Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7438128 #
Numero do processo: 10840.001068/2004-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, para sobrestar o presente processo até o trânsito em julgado das decisões a serem proferidas nas Execuções Fiscais nº 0011379-62.2008.403.6102 e nº 0006132-61.2012.403.6102, que correspondem aos Processos Administrativos nº 10840.002170/2004-22 e nº 10840.002996/2004-91. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen
Nome do relator: VALCIR GASSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10840.001068/2004-18

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5911568

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-000.754

nome_arquivo_s : Decisao_10840001068200418.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : VALCIR GASSEN

nome_arquivo_pdf_s : 10840001068200418_5911568.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, para sobrestar o presente processo até o trânsito em julgado das decisões a serem proferidas nas Execuções Fiscais nº 0011379-62.2008.403.6102 e nº 0006132-61.2012.403.6102, que correspondem aos Processos Administrativos nº 10840.002170/2004-22 e nº 10840.002996/2004-91. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen

dt_sessao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7438128

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050869400862720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 3.049          1 3.048  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.001068/2004­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.754  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  IPI  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do  recurso em diligência, para  sobrestar o presente processo até o  trânsito  em  julgado das  decisões  a  serem proferidas nas Execuções Fiscais nº  0011379­62.2008.403.6102 e nº 0006132­61.2012.403.6102, que correspondem  aos  Processos  Administrativos  nº  10840.002170/2004­22  e  nº  10840.002996/2004­91.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  1015  a  1044)  interposto  pelo  Contribuinte,  em  10  de  janeiro  de  2014,  contra  decisão  consubstanciada  no Acórdão  nº  14­ 46.985 (fls. 1004 a 1007), de 26 de novembro de 2013, proferido pela 8ª Turma da Delegacia     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .0 01 06 8/ 20 04 -1 8 Fl. 3002DF CARF MF Processo nº 10840.001068/2004­18  Resolução nº  3301­000.754  S3­C3T1  Fl. 3.050            2 da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) – DRJ/RPO – que julgou,  por unanimidade de votos,  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade  (fls.  750 a 759)  apresentada pelo Contribuinte.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  referido Acórdão:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  requerente,  ante  Despacho Decisório  de  autoridade  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  que  não homologou as compensações declaradas, por ser inexistente o crédito utilizado  nesta compensação.  A  empresa  transmitiu,  em  15/03/2004,  PER/DCOMP  n°  14983.36011.150304.1.3.01.8450, pedindo ressarcimento de IPI, relativos aos saldos  credores  de  créditos  básicos  existentes,  no  2°  trimestre/2003  no  valor  de  R$  1.425.298,70  (Um milhão  quatrocentos  e  vinte  e  cinco mil,  duzentos  e  noventa  e  oito reais e setenta centavos) e declarando a compensação destes créditos com débito  da COFINS códigos 5856, no montante de R$ 763.215,99  (Referido PERDCOMP  foi retificado alterando o valor para R$ 741.468,68, redistribuído entre Pis e Cofins);  débitos da COFINS ­ código 2172 no valor de R$ 21.747,31; débitos da Cofins não  cumulativo —  código  5856,  no  valor  de  R$  662.082,71.  Perfazendo  o  montante  compensado de R$ 1.425.298,70.  A  fiscalização  constatou  que  a  empresa  já  havia  sido  fiscalizada  (MPF  n°  08.1.09.00­2003­00130­7)  relativamente  ao  tributo  IPI  ­  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  correspondente  ao  período  de  01/01/2000  a  28/02/2004  e,  em  decorrência da ação fiscal, foi reconstituída a escrita fiscal da contribuinte, conforme  cópias  das  planilhas  em  anexo  às  fls  342  e  343,  nas  quais  foram  apurados  saldos  devedores (valores a pagar) no período de apuração: 01/01/2000 até 31/12/2003. O  crédito tributário foi exigido por meio de Auto de Infração ­ processo administrativo  n° 10840.002170/2004­22.  Considerando  que  a  fiscalização  apurou  saldo  devedor  de  IPI  (IPI  a  Pagar)  no  período  de  01/01/2000  a  31/12/2003  e  que  o  valor  de  R$1.425.298,70,  solicitado  refere­se  ao  2°  trimestre  de  2003,  o  ressarcimento  foi  indeferido,  por  ausência  de  saldo credor de IPI no citado período e as compensações não foram homologadas.  Regularmente cientificada e irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte  ofereceu sua manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, fez as seguintes  considerações:  1. A constituição do saldo devedor de IPI não é definitiva. De fato, em 15/08/2004, o  DRF­RP  lavrou  o  AI  MPF  ng  0810900/00130/03,  que  originou  o  PA  nº  10840.002170/2004­22,  para  cobrar  da  RECORRENTE  suposto  débito  de  IPI  decorrente da glosa de crédito apropriado e relativo a aquisições de matérias primas  isentas, no período de janeiro de 2000 a dezembro de 2003. Não houve renúncia à  esfera administrativa e a exigibilidade do débito de IPI em questão está suspensa em  razão  da  impugnação  apresentada  em  13/09/2004,  nos  autos  do  PA  nº  10840.002170/2004­22. Dessa forma, ao contrário do afirmado na decisão recorrida,  a  constituição  do  saldo  devedor  de  IPI,  relativo  ao  período  de  janeiro  de  2000  a  dezembro de 2003, não definitiva.  2.  O  RESP  e  o  RE  interpostos  pela  RECORRENTE  nos  autos  do  MS  n°  2004.61.02.005749­6 encontram­se pendentes de apreciação pelo Superior Tribunal  Fl. 3003DF CARF MF Processo nº 10840.001068/2004­18  Resolução nº  3301­000.754  S3­C3T1  Fl. 3.051            3 de Justiça  (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal  (STF),  respectivamente  e:  a)  se  forem integralmente providos terá sido reconhecido expressamente que o pedido do  MS  n°  2004.61.02.005749­6  abrange  o  cancelamento  do  AI  n°  00892,  de  14/08/1997  e  o  direito  da  RECORRENTE  de  não  ser  mais  compelida  a  estornar  quaisquer créditos de IPI relativos a aquisição de matéria­prima isenta posteriores ao  AI  n°  00892,  de  14/08/1997  e  b)  a  RECORRENTE  tem  direito  à manutenção  de  quaisquer crédito de IPI decorrente de aquisição de matéria­prima isenta, inclusive,  os  referentes  ao  período  de  janeiro  de  2000  a  dezembro  de  2003;  ou  se  forem  improvidos  a)  terá  sido  reconhecido  que  o  objeto  do MS n°  2004.61.02.005749­6  abrange apenas o cancelamento do AI n° 00892, de 14/08/1997 e b) a impugnação  apresentada nos •autos do PA n° 10840.002.170/2004­22 terá que ser apreciada, pois  não  terá  sido  renunciada  a  esfera  administrativa  com  a  impetração  do  MS  n°  2004.61.02.005749­6. Por conseguinte, a decisão ora recorrida deve ser reformada,  porque resta incólume a existência do crédito de IPI em questão.  3. O  art.  74  da Lei  n°  9.430/96  e  alterações  posteriores  garante  ao  contribuinte  o  direito  de  pleitear  administrativamente  a  compensação  de  tributos  de  espécies  diferentes sem qualquer restrição.  4. Por sua vez, é pacifica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no  sentido de que o contribuinte  tem direito de compensar tributos e contribuições de  espécies diversas, em face da permissividade contida no art. 74 da Lei n° 9.430/96  (11  Turma,  embargos  de  declaração  no  agravo  regimental  nos  embargos  de  declaração no recurso especial nº 416.606, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ, Seção I,  de  23/06/2003  e  2A  Turma,  RESP  n°  487.647,  Relator  Ministro  FRANCIULLI  NETTO, DJ, Seção I, de 02.02.2004).  Por  fim concluiu que o direito da RECORRENTE de utilizar o  referido crédito de  IPI não está prescrito, porque utilizado dentro do qüinqüenio legal; e que tem direito  de utilizar o crédito de IPI, devidamente corrigido pela taxa SELIC, nos termos do  art. 39, § 4, da Lei nº 9.250, de 26/12/1995.   Requereu  que  seja  conhecida  e  provida  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  reformada a decisão que não homologou a presente compensação.  Tendo em vista a negativa do Acórdão da 8ª Turma da DRJ/RPO, que, por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, o Contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  em  10  de  janeiro  de  2014,  visando  reformar  a  referida  decisão.   A 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da Terceira Seção de  Julgamento, por  meio da Resolução nº 3301­000.224 (fls. 1127 a 1129), de 28 de janeiro de 2016, resolveu, por  unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.  Em 8 de setembro de 2016, em resposta ao pedido de diligência supracitado,  o Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Ribeirão Preto  (SP)  apresentou  Termo  de Constatação  e  Intimação  Fiscal  (fls.  2875  a  2877)  visando  verificar  a  regularidade do cumprimento das obrigações tributárias do Contribuinte.  Houve, por parte do Contribuinte, em 6 de outubro de 2016, a interposição de  Manifestação (fls. 2883 a 2889) acerca do Termo de Constatação acima referido.  É o relatório.  Fl. 3004DF CARF MF Processo nº 10840.001068/2004­18  Resolução nº  3301­000.754  S3­C3T1  Fl. 3.052            4   Voto  Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  14­46.985,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO.  SALDO  CREDOR  RESSARCÍVEL  INFERIOR AO MONTANTE SOLICITADO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO.  O  saldo  credor  ressarcível  do  trimestre­calendário  é  resultante  do  confronto  entre  créditos  e débitos do período na  escrita  fiscal;  se há glosa de  créditos em auto de  infração,  o  montante  do  saldo  credor  ressarcível  deve  refletir  a  reconstituição  da  escrita fiscal resultante da autuação.  A  compensação  somente  pode  ser  admitida  quando  os  créditos  a  favor  do  sujeito  passivo forem líquidos e certos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Tendo em vista a negativa do Acórdão ora recorrido o Contribuinte ingressou  com Recurso Voluntário  requerendo que sejam homologadas  integralmente as compensações  realizadas,  reforçando  os  argumentos  expostos  quando  da  manifestação  de  inconformidade  sobre  os  seguintes  pontos:  1)  do  direito  ao  crédito  relativo  à  aquisição  de  insumos  isentos  (Concentrado  adquiridos  da  RECOFARMA  na  Amazônia  Ocidental  (art.  82,  III,  do  RIPI/2002);  2)  do  direito  aos  referidos  créditos  de  IPI  visto  a  coisa  julgada  formada  no  Mandado de Segurança Coletivo no. 91.0047783­4 em favor da AFBCC (Instituição da qual o  Contribuinte seria  integrante); 3) do direito ao crédito do IPI relativo à aquisição de matéria­ prima  isenta  oriunda  de  fornecedor  situado  na  Zona  Franca  de  Manaus  (art.  62,  II,  do  RIPI/2002);  4)  do  direito  à  compensação  com  quaisquer  débitos  tributos  e  contribuições  administrados pela RFB; e, 5) da impossibilidade de exigência de multa no presente caso em  obediência o disposto no art. 76, II, a, da Lei no. 4.502/64.  Por meio da Resolução nº 3301­000.224 (fls. 1127 a 1129), de 28 de janeiro  de  2016,  de  relatoria  do  il.  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal,  por  unanimidade  de  votos,  resolveu­se  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  A  discussão  do  direito  ao  crédito  de  IPI  na  aquisição  de  produtos  isentos, não  é  matéria que está  sob análise no presente processo. De fato, o  ressarcimento  foi  indeferido e a compensação não homologada com o fundamento de que não existia  saldo credor de IPI, uma vez que foi efetuado lançamento do imposto por meio de  auto de infração de que é objeto o processo administrativo nº 10840.002170/2004­ 22.  Consta  que  no  referido  processo  houve  a  glosa  de  créditos  e  lançamento  de  débitos,  com  reconstituição da  escrita  fiscal  do  IPI,  sendo que o  contribuinte  teria  apresentado impugnação, estando suspensa a exigência do crédito tributário lançado.  Fl. 3005DF CARF MF Processo nº 10840.001068/2004­18  Resolução nº  3301­000.754  S3­C3T1  Fl. 3.053            5 Consta informação às fls. 843 e seguintes, de que o crédito lançado foi apartado em  mais dois processos administrativos distintos, cujos andamentos processuais seriam  diferentes.  Concluo  que  o  deferimento  ou  não  de  créditos  no  presente  processo  está  umbilicalmente  ligado  à  manutenção  ou  não  dos  créditos  tributários  constituídos  originalmente  no  processo  administrativo  nº  10840.002170/2004­22.  Não  se  tem  qualquer notícia da definitividade da constituição dos referidos créditos tributários.  Portanto,  proponho  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  retornando  o  processo  à  unidade  de  origem para  aguardar  o  trânsito  em  julgado das  exigências  constantes  originalmente  no  processo  nº  10840.002170/2004­22.  Caso  já  sejam  definitivas,  juntar cópias das  respectivas decisões  e elaborar  relatório consolidado,  manifestando­se a respeito da existência de eventual saldo credor no período a que  se refere o presente processo.  Intimar o contribuinte a  respeito do resultado da diligência para que, se  interessar,  manifeste­se sobre ele no prazo de 30 dias.  Após o encerramento da diligência, os autos devem retornar a este Conselho, para  seu adequado julgamento.  Como  resposta  à  referida Resolução  foi  apresentada,  em  8  de  setembro  de  2016,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto  (SP),  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  –  IPI  SEFIS  nº  62/2016  (fls.  2875  a  2877)  com  o  seguinte  conteúdo:  Foi  efetuada  junto  aos  estabelecimentos  da  contribuinte  acima  qualificada,  fiscalização visando a verificação da  regularidade do cumprimento das obrigações  tributárias  relativas  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  formalizado  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  no  10840.002170/2004­22,  protocolizado na data de 13/08/2004, resultando no lançamento do crédito tributário  constituídos nos autos dos documentos lavrados anexos ao citado processo.   Às fls. 1127/1129 do processo administrativo­fiscal em comento, consta a conversão  do julgamento da lide em diligência pela 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária do CARF  (Resolução nº 3301­000.224). Com o intuito de atender à solicitação efetuada pelo  órgão  julgador  administrativo  colegiado,  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  no  08.1.09.00­2016­00328­1,  a  seguir  prestamos  as  informações necessárias ao atendimento do pleito:   I ­ DAS ALEGAÇÕES DA CONTRIBUINTE   A contribuinte, resumidamente, alega que:  1) tem direito a crédito de IPI a compensar no período referente ao 2º trimestre de  2003.   II ­ DA SOLICITAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR (CARF)   O Órgão Julgador, em suma, argumenta e solicita:   1)  o  deferimento  ou  não  dos  créditos  de  IPI  do  processo  em  pauta  depende  da  manutenção  ou  não  nos  créditos  originalmente  constituídos  no  processo  no  10840.002170/2004­22;   2)  que  depois  do  trânsito  em  julgado  e  caso  sejam  definitivas  as  exigências  constantes originalmente no processo no 10840.002170/2004­22:   2a) juntar cópias das respectivas decisões;   Fl. 3006DF CARF MF Processo nº 10840.001068/2004­18  Resolução nº  3301­000.754  S3­C3T1  Fl. 3.054            6 2b) elaborar relatório consolidado, manifestando­se a respeito da eventual existência  de saldo credor no período relativo ao 2o trimestre de 2003;   3)  intimar  o  contribuinte  a  respeito  do  resultado  da  diligência  para  que,  se  interessar, manifestar­se sobre ele no prazo de 30 (trinta) dias.   III–RESUMO DOS AUTOS DO PROCESSO No 10840.002170/2004­22   1) Finalidade do Procedimento Fiscal   A  ação  fiscal  teve  como  objetivo  a  verificação  da  regularidade  cumprimento  das  obrigações tributárias do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos períodos  de apuração do 1º decêndio de janeiro de 2000 ao 3º decêndio de dezembro de 2003;   2) Irregularidades Constatada Ao final dos trabalhos foi lavrado auto de infração  em razão da constatação das seguintes ocorrências:   2a) glosa de créditos relativos a aquisição de matéria prima isenta;  2b) IPI não lançados nas saídas de bonificações;  2c) multa isolada de IPI não lançado com cobertura de crédito;  2d) créditos glosados de transferência entre estabelecimento da mesma empresa;   2e) créditos glosados de correção monetária sobre créditos extemporâneos.   3) Reconstituição da Escrita Fiscal da Contribuinte (Fiscalização)   Durante  os  trabalhos  de  fiscalização  o  Fisco  elaborou  o  Demonstrativo  da  Reconstituição da Escrita Fiscal da empresa juntado às folhas 87 a 93 do e­processo  no 10840.002170/2004­22; onde restou constatado:   3a) a existência de saldo devedor de IPI em todos os trimestres do ano­calendário de  2003,  inclusive  no  2º  trimestre/2003  (fls.  91  e  92  ­  e­processo  no  10840.002170/2004­22);  3b) saldo devedor de IPI no 2º trimestre do ano­calendário de 2003 no valor de R$  2.417.220,85 (fls. 92 ­ e­processo no 10840.002170/2004­22). (grifou­se).  4) Desmembramento do Processo   A  contribuinte  apresentou  impugnação  e  recursos  judiciais  que  levaram  ao  desmembramento do processo original em dois outros processos, sendo:   3a) Processo original no 10840.002170/2004­22: permaneceu com o controle apenas  dos  valores  lançados  decorrentes  da  infração  de  glosa  de  créditos  relativos  a  aquisição de matéria prima isenta;  3b)  Processo  apartado  no  10840.002995­2004­47:  passou  a  controlar  os  valores  lançados a título de IPI não lançados nas saídas de bonificações e multa isolada de  IPI não lançado com cobertura de crédito;   3c)  Processo  apartado  no  10840.002996­2004­91:  formalizado  para  controlar  os  valores lançados a título de créditos glosados de transferência entre estabelecimento  da  mesma  empresa  e  créditos  glosados  decorrente  da  correção  monetária  sobre  créditos.   IV – SITUAÇÃO ATUAL DOS PROCESSOS (ORIGINAL E APARTADOS)   Valendo­se das informações e documentos solicitados (fls. 2832/2833) e fornecidos  pela  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda Nacional  em Ribeirão  Preto/SP  (doc.  fls.  2834/2867), temos a informar:   1) Processo original no 10840.002170/2004­22:   Fl. 3007DF CARF MF Processo nº 10840.001068/2004­18  Resolução nº  3301­000.754  S3­C3T1  Fl. 3.055            7 Conforme cópia do documento datado de 05/07/2016  (fls.  2867) e documentos de  fls.  2834/2864,  juntados  ao  processo  no  10840.001068/2004­18,  o  processo  analisado neste item encontra­se atualmente na PSFN/RPO em cobrança judicial do  montante  integral  do  crédito  tributário  lançado.  Porém,  foram  opostos  pela  contribuinte, os embargos 0005149­67.2009.4.03.6102, nos quais houve sentença de  rejeição  integral  (nenhum débito  foi  exonerado)  e  recurso  de  apelação  contra  essa  sentença que se encontra pendente de julgamento. Há também decisão do Superior  Tribunal  de  Justiça  na MC 19988/RJ  determinando  suspensão  de  exigibilidade do  crédito tributário controlado no presente processo. (grifou­se).  2) Processo Apartado no 10840.002995/2004­47:  Constata­se na cópia do documento datado 05/07/2016 (fls. 2867) e documentos de  fls.  2865/2866,  anexados  ao  processo  no  10840.001068/2004­18,  que  o  processo  apartado  aqui  em  comento,  atualmente  encontra­se  na  PSFN/RPO,  sendo  que  o  crédito  tributário  relativo  à  multa  isolada  de  IPI  não  lançado  com  cobertura  de  crédito,  inscrito  em  dívida  ativa  em  cobrança  executiva  fiscal,  foi  liquidada  por  pagamento.  Já  o  crédito  tributário  referente  ao  IPI  não  lançado  nas  saídas  de  bonificações  foi  exonerado por decisão  judicial  transitada em  julgado e os débitos  tiveram  sua  inscrição  na  dívida  ativa  excluída  em  virtude  da  citada  decisão  (documentos inseridos às fls. 1037 a 1064 do processo apartado).   3) Processo Apartado no 10840.002996/2004­91:  A cópia do documento datado de 05/07/2016  (fls.  2867),  inseridos no processo nº  10840.001068/2004­18  demonstram  que  o  processo  apartado  aqui  em  pauta,  atualmente encontra­se na arquivo da PSFN/RPO, sendo que o crédito tributário de  IPI lançado nos autos do processo foi  integralmente mantido pelo CARF e inscrito  em dívida  ativa  (documentos  inseridos  às  fls.  1072 a 1153 do  processo  apartado).  Atualmente  em  cobrança  judicial,  foram  opostos  os  embargos  0006860­ 68.2013.4.03.6102, sendo que ainda não foi proferida decisão de primeira instância,  de sorte que até o momento não houve nenhuma alteração no crédito em função da  demanda judicial;   4) Reconstituição da Escrita Fiscal da Contribuinte (Diligência CARF)   A  fiscalização,  no  decorrer  desta  diligência,  elaborou  novo  Demonstrativo  da  Reconstituição  da  Escrita  Fiscal  (fls.  2868/2874)  observando  as  informações  mencionados nos itens acima, isto é:   4a)  foi  efetuada  a  exclusão  do  crédito  tributário  referente  ao  IPI  não  lançado  nas  saídas de bonificações (fls. 2868 e 2874);  4b) foram mantidos os demais valores dos créditos  tributários de IPI descritos nos  itens “1 a 3” deste tópico;   4c) foi apurado saldo devedor de IPI em todos os meses­calendário do 2o Trimestre  de 2003 (demonstrativo de fls. 2873/2874).   V ­ CONCLUSÃO   Diante dos fatos acima expostos a fiscalização conclui que:   1)  o  crédito  tributário  constante  nos  autos  do  processo  principal  nº  10840.002170/2004­22,  em  seu  montante  integral,  encontra­se  definitivamente  constituído,  inscrito  em  dívida  ativa  e  em  cobrança  judicial,  embora  pendente  de  julgamento  de  recurso  de  apelação  contra  sentença  judicial  que  rejeitou  integralmente os embargos opostos pela diligenciada; (grifou­se).  2)  o  crédito  tributário  inserido  nos  autos  do  processo  apartado  nº  10840.002995­ 2004­47  encontra­se  definitivamente  constituído,  sendo  que  parte  foi  liquidada  Fl. 3008DF CARF MF Processo nº 10840.001068/2004­18  Resolução nº  3301­000.754  S3­C3T1  Fl. 3.056            8 mediante pagamento (multas  isoladas) e parte foi exonerada em virtude de decisão  judicial (bonificações);  3) o  crédito  tributário  constante nos autos do processo  apartado nº 10840.002996­ 2004­91,  em  seu  montante  integral,  encontra­se  definitivamente  constituído  e  inscrito em dívida  ativa em cobrança  judicial,  porém, pendente de  julgamento dos  embargos à execução fiscal opostos pela empresa; (grifou­se).  4)  por  fim,  não  há  crédito  de  IPI  a  ser  ressarcido  ou  compensado  pela  contribuinte no 2º trimestre do ano­calendário de 2003 (vide item “III, 3” deste  termo),  conforme  pode  ser  constatado  no  demonstrativo  de  reconstituição  da  escrita fiscal da recorrente anexado às fls. 2868/2874. (grifou­se).  INTIMAÇÃO  Do prazo para Manifestação da Contribuinte:   Fica  a  recorrente  intimada,  caso  queira,  a  manifestar­se  sobre  as  conclusões  exaradas  nos  autos  do  presente  termo,  no  prazo  de  30(trinta)  dias  contados  da  ciência deste.   A  resposta à presente  intimação deverá  ser prestada por  escrito, datada e assinada  pela contribuinte, ou seu representante legal, com indicação dos elementos que estão  sendo apresentados.   Os  elementos  a  serem  apresentados  deverão  ser  encaminhados  ao  Auditor  Fiscal signatário na DRF/Ribeirão Preto, situada na Avenida Maurílio Biagi no  1.870 – Bairro Santa Cruz – Ribeirão Preto/SP  ­ CEP 14.020­570 (Fone:  (16)  3913­1424).   Para  constar,  e  surtir  os  devidos  efeitos  legais,  lavramos  o  presente  termo  em  02  (duas) vias de igual teor e forma, sendo que uma das vias, juntamente com cópia do  “Demonstrativo  de  Reconstituição  da  Escrita  Fiscal  (Diligência  CARF)”  é  encaminhada  à  contribuinte  para  ciência  via  postal  com  Aviso  de  Recebimento  (A.R.)   O  Contribuinte,  por  sua  vez,  apresentou,  em  6  de  outubro  de  2016,  Manifestação acerca do Termo de Constatação e  Intimação Fiscal (fls. 2883 a 2889), em que  pede  que  seja  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  originalmente  discutido  no  Processo  nº  10840.002170/2004­22,  e  que  seja  determinado  o  sobrestamento  do  presente  processo  até o  trânsito em  julgado das decisões  a  serem proferidas nas Execuções Fiscais nº  0011379­62.2008.403.6102 e nº 0006132­61.2012.403.6102, que correspondem aos Processos  Administrativos nº 10840.002170/2004­22 e nº 10840.002996/2004­91. Assim expõe:  Fl. 3009DF CARF MF Processo nº 10840.001068/2004­18  Resolução nº  3301­000.754  S3­C3T1  Fl. 3.057            9   (...)      Fl. 3010DF CARF MF Processo nº 10840.001068/2004­18  Resolução nº  3301­000.754  S3­C3T1  Fl. 3.058            10     Constata­se  no  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  –  IPI  SEFIS  nº  62/2016  que  há  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  por  intermédio  da Medida Cautelar  (MC) nº 19.988/RJ determinando a suspensão de exigibilidade do crédito tributário controlado  no processo nº 10840.002170/2004­22.  Cabe  lembrar  o  entendimento  dessa  Turma  quando  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  por  intermédio  da  Resolução  nº  3301­000.224,  que  assim  se  pronunciou o relator:  Concluo  que  o  deferimento  ou  não  de  créditos  no  presente  processo  está  umbilicalmente  ligado  à  manutenção  ou  não  dos  créditos  tributários  constituídos  originalmente  no  processo  administrativo  nº  10840.002170/2004­22.  Não  se  tem  qualquer notícia da definitividade da constituição dos referidos créditos tributários.  (grifou­se).  Com esse pedido do Contribuinte de sobrestamento e com o voto proferido  do il. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal e sua conclusão de que o presente processo  está  ligado necessariamente  a outro processo, voto  em converter o  julgamento  em diligência  para  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  trânsito  em  julgado  das  decisões  a  serem  proferidas  nas  Execuções  Fiscais  nº  0011379­62.2008.403.6102  e  nº  0006132­ Fl. 3011DF CARF MF Processo nº 10840.001068/2004­18  Resolução nº  3301­000.754  S3­C3T1  Fl. 3.059            11 61.2012.403.6102, que correspondem aos Processos Administrativos nº 10840.002170/2004­22  e nº 10840.002996/2004­91.    (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 3012DF CARF MF

score : 1.0
7437549 #
Numero do processo: 10920.902082/2008-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para a apresentação de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias da ciência do acórdão de primeira instância. Recurso apresentado no 31º dia é intempestivo, não devendo ser conhecido.
Numero da decisão: 1302-003.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada). (assinado digitalmente) Luiz Tadeu matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para substituir o conselheiro ausente), Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para a apresentação de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias da ciência do acórdão de primeira instância. Recurso apresentado no 31º dia é intempestivo, não devendo ser conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10920.902082/2008-66

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5906339

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-003.073

nome_arquivo_s : Decisao_10920902082200866.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10920902082200866_5906339.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada). (assinado digitalmente) Luiz Tadeu matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para substituir o conselheiro ausente), Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7437549

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050869405057024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 45          1 44  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.902082/2008­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.073  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE CSLL  Recorrente  DALILA TEXTIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.  O  prazo  para  a  apresentação  de  recurso  voluntário  é  de  30  (trinta)  dias  da  ciência do  acórdão de primeira  instância. Recurso  apresentado no 31º dia  é  intempestivo, não devendo ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  que  foi  substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para substituir  o  conselheiro  ausente),  Flávio  Machado  Vilhena  Dias  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 20 82 /2 00 8- 66 Fl. 45DF CARF MF     2 A  Empresa  apresentou  DComp  eletrônica  pleiteando  a  compensação  de  crédito  de  R$7.610,32  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  CSLL  relativo  a  DARF  arrecadado em 28 de março de 2002 no valor de R$26.533,87 com débitos de PIS dos períodos  de abri de maio de 2004..  Despacho Decisório (DD) eletrônico (fl. 9) da DRF Joinville não reconheceu  o  direito  creditório  e  não­homologou  a  compensação  pleiteada,  uma  vez  que  o  pagamento  estava totalmente vinculado ao pagamento da CSLL devida em fevereiro de 2002.  Cientificada,  a  Empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  informando que teria se equivocado em relação ao tipo de crédito, que seria saldo negativo de  CSLL e não pagamento indevido ou a maior.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  de Florianópolis julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de  que o despacho decisório não teria nenhum vício que determinasse sua alteração. Aduz que os  documentos e a  forma de comprovar a  liquidez e certeza do crédito  solicitado são diferentes  quando tratados como pagamento indevido ou a maior e quando como saldo negativo de CSLL  e  que  não  teria  competência  originária  para  o  reconhecimento  de  direito  creditório, mas  tão  somente para se pronunciar sobre manifestação de inconformidade contra decisões proferidas  pela autoridade fiscal.  Não  resignada,  a  Empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  alegando,  resumidamente:  ­  cientificada  do  acórdão  pessoalmente  em  4  de  abril  de  2014,  pede  a  alteração da decisão tomada pela DRJ uma vez que não há prejuízo ao erário, pois tem o direito  ao crédito de saldo negativo de CSLL;  ­  o  fato  de  ter  se  equivocado  no  pedido  não  invalida  o  direito  de  uso  do  crédito, já que ele existe na forma de saldo negativo;  ­  as  instâncias  que negaram o  pedido  não  negaram a  existência  do  crédito,  não aceitam a mudança do tipo de crédito;  ­  o  que  não  pode  ocorrer  é  o  contribuinte  perder  o  direito,  pois  a  compensação de saldo de 2002 não é mais permitida pelo decorrer do tempo.  Requer  a  alteração  do  tipo  de  crédito  para  saldo  negativo  de  CSLL  e  a  homologação da compensação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  Apesar da informação prestada pelo Recorrente em seu recurso, o Aviso de  Recebimento de folhas 33 informa que o contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ em 2  de  abril  de  2014  e  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  em  5  de  maio  de  2014,  conforme  carimbo na peça recursal (fl. 36).  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10920.902082/2008­66  Acórdão n.º 1302­003.073  S1­C3T2  Fl. 46          3 O  prazo  para  a  apresentação  de  recurso  é  de  30  dias  da  ciência,  conforme  estabelece o artigo 33 do Decreto nº 79.235, de 1972:  Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  A contagem do prazo, por  sua vez,  é disciplinada pelo  artigo 5º do mesmo  Decreto:  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início e incluindo­se o do vencimento.  Assim, o prazo de  trinta dias deve ser contado a partir do dia 3 de abril de  2014  (inclusive),  encerrando­se  no  dia  2  de  maio  de  2014,  sexta­feira.  A  apresentação  de  recurso no dia 5 de maio de 2014 é intempestiva.  Feita  essa  consideração,  não  conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  intempestivo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator                                Fl. 47DF CARF MF

score : 1.0
7423241 #
Numero do processo: 11080.002376/2009-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2007 a 31/03/2007 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em dois fundamentos autônomos e a parte traz divergência jurisprudencial somente com relação a um deles. Assim, o recurso especial não pode ser conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à impugnação. INSUMOS. FRETES PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".
Numero da decisão: 9303-007.092
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao direito de crédito das contribuições sobre fretes contratados na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Demes Brito e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2007 a 31/03/2007 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em dois fundamentos autônomos e a parte traz divergência jurisprudencial somente com relação a um deles. Assim, o recurso especial não pode ser conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à impugnação. INSUMOS. FRETES PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11080.002376/2009-79

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5901339

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-007.092

nome_arquivo_s : Decisao_11080002376200979.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11080002376200979_5901339.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao direito de crédito das contribuições sobre fretes contratados na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Demes Brito e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7423241

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050869409251328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.002376/2009­79  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.092  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Recorrente  YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2007 a 31/03/2007  NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL.  Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta­se em  dois  fundamentos  autônomos  e  a  parte  traz  divergência  jurisprudencial  somente  com  relação  a  um  deles.  Assim,  o  recurso  especial  não  pode  ser  conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à  impugnação.   INSUMOS.  FRETES  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.   Os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em  despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda,  no  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao direito de crédito das contribuições sobre  fretes  contratados  na  transferência  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os Conselheiros  Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire,  que  lhe  negaram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Demes  Brito  e  Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 23 76 /2 00 9- 79 Fl. 659DF CARF MF Processo nº 11080.002376/2009­79  Acórdão n.º 9303­007.092  CSRF­T3  Fl. 3          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A. com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, buscando a  reforma do Acórdão nº 3403­001.995,  proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Na parte de interesse  ao presente  julgamento,  o  colegiado a quo  não  reconheceu o direito de  aproveitamento de  créditos  da  contribuição  sobre  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  acabados  entre estabelecimentos da empresa.  A  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial quanto a três matérias: (a) aproveitamento de créditos de PIS e COFINS não­ cumulativos  sobre  fretes  entre  unidades  da  própria  empresa  de  produtos  acabados;  (b)  aplicação do entendimento mais favorável ao Contribuinte, nos termos do art. 112 do Código  Tributário Nacional ­ CTN; e (c) realização de diligência e possibilidade de juntada de novos  documentos  e  elaboração  de  laudo  técnico  após  a  apresentação  do  recurso  em  primeira  instância.  Para  comprovar o  dissenso,  colacionou  como paradigmas  os  seguintes  acórdãos,  respectivamente: (a) 3401­002.075 e 3402­03.148; (b) 3302­002.930; e (c) 3402­002.906.  No  primeiro  exame  de  admissibilidade  foi  dado  seguimento  parcial  ao  recurso, tão somente quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS  sobre  fretes  de  produtos  acabados  entre  unidades  da  empresa,  consoante  despacho  de  admissibilidade do então Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento.  Com  a  interposição  de  agravo  pelo  Sujeito  Passivo,  também  foi  dado  seguimento  ao  tema  relativo  à  possibilidade  de  apresentação  de  provas  após  o  recurso  à  primeira instância, tudo nos termos do despacho do Presidente da Terceira Turma da CSRF,  que acolheu o agravo nessa parte.   Portanto,  as matérias  suscitadas  no  recurso  especial  da Contribuinte,  que  foram admitidas e serão objeto de análise por este Colegiado, referem­se à possibilidade de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e COFINS  decorrentes  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  empresa  e  à  apresentação  de  provas  após  o  recurso  à  primeira  instância.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.   É o Relatório.     Fl. 660DF CARF MF Processo nº 11080.002376/2009­79  Acórdão n.º 9303­007.092  CSRF­T3  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.070, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 11080.002375/2009­24, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.070):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  YARA  BRASIL  FERTILIZANTES  S.A.  é  tempestivo,  restando  analisar­se  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015.   As matérias enfrentadas pela Recorrente em sede de apelo especial são referentes à:  (a)  possibilidade  de  apresentação  de  provas  após  o  recurso  na  primeira  instância;  e  (b)  o  reconhecimento do direito aos créditos de PIS e COFINS não­cumulativos oriundos de fretes  entre estabelecimentos da mesma empresa, tendo sido admitida a discussão apenas em relação  aos produtos acabados.   1. Apresentação de provas  Para análise da admissibilidade do recurso especial quanto ao pleito de apresentação  de provas após o recurso na primeira instância, importa trazer breve retrospecto da lide.  A contenda administrativa originou­se de pedido de  ressarcimento de  saldo credor  acumulado da contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativo, do segundo e terceiro trimestres  de  2007,  em  razão  da  sua  atividade  exportadora.  Em  procedimento  fiscal  efetuado  para  confirmação  da  existência  dos  referidos  créditos,  a  Autoridade  Fiscal  concluiu  ser  parcialmente procedente o pleito, pois  (a)  teria havido a  transferência onerosa a  terceiros de  créditos  de  ICMS  acumulados  na  escrita  fiscal,  sem  oferecimento  dos  valores  recebidos  à  tributação; e (b) a Contribuinte apropriou­se de créditos sobre os dispêndios da contratação de  frete entre  estabelecimentos  da própria empresa, com  inobservância do art.  3º,  inciso  IX, da  Lei  nº  10.833/03,  que  concede  o  direito  ao  crédito  somente  com  relação  ao  frete  pago  na  operação de venda.   A  conclusão  da  Fiscalização  pela  glosa  parcial  do  pedido  de  restituição  restou  formalizada por meio de despacho decisório (fl. 26), contra o qual se insurgiu a empresa por  meio  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  36  a  55),  esclarecendo  que:  não  houve  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  sim  é  beneficiária  de  contrato  celebrado com a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, tendo incentivo fiscal estadual  consistente no  crédito presumido equivalente a 75% (setenta  e cinco por cento) do valor do  imposto  incidente  sobre  as  operações  interestaduais  envolvendo  fertilizantes  de  fabricação  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 11080.002376/2009­79  Acórdão n.º 9303­007.092  CSRF­T3  Fl. 5          4 própria;  além  disso,  colacionando  aos  autos  planilha  demonstrativa,  sustentou  serem  as  remessas realizadas entre seus diversos estabelecimentos do País, em sua imensa maioria, de  produtos semielaborados, com processo industrial concluído na unidade de destino, sendo que  há apenas uma pequena parcela de transferência de produtos acabados. Defende a existência ao  crédito nas duas hipóteses de frete.   A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  nº  10­25.008  ­  2ª  Turma  da  DRJ/POA,  de  30  de  abril  de  2010  (fls.  72  a  75),  ensejando a interposição de recurso voluntário (fls. 78 a 101).   Na  sessão  de  03  de  junho  de  2011,  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  solicitação de diligência ao órgão de origem, consoante Resolução nº 3403­000.208 (fls. 199 a  202),  solicitando  que:  (a)  trouxesse  aos  autos  elementos  documentais,  dentre  aqueles  já  colhidos no momento do procedimento fiscal, para comprovar a existência e os montantes das  supostas  operações  de  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros;  e  (b)  informasse  sobre  a  possibilidade de segregar, dentre os fretes contratados pela Recorrente para transporte de itens  entre suas próprias unidades, aqueles que tinham por objeto a remessa de produtos acabados e  aqueles que envolveram itens em fabricação.   Após a determinação da diligência, o processo assim se desenrolou:  [...]  Em  resposta  à  diligência,  o  órgão  de  origem  elaborou  “Termo  de Comunicação  e  Ciência”, por meio do qual  (i)  diz não  ser possível  segregar os  fretes  contratados  pela recorrente conforme solicitado pelo CARF e (ii) afirma que, em verdade, não  houve  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  sim  –  como  reclamara  a  recorrente – apropriação de crédito presumido deste imposto.  Intimado  deste  despacho,  o  recorrente manifesta­se,  trazendo  aos  autos  planilhas  demonstrativas dos fretes de matérias­primas e de produtos acabados. Por sua vez, o  órgão de origem elabora o “Termo de Comunicação e Ciência 2”, através do qual,  em  síntese,  reitera  que  as  planilhas  inicialmente  fornecidas  pelo  recorrente  não  eram capazes de segregar os fretes, porém aquelas trazidas aos autos apenas após a  diligência o fazem. Conclui, por fim, que a contratação de frete para transporte de  itens  entre  unidades  do  próprio  sujeito  passivo  (seja  de  matérias­primas,  embalagens  ou  produtos  acabados)  não  gera  direito  ao  crédito  do  tributo,  por  ausência de previsão legal.   Intimado deste segundo Termo de Comunicação, a recorrente novamente manifesta­ se  para  argumentar  que  a  eventual  manutenção  do  despacho  decisório  com  fundamento  em  suposta  sujeição  da  subvenção  recebida  à  tributação  importaria  inadmissível modificação da  acusação  fiscal  –  construída  sob  a  premissa  de  que  a  recorrente  cedera  créditos  de  ICMS  –  com  prejuízo  ao  direito  de  defesa  e  ao  contraditório.  [...] (grifou­se)  Retornados  os  autos  ao CARF  para  análise  do  recurso  voluntário,  foi  proferido  o  Acórdão nº 3403­001.994 (fls. 289 a 297) proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção  de  Julgamento,  em 21  de março  de  2013,  ora  recorrido,  que  lhe  deu  parcial  provimento apenas para afastar a glosa dos créditos de PIS não­cumulativo sobre os valores  decorrentes das transferências onerosas de créditos de ICMS a terceiros.   Por outro  lado,  indeferiu os pedidos  da Recorrente quanto  à pretensão de  créditos  decorrentes da contratação de frete para transporte de itens entre unidades do próprio Sujeito  Passivo, seja de matérias­primas e de materiais de embalagem, seja de produtos acabados, sob  dois fundamentos: (a) com as provas constantes nos autos quando determinada a realização de  diligência não era possível desmembrar do total de fretes, aqueles que  tivessem por objeto o  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 11080.002376/2009­79  Acórdão n.º 9303­007.092  CSRF­T3  Fl. 6          5 transporte  de  itens  em  fabricação;  e  (b)  as  planilhas  unilateralmente  formuladas  pelos  contribuintes não são meios aptos a demonstrar a invalidade de glosas efetuadas.    Para clareza da assertiva, extrai­se trecho do acórdão recorrido que trata da matéria:  [...]  Dito  isso,  remanesce  pendente  a  análise  do  direito  à  apropriação  de  créditos  da  contribuição  ao  PIS,  na  hipótese  de  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  própria  pessoa  jurídica  recorrente  para  transporte  seja  de  matérias­primas  e  de  materiais de embalagem, seja de produtos acabados.  Quando  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  esta  Turma  expressamente  consignou  que  a  medida  não  se  prestaria  “a  corrigir  a  incompetência  da  parte  a  quem  a  lei  atribui  o  ônus  da  prova”,  determinando  que  o  órgão  de  origem  se  limitasse a juntar aos autos “via impressa dos elementos documentais, dentre aqueles  já obtidos junto à recorrente no curso da fiscalização”, capazes de segregar do total  de fretes em questão, aqueles que tivessem por objeto o transporte de itens ainda em  fabricação.  Pois  em  resposta  à  diligência,  o  órgão  de  origem  foi  assertivo  em  afirmar  que  as  provas  até  então  coligidas  aos  autos  não  lhe  permitiam  proceder  ao  desmembramento. E a separação, a meu ver, seria  fundamental à melhor aplicação  ao caso do disposto nas Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03. E por que?  Porque na sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, os dispêndios da  pessoa jurídica com a contratação de frete pode se situar em três diferentes posições:  (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida  pelo art. 3º,  inciso  IX;  (b)  se associado à compra de matérias­primas, materiais de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição  e,  por  este  motivo,  dará  direito  de  crédito  em  razão  do  previsto  no  artigo  3o,  inciso  I;  e  (c)  finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre unidades fabris do  próprio  contribuinte,  será  catalogável  como  custo  de  produção  (RIR,  art.  290)  e,  portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3º.  De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  somente  do  ponto  de  vista  logístico  ou  geográfico  pode  ser  compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente falando não o  é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é  concedido.  Afirma  a  origem  que,  dos  documentos  constantes  dos  autos  até  a  interposição  do  voluntário  não  lhe  é  possível  fazer  a  segregação  em  comento.  E  mesmo  que  admitíssemos aqui o exame do material extemporaneamente trazido pela recorrente,  já na oportunidade em que se manifestou sobre o relatório da diligência, a ele não se  pode atribuir valor probatório.  Trata­se, com efeito, de uma planilha gerencial, unilateralmente confeccionada e sem  comprovação  de  respaldar­se  em  documentos  ou  na  escrita  contábil  da  pessoa  jurídica.  Portanto, dois fundamentos alicerçam a conclusão de que deve ser mantida a glosa  sobre os créditos de PIS referentes aos fretes contratados entre os estabelecimentos  do recorrente: (i) havia expressa vedação à formalização de novas provas, cabendo o  contribuinte tê­las trazido desde a manifestação de inconformidade, o que – frise­se –  não foi  feito e (ii) planilhas unilateralmente formuladas pelos contribuintes não são  meios aptos a demonstrar a invalidade de glosas efetuadas.  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  para  reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem com fundamento na não­ sujeição ao tributo de valores supostamente auferidos em razão da cessão de saldos  de ICMS a terceiros e, nesta parte, deferir o ressarcimento pretendido.  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 11080.002376/2009­79  Acórdão n.º 9303­007.092  CSRF­T3  Fl. 7          6 [...]  Da  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  depreende­se  que  foram  dois  os  argumentos utilizados para o indeferimento do pedido de juntada de provas após o recurso em  primeira  instância:  (a) a  impossibilidade de juntada de novas provas; e  (b) ainda que fossem  admitidas, as planilhas produzidas unilateralmente pela Contribuinte e juntadas aos autos não  têm valor probatório. Trata­se de dois argumentos autônomos e cada um deles suficiente, por  si só, para manutenção da decisão proferida pelo Colegiado a quo.   A Recorrente,  por  sua vez,  ao  se  insurgir  quanto  à  juntada de provas,  enfrentou e  comprovou a divergência  jurisprudencial  tão somente com relação ao primeiro argumento: a  (im)possibilidade  de  juntada  de  provas  após  o  recurso  em  primeira  instância.  No  acórdão  paradigma  nº  3402­002.906  a  discussão  centra­se  nesse  argumento,  tanto  que  naquele  caso  houve  a  determinação  de  realização  de  diligência  ­  semelhante  ao  caso  dos  autos  ­  que  culminou com a elaboração de um Laudo Técnico.  Havendo dois  fundamentos autônomos e não sendo atacados os dois, não deve  ter  prosseguimento o recurso especial com relação a essa matéria. Nesse sentido, é a Súmula nº  283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão  recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".   Portanto,  não  se  conhece  do  recurso  especial  da  Contribuinte  com  relação  a  essa  matéria.     2  ­  Do  Direito  ao  Crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  de  Produtos  Acabados  Com relação ao direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos decorrentes da  contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, tem­se  que a divergência foi devidamente comprovada, devendo ter prosseguimento o apelo especial.    A  priori,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 664DF CARF MF Processo nº 11080.002376/2009­79  Acórdão n.º 9303­007.092  CSRF­T3  Fl. 8          7 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação  da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003)  (art. 66) e 404/04  (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal  trouxe a  sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição  de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 665DF CARF MF Processo nº 11080.002376/2009­79  Acórdão n.º 9303­007.092  CSRF­T3  Fl. 9          8   As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados  os  argumentos  para  a  não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.   Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 11080.002376/2009­79  Acórdão n.º 9303­007.092  CSRF­T3  Fl. 10          9 produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 11080.002376/2009­79  Acórdão n.º 9303­007.092  CSRF­T3  Fl. 11          10 e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II  da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado  pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no  sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  Assim, os valores decorrentes da contratação de  fretes de produtos acabados entre  estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e  para a COFINS na sistemática não­cumulativa, pois  são essenciais ao processo produtivo da  Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra  amparo no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que  contemplam a expressão "frete na operação de venda".   No  caso  dos  autos,  conforme  afirmado  pela  Contribuinte  e  não  contestado  pela  Fiscalização,  está  consolidado  que  os  fretes  entre  os  estabelecimentos  da  empresa  são  de  matéria­prima e uma pequena parte de produtos acabados, defendendo serem ambos passíveis  de créditos, em consonância com o acórdão colacionado como paradigma (nºs 3401­002.075 e  3402­03.148).   A  partir  da  descrição  da  atividade  da  Recorrente  na  peça  do  apelo  especial,  é  possível  chegar­se  a melhor  compreensão  quanto  à  essencialidade/pertinência  do  frete  entre  estabelecimentos, tanto de matérias­primas quanto de produtos acabados, para o seu processo  produtivo. Reproduzem­se os argumentos constantes às fls. 385 a 387, in verbis:  [...]  Veja­se que no caso em comento os  fretes praticados durante o processo produtivo  são os seguintes:  1.Frete  com  a  aquisição  de  matéria­prima  para  fabricar  fertilizantes  (exemplo  nitrogênio, fósforo e potássio);  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 11080.002376/2009­79  Acórdão n.º 9303­007.092  CSRF­T3  Fl. 12          11 2. Remessa para industrialização da matéria­prima;  3.  Frete  do  produto  até  outro  estabelecimento  da  Recorrente  para  armazenagem  e  venda final.  Ou seja, os produtos da Recorrente ­ como condição para bem desempenharem sua  função, são higroscópicos ­ e, portanto, com absorção de umidade apresentam perda  de suas plenas qualidades em período relativamente curto (cerca de 18 a 24 meses),  não sendo adequado armazená­los por longo tempo. Por isso, é possível afirmar que,  tal como ocorre no acórdão paradigma, o caso da Recorrente possui peculiaridades  que  fazem com que o  seu processo  produtivo não  termine na  fábrica, mas  somente  quando o produto industrializado acabado é entregue ao produtor rural, destinatário  final, em condições aptas para uso na lavoura.  Para minimizar a deterioração na qualidade e para evitar problemas de segurança  no  transporte, deve­se prestar atenção  tanto às propriedades  iniciais do  fertilizante  quanto  aos  procedimentos  corretos  de  manuseio  do  fertilizante.  O  manuseio  e  o  transporte  correto  do  fertilizante  devem  ser  baseados  nas  condições  climáticas,  no  tipo de fertilizante e na forma como é expedido (granel ou sacos):  [...]  No  caso  em  tela,  a  Recorrente  possui  sede  em Porto Alegre  e  unidades  em  vários  Estados da federação, existindo em determinados casos (embora muito menos usual  do que a  remessa de matéria prima) a  remessa de produtos acabados destinados à  venda. Isso é fácil de compreender: a unidade de Porto Alegre, por exemplo, pode ter  em estoque determinado produto vendido pela unidade de Imperatriz, no interior do  Maranhão.   A  fim  de  atender  à  demanda  que  lhe  foi  encaminhada,  não  se  deve  exigir  que  a  empresa  produza,  no  Maranhão,  o  fertilizante  de  que  já  dispõe  estocado  no  Rio  Grande  do  Sul,  já  que,  como  narrado  linhas  acima,  o  fertilizante  se  deteriora  rapidamente com o passar do tempo, devendo sempre ser comercializado o produto  que se encontra há mais tempo em estoque.   Mas ao  transportar a mercadoria até  suas unidades pelo país,  a contribuinte gasta  um  considerável  montante  em  frete.  Porém,  se  os  bens  transportados  já  estão  destinados  à  venda,  esse  frete  também  deve  estar  sujeito  aos  créditos  de  PIS  e  de  COFINS previstos nos artigos 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833/03, pois há apenas um  deslocamento do trajeto que seria realizado originalmente, caso o produto saísse do  estabelecimento  industrial  de  Porto  Alegre  e  fosse  transferido  diretamente  ao  comprador.  [...]  Nesse sentido, esse 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu os  Acórdãos  nºs  9303­004.673,  de  16  de  fevereiro  de  2017,  de  relatoria  da  nobre  Conselheira  Érika Costa Camargos Autran; e 9303­005.156, de 17 de maio de 2017, cuja relatoria foi da  ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Os julgados foram assim ementados:  Acórdão n.º 9303­004.673  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 28/02/2005  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação, ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre.  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 11080.002376/2009­79  Acórdão n.º 9303­007.092  CSRF­T3  Fl. 13          12 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE,  INDEPENDENTEMENTE  DO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PELOS  FORNECEDORES, MAS DESDE QUE COMPROVADO  O  PAGAMENTO  DAS  TRANSAÇÕES  E  A  CORRESPONDENTE  ENTREGA  DAS  MERCADORIAS.  Realidade  em  que  as  aquisições  do  sujeito  passivo  estão  sujeitas  à  apuração  de  crédito básico pela aquisição de  insumos previsto no artigo 3°,  inciso  II, da Lei n°  10.637/02.  Direito  o  qual  deverá  ser  reconhecido  uma  vez  evidenciado  nos  autos,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição  por  parte  dos  fornecedores,  a  anotação,  no  corpo  das  notas  fiscais  de  entrada,  de  que  as  correspondentes  operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. associado à comprovação  do  pagamento  das  transações  e  da  entrega  das  mercadorias,  o  que  afasta  as  conseqüências decorrentes da eventual inidoneidade dos fornecedores. nos termos do  artigo 82 da Lei n° 9.430/96.  CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES.  As despesas com fretes para  transporte de produtos em elaboração e, ou produtos  acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas  jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de  serviços,  geram  créditos  básicos  de  PIS,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida e/ ou de ressarcimento/compensação.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE,  INDEPENDENTEMENTE  DO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PELOS  FORNECEDORES, MAS DESDE QUE COMPROVADO  O  PAGAMENTO  DAS  TRANSAÇÕES  E  A  CORRESPONDENTE  ENTREGA  DAS  MERCADORIAS.  Realidade  em  que  as  aquisições  do  sujeito  passivo  estão  sujeitas  à  apuração  de  crédito básico pela aquisição de  insumos previsto no artigo 3°,  inciso  II, da Lei n°  10.637/02.  Direito  o  qual  deverá  ser  reconhecido  uma  vez  evidenciado  nos  autos,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição  por  parte  dos  fornecedores,  a  anotação,  no  corpo  das  notas  fiscais  de  entrada,  de  que  as  correspondentes  operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. associado à comprovação  do  pagamento  das  transações  e  da  entrega  das  mercadorias,  o  que  afasta  as  conseqüências decorrentes da eventual inidoneidade dos fornecedores. nos termos do  artigo 82 da Lei n° 9.430/96.  CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES.  As despesas com fretes para  transporte de produtos em elaboração e, ou produtos  acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas  jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de  serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de  2004,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/  ou  de  ressarcimento/compensação.  Recurso Especial do Procurador negado  Recurso Especial do Contribuinte negado  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 11080.002376/2009­79  Acórdão n.º 9303­007.092  CSRF­T3  Fl. 14          13 Acórdão n.º 9303­005.156  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores  relativos a  fretes de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda  tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da  venda ­ quais sejam, os fretes na operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe  refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o  termo  frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  Os fretes na transferência de matérias­primas entre estabelecimentos, essenciais para  a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização  do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do  art. 3º,  inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda  refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras  que levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade  da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.  PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO  OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão  legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes  utilizados  na  aquisição  de  insumos  não  onerados  pelas  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins.  (grifou­se)  Pela argumentação exposta, há de ser reformado o acórdão recorrido e reconhecido o  direito  ao  crédito  com  relação  às  despesas  de  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da empresa.   3 ­ Dispositivo  Diante  do  exposto,  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte  é  conhecido  somente  em  parte ­ quanto à possibilidade de creditamento de PIS não­cumulativo na contratação de frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  e,  no  mérito,  dá­se  provimento  ao  recurso  para  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de PIS  não­cumulativo  das  despesas de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 11080.002376/2009­79  Acórdão n.º 9303­007.092  CSRF­T3  Fl. 15          14 conhecido em parte e, na parte conhecida, o colegiado deu­lhe provimento para reconhecer o  direito  ao  crédito  da  contribuição  sobre  as  despesas  com  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da empresa.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 672DF CARF MF

score : 1.0
7437812 #
Numero do processo: 15521.000197/2010-55
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2009 Ementa: ARBITRAMENTO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. O fato de a documentação contábil e fiscal ter sido supostamente extraviada em virtude de inundação que atingiu o seu estabelecimento, não exime o contribuinte de envidar esforços no sentido de reunir elementos que lhe possibilite apurar as bases de cálculo dos tributos e contribuições devidos. Presentes circunstâncias indicativas da total impossibilidade de apuração do efetivo resultado fiscal, o lucro deve ser arbitrado, seja por iniciativa do próprio contribuinte, seja pela autoridade administrativa competente, por meio de procedimento fiscal regular. MULTA QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA Nos termos da SÚMULA CARF nº 25, a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. No caso vertente, adicionalmente, não cuidou a autoridade responsável pelo procedimento fiscal de reunir elementos capazes de criar a convicção de que, deliberadamente, a contribuinte deixou de escriturar seus livros e conservar em ordem e boa guarda a respectiva documentação de suporte, de modo a evitar a incidência dos tributos e contribuições devidos. MATÉRIA TRIBUTÁVEL. QUANTIFICAÇÃO. CORREÇÃO. A simples constatação de erros e omissões na determinação da matéria tributável, passíveis de serem corrigidos pela autoridade responsável pela revisão dos lançamentos, não implica nulidade dos feitos fiscais.
Numero da decisão: 1302-000.803
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício, exonerando a qualificação da multa, vencido o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello que mantinha a qualificação.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2009 Ementa: ARBITRAMENTO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. O fato de a documentação contábil e fiscal ter sido supostamente extraviada em virtude de inundação que atingiu o seu estabelecimento, não exime o contribuinte de envidar esforços no sentido de reunir elementos que lhe possibilite apurar as bases de cálculo dos tributos e contribuições devidos. Presentes circunstâncias indicativas da total impossibilidade de apuração do efetivo resultado fiscal, o lucro deve ser arbitrado, seja por iniciativa do próprio contribuinte, seja pela autoridade administrativa competente, por meio de procedimento fiscal regular. MULTA QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA Nos termos da SÚMULA CARF nº 25, a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. No caso vertente, adicionalmente, não cuidou a autoridade responsável pelo procedimento fiscal de reunir elementos capazes de criar a convicção de que, deliberadamente, a contribuinte deixou de escriturar seus livros e conservar em ordem e boa guarda a respectiva documentação de suporte, de modo a evitar a incidência dos tributos e contribuições devidos. MATÉRIA TRIBUTÁVEL. QUANTIFICAÇÃO. CORREÇÃO. A simples constatação de erros e omissões na determinação da matéria tributável, passíveis de serem corrigidos pela autoridade responsável pela revisão dos lançamentos, não implica nulidade dos feitos fiscais.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 15521.000197/2010-55

conteudo_id_s : 6059448

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-000.803

nome_arquivo_s : 130200803_15521000197201055_201201.pdf

nome_relator_s : WILSON FERNANDES GUIMARÃES

nome_arquivo_pdf_s : 15521000197201055_6059448.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício, exonerando a qualificação da multa, vencido o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello que mantinha a qualificação.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012

id : 7437812

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050869416591360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.533          1 1.532  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15521.000197/2010­55  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1302­00.803  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2012  Matéria  IRPJ ­ ARBITRAMENTO DO LUCRO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHARQUES GMA DE ITAPERUNA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2009  Ementa:  ARBITRAMENTO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR.  O fato de a documentação contábil e fiscal ter sido supostamente extraviada  em  virtude  de  inundação  que  atingiu  o  seu  estabelecimento,  não  exime  o  contribuinte  de  envidar  esforços  no  sentido  de  reunir  elementos  que  lhe  possibilite  apurar  as  bases  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  devidos.  Presentes circunstâncias  indicativas da  total  impossibilidade de apuração do  efetivo  resultado  fiscal,  o  lucro  deve  ser  arbitrado,  seja  por  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  seja  pela  autoridade  administrativa  competente,  por  meio de procedimento fiscal regular.   MULTA QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA  Nos  termos  da  SÚMULA  CARF  nº  25,  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de  ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  No  caso  vertente,  adicionalmente,  não  cuidou  a  autoridade responsável pelo procedimento fiscal de reunir elementos capazes  de  criar  a  convicção  de  que,  deliberadamente,  a  contribuinte  deixou  de  escriturar  seus  livros  e  conservar  em  ordem  e  boa  guarda  a  respectiva  documentação  de  suporte,  de  modo  a  evitar  a  incidência  dos  tributos  e  contribuições devidos.   MATÉRIA TRIBUTÁVEL. QUANTIFICAÇÃO. CORREÇÃO.  A  simples  constatação  de  erros  e  omissões  na  determinação  da  matéria  tributável,  passíveis  de  serem  corrigidos  pela  autoridade  responsável  pela  revisão dos lançamentos, não implica nulidade dos feitos fiscais.         Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15521.000197/2010­55  Acórdão n.º 1302­00.803  S1­C3T2  Fl. 1.534          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício,  exonerando a qualificação da multa,  vencido o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello que  mantinha a qualificação.  “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Guilherme Pollastri Gomes da  Silva, Eduardo de Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior.    Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15521.000197/2010­55  Acórdão n.º 1302­00.803  S1­C3T2  Fl. 1.535          3 Relatório  A 2ª Turma Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de janeiro,  Rio de Janeiro, tendo exonerado o crédito tributário constituído em desfavor de INDÚSTRIA E  COMÉRCIO DE CHARQUES GMA DE  ITAPERUNA,  recorre  de  ofício  a  este  Colegiado  administrativo, amparada nas disposições da Portaria MF nº. 3, de 2008.  Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e  reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS),  relativas  ao  ano­calendário  de  2008,  formalizadas  a  partir  da  identificação  de  depósitos  de  origem não comprovada.  Os lançamentos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL foram efetivados com  base no lucro arbitrado, nos termos do disposto no inciso I do art. 530 do RIR/99.  Por  entender  que  se  encontravam  reunidos  os  pressupostos  para  a  providência, a Fiscalização aplicou multa qualificada de 150%.  Apreciando os argumentos expendidos pela autuada em sede de impugnação,  a  2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro,  por meio  do  acórdão nº. 12­38.862, de 26 de julho de 2011, julgou improcedente os lançamentos tributários  efetivados.  O referido julgado foi assim ementado:  PENALIDADE QUALIFICADA  Insustentável a qualificação de penalidade ao amparo de Lei nº 8.137/90, de  natureza penal, não tributária.  ARBITRAMENTO DE LUCROS  Injustificável  o  arbitramento  de  lucro  com  base  em  depósitos/créditos  bancários  de  pessoa  jurídica  que,  comprovadamente  sofreu  intempérie  natural,  reconstitui  sua  escrituração  em  tempo  hábil  à  verificação,  não,  imposição  do  fato  gerador tributário.  Por  relevante,  transcrevo,  abaixo,  excertos do voto  condutor da decisão  em  referência.  ...  5.  Em  preliminar,  quanto  a  qualificação  da  penalidade,  equivoca­se  a  fiscalização.  A Lei n. 8.137/90 é de natureza penal; não tributária. Portanto, insustentável à  pretendida qualificação.  Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15521.000197/2010­55  Acórdão n.º 1302­00.803  S1­C3T2  Fl. 1.536          4 5.1.­  Ocioso  mencionar  que,  em  sede  tributária,  somente  é  admissível  a  qualificação de penalidade quando presentes, e somente quando presentes quaisquer  das hipóteses prescritas nos artigos 71 a 73, todos da Lei nº 4.502/64 (RIR/99, art.  958,  II),  assim  mesmo,  devidamente  comprovadas,  não  presumidas,  pela  fiscalização. Nenhuma delas configurada no presente feito.  ...  7.2.­  inquestionavelmente  a  pessoa  jurídica,  assim  com  os  demais  contribuintes  residentes  em  Itaperuna/RJ,  em  janeiro/2009,  sofreram  as  consequências  de  intempérie  da  natureza,  a  qual,  inclusive,  levou  a  administração  municipal a declarar estado de emergência na cidade, fls. 1057/1070;  7.2.1.­ o contribuinte após cumprir as disposições do artigo 10 do Decreto­Lei  n.  486/69  (RIR/99,  art.  264,  §  1º.),  acerca  do  extravio  e  inutilização  da  documentação, fls. 169, procurou reconstituir sua escrituração contábil, sendo, esta  liberada pela JUCERJA em 04/10/2010, após cumpridas exigências desta, fls. 449;  7.2.2.­  a  fiscalização  havia  prorrogado  o  prazo  de  apresentação  dos  livros/documentos  fiscais  até  03/11/2010,  intimando,  no  mesmo  termo,  a  pessoa  jurídica  a  "apresentar  procuração  especifica  para  assinar  AUTO  DE  INFRAÇÃO  junto a Secretaria da Receita Federal, em 03/11/2010", fls. 335 e verso;  7.2.3.­  na  mesma  intimação,  foram  exigidos  todos  os  controles  contábeis,  extra  contábeis,  etc.  (notas  fiscais,  etc.),  que,  de  acordo  com o  fisco,  "servirão de  base para  reconstituir os  livros  fiscais/contábeis,  independente da apresentação dos  livros".  7.2.4.­ Nesse contexto:  7.2.4.1.­  de  um  lado  o  próprio  fisco  reconheceu  a  ação  do  contribuinte  de  reconstituição  da  escrita  contábil/fiscal;  em  corroboração,  as  fls.  423,  o  fisco  formaliza da real necessidade de reconstituição dos livros contábeis.  7.2.4.2.­  de  outro  lado,  a  fiscalização  já  dispunha,  deste  23/09/2010,  de  extratos bancários do BRADESCO, de notas fiscais de compras e de vendas, dentre  outros documentos obtidos quer junto ao próprio contribuinte, quer junto a terceiros,  fls. 256;  7.2.4.5.­  não  poderia  a  fiscalização,  sem  prévia  e  expressa manifestação  do  sujeito passivo quanto à prorrogação antes mencionada, intimá­lo a tomar ciência de  autuação fiscal já formalizada ex ante, como perpetrado.  7.2.5.­ Outrossim, ao contrário da proposição fiscal de que a pessoa jurídica já  disporia arquivados junto à JUCERJA dos livros em questão, fls. 422/423, a petição  de fls. 333, datada de 28.06.2010, protocolada em 13/07/2010, trata da autorização  para  mudança,  a  partir  de  01/01/2009,  da  escrituração  de  informatizada  ou  eletrônica, impressa em papel contínuo, fechado em encadernação, para escrituração  contábil digital (SPED).  7.2.5.1.­ Portanto, despicienda de factualidade a presunção fiscal de os livros  atinentes  ao  ano calendário de 2008  já estarem arquivados naquele órgão. Mesmo  porque,  apenas  nele  são  registrados;  não  arquivados, Decreto­lei  nº 486/69,  art. 4.  (RIR/99, art. 264).  7.2.6.­ Nos termos do artigo 142 do CTN, e dos acórdãos nºs. 101­89.595 do  1º Conselho de Contribuintes (hoje, CARF), e nº. 01­02.590, da Câmara Superior de  Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15521.000197/2010­55  Acórdão n.º 1302­00.803  S1­C3T2  Fl. 1.537          5 Recursos Fiscais  /lª. Turma,  ementas  reproduzidas  às  fls.  453,  incumbe  ao  fisco  a  verificação do  fato gerador  imponível. Não,  sua  imposição,  s.m.j.,  como prolatada  nestes autos. Porquanto:   A Autoridade  tributária  somente arbitrará o  lucro, quando não  lhe  for  possível,  de  outro  modo,  determinar  o  lucro  real,  pois  este  é  a  verdadeira  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica. Vícios  formais  passíveis  de  regularização,  não  são suficientes para determinar o arbitramento do lucro, quando  existe  escrituração  e  documentação  lastreadora  dos  lançamentos.(Acórdão no 101­89.595).  8.­ Quanto aos fundamentos materiais das exações:  8.1.­ de um lado, a escrituração contábil, reconstituída, do contribuinte, sequer  foi  examinada  pela  fiscalização,  apesar  do  reconhecimento  desta  quanto  à  sua  factibilidade e necessidade;  8.2.­  na  mesma  escrituração,  acostada  aos  autos,  os  créditos/depósitos  bancários  se  encontram nela  consignados,  a  exemplo,  do  anexo  III  à  impugnação,  fls. 1468/1478;  8.3.­  para  efeitos  das  autuações,  a  fiscalização  sequer  levou  em  conta  as  normas  ínsitas  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/69,  considerou,  como  depósitos  sem  origem transferências de créditos por cheques do próprio favorecido, fls. 384/404 e  1487;  idem,  créditos  em  conta  corrente  inexistente,  fls.1488/1489;  não  considerou  cheques devolvidos, fls. 1479/1486;  8.4.­  mais  grave:  independentemente  de  manifestação  do  sujeito  passivo,  através da Intimação nº 0261, de 06/10/2010, intimou este a informar, em declaração  prestada  pelo  sócio­gerente/administrador  com  base  nos  valores  constantes  da  planilha o que houve?  a) omissão de receita por parte da fiscalizada, ou  b) depósitos bancários de origem não comprovada por parte da empresa, fls.  322 e 416.  9.­ De todo o exposto inequívocos os insanáveis vícios legais e materiais das  exações em comento,  tornando insustentável a pretensão fiscal. Razões pelas quais  dou provimento à impugnação.  É o Relatório.  Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15521.000197/2010­55  Acórdão n.º 1302­00.803  S1­C3T2  Fl. 1.538          6 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  o  presente  de  RECURSO  DE  OFÍCIO  impetrado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  em  virtude  de  decisão  exonerativa  do  crédito  tributário  constituído.  Descrevo, primeiramente, os fatos refletidos nos autos.  A contribuinte  teve  contra  si  a  instauração de procedimento  administrativo,  conforme Termo de Início da Ação Fiscal (fls. 02/03), cientificado em 31 de maio de 2010 (fls.  04), em que, entre outros elementos, foram requisitados os livros de escrituração obrigatória.  Em  09  de  junho  de  2010,  apresentando  parte  da  documentação  requisitada  pela  Fiscalização,  solicitou,  relativamente  aos  livros  contábeis,  prorrogação  do  prazo  para  apresentação, alegando que estava encontrando dificuldades para localizá­los (fls. 99).  Em  30  de  junho  de  2010,  requereu,  ainda  em  relação  aos  livros  contábeis,  nova prorrogação do prazo para atendimento (fls. 05).  Em  21  de  julho  de  2010,  complementando  a  entrega  de  parte  da  documentação  requisitada  por  meio  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  juntou  cópia  de  publicação  do  extravio  e  inutilização  de  documentos,  entre  os  quais  os  livros  contábeis.  O  referido extravio, publicado em 05 de fevereiro de 2009, foi motivado, segundo alegou, pelas  enchentes  que  atingiram  o município  de  Itaperuna,  local  do  seu  domicílio  fiscal  (fls.  109  e  169).  Às fls. 195/243, consta cópia da Declaração de Informações relativa ao ano­ calendário de 2008 (DIPJ/2009), entregue em 16 de outubro de 2009, sem registro de valores.  De  acordo  com  a  Representação  Fiscal  de  fls.  255/256,  datada  de  23  de  setembro de 2010, temos que:  i)  o  início  da  ação  fiscal  na  contribuinte  se  deu  por  meio  diligência,  empreendida  a  partir  de  procedimento  de  fiscalização  realizado  na  pessoa  jurídica  HSR  COMÉRCIO DE CHARQUES, CNPJ nº 02.878.907/0001­83;  ii) a partir da diligência, foi constatada expressiva movimentação financeira,  fato que contrastava com a declaração de informações apresentada e com os valores tidos como  inexpressivos  (a  título de  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE) que haviam sido  registrados  em DCTF;  iii)  foi  verificado  que  no  endereço  indicado  como  domicílio  fiscal  da  contribuinte  funcionaram  duas  pessoas  jurídicas  do  mesmo  ramo,  a  FRIMAG  DE  Fl. 1538DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15521.000197/2010­55  Acórdão n.º 1302­00.803  S1­C3T2  Fl. 1.539          7 ITAPERUNA INDÚSTRIA DE CHARQUES LTDA e a REPRESENTAÇÃO DE CARNES E  CHARQUES FONTANA LTDA.  A Representação acima referenciada teve por finalidade propor a instauração  de  procedimento  de  fiscalização  na  contribuinte.  Assim,  foi  lavrado  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal (fls. 257/258), cientificado à contribuinte em 27 de setembro de 2010 (fls.  264), por meio do qual ela foi novamente intimada a apresentar os livros contábeis e fiscais.  Em  correspondência  datada  de  05  de  outubro  de  2010,  a  contribuinte  requereu prorrogação do prazo para atendimento das solicitações feitas por meio do Termo de  Início (fls. 260).  Por  meio  de  Termos  de  Intimação  (fls.  265/269;  270/281;  e  283/302),  cientificados  à  contribuinte  em  11  de  outubro  de  2010  (fls.  303  e  304),  a  autoridade  responsável  pelo  procedimento  fiscal,  esclarecendo  que  haviam  sido  detectados  créditos  em  conta corrente no Banco ITAÚ no montante de R$ 742.442,24 e no Banco BRADESCO nos  montantes  de  R$  562.163,16  e  R$  17.948.442,43,  e  que  tal  constatação  não  guardava  compatibilidade  com  as  informações  prestadas  na DIPJ  (zerada)  e  nas DCTF  (só  valores  de  imposto na fonte), solicitou esclarecimentos à contribuinte.   Nessa ocasião, detalhando os créditos  identificados nas contas bancárias nºs  31601­3  (agência  1334,  do  BANCO  ITAÚ),  130­9  e  100­7  (agência  3505  do  BANCO  BRADESCO),  a  Fiscalização  intimou  a  contribuinte  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados nas operações correspondentes.  Em  19  de  outubro  de  2010,  respondendo  às  intimações  acima  referidas,  a  contribuinte esclareceu (fls. 305):  ­  que,  como  já  havia  informado  e  comprovado,  teve  a  sua documentação  e  livros fiscais extraviados em virtude de enchente;  ­  que  estava  buscando  reconstituir  sua  escrita  fiscal  e  contábil,  e,  nesse  sentido, estava cumprindo exigências junto à Junta Comercial do Rio de Janeiro;  ­  que não  teria  ocorrido  nem omissão  de  receitas  nem depósitos  de  origem  não comprovada;  ­  que,  em  virtude  de  estar  enfrentando  dificuldade  junto  às  instituições  financeiras para obter cópia de documentos,  ficava  impossibilitada de  informar a origem dos  créditos bancários, mas que, uma vez reconstituída a escrita, as referidas informações estariam  consignadas nos históricos dos lançamentos dos livros comerciais e fiscais da empresa.  Na ocasião, a contribuinte requereu prorrogação do prazo para complementar  o atendimento das intimações.  A contribuinte juntou aos autos cópia de ofício dirigido à Junta Comercial do  Rio de Janeiro, datado de 14 de outubro de 2010, em que solicita autorização para refazer seus  livros comerciais (fls. 307).  Consta dos autos,  às  fls. 333,  requerimento da contribuinte dirigido  à  Junta  Comercial do Rio de Janeiro, datado de 28 de junho de 2010, solicitando autorização para, a  Fl. 1539DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15521.000197/2010­55  Acórdão n.º 1302­00.803  S1­C3T2  Fl. 1.540          8 partir de 1º de janeiro de 2009, mudar a sua escrituração de informatizada ou eletrônica para  digital.  Em  correspondência  datada  de  28  de  outubro  de  2010  (fls.  334),  a  contribuinte, fazendo referência do Termo de Início de Ação Fiscal, solicitou:  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  CHARQUES  GMA  DE  ITAPERUNA  LTDA,  CNPJ  08.670.129/0001­19,  por  suas  Advogadas,  conforme  cópia  de  Procuração anexa, em atendimento ao Termo de Início do Procedimento Fiscal em  referência, vem, no prazo legal concedido requerer seja concedida a prorrogação do  prazo  de  atendimento  em mais  10  (  dez  dias),  haja  vista  estarem  ainda  os Livros  Fiscais, reconstituídos, dependendo de registro na JUCERJA, conforme exposto na  correspondência de 18 de outubro de 2010, quando foram juntados à mesma, cópias  da documentação das providências tomadas pela contribuinte, junto a aquele órgão.  Em  outra  correspondência,  também  datada  de  28  de  outubro  de  2010,  a  contribuinte,  agora  fazendo  referência  aos  Termos  de  Intimação  lavrados  pela  Fiscalização,  solicitou (fls. 335):  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CHARQUES  GMA  DE  ITAPERUNA  LTDA.,  CNPJ  08.670.129/0001­19,  por  suas  Advogadas,  conforme  cópia  de  Procuração anexa, requer seja concedida a prorrogação do prazo de atendimento em  mais  10  (  dez  dias),  haja  vista  estar  o  empresário  representante  da  empresa  a  depender  ainda  nesta  data,  da  devolução  dos  Livros  Fiscais,  hoje  em  poder  da  JUCERJA, tudo conforme relatado por ele na correspondência de 18 de outubro de  2010.  Por oportuno,  ressalta que perdura  também até a presente data a dificuldade  de obter  junto às  instituições  financeiras  informações que embasam o atendimento  das demais solicitações contidas nos Termos.  No  próprio  corpo  do  referido  documento  de  fls.  335,  o  responsável  pelo  procedimento fiscal assinalou:  1.  que o prazo ficava prorrogado até 03 de novembro de 2010;  2.  que, em 03 de novembro de 2010, a contribuinte deveria apresentar todos  os controles contábeis e extra­contábeis, notas fiscais, etc., que serviram  de  base  para  a  reconstituição  dos  livros  fiscais  e  contábeis,  independentemente da apresentação dos livros;  3.  que  deveria  ser  lembrado  que  a movimentação  financeira  já  havia  sido  apresentada,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  dependência  de  instituição financeira;  4.  que  deveria  ser  lembrado  também  que  a  primeira  solicitação  de  prorrogação  tinha  ocorrido  em 05  de  outubro  de  2010  e que  a  empresa  vinha  sendo  diligenciada  desde  30  de  maio  de  2010,  o  que  revelaria  período bastante ampliado para a apresentação dos documentos;  5.  que  a  empresa  só  “requereu  seus  livros”  à  Junta  Comercial  em  15  de  outubro de 2010.  Fl. 1540DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15521.000197/2010­55  Acórdão n.º 1302­00.803  S1­C3T2  Fl. 1.541          9 Em  03  de  novembro  de  2010,  a  contribuinte  apresentou  à  Fiscalização  correspondência com o seguinte teor (fls. 338):  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  CHARQUES  GMA  DE  ITAPERUNA  LTDA,  CNPJ  08.670.129/0001­19,  por  suas  Advogadas,  conforme  cópia  de  Procuração anexa, vem apresentar:  1­  Termo  de  Declaração  assinado  pelo  sócio  administrador  da  empresa  se  reportando à reconstituição da escrita fiscal/contábil da mesma.  Cumpre  esclarecer  que,  conforme  consulta  ao  andamento  de  processos  JUCERJA  (cópia  anexa),  de  03/11/2010,  o  Processo  encontra­se  na  fase  de  AUTENTICAÇÃO.  2­ Cópia da Procuração com Poderes para  as  signatárias desta  representar  a  empresa relativamente ao MPF 07104.00­2010­02145.  A  empresa  entende  que  a  escrituração  elucidará  as  questões  suscitadas  nos  referidos Termos, mas estando na dependência da JUCERJA, requer, se digne V. Sa,  prorrogar  o  prazo  de  atendimento  por mais  05  (cinco)  dias,  sendo  certo,  tão  logo  disponha  de  documentos  outros  cuja  busca,  conforme  declarado  pelo  sócio  administrador continua constante, colocará à disposição desta fiscalização.   No  corpo  do  referido  documento,  a  Fiscalização  assinalou  que  indeferia  o  pedido,  haja  vista  que  a  contribuinte  não  havia  apresentado,  na  data  estipulada  (03  de  novembro de 2010) e independentemente dos livros, os documentos que serviram de base para  a reconstituição da escrituração.   Diante desse quadro, a  autoridade  fiscal  lavrou os autos de  infração de  fls.  344/375, cientificados à contribuinte em 04 de novembro de 2010.  Do Termo de Verificação Fiscal de fls. 380/436, parte integrante dos autos de  infração lavrados, releva destacar as seguintes informações:  i)  a DIPJ  referente  ao  período  submetido  à  ação  fiscal  (ano­calendário  de  2008) foi apresentada com todos os valores zerados;  ii) as DCTFs relativas aos primeiro e segundo semestres do ano­calendário de  2008 só registraram débito de IMPOSTO RETIDO NA FONTE;  iii) na petição da contribuinte encaminhada à Junta Comercial do estado do  Rio de Janeiro protocolizada em 13 de julho de 2010, consta, de forma expressa, a informação  de  que  os  livros  comerciais  anteriores  aos  que  surgiriam,  em meio  digital,  a  partir  de  1º  de  janeiro de 2009, já se encontravam arquivados no referido órgão;  iv)  o  Termo  de  Declaração,  referenciado  pela  contribuinte  na  correspondência de 03 de novembro de 2010, faz menção à existência de arquivo magnético,  no qual constariam dados contábeis, porém, tal arquivo não foi apresentado à Fiscalização;  v) de forma conclusiva, a autoridade fiscal consigna:  1.  Por  fim,  em  face  da  situação  descrita,  mais  especificamente  os  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA,  caracterizar  omissão  de  informação  e/ou  prestação  de  declaração  falsa  à  autoridade  fazendária  Fl. 1541DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15521.000197/2010­55  Acórdão n.º 1302­00.803  S1­C3T2  Fl. 1.542          10 com vistas à supressão de tributo, nos termos da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de  1990,  constituindo  dessa  forma,  em  tese,  hipótese  de  Crime  Contra  a  Ordem  Tributária, foi aplicada a multa qualificada e formalizada a respectiva Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ao  Ministério  Público  Federal,  a  qual  será  apensada  ao  processo  administrativo  de  exigência  do  crédito  tributário,  aguardando  ambos  os  processos a manifestação da FISCALIZADA pelo prazo de 30 (trinta) dias contados  da  ciência  do  presente  Termo  de  Verificação  e  do  Auto  de  Infração,  conforme  determina a Portaria SRF n° 326, de 15 de março de 2005.  ...  Em  sede  de  impugnação,  a  contribuinte  trouxe,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos (fls. 445/464):  ­  os  prazos  de  cinco  e  dez  dias  corridos  concedidos  pela  Fiscalização  se  deram em períodos de feriados nacionais e ponto  facultativo na Receita Federal,  contínuos a  fins de semanas, portanto, em dias úteis o prazo foi exíguo;  ­  para  atender  na  forma  legal  a  empresa  estava  na  dependência  de  outros  órgãos e instituições, que não funcionaram nos feriados e fins de semanas;  ­ a ação fiscal teve inicio em 28/09/2010 e se encerrou com arbitramento de  lucros em 04/11/2010;  ­  o  prazo  para  a  satisfação  das  exigências  da  fiscalização  no  procedimento  fiscal que culminou com a lavratura do Auto de Infração na valor de R$ 3.637.543,78 durou  pouco mais de 30 dias;  ­ o arquivo magnético, a que se  refere o empresário Marcone Brum Lopes,  que  assinou  o  Termo  de  Declaração,  serviu  para  recuperar  dados  relativos  a  lançamentos  contábeis, que foram usados na reconstituição da escrita fiscal;  ­ não havia necessidade de entrega de arquivo magnético ao fiscal, porque os  livros comerciais recuperados já tinham sido levados de ltaperuna para a JUCERJA, no Rio de  Janeiro, para autenticação;  ­  foram observados os procedimentos  legais para  as hipóteses de  "extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos,  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração", conforme estabelecido no artigo 10 do Decreto­ lei 486/69;  ­ o fiscal não respeitou nem mesmo o prazo concedido por ele próprio, até o  dia  03  de  novembro,  entendendo­se  como  abrangido  na  data,  o  expediente  normal  de  atendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campos  dos  Goytacazes,  de  12  horas  até  17  horas,  pois,  às  11h  e  47  minutos  do  dia  03  de  novembro.  (fls.  380)  antes  mesmo  do  encerramento  do  expediente  normal,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  parte  integrante  e  conclusiva do Auto de Infração já estava lavrado;  ­  em  28  de  outubro  de  2010,  a  empresa  foi  INTIMADA  a  apresentar  "controles  contábeis,  extra­contábeis  (Notas  Fiscais,  etc.)  que  servirão  de  base  para  reconstituição dos livros contábeis". Não se tratava de REINTIMAÇÃO, quanto a estes itens,  mas de INTIMAÇÃO;  Fl. 1542DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15521.000197/2010­55  Acórdão n.º 1302­00.803  S1­C3T2  Fl. 1.543          11 ­  o  arquivo  magnético  propiciou  a  recuperação  da  escrita  que  estaria  à  disposição  no  dia  4  de  novembro,  não  ocorrendo  à  empresa  que  deveria  entregá­lo  à  Fiscalização, haja vista não ter sido intimada a fazê­lo;  ­ a Fiscalização entendeu que a empresa informou à JUCERJA que possuía  escrituração digital, quando, conforme a petição protocolada no referido órgão em 13 de julho  de  2010,  ela  requereu  a  mudança  da  escrituração  mercantil  de  informatizada  ou  eletrônica,  impressa  em  papel  continuo,  fechada  em  encadernação,  formatando  livro,  para  Escrituração  Contábil Digital, a partir de 01/01/2009, período não abrangido pela ação fiscal. (fls. 333 dos  autos);  ­  a  Fiscalização  entendeu  que  a  empresa  já  possuía  escrituração  digital,  quando está claro na petição que a escrituração contábil digital seria a partir de 01/01/2009;  ­  a  informação  da  empresa  à  JUCERJA,  em  petição  protocolada  em  13  de  julho de 2010, período não abrangido pelo procedimento fiscal, de que possui livros arquivados  é  verdade  no  sentido  técnico  estabelecido  pela  IN/DNRC  107  de  23  de  maio  de  2008:  a  JUCERJA devolve os  livros,  no prazo de 30 dias,  estabelecido no artigo 30 desta  Instrução,  mantendo  o  controle  através  de  registros  próprios,  que  não  incluem  a  cópia  física  da  escrituração em seu inteiro teor;  ­  a  empresa  demonstrou  para  o  agente  fiscal  que  sua  escrita  estava  sendo  reconstituída e que sua opção pelo lucro real tinha amparo legal. Afirmou que tinha condições  de  reconstituir  sua  escrita,  respaldada  por  documentação  hábil  e  idônea,  em  que  pese  os  transtornos  que  as  cheias  do Rio Muriaé  causaram não  só  a  ela, mas  a  todo  o município  de  Itaperuna;  ­ quando da vista aos autos, em 10/11/2010, a empresa tomou conhecimento  da Representação Fiscal, datada de 23/09/2010, fls. 255/256, onde consta que encontra­se em  poder da fiscalização Notas Fiscais (compra e venda) que subsidiaram a conclusão do Auditor  Representante  Sr.  Renato  da  Silva  Braga  de  que  as  Notas  Fiscais  obtidas  comprovavam  a  efetiva atividade comercial da empresa. Às fls. 256, consta relação de cópias de Notas Fiscais  obtidas. Consta dos  autos  apenas  relação das  cópias das Notas Fiscais,  não  tendo  a empresa  vista de tais documentos;  ­  o que se pode  concluir  do  contido nas  fls.  255/256,  é que o  agente  fiscal  autuante  tinha  em  seu  poder material  para  verificar  que  a  sua movimentação  bancária  tinha  origem comprovada, que tinha efetiva atividade comercial e que tais documentos poderiam ser  confrontados com a escrituração reconstituída;  ­  ao  proceder  ao  arbitramento  do  lucro  baseando­se  somente  em  movimentação bancária devidamente escriturada e lastreada por documentos hábeis e idôneos  o agente fiscal recorreu à medida extrema do arbitramento do lucro, sem esgotar os meios ao  seu alcance;  ­ os Livros Diário e LALUR juntados por cópia, aliados à documentação que  lhes  dá  suporte,  são  a  prova  do  que  se  afirmou  à  Fiscalização  e  que  se  requer  sejam  considerados para  fins de  comprovação de que os depósitos bancários,  base do  arbitramento  têm  sim  origem  comprovada,  foram  devidamente  escriturados,  não  constituem  omissão  de  receita, afastando­se, inclusive, a presunção legal que se pretendeu imputar;  Fl. 1543DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15521.000197/2010­55  Acórdão n.º 1302­00.803  S1­C3T2  Fl. 1.544          12 ­  uma  simples  conciliação  entre  as  contas  eliminaria  valores  duplamente  tributados, créditos cujas origens se encontram explícitos nos extratos entregues à Fiscalização;  ­ o fato apontado pelo autuante de que apurou divergências entre os valores  não declarados em DIPJ e em DCTF e os valores creditados em conta corrente da empresa, não  ampara o arbitramento do lucro, pois tais fatos não foram arrolados como fundamento para o  arbitramento;  ­  não  merece  prosperar  a  tomada  de  posição  da  Fiscalização  de  rejeitar  a  opção da fiscalizada;  ­  o  arbítrio  do  autuante  transformou  resultados  fiscais  negativos  em  resultados fiscais positivos, e teve como conseqüência a constituição do crédito tributário;  ­  não  se  pode  dar  guarida  a  procedimentos  da  fiscalização  que  têm  como  intuito  o  agravamento  da  situação  do  contribuinte,  criando  fatos  geradores  fictícios,  com  repercussões até mesmo na área penal;  ­  igual  tratamento  se  aplica  às  contribuições,  que,  conforme  se  vê  nas  DACON  apresentadas  e  nos  documentos  parte  integrante  dos  autos,  também  não  geraram  pagamentos no decorrer do ano­calendário, em virtude dos créditos apurados, sendo certo que  os saldos são negativos;  ­ a apuração não foi questionada pela Fiscalização, que apenas desconsiderou  as DACON apresentadas e partiu para o arbitramento;  ­  dentre  as  várias  incoerências  e  contradições  que  levaram  a  ERRO  DE  LANÇAMENTO e  vícios  na  base  de  cálculo,  com  lançamento  indevido,  destaca­se:  valores  tributados em duplicidade, decorrentes de reapresentação de cheques devolvidos, transferências  entre contas da própria autuada, estorno de operações indevidas, etc., conforme relacionado nos  anexos à  impugnação como parte  integrante desta,  sendo: ANEXO IV ­ cheques devolvidos,  valores  estornados,  ANEXO  V  ­  transferência  entre  contas  correntes  da  própria  empresa  impugnante;  ­ da análise de tais anexos pode­se observar que, além de cheques devolvidos  por  insuficiência  de  fundos  (ANEXO  IV),  foram  tributados  também  valores  decorrentes  de  transferências entre contas da própria empresa, devidamente demonstrados no ANEXO V (para  maior clareza destaca­se os seguintes  lançamentos: Banco Bradesco, conta corrente 100­7 de  06/11/2008  no  valor  de R$  59.000,00,  histórico:  "TRASF CC  PARA CC  PJ",  originário  de  transferência do Bradesco conta corrente 130­9.  Idem da conta 130­9 para a conta 100­7, em  29/1212008, R$ 41.600,00. Também ocorreram transferências da conta 100­7 – Bradesco para  a  conta  corrente  Itaú  n°  31601­3,  com  histórico:  "TED D  237.3505  IND E COM  ­  extratos  bancários de fls. 03/98);  ­ referidos créditos, todos relacionados no ANEXO V, foram tributados como  de origem não comprovada, no entanto há prova nos autos que se originam de transferências  entre  contas  do mesmo  titular,  têm  origem  comprovada,  decorrem  das  atividades  da  própria  empresa e estão devidamente escrituradas em seus livros comerciais e fiscais;  ­ foram dados como movimentados no Banco Itaú (fls. 404/405 do Processo ­ Termo de Verificação Fiscal) e tributados por falta de comprovação da origem, vários valores  Fl. 1544DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15521.000197/2010­55  Acórdão n.º 1302­00.803  S1­C3T2  Fl. 1.545          13 que  sequer  transitaram  pela  conta  do Banco  Itaú  de  titularidade  da  contribuinte,  nas  datas  e  valores consignados pelo agente fiscal, conforme se verifica da análise dos extratos bancários  anexos  aos  autos.  Tais  valores  constam  do  Termo  de  Intimação  259  (fls.265/269),  tendo  a  empresa  sido  intimada  a  "informar  pormenorizadamente,  valor  a  valor,  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  devendo  haver  compatibilidade  entre  data  e  valor  com a documentação comprobatória";  ­  exame  do  extrato  bancário  da  conta  em  questão  (fls.  88/98),  permite  verificar que não ocorreram os créditos especificados e tributados, conforme demonstrado no  ANEXO VI.  Tais  valores  totalizam R$  697.028,54  e  não  têm  origem  comprovada,  pois  são  inexistentes.  Simplesmente  não  ocorreram  os  créditos  em  sua  conta  bancária,  nas  datas  e  valores  especificados  no  Termo  de  Intimação  259  e  na  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  (Termo de Verificação Fiscal ­ fls. 404/405), devendo serem excluídos da tributação;  ­  toda movimentação  bancária  da  empresa  foi  devidamente  contabilizada  e  decorre  da  sua  regular  atividade  operacional.  Não  constitui  omissão  de  receita.  Compõe  o  resultado do exercício devidamente demonstrado no Diário e no LALUR;  ­ o Livro Razão  reconstituído  foi devidamente autenticado e encontra­se na  sede da empresa juntamente com os originais do Livro Diário, LALUR e documentos em que  se sustentam, para os devidos fins;  ­ a escrituração reconstituída se sustenta em elementos confiáveis e cópias de  documentos colhidos junto a diversas fontes com as quais realizou operações durante o período  em questão, que podem ser facilmente conferidos a qualquer momento, tais como as cópias de  notas fiscais juntadas, devidamente relacionadas no ANEXO II;  ­  da  escrituração  apresentada,  que  se  encontra  amparada  por  documentos  hábeis e  idôneos, pode­se afirmar que os depósitos bancários (créditos efetivamente líquidos)  foram efetuados com recursos oriundos de vendas escrituradas, integram o saldo da conta caixa  e não representam receita omitida;  ­  as  jurisprudências  transcritas  provam  e  comprovam  que  a  falta  de  apresentação das Declarações de Imposto de Renda ou as apresentações de tais documentos de  forma incorreta não tipificam ação dolosa por parte da administração da pessoa jurídica;  ­  o  indicio  de  omissão  de  receita,  não  pode  ser  fato  para  agravamento  da  multa.  A  jurisprudência  é  uníssona  ao  determinar  que  para  que  seja  aplicada  a  multa  qualificada a fraude tem que estar devidamente descrita e exaustivamente comprovada.  A  contribuinte,  ao  final  da  peça  impugnatória,  lista  os  documentos  que,  segundo afirma, foram juntados ao processo.  São eles:  ­ Cópia de Procuração  ­ Cópia de Correspondência Protocolada na JUCERJA em 13/07/2010  ­  Cópia  do  Livro  Diário  002  com  Folhas  Numeradas  de  001  a  500  ­  04  Volumes   Fl. 1545DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15521.000197/2010­55  Acórdão n.º 1302­00.803  S1­C3T2  Fl. 1.546          14 ­  Cópia  do  Livro  Diário  003  com  Folhas  Numeradas  de  001  a  034  ­  01  .  Volume  ­ Cópia do Livro LALUR  ­ Anexo I: Comprovação da Enchente que atingiu a Empresa  ­ Anexo II: Relação de Notas Fiscais de Entrada ­ 03 Volumes  ­ Anexo III: Depósitos Bancários X Escrituração Livro Diário  ­ Anexo IV: Relação de Créditos Estornados não considerados na conciliação  ­ Anexo V: Transferência entre Contas Correntes do mesmo titular  ­ Anexo VI: Valores que não transitaram pela conta corrente do Banco Itaú  Penso, a partir da análise dos fatos antes descritos, que tanto a argumentação  expendida  pela  contribuinte  em  sede  de  impugnação  como  a  decisão  exarada  em  primeira  instância sejam merecedoras de reparos.  Com efeito, no que tange à impugnação interposta pela contribuinte cabem as  seguintes considerações:  a)  o  procedimento  administrativo  levado  a  efeito  na  contribuinte,  diferentemente  do  alegado,  não  se  iniciou  em 28  de  setembro  de  2010, mas,  sim,  em 31  de  maio de 2010, por meio de diligência, conforme documentos de fls. 02/04;  b)  não  encontram  respaldo  nos  autos,  portanto,  os  argumentos  acerca  de  supostos  reduzidos  prazos  para  apresentação  da  escrituração  e  respectiva  documentação  de  suporte,  pois,  conforme Termo de  Início  da Ação Fiscal  de  fls.  02/03,  já  em 31  de maio  de  2010, data  em que  foi  cientificada do  referido Termo  (fls.  04),  a  contribuinte  foi  intimada a  apresentar  os  livros  de  escrituração  obrigatória,  tendo,  inclusive,  solicitado  reiteradas  prorrogações de prazo para atendimento;  c)  resta  evidente  que,  se  à  época  da  última  prorrogação  concedida  pela  Fiscalização  (03  de  novembro  de  2010),  a  contribuinte  dispunha  de  arquivo magnético  que  havia sido útil “para recuperar dados relativos a lançamentos contábeis”, da totalidade ou parte  dos  documentos  que  também  auxiliaram  na  reconstituição  da  escrituração  e  dos  livros  devidamente reconstituídos, tal documentação deveria ter sido apresentada à Fiscalização;  d) não me parece razoável a suposição da contribuinte de que após inúmeras  intimações “não havia necessidade da entrega de arquivo magnético ao fiscal”;  e) apesar de cumprir, em parte, com as determinações contidas no art. 10 do  Decreto­Lei  nº  486/69,  eis  que  a  publicação  em  jornal  de  grande  circulação  do  extravio  da  documentação  contábil  só  foi  providenciada  no  curso  da  ação  fiscal,  a  contribuinte  não  observou o comando do art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda no sentido de remeter  cópia da comunicação feita ao órgão competente do Registro do Comércio à Receita Federal;  f) não encontro nos autos manifestação da Fiscalização capaz de produzir a  conclusão de que ela tinha entendido que a empresa já possuía escrituração digital;  Fl. 1546DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15521.000197/2010­55  Acórdão n.º 1302­00.803  S1­C3T2  Fl. 1.547          15 g) a petição protocolada em 13 de julho de 2010, diferentemente do alegado  pela contribuinte, foi feita em período abrangido pelo procedimento fiscal, pois, como já dito, o  referido  procedimento  foi  iniciado  em  31  de maio  de  2010,  com  a  ciência  do  TERMO DE  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL, que, nos termos do disposto nos parágrafos 1º e 2º do Decreto nº  70.235, de 1972, exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores pelo  prazo de sessenta dias.  Relativamente ao decidido em primeira instância, destaco:  i) não se encontra em discussão o fato de que os contribuintes residentes no  Município  de  Itaperuna  no  estado  do Rio  de  Janeiro  terem  sofrido,  em  janeiro  de  2009,  “as  conseqüências  de  intempérie  da  natureza”,  mas,  sim,  se  o  procedimento  adotado  pela  autoridade fiscal foi, diante de tal circunstância, regular;  ii) o decisum, ao afirmar que o contribuinte cumpriu as disposições do art. 10  do Decreto­Lei nº 486/69, incorre no mesmo equívoco da contribuinte, vez que, como já dito,  não foi observado, na íntegra, o disposto no art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda de  1999 (RIR/99);  iii)  se,  como afirma a decisão, a escrituração contábil da contribuinte havia  sido  liberada  em  04  de  outubro  de  2010  pela  Junta  Comercial,  por  que  ela  não  foi  disponibilizada para a Fiscalização em 03 de novembro?  iv)  a  decisão,  ao  emitir  conclusões  acerca  dos  prazos  estabelecidos  pela  Fiscalização a partir da consideração de que o início do procedimento fiscal se deu em 28 de  setembro de 2010,  incorre, mais uma vez, em idêntico equívoco ao cometido pela fiscalizada  (os fatos deveriam ser analisados a partir de 31 de maio de 2010, data em que foi instaurada a  ação fiscal1);  v) eventuais incorreções na determinação da matéria tributável não podem, a  meu ver, servir de fundamento para a decretação da nulidade do lançamento.  Tomando por base o assinalado no acórdão nº 101­89.595, referenciado pela  decisão  de  primeira  instância,  acompanho  o  entendimento  de  que  “a  autoridade  tributária  somente  arbitrará  o  lucro  quando  não  lhe  for  possível,  de  outro  modo,  determinar  o  lucro  real..”.  Penso que a situação retratada nos autos é exatamente essa, senão vejamos: a  contribuinte,  domiciliada  em  município  atingido  por  enchente,  teve,  supostamente,  sua  escrituração extraviada,  fato ocorrido em  janeiro de 2009. Em fevereiro de 2009 publica, no  Diário  Oficial  do  estado,  a  ocorrência  do  extravio.  Em  16  de  outubro  de  2009,  apresenta  à  Receita Federal declaração sem registro de valores, isto é, sem a apuração da base de cálculo  do  imposto. Em 31 de maio de 2010  é  instaurado procedimento  fiscal  contra a  contribuinte,  momento em que é requisitada a sua escrituração contábil. A contribuinte, em 09 e 30 de junho  de 2010,  sem  fazer qualquer  referência às providências que vinha adotando para  recuperar a                                                              1  Neste  particular,  cabe  destacar  que  a  "classificação"  da  natureza  do  procedimento  administrativo,  se  DILIGÊNCIA ou FISCALIZAÇÃO,  é  de  índole  interna,  sendo  certo  que,  em qualquer  das  situações,  o  ato  de  ofício, escrito, praticado por servidor competente,  cientificando o  sujeito passivo da obrigação  tributária ou seu  preposto, nos termos do art. 7º do Decreto nº 70.235/72, dá início ao procedimento fiscal.    Fl. 1547DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15521.000197/2010­55  Acórdão n.º 1302­00.803  S1­C3T2  Fl. 1.548          16 documentação extraviada, requer prorrogação do prazo para apresentação da escrituração2. Em  21 de julho de 2010, mais uma vez sem qualquer pronunciamento acerca das providências que  vinha  adotando  para  reconstituir  a  escrita,  noticia  o  extravio  dos  documentos.  Em  27  de  setembro de 2010 a contribuinte é mais uma vez  intimada a  apresentar a escrituração, e,  em  resposta,  datada de 05 de outubro de 2010,  solicita nova prorrogação. Novas  intimações  são  encaminhadas  à  contribuinte  em  11  de  outubro  de  2010.  Em  resposta,  a  contribuinte  afirma  que:  a)  vem  buscando  incessantemente  reconstituir  sua  escrita  fiscal  e  contábil;  b)  está  cumprindo  exigências  da  Junta  Comercial  no  sentido  de  operacionalizar  os  registros.  Nesse  momento,  a  contribuinte  junta  cópia  de  ofício  dirigido  ao  Presidente  da  Junta Comercial  do  estado do Rio de Janeiro, datado de 14 de outubro de 2010, em que requer autorização para  refazer seus livros comerciais.  Com o devido respeito a quem enxerga de modo diverso, penso que os fatos  acima  revelam de  forma cristalina que a  contribuinte,  tendo a  sua  escrituração  supostamente  extraviada  em  razão  de  uma  enchente,  apesar  de  ter  noticiado  o  fato  (extravio)  por meio  de  publicação em diário oficial, não adotou, em tempo hábil, providências que lhe possibilitasse  apurar  os  tributos  e  contribuições  devidos  relativos  ao  ano­calendário  de  2008.  Isto  porque,  transcorridos  cerca  de  dez  meses  da  ocorrência  do  evento,  apresentou  declaração  de  informações ao Fisco  totalmente zerada, apesar de  ter movimentado mais de dezoito milhões  de reais em contas bancárias. Ademais, limitou­se a confessar débitos única e exclusivamente  decorrentes de imposto de renda retido na fonte.  Considerados os elementos carreados aos autos, somente um ano e dez meses  depois da ocorrência da enchente, e, ainda assim, no curso de um procedimento fiscal, é que se  identifica  documento  indicativo  do  início  de  providências  da  contribuinte  no  sentido  de  reconstituir a sua escrita contábil  (ofício dirigido ao Presidente da Junta Comercial do estado  do Rio de Janeiro, datado de 14 de outubro de 2010, requerendo autorização para refazer livros  comerciais).  Partindo  da  premissa de  que  inexiste  hipótese  de dispensa  de  cumprimento  das obrigações tributárias por parte do contribuinte vitimado por fato alheio à sua vontade, o  certo  é  que  a  fiscalizada  deveria  ter  envidado  esforços  para,  com  os  elementos  que  pudesse  reunir, apurar as bases de cálculo dos tributos e contribuições devidos.  Contudo, não é  isso que se colhe dos fatos  retratados no processo, vez que,  repise­se, somente a partir da instauração do procedimento administrativo pela Administração  Tributária é que algumas providências  foram adotadas.  Isto  resta evidente pelas contradições  refletidas  nas  respostas  apresentadas  à  Fiscalização,  em  que,  intimada  a  apresentar  a  documentação  contábil,  primeiro  alega  que  encontra  dificuldades  para  disponibilizá­la  em  razão do lapso de tempo, para, depois, argumentar que referida documentação foi extraviada.  De  qualquer  forma,  por  qualquer  ângulo  que  se  analise  a  questão,  resta  indubitável  que  o  único meio  de  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL  devidos,  aceitável  diante  do  tempo transcorrido entre o momento da ocorrência do suposto fato motivador do extravio e o  vencimento legal das obrigações, seria com base no arbitramento do lucro, ainda que fosse por  iniciativa própria.                                                              2  Destaco  que  na  correspondência  datada  de  09  de  junho  de  2010  (fls.  99)  a  contribuinte,  sem  fazer  qualquer  alusão à enchente, alega que não apresenta a os livros contábeis "tendo em vista que por força do lapso temporal já  transcorrido estamos encontrando dificuldades em localizá­los".  Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15521.000197/2010­55  Acórdão n.º 1302­00.803  S1­C3T2  Fl. 1.549          17 O que  se  observa,  porém,  é  que  a  contribuinte,  ao  ver  instaurada  contra  si  procedimento  fiscal,  requereu  inúmeras  prorrogações  de  prazo  para  apresentação  da  documentação contábil (praticamente todas, aceitas pela Fiscalização), documentação essa que  possibilitaria  ao  Fisco  apurar  as  bases  de  cálculo  efetivas  das  exações  devidas,  para,  em  momento  imediatamente  posterior  aos  lançamentos  de  ofício,  informar  que  dispunha  de  documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar que nenhum tributo ou contribuição seria  devido,  seja  em  virtude  de  bases  negativas  (IRPJ  e  CSLL),  seja  em  razão  da  ausência  de  apuração de débito (PIS e COFINS).  Com a devida permissão, revela­se absolutamente equivocado entender que,  nas circunstâncias aqui descritas, o arbitramento do lucro não deveria ser realizado.  Diante de todo o exposto, penso que o arbitramento do lucro promovido pela  autoridade  fiscal  tem  respaldo  na  legislação  de  regência,  especialmente  em  virtude  dos  seguintes  elementos:  não  existe,  como  já  dito,  possibilidade  de  dispensa do  cumprimento  de  obrigações tributárias em razão de extravio de documentos causado por fato alheio à vontade  da  contribuinte;  nessas  circunstâncias,  a  contribuinte,  além  de  noticiar  o  fato  em  jornal  de  grande  circulação,  deveria  ter  envidado  esforços  no  sentido  de  reunir  informações  que  lhe  possibilitasse determinar as bases de cálculo dos  tributos, ainda que por auto­arbitramento; a  Fiscalização  concedeu  prazo  mais  do  que  razoável  para  que  lhe  fossem  apresentados  documentos  capazes  de  viabilizar  a  apuração  do  resultado  efetivo;  a  contribuinte  apresentou  reiterados  pedidos  de  prorrogação  e,  indicando  causas  contraditórias  para  explicar  a  falta  de  apresentação da sua escrituração contábil, não atendeu, satisfatoriamente, as intimações que lhe  foram dirigidas.   Nesse  contexto,  ainda  que  reste  evidente  que  os  documentos  aportados  ao  processo  pela  contribuinte  não  possibilitam  a  aferição  dos  resultados  fiscais  alegados  (a  ausência do Livro Razão e da documentação de  suporte,  certamente,  impossibilita  a  referida  aferição), não cabe analisá­los, eis que correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal  no sentido de determinar o lucro por meio de arbitramento.  Por  razões  diversas  das  declinadas  na  decisão  de  primeira  instância,  penso  que a qualificação da multa não pode prosperar.  Não  identifico relevância no fato de o enquadramento  legal utilizado para a  aplicação da multa qualificada encontrar­se equivocado. A meu ver, o importante é verificar se  a conduta descrita nos autos amolda­se ao tipo previsto na norma autorizadora da qualificação  da penalidade.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  380/436,  a  autoridade  fiscal,  justificando a exasperação da multa, assinala:  1.  Por  fim,  em  face  da  situação  descrita,  mais  especificamente  os  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA,  caracterizar  omissão  de  informação  e/ou  prestação  de  declaração  falsa  à  autoridade  fazendária  com vistas à supressão de tributo, nos termos da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de  1990,  constituindo  dessa  forma,  em  tese,  hipótese  de  Crime  Contra  a  Ordem  Tributária, foi aplicada a multa qualificada e formalizada a respectiva Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ao  Ministério  Público  Federal,  a  qual  será  apensada  ao  processo  administrativo  de  exigência  do  crédito  tributário,  aguardando  ambos  os  processos a manifestação da FISCALIZADA pelo prazo de 30 (trinta) dias contados  Fl. 1549DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15521.000197/2010­55  Acórdão n.º 1302­00.803  S1­C3T2  Fl. 1.550          18 da  ciência  do  presente  Termo  de  Verificação  e  do  Auto  de  Infração,  conforme  determina a Portaria SRF n° 326, de 15 de março de 2005.  À  evidência,  a  mera  constatação  da  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  não  autoriza  a  qualificação  da  multa.  A  súmula  CARF  nº  25,  inclusive, é dirigida nesse sentido, senão vejamos:  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma  das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Acrescente­se que, no caso sob exame, em que pese a existência, nos autos,  de fatos indicativos de omissão por parte da contribuinte no cumprimento de suas obrigações  tributárias,  não  encontro  elementos  capazes  de  indicar  que  tal  conduta  foi  deliberada  (intencional) e objetivou evitar a incidência das exações devidas.  Sou, pois, pela exclusão da qualificação da multa aplicada.  No que diz respeito à matéria tributável apurada, exclusivamente decorrente  de depósitos de origem não comprovada, penso ser necessárias algumas correções.  De  fato,  a  autoridade  fiscal,  ao  promover  o  levantamento  dos  créditos  promovidos  nas  contas  correntes  bancárias  da  contribuinte,  deixou  de  excluir  valores  correspondentes a cheques devolvidos e a transferências entre contas.  Diante  disso,  acolho  a  exclusão,  da matéria  tributável  apurada,  dos  valores  indicados  no  quadro  abaixo,  conforme  RELAÇÃO  DE  CRÉDITOS  ESTORNADOS  (fls.  1.479/1.484) e TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS CORRENTES DO MESMO TITULAR  (fls. 1.487), anexos IV e V da impugnação apresentada pela contribuinte. Deixo de considerar,  entretanto,  os  valores  apontados  no  ANEXO  VI  da  impugnação  (FATOS  GERADORES  INEXISTENTES – CC 31601­3 – ITAÚ), pois, em que pese eventuais erros na indicação da  data  dos  créditos  provocados  pela  interpretação  dos  extratos  bancários,  os  montantes  ali  indicados constam dos extratos bancários de fls. 88, 89, 90, 91, 92, 93 , 95, 97 e 98 dos autos.  MÊS  A ­ MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  APURADA            TERMO DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL – FLS. 426  B – CHEQUES  DEVOLVIDOS   C – TRANSFERÊNCIA  ENTRE CONTAS DE  MESMA  TITULARIDADE  D – MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  REMANESCENTE  [A – (B + C)]   JANEIRO  98.664,00  ­  ­  98.664,00  FEVEREIRO  154.491,16  ­  ­  154.491,16  MARÇO  119.922,64  ­  ­  119.922,64  ABRIL  586.901,41  1.000,00  ­  585.901,41  MAIO  1.196.348,39  993,00  ­  1.195.355,39  JUNHO  2.099.247,32  49.371,85  ­  2.049.875,47  JULHO  2.259.219,49  40.136,86  ­  2.219.082,63  Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15521.000197/2010­55  Acórdão n.º 1302­00.803  S1­C3T2  Fl. 1.551          19 AGOSTO  2.052.663,95  32.980,64  ­  2.019.683,31  SETEMBRO  2.574.365,39  13.046,48  48.000,00  2.513.318,91  OUTUBRO  2.944.489,79  92.087,49  79.000,00  2.773.402,30  NOVEMBRO  2.746.778,02  83.043,94  277.100,00  2.386.634,08  DEZEMBRO  2.419.956,27  73.129,76  257.600,00  2.089.226,51  TOTAL  19.253.047,83  385.790,02  661.700,00  18.205.557,81    Assim, conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  de  ofício  para  manter  os  lançamentos  tributários  efetivados,  excluindo  da  matéria  tributável apurada o montante de R$ 1.047.490,02, conforme quadro acima, e reduzir a multa  de ofício aplicada, de 150% para 75%.   Sala das Sessões, em 16 de janeiro de 2012  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

score : 1.0
7475616 #
Numero do processo: 10380.724500/2010-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência no sentido de encaminhar os autos à PFN para se pronunciar quanto aos efeitos do art.24 da Lei nº 13.655/2018, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Eva Maria Los. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente)
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10380.724500/2010-47

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5918785

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.605

nome_arquivo_s : Decisao_10380724500201047.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

nome_arquivo_pdf_s : 10380724500201047_5918785.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência no sentido de encaminhar os autos à PFN para se pronunciar quanto aos efeitos do art.24 da Lei nº 13.655/2018, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Eva Maria Los. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7475616

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050869477408768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.724500/2010­47  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.605  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de setembro de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  J.MACEDO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência no sentido de encaminhar os autos à PFN para se pronunciar quanto  aos  efeitos  do  art.24  da  Lei  nº  13.655/2018,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Eva Maria Los.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente)           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 24 50 0/ 20 10 -4 7 Fl. 2944DF CARF MF Processo nº 10380.724500/2010­47  Resolução nº  1201­000.605  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se do lançamento tributário consubstanciado no auto de infração de IRPJ  (fls.  02/12),  no  valor  global  de  R$19.196.730,78.  As  infrações  cometidas  pelo  contribuinte  foram  de  exclusão/compensação  não  autorizada  na  apuração  do  lucro  real,  nas  seguintes  modalidades:  (i)  exclusão  indevida  de  provisões  não  dedutíveis;  (ii)  exclusão  indevida  de  pagamento  do  PAES;  e  por  fim  (iii)  a  inobservância  do  limite  de  30%  na  compensação  de  prejuízos.   Segundo o auditor fiscal:  “Com efeito, a empresa que protagonizou as exclusões, em 31/12/2006,  foi  J  MACÊDO  S/A,  CNPJ  72.027.014/0001­00,  localizada  na  Rua  Benedito Macêdo, n° 79, Cais do Porto, CEP 60.180000, na cidade de  Fortaleza CE, incorporada, naquele mesmo dia, por ÁGUIA S/A, CNPJ  14.998.371/000119,  com  sede  social  na Via Centro,  n°  374,  BR  324,  Km 20, Centro Industrial de Aratu, na cidade de Simões Filho, Estado  da  Bahia,  que,  diga­se  de  passagem,  é  pertencente  ao  mesmo  grupo  econômico e tem patrimônio liquido menor do que o da incorporada (a  menor incorporou a maior) e vultosos prejuízo fiscal (da ordem de R$  100.000.000.00)  e  base  de  cálculo  negativa  de  contribuição  social  (cerca de R$ 83.000.000.00).  Por  relevante,  note  se  que  a  incorporadora,  Águia  S/A,  CNPJ  14.998.371/0001­19,No  evento  da  incorporação,  assumiu  o  nome  empresarial  e  o  endereço  social  de  J  MACÊDO  S/A,  CNPJ  72.027.014/000100.Assim,  agora,  temos  duas  J  MACÊDO,  uma,  a  incorporadora  (antiga  Águia  S/A,  CNPJ  14.998.771/000119),  e  a  outra, a incorporada, de CNPJ 72.027.014/000100, que fez a exclusão  indevida na DIPJ apresentada por motivo da incorporação, na data já  citada.  Por  essa  razão,  o  lançamento  está  sendo  efetuado  contra  a  sucessora, J MACÊDO S/A, CNPJ 14.998.371/000119.”  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  329/356)  em  face  do  lançamento, em 23/11/2010, com espeque nas seguintes argumentações:  ILEGALIDADE DA GLOSA DA  EXCLUSÃO DE PROVISÕES Caso,  porém, o evento que a provisão garantia não venha ou não mais possa  se concretizar, a provisão deverá ser revertida, sendo excluído o valor  provisionado  na  apuração  do  lucro  real  e,  simultaneamente,  reconhecido no resultado do exercício. Nesse exato sentido é a didática  lição da Conselheira SANDRA MARIA FARONI no voto proferido no  Acórdão n.° 10195.899, de 6 de dezembro de 2006:  ‘É  inquestionável  que  a  pessoa  jurídica  pode  constituir  as  provisões  consideradas  necessárias  para  refletir  sua  real  situação  econômico  financeira,  devendo,  todavia,  adicionar  ao  lucro  líquido  as  provisões  consideradas  indedutíveis,  para  efeito  de  apuração  do  Lucro  Real.  Nesse caso, no período em que ocorrer a reversão contábil da provisão  Fl. 2945DF CARF MF Processo nº 10380.724500/2010­47  Resolução nº  1201­000.605  S1­C2T1  Fl. 4          3 previamente adicionada, o valor  revertido pode ser excluído do  lucro  líquido para apuração do lucro real.  Para  justificar  a  exclusão  são  necessários  dois  pressupostos:  (1)  que  quando  da  constituição  da  provisão  o  respectivo  valor  tenha  sido  adicionado ao  lucro  líquido para  fins de apuração do  lucro  real;  (2)  que tenha ocorrido a reversão contábil da parcela excluída, isto é, que  o referido valor tenha sido contabilizado como receita do exercício, o  que justifica a exclusão, dado que já ocorrera a tributação quando da  constituição da provisão’.  Os procedimentos acima indicados, quais sejam, adição das provisões  não dedutíveis no momento da sua constituição e a sua exclusão, seja  por ocasião do pagamento da obrigação provisionada,  seja em razão  de  sua  reversão  (motivada  pela  não  verificação  do  evento),  com  a  contabilização do valor provisionado como receita do exercício, foram  rigorosamente observados pela IMPUGNANTE.  Sucede, no entanto, que a produção da prova documental de todos os  eventos  em  questão  é  um  processo  complexo,  que  demanda  uma  verificação  analítica  de  todos  e  cada  um  dos  lançamentos  contábeis  dos valores provisionados de modo a poder identificar com precisão a  sua respectiva adição na apuração do lucro real no ano de formação  da provisão.  Ocorre  que  para  comprovar  a  adição  de  cada  um  dos  valores  referentes às  provisões  excluídas,  a  IMPUGNANTE necessitava  fazer  um levantamento dos registros contábeis dos anos anteriores, de modo  a identificar com precisão e clareza o ano em que as provisões a que  respeitam foram constituídas.  E,  nesse  particular,  enquanto  foi  mais  simples  comprovar  provisões  individuais de valores relevantes, como, por exemplo, a provisão "Vr.  Ref  IPI  Dinel  incorporado  no  PAEX"  no  valor  de  R$  4.797.838,63,  adicionada ao lucro real no ano de 2003 (doc. n.° 2), já não é tão fácil  vincular  as  provisões  de  obrigações  trabalhistas,  eis  que  o  valor  adicionado por ocasião da constituição das provisões corresponde ao  somatório dos valores estimados dos pedidos  formulados em todas as  reclamações trabalhistas ajuizadas contra a IMPUGNANTE, ao passo  que os valores efetivamente pagos são, na maioria das vezes, distintos  por refletirem os termos de acordos entabulados entre as partes.  Essa  peculiaridade  faz  com  que  as  provisões  para  reclamações  trabalhistas  acabem  tendo  um  caráter  global  e  genérico,  sendo  adicionados  os  valores  das  contingências  estimados  com  base  nos  pedidos  formulados  nas  ações  numa  única  conta  que  constitui  um  conjunto  uno  e  indivisível,  por  outro  lado,  as  exclusões,  quando  realizadas, observam rigorosamente os termos dos acordos celebrados,  em  valores,  via  de  regra,  inferiores  aos  inicialmente  pedidos  pelos  reclamantes, o que, aliás, aponta para a adição de uma provisão maior  do que a obrigação efetivamente materializada.  Todas essas considerações servem para justificar as razões pelas quais  a  IMPUGNANTE  não  conseguiu,  no  prazo  assinalado  pela  Fiscalização, realizar a vinculação entre a prévia adição dos valores  provisionados e sua posterior exclusão. Na verdade este trabalho vinha  Fl. 2946DF CARF MF Processo nº 10380.724500/2010­47  Resolução nº  1201­000.605  S1­C2T1  Fl. 5          4 sendo  realizado  pela  IMPUGNANTE  quando  foi  surpreendida  com  a  notificação da lavratura dos autos de infração.  A parte do trabalho que já se encontra concluída comprova, como se  pode  ver  da  documentação  anexada  (doc.  n.°  3),  que  valores  provisionados,  excluídos  em  2006,  foram  adicionados  em  períodos  anteriores, ou mesmo no próprio ano base de 2006, e correspondem a  obrigações pagas naquele mesmo ano.  No  que  concerne  às  provisões  objeto  de  reversão  em  2006,  a  IMPUGNANTE  esclarece  que  os  lançamentos  contábeis  que  comprovam  referida  reversão,  cuja  localização  os  autos  de  infração  alegam não ter sido possível efetuar, foram devidamente apresentados  à  fiscalização,  em  atendimento  ao  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  em  meio  magnético,  como  determina  o  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  n.°  15,  de  23  de  outubro  de  2001.  Em  relação  às  mesmas,  a  IMPUGNANTE  também  comprova  através  da  documentação anexa (doc. n.°4) os anos de sua formação, bem como o  lançamento a crédito de resultado do exercício do seu respectivo valor.  No  que  respeita  aos  demais  itens,  notadamente  as  provisões  trabalhistas,  a  IMPUGNANTE  considera  imprescindível  a  realização  ou de diligência ou de perícia contábil para que seja esclarecido se as  exclusões de provisões não dedutíveis  levadas a cabo no exercício de  2006 e glosadas pelos autos de infração, teriam sido objeto de adição  na  apuração  do  lucro  real  em  exercícios  anteriores,  em  valor  compatível com o de sua posterior exclusão. Assim, em obediência ao  disposto  no  art.  16,  IV,  do Decreto  n.°  70.235/72,  a  IMPUGNANTE  requer, desde já, a realização das providências em questão e indica em  separado,  em  documento  anexo  à  presente  impugnação  (doc.  n.°  5),  para  facilidade  de  identificação,  o  perito  e  respectiva  qualificação,  bem  como  formula  os  quesitos  que  deverão  ser  respondidos  pela  perícia contábil, norteando os respectivos trabalhos.  ILEGALIDADE  DA  GLOSA  DA  EXCLUSÃO  DO  PAES  No  que  respeita à glosa da exclusão no valor de R$ 4.169.101,14, referente a  pagamentos ao parcelamento especial instituído pela Lei n.° 10.684, de  30 de maio de 2003 (PAES), a  IMPUGNANTE esclarece que se  trata  de  valores  correspondentes  a  créditos  de  IPI  sobre  operações  não  tributadas,  apropriados  no  passado  pela  IMPUGNANTE  e  tratados  como créditos a compensar.  Com  a  glosa  pelo  Fisco  das  compensações  levadas  a  efeito  com  utilização  de  referidos  créditos  de  IPI  pela  IMPUGNANTE,  esta  procedeu  à  provisão  dos  respectivos  valores  (R$  17.895.063,92),  adicionando os ao lucro real, como determina a legislação fiscal, como  se  verifica  da  documentação  anexa  (lançamentos  contábeis  e  Lalur  doc. n.° 6).  Com  a  criação  do  PAES,  a  IMPUGNANTE  optou,  em  2005,  pela  inclusão  do  valor  da  dívida  em  referido  programa  (cfr.  doc.  n.°  7),  dando  baixa  na  provisão  anteriormente  constituída,  e  registrando  os  valores no "contas a pagar".  Muito  embora  pelo  regime  de  competência  já  pudesse  a  IMPUGNANTE  ter  procedido  à  exclusão  do  valor  da  provisão  Fl. 2947DF CARF MF Processo nº 10380.724500/2010­47  Resolução nº  1201­000.605  S1­C2T1  Fl. 6          5 anteriormente  constituída  e  adicionada  ao  lucro  real  a  esse  título,  atendendo  a  orientação  de  seus  auditores  fiscais  optou  por  somente  proceder  a  referida  exclusão  pelo  regime  de  caixa,  por  ocasião  do  efetivo pagamento das parcelas em que a dívida havia sido dividida no  PAES, o que somente veio a ocorrer em 2006 (doc. n.° 8).  ILEGALIDADE  DA  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  Com  efeito,  no  ano  de  1999,  no  contexto  de  um  amplo  processo  de  reestruturação de negócios das empresas relacionadas (doc. n.° 9), os  ativos  operacionais  da  Águia  S/A  foram  integralmente  transferidos  para  a  empresa  J. Macedo  Alimentos  do  Nordeste  S/A,  empresa  que  passou a concentrar as operações de alimentos. A partir daquela data,  a Águia assumiu  funções de holding pura, detentora de participações  nas sociedades relacionadas.  O novo modelo de negócios do Grupo exigiu a adoção de uma série de  medidas  visando  melhorar  as  sinergias  operacionais  com  (i)  organização  e  concentração  das  atividades  de  produção  e  comercialização de farinhas de trigo, massas, biscoitos, misturas para  bolos, etc;  (ii)  segregação das atividades que não se referiam a estes  negócios;  (iii)  enxugamento  de  estruturas ociosas;  (iv)  eliminação de  estruturas  duplicadas;  e  (v)  priorização  da manutenção  de  empresas  localizadas em regiões incentivadas.  Foi  precisamente  no  contexto  de  tal  reestruturação  que  a  IMPUGNANTE  incorporou  a  J.  Macedo  S/A  (CNPJ  72.027.014/000100),  assim  como  também  no  mesmo  período  outras  empresas relacionadas foram extintas.   O  fato  de  a  IMPUGNANTE  ter  passado  a  adotar  a  denominação  da  incorporada,  aliás,  a  sua  denominação  tradicional  e  pela  qual  é  nacionalmente  reconhecida  não  é  suficiente  para  desqualificar  a  operação, acoimando a de artificial e com intuito puramente fiscal.  Há  muito  se  pacificou  o  entendimento  de  que,  deparando  se  o  administrador com dois caminhos igualmente legítimos para atingir um  mesmo  fim,  um dos  quais  também apresenta  um melhor  resultado  do  ponto  de  vista  econômico  fiscal  em  comparação  ao  outro,  não  lhe  é  exigível optar pelo mais oneroso. O que  importa  ter presente é que a  operação de incorporação seria  realizada de qualquer  forma e que a  escolha  do  modelo  levou  em  consideração,  entre  outros  fatores,  é  inegável,  a  intenção  de  preservar  o  estoque  de  prejuízos  fiscais  legitimamente  registrados  pela Águia  S/A  no  período  em que  exercia  atividade industrial.  Calça,  aliás,  como  uma  luva  lição  de  MARIAM  SEIF,  Relatora  de  acórdão doutrinário  sobre  a matéria  quando Presidente do Conselho  de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O  direito  à  compensação  dos  prejuízos  apurados  em  exercícios  anteriores com o lucro do exercício está na base da própria sistemática  da  legislação  do  imposto de  renda que  incide  sobre  o  somatório  dos  ganhos e perdas apurados pelas pessoas jurídicas.  A  ratio  legis  por  trás  desta  nova  sistemática  estava  em  limitar  o  montante  da  compensação  anual,  assegurando  ao  Fisco  uma  Fl. 2948DF CARF MF Processo nº 10380.724500/2010­47  Resolução nº  1201­000.605  S1­C2T1  Fl. 7          6 tributação  mínima,  mas,  por  outro  lado,  reconhecendo  o  direito  do  contribuinte  à  compensação  do  montante  integral  dos  prejuízos,  conquanto  diferida  no  tempo,  como  revela  EDSON  VIANNA  DE  BRITO, tido como mentor intelectual da norma. Como se vê tal norma  jamais  teve  por  intuito  que  a  limitação  de  30%  fosse  uma  restrição  definitiva ao direito do contribuinte à compensação de seus prejuízos  fiscais.  Pelo  contrário,  veio  ela  permitir  a  utilização  dos  prejuízos  remanescentes  em  períodos  posteriores  por  prazo  indeterminado.  É  isso,  aliás,  o  que  se  infere  da  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória n.° 998/95,  reedição das Medidas Provisórias n° 947/95 e  972/95,  que  deu  origem,  por  conversão,  à  Lei  n.°  9.065/95.  Esse  elemento histórico e finalístico da norma, por si só, já é suficiente para  demonstrar que, na sistemática adotada pela  lei,  só há  sentido em  se  aplicar  o  limite  de  30%  se  os  prejuízos  fiscais  puderem  ser  compensados por prazo indeterminado.  A  tais  elementos  soma  se  ainda  a  interpretação  dada  pela  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que apenas considera  válido o limite de 30% estabelecido inicialmente na Lei n.° 8.981/95, e  tornado  permanente  pela  Lei  n.°  9.065/95,  em  razão  de  ter  tornado  possível a compensação integral dos prejuízos, em vista da abolição do  prazo prescricional. É o que  se  conclui do acórdão  relativo ao REsp  n.°  183.155,  assim  ementado  (no  mesmo  sentido,  confira  se  os  acórdãos  relativos  aos  julgamentos  do  AgRg  no  REsp  499.175/SP;  e  REsp n.° 168.379/PR).  A  lógica  do  sistema pretendido  pelo  legislador  quando  da  instituição  da  limitação  de  30%,  que  assegurou  a  compensação  do  montante  integral dos prejuízos fiscais, deixa de existir quando ocorre a extinção  da  pessoa  jurídica,  tendo  em  vista  incidir  nesta  hipótese  a  limitação  especial prevista no art. 33 do Decreto Lei n.° 2.341/87.  A derrogação excepcional ao princípio da sucessão universal importa,  nestes casos, na perda integral dos prejuízos acumulados, uma vez que  não há a possibilidade  jurídica de uma compensação  futura devido à  intransmissibilidade  do  direito,  que  se  extingue,  definitivamente  e  em  sua totalidade, com a incorporação.  Ora, quando a pessoa  jurídica  extinta não possui  lucros do  exercício  compensáveis com seus prejuízos fiscais não se pode falar em conflito  entre  os  limites  previstos  no  Decreto  Lei  n.°  2.341/87  e  na  Lei  n.°  9.065/95. Mas o mesmo já não ocorre quando a pessoa jurídica a ser  extinta tem resultados positivos, capazes de isoladamente absorver seus  prejuízos pela compensação.  A aplicação cumulativa do  limite de 30% nestes casos corresponde a  uma  desconsideração  definitiva  e  já  não  mais  temporária  dos  prejuízos, resultando em um decréscimo patrimonial. O pressuposto de  aplicação do limite de 30%, consistente em reconhecer lhe a natureza  de mero diferimento do direito à compensação dos prejuízos, deixa de  existir neste caso.   Nesta  circunstância,  a  limitação  quantitativa  não  mais  representa  a  postergação  do  direito  à  compensação  dos  prejuízos  fiscais,  como  pretendeu o legislador, mas a sua efetiva perda.  Fl. 2949DF CARF MF Processo nº 10380.724500/2010­47  Resolução nº  1201­000.605  S1­C2T1  Fl. 8          7 Por tal razão é que, na hipótese de extinção da pessoa jurídica, falta o  pressuposto  lógico  e  intrínseco  do  art.  15  da  Lei  n.°  9.065/95,  consistente  na  garantia  de  compensação  futura  dos  prejuízos,  por  prazo  indeterminado,  pressuposto  este  que  torna  incompatível  a  aplicação  de  tal  limite  com  o  preceito  do  art.  33  do Decreto  Lei  n°  2.341/87, que impede a sua transmissão para a sucessora.  E mais, ao se admitir a hipótese de que ambas as limitações pudessem  conviver,  se  estaria  permitindo  a  tributação  do  patrimônio  do  contribuinte em violação ao art. 43 do CTN e em contrariedade com o  espírito da Lei n.° 9.065/95.   Daí é que a única interpretação conforme a finalidade da norma e que  permite  validamente  harmonizar  tais  limites  com  o  nosso  sistema  tributário é a de que o limite de 30% fica afastado naqueles casos em  que  seja  aplicável  a  limitação  contida  no  art.  33  do Decreto  Lei  n.°  2.341/87.  Isto se dá porque a regra especial do art. 33 do Decreto Lei .° 2.341/87  prevalece  sobre  a  limitação  geral  estabelecida  pela Lei  n.°  9.065/95,  quando houver a extinção da pessoa jurídica em razão de fusão, cisão  ou  incorporação.  Em matéria  tributária,  aplicam  se,  em  especial,  as  regras de interpretação previstas nos arts. 107 e 108 do CTN. Ora, a  interpretação  segundo  os  princípios  gerais  de  direito  tributário  e  de  direito  público  conduzem  à  conclusão  inequívoca  de  que  o  limite  de  30%  à  compensação  dos  prejuízos  não  pode  se  aplicar  cumulativamente com a perda do direito, pois  interpretação contrária  conduziria à ofensa aos princípios da capacidade contributiva, do não  confisco e da vedação à tributação do patrimônio.  [Aduziu  decisões  administrativas]  OS  ERROS  COMETIDOS  PELO  AUTO DE INFRAÇÃO Para além das razões atrás desenvolvidas, que  conduzem à total invalidade das exigências formuladas pelos autos de  infração contra a IMPUGNANTE, passa­se de seguida a demonstrar os  erros  incorridos  pela  fiscalização  na  apuração  do  montante  de  tais  exigências, pelo que, ainda que as mesmas viessem a ser mantidas por  este órgão julgador, o que se admite apenas a título de argumentação,  deverá,  o  seu  valor,  ser  necessariamente  recalculado,  computando­se  as despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT e  a redução de imposto devido à incidência do lucro da exploração.  IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA DE SUCESSOR Por  fim, a IMPUGNANTE se insurge contra a cobrança da multa de ofício  formulada  pelos  autos  de  infração,  tendo  em  vista  que  a mesma  tem  natureza  punitiva,  e,  como  tal,  caráter  personalíssimo,  não  podendo  transbordar  da  pessoa  do  infrator,  não  sendo,  assim,  aplicável  a  eventuais sucessores, como é o caso da IMPUGNANTE em relação à J.  Macedo S/A.  Isso mesmo já restou pacificado na jurisprudência da Câmara Superior  de Recursos Fiscais  e  dos  extintos Primeiro  e Segundo Conselhos de  Contribuintes,  como se depreende das  seguintes ementas de acórdãos  proferidos por aqueles órgãos.    Fl. 2950DF CARF MF Processo nº 10380.724500/2010­47  Resolução nº  1201­000.605  S1­C2T1  Fl. 9          8     Acórdão nº 08­21.092 ­ 4ª Turma da DRJ/FOR   Em 14/06/2011, a 4º Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Fortaleza  proferiu  acórdão  DRJ/FOR  02/21.092,  que  julgou  os  lançamentos  procedentes,  recusando o pedido de perícia contábil relativamente à glosa de exclusão de provisões.    Recurso Voluntário   A  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  e  a  2ª  Turma  da  1ª  Seção  de  Julgamento do Carf entendeu por bem converter em diligência para certificar a autenticidade  dos  LALUR  juntado  aos  autos,  intimar  a  Contribuinte  para  que,  no  prazo  de  90  dias,  apresentasse demonstrativo detalhado das adições do valor das provisões constituídas nos anos  de  2002  a  2006  ao  lucro  real  do  período  correspondente,  cuja  realização/reversão  serviu  de  base para os lançamentos, bem como a luz dos elementos constantes dos autos, dos LALUR’s  de  2002  a  2006,  dos  demais  elementos  da  contabilidade  e do  demonstrativo mencionado no  item  supra,  verificar  e  atestar  a  efetiva  adição,  ao  lucro  real  do  período  correspondente,  do  valor  das  provisões  constituídas  no  anos  de  2002  a  2006  que  serviram,  de  base  aos  lançamentos, inclusive no tocante aos valores relativos do PAES.  Após  análise  minudente  da  documentação  trazida  pelo  contribuinte,  foram  identificadas as origens das adições ao lucro líquido em períodos pretéritos, que justificam o  ajuste  de  exclusão  das  provisões  glosadas  em  2006,  no  valor  de  R$26.875.503,21,  e  foi  reconhecida  uma  diferença  (exclusões  não  comprovadas)  de R$868.387,71. Nessa  análise,  a  fiscalização alega ter encontrado inconsistências declinadas em relação apartada.  Em  relação  à  exclusão  de  valores  referentes  a  pagamentos  do  PAES,  a  fiscalização atesta constar do processo DARF’s e guias de depósito judicial que comprovam o  dispêndio de R$4.173.460,05.  Após o retorno da conclusão da diligência, a Recorrente elaborou manifestação  alegando que:  i) A contribuinte contratou a auditoria independente Ernest Young para pontuar  adequadamente as inconsistências do relatório fiscal trazido em atendimento à diligencia;  ii) Nesse  trabalho  a  referida  auditoria  trouxe  subsídios  que demonstram que  a  fiscalização deixou de considerar o saldo das provisões existentes em 2002 na incorporada J.  Macedo Alimentos Nordeste S/A, no valor de R$2.330.505,30 (doc. 1, pag. 7 e anexo II);  iii) Com efeito,  a auditoria ainda concluiu que há  legitimidade na  exclusão de  provisões no ano de 2006, indevidamente glosada pelo auto de infração;  iv)  No  que  diz  respeito  à  glosa  da  exclusão  no  valor  de  R$4.169.101,14  referente a pagamentos ao parcelamento especial instituído pela Lei 10.684/2003, a diligência  Fl. 2951DF CARF MF Processo nº 10380.724500/2010­47  Resolução nº  1201­000.605  S1­C2T1  Fl. 10          9 comprovou a existência de tais dispêndios através de DARF’s e depósitos judiciais atingindo o  valor de R$4.173.460,05.  Com efeito, após a referida manifestação a Recorrente apresentou novo pedido  de conexão entre os processos  administrativos 10380.724500/2010­47 e 10380.724501/2010­ 91 para que fossem julgados em conjunto para evitar decisões conflitantes, o que de plano se  afasta,  pois  o  processo  que  trata  da  CSLL  foi,  no  último  dia  02  de  abril  do  corrente  ano,  distribuído à mesma relatoria de modo que não haverá decisão conflitante.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis, merecendo ser apreciado.  As questões a serem dirimidas podem ser divididas em: (i) exclusão indevida de  provisões não dedutíveis; (ii) inobservância do limite de 30% na compensação dos prejuízos; e  (iii) exclusão indevida de pagamento do PAES.    Questão de Ordem  A Recorrente  apresentou  questão  de  ordem  para  fins  de  requerer  a  aplicação  imediata do  artigo 24, do Decreto­Lei nº  4.657/42,  incluído pela Lei nº  13.655/2018,  com o  consequente cancelamento das respectivas autuações fiscais.  Acerca da temática apresentada, vale trazer algumas ponderações.    Da Aplicabilidade da LINDB ao CARF   Inicialmente, cumpre consignar que a Lei de  Introdução às Normas do Direito  Brasileiro (LINDB) deve ser observada e aplicada por todos os Órgãos de Estado.  A recente decisão da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais chamou  a  atenção  dos  operadores  ao  afastar  a  aplicação  desta  Lei  a  atividade  judicante  do  CARF,  verbis:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Ano­calendário: 2002   “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  QUESTÃO DE ORDEM. CONHECIMENTO.  Fl. 2952DF CARF MF Processo nº 10380.724500/2010­47  Resolução nº  1201­000.605  S1­C2T1  Fl. 11          10 Não  se  conhece  de  questão  de  ordem  cujo  conteúdo  não  tem  pertinência com o objeto do Recurso Especial, tampouco é aplicável ao  Processo Administrativo Fiscal.”  (Processo  nº  19515.003515/2007­74,  Acórdão  nº  9202­006.996,  2ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 21 de junho  de 2018, Relatora Maria Helena Cotta Cardozo).  Como  fundamento,  o  voto  condutor  do  r.  Acórdão  entendeu  que  a  lei  só  “promoveu  alterações  na  atuação  dos  órgãos  de  controle  da  Administração  Pública,  principalmente  do  Tribunal  de Contas  da União  (TCU)”.  Fez  questão  de  consignar  que  “os  dispositivos ora tratados basearam­se na obra dos Professores Carlos Ari Sundfeld e Floriano  de Azevedo Marques Neto, denominada Contratações Públicas e Seu Controle, o que não deixa  margem de dúvida acerca da natureza essencialmente administrativa dos novos dispositivos”.   No mais,  registrou que  “em nenhum momento  a  lei  em  tela  sinaliza que  seria  dirigida à atividade judicante administrativa, como é o caso do CARF”, de modo que,“quando  muito,  a  aplicação  desta  lei  no  CARF  restringir­se­ia  às  atividades  essencialmente  administrativas, afetas à sua Secretaria­Executiva”.  Diante de tais colocações, os citados professores e coautores do anteprojeto da  LINDB, manifestaram­se na mídia. Vale conferir os seguintes trechos, verbis:  Floriano de Azevedo Marques   “A  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  trata  da  aplicação  da  norma  por  todo  o  órgão  que  o  faça  no  exercício  de  competência  estatal.  Me  surpreende  que  este  argumento  tenha  sido  utilizado  para  gerar  uma  imunidade  à  Lei  de  Introdução  –  ou  por  acaso  o  Carf  não  utiliza  a  regra  da  Lei  de  Introdução  sobre  a  vigência? Aplicar a LINDB na contratação ou exoneração de servidor  público? Esta é uma interpretação contra legis."  (...)  "Se alguém achar que existe algum órgão que é imune à aplicação das  Leis de Introdução”, ponderou, “este alguém está dizendo que algum  órgão está imune à aplicação das regras do Direito”.  Carlos Ari Sundfeld   “A resposta quanto ao âmbito de incidência dos novos arts. 20 a 30 da  Lei  de  Introdução  é  bem  clara,  a  começar  da  ementa  da  lei  que  a  alterou. Trata­se de “disposições sobre segurança jurídica e eficiência  na  criação  e  aplicação  do  direito  público”.  Os  dispositivos  da  lei  13.655  não  são  de  direito  administrativo  em  sentido  estrito  (isto  é,  sobre contratos administrativos, servidores públicos, serviços públicos  e outros  temas a  cargo dos professores desse  ramo),  tampouco  sobre  controle da administração; a lei é geral de direito público.  Seus  dispositivos  são  abrangentes  e  serão  observados  nas  operações  jurídicas envolvendo o direito público em geral. Entendem­se como tal  as  operações  cuja  tutela  tenha  como  centro  as  autoridades  administrativas,  embora  com  fiscalização  e  participação  de  controladores  externos  e  juízes. Em suma, os arts. 20 a 30 da Lei de  Fl. 2953DF CARF MF Processo nº 10380.724500/2010­47  Resolução nº  1201­000.605  S1­C2T1  Fl. 12          11 Introdução  tratam  do  direito  público  cuja  aplicação  primária  seja  administrativa.  (...)  Quanto  à  esfera  administrativa,  a  lei  não  fez  distinções  nem  previu  tratamento especial ou imunidades para suas subdivisões. Logo, a Lei  de  Introdução  reformada  tem  de  ser  observada  por  todas  as  autoridades  administrativas,  seja  qual  for  sua  atuação  material  específica  (ativa,  consultiva,  controladora,  licenciadora,  reguladora,  sancionadora, etc.), a legislação setorial a que está sujeita (contratual,  concorrencial,  tributária,  etc.),  sua  vinculação  organizacional  (autoridades  singulares,  membros  de  colegiado,  etc.)  ou  seu  nível  hierárquico (primeira instância, órgãos recursais, Chefe do Executivo,  etc.).  Eis então o âmbito objetivo de incidência da lei: situações de criação e  aplicação  do  direito  público  sob  tutela  primária  da  administração  pública  como  um  todo.  Ela  impacta  diretamente  a  aplicação  dos  direitos  constitucional,  tributário,  administrativo  (em  sentido  estrito),  financeiro,  ambiental,  sanitário,  concorrencial,  previdenciário,  de  trânsito, enfim, os ramos do direito público.  (...)  Impor  normas  comuns  a  todos  os  administradores,  controladores  e  juízes  não  significa  desconhecer  as  especificidades  de  organização  e  funcionamento  do  controle  externo  e  do  Judiciário,  tampouco  as  diferenças que existem na extensão de suas competências de aplicação  das  normas  de  direito  público  cuja  tutela  primária  seja  da  administração.  Para  a  sujeição  de  todos  às  mesmas  normas  sobre  criação e aplicação do Direito, a Lei de Introdução levou em conta a  necessidade  de  coerência  normativa:  nem  o  juiz,  nem  o  controlador,  podem  invalidar,  sancionar  ou  substituir  as  opções  do  administrador  usando  parâmetros  de  interpretação  e  decisão  discrepantes  dos  que  são naturais e exigíveis na função administrativa.  A interpretação tributária feita pelo juiz tem de estar sujeita às mesmas  diretrizes que  vinculam o administrador  tributário. Por  identidade de  razão,  autoridades  administrativas  judicantes  (como  o  CARF)  não  podem,  para  decidir  casos,  usar  conjunto  próprio  e  autônomo  de  referências  jurídicas,  diversas  das  que  estão  a  vincular  o  administrador  tributário  ativo  e  o  Poder  Judiciário.  Convém  não  esquecer  que,  ao  menos  nesse  sentido,  o  Direito  é  uno,  e  que  a  autoridade  judicante  administrativa  em  matéria  tributária  nada mais  faz  do  que  aplicar  o  Direito,  e  não  outra  coisa  qualquer.”  (grifos  nossos)     Em vista do exposto, fica claro que a LINDB é plenamente aplicável ao CARF  e, pessoalmente, não encontro qualquer sentido técnico, jurídico ou hermêutico para afastar os  preceitos contidos na LINDB da atividade judicante administrativa.   Fl. 2954DF CARF MF Processo nº 10380.724500/2010­47  Resolução nº  1201­000.605  S1­C2T1  Fl. 13          12 Não  há  dúvidas  de  que  a  LINDB  é  preceito  norteador  interpretativo  que  objetiva, em última análise, assegurar segurança jurídica e previsibilidade aos administrados e  anseia pela almejada coerência normativa dada a unicidade do Direito.  Nessa esteira, o primado da eficiência buscar atingir  tais preceitos e garantir a  satisfatividade das decisões na esfera administrativa. De acordo com Prof. Doutor Humberto  Ávila " para que a administração esteja de acordo com o dever de eficiência, não basta escolher  meios adequados para promover seus fins. A eficiência exige mais o que mera adequação. Ela  exige  satisfatoriedade  na  promoção  dos  fins  atribuídos  à  administração.  Escolher  um  meio  adequado para promover um fim, mas que promove o fim de modo insignificante, com muitos  efeitos negativos paralelos ou com pouca certeza, é violar o dever de eficiência administrativa.  O  dever  de  eficiência  traduz­se,  pois,  na  exigência  de  promoção  satisfatória,  para  esse  propósito, a promoção minimamente intensa e certa do fim”.  Assim  sendo,  a  inobservância  dos  citados  preceitos  aqui  descritos  viola  o  princípio  da  eficiência,  pois  os  litígios  acabam  sendo  levados  para  o  âmbito  do  Poder  Judiciário.  Para  além  do  ônus  suportado  pelas  partes,  temos  o  ônus  para  o  própria  Administração Pública. O Estado é um só e os custos do contencioso são suportados por todos  os cidadãos brasileiros. A eficiência de gestão dos recursos públicos e o cuidado na busca de  soluções  satisfativas  são  valores  legais  necessários  à  promoção  do  interesse  público  e  não  podem ser considerados incompatíveis com esse objetivo.  Esses  valores  atrelados  à  eficiência,  estabilidade  e  uniformidade  são  grandes  marcos do CPC/2015 e devem liderar não só as iniciativas do Poder Judiciário, mas desafiar os  órgãos do Legislativo e Executivo a cumprirem suas funções como verdadeiros guardiões da  segurança jurídica.  Dito isto, é fácil evidenciar que a LINDB está alinhada aos princípios que regem  a Administração Pública, constantes do artigo 37 , da CF/88 e do artigo 2º , da Lei nº 9.784/99,  às diretrizes processuais da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e, portanto, não há  como afastar sua aplicação no âmbito do CARF.    Da Pertinência da Questão de Ordem Suscitada   É  de  conhecimento  geral  que  o  tema  relacionado  à  possibilidade  de  prejuízo  fiscal da pessoa  jurídica  incorporada ser compensada sem observância da chamada "trava de  30%"  sempre  foi  muito  controvertido  neste  Conselho  e  no  Poder  Judiciário  ,tendo  havido  período  em que  claramente  este Conselho  formou  linha majoritária  no  sentido  de  permitir  o  afastamento da mencionada trava nesta situação.   Neste ponto, destaco o artigo 20 da LINDB:   "Art.  20. Nas  esferas  administrativa,  controladora  e  judicial,  não  se  decidirá  com  base  em  valores  jurídicos  abstratos  sem  que  sejam  consideradas as consequências práticas da decisão.  Parágrafo  único.  A  motivação  demonstrará  a  necessidade  e  a  adequação  da  medida  imposta  ou  da  invalidação  de  ato,  contrato,  ajuste,  processo  ou  norma  administrativa,  inclusive  em  face  das  possíveis alternativas.”  Fl. 2955DF CARF MF Processo nº 10380.724500/2010­47  Resolução nº  1201­000.605  S1­C2T1  Fl. 14          13   A  devida  motivação  calcada  em  valores  concretos,  a  observância  prática  dos  efeitos  da  decisão  proferida  e  a  publicização  de  eventual  mudança  de  posicionamento,  são  fundamentais  para  trazer  coerência  aos  julgados,  bem  como  asseguram  que  o  administrado  tenha ciência e previsibilidade para bem gerir suas atividades empresariais.   Indo além, destaco que igualmente alinhado aos valores da segurança jurídica e  da previsibilidade,  está o disposto no  artigo 24, da LINDB, que proíbe  expressamente que a  administração  tributária  dê  aplicação  retroativa  a  nova  interpretação  sobre  a  legislação  tributária, verbis:   "Art.  24.  A  revisão,  nas  esferas  administrativa,  controladora  ou  judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma  administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta  as  orientações  gerais  da  época,  sendo  vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem  inválidas  situações plenamente constituídas.  Parágrafo único. Consideram­se orientações gerais as interpretações e  especificações  contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa  reiterada  e  de  amplo  conhecimento público."     Nota­se que, o caput do citado dispositivo converge com os preceitos contidos  no  artigo  2º,  parágrafo  único,  inciso XIII,  da Lei  nº  9.784/1999,  artigo  100,  incisos  II,  III  e  parágrafo único e artigo 146, do CTN. Confira­se:  Lei nº 9.784/1999  "Art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados,  entre outros, os critérios de: (...)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada  aplicação retroativa de nova interpretação."  CTN  "Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções internacionais e dos decretos: (...)  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  Fl. 2956DF CARF MF Processo nº 10380.724500/2010­47  Resolução nº  1201­000.605  S1­C2T1  Fl. 15          14 Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição  de penalidades,  a  cobrança  de  juros  de mora  e a  atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo."  "Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  introdução."  (grifos  nossos)    Contudo, a polêmica trazida pelos operadores com relação a aplicação do artigo  24, da LINDB gira em  torno das expressões  "orientações gerais da época", entendidas como  "jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa reiterada e de amplo conhecimento público".  No  presente  caso,  a  ora  Recorrente  compensou  Prejuízo  Fiscal  de  empresa  extinta por incorporação sem observar a chamada trava de 30%.  Neste  sentido,  invoca  a  Recorrente  a  aplicação  do  artigo  24,  da  LINDB,  por  considerar que a jurisprudência administrativa que permitia tal compensação sem observância  sem a trava de 30% era majoritária na época dos fatos geradores objeto do lançamento fiscal.   Para comprovar o alegado, apresenta relação de casos semelhantes ao presente,  onde o aproveitamento fiscal de ágio foi considerado legítimo e plenamente válido:   COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TERCEIROS.  Não são de terceiros os débitos de uma mesma pessoa jurídica apenas  com  estabelecimentos  diversos  conforme  separação  determinada  no  regulamento do IPI.  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO DE PREJUIZO FISCAL ­ LIMITE DE 30% ­  EMPRESA INCORPORADA. A  lei não  traz qualquer exceção à regra  que limita a compensação dos prejuízos fiscais à 30% do lucro líquido  ajustado.  Entretanto,  havendo  o  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica  em  razão  de  incorporação,  não  haverá  meios  dos  prejuízos  serem  utilizados  em  anos  subseqüentes,  como  determina  a  legislação.  Neste  caso,  tem­se  como  legítima  a  compensação  da  totalidade do prejuízo fiscal, sem a limitação de 30%.  Recurso voluntário provido.  (CARF, Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ReI.  Cons.  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Ac.  nº  101­95.872,  julgado  em  09.11.2006)    IRPJ  ­  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  ­  LIMITE  DE  30%  ­  EMPRESA INCORPORADA  Fl. 2957DF CARF MF Processo nº 10380.724500/2010­47  Resolução nº  1201­000.605  S1­C2T1  Fl. 16          15  À empresa extinta por incorporação não se aplica o limite de 30% do  lucro líquido na compensação do prejuízo fiscal.  IRPJ­  APURAÇÃO  DE  ADICIONAL­  §5°  DO  ART.  67  DA  LEI  8981/95  ­  DEDUÇÃO  DE  RENDIMENTOS  FINANCEIROS  ­  CÁLCULO DO CONTRIBUINTE   Ao apurar o adicional no ano de 1995, deve­se levar em consideração  a dedução prevista no 9 5º do art. 67 da Lei 8981/95.  Se examinados os livros do contribuinte sem qualquer questionamento  sobre  a  classificação dos  rendimentos  financeiros,  os  cálculos  devem  seguir a escrituração, em respeito ao art. 9º do Decreto­lei 1598/77.  Recurso parcialmente provido.  (CARF, Oitava Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes, ReI.  Cons.  José  Henrique  Longo,  Ac.  nº  108­07.456,  julgado  em  02.07.2003)    NORMAS PROCESSUAIS­ ARGÜiÇÃO DE NULIDADE  Não é nula a decisão de primeira instância que não toma conhecimento  de matéria submetida ao Poder Judiciário,  IRPJ  ­ COMPENSAÇÃO DE PREJuízos.  LIMITE LEGAl. BALANÇO  DE  CISÃO.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS   O  artigo  33  do  Decreto­lei  no  2.341/87  determina  que  a  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão  não  poderá  compensar prejuízos fiscais da sucedida, dispondo seu parágrafo único  que,  no  caso  de  cisão  parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente  do  patrimônio  líquido.  Em  relação  à  parcela  proporcional ao patrimônio líquido transferido, a limitação retiraria a  possibilidade de compensação. Por essa razão, n.9 balanço da cisão, a  parcela de prejuízos proporcional ao patrimônio  transferido pode ser  compensada independentemente da limitação de 30%.  [...]  Recurso provido em parte.  (CARF, Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ReI.  Cons.  Sandra  Maria  Faroni,  Ac.  n2  108­07.456,  julgado  em  15.03.2004)    Diante das razões técnicas e jurídicas aqui apresentadas e em vista da relação de  julgados  supra,  evidencio  que  há  fortes  indícios  de  que  a  jurisprudência  aplicável  seria  majoritária.   Fl. 2958DF CARF MF Processo nº 10380.724500/2010­47  Resolução nº  1201­000.605  S1­C2T1  Fl. 17          16 Assim,  considero  prudente,  em  consonância  com  o  princípio  do  contraditório,  que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) seja intimada para se manifestar acerca  do pleito em questão.        Conclusão  Diante  do  exposto,  VOTO  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  os  presentes  autos  sejam  remetidos  à  unidade  preparadora  com  o  objetivo  de  intimar  a  PGFN  para  se  manifestar  acerca  da  questão  de  ordem  suscitada  pela  Recorrente e, em especial, sobre a relação de decisões apresentadas que, a priori, demonstram  ser o entendimento majoritário da época favorável à possibilidade de compensação de prejuízo  fiscal  de  empresa  incorporada  sem  observância  da  trava  de  30%  em  casos  semelhantes  ao  presente.  Se  for  o  caso,  apresente  rol  de  julgados  para  contrapor  os  apresentados  pela  Recorrente.   Na sequência, retornem os autos ao E. CARF para julgamento.      É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator   Fl. 2959DF CARF MF

score : 1.0
7423609 #
Numero do processo: 19515.001332/2006-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 Lucro Presumido Omissão de Receitas Depósitos Bancários não Contabilizados (Origem não Comprovada) Caracteriza omissão de receitas, não elidida pela defesa, a existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tributação.Reflexa: PIS, CSLL, Cofins Aplica-se à exigência reflexa o que foi decidido quanto ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Assim, mantida plenamente a exigência referente ao IRPJ, o mesmo tratamento deve ser dado aos Autos de Infração reflexo. Juros de Mora: Taxa Selic Os juros de mora calculados com base na Taxa Selic são perfeitamente legais e constitucionais, dado que utilizados para atualizar monetariamente os débitos lançados a título de tributos e contribuições federais, tendo, portanto, natureza compensatória e não remuneratória. Inconstitucionalidade/Ilegalidade de Leis. Incabível a discussão de princípios constitucionais, ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis e/ou atos legislador no momento da criação da lei. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade das leis, porque se presumem constitucionais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, cabe à autoridade administrativa apenas promover a aplicação das Leis nos estritos limites de seu conteúdo.
Numero da decisão: 1402-002.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário quanto à inconstitucionalidade da taxa SELIC e na parte conhecida negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luís Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 Lucro Presumido Omissão de Receitas Depósitos Bancários não Contabilizados (Origem não Comprovada) Caracteriza omissão de receitas, não elidida pela defesa, a existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tributação.Reflexa: PIS, CSLL, Cofins Aplica-se à exigência reflexa o que foi decidido quanto ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Assim, mantida plenamente a exigência referente ao IRPJ, o mesmo tratamento deve ser dado aos Autos de Infração reflexo. Juros de Mora: Taxa Selic Os juros de mora calculados com base na Taxa Selic são perfeitamente legais e constitucionais, dado que utilizados para atualizar monetariamente os débitos lançados a título de tributos e contribuições federais, tendo, portanto, natureza compensatória e não remuneratória. Inconstitucionalidade/Ilegalidade de Leis. Incabível a discussão de princípios constitucionais, ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis e/ou atos legislador no momento da criação da lei. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade das leis, porque se presumem constitucionais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, cabe à autoridade administrativa apenas promover a aplicação das Leis nos estritos limites de seu conteúdo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19515.001332/2006-33

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5901883

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-002.918

nome_arquivo_s : Decisao_19515001332200633.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19515001332200633_5901883.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário quanto à inconstitucionalidade da taxa SELIC e na parte conhecida negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luís Pagano Gonçalves.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7423609

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050869491040256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 3.784          1 3.783  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001332/2006­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.918  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  TELENCOS TELECOMUNICAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  Lucro  Presumido  Omissão  de  Receitas  Depósitos  Bancários  não  Contabilizados (Origem não Comprovada)  Caracteriza  omissão  de  receitas,  não  elidida  pela  defesa,  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  Tributação.Reflexa: PIS, CSLL, Cofins  Aplica­se  à  exigência  reflexa  o  que  foi  decidido  quanto  ao  lançamento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica, devido à íntima relação de causa e efeito  entre  elas.  Assim,  mantida  plenamente  a  exigência  referente  ao  IRPJ,  o  mesmo tratamento deve ser dado aos Autos de Infração reflexo.  Juros de Mora: Taxa Selic   Os juros de mora calculados com base na Taxa Selic são perfeitamente legais  e  constitucionais,  dado  que  utilizados  para  atualizar  monetariamente  os  débitos lançados a título de tributos e contribuições federais, tendo, portanto,  natureza compensatória e não remuneratória.  Inconstitucionalidade/Ilegalidade de Leis.  Incabível  a  discussão  de  princípios  constitucionais,  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade de  leis e/ou atos  legislador no momento da criação da  lei.  Compete  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  declarar  a  inconstitucionalidade das  leis, porque se presumem constitucionais  todos os  atos  emanados  dos  Poderes  Executivo  e  Legislativo.  Assim,  cabe  à  autoridade administrativa apenas promover a aplicação das  Leis nos estritos limites de seu conteúdo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 32 /2 00 6- 33 Fl. 692DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário quanto à inconstitucionalidade da taxa SELIC e na parte conhecida negar­ lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Redator Designado.     (assinado digitalmente)   Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de Andrade Couto  (Presidente). Ausente  justificadamente  o Conselheiro  Leonardo  Luís Pagano Gonçalves.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  TELENCOS  TELECOMUNICAÇÕES' COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. no qual se insurge em face de  decisão da DRJ de Fortaleza que por unanimidade de votos julgou totalmente improcedente a  impugnação  lançada  em  face  de  auto  de  infração  lavrado  por  suposta  omissão  de  receitas  verificadas a partir de depósitos bancários não contabilizados. Ante ao minucioso relatório da  DRJ adoto­o em sua integralidade complementando­o ao final no que necessário:  2.1 ­ Depósitos Bancários Não Contabilizados  2.1.1 Valores  referentes a depósitos/créditos e  investimentos  realizados  junto a  instituições  financeiras, em que o contribuinte, regularmente intimado não comprovou mediante documentação hábil e idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  lavrado  em  05/07/2006,  com  ciência  ao  contribuinte  em  06/07/2006  (fls.  87/92),  o  que  deu  ensejo  à  lavratura  do Auto  de  Infração em apreço;  . 2.1.2 ­ Assim, de acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, c/c o Termo  de Constatação acima referenciado e o demonstrativo de fls. 92, foram apurados os seguintes valores tributáveis  (fls. 97):  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 19515.001332/2006­33  Acórdão n.º 1402­002.918  S1­C4T2  Fl. 3.785          3   2.1.3 Enquadramento Legal: arts. 25 e 42 da Lei n° 9.430/96, c/c arts 528 do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 ­ RIR/99 (fls. 98).  2.2 Assim, em decorrência foram lavrados os autos:  2.2.1 ­ Auto de Infração ­ Contribuição para _o Programa 'de Integração Social­ PIS (fls. 99/  105), com crédito tributário no valor total de R$ 227.047,94, inclusive os encargos legais, no qual foi apurada, em  virtude da  infração 2.1 do Auto de  Infração do  IRPJ,  insuficiência na determinação da base de cálculo do PIS,  conforme arts. 1° e 3°, da Lei Complementar n° 07/70, c/c o art. 24, § 2° da Lei n° 9.249/95 e arts. 2°, inciso I, 8°,  inciso I, e 9°, da Lei n° 9.715/98, c/c os arts. 2° e 3°, da Lei n° 9.718/98, sendo apurados os valores tributáveis  discriminados  em  anexos  próprios  da  peça  impositiva,  conforme Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  atinentes à citada Contribuição (fls. 104/105);  2.2.2 ­ Auto de Infração ­ Contribuição para o 'Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  (fls. 106/112), com crédito tributário no valor total de R$ 1.047.914,70, inclusive os encargos legais, no qual foi  apurada, em virtude da infração 2.1 do Auto de Infração do IRPJ, insuficiência na determinação da base de cálculo  da Cofins, nos termos do art. 1°, da Lei Complementar n° 70/91; o art. 24, § 2° da Lei n° 9.249/95; arts. 2°, 3°, e  8° da Lei n° 9.718/98, com as alterações das Medidas Provisórias n°s 1.807/99 e 1.858/99 e suas reedições, sendo  apurados  os  valores  tributáveis  discriminados  em  anexos  próprios  da  peça  impositiva,  conforme Descrição  dos  Fatos e Enquadrarnento Legal atinentes à citada Contribuição (fls. 1 11/1 12);  2.2.3 ­ Auto de Infração ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: CSLL (fls.113/118),  com  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  375.070,72,  inclusive  os  encargos  legais,  no  qual  foi  apurada,  em  virtude das infrações 2.1 do Auto de Infração do IRPJ, insuficiência na determinação da base de cálculo da CSSL,  nos termos do art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; arts. 19 e 24, da Lei n° 9.249/95; art. 29 da Lei n° 9.430/96, c/c o  art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições, sendo apurados os valores tributáveis discriminados em  anexos  próprios  da  peça  impositiva,  conforme Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  atinentes  à  citada  Contribuição (fls. 117/118); `  2.2.4 ­ Total do crédito tributário lançado (fls. 04 e 120)..... R$ 2.282.445,26.  Fl. 694DF CARF MF     4 2.3 ­ Da aplicação da Multa de Ofício  2.3.1  ­  Sobre  o  IRPJ,  e  as  contribuições  a  título  de  PIS,  Cofins  e  CSLL  decorrentes  das  infrações  descritas  nos  subitens 2.1;  2.2.1,  2.2.2  'e  2.2.3  supra,  aplicou­se  a multa de 75%  (setenta  e  cinco por  cento), nos termos do art.i44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 (fls. 95, 102, 109 e 115); `  3.  Inconformado  com as  exigências,  das quais  tomou ciência  em 06/07/2006  (fls.  96,  103,  110, 116 e 120), o contribuinte,  ingressou com impugnação contra 0  lançamento em 25/07/2006 (fls. 122/147).  Alega, em síntese, que:  3.1  ­  o prazo  concedido pela Fiscalização, de  apenas  10  (dez) dias para que  a  impugnante  comprovasse as diferenças entre as receitas declaradas e as receitas apuradas sob as quais fez incidir o Imposto de  Renda por  'omissão de receita com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96 foi  insuficiente para que apresentasse as  provas cabíveis, de sorte que seria mais conveniente que a administração pública nem sequer tivesse concedido tal  prazo, sendo, pois,  forçoso admitir que seria praticamente  impossível atender ao que fora solicitado num tempo  tão reduzido, o que se caracteriza em grave restrição ao seu direito de ampla defesa e ao contraditório garantido  pelo art. 5°, da Constituição Federal, o qual deve ser também observado no processo administrativo;  3.2  ­  está  apresentando  sua  impugnação  dentro  do prazo  regulamentar,  de 30  (trinta) dias,  tempestivamente,  portanto,  com  a  qual  pretende  demonstrar  que  haverá  de  ser  declarada  nula  a  infração  a  ela  imputada, tudo em homenagem as regras mais elementares do Direito, restando provada a total improcedência das  acusações feitas e a total inconsistência do enquadrarnento legal das pretensas infrações imputadas à impugnante,  tendo por consequência o não cometimento de qualquer infração à legislação citada, conforme passa a demonstrar:   3.2.1  ­  é  notório  que  a  autoridade  administrativa  encarregada  de  efetivar  o  lançamento  tributário  a que  alude o  art.  142 do CTN,  conforme  liçãodo Ricardo Mariz de Oliveira  (in Resenha Tributária,  Comentário  ­  Imposto de Renda, n° 8, 1°  trimestre de 1985, p. 180),  tem o dever de  investigar os  fatos, não se  admitindo a realização do lançamento por mera suposição da ocorrência do fato gerador ou por simples presunção;  3.2.2  ­ assim, a presunção no  lançamento só é admissível nos estritos  limites estabelecidos  em lei, em casos excepcionais, portanto, e, ademais, possibilitando ao sujeito passivo, pela  inversão do ônus da  prova, demonstrar que o fato gerador não ocorreu ou que o valor lançado é descabido;   3.2.3 ­ aduz ainda que é essa .“presunção da fiscalização”, vedada no ordenamento jurídico,  que levou o agente fiscalizador da Receita Federal a lavrar tão “estapafúrdia exigência”, pelo que, valendo­se da  inversão do ônus da prova, demonstrará o descabimento dos valores lançados;   a) presumiu o servidor autuante, sem efetuar o aprofundarnento no levantamento fiscal e sem  respaldo  na  farta  prova  documental  que  ora  se  junta  os  fatos  que  ensejararn  a  autuação,  dado  que  o  ponto  de  partida  da  presunção  precisa  ser  conhecido,  ou  seja,  deve  partir  do  fato  conhecido,  uma  vez  que  não  se  pode  presumir  de  um  fato  desconhecido  ou  altamente  improvável,  conforme  lição  do  Prof.  Paulo Celso B. Bonilha,  expendida  em  sua  obra:  Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  p.93­94,  que  traz  à  colação  (fls.  131/132);  b) reforça tal entendimento trazendo à colação, no mesmo sentido, a opinião do Prof. Roque  Antonio  Carrazza,  em Curso  de  Direito  Constitucional  Tributário,  18”  ed.,  p.408­409,  o  qual  discorre  sobre  a  presunção de inocência que vigora em nosso Estado de Direito até prova em contrário, de modo que uma pessoa  só pode ser havida por violadora da ordem jurídica com base em fatos e dados consistentes e incontroversos (fls.  133);   c) o aludido autor, defende ainda a tese de que a presunção de inocência a que alude o art. 5°,  inciso LVII da Constituição Federal de 1988 não se restringe somente ao campo penal stricto sensu, se estendendo  também sobre todos os episódios em que há um acusado, sempre que 'há o risco de uma sanção ou de ser atingido  um bem jurídico prestigiado pela ordem constitucional, como a  liberdade, a honra e a propriedade, hipótese em  que todos se presumem inocentes, até demonstração cabal em contrário", cujo ônus deve recair sobre a figura do  acusador;   d) nesse sentido, a mesma regra de interpretação deve ser dada quando se trata da pretensão  da Fazenda Pública de fazer exigências fiscais com base em presunções, pois “A pretexto de combater a fraude ou  agilizar a arrecadação, à Fazenda Pública não é dado presumir fatos para compelir os contribuintes a pagar tributos  ou  a  suportar  multas  fiscais.  É  que  a  liberdade  e  a  propriedade  das  pessoas  não  podem  navegar  ao  sabor  das  presunções, muito menos das ficções e indícios;  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 19515.001332/2006­33  Acórdão n.º 1402­002.918  S1­C4T2  Fl. 3.786          5 e)  assevera  ainda, que,  a  legislação  da Receita Federal  não  contempla  tais  hipóteses  como  presunções  júris  tantum ou praesumpfio  júris de ocorrência ou  quantificação  do  fato  gerador das  contribuições  exigidas, nem também faculta ao aplicador da lei, o poder de inovar na determinação da matéria tributável, dado  seu campo de ação está limitado em verificar se o fato descrito como hipótese na lei ordinária de fato ocorreu;  f)  traz  ainda  em  reforço  ao  entendimento  acima  esposado  as  opiniões  dos  Profs.  Aires  Femandino Barreto e Cléber Giardino, bem como o trecho do Acórdão unânime das Câmaras Cíveis Reunidas do  Tribunal de Justiça de Minas Gerais proferido nos autos do Mandado de Segurança 6.561, no qual  foi  relator o  Desembargador Rubem Miranda, cujo teor da Ementa diz: “Em se tratando de mandado de segurança impetrado  por empresa autuada por agentes fiscais, deve ser concedida a segurança se restar demonstrado que o respectivo  auto de  infração  foi  lavrado  com base  em presunções,  constituindo, destarte,  prova deficitária  e  insuficiente de  ação fiscal.” (fls. 137/138);   g)  tem­se,  assim,  como  improcedente  a  incabível  pretensão  da  Administração  Pública  de  exigir  tais  exações,  sobretudo  porque  são  contestáveis  diante  de  presunções  relativas,  sem  qualquer  esforço  ou  mesmo tentativa de comprovar, no processo, por meio de exame mais acurado na contabilidade da  impugnante,  que se estaria diante de eventual omissão de rendimentos.   3.2.4  Insurge­se,  também,  contra  os  juros  cobrados  com  base  na  Taxa  Selic,  argüindo  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  sua  aplicação.  Alude,  preliminarmente,  sobre  as  três  espécies  de  juros  adotados no ordenamento  jurídico brasileiro, quais  sejam: a)  indenizatórios; b)  remuneratórios; e c) moratórios;  para  em  seguida  expor  os  argumentos  contra  a  cobrança  do  referido  gravame,  fazendo­o  sob  os  seguintes  argumentos:  a)  aduz  que  embora  a  Taxa  Selic  instituída  pela  Lei  n°  8.981/95,  tenha  conferido  a  tal  gravame a natureza de juros moratórios, não deve prosperar tal preceito , uma vez que o próprio Banco Central,  define a Taxa Selic pelas Circulares BACEN n° 2.868/99, e n° 2.900/99, determinado que a referida taxa não fora  instituída por lei, nem tampouco o foi a sua metodologia de cálculo, conforme definição dadas pelas circulares em  apreço,  segundo  as  quais:  “Define­se  a  Taxa  SELIC  como  a  taxa  média  ajustada  dos  financiamentos  diários  apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais.” (fls. I39);   b) a referida Taxa tem por objetivo a remuneração do capital investido na compra de títulos  da dívida pública federal, mas especificamente das letras do Banco Central do Brasil, conforme Resolução n° l.l24  do Conselho Monetário Nacional _ CMN, correspondendo, assim, à. média ajustada dos financiamentos apurados  naquele sistema, calculado sobre o valor nominal pago no resgate dos títulos;  c)  somente  podem  participar  do  referido  sistema  as  instituições  financeiras,  o  Tesouro  Nacional, Estados e Municípios e o Banco Central como instituição regulamentadora e controladora da SELIC;  d)  está  claro  que  a  Taxa  Selic  não  possui  natureza  moratória,  uma  vez  que  consiste  simplesmente  num  fenômeno monetário de pagamento  em  face do uso do dinheiro nas  referidas negociações  e  oscilações mercadológicas de seus valores, conforme destaca o Excelentíssimo Ministro Otávio Galloti na ADIN  n° 493­0/DF, pois “...seu cálculo se baseia na variação do custo do dinheiro, que é influenciado pela liquidez do  mercado.” (fis. 139);  e)  assim,  tendo  a  Taxa  Selic  a  natureza  remuneratória,  cristalina  se  configura  a  plena  inconstitucionalidade  de  sua  aplicação  aos  débitos  fiscais,  eis  que  afronta  o  disposto  no  art.  192,  §  3°,  da  Constituição Federal, que estabelece o percentual de 12% ao ano para a taxa de juros reais a ser disciplina em lei  complementar;  f)  por  força do princípio da  legalidade  expresso  no  art.  5°,  inciso  II,  da CF/88,  segundo 0  qual  “ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude  de  lei”  e  que  coloca  a  Constituição Federal como Lei Maior do ordenamento jurídico pátrio, bem como no art. 150,  inciso I, da Carta  Magna, que dispõe  sobre o princípio da  legalidade  tributária,  vedando  aos  entes políticos  da  federação  (União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios)  exigir  ou  aumentar  tributos  sem  lei  que  o  estabeleça,  a  lei  tributária  deverá, com base em tal dispositivo, observar a hierarquia das leis;  g) o art. 161, § 1° do CTN, por sua vez, determina que o crédito tributário não integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, salvo disposição em contrário,  Fl. 696DF CARF MF     6 porém, de acordo com o art. 146 da Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar dispor sobre o crédito  tributário, de sorte que se o Fisco pretende exigir os juros de mora acima do percentual estabelecido no art. 1561,  § 1°, do CTN, somente por lei complementar poderia tal gravame ser estipulado;  h)  urna  vez  que  o  CTN  foi  recepcionado  pelo  §  5°  do  ADCT  ­  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias, com força de lei complementar, ainda que tal matéria não tivesse sido reservada ao  nível de tal instrumento legislativo, somente um diploma de idêntica hierarquia poderia modificar a disposição do  § 1°, do art. 161 do CTN;  i) assim, quando o art. 84 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a redação dada pelo  art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, determina o cômputo de juros Selic nos débitos fiscais em atraso,  tal disposição afronta o art. 146 da CF/88, o art. 34 do ADCT e 0 CTN, 0 que em síntese traduz­se em infiingência  à Lei Maior ~ a Constituição Federal, entendimento esse reforçado pela opinião de Nelson Nery Junior, que traz à  colação (fls. 142/143);  3.2.5 Ainda quanto à ilegalidade da Taxa Selic, argúi que:  a)  tendo a Taxa Selic natureza remuneratória, não é aceita em nosso ordenamento jurídico,  que somente aceita ser aplicado para corrigir débitos fiscais juros de natureza moratórios, Reforça tal argumento à  luz das opiniões doutrinárias de Sacha Calmon Navarro Coelho e P. R Tavares Paes (fls. 144);  b)  outra  afronta  à  Constituição  Federal  ocorre  no  tocante  à  inobservância  do  princípio  da  isonomia  previsto  no  art.  5°,  caput,  inciso  I,  em  face  e  o  contribuinte  está  sendo  constrangido  ao  pagamento  excessivo  de  uma  Taxa  Selic,  sendo  esta  onerosa  e  descabida,  enquanto  que  a  Fazenda  Pública  é  obrigada  ao  pagamento de juros de seis por cento ao ano, conforme disposto na Lei n° 4.414/64, a qual determina juros de 6%  (seis por cento) ao ano para correção do indébito tributário efetuado pelo contribuinte;   c)  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  afastou  por  diversas  vezes  a  aplicação  da Taxa  de  juros  SELIC, ainda que este fosse expressamente prevista em contrato, quando a sua fixação fica a critério exclusivo de  uma das  partes.  Sendo  então  a Taxa Selic  definida  por Circular  emitida  pelo Comitê  de Política Monetária  do  BACEN,  ela  é  instrumento de política monetária,  flutuando de  acordo com a  necessidade do momento,  não  se  compatibilizando, portanto, com o princípio da estrita legalidade tributária sob o qual estão orientadas as relações  fisco­contribuinte, cidadão­Estado.  3.2.6 Traz ainda em complementação as diversas elucidações que vislumbram sobre o tema  da  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  Taxa  Selic  o  teor  do  informativo  jurisprudencial  n°  131  do  STJ,  publicado  em  26/04/2002,  no  qual  se  deu  o  entendimento,  com  base  nos  diversos  dispositivos  legais  supramencionados  pela  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  Taxa  Selic,  determinando­se  sua  exclusão,  substituindo­a, porém, pela incidência de correção monetária ejuros moratórios no percentual de 1% ao mês (fls.  145/146);  3.2.7  Cabe  à  Administração  Tributária,  perante  o  poder­dever  de  tributar,  respeitar  o  princípio  da  legalidade,  sendo  este  a  base  de  orientação  da  atividade  estatal  de  cobrar  tributos.  No  caso  em  questão, a persistir a exigência da Taxa Selic da forma como foi imputada¬ não refuta conclusão de que não há  sequer previsão legal para a cobrança de juros moratórios sobre débitos de natureza tributária.  3.3  Ante  o  exposto,  requer  o  acolhimento  da  presente  impugnação,  determinando­se  o  cancelamento e o conseqüente arquivamento da exigência principal (IRPJ) e de seus reflexos. .    O acórdão lavrado pela r. DRJ restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a renda da pessoa jurídica ­ IRPJ  Ano­CALENDÁRIO: 2001.  Lucro  Presumido  ­ Omissão  de Receitas  – Depósitos Bancários  não Contabilizados  (Origem não Comprovada)  Caracteriza  omissão  'de  receitas,  não  elidida  pela  defesa,  a  existência  de  valores  creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 19515.001332/2006­33  Acórdão n.º 1402­002.918  S1­C4T2  Fl. 3.787          7 quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Tributaçã0.Reflexa: PIS, CSLL, Cofins  Aplica­se à exigência reflexa o que foi decidido quanto ao lançamento do Imposto de  Renda Pessoa  Jurídica,  devido à  íntima  relação  de  causa  e  efeito  entre  elas. Assim,  mantida plenamente a exigência referente ao IRPJ, o mesmo tratamento deve ser dado  aos Autos de Infração reflexo.  Juros de Mora: Taxa Selic `  Os  juros  de  mora  calculados  com  base  na  Taxa  Selic  são  perfeitamente  legais  e  constitucionais,  dado  que  utilizados  para  atualizar  monetariamente  os  débitos  lançados  a  título  de  tributos  e  contribuições  federais,  tendo,  portanto,  natureza  compensatória e não remuneratória.  Inconstitucionalidade/Ilegalidade de Leis.  Incabível  a  discussão  de_  princípios  constitucionais,  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  leis  e/ou  atos  legislador  no  momento  da  criação  da  lei.  Compete exclusivamente ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade das leis,  porque se presumem constitucionais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e  Legislativo. Assim, cabe à autoridade administrativa apenas promover a aplicação das  Leis nos estritos limites de seu conteúdo.  Lançamento Procedente  A contribuinte, ora recorrente, apresentou o presente Recurso Voluntário em  que sustenta ausência de prazo para cumprir com as exigências fiscais, qual seja, 10 dias para  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  depósitos.  Reitera  o  quanto  afirmado  em  sua  impugnação  acerca  da  presunção  de  omissão  de  receita,  principalmente  quanto  a  necessidade  de  o  fisco  comprovar  o  fato  conhecido  que  levará  a  presunção  do  desconhecido.  Reitera  ainda  os  argumentos  aduzidos  pela  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  taxa  Selic,  principalmente  o  quanto  consta  no  informativo  jurisprudencial n. 131 do STJ.        É o relatório.  Fl. 698DF CARF MF     8   Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator    1. DA ADMISSIBILIDADE:       O recurso foi tempestivamente interposto e preenche os demais requisitos legais  e regimentais para sua admissibilidade, portanto, merecer conhecimento.      2. DO MÉRITO:  Inicialmente  quanto  ao  prazo,  é  práxis  comum  em  fiscalizações  ser  concedida  a  extensão  do  prazo  nos  casos  em  que  o  concedido  não  seja  o  suficiente  para  atendimento da requisição fiscal. Em nenhum momento foi solicitada tal faculdade ou mesmo  quando se iniciou o contencioso administrativo, não se juntou qualquer documentação mínima  apta a ilidir a presunção instituída pela art. 42 da Lei 9.430/1996.  Em relação à necessidade de se provar o fato conhecido, concordo com a  Recorrente  que  cabe  a  fiscalização  comprova­lo  para  então  se  verificarem  os  efeitos  da  presunção prevista em lei, o que caberá ao contribuinte elidir posteriormente. Assim decidi, por  exemplo,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.  10730.006483/2006­69,  acórdão  n.  1402­ 002.742, no que interessa, assim ementado:  OMISSÃO  DE  RECEITA  ATIVO  NÃO  COMPROVADO.  PRESUNÇÃO.  A acusação fiscal de ocorrência de omissão de receitas há de ser lastreada em seguros  elementos de provas,  ressalvadas  as presunções  legais,  revelando­se  improcedente o  lançamento tributário na parte em que efetuado com base em presunção de existência  de "ativo oculto", insuficiente a autorizar presunção de omissão de receitas em face de  ausência de previsão legal.  OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO.  Realizado  o  lançamento  com  a  observância  de  todas  as  normas  legais,  cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  da  efetividade  dos  valores  contabilizados  em  seu  passivo,  devendo  suas  alegações  ser  acompanhadas  de  documentos  hábeis  e  idôneos a demonstrar a verdade dos fatos, do contrário, aplica­se a presunção legal da  ocorrência de omissão de receitas, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.430, de 1996  que,  por  sua  natureza  “juris  tantum”,  deve  ser  infirmada  pela  parte  contrária  com  provas robustas, o que não se viu nos autos presentes.    Adotando a premissa de que cabe a fiscalização comprovar o conhecido e  ao  contribuinte  afastar  os  efeitos  da  presunção,  no  caso  concreto  a  juntada  de  informações  recebidas das instituições financeiras é suficiente para demonstrar que existiram depósitos cuja  origem não foi posteriormente comprovada pela Recorrente com documentação hábil e idônea.  Por esta razão, mantem­se o auto de infração quanto às receitas presumidamente omitidas.  Quanta à  inconstitucionalidade ou  ilegalidade da aplicação da taxa Selic,  este  e.  CARF  não  detêm  competência  para  afastar  sua  aplicação  por  força  do  art.  62  do  RICARF. E ainda que pudesse, quanto a sua constitucionalidade já decidiu o STF nos autos do  RE  582.461  com  Repercussão  Geral  reconhecida,  Relatoria  do  Ministro  Gilmar  Mendes,  assim ementado:    1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.   2. Taxa Selic.  Incidência para atualização de débitos  tributários. Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  anterioridade.  Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel.  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 19515.001332/2006­33  Acórdão n.º 1402­002.918  S1­C4T2  Fl. 3.788          9 Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao  apreciar  o  tema,  esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária.  3.  ICMS.  Inclusão  do  montante  do  tributo  em  sua  própria  base  de  cálculo.  Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor  da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º,  I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da  importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda  Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea “i” no inciso XII do § 2º do art. 155 da  Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar “fixar a base de  cálculo,  de modo  que  o montante  do  imposto  a  integre,  também  na  importação  do  exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser  calculado  com  o  montante  do  imposto  inserido  em  sua  própria  base  de  cálculo  também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que  o  imposto  já  era  calculado  dessa  forma  em  relação  às  operações  internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou  autorizada  a  dar  tratamento  isonômico  na  determinação  da  base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com as  importações  do  exterior,  de modo que o  ICMS será  calculado  "por  dentro" em ambos os casos.   4.  Multa  moratória.  Patamar  de  20%.  Razoabilidade.  Inexistência  de  efeito  confiscatório.  Precedentes.  A  aplicação  da  multa  moratória  tem  o  objetivo  de  sancionar  o  contribuinte  que  não  cumpre  suas  obrigações  tributárias,  prestigiando  a  conduta  daqueles  que  pagam  em dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos. Assim,  para  que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado  não  pode  ser  pífia,  mas,  de  outro,  não  pode  ter  um  importe  que  lhe  confira  característica  confiscatória,  inviabilizando  inclusive  o  recolhimento  de  futuros  tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte,  segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no  importe de 20% (vinte por  cento).  5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.    Conclusão semelhante  foi alcançada no e. STJ, ao  julgar a  legalidade de  sua aplicação aos tributos, conforme se depreende dos autos do REsp 879.844 / MG, relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  submetido  a  sistemática  de  recursos  repetitivos,  que  restou  assim  ementado:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  JUROS  MORATÓRIOS.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  EXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  EM  LEI  ESTADUAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora,  na atualização dos débitos  tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei  Estadual  que  determina  a  adoção  dos mesmos  critérios  adotados  na  correção  dos  débitos fiscais federais. (Precedentes: AgRg no Ag 1103085/SP, Rel. Ministro LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/08/2009,  DJe  03/09/2009;  REsp  803.059/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA TURMA,  julgado em 16/06/2009, DJe 24/06/2009; REsp 1098029/SP, Rel. Ministra ELIANA  CALMON, SEGUNDA TURMA,  julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009; AgRg  no Ag 1107556/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA  TURMA,  julgado em 16/06/2009, DJe 01/07/2009; AgRg no Ag 961.746/SP, Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/05/2009,  DJe 21/08/2009)   3.  Raciocínio  diverso  importaria  tratamento  anti­isonômico,  porquanto  a  Fazenda  restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta  taxa SELIC, ao passo que,  no  desembolso,  os  cidadãos  exonerar­se­iam  desse  critério,  gerando  desequilíbrio  nas receitas fazendárias.  4. O Supremo Tribunal Federal, em 22.10.2009, reconheceu a repercussão geral do  Recurso Extraordinário 582461, cujo  thema  iudicandum restou  assim  identificado:  "ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Princípio  Fl. 700DF CARF MF     10 da  vedação  do  bis  in  idem.  /  Taxa  SELIC.  Aplicação  para  fins  tributários.  Inconstitucionalidade.  / Multa moratória estabelecida em 20% do valor do  tributo.  Natureza confiscatória."  5. Nada obstante, é certo que o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com  fulcro  no  artigo  543­B,  do  CPC,  não  tem  o  condão,  em  regra,  de  sobrestar  o  julgamento dos recursos especiais pertinentes.   6. Com efeito, os artigos 543­A e 543­B, do CPC, asseguram o sobrestamento de  eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido pelo STJ ou por  outros  tribunais,  que  verse  sobre  a  controvérsia  de  índole  constitucional  cuja  repercussão geral  tenha sido  reconhecida pela Excelsa Corte  (Precedentes do STJ:  AgRg nos EREsp 863.702/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção,  julgado  em 13.05.2009, DJe 27.05.2009; AgRg no Ag 1.087.650/SP, Rel. Ministro Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.08.2009,  DJe  31.08.2009;  AgRg  no  REsp  1.078.878/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.06.2009, DJe 06.08.2009; AgRg no REsp 1.084.194/SP, Rel. Ministro Humberto  Martins, Segunda Turma,  julgado em 05.02.2009, DJe 26.02.2009; EDcl no AgRg  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  805.223/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Quinta  Turma,  julgado  em  04.11.2008, DJe  24.11.2008; EDcl  no AgRg  no REsp  950.637/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008,  DJe  21.05.2008;  e  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  970.580/RN,  Rel.  Ministro  Paulo  Gallotti, Sexta Turma, julgado em 05.06.2008, DJe 29.09.2008).  7. Destarte, o  sobrestamento do  feito,  ante o  reconhecimento da  repercussão geral  do  thema  iudicandum, configura questão a ser apreciada  tão somente no momento  do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso.  8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente,  pronuncia­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o  magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão.  9. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC e  da Resolução STJ 08/2008.    Assim, de se manter o acórdão proferido pela r. DRJ em sua integralidade.  É como voto.   Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator                             Fl. 701DF CARF MF

score : 1.0
7443984 #
Numero do processo: 18108.002195/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/10/2004 SAT. ALÍQUOTA POR ESTABELECIMENTO. Nos termos da Súmula 351 do STJ, a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.
Numero da decisão: 2301-005.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, João Maurício Vital, Wesley Rocha eJuliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/10/2004 SAT. ALÍQUOTA POR ESTABELECIMENTO. Nos termos da Súmula 351 do STJ, a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 18108.002195/2007-74

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5913539

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2301-005.543

nome_arquivo_s : Decisao_18108002195200774.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ALEXANDRE EVARISTO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 18108002195200774_5913539.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, João Maurício Vital, Wesley Rocha eJuliana Marteli Fais Feriato.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018

id : 7443984

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050869496283136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.002195/2007­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.543  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de julho de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/10/2004  SAT. ALÍQUOTA POR ESTABELECIMENTO.  Nos termos da Súmula 351 do STJ, a alíquota de contribuição para o Seguro  de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade preponderante quando houver apenas um registro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo  Pinto,  Reginaldo  Paixão  Emos,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha  eJuliana  Marteli  Fais  Feriato.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 21 95 /2 00 7- 74 Fl. 1564DF CARF MF     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Previdenciária  (DRP), São Paulo – Centro  / SP,  fls. 01334, que  julgou  procedente o  lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação  tributária  legal principal,  nos seguintes termos:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  DISCRIMINAÇÃO  CLARA  E  PRECISA  DOS  FATOS  GERADORES.  INCONSTITUCIONALIDADE .  A  indicação  clara  e  precisa,  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  NFLD,  dos  fatos  geradores  das  contribuições e períodos a que se referem é requisito de validade  do  ato  de  lançamento  previdenciário.  Alegações  de  inconstitucionalidade.  Não  é  pertinente  no  processo  administrativo.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.  Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 01300 a  01303, o lançamento refere­se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre  a  remuneração paga a segurados, correspondentes a diferença, não recolhida, de contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT).  Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos em folhas  de pagamentos, Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP),  documentação elaborada e apresentada pela empresa à fiscalização.  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais  anexos.  Em 20/04/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001.  Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0856 a 0876,  acompanhada de anexos.  Diante  dos  argumentos  da  defesa,  a  Delegacia  solicitou  esclarecimentos  à  fiscalização, fl. 01281.  A fiscalização respondeu aos questionamentos, fls. 01284 e 01285.  Diante  dos  argumentos  da  defesa,  a  Delegacia  solicitou  esclarecimentos  à  fiscalização, fl. 01281.  A fiscalização respondeu aos questionamentos, fls. 01284 e 01285.  Novamente, pelos motivos expostos, a Delegacia solicitou esclarecimentos à  fiscalização, fl. 01287 e 01288.  A fiscalização respondeu aos questionamentos, fls. 01291.  A  Delegacia  solicitou  que  a  fiscalização  elaborasse  Relatório  Fiscal  Complementar, fls. 01295.  Fl. 1565DF CARF MF Processo nº 18108.002195/2007­74  Acórdão n.º 2301­005.543  S2­C3T1  Fl. 3          3 O Fisco emitiu novo RF, fls. 01300 a 01303, em que há ciência da recorrente  e reabertura de seu prazo para defesa.  A recorrente apresentou defesa, fls. 01311 a 01331, onde alegou, em síntese,  que:  O  Fisco  não  apontou  no  RF  os  estabelecimentos  da  empresa  tidos  como  irregular perante o SAT, nem descreveu o motivo pelos quais  tais estabelecimentos estariam  erroneamente enquadrados para esse fim, motivo de nulidade do lançamento;  O  lançamento  é  nulo,  pois  não  descreveu  os  elementos  de  convicção  que  levaram o Fisco à sua lavratura;  Não  há  no  lançamento  demonstração  de  quais  estabelecimentos  teriam  recolhido contribuições a menor;  Como  colocado,  o  lançamento  não  permite  que  seja  discutida  a  efetiva  existência de erro de recolhimento do SAT;  Da  forma  como  o  lançamento  foi  feito  à  ofensa  aos  Princípio  do  Contraditório e da Ampla Defesa, assim como desatenção ao devido processo legal;  Há  diferenças  de  SAT  que  já  foram  objeto  de  outros  lançamentos,  o  que  causa duplicidade de cobrança;  Há  exemplo,  na  competência  02/2000,  citado  para  demonstrar  que  há  lançamento em duplicidade e falta de consideração de recolhimento;  Não há como entender de que forma o Fisco calculou os valores incluídos no  presente lançamento;  O Fisco deve utilizar a alíquota de SAT em razão de cada estabelecimento da  recorrente;  Por  todo  o  exposto,  pede  e  espera  que  seja  acolhido  o  presente  recurso,  julgando­se insubsistente a decisão, bem como o débito apontado pelo Fisco.  A Delegacia  analisou o  lançamento e a  impugnação,  julgando procedente o  lançamento.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls.  01344 a 01365, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, as razões já expostas em sua  impugnação, citadas acima.  A Segunda Turma, da Quarta Câmara, da Segunda Seção do CARF analisou  os autos e decidiu converter o julgamento em diligência, fls. 01433, a fim de:  “Para total esclarecimento da questão, necessitamos que o Fisco  elabore planilha, por competência, onde conste o detalhamento  dos  créditos  considerados.  Ressaltamos  que  se  ocorrerem  considerações  de  lançamentos  anteriores,  há  a  necessidade  de  demonstração de como foi apurada a contribuição devida nestes  Fl. 1566DF CARF MF     4 lançamentos  anteriores,  com  o  valor  lançado  e  o  respectivo  crédito considerado.”  O Fisco prestou esclarecimentos, fls. 01449.  O sujeito passivou obteve ciência da diligência e apresentou suas alegações,  em relação aos seguintes pontos, em síntese:  A análise deve verificar a decadência dos créditos exigidos;  A alíquota SAT deve ser aplicada por estabelecimento;  Reitera  que  há  duplicidade  e  erro  na  cobrança,  como  por  exemplo,  nos  exemplos citados;  Requer o provimento do recurso.  Os autos retornaram ao CARF, para análise e decisão.  Em  16  de  abril  de  2014,  a  1ª  Turma  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do CARF  emitiu a Resolução n. 2301­000.451, que converteu o julgamento em diligência fim de que o  Fisco  emita  Parecer  Fiscal  Conclusivo,  com  provas  do  que  alega,  onde  informe  se  em  todo  período  correspondente  ao  presente  lançamento  (01/2000  a  10/2004)  houve  fiscalização  anterior, com verificação de folhas de pagamentos e as GFIP´s.  Em Relatório de Informação (fls. 1527 e ss) emitida pela Receita Federal foi  informada a constatação de notificações de débito com competências coincidentes.  A Recorrente apresentou manifestação (fls. 1540) ao resultado da diligência  ressaltando  que  a  própria  fiscalização  constatou  que  havia  notificações  de  débito  diferentes  com competências  coincidentes,  de modo que se  trata de duplicidade de  lançamentos,  o que  demonstraria o "bis in idem" na tributação do SAT diante da duplicidade de débitos a alguns  períodos.  Ademais, a Recorrente reitera o argumento da decadência parcial relativa ao  período de janeiro de 2000 a março de 2000, assim como ressalta a Súmula 351 do STJ e o Ato  Declaratório n. 11/2011, que são no sentido de que a alíquota do SAT é aferida pelo grau de  risco desenvolvido em  cada  empresa ou pela  atividade preponderante quando houver apenas  registro.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fl. 1567DF CARF MF Processo nº 18108.002195/2007­74  Acórdão n.º 2301­005.543  S2­C3T1  Fl. 4          5 Da Preliminar de Nulidade  A nulidade no processo administrativo tributário federal é regida pelo artigo  59 do Decreto­Lei n. 70.235/72, que assim dispõe:  Art. 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  A  Recorrente  alega  uma  série  de  questões  que  implicariam  potencial  uma  preterição ao seu direito de defesa, no entanto, diante do fato de que irei decidir no mérito a  favor do sujeito passivo, entendo que a análise da preliminar de nulidade é desnecessária.  Da Questão da Aplicação do SAT por Estabelecimento  A  Recorrente  também  alega  a  alíquota  do  SAT  deve  ser  aferida  por  estabelecimento nos termos da Súmula 351 do STJ e do Ato Declaratório n. 11/2011, a seguir  expostos:  SÚMULA N. 351  A  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau de  risco  desenvolvido  em  cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.  Referência:  Lei n. 8.212/1991, art. 22, II.  Precedentes:  EDcl nos EREsp 707.488­PA (1ª S, 11.10.2006 – DJ 13.11.2006)  EREsp 476.885­SC (1ª S, 14.09.2005 – DJ 14.11.2005)  EREsp 478.100­RS (1ª S, 27.10.2004 – DJ 28.02.2005)  EREsp 505.420­SC (1ª S, 12.12.2005 – DJ 03.04.2006)  EREsp 508.726­SC (1ª S, 09.11.2005 – DJ 21.11.2005)  Fl. 1568DF CARF MF     6 EREsp 678.668­DF (1ª S, 11.04.2007 – DJ 07.05.2007)  EREsp 724.265­CE (1ª S, 14.12.2005 – DJ 06.03.2006)  Primeira Seção, em 11.06.2008  DJe 19.06.2008 – ed. n. 164    ATO DECLARATÓRIO  PGFN  Nº  11,  DE  20 DE DEZEMBRO  DE 2011 (Publicado(a) no DOU de 22/12/2011, seção 1, página  36)   A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2120/2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  15/12/2011,  declara  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  "nas  ações  judiciais  que  discutam  a  aplicação  da  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT),  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade preponderante quando houver apenas um registro."  JURISPRUDÊNCIA:  Súmula  nº  351  do  STJ,  DJe  19/06/2008;  AgRg  no  Ag  1178683/RS,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/08/2010,  DJe  28/09/2010;  AgRg  no  Ag  1008620/BA,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/03/2010, DJe 12/04/2010; AgRg no AgRg no AgRg no REsp  1114033/SP,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 05/11/2009, DJe 17/11/2009; AgRg no Ag  1134164/SP,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 24/09/2009; REsp 947920  / SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado  em  06/08/2009, DJe  21/08/2009;  e  REsp  842838/SC, Rel. Min.  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  16/12/2008,  DJe  19/02/2009.  Diante de todo o exposto, assiste razão à Recorrente.  Da Questão do "Bis in Idem"  Caso não seja acolhido o argumento de cálculo do SAT por estabelecimento,  passamos a análise da questão do "Bis in Idem".  Considerando  os  resultados  da  diligência  constantes  no  Relatório  de  Informação (fls. 1527 e ss) emitida pela Receita Federal, de que foram constatadas notificações  de débito diferentes com competências coincidentes.  Fl. 1569DF CARF MF Processo nº 18108.002195/2007­74  Acórdão n.º 2301­005.543  S2­C3T1  Fl. 5          7 Diante  de  tal  constatação,  não  resta  dúvida  de  que  a  NFLD  relativa  ao  presente processo merece ser cancelada, pois  se  trata de caso de duplicidade de  lançamentos  sobre o mesmo fato gerador no mesmo período, de modo que resta clara o "bis in idem".  Ante o exposto, dou provimento para o cancelamento do crédito tributário.  Decadência Quinquenal e Aplicação da Decadência do Art. 150, §4º, do CTN  Caso  não  seja  acolhido  os  argumentos  de  cálculo  do  SAT  por  estabelecimento e a questão do "Bis in Idem", passamos a análise da aplicação de decadência.  Considerando que foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da  Lei  n°  8.212/91  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  na  Súmula  Vinculante  nº8,  de  12/06/2008,  de  eficácia  retroativa  para  os  contribuintes  com  solicitações  administrativas  apresentadas  até  a  data  do  julgamento  da  referida  Súmula,  os  créditos  da  Seguridade Social  relativos ao período de 01/2000 a 08/2002 devem ser cancelados, uma vez que o lançamento  tributário ocorreu após o lapso temporal quinquenal.  Vale ressaltar, ainda, que a regra decadencial a ser aplicada é a do artigo 150,  §4º,  do  CTN,  sendo  que  o  entendimento  de  aplicação  do  artigo  150,  §4º,  do  CTN  quando  houver recolhimentos consta inclusive na Súmula CARF nº 99, "in verbis":  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Ante o exposto, aplica­se a regra decadencial do artigo 150, §4º, do CTN, de  modo  que  todos  os  fatos  geradores  anteriores  a  abril  de  2000  se  encontram  atingidos  pela  decadência,  uma  vez  que  o  prazo  de  cinco  anos  para  constituição  do  crédito  tributário  se  encerrou  em  abril  de  2000,  ao  passo  que  a  cientificação  do  auto  de  infração  se  deu  em  20/04/2005.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  com  fundamento no artigo 59, §3º, do Decreto­Lei n. 70.235/72 e conhecer do recurso voluntário e  dar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto               Fl. 1570DF CARF MF     8                   Fl. 1571DF CARF MF

score : 1.0
7441108 #
Numero do processo: 10670.721425/2014-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10670.721425/2014-21

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5912155

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2402-006.354

nome_arquivo_s : Decisao_10670721425201421.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10670721425201421_5912155.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7441108

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050869521448960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.721425/2014­21  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  2402­006.354  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 14 25 /2 01 4- 21 Fl. 3177DF CARF MF Processo nº 10670.721425/2014­21  Acórdão n.º 2402­006.354  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 3178DF CARF MF Processo nº 10670.721425/2014­21  Acórdão n.º 2402­006.354  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 3179DF CARF MF Processo nº 10670.721425/2014­21  Acórdão n.º 2402­006.354  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 3180DF CARF MF

score : 1.0
7433259 #
Numero do processo: 10073.901244/2013-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Constatada a existência do crédito tributário, por meio da DCTF retificadora apresentada, ela deve ser analisada pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo, seguindo-se daí o rito processual ordinário.
Numero da decisão: 1301-003.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a questão da DCTF retificadora e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do crédito pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Constatada a existência do crédito tributário, por meio da DCTF retificadora apresentada, ela deve ser analisada pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo, seguindo-se daí o rito processual ordinário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10073.901244/2013-34

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5905203

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-003.336

nome_arquivo_s : Decisao_10073901244201334.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10073901244201334_5905203.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a questão da DCTF retificadora e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do crédito pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018

id : 7433259

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050869523546112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.901244/2013­34  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­003.336  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ ­ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  RESENDE ARMAZÉNS GERAIS E LOGISTICA DA AMAZONIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2013  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA  DCTF.  Constatada a existência do crédito tributário, por meio da DCTF retificadora  apresentada,  ela  deve  ser  analisada  pela  fiscalização,  em  homenagem  ao  princípio da verdade material no processo administrativo, seguindo­se daí o  rito processual ordinário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  questão  da  DCTF  retificadora  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  crédito  pleiteado,  retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 12 44 /2 01 3- 34 Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10073.901244/2013­34  Acórdão n.º 1301­003.336  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  maioria de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte, para  manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas, em  razão  da  inexistência  do  crédito  alegado  para  quitação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais.   O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas.   Em sua Manifestação de Inconformidade a contribuinte afirmou que o valor a  maior recolhido se deu basicamente pois desconsiderou os valores pagos em meses anteriores,  apresentou planilha que demonstra como os cálculos ocorreram.  O Acórdão recorrido entendeu que na data da transmissão das PerdComps o  crédito não era líquido e certo, uma vez que as DCTFs não estavam retificadas, e todo o DARF  alocado ao débito estava consumido, sem crédito algum, bem como porque o interessado não  juntou provas e documentos.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  a  recorrente  defende  que  o  acórdão  recorrido deve ser anulado pois não se baseou na verdade material dos fatos, e simplesmente  baseou­se  na DCTF  que  não  foi  retificada  para  não  homologar  as  compensações,  juntou  as  DCTFs retificadoras bem como os cálculos em que se basearam os pagamentos.  É o relatório.  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10073.901244/2013­34  Acórdão n.º 1301­003.336  S1­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.326,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10073.901241/2013­ 09, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  direito  creditório  analisado  no  processo  paradigma  tem  como  origem  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, relativo ao período de apuração de 31/08/2011. No presente processo, o crédito  pleiteado  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ, referente ao período de apuração de 30/09/2011.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.326):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  A  recorrente apresentou PerdComps, onde  se utilizou de  créditos  decorrentes  de  IRPJ  pago  a  maior,  pois  ao  efetuar  o  pagamento das estimativas mensais, não levou em consideração  os valores já recolhidos em meses anteriores.  Segundo o Despacho Decisório, todo o DARF relacionado  estava  alocado  para  um  débito,  de  tal  forma  que  não  restou  nenhum crédito disponível a ser compensado, não homologando  a compensação pleiteada.  De  igual  forma  entendeu  o  acórdão  recorrido,  que  na  data da transmissão da Perdcomp, o crédito não se encontrava  líquido e certo, bem como faltou ao recorrente trazer a prova do  indébito tributário.  Passemos aos fatos.  O  crédito  a  que  refere  a  recorrente  é  de  IRPJ,  antecipação,  e  segundo  a  recorrente  quando  realizou  o  pagamento  do DARF  para  quitar  a  antecipação,  não  levou  em  consideração os valores pagos em meses anteriores, levando­o a  pagar um valor maior.  Apresentou planilhas  em que  se demonstra  tal  cálculo,  e  em  sede  recursal  juntou  a  DCTF  retificadora  e  livros  de  apuração.  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10073.901244/2013­34  Acórdão n.º 1301­003.336  S1­C3T1  Fl. 5          4 O ponto aqui é que a DCTF foi somente retificada após o  Despacho Decisório, não gerando a informação de crédito para  a RFB.  Porém,  ainda  que  a  DCTF  tenha  sido  transmitida  posteriormente ao Despacho decisório, é certo que a declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  nos  termos do art. 19, da MP 1990­26/1999, dessa forma, prevalece  a declaração retificadora.  Ademais,  no  caso  em  tela,  de  acordo  com  a  DIPJ,  a  recorrente apurou seu IRPJ em todos os meses do ano com base  em  balancete  de  suspensão  ou  redução,  não  caracterizando  alteração de regime.  Em situações semelhantes, temos o entendimento de que a  retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório  não impediria o deferimento do pedido, quando acompanhada de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento da declaração original, tal como preconiza o § 1º  do art. 147 do CTN:   Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração  do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.   § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde,  e antes de notificado o lançamento.   Assim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  busca  da  verdade  material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal  daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar  o óbice de desconsideração da DCTF retificadora.  E  dessa  forma,  a  unidade  de  origem  poderá  verificar  o  mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva  compensação,  bem  como  analisar  a  liquidez  e  certeza  do  referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN.  Posteriormente, pode­se seguir o rito processual habitual.   Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  e  DAR­LHE  PARCIAL  para  superar  a  questão da DCTF retificadora e determinar o retorno dos autos  à  unidade  de  origem,  refazendo  sua  análise  diante  da  documentação apresentada."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  a  questão  da  DCTF  retificadora  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  crédito  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10073.901244/2013­34  Acórdão n.º 1301­003.336  S1­C3T1  Fl. 6          5 pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe,  nos  termos  do  voto  acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 392DF CARF MF

score : 1.0
7464508 #
Numero do processo: 11516.000914/2010-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. MULTA PREVIDENCIÁRIA. FATOS GERADORES ANTERIORES À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, NÃO DECLARADOS EM GFIP. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS INFRALEGAIS. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, obtida pela comparação do resultado entre: (a) a soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (obrigação principal) e da multa por falta de declaração em GFIP vigente à época da materialização da infração (obrigação acessória), com (b) a multa de ofício (75%) prevista no artigo 35-A, da Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2301-005.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial, para desconsiderar do cálculo da multa, na sistemática vigente à época dos fatos geradores, as parcelas relativas aos AIOP nº 37.251.756-0 e 37.251.757-9 e determinar novo cálculo da multa nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, considerando maneira explicitada no art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Maurício Vital. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, João Maurício Vital e Wesley Rocha. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. MULTA PREVIDENCIÁRIA. FATOS GERADORES ANTERIORES À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, NÃO DECLARADOS EM GFIP. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS INFRALEGAIS. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, obtida pela comparação do resultado entre: (a) a soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (obrigação principal) e da multa por falta de declaração em GFIP vigente à época da materialização da infração (obrigação acessória), com (b) a multa de ofício (75%) prevista no artigo 35-A, da Lei nº 8.212/1991.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11516.000914/2010-67

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5915283

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2301-005.575

nome_arquivo_s : Decisao_11516000914201067.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANTONIO SAVIO NASTURELES

nome_arquivo_pdf_s : 11516000914201067_5915283.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial, para desconsiderar do cálculo da multa, na sistemática vigente à época dos fatos geradores, as parcelas relativas aos AIOP nº 37.251.756-0 e 37.251.757-9 e determinar novo cálculo da multa nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, considerando maneira explicitada no art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Maurício Vital. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, João Maurício Vital e Wesley Rocha. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018

id : 7464508

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050869525643264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 410          1 409  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000914/2010­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.575  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  INSTITUTO TECNOLOGICO E CIENTIFICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  CORRELATA.  MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP  A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  dos  autos  de  infração  de  obrigações  principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores.  MULTA  PREVIDENCIÁRIA.  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  À  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  449,  DE  2008,  NÃO  DECLARADOS  EM  GFIP.  RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. OBSERVÂNCIA ÀS  NORMAS INFRALEGAIS.  Aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  e  não  declarados  em  GFIP,  aplica­se  a  multa  mais  benéfica,  obtida  pela  comparação  do  resultado  entre:  (a)  a  soma  da  multa  vigente  à  época  da  ocorrência dos  fatos geradores  (obrigação principal) e da multa por falta de  declaração em GFIP vigente à época da materialização da infração (obrigação  acessória), com (b) a multa de ofício (75%) prevista no artigo 35­A, da Lei nº  8.212/1991.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial,  para  desconsiderar  do  cálculo  da  multa,  na  sistemática  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  as parcelas  relativas aos AIOP nº 37.251.756­0 e 37.251.757­9 e determinar novo  cálculo da multa nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91, considerando maneira explicitada  no  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009,  vencidos  os  conselheiros Wesley  Rocha, Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Maurício Vital.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 09 14 /2 01 0- 67 Fl. 410DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni, Antônio Sávio Nastureles,  Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, João Maurício Vital e Wesley Rocha.  Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.    Relatório     1.  Trata­se  de  julgar  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  do  Acórdão  nº  07­24.186  (e­fls  50/64),  prolatado  pela  6a  Turma  da  DRJ/FNS,  em  sessão  de  julgamento realizado em 20 de abril de 2011.  2.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (e­fls 06), a exigência fiscal consiste  em  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória),  DEBCAD  n°  37.274.955­0,  de  22/03/2010, em vista do de pretenso descumprimento do dever instrumental estatuído no artigo  32, IV e §§ 3º e 5º da Lei nº 8.212/1991, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97.  3.  O Recurso Voluntário interposto (e­fls 70/96) já foi submetido à apreciação prévia  pelo Colegiado na sessão de  julgamento realizada em 13 de março de 2012,  tendo exarado a  Resolução nº 2301­000.209 (e­fls 355/360).  3.1.  Transcreve­se, por pertinente, trecho do Relatório de tal Resolução:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.274.955­0,  no  qual  a  autoridade fiscal exige multa pelo fato de a empresa ter deixado  de  entregar  e  recolher, nos  termos dos §4º  e §5º,  inciso  IV, do  artigo  32  da  Lei  nº  8.212/91,  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social  –  GFIP,  sem  que  tenham  sido  informados  nessa  declaração  fiscal  os  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária  apurados  a  partir  da  lavratura  dos  seguintes  Autos de Infração:  1.  Auto  de  Infração  nº  37.251.752­8  –  Constituição  de  crédito  tributário  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  paga ao professor autônomo;  2.  Auto  de  Infração  nº  37.251.759­5  –  Constituição  de  crédito  tributário  da  contribuição  previdenciária  individual  sobre  a  remuneração paga ao professor autônomo;  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 11516.000914/2010­67  Acórdão n.º 2301­005.575  S2­C3T1  Fl. 411          3 3.  Auto  de  Infração  nº  37.251.753­6  –  Constituição  de  crédito  tributário  da  contribuição  previdenciária  individual  sobre  a  remuneração paga a título de direito autoral;  4.  Auto  de  Infração  nº  37.251.760­9  –  Constituição  de  crédito  tributário  da  contribuição  previdenciária  individual  sobre  a  remuneração paga ao bolsistas;  5. Auto de Infração nº 37.251.756­0 – Constituição de débito do  Programa de Alimentação, ausência de  inscrição no respectivo  programa;  6.  Auto  de  Infração  nº  37.251.757­9  –  Constituição  de  crédito  tributário  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  fornecido  aos  empregados,  a  título  de  ticket  e  de  vale  alimentação;  Assim,  embasando­se  nos Demonstrativos V  a VI  de  fls.  8  e  9,  que relacionam os valores correspondentes aos fatos geradores  da  contribuição  previdenciária  constituídos  por  meio  das  autuações  acima  mencionados,  a  D.  Autoridade  Fiscal,  ao  constatar  a  falta  de  declaração  dessas  quantias  em  GFIP,  aplicou  multa  no  montante  total  originário  de  R$194.946,00,  com base no §5º, do artigo 32, da Lei nº 8.212/1991.  Devidamente intimada a Recorrente apresentou tempestivamente  impugnação,  a  qual,  após  ser  submetida  à  apreciação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  julgamento  em  Florianópolis/SC,  foi  proferida  decisão  de  fls.  50  a  64  que  manteve  integralmente  a  multa  aplicada  por  ocasião  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  em  referência,  julgando,  dessa  forma,  improcedente  a  defesa  do  contribuinte,  nos  seguintes  termos:  "Assunto:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008  Auto de Infração n° 37.274.955­0 de 01/04/2010.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  REMUNERAÇÕES  PAGAS A SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social,  como  contribuinte  individual,  quem  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas, sem relação de emprego.  DIREITOS AUTORAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  São  devidas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados contribuintes individuais que prestam serviços à  empresa,  conforme  prevê  o  art.  28,  inciso  III,  da  Lei  n.°  8.212/91, pagas indevidamente a título de direito autoral.  DIREITO AUTORAL  Fl. 412DF CARF MF     4 A  aplicabilidade  das  hipóteses  de  isenção  conforme  previsto  no  art.  28,  §  9o  ,  alínea  "v"da  Lei  8.212/91,  só  ocorre  quando  efetivamente  comprovada  a  cessão  de  direitos autorais."    3.2.  Transcreve­se, excerto do voto contido em tal Resolução, da lavra do Conselheiro  Adriano Gonzales Silvério, à época, relator do presente processo:  Da  simples  análise  dos  documentos  acostados  à  NFLD  nº  37.274.955­0, percebe­se facilmente que a lavratura do Auto de  Infração em exame se deve em decorrência da prática de suposta  omissão  de  dados  em GFIP,  relativamente  aos  fatos  geradores  apurados  nas  autuações  fiscais  nºs  37.251.752­8,  37.251.7595,  37.251.7536, 37.251.7609, 37.251.7560 e 37.251.7579.  A partir dessa constatação, foi aplicada à Recorrente, de forma  reflexa,  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  no  valor de R$ 194.946,00, nos termos do §5º, do artigo 32, da Lei  nº 8.212/1991.  Diante desse cenário, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário  sustentando,  basicamente,  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias incidentes sobre o valor pago pela prestação de  serviços  e  a  não  incidência  desse  tributo  sobre  a  verba  desembolsada a título de direito autoral, nos do artigo 28 da Lei  nº 8.212/91.  Não  obstante  as  alegações  recursais  apresentadas  pela  Recorrente,  fato  incontroverso  é  que  a  aplicação  da multa  ora  questionada  foi  lançada  de  forma  reflexa  em  decorrência  do  lançamento do crédito tributário previdenciário objeto dos Autos  de  Infração  nºs  37.251.752­8,  37.251.759­5,  37.251.753­6,  37.251.760­9,  7.251.756­0  e  37.251.757­9,  conforme  se  depreende não só do relatório fiscal de fls. 5 a 11, mas também  da  r.  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Florianópolis/SC (50/64), a qual atesta:  "Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada,  por  ter  apresentado  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  O  contribuinte  deixou  de  declarar  e  recolher  em  GFIP  a  contribuição  previdenciária decorrente dos fatos geradores apurados por  meio  dos  Auto  de  Infração  37.251.752­8,  37.251.753­6,  37.251.756­0,  37.251.757­9,  37.251.759­5  e  37.251­760­9,  todos  lavrados  na  mesma  ação  fiscal,  pelo  que  lhe  foi  aplicada  a  multa  no  valor  de  R$  194.946,00,  conforme  o  relatório fiscal e demonstrativo (fis. 05/07)."  Considerando, assim, que o lançamento da multa sob julgamento  fora efetuado reflexamente somente com base nos fatos gerados  apurados  nos  Autos  de  Infração  citados  na  r.  decisão  supramencionada,  isso  significa  que  os  fundamentos  de  fato  e  direito objetos dos processos administrativos relacionados detêm  a  mesma  causa  de  pedir,  de  tal  sorte  que  o  resultado  de  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 11516.000914/2010­67  Acórdão n.º 2301­005.575  S2­C3T1  Fl. 412          5 julgamento das apontadas autuações influenciará diretamente no  desfecho da presente demanda.  Como se vê, é patente a configuração da conexão entre todos os  processos  relacionados,  o  que  impõe  a  necessária  reunião  de  todos  os  autos  para  que  sejam  submetidos  a  julgamento  da  mesma Câmara para que se aplique sobre eles a mesma decisão,  evitando, assim, a prolação de decisões contraditórias.  ...  Por  toda  essa  razão,  entendo  que  a  decisão  a  ser  tomada  em  todos  aqueles  autos,  pode,  sobremaneira,  surtir  efeitos  na  decisão  aqui  a  ser  proferida,  motivo  pelo  qual  é  prudente  emprestar  do  Código  de  Processo  Civil  o  instituto  jurídico  processual da conexão previsto expressamente no artigo 103 do  CPC, e aplicá­lo no caso dos presentes autos, analogicamente.  Isso  se  faz  necessário  porque  se  for  decidido  nos  autos  das  mencionadas  autuações  que  a  Recorrente  não  é  obrigada  a  efetuar  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  fatos  geradores  lá  constituídos,  não  haverá  que  se  falar  na  multa  ora  aplicada,  haja  vista  que,  inexoravelmente,  não  lhe  sobrevirá a obrigação de efetuar o pagamento.  Daí  porque,  é  necessário  determinar,  com  fim  específico  de  afastar  a  ventilada  hipótese  de  decisões  contraditórias,  a  reunião  dos  referidos  processos  administrativos  fiscais,  nos  termos do artigo 6º do Regimento  Interno do CARF, que assim  dispõe:  “Art.  6º  Verificada  a  existência  de  processos  pendentes  de  julgamento,  nos  quais  os  lançamentos  tenham  sido  efetuados  com  base  nos  mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  para  julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver  sido  distribuído  o  primeiro processo.”  Contudo,  certo  da  configuração  da  conexão  entre  os  citados  processos,  devem,  assim,  ser  os  mesmos  apensados  e  reunidos  para  que  sejam  julgados  pela  C.  Câmara  para  a  qual  foi  distribuído o primeiro processo.  Portanto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  sejam  os  autos  de  todos  os  processos  administrativos  relacionados  ao  vertente  caso,  apensados  ao  presente  processo  administrativo,  a  fim  de  que  sejam  julgados  simultaneamente  pela  Câmara  para  a  qual  foi  distribuído o primeiro processo, conforme determina o artigo 6º  do Regimento Interno dessa E. Corte.    4.  Informação fiscal produzida em 13/11/2012, pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil ­ DRF Florianópolis (e­fls 392/393) e, despacho datado 19 de abril de 2017 exarado pela  Fl. 414DF CARF MF     6 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento (e­fls 407) fazem a anexação de decisões proferidas nos  autos dos processos relativos aos AIOP.   4.1.  Vejamos o quadro de tais decisões:  PROCESSO  DEBCAD  (AIOP)  DISPOSITIVO  Acórdão nº 2302­01.718 (e­fls 362/369)  Data da Sessão: 17/04/2012  11516.000903/2010­87  37.251.752­8  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso, nos  termos do  relatório e voto que  integram o presente  julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições  do  art.  35  da  Lei  n.  8212  de  1991  para  o  período  anterior  à  entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008  Acórdão nº 2302­01.719 (e­fls 370/377)  11516.000904/2010­21  37.251.753­6  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso, nos  termos do  relatório e voto que  integram o presente  julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições  do  art.  35  da  Lei  n.  8212  de  1991  para  o  período  anterior  à  entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008.  Acórdão nº 2302­01.722 (e­fls 378/384)  11516.000910/2010­89  37.251.759­5  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso, nos  termos do  relatório e voto que  integram o presente  julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições  do  art.  35  da  Lei  n.  8212  de  1991  para  o  período  anterior  à  entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008.  Acórdão nº 2302­01.723 (e­fls 385/391)  11516.000911/2010­23  37.251.760­9  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso, nos  termos do  relatório e voto que  integram o presente  julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições  do  art.  35  da  Lei  n.  8212  de  1991  para  o  período  anterior  à  entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008.  Acórdão n" 2803­003.179 (e­fls 399/402)  11516.000907/2010­65  37.251.756­0  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do  relator.  Acórdão n" 2803­003.896 (e­fls 403/406)  11516.000908/2010­18  37.251.757­9  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do  relator.  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 11516.000914/2010­67  Acórdão n.º 2301­005.575  S2­C3T1  Fl. 413          7   4.2.  Vejamos o quadro de ementas :  PROCESSO  DEBCAD  (AIOP)  EMENTA  Acórdão nº 2302­01.718– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 17 de abril de 2012  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2009  Ementa: DIREITOS AUTORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÕES.  De fato, tratou­se de uma prestação de serviço pelos segurados  com fornecimento de materiais, o que se subsume às  Contribuições Previdenciárias, haja vista não se desnaturar a  obrigação de fazer. A análise a ser realizada é simples, e se  resume a definir qual o conteúdo econômico do objeto  contratado: a obra técnica produzida ou o serviço executado. A  recorrente não comercializava o produto do resultado da  pesquisa, vendia o conhecimento técnico dos segurados que lhe  prestaram serviços.  MULTA DE OFÍCIO. REGIME JURÍDICO A SER  APLICADO.  11516.000903/2010­87  37.251.752­8  Para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada  em vigor da MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no  art. 35 da Lei n 8.212. Para o período posterior à entrada em  vigor da Medida Provisória n 449, cujos valores não foram  declarados em GFIP há que se aplicar a multa de 75% (prevista  no art. 44 da Lei 9.430).  Acórdão nº 2302­01.719 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 17 de abril de 2012  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2009  Ementa: DIREITOS AUTORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÕES.  De fato, tratou­se de uma prestação de serviço pelos segurados  com fornecimento de materiais, o que se subsome às  Contribuições Previdenciárias, haja vista não se desnaturar a  obrigação de fazer. A análise a ser realizada é simples, e se  resume a definir qual o conteúdo econômico do objeto  contratado: a obra técnica produzida ou o serviço executado. A  recorrente não comercializava o produto do resultado da  pesquisa, vendia o conhecimento técnico dos segurados que lhe  prestaram serviços.  11516.000904/2010­21  37.251.753­6  MULTA DE OFÍCIO. REGIME JURÍDICO A SER  APLICADO.  Fl. 416DF CARF MF     8     Para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada  em vigor da MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no  art. 35 da Lei n 8.212. Para o período posterior à entrada em  vigor da Medida Provisória n 449, cujos valores não foram  declarados em GFIP há que se aplicar a multa de 75% (prevista  no art. 44 da Lei 9.430).  Acórdão nº 2302­01.722 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 17 de abril de 2012  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2006 a 30/06/2009  Ementa: ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  AUSÊNCIA DE LEI.  A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito  tributário, e como tal interpreta­se literalmente, conforme prevê  o CTN em seu artigo 111, inciso I.  MULTA DE OFÍCIO. REGIME JURÍDICO A SER  APLICADO.  11516.000910/2010­89  37.251.759­5  Para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada  em vigor da MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no  art. 35 da Lei n 8.212. Para o período posterior à entrada em  vigor da Medida Provisória n 449, cujos valores não foram  declarados em Gfip há que se aplicar a multa de 75% (prevista  no art. 44 da Lei 9.430).  Acórdão nº 2302­01.723 ­ – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 17 de abril de 2012  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2006 a 30/06/2009  Ementa: ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  AUSÊNCIA DE LEI.  A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito  tributário, e como tal interpreta­se literalmente, conforme prevê  o CTN em seu artigo 111, inciso I.  MULTA DE OFÍCIO. REGIME JURÍDICO A SER  APLICADO.  11516.000911/201023  37.251.760­9  Para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada  em vigor da MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no  art. 35 da Lei n 8.212. Para o período posterior à entrada em  vigor da Medida Provisória n 449, cujos valores não foram  declarados em Gfip há que se aplicar a multa de 75% (prevista  no art. 44 da Lei 9.430).  Acórdão n" 2803­003.179 – 3ª Turma Especial  Sessão de 20 de março de 2014  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2009  11516.000907/2010­65  37.251.756­0  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO "IN NATURA”. NÃO INCIDÊNCIA DA  TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT.  DESNECESSIDADE.  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 11516.000914/2010­67  Acórdão n.º 2301­005.575  S2­C3T1  Fl. 414          9     O auxílio­alimentação in natura não sofre a incidência da  contribuição previdenciária por não possuir natureza salarial,  esteja o empregador inscrito ou não no Programa de  Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  Acórdão n" 2803­003.896 – 3ª Turma Especial  Sessão de 03 de dezembro de 2014  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2009  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO "IN NATURA”. NÃO INCIDÊNCIA DA  TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT.  DESNECESSIDADE.  11516.000908/2010­18  37.251.757­9  O auxílio­alimentação in natura não sofre a incidência da  contribuição previdenciária por não possuir natureza salarial,  esteja o empregador inscrito ou não no Programa de  Alimentação do Trabalhador ­ PAT.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Sávio Nastureles  5.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  apresentado, dele conheço e passo a sua análise.  6.  A questão central do recurso voluntário sob exame consiste, pois, em decidir  sobre  a  procedência  ou  não  do  auto­de­infração  (AI  DEBCAD  37.274.955­0)  lavrado  pela  auditoria  fiscal,  por  omissão  em GFIP  dos  fatos  geradores  apurados  nas AIOP  indicadas  no  quadro que se apresenta a seguir:  PROCESSO  DEBCAD  (AIOP)  MATÉRIA (ITEM DO RELATÓRIO  FISCAL)  OBSERVAÇÕES  11516.000903/2010­87  37.251.752­8  remuneração paga ao professor autônomo  decisão definitiva  11516.000904/2010­21  37.251.753­6  remuneração paga a título de direito  autoral  decisão definitiva  11516.000910/2010­89  37.251.759­5  remuneração paga ao professor autônomo  decisão definitiva  11516.000911/2010­23   37.251.760­9  remuneração paga ao bolsistas  decisão definitiva  11516.000907/2010­65  37.251.756­0  Programa de Alimentação, ausência de  inscrição no respectivo programa  decisão definitiva  11516.000908/2010­18   37.251.757­9  valor fornecido aos empregados, a título  de ticket e de vale alimentação  decisão definitiva  Fl. 418DF CARF MF     10 7.  Em vista  do  desfecho  dos  processos  especificados  no  quadro  precedente,  é  imperioso  concluir  que  subsiste  a  infração  pelo  descumprimento  do  dever  instrumental  em  relação  aos  fatos  geradores  correspondentes  às  obrigações  principais  lançadas  nos  processos  especificados a seguir:          8.  No  que  respeita  aos  processos  11516.000907/2010­65  (AIOP DEBCAD  nº  37.251.756­0)  ,  e  11516.000908/2010­18  (AIOP DEBCAD  nº  37.251.757­9),  não  subsiste  a  infração pelo descumprimento da obrigação acessória. Por esse modo, tais valores precisam ser  excluídos na apuração apresentada no quadro anexado às e­fls 8/9.  Retroatividade Benigna. Critérios do cálculo da multa mais benéfica  9.  A  sistemática  de  cálculo  das  multas  previdenciárias  foi  profundamente  alterada  com  o  advento  da Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  10.  No  presente  caso,  verifica­se  que  a  autuação  ocorreu  em  22/03/2010,  com  ciência em 01/04/2010, portanto em data posterior à nova sistemática de cálculo das multas.  11.  Para as competências até novembro de 2008, inclusive, a multa mais benéfica  deve ser apurada mediante comparação entre o valor resultante do cálculo vigente à época dos  fatos  geradores  e  o  valor  resultante  da  multa  calculada  com  base  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Este  entendimento está explicitado no art. 476­A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 20 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n º 8.212, de  1991 , em sua redação anterior à Lei n º 11.941, de 2009 , e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  b) multa  aplicada de  ofício  nos  termos  do art.  35­A da Lei n  º  8.212,  de  1991  ,  acrescido  pela  Lei  n  º  11.941,  de  2009  .  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  11516.000903/2010­87 ­ AIOP DEBCAD Nº 37.251.752­8  11516.000904/2010­21 ­ AIOP DEBCAD Nº 37.251.753­6  11516.000910/2010­89 ­ AIOP DEBCAD Nº 37.251.759­5  11516.000911/2010­23 ­ AIOP DEBCAD Nº 37.251.760­9  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 11516.000914/2010­67  Acórdão n.º 2301­005.575  S2­C3T1  Fl. 415          11 II  ­  a partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se as multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  n  º  9.430,  de  1996  .  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  12.  No caso dos autos, no momento da autuação, já havia sido elaborada planilha  comparativa  (e­fls  8/9)  entre  as  multas  vigentes  na  data  do  fato  gerador  e  as  multas  supervenientes (alterações promovidas na Lei nº 8.212/91, pela Lei nº 11.941, de 2009).  12.1.  Esclareça­se, porém, que, para efeito do cálculo previsto no artigo 476, I, "a",  da citada Instrução Normativa, é preciso desconsiderar as parcelas que dizem respeito  ao  AIOP  DEBCAD  nº  37.251.756­0  e  à  AIOP  DEBCAD  nº  37.251.757­9,  e  ato  seguinte, perfazer a comparação determinada pelo inciso I do mesmo artigo.  CONCLUSÃO  13.  Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para dar provimento  parcial,  para  desconsiderar  do  cálculo  da  multa,  na  sistemática  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  as parcelas  relativas aos AIOP nº 37.251.756­0 e 37.251.757­9 e determinar novo  cálculo da multa nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91, considerando maneira explicitada  no art. 476­A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator                              Fl. 420DF CARF MF

score : 1.0