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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5020288 #
Numero do processo: 11686.000403/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de créditos presumidos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam, subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência de tais Contribuições necessário seja efetuado lançamento de oficio.. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º DA LEI N.10.925/2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. Precedentes do STJ. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não se equipara a despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque, incorridas na zona primária ou na zona secundária. Por falta de previsão legal, tais despesas não geram direito a crédito do PIS e da Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de necessidade de lançamento quando a autoridade inclui valores na base de cálculo da exação, suscitada pelo conselheiro relator. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Walber José da Silva e Amauri Amora Câmara Júnior. O conselheiro Walber José da Silva fará declaração de voto. No mérito, negado provimento ao recurso voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, quando ao ressarcimento do crédito presumido; (ii) pelo voto de qualidade, quanto ao pleito do crédito das despesas objeto da glosa. Vencidos, nesta parte, os Conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor, nesta parte. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 17/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Amauri Amora Câmara Júnior, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000403/2008­79  Acórdão n.º 3302­001.742  S3­C3T2  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  acolher  a  preliminar de necessidade de lançamento quando a autoridade inclui valores na base de cálculo  da  exação,  suscitada  pelo  conselheiro  relator. Vencidos,  nesta  parte,  os  conselheiros Walber  José  da  Silva  e  Amauri  Amora  Câmara  Júnior.  O  conselheiro  Walber  José  da  Silva  fará  declaração de voto. No mérito, negado provimento ao recurso voluntário nos seguintes termos:  (i) por unanimidade de votos, quando ao ressarcimento do crédito presumido; (ii) pelo voto de  qualidade, quanto ao pleito do crédito das despesas objeto da glosa. Vencidos, nesta parte, os  Conselheiros  Alexandre  Gomes  (relator),  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Gileno  Gurjão  Barreto.  Designado  o  conselheiro Walber  José  da  Silva  para  redigir  o  voto  vencedor,  nesta  parte.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Redator Designado.     (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.  EDITADO EM: 17/08/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto    Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de Porto Alegre:  Trata o presente processo de Pedidos Eletrônicos de Restituição  ou  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação  (Perdcomp)  referentes  a PIS  não  cumulativo  de  exportação  correspondente  ao  segundo  trimestre  de  2006  Em  31/07/2006,  foi  transmitido  pedido  de  ressarcimento  (PER  —  n°  23509.86963.310706.1.1.08­1382)  informando  crédito  no  valor  de  R$  858.615,61  para  o  período,  sendo  o  valor  passível  de  ressarcimento  e  objeto  da  solicitação  R$  650.889,42.  Transmitida  também  declaração  de  compensação  (Dcomp  n°  18128.11123.310706.1.3.08­0647) na qual utiliza parte do valor,  R$ 650.889,42, para a compensação de débito.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000403/2008­79  Acórdão n.º 3302­001.742  S3­C3T2  Fl. 4          3 Para  examinar  os  valores  dos  créditos  em  cumprimento  a  Mandado de Procedimento Fiscal, foi realizada ação fiscal junto  à  interessada  pela  DRF  em  Porto  Alegre,  originando  o  Despacho  Decisório  n°  218/2009  (fl.  46)  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  472.216,54,  homologando  a  compensação  até  este  valor.  O  Despacho  Decisório foi emitido com base na Informação Fiscal das fls. 36  a  39.  A  diferença  entre  o  crédito  pleiteado  e  o  reconhecido  deveu­se aos seguintes fatores. Em primeiro lugar, a interessada  não  incluiu  na  base  de  cálculo  da  contribuição  os  valores  dos  créditos presumidos de ICMS. Em segundo, por  ter  incluído no  valor  passível  de  ressarcimento  o  crédito  presumido  das  atividades  de  agroindústria.  Cita  ainda,  a  Informação  Fiscal,  que  a  empresa  aplicou  alíquota  indevida  para  o  crédito  de  atividades  agroindustriais,  sendo,  na  compra  de  suínos  vivos  e  de milho, aplicável a alíquota de 35%, e não 60%. Por fim, por  ter  calculado  crédito  indevidamente  sobre  despesas  de  capatazia,  movimentação  de  carga  e  descarga  e  outras  relacionadas,  no  item  correspondente  às  "despesas  de  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda",  e  sobre  despesas  indiretas  como  manutenção  de  extintores  e  balanças, pneus, analises químicas, combustíveis e lubrificantes  e produtos de  limpeza,  incluídos pela  empresa no  item "ajustes  positivos  de  créditos".  A  empresa  foi  cientificada  do Despacho  Decisório,  Informação  Fiscal  e  cobrança  dos  valores  indevidamente compensados em 06/07/2009 (fl. 50).  A  empresa  apresentou,  tempestivamente,  Manifestação  de  Inconformidade em 23/07/2009 (fls. 51 a 99), contestando todas  as  glosas  efetuadas.  Relativamente  ao  crédito  presumido  de  ICMS, afirma que somente constitui receita, e portanto base de  cálculo das contribuições para o PIS/Cofins, o ingresso de novos  valores  ao  patrimônio  da  empresa. Como os  créditos  de  ICMS  não configuram esta situação, e sendo a empresa beneficiária de  crédito presumido de ICMS sobre a comercialização de produtos  alimentícios em operações interestaduais, considera incorreto o  procedimento da  sua  inclusão como  receita para o  cálculo das  contribuições. Argumenta que a RFB amplia o conceito  legal e  transcreve decisão do Conselho de Contribuintes favorável a sua  tese.  Já  quanto  à  compensação  indevida  de  crédito  presumido  de  atividades  agroindustriais,  pretende  fazer  jus  à  utilização  do  benefício  para  as  agroindústrias,  conforme  previsto  na  Lei  n°  10.925/2004,  já  que  tem  por  objetivo,  dentre  outros,  a  industrialização  de  produtos  alimentares  derivados  de  aves,  suínos,  bovinos  e  outros  animais.  A  possibilidade  de  ressarcimento  em  dinheiro  ou  de  compensar  os  saldos  dos  créditos  veio  através  do  artigo  16  da  Lei  n°  11.116/2005.  A  restrição  tanto  ao  ressarcimento  quanto  à  compensação  teria  sido  ordenada  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  15/2005, reforçada pela Instrução Normativa SRF n° 636/2006,  revogada pela IN SRF n° 660/2006. As restrições de disposições  de Lei, assim implementadas via Ato Declaratório Normativo ou  Instrução  Normativa,  afrontariam  os  princípios  da  legalidade,  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000403/2008­79  Acórdão n.º 3302­001.742  S3­C3T2  Fl. 5          4 da  não  cumulatividade,  da  isonomia  e  da  neutralidade  da  tributação.  No  que  se  refere  à  alíquota  a  ser  aplicada  sobre  os  insumos  comprados  para  a  agroindústria,  entende  que  a  Instrução  Normativa SRF n° 660/06 modificou o estabelecido pela Lei n°  10.925/2004.  Argumenta  que  uma  Instrução  Normativa  não  poderia alterar a alíquota  estabelecida por Lei,  direcionada às  empresas  produtoras  dos  produtos  especificados  (de  origem  animal classificados nos capítulos 2 a 4 e 16 e códigos 15.01 a  15.06  e 1516.10 da NCM),  e não às que adquirem os produtos  em questão como insumos.  Contesta  também  a  glosa  de  créditos  referentes  ao  item  correspondente  às  despesas  de  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda.  Descreve  todas  as  atividades  referentes  aos  valores  glosados,  em  particular  a  capatazia,  movimentação de carga e descarga, serviços de monitoramento e  a  taxa  de  risco,  correspondentes  as  mercadorias  destinadas  à  exportação.  Argumenta  que  são  custos  indispensáveis,  sem  os  quais  não  há  venda  ou  exportação. Da mesma  forma,  os  itens  glosados  relacionados  aos  "ajustes  positivos  de  créditos"  também  são  considerados  vinculados  diretamente  à  produção,  passíveis  de  creditamento  conforme  art.  3,  §  3,  II  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  Seriam  gastos  diretamente  aplicados  ao  local  onde  encontram­se  as  mercadorias  e  ao  transporte de mercadorias, necessários à sua exportação.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006   CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS.  O crédito presumido do ICMS integra a base de cálculo do PIS e  da  COFINS.  Não  existe  previsão  legal  para  a  exclusão  do  crédito presumido de ICMS da base de cálculo do tributo.  PIS.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  AGROINDÚSTRIA.  COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO.  A  partir  de  1°  de  agosto  de  2004,  os  créditos  presumidos  da  agroindústria somente podem ser aproveitados como dedução da  própria contribuição devida em cada período de apuração, não  existindo previsão  legal para que  se  efetue a  sua compensação  com os demais tributos ou o seu ressarcimento.  PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO.  APURAÇÃO.  A pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos listados  na  legislação  de  regência,  sendo  considerados  como  insumos:  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000403/2008­79  Acórdão n.º 3302­001.742  S3­C3T2  Fl. 6          5 aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação do produto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  onde  são  reprisados  os  argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada.  È o relatório.    Voto Vencido  Quanto aos créditos das despesas pós produção.  Voto Vencedor  Quanto às demais matérias.    Conselheiro ALEXANDRE GOMES, Relator.    O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  são  três  os  tópicos  a  serem  analisados  no  presente  processo:  (i)  a  reconstituição  da  base  de  calculo  do  PIS  para  fazê­lo  incidir sobre os créditos presumidos de ICMS que Recorrente faz jus; (ii) a glosa dos créditos  relacionados as despesas de frete na operação de venda, capatazia, movimentação de carga e  descarga  taxas  administrativas,  braçagem,  recepção  e  expedição;  e,  (iii)  a  limitação  ao  ressarcimento  e  a  compensação  do  credito  presumido  estabelecido  pelo  art.  8º  da  Lei  10.925/05;   Para  melhor  entendimento  trato  pontualmente  cada  um  dos  itens  acima  listados.    Fl. 226DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000403/2008­79  Acórdão n.º 3302­001.742  S3­C3T2  Fl. 7          6 (i)  a  reconstituição  da  base  de  calculo  do  PIS  para  fazê­lo  incidir  sobre  os  créditos  presumidos de ICMS que Recorrente faz jus.     A Fiscalização ao analisar o pedido de ressarcimentos de créditos decorrentes  da  não  cumulatividade  do  PIS,  entendeu  por  bem  glosar  parte  dos  créditos  pleiteados  sob  o  argumentos que a Recorrente deixou de incluir na base de cálculo da contribuição declarada e  recolhida valores relativos aos créditos presumidos de ICMS que Recorrente faz jus.   Independente da questão de se tratarem ou não de novas receitas nos termos  da Lei 10.637/02, há tema de fundo que merece análise preliminar, qual seja, a modificação da  base de cálculo do tributo em sede de declaração de compensação.  A matéria tratada é de ordem publica, podendo ser conhecida de ofício pelo  julgador  administrativo,  pois  claramente  ofende  o  principio  da  legalidade,  afrontando  o  disposto nos 13, § I; 114, 115, 116, incisos te II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário  Nacional.  O  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  tem  reiteradamente  se  manifestado a respeito do tema, como na ementa abaixo transcrita:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  NO  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  GERADOS.  PEDIDO  DE,  COMPENSAÇÃO  DOS  CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO.  A  sistemática  de  creditamento  da  COFINS  e  do  PIS  não­ cumulativos  não  permite  que,  em pedido  de  compensação,  seja  sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de  valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor,  decorrentes  da  revisão  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Se a  fiscalização entende que valores como o de  transferências  de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da Contribuição,  tem de promover a  sua exigência necessariamente por meio de  lançamento de oficio, não podendo fazer a subtração sumária do  crédito que o  contribuinte utilizou para o pagamento de outros  tributos, que ficariam a descoberto.  Recurso Voluntário Provido.  Do voto do eminente Conselheiro Ivan Alegretti, cito e adoto como razão de  decidir o seguinte trecho:  “Assim, por  entender que o contribuinte  teria deixado de  fazer  incidir  a  Contribuição  ao  PIS  em  relação  aos  valores  correspondentes  à  venda  de  créditos  de  1CMS,  a  Fiscalização  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000403/2008­79  Acórdão n.º 3302­001.742  S3­C3T2  Fl. 8          7 utilizou  parte  do  saldo  de  créditos  para  o  pagamento  do  valor  que corresponderia ao débito de PIS relativo à venda de créditos  de ICMS.  Na  linha  de  manifestações  anteriores  deste  Conselho,  entendo  que o procedimento é equivocado.  A  sistemática  não  cumulativa  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  funciona  tal  como  a  sistemática  de  apuração  do  IPI, como parece pretender a Fiscalização.  No caso do IPI se promove a escrituração de créditos e débitos  para, no final do período de apuração, mediante o balanço entre  tais valores, obter­se (a) ou um saldo credor ­ que é transferido  para  aproveitamento  no  período  subseqüente  (b)  ou  um  saldo  devedor —que implica em recolhimento do tributo.  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  a  incidência  e  a  apuração  não  dependem do confronto entre créditos e débitos. Sua incidência  se  dá  sobre  a  receita  ou  o  faturamento,  determinando  o  valor  devido,  independente  da  existência  de  créditos  que  possam  ser  usados para redução deste valor.  Com  efeito,  a  única  diferença  da  sistemática  não  cumulativa  reside em permitir que "Do valor apurado na forma do art. 2º a  pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  (...)" (art. 3º da Lei n" 10,637/2002 e da Lei nº 10833/2003).  É  nítido,  portanto,  que  os  créditos  gerados  no  sistema  não  cumulativo da COFINS e do PIS não compõem nem  interferem  na apuração da base de cálculo destas mesmas Contribuições.  No âmbito do pedido de compensação que utiliza créditos de PIS  não cumulativo não é cabível que a Fiscalização utilize parte do  crédito  a  titulo  de  "irregularidade",  reduzindo  o  saldo  de  créditos  —  como  meio  indireto  para  promover  a  revisão  e  ampliação da base de cálculo da Contribuição, para o efeito de  cobrança  dos  valores  que  entende  devidos  Se  a  Fiscalização  entende  que  determinado  valor  recebido  pelo  contribuinte  configura  receita  sujeita  às  referidas  Contribuições,  de  modo  que o contribuinte teria declarado e recolhido tributo menor que  o devido, é imprescindível que promova a constituição do crédito  pelo meio próprio: o lançamento.  Confira­se,  ademais,  que  o  presente  entendimento  reitera  a  jurisprudência deste Conselho em julgamentos anteriores:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COF1NS  NÃO  CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  DÉBITOS  DIFERENÇA  A  EXIGIR  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  A  sistemática  de  ressarcimento  da  COFINS  e  do  PIS  não­cumulativos  não  permite  que,  em  pedidos  de  ressarcimento,  valores  como o de  transferências de  créditos de  1CMS,  computados  pela  fiscalização  no  faturamento,  base  de  cálculo dos débitos, sejam ,subtraídas do montante a ressarcir.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000403/2008­79  Acórdão n.º 3302­001.742  S3­C3T2  Fl. 9          8 Em tal hipótese, para a exigência tias Contribuições carece seja  efetuado lançamento de oficio..  RESSARCIMENTO.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  JUROS  SELIC INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não .se aplicam  os  juros  Sebe,  inconfundível  que  é  com  a  restituição  ou  compensação,  sendo  que  no  caso  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos os arts.  13  e 15, VI,  da Lei n" 10833/2003,  vedam  expressamente tal aplicação.  Recurso provido em parte.  (Acórdão  203­1.1852,  Recurso  Voluntário  nº  130.611,  Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS D.O.U de  06/06/2007, Seção I, pág. 49)  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO.  Constatado  que,  na  apuração  do  tributo  devido,  no  âmbito  do  lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à  tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe­se  o  lançamento para formalização da exigência  tributária. pois a  mera  glosa  de  créditos  legítimos  do  .sujeito  passivo  configura  irregular  compensação  de  oficio  com  crédito  tributário  ainda  não  constituído  e,  portanto,  destituído  da  certeza  e  da  liquidez  imprescindíveis a sua cobrança.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PIS  NÃO  CUMULATIVO . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . .1NCABÍVEL.  É incabível a atualização monetária do .saldo credor do PIS não  cumulativo objeto de ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.   (Recurvo Voluntário  nº  140.760,  PA  nº  11065.002884/2005­11,  Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, j. 22/07/2008)  No mesmo sentido cito ainda:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002   Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PIS/Pasep  NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. ERRO NA BASE DE  CÁLCULO DO PIS/Pasep . LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   A  sistemática  de  ressarcimento  do  PIS/Pasep  Não  Cumulativo  não  exime  a  autoridade  fiscal  de  proceder  ao  lançamento  de  ofício  para  exigir  eventual  diferença  da  contribuição  deduzida  do  valor  do  crédito  para  fins  de  ressarcimento.  No  caso,  a  autoridade  fiscal  limitou­se  a  reduzir  o  valor  do  saldo  a  ressarcir  mediante mero  ajuste  escriturai,  aumentando  o  valor  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  diminuída  do  ressarcimento,  em  detrimento  de  lançamento  de  ofício  para  a  constituição  do  crédito tributário correspondente.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000403/2008­79  Acórdão n.º 3302­001.742  S3­C3T2  Fl. 10          9 RESSARCIMENTO  PIS/PASEP  REGIME  NÃO  •  CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  O  artigo  15,  combinado  com  o  Artigo  13,  ambos  da  Lei  n°  10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer  índice  de  atualização monetária  ou  de  juros  para  este  tipo  de  ressarcimento   Recurso provido em parte  (Processo  n°  11065.005339/2003­15.  Recurso  n°  134.005  Relator ODASSI GUERZONI FILHO. J 27/01/2007)  Como se vê, é fato inconteste que, havendo discordância da base de cálculo  utilizada para a apuração da contribuição devido no mês é dever da autoridade fiscal promover  o respectivo lançamento, não sendo­lhe permitido, em substituição a este, promover a glosa de  créditos em pedidos de ressarcimento ou de compensação.  Diante  dos  precedentes  citados,  entendo  que  as  glosas  decorrentes  da  não  inclusão na base de calculo do PIS dos valores relativos ao credito presumido de ICMS devem  ser canceladas,  e  eventual discussão  a  cerca da  incidência  sobre  as operações  efetuadas pela  Recorrente deverá ser tratada mediante lavratura de auto de infração.    (ii) a glosa dos créditos relacionados as despesas de frete na operação de venda, capatazia,  movimentação de carga e descarga, taxas administrativas, braçagem, recepção e expedição    A  fiscalização  negou  o  direito  ao  crédito  decorrente  dos  fretes  realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa ou para estabelecimentos de terceiros não clientes,  nos seguintes termos:  Examinando­se os referidos dispositivos legais, conclui­se que as  despesas  glosadas  (referentes  a:  estivas  e  capatazia,  movimentação de carga e descarga e taxas vinculadas, de risco,  braçagem  e  despesas  relacionadas)  não  podem  ser  caracterizadas  como  gastos  com  insumos  aplicados  ou  consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  razão  pela qual não há como se admitir a apuração de créditos sobre  esses  dispêndios.  Também  não  podem  ser  caracterizados  como  despesas com armazenagem, que é, no sentido dicionarizado da  palavra,  a  ação  de  armazenar  ou  recolher  mercadoria  em  um  armazém.  A  lei  10.637/02  que  dispõe  sobre  a  não­cumulatividade  na  cobrança  da  contribuição para os Programas de  Integração Social  (PIS)  e de Formação do Patrimônio do  Servidor Público (Pasep), assim prescreve:  Art.  3º Do valor apurado na  firma do art. 2º  a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000403/2008­79  Acórdão n.º 3302­001.742  S3­C3T2  Fl. 11          10 II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (..)  § 3 O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliado no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  A  Lei  10.833/03,  que  tratou  da  não­cumulatividade  da  COFINS,  possui  o  mesmo dispositivo legal acima transcrito, tratando a matéria de forma igual.  Do  exame  atento  do  art.  3°  caput  e  parágrafo  1º  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03, verifico que estas  leis adotaram uma sistemática em que as contribuições incidem  sobre a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, com o desconto de créditos através  da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, relativamente aos custos, encargos e despesas  suportados pela empresa no decorrer de suas atividades.  Ressalto  que  a  chamada  “não  cumulatividade”  do  PIS  e  da  COFINS  não  guarda qualquer simetria com aquele delineado pelas legislações do IPI e do ICMS.  Assim,  a  primeira  diferença  que destaco  é  de ordem  jurídica:  a  sistemática  “não cumulativa” do PIS e COFINS, diferentemente da existente para o IPI e o ICMS, não vem  prevista na Constituição Federal e sim em lei ordinária.  Outra  diferença  tem  relação  com  o  método  da  “não  cumulatividade”  formalmente erigido pelo legislador ordinário para o PIS e COFINS.   Para  essas  contribuições,  o  Poder  Executivo,  ao  editar  as  MPs  66/02  e  135/03,  optou,  conforme  exposição  de  motivos  da  lei,  pelo  chamado  “Método  Indireto  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000403/2008­79  Acórdão n.º 3302­001.742  S3­C3T2  Fl. 12          11 Substantivo” como forma de garantir apenas neutralidade parcial do impacto tributário sobre  os agentes da cadeia de valor.  Ou  seja,  na  sistemática  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativa  o  direito  ao  crédito não  leva  em consideração o valor das  contribuições pagas nas  etapas  anteriores, mas  sim certas bases de créditos e débitos (valor dos bens e serviços) desde que sujeitos a tributação  nesta etapa anterior.  De  outro  lado,  no  caso  do  IPI,  temos  o método  de  crédito  do  imposto  que  determina que o calculo do crédito a ser utilizado leva em consideração o valor destacado de  IPI na nota fiscal de aquisição dos insumos.  Porém a falta de melhor definição dos termos utilizados na Lei 10.637/02 e  10.833/03 acabou por permitir uma grande discussão a respeito do alcance da possibilidade de  utilização dos créditos para abatimento das contribuições devidas.  De  um  lado,  a  Receita  Federal  que  procura  restringir  o  direito  ao  crédito  igualando a sistemática de apuração a do IPI, ou seja, somente dariam direito ao creditamento  as aquisições de  insumos que se consumirem ou se desgastarem no processo produtivo, e de  outro, os contribuintes, buscando um alargamento deste conceito de insumo.  A respeito do tema vale destacar recente decisão do Conselho Administrativo  de Recurso Fiscal – CARF:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica  e  com as aquisições de  combustíveis  e de  lubrificantes  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Recurso  negado.  (CSRF.  Resp  248.457.  Relator  Henrique  Pinheiro Torres Data Julgamento: 23/08/2010)  Do  voto  do  eminente  Relator  Henrique  Pinheiro  Torres  ,  transcrevo,  pela  relevância para o aqui discutido, o seguinte trecho:   A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra que o  conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000403/2008­79  Acórdão n.º 3302­001.742  S3­C3T2  Fl. 13          12 referente  ao  Processo  nº  13974.000199/2003­61,  que,  com  as  honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o  que restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva noção de matérias primas, produtos intermediários e  material de embalagem lá prevista para o estabelecimento do  conceito de “insumos” aqui referido. A primeira e mais óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em segundo lugar, ao usar a expressão “insumos”, claramente  estava  o  legislador  do  PIS  ampliando  aquele  conceito,  tanto  que aí incluiu “serviços”, de nenhum modo enquadráveis como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Após analisar o tema e os dispositivos legais relacionados, assim concluiu o  nobre relator:  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  Pis/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Como  destaco,  a  jurisprudência  administrativa  do CARF  caminha  a  passos  largos para um distanciamento cada vez maior da aplicação dos conceitos do IPI na apuração  dos créditos de PIS e COFINS não cumulativo.  No mesmo  norte,  decidiu  a  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do CARF,  de  forma  unânime,  nos  autos  do  processo  11020.001952/2006­22,  de  cuja  ementa destaca­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  (...)  REGIME NÃO CUMULATIVO.  INSUMOS. MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  entendido como toda e qualquer despesa necessária à atividade  da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser  utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI. Uma vez que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade  das  contribuições em apreço.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000403/2008­79  Acórdão n.º 3302­001.742  S3­C3T2  Fl. 14          13 (...)  Recurso Voluntário provido em Parte.  No judiciário a matéria também vem sendo amplamente discutida, merecendo  destaque a posição firmada pela 1ª Turma do TRF 4ª Região, que por meio do acórdão de lavra  do eminente Relator Leandro Paulsen, assim passou a decidir:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DISTINÇÃO.  CONTEÚDO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003, ART. 3º, INCISO II. LISTA EXEMPLIFICATIVA.   1. A  técnica  empregada para concretizar a não cumulatividade  de PIS e COFINS se dá por meio da apuração de uma série de  créditos pelo próprio contribuinte, para dedução do valor a ser  recolhido a título de PIS e de COFINS.   2. A coerência de um sistema de não cumulatividade de  tributo  direto  sobre  a  receita  exige  que  se  considere  o  universo  de  receitas  e  o  universo  de  despesas  necessárias  para  obtê­las,  considerados  à  luz  da  finalidade  de  evitar  sobreposição  das  contribuições  e,  portanto,  de  eventuais  ônus  que  a  tal  título  já  tenham sido suportados pelas empresas com quem se contratou.   3. Tratando­se de tributo direto que incide sobre a totalidade das  receitas  auferidas  pela  empresa,  digam  ou  não  respeito  à  atividade que  constitui  seu objeto  social, os  créditos devem ser  apurados  relativamente  a  todas  as  despesas  realizadas  junto  a  pessoas jurídicas sujeitas à contribuição, necessárias à obtenção  da receita.   4. O  crédito,  em matéria  de  PIS  e  COFINS,  não  é  um  crédito  meramente  físico,  que  pressuponha,  como  no  IPI,  a  integração  do  insumo  ao  produto  final  ou  seu  uso  ou  exaurimento  no  processo produtivo.   5. O rol de despesas que enseja creditamento, nos termos do art.  3º  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  possui  caráter  meramente  exemplicativo.  Restritivas  são  as  vedações  expressamente  estabelecidas por lei.   6. O art. 111 do CTN não se aplica no caso, porquanto não se  trata de suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de  isenção  ou  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  (TRF4,  AC  0000007­25.2010.404.7200,  Primeira  Turma, Relator Leandro Paulsen, D.E. 04/07/2012)  Do corpo do acórdão, vale destacar os seguintes trechos:  As  contribuições PIS  e COFINS  não  incidem  sobre  operações;  incidem  sobre  a  receita,  que  é  apurada  mês  a  mês.  Não  há  destaque a transferência jurídica a cada operação.  A  solução  legislativa  adotada  para  consagrar  a  não­ cumulatividade,  conforme  mencionado  anteriormente,  é  o  estabelecimento  da  apuração  de  uma  série  de  créditos  pelo  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000403/2008­79  Acórdão n.º 3302­001.742  S3­C3T2  Fl. 15          14 próprio  contribuinte  para  dedução  do  valor  a  ser  recolhido  a  título de PIS e de COFINS.  Mas  o  legislador  não  é  livre  para  definir  o  conteúdo  da  não­ cumulatividade.  Seja  com  suporte  direto  na  lei  ordinária  (não  havia vedação a isso) ou no texto constitucional (passou a haver  autorização expressa), certo é que a instituição de um sistema de  não­cumulatividade deve guardar atenção a parâmetros mínimos  de  caráter  conceitual.  A  não­cumulatividade  pressupõe  uma  realidade  de  cumulação  sobre  a  qual  se  aplica  sistemática  voltada  a  afastar  os  seus  efeitos.  Lembre­se  que,  forte  na  não­ cumulatividade,  as  alíquotas  das  contribuições  foram  mais  do  que  dobradas  (de  0,65%  para  1,65%,  de  3%  para  7,6%),  de  modo que os mecanismos compensatórios tem de ser efetivos.  (...)  Pois bem, para que se possa falar em não­cumulatividade, temos  de pressupor mais de uma  incidência. Apenas quando  tivermos  múltiplas  incidências  é  que  se  justifica  a  técnica  destinada  a  evitar que elas se sobreponham pura e simplesmente, onerando  em cascata as atividades econômicas.  Efetivamente,  só  se  pode  assegurar  a  apuração  de  créditos  relativamente  a  despesas  que,  configurando  receitas  de  outras  empresas,  tenham  implicado  pagamento  de  PIS  e  de  COFINS  anteriormente.  E  só  podem  apurar  créditos  aqueles  que  estão  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições  PIS  e  COFINS  não  cumulativas.  De outro lado, contudo, tratando­se de tributo direto que incide  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa,  configurem ou não faturamento, ou seja, digam ou não respeito à  atividade  que  constitui  seu  objeto  social,  impõe­se  que  se  permita  a  apuração  de  créditos  relativamente  a  todas  as  despesas  realizadas  junto  a  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  contribuição,  necessárias  à  obtenção  da  receita.  É  que,  em  matéria  de  PIS  e  de COFINS  sobre  a  receita,  com  suporte  na  ampliação da base econômica ditada pela EC 20/98, não se pode  trabalhar limitado à idéia de crédito físico.  (...)  A  coerência  de  um  sistema  de  não­cumulatividade  de  tributo  direto  sobre  a  receita  exige  que  se  considere  o  universo  de  receitas  e  o  universo  de  despesas  necessárias  para  obtê­las,  considerados  à  luz  da  finalidade  de  evitar  sobreposição  das  contribuições  e,  portanto,  de  eventuais  ônus  que  a  tal  título  já  tenham sido suportados pelas empresas com quem se contratou.  (…)  Tenho  que  a  solução  está  em  atribuir  ao  rol  de  dispêndios  ensejadores de créditos constante dos arts. 3º da Lei 10.637/02 e  3º  da  Lei  8.833/03  e  da  respectiva  regulamentação  (e.g.,  IN  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000403/2008­79  Acórdão n.º 3302­001.742  S3­C3T2  Fl. 16          15 404/04)  caráter  meramente  exemplicativo.  Restritivas  são  as  vedações expressamente estabelecidas por lei.  Como  se  vê  do  bem  estruturado  e  fundamentado  voto  acima  transcrito,  a  primeira  turma  do TRF  da  4ª Região  passou  a  entender  que  o  direito  ao  crédito  tem  intima  relação  com  a  base  de  calculo  adotada  (Receita  Bruta),  e  que  para  garantia  da  não  cumulatividade preconizada na Constituição Federal, estes deveriam ser calculados sobre todas  as despesas necessárias para a obtenção da Receita Bruta.  Esta  interpretação  contudo,  ainda  não  pode  prevalecer  no  âmbito  administrativo pois envolve a declaração de inconstitucionalidade de diversos dispositivos das  leis e decretos que passaram a reger o PIS e COFINS não cumulativos, sendo tal prerrogativa  vedada ao julgador administrativo nos termos do art. 26 A do Decreto 70.235/72.  Seguindo o raciocínio ditado pelas decisões já citadas, o direito ao crédito de  PIS e COFINS relacionados aos  custos  e despesas  incorridos pelas empresas, deverá  sempre  respeitar sua indispensabilidade ao processo produtivo em seu conceito mais amplo, devendo  tal característica ser verificada caso a caso.   Neste  contexto,  aplicando­se  a  interpretação  que  entendo  mais  adequada,  verifico que assiste razão em parte a recorrente.  Passo então a analisar cada um dos itens glosados para melhor enquadrá­los  dentro  da  atividade  desenvolvida  e  de  sua  essencialidade  para  a  produção  dos  bens  da  Recorrente.  Os serviços de capatazia e de movimentação de carga e descarga estão assim  definidos pela Recorrente:  A  Recorrente  utiliza­se  dos  serviços  de  capatazia  nas  suas  operações  portuárias  de  vendas  para  o  exterior.  Tais  serviços  são prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e dão  direito a crédito calculado sobre as respectivas aquisições uma  vez que são utilizados como "insumos", nos termos da IN SRF no  404/2004. Além disso, caracterizam custos que são arcados pela  empresa  para  o  envio  de  suas  mercadorias  para  o  exterior  e  para organização logística.  (...)  Na mesma linha que o serviço de capatazia, a Recorrente utiliza  o serviço de carga e descarga nas suas operações portuárias de  vendas das suas mercadorias para o exterior. Tais serviços são  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  e  dão  direito  a  crédito  calculado  sobre  as  respectivas  aquisições,  já  que  são  utilizados  como "insumos",  nos  termos  da  IN SRF n  o  404/2004. Além disso, caracterizam custos que são arcados pela  empresa  para  o  envio  de  suas  mercadorias  para  o  exterior  e  para organização logística.  Já  no  tocante  as  despesas  de  taxas  administrativas,  braçagem,  recepção  e  expedição, a Recorrente assim as conceituou:  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000403/2008­79  Acórdão n.º 3302­001.742  S3­C3T2  Fl. 17          16 Por  restarem  depositadas  as  mercadorias  nas  câmaras  frigoríficas,  além  da  Manifestante  ter  que  pagar  pelo  seu  depósito  (armazenamento),  também  lhe  é  cobrada  as  referidas  taxas  administrativas  que  foram  glosadas.  Ou  seja,  as  taxas  administrativas  estão  vinculadas  com  o  armazenamento  das  mercadorias que são destinadas ao exterior.  (...)  Quanto  à  braçagem,  recepção  e  expedição,  são  taxas  administrativas  que  também  estão  vinculadas  à  armazenagem.  Na verdade, se referem à taxa pela chegada e movimentação da  mercadoria dentro do porto. Logo, tais taxas são pagas para que  a mercadoria que se destina ao exterior seja depositada dentro  do armazém com o objetivo de aguardar o carregamento para o  navio.  E  mais,  no  próprio  deslocamento  entre  o  armazém  e  o  navio, paga­se uma taxa, que é a taxa denominada de braçagem.  Como se depreende da  leitura dos  conceitos  acima  transcritos,  as  glosas de  despesas analisadas e expressamente impugnadas dizem respeito a despesas incorridas na fase  de armazenamento e transporte para a exportação das mercadorias produzidas pela Recorrente.  O  art.  3  das  Lei  10.637/02  e  10.833/03  expressamente  permitiu  o  creditamento  das  despesas  relacionadas  ao  armazenamento  de  mercadorias  e  do  frete  na  operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Em  relação  ao  ônus  não  há  lide,  uma  vez  que  induvidoso  que  este  recaiu  sobre a Recorrente.  A celeuma instaurada exige que se decida sobre qual a amplitude que se pode  conferir  a  determinação  que  autoriza  o  creditamento  das  despesas  de  armazenagens  de  mercadorias nas operações de venda.  Tem­se defendido exaustivamente que somente seria possível o creditamento  de despesas relacionadas ao processo produtivo. E os argumentos são os mais diversos.  Contudo, a própria  legislação  tratou de conferir  algumas exceções como no  caso  do  armazenamento  de  mercadorias  para  a  venda,  que  inquestionavelmente  não  esta  relacionado diretamente a produção da mercadoria.  Diante deste impasse, deve o interprete procurar identificar na norma qual o  seu melhor enquadramento, e no caso sob análise a  intenção do legislador ordinário era, sem  sombra de dúvida, garantir a maior desoneração possível da cadeia produtiva permitindo maior  incidência tributária.  Diante  deste  contexto  me  parece  correto  afirmar  que  todas  as  despesas  relacionadas  a  armazenagem dos  produtos  destinados  a venda podem gerar direito  a  crédito,  motivo  pelo  qual  reconheço  tal  possibilidade  em  relação  aos  serviços  de  capatazia,  movimentação de carga e descarga e os serviços de monitoramente das mercadorias..   Já em relação as despesas  relacionadas às  taxas  administrativas, braçagem,  recepção  e  expedição,  que  segundo  a  Recorrente  se  enquadram  na  categoria  de  taxas  administrativas, entendo que não há direito ao credito posto que sua essencialidade, no ponto  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000403/2008­79  Acórdão n.º 3302­001.742  S3­C3T2  Fl. 18          17 de  vista  deste  relator,  bem  como  sua  relação  com  a  armazenagem  dos  produtos  é  bastante  relativa.    (iii) a  limitação ao ressarcimento e a compensação do credito presumido estabelecido pelo  art. 8º da Lei 10.925/05    Entre os valores a serem utilizados nas compensações realizadas a recorrente  incluiu a parcela excedente dos créditos presumidos de que trata o art. 8º da Lei 10.925/05.  Assim prescreve citado dispositivo:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (...)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Neste ponto também não assiste razão a Recorrente.  A legislação é clara ao afirmar que o crédito presumido poderá ser deduzido  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas em cada período de apuração.  Assim, me parece  correto  afirmar que os valores do  crédito presumido não  podem ser utilizados em pedidos de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos do  de apuração.  A  propósito,  esta  também  é  a  interpretação  uníssona  da  Primeira Seção  do  STJ, senão vejamos:  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000403/2008­79  Acórdão n.º 3302­001.742  S3­C3T2  Fl. 19          18 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º  DA  LEI  N.10.925/2004.  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE.  1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte  Superior  firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  o  ato  declaratório  interpretativo  SRF  15/05  não  inovou  no  plano  normativo, mas apenas explicitou vedação que já estava contida  na legislação tributária vigente.  2. Precedentes: REsp 1233876/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  1.4.2011;  e  REsp  1118011/SC,  Rel. Min.  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2010.  3. Recurso especial não provido.  (REsp  1240954  /  RS.  Relator.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES. Dje 21/06/2011)    TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DECORRENTES  DA  LEI  10.925/04  COM  QUAISQUER  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  CRÉDITOS  NÃO  PREVISTOS  NA  NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ART. 11 DA LEI 11.116/05.  DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.  1.  Recurso  especial  interposto  nos  autos  de  mandado  de  segurança,  impetrado  pela  contribuinte  com  objetivo  de  ver  reconhecido o direito de compensar seus créditos presumidos de  PIS  e  de  COFINS,  oriundos  da  Lei  10.925/04,  com  quaisquer  tributos administrados pela Receita Federal, nos  termos do art.  16  da  Lei  11.116/05.  Aduz  que  são  ilegais  os  atos  regulamentares  do  Poder  Executivo  (Ato  Interpretativo  Declaratório  15/2005  e  a  Instrução  Normativa  SRF  660/2006)  que se contrapõem a essa pretensão.  2. O direito à compensação  tributária deve ser analisado à  luz  do princípio da  legalidade estrita,  em conformidade com o que  dispõe o art. 170 do CTN: "A  lei pode, nas condições e  sob as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública".  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1.207.543/PR,  de  minha  relatoria,  PRIMEIRA TURMA, DJe  17/06/2010; AgRg  no AgRg  no REsp  1012172/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  11/5/2010; AgRg no REsp 965.419/RS, Rel. Ministro Francisco  Falcão, Primeira Turma, DJe 5/3/2008.  3. Dispõe o art. 16, inciso I, da Lei 11.116/05: "O saldo credor  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma  do art. 3º das Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833,  de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000403/2008­79  Acórdão n.º 3302­001.742  S3­C3T2  Fl. 20          19 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­ calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de  21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I ­ compensação  com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria".  4. A compensação autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/05 não  contempla a utilização dos créditos presumidos disciplinados na  Lei 10.925/04, o que, por si só, à luz do art. 170 do CTN, afasta  o direito líquido e certo vindicado nesta impetração.  5.  Além  disso,  a  concessão  de  créditos  presumidos  pela  Lei  10.925/04  tem  por  escopo  a  redução  da  carga  tributária  incidente na cadeia produtiva dos alimentos, na medida em que  a venda de bens por pessoa física ou por cooperado pessoa física  para a impetrante (cerealista) não sofre a tributação do PIS e da  COFINS,  ou  seja,  dessa  operação,  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  não  há, Documento: 15843758  ­ RELATÓRIO,  EMENTA  E  VOTO  ­  Site  certificado  Página  7  de  8  Superior  Tribunal  de  Justiça  efetivamente,  tributo  devido  para  a  adquirente se creditar.  6.  Essa  finalidade  é  suficiente  para  diferenciar  esses  créditos  presumidos  daqueles  expressamente  admitidos  pela  Lei  11.116/05, os quais são efetivamente existentes, por decorrerem  da  sistemática  da  não  cumulatividade  prevista  nas  Leis  10.637/02,  10.833/03  e  10.865/04.  Aliás,  a  Lei  10.637/02  (com  redação incluída pela Lei 10.865/04), em seu art. 3º, § 2º, inciso  II, exclui de sua sistemática o crédito derivado "da aquisição de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição".  7.  Ademais,  a  própria  Lei  10.925/04,  em  seus  arts.  8º  e  15,  só  prevê  a  utilização  desses  créditos  presumidos  para  o  desconto  daquilo que for devido de PIS e de COFINS.  8.  Portanto,  os  atos  regulamentares  expedidos  pelo  Poder  Executivo  ora  impugnados  pela  recorrente,  ao  impedirem  a  compensação ora postulada, não  inovaram no plano normativo  nem contrariaram o disposto no art. 16 da Lei 11.116/05, mas,  apenas explicitaram vedação que, como visto, já estava contida  na legislação tributária vigente.  9. Recurso especial não provido.  (REsp  1118011/SC,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe 31.8.2010).  Assim,  em  que  pese  os  argumentos  e  fundamentos  lançados  no  Recurso  Voluntário, correta a decisão exarada pela DRJ de Porto Alegre.  Por  todo  o  exposto,  voto  por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  presente  recurso, nos termos do voto acima transcrito.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000403/2008­79  Acórdão n.º 3302­001.742  S3­C3T2  Fl. 21          20   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator  Voto Vencedor  Quanto aos créditos das despesas pós produção.    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.  Fui designado para redigir o voto vencedor relativo às glosas de créditos das  despesas  pós  produção  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  custo  de  produção  e  não  são  despesas de armazenagem de mercadoria e de frete na operação de venda, para as quais existe  autorização legal para a utilização de crédito. No presente processos trata­se das despesas com  serviços de capatazia, monitoramente de mercadorias e movimentação de carga e descarga, que  o Ilustre Conselheiro Relator considera “despesas relacionadas a armazenagem dos produtos  destinados a venda”, com direito a crédito.  As outras despesas (taxas administrativas, braçagem, taxa de risco, recepção  e expedição), o Ilustre Conselheiro Relator entendeu que não geram direito ao crédito do PIS e  da  Cofins.  Neste  particular  não  há  reparos  a  fazer  no  seu  voto.  Aqui  acompanho  o  Ilustre  Conselheiro Relator.  No  entanto,  e  com  toda  a  vênia,  sou  obrigado  a  discordar  do  Ilustre  Conselheiro  Relator  quando  equipara  à  despesa  de  armazenagem  de  mercadorias,  a  que  se  refere a  legislação citada no acórdão recorrido, as despesas com capatazia, movimentação de  cargas e descarga e monitoramento de mercadorias, para fins de reconhecer o direito ao crédito  de PIS e de Cofins.  Como bem disse a decisão  recorrida, o direito ao crédito  relativo à despesa  com armazenagem de mercadorias está previsto no artigo 3º,  inciso  IX, da Lei nº 10.833/03,  abaixo reproduzido:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi.  [...]  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000403/2008­79  Acórdão n.º 3302­001.742  S3­C3T2  Fl. 22          21 IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  No  caso  sob  exame,  trata­se  de  despesas  portuárias  incorridas  pela  Recorrente. Como bem disse a decisão recorrida, tais despesas não se confundem com despesas  de armazenagem de mercadorias. Pelas informações prestadas pela Recorrente, não é possível  sequer afirmar­se que as mercadorias manipuladas (serviços de capatazia e de movimentação  de cargas e descarga) ou monitoradas estavam (ou  foram) armazenadas ou não em depósitos  dentro do porto de embarque. Mesmo que estivessem armazenadas, o serviço de armazenagem  é distinto dos demais serviços prestados dentro do recinto alfandegado do porto de embarque  das mercadorias.   Diz o Ilustre Conselheiro Relator, no que concordo, que “deve o interprete  procurar  identificar norma sob análise qual o seu melhor enquadramento” para concluir, no  que  não  concordo,  que  “no  caso  sob  análise  a  intenção  do  legislador  ordinário  era,  sem  sombra  de  dúvida,  garantir  a  maior  desoneração  possível  da  cadeia  produtiva  permitindo  maior incidência tributária”.   Não concordo com essa conclusão por vários motivos. Primeiro, ao instituir a  exceção à regra geral, criando o direito ao crédito de despesa pós produção de “armazenagem  de  mercadorias”,  o  legislador  não  se  referiu  unicamente  à  armazenagem  de  mercadorias  destinadas à exportação. Segundo, além do serviço de armazenagem de mercadorias, existem  vários  outros  serviços  (e  conseqüente  despesas)  vinculados  à  operação  de  exportação  de  mercadorias,  que  são  genericamente  conhecidos  como  serviços  portuários,  e  são,  obrigatoriamente, utilizados pelos exportadores, acarretando várias despesas para o exportador.  São despesas  incorridas dentro da zona primária. Quisesse o  legislador conceder crédito para  esses outros serviços portuários, teria feito alguma referência a eles; Terceiro, o legislador não  fez  nenhuma  referência  ao  crédito  de  outros  serviços  empregados  em mercadorias  prontas  e  armazenadas.  O  fato  das  mercadorias  estarem  armazenadas  não  implica  que  os  serviços  necessários, por exemplo, à manutenção de sua integridade ou de suas qualidades intrínsecas,  gerem  direito  a  crédito.  Tais  serviços  existem  também quando  as mercadorias  prontas  estão  estocadas dentro do estabelecimento produtor e, nem por isto, gera direito a crédito.  Não  vejo  como  equiparar  as  despesas  acima  referidas  à  despesa  de  armazenagem de mercadorias, a que se refere a legislação do PIS e da Cofins.  Por fim, acompanho o Ilustre Conselheiro Relator quanto às demais matérias  de mérito, cujos fundamentos do voto ratifico e adoto integralmente como se aqui estivessem  escrito.  Lembro  que  fui  vencido  quanto  à  preliminar  levantada  pelo Relator.  Sobre  este ponto, fiz declaração de voto.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000403/2008­79  Acórdão n.º 3302­001.742  S3­C3T2  Fl. 23          22 Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Declaração de Voto  Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA.  Quanto à preliminar de modificação da base de cálculo do tributo em sede de  declaração de compensação, suscitada pelo Ilustre Conselheiro Relator, não o acompanho pelas  razões que passo a discorrer.   Os  valores  de  natureza  tributária  a  restituir  ou  a  ressarcir  pela  Fazenda  Nacional são espécies de despesa pública. E o pagamento de despesa pública somente pode ser  realizado  após  a  sua  regular  liquidação,  por  expressa  determinação  do  art.  62  da  Lei  nº  4.320/64. E o disposto nos art. 165 e 170 do CTN é compatível com essa regra.  E a liquidação da despesa pública está definida no art. 63 da Lei nº 4.320/64,  ou seja, é o procedimento tendente a verificar a existência do direito do credor e a apuração da  origem e objeto do que se deve pagar e da importância exata a pagar, bem como a identificação  da pessoa a quem se deve pagar.  A primeira conclusão que se tira desses dispositivos legais é que a atividade  de  liquidação  da  despesa  é  uma  atividade  privativa  da  administração  pública.  A  segunda  conclusão que se tira é que somente despesas líquidas podem ser pagas.  Uma  terceira  constatação  óbvia  é  que  a  legislação  tributária  que  trata  da  restituição, do ressarcimento e da compensação não se contrapõe e nem altera os arts. 62 e 63  da Lei nº 4.320/64. Ao contrário, a eles se integra na medida em que estabelece regras para o  credor  contestar  tanto  a  existência  do  direito  pleiteado  como  “o  exato  valor”  da  despesa  de  restituição e de ressarcimento apurado pela autoridade administrativa competente.   Dito  isto,  passemos  à  apreciação  das  razões  da  preliminar  levantada  pelo  Ilustre Conselheiro Relator.  O  Ilustre  Conselheiro  Relator  entende  que  a  autoridade  administrativa  incumbida de apurar a liquidez e certeza do crédito pleiteado não pode proceder “modificação  da base de cálculo do tributo em sede de declaração de compensação”. Para ele, constatando  erro  de  apuração  da  base  de  cálculo,  deve  a  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  não  lhes  sendo  permitido,  em  substituição  ao  lançamento,  “promover a glosa de créditos em pedidos de ressarcimento ou de compensação”.  Com  as  devidas  vênias,  ouso  discordar  desse  entendimento  porque,  em  primeiro  lugar,  há  sim  permissão  legal  (arts.  62  e  63  da  Lei  nº  4.320/64)  para  a  autoridade  administrativa  incumbida  de  efetuar  o  pagamento  da  despesa  publica,  de  restituição  ou  de  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000403/2008­79  Acórdão n.º 3302­001.742  S3­C3T2  Fl. 24          23 ressarcimento,  apurar,  reconhecer  e  pagar  valor  diferente  do  pleiteado  pelo  credor,  sem  nenhuma restrição legal à forma de proceder a apuração do exato valor a restituir.   Antes  de  avançar  na  discussão,  é  necessário  deixar  claro,  mesmo  sendo  repetitivo, que a lei permite o pagamento e a compensação exclusivamente de créditos líquidos  e  certos  de  terceiros  contra  a  Fazenda  Nacional.  Os  crédito  incertos  ou  ilíquidos  contra  a  Fazenda Nacional não podem ser objeto de extinção por pagamento ou por compensação com  débito do credor.  Em conseqüência das disposições  legais  acima, qualquer que seja o motivo  que levou a autoridade administrativa a reconhecer o crédito do contribuinte em valor inferior  ao pleiteado, ela não pode efetuar o seu pagamento, ou a sua compensação, no valor pleiteado  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  violenta  agressão  ao  art.  62  da  Lei  nº  4.320/64,  devendo  responder administrativamente pelo delito cometido.  No  caso  de  despesa  relativa  a  ressarcimento  ou  restituição  de  créditos  de  natureza tributária, ou relativo a incentivos fiscais de natureza financeira, todo o procedimento  administrativo é passível de contestação, como acima se disse.  Aqui  chegamos  em  uma  “encruzilhada”  jurídica:  o  que  fazer  quando  no  procedimento de liquidação do crédito pleiteado a autoridade administrativa fazendária entende  que o contribuinte apurou a menor a base de cálculo do tributo envolvido no seu pedido, com  reflexos  no  valor  a  restituir,  a  ressarcir  ou  a  compensar?  Deve  ou  não  a  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário,  pelo  lançamento,  resultante  da  apuração  de  diferença  na  base  de  cálculo  ou  na  alíquota  da  exação? Quais  são  os  efeitos  no  valor  total  objeto  de  pedido  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  havendo  ou  não  lançamento? Quais são os efeitos no valor a restituir, a ressarcir ou a compensar não afetado  pela diferença de base de cálculo, se a autoridade efetuar ou deixar de efetuar o lançamento?   Começando  a  responder  pela  última  questão  acima,  entendo  que  o  fato  de  existir  parcela  controversa  no  valor  ou  no  direito  objeto  do  pedido  do  contribuinte  em  nada  afeta o direito ao crédito e o valor reconhecidamente líquido pela administração, podendo este  ser pago regularmente. É que aconteceu no caso dos autos, onde a parcela incontroversa já foi  paga via compensação.  Quanto  aos  efeitos  no  valor  total  objeto  de PER/DCOMP,  havendo ou  não  lançamento de diferença apurada e decorrente de majoração da base de cálculo ou da alíquota  aplicada, entendo que também em nada afeta o direito ao crédito e o valor pleiteado. E não tem  nenhum efeito porque, imediatamente, a autoridade administrativa só está autorizado a pagar o  valor  líquido  da  dívida  da  Fazenda  Nacional.  A  parte  litigiosa  a  lei  não  permite  o  seu  pagamento, como acima se viu.  Se não houver o lançamento, a parcela controversa do pedido do contribuinte  será decidida pelo rito do PAF no próprio processo do PER/DCOMP. Havendo o lançamento, a  parcela controversa será discutido ou no processo do PER/DCOMP ou no processo do auto de  infração  ou  notificação  de  lançamento  ou,  ainda,  em  ambos,  simultaneamente  (o  que  não  é,  tecnicamente, correto). Em qualquer caso,  reconhecendo a administração a improcedência do  lançamento ou da glosa (no PER/DCOMP) a parcela reconhecida será paga ao contribuinte.  A  segunda  questão  (deve  ou  não  a  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário, pelo lançamento, resultante da apuração de diferença na base de cálculo ou  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000403/2008­79  Acórdão n.º 3302­001.742  S3­C3T2  Fl. 25          24 na alíquota da exação) é deveras controversa. Pela Nota Técnica nº 9 ­ Cosit, de 15/02/2012, a  RFB analisou a matéria para concluir, de forma dúbia, pela necessidade do lançamento, dentro  do prazo decadencial, e pela dispensa do lançamento, após o prazo decadencial.  É verdade que não existe norma legal tratando, objetivamente, desta matéria.  No  entanto,  pelas  razões  acima  exposta  e  tendo  em mira  a  objetividade  e  a  efetividade  do  processo  administrativo,  especialmente  o  fiscal,  deve­se  trilhar  pelo  caminho  mais  célere  e  mais vantajoso para o contribuinte.  Na situação sob exame, a lavratura do auto de infração, ou da notificação de  lançamento,  me  parece  um  procedimento  estéril,  servindo,  no  máximo,  para  criar  constrangimentos e despesas para contribuinte.  Para  ilustrar  nosso  entendimento,  partimos  de  um  caso  bem  simples:  um  pedido de restituição de PIS pago a maior que, no curso da diligência fiscal, foi constatado que  a empresa não incluiu na base de cálculo o valor de uma receita de venda de serviços e que,  após a inclusão dessa receita na base de cálculo do PIS, ainda resultou em pagamento indevido  a ser restituído ao contribuinte.  Para uma maior clareza, vamos supor que o valor da restituição pedida pelo  contribuinte foi de R$ 1.000,00 e, após a inclusão da receita de venda de serviços na base de  cálculo do PIS, a RFB apurou um valor a restituir de R$ 700,00.  Lavrando  ou  não  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  e  independente de manifestação de inconformidade do contribuinte, inicialmente a RFB só pode  efetuar o pagamento da restituição de R$ 700,00 e, de fato, efetua o pagamento desse valor.  O contribuinte entende, por qualquer  razão, que  sua  receita de prestação de  serviço não integra a base de cálculo do PIS e contesta a decisão do Delegado da RFB.  Supondo  que  a  RFB  efetuou  o  lançamento  do  crédito  tributário,  no  valor  original  de R$  300,00  e  com multa  de  ofício  e  juros  de mora,  e  o  contribuinte  contestou  o  lançamento e o despacho decisório que deferiu, em parte, o seu pedido de restituição. As duas  contestações têm o mesmo objeto.  As  contestações  do  contribuinte  (impugnação  e  manifestação  de  inconformidade) podem ser consideradas procedentes ou não (para simplificar o raciocínio).   Sendo  procedentes  as  contestações,  o  lançamento  será  cancelado  e  a  restituição do valor original de R$ 300,00 será efetuada.  Sendo  improcedentes as contestações, não há crédito adicional  a  restituir e,  também, não há como exigir da recorrente o pagamento do crédito tributário lançado, inclusive  a multa de ofício, em face da existência de pagamento anterior à efetivação do lançamento. O  crédito lançado está extinto por pagamento anterior ao lançamento.  Num  caso  e  no  outro,  o  lançamento  efetuado  não  se  presta  para  exigir  o  pagamento  de  crédito  tributário,  que  é  a  sua  finalidade  precípua.  Para  que  serve  o  ato  administrativo que não se presta a cumprir a sua finalidade? Respondo: não serve para nada! É  inútil! Portanto, absolutamente desnecessário.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000403/2008­79  Acórdão n.º 3302­001.742  S3­C3T2  Fl. 26          25 O mesmo raciocínio acima aplica­se no caso de ressarcimento de créditos do  IPI, do PIS não cumulativo e da Cofins não cumulativa, onde os valores glosados são abatidos  dos créditos legítimos do contribuinte.  Com  estes  fundamentos,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada  pelo Ilustre Conselheiro Relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10680.721280/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DATA DE ASSINATURA E ARQUIVAMENTO DO ACORDO NO SINDICATO DA CATEGORIA. Diante da ausência de expressa determinação legal e da necessidade de o intérprete garantir o atingimento das finalidades da norma imunizadora e de sua respectiva regulação, a razoabilidade impõe que os instrumentos de acordo (entre as partes ou coletivo) que versem sobre pagamentos de Participação nos Lucros ou Resultados a empregados devem estar assinados e arquivados na entidade sindical até o último dia do semestre anterior ao encerramento do período a que se refiram os lucros ou resultados. Caso a empresa comprove que as negociações estavam em curso e que os empregados tinham amplo conhecimento de sua proposta quanto aos lucros ou resultados a serem atingidos, o prazo limite para a assinatura e arquivamento do instrumento de acordo passa para o último dia do trimestre anterior ao encerramento do período a que se refiram os lucros ou resultados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS INSERTAS NO ACORDO. O Acordo deve conter as regras claras e objetivas, ou seja, regras inequívocas, fáceis de entender pelo empregado e que se refiram ao mundo dos objetos. A previsão de pagamento mediante o atingimento de uma meta de resultado ou lucro preenche tal requisito. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA ENTIDADE. O Acordo Coletivo ou comissão escolhida pelas partes que negocia o pagamento de PLR deve ser realizado com a participação da entidade sindical legalmente autorizada a representar aquele conjunto de trabalhadores. Isso resulta na necessidade de obediência das competências territoriais de cada entidade, em conformidade com os arts. 516 e 517 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Acordo celebrado para um estabelecimento não pode justificar o pagamento de PLR para outro estabelecimento fora da competência territorial da entidade sindical que participou das negociações. INFRAÇÃO A DEVER INSTRUMENTAL. PROMOVER A ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração à legislação o fato de o contribuinte deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos trabalhadores a seu serviço. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-003.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 168          1 167  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721280/2010­15  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.477  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  CONT. PREV. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DEIXAR DE ARRECADAR  AS CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS GASMIG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  DATA  DE  ASSINATURA E ARQUIVAMENTO DO ACORDO NO SINDICATO  DA CATEGORIA.  Diante  da  ausência  de  expressa  determinação  legal  e  da  necessidade  de  o  intérprete garantir o atingimento das finalidades da norma imunizadora e de  sua  respectiva  regulação,  a  razoabilidade  impõe  que  os  instrumentos  de  acordo  (entre  as  partes  ou  coletivo)  que  versem  sobre  pagamentos  de  Participação nos Lucros ou Resultados a empregados devem estar assinados e  arquivados  na  entidade  sindical  até  o  último  dia  do  semestre  anterior  ao  encerramento  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados.  Caso  a  empresa  comprove  que  as  negociações  estavam  em  curso  e  que  os  empregados  tinham amplo conhecimento de  sua proposta quanto aos  lucros  ou  resultados  a  serem  atingidos,  o  prazo  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento do instrumento de acordo passa para o último dia do trimestre  anterior ao encerramento do período a que se refiram os lucros ou resultados.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  NECESSIDADE  DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS INSERTAS NO ACORDO.  O  Acordo  deve  conter  as  regras  claras  e  objetivas,  ou  seja,  regras  inequívocas,  fáceis de entender pelo empregado e que se  refiram ao mundo  dos objetos. A previsão de pagamento mediante o atingimento de uma meta  de resultado ou lucro preenche tal requisito.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  NECESSIDADE  DE  PARTICIPAÇÃO  DA  REPRESENTAÇÃO  SINDICAL.  COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA ENTIDADE.  O  Acordo  Coletivo  ou  comissão  escolhida  pelas  partes  que  negocia  o  pagamento de PLR deve ser realizado com a participação da entidade sindical     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 12 80 /2 01 0- 15 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA     2 legalmente  autorizada  a  representar  aquele  conjunto  de  trabalhadores.  Isso  resulta  na  necessidade  de  obediência  das  competências  territoriais  de  cada  entidade, em conformidade com os arts. 516 e 517 da Consolidação das Leis  do  Trabalho  (CLT).  Acordo  celebrado  para  um  estabelecimento  não  pode  justificar  o  pagamento  de  PLR  para  outro  estabelecimento  fora  da  competência territorial da entidade sindical que participou das negociações.  INFRAÇÃO  A  DEVER  INSTRUMENTAL.  PROMOVER  A  ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Constitui  infração  à  legislação o  fato de o  contribuinte deixar de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  trabalhadores  a  seu serviço.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10680.721280/2010­15  Acórdão n.º 2301­003.477  S2­C3T1  Fl. 169          3       Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O processo teve início com o Auto de Infração (AI) nº 37.237.797­1, lavrado  em 28/05/2010, que constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias,  parte  do  empregado, incidentes sobre pagamentos a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) que  não  obedeceram  aos  requisitos  legais,  no  período  de  05/2007,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito tributário de R$ 331,78, fls. 01.  A  fiscalização  apontou  que  o  contribuinte  fez  pagamentos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR)  sem  obedecer  às  regras  da  Lei  10.101/2000.  Especificamente,  a  autoridade  fiscal  apurou  a  ausência  de  programa  de  metas,  resultados  e  prazos pactuados previamente, a  inexistência de participação da entidade sindical, bem como  assinalou a falta de mecanismos de aferição das informações pertinentes ao acordado, fls. 46.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 31/05/2010, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 67/72, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  7ª  Turma  da DRJ/Belo Horizonte,  no Acórdão  de  fls.  100/103,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  01/03/2012,  fls. 210.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  21/03/2012,  fls.  212/220,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Defende  que  existem  regras  claras  e  objetivas,  uma  vez  que  o  Acordo  estabeleceu  nas  Cláusulas  Segunda  e  Quarta  quem  receberia  e  quanto  receberia  e  a  produtividade que deveria ser alcançada.  Sustenta que os mecanismos de aferição do cumprimento do acordado estão  associados  ao  modo  como  o  empregado  faz  jus  ao  pagamento  e  estão  previstos  no  acordo.  Considerando  o  que  foi  acordado  como  requisito  para  fazer  jus  ao  pagamento,  a  aferição  é  facilmente realizada.  Quanto à presença de sindicato durante as negociações do Termo de Acordo  de  2006,  os  funcionários  da  recorrente  não  possuíam  sindicato  que  os  representassem,  tanto  assim  que  em  2007  foram  representados  pela  Federação  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Urbanas do Estado de Minas Gerais. Apesar disso, a recorrente optou de formar uma comissão  de  trabalhadores  para  proporcionar  o  benefício.  Posteriormente,  o Acordo  foi  depositado  na  DRT/MG.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA     4 Somente  a  parcela  de  05/2007  tem  como  fundamento  o  Termo  de Acordo  firmado  diretamente  com  os  trabalhadores,  ao  passo  que  a  parcela  de  12/2007  teria  como  fundamento o Acordo de 2007, celebrado com a Federação dos Trabalhadores nas  Indústrias  Urbanas do Estado de Minas Gerais, fls. 78/82.  Insiste  que  os  valores  pagos  aos  trabalhadores  a  título  de  Participação  nos  Lucros ou Resultados (PLR) não tem natureza salarial por conta de previsão constitucional.  Colaciona decisões dos Tribunais para defender que o modelo  legal para os  acordos não tem caráter restritivo.  É o relatório.    Fl. 171DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10680.721280/2010­15  Acórdão n.º 2301­003.477  S2­C3T1  Fl. 170          5   Voto             Conselheiro Mauro José Silva:    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento, conforme veremos a seguir.  Passamos a apresentar nossa análise sobre cada um dos pontos abordados no  Recurso  Voluntário  que  sejam  relevantes  para  o  deslinde  do  presente,  bem  como  sobre  as  eventuais questões de ordem pública identificadas no caso.    PLR. Requisitos para desfrute da isenção/imunidade.    Inicio  a  análise  do  litígio  posicionando­me  sobre  a  natureza  jurídica  do  benefício fiscal concedido aos pagamentos a título de PLR.  Definir a natureza  jurídica do benefício  fiscal será crucial para adotarmos a  metodologia jurídica de interpretação, pois , como sabemos, para a isenção o CTN exige uma  interpretação  literal,  ou  seja,  veda  uma  interpretação  analógica  ou  extensiva,  preferindo  a  interpretação restritiva dentro do sentido possível das palavras. Ainda que isso não represente  uma  exclusividade  do  método  literal  ou  gramatical  na  interpretação  da  isenção  –  tarefa  hermenêutica  impossível  diante  da  pluralidade  de  sentidos  do  conteúdo  de  algumas  normas  isencionais  ­,  a  interpretação da  isenção deve buscar o  sentido mais  restritivo da norma. Por  outro lado, para a imunidade o processo interpretativo é livre para percorrer todos os métodos –  literal, histórico, sistemático e teleológico.   É nesse sentido a lição de Amílcar de Araújo Falcão (FALCÃO, Amílcar de  Araújo. Fato Gerador da obrigação tributária. São Paulo: Revista dos tribunais, 1977, p. 120­ 121):  “A distinção [entre não incidência,  imunidade e  isenção], além  da  importância  que possui  sob  o  ponto  de  vista  doutrinário ou  teórico,  tem  conseqüências  práticas  importantes,  no  que  se  refere  à  interpretação.  É  que,  sendo  a  isenção  uma  exceção  à  regra de que, havendo  incidência,  deve  ser  exigido o  tributo, a  interpretação  dos  preceitos  que  estabeleçam  isenção  deve  ser  estrita, restritiva. Inversamente, a interpretação, quer nos casos  de incidência, quer nos de não­incidência, que, portanto, nos de  imunidade,  é  ampla,  no  sentido  de  que  todos  os  métodos,  inclusive o sistemático, o teleológico etc., são admitidos”.  Adotamos,  para  a  interpretação  das  imunidades,  a  sistematização  de  suas  características e limites fornecida por Ricardo Lobo Torres (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA     6 de  direito  constitucional  financeiro  e  tributário,  v.  III;  os  direitos  humanos  e  a  tributação:  imunidades e isonomia. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 97):  “Nessa  perspectiva  podemos  dizer  que  a  interpretação  das  imunidades  fiscais: a) adota o pluralismo metodológico,  com o  equilíbrio  entre  os  métodos  literal,  histórico,  lógico  e  sistemático, todos eles iluminados pela dimensão teleológica[das  finalidades];  b)  modera  os  resultados  da  interpretação,  admitindo assim a interpretação extensiva que a restritiva, tanto  a objetiva quanto a subjetiva,  todas em equilíbrio e a depender  do  texto  a  ser  interpretado;  c)  apóia­se  no  pluralismo  teórico,  com o princípio respectivo da não­identificação com ideologias  triviais;  d)  recusa,  da  mesma  forma  que  a  interpretação  das  isenções,  a  analogia,  que  implica  a  extensão  da  imunidade  a  direitos  não­fundamentais;  e)  busca  o  pluralismo  dos  valores,  com o equilíbrio entre liberdade, justiça e segurança jurídica”.  Tendo tomado tais lições, passemos à busca da natureza jurídica do benefício  fiscal concedido os pagamentos a título de PLR.  Encontramos duas posições a respeito da natureza jurídica do benefício fiscal  concedido aos pagamentos a  título de PLR: os que o consideram uma  imunidade e os que o  consideram uma isenção.  Haveria imunidade na medida em que o art. 7º, inciso XI da CF desvincula a  PLR  da  remuneração,  o  que  equivaleria  a  afastar  a  natureza  de  remuneração  e,  em  conseqüência, afastar a possível incidência prevista no art. 195, inciso I, alínea “a” e inciso II.  Dessa  forma,  estaria  configurada  uma  supressão  da  competência  constitucional  impositiva  atendendo ao conceito clássico de imunidade.   Na  jurisprudência,  encontramos  o  anterior  presidente  desta  Câmara,  Júlio  César Vieira Gomes que, em declaração de voto no Acórdão 205­00.563, asseverou:  “Outra importante constatação é que a participação nos lucros e  resultados goza de imunidade tributária. Não é caso de isenção,  como  a  maioria  das  rubricas  excluídas  da  incidência  de  contribuições previdenciárias por força do artigo 28, 9º' da Lei  8.212  de  24/07/91.  Isto  porque  cuidou  a  própria  Constituição  Federal  de  desvincular  o  beneficio  da  remuneração  dos  trabalhadores(...)”  Entre doutrinadores, Kyoshi Harada e Sydnei Sanches assumiram a natureza  jurídica de imunidade no texto a seguir:  “O legislador constituinte, objetivando incentivar as empresas a  repartirem  seus  lucros  ou  resultados  com  os  seus  empregados,  promovendo a ‘socialização dos lucros’ como meio de alcançar  o  justo  equilíbrio  entre  o  capital  e  o  trabalho,  prescreveu  no  inciso  XI  do  art.  7º  da  Carta  Política,  que  a  PLR  fica  desvinculada  da  remuneração.  Em  outras  palavras,  retirou  do  campo  do  exercício  da  competência  impositiva  prevista  no  art.  195,  I,  a  da CF  tudo  o  que  for  pago  pela  empresa  a  título  de  participação  nos  lucros,  ou  resultados.  (...)A  PLR,  uma  vez  imunizada pela Constituição,  jamais poderia integrar a base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  sem  gravíssima  ofensa  ao  texto  constitucional.”  (HARADA,  Kiyoshi;  SANCHES,  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10680.721280/2010­15  Acórdão n.º 2301­003.477  S2­C3T1  Fl. 171          7 Sydney.  Participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa:  incidência  de  contribuições  previdenciárias. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 962, 20 fev.  2006.  Disponível  em:  <http://jus.uol.com.br/revista/texto/16671>.  Acesso  em:  13  jan.  2011)  A  princípio,  não  entendemos  que  houve  a  total  supressão  da  competência  constitucional  impositiva,  pois  não  podemos  deixar  de  considerar  que  a  competência  constitucional impositiva da União para a contribuição previdenciária inclui não só o que está  inserto no art. 195, mas  também o que está previsto no §11º do art. 201  (ganhos habituais a  qualquer título). Nesse sentido o Ministro Marco Aurélio anotou em seu voto no RE 398.284:  “não vejo cláusula a abolir a incidência de tributos, cláusula a limitar a regra específica do  artigo 201,§11º, da Constituição Federal”. Portanto, houve supressão constitucional apenas da  competência  da  União  instituir  contribuição  previdenciária  sobre  a  PLR  na  forma  de  remuneração,  mas  não  na  forma  de  ganho  habitual.  Ocorre  que,  a  despeito  de  possuir  competência  constitucional  para  criar  contribuição  previdenciária  sobre  ganhos  habituais  a  qualquer  título,  a  União  somente  o  fez  em  relação  aos  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  conforme  consta  da  segunda  parte  do  inciso  I  do  art.  22(contribuição  da  empresa  sobre pagamentos a empregados) e da segunda parte do inciso I do art. 28 (definição de salário­ de­contribuição). Logo, a PLR só estará no campo de incidência da contribuição previdenciária  se  tomar  a  forma  de  remuneração.  E  isso  só  poderá  ocorrer  se  houver  desobediência  à  lei  reguladora da imunidade.   Curioso  notar  que  a  natureza  jurídica  de  imunidade  que  o  benefício  fiscal  concedido  ao  pagamento  de  PLR  alcança  coloca­nos  diante  da  ausência  de  uma  norma  reguladora  constitucionalmente  válida,  pois,  como  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar, a imunidade, em obediência ao art. 146, inciso II da Constituição Federal, só pode ser  regulada por  lei  complementar,  status  que  a Lei  10.101/200 não  possui.  Se  confirmada  pelo  STF  a  tese  de  que  o  inciso  XI  do  art.  7º  é  norma  de  eficácia  limitada,  teríamos,  em  conseqüência, que considerar todos os pagamentos de PLR como desamparados de imunidade.  Mas a Lei 11.941/2009 incluiu o art. 26­A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  acatarem  argumentos de inconstitucionalidade, o que nos obriga a acatar a Lei 11.101/200 como norma  reguladora da imunidade.  Não  ignoramos  que  o STJ  já  se manifestou  no  sentido  de  considerar  como  isenção o benefício fiscal concedido aos valores pagos a título de PLR, conforme ementas que  transcrevemos:  RE 865.489 – Relator Ministro Luis Fux  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA     8 1.  A  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da legislação específica a que refere a Lei n.º 8.212/91.  RE 856.160 – Relatora Ministra Eliana Calmon  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  (...)  2. O gozo da  isenção  fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.    Com  o  respeito  devido  aos  Ministros  do  STJ  que  assumiram  tal  posição,  reiteramos  que nossa  conclusão  é  a  de  que  existe  imunidade  para  os  pagamentos  a  título  de  PLR na forma de remuneração.  Estabelecida  a  natureza  jurídica  do  benefício  fiscal  concedido  aos  pagamentos  a  título  de  PLR  no  tocante  às  contribuições  previdenciárias  como  imunidade,  passemos  a  investigação  de  quais  finalidades  devem  ser  atendidas  pela  norma  reguladora  exigida no texto constitucional.   Iniciamos  a  investigação  sobre  as  finalidades  da  norma  reguladora  da  imunidade  com  a  lição  de  Luís  Eduardo  Schoueri.  Para  o  autor,  não  existem  tributos  que  tenham  uma  função  estritamente  fiscal  (arrecadatória)  sem  que  possuam  qualquer  efeito  indutor  a  atuar  no  Domínio  Econômico.  (SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Normas  tributárias  indutoras e  intervenção econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 16). Porém, prossegue  afirmando  que  há  normas  que  possuem  o  caráter  indutor  em  destaque.  Assim,  as  normas  indutoras são normas por meio das quais “o legislador vincula a determinado comportamento  um  conseqüente,  que  poderá  consistir  em  vantagem  (estímulo)  ou  agravamento  da  natureza  tributária”.( op.cit., p. 30). Em outras palavras, uma norma indutora é o que a doutrina clássica  chamaria de norma extrafiscal stricto sensu.   Parece­nos que a norma do art. 7º,  inciso XI da Constituição, bem como as  normas que criaram requisitos para a fruição da imunidade possuem nítido caráter indutor de  comportamento.   Ao desvincular da remuneração o pagamento de PLR, conforme requisitos a  serem estabelecidos pela lei, quis o legislador constituinte, de um lado, conforme interpretação  do Ministro Marco Aurélio no RE 398.284, proteger o  trabalhador de fraude que poderia ser  perpetrada pelos empregadores que poderiam compensar o direito constitucional com o salário  do trabalhador. Nas palavras do Ministro:    “É  uma  cláusula  pedagógica  para  evitar  o  drible  pelos  empregadores,  a  compensação,  o  esvaziamento  do  direito  constitucional”  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10680.721280/2010­15  Acórdão n.º 2301­003.477  S2­C3T1  Fl. 172          9 A  fraude  que  pode  estar  relacionada  à  PLR  não  está  relacionada  apenas  à  compensação  do  salário  com  o  direito  de  índole  constitucional.  A  solidariedade  no  financiamento da seguridade social, prevista no caput do art. 195 da CF, pode ser violada na  medida em que for revestida de PLR parcela verdadeiramente salarial, na tentativa de evasão  da  contribuição  previdenciária.  Esse  é  outro  aspecto  da  fraude  que  a  regulamentação  tenta  evitar e que  já foi assinalado pelo antigo presidente desta Câmara, Júlio César Viera Gomes,  em trecho da Declaração de Voto no Acórdão 205­00.563 ao afirmar que:  “é  possível  que  esse  importante  direito  trabalhista  [a  participação  nos  lucros  e  resultados]  seja  malversado  em  prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a  autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação nos lucros, deverá aplicar o . Princípio da Verdade  Material  para  considerar os  valores  pagos  integrantes  da  base  de cálculo , das contribuições previdenciárias”.  Por outro lado, o próprio direito em si à participação nos lucros pretende, em  sintonia com um dos fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito – o valor social do  trabalho  e  da  livre  iniciativa  (art.  1º,  inciso  IV  da  CF)  ­,  incrementar  os  meios  para  o  atingimento de,  pelo menos,  dois dos objetivos da Republica:  construir  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária  e  garantir  o  desenvolvimento  nacional(  art.  3º,  incisos  I  e  II  da CF). Nesse  sentido, alguns Ministros do STF viram no dispositivo um “avanço no sentido do capitalismo  social”(Ministro Ricardo Lewandowiski, RE 398.284) que contribuiria para a “humanização  do capitalismo”(Ministro Carlos Britto, RE 398.284) na medida em que tenta “implantar uma  nova  cultura,  uma  nova mentalidade,  a  mentalidade  do  compartilhamento  do  progresso  da  empresa  com  seus  atores  sociais,  com  os  seus  protagonistas”  (Ministro  Carlos  Britto,  RE  398.284).  Como  se  vê,  os  Ministros  do  STF  capturaram  as  duas  preocupações  que  devem nos nortear na interpretação dos reflexos tributários da norma que estatui os requisitos  exigidos pelo Texto Magno:  evitar a  fraude e  levar as  relações  entre capital  e  trabalho a um  patamar  mais  harmônico.  Assim  agindo,  o  intérprete  estará  garantindo  que  a  finalidade  indutora  ou  o  caráter  extrafiscal  stricto  sensu  da  norma  regulamentadora  da  imunidade  seja  atingido.  Portanto,  no  transcorrer do processo hermenêutico não perderemos de vista  que os requisitos da lei  reguladora da imunidade devem contribuir para o combate à fraude ­  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade  social  ­  e  para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Passamos a analisar algumas questões específicas que interessam no presente  caso.    Data da assinatura dos acordos    Questão  recorrente  nas  discussões  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre pagamentos a título de PLR é aquela que versa sobre a data de assinatura  dos acordos. Em suma, o que se questiona é se deve existir alguma relação entre três datas: (i)  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA     10 data da assinatura do acordo coletivo ou data da assinatura do acordo entre as partes; (ii) data  do fim do período a que se referem os lucros ou resultados; e  (iii) data do recebimento, pelo  empregado dos pagamentos de PLR.  Para tal análise tomamos o conteúdo do art. 2º da Lei 10.101/200, in verbis:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Faremos  a  interpretação  de  tal  dispositivo  considerando  as  finalidades  dos  requisitos para fruição da imunidade, conforme anteriormente esclarecemos: contribuir para o  combate  à  fraude  ­  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade social ­ e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Inicialmente,  extraímos  do  dispositivo  legal  que  é  necessário  que  haja uma  negociação entre empresa e empregados. Tal requisito está em harmonia, principalmente, com  o  objetivo  de  contribuir  para  a melhoria  das  relações  entre  capital  e  trabalho. Certamente,  a  norma  se  refere  a  uma  negociação  concluída  e  não  a  uma  negociação  em  curso,  o  que  nos  coloca  diante  de  um  primeiro  requisito  temporal:  a  negociação  entre  empresa  e  empregados  deve estar concluída antes do pagamento da PLR. Justificamos tal posição com a constatação  de que, antes de assinado, antes de se  tornar um ato  jurídico perfeito, a proposta da empresa  pode  ser  retirada  ou  alterada,  bem  como  o  pleito  dos  trabalhadores  pode  ser  alterado.  Em  adição,  devemos  considerar  que,  em  tese,  a  demora  na  conclusão  de  uma  negociação  em  andamento pode servir para ganhar tempo para que os lucros ou resultados a serem pactuados  sejam estabelecidos em patamares já sabidamente atingidos, de forma a garantir que uma verba  salarial possa ser revestida de PLR sem que os trabalhadores tenham motivos para obstaculizar  o  acordo.  É  uma  porta  aberta  para  a  fraude.  Como  somente  com  a  assinatura  do  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  do  acordo  coletivo  é  que  teremos  a  formalização  do  término  da  negociação  e  estaremos  diante  de  um  ato  jurídico  perfeito  apto  a  exarar  efeitos  jurídicos,  concluímos  que  o  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  o  acordo  coletivo  deve  estar  assinado  antes do pagamento da PLR.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10680.721280/2010­15  Acórdão n.º 2301­003.477  S2­C3T1  Fl. 173          11 Além de assinado, o instrumento de acordo deve estar arquivado na entidade  sindical  dos  trabalhadores.  Tal  exigência,  constante  do  §2º  pretende  dar  transparência  ao  instrumento de acordo e permitir que sejam evitadas fraudes com a lavratura pós­datada de um  acordo entre as partes.  Resta­nos desvendar se a data de encerramento do período a que se referem  os  lucros  ou  resultados  deve  se  considerada.  Tomando  o  conteúdo  do  inciso  II  do  §1º  do  dispositivo acima transcrito, poderíamos concluir que há a exigência de uma pactuação prévia  dos programas de metas,  resultados e prazos. Mas não podemos deixar de considerar que os  incisos  do  §1º  não  são  taxativos,  o  que  poderia  nos  levar  a  concluir  que  a  necessidade  de  pactuação  prévia  não  é  extensível,  por  exemplo,  aos  casos  enquadrados  no  inciso  I.  Esse  argumento isolado, portanto, é frágil.   Tomamos  outro  caminho.  É  certo  que  o  dispositivo  do  art.  2º  da  Lei  10.101/200  exige  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e  prazos  para  revisão  do  acordo.  Trata­se  de  exigência  que  está  em  harmonia  tanto  com  a  finalidade  de  combater  a  fraude  quanto  com  a  finalidade  de  contribuir  para  a  melhoria  da  qualidade das relações entre capital e trabalho. Se não houver a estipulação das regras quanto  ao  atingimento  dos  lucros  ou  resultados  antes  do  término  do  período  a  que  se  referem,  não  haverá meios para evitarmos as fraudes. Ou seja, não haverá meios para evitarmos que, diante  de um lucro ou resultado já conhecido, sejam revestidos de pagamento de PLR determinados  valores entregues aos empregados e que a eles já seriam ou serão devidos pela contraprestação  dos  serviços.  Conhecidos  os  lucros  ou  resultados,  seria  possível  instituir  objetivos  para  os  empregados  que,  de  antemão,  a  empresa  saberia  que  seriam  atingidos. Diante  da  certeza  do  pagamento, o empregado, ou mesmo seus representantes, aceitaria assinar um acordo que, na  sua visão, só estaria mudando a nomenclatura da verba devida por seu trabalho.   A impossibilidade de haver certeza de que o acordado seja cumprido é uma  determinação legal que extraímos do trecho da lei que determina que existam”mecanismos de  aferição das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado”. Se deve haver aferição  do que  foi  acordado é porque não deve o  lucro ou  resultado estar  totalmente configurado no  momento  da  assinatura  do  instrumento  de  acordo.  Portanto,  harmonizando o  texto  da  norma  com suas finalidades, concluímos que o instrumento do acordo deve estar assinado e arquivado  na entidade sindical antes do término do período a que se refiram os lucros ou resultados.   Tendo concluído que o instrumento de acordo deve ser assinado e arquivado  na  entidade  sindical  antes  do  término  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados,  podemos  indagar  se  cumpriria  a  exigência  da  norma  se,  por  exemplo,  a  assinatura  e  arquivamento ocorresse um dia antes do encerramento do período a que se refiram os lucros ou  resultados. Evidentemente que não, pois estaríamos em situação em tudo similar à assinatura  posterior.  Os  lucros  e  resultados  já  estariam,  com  um  alto  grau  de  previsibilidade,  consolidados. É preciso que entre a data de assinatura e arquivamento dos acordos e a data de  término do período a que se  refiram os  lucros ou  resultados haja um  intervalo  temporal que  tanto permita ao empregado direcionar seus melhores esforços para alcançar o que foi acordado  como afaste a possibilidade de ser uma alternativa para a empresa fraudar a solidariedade no  financiamento da seguridade social. Como a lei – ou qualquer norma infralegal ­ não esclarece  qual seria o prazo necessário entre tais datas, mas a finalidade da norma exige que o intérprete  adote  uma  posição,  utilizaremos  como  data  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento  dos  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA     12 instrumentos de acordo o último dia do semestre anterior ao encerramento do período a que se  refiram  os  lucros  ou  resultados.  Caso  a  empresa  comprove  que  as  negociações  estavam  em  curso e que os empregados tinham amplo conhecimento de sua proposta quanto aos lucros ou  resultados  a  serem  atingidos,  consideraremos  como  prazo  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento do instrumento de acordo o último dia do trimestre anterior ao encerramento do  período a que se refiram os lucros ou resultados.   É certo que encontramos respeitosas posições mais conservadoras em relação  à data de assinatura dos acordos. A Conselheira Ana Maria Bandeira concluiu que os Acordos  devem  estar  assinados  antes  do  início  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados,  tendo se manifestado no voto condutor do Acórdão 2401­00.276 nos seguintes termos    “Entendo que para fazer valer o que dispõe o § 1º do art. 2º da  Lei n° 10/101/2000 que determina a existência de regras claras e  objetivas, mecanismos de aferição etc, é imprescindível que tais  questões  sejam  decididas  a  priori,  ou  seja,  antes  do  início  do  exercício, findo o qual, a empresa pretende dividir os lucros com  seus empregados.  Os acordos firmados pela recorrente foram todos posteriores ao  início  do  exercício  para  o  qual  deveria  ser  aferida  a  participação  dos  empregados  na  obtenção  do  lucro  ou  resultado.”  No mesmo sentido temos o Acórdão 2401­00.545 cuja redatora designada foi  a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  A despeito dos méritos dos argumentos acima, entendemos que os limites que  adotamos passam pelo teste da razoabilidade, pois asseguram que após os três primeiros meses  do ano – normalmente um período difícil para que as partes se reúnam ­ os interessados tenham  três  meses  para  iniciar  e  avançar  nas  negociações  e  três  meses  adicionais  para  sua  total  conclusão.  Além  de  razoáveis,  os  limites  adotados  atendem  à  finalidade  de  que  haja  tempo  hábil  para  negociações  de modo  contribuir  para  a melhoria  da  qualidade  das  relações  entre  capital e trabalho. Exigir a assinatura do acordo antes de iniciado o período atenderia apenas a  uma das finalidades da norma regulamentadora – combater a fraude ­, mas acabaria por criar  um  significativo  obstáculo  para  a  concessão  da  PLR,  o  que  impediria  que  o  acesso  dos  trabalhadores a uma direito social previsto no art. 7º, inciso XI da Constituição Federal.  Em  resumo,  concluímos  que  os  instrumentos  de  acordo  (entre  as  partes  ou  coletivo)  que  versem  sobre  pagamentos  de  PLR  a  empregados  devem  estar  assinados  e  arquivados  na  entidade  sindical  até  o  último  dia  do  semestre  anterior  ao  encerramento  do  período a que se refiram os lucros ou resultados. Caso a empresa comprove que as negociações  estavam em curso  e que os empregados  tinham amplo conhecimento de  sua proposta quanto  aos lucros ou resultados a serem atingidos, consideraremos como prazo limite para a assinatura  e arquivamento do instrumento de acordo o último dia do trimestre anterior ao encerramento do  período a que se refiram os lucros ou resultados.    Regras claras e objetivas     Fl. 179DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10680.721280/2010­15  Acórdão n.º 2301­003.477  S2­C3T1  Fl. 174          13 A Lei  10.101/2000  determinou  que  a  PLR  seja  objeto  de  negociação  entre  empresas  e  empregados,  seja  por meio  de  comissão  escolhida  entre  as  partes  ou  por  acordo  coletivo, devendo o instrumento de acordo conter regras claras e objetivas. De plano, portanto,  podemos  afastar  possibilidade  de  as  regras  para  o  recebimento  da  PLR  serem  estabelecidas  unilateralmente. Todo o contorno das  regras deve ser objeto de negociação entre as partes. É  uma exigência legal que contribui para a melhoria das relações entre capital e trabalho.  Mas o que seriam regras claras e objetivas?  Entre  os  sentidos  possíveis  para  a  expressão  “regras  claras”,  segundo  o  dicionário  Michaelis,  temos:  regras  fáceis  de  entender,  evidentes,  explícitas,  inequívocas,  manifestas. Regras objetivas, segundo a mesma fonte, seriam regras que se referem ao mundo  exterior;  regras que existem fora do espírito e  independentemente do  conhecimento que dele  possua  o  sujeito  pensante;  ou  regras  que  não  se  relacionam com os  sentimentos  pessoais  do  sujeito  pensante.  Em  síntese,  regras  claras  e  objetivas  são  regras  inequívocas,  fáceis  de  entender  pelo  empregado  e  que  se  referem  ao  mundo  dos  objetos,  não  podendo  estar  relacionadas com sentimentos pessoais.  Como já vimos, as regras impostas pela Lei 10.101/2000 tem como objetivo  tanto evitar a fraude que pode ser cometida pelo empregador ao pagar salário sob o manto de  parcela de PLR como melhorar a s relações entre capital e trabalho. Nessa toada, não podemos  deixar de considerar que a fixação da PLR por meio de regras subjetivas pode ensejar o assédio  moral  e  todo  o  tipo  de  discriminação  no  ambiente  do  trabalho,  o  que  não  contribui  para  a  melhoria da relação entre capital e  trabalho e, sobretudo, atenta contra a dignidade da pessoa  humana (art. 1º, inciso III da CF).  Com  relação  a  esse  aspecto,  no  julgamento  do  Recurso  144.015,  o  Conselheiro Júlio Cesar Vieira Gomes, assim se manifestou:  “Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é  no sentido de proteger o trabalhador para que sua participação  nos  lucros  se efetive. Não há regras detalhadas na  lei  sobre os  critérios e as características dos acordos a serem celebrados. Os  sindicatos envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º,  têm  liberdade  para  fixarem  os  critérios  e  condições  para  a  participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção  do  legislador  foi  impedir  que  critérios  ou  condições  subjetivos  obstassem  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados. As  regras devem ser  claras  e objetivas para que os  critérios  e  condições  possam  ser  aferidos.  Com  isto,  são  alcançadas  as  duas  finalidades  da  lei:  a  empresa  ganha  em  aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com  sua participação nos lucros.” (o negrito é nosso)  Além de serem claras e objetivas, as regras devem estar presentes no Acordo  e devem ter sido estipuladas conforme negociação entre as partes, conforme podemos extrair  dos arts. 1º e 2º da Lei 10.101/200.  Nesse  sentido  o  voto  do  Conselheiro  Marco  André  Ramos  Vieira,  no  Acórdão 2302­00.256  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA     14 “As  regras  claras  e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referem­se  à  possibilidade  de  os  trabalhadores  conhecerem  previamente,  no  corpo  do  próprio  instrumento  de  negociação,  quanto  irão  receber  a  depender  do  lucro  auferido  ou  do  resultado  obtido  pelo  empregador­  se  os  objetivos  forem  cumpridos. “  Questiono se, a despeito de a Lei exigir regras claras e objetivas, deveremos  aceitar  o  conteúdo  de  acordo  coletivo  que,  nitidamente,  convencionou  uma  avaliação  individual  baseada  em  critérios  subjetivos.  A  autonomia  privada  pode  prevalecer  ainda  que  ultrapasse os limites estabelecidos pela Lei? O caso não suscita a aplicação do art 123 do CTN?  Vejamos o comando da norma complementar in verbis:    Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.     Com efeito, já assentamos que a lei tributária estabelece que a empresa que  paga  parcela  a  título  de  PLR  que  foi  regida  por  regras  subjetivas  não  pode  beneficiar­se  da  imunidade  da  contribuição  previdenciária  respectiva.  Se  a  parte  paga  com  base  em  critérios  subjetivos  não  for  atingida  pela  tributação,  por  conta  do  conteúdo  de  acordo  coletivo,  estaremos diante de uma situação na qual uma convenção entre particulares alterou a definição  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  –  a  empresa  ­,  configurando  ofensa  frontal  ao  estabelecido no art.  123 do CTN. Nesse  sentido,  em sua manifestação no RE 398.284­2 que  discutiu o aspecto temporal da PLR(possibilidade de cobrança da contribuição sobre tais verbas  antes da MP 794), o Ministro Marco Aurélio expressou sua compreensão de que “no campo da  tributação, não há espaço para a autonomia da vontade”.  Parece­nos que o posicionamento do ilustre Conselheiro Elias Sampaio Freire  no Acórdão 9202­00.503, quanto à possibilidade de as partes poderem definir soberanamente  as regras a que se submeterão para tornar devido o pagamento da PLR, não diz respeito àqueles  casos nos quais as regras convencionadas estão em afronta à lei, mas, ao contrário, diz respeito  àquela situação na qual as regras estão em consonância com a lei, mas são questionadas pela  fiscalização.  Alguns  trechos  do  voto  daquele  julgado  evidenciam  a  posição  do mencionado  relator:  Existe  sim,  a  obrigação  de  se  negociar  com  os  empregados  regras  claras  e  objetivas,  combinando  de  que  forma  e  quando  haverá  liberação  de  valores,  caso  os  objetivos  e  metas  estabelecidas e negociadas forem atingidas.  (..)  Destarte, face ao exposto e considerando as cláusulas do acordo  coletivo acima transcritas, neste ponto, não tenho como divergir  dos  fundamentos  adotados  pelo  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  ao  concluir  que  foram  atendidas  as  exigências  de  que  dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  entre  empregador  e  empregados  constem  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10680.721280/2010­15  Acórdão n.º 2301­003.477  S2­C3T1  Fl. 175          15 acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo,...    Além  de  representar  ofensa  ao  art.  123  do  CTN,  o  conteúdo  de  Acordo  Coletivo que viola a lei não pode prevalecer com força normativa, pois, mesmo no âmbito da  Justiça do Trabalho, o TST já reconheceu que o conteúdo do Acordo não pode derrogar norma  cogente  que  protege ou  beneficia o  trabalhador,  conforme  consta  do OJ 31  da SDC daquele  Tribunal:    OJ 31  SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS   Nº31  ESTABILIDADE  DO  ACIDENTADO.  ACORDO  HOMOLOGADO.  PREVALÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  VIOLAÇÃO DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91  (inserida em 19.08.1998)  Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente,  quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o  caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da  vontade das partes.  Assim considerado, nossa conclusão é de que o Acordo deve conter as regras  claras  e  objetivas,  ou  seja,  regras  inequívocas,  fáceis  de  entender  pelo  empregado  e  que  se  refiram  ao mundo  dos  objetos.  Ou  seja,  as  regras  estipuladas  no Acordo  não  podem  conter  critérios  subjetivos  para  a  concessão  da  PLR  de  modo  a  contrariar  o  que  determina  a  Lei,  conclusão que está em consonância com a jurisprudência da Justiça do Trabalho e respeita os  preceitos do art. 123 do CTN.  Participação de representante dos sindicatos nas negociações que antecederam o acordo sobre a  PLR    São  dois  os  procedimentos  previstos  pela  lei  para  a  celebração  de  acordo  sobre PLR: comissão escolhida entre as partes e convenção ou acordo coletivo. Neste último, é  fora de dúvida que haverá a participação do sindicato, pois é exigência do art. 611 da CLT.   No  primeiro,  a  lei  determina  que  a  comissão  escolhida  pelas  partes  será  “integrada,  também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria”.  A expressão “também” não pode ser  interpretada aqui como uma possibilidade, como quer a  recorrente, e sim como uma exigência adicional, pois somente assim estaríamos garantindo que  a  finalidade  da  norma  imunizante  e  de  sua  regulamentação  no  sentido  de  harmonizar  as  relações capital e trabalho seja atingida. As tratativas diretas entre empregados e patrão sem a  intermediação do sindicato são permeadas pelo temor pelo emprego, o que retira do trabalhador  a vontade livre e espontânea de suas manifestações. A repetição desses eventos pode agravar as  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA     16 relações capital e trabalho, ao invés de contribuir para a sua harmonização. A manifestação a  posteriori do sindicato ou o arquivamento do instrumento de acordo na entidade sindical, como  no presente caso, não tem o condão de suprir tal omissão, pois as tratativas que antecederam a  assinatura  do  acordo  já  estão  maculadas.  No  caso  de  recusa  do  sindicato  em  participar  da  negociação coletiva, a CLT já prevê o procedimento para tanto no art. 616.   Assim, quando o  empregador optar pela  comissão  escolhida  entre  as partes  como  procedimento  para  negociar  a  PLR,  deve  assegurar  que  haja  participação  do  representante sindical durante as tratativas ou demonstrar que agiu em conformidade com o art.  616 da CLT.  A par das digressões jurídicas genéricas já apresentadas, passamos a analisar  o caso concreto.  No  caso  dos  autos,  a  participação  da  representação  sindical  não  existiu  em  relação ao Termo de Acordo  referente  a 2006,  conforme admitiu  a própria  recorrente,  o que  caracteriza  violação  da  regulamentação  da  imunidade,  determinando  a  incidência  da  contribuição  sobre  tais  verbas.  A  afirmação  da  recorrente  de  que  seus  funcionários  não  possuíam sindicato que os  representassem é pouco crível na medida em que é  fato notório  a  existência de uma gama de entidades sindicais, bem como existem federações e confederações  que  poderiam  enquadrar­se  na  defesa  daqueles  trabalhadores.  Ademais,  a  recorrente  não  demonstrou  qualquer  esforço  para  averiguar  junto  ao  órgão  responsável  qual  seria  a  representação  sindical  adequada – o que  é previsto no  art.  616 da Consolidação das Leis do  Trabalho  (CLT)  ­,  e  a  solução  que  foi  adotada  para  2007,  representação  pela  Federação,  poderia  ter  sido  adotada  em  2006.  Portanto,  consideramos  que  houve  violação  do  requisito  legal  de  participação  do  sindicato  na  negociação  do  PLR  da  recorrente  a  que  se  refere  o  mencionado  documento.  Portanto,  a  parcela  paga  em  05/2007  a  título  de  PLR  não  pode  desfrutar do benefício fiscal da isenção/imunidade.   A falta de pactuação prévia das metas, conforme apontado pela fiscalização,  também  ocorreu  no  presente  caso.  O  Termo  de  Acordo  de  2006  somente  foi  assinado  em  29/12/2006,  não  permitindo,  como  vimos  alhures,  o  conhecimento  prévio  das  metas  pelos  empregados.   Quanto  às  regras  claras  e  objetivas,  entendemos  que  a  indicação  clara  e  objetiva,  como  ocorreu  no  caso,  de  um  resultado  a  ser  atingido  por  todos  os  empregados  já  supre tal requisito. Não vemos nesse aspecto uma violação dos requisitos legais.  Então,  a  parcela  de  05/2007  não  cumpre  os  requisitos  de  participação  de  representação  sindical  e  pactuação  prévia.  Portanto,  votamos  por  indeferir  o Recurso  nesses  aspectos.  Havendo  pagamento  que  não  foram  incluídos  na  remuneração  dos  empregados, ainda que apenas em uma competência, está caracterizada a  infração ao art. 30,  inciso I, alínea "a" da Lei 8.212/91, por ter a empresa deixado de deixar de arrecadar, mediante  desconto das remunerações, as contribuições dos trabalhadores a seu serviço.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10680.721280/2010­15  Acórdão n.º 2301­003.477  S2­C3T1  Fl. 176          17                           Fl. 184DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 11080.915116/2008-84
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Alexandre Kern, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Ivan Allegretti e Marcos Ortiz Tranchesi. Relatório
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Alexandre Kern, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Ivan Allegretti e Marcos Ortiz Tranchesi. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 4          1 3  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.915116/2008­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1101­000.496  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de agosto de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  RESIMAG INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim,  Domingos de Sá Filho, Alexandre Kern, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Ivan Allegretti e  Marcos Ortiz Tranchesi.  Relatório Cuida­se  de  recurso  visando  modificar  a  decisão  de  piso  que  deixou  de  reconhecer o direito creditório ao contribuinte decorrente de saldo credor de IPI com base no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  do  período  de  01  de  julho  de  2003  a  30  de  setembro  de  2003  (3º/trim/2003).  A  discussão  gira  em  torno  da  glosa  do  crédito  decorrente  de  06  (seis)  notas  fiscais  em  razão  do  CNPJ  do  estabelecimento  emitente  encontrar  em  situação  cancelada  conforme constatava no sítio da Receita Federal do Brasil.  A  decisão  recorrida  aponta  dois  motivos  que  consubstanciaram  o  não  reconhecimento pelo Despacho Decisório Eletrônico (DDE): “glosa das 06(seis) notas  fiscais  cujo CNPJ do emitente encontrava cancelado e o segundo motivo é de que o crédito postulado  no período teria sido absolvido entre o período a que se refere o crédito do 3º trimestre de 2003  e a data do envio da DCOMP.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 15 11 6/ 20 08 -8 4 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11080.915116/2008­84  Resolução nº  1101­000.496  S1­C1T1  Fl. 5          2 A  decisão  de  piso  reconheceu  o  erro  em  relação  às  glosas  e  entendeu  assistir  razão  ao  contribuinte,  motivo  pelo  qual  a  levou  refazer  os  cálculos  do  “Demonstrativo  de  Créditos  e  Débitos”,  desconsiderando  as  glosas  (fl.99).  Depois  refez  o  “Demonstrativo  de  Apuração  de  Saldo  Credor  Ressarcível”  (fl.100)  e  por  último  refez  o  “Demonstrativo  de  Apuração  Após  o  Ressarcimento  (fl.101).  Com  amparo  nesse  derradeiro  demonstrativo  concluiu que mesmo tendo reconsiderado as notas fiscais cujos valores haviam sido glosados o  contribuinte não possuía saldo credor a ser ressarcido.  Decidiu  pela  inexistência  de  homologação  tácita.  Visto  que,  o  pedido  de  ressarcimento teria sido enviado em 15 de julho de 2004 a decisão questionada aconteceu em  07  de  agosto  de  2008,  de  modo  que,  a  homologação  tácita  só  ocorreria  caso  a  Autoridade  Administrativa viesse a decidir o pleito em 15 de julho de 2009.   Decidiu também que a insurgência em relação à multa aplicada em decorrência  da  cobrança  de  débito.  Sustenta  que  a  cobrança  de  débito  é  matéria  alheia  ao  processo  administrativo  fiscal,  motivo  pelo  qual  com  arrimo  em  diversos  julgados  do  CARF  não  conhecia o recurso nessa parte.  Inconformada, a  Interessada em razões  recursais  aponta erro de preenchimento  das PER/COMP o qual teria levado em decorrência do simples lapso formal relativo digitação  equivocada do valor de que pretendia o  ressarcimento no campo de “estorno de Crédito”, ao  entendimento  expressado  pela  Autoridade  Julgadora  pela  inexistência  de  saldo  credor  nos  processos  administrativos  números  11080.915119/2008­18  e  11080.912847/2009­55  que  se  referem  às  PER/DCOMP  números  00813.76178.130904.1.3.01.4310;  14530.09862.121205.1.3.016273;  13656.18924.110106.1.3.01.0844  e  21139.93198.141106.1.3.01.9302.  Diz,  que  em verdade os valores  indicados,  equivocadamente,  como estorno de  crédito  são  saldo  residual  existente  após  a  compensação  de  parte  do  credito  realizado.  Diz,  ainda,  que  as  cópias  dos  livros  fiscais  de  apuração  de  IPI  podem  esclarecer.  E  apela  pela  aplicação do princípio da verdade material.  É o relatório.  Voto  Conselheiro, Domingos de Sá Filho, Relator.  A Autoridade  Julgadora  reconheceu  o  direito  do  contribuinte de  tomar crédito  quanto  às  notas  fiscais  excluídas  da  base  de  cálculo,  afastada  inicialmente  em  razão  do  cancelamento  da  inscrição  do  emitente  do  CNPJ.  Vê­se  dos  demonstrativos  juntados  às  fls.  99/101 que os cálculos foram refeitos, mesmo assim apurou inexistência de saldo credor de IPI  a ser ressarcido ou compensado.  Em  razões  recursais  sobreveio  a  sustentação  de  que  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  PER/DCOMP  vinculadas  aos  processos  nºs  11080.915119/2008­18  e  11080.912847/2009­55 motivaram o entendimento da inexistência de saldo credor de IPI.  Visto  que,  não  se  vislumbra  o  erro  material  cometido  pelo  contribuinte  no  preenchimento  das  PER/COMP  com  os  processos  administrativos  mencionados,  e,  com  a  juntada  de  demonstrativos  apontando  saldo  credor  anterior  ao  crédito  solicitado  corroborado  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11080.915116/2008­84  Resolução nº  1101­000.496  S1­C1T1  Fl. 6          3 pelas  cópias  do  livro  de  Apuração  de  IPI  trazido  a  título  de  prova  referente  ao  período,  e,  inexistindo  demonstração  do  fisco  quando  refez  os  cálculos  com  a  inclusão  das  aquisições  desconsideradas em decorrência do cancelamento do CNPJ da empresa emitente, surge dúvida  quanto  à  certeza  do  crédito  pretendido  pelo  contribuinte  a  recomendar  investigação  mais  ampla.  Com  essas  considerações  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  com  o  objetivo  de  aguardar  o  desfecho  definitivo  que  vier  ser  dado  aos  processos números: 11080.915119/2008­18 e 11080.912847/2009­55.     É como voto.   Domingos de Sá Filho     Fl. 199DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 15374.907843/2008-23
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DIREITO CREDITÓRIO. INDÉBITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação é condicionada à prova da liquidez e da certeza do direito creditório. Ausentes quaisquer desses pressupostos, não cabe a homologação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Jose´ Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 5ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro II/RJ, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000  PERÍCIA/DILIGÊNCIA DENEGADAS  A  perícia  e  a  diligência  se  reservam  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o  fato  probando  puder  ser  demonstrado  pela  juntada  de  documentos.  PROVA. MOMENTO. PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente  com  a  comprovação  da  extinção  ou  do  pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido, em face  da legislação tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de  indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros  tributos e contribuições.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se  parte do relatório do acórdão da DRJ:  “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  nº  39302.84849.280504.1.3.042125 (fls. 03/07),  transmitida em 28/05/2004, de débito  de COFINS  (cód.  2172),  relativo  ao  período  de  apuração  de março  de 2004,  com  crédito oriundo de pagamento a maior,  a  título de COFINS (cód. 2172),  recolhido  em  14/04/2000,  atinente  ao  Período  de  Apuração  31/03/2000,  tudo  conforme  se  verifica na cópia da PerdComp constante dos autos.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  (fl.  08)  emitido  eletronicamente,  a  DERATRio de Janeiro­RJ, não homologou a compensação declarada, alegando não  restar crédito disponível para a compensação dos débitos informados, em virtude de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada em 30/07/2008 (fl. 135), a interessada ingressou, em 28/08/2008,  com manifestação de inconformidade (fls. 09/19), na qual alega, em síntese, que:  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.907843/2008­23  Acórdão n.º 3802­001.725  S3­TE02  Fl. 199          3 1.  As  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  cientifico  e  as  associações,  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  foram  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, são isentas da COFINS;  2. Alega que é uma associação civil sem fim lucrativo e portanto, é isenta da  COFINS;  3.  Atividades  próprias  das  associações  seriam  aquelas  para  as  quais  elas  tenham sido criadas, ou seja, aquelas previstas em seu estatuto social, cita o parecer  normativo CST nº 162/74;  4. As atividades exercidas são aquelas que constam do Estatuto social;  5. Em 2006 tentou retificar sua DCTF e não conseguiu;  6. Caberia a autoridade administrativa ter diligenciado no sentido de analisar  os documentos e escritas fiscais do Manifestante a fim de averiguar a proveniência  de tais créditos;  Encerra a manifestação, requerendo seu provimento, para reformar a decisão a  quo  e  homologar  a  compensação  efetuada  por  intermédio  da  declaração  de  compensação  objeto  do  presente  processo.  Acrescenta  que  não  sendo  este  o  entendimento,  requer  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  a  autoridade fiscal apure o montante das receitas próprias indevidamente incluído em  setembro de 1999 na base de cálculo da COFINS.”  A Recorrente, nas razões de fls. 147 e ss., reitera os argumentos apresentados  na manifestação de inconformidade, requerendo, por fim, o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  24/04/2012  (fls.  145),  interpondo recurso tempestivo em 22/05/2012 (fls. 147). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  Recorrente,  ao  transmitir  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação, consoante o despacho decisório a seguir:  “3  ­  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  [...]  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Em casos dessa natureza, a Turma tem reconhecido o direito à compensação,  desde que  o  contribuinte:  (i)  retifique  a Dctf  antes  da  ciência do  despacho decisório;  ou  (ii)  ainda que a posteriormente, o faça antes da inscrição do débito em dívida ativa e comprove, de  plano, a existência do crédito compensado.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  os  seguintes  acórdãos,  de  nossa  relatoria,  acompanhados pela unanimidade do colegiado:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  PROLAÇÃO DO  DESPACHO DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  PROLAÇÃO  DA  DECISÃO  DA DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO Nº 70.235/1972. POSSIBILIDADE. NATUREZA DO  INDÉBITO  NÃO  DEMONSTRADA.  PROVA  INSUFICIENTE.  RECURSO DESPROVIDO.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Sendo insuficiente a prova apresentada, não há  como se homologar a compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão  nº 3802­01.125. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 28/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E.Acórdão  nº 3802­01.078. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.907843/2008­23  Acórdão n.º 3802­001.725  S3­TE02  Fl. 200          5 apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”(Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S. 22/05/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.” (Carf. S3­TE02. Acórdão  nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  Contudo, no presente caso, verifica­se que o interessado não retificou a Dctf  do período correspondente. Por outro lado, limitou­se a juntar aos autos seus estatutos sociais,  alegando que, devido a sua natureza jurídica, não estaria sujeito à incidência da contribuição.  Não há, ademais, qualquer prova da liquidez e da certeza do direito creditório nem mesmo a  demonstração de que houve o pagamento gerador do indébito que se pretende repetir por meio  da compensação.   Assim,  devido  à  ausência  de  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  creditório, vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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5108957 #
Numero do processo: 10280.905698/2009-52
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 CSLL. APURAÇÃO MENSAL. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 84. Somente são dedutíveis da CSLL ou IRPJ apurados no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da compensação pleiteada restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 1803-001.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade jurisdição, para análise do mérito do litígio, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Walter Adolfo Maresch Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta Relator (Assinado Digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Meigan Sack Rodrigues, Marcos Antonio Pires.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 CSLL. APURAÇÃO MENSAL. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 84. Somente são dedutíveis da CSLL ou IRPJ apurados no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da compensação pleiteada restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Recurso provido em parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 91          1 90  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.905698/2009­52  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.877  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  NORMAS PROCESSUAIS  Recorrente  COMPANHIA REFINADORA DA AMAZÔNIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  CSLL.  APURAÇÃO  MENSAL.  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 84.  Somente  são  dedutíveis  da  CSLL  ou  IRPJ  apurados  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado, mediante  apresentação  de  DCOMP. Eficácia da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  compensação  pleiteada  restringe­se  a  aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação,  uma  vez  superado  este  ponto,  depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela  autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.   Recurso provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o  retorno dos autos à unidade jurisdição, para análise do mérito do litígio, nos termos do relatório  e voto que acompanham o presente julgado.     Walter Adolfo Maresch  Presidente    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 56 98 /2 00 9- 52 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10280.905698/2009­52  Acórdão n.º 1803­001.877  S1­TE03  Fl. 92          2 (Assinado Digitalmente)  (Assinado Digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Meigan  Sack  Rodrigues, Marcos Antonio Pires.   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  0121.916  proferido  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belém  ­  PA,  constante  das  fls.  58  e  seguintes  dos  autos,  a  seguir  transcrito:  “Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  29/06/2007  pela  contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito de R$ 33.378,13 resultante  de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita de código  2362, do período de apuração de 04/2006, no valor originário de R$ 88.583,89.  A  Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  07.10.2009  (fl.  06),  registra  que  “analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  (...),  foi  constatada  a  improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou  da Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou CSLL do período”. Assim, não homologou a compensação declarada.  Cientificada  em  22/10/2009,  a  interessada  apresentou  tempestivamente,  em  19.11.2009, manifestação de inconformidade na qual alega (fls. 17/26):  a) Tanto a descrição dos fatos como o enquadramento legal estão equivocados, pois  os valores apontados no PER/DCOMP não foram antecipações, mas recolhimentos  indevidos  ou  a maior,  efetuados  com  código  incorreto,  fato  que  evidencia  a  total  improcedência do enquadramento legal indicado pela fiscalização, que utilizou até  mesmo dispositivo inexistente na época da compensação.  b)  O  débito  da  compensação  não  homologada  deverá  permanecer  com  a  exigibilidade suspensa.  c) Ainda que se tratasse de antecipação, a vedação trazida no bojo da MP 449/08,  que  introduziu  dispositivo  antes  inexistente  no  art.  74  da  Lei  9.430/96,  somente  poderia  surtir  efeito  posterior  a  sua  vigência,  mas  nunca  atingir  fatos  pretéritos.  Refere e transcreve decisão judicial, concluindo que deve prevalecer o entendimento  no sentido de que não são aplicáveis limitações à compensação relativa a valores  recolhidos antes da lei limitadora, aduzindo que no caso da presente manifestação  de inconformidade, tanto os créditos em favor da requerente quanto os débitos que  se quer quitar são de datas anteriores à MP 449/08. Ainda que se admita que a lei  possa  limitar  a  utilização  de  crédito  pelo  contribuinte,  mesmo  assim,  somente  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10280.905698/2009­52  Acórdão n.º 1803­001.877  S1­TE03  Fl. 93          3 depois que a lei limitadora entrar em vigor é que a restrição começará a valer, mas  nunca antes da lei estabelecer as limitações ao uso do crédito do contribuinte”.  A 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém ­ PA, na sessão de 06/06/2011,  ao analisar a peça impugnatória apresentada, proferiu o Acórdão nº 0121.916 entendendo “por  unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do  Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado”, em decisão assim ementada:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões judiciais relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez  que não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código  Tributário Nacional.  DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como compensável, bem como sua oponibilidade à Receita Federal do Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  através  do  Comunicado  nº.  868/2011  (fls. 67 dos autos) a COMPANHIA REFINADORA DA AMAZÔNIA, qualificada  nos autos em epígrafe, solicitou, em 14/10/2011 cópia da decisão de primeira instância tendo  recebido em 19/10/2011 (fls. 72 dos autos) e inconformada com a decisão contida no Acórdão  nº 0121.916, recorre em 18/10/2011 (fls. 74 e segs dos autos) a este Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  objetivando  a  reforma  do  julgado,  atacando  os  argumentos  do  acórdão  recorrido, acrescentando argumentos à manifestação de inconformidade.  Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10280.905698/2009­52  Acórdão n.º 1803­001.877  S1­TE03  Fl. 94          4 A  questão  de  mérito  dos  autos  trata  da  negativa  constante  do  Despacho  Decisório,  número  de  rastreamento:  848567273,  emitido  pela  DRF  de  Belém  –  PA  em  07/10/2009  (fls.  6  dos  autos),  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  Recorrente  de  R$  33.378,13 (trinta e três mil, trezentos e setenta e oito reais e treze centavos), pleiteado através  da DECOM nº. 18544.63078.290607.1.3.04­6520 em decorrência do pagamento a maior.  A decisão proferida pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém  ­ PA,  consubstanciada através do Acórdão nº 0121.916 asseverou, em síntese, que não haveria direito  à compensação, pois a Recorrente, enquanto pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, que  efetue pagamento de estimativas mensais (IRPJ ou CSLL), só poderia utilizar esses valores ao  final do período de apuração, já que a lei determina que o indébito seja apurado apenas no dia  31 de dezembro.  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belém  ­  PA,  em  um  voto  bem  fundamentado,  mas  sob  uma  premissa  falsa,  não  se  pronunciou  sobre  o  mérito  do  direito  creditório da Recorrente, que efetivamente recolheu aos cofres públicos R$ 33.378,13 (trinta e  três mil, trezentos e setenta e oito reais e treze centavos), porém, manifestou­se no sentido de  que  a Recorrente  apenas deveria utilizar  tal  pagamento quando da  apuração da CSLL  anual,  seja para dedução do CSLL devida ou na composição do respectivo saldo negativo.  Esse  tema  já  possui  direcionamento  reiterado  no  CARF  que  fixou  o  entendimento segundo o qual à Administração Tributária não é permitido definir qual momento  é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento indevido decorrente de erro na  determinação ou recolhimento de estimativas.  Além  do  mais,  a  matéria  é  objeto  da  Súmula  nº  84  desse  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que assim determina:  “Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou  compensação”.  Este tema já foi enfrentado diversas vezes por essa 3ª Turma Especial, com  vários julgados dos ilustres Conselheiros Sergio Rodrigues Mendes e Walter Adolfo Maresch,  aos quais rendo as minhas homenagens. E, para exemplificar, trago a colação parte da decisão  proferida  no  julgamento  do  processo  nº.  10240.900338/201074  na  sessão  de  abril  de  2013,  consubstanciado pelo Acórdão nº. 1803­001.654 da lavra do ilustre Conselheiro Walter Adolfo  Maresch, a quem peço vênia para transcrever a ementa, “verbis”:  “IRPJ ESTIMADO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de  caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na  apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10280.905698/2009­52  Acórdão n.º 1803­001.877  S1­TE03  Fl. 95          5 sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011)”.  Diante de tudo isso e em face do exposto, uma vez que a Recorrente não teve  apreciado  o  mérito  de  seu  direito  creditório,  pois  a  instância  administrativa  preparadora  estabeleceu  como  prejudicial  ao  exame,  a  impossibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos por  estimativa,  deve  ser o  retorno dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  apreciação do aspecto meritório do crédito em tela.  Ainda,  deve  se  ressaltar,  conforme  a  linha  de  entendimento  adotada,  que  enquanto  a  Recorrente  não  for  cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se  verificar decisão definitiva acerca de  seus procedimentos, abrindo­se  inclusive, novos prazos  para  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa,  sobre  o  entendimento meritório  acerca  do  direito de crédito.  Desta forma voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora, com o consequente retorno dos autos à unidade de jurisdição, para verificação da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)                             Fl. 95DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA

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5126973 #
Numero do processo: 10510.903633/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.903633/2009­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.337  –  2ª Turma Especial  Data  08 de outubro de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  RÁDIO LIBERDADE DE SERGIPE FM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 10 .9 03 63 3/ 20 09 -1 1 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903633/2009­11  Resolução nº  1802­000.337  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte.  Inicialmente a interessada transmitiu em 19/07/2006 o PER/DCOMP eletrônico  n° 15042.12946.190706.1.3.04­5940, visando utilizar direito creditório fundado em indébito de  Simples, código 6106, onde consta:  a) débito compensado  ­ Simples (código de receita 6106)  ­ Período de apuração: junho/2006;  ­ vencimento: 20/07/2006  ­ principal: R$ 4.302,44;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 4.302,44.   b) crédito utilizado:  ­ Nº do PER/DCOMP Inicial:   ­ Valor Original do Crédito Inicial: R$ 3.360,98  ­ Crédito Original na Data da Transmissão: R$ 3.360,98  ­ Crédito Atualizado: R$ 5.770,47  ­ Total dos débitos desta DCOMP: R$ 4.302,44  ­ Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 2.505,94  ­ Saldo do Crédito Original: R$ 855,04  A  DRF/Aracajú  emitiu  Despacho  Decisório  (fl.  10),  onde  não  homologou  a  compensação, sob o argumento de que o pagamento fora integralmente utilizado na quitação de  débito da contribuinte, não restando assim crédito disponível para a compensação conforme se  observa:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na data de transmissão Informado no PER/DCOMP: 3.360,98.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903633/2009­11  Resolução nº  1802­000.337  S1­TE02  Fl. 4          3 A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Inconformada  com  essa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  foi  excluída  do  Simples  no  ano­calendário  2002,  ficando  obrigada  a  apurar  os  impostos  pelo  lucro  presumido,  conforme  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  entregue  em  16/09/2003.  Porém,  como  apresentara  em  03/04/2003 a Declaração Simplificada ­ DSPJ, cancelada em virtude da apresentação da DIPJ,  houve  erro  nos  sistemas  da RFB  ao  continuar  vinculando  o  DARF  do  crédito  à  declaração  anterior.  A  DRJ  de  Salvador  (BA)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 19/07/2006  COMPENSAÇÃO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  16/06/2011,  a  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 14/07/2011 onde traz suas argumentações e ao  fim  requer  que  o  acórdão  seja  reformado  de  tal  forma  a  ser  homologada  a  totalidade  dos  pedidos de restituição/compensação efetuados pela recorrente.  Em 07/05/2013, por unanimidade de votos, esta Turma através da Resolução nº  1802­000.209, beixou o processo em diligência para que a DRF Aracajú:  “a)  preste  esclarecimentos  sobre  o  ato  declaratório  executivo  que  contém  o  despacho  decisório  que  excluiu  a  contribuinte  do  Simples,  juntando cópia do mesmo;  b) informe se porventura o crédito em questão foi alocado de ofício nos  tributos englobados no Simples por ocasião do recálculo na sistemática  do lucro presumido.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903633/2009­11  Resolução nº  1802­000.337  S1­TE02  Fl. 5          4 c)  informe  se  esses  créditos  foram  vinculados  ao  pagamento  de  qualquer outro tributo administrado pela RFB;  d)  junte  cópia  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2002  e  da  DCTF  referente a maio de 2002;  e) dê  ciência ao  contribuinte do  resultado da diligência para que ele  querendo possa se manifestar.”  Em  23/07/2013,  antes  de  concluída  a  diligência  acima,  às  fls.  75  foi  encaminhado a DRF em Aracaju, e juntado ao presente processo, requerimento de desistência  de recurso administrativo assinado pelo representante legal da empresa com o seguinte teor:  “A empresa RÁDIO LIBERDADE DE SERGIPE FM LTDA, inscrita no  CNPJ sob o nº 13.382.338/0001­05, vem perante V.Sa., por meio de seu  representante  legal  ao  final  firmado,  requerer  a  desistência  de  ação  administrativa  constante  nos  processos  administrativos  abaixo  relacionados.  Processos :  10510.903.786/2009­69;  10510.903.872/2009­71;  10510.903.873/2009­16;”  Em  seguida  a  DRF  de  Aracajú  mediante  profere  o  seguinte  Despacho  de  Encaminhamento:   O  contribuinte  acima  apresentou  Pedido  de  Desistência  de  Recurso  Voluntário apresentado em processos de compensação abaixo listados.  Na  petição,  o  mesmo  informa  os  processos  de  débitos  relativos  às  compensações  não  homologadas,  no  entanto  o  que  se  encontra  em  julgamento  de  Recurso  Voluntário  são  os  respectivos  processos  de  Crédito,  conforme  tabela  abaixo.  Estes  recursos  voluntários  foram  convertidos  em  diligência  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  – CARF,  conforme Resolução acima. Proponho,  então,  que  o  processo retorne àquele conselho para o mesmo se manifeste  sobre o  pedido de desistência e demais providências.  PROCESSO  DE  COBRANÇA  PROCESSO  DE  CRÉDITO  EM  JULGAMENTO  10510­903.786/2009­69                10510­903. 633/2009­11  10510­903.872/2009­71                10510­903.743/2009­83  10510­903.873/2009­16                10510­903.744/2009­28”    É o relatório.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903633/2009­11  Resolução nº  1802­000.337  S1­TE02  Fl. 6          5 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O presente recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Conforme relatado o contribuinte apresentou Pedido de Desistência de Recurso  Voluntário em relação ao processo de cobrança eletrônico nº 10510­903.786/2009­69 e não do  processo nº 10510.903633/2009­11 em que se analisa o crédito vinculado no PER/DCOMP de  que tratam os presentes autos.  Como  cediço,  o  processo  administrativo  cuja  essência  é  exclusivamente  a  cobrança do débito decorrente de crédito julgado insuficiente para sua compensação e extinção,  inexiste  mérito  a  ser  analisado,  eis  que  a  matéria  (Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação ­ PER/DCOMP) é o objeto do processo em que se analisa o direito creditório e a  declaração de compensação não­homologada ou homologada parcialmente.  Com efeito, a persistir a contenda tratada nos presentes autos, os mesmos devem  retornar a DRF de Aracaju para, cumprindo a diligência requerida por este colegiado, verificar  e informar:  a) sobre a exclusão do SIMPLES relativa ao ano calendário de 2002, afirmada  pela Recorrente;  b)  sobre a  forma de  tributação da  recorrente,  em  relação ao ano calendário de  2002;  c) sobre os débitos e pagamentos efetuados pelo contribuinte em relação ao ano  calendário de 2002.  d)  preste  esclarecimentos  sobre  o  ato  declaratório  executivo  que  contém  o  despacho decisório que excluiu a contribuinte do Simples, juntando cópia do mesmo;  e) informe se porventura o crédito em questão foi alocado de ofício nos tributos  englobados no Simples por ocasião do recálculo na sistemática do lucro presumido;  f)  informe se esses créditos  foram vinculados ao pagamento de qualquer outro  tributo administrado pela RFB;  g) junte cópia da DIPJ do ano­calendário de 2002 e da DCTF referente a maio  de 2002.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados à DRF de origem ­ Aracaju/SE, para diligenciar e informar as questões acima,  bem como outras que entender necessárias à luz da escrituração contábil e fiscal a evidenciar o  valor do crédito pleiteado, para que se possa homologar ou não a compensação declarada pelo  contribuinte e extinção do débito de que tratam os presentes autos.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903633/2009­11  Resolução nº  1802­000.337  S1­TE02  Fl. 7          6 Concluída  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  do  qual  deve ser dada ciência ao Contribuinte para sua manifestação, se do seu interesse, no prazo de  30 (trinta dias). Apresentada a manifestação ou transcorrido o prazo, devem os autos retornar  ao CARF para prosseguimento do julgamento.     (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 90DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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5102074 #
Numero do processo: 16045.000567/2010-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 31/07/2005 PESSOA FÍSICA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA DA MÃO-DE-OBRA PELA SISTEMÁTICA DO CUB. LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADO SEM A PRÉVIA EMISSÃO DE ARO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Nos termos das disposições da IN 971/09, antes do lançamento das contribuições devidas pela regularização de obra de construção civil com matrícula CEI é necessária a prévia expedição do competente Aviso de Regularização de Obra - ARO. A ausência da emissão de ARO, deixa o julgador a mercê dos limites do lançamento efetuado, não podendo aferir, à míngua da existência de outras informações no relatório fiscal da infração, qual o período de início e finalização da obra de construção civil, sequer detendo elementos para efetuar a contagem do prazo decadencial. Recurso voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 31/07/2005 PESSOA FÍSICA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA DA MÃO-DE-OBRA PELA SISTEMÁTICA DO CUB. LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADO SEM A PRÉVIA EMISSÃO DE ARO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Nos termos das disposições da IN 971/09, antes do lançamento das contribuições devidas pela regularização de obra de construção civil com matrícula CEI é necessária a prévia expedição do competente Aviso de Regularização de Obra - ARO. A ausência da emissão de ARO, deixa o julgador a mercê dos limites do lançamento efetuado, não podendo aferir, à míngua da existência de outras informações no relatório fiscal da infração, qual o período de início e finalização da obra de construção civil, sequer detendo elementos para efetuar a contagem do prazo decadencial. Recurso voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 18          1 17  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000567/2010­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.628  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ADELINA MUNHOZ GAGO LEITE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/07/2005  PESSOA  FÍSICA.  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  MÃO­DE­OBRA  PELA  SISTEMÁTICA  DO  CUB.  LANÇAMENTO DAS  CONTRIBUIÇÕES  EFETUADO  SEM A  PRÉVIA  EMISSÃO  DE  ARO.  NULIDADE.  VÍCIO  MATERIAL.  Nos  termos  das  disposições  da  IN  971/09,  antes  do  lançamento  das  contribuições  devidas  pela  regularização  de  obra  de  construção  civil  com  matrícula  CEI  é  necessária  a  prévia  expedição  do  competente  Aviso  de  Regularização  de  Obra ­ ARO. A ausência da emissão de ARO, deixa o julgador a mercê dos  limites do  lançamento efetuado, não podendo aferir, à míngua da existência  de outras informações no relatório fiscal da infração, qual o período de início  e  finalização  da  obra  de  construção  civil,  sequer  detendo  elementos  para  efetuar a contagem do prazo decadencial.  Recurso voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Igor Araújo Soares – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 05 67 /2 01 0- 80 Fl. 18DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     2  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de  Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza  Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16045.000567/2010­80  Acórdão n.º 2401­002.628  S2­C4T1  Fl. 19          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo ADELINA MUNHOZ GAGO,  irresignada com o acórdão de fls. 52/54, que manteve a integralidade do Auto de  Infração n.  37.317.201­0, por meio do qual foram lançadas contribuições sociais destinadas a terceiros.  O relatório fiscal da presente Auto de Infração faz remissão aos fundamentos  do relatório fiscal do AI 37.317.199­4.  Depreende­se  daquele  relatório  fiscal  que  o  fato  gerador  foi  a  execução  da  obra  de  construção  civil  do  tipo  alvenaria  residencial,  localizada  na Avenida Bernardino  de  Campos 141, executada sob a responsabilidade da recorrente, tendo em vista que o proprietário  apresentou projeto, o qual foi matriculado no Cadastro de Obras da Receita Federal do Brasil, e  não  comprovou  a  regularização  da  situação  do  imóvel  após  convocação,  sendo  em  conseqüência lavrado o presente auto.  Os  valores  de mão­de­obra  lançados  foram obtidos  pela  aplicação  do CUB  vigente em agosto de 2010 e o relatório fiscal apresentou os discriminativos de recolhimentos  efetuados e considerados na obra nos períodos de 04/2005 a 07/2005.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  04/2005  a  07/2005,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 17/12/2010 (fls. 22).  Impugnado o lançamento a autuada asseverou haver equívoco no lançamento  pois  o  endereço  Avenida  Bernardino  de  Campos  141,  refere­se  a  prédio  assombrado  de  propriedade  da mesma  desde  1974,  nos  termos  da  escritura  de  compra  e  venda  juntada  aos  autos, imóvel este no qual inclusive reside a recorrente.  Acresceu  que  tal  fato  originou­se  de  ação  da  própria  recorrente  em  ter  requerido  e  obtido  a  aprovação  do  projeto  para  reforma  e  ampliação  de  seu  imóvel  de  uso  comercial  sito  à  Rua Major  Oliveira  Borges,  n"  176/178  ­  Centro  ­  Lorena  ­  SP,  conforme  projeto n° 6.600/2004, aprovado em 19/04/2005; matriculada no CEI n" 50.01839641/66 com o  endereço errado, fazendo constar o endereço de sua residência, ou seja, Avenida Bernardino de  Campos, n° 141 ­ Centro ­ Lorena ­ SP, quando o correto seria Rua Major Oliveira Borges, no  176/178 ­ Centro ­ Lorena ­ SP.  À  fls.  93,  diante  das  alegações  da  impugnante  no  sentido  de  que  a  fiscalização utilizou­se de endereço e metragem não condizente com a obra da matrícula CEI n.  50.01839641/66,  foi  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  recorrente  apresentasse  a  documentação  que  demonstrasse  a  efetiva  vinculação  de  referida  matrícula com o imóvel situado à Raua Major Oliveira.  Apresentada resposta, o v.acórdão de primeira instância achou por bem acatar  em parte os argumentos da recorrente. Na oportunidade constatou a ocorrência de erro material  quanto  ao  endereço  da  obra  e  retificou  o  lançamento  via  ARO  (expedido  após  prolatado  julgamento de primeira instância), alterando a natureza da obra de residencial para comercial,  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     4  além  de  alterar  a  metragem  da  obra  a  ser  regularizada,  fundamentando­se  nos  seguintes  argumentos:  Todavia,  a  Certidão  de  Lançamento  de  IPTU  nº  592/2008  de  fl.  132,  referindo­se ao imóvel da rua Major Oliveira Borges, nº 174, 176 e 178,  indica  a  existência  já  desde  1958,  e,  portanto,  em  período  abrangido  pela decadência, de uma área de 216,00 m2,, e, a partir de vistoria feita  em 2008,  uma ampliação de  283,95 m2,  totalizando 499,95 m2. Dessa  maneira,  cotejando­se  esta  informação  com  as  áreas  informadas  no  projeto  de  fl.  150,  bem assim  ,  à ART de  fl.  123,  temos  que  há  que  se  considerar  como  decadente  os  216,00  m2,  mas,  considerar  como  passível de cobrança a ampliação de 283,95 m2 (conforme Certidão de  Lançamento do  IPTU), a ampliação de 78,73 m2  (constante do projeto  aprovado), além da reforma dos 189,40 m2 e da demolição de 9,40 m2.  Em relação à área de 644,48 m2 constante do projeto de fl. 150, como já  existente, isto não indica que tal área já esteja regularizada, até porque  nos documentos cartoriais imobiliários apresentados não há referência a  metragem construída de prédio neste  imóvel. Assim, se por um lado há  que se aceitar a afirmação pública de edificação dos 216,00 m2 já desde  o ano de 1958, por outro lado, não se pode automaticamente pressupor  que  a  ampliação  constatada  pela  Edilidade  esteja  imune  de  regularização,  porquanto,  pelos  elementos  constantes  dos  autos,  nenhuma área é mencionada como averbada ao imóvel.  Dessa  maneira,  do  total  de  713,81  m2,  originariamente  objeto  de  cobrança, como área residencial, há que se retificar o lançamento para  (todas áreas comerciais):  a) área nova de 362,68 m2 (283,95 m2 + 78,73 m2);  b) demolição de 9,40 m2; e,  c) reforma de 189,40 m2.  Além  do  mais,  considerou  como  decadentes  a  área  de  216,00m2,  por  entendê­la construída desde 1958.  Em seu recurso sustenta que a certidão de lançamento do IPTU n. 0592/2008  considerou que  a  área  total  construída  é de 499,95m2 e que  a  ampliação  levada  a  efeito  em  2005  de  78,73m2,  já  estava  incluída  na  área  total  construída  (499,95m2  –  78,72m2  =  421,22m2),  de  modo  que,  a  área  que  deveria  ter  sido  regularizada  é  somente  de  205,22m2  (421,22m2 – 216m2 = 205,22m2).  Completa argumentando que de acordo com a escritura do imóvel data de 25  de abril de 1984, não existe qualquer descrição em seu bojo de área construída, sendo que a  única reforma e ampliação do imóvel ocorreram com a aprovação da planta na prefeitura em 19  de abril de 2005, protocolo 6.600/04, de modo que a área que sustenta a fiscalização deveria ter  sido regularizada é a relativa a modificações no imóvel feitas antes de 2005, pelo falecido pai  da recorrente, estando abarcada pela decadência.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16045.000567/2010­80  Acórdão n.º 2401­002.628  S2­C4T1  Fl. 20          5   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, merece conhecimento.  PRELIMINARMENTE  Dantes  mesmo  de  adentrar  aos  fundamentos  constantes  no  Recurso  voluntário, verifico a ocorrência de situação que me causou fundada dúvida quando da análise  dos fundamentos do lançamento.  Da  leitura do  relatório  fiscal verifiquei que o mesmo não se  refere a prévia  emissão de ARO – Aviso de Regularização de Obra, para que se procedesse ao lançamento das  contribuições  devidas  pela  obra  de  construção  civil  inscrita  na  matrícula  CEI  n.  50.01839641/66.  Ao  folhear  os  autos,  também  percebi  que  em  momento  algum  constou  a  indicação do ARO de modo a demonstrar quais as competências da mão de obra empregada na  obra de construção civil, bem como a data considerada pela fiscalização como de início e de  finalização da obra de construção civil.  Percebi,  no  entanto,  que  a  recorrente  foi  intimada  a  comparecer  às  dependências da SRFB, munida de documentação da obra, sendo que, “o não comparecimento  no prazo de 10 dias ensejará a emissão do aviso de regularização de obra ­ ARO de oficio e o  encaminhamento A Seção de Fiscalização para adoção das providências cabíveis.”  Mesmo  assim,  da  análise  detida  dos  autos,  verifiquei  deles  não  constar  a  prévia emissão do documento antes do lançamento, de acordo com o que dispõe a IN 971/09, a  seguir:  Subseção II   Do Aviso para Regularização de Obra (ARO)  Art. 340. Para as pessoas jurídicas sem contabilidade regular e para as  pessoas  físicas,  a  partir  das  informações  prestadas  na  DISO,  após  a  conferência  dos  dados  nela  declarados  com  os  documentos  apresentados,  será  expedido  pela  RFB  o  ARO,  em  2  (duas)  vias,  destinado  a  informar  ao  responsável  pela  obra  a  situação  quanto  à  regularidade das contribuições  sociais  incidentes  sobre a remuneração  aferida, sendo que:  I ­ uma via do ARO deverá ser assinada pelo responsável pela obra ou  por seu representante legal e anexada à DISO;  II  ­  uma  via  será  entregue  ao  responsável  pela  obra  ou  ao  seu  representante legal.  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     6  § 1º Havendo contribuições a recolher, e caso o responsável pela obra  ou  o  seu  representante  legal  se  recuse  a  assinar  o  ARO,  o  servidor  anotará no mesmo o comparecimento e a recusa em assinar, indicando o  dia e a hora em que o sujeito passivo tomou ciência do ARO.  § 2º No cálculo da remuneração despendida na execução da obra e do  montante  das  contribuições  devidas,  se  for  o  caso,  será  considerada  como competência de ocorrência do  fato gerador o mês da emissão do  ARO, e o valor das contribuições nele informadas deverá ser recolhido  até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da sua emissão, antecipando­ se o prazo de recolhimento para o dia útil imediatamente anterior, se no  dia 20 (vinte) não houver expediente bancário.  §  3º  O  ARO  deverá  ser  emitido  até  o  último  dia  útil  da  competência  seguinte  ao  da  protocolização  da DISO,  caso  em  que  serão  usadas  as  tabelas do CUB da competência de emissão do ARO referentes ao CUB  apurado para o mês anterior.  § 4º Caso as contribuições não sejam recolhidas no prazo previsto no §  2º,  o  valor  devido  sofrerá  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação  vigente.  §  5º O contribuinte  poderá  requerer  o  parcelamento  das  contribuições  apuradas indiretamente no ARO.  §  6º  Não  tendo  sido  efetuado  o  recolhimento  nem  solicitado  o  parcelamento  espontâneo,  o  ARO  será  encaminhado  à  Delegacia  ou  Inspetoria da Receita Federal do Brasil para a constituição do crédito,  no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua emissão.  Ora, as disposições sobre o tema são claras, no sentido de que em casos como  o presente, deveria haver a prévia expedição do ARO, para que, somente então viessem a ser  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  tidas  por  devidas  em  relação  a  obra  de  construção  civil.  A ausência do ARO traz fundada dúvida ao lançamento, pois da forma como  está  fundamentado  o  relatório  fiscal  do  lançamento,  sequer  é  possível  aferir­se  com  certeza,  qual é o período de execução da obra de construção civil em questão, ou mesmo a data de seu  início ou mesmo aquela considerada pela fiscalização como de seu término.  A meu  ver,  o  lançamento  efetuado  da  forma  como  o  foi,  sequer  tem  força  suficiente  a  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas,  em  clara  ofensa ao que determina o art. 142 do CTN, a seguir:  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável,  calcular o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  O relatório fiscal, a meu ver, não possui qualquer descrição precisa acerca da  ocorrência dos fatos geradores das contribuições e que permita a recorrente exercer a contento  sua defesa.  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16045.000567/2010­80  Acórdão n.º 2401­002.628  S2­C4T1  Fl. 21          7 Vejamos o que dele consta:  “Constitui  Fato  gerador  deste  levantamento  a  execução  da  obra  de  construção  civil  identificada  na  inicial,  executada  sob  a  responsabilidade  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  o  proprietário  apresentou  projeto,  o  qual  foi  matriculado  no  Cadastro  de  Obras  da  Receita Federal do Brasil, e não comprovou a regularização da situação  do imóvel após convocação, sendo em conseqüência lavrado o presente  auto.  4. Em análise ao Cadastro de Obra de Construção Civil  constante dos  arquivos  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  considerando  o  projeto  de  construção  aprovado  pela  Prefeitura,  e  à  luz  da  legislação  aplicável à matéria, utilizando­se a tabela de Custo Unitário Básico —  CUB, vigente em agosto de 2010, competência constante do relatório de  lançamentos, parte integrante deste Auto, apurou­se o custo da mão­de­ obra,  e  conseqüentemente  a  contribuição  originária  devida,  conforme  levantamento identificado como CC — Construção Civil.  4.1. Abaixo descritivo da apuração de mão de obra da obra em questão,  cálculo  das  contribuições  devidas  e  discriminativo  dos  valores  recolhidos com Atualização: CUB (SP 01): R$ 1.326,03/m 2 :  E  nada  mais  explicitou  sobre  o  lançamento,  a  não  ser  mencionando  que  houve recolhimento parcial das competências de 04/2005 a 07/2005.  A  falta  de  elementos  constantes  do  relatório  fiscal,  de  fato,  não  me  deixa  tomar outra conclusão senão pela sua nulidade, já que percebo que sequer tenho condições de  identificar a efetiva ocorrência do fato gerador, seja pela ausência do ARO, seja pelo fato do  arbitramento  pelo  CUB  não  trazer  elementos  que  demonstrem  os  fundamentos  adotados  no  lançamento.  O  lançamento,  portanto,  carece  de  substância,  de  conteúdo,  já  que  a  mera  indicação dos cálculos pelo CUB, por si só, não demonstra a ocorrência do fato gerador, qual  seja  mão  de  obra  empregada  na  obra  de  forma  irregular  ou  mesmo  a  menor,  diante  da  metragem dela constante.  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Igor Araújo Soares                             Fl. 24DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     8    Fl. 25DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 10680.910306/2009-64
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DATA DO FATO GERADOR: 30/11/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir o crédito tributário deve ser o mesmo pra que o contribuinte proceda à retificação da respectiva declaração. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.509
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DATA DO FATO GERADOR: 30/11/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir o crédito tributário deve ser o mesmo pra que o contribuinte proceda à retificação da respectiva declaração. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  DATA DO FATO GERADOR: 30/11/2001  DCTF RETIFICADORA APRESENTADA FORA DO PRAZO  LEGAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir o  crédito  tributário  deve  ser  o  mesmo  pra  que  o  contribuinte  proceda à retificação da respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito creditório Não Reconhecido.  Inconformado,  o  recorrente  apresenta  os  mesmos  argumentos  trazidos  em  primeira instância e reitera a legalidade de seu procedimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira  Estando  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto  no  70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  mostra  que  a  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil  em Belo Horizonte decidiu pela não homologação,  já que o prazo  estabelecido pela legislação para o direito de constituir o crédito tributário é o mesmo para que  o contribuinte proceda a retificação da respectiva declaração.  Em  razão  disso,  a  compensação  não  foi  homologada,  consoante  passagem  seguinte do despacho decisório:  “À  luz  do  relato  feito  e  da  análise  do  presente  processo,  constata­se que o indeferimento do pedido pela DRF de origem  foi  motivado  pelo  fato  de  o  pagamento  mencionado  no  Per/Dcomp  ter  sido  utilizado  integralmente  na  quitação  de  débito de Cofins do mesmo período.  A contribuinte informa que não providenciou a entrega de DCTF  retificadora  com  a  real  valor  devido  da  contribuição  para  o  período  em  questão.  No  entanto,  consultando  os  sistemas  da  RFB, verifica­se a ocorrência da entrega de retificadora.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA Processo nº 10680.910306/2009­64  Acórdão n.º 3802­001.509  S3­TE02  Fl. 84          3 Ocorre que a DCTF na qual foi retificado o débito referente ao  fato gerador 30/11/2001 foi enviada pela contribuinte apenas em  05/08/2009, após cinco anos,  portanto,  contados da ocorrência  do fato gerador.  Ressalte­se,  de  início,  que  os  valores  declarados  em  DCTF,  a  teor do que dispõe o Decreto­lei nº 2.124, de 1984. em seu artigo  5º,  §  1º,  constituem  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente para a exigência do referido crédito.  Como  o  PIS/COFINS  se  amolda  ao  chamado  lançamento  por  homologação,  aplica­se  ao  presente  caso  a  regra  do  §4º  do  artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador  para  a  homologação  do  lançamento,  salvo  a  comprovação  do  dolo, fraude ou simulação.  Com efeito, nas relações jurídicas, principalmente nas de caráter  obrigacional, os prazos para a extinção de direito decorrem do  princípio  da  segurança  jurídica  e,  assim,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  deve ser o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação  da respectiva declaração apresentada.  Esse entendimento  foi adotado pelo Parecer COSIT nº 48, de 7  de julho de 1999, que trata da declaração de rendimentos, mas  que se aplica por analogia a presente situação:  “dos  comandos  legais  citados,  temos  que  extingue­se  no  prazo  de cinco anos, contado da data da apresentação da declaração  de rendimentos ou da data em que se torna definitiva a decisão  que  anulou,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributária.  Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se a um prazo final para rever de ofício seu lançamento  ou  para  constituir  o  crédito  tributário,  o  contribuinte  deve  igualmente  dispor  de  um  termo  para  que  sejam  corrigidos,  eventuais  erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração de rendimentos.”  O Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  –  CARF)  também  já  se  pronunciou  nesse  sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUINTES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  –  DCTF  –  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  –  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 cinco anos contados da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogicamente  ao Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder  à  sua revisão.  IRPJ  e  CSL  –  COMPENSAÇÃO  INDEFERIMENTO.  A  compensação  de  tributos  e  face  de  seu  alegado  pagamento  a  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA     4 maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documento hábil.”  Registra­se  ainda  que  na  DIPJ  entregue  pela  contribuinte  à  época,  consta  exatamente  o  valor  devido  da  contribuição  informada na DCTF originária.  Portanto,  não  tendo  sido  apresentada  pela  manifestação  qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório,  não pode ser  considerada a DCTF retificadora enviada à RFB  após  cinco  anos  contados  do  fato  gerador  correspondente  ao  crédito de Cofins indicado na declaração de compensação.  Observe­se, ainda, que o protesto genérico pela produção futura  de  provas  não  tem  efeitos  no  âmbito  administrativo,  haja  vista  que o Decreto nº 70.235/72 assim dispõe:   Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  [...]  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, ao menos que:  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  refira­se a fato ou a direito superveniente;  destina­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos autos.  §  5º.  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Logo,  há  preclusão  do  direito  de  apresentar  documentos  em  momento  outro  que  não  o  da  impugnação,  a  menos  que  haja  fundado motivo  para  tanto,  o  que,  no  caso,  não  se  evidenciou,  sendo apenas meramente alegado.  Sobre o requerimento de diligência/perícia, em face de a lide ter  sido  devidamente  apreciada  e  resolvida  no  decorrer  da  exposição, torna­se prescindível a sua realização.  Ante  o  exposto,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  indeferir  a  solicitação  da  interessada  e  não  homologar  a  compensação  pleiteada.    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA Processo nº 10680.910306/2009­64  Acórdão n.º 3802­001.509  S3­TE02  Fl. 85          5 Tendo em vista o que dos autos consta, duas matérias merecem análise deste  Conselho, a saber: (i) o prazo decadencial e (ii) a possibilidade de apresentação de provas em  fase recursal.  A  contribuinte  transmitiu  Per/Dcomp  visando  a  compensação  dos  débitos  nela  declarados  com  crédito  proveniente  de  pagamento  a  maior  COFINS,  relativo  o  fato  gerador de 30/11/2001. Por outro lado, a Delegacia da Receita Federal de BH emitiu Despacho  decisório eletrônico  no qual não homologou a compensação pleiteada, já que o pagamento foi  utilização  na  quitação  integral  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  saldo  creditório  disponível.  Inconformada,  a  contribuinte  justificou  a  não  realização  da  retificação  da DCTF  porque  ocorreu  uma  infiltração  no  local  em  que  estava  arquivada  sua  documentação  fiscal,  perdendo vários dados que comprovariam o real valor do tributado então devido.  Portanto,  cabe  avaliar  preliminarmente  a  admissibilidade  da  prova  em  face  das regras de preclusão previstas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõe:  Art. 16. [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).  Entende­se que o caso em exame se regeria à hipótese prevista no o art. 16, §  4º,  “c”, do Decreto nº 70.235/1972. A prova, com efeito, poderia  ter sido  feita e destinada a  contrapor  razões posteriormente  trazidas aos autos,  consoante destacado, a não homologação  estava assentada apenas na falta de retificação da Dctf.  Admitida  a  juntada  da  prova,  se  trazida,  esta  deveria  ser  apreciada  e,  caso  demonstrada de plano a  existência do direito  creditório,  seria determinada sua compensação,  uma vez que, por  força do princípio da verdade material,  a Fazenda Pública  tem o dever de  tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade.  O  segundo  ponto  que  merece  análise  é  a  contagem  do  prazo  para  fins  de  homologação do lançamento.  Nesse sentido temos a regra de regência:           Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA     6          §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior homologação ao lançamento.           §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito passivo  ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.           §  3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e,  sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.           §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Como o PIS/COFINS se amolda ao chamado lançamento por homologação,  aplica­se ao presente caso a regra do §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN),  que  estabelece  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador  para  a  homologação do lançamento, salvo a comprovação do dolo, fraude ou simulação.  Nesse  sentido,  dada  a  ocorrência  da  preclusão  temporal,  não  há  como  reconhecer o direito ao crédito.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator                              Fl. 88DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA

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Numero do processo: 13984.900127/2008-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versem sobre exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Numero da decisão: 3803-004.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, declinando a competência de julgamento em favor da Primeira Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 22          1 21  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.900127/2008­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.489  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  SIMPLES   Recorrente  GRAFINE GRÁFICA E EDITORA INÊS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO: 2002  RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.  Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que  versem sobre exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu  para configurar a prática de infração à Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso  voluntário,  declinando  a  competência  de  julgamento  em  favor da Primeira Seção  de  Julgamento.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 01 27 /2 00 8- 10 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Trata  de  PER/DCOMP  transmitido  em  24/04/2008  com  a  finalidade  de  compensar  crédito  proveniente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  contido  em DARF  no  valor  R$  3.671,42  e  arrecadado  em  10/09/2002,  referente  ao  período  de  apuração  de  31/08/2002.  Alerta­se  de  pronto  que  a  matéria  discutida  nos  autos  refere­se  a  exclusão  da  empresa do regime do Simples,  logo está turma é incompetente para a apreciação do recurso  interposto.  À  fl.  04  está  anexo  Despacho  Decisório,  por  meio  do  qual  não  foi  homologado o pedido de compensação, sob o argumento de que foram localizados pagamentos  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte.   Já às fls. 01/03 o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade e  argumentou em sua defesa que apresentou o PER/DCOMP indevidamente, uma vez que estava  enquadrada no SIMPLES.  Informa que quitou o DARF referente ao período de apuração 31/08/2002 no  valor  de R$  3.671,42,  conforme  faz  prova  o DARF  anexo  à  fl.  05  e  que  é  exatamente  este  DARF que foi informado no pedido de compensação. Desta forma, argumenta a recorrente que  inexiste qualquer valor  a  ser compensado. Consequentemente,  isso demonstra o  equívoco na  apresentação do PER/DCOMP em exame, já que os tributos que ali se requeria a compensação,  não eram devidos, tendo em vista que a empresa estava enquadrada no SIMPLES.  Deste  modo,  pleiteou  o  cancelamento  da  PERD/COMP  e  que  fosse  desconsiderada a declaração de compensação.  Às fls. 21/22 foi exarado o Acórdão nº 07­25.958 – 3ª Turma da DRJ/FNS,  por  intermédio  do  qual  foi  indeferido  o  pedido  formulado  e  não  reconhecido  o  direito  creditório, sob o argumento de que o pedido de desistência da compensação foi realizado após  a data de ciência do despacho decisório que não a homologou.  Outro  motivo  alegado  pela  DRJ,  para  indeferir  o  pedido  de  compensação,  consiste  em  que  a  recorrente  foi  excluída  do  Simples  Federal  a  partir  de  01.01.2002,  logo  seriam  insubsistentes  os  débitos  com  código  do  Simples  Federal  relativos  a  períodos  posteriores a data de início dos efeitos da exclusão do regime simplificado.  Os  julgadores de primeiro grau, ainda fundamentaram a decisão, no fato de  que  a  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  já  proferiu  Acórdão  nº  3803­00.035  –  3ª  Turma  Especial  em 16.03.2009 no PAF nº  13984.001555/2003­45,  por meio  do  qual  a  empresa  foi  excluída do Simples Federal. Trago abaixo o teor da ementa para melhor elucidar a questão:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2002   SIMPLES. IMPEDIMENTO.  Excesso de Receita de Pessoa Jurídica da Qual Participe Sócio  Detentor de Percentual Superior a 10% do Capital.  EFEITOS Na vigência da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, a  exclusão motivada pelo excesso de receita de pessoa jurídica de  que participe  sócio com mais de 10% do capital gera  efeitos a  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13984.900127/2008­10  Acórdão n.º 3803­004.489  S3­TE03  Fl. 23          3 partir  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  se  caracteriza  o  excesso.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Assim,  conforme  se  retira  do  acórdão  acima  citado,  a  decisão  da  DRJ  em  relação a qual o contribuinte se insurge no presente recurso, insiste em afirmar que a recorrente  foi excluída do Simples Federal em razão de ter violado o art. 9º, inciso IX, da Lei nº 9.317/96:  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (.)  IX  ­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global ultrapasse o limite de que trata o inciso lido art. 2°;  No  voto  condutor  que  acompanha  o  Acórdão  nº  3803­00.035  –  3ª  Turma  Especial  no PAF nº 13984.001555/2003­45,  concluiu que o  sócio Genir Storrnowski  figurou  nos anos de 2001 e 2002, na empresa e concomitantemente nas empresas — ambas optantes  pelo regime de lucro presumido de tributação ­ Transbeve Transportes Ltda. e Incobel Indústria  e  Comércio  de  Bebidas  Ltda.,  com  participação  de  75%  em  cada  uma  e  assim  restou  comprovada  a  superação  do  limite  legal  de  faturamento  que  autoriza  a  permanência  no  SIMPLES.   Entretanto,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  sustenta que jamais foi excluído do SIMPLES e com o propósito de comprovar esta afirmação  anexou  Despacho  Decisório  nº  30/2009  proferido  em  10/02/2009  no  PAF  nº  13984.001706/2008­70.  Neste  despacho  consta  ter  ocorrido  a  reforma  da  decisão  de  exclusão  de  ofício  da  empresa  do  SIMPLES,  em  razão  da  verificação  de  erro  de  fato  da  decisão  de  exclusão. Assim,  extrai­se  do Despacho Decisório  nº  30/2009  que  nos  exercícios  de  2002  e  2003 a empresa não estava obrigada a  recolher o  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no  regime do  lucro presumido, mas somente pelo regime do SIMPLES.   Consequentemente,  naquele  despacho  decisório  restou  decido  o  cancelamento dos PER/DCOMPs com fundamento no art. 82 da IN nº 900/2008, o qual por sua  vez  apregoa  que  a  desistência  do  pedido  de  compensação  poderá  ser  requerida  mediante  a  apresentação de PER/DCOMP.   No recurso voluntário o contribuinte afirma que jamais esteve no regime do  lucro presumido no período de 2002 e 2003 e não há débito  lançado em DCOMP e por  isso  requer o seu cancelamento.  Que são válidos os débitos recolhidos no regime do SIMPLES nos exercícios  de 2002 e 2003 e que estes pagamentos foram considerados pela Receita Federal.  Ao final  requer a  reforma da decisão para que seja declarada a  inexistência  dos  débitos  em  questão  e  o  cancelamento  do  PER/DCOMP  enviado,  bem  como  o  reconhecimento  do  regular  recolhimento  do  SIMPLES,  referente  a  competência  de  agosto/2002.   Fl. 58DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Este é o relatório.   Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.   Trata­se de litígio referente a exclusão do regime do Simples Nacional.  Assim, a matéria deste contencioso é de competência da Primeira Seção deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força do disposto artigo 2º do Anexo II do  Regimento Interno do Conselho, instituído pela Portaria MF nº 256/2009:   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso,  e  endereçá­lo  à  competente  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  julgamento.  É o voto.  Sala das sessões, 22 de agosto de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator                                Fl. 59DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5154267 #
Numero do processo: 13052.000271/2002-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Antecedentes desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recursos Especiais do Procurador Negado e do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-002.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: NANCI GAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 475          1 474  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13052.000271/2002­71  Recurso nº  258.120   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.387  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ Ressarcimento  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e              COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/03/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE  NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.   Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do  crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer  distinção  nos  casos  em  que  a  lei  não  o  fez.  Antecedentes  desta  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Recursos Especiais do Procurador Negado e do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado: I) por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; e II) por unanimidade de votos, em dar  provimento ao recurso especial do sujeito passivo.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Nanci Gama ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 2. 00 02 71 /2 00 2- 71 Fl. 509DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por NANCI GAMA   2   Relatório  Tratam­se  de  recursos  especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  contribuinte em face ao acórdão de n.º 203­13.746, proferido pela Terceira Câmara do extinto  Segundo Conselho de Contribuintes, que (i) por maioria de votos, deu provimento parcial ao  recurso voluntário no sentido de admitir apenas a  inclusão das aquisições de cooperativas no  cálculo  do  crédito  presumido do  IPI  e,  (ii)  quanto  às  demais matérias,  inclusive  a  relativa  à  inclusão  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento ao recurso, conforme trechos da ementa a seguir transcritos:  “(...) CRÉDITO PRESUMIDO.  LEI Nº  10.276/2001.  BASE DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  JUNTO  A  PRODUTORES RURAIS. PESSOAS FÍSICAS.  O  valor  da  matéria­prima,  do  produto  intermediário  e  do  material  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  de  pessoas  jurídicas  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  não  integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  Nº  10.276/2001.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  JUNTO  A  COOPERATIVAS.  Uma das condições para a fruição do benefício é que os insumos  utilizados  nos  produtos  exportados  tenham  sido  gravados  pela  incidência do PIS/Pasep e da Cofins na etapa anterior, o que, a  partir  de  01/11/1999,  passou  a  ocorrer  nas  vendas  efetuadas  pelas  cooperativas,  em  face  da  revogação  expressa  da  isenção  de  que  gozavam.  De  se  permitir,  portanto,  a  inclusão  dessas  aquisições no cálculo do crédito presumido de IPI. (...)”  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional,  com  fulcro  no  artigo  7º,  inciso  I,  do  antigo Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  interpôs, em 14/10/2009,  recurso por contrariedade à lei, no qual suscitou, em síntese, que “os produtos adquiridos de  cooperativas  não  sofreram  tributação  anterior  [de  PIS  e  COFINS],  não  havendo  como  se  cogitar  em  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI”,  aduzindo,  para  tanto,  violação  ao  disposto nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei 9.363/96, tendo em vista que o crédito presumido de IPI  teria sido instituído para compensar o exportador pelo dispêndio que teve com PIS e COFINS  quando da aquisição de seus insumos.  Assim, concluiu que tendo o exportador adquirido insumos de cooperativas, o  mesmo não  teria  tido  qualquer dispêndio  com PIS  e COFINS,  não  havendo que  se  falar  em  compensação desses valores para comporem o crédito presumido de IPI.  Em exame de admissibilidade de fls. 365, o i. Presidente da Quarta Câmara  da Terceira Seção de  Julgamento do CARF negou seguimento ao  recurso especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  por  entender  não  ter  sido  configurada  a  divergência  para  com  as  decisões citadas como paradigmas pela Fazenda Nacional, o que foi mantido em reexame de  admissibilidade  realizado  pelo  i.  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  despacho de fls. 366.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por NANCI GAMA Processo nº 13052.000271/2002­71  Acórdão n.º 9303­002.387  CSRF­T3  Fl. 476          3 Regularmente  intimada dos  referidos exames de admissibilidade, a Fazenda  Nacional apresentou pedido de reconsideração aduzindo que o recurso especial foi  interposto  por contrariedade à lei e não por divergência jurisprudencial, tendo a referida contrariedade à  lei sido “exaustivamente demonstrada” no seu recurso especial.  Em  despacho  de  fls.  376  o  pedido  de  reconsideração  protocolado  pela  Fazenda  Nacional  não  foi  conhecido  em  consonância  ao  artigo  64,  parágrafo  único  do  Regimento Interno do CARF, tendo a Fazenda Nacional sido cientificada do mesmo e reiterado  o seu pedido de reconsideração “tendo em vista o erro material do exame de admissibilidade  do recurso especial proferido às fls. 365/366”.  Em despacho de  fls.  380/381, o  i. Presidente da Quara Câmara da Terceira  Seção de Julgamento do CARF decidiu “dar seguimento ao recurso especial, quanto à questão  da  inclusão  das  aquisições  de  cooperativas  no  cálculo  do  crédito  presumido,  e  anular  o  despacho nº 3400­994, assim como os atos dele decorrentes”.  Regularmente  intimado, o contribuinte  apresentou suas  contrarrazões  às  fls.  388/405, nas quais o mesmo requer seja negado provimento ao recurso especial interposto pela  Fazenda Nacional e, paralelamente, o mesmo interpõe, com fulcro nos artigos 9º e 64, inciso II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  recurso  especial  de  divergência,  por  meio  do  qual  requer  sejam  incluídos,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  (i)  os  valores  relativos  à  aquisição de insumos de pessoas físicas; (ii) os valores relativos aos gastos com aquisições de  lenha, como combustível, de pessoas físicas; (iii) os valores relativos às despesas com fretes; e,  ainda, suscita (iv) terem sido desconsideradas as devoluções de vendas ao exterior.  Em  exame  de  admissibilidade  de  fls.  483/486,  o  i.  Presidente  da  Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte apenas no que se refere aos itens (i) e (ii) acima mencionados, ou seja, apenas no  que se refere “a aquisição de insumos de pessoas físicas, inclusive combustíveis”.  Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões às  fls.  465/471  requerendo  fosse  negado  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte de forma que fosse mantido o acórdão a quo nessa parte.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte, no  que  se  refere  à  aquisição  de  cooperativas  e pessoas  físicas,  são  tempestivos  e  preenchem os  requisitos necessários às suas admissibilidades, razão pela qual os conheço.  Quanto  às  cooperativas,  entendo  que  as mesmas  estão  inseridas  na mesma  situação que as pessoas físicas, eis que ambas não são contribuintes do PIS e da COFINS na  etapa anterior, razão pela qual julgarei ambas juntas.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por NANCI GAMA   4 A  controvérsia  cinge­se  em  determinar  se  as  aquisições  de  insumos  de  cooperativas e pessoas físicas podem ser incluídas na base de cálculo do crédito presumido de  IPI.  Na  verdade,  aludida  controvérsia  existe  por  conta  da  publicação  das  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  de  nos  23/97  e  103/97,  as  quais  limitam os artigos 1º e 2º da Lei 9.363/96, impondo que o direito ao crédito presumido de IPI  somente pode ser configurado para aquisições de pessoas jurídicas, sendo excluídas, ainda, as  aquisições de cooperativas.  Em  ambos  os  casos,  o  fundamento  para  essas  Instruções  Normativas  é  o  mesmo,  qual  seja,  o  de  que  o  benefício  do  crédito  presumido  de  IPI,  para  ressarcimento  de  PIS/PASEP e Cofins, somente será cabível quando nas aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem  pelo  produtor  exportador,  houver  incidência  dessas  contribuições sociais. Eis as suas transcrições:  IN SRF n° 23/97:  “Art. 2º (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.”  IN SRF n° 103/97:  “Art. 2° as matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  de  produtores  não  geram direito ao crédito presumido.”  A  matéria  já  foi  objeto  de  diversos  julgados  nesta  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, sendo pertinente trazer à tona as conclusões do doutrinador Ricardo Mariz de  Oliveira1, mencionado no voto da nobre conselheira Maria Teresa Martínez López, quando do  julgamento do Recurso Especial nº 215.839:  “VII  ­  CONCLUSÃO:  AS  AQUISIÇÕES  NÃO  TRIBUTADAS  INTEGRAM O CÁLCULO DO  INCENTIVO,  SENDO  ILEGAIS  AS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  FAZENDÁRIAS  EM  CONTRÁRIO De  tudo se conclui que as aquisições de  insumos  que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS também integram a determinação da base de cálculo do  crédito presumido a que alude a Lei n. 9363.  Isto porque, e em síntese:  ­ a expressão legal “contribuições incidentes” não pode ser vinculada a cada  operação de aquisição de insumos, pois tal vinculação não faz qualquer sentido lógico, além de  impor condição ­ a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada ­ de realização                                                              1 DE OLIVEIRA, Ricardo Mariz in “Crédito Presumido de IPI para ressarcimento de PIS e COFINS – direito ao  cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas”  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por NANCI GAMA Processo nº 13052.000271/2002­71  Acórdão n.º 9303­002.387  CSRF­T3  Fl. 477          5 impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem para  cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal;  ­  seja  pela  literalidade  da  norma  do  art.  1o  da  Lei  n.  9363,  seja  por  sua  consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os  que  estatuem  a  fórmula  de  cálculo  do  crédito  presumido,  verifica­se  que  a  alusão  ao  ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que  possivelmente  tenham  ocorrido  em  qualquer  anterior  etapa  do  ciclo  econômico  do  produto  exportado e dos seus insumos;  ­ o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de  fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências  das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte;  ­ a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das  aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas;  ­ o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações  brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para  exigir  a  incidência  de  contribuições  para  que  uma  aquisição  de  insumos  seja  integrada  ao  respectivo cálculo;  ­  o  ressarcimento  do  crédito  presumido,  em moeda  corrente,  é  uma  forma  alternativa  de  pagamento  da  subvenção,  sendo  que  ressarcimento  significa  provimento  do  incentivo,  em  cobertura de parte das despesas de  custeio,  e não  restituição de  contribuições,  também  por  isto  sendo  irrelevante  ter  ou  não  ter  havido  incidência  sobre  cada  aquisição  de  insumos, isoladamente considerada;  ­ a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos  era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser feita  na vigência da nova lei, revogadora da anterior;  ­ o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente  às  possíveis  incidências  das  contribuições  em  todas  as  etapas  anteriores  à  aquisição  dos  insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado;  ­  tudo  isto  é  confirmado  pelas  regras  de  hermenêutica,  que  excluem  a  interpretação  pela  literalidade  da  norma  legal  e  a  consideração  de  apenas  um  dispositivo  isolado  das  demais  normas  da  mesma  lei  e  do  ordenamento  jurídico,  que  exigem  resultado  derivado  da  interpretação  que  seja  coerente  com  os  objetivos  da  lei,  que  excluem  resultado  ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese,  notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico;  ­ não obstante, mesmo a  letra da  lei comporta perfeitamente a  interpretação  no  sentido de que não é necessária  a  incidência  sobre a  aquisição de  insumos, propriamente  dita,  referindo­se,  antes,  às  possíveis  incidências  em quaisquer  outras  operações  que  tenham  onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto exportado.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por NANCI GAMA   6 Em  vista  disso  tudo,  conclui­se  de modo  inarredável  que  carecem  de  base  legal o parágrafo 2o do art. 2o da Instrução Normativa SRF nº. 23/97 (que limita o crédito às  aquisições  feitas  à  pessoas  jurídicas  e  que  tenham  sido  tributadas)  e  o  art.  2o  da  Instrução  Normativa SRF nº. 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas).”  E,  como muito bem dito  em  referido voto proferido pela nobre  conselheira  Maria  Teresa Martinéz  López,  “na  verdade,  o  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  presumido,  independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a título daquelas contribuições sobre  as  diversas  fases  de  elaboração  do  produto  vendido.  Mesmo  o  inexpressivo  pagamento  de  PIS/PASEP e COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei,  ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de jure.  A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do benefício”.  Inclusive  é  esse  o  entendimento  consolidado  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça, a saber:  1­)“(...) mesmo quando o produtor­exportador adquire matéria­ prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa  física,  paga,  embutido  no  preço  dessas  mercadorias  o  tributo  (PIS/COFINS)  indiretamente  em  outros  insumos  ou  produtos,  tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no  mercado e empregados no respectivo processo produtivo.(...)” 2  2­)“TRIBUTÁRIO  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  –  RESSARCIMENTO  DE  PIS/COFINS  –  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO NO JULGADO A QUO – ART. 1º DA LEI N. 9.363/96  – RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA  FEDERAL – ILEGALIDADE.  1. A controvérsia  restringe­se à  limitação da  incidência do art.  1º da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2º, § 2º da IN 23/97, da  Secretaria da Receita Federal, que determina que o benefício do  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  de PIS/PASEP  e  COFINS,  somente  será  cabível  em  relação  às  aquisições  de  pessoa jurídicas.  2.  Inexistente  a  alegada  violação  do  art.  535  do  CPC,  pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo.   3. Ora,  uma norma  subalterna,  qual  seja,  instrução normativa,  não  tem a  faculdade de  limitar o alcance de um texto de  lei. A  jurisprudência do STJ posiciona­se no sentido da ilegalidade do  art. 2º, §2º da IN 23/97.  Recurso especial improvido.” 3 (grifou­se)  3­)“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. LEI Nº 9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIAL­EXPORTADOR.  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  COFINS  EMBUTIDOS  NO  PREÇO  DOS  INSUMOS.  POSSIBILIDADE.  DESCABIMENTO  DE  DISTINÇÃO  ENTRE  FORNECEDOR  DE  INSUMOS  PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA.  ILEGALIDADE DE  IN  –SRF  23/97.  PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO E NÃO­PROVIDO.                                                              2 REsp 529.758­SC, STJ, Ministra Eliana Calmon.  3 REsp 719.433­CE, STJ, Ministro Humberto Martins.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por NANCI GAMA Processo nº 13052.000271/2002­71  Acórdão n.º 9303­002.387  CSRF­T3  Fl. 478          7 1. O apelo especial da Fazenda Nacional prende­se à alegativa  de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1º da Lei 9.363/96  deve observar as  limitações  impostas pela IN ­ SRF 23/97, tese  rechaçada  pelo  acórdão  recorrido,  que  negou  provimento  à  apelação movida pelo órgão fazendário.   2.  Contudo,  o  inconformismo  não merece  acolhida,  na medida  em  que  o  entendimento  aplicado  pelo  julgado atacado  está  em  sintonia  com  a  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  segundo  a  qual,  não  havendo  a  Lei  9.363/96  feito  distinção  entre  fornecedores  de  insumos  pessoas  físicas  (não  contribuintes  do  PIS/PASEP)  e  fornecedores  pessoas  jurídicas,  não poderia tê­lo feito a IN ­ SRF 23/97, que é de todo ilegal e  descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado:  De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.363/96, o benefício  fiscal  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS,  é  relativo  ao  crédito  decorrente da aquisição de mercadorias que  são  integradas no  processo de produção de produto final destinado à exportação.  Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato  de  o  produtor/exportador  ter  encomendado  a  outra  empresa  o  beneficiamento  de  insumos,  mormente  em  tal  operação  ter  havido  a  incidência  do PIS/COFINS,  o  que  possibilitará  a  sua  desoneração  posterior,  independente  de  essa  operação  ter  sido  ou  não  tributada  pelo  IPI  ”  (REsp  nº  576857/RS,  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005).  3.  O  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  9.363/96  não  representa  receita  nova.  É  uma  importância  para  corrigir  o  custo.  O  motivo  da  existência  do  crédito  são  os  insumos  utilizados  no  processo  de  produção,  em  cujo  preço  foram  acrescidos  os  valores  do  PIS  e  COFINS,  cumulativamente,  os  quais devem ser devolvidos ao industrial­exportador.  4.  Precedentes:  Resp  627.941/CE,  DJ  07/03/2007,  Rel.  Min.  João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel.  Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki; REsp nº 576857/RS, Rel. Min. Francisco  Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de  minha  relatoria;  Resp  529.758/SC,  DJ  20/02/2006,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon;  Resp  586.392/RN,  DJ  06/12/2004,  Rel.  Min.  Eliana Calmon.  5. Recurso especial não­provido.”4 (grifou­se)  Quanto à questão relativa à aquisição de lenha, como combustível, de pessoas  físicas, note­se que a única alegação do acórdão recorrido para refutar a sua inclusão na base de  cálculo do crédito presumido do IPI, foi a quanto segue: “de se manter, portanto, a glosa sobre  as aquisições de insumos junto às pessoas físicas, inclusive aquelas relativas à lenha utilizada  como combustível, já que também adquiridas de produtores rurais pessoas físicas”.                                                              4 REsp 921.397­CE, STJ, Ministro José Delgado.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por NANCI GAMA   8 Sendo  assim,  entendo  que  a  referida  matéria  encontra­se  englobada  nas  razões acima expostas.  Face  ao  exposto,  conheço  dos  recursos  especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional e pelo contribuinte, quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, para, no  mérito, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e dar provimento ao recurso  especial interposto pelo contribuinte.    Nanci Gama                                Fl. 516DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por NANCI GAMA

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