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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8017715 #
Numero do processo: 11831.001997/2002-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2000 IRPF RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 2201-001.215
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade não conhecer do recurso por intempestividade.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000    IRPF  ­  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  INTEMPESTIVIDADE  ­  Não  se  conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora  de  primeira  instância,  quando  formalizado  após  decorrido  o  prazo  regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  não  conhecer  do  recurso por intempestividade.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Francisco Assis de Oliveira  Júnior (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 10/08/2011 por EDUARDO TAD EU FARAH     2 Sonia  Inácio  Nunes  Marin  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira instância proferida pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ em Brasília/DF, pleiteando  sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário apresentado.   Trata­se de Auto de  Infração  (fls. 03/07),  relativo ao  IRPF, exercício 2000,  que se exige imposto no valor total de R$ 7.857,83, já acrescido de multa de ofício e de juros  de mora.  Por  meio  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  recorrente,  a  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  recebidos  do Tribunal  Regional  do Trabalho  2ª  Região,  no  valor  de  R$  33.711,96,  bem  como  alterou  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  relativos aos rendimentos omitidos.  Cientificada da exigência, a contribuinte apresenta  Impugnação  (fls. 01/02),  alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  ... que os rendimentos considerados omitidos foram, na verdade,  percebidos por sua filha menor, da qual é tutora legal. Esclarece  que  os  rendimentos  referem­se  a  pensão  deixada  por  seu  ex­ marido (falecido) a sua filha.  Acrescenta que por diversas vezes procurou o Fisco, não sendo  orientada  adequadamente  como  proceder  para  regularizar  sua  situação.  Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação e cancelado o débito fiscal reclamado.  Verificado  que  não  constava  no  processo  a  declaração  da  contribuinte, foi solicitada à DRF de origem, a juntada aos autos  da  cópia  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  exercício  2000,  bem  como o dossiê da malha fiscal que embasou a autuação.  A  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  integralmente  procedente o lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que  fundamentem  os  argumentos  de  defesa.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos  meios  de  prova  que  as  justifiquem  não  têm qualquer relevância  Lançamento Procedente  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/10/2007  (fl.  32­verso),  Sonia Inácio Nunes Marin apresenta Recurso Voluntário em 03/12/2007 (fl. 35), sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 10/08/2011 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 11831.001997/2002­29  Acórdão n.º 2201­01.215  S2­C2T1  Fl. 2          3   Consta  nos  autos  que  o  recorrente  foi  cientificado  da  decisão  recorrida  em  09/10/2007, uma terça­feira, conforme fl. 32­verso.  O Recurso Voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  deveria  ser apresentado no prazo máximo de  trinta  (30) dias,  conforme prevê o  artigo 33 do  Decreto n° 70.235/1972.  Considerando que 09/10/2007 foi uma  terça­feira, dia de expediente normal  na repartição de origem, o início da contagem do prazo começou a fluir a partir de 10/10/2007,  uma quarta­feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste  caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 08/11/2007, uma quinta­feira.  Contudo, o Recurso Voluntário somente foi apresentado em 03/12/2007 (fls.  35/36),  uma  segunda­feira,  ou  seja,  sessenta  e  sete  (55)  dias  após  a  ciência  da  decisão  do  julgamento de primeira instância.  Portanto, se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  não  se  apresentar  ao  processo  para  interpor  Recurso  Voluntário  para  o  CARF  ­  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  automaticamente,  independente de qualquer ato, no  trigésimo primeiro (31º) dia da data da  intimação, ocorre a  perempção.   Por todo exposto, o Recurso Voluntário apresentado foi intempestivo.  Nestes termos, não conheço do recurso.    (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 10/08/2011 por EDUARDO TAD EU FARAH

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8039407 #
Numero do processo: 10166.723412/2014-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-005.720
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.723408/2014-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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MOLÉSTIA GRAVE. São isentos os rendimentos relativos a aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de moléstia grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Preenchidos os requisitos, deve ser concedida a isenção. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.723408/2014-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.719, de 7 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 34 12 /2 01 4- 96 Fl. 102DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723412/2014-96 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, a qual julgou procedente o lançamento decorrente de Imposto de Renda da Pessoa Física. O lançamento decorreu da constatação de omissão de rendimentos recebidos do trabalho com vinculo empregatício e/ou sem vinculo empregatício recebido da fonte pagadora INSS. Na apuração do imposto devido, foi compensado o imposto retido na fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos. Intimada a apresentar Laudo Médico comprovando moléstia grave especificada em lei, a contribuinte apresentou laudos, relatórios médicos e resultados de exames diversos, Mas nenhum destes laudos afirma que a contribuinte deve ser isenta de IRPF, nem afirmam por qual período deveria vigorar tal isenção, nem há qualquer sustentação neste sentido. Assim, os rendimentos foram tributados. O Enquadramento Legal encontra-se na referida notificação. A contribuinte foi intimada e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações de que apresentou laudo médico no qual consta que é portadora de neoplasia maligna e incapacidade irreversível com restrição definitiva (monoparesia de membros superiores e restrição de esforços com mais de 1,5kg, restrição e exposição prolongada a ambientes quentes - G50.9 E G56.9), que foi aposentada por invalidez pelo INSS em 23/08/1994 e faz jus a isenção do imposto de renda. Afirma, também, que além da neoplasia maligna ser condição suficiente para o enquadramento legal da isenção, a condição de paralisia irreversível e incapacitante não é por tempo determinado. Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo: ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Somente são isentos os rendimentos relativos a aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de moléstia grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle. A Contribuinte, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário em que requer o provimento e cancelamento auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o Fl. 103DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723412/2014-96 voto consignado no Acórdão nº 2201-005.719, de 7 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. É fato incontroverso nos presentes autos que há laudo emitido por serviço médico oficial: É trazido aos autos laudo médico, emitido em 20/01/2014, pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal no qual consta que a contribuinte foi submetida a mastectomia e linfadenectomia axilar nos anos de 1986 e 1992 e “tem restrição definitiva a esforço de mais de 1,5 kg com os MsSs, assim como movimentos repetitivos com os MsSs e exposição prolongada em ambientes quentes”, enquadrando-a nos CIDs C50.9 – NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA, NÃO ESPECIFICADA e G56.9 – MONONEUROPATIA DOS MEMBROS SUPERIORES, NÃO ESPECIFICADA. Ocorre que, aplicando-se a interpretação literal do disposto na Instrução Normativa nº 1500/2014 e a previsão no RIR/99, a decisão recorrida houve por bem negar o direito à isenção e por consequência, do direito à compensação do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF com o Imposto devido, pois em seu entender, deveria ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle. Entretanto, os requisitos legais para a concessão da isenção em discussão encontra previsão na legislação abaixo transcrita: Lei nº 7.713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; IN 1500/2014 Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências: I - os provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência complementar, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, até o valor mensal constante das tabelas do Anexo I a esta Instrução Normativa, observado o Fl. 104DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723412/2014-96 disposto nos §§ 1º a 3º, aplicando-se as tabelas progressivas do Anexo II a esta Instrução Normativa sobre o valor excedente; II – proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por pessoas físicas com moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, observado o disposto no § 4º; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Lei nº 8.541, de 1992: Art. 47. No art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dê-se ao inciso XIV nova redação e acrescente-se um novo inciso de número XXI, tudo nos seguintes termos: "Art. 6º ........................................................................... ...................................................................................... XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; ............................................................................................. XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão." Lei nº 9250/1995 Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Fl. 105DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826258 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826258 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723412/2014-96 Decreto nº 3.000/1999 – RIR/99, rege a matéria: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (....) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. A recorrente preencheu os requisitos para concessão da isenção, tendo em vista que o laudo aponta as moléstias graves que estão expressamente previstas na legislação de regência e os proventos decorrem de aposentadoria, que são os únicos requisitos aplicáveis à ela, de modo que não há que se falar em prazo de validade do laudo. Neste sentido temos o teor da Súmula CARF nº 63: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Sendo assim, deve ser reconhecido o direito à isenção do tributo no que se refere aos valores recebidos. Fl. 106DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723412/2014-96 Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000372/2003-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIFICADORA APRESENTADA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DOS SEUS REGULARES EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2201-002.244
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  Ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIFICADORA  APRESENTADA  NO  CURSO  DA  AÇÃO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DOS  SEUS REGULARES EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 33.  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 03 72 /2 00 3- 15 Fl. 509DF CARF MF Impresso em 10/10/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2   EDITADO EM: 09/10/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Nathalia  Mesquita Ceia, Walter Reinaldo Falcão Lima (suplente convocado), Ricardo Anderle (suplente  convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  de  1998,  consubstanciado  no  Auto  de  Infração,  fls.  141/147,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 1.130.173,95.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  a) Apresentou declaração IRPF como isento para o referido ano  calendário.  A  instituição  financeira  Banco  Bradesco  S/A  informou para este ano um valor de movimentação bancária de  R$  159.678,66  e  o  Banco  Itaú  S/A  informou  o  valor  de  R$  3.197.287,74,  sendo  este  último  valor  posteriormente  retificado  pelo  próprio  banco  para  R$  2.241.763,00.  O  impugnante  foi  intimado  para  comprovar  as  fontes  de  recursos  que  deram  origem a depósitos no montante de R$ 1.781.719,62, e por não  ter apresentado a documentação foi gerado, por conseqüência, o  auto  de  infração,  desprezando  não  só  a  natureza  das  suas  atividades profissionais, como também, as retificações operadas  nas  suas  declarações  de  rendimentos  dos  anos­calendário  de  1997 até 2001;  b) Como  corretor  e  representante  autônomo de  vendas  recebia  valores  significativos  de  vendas  efetuadas,  e  repassava  a  diversos  representados.  Cada  depósito  foi  estaticamente  sopesado  e  não  dinamicamente  compreendido  dentro  de  suas  atividades,  pois  há  rotatividade  dos  negócios  e  das  operações  efetuadas, ainda que de terceiros, que é próprio dessa atividade,  bem  como  desfasagem  entre  as  entradas  de  recursos  e  os  repasses,  com  a  intercalação  de  outras  operações.  Foi  considerado  apenas  a  somatória  dos  depósitos  efetuados  em  cada mês, e não o montante dos escassos rendimentos auferidos  pelo  contribuinte  em  decorrência  das  operações  de  repasse  espelhadas nos depósitos;  c) Se o fisco considerou, para efeito de lançamento de ofício, a  declaração  IRPF  como  ISENTO,  referentemente  ao  ano­ calendário de 1998, e não a declaração retificada, à evidência o  lançamento está nulo, não podendo subsistir, pois a declaração  retificada  foi  apresentada  em  30  de  janeiro  de  2002,  anteriormente, ao Termo de Verificação Fiscal e, obviamente, à  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 10/10/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000372/2003­15  Acórdão n.º 2201­002.244  S2­C2T1  Fl. 3          3 lavratura do Auto de Infração Impugnado. O fisco por alicerçar­ se  em  presunções  legais,  que  não  prevalecem  ante  prova  em  contrário,  deixou  de  lado  relevantíssimos  elementos  de  convicção de que já dispunha;  d) Por  fim,  pediu  o  acolhimento da  impugnação,  exonerando­o  do pagamento de qualquer outra importância a título de imposto  de renda, relativamente ao ano­calendário 1998.  A 2ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS julgou integralmente procedente  o lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  Omissão de Rendimentos. Depósitos Bancários.   Sujeita­se ao  imposto a omissão de  rendimentos apurados  por presunção legal caracterizada pelos valores creditados  em contas de depósito quando o contribuinte, regularmente  intimado,  não  comprova  a  origem dos  recursos  utilizados  nessas operações.  Lançamento Procedente  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/02/2008  (fl.  208),  Luiz  Kuriu  apresenta  Recurso  Voluntário  em  18/03/2008  (fls.  211  e  seguintes),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação, sobretudo:  (...)  A  referida  conciliação  desprezou,  por  completo,  não  só  a  natureza  das  atividades profissionais  do  Impugnante  e,  por  via  de  conseqüência,  a  dinâmica  de  sua  movimentação  bancária,  como,  também,  as  retificações  operadas  pelo  Impugnante  nas  suas Declarações de Rendimentos dos anos­calendário de 1.997  até 2.001.  (...)  O  contribuinte,  como  corretor  e  representante  autônomo  de  vendas, no ano calendário de 1998, recebia valores de terceiros,  em  significativo  volume,  e  repassava  a  diversos  representados,  valores estes que eram resultados de vendas feitas e que deram  mínimas  margens  de  receita  ao  contribuinte,  perto,  tão  só,  de  garantir sua sobrevivência e de sua família e afins.  (...)  Malgrado  tenham  sido  escassos  e  parcos  tais  rendimentos,  constatou o contribuinte que os mesmos eram tributáveis,  tendo  procedido  à  retificação  de  suas  declarações  de  rendimentos  a  partir  do  ano­calendário  de  1.997  (incluindo,  portanto,  o  ano­ calendário de 1.998), até o ano­calendário de 2.001, sendo certo  que recolheu o imposto devido e eventuais acréscimos (doc.s nºs.  2/28).  (...)  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 10/10/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Observe­se que a declaração retificada foi apresentada em 30 de  janeiro de 2.002, anteriormente, pois, ao Termo de Verificação  Fiscal  e,  obviamente,  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  impugnado.  (...)  E  que,  como  vem  sendo  reiteradamente  decidido  por  este  Colendo  Conselho  de  Contribuintes,  os  depósitos  bancários,  embora possam indicar auferimento de renda, não caracterizam,  por si só, disponibilidade de rendimentos, cabendo à fiscalização  demonstrar  o  nexo  causal  para  caracterizar  omissão  de  rendimentos  cf.  CSRF  ­  Primeira  Turma/Acórdão  CSRF/01­ 02.689, de 10.05.99, DOU de 28.10.2002).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  no  ano­ calendário de 1998.  Em  sua  peça  recursal  solicita  o  suplicante  provimento  ao  seu  recurso  alegando, em síntese, que os depósitos bancários, embora possam indicar auferimento de renda,  não caracterizam, por si só, disponibilidade de rendimentos, cabendo à fiscalização demonstrar  o  nexo  causal.  Assevera,  ainda,  que  é  corretor  e  representante  autônomo  de  vendas  e  que  recebia  valores  de  terceiros,  em  significativo  volume,  e  repassava  a  diversos  representados,  com mínima margem de lucro. Por fim, alega que retificou as declarações de rendimentos do  ano­calendário de 1997 a 2001, antes do Termo de Verificação Fiscal e da lavratura do Auto de  Infração.  De  início,  cumpre  trazer  à  lume  a  legislação  que  serviu  de  base  ao  lançamento, no caso, o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao Fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário,  a cargo do contribuinte,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção  legal  do  tipo  juris  tantum  (relativa),  e,  portanto,  cabe  ao  Fisco  comprovar  apenas  o  fato  definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique  evidenciada a omissão de rendimentos.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 10/10/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000372/2003­15  Acórdão n.º 2201­002.244  S2­C2T1  Fl. 4          5 O  dispositivo  legal  citado  tem  como  fundamento  lógico  o  fato  de  não  ser  comum  o  depósito  de  numerário,  de  forma  gratuita  e  indiscriminada,  em  conta  bancária  de  terceiros.  Como  corolário  dessa  afirmativa  tem­se  que,  até  prova  em  contrário,  o  que  se  deposita na conta de determinado titular a ele pertence. O raciocínio foi exposto com clareza  por Antônio da Silva Cabral1:  O  fato  de  alguém  depositar  em  banco  uma  quantia  superior  à  declarada  é  indício  de  que  provavelmente  depositou  um  valor  relativo  a  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação.  Se  o  depositante não logra explicar que esse dinheiro é de outrem, ou  tem  origem  em  valores  não  sujeitos  à  tributação,  este  indício  levará à presunção de omissão de rendimentos à tributação.   Assim, diversamente do que faz crer o recorrente, na presunção legal a lei se  encarrega de presumir a ocorrência do fato gerador, na forma do art. 43 do Código Tributário  Nacional2.   Cabe  esclarecer  que  o  §  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/1990,  que  previa  o  arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, foi expressamente revogado pelo  inciso XVIII do art. 88 da Lei nº 9.430/1996.  Isso, aliás, ratifica a intenção do legislador em  dar novo tratamento à matéria, eis que, na lei nova, deixou de existir a obrigatoriedade de se  estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita.  Assim, em que pese alegue o recorrente que por ser corretor e representante  autônomo  de  vendas  recebia  valores  de  terceiros  e  repassava  a  diversos  representados,  sem  prova  desta  ocorrência,  não  há  como  acolhê­la.  Com  efeito,  deveria  o  contribuinte,  para  comprovar  suas  alegações,  vincular  os  depósitos  bancários  havidos  em  suas  diversas  contas  com as respectivas vendas, demonstrando qual é a real origem dos depósitos bancários.   No  caso  que  aqui  se  apresenta o  contribuinte  deve  estabelecer uma  relação  entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com razoável coincidência de  data e valor, não cabendo a comprovação de forma genérica com indicação de uma receita ou  rendimento informado em um determinado ano a comprovar um ou vários créditos em conta.  Neste caso, se comprova a origem e aí se tributa da forma como especificamente determina a  legislação ou, caso contrário, apura­se a omissão com base na presunção.  Portanto,  a  indicação  da  fonte  do  recurso,  sem  outro  elemento  de  prova,  é  absolutamente  insuficiente  para  comprovar  a  origem  dos  diversos  créditos  havidos  em  suas  contas bancárias.   Ressalte­se  que  a  declaração  de  imposto  de  renda  apresentada  quando  o  contribuinte se encontre sob ação fiscal ou no curso do contencioso administrativo não produz  seus  regulares  efeitos,  não  podendo  interferir  na  apuração  do  imposto  procedida  pela  autoridade fiscal. Na espécie, aplica­se a Súmula CARF nº 33:                                                              1 Processo Administrativo Fiscal.; Editora Saraiva, 1993, pág. 311.  2 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 10/10/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não  produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  Frise­se que o recorrente, além das questões de direito mencionados em sua  defesa, não carreou aos autos qualquer documento capaz de ilidir a tributação perpetrada pela  autoridade fiscal.   Ademais, as decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  Assim,  seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos.   Por fim, a Súmula 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos, bem como as  inúmeras  jurisprudências  colacionadas  em  sua peça  recursal,  são  absolutamente  inaplicáveis,  visto que a matéria foi inteiramente superada pela entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 1996,  que tornou lícita a utilização de depósitos bancários de origem não comprovada como meio de  presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos.   Ante a todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                               Fl. 514DF CARF MF Impresso em 10/10/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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8003832 #
Numero do processo: 13986.000122/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO. DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo.
Numero da decisão: 3302-007.709
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 00 01 22 /2 01 0- 81 Fl. 40DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000122/2010-81 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto excertos do relatório do Acórdão nº 3302-007.678, paradigma desta decisão. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo-se, assim, o lançamento fiscal que cobra unicamente a multa por atraso na entrega do DACON, nos termos da ementa abaixo: Ementa: DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso correspondente. Em sede recursal, a Recorrente alega erro no sistema de recepção eletrônica da administração tributária e que não há como fazer provas das tentativas de entrega da declaração porque o sistema não fornece mensagem de anormalidade, bem assim a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Fl. 41DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000122/2010-81 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, e, desta forma, reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007.678, da lavra do Conselheiro Walker Araujo, paradigma desta decisão: A Recorrente, por sua vez, transmitiu seu Dacon fora do prazo previsto, fato este incontroverso, sem comprovar documentalmente a existência de falha no sistema da Receita Federal que a de protocolar/apresentar o referido demonstrativo. Fl. 42DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000122/2010-81 outro lado, caso a Recorrente constatasse irregularidades no sistema, deveria ter procurado uma agência da Receita Federal e transmitir manualmente o Dacon e, em caso de negativo do exercício de seu direito, exigir documento do órgão sobre a recusa. Nada nesse sentido foi realizado. cenário, correto o lançamento fiscal. fim, não se aplica ao presente caso os ditames do artigo 138, do CTN, posto que sua incidência somente se aplica na hipótese de pagamento do tributo não recolhido, situação totalmente distinta deste processo, onde a exigência é oriunda de descumprimento de obrigação acessória e não existe na legislação norma que afasta a multa pelo referido instituto. , este Conselho já aprovou a Súmula 49 nos seguintes termos: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame as situações fáticas e jurídicas encontram correspondência com a verificadas na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator Fl. 43DF CARF MF

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8011551 #
Numero do processo: 16682.902083/2015-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.322
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a análise dos documentos constantes dos autos e oportunizar a apresentação de documentos contábeis adicionais, nos termos da proposta suscitada pela Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, a ser redigida pela Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, designada para redigir o voto vencedor. Vencido o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, que entendia pela desnecessidade da diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16682-902080/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-05T12:43:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-05T12:43:39Z; Last-Modified: 2019-12-05T12:43:39Z; dcterms:modified: 2019-12-05T12:43:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-05T12:43:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-05T12:43:39Z; meta:save-date: 2019-12-05T12:43:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-05T12:43:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-05T12:43:39Z; created: 2019-12-05T12:43:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-12-05T12:43:39Z; pdf:charsPerPage: 2164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-05T12:43:39Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.902083/2015-76 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.322 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2019 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a análise dos documentos constantes dos autos e oportunizar a apresentação de documentos contábeis adicionais, nos termos da proposta suscitada pela Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, a ser redigida pela Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, designada para redigir o voto vencedor. Vencido o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, que entendia pela desnecessidade da diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16682-902080/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018, e, por conseguinte, adoto, para fins do relatório, excertos do relatado na Resolução nº 3402-002.318, 23 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Assim, por bem descrever os fatos, adota-se também, referência do relatado pela douta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba, até aquela fase processual. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 02 08 3/ 20 15 -7 6 Fl. 1541DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902083/2015-76 Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório) emitido pela Demac Rio de Janeiro, que não homologou as compensações declaradas por meio da Dcomp, devido à inexistência do direito creditório, uma vez que o pagamento de Cofins não cumulativa (código 5856), referente ao período em exame, estava integralmente utilizado para quitação de débitos próprios. Cientificada do Despacho Decisório a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, onde argumenta que a suposta insuficiência de crédito trazida no Despacho Decisório se deve a um mero equívoco por ela cometido ao preencher sua DCTF, indicando erroneamente um débito de Cofins não cumulativa (código 5856).. Entretanto, após efetuar uma série de ajustes e reavaliações, tais como apropriação de créditos sobre ativo imobilizado, ajustes de receita – cumulativa para não cumulativa, dentre outros, apurou-se um débito, conforme indicado na DCTF retificadora transmitida. E que referido débito foi quitado com dois Darf e depósito judicial. Dessa forma, aduz, que restou um saldo credor originário, valor inclusive superior ao objeto do pleito. Ressalta que o Despacho Decisório, quando da análise, se baseou em DCTF que já havia sido devidamente retificada, por isso a conclusão nele exarada. Diz que a jurisprudência administrativa, inclusive de Delegacias de Julgamento, já reconheceu o direito creditório quando o valor do crédito estiver perfeitamente delineado na DCTF retificadora, mesmo que a retificação tenha ocorrido apenas após a prolação do Despacho Decisório. Esclarece, por fim, que transmitiu a DCTF por meio físico, uma vez que o programa da Receita Federal vedou sua transmissão de forma eletrônica, ainda que ciente do prazo de cinco anos para proceder à retificação; contudo, aduz que essa retificação constitui ato de mera formalidade, não se podendo indeferir o crédito em detrimento ao princípio da verdade material e em atendimento ao direito da compensação previsto no art. 165 do Código Tributário Nacional. A 3ª Turma da DRJ Curitiba, por meio do Acórdão 06-59.879, sessão de 26 de julho de 2017, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o disposto no Despacho Decisório exarado pela autoridade administrativa de origem (não homologação das compensações declaradas por meio das Dcomp de que trata). O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 20/04/2007 COFINS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Estando o recolhimento alegado como origem do crédito integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado, não cabe homologar a compensação declarada, por inexistência de direito creditório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. A retificação de declaração transmitida eletronicamente somente é admissível para se comprovar o direito creditório alegado quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). Fl. 1542DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902083/2015-76 INSUFICIÊNCIA/FALTA DE PROVAS. A manifestação de inconformidade deve estar acompanhada com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações da defesa, de forma a comprovar o que se alega. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário de folhas, juntamente com documentos comprobatórios, alegando a existência do direito creditório e a suficiência do saldo para as compensações pleiteadas. É o relatório. Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator O presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado na Resolução 3402-002.318, de 23 de outubro de 2019, paradigma desta decisão, que que passo a reproduzir. Como se depreende do Recurso Voluntário apresentado, a Recorrente afirma que a insuficiência de crédito trazida no Despacho Decisório se deve a um mero equívoco por ela cometido ao preencher sua DCTF, indicando erroneamente um débito de Cofins não cumulativa (código 5856), na competência de 03/2007, no valor de R$ 17.160.230,94, sendo que o correto seria um débito de R$ 16.566.908,99, conforme indicado na DCTF retificadora transmitida em 10/12/2013, transmitida antes da transmissão do despacho decisório (ocorrida em 18/01/2016). E que referido débito foi quitado com dois Darf nos valores de R$ 6.219.137.76 e R$ 9.000.000,00, compensação de R$ 900.449,11 e depósito judicial de R$ 1.141.385,79. Dessa forma, aduz, que restou um saldo credor originário de R$ 693.955,06. Assim, a empresa estaria respaldada em DCTF retificadora supostamente transmitida antes da transmissão do despacho decisório, com a indicação de valores de débito de COFINS inferior àquele indicado no despacho decisório. A r. decisão recorrida confirmou a existência da retificadora, mas afirmou que a documentação comprobatória anexada era insuficiente para demonstrar a retificação ocorrida, em conformidade com o art. 147, § 1º, do CTN. Diante desta alegação, o sujeito passivo anexou novos documentos ao Recurso Voluntário (fls. 562 a 1681), Nesse sentido, diante dos novos documentos anexados aos autos, importante que seja o presente processo convertido em diligência para que a documentação anexada pela empresa seja analisada pela Fl. 1543DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902083/2015-76 fiscalização para confirmar qual o valor de COFINS devida na competência de 03/2007. Importante que a fiscalização intime o contribuinte a apresentar os documentos necessários a demonstrar o crédito pleiteado, sendo crucial que o Auditor Fiscal especifique quais os documentos contábeis que entende adequados e necessários para tal fim. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) Intime o contribuinte a apresentar os documentos necessários a demonstrar o crédito pleiteado, especificando quais os documentos contábeis que entende adequado para tal fim. (ii) Elabore relatório fiscal conclusivo analisando os documentos anexados aos autos no Recurso Voluntário e que foram anexados no curso da diligência, informando (ii.1) qual o valor de COFINS devida em 03/2007, identificando se o valor informado na DCTF retificadora apresentada em 10/12/2013 está em conformidade com a documentação contábil da empresa; (ii.2) se a resposta ao item anterior reflete no valor do crédito pleiteado no presente processo, indicando qual o valor do crédito a que faz jus o sujeito passivo. Concluída a diligência, antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na resolução paradigma, de modo que, as razões de decidir nela consignada, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, em que o colegiado resolveu converter o julgamento do recurso em diligência para a análise dos documentos constantes dos autos e oportunizar a apresentação de documentos contábeis adicionais. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 1544DF CARF MF

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8050108 #
Numero do processo: 10580.012283/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI DE CUSTEIO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. Enquanto modalidade de extinção do crédito tributário, a compensação somente restará concretizada a partir da existência de relações contrapostas (crédito tributário e débito do fisco) as quais devem apresentam, ainda, objetos líquidos e certos. A compensação das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários deve ser realizada com contribuições de mesma espécie, nos termos da legislação de regência. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2201-005.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI DE CUSTEIO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. Enquanto modalidade de extinção do crédito tributário, a compensação somente restará concretizada a partir da existência de relações contrapostas (crédito tributário e débito do fisco) as quais devem apresentam, ainda, objetos líquidos e certos. A compensação das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários deve ser realizada com contribuições de mesma espécie, nos termos da legislação de regência. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. 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Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 22 83 /2 00 7- 97 Fl. 356DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.671 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.012283/2007-97 Trata-se de Auto de Infração DEBCAD n. 37.054.607-5 que tem por objeto exigências de Contribuições Previdenciárias destinadas a terceiros (INCRA, SEBRAE, SESI E SENAI), apuradas em razão de divergências entre os valores declarados em GFIP e aqueles efetivamente recolhidos em GPS nas competências abrangidas entre 01.2005 a 12.2005 e 13º salários, do que resultou na constituição do crédito tributário no montante de R$ 26.623,72 (fls. 3/33). Verifica-se do Relatório Fiscal de fls. 41/53 que a FÁBRICA DE GAZES INDUSTRIAIS AGRO-PROTETORAS – FAGIP S.A. procedeu indevidamente com a compensação das contribuições previdenciárias destinadas a terceiros durante as competências de 01.2005 a 12.2005 e 13º salários. A propósito, informa a autoridade fiscal que a ora recorrente havia ajuizado ação ordinária n. 95.1319-3 buscando a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária prevista no artigo 3º, I da Lei n. 7.787/89, sendo que a decisão ali proferida foi expressa no sentido de determinar que a compensação de tais valores dever-se-ia realizar apenas com os tributos de mesma espécie, os quais, aliás, não se confundem com as contribuições previdenciárias previstas no artigo 11, alíneas “a”, “b” e “c” da Lei n. 8.212/91. A ora recorrente foi, então, devidamente notificada da autuação em 23.07.2007 (fls. 91) e apresentou impugnação de fls. 97/137 suscitando, preliminarmente, a nulidade da NFLD e, no mérito, (i) a aplicação, por analogia, da Lei n. 10.637/2002, que alterou o artigo 74 da Lei n. 9.430/96 para possibilitar a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, bem assim (ii) a impossibilidade de utilização da Taxa SELIC em relação ao cálculo dos juros moratórios e, ainda, (iii) o caráter confiscatório da multa aplicada. Em acórdão de fls. 255/263, a 6ª Turma da DRJ de Salvador entendeu por julgar a impugnação improcedente, mantendo-se o crédito tributário, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 REMUNERAÇÃO AOS SEGURADOS EMPREGADOS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviço. O atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições acarreta o lançamento do crédito, na forma da Lei Orgânica da Seguridade Social e sua regulamentação. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES DE ESPÉCIES DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Lei Orgânica da Seguridade Social, somente poderá ser compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor das contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, destinadas à Seguridade Social. Impossível a compensação em contribuições especiais de intervenção do domínio econômico, que têm, como destino, terceiros (entidades e fundos). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. Fl. 357DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.671 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.012283/2007-97 MORA. JUROS DA TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. A titulo de mora, incide juros da taxa SELIC e multa sobre contribuições sociais recolhidas em atraso, os quais estão previstos na legislação especifica. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor. Lançamento Procedente.” Devidamente intimada da decisão de 1ª instância em 08.09.2009 (fls. 271) a FAGIP S.A. apresentou Recurso Voluntário de fls. 273/279, protocolado em 02.10.2009, suscitando, pois, as razões do seu descontentamento. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, razão por que dele conheço e passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. De início, verifico que a FAGIP S.A. encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Dos fatos (fls. 275): - Que logrou êxito no processo judicial n. 95.1319-3 em que foi autorizado que a empresa compensasse os valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária decorrente do artigo 3º, I da Lei n. 7.787/89 com tributos da mesma espécie e devida correção monetária; - Que procedeu com a compensação do crédito que fazia jus através de procedimento administrativo de compensação, o qual deve ser ou não homologado pela autoridade fiscal; - Que a autoridade fiscal desconsiderou o pedido de compensação formulado e procedeu ao lançamento dos valores devidamente compensados e pendentes de homologação pelo órgão competente; e - Que a autuação é ilegal, já que o fiscal não tem competência para analisar pedidos de compensação e desconsiderá-los. (ii) Do processo legal de compensação (fls. 275/279): - Que o processo de compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário, sendo que o direito de compensar encontra guarida no artigo 74 da Lei n. 9.430/96; - Que o pedido de compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de posterior homologação pelo Fisco; - Que uma vez formulado o pedido de compensação, a autoridade fazendária tem o prazo decadencial de 05 anos para homologar ou não a compensação tal qual requerida; Fl. 358DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.671 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.012283/2007-97 - Que caso a autoridade não homologue a compensação, instaura-se a fase litigiosa e outorga-se ao contribuinte a ampla defesa e o contraditório, facultando-lhe a apresentação de inconformidade e, posteriormente, recurso administrativo, conforme estabelecem o artigo 74, parágrafos 7º, 8º, 9º, 10 e 11 da Lei n. 9.430/96; - Que o suposto débito encontra-se extinto enquanto não houver decisão expressa da não homologação pela autoridade fazendária, sendo que entender-se contrariamente acaba violando o princípio da segurança jurídica; e - Que não resta outra conclusão que não pela manifesta nulidade do auto de infração ora vergastado, uma vez que o crédito tributário discutido encontra-se extinto por força da compensação tributária. Com base em tais alegações a FAGIP S.A. requer que o presente Recurso Voluntário seja provido para que o lançamento seja julgado improcedente uma vez que o crédito tributário encontra-se extinto por conta da compensação tributária, de modo que apenas a não homologação da compensação tem o condão de refutá-la. Antes de proceder com a análise das alegações tais quais formuladas, note-se que a discussão tal como posta pela recorrente gira em torno do instituto da compensação tributária. É por isso mesmo que no meu entendimento devemos, num primeiro momento, tecer algumas considerações sobre o instituto da compensação para, apenas em seguida, adentrar na análise dos elementos fático-jurídicos que revestem o caso concreto. Pois bem. De acordo com o artigo 156, II do CTN a compensação é causa de extinção do crédito tributário. E o que faz da compensação tributária uma modalidade extintiva das obrigações tributárias completamente diferente das demais modalidades ali anunciadas é que tanto o direito subjetivo do fisco (crédito tributário) quanto o dever jurídico do contribuinte (débito tributário) desaparecem simultaneamente. A compensação se volta contra duas relações, já que se trata de uma forma de extinção simultânea das relações de crédito e débito do fisco. E, aí, a partir da junção da norma relativa à obrigação tributária e aquela atinente à relação de débito da Fazenda é que deve ser sacada uma terceira norma jurídica, que é a norma jurídica da compensação. É nesse sentido que dispõe Paulo de Barros Carvalho1: “A norma da compensação tributária pressupõe a obrigação do tributo e a relação de débito do fisco, devidamente introduzidos no ordenamento jurídico por meio de normas individuais e concretas. Exige a presença dessas duas normas para que, combinadas, ensejem a produção de uma terceira. Sendo a norma jurídica, no sentido estrito da expressão, dotada de estrutura hipotético- condicional, a esse esquema lógico não refogem a norma de compensação nem aquel’outras duas regras com supedâneo nas quais vai ser composta: (i) Na regra-matriz de incidência, o denominada ‘fato jurídico tributário’ é indicado conotativamente na hipótese normativa, enquanto, na posição do consequente, figura a ‘obrigação tributária’, podendo ser assim enunciada, simplificadamente: dado o fato jurídico tributário, deve ser a obrigação tributária. (ii) Noutro específico campo, o da regra-matriz do pagamento indevido, é a conotação do denominado fato jurídico do pagamento indevido que assume a condição de suposto, 1 CARVALHO, Paulo de Barros. Derivação e positivação no direito tributário. v. 2. São Paulo: Noeses, 2013, p. 139/140. Fl. 359DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.671 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.012283/2007-97 ao passo que a consequência é interligada pela relação de débito do fisco, nos seguintes moldes: dado o fato jurídico do pagamento indevido, deve ser a relação de débito do fisco. Postas tais realidades, cabe-nos ajuntá-las, combinando a norma relativa à relação de débito do fisco, sacando uma terceira estrutura normativa, que é (iii) a da compensação tributária, podendo ser assim enunciada: dado o fato jurídico do pagamento indevido de determinado tributo, conjugado ao fato da obrigação tributária, deve ser a relação jurídica de compensação tributária envolvendo os respectivos débito do fisco e crédito tributário. Tudo operando-se estritamente dentro do campo do cálculo das relações.” Observe-se que o ponto central da discussão não está aí. Não há dúvidas de que a compensação é modalidade extintiva do crédito tributário sob condição resolutória à luz do artigo 156, II do CTN e que se trata de uma forma de extinção simultânea das relações de crédito e débito do fisco. O ponto crucial que deve ser, portanto, examinado é que a compensação tributária depende de lei específica para aperfeiçoar-se. A norma básica que trata do instituto da compensação no direito positivo brasileiro encontra lugar no artigo 170 do CTN, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” Como se infere do texto legal, o CTN outorgou ao legislador ordinário de cada ente federado a “faculdade” de permitir a compensação dos créditos tributários. Trata-se, pois, de norma geral de direito tributário que atribui à lei ordinária a função de estabelecer em que condições a compensação deverá ser realizada. E, aí, no âmbito das contribuições previdenciárias a compensação acabou sendo disciplinada pelo 89 da Lei n. 8.212/91, cuja redação à época da ocorrência dos fatos geradores aqui discutidos dispunha o seguinte: “Lei n. 8.212/91 Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. [...] § 2º Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 desta Lei. O artigo 89, § 2º da Lei n. 8.212/91 deixa claro que o instituto da compensação das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários deve ser realizado com contribuições de mesma espécie. Aliás, a própria sentença proferida nos autos da ação ordinária de n. 95.1319- 3 juntada às fls. 35/38 bem determinava que o direito à compensação dos valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária prevista no artigo 3º, I da Lei n. 7.787/89 deveria ocorrer com tributos da mesma espécie. Ademais, a sentença também foi expressa em consignar que em razão de se tratar de ação de natureza declaratória seria necessário que a empresa procedesse à efetiva compensação administrativamente. A rigor, a compensação aperfeiçoa-se não apenas em razão daquelas duas relações contrapostas (crédito tributário e débito da Fazenda Pública), sendo ainda necessário que tais relações tenham objetos líquidos e certos. É nesse sentido que dispõe Paulo de Barros Carvalho2: 2 CARVALHO, Paulo de Barros. Derivação e positivação no direito tributário. São Paulo: Noeses, 2013, p. 141. Fl. 360DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.671 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.012283/2007-97 “Além das duas relações contrapostas (crédito tributário e débito da Fazenda Pública), para que a compensação se aperfeiçoe exige o art. 170 do Código Tributário Nacional que as relações tenham objetos líquidos e certos. São requisitos a ‘certeza da existência’ e a ‘determinação da quantia’ dos créditos e débitos que se pretende compensar. Não há dúvidas, portanto, de que para o implemento da compensação é imprescindível a emissão de norma individual e concreta pelo sujeito competente, pois é esse o veículo apto para constituir fatos e relações jurídicas, objetivando, dentre outros, o objeto da prestação (quantum devido). Do mesmo modo que crédito tributário líquido e certo é aquele formalizado pelo ato do lançamento ou do contribuinte, débito da Fazenda Pública líquido e certo é o que foi objeto de decisão administrativa ou judicial, ou, ainda, reconhecido pelo contribuinte com fundamento em expressa autorização legal. Tais atos, formalizando o fato do pagamento indevido, introduzem-no no sistema. Tanto o crédito tributário como o débito do fisco são líquidos e certos quando estão identificados (i) credor e devedor, (ii) o montante do objeto da prestação e (iii) o motivo do surgimento do vínculo relacional. Liquidez e certeza referem-se à existência e determinação da dívida, tanto do fisco como do contribuinte. A constituição do crédito tributário dá-se por meio de lançamento ou mediante norma individual e concreta expedida pelo contribuinte. Quanto ao débito do fisco, será constituído por norma individual e concreta decorrente de ato administrativo de invalidação do lançamento, de decisão administrativa, de decisão judicial ou, quando autorizado em lei, por ato do próprio administrado. Em todas essas hipóteses, está presente, sempre, a linguagem reconhecida pelo ordenamento como apropriada.” (grifei). Como afirmei anteriormente, o ponto central da discussão aqui travada não é saber se a compensação é ou não modalidade de extinção do crédito tributário, porque, como bem sabido, é nesse sentido que prescreve o artigo 156, II do CTN. O ponto nodal que deve ser aqui considerado é que a compensação de contribuições previdenciárias é disciplinada pelo artigo 89 da Lei n. 8.212/91, diferentemente do que faz crer a recorrente ao sustentar pela aplicabilidade do artigo 74 da Lei n. 9.430/96. Com efeito, considerando que a FAGIP S.A não cumpriu com os requisitos estabelecidos no artigo 89 da Lei n. 8.212/91, entendo que nesse ponto a decisão de piso deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 361DF CARF MF

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Numero do processo: 10970.720353/2013-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2009 CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR MEIO DE EMPRESAS INTERPOSTAS OPTANTES PELO SIMPLES. APROVEITAMENTO, PELA CONTRATANTE, DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS PELAS INTERPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a contratação de empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, para o recrutamento de mão-de-obra, e tendo o vínculo sido caracterizado na contratante, não é cabível abater do lançamento as contribuições recolhidas pelas empresas contratadas ao regime de tributação favorecido. Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 76.
Numero da decisão: 9202-008.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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APROVEITAMENTO, PELA CONTRATANTE, DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS PELAS INTERPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a contratação de empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, para o recrutamento de mão-de-obra, e tendo o vínculo sido caracterizado na contratante, não é cabível abater do lançamento as contribuições recolhidas pelas empresas contratadas ao regime de tributação favorecido. Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 76. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 03 53 /2 01 3- 39 Fl. 2256DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.255 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10970.720353/2013-39 Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2402-005.272, proferido pela 2ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. Trata-se de Autos de Infração - AI lavrados contra o sujeito passivo em epígrafe, cujos créditos tributários são os descritos a seguir: - AI DEBCAD nº 51.052.722-1, com valor consolidado em 17/10/2013, de R$ 23.663.651,59 referente à exigência de contribuições destinadas à previdência social, parte da empresa, incidentes sobre as remunerações de segurados contribuintes individuais. - AI DEBCAD nº 51.052.723-0, com valor consolidado em 17/10/2013, de R$ 11.342.739,68, referente à exigência de contribuições, incidentes sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais, parte do segurado. O auto de infração foi impugnado, às fls. 1.089/1.110. A DRJ, no acórdão nº 02-54.756, prolatado em 28/03/2014, às fls. 1323/1347, considerou, por unanimidade, procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. A contribuinte interpôs recurso voluntário, às fls. 1354/1378. A União apresentou contrarrazões, às fls. 1408/1421. Em 11/05/2016, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 1476/1488, exarou o Acórdão nº 2402-005.272, de relatoria do Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, DANDO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, determinar o abatimento dos valores de contribuições previdenciárias parte do segurado, recolhidos pelas empresas contratadas durante o período do presente lançamento. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2009 REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS COM A FINALIDADE ÚNICA DE REDUZIR VALORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PESSOAS JURÍDICAS DESPROVIDAS DE AUTONOMIA DOS SÓCIOS. LANÇAMENTO MANUTENÇÃO. Permite-se à autoridade tributária desconsiderar ato ou negócio jurídico praticado pelo contribuinte, em desconformidade com a lei, com o objetivo de reduzir o montante do tributo devido. Uma vez que restou verificado que as pessoas Fl. 2257DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.255 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10970.720353/2013-39 jurídicas constituídas pelos representantes comerciais contratados pela recorrente não possuíam autonomia e independência própria de seus sócios, existindo no mundo jurídico tão somente para a finalidade única da contratação junto a recorrente, resta justificada a desconsideração do negócio efetuado. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. LANÇAMENTO PARTE DO TRABALHADOR. RECOLHIMENTOS EFETUADOS. ABATIMENTO. Devem ser abatidos do lançamento os valores de contribuições previdenciárias eventualmente recolhidos em nome dos sócios da empresas contratadas. Recurso Voluntário Provido em Parte. Às fls. 1490/1498, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Compensação de contribuições previdenciárias no processo administrativo fiscal. A União registrou, primeiramente, que não se aplica o contido na Súmula CARF nº 76 porque o presente processo não trata de exclusão do SIMPLES, mas sim de sua desconsideração por simulação. Sobreo o cotejo, alegou que o acórdão ora recorrido deu provimento parcial ao recurso do contribuinte para determinar a compensação dos valores de contribuições previdenciárias parte do segurado, recolhidos pelas empresas contratadas durante o período do presente lançamento. Diversamente, outras Câmaras do CARF proferiram paradigmas, nos quais ficou expresso o entendimento segundo o qual a inobservância das prescrições legais atinentes à compensação impediria o reconhecimento desta no procedimento do lançamento de ofício. Nítida, portanto, a divergência jurisprudencial ora arguida, tendo em vista que, diante de situações semelhantes, em que o contribuinte pleiteia que os valores objeto do lançamento sejam compensados com eventual crédito de sua titularidade, as Câmaras chegaram a conclusões diametralmente opostas. A e. Câmara a quo autorizou tal procedimento, enquanto que as outras, dos paradigmas, acolheram a tese de que a compensação não pode ser utilizada como matéria de defesa e que, para sua efetivação, necessário se torna a observância dos procedimentos prescritos em lei. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 1501/1505, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: Compensação de contribuições previdenciárias no processo administrativo fiscal. À fl. 1507, a Secretaria da Receita Federal (SACAT/DRF/UBL/MG) apresentou o seguinte despacho: “(...) À SAFIS/DRF/UBL para informar quais valores permanecem após compensação do lançamento dos valores de contribuições previdenciárias eventualmente recolhidos em nome dos sócios das empresas contratadas. A parte objeto da compensação permanece”. À fl. 1510, atendendo ao despacho anterior, a DRF apresentou a seguinte informação fiscal: “1 – (...) procedemos aos cálculos das contribuições referentes a parte do segurado recolhidas pelas pessoas jurídicas contratadas pela empresa ARCOM S/A. Fl. 2258DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.255 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10970.720353/2013-39 2 – Informamos que foram efetuadas pesquisas nos sistemas corporativos da RFB para detectar e identificar os recolhimentos procedidos pelas empresas contratadas. Confirmado os recolhimentos efetuamos os cálculos da contribuição relativa a parte do segurado. Ressaltamos que os cálculos foram efetuados por CNPJ de cada pessoa jurídica identificando o código de recolhimento, data do mesmo, a base de cálculo e a contribuição do segurado respectiva, conforme discriminado no demonstrativo Anexo I (Contribuições Previdenciárias parte Segurados recolhidas por Pessoas Jurídicas exercício de 2009). No anexo II (Demonstrativos das diferenças apuradas entre Contrib/Segurados lançadas e as Recolhidas) cotejamos os valores objeto de lançamento com os valores efetivamente recolhidos. Informamos ainda que os valores calculados constantes do Anexo I referem-se exclusivamente ao levantamento ‘CS Contrib/Segurado Contribuinte Individual’ do Auto de Infração, DEBCAD 51.052.723-0 folhas (09/14). Já o levantamento ‘CI – Contribuinte Individual’ constantes do Auto de Infração, DEBCAD 51.052.722-1 (fls.03/08), parte Patronal, por ser incontroverso não está sendo objeto de contestação. A título de esclarecimento informamos que ambos os Autos de Infração são componentes do processo 10970.720353/2013-39.” Às fls. 2046/2053, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, alegando omissão e contradição na decisão proferida pela turma ordinária. Só à fl. 2058, em 14/09/2016, consta a ciência do acórdão pelo Contribuinte. Às fls. 2062/2069, o Contribuinte também contrarrazoou o Recurso Especial da União, alegando, preliminarmente, ausência de cotejo analítico e ausência de similitude fática. No mérito, reiterou os argumentos anteriores. A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, às fls. 2075/2081, em 11/10/2016, REJEITOU os Embargos de Declaração do Contribuinte, por não vislumbrar a demonstração da ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade aventada pelo Contribuinte. Cientificado, conforme fl. 2085, às fls. 2089/2100, o Contribuinte Individual interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca das seguintes matérias: 1. Efeito devolutivo e translativo do recurso voluntário. Segundo o Contribuinte, concluiu a decisão a quo inexistir omissão no Acórdão n. 2402-005.272, pois não estaria o Colegiado obrigado a analisar as provas não explicitamente identificadas/invocadas no recurso voluntário. Porém, entende que deve prevalecer o entendimento do acórdão paradigma, isso porque, quando o Recorrente interpôs o seu recurso voluntário, ele impugnou a totalidade da matéria questionada. Ou seja, devolveu tudo à apreciação desse E. Conselho. Ao fazê-lo, estava a C. Turma a quo obrigada a analisar todas as questões postas com profundidade. Como apontado pelo paradigma, “todas as questões surgidas no processo, que possam interferir no seu acolhimento ou rejeição, devem ser levadas em conta pelo Tribunal.” 2. Ausência de fundamentação legal. Alega o Contribuinte que o acórdão recorrido trouxe como fundamentação legal que autorizasse a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades de representação comercial e o reenquadramento de seus sócios diretores como segurados individuais, o art. 229 do Decreto 3.048/1999. De outro modo, segundo o paradigma, não há como considerar que o art. 229, § 2º, do Decreto 3.048/1999, serviria de fundamento para a Fl. 2259DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.255 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10970.720353/2013-39 desconsideração da personalidade jurídica das sociedades de representação comercial para reenquadramento de seus sócios diretores como segurados individuais da previdência social. O dispositivo sob análise, na forma como explicitamente redigido, serve apenas para reenquadramento do contribuinte como segurado empregado. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, às fls. 2180/2200, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, NEGOU SEGUIMENTO ao recurso. O Contribuinte foi cientificado, conforme fl. 2206, apresentando Agravo, às fls. 2210/2219. Em decisão de fls. 2223/2236, o Agravo do Contribuinte foi rejeitado, tendo o Contribuinte sido cientificado, conforme fl. 2243. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Quanto a argumentação do contribuinte, não há exigência de cotejo analítico, basta que se realize o exame de aderência entre as decisões. Observo que, quanto a similitude fática, a compensação citada no acórdão paradigma se assemelha ao abatimento referido no acórdão recorrido, ambas consistem no encontro de contas entre créditos e débitos do contribuinte, motivo que aproxima as decisões em confronto. Diante do exposto conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. DO MÉRITO Trata-se de Autos de Infração - AI lavrados contra o sujeito passivo em epígrafe, cujos créditos tributários são os descritos a seguir: Fl. 2260DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.255 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10970.720353/2013-39 - AI DEBCAD nº 51.052.722-1, com valor consolidado em 17/10/2013, de R$ 23.663.651,59 referente à exigência de contribuições destinadas à previdência social, parte da empresa, incidentes sobre as remunerações de segurados contribuintes individuais. - AI DEBCAD nº 51.052.723-0, com valor consolidado em 17/10/2013, de R$ 11.342.739,68, referente à exigência de contribuições, incidentes sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais, parte do segurado. O Acórdão recorrido deu parcial provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Compensação de contribuições previdenciárias no processo administrativo fiscal. Para melhor compreender a questão discutida nos autos importante firmar alguns pontos do relatório fiscal: 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente relatório fiscal é parte integrante dos Autos de Infração debcad 51.052.722-1 e 51.052.723-0 na conclusão da ação fiscal levada a efeito junto ao contribuinte, pessoa jurídica, sociedade anônima acima identificada. No desenvolvimento da fiscalização constatamos que o contribuinte utilizou-se de inúmeras empresas de representação comercial para negociar seus produtos em grande parte do território nacional. Mas o que a realidade demonstra é que a maioria destas empresas foi constituída exclusivamente para atender aos interesses do contribuinte, no entanto a prestação dos serviços foram indubitavelmente executada por representantes comerciais enquanto pessoas físicas. Essa afirmação será demonstrada nos próximos itens que descreve todos os fatos que foram levantados e analisados durante a ação fiscal. (...) 3.2 EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NO MESMO ENDEREÇO No cruzamento das informações constantes da DIRF, GFIP, notas fiscais, contratos de representação comercial e contratos sociais, verificamos que as empresas contratadas pelo contribuinte concentram o endereço de funcionamento em um só lugar, normalmente onde também funciona um escritório de contabilidade, sendo identificadas por um complemento como sala, seção, parte, conjunto, etc. E o domicilio dos sócios dessas empresas é, em sua grande maioria, em estados da federação diferente de onde sua empresa foi constituída, mas é a região onde o representante exerce a sua atividade. A planilha denominada Anexo I informa, por amostra, a quantidade de empresas com o mesmo endereço no mesmo município bem como informa o endereço do sócio majoritário. Chama a atenção o número de mais de 100 (cem) empresas situadas na cidade de Santo Antonio de Goiás, que, segundo dados do IBGE de Fl. 2261DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.255 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10970.720353/2013-39 2010, possuía uma população de 4.703 habitantes. É curiosa também a existência de mais de 90 empresas funcionando no mesmo endereço em Nova Canaã/BA e mais de 170 funcionando também no mesmo endereço em Santana de Parnaíba/SP. No caso especifico de Uberlândia, o escritório de contabilidade está no mesmo endereço das mais de 400 (quatrocentas) empresas representantes, ou seja, situado à Rua Antonio Morais, 579 – Bairro Cazeca. 5. CONCLUSÃO E FUNDAMENTAÇÃO No caso em tela, é certo que a ARCOM atuando na atividade de comércio atacadista necessita de mão de obra para negociar seus produtos no enorme mercado nacional. E nessa seara mercantil competitiva optou por reduzir custos com a imposição do fenônemo da “pejotização”, hoje largamente difundido como forma de flexibilizar as relações de trabalho. E o mais perverso nesse sistema é a necessidade daqueles que sobrevivem do seu trabalho terem que se submeter às regras que lhes são impostas pelo contratante para sua inserção no mercado de trabalho. Mas no presente caso, nenhuma dúvida resta que a atividade de representação comercial é exercida pelo representante enquanto pessoa física, mas foi compelido a se constituir em pessoa jurídica, tendo inclusive um facilitador nesse processo com a atuação do escritório de contabilidade indicado pelo próprio contribuinte. Assim, diante da realidade fática não se pode considerar como legitimo um contrato de prestação de serviços celebrado com uma pessoa jurídica fictícia sob pena de validar um negócio jurídico aparente, simulado No caso em apreço observo que se trata de operações simuladas, muito bem descritas e assim reconhecidas pela Turma Ordinária. E que esta disciplinou ainda que brevemente, acerca dos possíveis recolhimentos previdenciários efetuados (parte segurados): Excerto do Acórdão Recorrido: Todavia, tenho que um dos argumentos da recorrente deve ser acatado no presente julgamento. Entendo que se existiram recolhimentos a título das contribuições previdenciárias lançadas nos Autos de Infração indicados no relatório fiscal (parte do segurado), efetuadas pelas empresas contratadas em nome dos contribuintes individuais, estes devam ser abatidos do lançamento, sob pena de bis in idem. E justifico meu entendimento calcado nos julgamentos que este Conselho leva a efeito quando redirecionado o vínculo de empregados admitidos empresas do SIMPLES para outra pessoa jurídica, não optante por este regime, quando os recolhimentos efetuados na sistemática da LC 123 são abatidos, o que, inclusive, já erou a edição de Sumula do CARF. Assim, entendo que quando da execução do presente julgado, deverá o fiscal a que for atribuído tal providência, efetuar o abatimento dos valores recolhidos pelas empresas contratadas durante o período do lançamento. Fl. 2262DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.255 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10970.720353/2013-39 Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares, e, no mérito, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para determinar o abatimento dos valores de contribuições previdenciárias parte do segurado, recolhidos pelas empresas contratadas durante o período do presente lançamento. Aduz a Fazenda Nacional que a competência original para a apreciação da compensação pertence à autoridade lançadora e que a oportunidade para tal ocorre apenas ao final do contraditório, não há como se deferir o pleito do contribuinte fiscalizado, sem que este se utilize dos meios formais para seu requerimento. Insta salientar que a compensação pode ser alegada em sede de defesa e que, inclusive, pode ser realizado o encontro de contas entre débito e crédito do sujeito passivo pela unidade preparadora em fase de execução, observe-se: Acórdão. 9202006.667 – Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior Passo, assim, à análise do pleito fazendário. No que tange ao mérito, quanto à posição da recorrente, no sentido de remeter a compensação tencionada às vedações constantes nos §4o . do art. 202 da IN INSS/DC, n o . 100, de 18/12/2003, §4o . do art. 193 da IN MPS/SRP no . 03, de 14/07/2005, e, ainda, no art. 44, §6o . da IN RFB 900, de 30 de dezembro de 2008, faço notar se limitarem tais dispositivos aos casos de existência de recolhimentos indevidos, sendo que, no presente caso, tratam-se de recolhimentos devidos, ainda que realizados a menor, a partir do constatado indevido enquadramento na sistemática do SIMPLES. Ainda, faço notar que, conforme muito bem observado pelo Colegiado paradigmático, o procedimento de "encontro de contas" entre os valores recolhidos e os créditos lançados envolve, também em meu entendimento, necessariamente, etapas próprias de responsabilidade de setores da autoridade administrativa preparadora, impossibilitadas a este CARF, agora não só sob o ponto de vista de competência legal, mas também operacionalmente (tais como a realização de validação dos DARFs em questão e verificação da sua disponibilidade/não aproveitamento anterior, de forma a concluir pela liquidez e certeza dos direitos creditórios a serem utilizados para fim de compensação). Todavia, entendo também que a necessária realização de tais etapas não representa óbice a que decida no âmbito deste Colegiado, tal como fez o recorrido, pela necessidade de aproveitamento dos recolhimentos efetuados pela autuada a título de "Simples". A propósito, assim reza a Súmula no . 76 deste Conselho, verbis: Súmula CARF nº 76: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Na forma acima discutida, porém, note-se, limitada tal compensação ao posterior encontro de contas feito pela autoridade preparadora, de forma a garantir a Fl. 2263DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.255 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10970.720353/2013-39 liquidez e certeza dos recolhimentos a serem utilizados para fins de extinção do crédito objeto de lançamento. Assim, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Contudo, no caso dos autos o que se observa é que houve o lançamento dos débitos relativos contribuição previdenciária da parcela empresa e segurados, tendo sido verificada simulação exclusivamente para redução de carga tributária e que esta restou mantida pela Turma Ordinária, deste modo não há que se falar em compensação de créditos de interpostas pessoas. Este colegiado já se manifestou recentemente em caso análogo: Processo 13855.723283/2011-13 – Relator Mário Pereira de Pinho Filho (...) In casu, a Recorrente utilizou-se de empregados contratados por empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, com fim de reduzir o valor das contribuições previdenciárias patronais e contribuições devidas a outras entidades ou fundos, os denominados terceiros. Assevere-se que, ao revés do que se verifica nos precedentes que deram origem à Súmula CARF nº 76, em que se reconheceu o direito de as contribuintes abaterem os tributos por elas recolhidos na sistemática do SIMPLES, antes de efetivada sua exclusão, na circunstância sub examime, o intento da Recorrente é valer-se de contribuições recolhidas por outras pessoas jurídicas nesse regime de tributação. E mais, no caso concreto, nem as pessoas jurídicas interpostas e nem a empresa autuada foram excluídas do SIMPLES. De acordo com o Recurso Especial, à luz do entendimento desenvolvido pela Fiscalização, “o Contribuinte era tanto o responsável pelo surgimento do crédito tributário, quanto pelo pagamento desse crédito pelas prestadoras optantes do SIMPLES”, sendo que, para esse efeito, a autuada teria arcado com as contribuições das empresas interpostas “cabendo tão somente a ela a restituição/apropriação dos valores pagos” em nome de tais empresas. Ocorre que, por não ter havido a exclusão dos SIMPLES das empresas ditas de “fachada”, entendo correta a conclusão extraída do Acórdão nº 2402-004.800 de que “os pagamentos efetuados naquele regime tem causa jurídica e não devem ser objeto de compensação no presente lançamento”. Além do que, não houve a descaracterização da personalidade jurídica das empresas interpostas, não sendo razoável reconhecer a legitimidade de a Recorrente poder valer-se de valores recolhidos por pessoas jurídicas diversas com o fim de reduzir tributos por ela (Recorrente) devidos. Dito isso, nego provimento ao recurso quanto a essa matéria. Contudo, no caso dos autos não há que se falar em direito a compensação. Diante do exposto conheço do Recurso interposto pela Fazenda Nacional para no mérito dar-lhe provimento. Fl. 2264DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.255 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10970.720353/2013-39 É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 2265DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.723603/2015-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.696
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 36 03 /2 01 5- 43 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.696 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723603/2015-43 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.696 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723603/2015-43 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.696 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723603/2015-43 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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8147952 #
Numero do processo: 13605.720315/2015-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.181
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 5. 72 03 15 /2 01 5- 02 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.181 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.720315/2015-02 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.181 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.720315/2015-02 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.181 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.720315/2015-02 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.181 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.720315/2015-02 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.010843/2006-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3803-000.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo EduãoFerreira.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo EduãoFerreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 5          1 4  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.010843/2006­44  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.232  –  3ª Turma Especial  Data  24 de outubro de 2012  Assunto  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  CBA ­ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o  julgamento do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo EduãoFerreira.     RELATÓRIO E VOTO  Por  descrever  de  forma  objetiva  e  didática  os  fatos  e  elementos  contidos  nos  autos  a  permitir  a  sua  compreensão  peço  vênia  aos  pares  para  adotar o  relatório  do  acórdão  recorrido.  Trata  o  presente  processo  de  dois  autos  de  infração  realizados  para  exigir créditos tributários de PIS e COFINS oriundos de divergências  entre os valores declarados e os valores escriturados, relativas a fatos  geradores  ocorridos  em  2001,  2002  e  2005,  nos  moldes  da  tabela  abaixo (todos os valores monetários estão expressos em reais):     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 10 84 3/ 20 06 -4 4 Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.010843/2006­44  Resolução nº  3803­000.232  S3­TE03  Fl. 6          2 (vide Acórdão nº 08­22.833).  O  lançamento  está  fundamentado  no  fato  de  o  contribuinte  ter  declarado a contribuição para o PIS e a Cofins com base em valores  inferiores aos utilizados no Registro de Apuração do ICMS (fls. 23/25),  em relação aos períodos de apuração setembro/2001 a outubro/2002, e  por ter declarado em DCTF a contribuição para o PIS e a Cofins em  valores  inferiores  ao  apurado  no  Dacon,  em  relação  ao  período  de  apuração dezembro/2005.  Cientificado  do  presente  auto  de  infração  em  05/12/2006  (fl.  485),  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fl.  487/497,  em  A  EXISTÊNCIA  DA  cofins  E  DO  PIS  12/12/2006,  alegando  em  sua  defesa,resumidamente:  a)  o  lançamento  tributário  é  nulo,  por  contemplar  crédito  tributário  atingido pela decadência,uma vez que algumas competências do ano de  2001  já  contavam  com  mais  de  cinco  anos  do  fato  gerador;  b)  é  indevido  o  lançamento  das  supostas  diferenças  de  PIS  e  COFINS,  desconsiderando  os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa,  ou  qualquer  outra  circunstancia,  notadamente  das  exclusões  de  base  de  cálculo que legalmente eram admitidas à época; c) no que tange a base  de cálculo do PIS e da Cofins, a partir da vigência do inciso III do § 2º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deveriam ser excluídos da receita bruta  “os  valores  que,computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para outra pessoa jurídica”; d) os valores que são transferidos para as  empresas  fornecedoras  das mercadorias  não  podem ser  considerados  na base de cálculo do pagamento da COFINS e do PIS, devendo incidir  sobre  a  parte  do  faturamento  relativa  à  diferença;  e)  também  desconsiderou que deveria ser excluída da base de cálculo os valores  relativos ao ICMS; f) a exigência da COFINS e do PIS sobre a receita  de  conta  alheia  e  dos  valores  a  titulo  do  ICMS  fere  frontalmente  os  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  do  não  confisco;  g)  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  proceder  ao  lançamento,  incumbindo­lhe,ainda,o  ônus  de  demonstrar  por que a imputação se fez desta ou daquela maneira, vale dizer,quem  deve suportar a carga  tributária  e por que deve  fazê­lo; h) o auditor  fiscal,ao  lavrar o auto de  infração, não observou  tal  disposição, pois  deixou  desconsiderar  eventuais  exclusões  da  base  de  cálculo,  o  que  contraria o principio da legalidade e da tipicidade.  Por fim, requer a declaração de nulidade do auto de infração ou a sua  insubsistência.  Conclusos  foram  os  autos  remetidos  para  julgamento  pela  4a  Turma  da  DRJ/FOR que, em sessão  realizada em 14/02/2012, proferiu decisão por meio do acórdão nº  08­22.833, cuja ementa transcreve­se adiante:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  31/10/2002,  01/12/2005  a  31/12/2005  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.010843/2006­44  Resolução nº  3803­000.232  S3­TE03  Fl. 7          3 Para fins de determinação da base de cálculo da Cofins, o ICMS  pode  ser  excluído  da  receita  bruta  apenas  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/09/2001  a  31/10/2002,  01/12/2005  a  31/12/2005  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para  o PIS, o ICMS pode ser excluído da receita bruta apenas quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição de substituto tributário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  31/10/2002,  01/12/2005  a  31/12/2005   DECADÊNCIA Em caso de pagamento antecipado de  tributo, o  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  em  cinco anos contados da datado fato gerador, salvo se comprovada  a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período  de  apuração:  01/09/2001  a  31/10/2002,  01/12/2005  a  31/12/2005  CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MULTA. CONFISCO.  Não cabe  ao órgão administrativo de  julgamento  a discussão de  constitucionalidade de  lei, que está devidamente  fundamentando  o lançamento tributário, salvo quando ela já tenha sido declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal, quando haja autorização em ato declaratório do  Procurado Geral  da  Fazenda Nacional,  quando  haja  autorização  em  súmula  da  Advocacia  Geral  da  União  ou  quando  haja  autorização  em  parecer  do Advogado Geral  da  União  aprovado  pelo Presidente da República.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte     Ao apreciar a questão da decadência suscitada pela Impugnante o voto condutor  do  acórdão  recorrido  reconheceu  lhe  assistir  razão  em  relação  aos  fatos  geradores  de  PIS  e  Cofins ocorridos em 30/09/2001, 31/10/2001 e 30/11/2001, os quais devem ser excluídos do  presente lançamento.  Quanto  aos  questionamentos  formulados  pela  interessada,  consubstanciada  no  inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, em relação à base de cálculo das contribuições  Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.010843/2006­44  Resolução nº  3803­000.232  S3­TE03  Fl. 8          4 para  o  PIS  e  a  Cofins,  no  sentido  de  que  devem  ser  excluídos  da  Receita  Bruta  os  valores  computados como receita, que tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, bem assim  aqueles valores correspondentes ao ICMS, foram os mesmos replicados pelo voto condutor, em  apertada síntese:  Os  dispositivos  legais  que  embasaram  os  fundamentos  da  defesa  foram  revogados  pela  MP  nº  2.158­35,  de  24/08/01  e,  sendo  os  fatos  geradores  ensejadores  do  lançamento em questão posteriores à referida revogação, deve ser a impugnação quanto a este  aspecto rejeitada por falta de amparo legal.  As hipóteses de exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins são taxativos e,  para o caso da exclusão do ICMS da base de cálculo desses tributos, conforme suscitado pela  Impugnante, isto somente seria admissível se, e somente se, quando da realização de vendas de  mercadorias/prestação  de  serviços  fosse  o  ICMS  cobrado  pelo  vendedor,  na  condição  de  substituto tributário. Assim, não estando o contribuinte enquadrado na qualidade de substituto  tributário, não há se falar na exclusão pretendida.  Ciente  do  teor  do  acórdão  retromencionado  em  24/04/12  por  meio  de  AR,  o  sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 21/05/12, conforme atesta o protocolo do órgão  preparador, na ocasião reiterando de forma minudente as mesmas razões de defesa contidas na  exordial,  quais  sejam:  deve  o  recolhimento  de  PIS  e  de  Cofins  incidir  apenas  sobre  o  real  faturamento, excluindo toda e qualquer receita de conta alheia; a fiscalização desconsiderou a  possibilidade  de  verificar  a  diferença  entre  os  tributos  escriturados  e  aqueles  efetivamente  pagos, sob a égide do artigo 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98; e a base de cálculo do PIS e Cofins  é o faturamento, não podendo se enquadrar nesse conceito os valores referentes a ICMS.  É o relatório.  VOTO.  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários à sua admissibilidade. Dele conheço.  As  matérias  devolvidas  a  este  Juízo  para  apreciação  circunscreve­se  ao  cabimento ou não de exclusões da base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, de  quaisquer receitas transferidas a terceiros, bem assim dos valores correspondentes à incidência  de ICMS.   São estes os questionamentos formulados pela Recorrente com fulcro no artigo  3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/981, e sobre os quais passo ao exame.                                                              1Art.3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  ...  §2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:  ...  III – os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo.    Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.010843/2006­44  Resolução nº  3803­000.232  S3­TE03  Fl. 9          5 Inicialmente  cumpre  assinalar  que  a  questão  atinente  à  exclusão  do  ICMS  da  base de cálculo das contribuições ao PIS e a Cofins passa, necessariamente, pelo debate acerca  do alargamento da base de cálculo desses tributos.  É certo que este tema já despertou o interesse do Poder Judiciário, notadamente  do Supremo Tribunal Federal, que ao analisar esta matéria a partir de outras demandas que lhe  foram  endereçadas,  reconheceu­lhe  o  status  de  repercussão  geral  e  se  pronunciou  pelo  sobrestamento por outras instâncias de manifestação neste sentido, até o julgamento definitivo  acerca da base de  incidência  tributária das contribuições para o PIS/PASEP­Importação e da  COFINS  ­  Importação,  conforme  o  enunciado  da  ementa  do  RE  559607,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio Mello, DJe de 26/09/2007, trazido à lume pela Recorrente em seu recurso voluntário.  Em  consonância  a  orientação  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  encontram­se os  dispositivos  contidos  nos  §§  1o  e  2o  do  artigo  62­A do RICARF/092,  razão  pela  qual  pugno  pelo  sobrestamento  do  julgamento  deste  processo,  me  filiando  ao  entendimento observado em julgamentos anteriores, nos mesmos moldes já adotados por esta  Turma, cabendo a mesma sorte à apreciação da questão acerca da exclusão da base de cálculo  das contribuições para o PIS e Cofins, das receitas transferidas a terceiros.  É assim que voto.  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues – Relator.                                                                            2Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nostermos do art. 543­B. {  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010).  Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital

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