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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5552462 #
Numero do processo: 10768.005218/2002-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO INTERNA DE DCTF. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. REVISÃO DO LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A comprovação, em sede de impugnação ao lançamento, da existência do processo judicial informado na DCTF cuja não localização motivou a constituição do crédito tributário em procedimento de revisão interna da Declaração, importa em que se considere improcedente a exigência sob esse fundamento constituída. Incabível que a Administração, muito tempo depois, proceda à revisão do lançamento original em face de decisão judicial desfavorável ao contribuinte, ainda mais quando realizada fora do prazo determinado na legislação de regência. AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO PARCIAL DO CRÉDITO CONSTITUÍDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. APRECIAÇÃO DA PARTE EXCLUÍDA NA REVISÃO. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO EM PARTE. Não deve ser conhecido o recurso de ofício na parte correspondente ao crédito tributário que não mais integra a lide por ter sido excluído do auto de infração pela Unidade Preparadora por ocasião da revisão do lançamento original. Recurso de Ofício Parcialmente Conhecido e na Parte Conhecida Negado
Numero da decisão: 3102-001.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício. Os Conselheiros Andréa Medrado Darzé, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro votaram pelas conclusões. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 23/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaki Kanamaru.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao  recurso  de  ofício. Os Conselheiros Andréa Medrado Darzé, Nanci Gama  e  Luis Marcelo  Guerra de Castro votaram pelas conclusões.   (assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   EDITADO EM: 23/09/2013  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaki Kanamaru.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima identificado, relativo a falta de recolhimento da Contribuição para o Programa  de Integração Social — PIS, dos períodos de apuração de abril a junho de 1997 (fls.  17 a 20), em decorrência de auditoria interna efetuada pela DEFIC/RJO.  Na Descrição  dos Fatos  (fls.  18),  consta  que  a  presente  exigência  originou­ sede  auditoria  interna  na  DCTF  apresentada  pelo  sujeito  passivo  referente  ao  segundo  trimestre  de  1997,  tendo  sido  verificada  a  falta  de  recolhimento  do  valor  nela  informado,  em  razão  de  inexatidão,  por  não  ter  sido  comprovado  o  processo  judicial informado com vinculação ao débito declarado na condição de compensação  sem DARF e  por  não  ter  sido  confirmada  a  inclusão  do CNPJ do  contribuinte no  processo judicial  informado com vinculação aos débitos na condição de suspensão  da exigibilidade.  O enquadramento legal da presente autuação encontra­s especificado as fls. 18  e 20.  A empresa autuada apresentou a impugnação de fls. 01 a 04 em 10/04/2002,  alegando que   a) O processo n° 95.442254­6  refere­se a Mandado de Segurança  impetrado  pela  Impugnante  objetivando  compensar  indébitos  da  Cofins  com  CSL.  Em  26/06/1995 foi concedida liminar, posteriormente confirmada através de sentença de  12/09/1995. Junta aos autos cópias das folhas do citado processo judicial;  b) O processo n° 91­0011056­6 se refere a Mandado de Segurança impetrado  pelo  Sindicato  do  Comércio  Varejista  de  Combustíveis  Minerais  do  Estado  do  Paraná,  objetivando  afastar  a  retenção  antecipada  do  PIS  por  parte  das  empresas  distribuidoras  de  combustíveis.  Em  obediência  à  ordem  do  MM.  Juiz  Federal,  a  defendente passou a depositar judicialmente o PIS retido dos Postos;  c)  Cabe  ressaltar  que  além  do  Mandado  supracitado,  existiam  outros  com  idêntica ordem judicial, mudando  tão somente de  impetrante. Como na DCTF não  havia  espaço  suficiente,  foi  informado  o  número  do Mandado  de  Segurança mais  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10768.005218/2002­11  Acórdão n.º 3102­001.932  S3­C1T2  Fl. 3          3 significativo, pois envolvia vários Postos. No entanto, o valor  informado na DCTF  corresponde  ao  somatório  de  todos  os  depósitos,  conforme  planilha  e  guias  de  depósitos em anexo;  d) a autuação perdeu seu objeto, eis que provada a existência dos processos  judiciais e dos documentos em referência.  As fls. 112/114, encontra­se o Despacho Derat/RJO DIMCO n° 61, em que se  relata que, em face do acórdão do TRF da 2a Região, publicado em 07/07/2005, que  deu  provimento  a  Unido  na  questão  objeto  do  processo  n°  95.0044225­6,  "não  subsiste mais  472  qualquer  amparo  judicial  para  as  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte.  Portando,  impi5ese  a  cobrança  imediata  dos  débitos  indevidamente  compensados".  Em  13/07/2009,  com  fundamento  no  citado  Despacho  Dimco  n°  61,  foi  elaborado o documento de  fl. 121,  intitulado Revisão de Lançamento n° 357/2009  — PIS/1997,  em que  se  reviu de oficio o  lançamento  consubstanciado no auto de  infração  no  0006747.  Esse  documento  manteve,  sem  alteração,  os  valores  e  a  fundamentação do lançamento revisado, sendo então a interessada instada a pagar o  débito ou impugnar o lançamento, no prazo regulamentar de 30 dias.  Cientificada  em  17  de  julho  de  2009,  a  interessada  apresentou  nova  impugnação, em 14 de agosto de 2009, onde alega, em síntese:  a) A Impugnante comprovou a existência do processo judicial n° 95.0044225­ 6. Em 07/07/2005 foi publicado o Acórdão do TRF 2a regido que deu provimento h.  apelação  interposta  pela Unido,  cassando os  efeitos  da  liminar  e  da  sentença. Em  decorrência, a Impugnante realizou depósito judicial vinculado ao referido processo;  b) A fiscalização não mais poderia efetuar a revisão de oficio do lançamento,  em razão do decurso do prazo decadencial;  c)  Ante  a  decadência  da  revisão  de  oficio  do  auto  primitivo,  este  ainda  subsistiria, mas seria nulo por falta de amparo fático (motivo);  d) Ainda que se entendesse não ter havido decadência para revisão de oficio,  ela  seria  improcedente  por  erro  de  direito,  ou  seja,  aplicação  equivocada  da  legislação tributária de regência; e  e) Por fim, ainda que se admitisse não ter havido erro de direito, a revisão de  oficio  deveria  ter  excluído  o  montante  então  depositado  judicialmente  pela  impugnante, sob pena de locupletamento indevido da Fazenda Nacional.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  LANÇAMENTO  ­  FUNDAMENTAÇÃO  FÁTICA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não se confirmando os fundamentos de fato que deram origem A. autuação,  elemento obrigatório do auto de infração, nos termos do artigo 10­III do Decreto n°  70.235/72, é incabível a manutenção do lançamento.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA     4 Tendo exonerado crédito  tributário em valor  superior ao  limite de alçada, a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro submete a decisão à apreciação  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, em Recurso de Ofício, nos termos do  artigo  34  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.532/97,  e  Portaria MF nº 3, de 03/01/2008.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Depreende­se  dos  autos  que  a  Fiscalização  Federal,  em  procedimento  de  revisão  interna  das  DCTF  apresentadas  pelo  contribuinte,  concluiu  pela  inexistência  dos  processos  judiciais  informados nas Declarações, ou porque o contribuinte não figurava como  proponente  da  ação  indicada  (CNPJ  distinto),  ou  por  não  ter  encontrado  o  processo  judicial  indicado.  Realizada  a  autuação  fiscal,  o  contribuinte  compareceu  perante  o  Órgão  Fiscalizador,  impugnando  o  lançamento. Apresentou  o  processo  judicial  não  localizado  pelo  Fisco  e,  em  relação  àquele  no  qual  o  CNPJ  era  divergente,  esclareceu  tratar­se  de  ação  impetrada  pelos  postos  de  combustível,  determinando  que  ele,  distribuidor,  depositasse,  sob  suspensão, o valor do PIS devido a título de substituto tributário. Por não ter proposto a ação,  embora  sujeito  à  ordem  dela  emanada,  não  constava  como  proponente,  razão  pela  qual  foi  identificada a divergência do CNPJ informado na DCTF em comparação com o que constava  nas ações judiciais declaradas.  Resolvida  a  questão,  o  processo  foi  encaminhado1  à Divisão  de Controle  e  Acompanhamento  Tributário  (Dicat)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária no Rio de Janeiro. Baseada no Despacho Derat/RJO/Dimco nº 61, de 18 de junho de  2009,  expedido  pela  Divisão  dos  Maiores  Contribuintes,  que  acompanhava  as  medidas  judiciais impetradas pela parte, a Dicat procedeu à revisão do lançamento consignado no Auto  de  Infração  original,  sob  fundamento  de  que  “...não  subsiste mais  qualquer  amparo  judicial  para  as  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte. Portanto,  impõe­se  a  cobrança  imediata  dos débitos indevidamente compensados”.  Revisado  o  lançamento,  o  processo  seguiu  para  julgamento  em  primeira  instância, que considerou indevida a cobrança, recorrendo de ofício a este Conselho.  Agiu  corretamente  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento.  Com  efeito, peço licença aos que divergem do meu entendimento para dizer que, pessoalmente, não  vejo como autuação desta forma conduzida pudesse prosperar.  Como se sabe, muito se discute quando, por conta de intercorrências próprias  do  processo  dialético  do  julgamento,  as  razões  de  decidir  do  julgador  não  guardam  perfeita  identidade com a fundamentação encontrada no auto de infração sub judice. Quanto a isso, não  vejo  razão para protesto. De  fato,  nem mesmo consigo  imaginar  como  se poderia  evitar que  certos desalinhamentos apareçam no curso do  litígio, muitas vezes como  resultado da  leitura                                                              1 ao que tudo indica, pois não logrei êxito em encontrar o despacho de encaminhamento.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10768.005218/2002­11  Acórdão n.º 3102­001.932  S3­C1T2  Fl. 4          5 pessoal que cada um faz dos fatos apresentados e das normas legais que lhes sejam aplicáveis,  outras motivados por novos elementos trazidos aos autos. Contudo, não me parece que tenha  sido isso o que aconteceu no vertente caso. Em lugar disso, viu­se que, uma vez que a empresa  tivesse sido autuada pela falta de comprovação dos processos judiciais  informados na DCTF,  impugnou a  exigência  e  comprovou a  sua  existência,  sanando o problema. Não há nenhuma  indicação no Processo de que os documentos apresentados na impugnação ao lançamento (me  refiro  à  primeira)  fossem  insuficientes  para  regularização  da  situação  fiscal  que  ensejou  a  constituição  do  crédito  no  Auto  de  Infração.  Inobstante,  em  lugar  de  tomar  uma  decisão  definitiva sobre a procedência da autuação, a Secretaria da Receita Federal determinou que seu  encaminhamento a um setor específico para aguardar a solução do litígio judicial.  Não tenho dúvida, a situação fiscal que deu azo à autuação foi  resolvida no  momento da apresentação da impugnação (primeira) ao lançamento, com a comprovação dos  processos judiciais até então considerados não comprovados. O encaminhamento do processo  para controle deveu­se exclusivamente à pendência de decisão judicial final e à possibilidade  de que ela modificasse a situação válida para aquele momento. Quando finalmente a empresa  deixou de contar com o respaldo jurisdicional, tentou­se aproveitar o lançamento já realizado.  No entanto, a sua motivação original não guardava nenhuma relação com a situação nova.  É fato que não se pode ignorar que houve um ato de revisão do lançamento, o  que,  aparentemente,  só  ocorreu  justamente  para  que  tais  obstáculos  não  frustrassem  a  efetivação  do  ingresso  dos  valores  consignados  no Auto  de  Infração. Apesar  disso,  além  de  todos  os  aspectos  acima  suscitados  em  relação  à  pertinência  do  procedimento  adotado,  a  ciência  do  contribuinte  da  revisão  do  lançamento  data  de  17  de  julho  de  2009  (fls.  122)  e  corresponde a fatos geradores do ano de 1997 e um Auto de Infração emitido no ano de 2002  (fls.17).  Determina o Código Tributário Nacional.  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:  (...)  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não  existindo o direito da Fazenda Pública.  Salvo melhor  juízo, por qualquer  leitura que se  faça da delimitação contida  no parágrafo único do artigo 149 do Código, o direito da Fazenda Pública revisar o lançamento  original, em 17 de julho de 2009, já estava ou prescrito ou decaído.  Melhor que, segundo informa a Delegacia da Receita Federal de Julgamento,  há  depósitos  judiciais  suficientes  para  satisfação  do  crédito  tributário  devido  pela  empresa  autuada.  Isto  tudo posto,  importa  reproduzir  alguns  arestos  extraídos de  julgamentos  processados  em  outras  Turmas  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  seguem na mesma direção aqui proposta.  Segundo Conselho de Contribuintes. 1ª Câmara. Turma Ordinária     Acórdão nº 20181364 do Processo 10935001775200366      08/08/2008     Fl. 394DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA     6 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data  do  fato  gerador:  31/01/1998,  28/02/1998,  31/03/1998,  30/04/1998,  31/05/1998,  30/06/1998,  31/07/1998,  31/08/1998,  30/09/1998,  31/10/1998,  30/11/1998  PIS.  REVISÃO  DE  DCTF.  ACUSAÇÃO  INICIAL.  SUPERAÇÃO.  EFEITOS.  É  improcedente  o  lançamento  efetuado  em  revisão  de  DCTF,  cuja  acusação  inicial  de  "processo  judicial  não  comprovado"  tenha  sido  afastada  pela  demonstração da existência da ação judicial.  LANÇAMENTO.  REVISÃO  DE  DCTF.  ACUSAÇÃO  INCONSISTENTE.  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  COMPETÃSNCIA  E  FALTA  DE  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  NULIDADE  DO  PROCESSO.  SUPERAÇÃO  PELA  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  Sendo  improcedente  parcialmente  o  lançamento  original,  não  é  admissível  como  forma  de  saneamento  processual  em  sede  de  "revisão  de  lançamento"  que  a  projeção  da  Administração  Tributária  da  Delegacia  de  origem  altere  a  sua  fundamentação  com  desatenção  aos  requisitos  formais  da  revisão  de  lançamento. A alteração da fundamentação legal representa materialmente a revisão  de  lançamento  definida  no  art.  149  do  CTN  e  deve  ser  praticada  por  servidor  competente, com obediência ao disposto no art. 142 do CTN e nos arts. 10 e 11 do  Decreto no 70.235, de 1972.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível  a  cobrança de  juros de mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais. Recurso voluntário provido em parte.    3ª Seção de Julgamento. 3ª Turma Especial        Acórdão nº 380300478 do Processo 13005000662200332         28/06/2010        Ementa   ASSUNTO:  COFINS  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DCTF.PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/98  A  05/98.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO  EMITIDO  PELO  SISTEMA  SIEF  ­  FISCALIZAÇÃO  ELETRÔNICA  ­  EM  DECORRÊNCIA  DE  REVISÃO  INTERNA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  AUTUAÇÃO  DECORRENTE  DE  AUDITORIA  INTERNA  NA  DCTF,  POR  CONTA  DE  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  COMPROVADO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL O  LANÇAMENTO  DEVER  SER  CANCELADO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.  ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  DAREM  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  PARA  CANCELAR  O  LANÇAMENTO.     3ª Seção de Julgamento. 3ª Câmara. 2ª Turma Ordinária    Acórdão nº 330200801 do Processo 10480009446200278      02/02/2011        Ementa   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/01/1998  A  31/12/1998COFINS.  LANÇAMENTO.  REVISÃO  DE  DCTF.  VINCULAÇÕES.  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  COMPROVADO.  FUNDAMENTAÇÃO  SUPERADA.  NO  CASO  DE  LANÇAMENTO  EFETUADO  A  PARTIR  DA  REVISÃO  DAS  DECLARAÇÕES DE CRÉDITOS E DÉBITOS FEDERAIS DCTF, A PROVA DA  EXISTÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  CUJA  NÃO  COMPROVAÇÃO  TENHA  FUNDAMENTADO O AUTO DE  INFRAÇÃO  IMPLICA A  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  VISTOS,  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10768.005218/2002­11  Acórdão n.º 3102­001.932  S3­C1T2  Fl. 5          7 RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS,ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  EM  DAR  PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO  RELATOR.  Finalmente, deve­se acrescentar que, conforme informa o Ato de Revisão do  Lançamento,  o  crédito  tributário  exigido  do  contribuinte  e  impugnado  foi  apenas  aquele  fundamentado  na  inexistência  dos  processos  judiciais  informados  nas  DCTF  (abaixo  referenciado como primeiro caso). Por essa razão o Recurso de Ofício não deve ser conhecido  na  parte  em  que  se  refere  aos  casos  de  falta  de  confirmação  de  inclusão  do  CNPJ  do  contribuinte no processo judicial informado.  Ressaltamos o  fato de que os débitos do PA 04 a 06,  tiveram dois  tipos de  vinculação, conforme Anexo I do Auto de Infração, em fls. 11:  >  Compensação  sem  DARF  (Processo  n°95.442254­6,  objeto  da  referida  cobrança)  > Exigibilidade Suspensa (Processo n° 91.0011056­6)  Para  que  a  cobrança  ficasse  limitada  ao  primeiro  caso,  efetuamos  a  “Validação  Total"  no  segundo  caso  que,  após  a  emissão  do  DARF,  voltará  a  condição de Suspensão até a decisão final da respectiva Ação Judicial.  VOTO NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício em relação ao crédito  tributário constituído no Auto de Infração sob o fundamento “Proc. Jud. Não comprovado” (nº  processo 95.442254­6) e POR NÃO CONHECER do Recurso em relação aos demais valores  objeto da Decisão.  Sala de Sessões, 23 de julho de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 396DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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5503382 #
Numero do processo: 10510.900475/2012-43
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado na declaração de compensação. INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. O Interessado deve apresentar as questões de direito e de fato na manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê-lo em outro momento, ressalvadas as hipóteses constantes do mesmo dispositivo legal.
Numero da decisão: 3803-006.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 77          1 76  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.900475/2012­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.183  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÃO LUCAS MÉDICO HOSPITALAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  ÔNUS  DA  PROVA.  CONTRIBUINTE.  Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado  na declaração de compensação.   INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO.  O  Interessado  deve  apresentar  as  questões  de  direito  e  de  fato  na  manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que  provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê­ lo  em  outro  momento,  ressalvadas  as  hipóteses  constantes  do  mesmo  dispositivo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 04 75 /2 01 2- 43 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório  Esta contribuinte transmitiu declaração de compensação em que compensou o  débito discriminado no  referido PeR/DComp servindo­se de  suposto  crédito de pagamento  a  maior de PIS.  Despacho  Decisório  da  DRF/Aracaju  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório e homologou parcialmente a DComp, por insuficiência de crédito.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Manifestante alegou que:  a)  a  falta  de  retificação  da  DCTF  não  invalida  o  direito  de  proceder  à  compensação do pagamento efetuado indevidamente ou a maior;  b) discorreu sobre o direito à compensação administrativa, fazendo menção à  legislação pertinente,  tendo ainda  tratado da  retificação da DCTF e das hipóteses em que há  vedação legal e expressa para a Declaração de Compensação.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Belo  Horizonte  consignou  que  o  fato  evidenciado pelo Despacho Decisório é que o crédito utilizado pela Contribuinte  foi alocado  conforme  especificado  no  demonstrativo  de  utilização  do  pagamento,  não  restando  crédito  passível de compensação, além do montante já considerado na decisão.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  em  05/03/2014,  15  dias  após  a  disponibilização  da  decisão na  caixa postal e­CAC,  irresignada, a Contribuinte apresentou  recurso voluntário em  14/03/2014,  em  que  identificou  que  a  origem  do  crédito  era  pagamento  indevido  sobre  as  receitas decorrentes do fornecimento de medicamentos sujeitos à alíquota zero, com tributação  concentrada  no  produtor,  nos  termos  da Lei  nº  10.147/00,  com  liminar deferida no  processo  judicial  nº 2009.34.00.031447­2,  confirmada na  segurança  concedida,  em  trâmite na 9ª Vara  Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, ascendidos os autos ao TRF1ª Região  em 02/05/2001 para o reexame necessário.  É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10510.900475/2012­43  Acórdão n.º 3803­006.183  S3­TE03  Fl. 78          3 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  admissibilidade,  portanto dele conheço.  Com efeito, na manifestação de inconformidade a Contribuinte não identifica  a origem do crédito que utiliza na declaração de compensação e não anexa documentos nem  sua escrita fiscal e contábil para comprovar a sua alegação de pagamento a maior.   No  recurso  voluntário  a  Recorrente  apresenta­se  como  substituída  no  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  pela  Confederação  Nacional  de  Saúde,  ação  que  teve como objeto a exclusão  ­ da base de cálculo das contribuições  apuradas por hospitais e  clínicas ­ das receitas obtidas com o fornecimento de medicamentos na prestação de serviços,  uma  vez  que  tais  medicamentos  estão  sujeitos  à  incidência  concentrada  e  da  alíquota  zero  relativamente  aos  demais  agentes  da  cadeia  de  circulação  desses  produtos.  Anexa  Certidão  Narrativa de Objeto e Pé contendo o andamento do processo e em que é atestada a concessão  de liminar, a posterior concessão da segurança, a subida dos autos para reexame necessário e  seu estado de concluso para o relator.  Com este argumento a Recorrente  inova a sua defesa,  trazendo questão que  não foi posta perante o juízo de primeiro grau. Reza o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 que o  impugnante  deve  arguir  na  impugnação  todas  as  questões  de  fato  e  de  direito,  bem  como  apresentar todos os documentos que fazem a prova das alegações.  Os  processos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  são  de  iniciativa  do interessado, que se constitui em sujeito ativo no processo fazendo a afirmação do seu direito  ao  crédito  e  à  concomitante  compensação,  cabendo  a  ele,  dessa  forma,  o  ônus  de  instruir  o  processo com as provas dos fatos constitutivos do seu direito.  No  presente  caso,  além  de  o  novo  argumento  repercutir  na  supressão  da  primeira instância, que deixou de apreciar o mérito ora colocado, a Recorrente trouxe apenas a  prova quanto à certeza do seu crédito, decorrente da existência da ação judicial em que é parte  na condição de substituída processual,  com provimento do pedido  reconhecendo o direito de  não se submeter ao pagamento do PIS/Cofins, porém não se desincumbiu de demonstrar a sua  liquidez,  comprovando­o  por meio  de  controle  segregado  dos  produtos  alvo  da  exclusão  da  base de cálculo, bem como, adicionalmente, por meio da escrita contábil e fiscal.  Os  argumentos  da  Recorrente  apoiados  apenas  no  documento  apresentado  corresponde à pretensão de obter o provimento do recurso voluntário com base no direito em  tese.  A  prova  da  certeza  do  crédito  é  necessária,  mas  insuficiente,  porquanto  não  assegura  minimamente  a  existência  do  seu  direito material. Desse modo,  a Recorrente  apresenta  uma  defesa  que  não  tem  força  para  lhe  favorecer,  pois  é  elementar  que  restasse  provada  a  materialidade do direito alegado, sintetizada, pelo menos, num demonstrativo de recuperação  de crédito, tecnicamente consistente e facilitador de uma possível diligência fiscal, de vez que  apresentada apenas na segunda instância. Somente assim, poderia a Recorrente obter, quando  menos, alguma parcela de êxito no presente julgamento.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Dessarte, a carência de elementos probatórios que ministrassem em favor da  sua alegação realça tão só a inovação no argumento de defesa, que, ante a correção da decisão  recorrida, não tem índole bastante para ser conhecida.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso por inovação no argumento  de defesa.  Sala das sessões, 28 de maio de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10680.015478/2005-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2000, 2001 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. ATIVIDADE PRÓPRIA. ABRANGÊNCIA DO TERMO. POSSIBILIDADE DE SERVIÇOS CONTRAPRESTACIONAIS. A entidade beneficente de assistência social faz jus à isenção da Cofins sobre a receita relativa a sua atividade própria (aquela compatível com o seu objeto social), ainda que tenha origem em contraprestação direta dos beneficiários dos serviços prestados. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-001.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso de voluntário. Os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moreira Junior votaram pelas conclusões. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2000, 2001 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. ATIVIDADE PRÓPRIA. ABRANGÊNCIA DO TERMO. POSSIBILIDADE DE SERVIÇOS CONTRAPRESTACIONAIS. A entidade beneficente de assistência social faz jus à isenção da Cofins sobre a receita relativa a sua atividade própria (aquela compatível com o seu objeto social), ainda que tenha origem em contraprestação direta dos beneficiários dos serviços prestados. Recurso Voluntário provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 209          1 208  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.015478/2005­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.121  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS.MULTA  Recorrente  BENEFICÊNCIA FRANSCISCANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2000, 2001  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ISENÇÃO.  ATIVIDADE PRÓPRIA. ABRANGÊNCIA DO TERMO. POSSIBILIDADE  DE SERVIÇOS CONTRAPRESTACIONAIS.  A entidade beneficente de assistência social faz jus à isenção da Cofins sobre  a receita relativa a sua atividade própria (aquela compatível com o seu objeto  social),  ainda que  tenha  origem em contraprestação direta dos beneficiários  dos serviços prestados.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  de  voluntário. Os Conselheiros Gilberto  de Castro Moreira  Junior  e Thiago Moreira  Junior votaram pelas conclusões. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luis  Eduardo  Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 54 78 /2 00 5- 07 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente  da  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, acrescido de juros e multa proporcional, no valor  total de R$ 676.663,22,  referente a períodos de apuração compreendidos nos anos de 2000 e  2001.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:    Lavrou­se contra o contribuinte identificado o Auto de Infração  de  fls. 03/11, relativo à Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ Cofins, totalizando um crédito tributário de  R$ 676.663,22,  incluindo  juros moratórios,  correspondente  aos  períodos especificados em fls. 04/05.  A  autuação  ocorreu  em  virtude  de  falta  de  recolhimento  da  Cofins  referentes  às  receitas  não  próprias,  decorrentes  de  mensalidades escolares e taxas escolares por corresponderem à  contraprestação dos serviços prestados pela entidade.  O enquadramento legal encontra­se citado em fls. 05.  •  Cientificado  em  10/11/05  (fls.  03),  o  interessado  apresentou,  em 07/12/2005, impugnação ao lançamento, conforme arrazoado  de  fls.  108/137,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  138/163,  com as suas razões de defesa, assim resumidas:  ­Conforme assevera a própria autoridade autuante no termo de  verificação  fiscal,  o  contribuinte  fiscalizado  é  uma  sociedade  civil,  sem fins  lucrativos, detentora de Declaração de Utilidade  Pública Federal, de caráter beneficente, filantrópico, educativo,  cultural e de assistência social, que tem por finalidade principal  a  proteção  à  infância,  à  adolescência,  à  velhice  e  a  seus  familiares.  ­Em  virtude  disso,  a  autora  faz  juz  ao  beneficio  fiscal  da  imunidade previsto no art. 195, § 7° da Constituição Federal.  ­A interpretação que fundamentou a autuação fiscal em epígrafe  não  se  coaduna  com  os  ditames  constitucionais  e  com  a  legislação em voga, devendo ser, pois, considerada insubsistente  a exigência fiscal.  •  ­O conceito de  imunidade, na acepção  restrita,  é aplicado às  normas constitucionais que vedam a tributação de determinadas  pessoas,  fatos  ou  bens,  através  da  delimitação  expressa  da  competência tributária.  ­A Constituição  Federal  vigente,  em  seu  artigo  150,  inciso  VI,  "C",  desenhou  os  contornos  para  delimitar  a  imunidade  a  impostos  das  entidades  sem  fins  lucrativos,  em  relação  ao  património,  renda  ou  serviços  relacionados  com  as  finalidades  essenciais das entidades imunes.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10680.015478/2005­07  Acórdão n.º 3202­001.121  S3­C2T2  Fl. 210          3 ­Além  desta  hipótese,  a  Constituição  de  1988  previu  outra  hipótese  de  imunidade  tributária,  essa  restrita  às  entidades  beneficentes de assistência social.  ­Esta  hipótese  é  prevista  no  §  7°  do  art.  195  do  texto  Constitucional pátrio e tem como objeto as contribuições sociais  para a seguridade social.  ­  Numa  interpretação  lógico­sistemática,  e  imperioso  concluir  que, por  força do art. 146,  II da CF, o ato normativo a que se  referiu o comando constitucional disposto no art. 195, § 7° trata­ se de uma lei complementar.  ­Sendo assim, o art. 6% III da LC n° 70/91 regulou a proibição  constitucional  de  incidência  da  Cofins  sobre  as  receitas  auferidas  pelas  entidades  beneficentes  e  de  assistência  social,  que deu o status de imunidade a esses entes.  ­Além  disso,  apesar  de  não  fazer  expressamente  menção  às  entidades que prestam serviços educacionais, é pacífico tanto na  doutrina, quanto na jurisprudência que o Constituinte estendeu a  imunidade prevista no art. 195, § 7° àqueles entes.  ­Sendo  assim,  a  expressão  "entidade  beneficente  e  assistência  social"  posta  no  art.  195,  §  7°  do  texto  constitucional,  está  disposta  de  forma  genérica,  alcançando  as  entidades  educacionais sem fins lucrativos.  ­Vale  ressaltar,  ainda,  que,  como  já  foi  dito  acima,  cabe  à  lei  complementar  regulamentar  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar.  Sendo  assim,  como  ainda  não  foi  editada  nenhuma norma desse tipo para dispor sobre o assunto, é o CTN  que regula essas  • exigências.  ­No mesmo sentido da regulamentação da imunidade tributária a  impostos,  destinada a  instituições de  educação e de assistência  social, é o art. 14 do CTN que prevê os requisitos para a fruição  da imunidade tributária a contribuições para a seguridade social  deferida às entidades beneficentes de assistência social.  ­Os  requisitos  para  a  fruição  da  imunidade  tributária  à Cofins  são os mesmos pra a fruição da imunidade tributária a impostos,  ou seja: a) serem entidades beneficentes de assistência social; b)  não  apresentarem  fins  lucrativos;  c)  não  distribuírem qualquer  parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;  d) aplicarem  integralmente no país os  seus  recursos;  e) que os  recursos  sejam  utilizados  exclusivamente  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais;  f)  manterem  escrituração  de  suas  receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes  de assegurar sua exatidão.  ­Todos  estes  requisitos  foram  e  estão  sendo  rigorosamente  cumpridos  pelo  impugnante. Além de  todos  estes  o  impugnante  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 ainda  cumpre  as  exigências  previstas  no  art.  55  •  da  Lei  8.212/91.  ­Não  há  espaço  para  a  cobrança  da  Cofins,  tanto  no  mundo  fático, em razão do cumprimento de todas as exigências legais,  quanto no mundo jurídico.  ­Acontece que, contrariando os ditames constitucionais, a atual  Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2002, em seu  art. 93, II, "a", revogou a isenção disposta na Lei Complementar  n° 70/91.  ­Não seria  razoável a equiparação de uma  lei ordinária à uma  lei  complementar,  tendo  aquela  poderes  de  anular  dispositivos  desta que engloba, em sua criação, uma esfera política bem mais  abrangente e específica.  ­Cabe registrar que salta aos olhos a revogação dos dispositivos  da  Lei  Complementar  70/91  por  medida  provisória  (lei  ordinária),  introduzindo  modificações  significativas  na  Cofins,  em  desrespeito  à  hierarquia  das  leis,  caracterizando  a  inconstitucionalidade  da  Medida  Provisória  2158/2001,  bem  como  a  violação  do  princípio  da  segurança  jurídica  dos  cidadãos.  ­Quando  a Medida Provisória  n°  2158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  promove  alterações  no  campo  de  incidência  da  Cofins,  está ela, em conseqüência, alterando uma limitação ao poder de  tributar, em confronto direto com o texto constitucional.  ­Sendo assim, continua plenamente aplicável o art. 6°, IIl da LC  70/91,  ou  seja,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  incluídas  aí  as  prestadoras  de  serviços  educacionais  sem  fins  lucrativos,  continuam  tendo  todas  as  suas  receitas  protegidas  pela imunidade à incidência da Cofins.  ­Quando  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  pratica  operações de venda de mercadorias e prestação de serviços, ou  quando  cobra  determinada  quantia  pelas  matriculas  e  mensalidades  dos  seus  cursos,  ou,  ainda,  quando  cobra  determinado  valor  pela  utilização  de  seus  salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda  de  ingressos  para  eventos  promovidos  pela  entidade  e  receitas  de aplicações financeiras, ela não visa concorrer com os demais  agentes  econômicos,  que  foram  criados  exclusivamente  para  o  exercício de atividades empresariais.  ­O objetivo da entidade é auferir receitas extras que possam lhe  ajudar, ou até mesmo garantir sua existência, para cobrir todas  as suas despesas.  ­Vale  ressaltar  que  a  impugnante,  ou  qualquer  outra  entidade  beneficente  de  assistência  social  não  teria  condições  de  funcionar e cumprir suas  finalidades específicas,  se não  tivesse  patrimônio e outras fontes de recursos.  ­A obtenção das referidas receitas sem que haja o desvio dessa  renda  para  o  custeio  de  despesas  que  não  guardem  compatibilidade  com  os  fins  para  os  quais  foi  constituída  a  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10680.015478/2005­07  Acórdão n.º 3202­001.121  S3­C2T2  Fl. 211          5 impugnante,  não  pode  ser  invocada  pelo  fisco  como  circunstância impeditiva do reconhecimento do direito que ela se  arroga, mesmo porque o próprio inciso II do art. 14 do CTN, ao  admitir  a  aplicação  de  recursos  derivados  da  atividade  imune,  não deixa dúvida de que está abrindo espaço à contraprestação  derivada do patrimônio e de  seus serviços, e pouco  importa ao  montante da contraprestação obtida, porque, na verdade, o que  se  veda  é  a  distribuição  de  lucros  ou  benefícios,  o  que  efetivamente não ocorre e nunca ocorreu.  Requer a anulação do auto de infração.  É o relatório.    A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte  julgou  improcedente  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/BHE  n.º  02­18.849,  de  25/08/2008 (fls. 166/175), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  A  argüição  de  ilegalidade  e  de  inconstitucionalidade  não  é  oponível na esfera administrativa por transbordar os  limites da  sua competência.  Lançamento Procedente    Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  179/200, por meio do qual basicamente repete os argumentos já apresentados na impugnação.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O lançamento decorreu da falta de recolhimento da Cofins sobre receitas que a  fiscalização denominou de “não próprias”, oriundas do recebimento de mensalidades escolares  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 e taxas escolares, as quais, no seu entender, por corresponderem à contraprestação dos serviços  prestados pela Recorrente, deveriam ter sido oferecidas à tributação.  Vale  destacar  que  a  fiscalização  constatou  que  a Recorrente  é  sociedade  civil  sem fins lucrativos, detentora de Declaração de Utilidade Pública Federal, conforme Decreto n°  91.108, de 12 de março de 1985, e certidão com validade até 30 de abril de 2006, bem como  que  figura  como  beneficiária  de  Certificado  de  Entidade Beneficente  de  Assistência  Social,  expedido  pelo Conselho Nacional  de Assistência  Social,  CNAS,  nos  termos  do  inciso  II  do  artigo 55, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 (fls. 46/47).  Pois bem.  Em 29/06/1999, foi editada a Medida Provisória ­ MP n.° 1.858­6, de 1999, que,  no  inciso X do art.  14,  isentou da Cofins  as  receitas decorrentes  das  atividades próprias das  entidades relacionadas no art. 13 do mesmo diploma, entre as quais se incluem as instituições  de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei n.º 9.532, de 1997. Depois  de  várias  reedições,  a  referida  MP  foi  revogada.  Atualmente,  o  dispositivo,  com  a  mesma  redação, encontra­se encartado no art. 14 da MP n.º 2.1528­35, de 2001:    Art.13.A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes entidades:  [...]  III  –  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lei no9.532, de 10 de dezembro de 1997;  (...)  Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  X  –  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere o art. 13. (g.n.).    Visando  regulamentá­la,  o Poder Executivo  editou,  em 17/12/2002,  o Decreto  n.º 4.524, de 2002, que dispôs, em seu art. 46:    Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal,  art.  195,  §  7º,  e  Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 2001, art. 13, art. 14, inciso X, e art. 17):  I  ­  não  contribuem  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  o  faturamento; e  II  ­ são  isentas da Cofins com relação às receitas derivadas de  suas atividades próprias.  Parágrafo  único.  Para  efeito  de  fruição  dos  benefícios  fiscais  previstos  neste  artigo,  as  entidades  de  educação,  assistência  social e de caráter filantrópico devem possuir o Certificado de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10680.015478/2005­07  Acórdão n.º 3202­001.121  S3­C2T2  Fl. 212          7 anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de  1991. (g.n.).    O conceito de atividade própria – que, como se vê, não estava definido na  lei,  tampouco no diploma regulamentar – só foi explicitado na Instrução Normativa – RFB n.º 247,  de 21/11/2002, e nos termos seguintes:  Art.  47. As  entidades  relacionadas  no  art.  9  º  desta  Instrução  Normativa:   I  –  não  contribuem  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  o  faturamento; e   II  –  são  isentas  da Cofins  em  relação às  receitas  derivadas  de  suas atividades próprias.   § 1 º  Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste  artigo, as entidades de educação, assistência social e de caráter  filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o  disposto no art. 55 da Lei n º 8.212, de 1991.   § 2 º  Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (g.n.).    Portanto, ao menos para a RFB, havendo contraprestação direta (como no caso:  recebimento de mensalidades escolares e taxas escolares), não há falar em receita decorrente de  atividade própria, pelo que o valor daí originado deveria integrar a base de cálculo da Cofins.  Não é o nosso entendimento.  Isso  porque  o  legislador  ordinário  não  conferiu  à  Administração  Pública  o  poder­dever  de  regulamentar  o  dispositivo.  Simplesmente  instituiu  a  isenção  (trata­se,  na  verdade, de  imunidade  tributária,  prevista no §  7º do  art.  195 da Constituição Federal),  e na  hipótese  prevista:  receita  decorrente  de  atividade  própria,  sem  estabelecer  qualquer  outro  requisito, como a inexistência de contraprestação direta pela atividade realizada.  Ao tentar discipliná­la, a RFB restringiu inadvertidamente a isenção, estatuindo  requisito não previsto na lei que criou o benefício. Afinal, como ato infralegal que é, a IN RFB  n.º 247, de 2002, apenas se destinava a explicitar os comandos legais, de molde a permitir a  sua  execução  pela  própria  Administração  Pública.  Assim,  não  podem  vincular  os  contribuintes, mas apenas somente ela própria.  Já quanto ao conceito de atividade própria, ela não pode ser outra – até o senso  comum  autoriza  essa  conclusão  –  que  não  aquela  exercida  em  conformidade  com  o  objeto  social da entidade.  Com efeito, o conceito dessa atividade não pode  ir  tão  longe, como defendem  alguns,  a  ponto  de  abranger  as  receitas  derivadas  de  qualquer  outra  atividade,  ainda  que  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 posteriormente  venham  a  ser  aplicadas  na  realização  do  objeto  social  da  entidade.  Não  é  a  aplicação da receita que condiciona a isenção, mas a sua origem.  Exemplifiquemos.  Imagine­se uma entidade de assistência social que, entre outros bens, possua um  imóvel  que  fora  alugado  para  uma  empresa  de  estacionamento  de  veículos.  Essa  receita  de  aluguel, porque não derivada da atividade fim da entidade, não pode vir a ser excluída da base  de  cálculo  da Cofins, mesmo  que  integralmente  aplicada  na  realização  de  seu  objeto  social.  Isso  seria  absolutamente  incompatível  com  a  expressão  “relativas  às  atividades  próprias”,  prevista no art. 14, X, da MP n.º 2.1528­35, de 2001.  A aplicação desses recursos, reafirmamos aqui, não condiciona a isenção. O que  importa é saber de que atividade eles se originam – se própria, porque condizente com aquilo  que a entidade se propõe a fazer, ou se imprópria, se a atividade exercida for qualquer outra.  Condicionar,  como  se  fez,  que  a  receita  decorrente  de  atividade  própria  não  corresponda a uma contraprestação direta do beneficiário do serviço prestado invade a esfera  de  competência do  legislador ordinário,  que apenas previu,  como condição para a  isenção,  a  origem da receita (da atividade própria), nada mais que isso.  Outro  seria  o  voto  se  a  condição  (a  contraprestação)  fosse  estabelecida  pelo  decreto  regulamentar,  em vista  da  impossibilidade  de  este Colegiado  afastar  a  sua  aplicação  (art. 62 da Portaria MF n.º 256, de 22/06/2009). Não é o caso, porém.  Comungando com o entendimento que adotamos, vejam­se as seguintes ementas  de decisões do CARF:  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ISENÇÃO.  REQUISITOS.  ART.  55  DA  LEI  Nº  8.212/91.  ABRANGÊNCIA.  POSSIBILIDADE  DE  SERVIÇOS  CONTRAPRESTACIONAIS.  Obedecidos  os  requisitos  estabelecidos  pelo  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  faz  jus  à  isenção  da Cofins,  que  abrange  inclusive  a  receita  oriunda  de  serviços  contraprestacionais  relacionados  com  o  seu  objeto  social. (Acórdão nº 3201­001­457, Rel. designado Cons. Daniel  Mariz Gudiño, Sessão de 22/10/2013)    ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ISENÇÃO.  REQUISITOS.  ART.  55  DA  LEI  Nº  8.212/91.  ABRANGÊNCIA.  POSSIBILIDADE  DE  SERVIÇOS  CONTRAPRESTACIONAIS.  Obedecidos  os  requisitos  estabelecidos  pelo  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  faz  jus  à  isenção  da Cofins,  que  abrange  inclusive  a  receita  oriunda  de  serviços  contraprestacionais  relacionados  com  o  seu  objeto  social.  (Acórdão  nº  3401­002.233,  Rel.  Cons.  Emanuel  Carlos  Dantas de Assis, Sessão de 25/04/2013).    IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS.  Em  conformidade  com  a  constituição  federal,  e,  tratando  de  Instituição  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10680.015478/2005­07  Acórdão n.º 3202­001.121  S3­C2T2  Fl. 213          9 lucrativos,  atendidos  os  requisitos  da  imunidade,  na  linha  da  melhor doutrina e de acordo com a jurisprudência do STF e STJ,  a  imunidade  da  entidade  deve  ser  reconhecida  como  um  todo,  capaz  de  abranger  toda  e  qualquer  receita  proveniente  de  sua  atividade.  (Acórdão  nº  3403­001.918,  Rel.  Cons.  Domingos  de  Sá Filho, Sessão de 27/02/2013).    ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  IMUNIDADE.  ABRANGÊNCIA.  SERVIÇOS  CONTRAPRESTACIONAIS.  REQUISITOS.  ART.  55  DA  LEI  N°8.212/91.  Obedecidos  os  requisitos  estabelecidos  pelo  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91,  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  faz  jus  à  isenção  da Cofins,  que  abrange  inclusive  a  receita  oriunda  de  serviços  contraprestacionais  relacionados  com  o  seu  objeto  social.  (Acórdão  nº  9303­01­521,  Rel.  Cons.  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Sessão de 04/07/2011).    ENTIDADES DE EDUCAÇÃO. CNAS E ISENÇÃO. RECEITAS  DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ABRANGÊNCIA.  À  vista  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  na  medida  cautelar  na  ADI  2.028,  os  requisitos  de  exclusividade  e  gratuidade na prestação de serviços não podem ser exigidos das  entidades  de  assistência  social  para  a  caracterização  da  imunidade  constitucional  às  contribuições  sociais.  Assim,  o  conceito  de  “receitas  de  atividades  próprias”,  para  efeito  da  isenção de PIS e Cofins das entidades que tenham certificado de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  abrange  também  as  receitas retributivas destas entidades. (Acórdão nº 3302­01.563,  Rel. Cons. José Antônio Francisco, Sessão de 25/04/2012).    Com  relação  às  ementas  acima que  se  referem  ao  art.  55  da Lei  n.º  8.212,  de  1991  (instituiu  o  plano  de  custeio  da  Seguridade  Social),  sabe­se  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  ­  ADI  n.º  2028­5,  já  havia  suspendido a eficácia dos dispositivos legais que descaracterizavam, como sem fins lucrativos,  as entidades que prestavam serviço remunerado.  Hoje, o art. 55 da Lei n.º 8.212, de 1991, encontra­se revogado pelo art. 44 da  Lei n.º 12.101, de 27/11/2009.    Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10                           Fl. 217DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 15504.017590/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço. Art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei n.( 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ESTAGIÁRIO. SEGURADO EMPREGADO. BOLSA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. O descumprimento dos requisitos fixados na Lei n° 6.494/77 e a presença dos elementos caracterizadores da condição de segurado empregado impõem a desconsideração do vínculo pactuado sob o título de estágio e a incidência de contribuições previdenciárias sobre as importâncias pagas a título de bolsa estágio. O pagamento irregular de bolsas a alunos de graduação e pós-graduação, nas modalidades de especialização, mestrado ou doutorado, considerar-se-á o valor da bolsa como remuneração paga a segurados empregados, desde que preenchidos os pressupostos básicos da relação de emprego. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória, Código de Fundamento Legal 59, por não proceder ao desconto da contribuição previdenciária na remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço. Art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei n.( 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ESTAGIÁRIO. SEGURADO EMPREGADO. BOLSA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. O descumprimento dos requisitos fixados na Lei n° 6.494/77 e a presença dos elementos caracterizadores da condição de segurado empregado impõem a desconsideração do vínculo pactuado sob o título de estágio e a incidência de contribuições previdenciárias sobre as importâncias pagas a título de bolsa estágio. O pagamento irregular de bolsas a alunos de graduação e pós-graduação, nas modalidades de especialização, mestrado ou doutorado, considerar-se-á o valor da bolsa como remuneração paga a segurados empregados, desde que preenchidos os pressupostos básicos da relação de emprego. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória, Código de Fundamento Legal 59, por não proceder ao desconto da contribuição previdenciária na remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 644          1 643  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.017590/2009­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.189  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral  Recorrente  FUNDAÇÃO CHRISTIANO OTTONI            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 10/12/2009  AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  A empresa é obrigada  a arrecadar, mediante desconto das  remunerações, as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  e  do  contribuinte individual a seu serviço. Art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei n.°  8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA. ESTAGIÁRIO. SEGURADO EMPREGADO.  BOLSA  DE  ENSINO,  PESQUISA  E  EXTENSÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  O descumprimento dos requisitos fixados na Lei n° 6.494/77 e a presença dos  elementos  caracterizadores  da  condição  de  segurado  empregado  impõem  a  desconsideração do vínculo pactuado sob o título de estágio e a incidência de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  importâncias  pagas  a  título  de  bolsa  estágio.   O pagamento irregular de bolsas a alunos de graduação e pós­graduação, nas  modalidades  de  especialização,  mestrado  ou  doutorado,  considerar­se­á  o  valor da bolsa como remuneração paga a  segurados empregados, desde que  preenchidos os pressupostos básicos da relação de emprego.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário  do Auto  de  Infração  de Obrigação Acessória, Código  de  Fundamento  Legal  59,  por  não  proceder  ao  desconto  da  contribuição  previdenciária  na     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 75 90 /2 00 9- 52 Fl. 644DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.       Fl. 645DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.017590/2009­52  Acórdão n.º 2302­003.189  S2­C3T2  Fl. 645          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos  trecho  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  590  e  seguintes), que bem resume o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  FUNDAÇÃO  CHRISTIANO  OTTONI,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  estabelecida  pela  Lei  nº  8.212,  de  24/7/1991,  artigo  30,  inciso I, alínea “a” e Lei nº 10.666, de 8/5/2003, artigo 4º,  caput combinado com o disposto no Regulamento da Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  6/5/1999,  artigo  216,  inciso  I,  alínea  “a”  (Código  de  Fundamentação  Legal – CFL nº 59).  Conforme  relatório  fiscal  da  infração  (fl.  5),  o  sujeito  passivo  deixou de descontar contribuições previdenciárias devidas pelos  segurados  tendo  em  vista  tê­los  considerados  como  estagiários  bolsistas com contratos firmados em desacordo com a legislação  de  regência.  Deixou  ainda  de  efetuar  a  arrecadação  incidente  sobre  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  e  sobre  despesas  com  educação  de  alguns  empregados  custeadas  em  desacordo  com  a  legislação  previdenciária (para fins de não incidência).  Consta,  ainda  no  relatório  fiscal  do  auto  de  infração  que  não  ficaram  configuradas  circunstâncias  agravantes  previstas  no  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048/1999, artigo 290.  De  acordo  com  as  informações  do  relatório  fiscal  da  multa  aplicada  (fl.  6)  e,  em  decorrência  da  infração  cometida,  foi  aplicada multa de R$ 1.329,18, calculada da forma prevista pela  Lei  8.212/1991,  artigos  92  e  102  e  pelo  Regulamento  da  Previdência Social –RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999,  artigo  283,  inciso  I,  alínea  “g”  e  artigo  373.  O  valor  foi  atualizado  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  48,  de  12/2/2009,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  –  DOU  em  13/2/2009.  O  auditor  elaborou  quadro  discriminando  nome,  CPF,  remuneração  e  contribuição  devida  (pelo  segurado)  e  não  descontada pelo sujeito passivo (fls. 33/118).  A ação fiscal foi precedida do Termo de Inicio de Procedimento  Fiscal ­ TIPF (fls. 8/9), do qual foi dada ciência ao contribuinte  no dia 30/3/2009 (conforme assinatura à fl. 9). A documentação  para  realização  do  procedimento  fiscal  foi  solicitada  por meio  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 do mencionado TIPF e por meio dos Termos de Intimação Fiscal  – TIF (fls. 10/15).  Cientificada do presente AI em 15/12/2009, conforme assinatura  à fl. 2, a autuada apresentou defesa (fls. 142/165) em 11/01/2010  (...)    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  609  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese:  a)  nulidade  da  decisão,  em  razão  do  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  não ter sido dada oportunidade à recorrente para a produção de prova testemunhal;  b)  afirma que  a  decisão  colegiada  não  enfrentou  todos  os  vícios  apontados  pela recorrente;  c)  incompetência  da  autoridade  para  o  reconhecimento  de  vínculo  empregatício;  d)  as  supostas  irregularidades  constatadas  pelo  autuante,  na  verdade,  não  eram  obrigatórias  na  vigência  da  Lei  6.944/77  e  do Decreto  87.497/82,  motivo  pelo  qual  a  autuada não pode ser punida por fato pretérito ocorrido antes da vigência da nova lei;  e) para que haja a caracterização de vínculo empregatício, nos termos da Lei  6.494/77,  não  são  meras  irregularidades  que  automaticamente  ocasionam  a  existência  de  vínculo, mas sim o desvirtuamento do seu objetivo, o que não é o caso dos autos;  f) as bolsas estavam vinculadas a um projeto, ao contrário do asseverado na  decisão, constando  tais projetos do  termo de requerimento de bolsa, bem como das portarias  expedidas, não havendo que se falar em reconhecimento de vínculo empregatício;  g)  as  atividades  desenvolvidas  pelos  bolsistas  não  são  atividades  fins  da  autuada;  h)  inexistência  de  subordinação,  existindo  apenas  coordenação  e  acompanhamento;  i)  bolsa  não  deve  ser  confundida  com  remuneração,  pois  possui  natureza  fomentadora e não de contraprestação;  j) os valores destinados ao ensino superior não são considerados salários de  contribuição, não incidindo qualquer recolhimento previdenciário.  É o relatório.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.017590/2009­52  Acórdão n.º 2302­003.189  S2­C3T2  Fl. 646          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  DA  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Aduz  a  recorrente  que  o  lançamento  deve  ser  anulado  por  não  ter  sido  dada  oportunidade  ao  contribuinte para a apresentação de prova testemunhal.  Compulsando  os  autos  verifica­se  que,  conforme  os  documentos  discriminados  no  relatório  fiscal,  foram  analisados  diversos  documentos  que  deram  ensejo  à  lavratura do auto de infração em questão.  Assim,  cumpre  salientar  que  o  processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio da verdade material. Segundo esse princípio, a autoridade julgadora deverá buscar a  realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação  dos  fatos,  poderá  julgar  conveniente  a  realização  de  diligências  que  considere  necessárias  à  complementação  da  prova  ou  ao  esclarecimento  de  dúvida  relativa  aos  fatos  trazidos  ao  processo.  Dessa  forma,  esvaziam  as  argumentações  trazidas  pelo  contribuinte  no  sentido de defender a existência de nulidade do processo administrativo, pois o julgador pode  analisar as provas necessárias à  formação de  sua convicção, não  estando vinculado a análise  deprovas que não sejam pertinentes ou sejam desnecessárias ao esclarecimento dos fatos. Além  disso,  não  consta  nos  autos  nenhum  incidente  processual  que  comprove  a  dificuldade  recorrente em se defender, o que demonstra o acerto do agente fiscal.  Cumpre ressaltar que o lançamento encontra­se devidamente fundamentado e  motivado,  em  consonância  com  o  que  determina  a  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  notadamente  o  art.  50,  da  Lei  n.º  9.784/99  e  art.  38,  do  Decreto  7.574/2011. Assim,  não  há  que  se  falar  em  anulação  do  lançamento  fiscal,  no  que  rejeito  a  preliminar levantada pelo contribuinte.    DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  A  recorrente,  em  suas  alegações,  não  afastou a existência do descumprimento da obrigação acessória de não proceder o desconto da  contribuição previdenciária da remuneração dos segurados a recorrente infringiu o disposto no  artigo 30, inciso I, alínea “a” da Lei n.º 8.212/91.  Desse modo, passo a enfrentar os argumentos trazidos pelo contribuinte, com  os fundamentos também delineados na análise da exigência da obrigação principal.    DAS  BOLSAS  DE  ESTÁGIO,  MONITORIA,  INICIAÇÃO  CIENTÍFICA,  APERFEIÇOAMENTO, MESTRADO  E  DOUTORADO.  A  fiscalização  considerou  os  contratos  de  concessão  como  irregulares,  pois  não  tinham  a  intermediação  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 obrigatória da instituição de ensino, e nem qualquer vinculação ao convênio celebrado entre a  Universidade  Federal  de  Minas  Gerais  e  a  recorrente.  Também  afirmou  que  não  restou  comprovado que o estágio estava na programação pedagógica da UFMG.  Em seus argumentos, a recorrente dispõe que as  irregularidades constatadas  pelo autuante, na verdade, não eram obrigatórias na vigência da Lei 6.944/77.   Entretanto, cabe salientar que o relatório fiscal do auto de infração, relativo à  obrigação  principal  (processo  nº  15504.017584/2009­03)  tomou  como  base  a  lei  vigente  à  época do período fiscalizado, como segue (fl. 60):  7. A legislação determina que para a caracterização e realização  efetiva do Estágio  existe a obrigatoriedade deste  estar  inserido  na  programação  didático­pedagógica  da  Instituição  de  Ensino  que  o  estudante  frequenta  e  fazer  parte  do  currículo  escolar,  constituindo­se  em  complementação  de  aprendizado  e,  ainda,  são exigíveis os seguintes instrumentos jurídicos:  CONVÊNIO DE ESTÁGIO, que é um acordo de parceria entre a  Unidade Concedente e a instituição de ensino;   TERMO  DE  COMPROMISSO  DE  ESTÁGIO,  documento  celebrado  entre  o  estudante  e  a  empresa  concedente,  com  interveniência obrigatória da Instituição de Ensino de origem do  estudante,  que  se  constitui  como  documento  exigível  para  comprovação  de  inexistência  de  vínculo  empregatício,  devendo  mencionar  em  seu  conteúdo  o  convênio  de  estágio  a  que  se  vincula  (art.  3º  da  Lei  6.494/77  –  artigos  5º  e  6º  §§1º  e  2º  do  Decreto 87.497/82).  Acrescente­se  que  os  documentos  analisados  foram:  folhas  de  pagamento,  Guias de Recolhimento constantes da conta corrente da empresa, Contratos de Concessão de  Bolsas  dos  Estagiários  e  Bolsistas  servidores  da  UFMG,  Projetos  de  Pesquisa,  legislação  pertinente, Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), telas  de  vínculo  empregatício  do  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  (CNIS)  para  confirmação de vínculos dos bolsistas da UFMG, documentação do Programa de Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  documentação  de  salário  maternidade,  fichas  de  registro  de  empregados, livros razão, livros diários n.º 73 a 78 registrados no Cartório de Pessoas Jurídicas  José Neri sob o n.º 66.455 – Livro A em 05/09/2006, averbados, respectivamente, sob números  522 a 527, foi apresentado também os dados em arquivos digitais.  Desse  modo,  observa­se  que  a  constatação  da  infração  teve  como  base  inúmeros documentos que identificaram o descumprimento do previsto na legislação aplicável  à concessão de bolsas.  Pelo que se extrai dos autos, não restou demonstrado o cumprimento de todos  os requisitos da Lei n.º 6.494/77, bem como do seu regulamento (Decreto 87.497/82), portanto,  encontram­se presentes  os  elementos  caracterizadores  do  segurado  empregado,  sendo que  as  importâncias pagas a título de bolsa estágio integram o salário­de­contribuição, conforme art.  28,  §  9º,  alínea  “i”,  da  Lei  8.212/91,  impondo­se  o  enquadramento  dos  trabalhadores  como  segurados obrigatórios na qualidade de empregados, desconsiderando­se o vínculo tacitamente  pactuado  sob  o  título  de  estágio,  pois  estão  presentes  todos  os  pressupostos  da  relação  de  emprego, quais sejam: não eventualidade; subordinação; pessoalidade e onerosidade.    Fl. 649DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.017590/2009­52  Acórdão n.º 2302­003.189  S2­C3T2  Fl. 647          7 DAS  BOLSAS  DE  ENSINO  E  EXTENSÃO.  A  concessão  de  bolsas  de  ensino  e  extensão  está  prevista  na  Lei  n.º  8.958/94  e  no  Decreto  n.º  5.205/2004.  Assim,  verifica­se que é necessário o cumprimento de alguns requisitos previstos em lei, dentre eles o  de que as bolsas de ensino, pesquisa ou extensão devem estar necessariamente vinculadas a um  projeto de pesquisa, ensino ou extensão, ou para o desenvolvimento institucional, científico ou  tecnológico  de  interesse  das  instituições  federais  contratantes,  elaborado  previamente,  conforme  metodologia  científica  aplicável  à  espécie,  para  fins  de  não  incidência  de  contribuições sociais.  Saliente­se que a recorrente não apresentou nenhuma comprovação de que os  projetos  tenham  sido  consignados  em  plano  institucional  aprovado  pelo  órgão  superior  da  instituição.  Ao  final,  destaca­se  que  a  multa  pela  infração  em  destaque  é  fixa,  independentemente  do  número  de  transgressões,  de  sorte  que  basta  um  único  caso  de  descumprimento do preceito  legal para que o Auto de  Infração prospere. Assim, não  tendo a  recorrente  desconstituído  a  totalidade  das  infrações,  cumpre  manter  o  Auto  de  Infração,  na  forma como lavrado.  Desse  modo,  descumprido  requisito  legal,  considera­se  salário­de­ contribuição  o  pagamento  das  referidas  bolsas,  sendo,  portanto,  passível  de  incidência  tributária.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 650DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 11080.005261/2009-36
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA, NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, DA EXPRESSÃO “SEM O RESTABELECIMENTO DA MULTA DE MORA”. Verificada a ausência no dispositivo do acórdão da expressão “sem o restabelecimento da multa de mora”, é de se complementar os fundamentos do acórdão recorrido, para corrigir a omissão contida no acórdão neste particular. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. Evidenciado que a citação de fonte pagadora diferente daquela emitente do documento no qual se baseou a decisão proferida no acórdão embargado constitui mera inexatidão material, por lapso manifesto, a alegada contradição fica superada diante do contexto descrito no referido acórdão. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2802-002.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração para complementar os fundamentos e também sanar os erros materiais contidos no Acórdão nº 2802-002.588, de 19 de novembro de 2013, passando o dispositivo da decisão nele expresso a figurar nos seguintes termos: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, sem o restabelecimento da multa de mora, nos termos do voto do relator". (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares  Anderson  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Ciente  do  Acórdão  2802­002.588,  proferido  em  19  de  novembro  de  2013  pela  2ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  do  CARF  (fls.  464/479),  em  15/03/2014,  sábado,  fls.  508/509,  o  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração,  fls.  511  a  518,  em  21/03/2014,  sustentando, em síntese, que houve: a) erro material em face da aplicação da multa no DARF  anexo à  intimação do acórdão; b) omissão  em  relação à prova  anexa aos  autos  (Acórdão do  TCU),  e;  c)  contradição  no  acórdão,  eis  que  teria  apontado  a  Universidade  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul  –  UFRGS  como  fonte  pagadora,  baseando­se  em  documento  que  comprova  informação diversa.  O acórdão embargado teve a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  BOLSAS  DE  EXTENSÃO.  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.AUSÊNCIA  DE  VANTAGEM  PARA  O  DOADOR  E  NÃO  CONTRAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  REQUISITOS  NÃO ATENDIDOS.  Somente ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo,  pesquisa  e  extensão  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas exclusivamente para proceder a seus fins e desde que  os resultados dessas atividades não representem vantagem para  o doador, nem importem contraprestação de serviços, na forma  do art. 26 da Lei nº 9.250, de 1996.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Súmula CARF nº 73).  Recurso Provido em Parte.  Em  relação  ao  primeiro  ponto,  a  embargante  alega  que  “a  Autoridade  Administrativa incorreu em erro material, eis que ao invés de apenas excluir a multa de ofício  como dito no acórdão, inseriu outra penalidade na DARF anexa à intimação.”  Nesse  aspecto,  aduz  que,  apesar  de  o  acórdão  haver  claramente  excluída  a  multa  de  ofício,  sem  substituí­la  por  qualquer  outra,  bem  como  haver  sido  corretamente  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.005261/2009­36  Acórdão n.º 2802­002.928  S2­TE02  Fl. 525          3 executada  essa  decisão  no  sistema  SIEF,  fls.  493,  o  DARF  emitido  para  o  pagamento  do  crédito  tributário  remanescente  discrimina  parcela  relativa  à multa  de mora  no montante  de  20% (vinte por cento).  No  tocante  ao  segundo  ponto,  a  embargante  alega  omissão  em  relação  à  prova anexa aos autos, uma vez que entende que não houve manifestação quanto ao conteúdo  do  acórdão  do  Tribunal  de  Contas  da  União  –  TCU,  no  que  tange  à  isenção.  Aduz  que  a  decisão  embargada  apenas  transcreveu  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  – DRJ  quanto  a  esse  ponto,  a  qual  também  entende  que  não  teria  adentrado  na  questão. Nesse contexto, explica a embargante que:   “Isso porque, no acórdão do TCU, há expressa afirmação de que  as  bolsas  de  extensão  obedecem  ao  disposto  no  art.  6º,  do  Decreto  nº  5.205/94,  ou  seja:  que  não  se  caracterizam  como  prestação de serviços e nem se revestem economicamente para o  doador, cumprindo, portanto, os requisitos para fruir a isenção do  IRPF.”  Quanto ao terceiro ponto tratado nos embargos, destaca a embargante que “o  acórdão  embargado  afirma  como  sendo  a  UFRGS  a  pessoa  doadora,  embasando  sua  conclusão no documento de fls. 42”. Em seguida, aduz a embargante: “Entretanto, as fls. 42 (e  seguintes) comprova(m) que a fonte pagadora é a FMRS e não a UFRGS, incorrendo em clara  contradição”.  Para a embargante, “É forçoso o esclarecimento de  tal contradição, eis que  um  dos  principais  argumentos  utilizados  pela  Turma  julgadora  para  negar  a  isenção  foi  a  prestação de  serviços em  favor da UFRGS,  suposta doadora  (omitindo, assim, uma alegada  relação de trabalho)”.  Requer  o  conhecimento  e  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  para  corrigir erro material constante na execução do acórdão e para que sejam sanadas a omissão e a  contradição apontadas, sob pena de nulidade por cerceamento do direito de defesa.  Tendo  em  vista  que  a  relatora  do  acórdão  recorrido  não mais  integra  esta  turma de julgamento, este Conselheiro foi designado como Relator ad hoc, nos termos do §7º  do art. 49, do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  O  exame  de  admissibilidade  dos  embargos  em  referência  foi  realizado  em  consonância  com o disposto no § 2º do  art.  65  do Regimento  Interno do CARF  (Portaria nº  256,  de  2009,  com  redação  dada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  2009  – RICARF),  tendo  este  Relator  pronunciado  pela  admissibilidade  do  primeiro  e  terceiro  pontos  dos  embargos.  A  rejeição do segundo ponto dos embargados foi pronunciada nos seguintes termos:  “Cabe salientar que, conforme jurisprudência pacífica do STJ, o  julgador  não  é  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  apresentados  pelo  recorrente,  desde  que  sua  decisão  esteja  devidamente fundamentada.   Nesse  aspecto,  a  relatora  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  após  transcrever  a  legislação  citada  pelo  próprio  embargante,  deixou  claro  que,  na  situação  sob  análise,  concordava  com a  conclusão  do  lançamento  do acórdão  a quo  no sentido de que os pagamentos decorreram da contraprestação  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 de serviços e que “A simples descrição das atividades realizadas  pela  recorrente, demonstra  seu nítido caráter de contraprestação  de  serviços”.  Fundamentando  esse  entendimento,  assim  manifestou  a  relatora,  especificamente  em  relação  ao  ponto  embargado:  Como bem destacado no acórdão de primeira instância:  ‘(...)  No que diz  respeito  ao documento  emitido pelo TCU,  relativo  ao processo 001.622/20102,  juntado aos  autos  pelo interessado, constata­se que o mesmo informa que  os pagamentos efetuados pela Fundação Médica a seus  associados, em forma de bolsas de extensão e pesquisa,  referente  aos  convênios  ou  contratos  celebrados,  caracterizam­se  como  bolsas,  não  criando  vínculo  empregatício de qualquer natureza.  Destarte, o fato de inexistir vínculo empregatício entre  a Fundação Medica e os professores bolsistas não tem o  condão  de  classificar  as  referidas  bolsas  como  rendimentos  isentos,  não  sujeitos  à  incidência  do  imposto de renda. Acrescente­se, mais uma vez, que a  isenção depende de lei específica, conforme estabelece  o  §  6º  do  artigo  150  da  Constituição  Federal,  com  a  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  n°  3,  de  17/03/93.’  Nesse  aspecto,  sobressai  do  conteúdo  expresso  nos  embargos  apresentados  pelo contribuinte que, na verdade, sua intenção é provocar a rediscussão do mérito da questão  já  devidamente  enfrentada  pelo  acórdão  recorrido,  o  que  é  defeso  em  sede  de  embargos  de  declaração, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados em relação e esse ponto.”  Considerando  tal  pronunciamento,  o  Presidente  desta  2ª  Turma  Especial  admitiu os embargos submetendo­o à apreciação deste Colegiado tão somente em relação erro  material que  teria  causado a emissão do DARF com exigência da multa de mora,  tratado no  primeiro  ponto  dos  embargos,  e  à  inexatidão  material  por  lapso  manifesto  (relacionada  ao  terceiro ponto dos embargos).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  Os  embargos  de  declaração  foram  opostos  tempestivamente.  Contudo,  conforme relatado, nos termos do Despacho do Presidente desta 2ª Turma Especial, fls. 524 a  528,  estes  somente  foram  admitidos  em  relação  à  omissão  que  resultou  em  erro material  na  geração  do  DARF  com  acréscimo  da  multa  de  mora  (primeiro  ponto  dos  embargos)  e  à  inexatidão material por lapso manifesto (relacionado ao terceiro ponto dos embargos).  Em relação ao primeiro ponto, entendo que a falta da indicação da expressão  “sem  o  restabelecimento  da multa  de mora”,  tanto  na  conclusão  do  voto  como  no  corpo  do  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.005261/2009­36  Acórdão n.º 2802­002.928  S2­TE02  Fl. 526          5 dispositivo  do  acórdão,  possa  ter  provocado,  por  parte da  autoridade  preparadora,  a  emissão  dos DARF de fls. 494, com o acréscimo da multa de mora.  Esse  procedimento  se  deve  ao  fato  de,  tal  como  tem  entendido  esse  Colegiado,  a  exemplo  do Acórdão  nº  2802­001.028,  julgado  em  27  de  setembro  de  2011,  a  exclusão da multa de ofício não implica em aplicação da multa de mora, pois exigir a multa de  mora  nessa  circunstância  seria  inovar  o  lançamento,  procedimento  este  vedado  nessa  fase  recursal.  Sendo assim, em relação a esse primeiro ponto,  os embargos de declaração  devem  se  acolhidos  para  complementar  os  fundamentos  expressos  no  voto  do  Acórdão  nº  2802­001.028, passando seu dispositivo a figurar nos seguintes termos:  “Acordam os membros  do  colegiado,por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  multa  de  ofício,  sem  o  restabelecimento  da multa  de  mora, nos termos do voto do relator.”  Em  relação  ao  terceiro  ponto  dos  embargos,  entende  o  contribuinte  que  há  contradição no acórdão, eis que teria apontado a Universidade Federal do Rio Grande do Sul –  UFRGS como fonte pagadora, baseando­se em documento, fls. 42, que comprova que a fonte  pagadora seria a Fundação Médica do Rio Grande do Sul – FMRS.  Em  relação  ao  assunto,  inicialmente,  seria  bom  observar  que,  conforme  mencionado  logo  no  início  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  o  lançamento  fiscal  se  baseou exclusivamente na constatação de que as bolsas de estudo recebidas pelo contribuinte  “constituem  rendimento  tributável,  por  consistirem  em  retribuição  à  contraprestação  de  serviços”.  Diferente,  pois,  da  questão  suscitada  pela  defesa  que,  desde  a  apresentação  da  impugnação,  pretende  demonstrar  que  referidas  bolsas  constituem  doações,  para  fins  de  aplicação  da  regra  de  isenção  prevista  no  art.  26  da  Lei  nº  9.250,  de  1995.  Ocorre  que,  conforme mencionado pelo acórdão embargado “para que as bolsas de estudo e de pesquisa  não sofram a incidência do imposto de renda, é necessário:  a) que sejam caracterizadas como doação;  b) que sejam recebidas exclusivamente para proceder a estudos  ou pesquisas;  c)  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem para o doador;  d)  que  os  resultados  dessas  atividades  não  importem  contraprestação de serviços.”  Nesse sentido, concluiu a decisão embargada que o atendimento cumulativo  desses  requisitos  se  torna  indispensável  para  que  verbas  em  discussão  sejam  consideradas  isentas. Asseverou, ainda, a decisão embargada que: “Basta que um deles não ocorra no caso  concreto, para que prevaleça a regra geral de tributação”.   Diante disso, a meu ver, fica prejudicada a tese apresentada pela defesa desde  o  início  da  instauração  do  litígio  fiscal,  haja  vista  que,  conforme  destacado  pela  decisão  embargada, quando do exame do projeto firmado entre a universidade e sua fundação de apoio,  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 a  FUNDAÇÃO  MÉDICA  DO  RIO  GRANDE  DO  SUL:  “A  simples  descrição  das  atividades  realizadas pela recorrente, demonstra seu nítido caráter de contraprestação de serviços”.  A despeito de, em nenhum momento dos autos, o contribuinte ter apresentado  argumentos  robustos  que  pudessem  contrapor  a  tal  entendimento,  do  exame  dos  trechos  do  voto destacado pelos embargos de declaração verifica­se que a hipótese de contradição também  não se configurou no caso concreto, senão vejamos:  Foram  esses  os  seguintes  trechos  do  acórdão  destacado  pelos  embargos  de  declaração:  Desta forma, entendo que os valores pagos na forma de bolsa de  estudos  e  pesquisa  à  contribuinte  constituem  pagamento  pelos  serviços técnicos prestados em favor da Universidade Federal do  Rio  Grande  do  Sul,  de  sua  fundação  de  apoio,  a  Fundação  Médica do RGS.  (...)  “Em  outras  palavras,  o  beneficiário  dos  serviços  não  seria  a  Fundação Médica do RGS, entidade que concedeu a bolsa, mas  sim  a  UFSM,  e  logo  o  resultado  não  se  daria  em  proveito  o  doador.  (...)  Conforme  se  verifica  dos  autos,  o  pagamento  das  referidas  verbas foi feito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul,  sem retenção do imposto de renda na fonte, fls. 42, que partindo  do  entendimento  de  que  as  referidas  verbas  eram  referentes  a  bolsas de estudos, e assim tinham caráter indenizatório.”  O  primeiro  trecho  foi  extraído  da  conclusão  proferida  pela  relatora  do  acórdão embargado, diante do contexto trazido pela transcrição do seguinte excerto da decisão  da DRJ:   “Os  documentos  sob  exame,  não  obstante  denominados  de  "Termo  de  Compromisso",  tratam,  na  verdade,  de  acordos  de  vontades  contratos  estipulados  entre  a  Fundação  e  o  impugnante,  determinando  direitos  e  deveres  para  ambas  as  partes.  A  prestação  das  atividades  de  preceptoria  e  coordenadoria,  obrigação  do  contribuinte,  corresponde  a  obrigação da Fundação de  pagamento  da  "bolsa  de  extensão",  durante  a  vigência  do  contrato,  obrigação  essa  que  possui  o  nítido caráter de contraprestação.  Os projetos realizados, de acordo com o contrato, propiciam ao  professor da UFRGS, instituição à qual o HCPA está vinculado,  o desempenho de atividades  complementares à docência,  sob a  forma de  educação  e/ou  produção  intelectual.  Essas  atividades  se  consubstanciam,  na  realidade,  em  efetiva  prestação  de  serviços educacionais de enfermagem.  Destaque­se  que  o  HCPA  é  diretamente  beneficiado  com  o  pagamento  das  "bolsas  de  extensão"  pela  Fundação,  pois  a  atividade  da  recorrente  contribui  tanto  para  que  o  Hospital  realize a prestação de serviços de enfermagem quanto para que  o HCPA atue como hospital escola da UFRGS.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.005261/2009­36  Acórdão n.º 2802­002.928  S2­TE02  Fl. 527          7 Tais benefícios à pessoa doadora (HCPA) têm, indubitavelmente,  clara  faceta  econômica,  desnaturando,  conjuntamente  com  o  caráter  de  prestação  de  serviços  das  atividades  desenvolvidas  sob o programa, a pretensão à  isenção com relação às "bolsas  de extensão" concedidas pela Fundação à contribuinte.  (...)”  Portanto,  ao  contrário  do  que  afirma  a  embargante,  o  acórdão  recorrido  não  menciona a UFRGS como entidade doadora.  Do  segundo  trecho  transcrito  nos  embargos,  percebe­se  que  ele  se  refere  à  parte do voto na qual foram examinadas as decisões administrativas e judiciais transcritas pelo  embargante em seu recurso voluntário, conforme a seguir se transcreve do voto proferido pela  relatora do acórdão embargado:  “Quanto  à  esfera  judicial,  de  fato  o  recorrente  demonstra  a  existência  de  diversas  decisões  da  Justiça  Federal  de  Santa  Maria/RS que consideraram bolsas de estudo semelhantes como  isentas.  Salvo  melhor  juízo,  um  dos  principais  fundamentos  desses  julgados  é  que  não  houve  produção  de  vantagens  para  a  fundação que concedeu as bolsas, a não ser pela consecução de  seus objetivos estatutários.  Em  outras  palavras,  o  beneficiário  dos  serviços  não  seria  a  Fundação Médica do RGS, entidade que concedeu a bolsa, mas  sim  a  UFSM,  e  logo  o  resultado  não  se  daria  em  proveito  o  doador.  Com  todo  respeito  que  o  argumento merece,  penso  que  não  se  sustenta a uma análise mais aprofundada.  A  uma,  porque  os  recursos  que  financiaram  as  bolsas  derivam  das entidades que se beneficiaram diretamente com os serviços.  E  a  duas,  porque  o  art.  6º  do  Decreto  n°  5.204,  de  2004,  determina  que  os  resultados  das  bolsas  de  ensino,  pesquisa  e  extensão  não  revertam  economicamente  para  o  doador  ou  pessoa interposta.  Se  o  argumento  fosse  correto,  estaria  aberta  uma  verdadeira  avenida  para  a  supressão  de  tributos  sobre  verbas  remuneratórias, bastando repassar os valores a serem pagos.”  Percebe­se,  pois,  que  a  relatora  do  voto  ao  mencionar  a  UFSM  o  faz  no  contexto da analise das decisões  judiciais proferidas pela Justiça Federal de Santa Maria/RS,  que haviam sido mencionadas pelo próprio contribuinte em seu recurso voluntário. Daí, mais  uma vez, nenhuma razão ao embargante em dizer que o acórdão embargado teria mencionado  que a UFRGS constituiu­se em entidade doadora.  O terceiro e último trecho do voto do acórdão embargado, que foi transcrito  nos embargos, está relacionado aos argumentos expostos pela relatora em razão da contestação  apresentada pelo recorrente quanto à aplicação da multa de ofício.  Nesse  contexto,  embora  se  constate  pelo  documento  de  fls.  42  que  a  fonte  pagadora foi a Fundação Médica do Rio Grande do Sul – FMRS, mencionada nos embargos, o  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 fato de a decisão embargada haver citado a Universidade Federal do Rio Grande do Sul não  autoriza a conclusão dada pela embargante no sentido de que “o acórdão embargado afirma  como sendo a UFRGS a pessoa doadora, embasando sua conclusão no documento de fls. 42”.  Fica evidente, pois, que do contexto no qual citou o documento de fls. 42, o  acórdão embargado, na verdade, incorrera em mera inexatidão material por lapso manifesto, e  não contradição conforme pretendeu a embargante.  Diante  dessa  evidência,  o  terceiro  trecho  do  acórdão  destacado  pelos  embargos deverá figurar com a seguinte redação:  Conforme  se  verifica  dos  autos,  o  pagamento  das  referidas  verbas  foi  feito  pela  Fundação Médica  do  Rio Grande  do  Sul,  sem retenção do imposto de renda na fonte, fls. 42, que partindo  do  entendimento  de  que  as  referidas  verbas  eram  referentes  a  bolsas de estudos, e assim tinham caráter indenizatório.  Diante  do  exposto,  entendo  que  os  embargos  de  declaração  devam  ser  acolhidos em parte para sanar os erros materiais consistentes na omissão da expressão “sem o  restabelecimento da multa” na conclusão e no corpo do dispositivo do acórdão embargado, e na  substituição da expressão “Universidade Federal do Rio Grande do Sul” pela  fonte pagadora  “Fundação Médica do Rio Grande do Sul” do trecho do voto no qual menciona o documento de  fls. 42.  Voto por acolher em parte os embargos de declaração para complementar os  fundamentos e  também sanar os erros materiais contidos no Acórdão nº 2802­002.588, de 19  de novembro de 2013, passando o dispositivo da decisão nele expresso a figurar nos seguintes  termos: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  multa  de  ofício,  sem  o  restabelecimento  da  multa de mora, nos termos do voto do relator”.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 542DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5484611 #
Numero do processo: 11020.720061/2007-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Numero do processo: 10920.007785/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 28/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10920.007785/2008­89  Resolução nº  3302­000.424  S3­C3T2  Fl. 971          2   RELATÓRIO    Trata  o  presente  processo  de  Recurso  contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  Florianópolis que reconheceu parcialmente o direito ao ressarcimento de créditos de COFINS  relativos ao quarto trimestre de 2006. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE  MÃO­DE­OBRA  APLICADA  DIRETAMENTE  NA  PRODUÇÃO  OU  FABRICAÇÃO DE BENS.  Desde  que  atendidos  os  demais  requisitos da  legislação de  regência,  geram  direito  a  créditos  no  regime  da  não­cumulatividade  da  Contribuição para o PIS e da Cofins os valores pagos a outra pessoa  jurídica  em  decorrência  da  locação  de  mão­de­obra  diretamente  aplicada na produção ou na fabricação de bens destinados à venda.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MERCADORIA  IMPORTADA. DRAWBACK.  Mercadoria importada sob o regime aduaneiro de drawback não gera  direito  a  créditos  no  regime  da  não­cumulatividade  da Contribuição  para o PIS e da Cofins.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório Reconhecido em Parte A glosa efetuada pela autoridade que  proferiu o despacho decisório no âmbito da DRF de Joinvile foi assim  resumido pelo acórdão recorrido:  ­  Linha  02  do  Dacon  (Mercado  Interno)  ­  Bens  Utilizados  como  Insumos.  Foram  glosadas  as  notas  fiscais  do  fornecedor  de  CNPJ  00.457.089/0001­10, pois as mesmas também foram lançadas na linha  06 do Dacon como Despesas de Aluguel de Máquinas e Equipamentos.   ­ Linha 03 do Dacon ­ Serviços Utilizados como Insumos. Foi glosada  a  diferença  entre  a  base  de  calculo declarada pelo  contribuinte  e os  valores  de  reembolso de  salários  e  encargos  constantes das  rubricas  fiscais.  Valores  'Corno  Por  exemplo  vale  .  transporte,  refei4o,  taxa  administrativa; etc. não dão direito a crédito.  ­  Linha  02  do Dacon  (Importação)  ­  Bens Utilizados  como  Insumos.  Foram  glosados  os  valores  de  crédito  de  Pis/Pasep  lançados  nos  arquivos  digitais  com  o CFOP  3.127  (art  3°,  §  2°,  inciso  H,  da  Lei  10.637/2002).  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10920.007785/2008­89  Resolução nº  3302­000.424  S3­C3T2  Fl. 972          3  A  decisão  exarada  pela DRJ  de  Florianópolis  reconheceu  o  direito  ao  crédito  em relação as notas fiscais do fornecedor Leo Serviçe Ltda. e ao valor total das notas fiscais de  serviços de locação de mão de obra.  Contudo,  manteve  a  glosa  relativa  ao  terceiro  tópico  (créditos  relativos  a  insumos adquiridos no mercado externo) pelos seguintes motivos:  Em análise as notas fiscais apresentadas pela contribuinte, quais sejam  as  notas  fiscais  cujos  créditos  foram  glosados  e  os  extratos  das  declarações  de  importação,  verifica­se  que  todas  as  notas  fiscais  correspondem a operações de drawback.  Observa­se ainda que os registros das Declarações de Importação são  explícitos ao informar que as aquisições referidas nas notas fiscais não  foram objeto de tributação pela Contribuição ao PIS ou pela Cofins.  Desta forma, tendo em vista que as glosas correspondem a importações  que não foram objeto de tributação, conclui­se que a contribuinte não  possui direito a crédito em relação a estas operações, estando correta  a glosa procedida pela autoridade fiscal.   Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega que:  a)  existe  nulidade  na  decisão  recorrida  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma vez que a autoridade julgadora não analisou todos os documentos trazidos aos autos;  b) nem  todas as notas  fiscais  juntadas aos autos está vinculada a operações de  Drawback,  e  que  os  créditos  utilizados  dizem  respeito  a  operações  de  compras  para  industrialização.   c)  juntou  documentos  e  informações  com  a  manifestação  de  inconformidade  seria possível observar o direito ao credito pleiteado;  d) que o arquivo digital apresentado à fiscalização continha erros materiais e que  o novo arquivo juntado com a manifestação de inconformidade corrigiu estes equívocos. Cita  diversos exemplos;  Por  fim,  pugna  realização  de  perícia  contábil  nos  documentos  juntados  na  manifestação de inconformidade e replicados no Recurso e pela exclusão da multa e dos juros  aplicados.  É o relatório.    Conselheiro  ALEXANDRE  GOMES  O  presente  Recurso  Voluntário  é  tempestivo, preenche os demais requisitos e dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  transcrito  o  presente  recurso  trata  apenas  das  glosas  relativas  a  aquisição  de  insumos  no  mercado  externo  que  a  fiscalização  entendeu  esteram  vinculados  a  operações  de  drawback  e,  por  conseqüência,  estarem  com  a  incidência de PIS e COFINS suspensas.  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10920.007785/2008­89  Resolução nº  3302­000.424  S3­C3T2  Fl. 973          4 Assim, entendeu a autoridade fiscal que não havendo recolhimento da COFINS  na importação seria indevido o credito respectivo.  A  Recorrente  alega  que  os  documentos  juntados  com  a  manifestação  de  inconformidade  e  replicados  no  Recurso  Voluntário  não  foram  analisados  pela  autoridade  julgador. Pugnou pela realização de diligência a fim de verificar a procedência do alegado.  De fato, analisando­se as Declarações de Importação e respectivas notas fiscais  juntadas aos autos é possível vislumbrar que alguns insumos foram tributados pelo PIS e pela  COFINS.  Cito  como  exemplo  as  notas  fiscais  1011  e  1012  (fls)  vinculadas  a  DI  nº  06/1313823­0.  Em  relação  a  primeira  nota  fiscal  aparentemente  houve  oferecimento  a  tributação  do  PIS  e  da  COFINS.  Já  a  nota  Fiscal  1012,  estava  realmente  vinculada  a  uma  operação de Drawback.  A  Contribuinte  explicou  em  sua  defesa  que  o  primeiro  arquivo  digital  apresentado à fiscalização acabou imputando créditos proporcionalmente a cada uma das notas  fiscais citadas.  Como  tenho  me  manifestado  reiteradamente  neste  colegiado,  entendo  que  o  processo  administrativo  esta  vinculado  de  maneira  indissociável  do  principio  da  verdade  material,  o  que  implica  na  necessidade  de  apuração  da  real  da  situação  posta  sob  análise,  motivo pelo qual, entendo ser necessário baixar o presente processo em diligência para que a  autoridade  preparadora  análise  as  notas  fiscais  apresentadas  e  as  respectivas Declarações  de  Inconformidade e verifique a existência de créditos passíveis de creditamento.  Caso seja necessário, deverão ser solicitados novos documentos e  informações  ao  Recorrente,  que  ao  final  deverá  ser  intimado  para  manifestar­se  sobre  o  resultado  dos  trabalhos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator    Fl. 973DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por ALEXANDRE GOMES

score : 1.0
5490931 #
Numero do processo: 11070.900246/2008-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/10/2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte à apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado, em momento processual previsto em lei. DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO. DCTF e DACON retificadores apresentados após a ciência do despacho decisório somente produz efeitos quando acompanhada de documentação capaz de provar a redução da base de cálculo pretendida.
Numero da decisão: 3803-004.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. À exceção do Relator os demais Conselheiros e Suplentes votaram pelas conclusões. [assinado digitalmente] Belchior Melo de Sousa – Presidente em exercício [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Paulo Guilherme Deroulede, Hélcio Lafetá Reis, Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/10/2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte à apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado, em momento processual previsto em lei. DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO. DCTF e DACON retificadores apresentados após a ciência do despacho decisório somente produz efeitos quando acompanhada de documentação capaz de provar a redução da base de cálculo pretendida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. À exceção do Relator os demais Conselheiros e Suplentes votaram pelas conclusões. [assinado digitalmente] Belchior Melo de Sousa – Presidente em exercício [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Paulo Guilherme Deroulede, Hélcio Lafetá Reis, Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 41          1 40  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.900246/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.164  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  PIS – COMPENSAÇÃO  Recorrente  IRMÃOS SALVATI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/10/2003  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete ao contribuinte à apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento  processual  previsto em lei.  DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO.  DCTF  e  DACON  retificadores  apresentados  após  a  ciência  do  despacho  decisório  somente  produz  efeitos  quando  acompanhada  de  documentação  capaz de provar a redução da base de cálculo pretendida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  À  exceção  do  Relator  os  demais  Conselheiros  e  Suplentes  votaram  pelas conclusões.  [assinado digitalmente]  Belchior Melo de Sousa – Presidente em exercício   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Paulo  Guilherme     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 46 /2 00 8- 31 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA     2 Deroulede,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP transmitido em 13/08/2004 que buscou compensar  créditos de PIS/Pasep alegadamente pago  indevidamente ou a maior, de período de apuração  setembrod de 2003, com débitos de COFINS, de competência de julho de 2004, no valor total  de R$ 3.186,02.  Através de Despacho Decisório eletrônico,  recebido em 24/04/2008, a DRF  em  Santo  Ângelo/RS  não  homologou  o  pedido  do  contribuinte  indicando  que,  a  partir  das  informações do DARF  indicado  foram  localizados pagamentos, mas  integralmente utilizados  para a quitação de débitos do sujeito passivo.  Irresignado  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  que  transcreveremos, em sua integralidade, abaixo:    Anexou DACON e DCTF retificadores transmitidos em 19/05/2008.  A DRJ/POA julgou improcedente a manifestação apresentada. Fundamentou  sua  decisão  na  falta  de  provas  para  se  comprovar  o  direito.  Discorre  acerca  da  falta  de  espontaneidade da retificação da DCTF e DACON após o inicio do procedimento fiscal, e em  consequência, a falta do caráter probatório destas. Ementou como se segue:    Inconformada  o  contribuinte  protocolou  Recurso  Voluntario  sucinto  que  transcreverei a seguir na sua íntegra:  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA Processo nº 11070.900246/2008­31  Acórdão n.º 3803­004.164  S3­TE03  Fl. 42          3   Anexa  “planilha  de  calculo  contábil  de  PIS”,  extratos  de  balancete  de  verificação, copias do Razão Analítico e Diário Geral.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Das  retificações  da  DCTF  e  da  DACON  posteriores  ao  Despacho  Decisório.  Especificamente  em  relação  à  redução  dos  débitos  tributários,  é  oportuno  ressaltar que somente nas hipóteses em que caracterizada a espontaneidade a DCTF e DACON  retificadoras tem a mesma natureza das originais, substituindo­as integralmente.  Por outro lado, afastada a espontaneidade, evidentemente, tal retificação não  pode  mais  ser  admitida  como  prova  suficiente  para  redução  do  valor  do  tributo  devido.  Corrobora o asseverado, o disposto nos §§ 1°, 2º e 3º do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº  1.110, de 24 de dezembro de 2010 e do disposto no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 543,  de 20 de maio de 2005, a seguir transcritos:  “Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2  º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA     4 a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em alteração do montante do débito  já  enviado à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o crédito tributário. Grifamos”  “Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no  Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente, e  servirá para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  informados  em  demonstrativos  anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar  os  débitos  relativos  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins:  I  ­  que  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em Dívida  Ativa  da União,  nos  casos  em que o pleito importe alteração desses débitos;  II ­ em relação aos quais já tenham sido apuradas diferenças em  procedimento  de  ofício,  relativas  às  informações,  indevidas  ou  não  comprovadas,  prestadas  no  Dacon  original  e  que  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição em Dívida Ativa da União; ou  III ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado  do início de procedimento fiscal. Grifamos”  O  contribuinte  retificou  a DCTF  e DACON  do  período,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  com  isso  as  declarações  retificadoras,  não  produzem  os  efeitos  modificativos dos débitos originalmente confessados.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA Processo nº 11070.900246/2008­31  Acórdão n.º 3803­004.164  S3­TE03  Fl. 43          5 Comprovação da Liquidez e Certeza do Crédito.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo.  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos  artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  No  caso  em  análise,  o  contribuinte  esclarece  que  teria  apurado  créditos  de  PIS/Pasep, contudo, para comprovar a  liquidez e certeza do crédito informado na Declaração  de  Compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  através  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração.  A  Contribuinte  não  juntou  aos  autos,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, nenhum documento contábil ou fiscal capaz de comprovar a liquidez e certeza  do credito apontado.  Da apresentação das provas.  O  mesmo  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  analise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja, na manifestação de inconformidade.  A mesma norma elenca as possibilidades para a apresentação de provas em  outro momento processual. Nenhuma das hipóteses acima alberga o caso do sujeito passivo. O  direito da contribuinte em arrolar documentos probatórios está precluso.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA     6 Ressaltamos que em sede de Recurso Voluntário o contribuinte carreou aos  autos tão somente, partes do que chamou de balancete de verificação onde aparece apenas as  contas de Passivo, o mesmo em relação às contas razão, bem como Diário do mês de maio, não  trazendo  documentos  fiscais  de  compras  das  mercadorias  de  pessoas  físicas  nem  mesmo  a  escrita fiscal que registrou tais entradas.  Conclusão  A  retificação  da  DCTF  e  da  DACON  após  o  conhecimento  do  despacho  decisório não produz os efeitos pretendidos pela requerente, restava ao contribuinte comprovar  seu  direito  creditório  em  manifestação  de  inconformidade,  não  o  fez.  Somente  em  recurso  voluntario  anexa  escrituração  contábil,  porém  nesse  momento  processual  as  provas  só  são  admitidas nos casos elencados no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, não sendo o caso  da  contribuinte.  Mesmo  que  fossem  admitidas  as  provas  anexadas  em  sede  de  Recurso  Voluntario,  estas  se  mostram  insuficientes  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  perseguido. Nada a reparar na decisão da DRJ/POA.  Pelo  exposto  voto  por NEGAR PROVIMENTO e  não  reconhecer o  direito  creditório.  É como voto.  Sala das sessões, 25 de abril de 2013.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 46DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA

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Numero do processo: 16682.720039/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2006, 01/06/2006 a 31/07/2006 01/10/2006 a 31/10/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DO SINDICATO NAS NEGOCIAÇÕES. DESATENDIMENTO À NORMA DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A participação de representante do sindicato na comissão responsável pela negociação para pagamento da participação nos lucros e resultados é formalidade legal que, uma vez descumprida, torna os pagamentos a esse título suscetíveis de incidência de contribuições sociais. RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE COMUNICAR TAL SITUAÇÃO Á AUTORIDADE COMPETENTE. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao Ministério do Trabalho e Emprego, para adoção das providências legais cabíveis. GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DA ADMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE EVENTUALIDADE DECORRENTE DE LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições sobre a gratificação paga em razão da admissão do empregado, posto que não se caracteriza como pagamento eventual, decorrente de mera liberalidade do empregador, afastando a aplicação da norma desonerativa prevista no item 7 da alínea “e” do § 9. do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim, que dava provimento integral, o conselheiro Leo Meirelles do Amaral, que dava provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as parcelas pagas a título de participação nos lucros ou resultados e o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que dava provimento parcial para excluir da tributação a parcela paga a título de gratificação espontânea de admissão. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 945          1 944  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720039/2010­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.403  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BANCO BTG PACTUAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2006, 01/06/2006 a 31/07/2006  01/10/2006 a 31/10/2006  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  AUSÊNCIA  DO  SINDICATO NAS NEGOCIAÇÕES. DESATENDIMENTO À NORMA DE  REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  A  participação  de  representante  do  sindicato  na  comissão  responsável  pela  negociação  para  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  resultados  é  formalidade  legal  que,  uma  vez  descumprida,  torna  os  pagamentos  a  esse  título suscetíveis de incidência de contribuições sociais.  RECUSA  DO  SINDICATO  EM  PARTICIPAR  DAS  NEGOCIAÇÕES  PARA  PAGAMENTO  DA  PLR.  OBRIGAÇÃO  DO  EMPREGADOR  DE  COMUNICAR TAL SITUAÇÃO Á AUTORIDADE COMPETENTE.  Tendo  o  ente  sindical  se  recusado  a  participar  das  negociações  para  pagamento  da  participação  nos  lucros,  deve  o  empregador  comunicar  tal  recusa ao Ministério do Trabalho e Emprego, para adoção das providências  legais cabíveis.  GRATIFICAÇÃO  EM  RAZÃO  DA  ADMISSÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  EVENTUALIDADE  DECORRENTE  DE  LIBERALIDADE  DO  EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Incidem  contribuições  sobre  a  gratificação  paga  em  razão  da  admissão  do  empregado,  posto  que  não  se  caracteriza  como  pagamento  eventual,  decorrente  de  mera  liberalidade  do  empregador,  afastando  a  aplicação  da  norma desonerativa prevista no item 7 da alínea “e” do § 9. do art. 28 da Lei  n.º 8.212/1991.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 00 39 /2 01 0- 35 Fl. 946DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencida  a  conselheira  Carolina  Wanderley  Landim,  que  dava  provimento integral, o conselheiro Leo Meirelles do Amaral, que dava provimento parcial ao  recurso  para  excluir  da  tributação  as  parcelas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  e  o  conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  dava  provimento  parcial  para  excluir  da  tributação  a  parcela  paga  a  título  de  gratificação  espontânea  de  admissão.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16682.720039/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.403  S2­C4T1  Fl. 946          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 12­ 42.723 de lavra da 10.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  no Rio de Janeiro I (RJ), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir  o Auto de Infração – AI n.º 37.179.356­4 (contribuições patronais para a Seguridade Social).  De acordo com o relatório fiscal os fatos geradores que ensejaram a lavratura  foram praticados pelo Banco UBS S/A, o qual foi incorporado pela empresa autuada, conforme  deliberação tomada em AGE de 01/05/2007.  Os  fatos  geradores  considerados  na  autuação  dizem  respeito  a  pagamentos  efetuados a título de participação nos lucros e resultados, além da gratificação espontânea paga  por ocasião da admissão de alguns empregados.  A Autoridade Lançadora afirma que nos acordos relativos aos exercícios de  2005  e  2006  não  constam  a  assinatura  de  representante  do  sindicato,  como  também,  há  registros  nas  atas  que  indicam a  ausência  da  entidade  sindical,  a qual  teria  sido  notificada  a  indicar representante.  Informa­se  que  o  sindicato,  quando  do  recebimento  da  notificação  para  indicar  representante  para  a  negociação  do  ano  de  2006,  expressamente  consignou  que  não  participaria do acordo por não concordar com a forma de eleição da comissão de empregados e  com o processo negocial.  Instado  a  se  pronunciar,  o  Sindicato  dos Empregados  em Estabelecimentos  Bancários  do  Rio  de  Janeiro  informou  que  em  relação  ao  Banco UBS  S/A,  para  o  período  estipulado,  inexiste  acordo  versando  sobre  PLR  e  desconhece  a  existência  de  comissão  de  empregados para tratar do assunto.  O  fisco  assevera  ainda  que  os  pagamentos  efetuados  aos  empregados  por  ocasião de sua admissão foram considerados salário­de­contribuição por não haver norma que  excluísse tal parcela do campo de incidência das contribuições previdenciárias.  A  multa,  ressalta­se  no  relatório  fiscal,  foi  imposta  levando­se  em  consideração as alterações promovida s pela Lei n.º 11.941/2009, optando­se pelo valor mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  quando  se  comparou  a multa  aplicada  com  base  na  legislação  vigente no momento da ocorrência dos fatos geradores e aquela calculada com esteio na norma  atual.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  cujas  razões  não  foram  acatadas  pela DRJ. Por esse motivo, foi interposto recurso voluntário no qual, em síntese, alegou­se que,  não  existindo  discussão  quanto  à  validade  das  regras  de  distribuição  de  PLR,  a  ausência  de  assinatura  do  representante  sindical,  por  si  só,  não  descaracteriza  a  natureza  jurídica  dos  pagamentos efetuados a esse título, motivo pelo qual deve ser cancelada a autuação quanto a  essa rubrica.  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Afirma  que  o  representante  do  sindicato  não  participa  das  negociações  efetuadas  entre  empresa  e  empregados,  mas  assume  meramente  a  função  de  aconselhar  as  partes e tutelar os interesses dos filiados.  Defende  que  o  representante  do  sindicato  foi  devida  e  regularmente  convocado para  integrar  a comissão, mas simplesmente não compareceu, o que, de nenhuma  forma, pode ser utilizado contra a recorrente. Ou seja, não pode esta abstenção constituir óbice  à higidez e validade do Programa de PLR, devidamente negociado pelas partes.  A  recorrente  suscita que atuou em perfeita  consonância  com as disposições  legais  que  regem  o  estabelecimento  de  regras  de  PLR,  sendo  absurdo  que  venha  a  ser  prejudicada pelo descaso e pela desídia da entidade sindical.  Assevera  que  a  verba  denominada  “Gratificação Espontânea  de Admissão”  não pode ser incluída no salário­de­contribuição, pelos seguintes motivos:  a) não é contraprestação patronal a trabalhos prestados por um empregado;  b)  é  paga  uma  única  vez,  sob  condição  resolutiva,  pois  se  houver  descumprimento do prazo de permanência poderá haver devolução total ou parcial do valor.  c) não é ganho habitual; e  d)  Não  há  previsão  legal  para  considerar  tais  verbas  como  remuneração,  tributável para fins previdenciários.  É o relatório.  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16682.720039/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.403  S2­C4T1  Fl. 947          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Incidência de contribuições sobre a participação nos lucros  Sobre essa questão controvertida, é de bom alvitre que iniciemos fazendo um  breve passeio pela legislação de regência.   A  participação  dos  empregados  no  lucro  das  empresas  tem  sede  constitucional no Capítulo que trata dos Direitos Sociais. Eis o que preleciona a Carta Máxima:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  (...)  Atendendo  a  essa  previsão,  veio  ao  mundo  legal  a  Medida  Provisória  n.  794/2004,  sucessivamente  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  n.  10.101/2000.  O  art.  1.  desse  diploma normativo dispõe:  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Pois bem, esse diploma veio normatizar a sistemática atinente à participação  dos  trabalhadores  nos  resultados  obtidos  empregador,  tratando  de  forma  de  negociação,  impossibilidade  de  substituição  da  remuneração  por  esse  benefício,  periodicidade,  isenção  tributária, etc.  Ao tratar das negociações entre empregador e empregados para o pagamento  da PLR o legislador colocou a disposição das partes dois instrumentos negociais, quais sejam:  convenção coletiva/acordo coletivo ou comissão formada por representantes da empresa e dos  trabalhadores, esta obrigatoriamente com participação do ente sindical. Eis a disposição legal:  Art.2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:   I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­ convenção ou acordo coletivo.   Observe­se  que  recentemente  foi  alterado  o  inciso  I  acima  para  que  a  comissão formada para negociar a PLR seja paritária, mantendo­se inalterada a obrigatoriedade  de participação do sindicato. Eis o texto alterado:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 20 de junho de  2013)  Claro,  então,  que,  ao  negociar  o  pagamento  da  PLR  sem  a  participação  da  entidade  sindical,  a  recorrente  atropelou  o  art.  2.  da  Lei  n.  10.101/2000.  Portanto,  é  de  se  reconhecer que o pagamento foi efetuado em dissonância com a lei que rege a matéria.   A empresa alega que a participação do sindicato é mera formalidade e que o  descumprimento desse requisito não pode acarretar na desconsideração da natureza jurídica do  pagamento.  A  presença  de  representante  do  sindicato  nas  negociações,  antes  de  representar  uma  faculdade  para  as  partes,  constitui  norma  obrigatória,  cujo  desiderato  é  resguardar os interesses dos empregados mediante a assistência da sua entidade sindical.  Essa exigência nada mais é que um desdobramento do que dispõe o inciso III  do art. 8. da Carta Magna, o qual se reporta ao sindicato como legítimo defensor dos direitos e  interesses  coletivos  ou  individuais  da  categoria,  dentre  os  quais,  inegavelmente,  situa­se  a  participação nos lucros e resultados da empresa.  Outra  questão  que  se  mostra  de  suma  relevância  é  a  comprovação  pela  empresa de que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimento Bancários do Rio de Janeiro  fora convocado para participar das negociações, todavia, não se fez presente nas tratativas.  De  fato,  o  próprio  relatório  fiscal  já  dá  conta  de  que  o  próprio  Sindicato  manifestou­se  no  sentido  de  que não  participou  das  negociações  em  razão  de  não  concordar  com a eleição da comissão de empregados nem com a forma das negociações.  Embora  plausível  esta  alegação  da  empresa,  não  serve  de  escusa  para  descumprimento da exigência  legal de participação de representante sindical nas negociações  para pagamento da PLR. É que o ordenamento pátrio prevê remédio para este tipo de situação.  Eis a norma da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT que trata da questão:  Nos termos do art. 616 da CLT:  "Art.  616.  Os  sindicatos  representativos  de  categorias  econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não  tenham representação sindical, quando provocados, não podem  recusar­se à negociação coletiva.  §  1°  Verificando­se  recusa  à  negociação  coletiva,  cabe  aos  sindicatos  ou  empresas  interessadas  dar  ciência  do  fato,  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16682.720039/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.403  S2­C4T1  Fl. 948          7 conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos  órgãos  regionais  do  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social,  para  convocação  compulsória  dos  sindicatos  ou  empresas recalcitrantes.  §  2°No  caso  de  persistir  a  recusa  à  negociação  coletiva,  pelo  desatendimento  às  convocações  feitas  pelo  Departamento  Nacional  do  Trabalho  ou  órgãos  regionais  do  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social,  ou  se  malograr  a  negociação  entabulada, é facultada aos sindicatos ou empresas interessadas  a instauração de dissídio coletivo.  Assim,  diante da  recusa  do  ente  sindical  em participar  das  negociações  em  questão,  tinha  a  empresa  ao  seu  dispor  de  instrumento  legal  para  suscitar  ao Ministério  do  Trabalho a sua convocação compulsória.  Não  tendo  a  recorrente  adotado  essa  providência,  resta  caracterizado  o  descumprimento do requisito obrigatório previsto no art. 2. da Lei n. 10.101/2000.  A Lei n. 8.212/1991, na alínea “j” do § 9. do art. 28, que regula a exclusão da  participação  nos  lucros  do  salário­de­contribuição,  prevê  que  não  haverá  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  citada  verba,  mas  condiciona  o  benefício  fiscal  ao  pagamento da parcela dos resultados em conformidade com a lei específica, no caso a Lei n.  10.101/2000. Eis o dispositivo:  Art. 28. (...)  §  9  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)  Sobre  essa  norma  é  bom  que  se  diga  que  a  nossa  Corte  Constitucional  reconheceu que a PLR, somente a partir da edição da MP 794/1994, por várias vezes reeditada  e  finalmente  convertida na Lei  n.º  10.101/2000,  passou a não  integrar  a  base de cálculo das  contribuições  previdenciárias.  É  o  que  se  observa  do  julgado  (RE  398284  /  RJ  ­  RIO  DE  JANEIRO):  EMENTA Participação nos  lucros. Art.  7°, XI,  da Constituição  Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O  exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição  Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para  regulamentá­lo, diante da imperativa necessidade de integração.  2.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data  em  que  entrou  em  vigor  a  regulamentação  do  dispositivo.  3.  Recurso  extraordinário  conhecido e provido.  Assim, forçoso concluir que a falta de participação do representante sindical  nas  negociações  para  pagamento  da  PLR  constitui  afronta  a  lei  específica,  sendo  lícita  a  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  incidência de contribuições sobre as parcelas pagas a esse título, eis que não atendida a norma  constante na alínea “j” do § 9. do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991.  Gratificação espontânea na admissão  Quanto a esse ponto do lançamento, o sujeito passivo também não se insurge  contra os valores apresentados pela auditoria. O seu questionamento é no sentido que as verbas  não se enquadram no conceito de salário, por lhes faltar o caráter de não eventualidade, além  de que não representariam retribuição pelo trabalho.  Iniciemos  a  fundamentação  lançando  comentários  sobre  a  legislação  que  regula a cobrança de contribuições para financiamento da Seguridade Social.   As  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações pagas  às pessoas  físicas  com  e  sem  vínculo  empregatício  encontram  fundamento  máximo  de  validade  no  art.  195,  alínea “a” do inciso I da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC n.º 20/1998):  Art.195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   (...)  Observe­se que a Lei Maior, a princípio permite a exação para a Seguridade  Social sobre pagamentos efetuados pelo empregador a qualquer título a pessoa que lhe preste  serviço, sendo irrelevante o fato da quantia ter sido paga ou creditada ao obreiro.  A Lei n.º  8.212/1991 confere  eficácia  à  citada determinação constitucional,  tratando da contribuição patronal sobre as remunerações disponibilizadas aos empregados nos  seguintes termos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 26/11/1999).  (...)  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16682.720039/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.403  S2­C4T1  Fl. 949          9 Temos que o conceito previdenciário de remuneração, o chamado salário­de­ contribuição,  é  bastante  amplo,  o  qual  também  é  cuidado  no  inciso  I  do  art.  28  da  Lei  n.º  8.121/1991, nestes termos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/1997).  Como  se  pode  observar,  a  princípio,  qualquer  rendimento  pago  em  retribuição  ao  trabalho,  qualquer que  seja  a  forma de pagamento,  enquadra­se  como base de  cálculo das contribuições previdenciárias.   Todavia,  tendo­se  em  conta  a  abrangência  do  conceito  de  salário­de­ contribuição,  o  legislador  achou  por  bem  excluir  determinadas  parcelas  da  incidência  previdenciária,  enumerando  em  lista  exaustiva  as  verbas  que  estariam  fora  deste  campo  de  tributação. Essa relação encontra­se presente no § 9.º do artigo acima citado.  A  tese  da  recorrente  é  de  que  esses  ganhos  seriam  eventuais  e  por  isso  estariam livres da tributação em razão da norma inserta no item 7 da alínea “e” do § 9.º do art.  28 da Lei n. 8.212/1991. Para nós esse entendimento não se coaduna com a melhor exegese da  legislação. Eis a norma citada:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  (...)  A interpretação do dispositivo acima não pode ser dissociada daquele inserto  no “caput” do mesmo artigo, acima transcrito, mas que não custa apresentar mais uma vez:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  À  luz da  legislação citada,  o melhor  entendimento  é o de que somente não  incidem contribuições sobre os ganhos eventuais, se esses forem pagos como mera liberalidade  do empregador, sem que possuam qualquer vinculação com a prestação dos serviços.  Entendo  que  somente  os  pagamentos  que  não  guardam  relação  com  o  contrato de trabalho podem ser tidos como opção graciosa do empregador, devendo decorrer de  condições específicas de um trabalhador tomado na sua individualidade, a exemplo de eventos  de  doença  e  outros  sinistros  que venham a  recair  sobre  este  e  levem a  empresa  socorrer­lhe  financeiramente.  Não há dúvida de que no caso sob cuidado o pagamento de gratificação em  razão  da  admissão  do  empregado  tem  relação  direta  com  o  vínculo  contratual  estabelecido  entre  as  partes,  e  o  seu  principal  objetivo  é  atrair  profissionais  para  o  quadro  funcional  da  empresa, representando, a bem da verdade, um pagamento antecipado pela futura prestação de  serviço do trabalhador.  Sobre essa questão não posso deixar de mencionar a  semelhança entre  essa  rubrica e as luvas, conforme mencionou o órgão recorrido:  18. Ainda no que tange à gratificação paga no momento da admissão, não se  pode ignorar o seu cunho nitidamente salarial, como incentivo ao início da relação  laboral, mormente  quando  se  trata  de  cargos  estratégicos  em  que  as  pessoas mais  qualificadas são disputadas no mercado de trabalho.  19. Neste  sentido,  recentemente  a  Justiça  do  Trabalho  decidiu  em  situação  semelhante:  EMENTA:  BANCÁRIO.  GRATIFICAÇÃO  PAGA  COMO  INCENTIVO  À  CONTRATAÇÃO.  LUVAS.  A  gratificação  concedida  pelo  empregador,  como  incentivo  à  contratação,  possui  semelhança  às  luvas  devidas  ao  atleta  profissional  e,  nessa condição, por analogia, afirma­se ter natureza salarial.  (TRT3ªR., 8ª TURMA, Processo: 00755­2008­004­03­00­9 RO)  20. Por sua vez, o TST definiu que:  “Luvas  são  antecipação  salarial  para  viabilizar  o  contrato  de  trabalho  e  não  há  nenhuma  circunstância  que  as  caracterize  como indenização” (AIRR e RR 25959/2002­900­03­00.5”  De  fato,  a  moderna  doutrina  do  Direito  Laboral  tem  interpretado  a  remuneração não somente como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas  inclui  também  as  verbas  recebidas  pelo  obreiro  decorrentes  do  contrato  de  trabalho.  Essa construção doutrinária manifesta o entendimento de que a pessoa física  pode  oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  sua  imagem,  seu  não  labor  nas  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16682.720039/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.403  S2­C4T1  Fl. 950          11 empresas  concorrentes,  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  dentre  outros  valores caros ao mercado de trabalho. Já o contratante, por seu turno, em contrapartida, pode  oferecer não só o salário stricto sensu, como também uma série de vantagens diretas, indiretas,  em utilidades, in natura, e assim adiante...  Observo  que  a  gratificação  em  razão  da  admissão,  também  denominada  “hiring  bônus”,  é  um  artifício  para  atrair  trabalhadores  valorizados  em  seu  segmento  profissional, funcionando como um diferencial em relação aos concorrentes. Por esse motivo,  mesmo que a recorrente tente rotulá­la como mera liberalidade, a rubrica em questão ostenta,  no  seu  âmago,  uma  ponta  de  contraprestação,  posto  que  tem  por  desiderato  oferecer  um  atrativo econômico ao obreiro para com este firmar o vínculo laboral.  Portanto,  deve  ser  afastada  a  tese  de  que  a  “gratificação  admissional”  se  enquadra na exceção prevista no item 7 da alínea “e” do § 9. do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991,  posto  que  não  se  observa  o  seu  caráter  eventual,  uma  vez  que  estabelecida  como  forma  de  seduzir  o  empregado  para  laborar  para  o  empregador,  não  se  observando  por  parte  deste  a  alegada liberalidade.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 956DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5550985 #
Numero do processo: 19311.720411/2011-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO. Quando a decisão de primeira instância está devidamente consubstanciada no arcabouço jurídico-tributário, o recurso de ofício será negado. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE. ÔNUS DO FISCO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES. O Fisco tem o ônus-dever de demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas. No presente caso, em se tratando de serviços prestados mediante cessão de mão de obra, deve o relatório fiscal conter toda a fundamentação de fato e de direito que possa permitir ao sujeito passivo exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Logo, caberia ao Fisco a demonstração da ocorrência da prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, o que não aconteceu. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2402-003.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os conselheiros Thiago Taborda Simões e Carlos Henrique de Oliveira que davam provimento. O conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes acompanhou o relator pelas conclusões. O conselheiro Carlos Henrique de Oliveira apresentará declaração de voto. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO. Quando a decisão de primeira instância está devidamente consubstanciada no arcabouço jurídico-tributário, o recurso de ofício será negado. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE. ÔNUS DO FISCO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES. O Fisco tem o ônus-dever de demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas. No presente caso, em se tratando de serviços prestados mediante cessão de mão de obra, deve o relatório fiscal conter toda a fundamentação de fato e de direito que possa permitir ao sujeito passivo exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Logo, caberia ao Fisco a demonstração da ocorrência da prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, o que não aconteceu. Recurso de Ofício Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os conselheiros Thiago Taborda Simões e Carlos Henrique de Oliveira que davam provimento. O conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes acompanhou o relator pelas conclusões. O conselheiro Carlos Henrique de Oliveira apresentará declaração de voto. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  vencidos  os  conselheiros  Thiago Taborda  Simões  e Carlos  Henrique  de  Oliveira  que  davam  provimento.  O  conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  acompanhou o relator pelas conclusões. O conselheiro Carlos Henrique de Oliveira apresentará  declaração de voto. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720411/2011­09  Acórdão n.º 2402­003.879  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, relativas à retenção  de  11%  sobre  o  valor  bruto  de  notas  fiscais/faturas  de  prestação  de  serviços  realizados  mediante cessão de mão de obra, para as competências 01/2009 a 12/2010.  O Relatório Fiscal informa que os valores apurados decorrem de ação fiscal  realizada  junto  ao Município  de  São  Paulo  (Secretaria Municipal  de Transportes).  Esclarece  que a constituição do crédito equivale a 11% dos valores pagos à empresa Via Sul Transportes  Urbanos  Ltda,  pela  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  público  de  passageiros  do  subsistema  estrutural  da  ÁREA  5,  no  município  de  São  Paulo,  cuja  retenção  e  ulterior  recolhimento  à  previdência  social  incumbiam  ao  mencionado  ente  público,  na  condição  de  tomador dos serviços executados mediante cessão de mão de obra, conforme disposto no art.  31 da Lei 8.212/1991, c/c o art. 219, § 2°, inciso XIX do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  Esse Relatório  informa ainda que o Município estava adstrito às obrigações  previstas no art. 31 da Lei 8.212/1991, quais sejam a de “reter 11% (onze por cento) do valor  bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços” e de “recolher, em nome da empresa  cedente da mão de obra, a  importância  retida  até o dia 20  (vinte) do mês subsequente  ao da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura”. Afirma que houve prestação de serviços mediante  cessão de mão de obra, tendo em vista que:  1.  o serviço de operação de  transporte de passageiros está  elencado no  rol dos serviços que podem ser prestados mediante cessão de mão de  obra (RPS, art. 219, § 2°, inciso XIX);  2.  há  disponibilização  de  trabalhadores  da  contratada  à  contratante  quando não há como a  contratada contar com os  trabalhadores, pois  estes  estão  realizando  os  serviços  nas  condições  previamente  estabelecidas no contrato;  3.  o local da prestação foi indicado pela contratante; e  4.  o  serviço  em  questão  é  uma  necessidade  permanente  de  qualquer  empresa que gerencie o transporte coletivo de determinada localidade  que esse serviço seja prestado.  Esclarece  que  lavrou Termo de Sujeição Passiva Solidária  (TSPS)  contra  a  empresa  Via  Sul  Transportes  Urbanos  Ltda,  face  ao  seu  entendimento  de  que  esta  é  solidariamente  responsável  com  o  Município  de  São  Paulo  pelo  pagamento  dos  valores  lançados, a teor do disposto no art. 124, I e II, e art. 128 do Código Tributário Nacional, bem  como no art. 71 da Lei 8.666/1993.  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  1.  não houve, por parte da empresa particular operadora do Transporte  Coletivo,  prestação  de  serviços  à  Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo mediante cessão de mão de obra, mas apenas a delegação, desta  para  aquela,  da  execução  do  serviço  público  de  transporte  de  passageiros, motivo pelo qual não estavam o referido órgão público e  a concessionária sujeitos às obrigações previstas, respectivamente, no  caput  e  no  §  1º  do  art.  31  da  Lei  8.212/1991.  De  todo  modo,  a  fiscalização não averiguou se, antes do lançamento, a concessionária  já  não  havia  procedido  ao  recolhimento  da  totalidade  das  contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha de  salários do  pessoal  empregado  na  execução  do  serviço  objeto  da  concessão,  do  que  poderia  resultar  a  constatação  de  que  o  crédito  lançado  já  se  encontrava integralmente extinto pelo pagamento;  2.  para que haja a cessão de mão de obra, nos termos da Lei 8.212/1991,  é necessária a colocação de empregados à disposição do contratante,  ou  seja,  a  disponibilização  de  funcionários  da  empresa  contratada  à  contratante,  para  que  sejam  por  esta  aproveitados,  em  suas  dependências ou nas de  terceiros, para  realizarem serviços de  forma  contínua  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  da  contratante,  o  que não ocorreu no caso sob exame. Desta forma, resta incontroverso  que  as  empresas  particulares  operadoras  do  Transporte  Coletivo  atuantes  como  prestadoras  de  serviços  públicos  eram  e  são  responsáveis  pelos  contratos  de  seus  empregados,  dirigindo­lhes  os  trabalhos  e  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  incluindo  nesse entendimento a obrigação previdenciária em discussão;  3.  ademais,  a  contratação  das  concessionárias  teve  como  intuito  a  prestação  de  serviço  público  de  transporte  à  população  por  meio  dessas  empresas,  as  quais  recebem  como  contrapartida,  as  tarifas  pagas pelos usuários, nos termos do artigo 175 da CF, segundo o qual  estabelece  incumbe ao Poder Público, diretamente ou sob  regime de  concessão ou permissão, a prestação dos serviços públicos;  4.  o  serviço  de  transporte  público  municipal,  de  titularidade  do  Poder  Público  não  se  desnatura  quando  sua  execução  é  delegada  aos  concessionários, pelo que não se está diante de terceirização mediante  contrato  de  prestação  de  serviço,  mas  sim  de  delegação  de  serviço  público, por meio de concessão, decorrente de  licitação, no qual é o  usuário  o  verdadeiro  tomador  do  serviço  público,  custeando­o,  ou  seja, no serviço público concedido, o tomador do serviço é o usuário,  que paga por ele mediante tarifa, a relação é direta.  Por sua vez, a empresa Via Sul Transportes Urbanos Ltda alega o seguinte:  1.  não há qualquer prova do interesse comum de que trata o inciso II do  art.  124  do  CTN,  em  relação  ao  débito  entre  o  autuado  e  o  contribuinte  tido  como  passivo  solidário.  O  relatório  fiscal  e  os  documentos  que  o  acompanham  criaram  uma  presunção  legal  de  solidariedade com base no citado dispositivo, sem apresentar qualquer  elemento ou prova da ocorrência da aferida presunção, em afronta o  principio  da  legalidade  objetiva,  que  exige  seja  o  processo  administrativo fiscal instaurado com base e para preservação da lei;  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720411/2011­09  Acórdão n.º 2402­003.879  S2­C4T2  Fl. 4          5 2.  o  artigo  128  do CTN é  impróprio  para  o  contexto,  posto  que  a  Lei  8.212/91, em seu artigo 31, com redação da Lei 9711/98, é impositiva  especificamente ao tomador de serviços;  3.  igualmente  impróprio  é  o  artigo  71  da  Lei  8.666/93,  posto  que  o  tomador  de  serviços  sempre  exigiu  a  comprovação  da  certidão  negativa  de  débito  da  Receita  Federal  do  Brasil  por  parte  dos  prestadores de serviço, inclusive guias de recolhimento do FGTS;  4.  o débito relativo à retenção de 11% é restrito ao tomador de serviços,  consiste em obrigação acessória que somente diz respeito ao mesmo,  não pode ser comungada com o prestador;  5.  mesmo numa  relação  de  cessão  de mão de  obra,  o  prestador  jamais  poderia  responder  juntamente com o  tomador do serviço pelo débito  correspondente  à  retenção  de  11%,  vez  que  ele  responde  somente  pelos art. 22 da Lei 8.212/91;  6.  o art. 31 da Lei 8.212/91 não trouxe nenhuma contribuição nova para  a  seguridade  social,  mas  apenas  uma  forma  de  antecipação  de  recolhimento em relação ao faturamento do prestador de serviços, de  forma  que  o  tomador  de  serviços  é  o  responsável  único  pelo  recolhimento que deixou de fazer ao não proceder à retenção;  7.  o  §  5º  do  art.  33  da  Lei  8.212/91  atesta  expressamente  que  é  do  tomador do serviço a responsabilidade "pela  importância que deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto  nesta  Lei",  responsabilidade  legalmente  qualificada  como  "direta",  a  ensejar  interpretação de que se trata de responsabilidade exclusiva; e  8.  a  substituição  tributária,  introduzida  pelo  art.  31  da  Lei  8.212/91,  implica efetiva exclusão da responsabilidade do substituído, conforme  reconhecido  na Nota Técnica  nº  33/2003,  da Coordenação Geral  de  Matéria Tributária da Procuradoria Federal do INSS – AGU, acostada  à  impugnação.  Logo,  não  poderia  ser  credor  e  responsável  solidário  ao mesmo tempo.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Campinas/SP – por meio do Acórdão 05­039.651 da 6a Turma da DRJ/CPS  (fls.  840/923) –  considerou o lançamento fiscal improcedente, eis que exonerou os valores lançados, e interpôs  o reexame necessário (recurso de ofício).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de Administração Tributária  em São Paulo/SP encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DO RECURSO DE OFÍCIO:  O  processamento  de  recurso  de  ofício  está  condicionado  ao  requisito  consubstanciado no fato do valor exonerado ser superior à alçada prevista em ato do Ministro  da Fazenda.  O  limite  foi  estabelecido  pela Portaria MF nº  03,  de  3  de  janeiro  de  2008,  publicada em 7 de janeiro de 2008, conforme se verifica do trecho abaixo transcrito:  Art. 1º. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  questão,  trata­se  de  lançamento  superior  ao  valor  da  alçada,  razão pela qual o recurso de oficio deve ser conhecido.  Pelos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados,  entende­se  que  a  decisão recorrida não merece reparo.  O Fisco afirma que o Interessado (Prefeitura do Município de São Paulo, por  intermédio da Secretaria Municipal de Transportes) firmou termo de contrato de concessão do  serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, na cidade de São Paulo, com a empresa  Via Sul Transportes Urbanos Ltda, designada de concessionária de serviço público (itens 4 a 7  do Relatório Fiscal).  A  partir  disso  e  da  leitura  do  inciso  XIX  do  §  2º  do  artigo  219  do  Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, o Fisco entende  que  a  execução  desses  serviços  de  transporte  coletivo  urbano  de  passageiros  seria  realizada  mediante cessão de mão de obra.  Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social:  Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5ºdo art. 216.  § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão  de  obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720411/2011­09  Acórdão n.º 2402­003.879  S2­C4T2  Fl. 5          7 com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.  §  2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão de obra:  (...)  XIX ­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou subconcessão;  Ocorre, contudo, que compete ao Fisco demonstrar a caracterização da cessão  de mão de obra perpetrada pelo sujeito passivo, pois este tem que se defender dos fatos que lhe  são imputados e não da tipificação jurídica que lhe é dada, no presente caso a regra estampada  no inciso XIX do § 2º do artigo 219 do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Constata­se,  por meio  dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos,  que  o  Interessado  (Município  de  São  Paulo/SP)  contratou  a  empresa  privada  para  a  execução  dos  serviços  de  transporte  coletivo  urbano  da  cidade  de  São  Paulo,  mediante  a  concessão  de  serviços públicos, prevista no inciso II do art. 2º da Lei 8.987/1995, que consiste numa forma  de  transferência  para  a  prestação  de  serviços  públicos,  denominada  delegação.  Tal  transferência é realizada pelo poder concedente (Município de São Paulo/SP) à pessoa jurídica  ou  consórcio  de  empresas  que  demonstre  capacidade  para  seu  desempenho,  por  sua  conta  e  risco.  Lei 8.987/1995:  Art. 2º (...)  II ­ concessão de serviço público: a delegação de sua prestação,  feita pelo poder  concedente, mediante  licitação, na modalidade  de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que  demonstre  capacidade  para  seu  desempenho,  por  sua  conta  e  risco e por prazo determinado;  Com  relação  à  colocação  de  segurados  à  disposição  do  contratante  (Município de São Paulo/SP), um dos pressupostos da cessão de mão de obra, o Fisco afirma:  “[...]  6.11.  Como  explicitado  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  971, de 2009, por disponibilização de  trabalhadores entende­se  a efetiva cessão dos empregados da empresa contratada para a  contratante,  nas  dependências  desta  ou  onde  ela  indicar,  deixando  de  ter  a  prestadora  de  serviços  a  força  do  labor  dos  seus  trabalhadores  cedidos.  Tal  conceituação,  que  à  primeira  vista parece tautológica, permite – quando bem entendida – que  se  afira  a  efetiva  cessão  de  mão­de­obra,  uma  vez  que  a  empresa  contratada  quando  cede  seus  trabalhadores  com eles  não  pode  contar  para  a  realização  de  qualquer  outra  tarefa,  exceto  aquela  estabelecida  com  seu  contratante,  na  qual  mediante  cessão  de mão­de­obra  prestará  o  serviço  avençado.  [...]” (g.n.)  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Depreende­se que o simples fato da empresa contratada não fazer uso de sua  força laboral enquanto o serviço de transporte urbano coletivo é executado, isso, por si só, não  tem  o  condão  de  caracterizar  que  os  trabalhadores  estavam  a  disposição  do  Interessado  (Município de São Paulo/SP).  Dentro  desse  contexto  fático,  a  previsão  contratual  dos  percursos  e  dos  horários  a  serem  respeitados  retira  a  necessidade  de  orientação  do  contratante,  já  que  o  comportamento  do  trabalhador  decorrerá  de  ordens  emanadas  pelo  seu  empregador,  visando  cumprir as cláusulas contratuais fixadas pelo Poder Público. Como bem explicado na decisão  de primeira instância,  também não há que se confundir o poder que a Administração Pública  tem de fiscalizar o bom cumprimento do serviço delegado com o instituto da cessão de mão de  obra, pois a obrigação contratual da empresa delegatária de prestar as  informações acerca da  realização do serviço público não equivale a colocar seus empregados à disposição do Poder  Público.  No  caso  dos  autos,  o  objeto  do  contrato  entre  o  Interessado  (Prefeitura  do  Município de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal de Transportes), contratante, e  a  contratada  foi  a  prestação  do  serviço  público  de  transporte  coletivo  urbano  de  passageiros,  fato  este  distinto  da  colocação  à  disposição  do  contratante  de  segurados  que  realizem serviços contínuos ou da cessão de mão de obra, já que esta – para fins de retenção de  11% do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  –  deverá  ser  o  elemento essencial na caracterização do contrato executado mediante cessão de mão de obra.  No  contrato  de  concessão  ou  permissão,  haverá  a  transferência  da  prestação do serviço publico para uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas, passando a  desempenhar  a  execução  do  serviço  público  por  sua  conta  e  risco.  Nesse  tipo  de  contrato  administrativo,  não  há  a  transferência  da  titularidade  do  serviço  para  o  concessionário  ou  permissionário, já que esta permanecerá com o poder público concedente em razão de previsão  constitucional ou legal. Assim, no presente caso, o fato de a concessionária ou permissionária  prestar o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em seu próprio nome, conforme  inciso II do art. 2º da Lei 8.987/1995, isso representa um ponto diferenciador dos contratos de  prestação de serviços mediante a cessão de mão de obra, em que a contratada presta o serviço  em nome do poder público concedente, contratante (Município de São Paulo/SP).  Ademais,  deixo  consignado  que,  no  contrato  de  prestação  de  serviço  executado mediante  cessão  de mão  de  obra,  o  prestador  desse  serviço  é  um mero  executor  material contratado pelo poder público que continua diretamente relacionado com os usuários  do  serviço  de  transporte  urbano  coletivo,  não  havendo  transferência  da  titularidade  da  prestação  do  serviço,  e  os  trabalhadores  ficam  submetidos  ao  poder  de  comando  da  própria  contratante.  Nesse  contrato,  o  poder  público  concedente  será  o  responsável  direto  pela  prestação  do  serviço  de  transporte  urbano  coletivo,  assim,  o  prestador  não  mantém  relação  jurídica alguma com os usuários desse serviço e recebe a sua remuneração do valor avençado  com  o  contratante  governamental,  já  que  o  serviço  de  transporte  urbano  coletivo  continua  sendo prestado pela entidade pública. Esse entendimento irá configurar a intermediação de mão  de obra entre a contratada e a contratante, elemento essencial da cessão de mão de obra, sendo  que esse fato não está consubstanciado nos autos, e, portanto, não há que se falar em execução  de serviços de transporte urbano coletivo mediante cessão de mão de obra.  Nesse  caminhar,  no  caso  de  contrato  administrativo  de  concessão  ou  permissão  de  serviço  de  transporte  coletivo  urbano  de  passageiros,  de  forma  excepcional,  o  elemento  de  conectividade  a  caracterizar  a  prestação  de  serviço mediante  cessão  de mão  de  obra é, além do contrato de prestação de serviço fundamentar­se exclusivamente na colocação  à disposição do contratante de segurados que realizem serviços contínuos – no qual o objeto  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720411/2011­09  Acórdão n.º 2402­003.879  S2­C4T2  Fl. 6          9 da  contratação  deverá  ser  somente  a mão de  obra  –,  o  fato  de  o  serviço  ser  efetivado  e  prestado pelo Poder Público (contratante), o que, à toda evidência, não é o caso dos autos. Esse  entendimento decorre do  fato de que deve haver uma  relação  triangular entre a contratada, a  contratante  e  os  trabalhadores,  para  a  configuração  da  cessão  de  mão  de  obra  dentro  da  prestação  do  serviço  público  de  transporte  urbano de passageiros. No  caso  dos  autos,  houve  apenas  uma  relação  horizontal  entre  a  contratante  e  a  contratada,  já  que  esta  (contratada)  assumiu por sua conta e risco tanto a contração dos trabalhadores como a prestação do serviço  público de transporte urbano de passageiros, nos termos do art. 2º da Lei 8.987/1995.  Esse fato de que não há intermediação de mão de obra (relação triangular), e  sim  a  ocorrência  de  uma  relação  horizontal  entre  a  contratante  e  a  contratada,  também  foi  evidenciado  pelo  Tribunal  Superior  do  Trabalho  (TST),  no  julgamento  dos  Embargos  em  Recurso  de  Revista  ­  E­RR  291000­23.2005.5.02.0073  (julgado  em  25/10/2013),  que  responsabilizou subsidiariamente a São Paulo Transporte (SPTrans) – empresa que gerencia o  sistema de transporte na capital paulista – a pagar débitos trabalhistas do Consórcio Trolebus  Aricanduva,  em virtude  de  expressa  disposição  nesse  sentido,  constante  em  acordo  coletivo,  nos seguintes termos:  “[...] II – MÉRITO  Discute­se,  no  caso,  a  responsabilidade  da  São  Paulo  Transportes  –  SPTrans  nos  débitos  trabalhistas  do  reclamante,  contratado pela primeira reclamada.   A despeito de a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na  Orientação Jurisprudencial nº 66 da SBDI­1 do TST, posicionar­ se  no  sentido  de  que  a  SPTrans  não  responde  pelos  direitos  trabalhistas  dos  empregados  contratados  pela  primeira  reclamada, a Turma reconheceu a responsabilidade da SPTrans  pelo  pagamento  das  verbas  trabalhistas  postuladas em  face  do  acordo  coletivo  firmado  entre  as  partes,  prevendo  a  sua  responsabilidade  subsidiária,  cuja  observância  se  torna  obrigatória, consoante o disposto no artigo 7º,  inciso XXVI, da  Constituição Federal.  Vale  ressaltar  que  não  se  trata,  aqui,  de  hipótese  de  terceirização  de  serviços,  mas  de  obediência  à  previsão  normativa. (g.n.)  Esse  entendimento  já  foi  adotado  reiteradas  vezes  por  esta  Corte, conforme se extrai dos precedentes a seguir transcritos:  "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA  LEI  N.º  11.496/2007.  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA.  SPTRANS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO.  Consignando  expressamente  o  Tribunal  Regional  que  a  responsabilidade  subsidiária  da  SPTrans  decorreu  de  previsão  expressa em norma coletiva, e não da aplicação da Súmula n.º  331,  IV,  desta  Corte  superior,  subsiste  fundamento  para  a  manutenção  da  sua  condenação,  na  qualidade  de  devedora  subsidiária.  Precedentes  da  Corte.  Recurso  de  embargos  conhecido  e  não  provido."  (E­RR  ­  109800­03.2005.5.02.0035,  Relator  Ministro:  Lelio  Bentes  Corrêa,  data  de  julgamento:  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  29/4/2010,  Subseção  I  Especializada  em  Dissídios  Individuais,  data de publicação: 7/5/2010)  "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ­  RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ­ CONCESSIONÁRIA DE  SERVIÇO  PÚBLICO  ­  PREVISÃO  EM  NORMA  COLETIVA.  Havendo previsão em norma coletiva de que a concessionária de  serviços  públicos  será  responsabilizada  pelo  adimplemento  das  verbas  trabalhistas não pagas pela prestadora de  serviços, não  há como afastar tal responsabilidade, em respeito ao disposto no  art. 7º, XXVI, da Carta Magna.  Agravo  de  instrumento  desprovido."  (AIRR  ­  285340­ 72.2005.5.02.0065,  Relator  Ministro:  Luiz  Philippe  Vieira  de  Mello Filho, data de julgamento: 15/9/2010, 1ª Turma, data de  publicação: 24/9/2010)  "RECURSO  DE  REVISTA.  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA.  SPTRANS.  PREVISÃO  EM  ACORDO  COLETIVO.  No caso em exame, a Corte Regional reconheceu ser a segunda  reclamada  ­  SPTRANS  ­  mera  fiscalizadora  dos  serviços  de  Transporte  Coletivo  do  Município  de  São  Paulo,  mas,  ainda  assim,  condenou­a  subsidiariamente pelas  verbas deferidas, em  virtude  de  expressa  disposição  nesse  sentido,  constante  em  acordo coletivo.  Logo, percebe­se que a decisão regional  foi proferida levando­ se  em  conta  o  disposto  no  artigo  7º,  XXVI,  da  Constituição  Federal, que reconhece plena validade às convenções e acordos  coletivos de trabalho, e não teve como fundamento a Súmula nº  331, IV, de forma a ser inaplicável ao caso o teor da Orientação  Jurisprudencial Transitória nº 66 da SBDI­1, a qual permanece  incólume.  Recurso  de  revista  não  conhecido."  (RR  ­  22000­ 73.2006.5.02.0043, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo  Bastos,  data  de  julgamento:  29/9/2010,  2ª  Turma,  data  de  publicação: 8/10/2010) [...]” (g.n.)  (TST, E­RR­291000­23.2005.5.02.0073, julgado em 25/10/2013)  Extrai­se  dessa  decisão  do  TST  (E­RR­291000­23.2005.5.02.0073)  que  a  responsabilidade  subsidiária  imputada  à  empresa São Paulo Transporte  (SPTrans),  vinculada  ao  Município  de  São  Paulo,  a  pagar  débitos  trabalhistas  das  empresas  concessionárias  ou  permissionárias  do  serviço  público  de  transporte  de  passageiros  –  incluído  os  consórcios  de  empresas –, decorre de cláusula constante em convenção ou acordo coletivo de trabalho, com  fundamento no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Por outro lado, em matéria tributária  não  se  pode  imputar  responsabilidade  tributária  oriunda  exclusivamente  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  (convenção  particular),  já  que  a  contribuição  previdenciária  é  compulsória, configurada como tributo, sendo necessário que haja explícita previsão legal ou  constitucional  determinando  a  sua  responsabilidade,  conforme  preconiza  o  art.  97,  inciso  III  (parte final), c/c o art. 123, ambos do CTN.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720411/2011­09  Acórdão n.º 2402­003.879  S2­C4T2  Fl. 7          11 I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  .........................................................................................................  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário, as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes. (g.n.)  No que  tange  ao  aspecto  dos  pagamentos  efetuados  aos  concessionários  ou  permissionários, constata­se que a empresa São Paulo Transportes S/A (SPTrans), entidade da  Administração Pública indireta municipal, era a responsável pela gestão financeira das receitas  e  despesas  do  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros  –  conforme  o  art.  39  da  Lei  13.241/2001  (lei municipal – São Paulo) –,  já que ela assumia os pagamentos concedidos  às  concessionárias/permissionárias que operavam no sistema de transporte coletivo.  Isso poderia  sinalizar (suspeitar) que a empresa SPTrans teria assumido diretamente a prestação do serviço  de transporte coletivo no Município de São Paulo e, para realizar tal intento, teria contratado as  empresas  privadas,  sendo  que  estas,  por  sua  vez,  não  assumiriam  risco  no  desenvolvimento  dessa  atividade  e  somente  colocariam  os  trabalhadores  à  disposição  da  empresa  SPTrans.  Ocorre,  entretanto,  que  o  lançamento  foi  realizado  em  face  do  Município  de  São  Paulo  (Secretaria  Municipal  de  Transportes  ­  SMT),  que  tem  personalidade  jurídica  distinta  da  empresa  SPTrans.  Diante  desse  fato,  a  análise  da  incidência  ou  não  da  contribuição  Previdenciária oriunda da cessão de mão de obra, configurada na colocação dos trabalhadores à  disposição do contratante, foi realizada perante Município de São Paulo, apontado pelo Fisco  como  o  suposto  sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária  ora  lançada.  Esse  entendimento é extraído dos seguintes fatos evidenciados no Relatório Fiscal:  “[...]  4.32.  A  remuneração  dos  contratados  era  calculada  por  meio  de  planilha  técnica  de  custos  operacionais,  elaborada  de  acordo  com  as  fórmulas  constantes  das  cláusulas  contratuais  que tratam “Da Remuneração pelos Serviços” e seus aditivos.  4.33. Tem­se, portanto, à disposição da Secretaria Municipal de  Transportes  –  SMT, meios materiais  e humanos  fornecidos  por  particulares,  que  realizam  o  serviço  nos  locais  indicados  pela  tomadora, de forma contínua e sob sua fiscalização. Tudo para a  consecução de seu objeto social.  4.34.  Permanece  a  cargo  da  São  Paulo  Transportes  S/A  –  SPTrans  –  a  gestão  financeira  das  receitas  e  despesas  do  Serviço  de  Transporte  Coletivo  Público  de  Passageiros,  com  base no art. 39 da Lei nº13.241/2001, devendo a empresa manter  contas  bancárias  específicas,  destinadas  exclusivamente  a  este  fim.  Também  são  firmados  contratos  entre  a  Prefeitura  do  Município de São Paulo, representada pela Secretaria Municipal  de Transportes – SMT e a SPTrans, para prestação de serviços  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  especializados  de  gerenciamento,  fiscalização,  administração  e  engenharia  de  transporte,  compreendendo  a  manutenção  do  sistema de pagamento aos operadores do sistema de transporte  coletivo urbano de passageiros (ANEXO IX).  4.35.  A  SPTrans  é  responsável  pelo  pagamento  das  remunerações  das  concessionárias  que  operam  no  sistema  de  transporte  coletivo,  sendo  que  os  valores  são  publicados  mensalmente nos “Relatórios das Receitas e Despesas – Sistema  de  Transporte  Coletivo”  ,  em  obediência  à  Lei  nº11.379,  de  17/06/93,  e  podem  ser  consultados  no  sítio  da  SPTrans  na  internet.  4.36.  Os  pagamentos  aos  operadores  do  transporte  são  registrados na contabilidade da SPTrans em uma conta própria  (“Conta  Sistema”),  que  não  afeta  seu  resultado,  ou  seja,  não  gera receita, nem despesa para a empresa.  4.37.  Basicamente,  temos  a  entrada  de  recursos  representada  pela  venda  dos  bilhetes  de  passagem  (atualmente  venda  de  créditos  do  Bilhete  Único),  mais  os  valores  repassados  pela  Prefeitura  (gratuidades  e  compensação  tarifária)  e  as  saídas  quando do pagamento aos operadores que prestam  serviços no  sistema de transporte coletivo.  4.38.  Os  pagamentos  às  Concessionárias  que  prestam  os  serviços  de  transporte  coletivo  público  de  passageiros  no  município  de  São  Paulo  eram  lançados  na  contabilidade  da  SPTrans,  na  conta  “Sistema  Municipal  de  Transportes  Coletivos”,  identificada  pelo  código  2.1.52.01.  À  partir  de  10/2006,  tais  pagamentos  passaram  a  ser  lançados  na  conta  “STCUP  ­  Sistema  de  Transportes  Coletivo  Urbano  de  Passageiros”,  identificada  pelo  código  2.1.53.01.  O  valor  de  cada  consorciada,  a  ser  depositado  nas  respectivas  contas  bancárias,  está  discriminado  nos  “Demonstrativos  de  Valores  Remunerados  por  Serviços  Prestados”,  juntados,  por  amostragem, no ANEXO XII.  4.39.  Também  foram  apresentados  os  arquivos  digitais  (planilhas)  demonstrando  o  valor  das  remunerações  pagas  mensalmente  a  cada  um  dos  consórcios  (ANEXO  X),  devidamente  autenticados  pelo  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais  –  SVA,  conforme  recibo  de  20/09/2011 (recibos no ANEXO XI). As planilhas serão tratadas  no próximo item, referente à apuração do crédito.  4.40.  A  forma  de  remuneração  das  concessionárias  foi  distinta  em etapas ou períodos determinados, em função da vigência dos  dispositivos contratuais, que foram sendo alterados ao longo do  tempo, conforme disposto na Cláusula SÉTIMA do Contrato de  Concessão e Termos de Aditamento subseqüentes, que tratam da  remuneração  (Contrato  nº  701/03  –  SMT.GAB,  assinado  em  21/07/2003 e aditivos – ANEXO VI):  4.40.1.  O  valor  da  remuneração  nos  serviços  regulares  corresponde  ao  produto  de  dois  fatores:  a)  o  valor  da  remuneração ofertada em sua proposta comercial; b) o número  de  passageiros  registrados.  Tais  valores  são  ajustados,  nos  termos  do  contrato  e  seus  aditivos,  considerando  o  Índice  de  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720411/2011­09  Acórdão n.º 2402­003.879  S2­C4T2  Fl. 8          13 Integração  e  o  Índice  de  Gratuidade,  dentre  outros  critérios  contratualmente e legalmente previstos.  4.41. A operação das linhas deve ser realizada em conformidade  com  o  Edital,  contrato  de  concessão,  normas  legais  e  regulamentações  expedidas  pela  Secretaria  Municipal  de  Transportes,  bem  como  de  acordo  com  as  Ordens  de  Serviço  emitidas pelo Poder Concedente. [...]”  Neste particular referente aos pagamentos realizados pela empresa São Paulo  Transportes S/A (SPTrans), evidencia­se ainda que faltou o requisito material da hipótese de  incidência da contribuição previdenciária,  incidente sobre a prestação dos serviços realizados  por meio  de  cessão  de mão  de  obra,  já  que  o Município  de  São  Paulo  (Recorrente)  estaria  impossibilitado de fazer a retenção por falta de suposto fático da disponibilidade financeira dos  recursos, que não foram escriturados, nem transitaram, em suas contas contábeis.  Logo,  não  estão  materializados  os  elementos  (requisitos)  suficientes  para  caracterizar  o  instituto  da  cessão  de  mão  de  obra,  prevista  no  §3º  do  artigo  31  da  Lei  8.212/1991, eis que não ficou comprovado nos autos que os trabalhadores estariam submetidos  a uma relação de intermediação de obra entre o Interessado (Município de São Paulo/SP) e o  cedente  (empresa  privada  ou  consórcio  de  empresas,  designados  de  concessionários  ou  permissionários) na prestação do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros. Ou de  outra  maneira,  não  houve  a  materialização  de  que  os  trabalhadores  foram  colocados  à  disposição do poder público contratante (Município de São Paulo/SP), em suas dependências  ou nas de terceiros, para a prestação do serviço público de transporte urbano coletivo previsto  no contrato administrativo de concessão.  Lei 8.212/1991:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.  (...)  § 3º Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação. (g.n.)  Nesse mesmo sentido, os precedentes encampados pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ) delineiam a concepção do que se deve ter da expressão “colocação à disposição”,  prevista  no  §3º  do  artigo  31  da  Lei  8.212/1991,  que  consiste  em  colocar  os  trabalhadores  submetidos ao poder de comando da contratante (no caso em tela o interessado, Município de  São Paulo) – tais como o comando técnico, gerencial ou qualquer outro poder de comando que  materialize a intermediação de mão de obra entre a contratada e a contratante –, fato este não  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  evidenciado  no  presente  processo  (Recurso  Especial  nº  499.955/RS  e  Recurso  Especial  nº  488.027/SC).  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS  (LEI  9.711/88).  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO. NATUREZA DAS ATIVIDADES. CESSÃO DE MÃO­ DE­OBRA  NÃO  CARACTERIZADA.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  O  cedente  de  mão­de­obra  (substituído  tributário)  é  parte  legítima  para  questionar  a  aplicação  do  novo  regime  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  folha  de  salários  porque  é  contribuinte de fato, suportando o ônus financeiro do tributo.  2.  Se  o  acórdão  recorrido  entendeu  estar  suficientemente  comprovada  a  natureza  jurídica  das  atividades  desenvolvidas  pela empresa, não é possível analisar­se o argumento acerca da  necessidade  de  dilação  probatória  e  conseqüente  inadequação  da  via  mandamental.  O  enfrentamento  de  tal  questão  enseja  o  revolvimento  do  conteúdo  fático­probatório  dos  autos,  providência vedada pela Súmula 7/STJ.  3. Não  se  configura  a  cessão  de mão­de­obra  se  ausentes  os  requisitos  de  colocação  de  empregados  à  disposição  do  contratante  (submetidos  ao  poder  de  comando  desse)  e  de  execução  das  atividades  no  estabelecimento  comercial  do  tomador  de  serviços  ou  de  terceiros  (art.  31,  §  3º,  da  Lei  8.212/91). (g.n.)  4.  Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento.  (STJ,  REsp  499.955/RS,  Rel.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  Julgado:  01/06/2004)  .........................................................................................................  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS  (LEI  9.711/88).  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO. NATUREZA DAS ATIVIDADES. CESSÃO DE MÃO­ DE­OBRA  NÃO  CARACTERIZADA.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai  a  incidência da Súmula 282 do STF.  2. Para efeitos do art. 31 da Lei 8.212/91, considera­se cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  de  empregados  à  disposição  do  contratante  (submetidos  ao  poder  de  comando  desse),  para  execução  das  atividades  no  estabelecimento  do  tomador  de  serviços ou de terceiros. (g.n.)  3.  Não  há,  assim,  cessão  de  mão­de­obra  ao  Município  na  atividade  de  limpeza e  coleta de  lixo  em  via pública,  realizada  pela  própria  empresa  contratada,  que,  inclusive,  fornece  os  equipamentos para tanto necessários.  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720411/2011­09  Acórdão n.º 2402­003.879  S2­C4T2  Fl. 9          15 4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido. (STJ, REsp 488.027/SC)  Por sua vez, a meu ver, nem mesmo a simples indicação de que o serviço está  relacionado como prestado mediante cessão de mão­de­obra, seja pela Lei, seja pelo Decreto  (no  caso  em  tela  o  inciso  XIX  do  §  2º  do  artigo  219  do  Decreto  3.048/1999),  retira  a  necessidade de o Fisco agir em conformidade com o disposto no art. 142 do Código Tributário  Nacional (CTN), demonstrando a efetiva ocorrência do fato gerador da contribuição, mediante  a caracterização clara e precisa da presença da cessão de mão de obra na prestação dos serviços  de transporte urbano coletivo.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Ademais,  deixo  consignado  que,  no  contrato  de  prestação  de  serviço  executado mediante  cessão  de mão  de  obra,  o  prestador  desse  serviço  é  um mero  executor  material contratado pelo poder público que continua diretamente relacionado com os usuários  do  serviço  de  transporte  urbano  coletivo,  não  havendo  transferência  de  poderes,  e  os  trabalhadores ficam submetidos ao poder de comando da própria contratante. Nesse contrato, o  poder  público  concedente  será  o  responsável  direto  pela  prestação  do  serviço  de  transporte  urbano coletivo, assim, o prestador não mantém relação jurídica alguma com os usuários desse  serviço e recebe a sua remuneração do valor avençado com o contratante governamental, já que  o  serviço  de  transporte  urbano  coletivo  continua  sendo  prestado  diretamente  pela  entidade  pública. Esse entendimento não está consubstanciado nos autos, portanto, não há que se falar  em execução de serviços de transporte urbano coletivo mediante cessão de mão de obra.  Com isso, percebe­se que o Fisco deixou de fundamentar a cessão de mão de  obra no Relatório Fiscal, eis que neste documento não há as circunstâncias de fato e de direito  que justifiquem a imposição fiscal, de modo a garantir ao sujeito passivo o pleno exercício de  seu direito de defesa, dando­lhe ciência daquilo o que deve se defender.  Logo,  não  vejo  outra  solução,  senão  concorda  com  a  decisão  de  primeira  instância,  pois  não  restou  devidamente  configurada  a  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  ficou consignado no Voto do Relator, obtemperado com a sua Declaração de Voto.  No  que  tange  à  questão  da  responsabilidade  solidária  do  poder  concedente  (Interessado),  em  razão  do  fato  gerador  praticado  pela  concessionária  (empresa Via Sul Transportes Urbanos Ltda), entende­se que tal  instituto não se aplica  no presente processo, eis que se  trata de serviço público em que a  responsabilidade por sua  execução  foi  transferida  para  a  concessionária,  cabendo  a  esta  realizar  a  contratação  dos  trabalhadores, assim como assumir os tributos oriundos dessa relação trabalhista.  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  As regra da contratação da mão de obra devem ser regidas pelas disposições  de direito privado e pela legislação trabalhista e tributário­previdenciária, não se estabelecendo  qualquer  relação  fática  e  jurídica  entre  terceiros  contratados  pela  concessionária  e  o  poder  concedente (Recorrente). Isso inviabiliza a aplicação do instituto da solidariedade previsto nos  incisos I e II do art. 124 do CTN.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Assim, percebe­se que não há espaço jurídico para aplicação da solidariedade  entre  a  Recorrente  e  a  concessionária  do  serviço  público  de  transporte  coletivo.  Fato  este  devidamente delineado na decisão de primeira instância nos seguintes termos:  “[...]  Em  vista  destas  considerações,  concluímos  que,  assim  como,  desde  a  Lei  nº  9.711/98,  descabe  imputar­se  à  empresa  contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra  responsabilidade  solidária  pelas  obrigações  previdenciárias  do  executor,  descabida  é  a  imputação,  à  empresa  cedente,  de  responsabilidade  solidária  pela obrigação  principal a partir de então estabelecida no caput do art. 31 da  Lei  nº  8.212/91  –  neste  último  caso,  seja  por  inexistência  de  expressa  disposição  legal  no  sentido  dessa  possibilidade,  conforme  exigido  no  inciso  II  do  art.  124  do  CTN,  seja  por  inaplicabilidade  do  inciso  I  desse  mesmo  artigo  do  Código  de  1966. [...]”  Diante do exposto, no que tange ao reexame necessário (recurso de ofício), a  decisão de primeira  instância não merece qualquer  reparo, eis que  ela  está em conformidade  com a legislação jurídico­tributária de regência.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do  recurso de ofício para NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.              Fl. 960DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720411/2011­09  Acórdão n.º 2402­003.879  S2­C4T2  Fl. 10          17   Declaração de Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes  Pelas conclusões, acompanho o voto do relator. Contudo, entendo oportuna a  declaração dos fundamentos que me levaram ao presente voto.  Com  relação ao mérito,  entretanto, meu entendimento  se  aproxima mais  ao  voto divergente, uma vez que o instituto da cessão de mão de obra não se incompatibiliza com  os contratos de concessão de serviço público.  É  certo  que  a  titularidade  do  serviço  deve  ser  extraída  da  norma  constitucional.  De  fato,  é  o  município,  como  pessoa  jurídica  de  direito  público,  que  tem  a  responsabilidade pelos serviços públicos de transporte coletivo em seu território.  Acontece  que  a  constituição  federal  facultou  ao  município  a  delegação  da  execução  do  serviço  aos  particulares.  São  empresas  de  transporte  que mediante  contrato  de  concessão de serviço público presta os serviços aos usuários.  Quando  se  examina a materialidade da  cessão de mão de obra deve­se  ater  apenas às características executórias dos serviços. Uma vez presentes os elementos previstos na  regra  jurídica  de  incidência,  o  contratante  está  obrigado  à  retenção  e  repasse  de  parcela  do  valor pelo serviço.  O  problema  que  vejo  nesses  processos  é  a  sujeição  passiva.  O  município  criou  mediante  lei  específica  uma  empresa  pública  a  quem  compete  o  gerenciamento  do  transporte  de  passageiros,  a  SPTRANS. Com personalidade  pública,  a  SPTRANS  também é  quem arrecada os valores pela venda de bilhetes aos usuários para, posteriormente, através de  critérios específicos repassá­los às empresas concessionárias.  Embora  não  seja  a  SPTRANS  quem  contratou  as  concessionárias,  mas  o  Município  de  São  Paulo,  é  ela  que  teria  as  condições  de  efetuar  a  retenção  e  não  o  ente  municipal,  já  que  este  não  gerencia  financeiramente  o  sistema  de  transporte.  Como  as  remunerações às contratadas não  transitam pelo Município de São Paulo, é  improcedente  lhe  exigir  que  retenha  algo  de  que  não  possui  disponibilidade.  O  dever  legal  de  retenção,  em  qualquer norma jurídica, pressupõe a posse do bem ou valor. Não se pode exigi­la de quem não  reúne essa condição básica para tanto.  Para quem se conforma com o método de  interpretação  literal e a aplicação  pela tipicidade cerrada, não logrará êxito na subsunção do caso sob exame ao artigo 31 da Lei  nº  8.212/91.  É  que  há  um  pessoa  jurídica  contratante,  Município  de  São  Paulo,  e  outra  responsável  financeiramente  pelo  contrato,  a  SPTRANS.  Nenhuma  isoladamente  pode  ser  responsabilizada  pela  retenção. A primeira,  porque  não  é  quem  remunera  ao  contratado;  e  a  segunda, porque não é a contratante.  Entendo  que,  no  caso,  ambos  deveriam  figurar  no  pólo  passivo  como  responsáveis  conjuntamente  pelo  dever  jurídico  da  retenção.  Município  de  São  Paulo  e  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  SPTRANS  possuem  uma  relação  jurídica  que  as  une  como  entes  da  administração  pública  municipal. Formam um sistema em que as competências e  funções são  repartidas entre si. A  regulação e contratação permanece com o Município de São Paulo que, através de lei, confia a  outra entidade da administração pública o gerenciamento do sistema de transporte.  Para fins tributários, considerá­las em conjunto melhor atende ao princípio da  igualdade e da capacidade contributiva. De fato, a aplicação por subsunção do artigo 31 da Lei  nº 8.212/91 violaria princípios constitucionais, colocando em desigualdade outros contribuintes  em situação semelhante.  Não só em contratos que envolvem a administração pública, mas em qualquer  situação em que seja possível a delegação do gerenciamento financeiro a uma outra empresa de  um  grupo  econômico  ou  consórcio,  por  exemplo,  não  haveria  a  possibilidade  de  se  exigir  a  retenção.  A exigência deve ser, nesses casos, do conjunto de empresas e não de uma ou  outra.  No presente caso, essa é minha razão de decidir. A fiscalização caracterizou a  cessão de mão de obra, a meu ver, com acerto; porém, exigiu a retenção apenas do contratante,  Município  de  São  Paulo.  Entendo  que  a  SPTRANS  não  poderia  ser  desconsiderada  em  sua  responsabilidade tributária.  Desse procedimento  resultou uma  incoerência,  a cessão de mão de obra  foi  caracterizada em relação a SPTRANS; no entanto, a retenção foi exigida do Município de São  Paulo.  Por  tudo,  entendo  que  há  vício  material  no  lançamento  pelo  erro  na  identificação do sujeito passivo.  É esse meu entendimento.    Julio Cesar Vieira Gomes.  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720411/2011­09  Acórdão n.º 2402­003.879  S2­C4T2  Fl. 11          19 Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira   Trata­se  de  auto  de  infração  com  base  no  disposto  no  artigo  31  da  Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social,  que  determina  que  o  contratante  de  prestação  de  serviços  mediante  cessão  de mão­de­obra  deve  reter  e  recolher  11%  sobre  o  valor  da  nota  fiscal  ou  fatura de prestação de serviços.  No caso, discute­se a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Transporte  do Município de São Paulo em efetuar a retenção dos 11% sobre os valores por ela pagos às  concessionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiros, mais especificamente  sobre  os  valores  despendidos  à  VIA  SUL  TRANSPORTES  URBANOS  Ltda.,  conforme  o  relatório  elaborado  pelo  ilustre  Conselheiro  Ronaldo  de  Lima Macedo.  Ressalte­se  ainda  a  questão da solidariedade apontada no auto de  infração entre a concessionária e  a concedente  pelos  valores  que  o  Fisco  entende  que  deveriam  terem  sido  recolhidos  a  título  de  retenção  previdenciária.  Do exame do auto de infração, do acórdão da impugnação ao  lançamento e  do recurso voluntário acostado aos presentes autos, entendemos que o cerne da questão a ser  debatido se desdobra em dois pontos principais: o cabimento da prestação de serviços mediante  cessão de mão de obra na concessão de serviços públicos e a efetiva cessão dos trabalhadores  pela  prestadora  de  serviços  à  Secretaria Municipal  de  Transporte,  no  caso  em  concreto  do  presente processo administrativo tributário.  Diante dessa premissa, e partilhando da opinião que o Direito Tributário é um  direito de superposição, encaminharemos o presente voto com a preliminar análise jurídica do  contrato de concessão de serviços públicos e sua compatibilidade com o instituto da prestação  de serviços mediante cessão de mão­de­obra. Na seqüência, partindo da cópia de instrumento  da  concessão  acostado  aos  autos,  analisaremos  se  as  premissas  jurídicas  que  embasam  o  contrato de concessão de serviços públicos compatível com as disposições do artigo 31 da Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social  se  aplicam  ao  contrato  em  apreço.  Em  caso  positivo,  avançaremos  na  verificação  se  houve  efetiva  cessão  dos  trabalhadores  pela  prestadora  de  serviços  públicos  ao  Poder  Concedente,  para,  enfim,  concluir  ou  não  pela  procedência  do  lançamento, consoante as provas acostadas pelo Fisco aos autos.  A  concessão  de  serviços  públicos,  prevista  no  artigo  175  da  Constituição  Federal, foi regulamentada pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que em seu artigo 2º,  apresenta os conceitos legais sobre concessão:   Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se:   I ­ poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o  Município,  em cuja  competência  se  encontre  o  serviço  público,  precedido  ou  não  da  execução  de  obra  pública,  objeto  de  concessão ou permissão;   II  ­  concessão  de  serviço  público:  a  delegação  de  sua  prestação,  feita  pelo  poder  concedente, mediante  licitação,  na  modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de  empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por  sua conta e risco e por prazo determinado;  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20   III  ­  concessão  de  serviço  público  precedida  da  execução  de  obra  pública:  a  construção,  total  ou  parcial,  conservação,  reforma,  ampliação  ou  melhoramento  de  quaisquer  obras  de  interesse  público,  delegada  pelo  poder  concedente,  mediante  licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou  consórcio  de  empresas  que  demonstre  capacidade  para  a  sua  realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da  concessionária  seja  remunerado  e  amortizado  mediante  a  exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;   IV  ­  permissão  de  serviço  público:  a  delegação,  a  título  precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos,  feita  pelo  poder  concedente  à  pessoa  física  ou  jurídica  que  demonstre  capacidade  para  seu  desempenho,  por  sua  conta  e  risco.   (sublinhamos)  Depreende­se,  do  texto  legal,  que  a  concessão  de  serviço  público  é  a  transmissão  para  que  o  particular  preste  esse  serviço, por  sua  conta  e  risco,  durante  prazo  determinado. Tal  outorga  deve  se  dar  sempre  por  contrato  (artigo  4º  da Lei  nº  8.987),  e  ser  precedida de licitação.  O  contrato  de  concessão  de  serviço  público  deve  conter  as  cláusulas  essenciais arroladas no artigo 23, dentre as quais destacamos: o objeto e a área da prestação; o  prazo  da  concessão;  a  forma  e  condições  de  prestação  do  serviço;  os  critérios,  indicadores,  fórmulas  e  parâmetros  definidores  da  qualidade  do  serviço;  o  valor  e  os  critérios  e  procedimentos  para  o  reajuste  e  a  revisão  das  tarifas; os  direitos,  garantias  e  obrigações  do  poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de  futura  alteração  e  expansão  do  serviço  e  conseqüente  modernização,  aperfeiçoamento  e  ampliação dos equipamentos e das instalações; etc.  As cláusulas essenciais mencionadas, dentre tantas outras, são exemplos dos  poderes reservados pela lei à Administração Pública quando da concessão de serviços que por  ela  poderiam,  ou  deveriam,  ser  prestados  por  serem  “necessidade  de  interesse  geral  dos  administrados”1,  em  face  de  seu  caráter  de  serviço  público. Maria  Sylvia Zanella Di  Pietro2  ensina que “é o Estado, por meio da lei, que escolhe quais as atividades que, em determinado  momento,  são  consideradas  serviços públicos”  e que,  no  caso brasileiro,  por vezes  a própria  Carta escolhe, como o faz quanto ao transporte coletivo (CF, artigo 30, V).  Assim,  podemos  afirmar  que  decorre  do  interesse  geral  na  fruição  dos  serviços e do fato de ser prestado pela Administração Pública, que o contrato de concessão dos  serviços públicos ao particular possua cláusulas  e condições que exorbitam àqueles  firmados  no  âmbito  privado,  entre  particulares.  Essas  condições  e  cláusulas  são  chamadas  de  exorbitantes.  Tratando das cláusulas exorbitantes Maria Sylvia Di Pietro explicita que estas  “conferem ao concedente os poderes de alterar e rescindir unilateralmente o contrato, fiscalizar                                                    1   Serviço  público,  segundo  Diógenes  Gasparini,  no  sentido  material  é  “uma  função,  uma  tarefa  uma  atividade da Administração Pública, destinada a satisfazer as necessidades de interesse geral dos administrados”  (GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 293)  2   DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.  Direito Administrativo. 20 ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2007. p.89.  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720411/2011­09  Acórdão n.º 2402­003.879  S2­C4T2  Fl. 12          21 a sua execução, aplicar penalidades...”3, isto é, caracteriza o poder contratual exorbitante a  unilateralidade das decisões, no limite da lei e do contrato referente à concessão.  Apoiados  nos  conceitos  acima  expostos,  podemos  dizer  que  o  contrato  de  concessão  de  serviço  público  é  aquele  que  enseja  a  delegação  da  prestação  de  determinado  serviço – previsto na lei como público – ao particular, para que este o execute, por sua conta e  risco  ,  durante  todo  o  prazo  contratualmente  previsto, mediante  retribuição  por  meio  de  tarifa  (paga  pelo  usuário  do  serviço  público).  O  contrato  administrativo  de  concessão  outorga  à  Administração  Pública  poderes  para  –  unilateralmente  –  alterar  ou  rescindir  o  contrato e ainda fiscalizar sua execução, aplicando, ela própria, penalidades quando for o caso.   Perquirindo os pontos essenciais da definição acima, encontramos a questão  da execução e a assunção dos riscos pelo concessionário dos serviços públicos, e a forma de  remuneração  (tarifa  paga  diretamente  pelo  usuário).  Dito  de  maneira  diversa:  cabe  ao  concessionário  a  execução  do  serviço  público,  assumindo  ele,  todos  os  riscos  desta  execução  e  sendo  remunerado  por  tarifa,  que  lhe  é  paga  diretamente  pelo  usuário  do  serviço que ele presta em nome da Administração.  Completa nossa identificação dos pontos essenciais, o entendimento de Lucas  Rocha Furtado4 sobre os requisitos necessário à prestação de serviços públicos sob regime de  concessão, que transcrevemos pela clareza:  “1.  deve  tratar­se  de  serviço  privativo  do  Estado,  definido  na  Constituição Federal ou em lei como serviço público  2. o  serviço a  ser  delegado deve  admitir  a  sua exploração  em  caráter  empresarial,  em  que  as  receitas  auferidas  pelo  concessionário  sejam  suficientes  para  cobrir  as  despesas  necessárias à prestação;  3.o  serviço  deve  ser  prestado  à  população,  sendo  o  concessionário remunerado pelo usuário por meio de tarifa;  4. deve­se tratar de serviço ‘uti singuli”; e  5.a existência de lei ou dispositivo constitucional que autorize a  delegação do serviço à concessionária.” (negritamos)  Cotejando  as  características  do  contrato  de  concessão  de  serviços  públicos  com  os  requisitos  essenciais  para  a  concessão,  encontramos  a  execução  dos  serviços  pelo  concessionário (assim entendida a prestação por sua conta e risco), e a remuneração por tarifa,  paga diretamente pelo usuário.  Ao se analisarmos a concessão de serviços de transporte público municipal,  veremos que, em tese,  tal  concessão atende aos  requisitos essenciais,  extraídos da  lei,  acima  observados.  Observa­se  que  há  disposição  constitucional  (CF,  art.  30,  V)  que  definindo  o  transporte  público  urbano  com  serviço  público,  permite  que  ele  seja  prestado  por  meio  de  contrato de concessão. O concessionário  teria condições de prestar o serviço sob sua conta e  risco, sendo remunerado por tarifa.                                                    3   DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. ob. cit. p. 273.  4   FURTADO,  Lucas  Rocha.  Curso  de  Direito  Administrativo.  Belo  Horizonte:  Editora  Fórum,  2007.  p.553.  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22  Mas, será que é isso que ocorre no caso em apreço?  Não nos parece. Vejamos.  O  contrato  de  concessão  acostado  aos  autos  dispõe  em  sua  cláusula  QUARTA os deveres da concessionária. Após descrever as obrigações ordinárias de um típico  contrato de concessão, contêm a seguinte redação em seu item 4.1.4:  “4.1 Constitui obrigação da concessionária...:  4.1.4 cumprir as normas de operação e arrecadação,  inclusive  as atinentes à cobrança de tarifa;  4.1.4.1 A concessionária é responsável pela operacionalização e  custeio da comercialização de viagens quando feitas no veículo  ...”  Num  primeiro  olhar,  pode­se  entender  que  ao  determinar  que  a  concessionário cumpra as normas de arrecadação atinente à cobrança de tarifa, o contrato busca  explicitar que o prestador de serviço não pode cobrar mais do que o estabelecido. Não é isso  que  a  inteligência  do  item  4.1.4.1  permite  deduzir,  pois  determinar  que  a  concessionária  é  responsável pela operacionalização e custeio da comercialização de viagens quando feita  no veículo não pode ser entendido de forma diversa a um comando que remete à dedução de  que a tarifa, paga pelo usuário, não fica de posse da concessionária.  Essa inferência pode ser comprovada por meio da análise de outra disposição  contratual, contida na cláusula 7º, especificamente nos itens 7.4 conjugado com o 7.7:  “7.4  O  montante  da  receita  proveniente  da  arrecadação  tarifária, incluídas as receitas adicionais e extra­tarifárias, será  destinado ao pagamento respeitada a seguinte ordem:    7.4.1  Permissionários  e  concessionários  do  serviço  de  operação de transporte coletivo de passageiro;    7.4.2 Despesas de comercialização;    7.4.3 Parcela de 3,5% referida no item 7.65  ...  7.7 Os procedimentos operacionais transferência de informações  e de liquidação dos valores de remuneração estão descritos no  anexo 4.2 do Edital.”  (sublinhamos)  Consta­se,  principalmente  pela  dicção  do  item  7.4.1  que  os  valores  arrecadados a título de tarifa, são concentrados na pessoa jurídica concedente que depois  os distribui, de acordo com critério que  envolve primordialmente os valores propostos  como  remuneração na concorrência pública e o número de passageiros transportados.                                                     5   Item 7.6 do contrato, p. 14, determina que “do montante arrecadado pelo Sistema será retida a parcela  de até 3,5%” para  a  realização  das  atividade de “gerenciamento das  receitas  e pagamento  comuns  ao  sistema  interligado e aos serviços complementares; fiscalização e planejamento operacional”  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720411/2011­09  Acórdão n.º 2402­003.879  S2­C4T2  Fl. 13          23 Essa é a forma utilizada para operacionalizar o sistema por meio do chamado  “bilhete  único”  que  permite  que  toda  a  arrecadação  seja  concentrada  junto  ao  Poder  Concedente,  que  posteriormente,  segundo  critérios  estabelecidos,  remunera  cada  um  dos  concessionários  e  permissionários,  afastando  com  essa  prática  qualquer  risco  inerente  à  atividade destes, que recebem em função dos custos incorridos, consoante se observa nos itens  4.32 página 7, do Relatório Fiscal do Auto de Infração que aqui se analisa.   Ressalte­se que o próprio contrato, na supra reproduzida cláusula 7.4, trata a  signatária  do  contrato  como  permissionários  e  concessionários  do  serviço  de  operação  de  transporte coletivo de passageiro, demonstrado que estes não prestam o serviço de transporte  coletivo, mas sim o operacionalizam.  Importa,  para  firmarmos  nossa  convicção,  que  a  inexistência  do  risco  inerente ao serviço público delegado ao particular desnatura a concessão especificamente  quanto  à  relação  entre  o  poder  concedente  e  o  concessionário,  uma  vez  que  este  não  está  substituindo  aquele,  no  sentido  da  efetiva  (total  e  completa)  prestação  do  serviço  ao  particular, ao usuário. Nessa hipótese, o que ocorre de fato é que a Administração Pública  se socorre do particular para a realização de etapas do serviço, da parte dele mais afeta  aos  quesitos  operacionais  como,  por  exemplo,  aconteceria,  ao  se  fazer  um  paralelo  com  o  serviço de água e esgoto, se determinada empresa se responsabilizasse pela rede de água, pela  implementação  e  manutenção  da  tubulação,  enquanto  que  a  efetiva  captação,  tratamento,  continuidade do fornecimento, cobrança e gerenciamento permanecesse com a Administração  Pública.  É isso o que efetivamente ocorre no Município de São Paulo.   Por meio da Secretaria Municipal de Transportes, houve a  contratação de  empresas  particulares  para  a  operacionalização  do  transporte  coletivo,  para  que  essas  empresas colocassem veículos e os profissionais necessários à sua utilização à disposição  dos  usuários,  porém  seguindo  todas  as  determinações  do  poder  público,  que  gerencia,  fiscaliza, administra, cobra as tarifas e paga todas as despesas da prestação de serviços,  tomando  para  si  a  efetiva  prestação.  O  que  de  fato  resta  aos  particulares  é  a  disponibilização  de  veículos,  com  seus  condutores  e  cobradores,  em  número,  trechos  e  horários determinados pelo Poder Concedente.  Importantíssimo  ainda,  pois  ponto  fulcral  da  distinção  entre  concessão  de serviços públicos e a contratação de prestadores de serviços para a realização destes,  recordar que os “concessionários” são remunerados com base em sua planilha de custos,  o  que  por  óbvio,  elimina  qualquer  risco  empresarial  com  a  prestação  do  serviço  de  transporte público de passageiros.  Nem se diga, para deixarmos clara a necessária distinção, que o contrato de  concessão  de  serviços  públicos  não  se  desvirtua  em  face  das  situações  acima  apontadas  por  conta da possibilidade da existência de cláusulas exorbitantes.   Como visto alhures, estas se caracterizam pela possibilidade da rescisão e da  alteração  unilateral,  e  não  pela  assunção  dos  riscos  pelo  Poder  Público.  Ao  assim  agir,  a  Administração não delega a particular a prestação dos serviços, somente o contrata para com  ela colaborar na consecução destes.  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     24  Tal situação também é reconhecida pela doutrina como fator determinante na  distinção  entre  concessão  de  serviço  público  e  prestação  de  serviços  para  Ente  Público  que  diretamente  presta  o  serviço  público.  O  próprio  parecer  de  Adilson  Dallari  anexado  em  memoriais reconhece a distinção ao preceituar (p. 6 do parecer):  “Portanto são  traços que caracterizam o contrato de prestação  de  serviço:o  aparelhamento  administrativo  como  beneficiário  direto de uma atividade meio, a descrição precisa e completa do  serviço  a  ser  prestado  no  próprio  corpo  do  contrato,  a  remuneração fixa e invariável, a ausência de risco por parte do  contratado...”  (negritamos)  Este é o ponto fulcral que precisamos delinear.  Se  verificarmos  que  efetivamente  há  delegação  ao  particular  para  a  efetiva  prestação dos serviços de transporte público urbano na cidade de São Paulo, não há que se falar  em retenção previdenciária pelo  tomador de serviços, uma vez que não houve essa prestação  específica,  pois  o  denominado  prestador,  ou  seja,  o  concessionário,  não  trabalhou  para  a  Administração, ao reverso, laborou no lugar dessa.  Agora,  por  todo  o  exposto,  e  pelo  que  se  observa  e  se  comprova  pelos  documentos  acostados  ao  presente  processo  administrativo  tributário,  é  que  –  no  caso  em  apreço  –  não  há  a  efetiva  substituição  do  Poder  Público  Municipal  na  prestação  de  serviços de transporte público de ônibus em São Paulo, há sim contratação – por meio de  um contrato de concessão – do particular para que este, sob a coordenação, administração e  gerência  da Administração  Pública  –  operacionalize  o  serviço  de  transporte  por meio  de  seus veículos devidamente conduzidos e operados por seus empregados.  Nada  mais  ocorre  senão  a  contratação  dos  serviços  de  transporte  de  passageiros.  Nem  se  diga  que  tal  “modelo”  de  concessão  é  incompatível  com  a  legislação. Vera Monteiro6 analisando a questão, preceitua:  “a  posição  especial  da  Administração  decorreria  de  sua  natureza extracontratual, e não da  idéia  tradicional, segundo a  qual o contrato administrativo importaria no reconhecimento de  um plexo pré­determinado de prerrogativas em toda e qualquer  situação. O que  é  peculiar nos poderes públicos  é o  fato  de  a  Administração  poder  exercê­los  –  com  relação  àqueles  previstos  no  instrumento  –,  de  forma  unilateral  e  auto­ executória.”  Ciente dessa possibilidade, causada pela diversidade de riscos e fatores que  impedem  o  particular  de  substituir  o  Poder Concedente  na  prestação  do  serviço  público,  a  legislação  buscou  preservar  o  interesse  da  Previdência  Social.  Para  tanto,  alterou  o  Regulamento da Previdência Social dando nova redação ao artigo 219, § 2º, inciso XIX, por  meio do Decreto 4.729, de 2003, que dispôs:  “Art. 219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime de  trabalho  temporário, deverá  reter onze por  cento do                                                    6 MONTEIRO, Vera. Concessão. São Paulo: Malheiros Editores, 2010. p. 52.  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720411/2011­09  Acórdão n.º 2402­003.879  S2­C4T2  Fl. 14          25 valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em  nome  da  empresa  contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216.  § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na forma da Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974,  entre outros.  § 2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  ...  XIX ­ operação  de  transporte  de  passageiros,  inclusive  nos  casos de concessão ou sub­concessão;”(negritamos)  Ora, não teria sentido e portanto, ofenderia o princípio do legislador racional,  se  o  instituto  da  retenção  de  11%  sobre  o  valor  da  nota  fiscal/fatura  de  serviços  (NFFS),  prestados mediante cessão de mão­de­obra, fosse incompatível, “ab ovo”, com os contratos de  concessão de serviços públicos.   Logo,  verificado  que  na  presente  concessão  de  serviços  públicos  o  concessionário não substitui o concedente, ou seja, não presta o  serviço  assumindo o  risco e  sendo  remunerado  diretamente  pelo  usuário,  por  tarifa,  torna­se  cabível,  caso  o  serviço  seja  prestado ao concedente mediante cessão­de­obra, a retenção de 11% sobre o valor da NFFS.  Em acréscimo, devemos ressaltar que para muitos o instituto da retenção não  é incompatível com o modelo de concessão de serviços públicos, pois não há restrição legal ou  teórica que subsidie essa impossibilidade, ao reverso para esses o contrato administrativo não  diverge do particular quanto à sua compatibilidade com os demais ditames do sistema jurídico.  Novamente encontramos em Vera Monteiro7 o respaldo doutrinário para esse  entendimento, vejamos:  “deve restar claro que o conteúdo mínimo da legalidade, quando  se  trata  da  atuação  da  Administração  Pública,  é  variável:  ora  basta  uma  relação  de  compatibilidade  com  o  ordenamento,  ora  ele próprio exige uma relação de conformidade, seja em relação à  forma,  seja  em  relação  ao  conteúdo  pré­estabelecido  pela  norma. E  a  opção  por  um  sentido  ou  outro  está  totalmente  relacionada  ao  setor  do  direito  público  a  que  se  esteja  referindo. Em matéria tributária, por exemplo, faz parte da  nossa história constitucional a exigência de lei formal que fixe  todos  os  contornos  da  interferência  estatal  na  liberdade  e  propriedade privada..”  (sublinhamos)                                                    7MONTEIRO, Vera. cb. cit.p. 65.  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     26  Por  todo  o  exposto,  e  pelas  provas  acostadas  ao  Auto  de  Infração,  mencionadas  nos  itens  6.19  ao  6.48  do  Relatório  Fiscal,  conclui­se  que  a  Administração  Pública  contratou  o  particular  para  a  operacionalização  da  prestação  de  serviço  de  transporte, remunerando esse particular e mantendo o risco da atividade, uma vez que o  concessionário recebe valores definidos por meio de sua planilha de custo, tudo isso por  meio de contrato de concessão.  Tal  constatação  nos  conduz  à  necessidade  da  verificação  dos  requisitos  da  prestação de serviços mediante cessão de mão­de­obra para a conclusão sobre a procedência ou  não do lançamento fiscal, uma vez que no caso em apreço, observou­se que a concessionário  prestou serviços de transporte de passageiros para a SMT.  Como dito no relatório fiscal, há cessão de mão­de­obra quando o prestador  de  serviços coloca seus empregados à disposição da contratante, prestando serviços em  local  por ela indicado, serviços esses que são necessidade permanente desse contratante.  Segundo a autoridade fiscal, houve prestação de serviços mediante cessão de  mão­de­obra (item 6.15, p. 15 do Relatório Fiscal), pois os motoristas e cobradores, além de  outros  funcionários  da  concessionária  foram  cedidos  à  SMT,  uma  vez  que  laboravam  nos  ônibus  ou  instalações  indicadas  pela  concessionária,  seguindo  determinações  constantes  do  contrato e das Ordens de Serviço de Operação (Anexo VIII) do Relatório Fiscal, emitidas pela  SMT.   A importância de tais ordens de serviço é fulcral na verificação da cessão  de mão­de­obra, pois  tal meio de prestação de serviços se caracteriza pela existência de  disponibilização  dos  trabalhadores  da  prestadora  à  tomadora  e  segundo  alguma  jurisprudência 8essa se disponibilização se verifica quando os trabalhadores do prestador  se encontram sob as ordens do tomador.  Com  o  devido  respeito  não  nos  parece  o  melhor  entendimento  sobre  o  requisito legal.   Segundo o parágrafo 1º do artigo 219 do Regulamento da Previdência Social  reproduzido linhas atrás, “entende­se como cessão de mão­de­obra a colocação à disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade  fim  da  empresa,  independentemente da natureza e da forma de contratação”, ou seja, não há necessidade de  que exista um controle das atividades dos trabalhadores do prestador pelo contratante.   Ao  reverso,  se  existir  o  comando  pelo  tomador  das  atividades  dos  trabalhadores  vinculados  ao  prestador  de  serviços,  por  estes  serem  necessidade  permanente  do  contratante  e  aliado  ao  fato  de  serem  prestados  continuamente  e  nas  dependências  deste  tomador  de  serviços,  ou  ainda  em  local  por  ele  indicado,  o  que  se  verificaria – muito fortemente – é a possibilidade de criação de vínculo de emprego entre  o tomador de serviços e o trabalhador da empresa terceirizada.  Isto porque se encontrariam presentes os requisitos da relação de emprego, a  saber:  i) pessoalidade, pois não se poderia  fazer  substituir o  trabalhador em face do vínculo  pessoal  que  se  formaria  entre  o  responsável  pelas  ordens  –  representante  do  tomador  –  e  o  executor  dessas  ordens  –  trabalhador  da  contratada;  ii)  habitualidade, decorrente  lógico  da                                                    8 REsp 499.955/RS. STJ. Rel. Min Teori Zavascki: “... 3. Não se configura a cessão de mão­de­obra se ausentes  os requisitos de colocação de empregados à disposição do contratante (submetidos ao poder de comando desse)  e de execução das atividades no estabelecimento comercial do tomador de serviços ou de terceiros.” (grifamos)  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720411/2011­09  Acórdão n.º 2402­003.879  S2­C4T2  Fl. 15          27 habitualidade  na  prestação  de  serviços  pelo  contratado;  iii)  onerosidade,  uma  vez  que  os  serviços  prestados  não  são  gratuitos;  iv)  subordinação  que  por  óbvio  surgiria  das  ordens  emanadas pelo tomador e cumpridas de plano pelo contratado.  Assim, a verdadeira cessão de trabalhador, a disponibilização do empregado  do prestador de serviços ao tomador, deve ser verificada sob dois planos distintos. O primeiro  ocorre  quando  o  contratado  efetivamente  deixa  o  seu  trabalhador  sob  as  vistas  do  tomador,  sob  sua  guarda,  como  acontece  –  por  exemplo  –  nos  serviços  de  vigilância,  de  limpeza,  de  segurança  etc...  Nessa  primeira  visão  verifica­se  a  efetiva  disponibilização  pela  própria outorga do trabalhador pelo contratado ao contratante ­ durante a  jornada de trabalho  estabelecida no contrato entre o tomador e o prestador de serviços – que mantém sob seu foco  a força laboral do prestador de serviços.  Porém,  também  ocorre  a  cessão  de mão­de­obra  segundo  outro modelo  de  disponibilização. Por vezes, o contrato entre prestador e tomador não exige a disponibilização  integral  do  ‘funcionário’  do  contratado  como,  por  exemplo,  nos  casos  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  instalações;  de  profissionais  de  saúde,  cobrança,  coleta  ou  reciclagem  de  resíduos,  entrega  de  contas  ou  documentos,  etc...  Nesse  segundo  plano  da  cessão de mão­de­obra não é pela entrega de forma integral da mão­de­obra do prestador ao  tomador  que  se  consubstancia  a  disponibilização  daquela.  Observa­se  a  cessão  do  trabalhador quando seu empregador, o contratado, por força do contrato de prestação de  serviços que firmou com o tomador, utiliza sua força laboral na consecução do objeto do  pacto  firmado  com  seu  contratante,  deixando  de  contar  com  essa  mão­de­obra  para  outras  atividades  de  seu  interesse.  Esse  é  o  entendimento  pelo  qual  a  melhor  doutrina  assevera,  como  mencionado  no  relatório  fiscal,  que  há  cessão  de  mão  de  obra  quando  o  prestador não  consegue  firmar outro  contrato  de  prestação  de  serviços  como  igual  teor,  sem  aumentar  o  efetivo  de  trabalhadores  com  os  quais  pode  contar,  ou  seja,  ele  disponibilizou,  cedeu  seus  empregados  ao  contratante  para  que  esses  cumpram  o mister  contratual  que  ele,  contratado, firmou.  Essa  última  acepção,  do  prestador  de  serviços  que  disponibiliza  seus  empregados  ao  tomador,  por  força  de  prestação  de  algum  serviço  contratualmente  ajustado, desde que esse serviço seja necessidade permanente do contratante e se desenvolva  no  local  indicado  por  esse  contratante,  acontece  no  caso  em  apreço,  segundo  as  provas  acostadas aos autos. Vejamos.  Ressalta  a  Autoridade  Notificante  que  o  concessionário  deve  seguir  estritamente os ditames das Ordens de Serviço de Operação (OSO) (pg. 6 do RF,  item 4.29).  Tais ordens de serviços explicitam não só o itinerário dos ônibus, como também os horários,  tamanho dos veículos, enfim, todas as características operacionais do serviço a ser executado, o  que denota, sem a menor sobra de dúvida que o controle da atividade é realizada pelo tomador,  restando somente ao prestador, disponibilizar os meios materiais e humanos para a realização  da  atividade,  isto  é,  prestar  os  serviços  de  operacionalização  do  transporte  público mediante  cessão de mão­de­obra. Significativa a  leitura da OSO nº 001/031 (Anexo VII do RF, pg.  256  do  processo  digital),  que  em  sua  cláusula  3  explicita  não  só  os  trechos,  itinerários,  horários,  mas  também  o  número  de  ônibus,  mini  e  micro  ônibus,  inclusive  o  número  mínimo de carros para início de operação.  A Autoridade Fiscal  já demonstrava a  existência da  cessão de mão­de­ obra  ao  alertar  que  coube  ao  prestador  de  serviços  o  envio  mensal  ao  contratante  do  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     28  dimensionamento  da  equipe  utilizada,  mencionando  o  quantitativo  de  trabalhadores  –  por  categoria  profissional  –  utilizado  na  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra  que  o  tomador de serviços não se preocupa com a prestação de serviços em si, mas sim como os  serviços  são  prestados,  na  minudência  dessa  prestação,  buscando  não  só  o  resultado  da  prestação como também definindo todo o modo pela qual esse fim será alcançado. Tal nível de  administração nos permite a dedução que a administração, o gerenciamento, o custeio, enfim, o  controle  da  prestação  de  serviços  públicos  de  transporte  é  do  poder  concedente  e  não  da  concessionária, mera cedente de mão­de­obra.  Essa  afirmação  de  que  o  concessionário  não  é  o  prestador  de  serviços  de  transporte público e sim mero executor do serviço, também pode ser obtida no próprio Decreto  Municipal nº 42.736, de 2002, que regulamenta o contrato firmado entre as partes, consoante o  disposto na página 76, no artigo 3º, inciso XI, que define “operador do transporte a pessoa  jurídica a que for delegada os serviços de operação do transporte público”.   Não  obstante  todo  o  exposto  é  INEGÁVEL  que  as  partes,  Secretaria  Municipal  de  Transportes  –  concedente  –  e  consórcios  de  empresas  de  ônibus  –  concessionários – entendiam que os serviços prestados por esses para aquela seriam prestados  mediante cessão de mão­de­obra. Consoante bem apontado pelo Auditor Fiscal Notificante, o  próprio  instrumento  de  vontade  firmado  pelas  partes,  ou  seja,  o  contrato  de  execução  dos  serviços – devidamente anexado aos autos, previa, em sua cláusula 19.1.25 (pg.29 do Contrato  de Concessão e pg.160 do processo digital) que:  “19.1.25  O  Poder  Concedente  e  as  Concessionárias  constituirão Grupo de Trabalho que apresentará critérios para  o desconto da parcela de cada Concessionária a ser destinada  ao pagamento do INSS”  (grifamos)  Ora,  porque  a  inserção  de  tal  cláusula  se  não  houvesse  a  ciência  de  que  o  serviço  seria  prestado  mediante  cessão  de  mão­de­obra?  É  razoável  supor  que  o  maior  município  do  Brasil,  possuidor  de  Tribunal  de  Contas  próprio  e  de  uma  Procuradoria  de  tamanha  envergadura,  não  soubesse  que  só  há  obrigação  tributária  quanto  às  contribuições  previdenciárias para o tomador de serviços se esse é prestado mediante cessão de mão­de­obra  ou se contratado por meio de cooperativa de serviços?  Não é razoável. Quanto mais ao se recordar que, esse mesmo município,  nos  idos de 2003, propôs,  junto à Justiça Federal, Ação Declaratória de  inexistência de  responsabilidade tributária disposta no artigo 31 da Lei nº 8.212.   Em Apelação/Reexame Necessário  de  nº  0003576­10.2003.4.03.6100/SP,  o  TRF  da  3ª  Região  reafirmou  a  existência  da  cessão  de  mão­de­obra  nos  serviços  de  operacionalização  de  transporte  público,  independentemente  da  forma  de  contratação,  determinando  a  obrigação  do  Poder  Concedente  em  realizar  a  retenção  dos  11%  sobre  os  valores da prestação de serviços.  Analisando  os  Embargos  de Declaração  propostos  pela  Fazenda  Pública,  o  Desembargador  Federal  Cotrim  Guimarães,  em  16  de  agosto  de  2011,  entendeu  por  bem  acolher  os  embargos,  sem  modificação  dos  efeitos  do  acórdão  embargado,  acrescendo  nos  seguintes termos o régio acórdão:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  ACRÉSCIMO  EFETUADO,  SEM  EFEITO  MODIFICATIVO  AO  DISPOSITIVO  RECURSAL  ANTES  FIRMADO,  PARA  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720411/2011­09  Acórdão n.º 2402­003.879  S2­C4T2  Fl. 16          29 RECONHECER A CONFIGURAÇÃO DE CESSÃO DE MÃO­ DE­OBRA ­ PROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS.  1.  Merecem  os  embargos  declaratórios  acolhida,  para  o  acréscimo  infra,  após  os  julgados  constantes  de  fls.  535,  sem  modificação no desfecho então firmado.  2. "Como se extrai do quanto estabelecido pelo parágrafo 3º, do  artigo  31,  da  Lei  8.212/91,  mormente  em  sua  porção  final,  irrelevante  se  apresenta  a  forma  de  contratação  que  venha  a  pretendente a utilizar,  em nada a afastando, pois, da  situação  tipificada pelo enfocado parágrafo.  3. Não prospera a alegação segundo a qual não existe cessão de  mão­de­obra, pois, segundo o dispositivo supra citado, não há  necessidade de que os segurados sejam colocados à disposição  do  contratante,  em  suas  dependências,  caindo  por  terra,  portanto,  a  afirmação  segundo  a  qual  necessário  que  os  funcionários estejam sujeitos aos mandos da contratante, a fim  de se configurar cessão de mão­de­obra.  4.  Abrangente  a  disposição  do  citado  §  3º,  do  art.  31,  Lei  8.212/91,  a  envolver  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  da  contratante,  quaisquer  que  sejam  a  natureza e a forma de contratação.  5. A atividade da empresa adequa­se ao inciso XIX do § 2º, do  art.  219,  do  Decreto  3.048/99,  a  enquadrar  como  sujeito  à  sistemática  da  retenção  de  11%,  ora  debatida,  o  serviço  de  "operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de  concessão  ou  sub­concessãoo",  atividade  esta  realizada  pela  ora apelante".  6. Provimento aos embargos de declaração, para os acréscimos  supra,  sem  modificação  do  desfecho  recursal  (em  dispositivo)  antes firmado.  (grifamos)  Havia,  ou  há,  dúvida  interpretativa  ou  desconhecimento  da  obrigação  tributária? Havia, ou há, questão discutível sobre a subsunção fática no caso presente? Houve –  ao longo de todo o período antecedente ao novo modelo de prestação de serviços públicos de  transportes  no Município  de  São  Paulo  –  tempo  hábil  para  se  compreender  a  questão  e  se  cumprir o ditame legal? Com certeza a resposta é positiva. As partes tinham e tem ciência da  exigência tributária.  Importante  ressaltar, por amor ao princípio da verdade material, que  todo o  acima exposto se encontra reproduzido no Relatório Fiscal que embasou a presente autuação,  conforme todas as menções realizadas ao longo do presente voto.  Assim, por tudo o exposto, vejo configurada a prestação de serviços mediante  cessão de mão­de­obra, o que enseja a obrigação da retenção da antecipação da contribuição  previdenciária incidente sobre os serviços de operacionalização do transporte público, uma vez  que  ao  firmar  um  contrato  que  determina  que  seu  veículo  deva  seguir  trajeto  e  horário  determinado  pelo  contratante  de  seus  serviços,  o  prestador  desses  serviços  cede  seus  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     30  empregados  ao  contratante,  uma  vez  que  com  eles  não  pode  mais  contar,  em  face  da  disponibilização deles para realização dos serviços pactuados com o tomador.   Inegável  também, que a prestação dos serviços de transporte de passageiros  ocorre em local definido pelo Poder Concedente, uma vez que as mencionadas OSO (Ordens  de  Serviços  Operacionais),  além  da  definição  da  linha,  definem  seu  itinerário,  cabendo  ao  empregado da concessionária, segui­lo.  Por fim, e por que não dizer, por óbvio, a necessidade de uma pessoa jurídica  encarregada  de  prestar  um  serviço  de  transporte  público,  manter  uma  frota  de  ônibus,  devidamente operado, é permanente.  Em conclusão,  entendo  ser  devida  a  retenção  de  11% sobre  a prestação  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  no  caso  da  contratação,  por  meio  do  contrato  de  concessão anexado, de empresa prestadora de serviços de transporte público de passageiros.  Importantíssimo ressaltar, consoante as acertadas e constantes referências do  relatório fiscal, que o vínculo entre tomador e prestador de serviços se forma entre a Secretária  Municipal de Transporte, ou seja, a própria Prefeitura Municipal de São Paulo e as empresas  concessionárias.   Tal afirmação decorre das constatações que passamos a visitar.  Como dito  acima,  segundo o  artigo  30,  inciso V,  da Carta Magna compete  aos  Municípios  “organizar  e  prestar,  diretamente  ou  sob  regime  de  concessão  ou  permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem  caráter essencial”. Cumprindo o ditame constitucional o Município de São Paulo, promulgou a  Lei Municipal nº 13.241, de 2001, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de  Transporte  Coletivo  Urbano  de  Passageiros  na  Cidade  de  São  Paulo,  e  autorizou  o  Poder  Público  a  delegar  a  sua  execução.  Importante  realçar  que  o  artigo  5º,  inciso  V,  da  Lei  nº  13.241, (reproduzida na página 57, anexo III, do relatório fiscal) reafirma:  Art. 5º ­ Para os efeitos desta lei, consideram­se:  I  – Poder Público:  a Prefeitura Municipal  de  São Paulo,  por  meio da Secretaria Municipal de Transportes;  ...  V ­ poder concedente e permitente: Poder Público;   Em conseqüência da Concorrência Pública nº 012/2002, prevista no artigo 6º,  inciso  I,  a  Prefeitura  de  São  Paulo,  por  meio  da  sua  Secretaria  Municipal  de  Transportes,  firmou contrato de concessão de serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, cuja  cópia consta do anexo VI do anexado relatório fiscal.  Todo  o  relato  acima  visa,  como  dito,  reafirmar  a  constatação  que  o  poder  concedente  (na  verdade  contratante  dos  serviços,  como  demonstrado  ao  longo  do  presente  voto) é a própria Administração Pública Municipal, ou seja, a Prefeitura do Município de São  Paulo por meio de sua secretaria especializada, a de Transportes.  Ela tem a incumbência, dada pelo artigo 8º da Lei nº 13.241, de:   “Art. 8º ­ Constituem atribuições do Poder Público:  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720411/2011­09  Acórdão n.º 2402­003.879  S2­C4T2  Fl. 17          31 I  ­  planejar  os  serviços  do  Sistema  de  Transporte  Coletivo  Urbano de Passageiros;   II ­ autorizar e regular todas as linhas ou trechos de linha dos  Serviços  de  Transporte  Coletivo  Urbano,  terminais  e  paradas,  que  estejam  em  território  do Município,  independentemente  de  sua origem ou do poder delegador, disciplinando a sua inserção  no  espaço  urbano  do  Município,  especialmente  quanto  ao  Sistema Integrado;   III ­ regulamentar o Serviço de Transporte Coletivo Público de  Passageiros, observando­se as seguintes diretrizes:   a) cumprir e fazer cumprir as disposições que regem o Serviço,  bem como as cláusulas do contrato;  b)  fiscalizar  e  controlar  permanentemente  a  prestação  do  serviço;   c) aplicar as penalidades legais, regulamentares e contratuais;   ...  g)  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas,  mediante as normas pertinentes e os contratos;   h) zelar pela boa qualidade do serviço, observadas as condições  de  eficiência,  regularidade,  segurança,  rapidez,  continuidade,  conforto,  modicidade  tarifária,  manutenção  dos  equipamentos,  atualidade  tecnológica  e  acessibilidade,  particularmente  para  pessoas com deficiência, idosos e gestantes;   ... “ (grifamos)  Embora se trate da Administração Pública, a quem compete fazer somente o  que  a  lei  determina,  não  decorre  somente  da  lei  a  constatação  que  os  serviços  de  operacionalização  do  transporte  público  em  São  Paulo  foi  contratado  pela  própria  municipalidade. O contrato de concessão, que por óbvio embasa o lançamento tributário, põe  luz sobre a questão ao estabelecer  logo em seu prólogo as partes contratantes: “Prefeitura do  Município de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal de Transportes, representada  pelo Sr. Secretário Municipal” conforme se observa na página 134 do relatório fiscal.  Patente  o  contratante.  Patente  o  obrigado  pela  Lei  8.212,  de  1991,  o  responsável  tributário  pelo  recolhimento  da  antecipação  compensável  da  contribuição  previdenciária.  Nem se diga que não há repasse de valores do contratante ao contratado  no caso em apreço!   Mera  leitura do relatório  fiscal,  e do contrato de concessão anexado basta  para esclarecer de maneira definitiva a questão. No item 4.11, a autoridade lançadora explica  que a:   “SPTrans  tem  a  exclusiva  competência  para  emitir  as  passagens,assim entendidas quaisquer  tipos de bilhete:  comum,  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     32  passe  de  ônibus  ou  escolar,  bem  como  os  créditos  eletrônicos.  (...). As passagens, pagas em dinheiros pelos usuários na catraca  do  ônibus,  constituem  uma  antecipação  da  remuneração  contratada”  Continua, o Auditor Fiscal notificante, a esclarecer no subsequente item 4.12:  “Com  o  total  da  arrecadação  da  tarifa  (fonte  primária  de  recursos), mais  os  subsídios  autorizados  (quando  previstos),  a  SPTrans  efetua  os  pagamentos  às  empresas  prestadoras,  de  acordo  com  a  participação  das  mesmas  no  custo  total  do  sistema,  apurada  por  meio  de  uma  planilha  técnica  de  remuneração  estipulada  nos  contratos  e  em  seus  aditivos”  (grifamos)  Ora, a transferência de subsídios se dá do Poder Concedente – Prefeitura  por meio da Secretaria – à conta corrente do sistema, gerenciada pela SPTrans, consoante  muito bem explicado no item 4.34 do relatório fiscal, abaixo reproduzido:  “4.34  Permanece  a  cargo  da  São  Paulo  Transportes  S/A  –  SPTrans  –  a  gestão  financeira  das  receitas  e  despesas  do  Serviço  de  Transporte  Coletivo  Público  de  Passageiros,  com  base  no  art.  39  da  Lei  nº  13.241/2001,  devendo  a  empresa  manter contas bancárias específicas, destinadas exclusivamente  a  este  fim. Também são  firmados  contratos  entre a Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo,  representada  pela  Secretaria  Municipal de Transportes – SMT e a SPTrans, para prestação  de  serviços  especializados  de  gerenciamento,  fiscalização,  administração  e  engenharia  de  transporte,  compreendendo  a  manutenção  do  sistema  de  pagamento  aos  operadores  do  sistema  de  transporte  coletivo  urbano  de  passageiros  (ANEXO  IX).” (Grifamos. Sublinhados constam do original)  A  questão  da  transferência  de  recursos  da  Secretaria  Municipal  de  Transportes para a SPTrans é explicitada no item 4.37, pela autoridade notificante, ao analisar  o procedimento de pagamento pela gerenciadora do sistema, a SPTrans:  “Basicamente  temos  a  entrada  de  recursos  representada  pela  venda  dos  bilhetes  de  passagem  (atualmente  venda  de  créditos  do  Bilhete Único), mais  os  valores  repassados  pela  Prefeitura  (gratuidades  e  compensação  tarifária)  e  as  saídas  quando  do  pagamento aos operadores quês prestam serviços no sistema de  transporte coletivo.” (negritamos)  Nesse ponto se constata, como comprovou o Auditor Notificante, de que há  recursos  de  posse  do  contratante  dos  serviços  prestados mediante  cessão  de mão­de­obra  transferidos para o prestador de serviços destinados a remunerá­lo e que caracterizariam o  repasse de valores do tomador para o prestador de serviços mediante cessão de mão­de­obra.  Mister realçar,  com tintas  fortes, que a empresa gerenciadora do sistema de  transportes da cidade de São Paulo, a SPTrans, é mero agente fiscalizador e administrador do  sistema, com a incumbência de gerir – em nome do Poder Concedente ­ os recursos destinados  à retribuir o serviços de transporte de passageiros prestados mediante cessão de mão­de­obra.  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720411/2011­09  Acórdão n.º 2402­003.879  S2­C4T2  Fl. 18          33 Tal  constatação,  embasada  em  expressa  disposição  da  lei9,  implica  na  responsabilidade da Secretária Municipal de Transportes pela obrigação da retenção, por ser a  contratante dos serviços de transporte de passageiros. Entendimento diverso, ou seja, concluir­ se  que  a  contratante  é  a  SPTrans  levaria,  forçosamente,  ao  absurdo  de  poder­se  afastar  a  obrigação da retenção com a simples contratação de interposta pessoa para se pagar o prestador  de serviços. Dito de modo diverso: bastaria ao tomador de qualquer serviço prestado mediante  cessão de mão­de­obra entregar o valor devido àquele que lhe prestou o serviço contratado para  outrem,  para  que  esse  terceiro  pagasse  o  contratado,  para  fulminar  de morte  a  obrigação  da  retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal referente à prestação de serviços, por ausência de  disponibilidade sobre o valor pago.  Por óbvio que tal raciocínio não pode prosperar.  Diante de todo o exposto, verifica­se pelo acostado aos autos que a Secretaria  Municipal de Transportes é a contratante dos serviços de transporte de passageiros na cidade de  São  Paulo  e  que  tais  serviços  foram  prestados  mediante  cessão  de mão­de­obra,  devendo  a  contratante reter e recolher 11% sobre o valor da nota fiscal/fatura respectiva.  Passando  para  o  lançamento  tocante  à  constituição  do  vínculo  de  solidariedade entre a Concessionária e a Administração Pública pelos valores devidos à  título de retenção.  Como cediço, a solidariedade decorre da lei ou do contrato . Essa é a dicção  do  Código  Civil,  artigo  265.  Tratando  especificamente  da  questão,  o  Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  artigo  124,  inciso  II,  diz  que  são  solidariamente  responsáveis  aqueles  expressamente designados pela lei.  Nem se diga que a disposição do  inciso  I do mencionado artigo 124 do  Codex  tributário,  que  prevê  a  responsabilidade  daqueles  que  tem  interesse  comum  na  ocorrência  do  fato  gerador,  se  aplica  ao  caso  em  apreço,  pois  como  vimos,  a  situação  fática  que  se  apresenta  é  de  um  contratante  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  e  não  de  alguém  que  se  encontra  no  mesmo  polo  da  relação  jurídica  tributária ensejadora da contribuição previdenciária.  Logo,  como  não  se  observou  no  instrumento  de  contrato  de  concessão  anexado, qualquer menção à solidariedade entre a empresa de ônibus e o Poder Concedente, o  vínculo jurídico de responsabilidade tributária não decorre do acordo de vontades.  Assim, para que restasse o vínculo, tal determinação haveria de constar na lei  instituidora  do  tributo.  Ao  perquirirmos  a  Lei  de  Custeio  da  Previdência,  Lei  nº  8.212/91,  observaremos  que  constava  da  redação  original  do  artigo  31  a  imputação  do  vínculo  de  solidariedade  entre  o  tomador  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  e  prestador desses serviços.  Com o advento da Lei nº 9.711, de 1998, foi instituído para o contratante de  serviços prestados mediante  cessão de mão­de­obra o dever de  reter  e  recolher 11% sobre  o  valor da nota fiscal ou fatura da prestação de serviços.                                                    9 Art 39 da Lei Municipal nº 13.241, de 2001  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     34  Tal alteração legislativa demonstra clara opção do legislador pela técnica de  arrecadação representada pela antecipação da contribuição previdenciária devida pelo prestador  em detrimento da garantia do crédito tributário representada pelo vínculo entre contribuinte e  responsável solidário.  Assim,  torna­se  forçoso  reconhecer  o  vício  material,  por  falta  de  amparo  legal, na imputação da responsabilidade tributária por solidariedade.  Por fim, em conclusão, voto no sentido de CONHECER o recurso de ofício  para  dar­lhe  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  manutenção  do  crédito  tributário  contra  o  devedor principal.   Carlos Henrique de Oliveira.  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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