006.684  CSRF­T2  Fl. 1.421          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  Fl. 1424DF CARF MF     8 acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  Fl. 1425DF CARF MF Processo nº 35208.000703/2007­71  Acórdão n.º 9202­006.684  CSRF­T2  Fl. 1.422          9 I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Fl. 1426DF CARF MF     10 Por fim, embora não se matéria do recurso, diante das verbas lançadas e de  possíveis  reflexos  na  execução  do  julgado,  lembramos  que o Supremo Tribunal  Federal,  em  sede de julgamento do RE 595.838, com repercussão geral reconhecida (Acórdão publicado em  08.10.2014), declarou  inconstitucional o dispositivo da Lei 8.212/1991  (artigo 22,  inciso  IV)  que  previa  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  de  15%  sobre  o  valor  de  serviços  prestados por meio de cooperativas de trabalho.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional  para determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 1427DF CARF MF

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7340199 #
Numero do processo: 12898.000498/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Constata que a contribuinte recebeu integralmente os documentos do auto de infração, em duas oportunidades, e tendo sido respeitado o prazo para nova manifestação, com acolhimento de suas argumentações em sede de primeira instância, não há falar em cerceamento de defesa, não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COOPERATIVA. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO. FATO GERADOR DO TRIBUTO. SEGURADO INDIVIDUAL. Cooperativa que não preenche mais os requisitos legais da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, deve ser equiparada como empresa para as devidas exigências das contribuições previdenciária, em virtude da empresa ter deixado de preparar folhas de pagamento para cada tomar do serviço, dos serviços prestados e remunerados aos segurados contribuintes individuais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-005.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Andréa Brose Adolfo, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.287  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  GREEN MATRIX COOPERATIVA DE PROF EMPREENDEDORES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Constata que a contribuinte recebeu integralmente os documentos do auto de  infração, em duas oportunidades, e  tendo sido  respeitado o prazo para nova  manifestação, com acolhimento de suas argumentações em sede de primeira  instância,  não  há  falar  em  cerceamento  de  defesa,  não  se  configurando  nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, que  rege o processo administrativo fiscal, uma vez que não houve elementos que  possam dar causa à nulidade alegada.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COOPERATIVA.  EQUIPARAÇÃO  À  EMPRESA  PARA  FINS  DE  TRIBUTAÇÃO.  FATO  GERADOR DO TRIBUTO. SEGURADO INDIVIDUAL.  Cooperativa que não preenche mais os requisitos  legais da Lei 5.764, de 16  de  dezembro  de  1971,  deve  ser  equiparada  como  empresa  para  as  devidas  exigências  das  contribuições  previdenciária,  em  virtude  da  empresa  ter  deixado  de  preparar  folhas  de  pagamento  para  cada  tomar  do  serviço,  dos  serviços prestados e remunerados aos segurados contribuintes individuais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 04 98 /2 00 9- 89 Fl. 695DF CARF MF     2 João Bellini Júnior – Presidente  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Andréa  Brose  Adolfo,  João  Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  GREEN  MATRIX  COOPERATIVA  DE  PROF  EMPREENDEDORES,  contra  o  Acórdão  de  Julgamento  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  Rio  de  Janeio  (14ª  Turma  da  DRJ/RJ1), que julgou improcedente as impugnações e manteve o crédito tributário lançado.   O  Auto  de  Infração  refere­se  ao  crédito  DEBCAD  nº  AI  37.216.0794,  lavrado em virtude de a empresa ter apresentado GFIP com informações omissas relativamente  a contribuintes individuais que lhe prestaram serviços no período de 01/2004 a 12/2004.   Por  bem  descrever  os  motivos  da  autuação,  adoto  o  relatório  da  DRJ  de  origem, com os seguintes termos:  "Tal  conduta  é  tipificada  e  cominada  na  Lei  n  9  8.212,  de  24/07/91, art. 32, inciso IV,acrescentado pela Lei n a 9.528, de  10/12/97  e  redação  da  MP  n.º  449,  de  04/12/2008,  com  informações  omissas,  conforme  previsto  na  Lei  n  a  8.212,  de  24/07/91, art. 32 A, inciso II, acrescentado pela MP n s 449, de  04/12/2008".  2.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  92  a  105,  inicialmente,  a  empresa  foi  constituída  como  cooperativa  em  Assembléia Geral de Constituição, em 17/02/1997, registrada na  Junta Comercial  do Rio  de  Janeiro  sob  o  número  97/0193378,  em  26/02/1997.  Na  constituição  apresentava  20  (vinte)  associados, discriminados no quadro de fl. 93.  2.1.  O  Relatório  informa  que,  pelas  atas  assinadas  e  apresentadas no curso da ação fiscal, verificou­se que no início  do período fiscalizado (01/2004 a 12/2004), já não  havia  os  20  associados  necessários  ao  funcionamento  da  cooperativa, assim como determina o inciso I do art. 6º da Lei nº  5.764/1971.  2.2. Dessa forma, uma vez que a pessoa jurídica não cumpria os  requisitos  estabelecidos  em  lei  para  funcionar  como  cooperativa, esta foi considerada como empresa.  3.  De  acordo  com  a  fiscalização,  analisando  as  notas  notas  fiscais emitidas pela fiscalizada, verificou­se grande volume de  prestação de serviços realizados. Como o número de associados  e  de  segurados  empregados  era  muito  reduzido  em  2004,  solicitou­se, por meio do TIF de 15/01/2009, que fosse explicado  como  foi possível a  realização de  tantos  serviços pela autuada,  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 12898.000498/2009­89  Acórdão n.º 2301­005.287  S2­C3T1  Fl. 696          3 que  respondeu  apresentando  contrato  firmado  entre  ela  e  a  cooperativa  Green  Matriz  Serviços  –  Cooperativca  de  Profissionais Ltda – CNPJ 01.716.071/000158.  Assinaram  o  contrato,  representando  a  autuada,  os  senhores  Eduardo Manoel Farias Pereira (Diretor Presidente) e Gilberto  da  Silva Martins  (Diretor).  Pela  GMS,  assinaram  o  Sr.  Pedro  Cezar  Abreu  (Diretor  Vicepresidente)  e  a  Sra.  Mariela  Costa  Souza Fontenelle (Conselheira);  3.1. Ressalte­se que tanto o Sr. Pedro Cezar Abreu quanto a Sra.  Mariela  Costa  Souza  Fontenelle  eram  cooperados  da  autuada  desde,  respectivamente,  08/04/1997  e  17/02/1997,  conforme  se  verifica em suas Fichas de Matrícula.  3.2.  No  Contrato  de  Associação  Cooperativa,  firmado  em  27/03/1997,  entre  a  autuada  e  Green  Matrix  Serviços  Cooperativa de Profissionais Ltda CNPJ: 01.716.071/000158  ficava  estabelecido  que  a  Green  Matrix  Serviços  (GMS)  concedia  à  autuada  "poderes  para  contratar  seus  serviços,  também  em  nome  dos  cooperados,  substabelecendo  os  poderes  que lhe foram estatutariamente outorgados."  3.3.  Portanto,  a  Green  Matrix  Ltda  (fiscalizada),  com  exíguo  número  de  associados,  utilizava  os  serviços  de  diversos  trabalhadores, supostamente cooperados da GMS, para executar  os  contratos  firmados  entre  ela  e  as  empresas  tomadoras.  A  afirmação  de  que  os  trabalhadores  eram  "supostamente  cooperados da GMS" baseia­se no contrato feito entre a Green  Matrix Ltda e a GMS, já que, a autuada se recusou a apresentar  quaisquer  documentos  da GMS  (como Folhas  de  Pagamento  e  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social GFIP), posto que a  essa não se encontrava sob fiscalização.  3.4.  A  Fiscalização  ressalta  que,  na  legislação  previdenciária,  não existe previsão de duas pessoas jurídicas estabelecerem um  contrato  entre  si  e  os  pagamentos  feitos  pela  contratante  à  contratada  ocorrerem  por  meio  de  depósito  bancário  diretamente  a  pessoa(s)  física(s),  sem  que  se  atribua  a  essa(s)  pessoa(s)  física(s)  a  condição  de  segurado(s)  obrigatório(s)  da  Previdência Social.   4.  Cabe  ressaltar  que  de  acordo  com  o  item  22  do  Relatório  Fiscal, foram apresentadas à fiscalização, folhas de pagamento  relativas  a  seus  segurados  empregados,  registrados  nos  três  Livros  de  Registro  de  Empregados  (número  01),  relativos  aos  estabelecimentos  000106  (Rio  de  Janeiro/RJ),  000289  (São  Paulo/SP)  e  000440  (Belo  Horizonte/MG),  bem  como  as  Relações  Anuais  de  Informações  Sociais  RAIS,  Guias  da  Previdência  Social  –  GPS  e  as  GFIP,  não  sendo  constatados  ausência  de  recolhimento  e  descumprimento  de  obrigação  acessória com relação aos  segurados empregados de qualquer  dos três estabelecimentos citados.  Fl. 697DF CARF MF     4 5.  Assim,  as  omissões  em  GFIP  se  referem  às  remunerações  pagas  pela  Impugnante  a  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram serviços,  uma vez que  foram pagos diretamente pela  mesma.  6.  Com  o  objetivo  de  facilitar  o  entendimento  da  origem  das  contribuições  apuradas  pela  fiscalização,  cujos  créditos  fiscais  foram  apurados  nos  autos  de  obrigações  principais  –  AIOP  comprot nº 12898.000499/200923 referente ao AI 37.216.0816 e  comprot 12898.000496/200990 referente ao crédito DEBCAD nº  37.216.0778  a  fiscalização  dividiu  essas  contribuições  em  4  tipos:  TIPO I – Ausência de recolhimento das contribuições a cargo da  empresa e dos contribuintes individuais (cuja a responsabilidade  da  arrecadação  e  do  recolhimento  é  da  empresa)  –  NÃO  EXISTIU  O  RECOLHIMENTO  DAS  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS,  BEM  COMO  NÃO  EXISTIU  A  DECLARAÇÃO  EM GFIP;  TIPO II " adiantamento de produção" se referem a valores com  incidência  de  contribuição  previdenciária  porque,  embora  chamados  de  adiantamento,  não  houve  posterior  pagamento  a  tais contribuintes individuais com o devido desconto do referido  adiantamento,  verificados  nas  contas  contábeis  8094  e  8102  NÃO  EXISTIU  O  RECOLHIMENTO  DAS  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS,  BEM  COMO  NÃO  EXISTIU  A  DECLARAÇÃO  EM GFIP;  TIPO  III  –  “sobras  a  distribuir”  verificados  lançamentos  a  débito  na  conta  1643  –  observar  que  ao  verificar  a  Demonstração  de  Sobras  e  Perdas  Financeiras  em  31/03/2004  (página  286  do  Livro  Diário  11),  constatou­se  não  ter  havido  sobras no referido trimestre. Ou seja, dado que a fiscalização a  considerou como empresa em geral, houve distribuição de lucros  sem  ter  havido  lucro  no  período;  NÃO  EXISTIU  O  RECOLHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, BEM  COMO NÃO EXISTIU A DECLARAÇÃO EM GFIP;  TIPO  IV – Capital  a Devolver,  verificados  os  valores nos  lançamentos  contábeis  à  débito  na  conta  5977.NÃO  EXISTIU  O  RECOLHIMENTO  DAS  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS,  BEM  COMO  NÃO  EXISTIU  A  DECLARAÇÃO EM GFIP;  7. Ressalte­se que o item 56 do relatório fiscal menciona de  forma  inequívoca  que  a  empresa  informou  em  GFIP  e  efetuou  os  recolhimentos  em  GPS  apenas  dos  valores  relativos aos segurados empregados. Portanto, não houve  qualquer recolhimento decorrente dos valores objeto desta  autuação (TIPOS 1. 2. 3 e 4). assim como os mesmos não  foram declarados em GFIP.   Do Relatóro da Multa Aplicada:  8.  Em  consonância  com  o  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea "c", da Lei nº 5.172, de 25/10/66 Código Tributário  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 12898.000498/2009­89  Acórdão n.º 2301­005.287  S2­C3T1  Fl. 697          5 Nacional CTN, que determina que a  lei posterior  retroaja  de  forma a alcançar  infrações praticadas anteriormente a  sua  edição,  quando  esta  determinar  penalidade  mais  favorável ao  contribuinte,  a  fiscalização,  em  seu relatório  de  fls.  106  a  109  promoveu  o  cálculo  da multa  aplicada,  sob  a  égide  da  legislação  vigente  á  época  da  infração  (modo A) e sob a égide da MMP 449, de 04/12/2008 (modo  B)  8.1.  A  multa  foi  calculada  com  base  na  legislação  vigente à data da ocorrência da omissão das  informações  em  GFIP  (Lei  n  s  8.212,  de  24/07/91,  artigo  32,  §  52,  acrescentado  pela  Lei  na  9.528,  de  10/12/97,  e  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n9  3.048,  de  06/05/99,  artigo  284,  inciso  II  e  artigo  373)  –  modo  A,  resultou  no  montante  de  R$  159.501,60;  8.2.  A  multa  sob  a  égide  da  legislação  publicada  posteriormente ao cometimento da infração (Lei n 9 8.212,  de  24/07/91,  art.  32­A  "caput",  inciso  II  e  parágrafo  2º,  com  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n  9  449,  de  04/12/2008),  chamado  pela  fiscalização  de  modo  B,  resultou  no montante  de  R$  55.360,00  (cinqüenta  e  cinco  mil, trezentos e sessenta reais);  8.3. À  fl.  351  encontramos  a  planilha  comparativa  com o  cálculo da multa.  9.  A  Fiscalização  discrimina  os  documentos  examinados  quando da ação  fiscal, bem como enumera os anexos que  compõem  a  presente  autuação,  citando  dentre  outros  os  anexos  Discriminativo  Analítico  de  Débito  –  DAD,  Fundamentos  legais  de  Débito  –  FLD  e  Relatório  de  Representantes Legais – REPLEG.  10. Encontram­se anexados aos autos cópias dos seguintes  documentos:  a)  Folhas  de  Pagamento  "10.01.56  Ltda/Fundadores",  no  período de 01 a 10/2004 – fl. 110;  b)  Lançamentos  contábeis  correspondentes  às  Folhas  de  Pagamento "10.01.56 Ltda/Fundadores"fls. 111 a 112;  c)  Lançamentos  contábeis  à  débito  nas  contas  684,  709,  4564,  8094 e 8102 – fls. 113 a 151;  d)  Remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  referentes às contas 684, 709, 4564, 8094 e 8102 – fls. 152  a 260;  e) Planilha com os Lançamentos contábeis a débito na cnta  1643 – sobras a distribuir – fls. 261 a 264;  f)  Planilha  com  os  segurados  que  tiveram  apenas  remuneração  do  tipo  2  (não  declaradas  em  GDIP)  –  fls.  265 a 350".    Fl. 699DF CARF MF     6 Diante  do  julgamento  improcedente  da  impugnação,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário, incluindo estatuto social e documentos que dão poderes para apresentação  do recurso, alegando em suma o seguinte:  Preliminarmente: pede a Nulidade do auto de  infração em  razão  de  não  ser  apresentado  à  contribuinte  o  relatório  REPLEG.  No mérito: alega a não exigência das contribuições sociais  em razão da recorrente estar enquadrada em regime especial  de  tributação  voltada para  as Cooperativas  e  que  essa  não  infringiu  normas  legais,  devendo  ser  considerada  os  atos  cooperados  feitos  entre  a  recorrente,  Green  Matrix  Cooperativa  de  Professores  Empreendedores  a  empresa  denominada Green Matrix LTDA.  ­  Alega  também  que  como  a  fiscalização  entendeu  estar  extinta  a  Cooperativa,  também  seria  impossível  exigir  os  tributos guerreados.  ­  Menciona  que  não  seria  possível  a  tribução  sobre  a  distribuição de sobras, as quais  teriam sido repassados aos  associados  como  "sobras"  e  não  como  remuneração  (sic),  bem como alega que não deveria ser tributado o retorno do  capital  (sic)  investido  pelo  associado  na  cooperativa,  quando de sua retirada da associação (sic) por inexistir fato  gerador do tributo.  ­  Por  fim  alega  que  é  impossível  elaborar  defesa  no  que  tange à solidariedade do art. 135, do CTN, porque também  não  teria  sido anexado o REPLEG ao processo,  cerceando  direito de defesa.   Diante dos fatos, é o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O  recurso  voluntário  apresentado  está  revestido  do  requisito  formal  de  tempestividade.  Portanto,  deles  o  conheço.  Portanto,  passo  a  analisar  os  pontos  atacados  em  recurso.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE  Alega  a  recorrente  que  não  teria  sido  anexado  o  relatório  REPLEG  ao  processo  e  que  isso  traria  prejuízo  a  sua  defesa,  bem  como  teria  prejudicado  a  defesa  dos  possíveis responsáveis solidários, que no caso seria o presidente da Associação Cooperada, do  qual consta no processo apenas como responsável legal, conforme a legislação em vigor e não  como responsável pelo Débito.  Entretanto, a alegação de cerceamento não prospera como  já analisado pela  DRJ de origem.   Fl. 700DF CARF MF Processo nº 12898.000498/2009­89  Acórdão n.º 2301­005.287  S2­C3T1  Fl. 698          7 De fato o art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14/07/2005, com a  modificação  introduzida  pela  IN  SRP  20  de  11/01/2007,  revogada  pela  IN  RFB  851  de  28/05/2008: assim dispõe:  "Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo  fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:   (...)   X Relatório de Representantes Legais RepLeg, que lista todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação;  (Redação dada pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  XI Relação de Vínculos VÍNCULOS, que  lista  todas as pessoas  físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período  correspondente";  No  presente  caso,  a  alegação  da  recorrente  de  que  não  teria  recebido  o  referido  relatório  não  se  confirma,  conforme  as  constatações  na  demanda  e  nos  feitos  que  tramitam em conjunto, do que se colhe do processo conexo DEBCAD 12898.000500/2009­10,  o qual há registro do conteúdo mencionado, citando o "CD" com as informações dos autos de  infrações devidamente enviadas à contribuinte, da fl. 488, assim trasncrita:  "Esta  página  contém  o  Aviso  de  Recebimento  AR  SO560960114BR,  com  d  a  t  a  de  recebimento  de  30/04/2009,  relativo  aos  Autos  de  Infração  AI  37.204.3917,  37.216.0760,  37.216.0778,  37.216.0786,  37.216.0794,  37.216.0808  e  37.216.0816,  ao  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  TEPF  ,  ao  CD  destinado  ao  contribuinte  e  ao  seu  respectivo recibo". Grifou­se.  Como  se vê,  o CD contento  o  procedimento  fiscal  com  todos  os  processos  conexos á ação fiscal foi devidamente entregue ao contribuinte.  Entretanto, mesmo estando anexado o conteúdo citado, a contribuinte alegou  que  não  o  teria  recebido,  e  que  cautelosamente  a  fiscalização  enviou  novamente  os  citados  anexos em "CD" e impresso com data de recebimento em 01/12/2012, contendo nele os anexos  Representantes  Legais  do Débito  – REPELEG  ,  conforme  se  verifica das  fls.  693  a  695,  da  matéria  conexa  (DEBCAD  12898.000500/2009­10),  já  citada  e  que  também  está  em  julgamento  perante  esse  Conselho,  sob  o  mesmo  relator.  São  como  dito,  processos  que  possuem conexão dos fatos e direito.  Constatou­se ainda que a Contribuinte apresentou  inclusive aditivo à defesa  no  processo  conexo  (fls.  699  a  704),  o  que  resultou  em  ciência  integral  do  conteúdo,  não  havendo, portanto,  falar em cerceamento de defesa, pois a  recorrente  teve a oportunidade de  manifestar­se de forma plena, tendo a fiscalização reparado possível equívoco na falta de envio  de  todas  as  informações,  bem  como  foram  conhecidas  todos  os  recursos  e  alegações  do  contribuinte. Nesse sentido, não houve prejuízo à defesa.  Fl. 701DF CARF MF     8 No  processo  administrativo  fiscal  as  causas  de  nulidade  se  limitam  às  que  estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972:  "Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)".   Mais,  o  art.  60  da  referida  Lei,  do  Decreto  70.235/1972  menciona  que  as  irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se não  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando  não influírem na solução do litígio:  "Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio".  Eventual equívoco no envio do conteúdo fiscal à recorrente foi devidamente  sanada pela fiscalização com o reenvio do material, do qual caberia à contribuinte provar não  ter  recebido  ou  apontado  alguma  falha  concreta  no  recebimento  deste,  sendo  que  seu  representante legal deu ciência no documento que recebeu os documentos mencionados na fl.  693,  do DEBCAD 12898.000500/2009­10,  o  qual  cabe mencionar  que  o  representante  legal  não  é  responsável  solidário  arrolado  como  sujeito  passivo  nesse  ou  nos  outros  autos  de  infrações.  Ademais,  é  possível  checar  nesse  processo  conforme  relatório  acima  que  foram  enviados  os  seguintes  documentos  à  contribuinte,  sem  prova  contrária  de  que  a  recorrente não os recebeu:  "Encontram­se  anexados  aos  autos  cópias  dos  seguintes  documentos:  a)  Folhas  de  Pagamento  "10.01.56  Ltda/Fundadores",  no  período de 01 a 10/2004 – fl. 110;  b)  Lançamentos  contábeis  correspondentes  às  Folhas  de  Pagamento "10.01.56 Ltda/Fundadores"fls. 111 a 112;  c)  Lançamentos  contábeis  à  débito  nas  contas  684,  709,  4564,  8094 e 8102 – fls. 113 a 151;  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 12898.000498/2009­89  Acórdão n.º 2301­005.287  S2­C3T1  Fl. 699          9 d)  Remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  referentes às contas 684, 709, 4564, 8094 e 8102 – fls. 152  a 260;  e) Planilha com os Lançamentos contábeis a débito na cnta  1643 – sobras a distribuir – fls. 261 a 264;  f)  Planilha  com  os  segurados  que  tiveram  apenas  remuneração  do  tipo  2  (não  declaradas  em  GDIP)  –  fls.  265 a 350".  Portanto, deve ser afastada as alegações de nulidade.   DO MERITO  No  presente  recurso  a  recorrente  alega  apenas  que  não  deveria  recolher  as  contribuições exigidas, pois estaria enquadrada na Lei º 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que  rege as relações jurídicas das Cooperativas, em especial os seus atos que teriam sido realizados  entre associados, que seriam considerados atos cooperados conforme se descreve do art. 79, da  citada lei in verbis:   "Art.  79. Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.      Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria".  Ocorre  que,  a  recorrente  alega  que  realizou  esses  atos  com  a  empresa  associada  denominada  "Green  Matrix  Ltda".  Entretanto,  não  se  verifica  que  a  empresa  estivesse nos seus quadros de associados cooperados, não sendo permitido de forma legal que  ela ingressasse como sendo associada 1.  Possivelmente,  para  superar  a  questão  descrita  foi  realizado  então  um  "contrato de cooperação" entre a recorrente­GMS e Green Matrix Ltda, e que desse contrato  resultou  em  infringências  legais,  em  especial  da  legislação  previdenciária,  onde  a  própria  recorrente alega que remunerava de forma diretamente os funcionários da empresa cooperada,  tidos por ela como associados.   Do  Contrato  de  “Associação  Cooperativa”  juntado  nas  fls.  318  a  321  do  processo  conexo  DEBCAD  12898.000500/2009­10,  consta  o  termo  de  “Associação  Cooperativa”, estabelecido no seguinte modo:                                                               1 Conforme prescreve o art. 29 da Lei º 5.764/1971, podem se associar à cooperativa, as seguintes pessoas: "Art.  29. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde  que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto,  ressalvado o disposto no  artigo 4º, item I, desta Lei.          § 1° A admissão dos associados poderá ser restrita, a critério do órgão normativo respectivo, às pessoas que  exerçam determinada atividade ou profissão, ou estejam vinculadas a determinada entidade.          § 2° Poderão ingressar nas cooperativas de pesca e nas constituídas por produtores rurais ou extrativistas, as  pessoas jurídicas que pratiquem as mesmas atividades econômicas das pessoas físicas associadas".    Fl. 703DF CARF MF     10 "De  um  lado,  Green  Matrix  Cooperativa  de  Profissionais  Empreendedores  Ltda.,  com  sede  na  Rua  da Quitanda,  607  4o  andar Centro "Rio de Janeiro, CGC/MF n° 01.710.088/000106,  representada  por  seu  Diretor  Presidente,  Eduardo  Manoel  Farias  Pereira  e  por  seu  Diretor,  Gilberto  da  Silva  Martins,  adiante denominada Green Matrix Ltda., e de outro lado, Green  Matrix Serviços Cooperativa de Profissionais Ltda., com sede na  Rua  da  Quitanda,  60/4°  andar  Parte  Centro  Rio  de  Janeiro,  CGC/MF.01.716.071/000158,  representada  por  seu  Diretor  Vice­Presidente, Pedro Cezar Abreu e pela Conselheira, Maneia  Costa  Souza  Fontenelle,  adiante  denominada  Green  Matrix  Serviços.  CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO  1.1  Realização  de  ato  cooperativo,  inerente  à  prestação  de  serviços  nàs  áreas  constantes  no  artigo  2o  (DOS OBJETIVOS  SOCIAIS) do Estatuto Social j da Green Matrix Serviços.  1.2  Os  serviços  relativos  ao  objeto  deste  contrato  serão  executados  pela  Green  Matrix  Serviços,  em  associação  com  a  Green Matrix  Ltda.,  através  de  seus  profissionais  cooperados,  constituindo  "ato  cooperativo"  conforme  definido  na  Lei  5764/71.  1.3 A Green Matrix Serviços, neste ato, concede à Green Matrix  Ltdai os poderes para contratar seus serviços, também em nome  dos  cooperados,  substabelecendo  os  poderes  que  lhe  foram  estatutariamente outorgados.  CLÁUSULA QUARTA: FATURAMENTO E PAGAMENTO  4.1 O faturamento da produção referente aos serviços prestados  será feito pela Green Matrix Serviços tomando por base o custo  referencial que for. utilizado no contrato com os usuários.  4.2  O  faturamento  será  levantado  ao  final  de  cada  atividade  contratada e/ou.a cada período de 01 (um) mês, e apresentado à  Green Matrix Ltda;  4.3  A  Green  Matrix  Ltda.  efetuará  o  pagamento  contra  a  apresentação das faturas.  4.3.1  A  Green  Matrix  Ltda.  poderá  efetuar  adiantamentos  de  produção  diretamente  ao  profissional  cooperado  da  Green  Matrix  Serviços  prestador  de  serviço,  por  solicitação  desta  última, fazendo, ao final de cada período, um encontro de contas  para o acerto do débito/crédito porventura existente".  Ocorre  que,  a  Lei  impõe  que  sejam  recolhidas  as  contribuições  sociais  quando  realizada  a  efetiva  prestação  de  serviços  por  segurado  individual,  ocorrendo  o  fato  gerador, salvo disposição contrária, não podendo, como já enfrentado pela DRJ de origem, que  a  pessoa  jurídica  que  seria  a  verdadeira  responsável  pelo  recolhimento  devido  modifique  interpretação  legal, conforme se denota do disposto no art. 22,  inciso  III, Lei nº 8.212/91,  in  verbis:  "Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 12898.000498/2009­89  Acórdão n.º 2301­005.287  S2­C3T1  Fl. 700          11 (...)  III  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços";  Ficou constatado dos  autos  e dos  fatos  conexos que  a  recorrente  (como  ela  mesmo cita) remunerava os segurados individuais que para ela prestaram serviços, e portanto,  caracterizada a ocorrência dos fatos gerados promovidas no auto de infração.  Porém,  alega  também  que  não  haveria  contribuinte  individual  no  período  fiscalizado. Entretanto, as remunerações praticadas junto à Grenn Matrix foram exatamente no  período  da  autuação,  bem  como  a  empresa  recorrente  menciona  que  os  pagamentos  foram  feitos  diretamente  aos  funcionários  que  prestaram  serviços  a  ela  ou  a  terceiros,  conforme  se  constata do relatório fiscal, em que foram lançadas as seguintes informações:  "(...)  3.6. Foram apresentadas à fiscalização as folhas de pagamento  relativas  aos  cooperados  (com  a  inscrição  "Local:  10.01.56  Ltda/Fundadores"),  de  01/2004  a  10/2004.  A  planilha  "VALORES  VERIFICADOS  NAS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  "LOCAL:  10.01.56  LTDA/FUNDADORES"  demonstra  os  valores  contidos  nas  referidas  FP.  A  contabilização  das  referidas  folhas  de  pagamento  está  demonstrada  na  planilha  "LANÇ.  CONTÁBEIS  CORRESPONDENTES  ÀS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO "10.01.56 LTDA. FUNDADORES  (...)  26) Nos TIF de 16/02/2009, de 24/03/2009, de 03/04/2009 e de  16/04/2009, solicitou­se a apresentação de diversos documentos  de  caixa  que  deram  suporte  aos  lançamentos  contábeis  nas  contas citadas no item anterior.  27) Em esclarecimento prestado pela empresa em 09/03/2009, o  Sr.  Eduardo Manoel  Farias Pereira  afirmou  que,  em  razão  do  acordo  de  cessão  de  cooperados  da GMS  para  a  prestação  de  serviços acertados entre a autuada e empresas tomadoras, para  maior agilidade ao procedimento, ficou acordado que os valores  das  sobras  seriam  distribuídos  pela  autuada  diretamente  aos  cooperados da GMS.  28)  Ressalte­se  que,  na  legislação  previdenciária,  não  existe  previsão  de  duas  pessoas  jurídicas  estabelecerem  um  contrato  entre  si  e  os  pagamentos  feitos  pela  contratante  à  contratada  ocorrerem  por  meio  de  depósito  bancário  diretamente  a  pessoa(s)  física(s),  sem  que  se  atribua  a  essa(s)  pessoa(s)  física(s)  a  condição  de  segurado(s)  obrigatório(s)  da  Previdência Social.  29) Assim,  face  a  todo  o  exposto, os  valores  pagos  às  pessoas  físicas  verificadas  nas  citadas  contas  contábeis  foram  considerados, por esta fiscalização, como remuneração paga a  contribuintes individuais".  Fl. 705DF CARF MF     12 Por  fim, não obrou a  recorrente  afastar  a alegação da  fiscalização de que  a  referida perdeu os requisitos necessários para estar enquadrada como Cooperativa, qual seja: o  mínimo de 20 associados  2,  conforme  já amplamente abordado pela DRJ de origem. Em seu  recurso a contribuinte sequer ataca a decisão de primeira instância nesse quesito, o que entendo  que consumou­se integralmente o fato legal que configura a descaracterização da Cooperativa,  conforme o apontamento feito pelo fisco.   CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR provimento ao recurso  voluntário, promovendo a manutenção da decisão a quo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.                                                                2 O art. 6º, da Lei Lei º 5.764/1971, assim impõe: "Art. 6º As sociedades cooperativas são consideradas:            I  ­  singulares,  as  constituídas  pelo  número mínimo de  20  (vinte)  pessoas  físicas,  sendo  excepcionalmente  permitida a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas  das pessoas físicas ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos;            II  ­ cooperativas centrais ou federações de cooperativas, as constituídas de, no mínimo, 3  (três) singulares,  podendo, excepcionalmente, admitir associados individuais;            III  ­  confederações de cooperativas,  as constituídas,  pelo menos, de 3  (três)  federações de cooperativas ou  cooperativas centrais, da mesma ou de diferentes modalidades".                            Fl. 706DF CARF MF

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7293381 #
Numero do processo: 10120.903058/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos da voto da relatora. Vencida a conselheira Gisele Barra Bossa que dava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.352  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  KASA MOTORS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos da voto da relatora. Vencida a conselheira Gisele Barra  Bossa que dava provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.        Relatório  Trata­se de PER/DCOMP com demonstrativo de crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior, de IRPJ, referente ao período de apuração de fevereiro de 2009.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da  compensação, fundamentando sua decisão na alocação integral do pagamento a outros débitos,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 03 05 8/ 20 13 -2 7 Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10120.903058/2013­27  Resolução nº  1201­000.352  S1­C2T1  Fl. 3          2   Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que  diante  da  não  homologação,  foi  verificado  que  a  empresa cometeu erro material ao declarar na DCTF um débito  fictício, solicitando que seja,  assim,  processada  e  homologada  a  PER/DCOMP  inicialmente  apresentada,  uma  vez  que,  a  empresa  não  deve  ser  apenada  por  esse  equívoco  formal  que  não  desnatura  a  compensação  realizada.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento em  primeira  instância  e,  por  unanimidade  de  votos,  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  considerada improcedente face à ausência dos elementos de prova capazes de atestar a certeza  e liquidez do crédito utilizado na compensação.  A  DRJ/RPO  não  acatou  os  argumentos  da  Recorrente,  em  síntese,  sob  os  seguintes fundamentos:  ­  A  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  inexistência  do  crédito  utilizado, pois o valor recolhido correspondeu ao débito expresso na DCTF que se achava ativa  na data em que o despacho decisório foi emitido. Estando o pagamento integralmente alocado,  não  havia  saldo  disponível  para  suportar  a  extinção  do  crédito  tributário  pretendida  pelo  contribuinte.  ­  A  partir  da  ciência  do  contribuinte  do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  requerida,  deixa  de  existir  a  espontaneidade  e  a  retificação  da DCTF  somente  será válida caso esteja acompanhada de elementos de prova suficientes para o convencimento  da autoridade  fiscal quanto ao erro praticado no documento  retificado, conforme disposto no  artigo 9º, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 974/2009.  ­  De  acordo  com  o  §4º  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  caberia  ao  contribuinte  não  só  a  juntada  das  declarações  retificadoras,  mas  também  a  apresentação  de  outros  elementos,  tais  como  cópias  de  livros  contábeis  e  fiscais  com  os  lançamentos  dos  valores  apropriados  na  apuração,  capazes  de  demonstrar  o  propalado  erro  cometido  no  preenchimento da declaração original. Ao invés disso, o contribuinte limitou­se a indicar o erro  cometido  na  DCTF  com  base  no  balancete,  o  que  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  alegado erro praticado pelo sujeito passivo.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçando que: (i) houve recolhimento a maior de IRPJ referente ao mês de fevereiro de 2009;  (ii)  o  erro  no  preenchimento  da DCTF  acabou  por  refletir­se  no  valor  a maior  constante  do  DARF; (iii) a partir da análise da DIPJ, LALUR e balancete de verificação é possível observar  o valor do IRPJ apurado no mês de fevereiro de 2009.  É o relatório.        Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10120.903058/2013­27  Resolução nº  1201­000.352  S1­C2T1  Fl. 4          3 Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.339, de 23.02.2018, proferida no julgamento do Processo nº 10120.903043/2013­69,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No processo paradigma o contribuinte solicitou a compensação de débitos com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  IRPJ,  do  período  de  apuração  de  abril  de  2007  e,  nos  presentes  autos,  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  IRPJ  do  período de apuração de fevereiro de 2009.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão  (Resolução nº 1201­000.339), adequando­a ao  caso concreto:  "[...]  Conforme  visto,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  documentação  robusta no que tange à apuração do IRPJ devido no mês em referência.  No entanto, [...], há que se proceder à verificação quanto à liquidez e  certeza do crédito, no que se refere aos demais períodos não incluídos  nos presentes autos, considerando­se, mutatis mutandis, o contido nas  conclusões do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015:  a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;  b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10120.903058/2013­27  Resolução nº  1201­000.352  S1­C2T1  Fl. 5          4 Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência, para que a unidade da Receita Federal da circunscrição da  contribuinte:  a)  verifique  as  DCTFs  retificadoras  apresentadas,  efetuando  a  apuração do crédito relativo a cada um dos meses, observando­se, no  que couber, as disposições da IN RFB nº 1.110/2010;  b)  faça  o  cotejamento  desses  créditos  com  as  Dcomps  relativas  a  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ  do  ano­calendário  em  questão,  procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  destes,  considerando­se,  inclusive,  alguma  Dcomp  porventura já homologada.  Para  fins  dessa  verificação,  a  contribuinte  poderá  ser  intimada  a  apresentar livros e documentos.  Encerrada a diligência,  a  contribuinte deverá  ser  intimada para que,  querendo, manifeste­se num prazo de trinta dias.  Havendo ou não manifestação da contribuinte, após esgotado o prazo a  ela concedido os autos devem retornar ao CARF para julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  converto  o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  Fl. 292DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.720418/2005-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos do que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. EQUIVALENTE A PAGAMENTO. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Configurado o lançamento por homologação e realizado recolhimento antecipado do tributo e depósitos judiciais pela Contribuinte, que se equivalem a pagamento, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício rege-se pela regra do art. 150, §4º do CTN, operando-se em cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado pela impossibilidade de equiparação dos depósitos judiciais a pagamento antecipado do tributo para efeitos de aplicação do art. 150, §4º do CTN como termo inicial da contagem do prazo decadencial. Assim, a realização dos depósitos judiciais não equivale a pagamento antecipado do tributo. Por esta razão, a maioria acompanhou a Relatora pelas conclusões do julgado. No caso dos autos, o enquadramento no dispositivo em referência deu-se em virtude da existência do recolhimento antecipado dos tributos via DARF. STF. REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALDIADE DO ALARGAMETO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. REGIME CUMULATIVO. Em razão da declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, a contribuição para o PIS/Pasep deve incidir tão somente sobre as receitas correspondentes ao faturamento da pessoa jurídica, compreendido nesse os valores decorrentes da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da venda de mercadorias e serviços. Portanto, não devem ser incluídas na base de cálculo do PIS/Pasep os valores referentes aos juros recebidos de clientes e rendas de aplicações financeiras.
Numero da decisão: 9303-006.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­006.536  –  3ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E DE CONSUMO DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ COTRACARGEM    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA  VINCULANTE Nº 08.  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos  do que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário  Nacional.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  EQUIVALENTE  A  PAGAMENTO.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  CONTADOS A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  Configurado  o  lançamento  por  homologação  e  realizado  recolhimento  antecipado  do  tributo  e  depósitos  judiciais  pela  Contribuinte,  que  se  equivalem a pagamento, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o  lançamento de ofício rege­se pela regra do art. 150, §4º do CTN, operando­se  em cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador.   Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  importa  consignar  ser  o  entendimento  da  maioria  do  Colegiado  pela  impossibilidade  de  equiparação  dos  depósitos  judiciais  a  pagamento  antecipado do tributo para efeitos de aplicação do art. 150, §4º do CTN como  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial.  Assim,  a  realização  dos  depósitos judiciais não equivale a pagamento antecipado do tributo. Por esta  razão,  a  maioria  acompanhou  a  Relatora  pelas  conclusões  do  julgado.  No  caso  dos  autos,  o  enquadramento  no  dispositivo  em  referência  deu­se  em  virtude da existência do recolhimento antecipado dos tributos via DARF.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 04 18 /2 00 5- 00 Fl. 1305DF CARF MF Processo nº 10680.720418/2005­00  Acórdão n.º 9303­006.536  CSRF­T3  Fl. 1.294          2 STF.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALDIADE  DO  ALARGAMETO  DA  BASE  DE  CÁLCULO DO PIS. REGIME CUMULATIVO.   Em razão da declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º da Lei nº  9.718/98, a contribuição para o PIS/Pasep deve incidir tão somente sobre as  receitas  correspondentes  ao  faturamento  da  pessoa  jurídica,  compreendido  nesse  os  valores  decorrentes  da  venda  de  mercadorias,  da  prestação  de  serviços  ou  da  venda  de  mercadorias  e  serviços.  Portanto,  não  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  os  valores  referentes  aos  juros  recebidos de clientes e rendas de aplicações financeiras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo da Costa Pôssas.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.                Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 10680.720418/2005­00  Acórdão n.º 9303­006.536  CSRF­T3  Fl. 1.295          3 Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls.  829  a  877)  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3403­00.816 (fls. 06 a 12)  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  01/03/2011,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  com  ementa  nos  seguintes termos:    Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS  Período de Apuração: 01.01.2000 a 31.12.2001  Ementa: DECADÊNCIA.  A  fazenda  dispõe  de  cinco  anos  para  constituir  o  crédito  tributário,  decorrido este lapso temporal impõe­se a perda do direito de constituição  do crédito tributário, conforme dispõe o parágrafo 4º do art. 150 do CTN.  Ementa: LANÇAMENTO.  Impõem  manter  o  lançamento  de  ofício  com  o  objetivo  de  prevenir  a  decadência  dos  créditos  tributários  não  incluídos  em  DCTF,  com  exigibilidade suspensa.  OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NORMAS PROCESSUAIS.  A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário  importa em renúncia da via administrativa.  Ementa:BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DISTINTAS  DO  FATURAMENTO.  A base cálculo para apuração do PIS e a COFINS se restringe  tão só ao  faturamento da empresa, conforme decisão do Egrégio Supremo Tribunal  Federal – STF, que declarou inconstitucional o art. 3º da Lei 9.718/99, que  promoveu o alargamento da base de cálculo destas contribuições.   Recurso Provido em Parte.    O  presente  processo  tem  origem  em  lançamento  para  exigir  a  contribuição  para o PIS  relativo  aos  fatos  geradores ocorridos no período de  apuração de 01/01/2000 a  31/12/2001. O crédito tributário decorre de diferenças apuradas entre os valores escriturados  e aqueles declarados/pagos, pois  teria a Contribuinte  informado em suas DCTF´s apenas o  valor do PIS/Folha de Salários e não havendo o cálculo sobre o faturamento.   Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 10680.720418/2005­00  Acórdão n.º 9303­006.536  CSRF­T3  Fl. 1.296          4 Há  nos  autos  notícia  de  duas  ações  judiciais:  o  mandado  de  segurança  nº  000.38.00.001667­5/MG, visando combater a exigência da COFINS e do PIS nos termos da  MP nº 1.858­6/99 e  suas edições; e o mandado de segurança nº 2000.34.00.009120­2, este  impetrado perante a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, para afastar a  exigibilidade das referidas contribuições.   Conforme consignado no relatório do acórdão recorrido, "o pedido foi julgado  procedente, assegurando à impetrante o direito ao recolhimento da contribuição do PIS nos  termos da Lei Complementar nº 7/70 e a isenção da COFINS, nos termos do inciso I, do art.  60 da Lei complementar nº 70/91. Interposto Recurso de Apelação pela União."   Após cientificada da autuação, a Contribuinte apresentou impugnação, que foi  não conhecida e julgada procedente em parte a base de cálculo do lançamento, nos termos da  fundamentação do Acórdão DRJ/BHE nº 10.411, de 20/02/2006 (fls. 229 a 242), sintetizados  na seguinte ementa:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  Ementa:  O  prazo  decadencial  das  contribuições  que  compõem  a  Seguridade Social — entre elas o PIS — encontra­se fixado em lei.  A  propositura  pela  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial com o mesmo objeto da autuação, importa a renúncia às instâncias  administrativas, tomando­se definitiva a exigência discutida.  A  DRJ  tem  competência  para  afastar  a  aplicação  de  dispositivo  legal  apenas  quando  esse  tenha  sido  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal. A apreciação da constitucionalidade e da legalidade das  normas  vigentes  é  da  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  Ao  julgador administrativo cabe, em face do Poder Regrado, somente aplicar  as leis e normas vigentes.   Impugnação Não Conhecida     Não resignada, interpôs recurso voluntário, sobrevindo o acórdão que lhe deu  parcial provimento e declarou a decadência de parte do lançamento, com fulcro no art. 150,  §4º do CTN, em observância à Súmula Vinculante nº 08 do STF, além de determinar como  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  a  receita  da  venda  de  bens  e  da  prestação  de  serviços,  consoante a Lei nº 9.718/98.   Nessa oportunidade, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial (fls. 829 a  877)  suscitando  divergência  jurisprudencial  quanto  à  (i)  necessidade  de  recolhimento  antecipado para aplicação da regra da decadência do art. 150, §4º do CTN e (ii) conceito de  faturamento, para fins de incidência de PIS/Pasep e COFINS pelo regime estatuído pela Lei  nº  9.718/98.  Para  comprovar  o  dissídio  interpretativo,  colacionou  como  paradigmas,  respectivamente,  os  acórdãos  9101­00.460,  para  a  primeira  matéria;  e  201­78.856  e  201­ 01.643, com relação à segunda matéria.  Fl. 1308DF CARF MF Processo nº 10680.720418/2005­00  Acórdão n.º 9303­006.536  CSRF­T3  Fl. 1.297          5 Nas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que:  (a)  quanto  à  decadência,  não  tendo  ocorrido  o  recolhimento  antecipado  do  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição do crédito tributário reger­se­á pelo disposto no art. 173, inciso I,  do Código Tributário Nacional;   (b)  pertinente  ao  afastamento  da  aplicação  do  §1º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, excluindo da base de cálculo do PIS e da COFINS outras receitas,  atinentes  às  receitas  financeiras,  com  fulcro  na  declaração  de  inconstitucionalidade  da  norma  pelo  STF,  tem­se  que  a  referida  inconstitucionalidade deu­se em sede de controle difuso, não havendo a edição  de Resolução do Senado Federal suspendendo a execução do normativo;   (c) discorre, ainda, sobre a  identidade dos conceitos de faturamento e receita  bruta, que, no seu entender, é assente no STF;  (d) ao final, requer o provimento do recurso especial.     Foi admitido o recurso especial da Fazenda Nacional por meio do despacho nº  3400­00.240, de 08 de maio de 2013 (fls. 879 a 880), proferido pelo ilustre Presidente da 4ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento em exercício à época, por entender comprovada a  divergência jurisprudencial.   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  1.014  a  1.021,  reiteradas  e  ratificadas  às  fls.  1.085  a  1.092)  postulando,  preliminarmente,  o  não  conhecimento  do  recurso especial e, no mérito, a sua negativa de provimento.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.                   Fl. 1309DF CARF MF Processo nº 10680.720418/2005­00  Acórdão n.º 9303­006.536  CSRF­T3  Fl. 1.298          6   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora       Admissibilidade  O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.       Mérito       1. Decadência  No que tange à divergência jurisprudencial quanto à decadência, a discussão fica  restrita  à  determinação  da  regra  aplicável  como  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  de  decadência, se do art. 150, §4º ou do art. 173, I, ambos do CTN.   A  presente  autuação  abarcou  os  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  apuração  de  01/2000  a  12/2001,  inclusive,  período  sobre  o  qual  recai  a  discussão  acerca  da  decadência do direito de o Fisco proceder ao lançamento de PIS.  A  divergência  a  ser  apreciada  refere­se  ao  termo  inicial  de  contagem  da  decadência do direito de lançamento, se a data do fato gerador ­ artigo 150, §4º do CTN ­ ou  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  em  que  poderia  ser  lançado,  no  caso  de  não  existir  pagamento antecipado ­ artigo 173, I do CTN.   Pertinente esclarecer que, em  razão da declaração de  inconstitucionalidade do  art. 45 da Lei 8.212/91 pelo Supremo Tribunal Federal,  ao  julgar os  recursos extraordinários  nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante STF nº 08,  indubitável estar­se diante de hipótese de aplicação do prazo decadencial de 5 (cinco) anos do  Código Tributário Nacional:    Súmula Vinculante STF nº 08   Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 10680.720418/2005­00  Acórdão n.º 9303­006.536  CSRF­T3  Fl. 1.299          7 São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.5g69/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  da  prescrição e decadência do crédito tributário.     Portanto, após a edição da Súmula Vinculante nº 08, a controvérsia a respeito do  prazo decadencial para as contribuições previdenciárias cinge­se à aplicação dos artigos 150,  §4º ou 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional.   Nos termos do art. 62­A do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22  de  junho de  2009,  e  reproduzido  em  sua  íntegra  no  art.  62,  §2º  do RICARF,  aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, no que tange à contagem do prazo decadencial de  tributos e contribuições deve ser observado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça  firmado  no  julgamento  do  recurso  especial  nº  973.733,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  restando  superada  a  tese  da  irrelevância  de  ter  ocorrido  ou  não  pagamento,  in  verbis:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN.IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão  legal, o mesmo inocorre,  sem a constatação de dolo,  fraude ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005)  [...]    Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como no caso do PIS,  na  inteligência do acórdão do STJ cuja ementa  transcreveu­se acima:  (i)  a partir do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (art.  173,  inciso  I  do  CTN)  em  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação;  quando  não  houver  pagamento  antecipado ou  inexistir declaração prévia do débito; ou (ii) a partir do  fato gerador (art. 150,  §4º  do  CTN)  nas  hipóteses  de  pagamento  parcial  ou  integral  do  débito  ou  existência  de  declaração prévia do mesmo.   Fl. 1311DF CARF MF Processo nº 10680.720418/2005­00  Acórdão n.º 9303­006.536  CSRF­T3  Fl. 1.300          8 Feitas estas considerações, passe­se ao exame do artigo de lei aplicável ao caso  destes autos. O litígio decorre de auto de infração lavrado para exigência da contribuição para o  PIS nos períodos de apuração de 01/2000 a 12/2001.   A Contribuinte teve ciência do auto de infração em 28/06/2005 (fls. 17).   Conforme restou comprovado nos autos do presente processo administrativo, a  Contribuinte efetuou o recolhimento de valores que entendia incontroversos de PIS por meio  de  guias DARF  (fls.  971  a  983),  e,  além disso,  no  âmbito  da discussão  judicial  em  sede  de  mandado  de  segurança  para  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  a  Contribuinte  efetuou o depósito  judicial das parcelas controversas a  título de contribuição para o PIS  (fls.  1.027 a 1.060). Uma vez sendo os valores depositados em juízo automaticamente convertidos  em renda da União na hipótese de o Sujeito Passivo restar vencido na demanda judicial, tem­se  que o depósito judicial equivale ao pagamento do crédito tributário.   Além  disso,  houve  nos  autos  o  recolhimento  das  quantias  que  entendia  a  Contribuinte como sendo devidas, conforme DARF´s juntadas às fls. 971 a 983.   Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa  do julgado proferido no agravo regimento no recurso especial nº 1163271/PR, de Relatoria do  Ministro Castro Meira, in verbis:    RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL.  ART.  151,  II,  DO  CTN.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA.  DECADÊNCIA.  1. Com  o  depósito  do montante  integral  tem­se  verdadeiro  lançamento  por  homologação.  O  contribuinte  calcula  o  valor  do  tributo  e  substitui  o  pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Se a  Fazenda  aceita  como  integral  o  depósito,  para  fins  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  aquiesceu  expressa  ou  tacitamente  com  o  valor  indicado pelo contribuinte, o que equivale à homologação fiscal prevista no  art. 150, § 4º, do CTN.  2. Uma  vez  ocorrido  o  lançamento  tácito,  encontra­se  constituído  o  crédito  tributário,  razão  pela  qual  não  há  mais  falar  no  transcurso  do  prazo  decadencial  nem  na  necessidade  de  lançamento  de  ofício  das  importâncias  depositadas. Precedentes da Primeira Seção.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1163271/PR,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 04/05/2012)     Em consonância com o entendimento do STJ consignado no recurso especial nº.  973.733,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado,  as  circunstâncias acima descritas  levam à  conclusão de que havendo o  recolhimento antecipado  do  tributo,  bem  como  o  depósito  judicial,  que  é  equivalente  ao  pagamento  antecipado  do  Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 10680.720418/2005­00  Acórdão n.º 9303­006.536  CSRF­T3  Fl. 1.301          9 tributo,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  se  dar  na  forma  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  observando­se o prazo de 05 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador.  Portanto,  tendo  ocorrido  a  ciência  do  auto  de  infração  em  28/06/2005,  encontram­se extintos pela decadência os créditos tributários de PIS dos períodos de apuração  de janeiro de 2000 a maio de 2000.  Deve ser consignado, ainda, que a maioria do Colegiado acompanhou a Relatora  pelas  conclusões  em  relação  à  determinação  do  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial, pois não consideram o depósito judicial equivalente ao pagamento antecipado do  tributo  para  fins  de  aplicação  da  regra  do  art.  150,  §4º  do  CTN.  No  caso  dos  autos,  o  enquadramento no dispositivo em referência deu­se em virtude da existência do recolhimento  antecipado dos tributos via DARF.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional  neste ponto.       2. Base de cálculo do PIS       A  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  o  conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS,  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  dos  RE  nº  585.235,  na  sistemática  da  repercussão  geral,  tendo  como  leading  cases  os  Res  nºs  357.950­9/RS,  390.840­5/MG, 358.273­9/RS e 346.084­6/PR.   Os fundamentos da decisão foram sintetizados na seguinte ementa, in verbis:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nºs  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­227  DIVULG  27­11­ 2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­ 00208­02 PP­00871 ) (grifou­se)    Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 10680.720418/2005­00  Acórdão n.º 9303­006.536  CSRF­T3  Fl. 1.302          10 Pertinente,  ainda,  colacionar  a  ementa  de  julgado  do  leading  case  RE  nº  357.950/RS,  refletindo  a  posição  predominante  na  Corte  Suprema  confirmada  em  sede  de  repercussão geral:    CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO 3º,  §  1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 ­ EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­ INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º  DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a  redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º  da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver  a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (RE  390840,  Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­00025 EMENT VOL­02242­03 PP­00372  RDDT n. 133, 2006, p. 214­215)    Nessa  linha  relacional,  as  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que tenham sido afetadas à sistemática da repercussão geral são de observância obrigatória por  este órgão administrativo de julgamento, conforme redação do art. 62 do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  [...]  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 10680.720418/2005­00  Acórdão n.º 9303­006.536  CSRF­T3  Fl. 1.303          11 na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)     Dessa  forma,  não  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  PIS  os  valores  referentes aos juros recebidos de clientes e rendas de aplicações financeiras, tendo em vista não  se  enquadrarem  no  conceito  de  faturamento,  o  qual  corresponde  às  receitas  decorrentes  da  venda de mercadorias e da prestação de serviços, ou da combinação de ambos.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                            Fl. 1315DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.724940/2016-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PROCEDIMENTO MÉDICO NO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. Coleta de células tronco extraída do próprio contribuinte para aplicar em outra parte do seu corpo consiste em procedimento médico para sua cura.
Numero da decisão: 2001-000.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Ricardo Moreira, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.361  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ANA ALZIRA DE ARAUJO NAZARE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da  aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas incorridas.  PROCEDIMENTO MÉDICO NO PRÓPRIO CONTRIBUINTE.  Coleta  de  células  tronco  extraída  do  próprio  contribuinte  para  aplicar  em  outra parte do seu corpo consiste em procedimento médico para sua cura.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira – Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 49 40 /2 01 6- 33 Fl. 105DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Ricardo Moreira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  e  Fernanda  Melo  Leal.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Jorge Henrique Backes.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 1.394,84, a título de imposto de renda pessoa física, acrescida da multa de ofício de 75% e  juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2011.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  de  maior  relevo  e  fulcro  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento, o fato de que a Recorrente deveria ter apresentado comprovação dos pagamentos,  de  forma  supletiva  aos  recibos  apresentados,  através  de  outros  documentos,  porque  aqueles  acostados  não  estariam  a  representar  a  efetiva  realização  dos  pagamentos  efetuados  aos  profissionais  prestadores  dos  serviços.  Também  promove  a  glosa  de  despesas  médicas  por  entender que não se trata de procedimento tendente a cura da Recorrente.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere ao entendimento de que aos recibos não  é conferido valor probante absoluto, necessitando para tal a complementação de provas, com a  apresentação de documentação adicional a ser providenciada pela Recorrente, além de entender  que determinada despesa estaria desenquadrada como dedutível, como segue:    Este  processo  trata  da  impugnação  em  face  da  Notificação  de  Lançamento ­ Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 10/16), resultante  da  revisão  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  DIRPF – do exercício de 2012 (ano 2011)(fls. 48/54).    A notificação tratou das deduções indevidas de despesas médicas (R$  4.326,68  ­  fls.  12/13)  e  de  incentivo  (R$  205,00  –  fl.  14).  Como  resultado,  foi  apurado  o  saldo  de  imposto  suplementar  de  R$  1.394,84, mais multa de ofício e juros de mora.    A  Contribuinte  alega  que  os  recibos  do  Instituto  Pasquini  (R$  4.000,00  e  R$  1.500,00)  foram  decorrentes  de  pagamentos  de  honorários  e  serviços  médicos  no  transplante  de  medula  óssea  em  Curitiba.  Em  contato  com  o  Instituto,  foi  informado  o  desvio  de  valores conforme esclarecimento em anexo, e foram fornecidas novas  notas  fiscais.  Requer  seja  reconsiderado  o  valor  de  R$  4.326,68  (valor após a dedução do reembolso pelo plano de saúde).    Inicialmente,  cumpre  observar  que  a  Impugnante  não  contestou  a  glosa da dedução de  incentivo,  tornando necessária a aplicação do  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10580.724940/2016­33  Acórdão n.º 2001­000.361  S2­C0T1  Fl. 106          3 disposto  no  art.  58  do  Decreto  nº  7.574/11,  consolidando  administrativamente  o  imposto  suplementar  correspondente  de  R$  204,92,  mais  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  já  transferido  ao  processo nº 10580.726004/2016­67 (fls. 56/58).    (...)    Por  meio  de  consultas  à  Internet,  verifica­se  a  existência  de  ações  judiciais  impetradas  pelo  Instituto  em  face  de  Luciane  Machado  Russo (fls. 81/86), além de matérias jornalísticas, a relatar o ocorrido  acima.  Verificou­se,  também,  a  autenticidade  das  notas  fiscais  apresentadas(http://isscuritiba.curitiba.pr.gov.br/portalNfse/autentici dade.aspx).    Quanto à nota  fiscal no valor de R$ 4.000,00 (fl. 6), observa­se que  esta  se  refere  a  visitas médicas  do  período  de  28/02/11  a  28/03/11,  concluindo ser este documento hábil à comprovação dessa despesa.    Já quanto à nota fiscal no valor de R$ 1.500,00 (fl. 7), verifica­se que  esta  se  refere  à  coleta  de  células  tronco,  despesa  essa  considerada  indedutível,  como  orienta  a  pergunta  da  coletânea  Perguntas  e  Respostas IRPF do exercício 2016, a seguir:    353 — Os valores pagos na prestação dos  serviços de  coleta,  seleção e armazenagem de  células  tronco oriundas de  cordão  umbilical são dedutíveis como despesas médicas na Declaração  de Ajuste Anual?    Não.  Os  valores  pagos  na  prestação  dos  serviços  de  coleta,  seleção  e  armazenagem de  células­tronco  oriundas  de  cordão  umbilical,  não  se  constituem  em  despesas médicas  dedutíveis,  uma  vez  que  não  se  referem  a  tratamento  de  doenças  ou  recuperação da saúde  física e mental.  (Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN), art. 111;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do  Imposto Sobre a Renda ­ RIR/1999, art. 80; Parecer Normativo  CST nº 36, de 30 de maio de 1977,  itens 3  e 4;  e Solução de  Divergência Cosit nº 16, de 27 de setembro de 2012.    Desta  forma,  a  glosa  deve  ser  mantida  no  valor  parcial  de  R$  1.500,00, pela falta de previsão legal.    Pelo  exposto,  VOTO  no  sentido  de  considerar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  impugnação,  mantendo  o  imposto  suplementar  no  valor  parcial de R$ 617,50, mais multa de ofício e juros de mora. Ressalte­ se  que  esse  valor  abrange  a  parcela  não  impugnada  (R$  204,92  e  acréscimos)  já  transferida  a  outro  processo,  restando  controlado  neste processo o valor de R$ 412,58, mais acréscimos.    Assim, conclui a decisão de piso pela improcedência parcial da impugnação  para  manter  parcialmente  a  exigência  de  imposto  suplementar,  nos  termos  do  voto  DRJ,  referente à glosa do valor de parte das despesas médicas.   Fl. 107DF CARF MF     4   Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)          É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  questão  aqui  tratada  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  tributária  que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que  de  um  lado  há o  rigor  no  procedimento  fiscalizador  da  autoridade  tributante,  especialmente  aquele procedimento de  interpretação dos  casos  fáticos que  se  apresentam no  tratamento da  saúde dos contribuintes, e de outro a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o  atendimento  da  exigência  fiscal  no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada prerrogativa do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  idoneidade  ou  inidoneidade  do  documento  comprobatório e o devido enquadramento do tratamento de saúde abrangido pelo benefício da  dedução do imposto sobre a renda.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10580.724940/2016­33  Acórdão n.º 2001­000.361  S2­C0T1  Fl. 107          5 Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):   (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (sublinhei e grifei)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e  usual,  assim  entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as  informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que,  por  óbvio,  visa  controlar  se  o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante identificado e assinado, colocando­o na condição de tributado na outra ponta da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação).  Ou  seja:  para  cada  dedução  haverá  um  oferecimento  à  tributação  pelo  fornecedor  do  comprovante.  Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação  e  pagar  o  imposto  correspondente  e,  quem  paga  os  honorários  tem o direito ao benefício  fiscal do abatimento na apuração do  imposto. Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  No  caso  concreto  examinamos  aqui  a  contestação  da  validade  de  dois  recibos de despesas médicas utilizados para dedução do imposto sobre a renda, sendo um de  R$ 4.000,00 e outro de R$ 1.500,00, ambos com apresentação de notas fiscais com idoneidade  comprovada pelo Fisco,  junto à emitente, recebedora dos valores correspondentes a serviços  prestados em tratamento de saúde.  A primeira nota fiscal, de R$ 4.000,00, já aceita como dedutível no Acórdão  da DRJ, nos termos seguintes:  Fl. 109DF CARF MF     6  Quanto à nota fiscal no valor de R$ 4.000,00 (fl. 6), observa­se que  esta  se  refere  a  visitas médicas  do  período  de  28/02/11  a  28/03/11,  concluindo ser este documento hábil à comprovação dessa despesa.  A segunda nota fiscal, de R$ 1.500,00, permaneceu glosada no Acórdão da  DRJ com o argumento da existência de sua vedação como despesa dedutível por constar na  “coletânea de Perguntas e Respostas IRPF do exercício 2016”.  A  autoridade  autuante  usa  o  decidido  na  consulta  nos  termos  que  diz:  Os  valores pagos na prestação dos serviços de coleta, seleção e armazenagem de células­tronco  oriundas de cordão umbilical, não se constituem em despesas médicas dedutíveis, uma vez que  não se referem a tratamento de doenças ou recuperação da saúde física e mental.    Ocorre que a coleta de células tronco realizada na Paciente/Contribuinte não  se refere àquele procedimento objeto da consulta. Àquele procedimento diz respeito à “coleta,  seleção  e  armazenamento  de  células  tronco  para  reserva  no  tempo  para  futura  utilização  na  própria  pessoa  ou  de  pessoas  compatíveis,  por  ato  de  doação,  em  caso  de  fortuita  futura  necessidade. Não é a situação do presente caso que se apresenta.     Neste  caso  a  coleta  das  células  tronco  realizada  na  Paciente/Contribuinte  é  para uso nela mesma no curso do tratamento de sua doença de câncer. Esse é um procedimento  chamado autólogo, que é aquele que o doador é a mesma pessoa do receptor em transplante de  células de seu próprio corpo.     Vejamos um texto explicativo colhido em material técnico de saúde:    O  transplante  de  medula  óssea  é  uma  variante  do  transplante  de  células  estaminais de  sangue periférico. Nos  transplantes de  células  de  sangue  periférico,  as  células  estaminais  são  mobilizadas  da  medula óssea para o sangue, de onde podem ser facilmente extraídas.  No  transplante de medula óssea, as células estaminais são extraídas  da própria medula óssea, o que requer anestesia geral.  O  doente  com  linfoma  não­Hodgkin  pode  submeter­se  a  transplante  de medula óssea autólogo ou alogênico, dependendo em grande parte  da gravidade da doença, das instalações e da experiência do hospital,  e  da  adequabilidade  da  sua medula  óssea  ou  da  existência  de  um  dador  compatível.  O  transplante  de  células  estaminais  de  sangue  periférico  tem  vindo  gradualmente  a  substituir  o  transplante  de  medula óssea.  No transplante de medula óssea autólogo  e alogênico, uma semana  ou duas antes de ser extraída medula óssea, procede­se à colheita de  0,5­1 litro de sangue do próprio doente ou do dador compatível.  Durante o procedimento, as células são extraídas da medula óssea do  osso pélvico, sob anestesia geral, e a medula óssea é guardada até ser  necessária. Após este procedimento o doente permanece, na maioria  dos  casos,  durante  uma  noite  no  hospital.  Dado  que  este  procedimento  é  complexo,  quer  as  células  estaminais  sejam  provenientes  do  doente  quer  do  dador  compatível,  só  está  indicado  em doentes saudáveis com menos de 65 anos de idade.  De  forma  a  eliminar  as  células  cancerígenas  que  possam  ter  permanecido  no  organismo,  o  doente  é  depois  submetido  a  doses  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10580.724940/2016­33  Acórdão n.º 2001­000.361  S2­C0T1  Fl. 108          7 elevadas de quimioterapia, por vezes associada à radioterapia, o que  destrói  a  medula  óssea  (mieloablação)  e  enfraquece  o  sistema  imunitário  (imunossupressão).  O  tratamento  dura  alguns  dias  e  é  administrado no hospital.  Seguidamente, realiza­se o transplante através da injeção das células  estaminais,  dos próprios doentes  ou de um dador, no doente,  quase  sempre através de uma veia central.    A  seguir  apresenta­se  a  principal  diferença  entre  transplante  de  células  de  sangue periférico autólogo e alogênico:    Transplante  Autólogo.  Nesta  técnica  são  utilizadas  as  próprias  células  tronco do paciente, que são tratadas com altas doses de radiação ou quimioterapia para  garantir que não existam células cancerígenas.    Transplante  alogênico.  É  aquele  que  envolve  a  infusão  de  células  de  um  doador para um paciente receptor.     No Recurso Voluntário da Recorrente consta a informação de que a extração  de células  tronco realizadas no seu corpo destinam­se a  tratamento de sua própria doença, na  seguinte expressão:        Visualiza­se com clareza no processo a comprovação desta afirmação em que  à  fl.  100  consta  o  relatório  médico  da  Dra.  Liliane  Alcântara  de  Azevedo,  que  encaminha  Paciente/Recorrente  “para  realização  de  Transplante  de  Medula  Óssea  Autólogo,  para  consolidação de tratamento”. A seguir, fl. 101, consta o relatório médico emitido pela Dra. Ana  Carla G. Franco, em que confirma a realização da coleta para o fim específico do transplante  autólogo, confirmado pelo documento anexo de relatório de infusão, conforme fl. 102.    Neste sentido, constatado que o procedimento não é para armazenagem e sim  para tratamento imediato da própria Recorrente no enfrentamento de sua doença, razão não há  para a glosa da despesa médica incorrida. Ressalte­se que a Recorrente é portadora de moléstia  grave devidamente comprovada.    Logo,  legítima  a  dedução  a  título  de  despesas médicas  do  valor  pago  pela  contribuinte, comprovado mediante apresentação de nota fiscal de prestação de serviço.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, restabelecendo­se a dedução da despesa médica, especialmente àquela  referente a nota fiscal de R$ 1.500,00.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho  Fl. 111DF CARF MF     8                             Fl. 112DF CARF MF

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7312003 #
Numero do processo: 10935.907534/2009-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NULIDADE DE DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A falta de motivação adequada, que se baseie em fatos demonstrados nos autos, implica o cerceamento do direito de defesa e, por consequência, a nulidade da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3002-000.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular a decisão a quo e determinar o retorno dos autos à Autoridade Julgadora para que efetue novo julgamento, nos termos do voto. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 2          1 1  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.907534/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.171  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  SEVENCON TECELAGEM E CONFECÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  NULIDADE DE DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  falta  de  motivação  adequada,  que  se  baseie  em  fatos  demonstrados  nos  autos,  implica  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  por  consequência,  a  nulidade da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular a decisão a quo e determinar o retorno  dos autos à Autoridade Julgadora para que efetue novo julgamento, nos termos do voto.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  relativo  ao  3º  trimestre de 2004, ao qual foi vinculada uma declaração de compensação relativa ao período de  dezembro/2007 (PER ­ fls. 40 a 77 e Dcomp ­ fls. 78 a 81).  A Delegacia da Receita Federal em Cascavel emitiu Despacho Decisório no  qual  reconheceu  integralmente  o  crédito  de  IPI  e  homologou  apenas  parcialmente  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 75 34 /2 00 9- 18 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10935.907534/2009­18  Acórdão n.º 3002­000.171  S3­C0T2  Fl. 3          2 compensação, tendo em vista que o crédito de IPI reconhecido foi insuficiente para compensar  a  totalidade  dos  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo.  O  despacho  decisório  foi  acompanhado  de  demonstrativos  do  saldo  credor  ressarcível  e  do  detalhamento  da  compensação (fls. 27 a 32).  A recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 2 a 7), na qual  alegou que tinha direito ao crédito nas saídas de produtos isentos, com alíquota zero ou imunes,  bem  como  nas  aquisições  de  estabelecimento  comercial  atacadista  não  contribuinte;  que  deveria  ter  sido  considerado o  saldo  credor do período anterior;  e,  por  fim, que não utilizou  créditos  sem  lastro,  residindo  o  problema  no  programa  PER/Dcomp,  que  permitiu  a  transmissão de uma compensação vinculada a mais de um pedido de ressarcimento, fazendo o  contribuinte  crer  que  teria  indicado  crédito  suficiente  para  a  compensação  quando,  em  realidade, tal procedimento não seria aceito.  Requereu  o  reconhecimento  integral  do  seu  crédito  e,  a  título  de  demonstração do seu direito, juntou um demonstrativo do saldo credor e uma tabela de controle  de ressarcimentos e compensações (fls. 22 a 26).  A Delegacia de Julgamento em Belém proferiu o acórdão nº 01­32.515 (fls.  92  a  94),  por meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  tendo em vista que o crédito pleiteado havia sido integralmente reconhecido, apenas não sendo  homologada integralmente a compensação porque a interessada não computou multa e juros de  mora na compensação de débitos vencidos. Em relação à glosa, entendeu­se como reclamação  descabida,  assim  como  o  não  aproveitamento  de  saldo  credor  de  período  anterior,  que  foi  utilizado em pedidos de ressarcimento do 1º e 2º trimestres de 2004. Transcreve­se a ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004   COMPENSAÇÃO. MULTA E JUROS DE MORA.  Caberá o acréscimo de multa e  juros de mora sobre os débitos  extintos em atraso.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 04/02/2016,  conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem constante à fl.99, e protocolizou seu  recurso voluntário em 07/03/2016 (fls. 102 a 107), conforme carimbo aposto à página inicial.   A  recorrente  alega  que  o  acórdão  é  desprovido  de  fundamento,  pois  a  motivação da decisão de primeira instância não corresponde à realidade, já que o contribuinte  não estava em mora com suas obrigações. Requer que seja reconhecido o crédito solicitado nas  Per/Dcomps e que seja afastada toda e qualquer aplicação de multa e juros. Junta uma planilha  que demonstraria o cumprimento a tempo das obrigações tributárias (fl. 106).  É o relatório.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10935.907534/2009­18  Acórdão n.º 3002­000.171  S3­C0T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Este processo integra um lote de 10 processos similares, todos versando sobre  pedidos  de  ressarcimento,  nos  quais  ocorreram  alguns  percalços  que  tornam  a  situação  aparentemente mais confusa do que é realmente.   A matéria  de  fundo  diz  respeito  à  existência  de  créditos  suficientes  para  o  ressarcimento de IPI, por vezes cumulado com pedido de compensação. O contribuinte fez um  pedido  inicial, que consta do processo nº 10935.907532/2009­29,  integralmente  reconhecido,  mas insuficiente para quitar a totalidade dos débitos declarados. A homologação apenas parcial  na primeira  compensação,  agravada pelo não  reconhecimento do direito  ao  ressarcimento do  IPI  a  partir  do  4º  processo  deste  lote,  desencadeou  divergência  entre  todas  as  decisões  administrativas e os pedidos subsequentes.  Para maior clareza, apresentamos uma  tabela da correlação entre processos,  pedidos de ressarcimento (PER) e declarações de compensação (Dcomp). Os dados do presente  processo estão em negrito.    Neste autos, temos o PER­2412, cujo crédito foi reconhecido integralmente e  ao qual foi vinculada a Dcomp­6773, compensada parcialmente já que, como se vê na tabela  acima, o seu valor é superior ao crédito do PER. Ciente de que o PER­2412 era  insuficiente  para  quitar  a  compensação,  o  contribuinte  informou  o  PER­8380  no  campo  “Nº  do  último  PER/Dcomp” da Dcomp, na expectativa de que fosse considerado o crédito contido nos dois  PER.  Tendo sido a compensação homologada apenas até o  limite  reconhecido no  PER­2412, sem considerar o crédito do PER­8380, concluiu o contribuinte que o programa não  aceitava a vinculação de um segundo pedido de ressarcimento a uma compensação.   Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10935.907534/2009­18  Acórdão n.º 3002­000.171  S3­C0T2  Fl. 5          4 Neste ponto, faz­se necessário um aparte para que se esclareça que o litígio  neste  lote  de  processos  pode  ser  dividido  em  dois  tipos:  ressarcimento  de  IPI  integralmente  reconhecido,  mas  insuficiente  para  a  homologação  (processos  de  final  532,  534  e  536)  e  ressarcimento de IPI negado ou parcialmente reconhecido (processos de final 538 até 544).  Não obstante  a natureza distinta dos  objetos de  cada  grupo de processos,  o  sujeito passivo elaborou uma única manifestação de inconformidade, baseada nas decisões em  que não se reconhece o direito ao ressarcimento de IPI (segundo grupo de processos).  Em  vista  dessa  conduta,  nos  processos  do  primeiro  grupo,  no  qual  este  se  insere,  temos  alegações  que  não  guardam  relação  com  os  fatos  ou  com  as  razões  de decidir  apontadas nos Despachos Decisórios.   Frente a esta situação, a DRJ/Belém proferiu o Acórdão do qual se transcreve  o voto em sua integralidade:  4. Conforme relatado acima, na verdade o crédito pleiteado foi  integralmente  reconhecido.  Apenas  não  foi  homologada  a  compensação em virtude de insuficiência de crédito, uma vez que  a  interessada deixou de acrescentar multa e  juros de mora nos  débitos  compensados  que  estavam  vencidos.  Assim,  descabe  qualquer referência à glosa de créditos.  5.  Com  relação  ao  não  aproveitamento  de  saldo  credor  de  período  anterior,  a  interessada  informou  no  Per/Dcomp  em  análise  o  saldo  credor  de  períodos  anteriores  já  utilizados  em  pedidos de  ressarcimento dos primeiro  e  segundo  trimestres de  2004, sendo incabível o aproveitamento em duplicidade.  6.  Conforme  tabela  abaixo,  nas  duas  primeiras  linhas  os  Per/Dcomp’s e os valores dos pedidos dos trimestres anteriores,  cuja  soma  coincide  com  o  saldo  credor  de  período  anterior  utilizado no presente Per/Dcomp, objeto da terceira linha.  [tabela excluída]  Ainda que sucinto, o voto responde corretamente aos protestos indevidos de  direito  a  crédito  nas  situações  listadas  acima,  visto  que  o  crédito  de  IPI  foi  integralmente  reconhecido  e  não  ocorreu  nenhuma  glosa.  É  um  protesto  sem  sentido,  dirigido  ao  segundo  grupo de processos.  Da  mesma  forma  rebate  acertadamente  o  relator  a  alegação  relativa  à  desconsideração do  saldo  credor de período anterior  ao  apontar que  esse  saldo  já havia  sido  utilizado, sendo incabível o seu aproveitamento em duplicidade. E para comprovar juntou uma  tela do programa Per/Dcomp na qual se vê o saldo credor de cada período e o valor já utilizado  (fl. 86).   Prosseguindo no voto, sobre a primeira parte da sua fundamentação, na qual  o relator afirma que apenas não foi homologada a compensação em virtude de insuficiência de  crédito, não há reparo a ser feito. Relativamente a esse fato, claramente demonstrado por meio  da  documentação  que  instrui  o Despacho Decisório,  nada  trouxe  a  recorrente  aos  autos  que  demonstrasse o contrário. A questão de fundo é simples e sobre ela não paira dúvida: apesar de  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10935.907534/2009­18  Acórdão n.º 3002­000.171  S3­C0T2  Fl. 6          5 o crédito de  IPI  ter  sido  reconhecido  integralmente,  não  foi  suficiente para quitar os débitos  informados.  Todavia,  introduz  o  relator  como  motivo  para  a  compensação  parcial  a  incidência de multa e juros não considerados pelo contribuinte, mas devidos pela compensação  em atraso, o que não encontra respaldo nos autos.  Pelo Detalhamento  da Compensação  (fl.  31),  parte  integrante  do Despacho  Decisório,  vê­se  que  na  Dcomp­6773  foi  solicitada  a  compensação  de  débitos  de  PIS,  compensados integralmente, e de Cofins, compensados parcialmente. O Detalhamento aponta  ainda que foi solicitada a compensação dentro do prazo, não cabendo nem multa nem juros. A  Dcomp­6773  é  retificadora,  mas,  segundo  a  planilha  juntada  pela  recorrente,  a  declaração  original  teria  sido  transmitida  tempestivamente,  o  que  se  confirma  pelo  Detalhamento  da  Compensação.   Não  se  sabe  a  que  fato  o  relator  faz  referência  quando  menciona  multa  e  juros,  se  tal  afirmação  decorre  de  informação  constante  em  outra  declaração  consultada  diretamente nos sistemas da Receita Federal ou se é simplesmente um lapso. O fato é que um  novo elemento foi trazido para as razões de decidir, mas sem o devido esclarecimento sobre a  que situação se refere ou sobre a origem de tal informação, de importância crucial na decisão, a  ponto de ser o único ponto abordado na ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004   COMPENSAÇÃO. MULTA E JUROS DE MORA.  Caberá o acréscimo de multa e  juros de mora sobre os débitos  extintos em atraso.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A motivação  é  elemento  constitutivo  essencial  de  uma decisão. E para que  tenhamos  uma  motivação  adequada,  suficiente,  não  basta  que  seja  declarada.  Ela  deve  se  assentar em fatos demonstrados nos autos e, a partir dessa demonstração, deve ser estabelecida  uma correlação entre esses fatos, o direito aplicável e a consequência jurídica.  Houvesse previsão legal de embargos de declaração às decisões de primeira  instância,  seria  incontestavelmente  o  caso  de  sua  interposição.  Em  não  existindo,  ainda  que  resulte desta  análise  a  convicção  de  que  não  cabe  razão  à  recorrente,  resta  a  este Colegiado  devolver  o  processo  para  novo  julgamento,  vez  que  o  vício  que  se  constata  impede  que  o  direito de defesa seja plenamente exercido.   A limitação no direito de defesa, decorrente de decisão motivada em fato não  demonstrado, implica a sua nulidade, conforme disposto no Decreto Lei nº 70.235, de 1972:  Art. 59. São nulos:  (...)   Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10935.907534/2009­18  Acórdão n.º 3002­000.171  S3­C0T2  Fl. 7          6 II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifado)  Diante do  exposto, voto por dar provimento parcial ao  recurso voluntário e  anular a decisão de primeira instância, para que seja proferida nova decisão, com a adequada  motivação, nos termos do voto.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 116DF CARF MF

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7326502 #
Numero do processo: 11065.000412/2006-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 591          1 590  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.000412/2006­13  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.310  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  TECNOEVA TECNOLOGIA EM EVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 04 12 /2 00 6- 13 Fl. 591DF CARF MF Processo nº 11065.000412/2006­13  Acórdão n.º 9303­005.310  CSRF­T3  Fl. 592          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  interposto  pelo  contribuinte,  contra o Acórdão 3301­00.594, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção,  que traz a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE  CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS.  As  receitas  decorrentes  da  cessão  onerosa  de  créditos  de  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros integram a  base de cálculo da contribuição para o PIS com incidência não­ cumulativa.  SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO  O  saldo  credor  trimestral  da  contribuição  para  o  PIS  não­ cumulativa  deve  ser  apurado  levando­se  em  conta  que  as  receitas  decorrentes  da  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros integram a base de cálculo mensal dessa contribuição.  O  saldo  credor  apurado  exclusivamente  pela  não­inclusão  de  tais  receitas  na  sua  base  de  cálculo  não  constitui  crédito  financeiro passível de ressarcimento e/ ou de compensação.  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC.  Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela  taxa Selic.  Recurso Voluntário Negado.  O contribuinte requer a reforma do acórdão no que tange à cessão à terceiros  do crédito do ICMS, advindos da compra de insumos utilizados em mercadorias exportadas, ao  argumento de que “...a  recorrente alienou com deságio  todos os valores  referentes aos créditos de  ICMS, não auferindo receita alguma, não podendo subsistir hipótese de incidência para a tributação  dos referidos valores pelo PIS”.  Alega, ainda, que “...trata­se de  titulo representantivo de parte patrimonial, mas  que é anulada pelo encontro de contas. O que a empresa paga primeiramente, a titulo de 1CMS, tem o  direito  de  creditar­se  posteriormente,  em  função  de  suas  exportações.  Se  a  empresa  realiza  cessão  deste crédito, não há tributar a suposta capitalização, porque deixou de levar o suposto débito, quando  o pagou.”.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 11065.000412/2006­13  Acórdão n.º 9303­005.310  CSRF­T3  Fl. 593          3 Cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os  requisitos  para  se  admitir  o Recurso Especial  foram  cumpridos  e  foram  respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.  A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes da transferência onerosa de créditos de ICMS, acumulados em razão de exportação  para o exterior, devem, ou não, ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e  da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF haja vista que o Supremo  Tribunal Federal já decidiu a questão posta, com a devida declaração de repercussão geral, nos  termos do artigo 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo  Civil.  O Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que trata da matéria, foi interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  que  considerou  inconstitucional  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem cedidos onerosamente a terceiros.  Em julgamento realizado pelo pleno do STF, em 22/05/2013, sob a relatoria  da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, na seguinte decisão:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 11065.000412/2006­13  Acórdão n.º 9303­005.310  CSRF­T3  Fl. 594          4 VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão  foi  publicado em 25/11/2013 e o  trânsito  em  julgado deu­se  em  05/12/2013.  Por  força da disposição, a seguir  transcrita, do § 2º do art. 62 do RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, a mencionada decisão do STF deve  ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da Lei  nº  12.844/2013,  também  estão vinculadas a este entendimento as Delegacias de Julgamento e as Unidades de Origem da  RFB, com a manifestação da PGFN na Nota transcrita parcialmente a seguir, no que interessa a  esta discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 11065.000412/2006­13  Acórdão n.º 9303­005.310  CSRF­T3  Fl. 595          5 2.  Em  razão  de  os  referidos  julgados  terem  repercussão  na  esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: as verbas referentes  à cessão a terceiro de crédito presumido do ICMS decorrente de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Pelo  exposto,  voto por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto pelo  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 595DF CARF MF

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7295054 #
Numero do processo: 12268.000481/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 31/07/2006 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUTUAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. O Auto de Infração contém fundamentação legal, estando, inclusive, instruído com o anexo "FLD - Fundamentos Legais do Débito". CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. CARTÕES DE INCENTIVO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. Os pagamentos efetuados aos trabalhadores da empresa por meio de cartões de incentivo são, em verdade, remunerações sujeitas à incidência das contribuições devidas à seguridade social. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. RECUSA EM APRESENTAR DOCUMENTO. O § 3º do art. 33 da Lei 8212/91 preleciona que ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. A apresentação da GFIP com omissão de fatos geradores constitui infração passível de multa.
Numero da decisão: 2402-006.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000481/2008­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.166  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  3PL SOLUCOES EM COMERCIO EXTERIOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2004 a 31/07/2006  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  AUTUAÇÃO  DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADA.   O  Auto  de  Infração  contém  fundamentação  legal,  estando,  inclusive,  instruído com o anexo "FLD ­ Fundamentos Legais do Débito".  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. CARTÕES DE  INCENTIVO.  PAGAMENTO DE  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL.   Os pagamentos efetuados aos  trabalhadores da empresa por meio de cartões  de  incentivo  são,  em  verdade,  remunerações  sujeitas  à  incidência  das  contribuições devidas à seguridade social.  ARBITRAMENTO.  POSSIBILIDADE.  RECUSA  EM  APRESENTAR  DOCUMENTO.   O  §  3º  do  art.  33  da  Lei  8212/91  preleciona  que  ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  pode,  sem prejuízo  da  penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  A apresentação da GFIP com omissão de  fatos  geradores  constitui  infração  passível de multa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 04 81 /2 00 8- 67 Fl. 122DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Fl. 123DF CARF MF Processo nº 12268.000481/2008­67  Acórdão n.º 2402­006.166  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  A fiscalização lavrou os seguintes Autos de Infração (AI) em face do sujeito  passivo:  (a)  AI  DEBCAD  37.193.748­5  ­  PAF  12268.000480/2008­12,  para  a  constituição das contribuições devidas à seguridade social, correspondentes à  parte  da  empresa,  inclusive  a  alíquota  GILRAT,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas aos seus empregados;  (b)  AI  DEBCAD  37.193.749­3  ­  PAF  12268.000479/2008­98,  para  a  constituição das contribuições devidas à seguridade social, correspondentes à  parte dos segurados empregados, incidentes sobre as suas remunerações;  (c)  AI  DEBCAD  37.193.750­7  ­  PAF  12268.000498/2008­14,  para  a  constituição das contribuições devidas a outras entidades e fundos, incidentes  sobre as remunerações pagas aos seus empregados;  (d)  AI  DEBCAD  37.193.755­8  ­  PAF  12268.000481/2008­67,  para  a  constituição  de multa  devida  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  ter  a  empresa  apresentado  a GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.   De  acordo  com  a  acusação,  a  contribuinte  teria  remunerado  empregados  mediante  crédito  nas  contas  dos  cartões  a  eles  entregues,  os  quais  podiam  ser  utilizados  em  lojas conveniadas ou através de saques em caixas eletrônicos.   Os  cartões  teriam  sido  fornecidos  por  meio  de  contrato  de  prestacã̧o  de  serviço celebrado com a Salles, Adan & Associados Marketing de Incentivos S/C Ltda.   A base de cálculo das contribuições foi arbitrada, uma vez que a contribuinte,  intimada,  não  teria  apresentado  o  citado  contrato,  tendo  sido  utilizadas  as  notas  fiscais  e/ou  faturas de serviços atinentes ao negócio firmado com aquela empresa.   Os fatos geradores não foram declarados em GFIP.   O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  tempestiva,  a  qual  foi  julgada  improcedente, conforme decisão assim ementada:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES.  Constitui  infração  punível  com  pena  administrativa  de  multa,  apresentar  a  empresa  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Fl. 124DF CARF MF   4 Intimada  da  decisão  em  21/05/2009,  através  de  aviso  de  recebimento,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário em 19/06/2009, no qual, reafirmando os fundamentos  de sua impugnação, suscitou o seguinte:  (a)  o Auto de Infração não contém fundamentação legal;  (b) o fato gerador presumido pela fiscalização não se amolda à legislação;  (c)  as  contribuições  previdenciárias  não  incidem  sobre  a  prestação  de  serviços entre pessoas jurídicas;  (d) não houve prestação de serviços;  (e)  o caso não admite aferição indireta;  (f)  a  contribuinte  não  está  obrigada  a  apresentar  documento  inexistente  e  nem a fazer prova negativa;  (g) não houve recusa ou sonegação de documentos ou informações.   Este  PAF  12268.000481/2008­67  foi  apensado  aos  demais  por  força  de  despacho/decisão de conexão devidamente chancelado pelo Presidente desta Seção.  Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 125DF CARF MF Processo nº 12268.000481/2008­67  Acórdão n.º 2402­006.166  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Das razões de decidir  O recurso voluntário deve ser desprovido.   Ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  o  Auto  de  Infração  contém  fundamentação  legal,  estando,  inclusive,  instruído  com  o  anexo  "FLD  –  FUNDAMENTOS  LEGAIS DO DÉBITO".   Por  outro  lado,  a  fiscalização  constatou  que  a  recorrente  remunerou  seus  empregados através de cartões de incentivo, tendo analisado, segundo se observa no TEAF, as  folhas de pagamentos e outros elementos,  tais como as notas fiscais de serviços colacionadas  aos autos.   Essa  discussão  (remuneração  paga  por meio  de  cartões  de  incentivo  ou  de  premiação)  é  recorrente  neste  Conselho,  tendo  se  firmado  o  entendimento  já  pacificado,  inclusive na Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela incidência das contribuições devidas à  seguridade social.  Com efeito, no PAF 10803.720155/2012­16 se decidiu, por unanimidade, que  os  pagamentos  efetuados  por meio  de  cartões  de  premiação  se  constituem  em  remuneração  tributável. Eis a ementa do decisum, no ponto em questão:  [...]  REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os  valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do  desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter de  retribuição  pelo  serviço,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado.  [...]  (PAF 10803.720155/2012­16, Relator Ronaldo de Lima Macedo,  Acórdão 2402­004.781, Sessão de 09/12/2015).  Fl. 126DF CARF MF   6 Para  evitar  tautologia,  devem  ser  adotados  como  razões  de  decidir  os  seguintes fundamentos:  Considerando  o  Relatório  Fiscal  (fls.  35/42)  e  o  contrato  firmado entre a empresa Expertise Comunicação Total S/C Ltda  e  a  Recorrente,  constata­se  que  era  fornecido  cartão  de  premiação aos segurados empregados, destinado a programa de  estímulo  ao  aumento  de  produtividade  e,  portanto,  relacionado  ao  alcance  de  metas  de  desempenho,  conforme  registro  no  contrato  de  prestação  de  serviço,  que  tem  como  objeto  “Prestação  de  serviços  de  marketing  de  relacionamento,  incentivo e fidelização e gerenciamento de premiação, mediante  a utilização do cartão eletrônico denominado Exclusive Card”,  no qual foi estabelecido:  [...]  Assim, os referidos “colaboradores” são escolhidos e indicados  pela  própria  empresa  contratante  como  beneficiários  dos  prêmios,  pela  razão  mais  óbvia  possível,  são  subordinados  à  Recorrente.  É  importante  esclarecer  que  os  contratos  firmados  entre  a  Recorrente  e  a  referida  empresa  Expertise  Comunicação  Total  S/C Ltda não têm o condão de afastar a incidência da lei, pois,  pouco  importa  que  nestes  contratos  esteja  previsto  expressamente  que  os  prêmios  não  configuram  salários  nem  remunerações.  Isso  está  em  consonância  com  o  art.  126  do  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966 –, in verbis:  [...]  Os  valores  pagos  por  meio  de  cartão  de  incentivo  são  considerados prêmios e prêmio é um salário vinculado a fatores  de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a eficiência,  dentre  outros  fatores  de  produção.  Caracteriza­se  pelo  seu  aspecto  condicional;  uma vez  atingida  a  condição  prevista  por  parte  do  trabalhador,  este  faz  jus  ao  mesmo.  Portanto,  por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  do  serviço  prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial.  [...]  A meu ver,  a habitualidade não  fica  caracterizada apenas pelo  pagamento  em  tempo  certo,  de  forma  mensal,  bimestral,  semestral,  ou  anual, mas  pela  garantia  do  recebimento  a  cada  implemento de condição por parte do trabalhador. [...]  O pagamento de prêmios por cumprimento de condição leva tais  valores  a  aderirem  ao  contrato  de  trabalho,  cuja  eventual  supressão pode caracterizar alteração prejudicial do contrato de  trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis  do Trabalho, que dispõe neste sentido:  Por  força  do  art.  126  retro  mencionado,  é  desnecessária  qualquer  análise  sobre a legalidade do contrato, bastando que se apure, como apurou a fiscalização, a existência  do fato gerador das contribuições lançadas (art. 142).  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 12268.000481/2008­67  Acórdão n.º 2402­006.166  S2­C4T2  Fl. 5          7 Os  argumentos  acima  são  suficientes  para  rechaçar  as  alegações  do  sujeito  passivo acerca (a) da existência de fato gerador presumido; (b) da incidência de contribuições  sobre a prestação de serviços entre pessoas jurídicas; e (c) de que não teria havido prestação de  serviços. A ação real verificada na análise dos documentos foi a de que a recorrente remunerou  seus empregados através dos cartões fornecidos pela empresa contratada.   Muito menos se pode acolher a afirmação, da contribuinte, sobre o  livro de  registro  de  empregados,  já  que  a  documentação  analisada  pela  fiscalização  demonstrou  o  pagamento indireto de salários por intermédio dos citados cartões.   O que importa para o direito tributário é a realidade, e não a aparente verdade  resultante dos negócios jurídicos celebrados pela recorrente.   É  irrelevante a nomenclatura do  instrumento negocial ou mesmo a eventual  fatura,  importando,  sim,  identificar  a  materialidade  da  hipótese  de  incidência  e  sua  efetiva  ocorrência no mundo real.   O  princípio  da  realidade  sobrepõe­se  ao  aspecto  formal,  considerados  os  elementos tributários, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal1.   Lembre­se que o inc. I do art. 118 do Código Tributário Nacional preleciona  que a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se da validade jurídica dos atos  praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto  ou dos seus efeitos.   Ao  tratar  da  nulidade  ou  anulabilidade,  em  comentário  ao  citado  preceito  legal,  o  prof.  Hugo  de  Brito  Machado  afirma,  com  precisão,  que  "ao  Direito  Tributário  importa a realidade. Não a forma jurídica"2. Significa dizer que basta a existência do fato, e  "não se há de indagar a respeito da validade do ato ou negócio jurídico"3.  Acrescente­se,  ainda,  que  à  autoridade  administrativa  compete  verificar  a  ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, ex vi do art. 142 do Código, o qual, a  propósito,  não  contém  qualquer  disposição  atinente  à  licitude  ou  ilicitude  do  fato  que  consubstancia a hipótese de incidência.   Apenas a  título de argumentação,  também vale  lembrar que o  lançamento é  efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove a existência de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  que  demonstra  a  imprescindibilidade  do  fato,  e  não  de  sua  qualificação ou exteriorização jurídica.   É  sabido que o  contrato  tem eficácia entre  as partes,  de  tal maneira que  as  suas cláusulas não são necessariamente opostas ao Fisco e a terceiros.   Exemplificativamente,  e  com  viés  fortemente  interpretativo,  o  art.  123  do  Código preceitua que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento  de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública.                                                               1 STF, RE 346084 / PR.   2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao código tributário nacional, volume II. São Paulo: Atlas, 2004, p.  396.   3 MACHADO, Hugo de Brito. Obra citada, p. 388.   Fl. 128DF CARF MF   8 Diz­se com viés interpretativo, porque tal dispositivo apenas enuncia o que o  direito  privado  já  enunciava:  o  contrato  obriga  as  partes  contratantes  e,  em  regra,  não  pode  prejudicar direito de terceiros.   Ao tratar da jurisprudência administrativa deste Conselho, em tópico atinente  à elisão e evasão  tributárias,  a prof. Maria Rita Ferragut menciona a existência de  "negócios  lícitos mas  não  oponíveis  ao Fisco"4, corroborando  a  importância da  substância do  fato,  em  detrimento de sua forma de exteriorização.  Por fim, o § 3º do art. 33 da Lei 8212/91 preleciona que ocorrendo recusa ou  sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância devida.   Esse  dispositivo  está  inspirado  no  art.  148  do Código  Tributário Nacional,  segundo o qual a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará a base de cálculo  do tributo sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória,  administrativa  ou  judicial.   Neste caso concreto, e conforme se vê no relatório fiscal e está devidamente  documentado, o sujeito passivo foi  intimado a apresentar o contrato de prestação de serviços  celebrado com a empresa antes referida, mas não o apresentou, o que resultou no arbitramento  de valores, tomando­se por base as notas fiscais de serviços.   Ademais,  a  recorrente  nem  mesmo  tentou  apresentar  qualquer  avaliação  contraditória, como faculta o Código Tributário Nacional.   3  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de CONHECER e NEGAR provimento  ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                                                               4 FERRAGUT, Maria Rita. As provas e o direito tributário: teoria e prática como instrumentos para a construção  da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 115.                             Fl. 129DF CARF MF

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7348407 #
Numero do processo: 10665.001118/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2004 a 31/12/2007 Ementa: RECURSO. PROVAS. O Recurso deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e os pontos de discordância, e apresentar as razões e provas que possuir. MULTA DE OFÍCIO. Tratando-se de lançamento de ofício, decorrente de infração a dispositivo legal detectado pela administração em exercício regular da ação fiscalizadora, é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS MORATÓRIOS E SELIC. Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2004 a 31/12/2007 RECURSO. PROVAS. O Recurso deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e os pontos de discordância, e apresentar as razões e provas que possuir. MULTA DE OFÍCIO. Tratando-se de lançamento de ofício, decorrente de infração a dispositivo legal detectado pela administração em exercício regular da ação fiscalizadora, é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS MORATÓRIOS E SELIC. Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 3201-003.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. EDITADO EM: 25/06/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: 31154744825 - CPF não encontrado.
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 221          1 220  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.001118/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.684  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  Pis e Cofins  Recorrente  LABORATÓRIO RAFAEL EUGÊNIO C. CASTILLO E CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/01/2004 A 31/12/2007  EMENTA:  RECURSO. PROVAS.  O  Recurso  deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta e os pontos de discordância, e apresentar as razões e provas que  possuir.  MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  decorrente  de  infração  a  dispositivo  legal detectado pela administração em exercício regular da ação fiscalizadora,  é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.   Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS MORATÓRIOS E SELIC.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2004 a 31/12/2007  RECURSO. PROVAS.  O  Recurso  deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta e os pontos de discordância, e apresentar as razões e provas que  possuir.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 11 18 /2 00 9- 31 Fl. 221DF CARF MF     2 MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  decorrente  de  infração  a  dispositivo  legal detectado pela administração em exercício regular da ação fiscalizadora,  é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.   Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS MORATÓRIOS E SELIC.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.  (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.  EDITADO EM: 25/06/2018  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em fls. 205 em face da decisão de  primeira  instância  proferida  no  âmbito  da  DRJ/MG  de  fls.  192  que  manteve  o  lançamento  consubstanciado no Auto de Infração de Pis e Cofins às fls. 5 e 27, por falta/insuficiência de  recolhimento.     Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. apontadas acima:    "Foram  lavrados  contra  o  contribuinte  acima  identificado  os  presentes  Autos  de  Infração,  relativos  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins (fls. 25/47) e da Contribuição para o  Programa de Integração Social ­ PIS (fls. 03/24), correspondentes  aos períodos de apuração de janeiro/2004 a dezembro/2007, nos  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10665.001118/2009­31  Acórdão n.º 3201­003.684  S3­C2T1  Fl. 222          3 montantes  respectivos  de  R$  232.848,72  e  R$  50.348,52,  incluindo multa de oficio e juros de mora, totalizando um crédito  tributário equivalente a R$ 283.197,24..  Relatório  A  empresa  foi  excluída  do  Simples  pelo  Ato  Declaratório Executivo DRF/DIV n° 36, de 22/09/2004, surtindo  efeitos  a  partir  de  01/01/2002.  Inconformado,  0  contribuinte,  impetrou  recurso  administrativo  de  primeira  instância,  cuja  decisão manteve a situação declarada administrativamente.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)  dos  referidos  Autos  de  Infração (fls. 10 e 33).  Irresignado,  tendo  sido  cientificado  em  05/08/2009,  o  contribuinte  apresentou,  em  03/09/2009,  acompanhadas  dos  documentos de fls. 141/149, as suas razões de discordância (fls.  109/140), a seguir resumidas.  Narrando  os  fatos  considerados  pelo  fisco  na  formalização  do  presente  processo,  argúi  a  necessidade  de  cancelamento  da  autuação,  porquanto  a  questão  z  exclusão  do  SIMPLES  ­  continua  pendente  de  solução,  uma  vez  que  interpusera  o  competente  recurso  voluntário,  ainda  sem  resultado,  contra  a  decisão administrativa de primeira instância.  Transcrevendo  doutrina  a  respeito  do  assunto,  contesta  0  percentual  aplicado  da  multa  de  oficio,  porque  exacerbado,  possuindo  nítido  efeito  confiscatório,  indo  de  encontro  à  proibição contida no artigo 150,  IV, da Constituição Federal de  1988,  portanto  inconstitucional,  ferindo  ainda  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  nos  termos  do  §  1”  do  art.  145  da  Constituição  Federal,  pelo  que  requer  a  sua  exclusão.  Lembra  que a Lei 9.298, de 1996. limitou as multas moratórias em 2% do  montante da prestação.  Prossegue  em  seu  arrazoado,  transcrevendo  doutrina  e  jurisprudência  acerca  do  assunto,  insurgindo­se  contra  a  possibilidade  de  aplicar­se  a  taxa  Selic,  seja  como  índice  de  atualização de tributos, seja como taxa de juros, em face de sua  manifesta inconstitucionalidade, pelo fato de esta possuir caráter  estritamente  remuneratório  de  capital,  porquanto  criada  e  regulamentada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  regulamentação  essa  sem  força  legal,  o  que  contraria  o  principio  da  legalidade,  contido no  art.  150,  l  da Constituição Federal,  ferindo  ainda  os  mandamentos  contidos  nos  ans.  9°,  97,  161,  §  1“,  do  Código  Tributário  Nacional,  (e  o  §  3°  do  art.  193  da  Constituição  Federal),  que  estabelece  o  limite  de  juros  de  12% ao  ano,  pelo  que requer a sua exclusão.  Por  fim, requer seja dado integral provimento às suas  razões de  defesa, cancelando­se o presente lançamento. Eis o essencial. E o  relatório."  Este Acórdão de primeira instância da DRJ/MG de fls. foi publicado com a  seguinte Ementa:   Fl. 223DF CARF MF     4 "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  o  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 31/01/2004 a 31/12/2007   EXCLUSÃO DO SIMPLES. TRIBUTAÇÃO.  A  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  c  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  pequeno  Porte (Simples) implica na sujeição do sujeito passivo, a partir do  período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas  de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  As multas de oficio e as normas  reguladoras dos  juros de mora  são previstas em lei, sendo defeso aos órgãos administrativos O  seu relevamento.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência o julgamento da matéria.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 31/01/2004 a 31/12/2007   EXCLUSÃO DO SIMPLES. TRIBUTAÇÃO.  A  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  pequeno  Porte (Simples) implica na sujeição do sujeito passivo, a partir do  período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas  de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  As multas de oficio e as normas  reguladoras dos  juros de mora  são previstas em  lei,  sendo defeso aos órgãos  administrativos o  seu relevamento.  Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido."  Em  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  reforçou  as  argumentações  da  Impugnação.  Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento  interno deste Conselho.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.   Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10665.001118/2009­31  Acórdão n.º 3201­003.684  S3­C2T1  Fl. 223          5 Logo,  por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais conforme Regimento Interno deste Conselho e presentes os  requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  Inicialmente, é importante registrar que o contribuinte não contestou o mérito  do lançamento em sede Recurso Voluntário, portanto, não há objeto de mérito para ser julgado.  Nos moldes do Decreto 70.235/72, o Recurso deve mencionar os motivos de  fato e de direito em que se  fundamenta e os pontos de discordância, e apresentar as  razões e  provas que possuir.  Assim, o lançamento deve ser mantido.  Com relação a solicitação de inaplicabilidade da multa, está correta a decisão  de  primeira  instância  em  não  dar  provimento  para  estas  alegações,  pelas  mesmas  razões:  a  multa possui amparo e patamar estritamente legal e não pode ser afastada por falta de previsão  legal.  Com  relação  à  inconstitucionalidade  de  normas,  aos  juros  de  mora  e  taxa  Selic, novamente possui razão a decisão de primeira instância, inclusive porque estas matérias  são objeto de súmulas deste Conselho, transcritas a seguir:  "Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais."  Diante  do  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                              Fl. 225DF CARF MF     6     Fl. 226DF CARF MF

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7270125 #
Numero do processo: 11829.720017/2013-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 19/05/2008 a 09/02/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO COMPROVADA A CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Inexistindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Embargos Rejeitados Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3302-005.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 07/05/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud , José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Júnior, Raphale M. Abad, e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11829.720017/2013­92  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­005.393  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  GOLDSTAR COMÉRCIO ATACADISTA E SERVIÇOS INDUSTRIAL  LTDA. EPP E OUTROS    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 19/05/2008 a 09/02/2011   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NÃO  COMPROVADA  A  CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.  Inexistindo  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão  embargado,  impõe­se a rejeição dos embargos de declaração.  Embargos Rejeitados  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os Embargos de Declaração.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    EDITADO EM: 07/05/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 17 /2 01 3- 92 Fl. 3978DF CARF MF     2 Aguiar, Jorge L. Abud , José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Júnior, Raphale M. Abad, e  Walker Araujo.    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão  nº  3302­003.602  que,  (i)  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício;  (ii)  rejeitou  as  preliminares de nulidades; e (iii) deu parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da  cobrança  os  lançamentos  do  período  de  2010  e  2011,  por  falta  de  suporte  documental,  bem  como excluir da lide os sócios da Recorrente Paula Lopes Bueno e Denis Bonavita Bueno, nos  termos da ementa abaixo sintetizada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 19/05/2008 a 09/02/2011  Ementa:  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NA  IMPORTAÇÃO.  MULTA  EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA.CABIMENTO.  A ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou do responsável pela operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  consistem em infrações puníveis com a pena de perdimento, devendo ser substituída  por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou  tenha sido consumida.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DOS  DIRETORES,  GERENTES  OU  REPRESENTANTES DAS PESSOAS JURÍDICAS. Na dicção do art.  135,  III  do  CTN,  o  sócio­gerente  é  responsabilizado  pela  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, na condição de gerente e não  pela sua condição de sócio.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO/MANDATÁRIO  NÃO  CABIMENTO  Não restando comprovado nos autos, atos de administração/gerência/representação,  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos à  época  dos  fatos,  torna­se  incabível  a  manutenção  do  sócio/mandatário  no  polo  passivo como responsáveis solidários.  RO Negado e RV Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Segundo  a  Embargante  o  v.  acórdão  embargado  é  omisso  e  contraditório  pelos seguintes motivos:  a)  omissão:  pelo  fato  do  Relator  não  ter  analisado  todos  os  elementos  e  documentos colacionados pela fiscalização;   b)  contraditório:  pelo  do  fato  do  Relator  manter  a  infração  imputada  à  empresa,  considerando  que  restou  caracterizado  sua  conduta  infracional,  ao  passo  que a exonerou de responsabilidade os sócios gerentes da empresa.   Em  12  de  julho  de  2017,  foi  proferido  o  despacho  de  fls.  3.972­3.977  admitindo  parcialmente  os  Embargos  de  Declaração  para  sanar  o  vício  de  contradição  anteriormente citado.  Fl. 3979DF CARF MF Processo nº 11829.720017/2013­92  Acórdão n.º 3302­005.393  S3­C3T2  Fl. 3          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  Os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional teve o exame de  admissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento.  Conforme  noticiado  anteriormente,  os  Embargos  de  Declaração  foram  admitidos  para  sanar  a  contradição  suscitada  pela  Embargante.  Contudo  e,  ao  contrário  do  restou decidido no despacho de fls.3.972­3.977, este Relator entende que inexiste contradição  na decisão embargada. Senão vejamos.  Para a embargante há contradição pelo fato de constar no acórdão embargado  a prática ilegal perpetrada pela empresa e, ao mesmo tempo, exonerar de responsabilidade os  sócios da pessoa jurídica responsáveis de forma conjunta pela administração.  De  fato,  o  relator  do  voto  embargado manteve  parcialmente  o  lançamento  fiscal  por  entender  restar  comprovado  que  o  negócio  realizado  pela  empresa  era  infração  punível com a pena de perdimento. Entretanto, no entendimento deste relator, a condenação da  empresa  pela  prática  de  infração  não  eximi  a  fiscalização  de  fundamentar  e  motivar  o  lançamento realizado contra os sócios.   Esse entendimento ficou devidamente explicitado no voto embargado:  Assim, como dito, a responsabilidade desses administradores, por ter natureza  de relação jurídica de garantia, pode ser declarada a qualquer tempo para que todos  os  instrumentos  de  coerção  aplicáveis  ao  contribuinte  passem  também  a  valer  em  face  dos  responsáveis  solidários,  prescindindo­se  inclusive  de  constar  ou  não  do  lançamento tributário.  Contudo,  tais  circunstâncias,  por  si  só,  não  possuem  o  condão  de  afastar  o  dever de motivação do ato administrativo,  sob pena de macular o devido processo  legal. Nesse desiderato, percebe­se que a acusação fiscal acerca da responsabilidade  do sócio­administrador aqui em apreço está desprovida de sua fundamentação fática,  ou seja, dos ilícitos a eles atribuídos.  Dessa forma, com as devidas vênias, penso que não basta a mera reprodução  do  dispositivo  legal  (artigo  135,  inciso  III,  do  CTN)  para  arrolar  o  sócio­ administrador  no  polo  passivo  dessa  exação;  necessário  seria  que  se  houvesse  discorrido acerca dos atos ilícitos pelos quais estão os sócios­administradores Paula  Lopes  Bueno  e  Denis  Bonavita  Bueno  sendo  acusados,  bem  como  trazer  os  elementos probatórios que comprovassem a prática de ílicito (não se prestando para  isso meros atos gerenciais).  Portanto, entendo que a acusação feita aos sócios­administradores da empresa  GOLDSTAR,  ora  Recorrente,  não  foi  o  bastante  para  responsabilizá­los  solidariamente  por  este  crédito,  por  ausência  de  fundamentação  fática  e  de  elementos probantes nesse sentido, devendo nesse momento processual os mesmos  serem  afastados  do  polo  passivo;  o  que,  a  meu  ver,  por  si  só,  não  inibe  a  possibilidade desta responsabilidade puder vir a ser devidamente declarada em um  Fl. 3980DF CARF MF     4 outro  momento  processual,  seja  na  CDA  por  ato  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional, seja pela autoridade judicial.  Com  efeito,  o  lançamento  fiscal  (vide  fls.85­86)  fundamentou  a  responsabilidade  das  pessoas  físicas  nos  termos  abaixo,  sem  indicar  um  único  ato  por  eles  praticado, em total desrespeito ao artigo 10, do Decreto nº 70.235/72, sendo essa a justificativa  utilizada pelo relator do voto embargado para afastar a responsabilidade dos sócios:  Além  da  solidariedade  entre  importador  e  adquirente  ou  encomendante  da  mercadoria, há a solidariedade dos sócios e demais pessoas que têm estreita ligação  com  a  empresa.  O  CTN,  em  seu  art.  135,  dispõe  que  respondem  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração  de lei diversas pessoas relacionadas à sociedade empresária:  CTN  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito privado.   Nestes  termos,  por  entender  que  a  responsabilidade  dos  sócios  não  é  automática  em  relação  a  empresa,  depende  que  os  fatos  e  fundamentos  sejam  devidamente  apresentados pela fiscalização, inexiste a contradição suscitada pela Embargante.  Diante do exposto, voto por rejeitar os Embargos de Declaração.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                Fl. 3981DF CARF MF

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