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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820509 #
Numero do processo: 10675.000816/92-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Incabível a apreciação da inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação aplicada pelos tribunais judicantes meramente administrativos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05931
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. .2.° De .0 .... . .. 1. 0027: IS ?..(1. ist • It.,2; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C . •*:;-, ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10675.000916/92-91 Sessão de: 07 deiulho de 1993 ACORDNO no. 202-05.931 Recurso no: 91.503 Recorrente: CERAMICA CMC LTDA. Recorrida : DRE EM UBERLANDIA - MO FINSOCIAL/FATURAMEKTO - INCONSTITUCTONALIDADE - Incablvel a aprecia0o da inconstitucionalidade ou 1 ilegalidade da legisia0to aplicada pelos tribunais 1 judicantes meramente administrativos. Recurso I negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. CERAMICA CMC LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos f, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TERESA CRISJINA GONÇALVES PANTOCTA. • Sala das SessNes, em 07/ 'de ju l ho de 1993. .4090511" ' ' 1 / HELVIO ESL •D0 PAR4E1 LOS - Fresidente TARA,POUS(?Bd sRGES - Relatar i"<,•;c___e:>--'"_._n------.7--.'-----1--------------------- UC i: CARLOS DE ALMEIDA LEMOS - focurador-c-IRepçei zenda Nacional • visrA EM sEssno DE 24 SET 1993 ao PFN, Dr. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN nQ 483. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE. ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e JOSE CABRAL GAROEANO. HR/mias/AC 1 • Ânt. t‘r- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO AL4t; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10675.000816/92-91 Recurso no: 91.503 Acórd go no: 202-05.931 Recorrente: CERAMICA CMC LTDA., RELATORI O CERÁMICA CMC LTDA., CGC 21.880.660/0001-29, foi autuada em 23/06/92, conforme Auto de Infraç go de fls. 21/24, relativo â exigencia do EINSOCIAL/FATURAMENTO, por ter sido constatada a falta de recolhimento da referida contribuiç go, nos meses de fevereiro/89, setembro/90, 3aneiro/91 a 3un1)0/91, novembro/91 a março/92. Insatisfeita com o resultado da aç go fiscal, em 16/07/92, tempestivamente foi apresentada a impugnaç go de fls. 29/31, requerendo a improcedencia do auto de infraçgo, argumentando que o crédito tributário encontra-se suspenso em razgo de lide judicial, onde é argnida a inconstitucionalidade da exigencia do FINSOCIAL. O autuante manifestou-se às lis. 34, propondo a manutençgo integral do feito fiscal, haja vista que as alegaçff•s apresentadas pela impugnante questionam tgo-somente inconstitucionalidade do FINSOCIAL. A Decisgo da autoridade julgadora de primeira instgncia, proferida às fls. 42/46, concluiu pela procedencia da exigencia fiscal, com a seguinte ementag "CONTRIBUIÇMO PARA O ir :i:• BASE DE CALCULO RECEITA BRUTA - As pessoas' jurídicas obrigadas ao recolhimento da contribuiç go para o FINSOCIAL em decorrencia da venda de mercadorias ou de mercadorias e servlços calculargo o seu valor com base na receita bruta. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CREDITO TRIBUTÁRIO A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do artigo 102 da Lei no 5.172/66 (CTN). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-NORMAS GERAIS Somente o Poder judiciário tem competencia para declarar a ilegalidade da regra jurídica, jamais a autoridade administrativa." 2 - 1+1° . : ,2A ihe romusuno DA ECOS FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na: 10675.000916/92-91 AcórdWo ne: 202-05.931 Ma fundamentaçgo da Decisgo recorrida, a autoridade julgadora afirma que o autuado foi intimado a apresentar, além de outros documentos, os comprovantes de recolhimento do FINSOCIAL, conforme Termo de Inlcio de Fiscalizaçâo de fls. 01, haja vista que a sentença de lã instância da justiça Federal em Ub•riândia-MO indeferiu a segurança impetrada pela empresa. Na verificaçâo dos documentos apresentados, constatou-se a falta de recolhimento do FINSOCIAL, nos.perlódos constantes do demonstrativo de fls. 22. Irres.ignada, a autuada interpôs o recurso voluntário de fls. 53/56 4 requerendo a reforma da decisâo recorrida, para que seJa anulado o auto de infraçâo questionado, alegando que "a presente lide encontra-se . devidamente formalizada e aguardando resposta final do judiciário", estando fora da instância administrativa. A tutela iurisdicional do Estado foi acionada, segundo a recorrente, porque o forum administrativo é ilegItimo para A apreciaçgo da inconstitucionalidade da contribuiçâo para o FINSOCIAL. % \t-C t E o relatório. 3 _ g

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4821797 #
Numero do processo: 10735.000864/00-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado este preceito, dele não se toma conhecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78886
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Walber José da Silva
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MF-Segundo Conselho de Contribuintes' Publicgio no Diário Oficial da 4,111410 Processo n2 : 10735.000864/00-18 de _D / I QA" Recurso n2 : 128.118 Rubrica Acórdão n2 : 201-78.886 Recorrente : MAIORCA S/A (Atual denominação: Maiorca Comércio Ltda.) Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72. Não observado este preceito, dele não se toma conhecimento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAIORCA S/A (Atual denominação: Maiorca Comércio Ltda.). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. dkauliot, JJÁtleut/e~ osefa Maria Coelho Marques President Walbe osé da va Relat MIN. DA FAZENDA - CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, /g / 0 3 V,STO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 G.. -• A",Nz Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° Cé 29 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasuia, íti 03 1.9j, Processo n2 : 10735.000864/00-18 Recurso 112 : 128.118 V tST O Acórdão n2 : 201-78.886 ffillt.11~ Recorrente : MAIORCA S/A (Atual denominação: Maiorca Comércio Ltda.) RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a empresa MAIORCA S/A (Atual denominação: Maiorca Comércio Ltda.) para exigir o pagamento de TI no valor total de R$ 106.551,07 (cento e seis mil, quinhentos e cinqüenta e um reais e sete centavos), incluindo principal, multa de ofício de juros de mora, em decorrência da glosa dos créditos por devolução ou retorno, em face da falta de cumprimento do disposto no artigo 86, II, b, do RIPI/82. A empresa autuada impugnou o lançamento, alegando, resumidamente, inconstitucionalidade do artigo 86, inciso II, do RIPI/98, não podendo o Fisco exigir que o crédito por retorno esteja condicionado àquele dispositivo legal; a penalidade pela ausência do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque é a prevista no artigo 478 do RIPI/98 e que possui controle quantitativo de produtos em substituição ao referido livro (art. 364 do RIPI198). A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/JFA n 2 6.711, de 26/03/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1996 Ementa: CRÉDITOS. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - O creditamento relativo à devolução de mercadorias está condicionado ao cumprimento das condições previstas no artigo 86 do RIPL Não satisfeitas estas, é de se glosar os créditos por ilegítimos. Assunto:Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1996 Ementa: CONSTITUCIONAIJDADE - Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência, mas dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente. Lançamento Procedente". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 25/08/2004, conforme AR de fl. 239. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 27/09/2004, o recurso voluntário de fls. 240/244, onde reprisa os argumentos da impugnação, acrescentado que: 1 - o recurso voluntário é tempestivo porque foi intimada da decisão de primeira instância no dia 26/08/2004 (quinta-feira), iniciando-se em 27/08/2004 (sexta-feira) o prazo de 30 dias para apresentação das razões do recurso e o dies as quem ocorreu em 25/09/2004 (sábado), tendo o recurso voluntário sido protocolado no dia 27/09/2004 (segunda-feira); 2 - para todos os períodos abrangidos pela fiscalização existe nota fiscal emitida pelos estabelecimentos adquirentes, à exceção dos períodos de 09/08/1996, 20/11/1996, 411/4k- 2 , • •1- Ministério da Fazenda C)FA n. Segundo Conselho de Contribuintes' CNC; E R rEACki: 1 FAZENDA I • G 44 cc-MF N ' Brasília, ly - Processo n2 : 10735.000864/00-18 Recurso n2 : 128.118 VISTO Acórdão : 201-78.886 ••~111.1." 29/11/1996 e 10/12/1996, únicos passíveis de serem autuados. Junta cópia de Notas Fiscais relativas à devolução de mercadorias; e 3 - a jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuinte é uníssona acerca da prova de que a devolução das mercadorias enseja crédito do imposto em questão. Foi práidenciado o depósito recursal de 30% do valor do débito, conforme documento de fl. 576. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 12/09/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 578. É o relatório. • 1 1 ' A SP1/4M 3 . . . ' 2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2' 2 CC-MFCC Segundo Conselho de Contribuintes • CONFERE GOM O ORiGtt;AL Brasília, / 11 / ér). / 0j. Processo n2 : 10735.000864/00-18 Recurso n2 : 128.118 Acórdão n : 201-78.886 ViSTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à falta de acolhimentos das razões da impugnação impetrada contra o lançamento de IPI em face da glosa de créditos relativos à devolução ou retomo de mercadorias de sua fabricação. Preliminarmente, a recorrente alega que o recurso voluntário é tempestivo porque foi intimada da decisão de primeira instância no dia 26/08/2004 (quinta-feira), iniciando-se em 27/08/2004 (sexta-feira) o prazo de 30 dias para apresentação das razões do recurso e o dies ad quem ocorreu em 25/09/2004 (sábado), tendo o recurso voluntário sido protocolado no dia 27/09/2004 (segunda-feira). • Sem razão a recorrente. O AR de fl. 239 não deixa nenhuma dúvida de que a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 25/08/2004 (e não no dia 26/08/2004), uma quarta-feira, e o dies cid quem ocorreu em 24/09/2004, uma sexta-feira. A interessada impetrou o recurso voluntário no dia 27/09/2005 (segunda-feira), ou seja, no 33° dia após a ciência da decisão recorrida. - Determina o art. 33 do Decreto ng 70.235/72 que é cabível recurso voluntário dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão". Por sua vez, o art. 35, também do Decreto nfl 70.235/72, determina que o recurso voluntário, mesmo perempto, será encaminhado ao Conselho de Contribuintes, que julgará a perempção: "Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção". No caso sob exame não resta nenhuma dúvida de que o recurso foi interposto após o transcurso do prazo assinalado no art. 33 acima transcrito, sendo improcedente os argumentos da recorrente sobre a tempestividade deste recurso. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de, em sede de preliminar, não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. • WALBEr OSÉ DA ' ILVA 41) 4 Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001092/89-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL NULIDADES - O Auto de Infração deverá conter a descrição fática e o fundamento legal da pretensão. A ausência da descrição fática ou do fundamento legal enseja a sua nulidade de pleno direito. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-68216
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO r e - -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..... ........ Processo no 10.640-001.092/89-03 SessUo de a 07 de julho de 1992 ACORDA° No 201-68.216 Recurso noa 84.667 Recorrentea MERCADO SUL AMERICANO LTDA. Recorrida u DRF EM JUIZ DE FORA - MG PROCESSO FISCAL NULIDADES - O Auto de Infraflo deverá conter a descriçao tática e o fundamento legal da pretens'go. A ausencia da descricWo tática ou do fundamento legal enseja a sua nulidade de pleno direito. Processo que se anula "ab inítio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCADO SUL AMERICANO LIMA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio". Ausentes, os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SERGIO GOMES VELLOSO. • Sala das Sessffes, em 07 de julho de 1992. I : ROOB F2RITiOSA DE: Cal c- R0 - President(•• Á • DOMINGOS ALFEU C01 :::NC: DA SILVA NETO - Relatem- MILE : MACAU - Pre Jr.dor-Representante da Fazenda Nacional VISTA ELI SESSA0 DE: 1 3 NOV 1992 Participaram, aJnda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK, ARISTOFANES FONTOURA DE: HOLANDA. OVRS *VISTA em 13/11/92, "á Procuradora da Fazenda Nacional, Dra Maíra Souza da Veiga, ex-vi da Portaria PGFN n9 656, retificada no DO de 17/11/92. ,..P'-'„ l'.... ,P,.-7,~J_ '-~5Ç MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO la SN,SIZ,•••, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . •. ProcefiíSo no . 10.640-001.092/89-03 Recurso no 84.667 . Acórdão no 201-68.216 • Recorrenten MERCADO SUL AMERICANO LTDA. - RELATORI O . . . . ' . . A Empresa supra' epigrafada teve contra i, lavrado Auto de Infração de fls. 04, relativo a. FINSOCIAL/FATURAMENTO, visto que, em regular fiscalização levada a efeito em seu estabelecimento, constatou-se a ocorrOncia de OMISSA° DE RECEITAS, caracterizada por desembolso de valores superiores às dispenibilidades contabilizadas; . .passivo não-comnrovadog . . CO ntabilização a menor das compras efetuadas. • Regularmente intimada da imputação fiscal que lhe fora irrogada, de forma tempestiva, apresenta a Impugnação de • . 1.s. 07 usque 16, onde forma resumida, argúi o Decreto-Lei no 2.471, de 01.09.00, remiu expressamente os créditos tributários ., exigidoS sobre extratos bancários; cita jurisprudencia relativa a . , lançamento do Imposto de Renda como base em extratos bancários e sLI a não aceitação; que a contabilização a menor de valores constantes do Rcoistro de Entradas tem como conseqüente expansão • dos resultados. • . . ., ., Informação Fiscal vem lançada às fls. 18, onde há a aSsertiva de que em sendo autuação decorrente, cabe a este o nesmo fim •dado ao processo matriz, n2(c) dotando, .contudo, esse ]r expediente, daquelas informaçffes. 1r . j Exemplar da decisão proferida no procedimento relativo ao IKPj, vem encartado às fls. 49/25, cuja ementa • . destacen • . . : . • "OMISSRO DE RECEITAS. . Hão contabilização de parte do preço na aquisição • de mercadorias verificada a contabilização de • . compras por custo . menor do que a realmente pimpa presume-se que a diferença foi liquidada com . • recursos à margem da contabilidade. ! • „ 2 .6 MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.640-001.092/£'39-03 Acórdão no 201-68.216 I i I SALDO CREDOR DE CAIXA - Correto o lançamento em 1 que a fiscalização detectou e levantou saldos i credores de caixa considerando que as I disponibilidades existentes na referida conta são lipsuficientes para justificar ao mesmo tempo todos os depósitos bancários e todos os. pagamentos I efetuados. / CORREÇMO MONUARIA DO BALANÇO - Legitima a tributação do débito de correção monetária a maior, considerado na apuração do resultado do exercício, em desacordo ao disposto no artigo 347, do RIR/80." II I L I ;I Decisão relativa a matéria aqui discutida vem lançada às fls. 2O. cuja ementa é a seguinte: I , CONTRIBUIÇMO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL -• Em razão da íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz." inconformada com tal modo de decidir, de forma tempestiva, apresenta a Autuada o Recurso Voluntário de fls. , 29/32, onde reiterando as alegaçffes anteriores propugna pela reforma da r. decisão. • E o relatório. • ipn • ,19.. --... i 1 . I AVM. !I 1 aSt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . • . ! k2rr,W 1 , I. ..,;::,n •• SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES i Processo no 10.640-001.092/89-03 . 1 Acórdão no 201-68.216 . ! • VOTO DO CONSELNEIRO-RELATOR DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO , 1 • i . • I 1 ' Tenhe que o Auto de Infra ao de fls. é NULO DE: n 1 PLENO DIREITO! Com efeito, nWo ê ele capaz de explicitar os 1 motivos pelos quais estiro sendo exigidos da Autuada-Recorrente as i importâncias qu í- encerram o referido Auto de Infracao.• • I Nem ao menos cópia do. Auto de Infraao, relativo aa TRRU, se faz presente nesse expediente! A rigor, só se tem uma 1 •vaga idéia da imputaao que é irrogada A Autuada quando da . lE.? itura da decis!-Ko proferida em sede de IRPU, cujo exemplar fora encartado ás fls. 19 usque 25. . 1 1 i Mo basta alegar que a Autuada teria ciencia do cuie ihe fora imputado vez que ao julgador taMbém, há que ser dado elementos para poder formar sua livre convicao. i i i Assim, estando o Auto de Infraaa de fls. 04, desprovido de qualquer . imputa ao de modo a permitir a deduao de - ampla defesa com os recursos a ela inerentes, e a permitir . livre . convencimento do :1ulg,mlor. outra alternativa n'go resta senao i cOnsiderar, como efetivamente considero, NULA A AUTUAÇM3, anulando-se todo o processado. Querendo, deverá ser confeccionado .• eátro Aute de Infraao, onde efetivamente venham consignadas as . razffes de fato e de direito que d'ao respaldo à pretenao. i i . i I . E como efetivamente voto. . • I I 1 .1 Sala das SessMes, em 07 de julho de 1992. • i I (Pi I ,r...:- • •i i DOMINGOS ALEEM COLE ,I DA SILVA NETO . . i I . • I 4' ,

score : 1.0
4824246 #
Numero do processo: 10835.001536/91-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ASSUNTOS DIVERSOS. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05086
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
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score : 1.0
4822704 #
Numero do processo: 10814.005428/92-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO, 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32579
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídi cas de direito público interno e as entidades vincu- ladas estão reguladas pela Lei n .9- 8032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Wlademir Clovis Moreira, Luis Carlos Via- na de Vasconcelos e Paulo Roberto Cuco Antunes, que davam provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Brasília-DF, em 9 de março de 1993. SÉRGIO DE CASTRO NEV S - Presidente e Relator ,.....--- AFFONSO NEVES BAPTISTA NETO - Procurador da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE411 4 • „..3_ 6 ABR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES e ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO. Ausentes os Cons. UBALDO CAMPELLO NETO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRE TO. , SERviC0 PUBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 02. RECURSO N 2 115.167- ACÓRDÃO N Q 302-32.579 RECORRENTE: FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA .: IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO RELATOR : SÉRGIO DE CASTRO NEVES RELATÓRIO E VOTO O caso presente é,a todos os títulos, identico a uma sé rie de outros tramitados neste Conselho, de interesse do mesmo sujei to passivo. Creio que a matéria "sub lite" foi exaustivamente trata da pelo insigne Conselheiro 'Itamar Vieira da Costa no Acórdão n 2 .... 301-27.009, cujo Relatório e Voto transcrevo, para adotar integral - mente neste julgamento. RELATÓRIO II A Fundação Padre Anchieta submeteu a despacho aduaneiro,atra vés da Declaração de Importação - DI n 2 039033 registrada em 25.07.91 partes e peças para transmissores, pleiteando, na ocasião, o reconhecimen to da imunidade tributária prevista no•art. 150, item VI, letra "a" e § 22 do mesmo artigo. Em ato de conferência documental a fiscalização entendeu que a importação não estava amparada por imunidade. A matéria seria de isen- ção, mas no presente caso não poderia ser invocado esse benefício fiscal por se tratar de partes e peças o que não está previsto no Decreto-lei n2 2434, de 19.05.89. Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01. A autuada aprestou,tempestivamente, impugnação onde argu menta, em resumo, que: a) é fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo: h) o Auto de Infração é insubsistente em seu mérito por fal- ta de fundamentação; c) o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre o pa- trimônio. A vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimó- nio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inc. VI alínea "a", §, 22 da CF, é estendida às autarquias e fundaçOes instituídas e mantidas pelo Poder Público desde que aquele patrimônio, renda ou serviços esteja vincu lado a suas finalidades essenciais; d) a interessada , na condição de fundação mantida pelo• poder público, tendo por finalidade a transmissão de programas educa- tivos e culturais por Rádio e TV, está abrangida por essa vedação cons titucional; 4 e) a fim de embasar s as alegações, cita jurisprudáncia,além de doutrina que incluem o impQsto/de importação e o IPI como tributos in cidentes sobre o Patrimônio. / - Rec. 115.167 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac. 302-32.579 A AFTN autuante, em suas informações de fls.,propôs a mana tenção do-Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada procedente em lo Instância com a seauinte ementa: " Imunidade Tributária. Importação de mercadorias por enti dade fundacional do Poder Público. O imposto de importa - ção e o imposto sobre produtos industrializados não inci- dem sobre o património, portanto, não estão abrangidos na vedação constitucional do poder de tributar do art. 150 inc. VI, alínea "a",.§ 2 2 , da Constituição Federal. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Inconformada, com guarda do prazo legal, a autuada recorre a este Colegiado enfatizando o seguinte: 1. E fundação instituída e mantida pelo Poder Público Esta dual, com a finalidade de promover atividades educativas e culturais atra vés da rádio e da televisão. Esta qualificação foi provada com a juntada da Lei da Assembléia Legislativa de São Paulo que autorizou sua instituição, com os decretos que foimalizaram sua instituição e atos outros do Poder Exe cutivo, provendo-lhe, anualmente, dotação orçamentária. 2. Concessionária de serviços de radiodifusão educativa, de sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente opera a TV CULTU RA DE SÃO PAULO e a RÁDIO CULTURA DE SÃO PAULO, esta em várias fre- quéncias. 3. No exercício rotineiro de suas atividades de manutenção substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emis- sões de rádio e televisão, importa com habitualidade bens do exterior destinados a essas finalidades, que são, para ela, essenciais, pois decor rentes dos próprios objetivos para que foi instituída: radiodifusão educa tive. 4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens descri tos na documentação específica, requereu o reconhecimento de sua imunida- de e, de conse g uinte, sua exoneração do pagamento dos Impostos de Importa ção e sobre Produtos Industrializados, com fundamento direto na Constitui ção da República. 5. A imunidade, contudo, foi negada à recorrente na decisão ora atacada. Como os fundamentos em que se louva não encontram guarida na .I.,ei Maior, na dicção, aliás, de seu intérprete máximo e definitivo, o Pr. tório Excelso confia a recorrente em que será reformada. 6. Tal como hoje as fundações instituídas u mantidas pelo Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu patrimônio, ren- da e serviços, as instituições de educação ou de assistância social 3á a desfrutavam no re g ime constitucional anterior, mantido no atual, e tam bem em relação a Impostos sobre seu "patrimônio, renda ou serviços". 7. Suscitada a dúvida, em relação a essas instituições, sobre se a imunidade alcanç va os Impostos de Importação e IPI, vigente o COdi go Tributário Nacion 1 que não incluía esses tributos entre aqueles "so- bre o patrimônio e4 renda", assim decidiu repetidas vezes, o SUPREMO= BUNAL FEDERAL: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Rec. 115.167 Ac. 302-32.579 "IMPOSTOS '. IMUNIDADE. Imunidades tributárias das instituições de assistência so cial (constituição, art. 19,111, letra c). NÃO HÁ RAZÃO JU- RíDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, POIS A TANTO NÃO LEVA O SIGNIFICADO DA PALAVRA "PATRIMÓNIO", EMPREGADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EX-. TRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO". ( Recurso Extraordinário 88.671, Relator Ministro Xavier de Albuquerque, la. T., 12.6.79, D.J. de 3.7.79, p. 5.153 / 5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 90/263.) "IMUNIDADE TRIBUTARIA. SESI: - Imunidade tributária das ins tituições de assistência social ( Constituição Federal,art. 19, III, letra "c"). A PALAVRA "PATRIMÓNIO" EMPREGADA NA NORMA CONSTITUCIONAL NÃO LEVA AO ENTENDIMENTO DE EXCEPTUAR O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS- TRIALIZADOS. Recurso Extraordinário conhecido e provido". ( Recurso Extraordinário 89.590-RJ, Relator Ministro Rafael Mayer, la. T., 21.8.79, em Revista Trimestral de Jurispru - ciência, 91/1.103.) 8. Como se depreende, em nenhum dos arestos se cuidou de igual controvérsia em relação às pessoas políticas e as au- tarquias, imunes também, pela Constituição de 1969, em relação apenas a seu património, renda ou serviços, em evidência de que não deixou a Fa- zenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos impostos sobre comer cio exterior. Se o fez em relação às instituições de educação ou de assis tência social, talvez por serem de natureza privada, não logrou êxito, an te a unanimidade do entendimento pretoriano. É o relatório. VOTO Conselheiro Itamar Vieira da Costa, relator: A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imuni dade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do - Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrent invocou o.art. 150, item VI, letra "a" da Ccns tituição Federal, ass m como seu 4 2 g , para embasar sua pretensão. 0 texto constitucional /é o seguinte: (3( Rec. 115.167 SERVICO PUBLICO FEDERAL Ac. 302-32.579 "Art. 150 - Sem p rejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estaoos, ao Distrito Federal e aos Municípios 1- nate* omissis ▪ - VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. ▪ - § 29 - A vedação do inciso VI, letra a, é ex tensiva às autarquias e às • fundaçôes instituídas e mantidas pelo Poder Públi N, co, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas de correntes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e ser viços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. E conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, só os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a res pectiva obrigação tributária. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrj to Federal e dos Municípios. Tal vedação é extensiva às fundaçOes ins tituídas e mantidas pelo Poder PábliCo. Segundo o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Im portação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Indus trializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tam pouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à pr2 teção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercado ri-as no País. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação dos referidos tributos ? O Imposto de Importação existe para proteger a indústriana cional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada alíquota desse imposto,vi se-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique' aqueles produtos similares produzidos no Pais. Se, para ara mentar, a recorrente fosse comprar a mercado ria produzida no Bra il teria que pagar, teoricamente, valor semi lhante ao produto i ,ortado, acrescido do imposto. snwico ¡mouco ruirim Rec.,- 115.167 Ac 302-232—.579- i O Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na im portação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a' mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a eqUali zar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro,têm o mesmo tratamento tributário no que se refere aoSe a Fundação' fosse adquirir mercadoria idântica produzida aqui no à),asil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não so bre o patrimônio de quem o adquire. Ou t ro aspecto importante a considerar é o da legislação or dinária. O Decreto-lei n 2 37/66 diz: "Art. 15 - E concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabelecidas em re gulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II- às autarquias e demais entidades de direito pti blico interno III-às instituições científicas, educacionais e de assistencia social. . Como se vê, o Decreto-lei n2 37/66 foi o instrumento le gal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido ar. tigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco,foi ele inquinado de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recor rd à lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. Tra ta-se da Lei n 2 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "Art. 12 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre almpartação e do Imposto sobre Produtos Industrializados,de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedin cia estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2 2 a 6 2 desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às im portações realizadas por entidades da Administração Ptibll ca Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2 2 - As isenções e reduções do Imposto sobre a Impor tação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autar quias; h) pelos partidos políticos e pelas instituições de educk ção ou de assistência social; — c) ..." Aliís, a ecisão recorrida foi fundamentada de forma bai - - _ tante clara e corr ta. Por isto considero importante transcreve-la: _ - smilcopuffiwoumm Rec. 115.167 Ac. 302-32.579 "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual d 0 m; quinas, e q uipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e rea p ar o lhamento, atE: 19/05/88, beneficiou-se da isenção para o II e IPI previs ta no art. 1 2 do Decreto Lei n 2 1293/73 e Decreto Lei n2.. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n 2 2434 daqui Ia data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas pa ra as máquinas, e q uipamentos, aparelhos e instrumentos,não mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter re dução a partir de 03/10/88 com a publicação do Decreto Lei n g 2479. Em 12/04/90, com o advento da Lei . n 2 8.032, todas as isençOes e Reduçôes foram revogadas, limitando-as ex clusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interes sada. Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimen to da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a"; 22 da Lei Maior que dispOe que a União, os Estados, es Municípios, o DF, suas autarquias e fundaçèes não pode rão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou servi ços ' uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tan to tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-aso mente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo benefício? A resposta está em que uma coisa não se confunde com a outra, posto que a interessada não faz . jus 'a imunida de pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e ., mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de • que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimOnio, renda ou serviços", por se tratarem respectiva mente de "impostos s/ o comércio exterior" (II) e" "impos tos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) :2 mo bem define o COdigo Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Dal a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de inst¡ tuir impostos sobre patrimOnio, renda ou serviços consubs tanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador /, ppatrimônio, a renda ou os serviços. A d'sposição constitucional do referido artigo inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu incis fi/f VI, q uando diz "instituir impostos sobre" indi 7-1,/ Rec. 115.167 SERVICO PUBLICO EFOFRAI Ac. 302-32.579 cando tratar-se de impostos incidentes sobre o património, vale dizer, o que dá nascimento à obrigação tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a impol to incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, ' no que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da preá., tação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de impor tação não tem como fato gerador da obrigação tributária,ne nhuma das situaçaes referidas; ou seja, o fato gerador des se imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no terri tário nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, ver bis: "art. 19 - O imposto de competência da União, so bre a importação de produtos estrangei ros tem como fato gerador a entrada del • tes no território nacional" I Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quan do trata. dos impostos de competencia da União, ao se refe rir no seu inciso I aos impostos sobre importação de pra I dutos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a abriu ção tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou ser viços, mas sim o fato da "importação de produtos Nestran geiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Consti• tuição Federal restringido o alcance da imunidade tributé ria especificamente quanto aos impostos sobre "património, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos ao menci2 nado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o p.a. trimônio no sentido de onerá-lo. Vi-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-seel tritamente aos fatos geradores: património, renda e servi , ços. O Código Tributário Nacional (Lei n Q 5.172166),Que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art... 17 que "os impostos componentes do sistema tributário na cional são exclusivamente os que constam deste título com as ccmpetencias ... limitaç -óes nele previstas". E, verificar do-se o art. J. Q/ tem-se que "Anatureza jurídica especifica' do tributo e: eterminada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 7)'// Rec. 115.167 SERVICO PUBLICO FEDERAL Ac. 302-32.579 Com essas disposiçOes, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Capítulo I - DisposiçOes Gerais Capítulo II - Impostos s/ o Colilercio Exterior Capitulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais Ao exarminarmos o capítulo III que trata dos "ia postos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos all os impostos em q uestão, ou-seja o II e o IPI, mas sim impes . to s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Pro priedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Trans missão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já no capítulo II - imposto s/ o Comércio Exterior, encontramos na seção 1 o Imposto s/ a Importação e no capir tulo IV, impostos 5/a Produção e Circulação, o impostos! Produtos Industrializados. Em que pese as consideraç5es dos doutrinadores e das posiçiies defendidas nos acórdãos citados pela interes sada, o que se deve considerar efetivamente é a determina- ção legal que define a natureza dos impostos em Questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos Ir. dustrializados não se caracterizam como impostos s/ o pa trimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente co mo imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produ ção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, on de o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capi tulo IV, não figurando no capítulo III referente a impos tos s/ o Patrimônio e a Renda". Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo cons ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso." Sala das Sessões, em 19 de março de 1993. deaf- lgl SÉRGIO DE CASTRO NEV S - Relator

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4820629 #
Numero do processo: 10675.003552/2002-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇOES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A 'TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador. 22/01/1999, 31-01-1999, 28-02-1999, 31- 03-1999, 30-04-1999, 31-05-1999, 30-06-1999, 31-07-1999, 31- 08-1999, 30-09-1999, 31-10-1999, 30-11-1999, 31-12-1999 'OF. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Responde o sucessor pela multa e correção de natureza fiscal. O direito do contribuinte às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades), recaindo sobre a empresa incorporadora o ônus do conhecimento do passivo da incorporada. SÚMULA N2 3 DO 22 CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.577
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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PIS 201-81.577 06 de novembro de 2008 CONTIBRASIL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS LTDA, DRJ-SÃO PAULO/SP Assunto: Contribuições Sociais Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/1998, 01/10/1998 a .31/01/1999, 01/03/1999 a 31/08/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 21/12/2000 DECADÊNCIA — LANÇAMENTO Nos termos do art. 150 do CTN, decai em 5 (cinco) anos o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, o crédito tributário de PIS e de COFINS, BASE DE. CÁLCULO — RECEITA DE EXPORTAÇÃO EXCLUSÃO Não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS a receita de exportação de mercadorias e serviços, devidamente comprovada. BASE. DE CÁLCULO — RECEITA FINANCEIRA A receita financeira não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS cumulativas. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa em razão de falta de perícia; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação ao período de julho de 1998, excluir do lançamento fiscal as notas em que ocorreu a comprovação da exportação e afastar a incidência das contribuições em relação ás receitas financeiras. QW1-C(i OMQ, CPA1, OSE F MARIA COELHO MARQUES Presidente 1 '/VVVyyVVV's) LEXA DRE GOMES elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto.. Relatório Trata-se de auto de infração decorrente de ação fiscal que apurou débitos de PIS e COHNS nas competências 07/98, 10/98 a 01/99, 03/99 a 08/99, 10199 a 12/99 e 02/2000 a 12/2000. O auto de infração relativo a Contribuição para o PIS teve a seguinte fundamentação legal: art. 77, inciso III, do Decreto Lei n 5.884/43;art, 149 da Lei ri 5172/66; art, 1 e 3, alínea "b" da LC 07/70, art. 1, parágrafb único, da LC 17/73; Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b, itens 1 e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela portaria ME 142/82; arts, 2, inciso I, 3 e 8, inciso 1, e 9 da Lei 9.715/98; arts. 2 e 3 da Lei 9318/98, art. 14 da MP 1.858 e reedições posteriores. Já o auto de infração da COFINS foi lavrado com a seguinte fundamentação: art 2 da Le 70/91, art, 77, inciso IH, do Decreto-Lei 5.844/43ç art. 149 da Lei 5,172/66; art. 1 da LC 70/91; arts. 2,3 e 8 da Lei 9.718/98, com as alterações da MP 1.858/99 e suas reedições. Em sua manifestação de inconformidade a Recorrente alegou em síntese: 1) Para o período de julho de 1998 a decadência; 2) Para o período de 10/98 a 12/98, 01/99, 04/99 a 08/99 alegou que as vendas consideradas como equiparadas a exportação e excluídas da base de cálculo tiveram como destino a exportação, nos termos do art. 14 da MP 2158-35 de 2001; 3) Em relação ao período 02/99, 05/99, 06/99, 08/99 aduziu que (i) as contribuições exigidas eram relativas à despesas financeiras, entre as quais encontra-se a variação cambial ativa, que nada mais é do que ajuste contábil do valor a receber oriundo das exportações; (h) que nos termos do parágrafo 2 do artigo 3 da Lei 9..718/98, as referidas receitas não operacionais não tem natureza tributável; 4) Ressaltou por fim, que a recorrente, a partir de 01/10/2003, as cotas furam transferidas para os novos sócios, sendo a denominação social aletrad —pora C13 Comércio e Exportação de Grãos Ltda e que até esta data encontrava-se em process d liquidação o que dificultou a apresentação dos documentos requeridos. A DRJ de São Paulo ao analisar a matéria assim se posicionou: 2 PRODUÇÃO DE PROVAS As provas devem ser apresentadas no prazo de impugnação, niic)\ admitindo a proátção posterior de provas nos casos em que não fiq Nghk Processo ri" 19515 003774/2003-71 Acórdiio ri" 201-8'1.577 CCO2/C01 Els 574 Assunto . Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração.. 01/07/1998 a 31/07/1998, 01/10/1998 a 31/01/1999, 01/03/1999 a 31/08/1999, 01/10/1999 a .31/12/1999, 01/0.2/2000 a 31/12/2000 PRODUÇÃO DE PROVAS As provas devem ser apresentadas no prazo de impugnação, não .se admitindo a produção posterior de provas nos casos em que não fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de fbrça maior; não se referir a fato ou direito superveniente ou não se destinar . a contrapor . fatos ou razões po.steriormente trazidos aos autos. DECADÊNCIA O pi azo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao PIS é de dez anos, nas termos do Decreto-lei 11" 2.052/83, art .3", uri 1.50, 4", do CTN e art. 45 da Lei n" 8.212/1991. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO - EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO Podem ser excluídas da base de cálculo da Cofias as receitas de exportação, nos casos de exportações realizadas diretamente pelo produtor de vendas às empresas comerciais expottadoras e de vendas às empresas exportadoras, com fins espec.'," icos de exportação. A isenção concedida para vendas a empresas exportadoras, assim registradas no órgão competente, contempla apenas as vendas efetuadas com fins específicos de exportação para o exterior, quando as mercadorias são diretamente embarcadas paul a exportação ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. VARIAÇÃO CAMBIAL - RECEITA FINANCEIRA As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das- obrigações do contribuinte, em fimção da taxa de cánbio, são consideradas receitas ,financen as, integrando a base de cálculo do Pis. A apuração da variação cambial no ano-calendário de 1999 é realizada de acordo com o regime contábil de competência, sendo que era liwultado ao contribuinte, pelo art. 31 da Medida Provisória n" 2.158-3.5, de 24 de agosto de 2001, utilizar-se do regime de caixa (liquidação da obrigação) para apurar a variação cambial excedente ao regime de competência, mas somente tendo efeitos a partir de janeiro de 2000 e condicionada à comprovação. Assunto.. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração. 01/07/1998 a 31/07/1998, 01/10/1998 a .31/01/1999, 01/0.3/1999 a 31/08/1999, 01/02/20000 .31/10/2000 3 demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; não se referir a fato ou direito superveniente ou não se destinar a contrapor latos ou razões posteriormente trazidos aos autos, DECADÊNCIA O prazo decadencial para constituição do et-édito tributário relativo ao PIS é de dez anos, nos termos do Decreto-lei n" 2.052/83, art. 3", ar! 1.50, 4", do CTN e art 45 da Lei n°8.212/1991, RECEITAS DE EXPORTAÇÃO - EXCLUSÕES DA BASE DE CALCULO Podem ser excluídas da base de cálculo da Coibis as receitas de exportação, nos casos de exportações realizadas diretamente pelo produtor, de vendas às empresas comerciais exportadoras e de vendas às empresas exportadoras, com .fins específicos de exportação A isenção concedida para vendas a empresas exportadoras, as.sim registradas no órgão competente, contempla apenas as vendas efetuadas com .fins específicos de exportação para o exterior, quando as mercadorias são diretamente embarradas para a exportação ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação VARIAÇÃO CAMBIAL - RECEITA FINANCEIRA As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em [Unção da taxa de câmbio, são consideradas receitas financeiras, integrando a base de cálculo da Coíba A apuração da variação cambial no ano-calendário de 1999 é realizada de acordo com o regime contábil de competência, sendo que era facultado ao contribuinte, pelo art. 31 ria Medida Provisória n" 2. 158- 35, de 24 de agosto de 2001, utilizar-se do regime de caixa (liquidação da obrigação) para apurar a variação cambial excedente ao regime de competência, mas somente tendo efeitos a partir de janeiro de 2000 e condicionada à comprovação. Ciente da decisão a Recorrente interpôs o presente recurso, onde alega: (i) ocorrência da prescrição e decadência (ii) cerceamento de defesa ante a negativa de realização de prova pericial e de juntada de novos documentos face a ocorrência de transferências das cotas sociais para novos sócios, ocorrida em 01/10/2003, o que dificultou a identificação e o fornecimento de documentos à fiscalização; (iii) ter impugnado todos os lançamentos efetuados, não se podendo falar em impugnação parcial; (iv) que a prova da efétiva exportação de mercadorias é obrigação que a legislação imputa à comercial exportadora e que não há previsão legal determinando quais documentos devem estar de posse do produtor-vendedor para dar suporte a operação, e faz juntada de documentos relativos às exportações efetuadas nos meses de 01/99 e 04/99 a 08/99; (v) que as receitas decorrentes da variação cambial em operações de exporp não estão sujeitas ao PIS e a COHNS (vi) que em relação a não inclusão na base de calculo 4 Processo n'' 19515 003774/2003-71 Acém dão n " 201-81.577 CCO2/C01 F Is 575 receita não operacional contabilizada em .31/12/99 ocorre em função de se tratar de mera provisão que não se realizou, É o relatório, Voto Conselheiro ALEXANDRE GOMES, Relator O presente recurso é tempestivo, preenche os demais requisitas e por isto dele tomo conhecimento.. Conforme explicitado no relatório no presente processo discute-se duas questões principais que são: (i) isenção de PIS e COFINS nas vendas à Comercial exportadora com fins de exportação; e, (ii) incidência das contribuições sobre as receitas de variação cambial ativa aqui entendidas pela fiscalização como receitas financeiras. Porém, antes de adentrar nestas questões mister alisarmos duas preliminares suscitadas pela Recorrente em sua peça, a saber: (a) a decadência de parte do lançamento e (b) o cerceamento de defesa ante a negativa de prova pericial. I. Decadência Em relação ao primeiro item, com razão a recorrente, urna vez que a competência julho de 1998 está fora do alcance do prazo qüinqüenal estabelecido pelo Código Tributário Nacional para que a Fazenda constitua seus créditos. A despeito de se tratarem de contribuições previdenciárias a muito a sua natureza de tributo já foi reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência. É o que se depreende da leitura do art, 149 da CF, inserido no Capítulo I, denominado Sistema Tributário Nacional, pelo qual se atribuiu competência à União para instituição de contribuições sociais, senão vejamos: "Art. 149, Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, corno instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art, 195, § 6', relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Ao determinar a competência da União para legislar sobre contribuição previdenciária, espécie do gênero contribuição social, a Constituição registrou expressamente que estas deveriam observar o disposto no art. 146, III, que assim dispõe: "Art 146 Cabe à lei complementar: (. ) III - estabelecer no . nas ciais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre. . 5 ( ) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" Sobre o assunto trazemos os importantes ensinamentos de Hugo de Brito Machado', que assim afirma: "Pensamos que as contribuições autorizadas pelos artigos 149 e 195 da vigente Constituição na verdade são espécies de tributo, seja porque se enquadram no conceito implícito na Constituição que a final pode ser considerado um conceito praticamente universal de tributo, .seja porque correspondem ao conceito consubstanciado no ari. 3" do Código Tributário Nacional que a final nada mais é do que uma farina de expressão daquele conceito implícito no Estatuto Básico." Assim, possuindo natureza jurídico-tributária as contribuições previdenciárias a que se refere o art, 195 da Constituição estão automaticamente sujeitas às determinações constantes no art. 146 da Constituição Federal, que assegura que somente a Lei Complementar disporá sobre as matérias relativas à decadência e prescrição. Isto significa que, embora a Lei 8.212/91, em seu art. 45 estabeleça prazo de dez anos para a constituição dos seus créditos, esta imposição não pode prevalecer sobre a legislação de caráter complementar, no caso, sobre as determinações do Código Tributário Nacional, que regula inteiramente a matéria em seus arts. 150, 168, 173 e 174. Especificamente sobre, tema colhe-se decisão do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO, AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO INCONSTITUCIONA-LIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8,212, DE 1991, OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO 1 Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaratória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de láto contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declaratória, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juízo de certeza sobre a relação jurídica, quando abula não transgredido o direito, todavia, (b) não há interesse jurídico em obter tutela declaratória quando, ocorrida à desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparatória 2 As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a 34nbu In As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro, Coordenador Hugo Dialética/Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICE T,2003 ()Machado — Silo Paulo: 6 7 Processo n" 19515.003774/2003-71 Acórdão n " 201-81.577 CCO2/C01 Eis 576 fixação dos respectivos pi azos Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8 212, de 1.991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o 101101111ent0 das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art 97, CPC, arts. 480-482; R1STJ, art. 200)." (AgRg no REsp 616348/MG, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0229004-0 Ministro TEORI ALBINO ZAVASCICI PRIMEIRA TURMA DR.' 14 02.200.5 p 144. RDDT vol. 115, p 164) Por fim, a respeito da inconstitucionandade do art.. 45 e 46 da Lei 8,212/91, recente decisão do Pleno do E. STF colocou fim a discussão editando inclusive súmula vinculante, que assim restou redigida: SÚMULA 8 - SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5" DO DECRETO-LEI N°1 .569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N" 8.21.2/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Afastada a aplicação dos dispositivos inconstitucionais, buscamos no CTN solução para a questão. Via de regra, o CTN estabelece que o lançamento tributário deve observar o art, 173 do Código Tributário Nacional, que determina: "Art. 17.3. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados. I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, II - da data eia que se tornar delinitim a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento Referida regra, no entanto, comporta exceções para os casos em que os tributos estão sujeitos ao pagamento através do regime de homologação, como é o caso das contribuições discutidas nestes autos.. Nestes casos, aplicável o prazo estabelecido pela redação do art. 150 do Código Tributário, senão vejamos: ".Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, Opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimen.à da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homolog . ) 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fiattde ou simulação." (grifou-se) Neste sentido é a jurisprudência do E. STJ, como vemos a seguir: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARA çÃo DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DE PAGAMENTO PRESCRIÇÃO. 1 Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte desacompanhada do pagamento no vencimento, não se aguarda o decurso do prazo decadencial para o lançamento A declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do débito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. Precedentes. 2. O termo inicial da prescrição, em caso de tributo declarado e não pago, não se inicia da declaração, mas da data estabelecido como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada. 3 Cuida-se de Imposto de Renda de Pessoa Fis•ica-IRPF ano-base 1995, exercido 1996, caso em que o pagamento da referida exação poderia ser realizado em parcelas até o inês• de setembro de 1996 Assim, o prazo prescricional começou a correr em outubro de 1996 e consumou-se em outubro de 2001 Como a execução fiscal fbi ajuizada em setembro de 2003, ocorreu a prescrição do tributo executado. 4. Recurso especial provido .2 Este Conselho de Contribuintes também já decidiu neste sentido: Ementa 'PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o .fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa afluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, independentemente tenha havido pagamento ou não, eis que o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte e irão o pagamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação, caso em que o prazo começa afluir a partir- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (Minero do Recurso • 154203 câmara. PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo 10875.005130/2003-54 Tipo do Recurso • VOLUNTÁRIO Relatar:Valmir. Sandri Decisão:Acórdão 101-96613 Data da 06/03/08.) 23/10/200 23/10/1998. No presente caso, a Recorrente foi cientificada do Auto de Infração em estando atingidos pela decadência todos os fatos geradores anteriores a 2 Resp n° 789 443-SC (2005/0173276-6) Relator Ministro Castro Meira a PI ()cesso n" I 9515 003774/2003-71 Acórdão n° 201-B1.577 CCO2/C01 Fls 577 Resta, portanto, declarar a ocorrência da decadência quanto à constituição dos créditos relativos às diferenças de recolhimento na competência julho de 1998, tanto para o PIS quanto para a COFINS.. 2. Cerceamento de defesa. Negativa de produção de prova pericial Alega que ocorreu no caso o cerceamento de defesa uma vez que teria sido negada a prova pericial requerida sob o argumento de que a ocorrência de transferências das cotas sociais para novos sócios, ocorrida em 01/10/2003, teria dificultado a identificação e o fornecimento de documentos à fiscalização. O Decreto 70.235/72, a respeito da possibilidade do requerimento de perícia por parte do Impugnante, assim determina: Art. 16 A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a .formulação dos- quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 1993) Não cumpridas os requisitos acima delicados não há que se falar em cerceamento de defesa pela não realização de perícia, 3. A Isenção do PIS e da COFINS nas vendas à empresas comerciais exportadoras com fins específicos de exportação. Para melhor entendimento do assunto transcrevemos o disposto na Medida Provisória 2,158/35, que em seu art. 14 assim estabelece: 4rt14.Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1" de fevereiro de 1999, são isentas da COF1NS as receitas • VIII-de vencias realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n" 1..248, de .29 de novembro de 197.2, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX-de vendas, com fim específico de exportação para o exterior; a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,' O uSão isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos 1 a IX do capta. Em suas razões a DRJ assim assentou no corpo do acórdão recorrido: 9.6. Desta . farma, para poder usufruir da isenção prevista no artigo 14, inciso IX, da MP n" 2 158-35, de 2001, devem ser observadas duas condições, concomitantemente . 1) que as vendas sejam efetuadas às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei n" 1.24 de 197.2, e às registradas na Secretaria de Comércio Exterior (Sece 5 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 9 (AdDIC), e 2) que os produtos vendidos tenham o fim específico de exportação para exterior 9..7. No presente caso, para as vendas efetuadas pela autuada e exchridas da base de cálculo do Pis e da Cofins, não mostram que furam cumpridas as duas condições acima, mesmo para os documentos apresentados na impugnação às lis 124 a 159 e 355 a 390 (doe 5), além de serem cópia sem autenticação e algumas parcialmente ilegíveis. É bom frisar, inclusive, que, justamente por versar sobre isenção, era dever do contribuinte ter sob sua guarda, no tempo e forma devidos, todos os documentos comprobatórios das operações, independentemente dos eventuais intimações às empresas comerciais exportadoras para apresentações de suas comprovações Logo, não há como excluir as receitas em comento das bases de cálculo do PIS e da Conforme se depreende dos argumentos da decisão recorrida compete ao produtor/vendedor comprovar que as mercadorias foram remetidas pata empresas comerciais exportadoras, e que estas o foram com fim específico de exportação, assim entendido pela fiscalização como prova da efetiva exportação das mercadorias. Em primeiro lugar, em prestígio ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo, é de ser reconhecer que, em relação a algumas receitas da competência 05/99, a Recorrente juntou diversas notas fiscais em conjunto com os respectivos memorandos de exportação das mercadorias, e que a meu ver são suficientes, para afastar as dúvidas lançadas pela fiscalização quanto ao fim específico de exportação exigido/ Assim, entendo que cumpriram o papel de demonstrar a efetiva exportação das mercadorias conforme entendimento da fiscalização, e por isto, devem ser excluídos do lançamento os seguintes valores: Nota Valor de Venda PIS COF INS 0476 (tis 127) 1.925.000,00 12.512,50 38.500,00 0490(fis,129) 502.518,06 3.266,37 10.050,36 0491(fls.133) 1.093.950,00 7.110,68 21.879,00 0496(fis, 134) 1.220.726,25 7.034,72 24.414,53 1477(fis.145) 62.422,84 405,75 1.248,46 7590(fis 146) 511.592,67 3.325,35 10231,85 Total 5.316.209,82 34.555,36 106.324,20 sJá em relação às notas fiscais juntadas as folhas 124 (NP 6938), 125 (NI: 794 e 144 (NF 8585) não há como comprovar o cumprimento dos requisitos uma vez que: ou adquirentes não se enquadram nos requisitos de empresa comercial exportadora (vide art. 22 10 Processo tf 19515 003774/2003-71 Acórdão n " 201-B1.577 CCO2/C01 Fls 573 I do Decreto n" 4,524/72 3 ) ou não há menção do fim de exportação no corpo da nota fiscal. Assim, em relação a estas notas fiscais mantenho o lançamento. Contudo é importante ressaltar que a comprovação de que a mercadoria foi de fato exportada não compete ao produtor/vendedor por expressa determinação legal. Inclusive porque ocorre transferência de responsabilidade tributária à Comercial Exportadora pelos tributos exonerados do produtor/vendedor. Isto porque o Decreto-Lei 1,248/72, que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico da exportação, assim estabelece: Art.5" - Os impostos que Mem devidos bem como os benefícios fiscais, de qualquer natureza, auferidos pelo produtor-vendedor, acrescidos de juros de inata e correção monetária, passarão a ser de responsabilidade da empresa comercial exportadora nos casos de a) não se efetivar a exportação após decorrido o prazo de um ano a contar da data do depósito; b) revenda das mercadorias no mercado interno; c) destruição das mercadorias •§ I"- Para os fins deste artigo, calcular-se-á o Imposto sobre a Renda, aplicando-se a maior . &ignota para tributação das pessoas jurídicas sobre o valor equivalente a 10% (dez por cento) do preço da compra a que se refere o ar!.] " deste Decreto-Lei. § .2" - O recolhimento dos créditos tributários devidos, em razão do disposto neste artigo, deverá ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ocorrência do fato que lhes houver dado causa. k .3" - Nos casos de reIorno ao mercado interno, a liberação das mercadorias depositadas sob regime aduaneiro extraordinário de exportação está condicionada ao prévio recolhimento dos créditos tributários de que trata este artigo § 4" - Ocorrida a hipótese prevista no item "a", independentemente do estipulado neste artigo, considera-se abandonada a mercadoria na guina da legislação vigente. Art,6"- É admitida a revenda entre empresas comerciais exportadoras, desde que as mercadoria,s permaneçam em depósito, até a efetiva exportação, passando aos compradores- as responsabilidades previstas Art. 229 O tratamento previsto nesta Seção aplica-se ás empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos (Decreto-lei n 5 I 248, de 1972, art - estar registrada no registro especial na Secretaria de Comércio Exterior e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e pelo Ministro de Estado da Fazenda, respectivamente; \ \1/4II - estar constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo s r n minativas as ações com direito a voto; e III - possuir capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Naciona ,, no artigo anterior, inclusive a de exportar a mercadoria até a data originalmente fixada no item "a" 4. Receitas Financeiras. Em relação a questão das receitas financeiras utilizadas pela fiscalização para a determinação do valor do presente lançamento, buscamos no Termo de Verificação Fiscal (fls. 275) as razões da autoridade fiscal: em relação à5 receitas financeiras, grupo contábil 61 01 01, conforme demonstrativo analítico da fiscalizada, constatou-se que a mesma informou como base de cálculo das contribuições o valor algébrico — soma — de todas as sub-rubricas dessa conta, compensando assim, dentro de um período/fato gerador, valores positivos de receita com valores negativos, de sub-rubricas diferentes. Deste modo, esta _fiscalização considerou, para cada período, os valores de cada sub- rubrica que geraram receita, na composição do base de cálculo, dentro do conceito de faturamento, como sendo a receita bruta da pessoa jurídica, ou seja, a totalidade das receitas auferidas, senda irrelevante o tipo de atividade exercida e a classificação contábil adotada O § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 que serviu de fundamento para o presente lançamento assim prescrevia: Art.32 O _Mturainento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória n°2158-35, de 2001) §12 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Também é de conhecimento desta Câmara que o E STF em decisão plenária considerou inconstitucional o dispositivo supra mencionado por entender que a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS não poderia ser efetuada por meio de lei ordinária, CONSTITUC1ONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3", 1", DA LEI N" 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N" 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PI,S" - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § I" DO ARTIGO 3" DA LEI N" 9.718/98 A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n" 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita b ria e .fizturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercado, "as, le serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § " r o artigo 3" da Lei n" 9.718/98, no que ampliou o conceito de rece.. 12 lançamento efetuado pos a c . racterística que lhe tbi dada, motivo pelo qual mantenho o Porém nÇlaz aos autos mais nenhum argumento ou prova de que o a c lactei ística que lhe tbi dada, motivo pelo qual mantenho o - omissis 11 - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados C01110 perda, que não representem ineresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do património líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. lançamento neste particular. / tr _ 13 Ploccsso n" 19515.003774/2003-71 Acórdão n " 201-81.577 CCO2/C01 Fls 579 bruta para envolver a totalidade das receitas tu (feridas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada (RE 346.084PR - Relator Mio. ILMAR GALVÃO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Julgamento.' 09/11/2005) O Segundo Conselho de Contribuintes tem decido no mesmo sentido: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração 01/01/1998 a 31/10/2003 Ementa: RECEITA FINANCEIRA .A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofias é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1" do art. .3" da Lei n" 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal . Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em .29/09/2006 Recurso provido.( Recurso n" 126.815 ACÓRDÃO n". • .202-176.56. Relatara Maria Cristina Rara da Costa) PIS. VARIAçÃo CAMBIAL. RECEITA FINANCEIRA.A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cotins é , faturamento, assim compreendido a leceita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e vem viços, afastado o disposto no § I" do art. 3" da Lei n" 9.718/98, por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/200.5, transitada em Julgado em 29/09/2006. (Recurso n" 134 423 Acórdão n", .202-17.485 Relatara Maria Cristina Roza da Costa) Neste ponto, dou provimento ao Recurso para afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre os todos valores lançados a título de receita financeira em respeito a decisão do E. STF., 5 Receita não operacional contabilizada em .31/12/1999 Por último, em relação a questão da receita não operacional contabilizada em .31/12/1999, que foi considerada pela recorrente corno sendo urna reversão de provisão para pagamento de fornecedor e que não representariam o ingresso de novas receitas. A época dos fatos o disposto no § 2° do artigo 3°da Lei 9,718/98, possuía a seguinte redação: § 2" Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o ali 2", excluem-se da receita bruta: ly eXpf o to Ialiei re t" a à bt e -1 que c el çã a, tece) Por reconhecer a de lançamento fiscal das contribuições Dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para . competência 07/98, determinar a sejam excluídos do pneu a comprovação da exportação e afastar a incidência tas financeiras, A Gordes 14

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Numero do processo: 10680.003391/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - REVELIA - Se a contribuinte foi cientificada do lançamento e não apresentou impugnação, não se instaura o litígio e ocorre a revelia, devendo prosseguir a cobrança, nos termos do art. 21 do Decreto nr. 70.235/72. RECURSO - TEMPESTIVIDADE - O prazo para recurso voluntário é de trinta dias, sendo intempestivo o recurso interposto no trigésimo primeiro dia da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-72833
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — MG PIS — REVELIA — Se a contribuinte foi cientificada do lançamento e não apresentou impugnação, não se instaura o litígio e ocorre a revelia, devendo prosseguir a cobrança, nos termos do art. 21 do Decreto n° 70.235/72. RECURSO — TEMPESTIVLDADE — O prazo para recurso voluntário é de trinta dias, sendo intempestivo o recurso interposto no trigésimo primeiro dia da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PERGLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 Luiza nte de Moraes Presidenta -"440011 40 10 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. sbp/fclb 1 7P MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44ZYLP Processo : 10680.003391/95-91 Acórdão : 201-72.833 Recurso : 103.911 Recorrente : PERGLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada por falta de recolhimento de PIS- Receita Operacional Bruta, com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 em 22.05.99. Em 26/06/95, apresentou pedido de parcelamento. Em 28/06/95, foi a contribuinte convidada a comparecer à Agência da Receita Federal em Pedro Leopoldo. Não há registro no processo de que tenha havido o comparecimento da contribuinte. Foi, então, o processo remetido à DRJ em Belo Horizonte — MG, que considerou a petição apresentada fora de prazo e encaminhou o processo à DRF em Belo Horizonte — MG, que, por sua vez, repassou-o à ARF em Pedro Leopoldo — MG. Em virtude da Medida Provisória n° 1.175/95, a ARF em Pedro Leopoldo — MG encaminhou o processo ao SEFIS/DRF em Belo Horizonte — MG, que, por sua vez, lavrou novo auto de infração mudando a aliquota e o enquadramento legal. Retomou o processo à ARF em Pedro Leopoldo — MG a fim de que fosse dada ciência, via postal, à contribuinte do novo auto de infração. A EBCT devolveu o envelope em virtude de mudança de cidade, por parte da contribuinte. Pesquisa foi realizada (fls. 77/78), sendo identificado o endereço do responsável pela empresa Ronaldo Borges Garcia, CIC n° 125.326.226/87, a quem foi remetido o novo auto de infração, recebido em 08/08/96, conforme AR de fls. 79. Em 10/09/96, foi lavrado Termo de Revelia (fls. 80) e, em 25/09/96, emitida Carta de Cobrança (fls. 81/83). Em 08/10/96, a empresa protocolou petição, contestando o Despacho da DRJ em Belo Horizonte — MG sobre a tempestividade da impugnação, referente ao primeiro lançamento, sendo o processo: caminhado à DRJ em Belo Horizonte — MG, que considerou a impugnação intempestiva. 2 &. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003391/95-91 Acórdão : 201-72.833 Mais uma vez, foi encaminhada intimação para o endereço original da contribuinte e a EBCT, pela mesma razão anteriormente citada — mudança de endereço —, devolveu a correspondência. Foi, então, encaminhada intimação para o endereço do responsável, recebida em 11/07/97. Em 13/08/97, a empresa protocolou recurso a este Egrégio Conselho de Contribuintes, abordando a questão da tempestividade da impugnação ao primeiro lançamento. Foi o processo à PGFIV, que o restituiu por estar abaixo de R$ 500.000,00. É o relaté5. cy_ 3 .180 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'it(W7) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003391/95-91 Acórdão : 201-72.833 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Inicialmente, para bem apreciar a matéria, necessário se torna registrar questões processuais, que estão confusas no processo e precisam ser esclarecidas. A primeira delas diz respeito ao lançamento original, formalizado através do Auto de Infração de fls. 01/32. O referido lançamento foi feito com base nos Decretos-Leis rfs 2.445/88 e 2.449/88 que foram considerados inconstitucionais. Por outro lado, registre-se que, como se vê, da leitura de fls.34135, a empresa não impugnou o auto de infração. Em verdade, expressamente pediu parcelamento. Em decorrência das reiteradas decisões do STF e da Resolução do Senado Federal n° 49/95 que suspendeu a eficácia dos mesmos, foi editada a Medida Provisória n° 1.175, de 271 0.95, que em seu art.17, VIII, estabeleceu: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (---) III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis tf s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987;". Como se vê da leitura do texto, tal lançamento foi cancelado e determinada a constituição de outro com base na Lei Complementar n°07, de 07 de setembro de 1970. Portanto, em relação ao primeiro lançamento, tendo sido ele cancelado, nada mais a discutir sobre o mesmo. A segunda questão refere-se ao novo Auto de Infração de fls. 48/73. Houve a primeira tentativa de dar ciência à empresa no seu endereço original, o que não foi p e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''n4;tut0; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C't:51.1fr-fi.7 Processo : 10680.003391/95-91 Acórdão : 201-72.833 conforme se vê às fls. 76, pela mudança de cidade. Na seqüência, foi dada ciência à empresa, na pessoa de seu responsável, conforme Aviso de Recepção de fls. 79, em 08/08/96. Em 10/09/96, foi lavrado o Termo de Revelia de fls. 80 e, em 25/09/96, foi emitida a Carta de Cobrança de fls. 81/83, recebida em 27/09/96. Em relação a este lançamento, que é o único existente no processo, de vez que o anterior foi cancelado, por força da Medida Provisória n° 1.175/95, não houve impugnação. Portanto, nenhum reparo cabe fazer ao mesmo, que está definitivamente constituído pela revelia. A terceira questão trata do fato de que, no dia 08/10/96, a empresa apresentou petição, defendendo a tempestividade de sua impugnação ao primeiro lançamento que, como já se viu, foi cancelado, por força da Medida Provisória n° 1.175/95, ou seja, a petição é absolutamente inócua, por falta de objeto. A quarta questão relaciona-se com a decisão de primeira instância, que não conheceu da impugnação ao primeiro lançamento, por intempestiva, registrou em seus fundamentos, que a empresa silenciou, totalmente, sobre o segundo e determinou a intimação para cumprimento da exigência. Entenda-se, aí, que o julgador de primeira instância refere-se à exigência do segundo lançamento, de vez que o primeiro foi cancelado. A quinta questão refere-se ao recurso voluntário, interposto pela contribuinte e que discute, exclusivamente, a tempestividade do lançamento, que foi cancelado. Conforme Aviso de Recepção de fls. 106, a contribuinte foi intimada em 11/07/97, sexta-feira, e apresentou seu recurso no dia 13/08/97, quarta-feira. Para examinar a tempestividade do recurso, transcreve-se o art. 5°, parágrafo único, do Decreto n° 70.235/72, a seguir: "Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que cora o processo ou deva ser praticado o ato." Pela regra acima transcrita, o primeiro dia da contagem foi 14/07/97 e o trigésimo dia 12/08/97. Como a contribuinte somente deu entrada em seu recurso no dia 13/08/97, o mesmo é intempestivo. Em resumo: a) a empresa foi autuada e impugnou o lançamento- 5 Yo2-, MINISTÉRIO DA FAZENDA »S.:̂1-; n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESV;t4tt, Processo : 10680.003391/95-91 Acórdão : 201-72.833 b) o auto foi cancelado, por força da Medida Provisória n° 1.175/95; c) foi lavrado novo auto de infração, que não foi impugnado, tendo ocorrido a revelia, d) é inócuo discutir tempestividade de impugnação, relativa ao auto de infração cancelado; e) a decisão recorrida considerou intempestiva a impugnação ao primeiro lançamento e registrou o silêncio da contribuinte em relação ao segundo, determinando a intimação para o cumprimento da exigência; e f) o recurso, discutindo a tempestividade da impugnação, relativa ao auto de infração cancelado, foi interposto fora do prazo. Sendo assim, houve a revelia pela não impugnação do Auto de Infração de fls. 48/73, além do que o recurso é intempestivo, motivos pelos quais dele não conheço. É O meu voto. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 e 410 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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4822697 #
Numero do processo: 10814.005049/92-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Relator: Jose Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27265
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
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ementa_s : IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Relator: Jose Theodoro Mascarenhas Menck.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA Sessão de 03 de dezembrgo/9 92 ACORDÃO N° 301-27.26S Recurso ri.° 115.103 Processo n9 : 10814.005049/92-39 Recorrente : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENIRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA Recorrida : IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO • IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal se; se re- fere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídi- cas de direito público interno e as entidades vincula das estão reguladas pela Lei n9 8032/90, que não ampã ra a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto, Sandra Minam de Azevedo Mello e Luiz Antonio Jacques, na forma do relatôrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF 03 •e dezembro 1992. ITAMAR VIEI A DA COSTA - Presidente • JOSE i t- ODOIRe IASC/ /( A H'S MENC1 - R.lator RUY RO RIGUES DE SOUZA - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 2 ;MAR 1993 Participaram aináa do presente julgamento os seguintes Conselheiros: João Baptista Moreira e Ronaldo Lindimar José. Marton. r • : • SaviCO 190114C0 r t DE n•I MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N2 : 1 ,15 1 .103 - ACÓRDÃO Ne 3.01-27.265 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA RECORRIDA : IRF/AEROPORTO INTERNACIONAL DE SàO PAULO RELATOR : Conselheiro JOSE THEODORO MASCARENHAS MENCK RELATÓRIO A Fundação Padre Anchieta submeteu a despacho aduaneiroratra vés da Declaração de Importação - DI n 2 022511 registrada em 07.05.92 partes e peças para transmissores, pleiteando, na ocasião, o reconhecimen to da . imunidade tributária prevista no art. 150, item VI, letra "a" e 22 do mesmo artigo. Em ato de conferencia documental a fiscalização entendeu que le importação não estava amparada por imunidade. A matéria seria de isen- ção, mas no presente caso não poderia ser invocado esse beneficio fiscal : por se tratar de partes e peças o que não está previsto no Decreto-lei n2 2434, de 19.05.89. Em conseqiiencia, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01. • A autuada aprese(Itou, tempestivamente, impugnação onde argu 7 menta, em resumo, que: • a) é fundação instituída e mantida pelo Poder Publico, no caso o Estado de São Paulo; b) o Auto de Infração é insubsistente em seu mérito por fal- ta de fundamentação; c) o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre o pa-. erimOnio. A vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimô- nio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inc. VI alínea "a", 22 da CF, é estendida às autarquias e fundações instituídas e mentidas pelo Poder PUblico desdu que aquele patrimônio. renda ou serviços esteja vincu lado a suas finaltidades essenciais; • d) a interessada , na condição do fundação mantida pelo poder páblico, tendo por finalidade a transmissãe de programas educa- tivos e culturais por Rádio e TV, está abrangida por essa veda çito conS titucional; e) a fim de etnbasar suas a iegaçOes , cita juri sprudencia , a 2. ém de doutrina que incluem o imposto de importação e o IPI como tributos in- cidentes sobre o Património. • Irnefensn Neeinnol - RECURSO N2: 115.103 •ACÓRDÃO N2:301-27.265SiNviC0 MI LICO VEOPIAt A AFTN autuante, em suas informações de fls.,propOs a mana tenção do Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada procedente em 12 Instância com a xeguinte ementa: “ imunidade Tributária. Importação de mercadorias por enti (lede fundacional do Poder Público. O imposto de importa - ção e o imposto sobre produtos industrializados não inci- dem sobre o patrimônio, portanto, não estão abrangidos na vedação constitucional do poder de tributar do art. 150 inc. VI, alínea "a", § 2 2 , da Constituição Federal. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". inconformada, com guarda do prazo legal, a autuada recorre a 40 este Colegiado enfatizando o seguinte: 1. É fundação instituida e mantida pelo Poder Público Esta dual, com a finalidade de promover atividades educativos e culturais atra vés da rádio e datelevisão. Esta qualificação foi provada com a juntadad. Lei da Assembléia Legislativa de São Paulo que autorizou sua instituição, com os decretos que fornolizaram sua instituição e atos outros do Poder Exr cutivo, provendo-lhe, anualmente, dotação orçamentária. 2. Concessionária de serviços de radiodifusão educativa, dr sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente opera a TV CULT1 RA DE SA0 PAULO e a RADIO CULTURA DE SA0 PAULO, esta em várias fre- qüências. 3. No exercício rotineiro de suas atividades de manutenção substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emis- sões de rádio e televisão, importa com habitualidade bens do exterior destinados a essas finalidad s, que são, para ela, essenciais, pois decai rentes dos próprios objeti os para que foi instituída: radiodifusão educ tiva. 4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens desci': tos na documentação especificar requereu o reconhecimento de sua imunida de e, de conseguinte, sua exoneração do pagamento dos Impostos de Importc ção e sobre Produtos Industrializados, com fundamento direto na Constitu ção da República. 5. A imunidade, Contudo, foi negada à recorrente na decieà: ora atacada. Como os fundamentos em que se louva não encontram guarida ri: Lei Maior, na dicção, aliás, de seu intérprete máximo e definitivo, o pr: laer~e~ RECURSO N 2 : 115.103 1 ,10VICO PUBL I CO tf Otn•L ACÓRDÃO N2:301-27.263 tOrio Excelso confia a recorrente em que será reformada. 6. Tal como hoje as fundações instituídas e mentidas pelo Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu patrimOnic, ren- da e serviços, as instituiçõfi fs de educação ou de assistência social já a desfrutavam no regime constitucional anterior, mantido no atual, e tam bem em relação a impostos sobre seu "patrimOnia, renda ou serviços". 7.Suscitada a divida, em relação a essas instituições, sobre se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e IP/, vigente o Cédi go Tributário Nacional que não incluía esses tributos entre aqueles "so- bre o patrimônio e a renda", assim decidiu repetidas vezes, o SUPREMO TRI BUNAL FEDERAL: "IMPOSTOS. IMUNIDADE. Imunidades tributárias das instituiçõeS de assistência SO cial (constituição, art. 19,111, letra.c). NÃO HÁ RAZÃO JU- RÍDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, POIS A TANTO NÃO LEVA O SIGNIFICADO DA PALAVRA "PATRIMÔNIO", EMPREGADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EX- . TRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO". • ( Recurso Extraordinário 88.671, Relator Ministro Xavier de Albuquerque, la. T., 12.6.79, D.J. de 3.7.79, p. 5.153 / 5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudencia, 90/263.1 "IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SESI: - Imunidade tributária das ins tituiçOes de assistência social ( Constituição Federal,art. • 19, III, letra "c"). A PALAVRA "PATRIMÔNIO" EMPREGADA NA NORMA CONSTITUCIONAL NÃO LEVA AO ENTENDIMENTO DE EXCEPTUAR O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS- TRIALIZADOS. Recurso Extraordinário conhecido e provido". ( Recurso Extraordinário 89.590-RJ, Relator Ministro Rafael Mnyer, la. T., 21.8.79, em Revista Trimestral de Jurispru 91/1.103.) 8. Como se depreende, em nenhum dos arestas se cuidou de igual controvérsia em relação às pessoas políticas e as au- tarquiàs, imunes também, pela Constituição de 1969, en. r",ação apenas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidencia de que não deixou a Fa- zenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos impostos sobre comer ' Cio exterior. Se o fez em relação às instituições de educação ou de assis ImprenyNadonM • • n -• i J. ..5-J - S ••• •ACóRDA0 N2:301-27.265 SER ViC O PuOLICO rEDEPAL tencia social, talvez por serem de natureza privada, não logrou êxito, aí te a unanimidade do entendimento pretoriano. É o relatório. • rec. ; iJ.W5 Ac. : 301-27.265 , t nuca nrtun V (1 1. (i --- Conselheiro Jose Theodoro Mascwienhas Menck, relator: Adoto o Voto do Ilustre Conselheiro Itamar Vieira da Los ta, proferido no Anil-dão n9 301-27.007: 'A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imuni dade trihutária,a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do - Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Cens tituição Federal, assim como seu 2 g , para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: "Art. 150- Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, á vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 1- omissis VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. - § 2 Q - A vedação do inciso VI, letra a, é ex tensiva às autarquias e às ' fundaçOes instituídas e mantidas pelo Poder Pábli co, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas de • correntes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patriménio renda e ser viços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. É conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, scios fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a res pectiva obrigação tributária. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distri to Federal e dos Municipios. Tal vedação é extensiva %as fundar -int 'It Rec. 115.103 Az. 301-27.265 SEIMECOP1101 ICO 4 Én/ PAI tituídas e mantidas pelo Poder Públido. " Segundo o GOdigo Tributário Nacional, o Imposto sobre a Im portação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Indus trializados não incidem sobre o patrimanio, sobre a Renda, nem, tu pouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à pra teço da industria nacional. O outro se refere a produção de mercado rias no Paás. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação dos referidos tributos 2 O Imposto de Importação existe para proteger a indástriana cional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada a I íquota desse imposto , v i sa-se a onerar o produto importado de tal maneira que nào prejudique' aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercado ria produzida na Brasil teria que pagar, teoricamente, valor seme lhante ao produto importado, acrescido do imposto. O Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na im portação, também chamado de IP I ncu I ado é o mesmo cobrado sobre a mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a eqUali zar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro,tim o mesmo tratamento tributário no que se refere ao 1P4 „.. Se a Fundação' fosse adquirir mercadoria identica produzida aqui no teria que 10 pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não So bre o patrimanio de quem o adquire. Ou t ro aspecto importante a considerar é o da legislação or dinária. O Decreto-lei n 2 37/66 diz: "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condiçOes estabelecidas em re gula mento I - à Unia°, aos Estados, ao Distrito Federai e ao. Municípios; II- às autarquias e demais entidades de direito pá blico interno 111-às instituições cientificas, educacionais e de assistencia social. • Rec. 115.103 Ac. 301-27.265 WI Y ,C0 PufiIICO Fintolt , Como se ve, o Decreto-lei n g 37/66 foi o instrumento te gal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido ar tigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouce,foi ele inquinado de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recor rõ à lei editada já na vigencia da Constituição Federal de 1988. Ira ta-se da Lei n g 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "Art. 1 2 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializadcs,de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de proceder) cia estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2 g a 6 g desta Lei. Parágrafo :laico - O disposto neste artigo aplica-se às im portações realizadas por entidades da Administração Públi Ca Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2 g - As isenções e reduções do Imposto sobre a Impor taçào ficam limitadas, exclusivamente: 1 - ãs importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autar guias; b) pelos partidos pol j ticos e pelas instituições de educa ção ou de assistencia social; c) ..." Anis, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bas tante clara e correta. Por isto considero importante transcreve-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de ma. quinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados ã modernização e readarelhamento, et 19/05/88, beneficiou-se da isenção para o II e IPI previ" ta no art. 1 9 do Decreto Lei n g 1293/73 e Decreto Lei n2.. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n g 2434 daque la data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas pa ra as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentosonão mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter re dução a partir de 03/10/88 com a publicaçào da Decreto Lei n g 2479. Rec. 115.103 Ac. 301-27.265 SIftv n CO PuBliC0 UO!PAt Em 12/04/90, com o advento da Lei n2 0.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as ex clusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interes sada. Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimen to da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea u a", 2çl da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, • os Municípios, o DF, suas autarquias e fundaçèes nào pode rão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou servi ços uns dos outros. Ora á de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tan to tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-aso mente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo beneficio? A resposta está em que uma coisa não se confunde. com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunida de pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e IR mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de • que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o património, renda ou serviços", por se tratarem respectiva mente de "impostos s/ o comércio exterior" (11) e "impas tos sobre a produção e circulação de mercadorias" (1P1) co mo bem define o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis especificas. Assim é porque a vedação constitucional de inst: tuir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubs tanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o património, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu inciso VI, quando diz * instituir impostos sobre" indi Rec. 115.103 -10-, Ac. 301-27.265 LIAVICO PuetiC0 r!0' cando tratar-se de impostos incidentes sobre o património, vale dizer, o que dá nascimento h obrigação tributária é o fato de se ter esse'patrimônio; quando se refere a impor to incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, ' no que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da orei taçio de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de impor tação não tem como fato gerador da obrigação tributária,ne nhuma das situaçôes referidas; ou seja, o fato gerador des Se imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no terri tório nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, ver bis: • "art. 19 - O imposto de competóncia da União, so bre a importação de produtos estrangej ros tem como fato gerador a entrada der tes no territOrio nacional" Reforça essa posiçôo o estabelecido no art. 153, da CF quan do trata dos impostos de competóncia da União, ao se refg. rir no seu inciso 1 aos impostos sobre importação de prg dutos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a abriu ção tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou ser viços, mas sim o fato da "importação de produtos ,-Nestran °eiras". • Se outro fosse o entendimento não teria a Consti tuição Federal restringido o alcance da imunidade tributi ria especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que E vedação de instituir impostos do mencic nado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o pr trimônio no sentido de onerá-lo. Vã-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-seu tritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e servi ÇOS. ImPro mme /Yruimel Rec. 115.103 -11- . Ac. 301-27.265 MAWCOPUOICCionE0M O Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66),que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art... 17 que "os impostos componentes do sistema tributário na cional são exclusivamente os que constam deste título com as competâncias e limitaçaes nele previstas". E, verifican do-se o art. 4 2 tem-se que "Anatureza jurídica específica' do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." Com essas disposiçaes, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: 411 Capítulo I - DisposiçOes Gerais Capítulo II - Impostos s/ o Coin ercio Exterior Capitulo II! - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capitulo IV - ImpOstos s/ a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais Ao exarminarmos o capítulo III que trata dos rim postos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos ali os impostos em questão, ou seja o II e o IPI, mas sim impol to s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Pro priedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Tranj missão de Bens Imóveis (todos relacionadas a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. 00 Já no capitulo II - imposto s/ o Comércio Exterior, encontramos na seçao 1 o Imposto s/ a Importaao e no capí tulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as consideraçaes dos doutrinadores e das posiçôes defendidas nos acórdãos citados pela interes sada, o que se deve considerar efetivamente é a determina- ção legal que define a natureza dos impostos em Questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos Ir dustrializados não se caracterizam como impostos s/ o pa trimOnio, porquanto a Lei os classifica respectivamente co mo imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produ ção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, on de o primeiro ó tratado no capítulo II e o segundo no capj tulo IV, não figurando no capítulo III referente a impas Rec. 115.103 -12-. • Ac. 301-27.265 •,kwammitiçoiierrnt. ?ui' todo o exposto e por tudo o mais que do processo coni ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso." Sala das Sessales, em 03 de dezembro de 1992. k‘11JOSÉ frunO ORO 'HAISCA ¡NUS MEM( Relator • • • •

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4819972 #
Numero do processo: 10640.000451/90-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL -FATURAMENTO - Receitas omitidas, com a consequente insuficiência no recolhimento da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68223
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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Recorrida .J DRF EM CRUZ DE FORA - MG FINSOCIAL-FATURAMENTO Receitas omitidas, com a II conseeffiente insuficiencia no recolhimento da -L ri. Recurso negado. Vlstos, relatados co discutidos os presentes autos de recurso inter posto por INDUSTRIA MECANICA GASFARETTE LTDA. MCORDAM os Membros da Primeira Camara do Segundo , Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar 1 :provimento ao recurso.. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE: NEVES :DA SILVA, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SERGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessffes, em 07 de julho de 1992. ROBERTO DAV 3::- DE CASTRO - Presidente f Ir L,92 SELMA SANTOS ' WOLSZCZAK Relatora I lik I I (*) tu..BERT MACA Irg" • 01 • vir tan te da , Faze ida I laci al visrp, Eli SESSPR:3 DE 2 5 SEI 1992 Participaram. ainda, do presente julgamento, os Conselheiros! j LINO DE: AZEVEDO MESQUITA, DOFUNGOS Al FFO COIrmrt DA SILVA NETO e ARTSTOFANES FONTOURA DE HOLANDA. ' I OVRS/OPR/AC (*) Assina o atual Procurador da Fazenda Nacional, o Dr. ANTÔNIO CARLOS TAQUES CAMARGO. 1 155 ,:349L MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .S4U4W4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10640-000.451/90-02 Recurso no 84.675 Acórdao no 201-68.223 Recorrente: INDUSTRIA MECANICA GASPARETTE LTDA. 1 1 R ELATORI O Trata-se de exigencia de recolhimento da cmtribuição ao FIMSOCIAL. relativa a receitas operacionais . auferidas e omitidas A escrituração, conforme teria sido apurado em ação fiscai relativa ao Imposto de Renda. Essas omissffes correspondem a integralização de capital não-comprovada, existencia de passivo ficticio representado pela manutenção no passivo de obrigaç8es não comprovadas e por saldo credor de caixa decorrente de empréstimo dado por fictício, que teria sido concedido à Autuada. O Recurso está a fls. 28 e sustenta que a autoridade não apreciou as razges de impugnação, às (:1 (I]. ! então se reporLa, insistindo especialmente em que o artigo 181 do RIR/00 pressupMe prévia apuração de omissão de receita. A fls, está por copia o r. Acórdão no 105-5.232, cuja leitura integral procedo, em sessão, para melhor compreensão da matéria. • E o relatório. 2 àb v!rie!, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.640-000.451/90-02 Acórdão no 201-68.223 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SELMA SANTOS sALomno WOLSZCZAK Entendo que a exigencia tributária é vinculada e deve obedecer aos estritos parâmetros da legalidade. fl meu ver, a presunção somente pode servir de lastro para exigencia de recolhimento de tributo ou contribuição quando resulta de prova -indiciária veemente, ou de norma legal, esta também apoiada, por sua vez, em elementos indiciários. Ho caso presente, está se imputando a existencia de omissão de receita operacional com base em indicios por si só insuficientes para o estabelecimento de prova, e sem que a norma legal estipule para as especificas hipóteses a presunção legal. Observo, ademais, que ainda se a legislação pertinente ao Imposto de Renda estabelecesse as supostas presunçffes, seria inservivel para produzir efeitos fora da área de interesse deste tributo. Entendo, pois, que, à frente dos indicíos elencados no Auto de infração, competia à fiscalização proceder a pu raçCfes 1€? c:E sslÀ rias „ mas cl i? n en ',tuna to raia :1..1minar/nen te sal ta v. par a pr e s un çfies que a lei n 2(o autoriza Entretanto, tendo em vista a jurísprudencia predominante na instância administrativa, no sentido oposto ao meu entendimento, nego provimento ao recurso. Sala das Sessefes, em 07 de julho de 1992. LIAÁDS Kair SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK 1

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Numero do processo: 10835.001209/91-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Lançamento de ofício, em relação à falta de recolhimento da contribuição devida sobre as saídas de açúcar, durante o período de agosto/90 a fevereiro/91. Impugnação e recurso fundados na alegação de inconstitucionalidade da exigência da contribuição. O Conselho de Contribuintes não tem competência para examinar a inconstitucionalidade de normas legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68431
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
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'4:íà PUbf Fre.; 1 PO N,,i0 D. oz..,,y. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 2...z,r,-,V DeQ) i 04-1 19 7., nd--- ') C •4:.:,,;,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'---; - .,-•......_ C Rica • Processo no 10.835-001.209/91-97 SessWo de : 24 de setembro de 1992 ACORDO No 201-68.431 Recurso no: 87.434 Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A AÇUCAR E ÁLCOOL Recorrida : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE- SP , FINSOCIAL/FATURAMENTO - Lançamento de oficio, em relaçWo à falta de recolhimento da contribuiçffo devida sobre as saídas de açilcar, durante o período de agosto/90 a fevereiro /91. ImpugnaçWo e recurso fundados na alegaçWo de inconstitucionalidade da . exigência da contribuiçWo. O Conselho de Contribuintes no tem competência para examinar a inconstitucionalidade de normas legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA ALTO ALEGRE S/A AÇUCAR E ÁLCOOL. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMNO WOLSZCZAK, HENRIQUE NEVES DA SILVA e SERGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessffes, em 24 de setembro de 1992. ,tell ARIS V; INES 1 "01 'tiRA DE HOLANDA - Presidente e tk. Relatar ANTO •• NIP-• .a 'S• I• it$ .:111 fáll".) - Procurador-Repre- II sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM sEssno DE Ia, '3 an 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LIMO DE AZEVEDO MESQUITA, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente). i CL/OVRS/GR/JA . . I 1 . /10 .• -• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.835-001.209/91-97 • Recurso No: 87.434 AcórdWo No: 201-68.431 Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A AÇOCAR E ALCOOL RELATORIO Contra a Empresa em epígrafe foi lavrado Auto de InfraçWo de fls. 02, em 17/05/91 (ci@ncia na mesma data) por falta de recolhimento da contribui0o para o Fundo de -Investimento Social - FINSOCIAL, no valor originário de Cr$ 28.733.844,99, que acrescido de Juros de mora e multa proporcional (passível de reduçffo), perfaz um total de Cr$ 45.219.201,37, referente ao período de março a dezembro de 1990, de acordo com o disposto no art. 1, parágrafo 1, do Decreto-Lei no 1.940/82 e arts. 2, 16, 80 e 63 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto no 92.698/86, combinado com o art. 22 do Decreto-Lei no 2.397/87 e art. 28 da Lei no 7.738/89, tendo sido o referido total de crédito tributário calculado até 10/05/91. A Empresa apresentou, tempestivamente, sua impugnaçWo onde alega, em síntese , a inconstitucionalidade da • norma legal de sustentaçWo do procedimento fiscal. A Informação de fls. 57, opinou pela manutençWo do crédito tributário. A Autoridade de Primeira Instância Julgou procedente a aço fiscal, em decisWo assim ementada:: "FINSOCIAL/FATURAMENTO Mo compete à Delegacia da Receita Federal julgar a respeito da constitucionalidade ou no da cobrança da Contribui0o ao Finsocial sobre vendas de álcool carburante efetuadas pelos produtores. Cabe à DRF, como õrgWo executor, cumprir e aplicar os dispositivos legais vigentes, quando ocorridas as hipóteses previstas em lei, sob pena de responsabilidade. Impugna0o tempestiva. Açffo fiscal procedente." CiOncia por AR de 05 de julho e recurso recebido em 31 do mesmo Ines. Irresignada, a Recorrente apela a este Egrégio Conselho, reiterando os argumentos da peça impugnatória. /tt E o relatório. 2 it/ -Çf4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.835-001.209/91-97 AcórdMo no 201-68.431 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA A Recorrente no contesta os vaiares,nem os fatos Apontados no Auto de InfraçWo de fls. 02. Limita-se a alegar que a cobrança do FINSOCIAL é inconstitucional. Sobre .sse aspecto, cumpre-me esclarecer " como já ocorrido em outros recursos apreciados por este Conselho, a exemplo dos AcórdWos nos 201-67.628, 202-01.442, 201-67.018 e 201-67.810, cujos fundamentos adoto como razffes de decidir, que foge à competencia deste Colegiada o exame de inconstitucionalidade das leis tributárias, atribuiçWo exclusiva do Poder Judiciário. Nego provimento ao recurso. • Sala cMs Sessffes, em 24 de setembro de 1992. ARIST /I ES F NTOU A DE HOLANDA 3

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