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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7443218 #
Numero do processo: 10880.994157/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para: (a) confirmar se os valores dos débitos constantes da DCTF Retificadora correspondem aos efetivos valores devidos nesta competência, valendo-se, inclusive, dos documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário; (b) confrontar as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento efetuado em DARF; (c) após o confronto, identificar a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP; e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­001.483  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  HOUSTON S/A ­ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em diligência,  para:  (a) confirmar  se os  valores dos débitos constantes da DCTF  Retificadora  correspondem  aos  efetivos  valores  devidos  nesta  competência,  valendo­se,  inclusive, dos documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário; (b) confrontar  as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento efetuado em DARF; (c) após  o  confronto,  identificar  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP;  e  (d)  elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Marcos  Roberto  da  Silva,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  e Rosaldo Trevisan  (Presidente).   Relatório  Tratam os autos de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela  4ª Turma da DRJ/FNS, que não reconheceu o direito creditório, considerando improcedente a  Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 94 15 7/ 20 12 -2 7 Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10880.994157/2012­27  Resolução nº  3401­001.483  S3­C4T1  Fl. 3            2 A Contribuinte buscou via PER/DCOMP nº 40256.51225.300611.1.7.04­9576 a  compensação de débito de COFINS (cód.2172) do período de apuração 01/2011 no valor de R$  6.119,50  acrescido  de  multa  e  juros,  totalizando  R$  7.924,75  com  crédito  de  COFINS  (cód.2172) por recolhimento a maior que o devido, através de DARF no valor de R$ 40.589,13  do período de apuração 12/2010, arrecadado na data de 21/01/2011. Foi utilizado na presente  PER/DCOMP o valor original de R$ 7.649,37.  Do Despacho Decisório  A  DERAT  de  São  Paulo  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho  Decisório  com  data  de  emissão  05/12/2012,  rastreamento  nº  041081715  (e­fls.7),  pela não homologação da compensação declarada, em face de inexistência de crédito. O crédito  relacionado ao DARF discriminado na PER/DCOMP foi integralmente utilizado para quitação  de débito da COFINS do Período de Apuração 31/12/2010.   Da Manifestação de Inconformidade  Não satisfeito com a resposta do fisco, o interessado apresentou Manifestação de  Inconformidade  (e­fls.12),  sob  os  seguintes  argumentos:  (a)  que  seja  revisado  seu  pedido  porque  ocorreu  um  erro material  no  preenchimento  da DCTF  do mês  12/2010;  (b)  que  por  ocasião  do  levantamento  contábil  para  fechamento  do  balanço,  foi  constatado  que  o  débito  informado  em DCTF  estava  equivocado  e  a  quantia  correta  R$  1.658,02  foi  informado  em  DACON Retificadora,  de  acordo  com  os  registros  contábeis,  livros  razão  e  diário,  podendo  ainda, ser confrontado com os valores declarados em DIPJ; (c) quando constatou que a DCTF  não  tinha  sido  corrigida,  imediatamente apresentou DCTF Retificadora  ajustando o débito  lá  declarado; (d) a diferença entre o valor recolhido R$ 40.589,13 e o valor devido R$ 1.658,02  resultou  em  crédito  a  favor  da  contribuinte  no  valor  de  R$  38.931,11  usado  em  três  PER/DCOMP:  16235.83663.300611.1.7.04­0280  o  valor  de  R$  7.493,68;  20925.17360.300611.1.7.04­4823 o  valor  de R$ 23.788,06;  restando o  saldo  de R$ 7.649,37  utilizado na PER/DCOMP do presente processo.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado  os  autos  a  4ª  Turma  da  DRJ/FNS,  esta  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  em  sessão  de  11  de  março  de  2015,  cujos  fundamentos  encontram­se sintetizados na ementa assim elabora:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Nos casos em que a existência do  indébito incluído em declaração de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e recolhido é indevido, só se pode homologar tal compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação  da  DCOMP,  retifica  regularmente a DCTF.  Do Recurso Voluntário  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10880.994157/2012­27  Resolução nº  3401­001.483  S3­C4T1  Fl. 4            3 O sujeito passivo  ingressou  tempestivamente com  recurso voluntário  (e­fls.89)  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  pedindo  sua  reforma  e  homologação  da  compensação  procedida,  repisando  todos  os  argumentos  da  inicial  e  fazendo  destaque  a  alguns  pontos  da  decisão  recorrida:  1)  que  o  próprio  órgão  julgador  reconhece  que  foi  entregue  DCTF  Retificadora,  mas  foi  levado  em  consideração  apenas  a  DCTF  original;  2)  que  a  tese  desenvolvida  pela  autoridade  julgadora  contraria  entendimento  já  pacificado  no  CARF,  conforme acórdão nº 3403­003.340, de 15/10/2014; 3) que não possibilitar a compensação após  a  retificação  é  um  desrespeito  a  IN  RFB  nº  1.110  de  24/12/2010.  A  DCTF,  embora  sendo  instrumento  de  confissão  de  dívida,  não  possui  caráter  absoluto,  se  houver  erro  material  é  permitido  sua  correção;  4)  A  IN  nº  1.110/2010  dá  plena  validade  à  DCTF  Retificadora,  aduzindo  que  poderão  ser  retidas  para  análise  e  o  contribuinte  será  intimado  a  prestar  esclarecimentos ou apresentar documentos sobre inconsistências ou irregularidades (art. 9º­A),  coisa  que  o  fisco  em momento  algum,  praticou;  5)  que  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  2  de  28/05/2015,  deixou  consignado  que  é  possível  retificar  DCTF  para  homologar  pedido  de  compensação já realizado, inclusive por dedução lógica, ao retificar uma DCTF, deve se referir  a pagamento/compensação anterior.  Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Relator Cássio Schappo  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  tem  amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da RFB e estabelece em seu art. 34 que:  Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44 a 48,  e as  contribuições  recolhidas para outras entidades ou  fundos.  A contribuinte demonstrou via DCTF retificadora, suportada por seus registros  contábeis,  DACON  e DIPJ  que  o  débito  declarado  de  COFINS  para  o  mês  12/2010  estava  incorreto  e  tratou  de  corrigi­lo,  porém,  o  fez  em  data  posterior  a  cientificação  do Despacho  Decisório, sendo essa a razão da não homologação da compensação pleiteada. O valor efetivo  do  débito  de  COFINS  para  o  mês  12/2010  era  de  R$  1.658,02  e  não  o  valor  pago  de  R$  40.589,13 o que suporta o crédito pleiteado de R$ 7.649,37.   Do voto que instruiu a decisão recorrida, ficou assentado que:  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10880.994157/2012­27  Resolução nº  3401­001.483  S3­C4T1  Fl. 5            4 Ainda que  a  contribuinte,  posteriormente  à  entrega da Dcomp,  tenha  tratado  de  retificar  formalmente  a  DCTF,  esta  não  tem  o  efeito  de  validar  retroativamente  a  compensação  instrumentada  por  Dcomp  pois,  como  se  viu,  a  existência  do  indébito  só  se  aperfeiçoou  bem  depois. A razão pela qual não se pode acatar esta retroação de efeitos  está associada ao fato de que como a apresentação da Dcomp serve à  extinção imediata do débito do sujeito passivo (nos mesmos termos de  um pagamento), só pode ela ser efetuada com base em créditos contra  a Fazenda Nacional líquidos e certos (como o comanda o artigo 170 do  Código  Tributário  Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício, não têm existência jurídica válida (em termos tanto de liquidez  quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF.  Não há  impedimento para que a DCTF seja  retificada depois de apresentado o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições impostas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (IN­RFB nº 1.110/2010).  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva contra o  indeferimento do PER ou contra  a não homologação da  declaração  de  compensação,  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  poderá baixar em diligência à Delegacia da Receita Federal (DRF). Caso se refira apenas a erro  de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a  ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O CARF não é órgão indicado a suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de compensação, como se observa pelo texto dos artigos 10 e 11 da IN RFB nº 903/2008, bem  como das IN que a sucederam:   Art. 10. Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento  de auditoria interna.  ...  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  Cabe  as  autoridades  administrativas  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja implicação é a manifesta nulidade  nos termos do art. 59, II do PAF (Decreto nº 70.325/1972).  O  fato  relacionado  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  em  data  posterior  a  emissão  de  Despacho  Decisório,  já  tem  entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10880.994157/2012­27  Resolução nº  3401­001.483  S3­C4T1  Fl. 6            5 Conselho.  Cita­se,  como  exemplo,  o  julgado  da  3ª  Turma  da  CSRF  no  acórdão  nº  9303­ 005.396, de 25/07/2017, que analisando caso semelhante manteve decisão proferida no acórdão  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  De  onde  se  extrai:  “que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro  lado “O crédito  tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a  apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A administração  tributária  nos  dá orientação  sobre  o  tema,  através  do Parecer  Cosit nº 02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  A essência dos fatos superam, nesse caso, eventuais erros de conduta formal do  contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a  busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10880.994157/2012­27  Resolução nº  3401­001.483  S3­C4T1  Fl. 7            6 Ante o exposto, resolvem os membros do Colegiado em converter o julgamento  em  diligência  para  a  repartição  de  origem  de  modo  que  seja  informado  e  providenciado  o  seguinte:  (a)  confirmar  se  os  valores  dos  débitos  constantes  da  DCTF  Retificadora  correspondem  aos  efetivos  valores  devidos  nesta  competência,  valendo­se,  inclusive,  dos  documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário;   (b) confrontar as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento  efetuado em DARF;   (c)  após  o  confronto,  identificar  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP; e   (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos  realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se no prazo  de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo  Fl. 239DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.926607/2016-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2015 CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.941
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.926605/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­004.941  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALGAR TI CONSULTORIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2015  CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 66 07 /2 01 6- 39 Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10680.926607/2016­39  Acórdão n.º 3301­004.941  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria  sido  efetuado  pela  empresa  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.,  CNPJ  nº  05.805.826/0001­41, mas não teria sido confirmado evento de sucessão entre o declarante e o  detentor do crédito.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que a empresa Asyst  teria sido  incorporada pela Algar  Tecnologia, a qual teria sofrido cisão, passando a ser controlada pela Algar TI, de modo que o  acervo incorporado da Asyst, teria sido incorporado pela Algar TI.  O  contribuinte  argumentou  que  na  sucessão,  a  empresa  sucessora  se  torna  responsável  pelas  obrigações  tributárias  e  dos  direitos  inerentes  à  sucessão.  Citou  jurisprudência.   Alegou  que  a  finalidade  da  reorganização  societária  teria  sido  segregar  as  atividades de tecnologia da informação, juntando todo acervo em uma única empresa, a Algar  TI.   Defendeu que a cessão de crédito está demonstrada no Balanço Patrimonial,  pela linha “Impostos a Recuperar”.   Concluiu,  para  requerer  que  a  manifestação  de  inconformidade  fosse  conhecida e julgada como procedente, a legitimação da sucessão dos direitos e obrigações da  Asyst pela Algar TI, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a nulidade do despacho  decisório, que fosse deferida a realização de perícia contábil e a produção de todos meios de  prova admitidos em Direito.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­065.523.  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e adicionou preliminar de nulidade da  decisão de piso, por cerceamento do direito de defesa. Apesar de postulado, a DRJ não  teria  apreciado o pedido de produção de prova pericial, optando por decidir pela improcedência da  defesa, por ausência de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10680.926607/2016­39  Acórdão n.º 3301­004.941  S3­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.919,  de  27  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.919):  "A  DRF  em  Belo  Horizonte  (MG)  não  homologou  a  compensação  de  créditos  da  COFINS  do  período  de  apuração  de  novembro  de  2014.  O  Despacho  Decisório  (fl.  07)  informa  que  o  crédito  deriva  de  pagamentos  indevidos, porém não o  teria homologado,  em  razão de o detentor do  crédito  ser  a ASYST  INTERNACIONAL  SERVICOS DE  INFORMATICA LTDA.. Não  havia registro de que a recorrente seria sucessora da ASYST, no que tange aos  créditos da COFINS em questão.  Na manifestação de  inconformidade, a recorrente apresentou descrição  detalhada  da  reorganização  societária  implementada  no  Grupo  Algar,  que  resultou  na  transferência  dos  créditos  da  ASYST  para  o  seu  patrimônio.  Carreou  aos  autos  os  atos  societários  correspondentes.  Informou  que  os  créditos (R$ 148.639,56) integraram o acervo líquido incorporado. E, por fim,  pleiteou que fosse realizada perícia contábil, caso os documentos anexados não  fossem considerados como suficientes pela DRJ.  Em  suma,  a  DRJ,  apesar  de  reconhecer  a  legitimidade  da  sucessão,  julgou  improcedente  o  pleito,  por  falta  de  elementos  que  comprovassem  a  efetiva transferência dos créditos para a recorrente.   Apontou que o fato de ter sido incorporado o grupo de contas contábeis  "Impostos  a  Recuperar"  (R$  2.160.819,06)  não  significava,  necessariamente,  que  os  créditos  em  questão  (R$  148.639,56)  naquele  saldo  havia  sido  computado.  Passemos ao recurso voluntário.  Inicia, contestando a conclusão da DRJ, acusando­a de cerceamento do  direito de defesa, em razão de não ter convertido o julgamento em diligência,  para  oportunizar  a  juntada  de  documentação  suplementar,  sem  que  uma  justificativa  houvesse  sido  apresentada,  conforme  determina  o  art.  28  do  Decreto n° 70.235/72.  Afasto estes argumentos.   Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10680.926607/2016­39  Acórdão n.º 3301­004.941  S3­C3T1  Fl. 5          4 Primeiro, porque diligências ou perícias não se destinam à produção de  provas  em  favor  das  partes.  E,  segundo,  porque  tampouco  foi  instruído,  os  termos do inciso IV do art. 16 do decreto n° 70.235/72 ­ "IV ­ as diligências, ou  perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional  do seu perito."   No  mérito,  novamente  apresentou  detalhada  descrição  das  operações  que resultaram na transferência para o seu patrimônio dos créditos da Asyst.  Em  síntese,  a  Algar  Tecnologia  incorporou  a  Asyst  International  (proprietária original dos créditos) e a Rhealeza VR. Simultaneamente, a Algar  Tecnologia  sofreu  cisão parcial,  com  incorporação do acervo  líquido cindido  na  Algar  TI  (recorrente).  Enfatizou  que  a  parcela  do  patrimônio  cindido  correspondeu aos acervos líquidos da Asyst e Rhealeza.   Com  efeito,  os  respectivos  atos  societários  anexados  às  defesas,  foram  assim sintetizados na decisão de piso (fl. 70):  "a) Ata  da Assembléia Geral Extraordinária  da  empresa Algar  Tecnologia  e  Consultoria,  CNPJ  nº  21.246.699/0001­44,  realizada em 2 de  julho de 2015, protocolizada em 31/07/2015  na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, através da qual  foram deliberados os termos e as condições da incorporação da  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.  e  Rhealeza  Volta  Redonda  Informática  Ltda.  pela  Algar  Tecnologia  e  Consultoria S/A.;   b)  Protocolo  de  Incorporação  das  sociedades,  no  qual  são  firmadas  as  condições  para  a  incorporação  das  empresas,  datado de 15 de junho de 2015 e Laudo de Avaliação, datado de  02 de  julho de 2015, ambos protocolizados na Junta Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais  em  31/07/2015.  No  Laudo  de  Avaliação, consta o Balanço Patrimonial em 31/05/2015.   c) Ata da reunião dos sócios quotistas realizada em 02 de julho  de  2015,  registrada  na  Junta  Comercial  em  14/09/2015,  pela  empresa “Acional Serviços de Informática Ltda.” (sic), CNPJ nº  05.805.826/0001­41,  no  qual  os  sócios  quotistas  aprovaram  a  incorporação  da  empresa  pela  Algar,  dando  como  extinta  a  sociedade.   d) Protocolo de cisão parcial da  sociedade Algar Tecnologia e  Consultoria S/A com incorporação da parcela cindida na Algar  TI  Consultoria  S/A,  datado  de  15  de  junho  de  2015  e  protocolizado na Junta Comercial em 31/07/2015.   e) Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada pela Algar  Tecnologia e Consultoria, em 3 de julho de 2015 (protocolizada  na  Junta  Comercial  em  13/08/2015),  através  da  qual  foram  aprovados o Protocolo de cisão parcial, o laudo de avaliação e a  cisão  parcial  da  sociedade.  No  laudo  de  Avaliação,  consta  o  Balanço Patrimonial em 31/05/2015."  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10680.926607/2016­39  Acórdão n.º 3301­004.941  S3­C3T1  Fl. 6          5 Destacou  que  o  saldo  do  grupo  contábil  "Impostos  a  Recuperar",  transferido  da  Algar  Tecnologia,  de  R$  2.160.819,06,  era  composto  por  R$  282.419,93, originários da Rhealeza, e R$ 1.878.399,13, da Asyst. E concilia os  montantes com os atos societários.  Trouxe dispositivos legais, doutrina e julgados, fundamentando o direito  de a Algar TI aproveitar créditos tributários resultantes de operações de cisão,  seguida de incorporação.  E,  por  fim,  mais  uma  vez,  pleiteia  a  realização  de  diligência,  para  a  juntada do documentos complementares, caso esta turma não se satisfaça com  os já apresentados.  Restou  incontroversa  a  possibilidade  de  os  contribuintes  utilizarem  créditos  tributários,  resultantes  das  operações  societárias  em  questão,  cujo  fundamento se encontra nos artigos 227 e 229 da Lei n° 6.404/76.  Contudo, concordo com a DRJ.   Não  é  suficiente  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos,  informar que o montante dos créditos (R$ 148.639,56) se encontrava na rubrica  "Impostos a Recuperar" (R$ 2.160.819,06), indicada nos atos societários.  Relevo, naturalmente, a ausência de detalhes acerca da incorporação da  Ayst pela Algar Tecnologia, pois, da leitura dos atos societários, conclui­se que  houve  realmente  houve  uma  incorporação,  operação  por  meio  da  qual  extingue­se uma pessoa jurídica (incorporada) por meio da transferência de seu  acervo líquido (ativos e passivos) para a incorporadora.  Contudo,  a  operação  subsequente  foi  uma  cisão  parcial,  seguida  de  incorporação,  em  cujos  atos  societários  não  há  destaque  dos  créditos  foram  transferidos para a recorrente.  A  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos,  ao  menos,  as  seguintes  informações complementares, para comprovar que era a titular dos créditos:   ­ razão contábil da rubrica em que o crédito foi originalmente registrado  na  escrita  da  Asyst,  devidamente  conciliada  com  demonstrativo  da  base  de  cálculo, DCTF e guia de recolhimento, em que ficaria evidenciada a apuração  do crédito e sua contabilização;  ­  lançamentos  contábeis,  com  os  respectivos  razões,  evidenciando  a  transferência, por incorporação, dos créditos da Asyst para Algar Tecnologia;  e  ­  lançamentos  contábeis  da  cisão  parcial  da  Algar  Tecnologia  e  da  incorporação  do  respectivo  acervo  líquido  na  Algar  TI,  evidenciando  que  os  créditos compuseram o patrimônio cindido e em seguida incorporado.  E,  pelas  razões  anteriormente  apresentadas,  também nego o  pedido de  diligência ou perícia.  Concluo, negando provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10680.926607/2016­39  Acórdão n.º 3301­004.941  S3­C3T1  Fl. 7          6 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 326DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.720060/2007-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Somente deve ser conhecido o Recurso Especial da Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.
Numero da decisão: 9202-007.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Somente deve ser conhecido o Recurso Especial da Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.

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9202­007.192  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  ITR.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SANDRA GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  67  DO  RICARF.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Somente  deve  ser  conhecido  o  Recurso  Especial  da  Divergência  quando  restar  comprovado  que,  em  face  de  situações  equivalentes,  a  legislação  de  regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 00 60 /2 00 7- 86 Fl. 340DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  relativa  ao  ITR  do  exercício  2004,  decorrente  da  glosa  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  por  falta  de  comprovação da isenção de tais áreas, solicitada por meio de intimação (fls. 06 e 07). Também  foi arbitrado o VTN, pelo fato de a Contribuinte não  ter apresentado Laudo de Avaliação do  Imóvel, nos termos da ABNT, comprovando o VTN declarado.  Após  o  trâmite  processual,  a  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  por  unanimidade de votos, rejeitou as preliminares suscitadas pela Contribuinte e, no mérito, pelo  voto  de  qualidade,  deu  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  a  Área  de  Preservação  Permanente  conforme  declarado  no  ADA  do  exercício  de  1997  e  comprovado  por  laudo  técnico apresentado junto com o recurso voluntário.  O acórdão 2201­002.266, nos termos do voto do Relator ad hoc, na parte que  nos interessa, assim se manifestou:  No  presente  caso,  consta  nos  autos  ADA  do  exercício  1997,  datado de 18/09/1998 (fls. 67), que foi acatado como válido pelo  órgão julgador de primeira instância (fls. 126 a 135), para fins  de atendimento dos requisitos constantes nos dispositivos legais  acima  reproduzidos.  A  1ª  Turma  da  DRJ/Campo  Grande  não  restabeleceu a APP informada naquele documento, por entender  que  o Laudo Técnico  apresentado não  especifica  a  localização  da citada área.  No ADA mencionado foi informado como APP o total de 1.680,0  ha.  A  Recorrente  juntou  ao  Recurso  Voluntário  novo  laudo,  elaborado  por  engenheiro  agrimensor,  com  anotação  de  responsabilidade  técnica,  para  fins  de  comprovação  de  comprovação da existência da citada área, discriminando a sua  localização (fls. 143 a 152). Assim, considerando que o art. 29  do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que na apreciação da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  entendo  que  o  laudo  em  questão  comprova  a  existência da APP informada no ADA.  Embora  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  estabeleça  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  seja  comprovada  a  ocorrência  de  quaisquer  das  hipóteses  previstas  naquele  parágrafo,  o  que  não  foi  feito  pela  Recorrente,  entendo  que,  neste  caso,  o  princípio  da  verdade  material  deve  prevalecer  sobre o dispositivo legal citado, haja vista que se trata de prova  da existência da APP. Por  conseguinte apreciei  os documentos  anexados em sede recursal.  Contra  a  decisão  a  Fazenda  Nacional  apresenta  recurso  especial  de  divergência  visando  rediscutir  a  tese  da  "preclusão  do  direito  à  apresentação  de  prova  documental após a impugnação", cita como paradigma o acórdão nº 391­00.028. A divergência  foi assim delimitada pelo despacho de admissibilidade: "O cotejo dos trechos acima não deixa  dúvidas  acerca  da  demonstração  de  divergência  jurisprudencial:  enquanto  no  acórdão  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10140.720060/2007­86  Acórdão n.º 9202­007.192  CSRF­T2  Fl. 341          3 paradigma  declarou­se  a  preclusão  do  direito  à  apresentação  de  prova  documental  após  a  impugnação, no acórdão recorrido a prova apresentada nessas condições foi examinada."  Intimada  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  pugnando  pelo  não  conhecimento do recurso por ausência de cotejo analítico, impossibilidade da identificação da  divergência  alega  e  ainda  pela matéria  devolvida  já  estar  superada,  haja  vista  ser  pacífico  o  entendimento de predominar no processo administrativo do princípio da verdade material. No  mérito  requer  a  manutenção  do  acórdão  recorrido  por  seus  próprios  fundamentos.  Concomitantemente a Contribuinte apresentou seu próprio recurso especial ao qual foi negado  seguimento por ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento:  Antes  de  analisarmos  o  mérito,  necessário  tecer  comentários  acerca  do  conhecimento do recurso.  Conforme  consta  do  relatório  o  objeto  do  recurso  envolve  aspectos  relacionados à melhor interpretação a ser dada ao art. 16 do Decreto nº 70.235/75 no que tenge  ao momento de apresentação das provas e eventuais efeitos de uma preclusão.  Em  sede  de  contrarrazões  o  Contribuinte  suscita  o  não  conhecimento  do  recurso  por  três  motivos:  ausência  de  cotejo  analítico,  impossibilidade  da  identificação  da  divergência alega e tese superada.  Inicialmente destaco que o conceito de  'cotejamento análitico' já é discussão  superada neste Colegiado tendo sido firmado entendimento no sentido de que o recurso deve  apresentar elementos suficientes que comprovem a alegada divergência, sendo desnecessário a  realização de comparativo ponto a ponto entre acórdão recorrido e paradigma.  Entretanto, neste ponto, em que pese o esforço da Recorrente, entendo que a  demonstração  não  pode  ser  realizada  e não  pode  pelo  fato  de  as  situações  enfrentadas  pelos  Colegiados serem distintas.  O acórdão recorrido ao tratar do tema assim se manifestou:  No  presente  caso,  consta  nos  autos  ADA  do  exercício  1997,  datado de 18/09/1998 (fls. 67), que foi acatado como válido pelo  órgão julgador de primeira instância (fls. 127 a 136), para fins  de atendimento dos requisitos constantes nos dispositivos legais  acima  reproduzidos.  A  1ª  Turma  da  DRJ/Campo  Grande  não  restabeleceu a APP informada naquele documento, por entender  Fl. 342DF CARF MF   4 que  o Laudo Técnico  apresentado não  especifica  a  localização  da citada área.  No ADA mencionado foi informado como APP o total de 1.680,0  ha.  A  Recorrente  juntou  ao  Recurso  Voluntário  novo  laudo,  elaborado  por  engenheiro  agrimensor,  com  anotação  de  responsabilidade  técnica,  para  fins  de  comprovação  de  comprovação da existência da citada área, discriminando a sua  localização (fls. 144 a 153). Assim, considerando que o art. 29  do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que na apreciação da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  entendo  que  o  laudo  em  questão  comprova  a  existência da APP informada no ADA.  Observamos  que  no  caso  ora  analisado  o  Contribuinte  faz  juntar  com  seu  recurso voluntário um novo laudo para comprovar o direito alegado e o faz exclusivamente em  razão do fato da decisão da DRJ ter entendido que o laudo originalmente apresentado não tinha  validade,  pois  não  demonstrava  a  localização  da  área  classificada  como  de  Preservação  Permanente. Ou seja, o contribuinte aprestou antes da decisão de primeira instância laudo onde  foi atestada a existência da área discutida e este somente não foi aceito pela DRJ em razão de  não  ter  sido  indicado  a  respectiva  localização  da  APP.  Neste  cenário  foi  apresentada  nova  prova para contrapor a argumentação suscitada pela própria Delegacia de Julgamento.  Já no acórdão paradigma nº 391­00.028 o Contribuinte, mesmo intimado, não  apresentou  prova  da  entrega  do  ADA,  ao  contrário,  tal  documento  só  foi  confeccionado  e  apresentado  às  autoridades  julgadoras  em  data  posterior  ao  julgamento  da  impugnação.  O  acórdão paradigma destaca:  Em  seu  recurso,  inconformado  com  a  decisão  de  l8  instância  administrativa  que  julgou  procedente  o  lançamento,  o  contribuinte  requer  a  anulação  do  auto  de  infração  por  considerar  que  a  falta  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  ou  sua  protocolização  intempestiva, e a averbação da Reserva Legal à  margem da matrícula do registro do imóvel após a ocorrência do  fato gerador do 1TR não podem servir de base para a glosa das  áreas declaradas como sendo de^ Preservação Permanente e de  Utilização Limitada.  I.  Preclusão  ­  Prova  documental  apresentada  a  destempo  ­  ADA  Até  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  contribuinte  não  havia  comprovado  a  entrega  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  junto  ao  Ibama  ou  a  órgão  conveniado.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  o  ADA n° 10652520020078, enviado ao Ibama por meio eletrônico  em 22/11/2006, data essa posterior à da decisão da Delegacia de  Julgamento de Brasília/DF ocorrida em 30 de agosto de 2006.  Contudo, em razão do contido no § 4o do art. 16 do Decreto n°  70.235/1972  (Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF),  com  redação incluída pela Lei n° 9.532/1997, o direito de apresentar  nova  prova  documental  na  fase  recursal  encontra­se  precluso,  conforme se verifica a seguir:  ...  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10140.720060/2007­86  Acórdão n.º 9202­007.192  CSRF­T2  Fl. 342          5 Diante  das  especificidades  das  situações  analisadas  pelos  Colegiados,  entendo  pela  impossibilidade  de  se  estabelecer  a  divergência,  razão  pela  qual  deixo  de  conhecer Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 344DF CARF MF

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7484860 #
Numero do processo: 11516.720084/2011-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade, quando demonstrado nos autos que o contribuinte compreendeu o motivo das glosas realizadas e exerceu de forma plena o seu direito de defesa. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. Não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes. Descabe a conversão em diligência, quando já estão presentes nos autos os elementos suficientes para a realização do julgamento na avaliação do Colegiado. CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Na sistemática do IPI não cumulativo, os insumos que, mesmo não integrando o produto final, estão aptos a gerar crédito são aqueles que se desgastam de forma imediata e integral durante o processo de industrialização. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade, quando demonstrado nos autos que o contribuinte compreendeu o motivo das glosas realizadas e exerceu de forma plena o seu direito de defesa. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. Não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes. Descabe a conversão em diligência, quando já estão presentes nos autos os elementos suficientes para a realização do julgamento na avaliação do Colegiado. CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Na sistemática do IPI não cumulativo, os insumos que, mesmo não integrando o produto final, estão aptos a gerar crédito são aqueles que se desgastam de forma imediata e integral durante o processo de industrialização. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 146          1 145  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.720084/2011­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.385  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  AGROVENETO SA ­ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade,  quando  demonstrado  nos  autos  que  o  contribuinte compreendeu o motivo das glosas realizadas e exerceu de forma  plena o seu direito de defesa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE.  A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas  sobre  fatos  relacionados  ao  litígio  no  processo  de  formação  de  sua  livre  convicção  motivada.  Não  visa,  portanto,  suprir  a  inércia  probatória  das  partes.  Descabe  a  conversão  em  diligência,  quando  já  estão  presentes  nos  autos os elementos suficientes para a realização do julgamento na avaliação  do Colegiado.  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  MATÉRIAS­PRIMAS  E  PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.   Na  sistemática  do  IPI  não  cumulativo,  os  insumos  que,  mesmo  não  integrando  o  produto  final,  estão  aptos  a  gerar  crédito  são  aqueles  que  se  desgastam  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 00 84 /2 01 1- 79 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11516.720084/2011­79  Acórdão n.º 3002­000.385  S3­C0T2  Fl. 147          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.    Relatório  Trata  o  presente  processo  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  nº  21697.47118.300709.1.1.01­7725  relativo  a  saldo  credor  do  IPI,  apurado  no  2º  trimestre  de  2009, decorrente de créditos de entradas de matéria­prima, material intermediário e material de  embalagem.  A  partir  da  verificação  da  legitimidade  dos  créditos,  realizada  por meio  de  procedimento  fiscal,  o qual  culminou com a  Informação Fiscal de  fl.  96/98,  foi  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado  através  do  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Florianópolis (fl. 99/100).   Após  tomar  ciência  da  decisão  em 15/07/2011,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  em  16/08/2011  (fl.  110/117),  a  qual  foi  julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto ­ DRJ/RPO, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009   CRÉDITOS DO IPI.. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS   Geram  direito  ao  crédito  do  IPI,  além  das  matérias­primas  e  material de embalem, os produtos intermediários “stricto­sensu”  que  se  integram  ao  produto  final,  ou  se  consumam  por  decorrência  de  contato  físico  com  o  produto  industrializado,  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11516.720084/2011­79  Acórdão n.º 3002­000.385  S3­C0T2  Fl. 148          3 desde  que  não  contabilizados  pela  contribuinte  em  seu  ativo  permanente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  133/142), no qual  requereu a reforma do Acórdão recorrido,  repisando fatos e argumentos  já  apresentados, em suma pedindo: a nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito  de defesa, a realização de diligência e o reconhecimento da adequação dos materiais utilizados  como produtos intermediários e, portanto, aptos a gerar crédito nos termos da legislação do IPI.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A  questão  central  posta  em  análise  cinge­se  às  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  por  entender  que  parte  dos  materiais  adquiridos  pela  recorrente  não  se  enquadravam nas hipóteses geradoras de crédito básico de IPI, conforme o disposto no art. 164  do Decreto 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002), vigente a época dos fatos:    Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):   I  ­  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME  ,  adquiridos  para  emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente;   II  ­  do  imposto  relativo  a MP, PI  e ME  ,  quando  remetidos  a  terceiros  para  industrialização  sob  encomenda,  sem  transitar  pelo estabelecimento adquirente;  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11516.720084/2011­79  Acórdão n.º 3002­000.385  S3­C0T2  Fl. 149          4  III ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , recebidos de terceiros  para  industrialização  de  produtos  por  encomenda,  quando  estiver destacado ou indicado na nota fiscal;   IV  ­  do  imposto  destacado  em  nota  fiscal  relativa  a  produtos  industrializados  por  encomenda,  recebidos  do  estabelecimento  que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito;   V ­ do imposto pago no desembaraço aduaneiro;   VI  ­  do  imposto  mencionado  na  nota  fiscal  que  acompanhar  produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição  que  os  liberou,  para  estabelecimento,  mesmo  exclusivamente  varejista, do próprio importador;    VII  ­  do  imposto  relativo  a  bens  de  produção  recebidos  por  comerciantes equiparados a industrial;   VIII  ­  do  imposto  relativo  aos  produtos  recebidos  pelos  estabelecimentos equiparados a  industrial que, na saída destes,  estejam  sujeitos  ao  imposto,  nos  demais  casos  não  compreendidos nos incisos V a VII;   IX ­ do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade,  isenção  ou  suspensão  quando  descumprida  a  condição,  em  operação que dê direito ao crédito; e X ­ do imposto destacado  nas  notas  fiscais  relativas  a  entregas  ou  transferências  simbólicas do produto, permitidas neste Regulamento.   Parágrafo  único.  Nas  remessas  de  produtos  para  armazém­ geral e depósito fechado, o direito ao crédito do imposto, quando  admitido, é do estabelecimento depositante.                                            (grifo nosso)    Passo a análise dos argumentos trazidos pela recorrente em seu Voluntário:    Preliminar  1) Cerceamento do Direito de Defesa  O  sujeito  passivo  alega  que  a  autoridade  fiscal  não  demonstrou  de  forma  clara  e  objetiva  a  fundamentação  e  a  motivação  das  glosas  efetuadas  no  seu  pedido  de  ressarcimento, apenas desconsiderando os créditos requeridos. Tal fato, segundo a recorrente,  teria cerceado o seu direito de defesa, o que é repudiado pela Constituição pátria, dessa forma,  ensejando a nulidade do Despacho Decisório.  Em  que  pese  as  alegações  da  recorrente,  compulsando­se  os  autos,  não  se  verifica  falta  de  motivação  ou  de  fundamentação  legal  tanto  no  Relatório  Fiscal,  como  no  Despacho Decisório. A meu sentir, restou claro que as glosas estavam sendo realizadas sobre  créditos  referentes  a  itens  que  não  se  enquadravam  na  definição  de  MP,  PI  e  ME,  em  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11516.720084/2011­79  Acórdão n.º 3002­000.385  S3­C0T2  Fl. 150          5 conformidade  com  a  legislação  de  regência,  assim  como  foram  relacionadas  as  notas  fiscais  que estavam aptas a ensejar crédito e, por exclusão, quais não eram acatadas.  Por  outro  lado,  a partir  da  leitura  da Manifestação  de  Inconformidade  e do  Recurso Voluntário  apresentados,  contata­se  que  a  ora  recorrente  compreendeu  claramente  a  motivação  e  a  fundamentação  do  Despacho  Decisório,  tendo  podido,  por  isso,  discorrer  longamente  sobre  os  pontos  divergentes  em  relação  ao  posicionamento  adotado  pela  fiscalização, desta maneira, exercendo de forma plena o seu direito de defesa.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  nulidade,  quando  o  ato  administrativo  obedeceu a todos os requisitos formais e materiais necessários para a sua validade, em especial  no que tange a garantia ao contraditório e à ampla defesa.  Isto posto, rejeito a preliminar argüida.    Mérito  Quanto  à  possibilidade  de  creditamento  na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  do  IPI,  o  inciso  I  do  art.  164  do  Decreto  nº  4.544/02  determina  que  os  estabelecimentos  industriais  poderão  se  creditar  do  valor  do  imposto  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  empregados  na  industrialização de produtos sujeitos à tributação.  Ademais, o dispositivo retrocitado estabelece, ainda, que mesmo as matérias­ primas  e  os  produtos  intermediários  que  não  integrem  o  produto  final  estão  aptos  a  gerar  crédito, desde que sejam consumidos no processo de industrialização e, simultaneamente, não  sejam bens ativáveis.  Justamente  esta  última disposição  legal  gerou  divergentes  interpretações. O  que  levou,  ao  longo  do  tempo,  a  Doutrina  e  a  Jurisprudência  a  desenvolveram  trabalhos  exegéticos a fim de determinar quais os requisitos necessários para se caracterizar o "consumo"  no processo de industrialização dessas matérias­primas e produtos intermediários.  Nessa  toada,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  através  do  Parecer  Cosit  nº  65/79,  a  seguir  parcialmente  reproduzido,  firmou  o  entendimento  da  administração  tributária sobre a matéria:    "10. Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deva  entender  como  produtos  “que,  embora  não  se  integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização”,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.  10.1.  Como  o  texto  fala  em  “incluindo­se  entre  as  matérias­ primas  e  os  produtos  intermediários”,  é  evidente que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11516.720084/2011­79  Acórdão n.º 3002­000.385  S3­C0T2  Fl. 151          6 função  análoga  a  destes,  ou  seja,  se  consumirem  em  decorrência  de um contato  físico,  ou melhor  dizendo,  de uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por este diretamente sofrida.  10.2.  A  expressão  “consumidos”,  sobretudo  levando­se  em  conta  que  as  restrições  “imediata  e  integralmente”,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas, há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda  de propriedades  físicas ou químicas, desde que decorrentes de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  .........................................................................................................  11  Em  resumo,  geram  o  direito  ao  crédito,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  DF  CARF MF Fl.  577  12  intermediários,  “stricto  senso”, material  de  embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o  produto  em  fabricação;  ou  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida diretamente pelo bem em  industrialização, desde que  não  devam,  em  face  dos  princípios  contábeis  geralmente  aceitos, ser incluídos no ativo permanente.”                                            (grifo nosso)    Como  era  de  se  esperar,  a  despeito  do  entendimento  firmado  pelo  fisco,  proliferaram  inúmeros  embates  sobre  a  matéria,  tanto  na  esfera  judicial  como  na  administrativa,  entre  os  contribuintes  e  a  administração  tributária.  Contudo,  a  partir  do  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.075.508/SC,  julgado  na  sistemática  de  recursos  repetitivos do 543­C do antigo CPC (atuais arts. 1.036 a 1.041), da relatoria do Ministro Luiz  Fux, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os contornos a serem seguidos na determinação  das matérias­primas e dos produtos intermediários que fariam jus ao crédito.  Extrai­se do voto do Excelentíssimo Ministro­Relator daquele processo:    "Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o  artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do  imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  "aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente" .  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11516.720084/2011­79  Acórdão n.º 3002­000.385  S3­C0T2  Fl. 152          7 Dessume­se  da  norma  insculpida  no  supracitado  preceito  legal  que  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  dos  insumos  que  não  integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de  forma  imediata  e  integral  do  produto  intermediário  durante o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido no ativo permanente da empresa."                                            (grifo nosso)    Assim, pautado nessas premissas, passo à análise das glosas em espécie sob  litígio no presente caso.  Em seu Voluntário, a recorrente, uma indústria de alimentos, informou que os  créditos  glosados  seriam  originários  de  produtos,  gaiolas  e  acessórios  de  reposição,  que  sofreriam desgaste ou perda de propriedade em função da ação direta exercida sobre o produto  em fabricação ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e, por  isso, estariam aptos a gerar crédito.  A  contribuinte  seguiu  informando  que  os  insumos,  cujos  créditos  foram  glosados, seriam periodicamente trocados em decorrência das exigências contidas na Instrução  Normativa nº 210 do Ministério da Agricultura. Ademais, a recorrente asseverou que as gaiolas  e  acessórios  de  reposição  seriam  utilizados  para  o  transporte  de  aves  vivas  do  aviário  até  o  frigorífico,  que  seriam  utilizadas  em  regime  constante  e  transportadas  sobrepostas  em  caminhão,  que  sofreriam  contato  constante  com  as  aves  e,  por  isso,  sujariam­se  com  seus  excrementos,  que  retornariam  para  reutilização  após  higienização  e  que  deteriorariam­se  devido a esta sistemática.  A meu sentir, quanto à IN do Ministério da Agricultura colacionada aos autos  pela  recorrente, verifica­se a efetiva necessidade do uso dos bens glosados para  satisfazer os  ditames  do  órgão  regulador,  entretanto,  tal  fato,  na  sistemática  de  creditamento  do  IPI  não  cumulativo, como assentado pelo STJ no recurso retrocitado, não é suficiente para, por si só,  torná­los aptos a gerar crédito, mas indispensável o requisito do seu desgaste de forma imediata  e integral durante o processo produtivo.   Diante disso, não podem ser considerados como produtos  intermediários os  materiais glosados, uma vez que não sofrem qualquer tipo de desgaste ou fadiga pelo contato  direto  com  os  produtos  em  fabricação.  O  que  se  verifica  da  narrativa  da  própria  recorrente  sobre  a  sistemática  de  utilização  desses  materiais,  conforme  resumo  acima,  é  um  desgaste  indireto,  ocasionado  pelo  manuseio,  pelo  transporte  e  por  outras  atividades  meramente  instrumentais do processo produtivo.  Dessa  forma,  entendo  pertinentes  e  apropriadas  as  glosas  dos  créditos  indevidos realizadas pela fiscalização.  Quanto ao pedido de diligência formulado pela recorrente, cumpre esclarecer  que  o  procedimento  fiscal  de  diligência  é  ferramenta  posta  a  disposição  do  julgador  para  dirimir  dúvidas  sobre  fatos  relacionados  ao  litígio  no  processo  de  formação  de  sua  livre  convicção motivada. Portanto, não visa suprir a inércia probatória de qualquer uma das partes  envolvidas. Assim, descabe a conversão em diligência, quando já estão presentes nos autos os  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11516.720084/2011­79  Acórdão n.º 3002­000.385  S3­C0T2  Fl. 153          8 elementos  suficientes  para  a  realização  do  julgamento  na  avaliação  do  Colegiado,  como  no  presente caso, por isso, indefiro o pedido formulado.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada e negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                            Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.940863/2009-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS. DECADÊNCIA CONTRA O FISCO. INOCORRÊNCIA. O §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 confere o prazo de "5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação" para a Receita Federal verificar a certeza e a liquidez do direito creditório utilizado pelo contribuinte para quitar débitos próprios, mediante compensação. O entendimento que pretende aplicar os prazos previstos no art. 150, §4º, ou no art. 173, ambos do CTN, para fins de reconhecer direito creditório e homologar compensação tributária, torna absolutamente inútil a regra estabelecida no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, fazendo letra morta do referido prazo legal. A verificação da certeza e liquidez do direito creditório reivindicado pela contribuinte, e a negativa da compensação em razão do não reconhecimento desse direito são plenamente possíveis dentro do referido prazo legal. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO FORMADO POR ESTIMATIVAS PAGAS DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO ANUAL. Para que um contribuinte postule restituição ou compensação de tributo, é necessário que seu direito seja líquido e certo, ou seja, que decorra de pagamento comprovadamente realizado em montante indevido ou a maior que o devido. A restituição/compensação de saldo negativo formado por estimativas só é admissível na medida em que essas estimativas estejam quitadas, e também na medida que o montante pago supere o valor do tributo devido, quando elas passam a convalidar o saldo negativo a ser restituído/ compensado. Se a contribuinte realiza pagamento de estimativa depois do encerramento do período de apuração anual (por execução de Per/Dcomp com débito de estimativa que não foi homologado, ou por processo de parcelamento), o procedimento correto é que a contribuinte apresente Per/Dcomp à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos referidos pagamentos de estimativas. Não há como admitir a ideia de a contribuinte primeiro receber a restituição (ainda que na forma de compensação), para depois pagar o tributo que daria ensejo àquela restituição
Numero da decisão: 9101-003.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, (i) em relação à preclusão do direito do Fisco em reapurar as bases de cálculo de IRPJ de 2004, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra; (ii) em relação à glosa de estimativas compensadas em outra PER/DCOMP, pelo voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.708  –  1ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ARCELORMITTAL SISTEMAS S.A   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  LEGAL  PARA  A  VERIFICAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DOS  CRÉDITOS  ENVOLVIDOS. DECADÊNCIA CONTRA O FISCO. INOCORRÊNCIA.  O §5º  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/1996  confere  o  prazo  de  "5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação"  para  a  Receita  Federal  verificar  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  utilizado  pelo  contribuinte  para  quitar  débitos  próprios,  mediante  compensação.  O  entendimento que pretende aplicar os prazos previstos no art. 150, §4º, ou no  art.  173,  ambos  do  CTN,  para  fins  de  reconhecer  direito  creditório  e  homologar  compensação  tributária,  torna  absolutamente  inútil  a  regra  estabelecida no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996,  fazendo  letra morta do  referido prazo legal. A verificação da certeza e liquidez do direito creditório  reivindicado pela contribuinte, e a negativa da compensação em razão do não  reconhecimento  desse  direito  são  plenamente  possíveis  dentro  do  referido  prazo legal.   COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO FORMADO POR ESTIMATIVAS  PAGAS DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO  ANUAL.  Para  que  um  contribuinte  postule  restituição  ou  compensação  de  tributo,  é  necessário  que  seu  direito  seja  líquido  e  certo,  ou  seja,  que  decorra  de  pagamento  comprovadamente  realizado  em  montante  indevido  ou  a  maior  que  o  devido.  A  restituição/compensação  de  saldo  negativo  formado  por  estimativas  só  é  admissível  na  medida  em  que  essas  estimativas  estejam  quitadas, e também na medida que o montante pago supere o valor do tributo  devido,  quando  elas  passam  a  convalidar  o  saldo  negativo  a  ser  restituído/  compensado.  Se  a  contribuinte  realiza  pagamento  de  estimativa  depois  do  encerramento  do  período  de  apuração  anual  (por  execução  de  Per/Dcomp  com  débito  de  estimativa  que  não  foi  homologado,  ou  por  processo  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 94 08 63 /2 00 9- 18 Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10680.940863/2009­18  Acórdão n.º 9101­003.708  CSRF­T1  Fl. 3          2 parcelamento),  o  procedimento  correto  é  que  a  contribuinte  apresente  Per/Dcomp à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos referidos  pagamentos  de  estimativas. Não  há  como  admitir  a  ideia  de  a  contribuinte  primeiro  receber  a  restituição  (ainda  que  na  forma  de  compensação),  para  depois pagar o tributo que daria ensejo àquela restituição      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial. No mérito, (i) em relação à preclusão do direito do Fisco em reapurar as  bases de cálculo de IRPJ de 2004, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao  recurso. Votaram pelas  conclusões os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto  e  Gerson  Macedo  Guerra;  (ii)  em  relação  à  glosa  de  estimativas  compensadas  em  outra  PER/DCOMP,  pelo  voto  de  qualidade,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto  e  Gerson  Macedo Guerra, que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo – Relator e Presidente em Exercício.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Flávio  Franco  Corrêa,  Luis  Flávio  Neto,  Viviane  Vidal  Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele  Macei,  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  em  Exercício).   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto às  seguintes matérias:   I) preclusão do direito do Fisco em reapurar as bases de cálculo de IRPJ de  2004;   II) compensação com imposto de renda pago no exterior;   III) compensação de Imposto Retido na Fonte; e   IV) glosa de estimativas compensadas em outra Per/Dcomp.  Apenas  as  divergências  (I)  e  (IV)  foram  admitidas  no  exame  de  admissibilidade do recurso especial. Houve negativa de seguimento do recurso em relação às  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10680.940863/2009­18  Acórdão n.º 9101­003.708  CSRF­T1  Fl. 4          3 divergências  (II)  e  (III),  conforme  o  Despacho  nº  263/2013,  exarado  em  17/12/2013  pelo  Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF.  E a negativa de seguimento do recurso em relação às divergências (II) e (III)  foi confirmada pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em caráter definitivo,  conforme o despacho de reexame de admissibilidade também exarado em 17/12/2013.   A  recorrente  insurge­se  contra  o Acórdão  nº  1301­001.102,  de  04/12/2012,  por meio  do  qual  a  1ª Turma Ordinária da  3ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF  decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao  recurso voluntário apresentado pela  contribuinte.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2004   Ementa:  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Constatado  que  os  elementos  que  impossibilitaram  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  pleiteado  encontram­se  adequadamente  descritos no ato combatido, e que o contribuinte, demonstrando ter perfeita  compreensão deles, exerceu de forma plena o seu direito de defesa, não há  que se falar em nulidade do despacho decisório.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO. DISTINÇÃO.  Descabe aplicar ao instituto da COMPENSAÇÃO normas disciplinadoras da  atividade  de  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO,  em  especial  as  impeditivas  do  direito  de  a  autoridade  administrativa  competente  aferir  o  atendimento  de  condição expressa pela lei.  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO.  FUNDAMENTOS  PARA VEDAÇÃO. CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não  merece  prosperar  a  tese  de  defesa  que,  deixando  de  combater  os  fundamentos do ato recorrido que serviram de suporte para a não aceitação  da  dedução  do  imposto  pago  no  exterior,  concentra  suas  alegações  na  sustentação  do  direito  à  sua  pretensão,  matéria  em  relação  a  qual  não  houve questionamento na instância a quo.  IMPOSTO  DE  RENDA  INCIDENTE  NA  FONTE  SOBRE  RECEITAS  QUE  INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO.  Nos  termos  do  disposto  no  artigo  55  da  Lei  nº  7.450,  de  1985,  a  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos, impõe ao contribuinte o dever de apresentar o comprovante de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  citados  rendimentos.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO.  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10680.940863/2009­18  Acórdão n.º 9101­003.708  CSRF­T1  Fl. 5          4 Para  que a  autoridade administrativa  possa  reconhecer  o  direito  creditório  do  contribuinte  e,  por  via  de  consequência,  considerar  as  compensações  tributárias  pleiteadas,  é  necessário  que  sejam  aportados  aos  autos  documentos que demonstrem a certeza e liquidez do crédito alegado, ex vi  do disposto no art. 170 do CTN.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso nos termos do voto do Relator.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente às matérias acima mencionadas.  Quanto  às  matérias  admitidas  do  recurso,  a  contribuinte  desenvolve  os  argumentos apresentados a seguir:  ­  em  10.12.2009,  a  empresa  foi  intimada  do  despacho  decisório  eletrônico  que não homologou o pedido de compensação formulado pela Recorrente que buscava utilizar­ se  de  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  original  de  R$  402.857,98,  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Renda  antecipado  no  ano  de  2003  (PER/Dcomp  34570.78872.110105.1.3.028879);  ­ conforme pode­se depreender da DIPJ  juntada aos autos, o saldo negativo  de IRPJ foi constituído por um total de R$ 4.095.156,53, de pagamentos a título de estimativa,  para  um  débito  de  IRPJ  com  base  no  Lucro Real  de R$  3.692.298,55. A diferença  entre  as  estimativas pagas e o IRPJ devido corresponde exatamente ao crédito pleiteado;  ­  a  fiscalização  desconsiderou  parcialmente  os  valores  informados  pela  empresa, conforme o quadro abaixo: [...];  ­ diante disso, o saldo negativo de R$ 402.857,98 informado na PER/Dcomp  não foi considerado, o que acarretou na não homologação da compensação pleiteada. Registre­ se desde já, que para indeferir pedido de compensação transmitido pela Recorrente por meio de  despacho recebido em 2009 a Fiscalização refez todo o saldo negativo apurado no ano de 2003;  RAZÕES  PARA  REFORMA  DO  ACÓRDÃO.  ANÁLISE  DOS  ACÓRDÃOS  PARADIGMAS  FAVORÁVEIS  À  RECORRENTE.  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE MATERIAL.  DA PRECLUSÃO DO DIREITO DO FISCO EM REAPURAR AS BASES  DE CÁLCULO DE IRPJ DE 2004 (ANO­CALENDÁRIO 2003).  ­ é sabido que transcorridos mais de cinco anos do fato gerador da obrigação  tributária  ou  da  geração  do  saldo  negativo,  sem  que  a  autoridade  fiscal  tenha  contestado  a  regularidade das apurações declaradas pelo contribuinte, considera­se esta homologada, ainda  que tacitamente;  ­ o crédito pleiteado pela Recorrente  tem como origem o saldo negativo de  IRPJ gerado em 31.12.2003, que foi devidamente informado em todos os documentos fiscais  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10680.940863/2009­18  Acórdão n.º 9101­003.708  CSRF­T1  Fl. 6          5 apresentados  à  época  (DCTF,  DIPJ,  etc.),  nos  quais  foram  demonstradas  todas  as  receitas,  exclusões e deduções, que levaram à constituição do saldo negativo, bem como sua utilização  conforme o caso;  ­  tais  declarações  foram  apresentadas  justamente  para  permitir  que  o  Fisco  tomasse conhecimento dos resultados fiscais da empresa, de forma a poder avaliar a existência  de  tributo  em  aberto  e,  eventualmente,  no  caso  de  recolhimento  a  menor,  deveria  o  Fisco  efetuar  a  fiscalização  do  contribuinte,  para  aferir  se  as  informações  apresentadas  nas  declarações estão ou não corretas;  ­ contudo, apesar de ter sido devidamente cientificada dos resultados fiscais  da  empresa,  uma vez que esta honrou  tempestivamente  com a obrigação  tributária que  lhe  é  legalmente imposta apresentando declarações fiscais nas quais contavam toda a situação fiscal  do período em questão (2003), a Fiscalização permaneceu inerte, não homologando a atividade  exercida  pelo  contribuinte,  deixando  transcorrer  mais  de  cinco  anos  da  geração  do  saldo  negativo sem qualquer manifestação a respeito;  ­ já é pacífico por este Conselho julgador que "o lançamento do IRPJ, a partir  da  Lei  8.383/1991,  passou  a  se  amoldar  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação,  seguindo  a  regra  do  artigo  150,  §4º  do  CTN"  (1º  CC,  8ª  Câmara.  Acórdão  108­08753.  Processo:  10845.001678/2003­82.  Recurso:  144354.  Data  da  Sessão:  22/03/2006.  Relatora  Cons. Ivete Malaquias Pessoa Monteiro);  ­  no  entanto,  em  que  pese  todos  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte, o acórdão recorrido acaba por permitir que após a apresentação da declaração de  compensação,  se  renove  o  prazo  decadencial,  permitindo  a  reapuração  do  saldo  negativo  apurado a mais de cinco anos;  ­ com a finalidade de demonstrar de forma analítica a divergência do acórdão  recorrido  com  demais  decisões  proferidas  por  este Conselho,  transcreve­se  abaixo  trecho  do  voto quanto a este tópico: [...]  ­  nesse  contexto,  visto  ter  transcorrido  mais  de  cinco  anos  entre  o  ano­ calendário  apurado,  2003,  e  o  recebimento  da  notificação  do  despacho  decisório,  2009,  indubitável a ocorrência de preclusão do direito do Fisco de reapurar a base de cálculo do saldo  negativo em discussão;  ­  em  sentido  oposto  ao  acórdão  recorrido,  este  Conselho  já  decidiu,  com  propriedade conforme se depreende da leitura do acórdão n° 1402­00.601, de 30 de junho de  2011 (doe. 02). Vejamos:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PROVA  DOS  VALORES  RETIDOS  NA  FONTE.  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  AO  OFERECIMENTO  DOS  RENDIMENTOS  À  TRIBUTAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  QUE  TEM  INÍCIO  NA  DATA  DO  FATO  GERADOR.  Apresentado  o  pedido  de  compensação, a Fazenda Nacional tem 05 (cinco) anos para homologar, sob  pena de  homologação  tácita. Esta  prazo,  contudo,  não  desloca  o  inicio  do  prazo decadencial que, nos casos em que há pagamento, aqui compreendido,  entre outros, o IRRF e as estimativas mensais, tem como marco inicial a data  do  fato  gerador.  No  procedimento  de  compensação,  para  extinguir  débito  com crédito oriundo de  saldo negativo de  IRPJ decorrente de retenções de  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10680.940863/2009­18  Acórdão n.º 9101­003.708  CSRF­T1  Fl. 7          6 Imposto de Renda Retido na Fonte ou recolhimento de estimativas em valor  superior  ao  imposto  apurado,  a  autoridade  fiscal  tem  a  prerrogativa  de  verificar, a qualquer tempo, a efetividade das retenções ou do recolhimento  das  estimativas  que  contribuem  na  formação  do  saldo  negativo  do  IRPJ.  Confirmada  a  existência  do  IRRF  ou  do  recolhimento  das  estimativas,  decorridos mais de cinco anos do fato gerador, não pode a autoridade fiscal  glosar estes valores sob o fundamento de que os rendimentos que geraram o  IRRF não  foram oferecidos  à  tributação.  Tal  procedimento  implicaria,  por  meios transversos, contornar o transcurso do prazo decadencial para rever a  apuração do lucro real do contribuinte. (CARF 1ª. Seção / 2ª. Turma da 4ª.  Câmara / ACÓRDÃO 1402­00.601 em 30/06/2011)  ­ assim é que, transcorridos mais de cinco anos do fato gerador da obrigação  tributária, ou da geração do saldo negativo,  tal como se verifica no caso vertente, sem que a  autoridade  fiscal  tenha  contestado  a  regularidade  das  apurações  declaradas  pela  Recorrente,  considera­se homologada ainda que tacitamente;  ­  portanto,  a  Fiscalização  somente  poderia  questionar  os  resultados  apresentados  nas  declarações  fiscais  do  contribuinte  dentro  do  prazo  de  que  dispõe  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  Afinal,  se  já  não  é  mais  permitido  lançar  tributo  supostamente devido, tampouco poderá ser revista a declaração fiscal do contribuinte (que só  existe para permitir a análise de eventual tributo em aberto);  ­ a contagem do prazo pelo envio da DCOMP não é adequada, seja porque  não há sentido na renovação de um prazo de natureza decadencial, seja porque no confronto da  lei ordinária com a lei complementar, por força do art. 146 da Constituição Federal, prevalece  esta última;  ­ logo, como a Requerente foi notificada do presente despacho decisório em  22/12/2009, considerando que o fato gerador do IRPJ anual ocorre em 31/12 de cada ano, está  decaído  o  direito  do  Fisco  em  reapurar  o  saldo  negativo  de  2003,  cujos  valores  declarados  devem ser mantidos;  ­ isto posto, dúvidas não restam quanto à ocorrência da preclusão do direito  do  Fisco  em  reapurar  o  saldo  negativo  em  questão,  devendo  ser  mantido  os  valores  que  o  compõe em sua integralidade;  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS  COM  SALDO  NEGATIVO  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  GLOSA  DE  UM  VALOR  COMPENSANDO  EM  OUTRA  PER/DCOMP. VALOR  TOTALMENTE QUITADO.  CONSISTÊNCIA DO CRÉDITO  EM  QUESTÃO.  ­ sobre esta questão, cumpre­nos tecer breves considerações diante da clareza  dos fatos;  ­  inicialmente,  transcreve­se  trechos  do  voto  do  acórdão  recorrido,  que  entendeu por não reconhecer na formação do saldo negativo os valores referentes à estimativas  compensadas, não homologadas, mas já quitadas por meio do parcelamento instituído pela Lei  n.° 11.941/09: [...];  ­ contudo, o despacho decisório desprezou alguns pontos fundamentais:  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10680.940863/2009­18  Acórdão n.º 9101­003.708  CSRF­T1  Fl. 8          7 a)  a  própria  Receita  Federal  não  exige  que  a  PER/DComp  tenha  sido  homologada, bastando que as compensações tenham sido solicitadas para que  sejam informadas na DCTF;  b)  isso  ocorre  porque,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  a  compensação  se  equipara  ao  pagamento,  sob  condição  de  ulterior  homologação,  ou  seja,  o  Fisco  dispõe  do  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  entrega da declaração, para manifestar­se sobre a compensação;  c) admitir que só as compensações homologadas podem compor o crédito é o  mesmo  que  negar  ao  contribuinte  o  direito  de  compensar  imediatamente  o  saldo negativo composto por elas.  ­  a  questão  aqui  colocada  resume­se  em  saber  se  as  estimativas  objeto  de  compensações,  ainda  que  não  apreciadas  definitivamente  ou  não  homologadas,  são  aptas  a  compor o saldo negativo do contribuinte. A resposta deve ser positiva, sob pena de intolerável  bis in idem;  ­ a Solução de Consulta Interna n° 18, transcrita em manifestações anteriores,  é clara em seus termos:  "Na hipótese  de  compensação não homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com  base  em  DComp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do  imposto a pagar ou do saldo negativo apurado  na DIPJ".  ­ não restam dúvidas que foi consolidado no seio da administração tributária  o  entendimento  pela  impossibilidade  de  glosa  do  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  das  antecipações mediante estimativas de IRPJ extintas por compensação e não homologadas pela  RFB. Por óbvio  as  citadas  estimativas  compensadas  e não homologadas  serão  cobradas  com  base nas DCOMP's e a glosa do crédito significará exigência por duas vezes do mesmo débito:  a  uma,  no  momento  da  redução  do  saldo  negativo,  que  ensejará  a  não  homologação  das  compensações que formaram o crédito, como observado nos presentes autos; e a duas, com a  exigência  dos  débitos  não  compensados  com  o  crédito  formado  pelos  recolhimentos  de  estimativas  não  reconhecidos. É  precisamente,  para  evitar  dupla  cobrança,  que  a Solução  de  Consulta determina o reconhecimento do saldo negativo, ao pressuposto de que as estimativas  não  extintas  serão  cobradas,  recompondo­se,  assim,  o  crédito.  Nesse  sentido,  a  solução  de  consulta interna, cogente em seus termos, restou não aplicada pela DRJ;  ­ mas de qualquer  forma é  imperioso o reconhecimento do crédito  indicado  no PER/DCOMP objeto do presente PTA, pois, ainda que não se considere o argumento acima  exposto, no presente caso o óbice externado pela DRF com a não homologação das estimativas  compensadas já restou ultrapassado. Isto porque a Recorrente optou por realizar o recolhimento  das  estimativas  compensadas  e  não  homologadas  no  bojo  da  anistia  instituída  pela  Lei  n.°  11.941/09, a qual já se encontra integralmente quitada;  ­  quitadas  as  estimativas,  por  óbvio  deveria  se  reconhecer  a  recomposição  integral do direito creditório, medida que espera ser aplicada por este órgão julgador;  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10680.940863/2009­18  Acórdão n.º 9101­003.708  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­  nesse mesmo  sentido,  tem  entendido  este Conselho,  conforme  trechos  do  voto do acórdão n.° 1102­00.375, publicado em 21.09.2012 e utilizado como paradigma (doc.  07):  "Assim,  uma  vez  quitadas  as  estimativas  em  decorrência  de  procedimentos  compensatórios,  inafastável  o  cômputo  para  fins  de  apuração  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  sem  prejuízo  de  cobrança  com  acréscimos  legais  do  crédito pleiteado no PER/DCOMP, na hipótese de ausência de homologação.  Impedir  o  cômputo  do  saldo  negativo,  quando  já  assegurado  o  direito  de  cobrança  na  hipótese  de  ausência  de  homologação,  significaria  impor  exigência em duplicidade, hipótese inadmissível diante das regras que regem  o ordenamento tributário pátrio. Por outro lado, a Recorrente reconhece que  não homologadas as estimativas e informa que houve a quitação dos débitos,  o  que  apenas  reforça  a  necessidade  de  observância  das  parcelas  para  composição  do  saldo  negativo."  (CARF,  Acórdão  n.  1102­00.375  ­  1ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária, Publicado em 21.09.2012)  ­ aqui uma questão se coloca. Como se pode verificar nos autos, em sessão  realizada  no  dia  18.10.2011  os  autos  foram  baixados  em  diligência  uma  vez  que  os  conselheiros  entenderam que a  apreciação da glosa das estimativas compensadas  com saldos  negativos  de  períodos  anteriores  deveria  aguardar  o  resultado  definitivo  do  processo  administrativo n° 10680.904.418/2006­33, tendo em vista que nele estão sendo analisadas tais  compensações. O resultado de diligência informou a inclusão no parcelamento. Se tal fato não  influencia na redução do crédito, qual o motivo da baixa em diligência?  ­  ante  o  exposto,  verifica­se  que  a  Recorrente  já  assumiu  o  débito,  satisfazendo  integralmente  o  pagamento  relativo  a  inconsistência  ocorrida  na  declaração  de  compensação  apresentada,  encontrando­se,  inclusive,  o  processo  administrativo  que  consubstanciou a sua cobrança baixado e arquivado (doc. 08 ­ COMPROT), devendo este fazer  parte do saldo negativo compensado;  ­ diante disso, resta claro que a PER/Dcomp em questão deve ser considerada  em sua  totalidade, uma vez que o débito nela apontado representa confissão de dívida,  tendo  sido esta totalmente quitada, não impactando de forma alguma no saldo negativo.  Como  já  mencionado,  quando  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial da contribuinte, o Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF deu  seguimento parcial ao recurso, reconhecendo a existência de divergência apenas em relação às  divergências (I) e (IV) identificadas no início deste relatório, nos seguintes termos:  [...]  A  recorrente alega,  em  relação ao primeiro  ponto do  recurso, que o  acórdão  trazido  como  paradigma  diverge  do  acórdão  recorrido  na medida  em que entende que transcorrido o prazo de cinco anos do fato gerador, não  pode o Fisco promover a recomposição do saldo de imposto devido apurado  para fins de determinar o saldo de imposto a restituir.  Indica como paradigma da divergência o Acórdão nº 1402­00.601, de  30/06/2011, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do CARF.  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10680.940863/2009­18  Acórdão n.º 9101­003.708  CSRF­T1  Fl. 10          9 Embora  não  tenha  demonstrado  o  prequestionamento  da  matéria,  verifica­se  pela  própria  ementa  do  acórdão  recorrido  que  a  mesma  foi  suscitada.  Para  melhor  apreciação  da  divergência,  transcrevo  a  ementa  dos  acórdãos paradigma e recorrido sobre a matéria:  [...]  Examinando os acórdãos em sua  íntegra verifica­se que os mesmos  trazem entendimentos divergentes quanto à matéria.  O  acórdão  paradigma  traz  entendimento  de  que,  decorridos  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador  a  autoridade  administrativa  não  pode  mais  revisar a  base de cálculo do  imposto de  renda apurado para  fins de  verificação do saldo negativo de  IRPJ. O acórdão recorrido, por seu  turno,  entende  que  as  compensações  são  regidas  por  normas  de  compensação  próprias, de sorte que a elas não se aplicam as normas relativas ao prazo  decadencial para a constituição do crédito tributário.  Desta  feita,  restando  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial,  entendo que o recurso deve seguir quanto a esse ponto.  [...]  Por fim, quanto ao último ponto do recurso, a recorrente alega que o  acórdão  recorrido  diverge  do  Acórdão  nº  1102­000.375,  de  27/01/2011,  proferido  pela  2ª.  turma  Ordinária  da  1ª.  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  quanto à exigência de homologação da compensação de estimativas para  fins  de  seu  reconhecimento  no  cômputo  do  saldo  negativo  de  IRPJ  a  compensar.  A matéria sob exame consta da própria ementa do acórdão, pelo que  resta caracterizado o seu prequestionamento.  O Acórdão paradigma, tem a seguinte ementa sobre a matéria: [...];  A  recorrente  transcreve  trecho  do  acórdão  paradigma  com  vistas  à  demonstração da divergência: [...];  Por  outro  lado,  o  acórdão  recorrido  assim  tratou  da matéria  na  sua  ementa: [...];  A  recorrente  cita ainda  trecho do acórdão  recorrido que examinou a  questão, com vistas a demonstrar a divergência: [...];  Cotejando  os  acórdãos  mencionados  verifica­se  que  os  mesmos  divergem  quanto  à  possibilidade  de  compensação  no  saldo  anual  do  imposto das estimativas que foram objeto de pedido de compensação.  O acórdão paradigma traz entendimento de que as estimativas objeto  de  pedidos  de  compensação  podem  compor  o  saldo  de  ajuste  anual,  independentemente  de  terem  sido  homologadas,  pois  a  exigência  dos  valores compensados estaria garantida pela própria Per/Dcomp em caso de  não homologação.  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10680.940863/2009­18  Acórdão n.º 9101­003.708  CSRF­T1  Fl. 11          10 O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez  entende  que  as  estimativas  não  podem  compor  o  saldo  negativo,  por  não  terem  sido  homologadas,  ainda  que a recorrente tenha aderido a parcelamento, uma vez que a extinção dos  créditos foi iniciada e ainda não concluída.  Desta feita a divergência resta caracterizada, pois enquanto o acórdão  paradigma  entende  pelo  aproveitamento  das  estimativas  compensadas  na  apuração do saldo negativo anual, independente de sua homologação, pelo  fato  de  poderem  ser  exigidas/cobradas  por  meio  da  execução  da  própria  Per/Dcomp, o acórdão recorrido não aceita a inclusão das mesmas no saldo  negativo  pelo  fato  de  o  parcelamento  ainda  não  ter  sido  integralmente  extinto,  ainda  que  as  referidas  estimativas  possam  vir  a  ser  exigidas/  cobradas mediante a execução do parcelamento.  Assim,  restando  caracterizada  a  divergência,  o  recurso  deve  prosseguir quanto ao seu último aspecto.  Em  24/06/2014,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho  que  admitiu  o  recurso  especial  da  contribuinte,  e  em  27/06/2014  o  referido  órgão  apresentou tempestivamente suas contrarrazões, com os seguintes argumentos:  DA IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE.   DA PRECLUSÃO DO DIREITO DO FISCO EM REAPURAR AS BASES  DE CÁLCULO DE IRPJ DE 2004.   ­  a  existência  de  valor  a  restituir  ou  a  compensar  é  aferida  a  partir  do  contraste entre o valor  recolhido e o valor de fato devido em face da  legislação  tributária. É  esse o comando do artigo 165, caput e incisos I e II do CTN: [...];  ­  o  direito  creditório  assim  apurado  poderá  ser  utilizado  em  compensação,  nos termos do artigo 170 do CTN e do artigo 74 da Lei nº 9.430/96;   ­  a verificação  do  direito  creditório,  por meio  de  comparação  entre o  valor  pago  e  o  devido,  é  da  essência  da  análise  de  pedidos  de  restituição  ou  declarações  de  compensação. Para que se determine o valor devido, o Fisco pode analisar  todos os aspectos  pertinentes  à obrigação  tributária,  inclusive a base de cálculo  e  a  alíquota,  sem  restrições,  já  que o CTN, em seus artigos 165 e 170, não impõe qualquer limite a essa análise;   ­ a compensação e a restituição submetem­se a regramento próprio, dado pelo  artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que tem como fundamento os artigos 165 e 170 do CTN, não se  aplicando, portanto, o artigo 9º do Decreto nº 70.235/72;  ­ com efeito, a apuração do saldo a restituir não faz parte do rol dos atos do  Fisco cuja implementação exige lançamento, mencionados no art. 9° do Decreto n° 70.235, de  1972:  Art. 9º A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a  aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  a  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10680.940863/2009­18  Acórdão n.º 9101­003.708  CSRF­T1  Fl. 12          11 comprovação  do  ilícito.  (Redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.748/93)  (originais não destacados).  ­ esse regramento específico fica claro na leitura dos parágrafos 9º, 10 e 11  do  artigo  74  da Lei  nº  9.430/96,  que  determina  a  aplicação  do  rito  do Decreto  nº  70.235/72  apenas  à manifestação de  inconformidade  e ao  recurso voluntário, ou seja,  à  fase  litigiosa,  e  não aos procedimentos que antecedem essa fase: [...];  ­  além  disso,  a  modificação  da  base  de  cálculo  do  tributo,  por  meio  de  despacho  decisório,  não  afasta  a  possibilidade  de  o  contribuinte  contestar  tal  modificação,  mediante  apresentação  de manifestação  de  inconformidade,  preservando,  dessa  forma,  o  seu  direito de defesa;   ­ nesse sentido, segue a jurisprudência do CARF: [...];  ­ o exame da legislação que disciplina o instituto da compensação no âmbito  tributário conduz a conclusões que demonstram de forma inequívoca que não se pode aplicar,  como pretende a Recorrente, as normas relativas à constituição do crédito tributário ao instituto  da compensação;   ­  para  ratificar  o  exposto,  convém  transcrever  parte  da  fundamentação  apresentada no Acórdão 1301­001.102: [...];  DA  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS  EM  OUTRA  PER/DCOMP.   ­  nesse  item,  a União  (Fazenda Nacional)  adota  como  razões,  a  elucidativa  fundamentação apresentada no Acórdão 1301­001.102: [...];  ­ nos termos do art. 170 do CTN, a compensação só é possível entre créditos  líquidos e certos: [...];  ­ a jurisprudência do CARF, seguindo essa norma, não admite a compensação  com  crédito  oriundo  de  saldo  negativo  que  traga  em  seu  bojo  estimativas  confessadas  em  declaração de compensação não homologada, pois não o considera  líquido e certo. Vejamos:  [...];  DO PEDIDO.   ­  em  face  do  exposto,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  seja  negado  provimento ao recurso especial interposto pelo recorrente.    É o relatório.    Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10680.940863/2009­18  Acórdão n.º 9101­003.708  CSRF­T1  Fl. 13          12   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O  presente  processo  traz  controvérsia  sobre  a  não  homologação  de  Declaração  de  Compensação  em  que  a  contribuinte  utilizou  crédito  decorrente  de  saldo  negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado no ano­calendário de 2003.  O Despacho decisório exarado pela Delegacia de origem (fls. 43) indeferiu o  pleito  da  contribuinte  porque  não  foram  confirmados  os  elementos  formadores  do  saldo  negativo.  Vale transcrever as informações contidas no referido despacho decisório:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação  do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADAS  NO  PER/DCOMP  PARC. CRED.  IR  RET.FONTE  PAG.  ESTIM.COMP.  SOMA     EXTERIOR           PARC                 CRED  PER/DCOMP  2.701.621,11  198.917,00  825.929,81  368.688,61  4.095.156,53  CONFIRMADAS  0  179.992,06  825.929,81  68.777,87  1.074.699,74  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 402.857,98   Valor na DIPJ: R$ 402.857,98   Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 4.095.156,53   IRPJ devido: R$ 3.692.298,55   Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório  das  parcelas  na  DIPJ)  ­  (IRPJ  devido)  limitado  ao menor  valor  entre  saldo  negativo  DIPJ  e  PER/DCOMP,  observado  que  quando  este  cálculo resultar negativo, o valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00  A  negativa  em  relação  à  compensação  foi  confirmada  pela  decisão  de  primeira  instância  e  também  pela  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido).  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10680.940863/2009­18  Acórdão n.º 9101­003.708  CSRF­T1  Fl. 14          13 Nesta  fase  de  recurso  especial,  a  contribuinte  suscitou  divergência  jurisprudencial em relação a quatro matérias, mas só duas delas foram admitidas.  PRECLUSÃO DO DIREITO DO FISCO EM REAPURAR AS BASES  DE CÁLCULO DE IRPJ DE 2004.   Vale  transcrever os  fundamentos  pelos  quais  o  acórdão  recorrido  rejeitou  a  alegação da preclusão contra o Fisco:  Sustenta  a  Recorrente  que,  tal  qual  a  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado  do  crédito  tributário,  os  resultados  registrados  em  sua  declaração  tornam­se  imutáveis  com o  decurso  do  prazo  decadencial  para lançamento do tributo.  Cuidam  os  autos  de  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  em  que,  com o  intuito de verificar o cumprimento de condição estabelecida pela  lei,  foram  efetuadas  verificações  no  sentido  de  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  crédito indicado para o encontro de contas.  A  análise da  legislação que disciplina o  instituto da  compensação no  âmbito tributário conduz a conclusões que demonstram de forma inequívoca  que não se pode aplicar, como pretende a Recorrente, as normas relativas à  constituição  do  crédito  tributário  ao  instituto  da  compensação,  senão  vejamos:  1. o Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a matéria, estabeleceu  (art. 170, caput): a) que compete à lei autorizar a compensação; b) que a lei  pode atribuir à autoridade administrativa poderes para estipular condições e  garantias para que a compensação seja deferida; c) que a compensação de  débitos do contribuinte envolve, necessariamente, créditos líquidos e certos  desse mesmo sujeito passivo contra a Fazenda Pública;   2.  a  Receita  Federal  está  autorizada  pela  lei  a  expedir  instruções  necessárias  à  efetivação  da  compensação  (Lei  nº  8.383/91,  art.  66,  parágrafo 4º);   3.  a  compensação  submete­se  a  procedimento  homologatório,  ainda  que pela via tácita (Lei nº 9.430/96, art. 74, parágrafos 2º e 5º);   4.  o  procedimento  de  homologação  da  compensação  se  submete  a  prazo,  e  o  início  de  sua  contagem  se  dá  a  partir  do momento  em  que  a  compensação  é  requerida  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  lei  (Lei nº 9.430/96, art. 74, parágrafo 5º);   5.  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada  faculta  ao  contribuinte a apresentação de manifestação de  inconformidade e eventual  recurso, nos exatos termos do Decreto nº 70.235, de 1972 (Lei nº 9.430/96,  art. 74, parágrafos 9º, 10 e 11);  6.  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  eventualmente  apresentados suspendem a exigibilidade do débito tido como indevidamente  compensado nos  termos do art. 151 do Código Tributário Nacional  (Lei nº  9.430/96, art. 74, parágrafo 11, in fine);  A  legislação  referenciada  deixa  fora  de  dúvida  de  que  à  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  são  aplicadas  normas  especiais  no  que  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10680.940863/2009­18  Acórdão n.º 9101­003.708  CSRF­T1  Fl. 15          14 tange  à  competência  para  a  apreciação  dos  pedidos  correspondentes,  à  necessária homologação dos citados pedidos, ao prazo para a efetivação da  homologação e ao rito processual aplicável à matéria.  Aceitar a tese esposada pela Recorrente significaria, em última análise,  afastar, por desnecessária, a norma estampada no parágrafo 5º do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996, vez que ao procedimento homologatório, segundo  tal entendimento, deveria ser aplicada a regra do parágrafo 4º do art. 150 do  CTN.  Obviamente, tal entendimento não encontra ressonância na legislação  de regência, eis que, como já disse, o instituto da compensação é regido por  um  conjunto  próprio  de  normas,  e,  no  que  diz  respeito  a  prazo  para  homologação, a regra não pode ser outra senão a prevista no parágrafo 5º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Recepcionada sob outra ótica, poder­se­ia afirmar que o entendimento  sob  apreciação  não  afastaria,  necessariamente,  a  aplicação  do  prazo  previsto no parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que este  seria aplicável à homologação da compensação e o previsto no parágrafo 4º  do art. 150 do CTN deveria ser observado na aferição da liquidez e certeza  do crédito apontado para o encontro de contas.  A meu  ver,  tal  raciocínio  revela­se,  da mesma  forma,  absolutamente  equivocado,  eis  que  não  se  pode  admitir  homologação  de  compensação  sem que a certeza e liquidez dos créditos sejam aferidas, pois, do contrário,  estar­se­á deixando de observar  requisito  imposto pela norma de  regência  (caput do art. 170 do Código Tributário Nacional).  Em  síntese:  a  homologação  da  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte está  representada, em essência, pela verificação da certeza e  liquidez dos créditos indicados no pedido.  Rejeito,  assim, os argumentos da Recorrente no  tocante  ao presente  item.  Há  um  prazo  legal  para  que  a  Receita  Federal  faça  o  exame  das  compensações  tributárias,  e  esse  prazo  está  previsto  especificamente  no  art.  74,  §5º,  da  Lei  9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  [...]  §5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração  de compensação.  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10680.940863/2009­18  Acórdão n.º 9101­003.708  CSRF­T1  Fl. 16          15 É esse prazo de "5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação" que  é dado à Receita Federal  para que ela verifique  a  certeza  e a  liquidez do  direito  creditório  utilizado  pela  contribuinte  para  quitar  débitos  próprios,  mediante  compensação.  O entendimento que pretende aplicar os prazos previstos no art. 150, §4º, ou  no  art.  173,  ambos  do  CTN,  para  fins  de  reconhecer  direito  creditório  e  homologar  compensação tributária, torna absolutamente inútil a regra estabelecida no §5º do art. 74 da Lei  nº 9.430/1996, fazendo letra morta do referido prazo legal.  No caso sob exame (em que o alegado indébito é relativo ao ano­calendário  de 2003), a declaração de compensação foi apresentada em 11/01/2005 (fls. 97), e o despacho  decisório  que  negou  a  compensação  foi  cientificado  à  contribuinte  em  22/12/2009  (fls.  46),  antes  portanto  que  findasse  o  prazo  para  que  a  Receita  Federal  examinasse  a  compensação  pleiteada pela contribuinte.   Não houve lançamento de tributo. O que ocorreu foi a verificação da certeza  e liquidez do direito creditório reivindicado, e a negativa da compensação por não confirmação  dos elementos que compunham o alegado saldo negativo.  Aliás, cabe ainda uma observação importante para o caso em questão.  É que o procedimento da Delegacia de origem não consistiu propriamente em  "reapurar as bases de cálculo do IRPJ".  Com efeito, não houve nenhuma adição de receita, glosa de despesa, ou algo  semelhante a isso.   O  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  no  caso  sob  exame,  se  deu  principalmente em razão da não comprovação dos pagamentos que formariam o reivindicado  saldo negativo (IR no exterior, IR­fonte e IR­estimativa), o que reforça ainda mais os motivos  para se rejeitar a alegada preclusão contra o Fisco.   O  fato  é  que  no  plano  da  verificação  da  “existência”  dos  pagamentos  que  dariam  origem  ao  indébito  a  ser  restituído/compensado  (correspondam  eles  a  DARF  de  estimativas,  retenções  na  fonte,  etc.)  menos  ainda  há  que  se  falar  em  blindagem  do  direito  creditório por decurso de prazo.   Com efeito,  a  fluência do  tempo pode até homologar procedimentos,  tornar  definitivos os critérios e as interpretações utilizados na aplicação do direito etc., mas não tem o  condão de fazer existir o que não aconteceu.   O acórdão recorrido, portanto, não merece nenhuma reparo.  Desse modo, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial  da contribuinte em relação a essa primeira divergência.      Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10680.940863/2009­18  Acórdão n.º 9101­003.708  CSRF­T1  Fl. 17          16 GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS  EM  OUTRA  PER/DCOMP.  A  outra  divergência  a  ser  examinada  diz  respeito  à  formação  de  saldo  negativo a partir de estimativas que foram quitadas por compensação em outro Per/Dcomp, nos  casos  em  que  não  houve  homologação  dessa  compensação,  levando­se  ainda  em  conta  que  essas  estimativas  estariam  sendo  (ou  teriam  sido)  quitadas  posteriormente  em  processo  de  parcelamento.   Essa questão não é muito simples.  Primeiro,  vale  transcrever  os  fundamentos  pelos  quais  o  acórdão  recorrido  não incorporou os valores dessas estimativas no saldo negativo reivindicado pela contribuinte:  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS  COM  SALDO  NEGATIVO  DE  PERÍODOS ANTERIORES   Argumenta  a  Recorrente  que  admitir  que  só  as  compensações  homologadas podem compor o crédito é o mesmo que negar ao contribuinte  o direito de compensar imediatamente o saldo negativo composto por elas.  Diz que, aceitar o procedimento do despacho decisório,  é  rasgar o devido  processo legal, pois a lei estabelece um modus operandi para cobrança de  compensações não homologadas, não podendo, de um lado, não homologar  a compensação e cobrar o débito então compensado e, ao mesmo tempo,  reduzir o crédito tributário originário desta quitação (para ela, agindo dessa  forma, o Fisco estaria cobrando duas vezes a mesma coisa).  Com  a  devida  permissão,  não  merece  acolhimento  a  argumentação  expendida pela ora Recorrente.  À  evidência,  nada  impede  que  o  contribuinte  pleiteie  compensação  indicando  crédito  em  que,  na  sua  formação,  foram utilizados  valores  que,  por  sua  vez,  foram  objeto  de  compensação  com  créditos  relativos  a  períodos anteriores.  Resta óbvio, entretanto, que a autoridade administrativa, ao apreciar o  pedido de compensação, deve debruçar­se sobre  todos os elementos que  formam o crédito apontado para o encontro de contas. O ideal,  inclusive, é  que,  na  hipótese  da  existência  de  débitos  compensados  que  constituem  parcela do crédito indicado para compensação, a análise seja feita de forma  conjunta.  A  providência  acima  descrita  representa  tão  simplesmente  o  cumprimento  de  condição  estampada  na  norma  autorizadora  do  procedimento, qual seja, a prevista no caput do art. 170 do Código Tributário  Nacional, que impõe que os créditos cuja compensação a lei pode autorizar  devem ser líquidos e certos.  No caso vertente, a contribuinte indicou crédito (saldo negativo do ano­ calendário  de  2003)  em  que,  na  sua  formação,  foram  consideradas  estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores.  O montante glosado  (R$ 299.910,74), derivou da constatação da não  homologação  da  compensação  pleiteada  (estimativas  com  saldo  negativo  de períodos anteriores).  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10680.940863/2009­18  Acórdão n.º 9101­003.708  CSRF­T1  Fl. 18          17 Dando efetividade ao entendimento de que, no caso em que o crédito  apontado  para  o  encontro  de  contas  é  formado  por  valores  que  também  foram objeto de compensação, o julgamento, se não for realizado de forma  conjunta, deve levar em conta a eventual decisão administrativa final acerca  da  referida  compensação,  a  Segunda  Turma  Ordinária  desta  Terceira  Câmara decidiu converter o julgamento em diligência para que fosse juntada  ao  presente  a  decisão  administrativa  definitiva  proferida  no  processo  administrativo nº  10680.904418/2006­33,  feito que  tratou  da compensação  das estimativas questionadas no presente processo.  Conforme  despacho  de  fls.  270,  a  Recorrente  desistiu  de  discutir  administrativamente  a  homologação  parcial  objeto  do  citado  processo  administrativo  nº  10680.904418/2006­33  (fls.  267/268),  aderindo  ao  parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, de 2009.  O parcelamento de débito, muito embora represente forma (indireta) de  extinção  do  crédito  tributário,  não  confere  ao  crédito  que  dele  possa  decorrer a liquidez e certeza exigidas pela lei autorizadora da compensação  tributária.  Aqui,  não  se  trata  de  duplicidade  de  exigência,  como  quer  crer  a  Recorrente, mas,  sim,  de  observância  de  critério  eleito  pela  lei  (liquidez  e  certeza do crédito),  impeditivo de que se possa promover a  compensação  por meio de valores que não foram extintos ou, como é o caso, cuja extinção  se supõe iniciada mas não foi concluída.  Por  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  O acórdão  recorrido  apresenta parâmetros muito  consistentes para  a  análise  da questão suscitada.  Realmente, nada impede que a contribuinte pleiteie restituição/compensação  de saldo negativo formado por estimativas que também foram quitadas por compensação.   Mas também é bastante natural que a liquidez e certeza desse saldo negativo  esteja condicionado à confirmação da quitação das estimativas  (seja por pagamento,  seja por  compensação).  Seria  mesmo  ideal  que  as  compensações  que  estão  interligadas  fossem  analisadas  conjuntamente  (num mesmo  nível  de  instância),  mas  quando  isso  não  é  possível  (porque os processos caminharam separados, não se desenvolveram ao mesmo tempo, etc.), a  decisão tem sim que levar em conta o que restou decidido sobre as compensações anteriores,  porque há aí uma evidente relação de dependência.  Tudo isso é muito lógico, fácil de ser percebido.  A  controvérsia  levantada  pela  contribuinte  surge  porque,  não  havendo  confirmação da compensação das estimativas,  elas  continuariam sendo exigidas e seriam (ou  teriam sido) posteriormente pagas, seja em razão do próprio Per/Dcomp a elas referente  (que  não foi homologado), seja pela sua inclusão em processo de parcelamento.    É esse o contexto em que a contribuinte alega uma dupla cobrança. Ou seja,  ela pagaria as estimativas e, mesmo assim, lhe seria negado o saldo negativo.  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10680.940863/2009­18  Acórdão n.º 9101­003.708  CSRF­T1  Fl. 19          18 A possibilidade de quitação de estimativas após o encerramento do período  de apuração já traz em si certa controvérsia.  Há quem pensa ser descabido falar em estimativa devida (em aberto) após o  encerramento do ano­calendário.  E  houve  época  em  que  a  Receita  Federal  não  concedia  parcelamento  para  estimativas que não tinham sido quitadas no momento oportuno.   Mas  esse  tipo  de  posicionamento  reflete  apenas  um  lado  da  questão  abrangendo as estimativas mensais, o lado do Fisco.  Realmente, depois de encerrado o ano­calendário, a atuação da Fiscalização,  no  que  toca  ao  tributo  propriamente  dito,  se  dá  sempre  pela  ótica  do  ajuste  anual.  A  Fiscalização não faz lançamento para exigir estimativas mensais não recolhidas. Em relação a  essas estimativas, o que se lança é a multa isolada prevista no art. 44 da Lei 9.430/1996.   Contudo,  na  ótica  dos  contribuintes,  detectada  a  falta  de  recolhimento  de  alguma estimativa mensal, há de haver a possibilidade de se pagar essa estimativa em atraso,  com os devidos acréscimos legais, mesmo depois de encerrado o ano­calendário.  Aliás, esta é a única forma que os contribuintes tem de evitar a referida multa  isolada, ao mesmo tempo em que a estimativa recolhida em atraso (com os devidos acréscimos  legais) passa a contribuir adequadamente para a quitação do tributo no final do ano, ou para a  formação de saldo negativo.  Negar  essa  possibilidade  aos  contribuintes  implicaria  em  mantê­los  irreversivelmente em uma condição de infração, de irregularidade, o que não é razoável.  E é nessa perspectiva, penso eu, que a Receita Federal não apenas admite que  os contribuintes paguem estimativa depois de encerrado o período de apuração, como também  concede parcelamento para isso.  Mas por outro lado, também é importante lembrar que para um contribuinte  postular  restituição  ou  compensação  de  tributo,  é  necessário,  de  acordo  com  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  que  seu  direito  seja  líquido  e  certo,  ou  seja,  que  decorra  de  pagamento comprovadamente realizado em montante indevido ou a maior que o devido.  Sabe­se  muito  bem  que  a  compensação,  na  forma  em  que  vem  sendo  realizada desde  a Lei 10.637/2002,  implica  em um aproveitamento  imediato do  reivindicado  indébito, sob condição resolutória.   Sendo assim, o acolhimento do pleito da contribuinte implicaria em admitir a  possibilidade de restituição/compensação de algo que ainda nem mesmo foi pago, o que afronta  não só o sistema jurídico, mas a própria lógica das coisas, porque só se restitui (devolve) o que  foi anteriormente dado (pago).  Não  há  como  admitir  essa  ideia,  de  a  contribuinte  primeiro  receber  a  restituição, para depois pagar o tributo que daria ensejo àquela restituição.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10680.940863/2009­18  Acórdão n.º 9101­003.708  CSRF­T1  Fl. 20          19 No caso,  ainda haveria  um agravante,  porque  a  restituição/compensação  do  saldo  negativo  seria  pelo  seu  valor  cheio,  com  todos  os  acréscimos  legais,  enquanto  que  o  pagamento  parcelado  das  estimativas  se  daria  com  benefícios  de  anistia,  previstos  na Lei  nº  11.941/2009 (inclusive com redução dos juros de mora).   Mas mesmo que não houvesse essa questão, mesmo que o pagamento futuro  da estimativa (seja pela via da execução do Per/Dcomp que contém o débito de estimativa, seja  pela via de um parcelamento normal)  se desse com  todos os acréscimos, ainda  remanesceria  um problema.   É que o momento para o encontro de contas continuaria sendo a data de envio  do Per/Dcomp,  e nós  estaríamos autorizando a  restituição/compensação de  crédito que  ainda  não existia naquela data.  Não há dúvida de que as estimativas pagas posteriormente devem repercutir  no ajuste anual.   Seria  contraditório,  por  exemplo,  exigir  da  contribuinte  a  quitação  das  estimativas (via execução de Per/Dcomp ou parcelamento) e também exigir o tributo no ajuste  em razão da ausência destas mesmas estimativas.  O  fato  é  que  o  pagamento  das  estimativas,  mesmo  extemporâneo,  supre  o  imposto no ajuste, ao mesmo tempo em que afasta o fundamento para a sua cobrança (cobrança  do tributo no ajuste).  Mas a restituição/compensação dessas estimativas na forma de saldo negativo  implica em questões adicionais, porque elas somente se tornam aptas a embasar restituição ou  compensação na medida que forem pagas, e também na medida que o montante pago supere o  valor  do  tributo  devido,  quando  passam  a  convalidar  o  saldo  negativo  a  ser  restituído/  compensado.  Por isso, o procedimento correto é que a contribuinte apresente Per/Dcomp à  medida que o saldo negativo vai se formando pelo pagamento das estimativas parceladas.  Neste  processo,  só  se  poderia  admitir  a  compensação  do  saldo  negativo  formado  (existente)  até  a data  do  envio  do Per/Dcomp objeto  destes  autos,  ou  seja do  saldo  negativo formado pelas estimativas pagas até aquela data.   Ocorre  que  o  Per/Dcomp  foi  apresentado  em  11/01/2005,  e  o  alegado  parcelamento para quitação das estimativas foi feito muito depois disso, porque pautou­se pela  Lei nº 11.941/2009.  A alegadas quitações de estimativas no processo de parcelamento, portanto,  não dão base para utilização do alegado  saldo negativo  em 11/01/2005  (data do  encontro de  contas).  E  ainda  cabe  um  último  registro  importante.  Mesmo  que  se  aceitasse  integralmente o pleito da contribuinte em relação às estimativas, ainda assim, no momento da  execução dessa hipotética decisão pela Delegacia de origem, não haveria nenhuma modificação  quanto  ao  resultado  prático  do  acórdão  recorrido,  porque  o  não  reconhecimento  dos  valores  indicados como "IR EXTERIOR" (matéria cuja divergência não foi admitida) seria suficiente,  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10680.940863/2009­18  Acórdão n.º 9101­003.708  CSRF­T1  Fl. 21          20 por si só, para a reversão total do reivindicado saldo negativo e, portanto, para a negativa do  Per/Dcomp  objeto  deste  processo.  Para  perceber  isso,  basta  verificar  os  valores  contidos  na  tabela transcrita no início deste voto.   Desse modo, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial  da contribuinte também para essa segunda divergência.  Resumindo, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial  da contribuinte para as duas divergências apreciadas, assim identificadas: "preclusão do direito  do  Fisco  em  reapurar  as  bases  de  cálculo  de  IRPJ  de  2004"  e  "glosa  de  estimativas  compensadas em outra per/dcomp".   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 433DF CARF MF

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7419862 #
Numero do processo: 15553.720638/2016-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 DESPESAS MÉDICAS. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-000.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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7482957 #
Numero do processo: 11080.003346/2005-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 IRPF. CARTÓRIO DE REGISTRO. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES POSSIBILIDADE. O titular de serviços notariais e de registro pode deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeios pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. LIVRO CAIXA. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. INDEDUTIBILIDADE. O art. 75, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, somente contemplou as despesas de custeio pagas, indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Não sendo despesas necessárias à percepção das receitas e à manutenção da fonte produtora, correta a glosa efetuada pela fiscalização. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-005.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução referente às despesas com plano de saúde, médicas e com instrução. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para restabelecer a dedução também das despesas sob o título "não necessárias". Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Soares Leite. Votaram pelas conclusões os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada)e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 IRPF. CARTÓRIO DE REGISTRO. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES POSSIBILIDADE. O titular de serviços notariais e de registro pode deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeios pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. LIVRO CAIXA. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. INDEDUTIBILIDADE. O art. 75, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, somente contemplou as despesas de custeio pagas, indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Não sendo despesas necessárias à percepção das receitas e à manutenção da fonte produtora, correta a glosa efetuada pela fiscalização. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução referente às despesas com plano de saúde, médicas e com instrução. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para restabelecer a dedução também das despesas sob o título "não necessárias". Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Soares Leite. Votaram pelas conclusões os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada)e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.

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2401­005.774  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  SERGIO AFONSO MANICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  IRPF.  CARTÓRIO  DE  REGISTRO.  LIVRO  CAIXA.  DEDUÇÕES  POSSIBILIDADE.  O titular de serviços notariais e de registro pode deduzir da receita decorrente  do  exercício  da  respectiva  atividade  as  despesas  de  custeios  pagas,  necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.  LIVRO  CAIXA.  DESPESAS  NÃO  NECESSÁRIAS.  INDEDUTIBILIDADE.  O  art.  75,  inciso  III,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999,  somente  contemplou  as  despesas  de  custeio  pagas,  indispensáveis  à  percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Não sendo despesas  necessárias  à  percepção  das  receitas  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  correta a glosa efetuada pela fiscalização.   INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA  AO  ADVOGADO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 110.  No  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida  ao  endereço de advogado do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário para  restabelecer a dedução referente às despesas com plano de  saúde,  médicas  e  com  instrução.  Vencidos  os  conselheiros  Rayd  Santana  Ferreira  (relator),  Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial  em  maior  extensão  para  restabelecer  a  dedução  também  das  despesas  sob  o  título  "não  necessárias".  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Matheus  Soares  Leite.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 33 46 /2 00 5- 56 Fl. 3295DF CARF MF     2 Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez (Suplente Convocada)e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Redator Designado        Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus  Soares Leite, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.    Fl. 3296DF CARF MF Processo nº 11080.003346/2005­56  Acórdão n.º 2401­005.774  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  SERGIO AFONSO MANICA, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos  autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 4a Turma da DRJ em  Porto Alegre/RS, Acórdão nº 10­28.750/2010, às e­fls. 2.058/2.065, que julgou procedente em  parte o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  sujeitos  ao  carnê­leão,  dedução  indevida  de  despesas  do  livro  caixa  e  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão, em relação aos anos­calendário 2001 e 2002, conforme peça inaugural do feito, às  e­fls. 05/21, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  11/05/2005  (AR  e­fl.  449),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes  fatos geradores:  a)  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  SUJEITOS  A  CARNÊ­LEÃO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Omissão de rendimentos recebidos  de pessoas  físicas, decorrentes de  trabalho sem vínculo empregatício, descrito no  item 03 do  Relatório de Ação Fiscal.  b)  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE  (AJUSTE  ANUAL).  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  DE  LIVRO CAIXA. Glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa, conforme descrito no item 02  do Relatório de Ação Fiscal. (...) A infração refere­se à dedução indevida de despesas do Livro  Caixa nos valores de R$ 719.858,16 e R$ 1.003.790,24, nas declarações de  ajuste  anual dos  exercícios de 2002 e 2003, anos­calendário de 2001 e 2002.  c)  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE (CARNÊ­LEÃO). DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO  CAIXA.  Glosa  de  despesas  escrituradas  em  Livro  Caixa,  conforme  descrito  no  item  02  do  Relatório de Ação Fiscal.  d)  MULTAS  ISOLADAS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPF  DEVIDO  A  TÍTULO  DE  CARNÊ­LEÃO.  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Física devido a título de carnê­leão, conforme descrito no item 04 do Relatório de Ação  Fiscal.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  fiscalização  constatou  lançamento de despesas  indedutiveis nos Livros Caixa do contribuinte, no que diz  respeito a  despesas não necessárias a percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, ou por se  relacionarem a despesas de investimento, conforme dispõem o art. 51 da IN SRF n° 15/2001 e  o artigo 6° da Lei 8.134/90, cujos conceitos, definidos pelo Parecer Normativo 60/ 78.  Desta forma, procedeu­se a glosa de despesas não necessárias à percepção da  receita  e  a manutenção  da  fonte  produtora  escrituradas  pelo  contribuinte,  conforme  relatado  Fl. 3297DF CARF MF     4 nos itens 1 ao 18 do TVF, cujas cópias dos documentos encontram­se nos Volumes I a IV do  Anexo II.  Quanto a omissão de rendimentos, o extrato de Livro Caixa (fls. 161 a 184) e  o  Livro  Caixa  de  2002  (fls.  253  a  295),  encaminhados  pelo  contribuinte  em  resposta  à  Intimação  002/2005,  de  07/01/2005,  registram  rendimentos  no  valor  de  R$  3.800.599,22,  através  dos  recibos  emitidos.  Por  outro  Lado,  não  há  qualquer  lançamento  de  estorno  de  receita.  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  de  2003,  na  linha  03  dos  rendimentos tributáveis, são informados rendimentos recebidos de pessoa física no valor de R$  3.794.599,22.  Portanto,  a  diferença  de  R$  6.000,00  (seis  mil  reais),  correspondente  a  rendimentos  tributáveis  recebidos de pessoas físicas sem vinculo empregatício, deixou de ser  tributada  na  declaração  de  ajuste  anual  do  ano­calendário  de  2002.  Por  conseguinte,  o  respectivo valor é adicionado à base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.  Por fim, a aplicação da multa isolada pelo não recolhimento mensal do carnê­ leão é decorrente de imposição legal, conforme se depreende da leitura do art. 44, § 1°, inciso  III da Lei 11° 9.430/ 1996.  O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por  sua  vez,  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS  entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, conforme relato acima.  Regularmente  intimado  e  inconformado  com  a  parte mantida  pela Decisão  recorrida,  o  autuado  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  2.069/2.105,  procurando  demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  reitera  às  alegações  da  impugnação,  primeiramente  explana  acerca  da  atividade  notarial e seus serviços, sobre a legislação de regência e colaciona jurisprudência.  Rebate  especificamente  em  relação  à  glosa  referente  as  despesas  com  arrendamento, aluguel e ressarcimento IPTU.  Explícita  o  que  lhe  causa  maior  irresignação  é  que  o  alegado  beneficio  tributário aduzido pelo Sr. Fiscal efetivamente não existiu: se somado o montante dos tributos  federais tributados na pessoa física do recorrente e a tributação na pessoa jurídica da ALC e por  conseguinte na pessoa física de seus diretores, a tributação do INSS sobre os seus pró­labores,  adicionado  o  ISS  exigido  pela  lei  municipal,  tem­se  uma  tributação  maior  da  que  se  teria  isoladamente na sua pessoa física, caso fosse o real proprietário do imóvel e dos bens móveis  utilizados, conforme hipótese levantada.  Ademais, embora não seja o caso, mesmo que houvesse algum beneficio, este  seria  lícito,  não  cabendo  ao  fisco  punir  o  contribuinte  simplesmente por  ter  optado  por  uma  situação tributária mais favorável.  Para  provar  o  efetivo  pagamento  das  despesas  lançadas  solicitou­se  do  administrador à época e do contador  responsável pela escrituração da empresa  locatária uma  justificativa para a utilização do recibo fornecido e para ratificação da ocorrência de tais fatos e  Fl. 3298DF CARF MF Processo nº 11080.003346/2005­56  Acórdão n.º 2401­005.774  S2­C4T1  Fl. 4          5 de  sua  contabilização,  o  que  foi  fornecido  por  declaração  firmada  e  autenticada  que  ora  se  junta.  Insurge­se  também  quanto  a  glosa  das  despesas  com  planos  de  saúde  e  médicas,  além  das  com  instrução,  alimentação,  mensalidades  de  clube,  aluguel  de  quadra  esportiva e com materiais de projetos e não necessárias, anexando documentação probatória.  Pugna que as intimações sejam endereçadas ao advogado.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­os  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Como  relato  encimado,  o  contribuinte  teve  contra  si  o  crédito  tributário  lançado  devido  a  constatação  de  quatro  infrações,  quais  sejam:  omissão  de  rendimentos  de  trabalho sem vínculo empregatício, dedução indevida de despesas do livro caixa (ajuste anula e  carnê­leão) e multa isolada por falta de recolhimento a título de carnê­leão.  Conforme observa­se do Recurso Voluntário o contribuinte insurge­se apenas  quanto às glosas das despesas do livro caixa mantidas pela turma a quo, motivo pelo qual será  o tema tratado nesta oportunidade, o que fazemos a seguir.  MÉRITO  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA DO LIVRO CAIXA  Conforme  se  depreende  do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  foram  glosadas  as  despesas  escrituradas  pelo  contribuinte  em  seu  livro  caixa  nos  anos­ calendário 2001 e 2002.  A  fiscalização  constatou  lançamento  de  despesas  indedutiveis  nos  Livros  Caixa do contribuinte, no que diz respeito a despesas não necessárias a percepção da receita e à  manutenção da fonte produtora, ou por se relacionarem a despesas de investimento, conforme  dispõem o art. 51 da IN SRF n° 15/2001 e o artigo 6° da Lei 8.134/90.  Por  sua  vez  o  contribuinte  insurge­se  quanto  a  insubsistência  das  glosas  explanando acerca da atividade notarial e seus serviços, especificando a legislação de regência  e colacionando jurisprudência.  Fl. 3299DF CARF MF     6 Rebate  especificamente  em  relação  à  glosa  referente  as  despesas  com  arrendamento, aluguel e ressarcimento IPTU.  Explícita  o  que  lhe  causa  maior  irresignação  é  que  o  alegado  beneficio  tributário aduzido pelo Sr. Fiscal efetivamente não existiu: se somado o montante dos tributos  federais tributados na pessoa física do recorrente e a tributação na pessoa jurídica da ALC e por  conseguinte na pessoa física de seus diretores, a tributação do INSS sobre os seus pró­labores,  adicionado  o  ISS  exigido  pela  lei  municipal,  tem­se  uma  tributação  maior  da  que  se  teria  isoladamente na sua pessoa física, caso fosse o real proprietário do imóvel e dos bens móveis  utilizados, conforme hipótese levantada.  Ademais, embora não seja o caso, mesmo que houvesse algum beneficio, este  seria  lícito,  não  cabendo  ao  fisco  punir  o  contribuinte  simplesmente por  ter  optado  por  uma  situação tributária mais favorável.  Para  provar  o  efetivo  pagamento  das  despesas  lançadas  solicitou­se  do  administrador à época e do contador  responsável pela escrituração da empresa  locatária uma  justificativa para a utilização do recibo fornecido e para ratificação da ocorrência de tais fatos e  de  sua  contabilização,  o  que  foi  fornecido  por  declaração  firmada  e  autenticada  que  ora  se  junta.  Aduz  ser  incabível  também  a  glosa  das  despesas  com  planos  de  saúde  e  médicas,  além  das  com  instrução,  alimentação,  mensalidades  de  clube,  aluguel  de  quadra  esportiva e com materiais de projetos e não necessárias, anexando documentação probatória.  Então,  antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito  da  questão  das  deduções  de  despesas  escrituradas  em  livro  caixa,  cumpre  trazer  à  baila  os  dispositivos  legais  que  regulamentam a matéria, que assim prescrevem:  O Regulamento de  Imposto de Renda (RIR Decreto nº 3.000/99) é claro ao  delimitar  os  contribuintes  que  podem  valer­se  da  escrituração  do  livro  caixa,  bem  como  as  despesas passíveis de dedução:  Despesas Escrituradas no Livro Caixa   Art.  75.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade  (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º,  e Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso I):  I  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;   II os emolumentos pagos a terceiros;   III  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora.  (...)  Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão  exceder  à  receita  mensal  da  respectiva  atividade,  sendo  permitido  o  cômputo  do  excesso  de  deduções  nos  meses  seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º).  Fl. 3300DF CARF MF Processo nº 11080.003346/2005­56  Acórdão n.º 2401­005.774  S2­C4T1  Fl. 5          7 (...)  § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em  Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da  fiscalização,  enquanto não  ocorrer  a  prescrição  ou decadência  (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º).  Consoante  se  infere dos dispositivos  legais acima  transcritos,  a escrituração  em livro caixa é própria e taxativa para os casos em que o contribuinte receba rendimentos do  trabalho não assalariado, casos dos profissionais  liberais,  inclusive os  titulares dos  serviços  notariais e de registro, com a devida comprovação das despesas mediante documentação  hábil e idônea.    Dentre  as  despesas  cuja  dedução  é  autorizada  por  esses  artigos,  a  mais  abrangente e também aquela que gera maior discussão quanto ao seu alcance e conteúdo é a de  custeio. Entretanto, é possível extrair dessas mesmas normas os critérios para que uma despesa  possa  ser  assim  considerada.  Nesse  sentido,  devem  ser  respeitados  quatro  requisitos  cumulativos:  a)  estar  relacionada  com a  atividade  exercida;  b)  ser  efetivamente  realizada  no  decurso  do  ano­calendário  correspondente  ao  exercício  da  declaração;  c)  ser  necessária  à  percepção  do  rendimento  e  à  manutenção  da  fonte  produtora;  d)  estar  escriturada  em  livro  caixa e comprovada com documentação idônea.  Ao  estabelecer  esses  parâmetros,  a  lei  diminui  o  grau  de  subjetividade,  reduzindo  o  espaço  para  a  discricionariedade  ou  arbitrariedade  na  eleição  das  despesas  passíveis de dedução.  Apesar  disso,  é  possível  ainda  identificar  um  elemento  normativo  nessa  definição, que é o conceito de "necessário". Necessário pode ser lido como indispensável, ou  seja, aquilo sem o que a atividade não seria viável. Contudo, entendo que essa seria uma leitura  indevidamente restritiva do termo, uma visão por demais "restritiva". Para além daquilo que é  indispensável, e aplicando aqui de forma analógica os critérios que são utilizados pelo imposto  de renda das pessoas jurídicas, tenho que, são também necessárias, todas aquelas despesas que,  consideradas em função da atividade desenvolvida pelo contribuinte, preenchem os critérios de  normalidade, usualidade e pertinência.  Feita essas considerações, passemos a análise das despesas controvertidas de  forma individualizada.  a) Despesas com arrendamento, aluguel e ressarcimento de IPTU  Parece  fora  de  dúvida  que  a  atividade  notarial  deve  ser  realizada  em  local  adequado, especialmente no caso concreto que trata de um Tabelionato onde circula cerca de  600 pessoas dia. Dessa forma, não se questiona a necessidade de despesas dessa natureza.   Na verdade, a celeuma se instaura em função da falta de comprovação que as  despesas  foram  efetivamente  realizadas.  Sob  esse  aspecto,  o AFRB  considerou  os  seguintes  fatos, senão vejamos o que descreve no TVF:  (...)  Fl. 3301DF CARF MF     8 Nos anos­calendário de 2001 e 2002, as receitas tributadas com  base  no  lucro  presumido  da  empresa  ALC  ­  Participações  e  Gestão Empresarial Ltda. (nova Razão social da empresa Aline  Manica & Cia. Ltda. em 04/07/2001) foram de R$ 259.320,00 e  R$ 453.946,00 (fls. 02 a 53 do Anexo I).  Verificou­se  que  a  empresa  ALC  ­  Participações  e  Gestão  Empresarial  Ltda.,  cujo  quadro  societário  é  composto  pelos  filhos  de  Sergio  Afonso  Manica,  teve  como  único  cliente  no  período fiscalizado o 5° Tabelionato de Porto Alegre.  No  ano­calendário  de  2001,  as  receitas  da  empresa  ALC  ­  Participações  e  Gestão  Empresarial  Ltda.,  correspondem  exatamente  ao  valor  dos  pagamentos  efetuados  Sérgio  Afonso  Manica a titulo de arrendamento.  O  objeto  social  da  empresa  ALC,  que  era  o  “comércio,  importação  e  exportação  de  material  fotográfico,  cinematográfico, máquinas e aparelhos eletrônicos e a prestação  de  serviços  de  fotocópias”  somente  foi  modificado  em  04/07/2001,  com  a  inclusão  da  atividade  de  “locação  imobiliária,  de  máquinas,  móveis  e  utensílios,  equipamentos,  administração em geral e de participações societárias”.  No  ano­calendário  de  2002  da  receita  total  de  R$  453.946,00,  R$ 334.830,00 correspondem a receitas com arrendamento e R$  119.116,00  refere­se  a  locação  do  imóvel  localizado  na  Rua  Siqueira Campos, n.° 1185 e 1 189.  Deve­se ressaltar que os recibos de arrendamento e de aluguel  emitidos  por ALC  ­  Participações  e Gestão Empresarial  Ltda,  foram  todos  firmados  pelo  diretor  Sr.  Enio  Simonetti,  sócio­ gerente da Mereovisâo Gestão Empresarial S /C Ltda., empresa  que celebrou o Contrato de Particular de Prestação de Serviços  com Sergio Afonso Manica  em 01/03/2001,  para  prestação  de  serviços de consultoria que “serão realizados, pela contratada,  no  endereço  do  contratante  prevendo­se,  praticamente,  a  necessidade  de  tempo  integral  do  Sr.  Enio  Simonetti,  único  profissional designado para as tarefas em nome da contratada.”  Com  referência  ao  arrendamento  de  máquinas,  móveis  e  utensílios,  a  empresa  ALC,  domiciliada  no  mesmo  prédio  do  cartório, não comprova a aquisição dos bens arrendados ao 5°  Tabelionato de Porto Alegre, quando solicitada a apresentar as  notas  fiscais  de  compra  através  da  Intimação  Fiscal  de  Diligência n.° 003/ 2005,   Outro  fato  que  se  soma  às  ocorrências  è  que  o  imóvel  onde  funciona  o  cartório  foi  adquirido  pelo  fiscalizado  do  Banco  Meridional S.A. em O7 /O1 / 2000, com o pagamento do sinal  de  R$  50.000,00  e  lançamento  da  divida  de  R$  800.00,00  no  quadro  dívidas  e  ônus  reais,  sendo  informado  em  sua  na  declaração de bens e direitos da declaração de ajuste anual do  exercício de 2001 pelo valor total de R$ 850.000,00.  Por  meio  de  Contrato  Particular  de  Cessão  de  Direitos  Contratuais  de  02/01/2001,  Sergio  Afonso  Manica  cede  o  referido  imóvel  à  empresa  ALC  ­  Participações  e  Gestão  Empresarial Ltda.  Fl. 3302DF CARF MF Processo nº 11080.003346/2005­56  Acórdão n.º 2401­005.774  S2­C4T1  Fl. 6          9 Em  21/  11/2001,  a  empresa  ALC  ­  representada  pelo  diretor  Enio  Simonetti,  sócio­gerente  da  Mercovisão  Gestão  Empresarial S/C Ltda., firma o Contrato de Locação de Imóvel  com  Sérgio  Afonso  Manica,  referente  ao  pavimento  térreo  do  prédio sob n.° 1 185 e dos segundo e terceiro pavimentos (l° e 2°  andares)  do  prédio  sob  n.°  1189,  localizados  na  Rua  Siqueira  Campos, em Porto Alegre/ RS.  A  operação  produz  uma  serie  de  conseqüências  benéficas  ao  sujeito passivo, que passou a deduzir as despesas mensais de R$  20.000,00  de  aluguel  em  seu  Livro  Caixa,  do  imóvel  que  há  apenas 10 (dez) meses atrás era de sua propriedade.  Além  disso,  o  valor  do  encargo  mensal  junto  ao  Banco  do  Estado do Rio Grande do Sul, referente a parcela financiada de  R$ 800.000,00 e de R$ 16.601,00, inferior ao aluguel pago.  A  fiscalização  passou  então  a  questionar  se  os  referidos  pagamentos  a  título  de  arrendamento  e  aluguel  foram  efetivamente  realizados,  ou  se  o  Contrato  de  Arrendamento  de  Maquinas, Móveis e Equipamentos e o Contrato de Locação de  Imóvel,  firmados  com  a  empresa  Aline  Manica  &.  Cia.  Ltda.,  teriam  sido  formalizados  com  a  única  finalidade  de  utilizar­se  das respectivas despesas no Livro Caixa.  Na  existência  de  dúvidas  quanto  à  idoneidade  dos  comprovantes de deduções pleiteadas, a norma contida no § 3°  do artigo 11 do Decreto­Lei n.° 5.844/43 (art. 73 do RIR/ 1999),  deve ser interpretada em consonância com o Parecer Cosit n.°  574, de 25/06/ 1991:  'O recibo, sendo instrumento da quitação de natureza particular,  é  admitido  como  meio  de  prova  pelo  fisco,  desde  que  corroborado por outros elementos hábeis e idôneos, capazes de  assegurar­lhe exatidão.”  A  mera  exibição  de  recibos  não  comprova  a  efetividade  das  pagamentos  de  arrendamento  e  aluguel,  não  possuindo  poder  probatório  taxativo.  Através  da  Intimação Fiscal  de Diligência  n.°  169/2005,  encaminhada  a  empresa  ALC  ­  Participações  e  Gestão Empresarial Ltda.,  e da  Intimação Fiscal n.° 170/2005,  remetida  ao  sujeito  passivo,  solicitaram­se  elementos  comprobatórios  que  demonstrassem  a  veracidade  dos  fatos,  mediante  documentos  bancários  que  levassem  ã  convicção  das  informações  constantes  nos  recibos  e  Contratos  de  Arrendamento e Locação apresentados.  Tanto  a  empresa  diligenciada  como  o  contribuinte  fiscalizado,  declaram  que  os  valores  foram  transacionados  em  moeda  corrente,  apresentando  somente  as  cópias  dos  recibos  que  já  haviam sido apresentados anteriormente.  A existência de contratos e recibos acobertando as despesas com  arrendamento c aluguel não tem o condão de comprovar que as  despesas foram efetivamente realizadas. No caso, a essência das  Fl. 3303DF CARF MF     10 transações  entre  Sergio Afonso Manica  e  a  empresa ALC  deve  prevalecer sobre seus aspectos formais.  Os  elementos  colhidos  no  curso  da  Ação  'Fiscal  evidenciam  a  existência  de  um  negócio  dissimulado,  que  desnuda a  extensão  valorativa  dos  recibos  e  contratos  particulares  apresentados,  motivo  pelo  qual  são  glosadas  as  despesas  com  arrendamento,  aluguel  e  os  ressarcimentos  de  I.P.T.U.  efetuadas  nos  anos­ calendário de 2001 e 2002.(...)(grifo nosso)  Conforme  se  extrai  do  excerto  encimado,  a  autoridade  lançadora  apontou  diversos  fatos  os  quais  o  levaram  a  solicitar  documentação  adicional  que  desse  lastro  as  referidas despesas, o que não lhe foi apresentado.  Pois bem!  Como  é  de  conhecimento  do  Colegiado,  tenho  o  entendimento  de  que,  a  princípio,  os  recibos  são  instrumentos  particulares  que  dão  quitação  a  uma  dívida,  sendo  emitidos  pelos  credores  e  que  atendam  às  formalidades  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções pleiteadas, salvo comprovação/indícios de inidoneidade destes documentos.  Com  relação  à  prova  do  efetivo  pagamento,  a  autoridade  lançadora  apenas  está  autorizada  a  exigi­la  na  hipótese  de  ausência  dos  recibos  na  forma  determinada  pela  legislação ou havendo fortes indícios de que a documentação apresentada seria inidônea.  O  fiscal,  como  já  mencionado,  contestou  e/ou  apontou  a  inidoneidade  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  os  fatos,  trazendo  diversos  argumentos  que  convalidasse sua presunção, solicitando a real comprovação dos pagamentos.  Apesar de não corroborar com todas os argumentos utilizados pelo Sr. Fiscal,  em  especial  no  que  diz  respeito  ao  quadro  societário  e  única  fonte  de  renda  da  empresa,  in  casu, entendo ter a autoridade lançadora agido da melhor forma ao solicitar a comprovação do  pagamento, conforme excertos grifados.  Nesse  aspecto,  não  tendo  o  contribuinte  comprovado  o  dispêndio mediante  documentação  hábil  e  idônea  com arrendamento,  aluguel  e  ressarcimento  de  IPTU,  deve  ser  mantida a glosa.  b) Despesas com planos de saúde e despesas médicas  Conforme depreende­se do Relatório Fiscal, a autoridade lançadora glosou os  pagamentos aos convênios de assistência médica e hospitalar, e os valores pagos através dos  recibos médicos e notas fiscais de medicamentos, por entender que não configuram despesas de  custeio necessária à percepção da receita, senão vejamos:  Os  pagamentos  aos  convênios  de  assistência  medica  e  hospitalar,  Golden  Cross  e  MAE  ­  Medicina  Assistencial  de  Emergência Ltda, mantidos para seus empregados, e os valores  pagos através dos recibos de despesas médicas e as notas fiscais  e cupons fiscais com medicamentos, pagos por liberalidade, não  são dedutíveis do livro caixa, por não configurarem despesas de  custeio  necessárias  à  percepção  da  receita  e  a manutenção  da  fonte produtora.  Pois bem!  Fl. 3304DF CARF MF Processo nº 11080.003346/2005­56  Acórdão n.º 2401­005.774  S2­C4T1  Fl. 7          11 Ao meu ver, os dispêndios ligados a melhoria do atendimento, da prestação  do serviço, seja nos estímulos e gastos ao quadro funcional, seja na melhoria das instalações,  seja na busca da satisfação do cliente, inserem­se no quadro de negócios que ocorrem em nossa  sociedade. A  atuação  no  sentido  de  possuir  quadro  funcional  e  clientes  satisfeitos  está  inserida no comportamento empresarial, assim ficando caracterizada, na maior parte dos  casos, a vinculação das despesas à atividade exercida.  A despesa deve estar relacionada com a atividade exercida, e sob este aspecto  tem­se que o 5° Tabelionato firmou um contrato de prestação de serviços de cobertura médica  com a empresa Golden Cross e MAE para proteção de seus auxiliares. O fato dos empregados  contarem com a garantia de um plano de saúde consiste num grande diferencial para se  cercar  de  bons  profissionais  e  reduzir  a  rotatividade  de  mão­de­obra,  principalmente  diante do atual quadro da saúde pública no Brasil, que beira a falência.  Dito  isto,  resta  evidente  que  tais  despesas  são  de  custeio  de  operação  do  contribuinte.  Portanto, afasto referida glosa.  c) Despesas com instrução  O Sr. Fiscal chegou a seguinte conclusão, in verbis:  Incabível a dedução do Livro Caixa dos pagamentos de despesas  com  instrução  dos  funcionários,  tendo  em  vista  que  ditos  dispêndios  não  constituem  gastos  imprescindíveis  ao  exercício  profissional.  Somente  podem  ser  consideradas  despesas  com  instrução,  dedutíveis na declaração de ajuste anual, as despesas realizadas  pelo declarante  com a própria  educação,  e/ou dos dependentes  relacionados  na  declaração,  ou  as  realizadas  na  condição  de  alimentante  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  limitadas  ao  valor  individual  anual  determinado pela legislação tributária para cada exercício.  De  pronto,  fica  estampado  o  equívoco  da  diligente  AFRB  ao  confundir  despesas com educação do contribuinte e/ ou de seus dependentes relacionados na DIRPF, com  valores pagos a seus funcionários e passíveis de lançamentos como despesas no livro caixa da  atividade “empresarial” do notário.  Novamente deve­se analisar a despesa dentro do contexto da a atividade do  contribuinte que exige conhecimentos sólidos de Direito e outras áreas para o desempenho de  suas atividades.  Fica muito  claro  pela  análise  que  o  pagamento  das  despesas  com  instrução  para os seus colaboradores é mais do que imprescindível para o cumprimento da operação do  recorrente.  Não  sendo  o  bastante,  a  Lei  nº  8.935/94  (Lei  Notarial),  em  seu  artigo  21,  assim determina:  Art.  21.  O  gerenciamento  administrativo  e  financeiro  dos  serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva  Fl. 3305DF CARF MF     12 do  respectivo  titular,  inclusive no que diz  respeito às despesas  de  custeio,  investimento  e  pessoal,  cabendo­lhe  estabelecer  normas,  condições  e  obrigações  relativas  à  atribuição  de  funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a  melhor qualidade na prestação de serviços. (grifo nosso).  Senão  fosse  suficiente  a  previsão,  em  comparação  entre  as  despesas  dedutíveis das pessoas jurídicas com o caso em apreço. Especificamente sobre as despesas de  instrução e sua dedutibilidade estabelece o regramento do art. 368 do RIR/ 99:  Art. 368 ­ Poderão ser deduzidas, como despesa operacionais, os  gastos realizados com afirmação profissional de empregados.  Neste diapasão, afasto a glosa debatida  d) Despesas com alimentação, mensalidades de clube e aluguel de quadra  esportiva.  No presente ponto,  acompanha o Termo de Verificação Fiscal  e o Acórdão  recorrido, no sentido de que o pagamento  realizado à  título de alimentação, mensalidades de  clube e aluguel de quadra esportiva, compreendo que essas despesas caracterizaram­se como  alheias ao contrato de trabalho, e desvinculadas da formação da receita. Não sendo útil para a  manutenção do tabelionato e/ou para o custeio de sua operação.  Assim, mantenho referida glosa.  f) Despesas com materiais permanentes/projetos e reformas  De acordo o  lançamento, caracterizam­se como aplicação de capital  (não se  caracterizam como despesas de custeio, art. 75, III RIR/ 1999).  Não são consideradas despesas dedutíveis os valores pagos na aquisição de  bens ou direitos, ainda que indispensáveis ao exercício da atividade profissional, cuja vida útil  ultrapasse o período de  um exercício,  e que não  sejam consumíveis,  isto  é,  não  se  extingam  com sua mera utilização. Tais dispêndios, na legislação do imposto de renda são considerados  aplicações de capital, devendo ser informados na declaração de bens e direitos da declaração de  ajuste anual pelo preço de aquisição e, quando alienados, deve­se apurar o ganho de capital.  Caberia  ao  contribuinte  provar  que  as  despesas  em  comento  serviram  para  manutenção  do  ambiente  de  trabalho  (limpeza,  pintura,  jardinagem  etc),  não  o  fazendo,  incabível afastar a glosa.  g) Despesas não necessárias  Os gastos assinalados como serviços de jardinagem, conservação de floreiras,  produtos de bazar,  velas,  troféus  e placas,  ao meu ver,  são  considerados  como necessários  à  atividade desenvolvida pelo contribuinte, sendo glosadas as despesa constantes nos respectivos  documentos.  Todas  as  despesas  devem  ser  analisadas  em  um  contexto  e  não  de  forma  isolada,  ou  como  se  estivesse  analisando  um  profissional  autônomo  com  uma  ou  duas  secretárias.  Como  atividade  empresarial  que  disputa  no  mercado  seus  clientes  na  constante  busca  pela  excelência  na  prestação  dos  serviços,  com  a  criação  de  um  espírito  de  equipe entre seus funcionários,  localização e infra­estrutura adequada aos clientes e usuários,  Fl. 3306DF CARF MF Processo nº 11080.003346/2005­56  Acórdão n.º 2401­005.774  S2­C4T1  Fl. 8          13 dentre outras. Não se conquista espaço num mercado  fechado,  sem  incidir em despesas  com  divulgação de seu diferencial competitivo.  Outro diferencial da atividade notarial que deve ser considerada é que o tipo  de  despesas  glosadas  se  constituem  na  única  forma  de  publicidade  permitida,  haja  vista  a  vedação  existente,  dentre  servidores  notariais  e  registrais,  da  prática  de  propaganda,  que  representaria uma concorrência efetiva,  fato este que os Órgãos Jurisdicionais e Correcionais  não admitem.  Todas as demais pequenas despesas foram necessárias ao bom funcionamento  do Tabelionato, ou não seria necessário comprar  flores decorativas e pagar pelos serviços de  jardinagem do ambiente de trabalho (por exemplo)?  Dito isto, é de se manter a ordem legal, para afastar a glosa dessas despesas.  INTIMAÇÃO PARA OS ADVOGADOS  Sobre a matéria o Enunciado de Súmula CARF n.º 110 assim dispõe:  Súmula CARF nº 110  No  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.  Por isso, sem razão o recorrente.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Por  todo  o  exposto,  estando  os  lançamentos  sub  examine  em  consonância  parcial  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para afastar a glosa referentes às seguintes despesas com plano de saúde e  médicas, com instrução e não necessárias, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira   Voto Vencedor  Matheus Soares Leite ­ Redator Designado  Peço vênia ao  Ilmo. Relator para discordar de seu voto apenas na parte em  que afastou a glosa referente às despesas “não necessárias” (c.f. Item 17 do Relatório Fiscal),  pois, ao meu juízo, os gastos com serviços de jardinagem, conservação de floreiras, produtos  de  bazar,  funerária,  velas,  troféus,  placas,  colchão,  show  musical,  coral,  cartões  de  natal,  cartões de aniversário, convites/cartazes e presentes, não se enquadram no disposto no art. 75,  Fl. 3307DF CARF MF     14 inciso  III,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/1999,  que  contemplou  somente  as  despesas  de  custeio  pagas,  indispensáveis  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora.   Assim,  não  sendo  despesas  necessárias  à  atividade  desenvolvida  pelo  recorrente, entendo que foi correta a decisão de piso que, neste ponto, manteve a glosa.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de afastar a glosa referentes às despesas  com plano de saúde e médicas, bem como as de instrução.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite                        Fl. 3308DF CARF MF

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7413609 #
Numero do processo: 10907.721171/2015-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/07/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. BIS IN IDEM. Frustrada, por decisão do Poder Judiciário, a aplicação da pena de perdimento de mercadorias objeto de operação de importação, não configura bis in idem a posterior exigência de diferença de tributos, multas diversas e juros moratórios. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 07/07/2010 ICMS NA BASE CÁLCULO CONTRIBUIÇÕES. APLICAÇÃO DE DECISÃO STF. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 7º, I, LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em sede de repercussão geral, do art. 7º, I da Lei nº 10.865/04, que previa a inclusão do ICMS e das próprias contribuições na apuração do PIS/PASEP Importação e Cofins Importação, cuja observância neste sodalício é obrigatória, por força das disposições do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 07/07/2010 ICMS NA BASE CÁLCULO CONTRIBUIÇÕES. APLICAÇÃO DE DECISÃO STF. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. ART. 7º, I, LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em sede de repercussão geral, do art. 7º, I da Lei nº 10.865/04, que previa a inclusão do ICMS e das próprias contribuições na apuração do PIS/PASEP Importação e Cofins Importação, cuja observância neste sodalício é obrigatória, por força das disposições do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15.
Numero da decisão: 3401-005.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir o valor do ICMS e das próprias contribuições da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP-importação e da COFINS-Importação. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/07/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. BIS IN IDEM. Frustrada, por decisão do Poder Judiciário, a aplicação da pena de perdimento de mercadorias objeto de operação de importação, não configura bis in idem a posterior exigência de diferença de tributos, multas diversas e juros moratórios. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 07/07/2010 ICMS NA BASE CÁLCULO CONTRIBUIÇÕES. APLICAÇÃO DE DECISÃO STF. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 7º, I, LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em sede de repercussão geral, do art. 7º, I da Lei nº 10.865/04, que previa a inclusão do ICMS e das próprias contribuições na apuração do PIS/PASEP Importação e Cofins Importação, cuja observância neste sodalício é obrigatória, por força das disposições do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 07/07/2010 ICMS NA BASE CÁLCULO CONTRIBUIÇÕES. APLICAÇÃO DE DECISÃO STF. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. ART. 7º, I, LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em sede de repercussão geral, do art. 7º, I da Lei nº 10.865/04, que previa a inclusão do ICMS e das próprias contribuições na apuração do PIS/PASEP Importação e Cofins Importação, cuja observância neste sodalício é obrigatória, por força das disposições do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir o valor do ICMS e das próprias contribuições da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP-importação e da COFINS-Importação. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.

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3401­005.162  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  ADUANA  Recorrente  FAR EAST COMERCIO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 07/07/2010  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. BIS IN IDEM.   Frustrada, por decisão do Poder Judiciário, a aplicação da pena de perdimento  de mercadorias objeto de operação de importação, não configura bis in idem  a  posterior  exigência  de  diferença  de  tributos,  multas  diversas  e  juros  moratórios.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 07/07/2010  ICMS  NA  BASE  CÁLCULO  CONTRIBUIÇÕES.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  STF.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  7º,  I,  LEI  Nº  10.865/04.  INCONSTITUCIONALIDADE.  REPERCUSSÃO  GERAL.  OBSERVÂNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade,  em  sede  de  repercussão geral, do art. 7º, I da Lei nº 10.865/04, que previa a inclusão do  ICMS e das próprias contribuições na apuração do PIS/PASEP Importação e  Cofins  Importação, cuja observância neste sodalício é obrigatória, por  força  das disposições do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 07/07/2010  ICMS  NA  BASE  CÁLCULO  CONTRIBUIÇÕES.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  STF.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  7º,  I,  LEI  Nº  10.865/04.  INCONSTITUCIONALIDADE.  REPERCUSSÃO  GERAL.  OBSERVÂNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 11 71 /2 01 5- 19 Fl. 377DF CARF MF     2 O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade,  em  sede  de  repercussão geral, do art. 7º, I da Lei nº 10.865/04, que previa a inclusão do  ICMS e das próprias contribuições na apuração do PIS/PASEP Importação e  Cofins  Importação, cuja observância neste sodalício é obrigatória, por  força  das disposições do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para excluir o valor do  ICMS e das próprias contribuições da  base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP­importação e da COFINS­Importação.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Cássio Schappo, Mara  Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.     Relatório  O  relatório  que  consta  no  acórdão  recorrido  e  que  bem  reproduz  os  fatos  consta que:  Trata este processo de auto de infração lavrado para exigência  de  diferença  de  tributos  (Imposto  de  Importação  ­  II,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  PIS  Importação  e  COFINS­Importação), bem como de multas agravadas (150%) e  juros  moratórios,  além  de  multa  administrativa  em  razão  da  diferença encontrada entre o preço declarado e o arbitrado das  mercadorias importadas, no valor total de R$ 134.917,04.   De acordo com os autos, a fiscalização embasou a autuação nos  seguintes fatos:   ·  Em  07/07/2010,  a  empresa  registrou  a  Declaração  de  Importação  nº  10/1140749­5  com  a  finalidade  de  nacionalizar  máquinas e  suas partes,  instruída pela  fatura  comercial nº EL­ 0510/10,  emitida  pela  empresa EXTEND LIGHT MACHINERY  CO. LTD., de Taiwan;   ·  a DI,  direcionada  para  o  canal  cinza  de  parametrização,  foi  incluída  em  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro,  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10907.721171/2015­19  Acórdão n.º 3401­005.162  S3­C4T1  Fl. 378          3 previsto no art. 21 da IN SRF nº 680/2006, diante de indícios de  falsidade na declaração dos valores das mercadorias;   · Mediante análise da lista de preços emitida pelo exportador e  comparação  com  preços  praticados  em  outras  operações  de  importação  do  mesmo  exportador  e/ou  produtor,  restou  o  entendimento  de  que  os  preços  declarados  representavam,  aproximadamente, 45% do efetivo valor das mercadorias;   · foi aplicada a pena de perdimento das mercadorias, ao teor do  disposto pelos incisos VI e VII, do artigo 105, do Decreto­lei nº  1.455/1976, processo administrativo nº 10907.001540/2010­31;   ·  a  interessada  ingressou  com  o  mandado  de  segurança  nº  5000967­84.2010.404.7008, no qual pleiteou o desembaraço das  mercadorias  importadas,  obtendo  a  decisão  liminar  que  determinou a  liberação das mercadorias apreendidas, mediante  depósito em juízo da diferença do valor devido;   [...]  A  fiscalização  lavrou  o  auto  de  infração  para  cobrança  da  diferença  de  tributos e multa, suspendendo os efeitos até a decisão judicial final.   Cientificada  pessoalmente  do  auto  de  infração,  a  empresa  apresentou  impugnação e documentos, onde:   1. Solicitou a nulidade do presente auto de infração por já ter sido autuada no  processo  nº  10907.001540/2010­31,  que  aplicou  o  perdimento  da  mercadoria,  estando  aguardando decisão do mandado de segurança nº 500096784.2010.404.7008;   2. A  lavratura de novo auto de  infração acerca dos mesmos  fatos configura  bis in idem, prática vedada por nosso ordenamento jurídico;   3. Da leitura do auto de  infração nº 0917800/32285/10, cujos  fatos  também  amparam o presente auto de infração, nota­se que para averiguação do subfaturamento utilizou­ se como parâmetro o preço praticado na venda direta a consumidores, sem considerar que a ora  impugnante se trata de revendedora das máquinas;   4. As mercadorias comparadas de outras importações possuem características  diferenciadas,  como  a  potência  de  motor,  fato  que  interfere  substancialmente  nos  preços  praticados;   5. O art. 88 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, estabelece a ordem e os  critérios  que  podem  e  devem  ser  adotados  pela  fiscalização  para  averiguação  do  valor  das  mercadorias importadas.  A  DRJ  São  Paulo,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos seguintes termos:     Assunto: Outros Tributos ou Contribuições   Data do fato gerador: 07/07/2010   Fl. 379DF CARF MF     4 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. BIS IN IDEM.   Frustrada, por decisão do Poder Judiciário, a aplicação da pena  de  perdimento  de  mercadorias  objeto  de  operação  de  importação, não configura bis  in  idem a posterior exigência de  diferença de tributos, multas diversas e juros moratórios.   PREÇO  DE  IMPORTAÇÃO.  FRAUDE.  Para  exigência  das  diferenças  de  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidas,  acrescidas  das  multas  aplicáveis  e  dos  juros  de  mora,  a  apuração  dos  preços  efetivamente  praticados  na  importação  deve ser  realizada observando­se as determinações contidas no  artigo  88  da Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  no  caso  de  caracterização de fraude.  A  empresa  apresenta  Recurso  Voluntário,  onde,  repetindo  os  pleitos  anteriores solicita:  1)  Nulidade do Auto de Infração pela vedação do Bis in Idem;  2)  Não  configuração  do  subfaturamento,  pela  utilização  de  DI´s  paradigmas  que não representam as mesmas circunstâncias negociais;  3)  Sobrestamento  da  aplicação  da  multa  qualificada  até  que  seja  decidido  o  recurso especial pelo STF;  4)  Aplicação da decisão em recurso repetitivo do STF sobre a retirada do ICMS  da base de cálculo do Pis e do Cofins.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, relatora.  O  Recurso  Voluntário  preenche  as  condições  de  admissibilidade  e  tempestividade, por isso dele tomo conhecimento.   Preliminarmente a recorrente alega que os fatos descritos no presente auto de  infração  já  foram  objeto  do  auto  nº  0917800/32285/10,  lavrado  em  05/10/10,  que  aplicou  a  pena de perdimento às mercadorias importadas pela DI nº 10/1140749­5.  Contra o primeiro auto de infração a recorrente  ingressou com Mandado de  Segurança,  obtendo  a  liminar  que  determinou  o  imediato  desembaraço  das  mercadorias  e  depósito do valor referente à multa administrativa e aos acréscimos legais, previsto no art. 703  do Regulamento Aduaneiro e art. 88 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001. No entendimento  do  D.  Juiz  o  subfaturamento  é  mera  infração  administrativa  sujeita  à  pena  de  multa  e  lançamento suplementar dos tributos devidos, podendo eventual diferença de tributos ser objeto  de lançamento de ofício.  A RFB em Paranaguá apresentou a memória de cálculo dos valores devidos  para que fosse efetuado o depósito judicial:  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10907.721171/2015­19  Acórdão n.º 3401­005.162  S3­C4T1  Fl. 379          5   Em 30/03/2011 a liminar foi confirmada e concedida a segurança pleiteada. E  logo em seguida, por meio de julgamento dos embargos de declaração, foi esclarecido que não  houve anulação do auto de infração, mas apenas a liberação da mercadoria.  Em  julgamento,  no  dia  04/09/2013  no  TRF4,  o  colegiado  decidiu  pela  anulação do auto de infração e afastamento da pena de perdimento, sem prejuízo do pagamento  da multa pela infração aduaneira. E que a prestação de garantia não era cabível na hipótese em  que  subsiste  apenas  a  acusação  de  subfaturamento,  sendo  que  a  cobrança  das  diferenças  tributárias ocorreria posteriormente mediante lançamento suplementar.  A União apresentou Recurso Especial ao STJ que não foi conhecido, restando  transitado em julgado o r. acórdão.  Com  a  autorização  judicial  para  o  levantamento  do  depósito  efetuado,  a  Alfândega de Paranaguá, fls. 268 a 269, se posicionou em 16/06/2015, pela necessidade de se  constituir os créditos tributários referentes às diferenças de tributos e multa do art. 703 do RA,  para  se  prevenir  a  decadência,  considerando  que  o  primeiro  auto  de  infração  foi  anulado  judicialmente e que não existiriam mais os depósitos judiciais suspendendo o crédito tributário.  Em  03/07/2015  foi  dado  ciência  do  novo  auto  de  infração  (nº  09178/00104/15), por meio do qual foi constituído CT relativo à multa e diferença de tributos  em  operação  de  importação  (DI  nº  10/1140749­5),  em  face  do  contido  no  processo  administrativo nº 10907.001540/2010­31.  Como  se  conclui,  a  partir  do  relato  dos  fatos,  a  pena  de  perdimento  foi  afastada por decisão  judicial e o  auto de  infração  foi anulado. Não haveria outra maneira de  garantir o crédito tributário se não por meio de novo lançamento, sendo inclusive aventada a  possibilidade na decisão judicial.   Não vislumbro, portanto, a ocorrência do bis in idem, conforme alegado pela  recorrente, já que o novo auto de infração foi lavrado pela cobrança da diferença de tributos e  multa administrativa, teor diferente do primeiro auto de infração que tratava do perdimento da  mercadoria, e estava sujeito a rito de contencioso administrativo sumário.  Quanto a alegação de ausência de fundamentação legal para a presunção de  subfaturamento,  e  que  existem  diferenças  a  serem  consideradas  nos  preços,  quer  seja  por  a  empresa  ser  revendedora  (diferentemente  das  outras  empresas  que  são  consumidoras  finais),  quer seja por se tratar de máquinas com características diferentes, peço vênia para reproduzir  parte da decisão da DRJ:  A  defesa  alegou  que  para  averiguação  do  subfaturamento  utilizou­se como parâmetro o preço praticado na venda direta a  consumidores,  sem  considerar  que  a  impugnante  se  trata  de  revendedora das máquinas. Tal alegação da impugnante não se  Fl. 381DF CARF MF     6 comprova  pelos  documentos  apresentados.  Não  há  nos  autos  nenhum  contrato  formal  firmado  entre  a  exportadora  e  a  importadora, ora impugnante, que demonstre eventual redução  do  preço  de  venda  para  exportação,  bem  como  não  foram  apresentadas  listas  de  preços  diferenciadas  ou  condições  especiais  de  aquisição  das  mercadorias  em  razão  da  sua  suposta  condição  de  revendedora,  de  modo  a  justificar  as  grandes  diferenças  de  preços  apontadas  pela  fiscalização.  Outra  alegação  da  impugnante  refere­se  as  diferentes  características  apresentadas  pelas  máquinas  paradigmas  consideradas pela fiscalização, como a potência do motor, fato  que  interfere  substancialmente nos preços praticados mas que  não  foi  observado.  Nesse  sentido,  argumentou  que  a  fiscalização  comparou  a máquina GY­610SS,  objeto  da DI  nº  10/0663870­0,  do  dia  26/04/2010,  declarada  por  USD  46.310,00, com a máquina objeto da DI em questão, declarada  por  USD  23.000,00,  sem  considerar,  no  entanto,  a  menor  potência do motor.  Examinemos, então, as principais características das máquinas  comparadas pela fiscalização. Características da máquina GY­ 610SS,  importada  pela  DI  nº  10/1140749­5,  adição  nº  001,  registrada  em  07/07/2010  (fl.  71):  ­  Descrição Detalhada  da  Mercadoria: MÁQUINA PLAINA DE DUAS FACES GY­610SS  COM ACESSÓRIOS  PADRÕES  INCLUÍDOS  (Para  trabalhar  madeira), NÚMERO DE SÉRIE 610SS­57, MARCA: EXTEND  LIGHT MACHINERY CO. LTD., GY­ 610SS AUTO DOUBLÉ  SURFACE  PLANER  WITH  STANDARD  ACESSORIES  INCLUDED,  380V/60HZ.;  ­  Exportador/Fabricante/Produtor:  EXTEND LIGHT MACHINERY CO. LTD.; ­ País: FORMOSA  (TAIWAN);  ­  VMCV:  US$  23.000,00.  Características  da  máquina  GY­610SS,  importada  pela  DI  nº  10/0663870­0  (paradigma),  adição  nº  001,  registrada  perante  à  DRF  de  Itajaí em 26/04/2010  (fls. 44 e 45): ­ Descrição Detalhada da  Mercadoria:  MÁQUINA  PARA  TRABALHAR  MADEIRA,  PLAINA DE DUAS FACES AUTOMÁTICA, DE 24” (610MM),  COM OS  SEGUINTES  ACESSÓRIOS  PADRÃO:  PASTILHAS  INTERCAMBIÁVEIS  DE  30X12X2,5,  CORREIA  PARA  PLAINA, MANGUEIRA DE LUBRIFICAÇÃO PARA PLAINA,  MOTOR  DO  CABEÇOTE  SUPERIOR:  50HP,  MOTOR  DO  CABEÇOTE INFERIOR: 40HP, MOTOR DE ALIMENTAÇÃO:  7,5HP  (INVERSOR  10HP),  MOTOR  DE  ELEVAÇÃO:  2HP,  LARGURA  MÁXIMA  DE  TRABALHO  610MM,  ESPESSURA  MÁXIMA  DE  TRABALHO:  200MM,  COMPRIMENTO  MÍNIMO  DE  TRABALHO:  300MM,  CABEÇOTE  EM  ESPIRAL:  8  LINHAS  /  30X12X2,5  –  DIÂMETRO  150MM,  MARCA:  EXTEND  LIGHT  MACHINERY  CO.  LTD.,  FABRICADA  EM  TAIWAN,  NÚMERO DE  SÉRIE:  610SS­56,  MOTOR  380V/60HZ;  ­  Exportador/Fabricante/Produtor:  EXTEND LIGHT MACHINERY CO. LTD.; ­ País: FORMOSA  (TAIWAN);  ­ VMCV: US$ 46.310,00. Atendendo à  solicitação  da  Alfândega  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Paranaguá,  a  DRF de  Itajaí  encaminhou a  documentação apresentada para  instrução da DI paradigma nº 10/0663870­0, inclusive a fatura  comercial  e  uma  lista  de  preços  expedida  pela  exportadora  EXTEND LIGHT MACHINERY CO. LTD. (fls. 45 a 47). Mesmo  entendendo que as máquinas objeto das duas DI  eram  iguais,  inclusive  com  números  de  série  sequenciais,  a  fiscalização  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10907.721171/2015­19  Acórdão n.º 3401­005.162  S3­C4T1  Fl. 380          7 solicitou  laudo  técnico  para  o  perfeito  enquadramento  da  máquina objeto da adição nº 001, da DI nº 10/1140749­5, bem  como do  equipamento  descrito  pela  adição nº  002, da mesma  DI.  O  assistente  técnico  designado  para  o  caso  produziu  o  Laudo Técnico nº 12/12, cuja resposta apresentada em atenção  ao  quesito  nº  3  permite  entender  que  a  máquina  analisada  (adição 001, da DI nº 10/1140749­5)  trata­se do modelo mais  caro  da  citada  lista  de  preços,  ofertada  por  US$  51.360,00,  conforme fls. 47 e 48, abaixo reproduzidas:  [...]  Diante desses fatos, correta a conclusão da fiscalização de que  o valor declarado (US$ 23.000,00) representa apenas 45% do  valor da máquina importada (US$ 51.360,00). Adicionalmente,  visando  comprovar  a  falsidade  da  fatura  apresentada  pela  interessada,  a  fiscalização  analisou  outras  importações  da  mesma máquina, observando também o mesmo exportador e/ou  fabricante. Características da máquina NT­610SS,  importada  pela  adição  nº  001,  da  DI  nº  07/1245486­6  (paradigma)  (fl.  49):  ­ Descrição Detalhada  da Mercadoria:  AUTO DOUBLE  SURFACE,  MODEL  NT­610SS,  UPPER  MOTOR:  50  HP,  BOTTOM MOTOR: 40HP, 380 V, 60 HZ, SERIAL NUMBER:  NT­610SS­48,  MÁQUINA  PLAINA  DE  DUAS  FACES,  MODELO  NT­  610SS,  MARCA:  EXTEND  LIGHT  MACHINERY  CO.,  NÚMERO  DE  SÉRIE:  NT­610SS­45;  ­  Exportador/Fabricante/Produtor:  EXTEND  LIGHT  MACHINERY  CO.  LTD.;  ­  País:  FORMOSA  (TAIWAN);  ­  VMCV:  US$  45.950,00.  Características  da  máquina  NT­ 610SS,  importada pela adição nº 001, da DI nº 07/1738101­8  (paradigma)  (fl.  49):  ­  Descrição  Detalhada  da  Mercadoria:  MÁQUINA PLAINA DE DUAS FACES, MODELO NT­610SS,  UPPER  MOTOR:  50HP,  BOTTOM  MOTOR:  40  HP,  380V/6OHZ,  MARCA:  EXTEND  LIGHT  MACHINERY  CO.  LTD., DIMENSÕES: 3050 X 2230 X 1950 MM, SÉRIE NR: NT­ 610SS­53  (AUTO  DOUBLE  SURFACE  MODEL:NT­610SS)  COMPLETA COM TODOS OS ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS  PARA  SEU  FUNCIONAMENTO  INICIAL;  ­  Exportador/Fabricante/Produtor:  EXTEND  LIGHT  MACHINERY  CO.  LTD.;  ­  País:  FORMOSA  (TAIWAN);  ­  VMCV: US$ 45.950,00. Os documentos acima demonstram que  o  valor  da  máquina  no  ano  de  2007  era  de  US$  45.950,00,  valor  esse  que  era  de  conhecimento  da  impugnante  (FAR  EAST),  que  inclusive  participou  do  negócio  que  redundou  na  importação  acobertada  pela  DI  nº  07/1738101­8,  conforme  demonstra o documento de fl. 52, apresentado pela fiscalização  como prova de seus argumentos:  [...]  Improcede,  portanto,  a  alegação  da  defesa  de  que  as  características  das  máquinas  comparadas  não  foram  corretamente  observadas  pela  fiscalização.  Além  disso,  a  significativa  diferença  observada  entre  os  preços  declarados  pela  impugnante  e  os  preços  declarados  por  outros  importadores  dos  mesmos  produtos  faz  desacreditar  as  informações  constantes  da  fatura  comercial  nº  EL­0510/10,  diante  da  ausência  de  explicações  convincentes  por  parte  da  Fl. 383DF CARF MF     8 impugnante.  Diferentemente  do  que  alegou  a  defesa,  não  há  nenhuma  comprovação  de  que  a  lista  de  preços  apresentada  pela  fiscalização  destina­se  exclusivamente  a  consumidores  finais.  O  mesmo  ocorreu  quando  a  fiscalização  efetuou  a  comparação  do  valor  declarado  para  a  máquina  RS­365N,  objeto  da  adição  nº  002,  da  DI  nº  10/1140749­5,  com  a  importação dessa mesma máquina por outro importador.  Características  da  máquina  RS­365N,  importada  pela  DI  nº  10/1140749­5, adição nº 002, registrada em 07/07/2010 (fls. 71  e  72):  ­  Descrição  Detalhada  da  Mercadoria:  MÁQUINA  REFILADEIRA  SERRA  ÚNICA  (Para  trabalhar  Madeira)  NÚMERO  DE  SÉRIE:4062,  MARCA:  CARPENTER  MACHINERY CO. LTD., RS365N STRAIGHT LINE RIP SAW  BRAND: CARPENTER MACHINERY CO. LTD.; ­ Exportador:  EXTEND LIGHT MACHINERY CO. LTD.; ­ País: FORMOSA  (TAIWAN);  ­  Fabricante/Produtor:  CARPENTER  LIGHT  MACHINERY  CO.  LTD.;  ­  País:  FORMOSA  (TAIWAN);  ­  VMCV: US$  3.200,00. Características  da máquina RS­365N,  importada  pela  DI  nº  09/0355303­6  (paradigma),  adição  nº  003, registrada em 23/03/2009 (fl. 53): ­ Descrição Detalhada  da  Mercadoria:  MÁQUINA  SERRA  ÚNICA  CIRCULAR  DE  SERRAR  MADEIRAS  COM  ACESSÓRIOS  PADRÃO,  MODELO:  RS­365N,  NÚMERO  DE  SÉRIE:  4042,  MARCA:  CARPENTER  MACHINERY  CO.  LTD.,  380V/60HZ;  ­  Exportador: EXTEND LIGHT MACHINERY CO. LTD.; ­ País:  FORMOSA  (TAIWAN);  ­  Fabricante/Produtor:  CARPENTER  LIGHT  MACHINERY  CO.  LTD.;  ­  País:  FORMOSA  (TAIWAN); ­ VMCV: US$ 6.850,00. A comparação dos valores  declarados  nas  duas  operações  de  importação  revela  que  o  preço declarado para a adição nº 002, da DI nº 10/1140749­5  (US$  3.200,00),  representa  apenas  47%  do  real  valor  da  máquina importada (US$ 6.850,00).  Também  nessa  importação  há  registro  documental  da  participação da impugnante (FAR EAST) no negócio realizado,  conforme consta do documento de fl. 54, reproduzido a seguir:  ...  Tal  documento,  além  de  fazer  prova  contra  a  impugnante,  evidencia  a  inidoneidade  do  conteúdo  da  fatura  comercial  nº  EL­0510/10,  conforme  concluiu  a  fiscalização.  Não  muito  diferente foi a conclusão que chegou a fiscalização após efetuar  a  comparação  do  valor  declarado  para  a  máquina  AF­34,  objeto  da  adição  nº  003,  da  DI  nº  10/1140749­5,  com  a  importação  dessa  mesma  máquina  por  outro  importador.  Características  da  máquina  AF­34,  importada  pela  DI  nº  10/1140749­  5,  adição  nº  003,  registrada  em  07/07/2010  (fls.  72  e  73):  ­  Descrição  Detalhada  da  Mercadoria:  AVANÇO  ALIMENTADOR  COM  SUPORTE  AF­34  AF34  –  FEEDER  WITH  SUPPORT  –  360V/60HZ;  ­  Exportador:  EXTEND  LIGHT MACHINERY CO. LTD.;  ­  País:  FORMOSA  (TAIWAN);  ­  Fabricante/Produtor:  COMATIC MACHINERY CO.; ­ País: FORMOSA (TAIWAN); ­  VMCV:  US$  160,00.  Características  da  máquina  RS­365N,  importada  pela  DI  nº  09/0355303­6  (paradigma),  adição  nº  003, registrada em 23/03/2009 (fl. 53): ­ Descrição Detalhada  da  Mercadoria:  AF­34  ­  AVANÇO  ALIMENTADOR  DE  3  RODAS  TENSÃO  220V/60HZ;  ­  Exportador:  LEADERMAC  MACHINERY  CO.  LTD.;  ­  País:  FORMOSA  (TAIWAN);  ­  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10907.721171/2015­19  Acórdão n.º 3401­005.162  S3­C4T1  Fl. 381          9 Fabricante/Produtor:  COMATIC  MACHINERY  CO.  LTD;  ­  País:  FORMOSA  (TAIWAN);  ­  VMCV:  US$  600,00.  Nesse  caso, o preço declarado para a máquina descrita pela adição  nº  003,  da  DI  nº  10/1140749­5  (US$  160,00),  representa  apenas  27%  do  preço  encontrado  na  importação  da  mesma  máquina  por  outro  importador  (US$  600,00).  Enfim,  a  impugnante  não  logrou  demonstrar  que  os  equipamentos  comparados  são  diferentes,  ao  contrário,  as  provas  apresentadas  pela  fiscalização  se  mostraram  robustas  e  adequadas  ao  caso,  a  ponto  de  justificar  o  afastamento  da  fatura  comercial  nº  EL­  0510/10,  por  não  refletir  os  preços  realmente  praticados  na  operação de  importação  em questão,  com  o  claro  objetivo  de  iludir  parcialmente  o  pagamento  dos  tributos  devidos.  Conforme  dispõe  o  artigo  17  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  –  AVA/GATT,  as  administrações  aduaneiras  têm  o  direito  de  se  assegurarem  da  veracidade  e  exatidão das declarações apresentadas para  fins de valoração  aduaneira  (negritos  meus):  “Artigo  17  Nenhuma  disposição  deste  Acordo  poderá  ser  interpretada  como  restrição  ou  questionamento  dos  direitos  que  têm  as  administrações  aduaneiras  de  se  asseguraram de  veracidade  ou  exatidão  de  qualquer  afirmação,  documento  ou  declaração  apresentados  para  fins  de  valoração  aduaneira.”  Quando  a  autoridade  aduaneira  entender,  justificadamente,  que  as  informações  prestadas  não merecem  fé,  deverá  solicitar  do  importador  as  explicações  necessárias.  No  caso  do  não  fornecimento  destas  informações  ou  sendo  insuficientes  as  explicações  dadas,  a  autoridade  aduaneira  poderá  desconsiderar  o  valor  de  transação  declarado,  desde  que  fundamentadas  suas  razões.  Tal  questão  se  encontra  regulamentada  pelo  artigo  82  do  Decreto 6.759/2009 ­ Regulamento Aduaneiro (negritos meus):  “Art. 82. A autoridade aduaneira poderá decidir, com base em  parecer  fundamentado,  pela  impossibilidade  da  aplicação  do  método do  valor  de  transação  quando  (Acordo  de Valoração  Aduaneira, Artigo 17, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30,  de  1994,  e  promulgado  pelo  Decreto  nº  1.355,  de  1994):  I  ­  houver motivos  para  duvidar  da  veracidade  ou  exatidão  dos  dados  ou  documentos  apresentados  como  prova  de  uma  declaração  de  valor;  e  II  ­  as  explicações,  documentos  ou  provas  complementares  apresentados  pelo  importador,  para  justificar  o  valor  declarado,  não  forem  suficientes  para  esclarecer  a  dúvida  existente.”  Tratando­se  de  fraude  envolvendo o valor aduaneiro declarado, a base de cálculo dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes  deve  ser  determinada  conforme  o  disposto  pelo  artigo  88  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001 (negritos meus):     Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que  não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado  na importação, a base de cálculo dos tributos e demais direitos  incidentes  será  determinada mediante  arbitramento  do  preço  da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios, observada a ordem seqüencial:   I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou  similar;   Fl. 385DF CARF MF     10 II ­ preço no mercado internacional, apurado:   a)  em  cotação  de  bolsa  de  mercadoria  ou  em  publicação  especializada;   b)  de  acordo  com  o  método  previsto  no  Artigo  7  do  Acordo  para  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT/1994,  aprovado  pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e  promulgado pelo Decreto no1.355, de 30 de dezembro de 1994,  observados  os  dados  disponíveis  e  o  princípio  da  razoabilidade; ou   c)  mediante  laudo  expedido  por  entidade  ou  técnico  especializado.   Parágrafo único. Aplica­se a multa administrativa de cem por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado e o preço arbitrado, sem prejuízo da exigência dos  impostos,  da  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.  A  teor  do  disposto  pelo  artigo  88,  caput,  da  MP  nº  2.158­ 35/2001,  entendeu  a  fiscalização  que  não  há  que  se  falar  em  arbitramento  do  preço  das mercadorias,  já  que  essa  hipótese  deve ser utilizada apenas nos casos em que não seja possível a  apuração  “do  preço  efetivamente  praticado  na  importação”.  De  fato,  no  caso,  a  fiscalização  teve  acesso  ao  real  valor  da  mercadoria  descrita  na  adição  001,  da  DI  nº  10/1140749­5,  conforme  lista de preços  emitida pelo próprio  exportador. Da  mesma  forma,  para  a  mercadoria  objeto  da  adição  002,  da  mesma  DI,  o  preço  declarado  foi  comparado  com  outras  importações,  tendo restado comprovado que o valor apontado  na fatura representava 47% do seu valor real. Ao cabo de seus  trabalhos, concluiu a fiscalização que os preços declarados na  DI  nº  10/1140749­5  representam  apenas  45%  dos  preços  efetivamente praticados na operação de importação, tendo sido  esse o percentual utilizado no cálculo dos preços praticados na  DI.  De  qualquer  forma,  todos  os  valores  apresentados  pela  fiscalização  como  paradigmas  referem­se  a  preços  de  exportação  para  o  nosso  país  de  mercadorias  idênticas/similares.  Destarte,  resta  sem  sentido  o  argumento  apresentado pela defesa de que o referido artigo 88 da Medida  Provisória nº 2.158­35/2001 estabelece a ordem e os critérios  que podem e devem ser adotados. Com efeito, o que se vê neste  feito é que a impugnante não conseguiu infirmar as conclusões  da  fiscalização  sobre  a  declaração  de  valores  aduaneiros  inverídicos na DI nº 10/1140749­5. (grifos nossos)    Conforme esclarecido no acórdão recorrido, não restam dúvidas a respeito da  metodologia aplicada para se chegar ao valor das mercadorias:  ­  restou  comprovado  que  se  tratavam  das  mesmas  mercadorias,  inclusive  amparado por laudo técnico solicitado pela fiscalização;  ­  a  recorrente  não  logrou  comprovar  que  seus  preços  deveriam  ser  diferenciados por ser revendedora das máquinas e não consumidora final;  ­ a fiscalização demonstrou que cumpriu os critérios estabelecidos na MP nº  2.158­35/2001.  Pelo  exposto,  acompanho  o  posicionamento  da  DRJ  quanto  à  definição  do  valor das mercadorias.    Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10907.721171/2015­19  Acórdão n.º 3401­005.162  S3­C4T1  Fl. 382          11 Em  seguida,  a  recorrente  solicita  que  seja  sobrestada  a  aplicação  da multa  qualificada  até  que  seja  decidido  o  recurso  especial  pelo  STF,  pois  foi  aplicada  a multa  de  150%, conforme art. 44, inciso I e § 1º da Lei nº 9.430/96.    Pelas alegações da recorrente:  Na  remota  hipótese  de  não  se  acolher  os  argumentos  anteriormente  trazidos,  mostra­se  imperioso  reconhecer  o  caráter confiscatório das multas aplicadas na espécie.  Conforme  se  verifica  do  auto  de  infração,  pretende­se  a  cobrança  em  face  da  ora  recorrente,  além  de  tributos  complementares, de multa correspondente ao valor da diferença  entre  o  valor  declarado  e  o  valor  que  foi  arbitrado  pelo  fisco,  bem como da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por  cento) em razão do suposto intuito de fraude.  Tema:  863  –  Limites  da  multa  fiscal  qualificada  em  razão  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  tendo  em  vista  a  vedação  constitucional ao efeito confiscatório.  Ao reconhecer a Repercussão Geral sobre o Tema, entendeu o E.  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL da seguinte forma:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  MULTA  FISCAL  QUALIFICADA.  SONEGAÇÃO,  FRAUDE  E  CONLUIO.  150%  SOBRE  A  TOTALIDADE  OU  DIFERENÇA  DO  IMPOSTO  OU  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  PAGA,  NÃO  RECOLHIDA,  NÃO  DECLARADA  OU  DECLARADA  DE  FORMA  INEXATA  (ATUAL § 1º C/C O INCISO  I DO CAPUT  DO ARTIGO 44 DA LEI FEDERAL Nº 9.430/1996).  VEDAÇÃO  AO  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  QUESTÃO  RELEVANTE  DOS  PONTOS  DE  VISTA  ECONÔMICO  E  JURÍDICO.  TRANSCENDÊNCIA  DE  INTERESSES.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  (RExt no.736.090)  Como sabido, a Portaria MF nº 586/2010, acrescentou o artigo  63­A,  parágrafo  1º,  ao  Regimento  Interno  do  CARF,  dispondo  que  "ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B", do CPC.  Desta  forma,  diante  da  Repercussão  Geral  sobre  o  caráter  confiscatório  das  multas  aplicadas  na  espécie,  imperiosa  a  aplicação  do mencionado  dispositivo,  com  o  sobrestamento  do  presente  recurso  até  decisão  do  E.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  adotando­se,  pois,  o  posicionamento  que  será  deliberado pela Excelsa Corte.  Ocorre  que  o  E.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  vem  reconhecendo  o  caráter  confiscatório  destas multas,  temas  que  atualmente são objeto de repercussão geral, a saber:  Fl. 387DF CARF MF     12 O sobrestamento previsto na Portaria MF nº 586/2010, artigo 63­A, parágrafo  1º, foi revogado pela Portaria MF nº 545, de 18/11/2013:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62A do  Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais CARF.  Após foi publicada a Portaria MF nº 343/2015, com o novo regimento interno  do CARF, que não reproduziu o instituto do sobrestamento, o que demonstra a opção por não  acolher,  nesse  ponto,  as  determinações  do  Código  de  Processo  Civil.  Trata­se  de  opção  administrativa de não se adotar a providência,  implicando o julgamento do processo à luz da  legislação e jurisprudência vigentes.  Oportuno  destacar  que  a  observância  obrigatória  das  decisões  do  Supremo  Tribunal Federal, em repercussão geral, conforme art. 62 do RICARF, somente são exigíveis  após o trânsito em julgado, consoante o art. 1.040, caput, do CPC (Lei nº 13.105/15) e art. 28  da Lei nº 9.868/99, o que não ocorre com o RE 736.090.  Como a contenda imposto cinge­se apenas ao pedido de sobrestamento, sem  adentrar no mérito da aplicação da multa, voto por não acolher o sobrestamento proposto.  Também solicita  a  recorrente o  reconhecimento da  inconstitucionalidade da  exigência de PIS e Cofins sobre o valor da mercadoria, tema em repercussão geral no STF:  Ainda  em  sede  de  argumentação  subsidiário,  necessário  ressaltar  que  o  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  em  julgamento  de  Repercussão  Geral,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  norma  que  obrigava  os  importadores  ao  recolhimento  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  tendo  base  de  cálculo  diversa  do  valor  aduaneiro,  o  que  persistiu  desde  o  advento  da  Lei  nº  10.865/2004  até  o  advento  da  Lei  12.865/2013,  período  em  que  ocorreu  a  importação  ora  em  análise.  Com  efeito,  a  questão  restou  examinada  pelo  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  no  RE  nº  559.937/RS,  conforme  a  sistemática disposta no art. 543­B do Código de Processo Civil,  onde  ficou  reconhecida  a  inconstitucionalidade  da  expressão  'acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias contribuições',  contida no  inciso I do art. 7º da Lei nº  10.865/04,  nos  termos  da  decisão  do  Tribunal  Pleno  proferida  em 20.03.2013.  Sobre  o  assunto  se  pronunciou  o  conselheiro  Robson  José  Bayerl,  em  julgamento do acórdão nº 3401­004.023, de 25/10/2017, do qual participei e que foi acolhido  por unanimidade de votos:  Nesse  sentido,  O  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  manifestou  pela inconstitucionalidade do art. 7º, I da Lei nº 10.865/04, por  intermédio  do  RE  559.937/RS,  julgado  sob  a  sistemática  da  repercussão geral, conforme ementa que ora se reproduz:  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10907.721171/2015­19  Acórdão n.º 3401­005.162  S3­C4T1  Fl. 383          13 “Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS –importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis  in  idem. Não ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador  (arts.  149,  II,  e  195,  IV, da CF e art. 149, § 2º,  III,  da CF, acrescido pela EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de afronta.  1. Afastada a alegação de violação da vedação ao bis  in  idem,  com  invocação  do  art.  195,  §  4º,  da  CF.  Não  há  que  se  falar  sobre  invalidade  da  instituição  originária  e  simultânea  de  contribuições idênticas com fundamento no inciso IV do art. 195,  com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista  e  autorizada, de modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária.  Precedentes.  3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição. Não há  que  se  dizer  que  devessem  as  contribuições  em  questão  ser  necessariamente  não  cumulativas.  O  fato  de  não  se  admitir  o  crédito senão para as empresas sujeitas à apuração do PIS e da  COFINS  pelo  regime  não  cumulativo  não  chega  a  implicar  ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A sujeição  ao regime do lucro presumido, que implica submissão ao regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente, violação do art. 150, II, da CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP  Importação  e  a  COFINS Importação poderão ter alíquotas ad valorem e base de  cálculo o valor aduaneiro, o constituinte derivado circunscreveu  a tal base a respectiva competência.  5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º,  III, a  , da  CF  implicou  utilização  de  expressão  com  sentido  técnico  inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação tributária  para indicar a base de cálculo do Imposto sobre a Importação.  6.  A  Lei  10.865/04,  ao  instituir  o  PIS/PASEP  Importação  e  a  COFINS  Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição Federal.  7. Não  há  como  equiparar,  de modo  absoluto,  a  tributação da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP Importação e a COFINS Importação incidem sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  Fl. 389DF CARF MF     14 internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme o  regime. São tributos distintos.  8.  O  gravame  das  operações  de  importação  se  dá  não  como  concretização  do  princípio  da  isonomia,  mas  como  medida  de  política  tributária  tendente  a  evitar  que  a  entrada  de  produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial.  9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da  Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do  valor das próprias contribuições , por violação do art. 149, § 2º,  III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01.  10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.”  A decisão em comento  transitou  em  julgado em 29/10/2014, de  modo que sua observância neste sodalício é impositiva.    Acompanhando  o  pronunciamento  acima  exposto  e  voto  por  dar  parcial  provimento ao recurso para que se exclua o ICMS e as próprias contribuições da apuração do  PIS/PASEP Importação e Cofins Importação.    (assinado digitalmente)  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora                                Fl. 390DF CARF MF

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7432996 #
Numero do processo: 10935.901963/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. Os Embargos Inominados são cabíveis, quando o acórdão contiver inexatidões materiais.
Numero da decisão: 1201-002.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Ausente a conselheira Ester Marques Lins de Sousa, substituída pelo conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa; ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, substituído pelo conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) EVA MARIA LOS - Presidente em exercício (assinado digitalmente) RAFAEL GASPARELLO LIMA - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los (presidente em exercício), José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado). Ausente, justificadamente, Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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1201­002.316  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ  Embargante  GABIN ­ SAORT­ DRF ­ CVL ­ PR  Interessado  INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL.  Os  Embargos  Inominados  são  cabíveis,  quando  o  acórdão  contiver  inexatidões materiais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente  a  conselheira  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  substituída  pelo  conselheiro  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa; ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, substituído pelo conselheiro Leonam  Rocha de Medeiros.   (assinado digitalmente)  EVA MARIA LOS ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  RAFAEL GASPARELLO LIMA ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los  (presidente  em  exercício),  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa,  Lizandro  Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado).  Ausente, justificadamente, Ester Marques Lins de Sousa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 19 63 /2 01 2- 87 Fl. 291DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  Inominados,  interpostos  pelo  GABIN  ­  SAORT  ­  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR, unidade de origem, ora Embargante,  noticiando erro material no acórdão nº 1803­002.441, a seguir ementado:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2009  PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito creditório pleiteado.  Podem  ser  deduzidos  do  IRPJ  devido  no  encerramento  do  período,  no  caso  de  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real,  os  pagamentos  efetuados  a  título de IRRF devidamente comprovados.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto da Relatora.  Em despacho proferido pela unidade de origem (e­fl. 281), identificou­se erro  quanto  ao  crédito  de  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  reconhecido pelo acórdão embargado:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Ao  tentar  operacionalizar  o  acórdão  1803­002.441  de  22  de  outubro de 2014, que deu provimento ao recurso voluntário do  contribuinte,  constatou­se  que  o  julgamento  reconheceu  um  direito creditório no valor de R$ 38.392,75. No entanto, o valor  pleiteado pelo contribuinte é de R$ 38.429,75. 4. Assim, propõe­ se a devolução do processo ao CARF para verificação. (grifado)  A Embargante ratificou o despacho acima, promovendo seu encaminhamento  "Ao  CARF,  tendo  em  vista  a  informação  constante  do  despacho  anterior,  para  apreciação  quanto a possível erro material no Acórdão." (e­fl. 282)  Considerando  a  modificação  da  composição  desta  Turma,  mediante  novo  sorteio, fui designado relator.  A admissibilidade dos Embargos Inominados foi proferida em despacho nos  autos, neste momento, sobrevindo a sua apreciação pelo presente colegiado.  É o relatório.      Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10935.901963/2012­87  Acórdão n.º 1201­002.316  S1­C2T1  Fl. 292          3 Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  Os Embargos Inominados são tempestivos, com admissibilidade reconhecida,  portanto, deles tomo conhecimento.   O  artigo  66  do  Regulamento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  prevê  os  Embargos  Inominados para retificação de "inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de  escrita ou de cálculo existentes na decisão".  O acórdão nº 1803­002.441, ora embargado, proferido pela extinta 3ª Turma  Especial, expôs que "A parcela  litigiosa devolvida para reexame nessa segunda  instância de  julgamento  corresponde  ao  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) do  terceiro  trimestre do ano­ calendário de 2008 no valor de R$ 38.392,75 apurado  pelo regime de tributação com base no lucro real" (e­fl. 271). O referido crédito foi deferido  pelo  acórdão  embargado,  quando  evidenciada  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte (IRRF) sobre rendimentos de filiais da contribuinte (e­fls. 274 e 275):  O valor do IRRF das filiais, CNPJ 77.911.261/000350, fl. 254 e  CNPJ  77.911.261/000783,  fl.  255,  indicado  nos  Informes  de  Rendimentos  dos  meses  de  julho,  agosto  e  setembro  do  ano­ calendário  de  2008  pela  fonte  pagadora  Banco  Itaú  BBA  S/A  ficou assim discriminado:      O  valor  do  IRRF  da  filial,  CNPJ  77.911.261/000783,  fl.  256,  indicado  na  DIRF  do  mês  de  setembro  do  ano­calendário  de  2008  pela  fonte  pagadora  Banco  do  Brasil  S/A  ficou  assim  discriminado:    O  referido  valor  total  de  R$38.722,42,  a  título  de  IRRF  das  filiais  da  Recorrente,  CNPJ  77.911.261/000350  e  CNPJ  77.911.261/000783,  não  foi  considerado  no  Acórdão  da  2ª  TURMA/DRJ/CTA/PR  nº  0642.967,  de  08.08.2013,  fls.  192195,  por  falta  de  comprovação  para  fins  de  apuração  do  saldo  negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) do  terceiro trimestre do ano­calendário de 2008. Nessa instância de  julgamento  a  Recorrente  instrui  os  autos  com  os  referidos  Fl. 293DF CARF MF   4 Informes  de  Rendimentos  e  com  as  DIRF  evidenciando  sua  alegação, tendo em vista o princípio da verdade material.  Ademais,  o  valor  do  direito  creditório  deve  ser  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa Selic  a partir  do mês  subseqüente  ao  período  de  apuração  em  relação  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado e são calculados pelo critério de juros simples que pode  ser  expresso  mediante  o  somatório  dos  índices  mensais  até  a  data da sua utilização para fins de compensação com os débitos  confessados.  A  contestação  proposta  pela  defendente,  dessa  maneira, se confirma.  Todavia,  a  parcela  litigiosa  devolvida  para  reexame  nessa  segunda instância de julgamento corresponde ao saldo negativo  de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) do terceiro  trimestre  do  ano­calendário  de  2008  no  valor  de  R$38.392,75  apurado pelo regime de tributação com base no lucro real.  Em  assim  sucedendo,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo  negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) do  terceiro  trimestre  do  ano­calendário  de  2008  no  valor  de  R$38.392,75  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro real, para compensação dos débitos ali confessados até o  limite desse crédito.  Entretanto,  vislumbra­se  o  erro  material  no  direito  creditório  de  R$  38.392,75, concedido pelo acórdão recorrido, pois, segundo a Embargante, "o valor pleiteado  pelo contribuinte é de R$ 38.429,75."  A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  proferiu  o  acórdão  nº  06­42.967,  dando  parcial  procedência  à Manifestação  de  Inconformidade da contribuinte, esclarecendo que o crédito do pedido de restituição eletrônico  (PER),  inerente ao 3º  trimestre/2008,  totalizava R$ 85.884,09, porém, havendo comprovação  efetiva somente de R$ 47.454,34:  No presente PER, em que requereu R$85.884,09, referentes ao 3º  trim/2008, evidenciou­se que foi declarada receita financeira de  R$467.642,17,  porém  só  foram  confirmados  R$47.454,34  de  IRRF, que é o valor que resultaria no SN IRPJ desse trimestre.  Em anexo à Comunicação nº 624/2013  (e­fl. 213),  expedida pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR, reiterou­se que o pedido de restituição eletrônico  (PER)  somava  o  valor  de  R$  85.884,09,  porém,  foi  deferido  o  valor  de  R$  47.454,34,  conforme o acórdão nº 06­42.96, prolatado pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Curitiba/PR:  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10935.901963/2012­87  Acórdão n.º 1201­002.316  S1­C2T1  Fl. 293          5     O  pedido  de  restituição  eletrônico  (PER),  referente  ao  3º  trimestre/2008,  solicitava o valor de R$ 85.884,09, limitando o respectivo direito creditório (e­fl. 30).      Portanto, caso mantido o crédito deferido pelo acórdão embargado nº 1803­ 002.441,  equivalente  a  R$  38.392,75,  somado  ao  valor  de  R$  47.454,34,  concedido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  através  do  acórdão  nº  06­42.96,  resultaria no montante de R$ 85.847,09,  inferior ao pedido de  restituição eletrônico  (PER) e  devidamente comprovado. Dessa forma,  retificando o aludido erro material,  imprescindível a  revisão  do  crédito  deferido, modificando  seu  valor  para R$  38.429,75,  como  requerido  pela  Embargante,  prevalecendo  a  integralidade  do  direito  creditório,  expresso  no  pedido  de  restituição eletrônico (PER) e comprovado de R$ 85.884,09.   Isto  posto, ACOLHO  os  Embargos  Inominados,  com  efeitos  infringentes,  retificando o crédito deferido de R$ 38.392,75 para R$ 38.429,75.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator  Fl. 295DF CARF MF   6                               Fl. 296DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.723720/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. Evidenciada a emissão de decisão incompreensível frente aos elementos da lide, resta configurada obscuridade impondo a necessidade de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes face a necessidade de reapreciação da matéria obscura a ser clarificada. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. SÚMULA CARF 2. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕEM. Nos termos da Súmula CARF nº 2 o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, o que importa em não conhecimento do Recurso Voluntário ancorado em tese de inconstitucionalidade da multa aplicada.
Numero da decisão: 2402-006.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sanando a obscuridade apontada, como base nos fundamentos trazidos no voto do relator, alterar o resultado do julgamento para: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para que seja abatido do valor principal os valores recolhidos na sistemática do Simples no período autuado". (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente)
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.464  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OFICINA DA MADEIRA IVOTI INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO.  Evidenciada  a  emissão de decisão  incompreensível  frente  aos  elementos  da  lide,  resta  configurada  obscuridade  impondo  a  necessidade  de  acolhimento  dos embargos com efeitos infringentes face a necessidade de reapreciação da  matéria obscura a ser clarificada.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  MULTA  APLICADA.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF  PARA  APRECIAÇÃO  DA  MATÉRIA.  SÚMULA  CARF  2.  NÃO  CONHECIMENTO  QUE  SE  IMPÕEM.   Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária, o que  importa em  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  ancorado  em  tese  de  inconstitucionalidade da multa aplicada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos para, sanando a obscuridade apontada, como base nos fundamentos trazidos no voto  do  relator,  alterar  o  resultado  do  julgamento  para:  "Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar­lhe   provimento  parcial,  para  que  seja  abatido  do  valor  principal  os  valores  recolhidos  na  sistemática do Simples no período autuado".  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 37 20 /2 01 3- 31 Fl. 371DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Mario  Pereira de Pinho Filho (Presidente)    Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11065.723720/2013­31  Acórdão n.º 2402­006.464  S2­C4T2  Fl. 372          3 Relatório  Cuidam­se  de  Embargos  de  Declaração  de  fls.  359/361,  interposto  pela  Fazenda Nacional contra o Acórdão de fls. 345/357, proferido pela extinta 3ª Turma Especial  deste e. CARF, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário  (fls. 302/325) do Contribuinte.  Eis a ementa do referido Acórdão:  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA   O  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  dá  pela  criação  de  embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à  parte  contrária,  ou  então  pelo  óbice  à  ciência  do  auto  de  infração,  impedindo  a  contribuinte  de  se  manifestar  sobre  os  documentos e provas produzidos nos autos do processo.   SOLICITAÇÃO  DE  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO. NULIDADE. INEXISTENCIA  Quando a prova documental é abundante e da sua análise extrai­ se argumento necessário para o deslinde da questão, o pedido de  produção  de  prova  pericial  afigura­se  meramente  procrastinatório e deve ser indeferido.  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  Com a exclusão do SIMPLES a contribuinte se sujeita às normas  tributárias  aplicáveis  às  demais  pessoas,  sendo  imperioso  o  lançamento tributário em honra ao princípio da legalidade, uma  vez a constituição do crédito é procedimento vinculado à lei.  SIMPLES.  RECOLHIMENTO  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Aplicação da Súmula 76 do CARF: Na determinação dos valores  a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do  Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma  unificada.  MULTA. APLICAÇÃO DA MAIS BENÉFICA.  Pode­se aplicar a multa de forma retroativa se for mais benéfica  ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Nos aclaratórios, aduz a Fazenda Nacional que restam obscuras as razões de  decidir do Colegiado, eis que não teria restado claro o motivo de adotar­se a aplicação do art.  32­A da Lei 8.212/91 para o presente caso, eis que a cobrança do presente feito estaria ligada à  Fl. 373DF CARF MF     4 cobrança  de  obrigação  principal  (AI  54.044.680­9)  e  não  de  obrigação  acessória,  conforme  assentado.  Arrola que, nesse contexto, seria de extrema necessidade que o Colegiado se  manifeste acerca das razões de entender aplicável o art. 32­A da Lei nº 8.212/91, uma vez que  o período de apuração do referido AI é de 01/2011 a 13/2012, posterior à MP 449/2008, não  devendo, a seu ver, ser cogitada a retroatividade benéfica para o caso, devendo ser aplicado o  art. 44 da Lei 9.430/96.  Às fls. 360:  "Em  resumo,  considerando  que  o  crédito  exigido  no  presente  feito  refere­se  a  contribuições  previdenciárias  (obrigação  principal)  e,  ainda,  que  o  período  de  apuração  é  posterior  ao  advento  das  alterações  legislativas  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, faz­se mister que a  Turma externe seu posicionamento sobre a legislação aplicável à  multa."  Requer, portanto, que os embargos sejam recebidos e providos para sanar o  vício  apontado  e,  alternativamente,  caso  assim  entenda  essa  e.  Turma,  concedam­se  efeitos  infringentes ao recurso para restabelecer a exigência da multa, da forma como lançada.  É o relatório.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11065.723720/2013­31  Acórdão n.º 2402­006.464  S2­C4T2  Fl. 373          5 Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  Os Embargos foram interpostos tempestivamente pela PFGN, sob a alegação  de  que  restaram  obscuras  as  razões  de  decidir  adotadas  pelo  Colegiado  que  ponderou,  ao  acalento da retroatividade benigna, ser aplicável a penalidade prevista no art. 32­A [obrigação  acessória] da Lei nº 8.212/91 em detrimento daquela prevista no Art. 35A [obrigação principal]  do mesmo diploma.  Nesse contexto, sustenta que o colegiado deve se manifestar para esclarecer  se  entende aplicável o  art.  32­A da Lei nº 8.212/91  também na hipótese de  auto de  infração  lavrado  para  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias  [obrigação  principal],  registrando  ainda  que,  o  lançamento  refere­se  ao  período  de  apuração  de  01/2011  a  13/2012,  posterior,  portanto,  ao  advento  da MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Assim  sendo,  entende­se, s.m.j., que não haveria de se cogitar em retroatividade benéfica in casu.  Apresentadas as  razões de oposição e analisando os elementos do decisório  neste  ponto,  votamos  pelo  acolhimento  dos  aclaratórios,  eis  que  verifica­se  evidente  dificuldade na compreensão das razões decisórias. apresentando solução incompreensível ante  aos elementos da lide.   De  inicio,  conforme  se  depreende  da  leitura  das  peças  constitutivas  do  crédito,  o  lançamento  em  questão  seguiu  a  sistemática  de  oficio  e  teve  por  motivação,  exclusivamente,  o  descumprimento  de  obrigações  principais  consubstanciadas  na  falta  de  pagamento de contribuições previdenciárias devidas pela empresa e à terceiros1.  Os  fatos  geradores  em  lide  ocorreram  entre  01/01/2011  e  31/12/2012,  no  período momento em que as normas jurídicas que disciplinavam a cominação de penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias já  observavam  a  conformação  jurídica  introduzida  pela  Medida  Provisória  nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009,  não  havendo  que  se  falar  em  retroatividade benigna.  O  decisório  objetado  apresenta  racional  incompatível  com  a  realidade  processual, pois sua construção parte da premissa de que a lide se desenvolveu em resistência a  constituição de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, não havendo clareza se  o  i.  Relator  entendeu  haver  aplicação  cumulativa  com  a  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação principal.                                                              1 AI nº 51.044.680­9,  referente à contribuição previdenciária da empresa  sobre o  total das  remunerações pagas,  devidas ou creditadas aos  segurados empregados e contribuintes  individuais,  correspondentes à parte patronal e  para  o  financiamento  do  benefício  concedido  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho     AI nº 51.044.681­7,  referente à contribuição devida pela empresa a Outras Entidades [SENAI, SESI, SEBRAE,  INCRA e SALÁRIO EDUCAÇÃO], incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados  empregados.  Fl. 375DF CARF MF     6 Vejamos alguns trechos do Acórdão:  Nesse momento, passo a examinar a natureza da multa aplicada  com  relação  à GFIP,  sejam  nos  casos  de  “falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo”  ou  “informações  incorretas ou omitidas”.  [...]  Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas  no artigo 44 aplicam­se aos processos instaurados em razão de  infrações cometidas sobre a GFIP. No que se refere à “falta de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  deve­se  observar  o  preceito  por meio  do  qual  a  norma  especial  prevalece  sobre  a  geral, uma vez que o artigo 32A da Lei n° 8.212/1991 traz regra  aplicável especificamente a uma espécie de declaração que é a  GFIP, devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da  Lei  n°  9.430/1996  o  qual  se  aplicam  a  todas  as  demais  declarações  a  que  estão  obrigados  os  contribuintes  e  responsáveis tributários.  [...]  Resumindo, é possível concluir que para a aplicação de multas  pelas  infrações  relacionadas  à GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria, sendo irrelevante a existência ou não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no  documento de constituição do crédito relativo ao tributo devido.  Quanto à cobrança de multa nesses lançamentos, realizados no  período anterior à MP n° 449/2008,  entendo que não há como  aplicar o artigo 35A, pois poderia haver retroatividade maléfica,  o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.  Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas  dentro  de  um  conjunto  que  lhe  dê  unidade  e  sentido.  As  disposições  gerais  nos  artigos  44  e  61  são  apenas  partes  do  sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento  de  tributos  são  cobradas, além do principal e juros moratórios, valores relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando embora a destempo  tenha o  sujeito passivo realizado o  pagamento/recolhimento  antes  do  procedimento  de  ofício,  ou  a  multa  de  ofício,  quando  realizado  o  lançamento  para  a  constituição  do  crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados  antes  da  MP  n°  449/1996  são,  por  essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições previdenciárias, conceitualmente multa de ofício  e pela sistemática anterior multa de mora. Do que resulta uma  conclusão inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada  nos lançamentos anteriores à MP n° 449/1996 não é a mesma da  multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430/1996.  Esta somente tem sentido para os tributos recolhidos a destempo,  mas espontaneamente, sem procedimento de ofício.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11065.723720/2013­31  Acórdão n.º 2402­006.464  S2­C4T2  Fl. 374          7 [...]  No  que  tange  aos  autos  de  infração  referentes  à  GFIP,  que  foram lavrados antes da MP n° 449/1996, importa que seja feita  a análise quanto à aplicação do artigo 106, inciso II, alínea “c”  do CTN:  [...]  E  como  pode  ser  notado,  as  novas  regras  trazidas  pelo  artigo  32A  são,  a  priori,  mais  benéficas  que  as  anteriores,  posto  que  nelas há limites inferiores, senão vejamos:  no  caso  da  falta  de  entrega  da  GFIP  e  omissão  de  fatos  geradores,  a  multa  não  pode  exceder  a  20%  da  contribuição  previdenciária, no primeiro caso; e será de R$ 20,00 por grupo  de 10 informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.  Portanto, nos casos mais benéficos ao sujeito passivo, consoante  o disposto no artigo 106 do CTN, a multa deve ser reduzida para  adequá­la ao artigo 32A.  Porém,  nos  casos  em  a  multa  contida  no  auto  de  infração  é  inferior à que seria aplicada pelas novas regras, não há como se  falar em retroatividade.  Razão  pela  qual  entendo  que  os  valores  impostos  pelo  fisco  devem  ser  retificados,  conforme  o  novo  regramento  do  citado  artigo 32A, eis que mais benéfico para o contribuinte.  Além de não estarem presentes os requisitos de aplicação do Art. 106, II, c2  do  Codex  Tributário  e  verificar­se  a  incompatibilidade  da  infração  aplicada  ante  a  solução  adotada  pelo  Acórdão  nº  2803­003.926,  a  mesma  foi  objeto  de  conhecimento  de  oficio  pelo  Relator. Vejamos:  No que tange ao valor da multa aplicada, essa matéria deve ser  revista  de  ofício  tendo  em vista  a  superveniência  de  legislação  mais benéfica no que se refere a penalidade por descumprimento  de obrigação acessória.   Em  nosso  sentir,  neste  ponto,  o  julgado  é  incompreensível,  nos  parecendo  trata­se de equivoco quanto a percepção da matéria em lide, merecendo correção e emissão de  novo  julgamento quanto  a  temática  relativa  as multas  aplicadas,  o que passamos a  fazer nos  seguintes termos:  Das multas aplicada   O  Recorrente,  em  tópico  denominado  "a  ilegalidade  da  multa  aplicada",  sustenta  haver  "flagrante  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da multa  aplicada,  uma vez que  a ordem de                                                              2 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 377DF CARF MF     8 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  revela­se  nitidamente  confiscatória."  Segue  bradando  haver  inconstitucionalidade  eis  que  tal  penalidade fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não­confisco  citando doutrina e  jurisprudência de  tribunais  com o  objetivo de sustentar sua tese.  Neste  ponto  não  merece  prosperar  a  irresignação.  Tal  matéria está fora dos limites de competência deste Conselho. Sobre  o  tema  existe  orientação  jurisprudencial  por  parte  do  CARF,  estando este colegiado vinculado a seus termos, devendo aplicar ao  caso a Súmula CARF nº 2, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim, voto por não conhecer do Recurso Voluntário neste ponto.  Isto  posto, merece  ajuste  o  dispositivo  do  acórdão  embargado  devendo  ser  alterado de modo a refletir o não conhecimento desta matéria.  CONCLUSÃO.  Por todo exposto voto no sentido de acolher os embargos de Declaração com  efeitos  infringentes  para,  sanando  a  obscuridade  apontada,  como  base  nos  fundamentos  trazidos no voto, alterar o resultado do julgamento para: "Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar­ lhe  provimento  parcial,  para  que  seja  abatido  do  valor  principal  os  valores  recolhidos  na  sistemática do Simples no período autuado".  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                             Fl. 378DF CARF MF

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