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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6095405 #
Numero do processo: 10320.000931/2005-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por força da técnica legal de tributação concentrada nos fabricantes e importadores de cervejas, águas e refrigerantes, denominada de tributação monofásica, as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da revenda desses produtos, são submetidas à alíquota zero das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, sendo expressamente vedado, de outra parte, o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.859
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Ausente a Conselheira Nanci Gama. O Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes declarou-se impedido de votar.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por força da técnica legal de tributação concentrada nos fabricantes e importadores de cervejas, águas e refrigerantes, denominada de tributação monofásica, as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da revenda desses produtos, são submetidas à alíquota zero das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, sendo expressamente vedado, de outra parte, o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Ausente a Conselheira Nanci Gama. O Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes declarou-se impedido de votar. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro- Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento- Relator. Fl. 75DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 2 EDITADO EM: 21/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento e Luciano Pontes de Maya Gomes. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 08-13.489, de 13 de junho de 2008 (fls. 40/46), proferido pelos membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza/CE (DRJ/FOR), em que, por unidade de votos, indeferiram a solicitação, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Em razão da técnica legalmente implementada de tributação concentrada nos fabricantes e importadores de cervejas, águas e refrigerantes, as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda desses produtos são submetidas à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep, sendo expressamente vedado, de outra parte, o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses bens. Solicitação Indeferida Por bem descrever os fatos, transcrevo a seguir o relatório encartado no Acórdão recorrido: Trata-se de manifestação de inconformidade com a decisão da Delegacia da Receita Federal de São Luís/MA, que indeferiu pedido de restituição de créditos oriundos da aquisição de bebidas referidas no art. 49 da Lei nº 10.833/04, na qualidade de distribuidora e revendedora, tendo em vista a sistemática de incidência não-cumulativa adotada para as contribuições do PIS e COFINS. Entendeu a DRF que a pretensão da requerente encontra óbice na legislação que rege a matéria, conforme conclusão às fls. 16. Inconformada, a requerente impugnou o ato denegatório (fls. 28/38), alegando em síntese o seguinte: Que realmente opera única e exclusivamente com os produtos a que alude o art. 49 da Lei nº 10.833/04 e, por conseguinte, sua receita bruta não está sujeita a recolhimento de PIS e Cofins, em função do disposto no art. 50 da mesma Lei. Fl. 76DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10320.000931/2005-61 Acórdão n.º 3102-00.859 S3-C1T2 Fl. 76 3 Por outro lado, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 assegura a manutenção de créditos quando vendas sejam efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da COFINS e do PIS, revogando disposições legais que vedavam esse direito. A Instrução Normativa SRF n° 404, de 12/03/2004 não se presta para regulamentar o previsto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, pois além de ser anterior a mencionada Lei se colide com esta. Discorre sobre as sistemáticas de substituição tributária em suas várias vertentes, para concluir que mesmo em se tratando de incidência monofásica do tributo, como no caso em espécie, não se pode esquecer que referida incidência reflete sobre toda a cadeia produtiva, onerando-a. Assim, para resguardar os interesses do contribuinte que se encontra no final da cadeia produtiva, o legislador permitiu que aquele mantivesse os créditos vinculados a essas operações, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Pugnou pelo deferimento do seu pleito com a conseqüente homologação da compensação declarada. É o relatório. Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Autuada, por via postal (fl. 51), em 14/07/2008. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 55/71, protocolado em 13/08/2008 (fl. 54), reapresentado as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória e propugnando, ao final, pelo provimento do presente Recurso, reconhecimento do direito creditório e homologação das compensações. Em cumprimento aos despachos de fls. 73/74, os presentes autos foram enviados a este e. Conselho. Na Sessão de agosto do corrente ano, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Do objeto da presente controvérsia. Nos presentes autos, informou a Interessada a compensação do valor (R$ 69.232,64) do crédito da contribuição para o PIS/Pasep do 1º trimestre de 2005 (fl. 05), com o débito tributário discriminado na Declaração de Compensação de fl. 01. Fl. 77DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 4 No formulário de fl. 03, a Interessada informou que o suposto valor compensado decorria de crédito da contribuição para o PIS/Pasep apurado de acordo com o artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, combinado com o disposto no artigo 50, inciso I, da Lei 10.833, de 2003. Por meio do Despacho Decisório de fls. 13/17, o titular da Unidade da Receita Federal de origem não homologou as compensações declaradas, com o argumento de que não existia o crédito utilizado na compensação em tela, uma vez que a Interessada exercia o comércio varejista de bebidas, cuja receita de venda estaria submetida ao regime de tributação monofásica, excepcionada do regime da não-cumulatividade e sujeita a alíquota zero, logo, não havia que se cogitar de débito nem crédito das referidas Contribuições. Por sua vez, a Turma julgadora de primeiro grau manteve a não homologação das referidas compensações, também com base no argumento de que, em razão da técnica de tributação concentrada nos fabricantes e importadores das referidas bebidas, as receitas de venda de tais produtos pelos comerciantes atacadistas e varejistas seriam “submetidas à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sendo expressamente vedado, de outra parte, o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses bens”. Por outro lado, no presente Recurso, sustentou a Interessada que, a despeito da alíquota zero aplicável às operações de venda de cervejas, águas e refrigerantes, ela teria direito ao crédito relativo às aquisições dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Assim, fica evidenciado que a presente controvérsia diz respeito ao direito de crédito das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, referente à aquisição de cervejas, águas e refrigerantes, produtos revendidos pelas pessoas jurídicas que exercem a atividade de comércio varejista de bebidas, atividade exercida pela Interessada. I – DO MÉRITO No presente Recurso, alegou a Interessada que, por força do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, teria direito ao crédito das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidente sobre às aquisições de cerveja, água e refrigerante junto aos fabricantes, apesar de a receita de venda de tais produtos estar sujeita a alíquota zero. Antes de adentrar na análise da presente controvérsia, é oportuno fazer uma rápida digressão sobre as formas de tributação das referidas contribuições. Das formas de tributação das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Até o advento das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, a tributação das pessoas jurídicas de direito privado pelas contribuições para o PIS/Pasep e Cofins era feita segundo a sistemática da cumulatividade e dos regimes especiais de tributação. Após a vigência das referidas Leis, ao lado dos citados regimes, foi instituída a sistemática da não- cumulatividade, para fins de apuração e cobrança das referidas Contribuições. De acordo com a sistemática da cumulatividade, a apuração do valor das referidas Contribuições era feita mediante a aplicação das alíquotas de 0,65% (Contribuição para o PIS/Pasep) e 3,00% (Cofins) sobre a receita das vendas, sem direito a dedução de qualquer valor a título de crédito. Atualmente, essa modalidade de tributação é reservada, em termos gerais, para as pessoas jurídicas não tributadas pelo lucro real (lucro presumido, Simples Nacional etc). Fl. 78DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10320.000931/2005-61 Acórdão n.º 3102-00.859 S3-C1T2 Fl. 77 5 Por sua vez, no regime da não-cumulatividade, as alíquotas foram majoradas para 1,65% (para a Contribuição para o PIS/Pasep) e 7,60% (Cofins), porém, passou a ser permitida a dedução dos créditos apurados em relação aos custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, discriminados nas respectivas Leis. Segundo essa nova sistemática, do confronto entre os débitos (calculados mediante aplicação das ditas alíquotas sobre as receitas de venda) e os créditos (calculados mediante aplicação das ditas alíquotas sobre valor dos custos, despesas e encargos) que poderá resultar em contribuição a pagar ou saldo credor, a ser transferido para os períodos seguintes. Neste regime, regra geral, estão incluídas as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, com as exceções estabelecidas em dispositivos legais diversos. Paralelamente aos dois regimes gerais, continuou em vigor os denominados regimes especiais de tributação que tem como característica o fato de a incidência dar-se em relação ao tipo de receita de venda de determinados produtos, sendo irrelevante a condição ou a forma tributação pelo Imposto de Renda da pessoas jurídica. Dentre esses regime especiais, pela pertinência ao caso em tela, cabe destacar o intitulado regime monofásico ou de alíquota concentrada. De acordo com esse regime, o importador ou fabricante tem suas alíquotas majoradas, de modo a incorporar os efeitos da incidência das fases posteriores da cadeia de negócios (atacado e varejo). Em contra-partida, os comerciantes atacadistas (ou distribuidores) e varejistas têm as alíquotas das referidas Contribuições reduzidas a zero. Em suma, pode-se dizer que as características principais do regime monofásico são (i) a concentração da cobrança das ditas Contribuições em uma única fase da cadeia de negócios, substituindo as incidências das etapas seguintes, e (ii) as receitas serem decorrentes da venda de determinados produtos, tais como combustíveis, produtos farmacêuticos e bebidas (caso em apreço). Da tributação das receitas de venda de cerveja, água e refrigerante pelas contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Conforme mencionado precedentemente, a partir da vigência dos citados diplomas legais, a cobrança e apuração das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidente sobre a receita de venda de cerveja, água e refrigerante passou a ser realizada segundo o regime de incidência monofásica, concentrada na fase primeira da cadeia de venda de tais produtos, ou seja, nos fabricantes (produto nacional) e importadores (produtos estrangeiros). No período de apuração dos créditos em apreço, a matéria estava disciplinada nos arts. 49 e 50 da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, in verbis: Art. 49. A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nas posições 22.01, 22.02, 22.03 (cerveja de malte) e no código 2106.90.10 Ex 02 (preparações compostas, não alcoólicas, para elaboração de bebida refrigerante), todos da TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, serão calculadas sobre a receita bruta decorrente da venda desses produtos, respectivamente, com a aplicação das alíquotas de 2,5% (dois Fl. 79DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 6 inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove décimos por cento). § 1o O disposto neste artigo, relativamente aos produtos classificados nos códigos 22.01 e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água, refrigerante e cerveja sem álcool. § 2o A pessoa jurídica produtora por encomenda dos produtos mencionados neste artigo será responsável solidária com a encomendante no pagamento das contribuições devidas conforme o estabelecido neste artigo. Art. 50. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS em relação às receitas auferidas na venda: I - dos produtos relacionados no art. 49, por comerciantes atacadistas e varejistas, exceto as pessoas jurídicas a que se refere o art. 2 o da Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996; (...) (grifos não originais) Opcionalmente, as pessoas jurídicas que auferissem os referidos tipos de receita poderiam adotar o regime especial de apuração e de pagamento das referidas Contribuições, com base em valores fixados por unidade de litro do produto (alíquota específica), nos termos do art. 52 1 da Lei nº 10.833, de 2003. De acordo com a referida técnica de tributação especial, a cobrança e apuração das ditas Contribuições, incidentes sobre as receitas de venda dos citados produtos, era realizada em fase única, da seguinte forma: a) nos importadores e fabricantes: os débitos eram calculados mediante a aplicação das alíquotas de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep, e 11,9% (onze inteiros e nove décimos por cento), para a Cofins; b) nos atacadistas e varejistas: não havia débitos, pois as alíquotas foram reduzidas a zero, de outra parte, sendo vedado o direito ao crédito, relativamente à aquisição dos respectivos produtos, nos termos seguir exposto. Da vedação do direito ao crédito nas aquisições de cerveja, água e refrigerante pelos comerciantes atacadistas e varejistas. No que tange aos comerciantes atacadistas e varejistas, há expressa vedação legal ao desconto de crédito relativo às aquisições dos citados produtos. Em relação à 1 “Art. 52. A pessoa jurídica industrial dos produtos referidos no art. 49 poderá optar por regime especial de apuração e pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no qual os valores das contribuições são fixados por unidade de litro do produto, respectivamente, em: I – água e refrigerantes classificados nos códigos 22.01 e 22.02 da TIPI, R$ 0,0212 (duzentos e doze décimos de milésimo do real) e R$ 0,0980 (noventa e oito milésimos do real; II - bebidas classificadas no código 2203 da TIPI, R$ 0,0368 (trezentos e sessenta e oito décimos de milésimos do real) e R$ 0,1700 (dezessete centésimos do real); III - preparações compostas classificadas no código 2106.90.10, ex 02, da TIPI, para elaboração de bebida refrigerante do capítulo 22, R$ 0,1144 (um mil, cento e quarenta e quatro décimos de milésimo do real) e R$ 0,5280 (quinhentos e vinte e oito milésimos do real). (...)”. Fl. 80DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10320.000931/2005-61 Acórdão n.º 3102-00.859 S3-C1T2 Fl. 78 7 Contribuição para o PIS/Pasep, tal proibição encontra-se determinada na alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, a seguir transcrita: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (...) (grifos não originais). No que concerne à Cofis, a vedação encontra-se disposta na alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação da Lei nº 10.865, de 2004, que segue reproduzida: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (...) Em consonância com o disposto nos transcritos preceitos legais, a referida modalidade de receita foi excluída da sistemática de tributação não-cumulativa, expressamente determinado nos incisos VIII e IX do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação da Lei nº 10.865, de 2004, e da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que seguem transcritos: Lei nº 10.637, de 2002: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) VIII - no art. 49 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; IX - no art. 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; Fl. 81DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 8 (...) Lei nº 10.833, de 2003: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) VIII – no art. 49 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IX - no art. 52 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) Assim, fica cabalmente demonstrado que, por força dos referidos preceitos legais, a receita auferida (pelos atacadistas e varejistas) na revenda dos citados tipos de bebidas está expressamente excluída da sistemática da não-cumulatividade, não estando, por conseguinte, sujeita a incidência de alíquota positiva nem tampouco ao direito a crédito. Corrobora o asseverado, a forma de apuração do crédito das referidas Contribuições, determinada para a pessoa jurídica que obtenha receita sujeita a regimes distintos tributação, nos termos do § 7º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que seguem reproduzidos: Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (...) (grifos não originais) Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. Fl. 82DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10320.000931/2005-61 Acórdão n.º 3102-00.859 S3-C1T2 Fl. 79 9 (...) (grifos não originais) De acordo com os mencionados comandos legais, resta claro que apenas a receita sujeita a incidência não-cumulativa gera crédito a ser utilizado no abatimento dos débitos das referidas Contribuições. Do significado e alcance jurídicos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. No presente Recurso, sustentou a Interessada que, a despeito da alíquota zero aplicável às operações de venda de cervejas, águas e refrigerantes, ela teria direito ao crédito relativo às aquisições dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Não assiste razão a Recorrente. O citado preceito legal, não comporta tal conclusão, conforme observa-se de sua redação, in verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Da leitura do transcrito comando legal, resta indubitável que ele se aplica, exclusivamente, a manutenção de créditos, calculados sobre custos, encargos e despesas que tenham antes sofrido a tributação das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, segundo sistemática da não-cumulatividade. Como visto, por força do art. 2º, § 1º, incisos VIII e IX, e do art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), e pela Lei nº 10.925, de 2004 (arts. 4º e 5º), é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação aquisições de bebidas, adquiridas para revenda, submetidas ao regime de tributação estabelecido nos artigos 49 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003. Analisando a redação do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, verifica-se que ele utiliza o vocábulo “manutenção” dos créditos. Por outro lado, a alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, veda a utilização de crédito na aquisição de produtos relacionados nos artigos 49 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003. Logo, ao invés de manutenção de crédito, como alegado pela Recorrente, o citado comando legal proíbe expressamente aos atacadistas e varejistas o direito de crédito nas aquisições de tais produtos. Assim, ao se referir à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, o dispositivo em análise, na verdade, está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar créditos das ditas Contribuições, no âmbito do regime de incidência não-cumulativa, sem contudo alterar a força normativa do inciso alínea “b” do I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que, de forma expressa, veda a utilização de crédito relativo às aquisições dos produtos revendidos, cuja receita está sujeita aos regimes especiais de tributação, especificamente, o de incidência monofásica em apreço. Fl. 83DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 10 Ademais, tendo em conta a natureza específica de cada uma das sistemáticas de apuração e cobrança das citadas Contribuições anteriormente abordadas, não vislumbro qualquer incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei 11.033, de 2004. Na verdade, ambos os preceitos legais tratam de sistemáticas distintas de tributação, não podendo o regramento de uma ser invocado para fins de apuração e cobrança por meio de outra sistemática, sem que haja grave distorção nos regimes de apuração e cobrança das referidas Contribuições. Corrobora o asseverado, o fato de a Lei nº 11.033, de 2004, não conter cláusula de revogação expressa da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, conforme exigido no art. 9º 2 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Obviamente, também não se aplica ao caso a figura da revogação tácita, segundo a qual a lei posterior revoga a anterior com ela incompatível, pois, conforme precedentemente demonstrado, inexiste qualquer incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei 11.033, de 2004, posto que tais dispositivos tratam de matérias distintas, respectivamente, (i) vedação de concessão de crédito, no âmbito dos regimes especiais de incidência, e (ii) manutenção de créditos relativas aquisições vinculadas às receitas exoneradas de tributação pelas ditas Contribuições, no âmbito do regime da não-cumulatividade. Cabe destacar ainda que existe uma diferença marcante entre a previsão de alíquota zero prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e aquel’outra estabelecida no inciso I do art. 50 da Lei nº 10.833, de 2003. A primeira visa exonerar determinadas receita de venda da cobrança das citadas Contribuições, ao passo que a segunda tem por objetivo a implementação da técnica de apuração e cobrança de forma concentrada ou monofásica. No caso em tela, caso fosse acatado o entendimento esposado pela Recorrente, o que se admite apenas para fins argumentativos, teria direito ao crédito tanto o comerciante atacadista quanto o varejista. Em decorrência, com a fruição dos créditos por ambos os contribuintes, chegar-se- ia ao absurdo de a Fazenda Nacional recolher um valor para em seguida devolvê-lo em dobro. Além disso, tal procedimento levaria a concessão de um “benefício fiscal” completamente esdrúxulo, que afrontaria toda a lógica e racionalidade da forma de financiamento da seguridade social, baseada na solidariedade de toda a sociedade, conforme disposto no art. 195 da Constituição Federal. O suposto “benefício fiscal” apresentaria contornos ainda mais graves, tendo em conta que ele favoreceria um setor econômica que se caracteriza pelo fornecimento de produtos supérfluos e, na sua maioria, nocivos a saúde da população. Em decorrência, chegar- se-ia ao disparate de as receitas de venda de produtos essenciais, a exemplo dos produtos alimentícios, arcarem com uma incidência normal das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, enquanto que a receita de venda de bebidas passaria a ser desonerada da cobrança de tais Contribuições e ainda contemplada com um “benefício fiscal” adicional, correspondente ao valor recolhido pelo fabricante e importador, a ser suportado pela Fazenda Nacional. 2 "Art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas". (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) Fl. 84DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10320.000931/2005-61 Acórdão n.º 3102-00.859 S3-C1T2 Fl. 80 11 Ante o exposto, fica amplamente demonstrado que, seja pela prisma estritamente jurídico, seja pelo lado racional que norteia a técnica da tributação concentrada, as receitas dos comerciantes atacadistas e varejistas decorrentes das vendas de cervejas, águas e refrigerantes estão sujeitas à alíquota zero das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, sendo expressamente vedado, de outra parte, o aproveitamento dos créditos atinentes às aquisições desses bens dos fabricantes e importadores, únicos responsáveis pela apuração e recolhimento das ditas Contribuições incidentes em toda a cadeia de venda. Da natureza jurídica da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004. No presente Recurso, alegou ainda a Interessada que, ao regulamentar a tributação dos produtos relacionados nos arts. 49 e 50 da Lei nº 10.833, de 2003, o inciso VI do art. 23 3 da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, criou um novo regime jurídico não previsto na citada Lei. Com a devida vênia, mais uma vez incorre em equívoco a Recorrente. Inicialmente, cabe esclarecer que o art. 23 da citada Instrução Normativa trata das normas da legislação da Cofins, vigentes anteriormente a Lei nº 10.833, de 2003, enquanto o disposto nos artigos 49, 50 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003, trata do regime de apuração e cobrança das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins devidas pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadoras de cervejas, águas e refrigerantes, a partir da vigência da referida Lei. Por conseguinte, o citado art. 23 não tratou da forma de tributação estabelecida nos referenciados preceitos legais, que se encontravam vigentes no período de apuração dos supostos créditos pleiteados nos presentes autos. Assim, fica esclarecido que a citada Instrução Normativa em destaque, não tratou da regulamentação da forma tributação prevista nos arts. 49, 50 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003, nem tampouco do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Ademais, não criou qualquer novo regime de incidência tributária para as citadas Contribuições. De fato, a dita Instrução Normativa dispôs, exclusivamente, acerca da incidência não-cumulativa da Cofins, na forma estabelecida pela Lei nº 10.833, de 2003, sem acrescentar, em relação a esse ponto, qualquer inovação ao conteúdo normativo da referida Lei. Dessa forma, contrariamente ao alegado pela Recorrente, a citada Instrução Normativa nada mais fez do que reproduzir o que já se encontrava expressamente determinado na dita Lei, portanto, nada inovando nem colidindo com qualquer preceito legal, especialmente, com o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Além disso, cabe ressaltar que a referida Instrução Normativa cumpre função meramente interpretativa, com o nítido objetivo de padronizar procedimentos a serem observados no âmbito da Administração tributária. 3 “Art. 23. Permanecem sujeitas às normas da legislação da Cofins, vigentes anteriormente a Lei nº 10.833, de 2003, não se lhes aplicando as disposições desta Instrução Normativa: (...) VI - as receitas de venda dos produtos de que trata a Lei nº 9.990, de 2000, a Lei nº 10.147, de 2000, a Lei nº 10.485, de 2002, o art. 2º da Lei nº 10.560, de 2002, e os art. 49 e 50 da Lei nº 10.833, de 2003, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da Cofins; (...)”. Fl. 85DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 12 Não é demais lembrar que a definição da natureza jurídica dos atos normativos administrativos é ditada pela própria lei em função da qual são expedidos. Assim, com exceção das matérias de reserva absoluta de lei, previstas no art. 97 do CTN e no art. 150, inciso I, da Constituição Federal, nos demais casos, a lei pode atribuir às autoridades administrativas a edição de atos normativos com a finalidade de complementar alguns assuntos que, por critério de racionalidade, economicidade e conveniência, são melhor disciplinados na esfera administrativa. Com efeito, se o assunto é de reserva de lei ou se encontra completamente nela disciplinado, qualquer ato administrativo que venha a dispor sobre tal matéria, em decorrência do princípio da hierarquia das normas, terá função meramente interpretativa e eficácia retroativa, ex tunc (art. 106, I, do CTN), tendo por finalidade padronizar os procedimentos que deverão ser executados pelas autoridades administrativas hierarquicamente inferiores, de modo que os atos legais sejam fielmente cumpridos no âmbito da Administração tributária. A título de exemplo dessa condição, por pertinente, cito o disposto no 23 do da Instrução Normativa em destaque, o qual simplesmente reproduz aquilo que está escrito no art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Por outro lado, se a matéria não é de reserva legal e a própria lei remete à autoridade administrativa a incumbência de complementar alguns pontos, é inquestionável que o ato normativo administrativo expedido com base nessa prerrogativa terá força normativa e, no que concerne à matéria delegada e desde que obedecido os parâmetros legais, eficácia imediata e prospectiva, ex nunc (art. 3º da Lei de Introdução do Código Civil). Como exemplo, calha mencionar o disposto no art. 6º da Lei nº 9.363, de 1996, que atribuiu ao Ministro da Fazenda competência para expedir as instruções necessárias ao cumprimento da dita Lei, especialmente, no que tange a definição de receita de exportação, conforme exposto no excerto a seguir transcrito: Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador. (grifos não originais) Dessa forma, fica exaustivamente demonstrado que o disposto na Instrução Normativa SRF nº 404, de 2003, trata da incidência apenas da Cofins no âmbito do regime da não-culatividade, portanto, não tendo qualquer efeito em relação à apuração e cobrança das contribuições do PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de cerveja, água e refrigerante, submetida ao regime da tributação monofásica ou concentrada, nos termos dos artgos 49, 50 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003. II. DA CONCLUSÃO Diante das considerações expostas precedentemente, chego a conclusão de que, no período de apuração dos créditos em apreço, as receitas de vendas de cerveja, água e refrigerante estava submetida ao regime incidência monofásico ou concentrada, em que a cobrança das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, nos termos dos artigos 49 e 50 ou 52 da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação da Lei nº 10.865, de 2004, era feita exclusivamente dos Fl. 86DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10320.000931/2005-61 Acórdão n.º 3102-00.859 S3-C1T2 Fl. 81 13 importadores e fabricantes dos referidos produtos, enquanto que as receitas de venda auferidas nas etapas de atacado e varejo estavam sujeita à alíquota zero. Em consequência, não estando a receita de venda de tais produtos sujeita ao regime de incidência não-cumulativa e submetida à alíquota zero, quando auferida pelos comerciantes atacadistas e varejistas (caso em apreço), por conseguinte, nessas etapas, não há que se cogitar nem de débito nem de crédito das referidas Contribuições, por expressa determinação legal. Assim, comprovado não haver o suposto direito creditório informado pela Recorrente, tenho que o titular da Unidade da Receita Federal de origem decidiu com acerto ao não homologar as compensações declaradas nos presentes autos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter integralmente o Acórdão recorrido. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2010. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 87DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO

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5959226 #
Numero do processo: 11080.904846/2013-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/04/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.904846/2013­17  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.040  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/04/2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 48 46 /2 01 3- 17 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904846/2013­17  Acórdão n.º 3801­005.040  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904846/2013­17  Acórdão n.º 3801­005.040  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904846/2013­17  Acórdão n.º 3801­005.040  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904846/2013­17  Acórdão n.º 3801­005.040  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904846/2013­17  Acórdão n.º 3801­005.040  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904846/2013­17  Acórdão n.º 3801­005.040  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904846/2013­17  Acórdão n.º 3801­005.040  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904846/2013­17  Acórdão n.º 3801­005.040  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10783.902819/2010-87
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL. A exigência da apresentação da Declaração de Compensação é determinação legal, desde 1°/10/2002 quando a MP 66/2002, posteriormente convertida na Lei 10.637/2002, alterou o art. 74 da Lei 9.430/96, determinando que as compensações do sujeito passivo, no âmbito da SRF, seriam realizadas pela entrega da Declaração de Compensação, vedando, desta forma, a auto compensação efetuada pelo interessado sem o conhecimento prévio da RFB. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE FIXA A MULTA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-001.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Marcos Antonio Pires, Meigan Sack Rodrigues, Sergio Luiz Bezerra Presta, Victor Humberto da Silva Maizman e Sergio Rodrigues Mendes.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10783.902819/2010­87  Acórdão n.º 1803­001.907  S1­TE03  Fl. 3          2 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II  do  RICARF,  a  presente  decisão  é  assinada  pelo  Presidente  da  4ª  Câmara/1ª  Seção  André  Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data  da  formalização  da  decisão,  o  relator  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA MAIZMAN  não  integra  o  quadro  de  Conselheiros  do  CARF,  o  Presidente  André Mendes  de Moura  será  o  responsável pela formalização do voto.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Marcos Antonio Pires, Meigan Sack Rodrigues,  Sergio Luiz Bezerra Presta, Victor Humberto da Silva Maizman e Sergio Rodrigues Mendes.      Relatório  Trata  o  presente  processo  das  Declarações  de  Compensação  abaixo  relacionadas que compensam débitos próprios com crédito de saldo negativo de CSLL, do ano­ calendário de 1999, no valor de R$ 80.008,00.  PER/DCOMP  31479.51985.260309.1.7.03­7006  41560.62673.280307.1.7.03­8870  32948.05833.230307.1.7.03­2877  30792.42976.220906.1.7.03­6667  37995.29665.220906.1.7.03­2372  07166.74977.220906.1.7.03­0201  32204.67116.220906.1.7.03­8379  08397.83203.220906.1.7.03­4418  39232.40632.220906.1.7.03­2769  O  direito  creditório  foi  reconhecido  parcialmente  por  meio  do  despacho  decisório (fl. 14). Foi reconhecido o valor de R$ 72.877,27. A diferença de R$ 7.130,73 refere­ se a estimativa compensada que não foi confirmada.  Por  ato  contínuo,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  sustentando  que  apresentou  cópias  do  diário  e  razão  e  DIPJ  onde  foram  registrados  os  mencionados créditos; sustentando ademais que não se aplica multa em caso de compensação  de  impostos por  falta de previsão  legal,  o que viola o principio da  legalidade consagrado na  Constituição Federal.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10783.902819/2010­87  Acórdão n.º 1803­001.907  S1­TE03  Fl. 4          3 Por  fim  sustenta  que  o  auto  de  infração  é  nulo  por  falta  de  requisitos  essenciais,  a  perfeita  quantificação  do  tributo  apurado  e  os  documentos  que  tornaram  a  obrigação fiscal exigível.  Em sede de  cognição ampla, a DRJ  refutou os  argumentos da Recorrente e  manteve a decisão recorrida.  Devidamente  notificada  da  decisão,  a  Recorrente  interpõe  Recurso  Voluntário  sustentando os mesmos argumentos  lançados na oportunidade da apresentação da  Manifestação de Inconformidade.  Cabe formalizar a presente decisão conforme apresentada em plenário, dado  que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos do art. 17 e do art. 18 ambos  do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 343, 09 de junho de 2015, que  em seu art. 6º extinguiu as turmas especiais.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62:  Aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze, às  nove  horas  ,  reuniram­se  os  membros  da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  WALTER  ADOLFO  MARESCH  (Presidente),  MARCOS  ANTONIO  PIRES,  MEIGAN  SACK  RODRIGUES,  SERGIO  LUIZ  BEZERRA  PRESTA,  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  MAIZMAN,  SERGIO  RODRIGUES  MENDES,  ROBERTO  ARMOND FERREIRA DA SILVA e eu, MARISTELA DE SOUSA  RODRIGUES,  Chefe  da  Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente Sessão Ordinária. [...]  Relator(a): VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN   Processo: 10783.902819/2010­87   Recorrente: CIA DE TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS   Acórdão 1803­001.907   Decisão:  Por  unanimidade  de  votos  negaram  provimento  ao  recurso voluntário.  Votação:  Por  Unanimidade  Questionamento:  RECURSO  VOLUNTARIO  Resultado:  Recurso  Voluntário  Negado  Direito  Creditório Não Reconhecido  É o Relatório.          Fl. 302DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10783.902819/2010­87  Acórdão n.º 1803­001.907  S1­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Redator para Formalização do Voto.  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na  condição de Redator,  transcrevo  literalmente  a minuta que  foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A interessada apresentou PERDCOMP n° 39232.40632.220906.1.7.03­2769,  de  demonstração  do  crédito,  informando  que  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  de  1999  é  composto pelas seguintes parcelas:  1) recolhimento efetuado no dia 28/04/1999, no valor de R$ 10.354,54;  2) recolhimento efetuado no dia 29/06/1999, no valor de R$ 62.522,73;  3) estimativa relativa a janeiro de 1999, no valor de R$ 7.130,73 compensada  com o saldo negativo de CSLL do exercício de 1999;  Os itens 1 e 2 foram confirmados.  Quanto  ao  item  3,  segundo  a  DIPJ  a  estimativa  referia­se  ao  período  de  fevereiro de 1999.  A interessada retificou a DCTF em 14/08/2008 informando compensação do  débito de estimativa de fevereiro de 1999, sem processo, com Saldo Negativo de CSLL do ano­ calendário 1997.  Pois  bem,  de  acordo  com  os  fundamentos  da  r.  decisão  recorrida,  cabe  ressaltar  que,  a  exigência  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  é  determinação  legal, desde 1°/10/2002 quando a MP 66/2002, posteriormente convertida na Lei 10.637/2002,  alterou o  art.  74 da Lei  9.430/96, determinando que  as  compensações do  sujeito passivo, no  âmbito da RFB, seriam realizadas pela entrega da Declaração de Compensação, vedando, desta  forma, a auto compensação efetuada pelo interessado sem o conhecimento prévio da RFB.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10783.902819/2010­87  Acórdão n.º 1803­001.907  S1­TE03  Fl. 6          5 A  interessada  somente  informou  a  compensação  na  DCTF  retificadora  apresentada em 14/08/2008. Neste período  já estava em vigor a Lei 10.637/2002 que exige a  apresentação de declaração de compensação.  Esclareça­se ainda que, não foi comprovado que a compensação foi efetuada  anteriormente em sua escrituração. Analisando a escrituração apresentada (fl. 34/139), não foi  possível identificar o registro da compensação da estimativa de CSLL, relativa a fevereiro de  1999, no valor de R$ 7.130,73.  Diante do acima exposto, verifica­se que a alegada compensação somente foi  declarada em DCTF em 2008 e  , portanto, não pode ser aceita, visto que, desde 01/10/2002,  com a edição da MP 66 a compensação deve ser efetuada mediante apresentação da declaração  de compensação.  Demais  a  mais,  sustenta  a  Recorrente  que  a  multa  aplicada  violou  os  Princípios Constitucionais da Vedação ao Confisco, da Legalidade e da Isonomia.  Todavia,  é  cediço  à  luz da  súmula 02  expedida pelo CARF que esse órgão  não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto                                  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA

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Numero do processo: 11128.002219/2005-46
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/08/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de restituição é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. Em especial, se há diligência concluindo pela inexistência do direito creditório, o esforço do contribuinte deve ser muito maior em confrontar a conclusão da autoridade tributária sobre a documentação analisada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-003.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D’amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator) e Francisco Jose Barroso Rios. O Conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido. Efetuou sustentação oral pela Recorrente o Dr. Eduardo Borges, OAB/SP nº 153.881.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 2.878          1 2.877  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.002219/2005­46  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­003.038  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS/COFINS ­ Restituição  Recorrente  DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/08/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  do  pedido  de  restituição  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.   Em  especial,  se  há  diligência  concluindo  pela  inexistência  do  direito  creditório,  o  esforço  do  contribuinte  deve  ser muito maior  em  confrontar  a  conclusão da autoridade tributária sobre a documentação analisada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.            (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 22 19 /2 00 5- 46 Fl. 2878DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D’amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator) e Francisco Jose Barroso Rios.   O Conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.   Efetuou sustentação oral pela Recorrente o Dr. Eduardo Borges, OAB/SP nº  153.881.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  2.398),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    O  contribuinte  DOW  AGROSCIENCES  INDUSTRIAL  LTDA.  interpôs  o  presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 17­57.129, proferido em primeira instância  pela 1ª Turma da DRJ de São Paulo II, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado  pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da  análise  da  peça  impugnatória,  adota­se  o  relatório  elaborado  pela  autoridade  julgadora  a  quo:  "(...) Trata o presente processo de pedido de restituição de PIS e  COFINS, vinculados a importação de mercadorias de que trata a  Declaração  de  Importação  nº  04/07871165,  registrada  em  10/08/2004.  As mercadorias importadas na ocasião foram beneficiadas pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.925,  publicada  no  DOU  de  26/07/2004  e  regulamentada pelo Decreto nº 5.195, de 26 de agosto de 2004,  que reduziu a  zero a alíquotas do PIS e COFINS  incidentes na  importação das mesmas. Embora publicado em data posterior ao  registro da DI, no art. 2º do Decreto em evidência deixou claro  que  o  mesmo  entrou  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos a partir do dia 26 de julho de 2004 (data da  publicação da lei já referida).  Tendo  a  Declaração  de  Importação  sido  registrada  em  10/08/2004,  entendeu  o  interessado  fazer  jus  à  restituição  dos  tributos que efetivamente recolhera , conforme telas do SINAL08  de fls. 30/32.  Em  31/03/2005  o  interessado  solicitou  restituição  dos  valores  recolhidos indevidamente  , conforme Pedido de Restituição (fls.  1)  e  Pedido  de  Cancelamento  de  Declaração  de  Importação  e  Reconhecimento  de  Direito  Creditório  (fls.  2/3),  bem  como  requerimento de fls. 4, explicando em detalhes o ocorrido.  Fl. 2879DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.002219/2005­46  Acórdão n.º 3802­003.038  S3­TE02  Fl. 2.879          3 Em 08/05/2006, com base no PCI GRET/Seort 005/500.896, foi  aceita a retificação da DI, alterando para ZERO a alíquota do  PIS e COFINS, gerando diferença entre os tributos inicialmente  pagos e os de fato devidos.  A seguir, passou­se à análise do pedido de restituição dos tributos pagos indevidamente,  tendo em vista o determinado no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que assim preceitua:  “Art.  15  –  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP  e  da COFINS,  nos  termos  dos  arts. 2º e 3º das Leis nºs. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1º  desta Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (...)  “  (grifos  acrescentados)  Objetivando verificar se a empresa já se beneficiara (ou não) do  desconto  de  que  trata  o  dispositivo  legal  acima  referido,  foi  expedido do Termo de  Intimação Fiscal nº 051/2010  (fls.  188),  solicitando documentos para instrução do feito.  Como  a  empresa  deixou  de  apresentar  parte  da  documentação  solicitada  (último  Balanço  Patrimonial  e  último  Balancete  de  Verificação  Analítico),  para  comprovar  que  os  créditos  pleiteados  permanecem  contabilizados  em  conta  do  Ativo,  discriminando em documento à parte a composição do saldo da  conta, caso estivessem totalizados com outros, foi proferido, em  08/06/10  (fls.  206/208)  DESPACHO  DECISÓRIO  DE  INDEFERIMENTO do pleito.  Ciente  da  decisão  que  lhe  foi  adversa,  e  inconformado  com  a  mesma,  o  interessado  apresentou  ,  tempestivamente,  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  de  fls.  213/215,  à  qual junta os dois documentos que deram base ao indeferimento  de seu pedido, e alega estar comprovado , pelos mesmos, que os  valores  dos  créditos  cuja  restituição  pleiteia  permanecem  contabilizados na conta do Ativo nº 234085, e que não houve o  desconto a que se refere o art. 15 da Lei nº 10.865/2004.  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  –  RESOLUÇÃO Nº 17­976, DE 21/12/2010 (FLS. 273/276)  No  estado  em  que  se  encontrava  o  presente  processo,  prejudicado estava o seu julgamento, tendo em vista que o pleito  de restituição fora indeferido por força da não apresentação de  dois  documentos  necessários  à  confirmação  de  que  os  créditos  cujo  reconhecimento  o  interessado  ora  pleiteava  permaneciam  contabilizados  em  conta  de  Ativo  da  empresa,  e  que  tais  documentos foram juntados na Manifestação de Inconformidade.  Em seu arrazoado de defesa, o interessado alegava que os dois  documentos  referidos  comprovavam  não  ter  ocorrido  o  aproveitamento dos créditos em discussão.  Diante  dessa  alegação,  foi  o  julgamento  convertido  em  diligência  (art.  29  da  Lei  nº  9.748/99  e  art.  18  do Decreto  nº  Fl. 2880DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 70.235/72),  para  fins  do  retorno  dos  autos  à  repartição  de  origem  (ALF/RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SANTOS –  SP),  para que a autoridade  competente  esclarecesse  se,  à  vista  das  referidas  peças  contábeis,  seria  possível  o  acolhimento  da  argumentação  do  autuado  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (ou  seja,  se  pelo  exame  dos  dois  documentos  poder­se­ia  afirmar  se  ocorreu  ou  não  o  desconto  previsto  no  art. 15 da Lei 10.865/2004).  Realizada  a  diligência  acima  referida,  foi  seu  resultado  consignado  na  informação de fls. 277 , abaixo transcrita:  “Em cumprimento à decisão contida na Resolução n° 17 — 976  1ª Turma da DRJ/SPOII às  fls.  256/259, procedi ao exame dos  documentos  contábeis  apresentados  pelo  interessado  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade:  Balancete  de  Verificação  e  Balanço  Patrimonial,  ambos  levantados  em  31.12.2009,  conforme  fls.  234  a  246  e  248,  respectivamente,  e  o  demonstrativo de fls. 250.  Preliminarmente, cabe observar que os valores objeto de pedido  de  restituição  no  presente  processo  foram  contabilizados  pelo  interessado  a  débito  das  contas  n°s:  376000  Pis  a  Recolher  e  376001  Cofins  a  Recolher,  no  PASSIVO,  ficando  assim  caracterizado  de  forma  clara  e  objetiva  que  o  interessado  já  efetuou  o  desconto  de  que  trata  o  artigo  15  da  Lei  n°  10.865/2004,  conforme  já  explicitado  no  item  2  do  despacho  decisório às fls. 206/208.  Ressalta­se  também  que  não  consta  dos  autos  a  prova  documental de que os valores  contabilizados na  forma descrita  acima foram estornados ou transferidos para a conta n° 234085  Impostos a Recuperar, no Ativo, conforme alega a requerente em  sua Manifestação de Inconformidade.  Além  disso,  os  documentos  trazidos  aos  autos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  não  revelam  de  forma  inequívoca  se  os  valores  em  questão  encontram­se  inseridos  na conta n° 234085 Impostos a Recuperar. Apenas demonstram  o  saldo  em  31.12.2009,  sem,  contudo,  demonstrar  a  sua  composição.  A  decomposição  deveria  ser  efetuada  de  forma  a  trazer  a  lume  a  lista  contendo  a  data,  histórico  e  valores  de  todos os lançamentos "em aberto" que o compõe, isto é, lhe dão  origem, de maneira a não deixar dúvidas de que os valores estão  nele contidos.  Portanto, por todo o exposto conclui­se que ao contrário do que  alega  o  interessado,  este  já  utilizou  o  crédito  tributário  pleiteado  na  forma  de  desconto  preconizado  na  norma  legal  supracitada.  Encerrada a instrução processual, foi reaberto prazo para que a  interessada  se  manifestasse  em  relação  aos  fatos  trazidos  aos  autos, sendo que a mesma alegou ter tido prazo insuficiente para  desdobramento dos demonstrativos contábeis de forma a que se  prestassem  os  mesmos  à  comprovação  de  suas  alegações,  e  protestando pela concessão de novo prazo, mais dilatado, para  Fl. 2881DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.002219/2005­46  Acórdão n.º 3802­003.038  S3­TE02  Fl. 2.880          5 providências e juntada de provas. A seguir, retornou o processo  a esta DRJSPO II para julgamento.  É o relatório.  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/08/2004    PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  TRIBUTOS  /  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  NA  IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR PELA NÃO UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO CABÍVEL À ÉPOCA DA  IMPORTAÇÃO.  PREJUDICADO  O  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO  INSTRUTÓRIA SOLICITADA    Conforme  art.  165  da  Lei  nº  5..172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional),  cabe restituição de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou a maior que o devido. Não caracterizado o recolhimento como indevido  ou a maior que o devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/08/2004    IMPUGNAÇÃO.  PROTESTO  PELA  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE.    As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação  deverá  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  mencionando,  ainda,  os  argumentos  pertinentes  e  as  provas  que  o  reclamante  julgar  relevantes.  Assim,  não  se  configurando  nenhuma  das  hipóteses do § 4° do art. 16 do Decreto 70.235/72, é inadmissível pedido pela  juntada posterior de documentos.    Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Não Reconhecido”  Cientificada acerca da decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ de São Paulo  II,  a  Recorrente  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário,  no  qual  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  apresenta  ainda  documentos  ­  livro  razão analítico relativo ao período considerado.  É o relatório.    Voto             Fl. 2882DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 2.398), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  O caso envolve eminentemente matéria de prova.   Como  bem  frisado  pela  Recorrente  em  suas  razões  de  recurso,  o  direito  material à restituição é incontroverso, e decorre da própria aceitação da retificação da DI, com  efeitos retroativos, para 26 de julho de 2004 (data da ocorrência do fato gerador do imposto de  importação).  No entanto, a preocupação esposada pela autoridade administrativa, desde a  manifestação  de  inconformidade,  perpassando  pela  diligência  realizada  e  pela  decisão  recorrida, é o fato de que, havendo sido autorizada a retificação da DI para redução da alíquota  a  zero  após  a  ocorrência  da  importação,  há  o  risco  de  a materialidade  do  crédito  –  não  do  direito  em  tese  –  já  haver  sido  utilizado,  como  desconto,  na  apuração  regular  do  sujeito  passivo.  Noutras palavras,  torna­se imprescindível verificar se o contribuinte pleiteia  duplo benefício (a uma, pelo aproveitamento como desconto na apuração de PIS e COFINS, e  a duas, pela restituição ‘surgida’ com a diminuição retroativa da carga tributária).  Todo  o  propósito  do  procedimento  de  restituição  que  ora  se  examina  é  conferir se houve, ou não, o aproveitamento das aquisições, então  tributadas, na apuração do  PIS e da COFINS do sujeito passivo.  A conclusão a que chegou a autoridade administrativa, em sede de diligência,  foi a seguinte (fl. 277):  "(...) Em cumprimento à decisão contida na Resolução n° 17 —  976 1ª Turma da DRJ/SPOII às  fls. 256/259, procedi ao exame  dos documentos contábeis apresentados pelo interessado em sua  Manifestação  de  Inconformidade:  Balancete  de  Verificação  e  Balanço  Patrimonial,  ambos  levantados  em  31.12.2009,  conforme  fls.  234  a  246  e  248,  respectivamente,  e  o  demonstrativo de fls. 250.  Preliminarmente, cabe observar que os valores objeto de pedido  de  restituição  no  presente  processo  foram  contabilizados  pelo  interessado  a  débito  das  contas  n°s:  376000  Pis  a  Recolher  e  376001  Cofins  a  Recolher,  no  PASSIVO,  ficando  assim  caracterizado  de  forma  clara  e  objetiva  que  o  interessado  já  efetuou  o  desconto  de  que  trata  o  artigo  15  da  Lei  n°  10.865/2004,  conforme  já  explicitado  no  item  2  do  despacho  decisório às fls. 206/208.  Fl. 2883DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.002219/2005­46  Acórdão n.º 3802­003.038  S3­TE02  Fl. 2.881          7 Ressalta­se  também  que  não  consta  dos  autos  a  prova  documental de que os valores  contabilizados na  forma descrita  acima foram estornados ou transferidos para a conta n° 234085  Impostos a Recuperar, no Ativo, conforme alega a requerente em  sua Manifestação de Inconformidade.  Além  disso,  os  documentos  trazidos  aos  autos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  não  revelam  de  forma  inequívoca  se  os  valores  em  questão  encontram­se  inseridos  na conta n° 234085 Impostos a Recuperar. Apenas demonstram  o  saldo  em  31.12.2009,  sem,  contudo,  demonstrar  a  sua  composição.  A  decomposição  deveria  ser  efetuada  de  forma  a  trazer  a  lume  a  lista  contendo  a  data,  histórico  e  valores  de  todos os lançamentos "em aberto" que o compõe, isto é, lhe dão  origem, de maneira a não deixar dúvidas de que os valores estão  nele contidos.  Portanto, por todo o exposto conclui­se que ao contrário do que  alega  o  interessado,  este  já  utilizou  o  crédito  tributário  pleiteado  na  forma  de  desconto  preconizado  na  norma  legal  supracitada”.  A  Recorrente,  ao  invés  de  apresentar  suas  razões  para  confrontar  essa  afirmação  contundente  da  autoridade  administrativa,  limitou­se  a  pedir  prazo  complementar  para apresentar mais documentação.  A rigor, bastaria explicar, com base nos mesmos documentos analisados pela  autoridade administrativa (apontada como simplista em sede recursal) por que os valores não  se  encontravam  registrados  na  conta  Impostos  a  Recuperar  –  consideração  levantada  pelo  expert que fragiliza enormemente o pedido de restituição.  Em  sede  recursal,  o  contribuinte  traz  diversos  argumentos  explicativos  quanto à migração de saldos entre suas contas contábeis, e junta seu livro razão analítico para  tentar  dar mais  subsídios  de  comprovação  do  seu  direito  creditório.  Entendo,  porém,  que  o  livro razão analítico nem seria necessário, desde que houvesse uma explicação razoável para a  ausência de registro do direito pleiteado na conta de ativo como impostos a recuperar, à época  da realização da diligência.  Vale destacar que é possível, em tese, que o contribuinte, a posteriori, realize  reclassificação contábil de valor equivalente ao saldo da época. Ainda que matematicamente o  resultado seja o mesmo, em termos fiscais esse procedimento não me parece razoável.  Até  para  evitar  mais  essa  dúvida  acerca  do  seu  direito  creditório,  era  imprescindível que  a Recorrente  confrontasse o  resultado da diligência de modo  inescapável  mostrando  que,  à  época  do  pedido  de  restituição,  não  houve  aproveitamento  do  montante  pleiteado. E nessa tarefa ela não me parece ter logrado êxito. Veja­se.  Em seu recurso (fls. 318 e seguintes), a Recorrente aduz o seguinte:   (...)  13.  Ademais,  trimestralmente  é  realizada  uma  reclassificação  contábil  onde os saldos da conta 157011 são transferidos para a conta 234085.  Fl. 2884DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Ora,  se  trimestralmente  há  reclassificação  contábil  da  conta  157011  para  a  conta  234085  (Impostos  a  Recuperar),  e  considerando  que  o  pedido  de  restituição  foi  feito  somente em 2005, parece­me claro que o saldo já deveria estar recomposto quando do pleito  inicial.  A própria Recorrente, no entanto, indica que somente em dezembro de 2005  houve  transferência  de  um  determinado montante  para  a  conta  de  impostos  a  recuperar. No  entanto,  se  esse  saldo  é  decorrente  daqueles  fatos  geradores  que  motivam  o  pedido  de  restituição, tal já não resta imune a dúvidas.  De fato, é importante destacar que a Recorrente afirma em sede recursal que:  (...)  16.  Inconformada  com  a  resposta  oferecida  pelo  Agente  Fiscal  a  Recorrente  apresentou manifestação solicitando dilação de prazo para que pudesse apresentar toda a composição  de suas contas contábeis no período compreendido entre 2005 ao ano presente.  17. Contudo, os  limos Julgadores da 1ª Turma da DRJ/SP2 negaram o direito da  Recorrente  por  entender  que  a  mesma  deixou  de  apresentar  "documentação  solicitada"  negando,  inclusive, o pedido de posterior juntada da documentação ventilada pelo Agente Fiscal.  No entanto, se a Recorrente, ao invés de simplesmente juntar seu livro razão  analítico buscando uma segunda diligência no processo, tivesse tido a cautela de apresentar a  composição das contas contábeis a que se refere no excerto colacionado acima, possivelmente  haveria um confronto que suscitasse dúvida ao julgador.  Cabe  destacar  que,  às  vésperas  da  sessão  de  julgamento,  a  Recorrente  apresentou laudo de auditoria externa que tem como função confirmar a existência do indébito,  além de detalhar como se deu a movimentação das contas contábeis (juntado aos autos às fls.  2.608 e seguintes).  Todavia, o  laudo apenas explicita que as diversas movimentações de contas  contábeis ocorreram  inclusive  (e principalmente) após  a negativa do pedido  inicial, de modo  retroativo; além disso, aponta que houve equivocadamente, e por mais de uma vez, o registro  de valores em conta de passivo, ao invés de conta de ativo. Trago à baila o seguinte excerto do  laudo, que assim sintetiza a questão após já indicar três movimentações de saldos entre contas:  7.5 ­ Das Reclassificações posteriores  A  partir  de  julho  de  2006  a  Dow  promoveu  sucessivas  reclassificações do  crédito pleiteado  (indébito),  entre as  contas  de  ativo  n°  157011  (Impostos  em  Litígio),  234085  (Impostos  a  Recuperar)  e  235204  (Dep.  Judiciais  s/  Tributos),  sendo  que  o  montante  de  R$3.035.510,21  passou  a  compor  o  saldo  da  referida conta15 (Doc. 13).  Em setembro de 2006, o saldo da conta 157011, no montante de  R$15.078.592,84,  onde  estão  incluídos  os  créditos  de  PIS/COFINS­Importação  objetos  do  presente  trabalho,  foi  reclassificado  para  conta  de  ativo  n°  234085  (Impostos  a  Recuperar),  passando  a  compor  o  saldo  da  mencionada  conta  (R$41.248.352,52).   Posteriormente,  em  outubro  de  2006,  o  montante  de  R$15.078.592,84,  devidamente  destacado  na  conta  n°  234085  (Impostos a Recuperar), foi novamente reclassificado para conta  de  ativo  157011  (Impostos  em  Litígio),  permanecendo  nessa  Fl. 2885DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.002219/2005­46  Acórdão n.º 3802­003.038  S3­TE02  Fl. 2.882          9 conta  até  dezembro  de  2006.  No  referido  mês,  houve  nova  reclassificação desses valores, passando novamente a integrar o  saldo da conta n° 234085 (Impostos a Recuperar).  Ato  continuo,  em  janeiro  de  2007  houve  nova  reclassificação  desses  valores,  passando  a  serem  controlados  novamente  na  conta 157001 (Impostos em Litígio),  permanecendo  na  mencionada  conta  até  março  de  2007  e  integrando o seu saldo 16 .  Nesse mês, houve nova reclassificação contábil, sendo os valores  novamente  transferidos  para  conta  n°  234085  (Impostos  a  Recuperar).  Em abril de 2007 foi realizada nova reclassificação dos citados  valores,  que  foram novamente  remanejadas  para  conta  157011  (Impostos em Litigio).  O  laudo  prossegue,  após  apresentar  tabela  de  cronologia  iniciada  em  dezembro de 2005, com as primeiras movimentações entre saldos de contas:  (...) Em janeiro de 2012, o saldo da conta n" 157011 (Impostos  R$  17.975.255,00,  no  qual  estão  contidos  os  créditos  ora  tratados,  por  alguns  dias,  para  a  conta  n°  235200  (Saldo  Negativo de CSLL) conta de origem (Impostos em Litígio)  logo  no inicio de fevereiro.  Em março  de  2012,  o  saldo  da  conta  n°  157011  (Impostos  em  Litígio) foi transferido para a Conta n° 235204 (Dep. Judiciais s/  Tributos).  Neste cenário, desde abril de 2012, a Dow tem movimentado os  créditos  fiscais que possui entre as contas n° 157011 (Impostos  em Litígio) e n° 235204 (Dep. Judiciais s/ Tributos).  (...)  Por  fim,  analisamos  relatório  fornecido  pela  Companhia  contendo  a  composição  da  conta  235204  (Dep.  Judiciais  s/  Tributos), comprovando a manutenção dos créditos de PIS e de  COF1NS nos registros contábeis da Dow (Doc. 16).  Pode­se,  depreender,  pela  movimentação  das  contas,  que  os  créditos de PIS e de COFINS ora tratados estão contabilizados  na  conta  de  ativo  n°  235204  (Dep.  Judiciais  s/  Tributos),  não  tendo  sido  escriturada  qualquer  compensação  pela  Dow  em  oportunidades  diversas  das  aqui  analisadas,  conforme  os  registros contábeis analisados.  Pelo  exposto  nos  itens  acima,  tendo  em  vista  que  os  saldos  mensais,  bem  como  o  final  são  superiores  ao  valor  do  crédito  pleiteado, infere­se que este (crédito) está contido no saldo final  e não foi utilizado pela Dow.  Ora, com a devida vênia ao zeloso trabalho desenvolvido no laudo acostado  aos autos pela Recorrente, ele apenas retrata a via tortuosa dos créditos pleiteados. Há diversos  equívocos  indicados e sucessivas movimentações de saldos entre contas, com a conclusão de  Fl. 2886DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 que,  na  existência  de  saldo  a maior,  isso  é  significado  que  o  valor  pleiteado  (a menor)  está  contido ali, sugerindo a procedência do pedido.  Não  me  parece  que  todos  os  problemas  relativos  à  demonstração  da  materialidade dos créditos, já exaustivamente debatidos nos autos, tenham sido resolvidos pelo  Laudo Técnico. Sem embargo, entendo que eventual equívoco na contabilização do saldo, ou  ainda na movimentação em si, não seriam razão suficiente – consideradas de modo isolado –  para negar o pedido do contribuinte. Todavia, a situação sob exame é excepcional, pois há uma  série  de  movimentações  entre  contas  contábeis,  feitas  para  rubricas  equivocadas,  sem  que  houvesse um único momento de segurança quanto à adequação do valor e da conta correta.  Isso dificulta deveras  a  análise da materialidade do  crédito. Até porque  em  último caso o que se  tem é, de um  lado, uma análise  feita  à documentação apresentada pelo  sujeito  passivo,  indicando  que  o  crédito  pleiteado  já  foi  aproveitado  doutra  maneira;  e,  de  outro,  alegações  e  um  apanhado  de  documentos  fiscais  que,  de  per  si,  não  trazem  qualquer  dado pulsante que ponha em xeque a conclusão da autoridade administrativa.  Assim,  entendo  que  cabe  refutar  o  pleito  da  Recorrente,  por  ausência  de  demonstração da materialidade do crédito.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 2887DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 10209.000104/2006-35
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/09/2000 a 13/09/2002 DRAWBACK-SUSPENSÃO. COMPETÊNCIAS. SÚMULA CARF N. 100. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente. DRAWBACK-SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL. NÃO AFETAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DE REQUISITO MATERIAL. A vinculação em uma Declaração de Importação a mais de um Ato Concessório, por si, não autoriza a imediata desconsideração de seu conteúdo, cabendo à fiscalização verificar se tal descumprimento de requisito formal afeta ou até impossibilita que se verifique o cumprimento de requisito material (como o adimplemento do compromisso de exportar).
Numero da decisão: 3403-003.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Jorge Olmiro Lock Freire, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/09/2000 a 13/09/2002 DRAWBACK-SUSPENSÃO. COMPETÊNCIAS. SÚMULA CARF N. 100. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente. DRAWBACK-SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL. NÃO AFETAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DE REQUISITO MATERIAL. A vinculação em uma Declaração de Importação a mais de um Ato Concessório, por si, não autoriza a imediata desconsideração de seu conteúdo, cabendo à fiscalização verificar se tal descumprimento de requisito formal afeta ou até impossibilita que se verifique o cumprimento de requisito material (como o adimplemento do compromisso de exportar).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Jorge Olmiro Lock Freire, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

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3403­003.624  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  DRAWBACK­SUSPENSÃO  Recorrente  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/09/2000 a 13/09/2002  DRAWBACK­SUSPENSÃO. COMPETÊNCIAS. SÚMULA CARF N. 100.  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos  do  regime  de  drawback  na  modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário,  sua  exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora,  das  condições  fixadas na legislação pertinente.  DRAWBACK­SUSPENSÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITO  FORMAL.  NÃO  AFETAÇÃO  DA  VERIFICAÇÃO  DE  REQUISITO  MATERIAL.  A  vinculação  em  uma  Declaração  de  Importação  a  mais  de  um  Ato  Concessório,  por  si,  não  autoriza  a  imediata  desconsideração  de  seu  conteúdo, cabendo à fiscalização verificar se tal descumprimento de requisito  formal afeta ou até impossibilita que se verifique o cumprimento de requisito  material (como o adimplemento do compromisso de exportar).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso voluntário apresentado.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 20 9. 00 01 04 /2 00 6- 35 Fl. 759DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa  o  presente  sobre Autos  de  Infração  lavrados  em  13/02/2006  (com  ciência em 13/02/2006 ­ fls. 6 e 18)1 para exigência de Imposto de Importação (no valor de  R$  246.691,42  a  título  de  principal  ­  fls.  5  a  16)  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI vinculado à importação (no valor de R$ 9.579,18 a título de principal ­  fls.  17  a  24),  em  virtude  do  inadimplemento  do  compromisso  de  exportar  no  regime  de  drawback, modalidade suspensão.  Narra a fiscalização que: (a) a auditoria iniciada em 18/05/2005 (termo às fls.  500/501) buscou efetuar a revisão aduaneira em relação aos Atos Concessórios de Drawback ­  AC no 1778­00/000037­6 (documentos às fls. 40 a 220) e no 1778­00/000130­5  (documentos  às fls. 221 a 499), com base em informações enviadas pelo Banco do Brasil, em documentos  existentes  nos  arquivos  da  unidade  da  RFB,  e  em  registros  em  sistemas  informatizados  do  órgão;  (b)  em  29/06/2001  foi  emitido  aditivo  (no  1778­01/000216­9)  alterando  o  prazo  de  validade constante do item 29 do Ato Concessório no 1778­00/000130­5 (de 28/08/2001 para  24/02/2002),  tendo  sido  emitido  um  novo  aditivo  (no  1778­02/000059­2)  após  expirado  o  prazo,  em  27/02/2002,  que  não  pode  ser  aceito  pelo  fisco,  assim  como  os  aditivos  subsequentes;  (c)  a  Declaração  de  Importação  ­  DI  no  00/0284530­4  (registrada  em  31/03/2000)  foi  vinculada  a  dois AC,  o  que  é  vedado  pela  legislação  que  rege  a matéria,  e  implicou a glosa da mercadoria descrita na adição 2 (“hidróxido de sódio”, vinculado ao AC no  1778­00/000037­6);  (d)  a  DI  no  01/0752443­5  (registrada  em  30/07/2001)  foi  igualmente  vinculada  a  dois  AC,  glosando­se  a  mercadoria  escrita  na  adição  1  (“hidróxido  de  sódio”,  vinculado ao AC no 1778­00/000130­5); (e) a DI no 01/0822757­4 (registrada em 17/08/2001)  também foi vinculada a dois AC, glosando­se a mercadoria escrita na adição 2 (“tecido ­ tela ­  filtrante,  em  propileno,  utilizado  no  filtro  rotativo  de  tambor”,  vinculado  ao  AC  no  1778­ 00/000130­5);  (f)  o Registro  de  Exportação  ­  RE  no  00/1056919­001  (fl.  208,  referente  a  exportação vinculada ao AC no 1778­00/000037­6) está em nome de pessoa jurídica diversa do  beneficiário  do  regime,  sendo  glosado;  e  (g)  verificando  o  que  foi  importado  e  o  que  foi  exportado ao amparo dos AC, e utilizando o método PEPS (“primeiro que entra ­ primeiro que  sai”) a fiscalização lançou ainda o crédito referente aos tributos devidos na importação de bens  que não  foram utilizados para adimplemento do  regime. No Relatório de Auditoria Fiscal de  fls. 581 a 611 são ainda relacionados os  requisitos para  fruição do regime e as competências  dos  órgãos  concedente  (Secretaria  de  Comércio  Exterior  ­  SECEX,  do  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) e fiscalizador (Secretaria da Receita Federal  do Brasil ­ RFB, do Ministério da Fazenda), esclarecendo­se que o prazo decadencial tomado  em consideração foi contado a partir do 1o dia do ano seguinte ao da emissão do relatório de  comprovação pela SECEX, e cotejando­se os montantes efetivamente importados e exportados                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10209.000104/2006­35  Acórdão n.º 3403­003.624  S3­C4T3  Fl. 760          3 com os autorizados/previstos no AC. São apontadas ao final de tal relatório 39 irregularidades  verificadas pela fiscalização.  A  empresa  apresenta  sua  impugnação  em  14/03/2006  (fls.  613  a  642),  sustentando que: (a) em relação aos aditivos desconsiderados, a solicitação foi feita dentro do  prazo, em 05/12/2001 (fls. 658/659), sendo o atraso causado pelo Banco do Brasil (e não pela  recorrente),  e,  com  isso,  devem  ser  consideradas  as  exportações  realizadas  até  as  datas  previstas  nos  respectivos  aditivos;  (b) os  demonstrativos  elaborados  pela  fiscalização  devem  ser  reparados,  pois  houve  troca  de  “alumina  calcinada”  por  “hidrato  de  alumina”  no  demonstrativo  que  apura  o  consumo  de  “hidróxido  de  sódio”,  e  não  são  relatadas  as  exportações  em  “hidrato  de  alumina”;  (c)  as  DI  vinculadas  a  mais  de  um  AC  (cada  qual  referente a uma Licença de Importação ­ LI) se justificam pois a empresa estava encerrando um  AC e  iniciando outro,  sendo  a DI  referente  a  ambas  as  situações,  o  que  não  causa  qualquer  prejuízo  à  fiscalização,  constituindo  obrigação  acessória;  (d)  o  RE  no  00/1056919­001  realmente  não  é  vinculado  ao AC,  e  sequer  se  encontra  registrado  no  sistema  SISCOMEX,  sendo  o RE  correto  o  de  no  00/1056818­001  (fl.  653);  (e)  como  a  fiscalização  considerou  a  glosa referente a tal RE e não considerou a exportação de “hidrato de alumina” (“hidróxido de  alumínio”), acabou por apurar diferença inexistente de fato no saldo de floculante sintético; (f)  em relação ao saldo de “coque calcinado de petróleo” apurado, incorre em erro o fisco porque  se reporta ao produto final “alumínio”, ao invés de “alumina” (o coque não faz parte da cadeia  produtiva da alumina); (g) ocorreu decadência em relação à DI no 00/0284530­4 (registrada em  31/03/2000  e  retificada  em  13/04/2000,  com  desembaraço  em  14/04/2000),  pois  decorridos  mais de 5 anos do prazo para lançamento (homologação); (h) “a única regra material para a  obtenção do regime de suspensão na importação é a que prevê importação de mercadoria em  quantidade  e  qualidade  equivalente  à  utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação ou acondicionamento de produto exportado, conforme determina o art. 314, I  do RA”  (Regulamento Aduaneiro de 1985,  então vigente);  (i)  o drawback  “é concedido pela  autoridade  de  comércio  exterior  e  somente  por  ela  pode  ser  cassado”,  e  não  tem  cabimento  exigir obrigação não exigida quando da concessão do regime; (j) a autuação decorre de normas  infralegais, ofendendo o “princípio da reserva legal”, visto que não houve inadimplemento do  dever de exportar (toda a produção da empresa é exportada, não apresentando o fisco notas de  venda no mercado interno) nem diferenças entre os totais das importações compromissadas e  efetivamente realizadas, havendo ausência de tipificação legal expressa para a situação narrada,  concluindo  o  fisco  que  não  ocorreu  a  exportação  por  presunção;  (k)  a  forma  não  deve  prevalecer sobre o principal, devendo ser observado o “princípio da equivalência”, não tendo  havido prejuízo  ao  fisco;  e  (l)  não  cabe multa  em  relação aos  tributos  exigidos,  conforme  já  decidiu o Conselho de Contribuintes. Requer­se, por fim, a realização de diligências para que  “sejam  considerados  nos  cálculos  da  fiscalização  os  aditivos  glosados,  pois  os mesmos  (sic)  foram protocolizados no prazo”.  Em 30/08/2012 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 662 a 690),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  rejeição  da  arguição  de  decadência  e  das  nulidades  levantadas,  assim  como  pela  desconsideração  da  demanda  por  perícia,  e  pela  parcial  procedência  da  autuação,  sob  os  fundamentos  de  que:  (a)  a  concessão  do  drawback  pela  SECEX não chancela atos do contribuinte nem afasta a competência da RFB para fiscalizar o  cumprimento dos requisitos do regime; e  (b) as  infrações apuradas encontram tipificação nas  normas relacionadas no enquadramento legal da autuação, não havendo violação à legalidade  estrita ou à tipicidade. No mérito, decide por maioria a turma julgadora que: (c) comprovada a  tempestividade do pedido de prorrogação do AC no 1778­00/000130­5, devem ser consideradas  as prorrogações concedidas no cômputo do adimplemento do regime, o que altera a quantidade  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 de  “hidróxido  de  sódio”  autorizada,  além  de  valor  e  prazo;  (d)  dos  dispositivos  normativos  vigentes  à  época,  conclui­se  efetivamente  que  as  DI  deveriam  abranger  somente  um  AC,  condição  que  não  foi  respeitada  pela  empresa,  o  que  ocasiona  o  lançamento,  visto  que  a  importação anteriormente efetuada ao amparo do regime descumprido passa a ser considerada  uma importação comum, sendo devidos os tributos incidentes; (e) com a comprovação do erro  em relação à informação do RE no 00/1056919­001 e a juntada do RE correto (no 00/1056818­ 001), deve ser afastada a parcela correspondente da autuação;  (f) verificando as  informações  prestadas  pela  empresa,  considera­se  adimplida  a  quantidade  compromissada  em  relação  a  floculante  sintético,  havendo  ainda  equívoco  na  autuação  quando  esta  se  reporta  a  “coque  calcinado”  (a  remissão,  na verdade,  era  a  “floculante  sintético”,  e  não  resulta  em prejuízo  à  empresa); e (g) a multa de ofício aplicada encontra expressa previsão legal (art. 44, I da Lei no  9.430/1996). Na declaração de voto de fls. 688 a 690), manifesta­se dissidência em relação ao  resultado do julgamento exclusivamente no que se refere às consequências do descumprimento  de  requisitos  formais  do  regime,  entendendo­se  que  não  há  amparo  na  legislação  para  descaracterização  do  regime  de  drawback  com  base  em  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Cientificada do acórdão da DRJ em 30/10/2012  (AR de fl. 696), a empresa  apresenta Recurso Voluntário em 28/11/2012, conforme se  informa no despacho de fl. 698,  tendo  sido  a  peça  recursal  juntada  aos  presentes  autos  somente  após  baixa  em  diligência,  efetuada pela Resolução no 3403­000.606, de 29/01/2015. Na peça de defesa (fls. 704 a 737),  alega­se basicamente que: (a) a autuação se deve ao descumprimento de obrigações acessórias,  visto que não se comprovou ter a empresa “internalizado” (ou deixado de exportar) os produtos  importados ao amparo de drawback; (b) houve nulidade por cerceamento de defesa, em virtude  de  não  ter  sido  determinada  diligência  para  atestar  que  a  empresa  somente  opera  com  exportação  de  seus  produtos;  (c)  houve  decadência  do  direito  de  lançar  em  relação  à  DI  no  00/0284530­4, que foi desembaraçada em 14/04/2000; (d) deixou­se de aplicar o Comunicado  DECEX no 30/1997 (item 26.2), que se coaduna com o art. 319 do Regulamento Aduaneiro; (e)  “o  drawback  é  concedido  pela  autoridade  de  comércio  exterior  e  somente  por  ela  pode  ser  cassado”; (f) houve ofensa ao princípio da reserva legal (arts. 5o, II e 150, I da CF/1988 e art.  97  do  CTN),  porque  a  autuação  foi  pelo  descumprimento  de  normas  infralegais,  e  não  há  disposição legal que atribua a perda do regime a tal descumprimento / não há tipificação legal  para  a  infração  detectada,  nem  para  a  exigência  de  tributos;  (g)  ao  efetuar  as  glosas  por  ausência  de  informação  nos  Registros  de  Exportação  (RE)  a  fiscalização  presumiu  que  os  produtos  não  foram  exportados,  mesmo  após  a  SECEX  ter  aceito  os  RE  (e  aditivos  protocolizados  antes  do  vencimento  dos  Atos  Concessórios);  (h)  pelo  “princípio  da  equivalência”  (a  forma  não  deve  prevalecer  sobre  o  principal),  e  não  havendo  prejuízo  à  Fazenda Pública, não há como desqualificar o regime, sem que efetivamente se comprove não  ter  havido  as  exportações;  e  (i)  não  incide multa,  no  caso,  em  função  do  art.  59  da  Lei  no  8.383/1991.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10209.000104/2006­35  Acórdão n.º 3403­003.624  S3­C4T3  Fl. 761          5   Após  o  julgamento  de  piso,  que  afasta  o  lançamento  em  relação  ao  RE  vinculado  a  outra  pessoa  jurídica2  e  ao  floculante  sintético3,  além  de  tema  a  ser  tratado  novamente  neste  voto,  para  fins  didáticos  (tempestividade  dos  aditivos),  restam  apenas  a  analisar as “glosas” em relação a três declarações de importação, motivadas pela vinculação a  mais de um ato concessório.  A  matéria  controversa  se  refere  ao  regime  aduaneiro  especial  brasileiro  denominado de drawback, na modalidade suspensão.4  O drawback­suspensão tem, no Brasil, seu fundamento legal no art. 78, II do  Decreto­Lei no 37, de 18/11/1966:  “Art.  78.  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  (...)  II ­ suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de  mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada  à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a  ser exportada;                                                              2 Narra o fisco que o Registro de Exportação (RE) no 00/1056919­001 (fl. 208, referente a exportação vinculada  ao AC no 1778­00/000037­6)  está em nome de pessoa  jurídica diversa do beneficiário do  regime, pelo que  foi  glosado. Em sua impugnação, a empresa alega que o RE realmente não é vinculado ao AC, e sequer se encontra  registrado  no  sistema  SISCOMEX,  sendo  o  RE  correto  o  de  no  00/1056818­001  (fl.  653),  e  que  como  a  fiscalização  considerou  a  glosa  referente  a  tal  RE  e  não  considerou  a  exportação  de  “hidrato  de  alumina”  (“hidróxido de alumínio”), acabou por apurar diferença inexistente de fato no saldo de floculante sintético, o que é  atestado pela DRJ, que afasta a glosa.  3  Informa  o  fisco  ainda  que  por  meio  do  AC  no  1778­00/000037­6  foram  importados  113.020  Toneladas  de  polímero de poliacrilamida  (floculante  sintético) e exportados, efetivamente 426.939,97 Toneladas de Óxido de  Alumínio  (alumina  calcinada).  Mas  aplicando  o  fator  de  multiplicação  4.091,65302/0,0002444  (declarado  em  laudo  técnico),  deveriam  ter  sido  exportadas  462.438,62  Toneladas  de  alumina  calcinada.Como  consequência,  tem­se  que  35.498,65 Toneladas  de  alumina  calcinada  deixaram de  ser  exportadas,  o  que  equivale  a  dizer  que  8.675 Toneladas  de  floculante  sintético  não  foram  aplicados  no  processo  produtivo  destinado  à  exportação. O  mesmo ocorre em relação ao AC no 1778­00/000130­5, resultando em 12.565 Toneladas de floculante sintético  não aplicados em exportações. Em ambos os casos, o fisco utiliza o método PEPS (“primeiro que entra ­ primeiro  que sai”) para efetuar o lançamento. A DRJ, após computar as  transferências na DI no 00/10225271, reconhece  como adimplidos os compromissos em relação a floculante sintético.  4  Concordamos  com  LOPES  FILHO  quando  este  afirma  que,  apesar  de  a  regulamentação  do  art.  78  da  Lei  Aduaneira  denominar  as  três  modalidades  ali  previstas  como  drawback,  deve­se  entender  que  o  drawback  corresponde  tão­somente à  “restituição,  total ou parcial, dos  tributos que hajam  incidido sobre a  importação de  mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de  outra  exportada”  (inciso  I  do  art.  78),  caracterizando­se  as modalidades  previstas nos  incisos  II  e  III  do  artigo,  respectivamente,  como  beneficiamento  ativo  e  reposição  de  estoques  (LOPES  FILHO,  Osíris  de  Azevedo.  Regimes  aduaneiros  especiais.  São  Paulo:  Revista  dos  Tribunais,  1983,  p.  91­92).  Contudo,  preferimos  a  designação aperfeiçoamento ativo, que veio a  se consagrar depois da obra do ex­Secretário da Receita Federal,  para  a modalidade prevista no  inciso  II. Temos,  assim,  que:  a) o  ‘drawback­isenção’  constitui,  como o próprio  nome sugere, uma hipótese de isenção (conhecida como reposição de estoques) como tantas outras decorrentes de  lei ou acordo internacional, compiladas no art. 136 do atual Regulamento Aduaneiro; b) o ‘drawback­restituição’,  ou simplesmente  ‘drawback’, nome pelo qual é conhecido no  restante do mundo, é uma hipótese de  restituição  que busca  incentivar as exportações; e c) o  ‘drawback­suspensão’  (único que constitui propriamente um regime  aduaneiro) é, em realidade, um aperfeiçoamento ativo. No entanto, a inadequação terminológica não macula, hoje,  a  aplicação  de  nenhuma  das  três  ‘modalidades  de  drawback’  no  Brasil,  pois,  relevando­se  os  nomes,  todas  possuem supedâneo legal.  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 (...)  § 3o Aplicam­se a este artigo, no que couber, as disposições do §  1o do art. 75.” (grifo nosso)  E, à época dos Atos Concessórios analisados no presente processo, a matéria  estava disciplinada no Decreto no 91.030/1985, que aprovava o Regulamento Aduaneiro então  vigente.  O Regulamento Aduaneiro de 1985 disciplinava o regime nos artigos 314 a  334.  Os  principais  dispositivos  de  tal  regulamentação  que  se  relacionam  com  o  caso  aqui  analisado  são  os  arts.  319,  324  e  325  (estes  dois  últimos  sequer  relacionados  como  enquadramento da autuação):  “Art.  319.  As  mercadorias  admitidas  no  regime  que,  em  seu  todo  ou  em  parte,  deixem  de  ser  empregadas  no  processo  produtivo de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou  que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas ao  seguinte procedimento:5  I ­ no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, no  prazo  de  até  trinta  dias  da  expiração  do  prazo  fixado  para  exportação:  a) devolução ao exterior ou reexportação;  b)  destruição,  sob  controle  aduaneiro,  às  expensas  do  interessado;  c)  destinação  para  consumo  interno  das  mercadorias  remanescentes.  II  ­  no  caso  de descumprimento  de  outras  condições  previstas  no ato concessório, deverá ser requerida a regularização  junto  ao órgão concedente, a critério deste;  III  ­  no  caso  de  renúncia ao  benefício,  deverá  ser  adotado,  no  momento da renúncia, um dos procedimentos previstos no inciso  I.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  da  alínea  “c”,  inciso  I,  deste  artigo,  os  tributos  suspensos  deverão  ser  pagos  com  os  acréscimos legais devidos.”  (...)  Art. 324. A Comissão de Política Aduaneira estabelecerá prazos  para a habilitação ao benefício.  Parágrafo  único. Esgotados  os  prazos  estabelecidos  decairá  o  direito ao benefício.  Art. 325. A utilização do benefício previsto neste Capítulo será  anotada  no  documento  comprobatório  da  exportação.  (grifo  nosso)                                                              5 Artigo com redação dada pelo Decreto nº 636/92. A redação original dispunha:  "Art. 319 ­ Na hipótese de se vencer o prazo de suspensão previsto na alínea "d" do artigo 317 sem se efetivar a exportação, o beneficiário  deverá liquidar o débito correspondente em 30 (trinta) dias."  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10209.000104/2006­35  Acórdão n.º 3403­003.624  S3­C4T3  Fl. 762          7 Ou  seja,  a  empresa  beneficiária  do  regime  importava  mercadorias  com  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  devidos,  com  a  condição  de  que  as  empregasse  em  produto a ser exportado, de acordo com o autorizado em Ato Concessório.  No  caso  em  análise,  os Atos Concessórios  são  os  de no  1778­00/000037­6  (documentos  às  fls.  40  a  220)  e  no  1778­00/000130­5  (documentos  às  fls.  221  a  499).  O  segundo  foi  objeto  de  aditivo  (no  1778­01/000216­9)  em  29/06/2001,  alterando  o  prazo  de  validade constante do item 29 do Ato Concessório no 1778­00/000130­5 (de 28/08/2001 para  24/02/2002),  tendo ainda sido emitido um novo aditivo (no 1778­02/000059­2 ­ fl. 235) após  expirado  o  prazo,  em  27/02/2002,  que  o  fisco  não  aceitou,  invocando  os  arts.  16  e  18,  I  da  Portaria  SECEX  no  4/1997  e  os  itens  8.8,  8.9  e  8.9.1  do  Título  8  do  Capítulo  III  do  Comunicado DECEX no 21/1997.  Vejamos o que dispõe tais comandos normativos:  “Portaria SECEX no 4/1997  (...) Art. 16. A empresa beneficiária poderá solicitar alterações  das  condições  gerais  estabelecidas  quando  da  concessão  do  Regime, desde que devidamente justificado e dentro do prazo de  validade do Ato Concessório de Drawback.  Art. 18. O prazo de validade do Ato Concessório de Drawback  será determinado:  I)  na  modalidade  de  suspensão,  pela  data­limite  estabelecida  para  a  efetivação  das  exportações  vinculadas  ao  regime;  (...)”  (grifo nosso)  “Comunicado DECEX no 21/1997  (...) 8.8. O prazo de validade do Ato Concessório de Drawback é  determinado pela data­limite estabelecida para a efetivação das  exportações  vinculadas  e  será  compatibilizado  ao  ciclo  produtivo  do  produto  a  exportar,  com o  objetivo  de  permitir  a  exportação no menor prazo possível.  8.9.  Qualquer  alteração  das  condições  concedidas  pelo  Ato  Concessório  de  Drawback  deverá  ser  solicitada,  dentro  do  prazo de sua validade, por meio do formulário Aditivo ao Pedido  de Drawback.  1. Os pedidos  de  alteração  somente  serão  passíveis  de  análise  quando  formulados  até  o  último  dia  de  validade  do  Ato  Concessório de Drawback ou no primeiro dia útil  subseqüente,  caso  o  vencimento  tenha ocorrido  em  dia  não  útil.  (...)”  (grifo  nosso)  Não  há  em  nenhum  desses  textos  qualquer menção  ao  prazo  para  análise,  pelo  órgão  competente,  da  solicitação  da  alteração  efetuada  (essa  sim  devendo  ser  efetuada  dentro do prazo de validade do Ato Concessório), restando claro que há prazo terminal para a  solicitação de alteração, e não para sua análise e aprovação.  Parece ter o fisco confundido o prazo para solicitar a alteração com o prazo  para  que  o  órgão  competente  se  manifestasse  sobre  ela,  prorrogando  efetivamente  o  Ato  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 Concessório. Isso porque não consta na autuação qualquer menção à data em que foi solicitada  a alteração pela empresa (focando o auto somente na data em que esta foi atendida:  três dias  após a expiração da validade do Ato Concessório).  Em  sua  impugnação,  a  empresa  afirma  que  solicitou  a  alteração  em  05/12/2001  (portanto,  meses  antes  de  expirar  o  prazo  de  validade  do  Ato  Concessório,  cf.  documento  anexado  à  fl.  658),  tendo  o  Banco  do  Brasil,  órgão  à  época  responsável  pela  análise, ocasionado o atraso na emissão do aditivo.  Como  consequência,  a  DRJ  acertadamente  afasta  a  desconsideração  dos  aditivos tidos como intempestivos pelo fisco, por ser equivocado o fundamento utilizado para a  glosa,  remanescendo  a  controvérsia  somente  em  relação  à  existência,  em  duas  diferentes  adições,  de  uma  única  declaração  de  importação  (DI),  de  mercadorias  vinculadas  a  Atos  Concessórios (AC) distintos, afirmando que isso é vedado pelo Comunicado SECEX no 2/2000  (item 19.4 do Título 19 do Capítulo V):  “19.4. Os documentos utilizados nas importações e exportações  amparadas pelo Regime de Drawback deverão estar vinculados  a  apenas  um  Ato  Concessório.”  (equivalente  ao  art.  31  da  Portaria Secex no 4/1997)  As  declarações  de  importação  e  respectivos  vínculos,  assim  como  as  providências adotadas pelo fisco, foram as seguintes (fls. 9/10):  Declaração de Importação  (DI)  Adição  Ato Concessório  vinculado  Providência  tomada  pelo fisco  001 ­ hidróxido de sódio  0001­99/000060­3 00/0284530­4  (31/03/2000) canal amarelo   002 ­ hidróxido de sódio  1778­00/000037­6  “Glosada”  a  adição 002  001 ­ hidróxido de sódio  1778­00/000130­5 01/0752443­5  (30/07/2001) canal amarelo  002 ­ hidróxido de sódio  1778­00/000109­0  “Glosada”  a  adição 001  001 ­ tecido filtrante...  1778­00/000109­0 01/0822757­4  (17/08/2001) canal vermelho  002 ­ tecido filtrante...  1778­00/000130­5  “Glosada”  a  adição 002  Confesso que não encontro no texto infralegal colacionado um comando que  autorize expressamente  a “glosa”  (simples desconsideração de  importação comprovadamente  efetuada  de  uma mercadoria  que  também  deveria  ser  empregada  em  produto  a  exportar  ao  amparo do regime), e menos ainda que possibilite identificar o critério utilizado na escolha de  qual  adição  “glosar”  (não  explicado  na  autuação).  Faltou  ainda  explicar  em  que  consiste  efetivamente a “glosa” (v.g., em entendimento de que ambas as adições da DI correspondem a  um AC,  ou  de  que  uma das  adições  foi  de  fato  uma  importação  comum,  sem  suspensão):  o  drawback­suspensão é formado por entradas de mercadorias  importadas e saídas de produtos  exportados  a  partir  destas  (o  que  dificulta  a  compreensão  de  como  a  glosa  da  mercadoria  entrada efetivamente operou negativamente no resultado ­ inadimplemento do compromisso de  exportar). E crê­se que a maioria destas dúvidas se deve exatamente à ausência de disciplina  em relação ao que se deve fazer diante da situação detectada pelo fisco.  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10209.000104/2006­35  Acórdão n.º 3403­003.624  S3­C4T3  Fl. 763          9 A DRJ,  invocando  o  art.  35  da  Portaria  SECEX  no  1/2000,  que  revogou  a  Portaria citada pelo fisco (no 4/1997, art. 31), dispondo que “na comprovação ou habilitação ao  Regime  de  Drawback,  os  documentos  eletrônicos  registrados  no  SISCOMEX  utilizarão  somente um Ato Concessório de Drawback”,  e o  art.  35 da Portaria SECEX no  4/1997, que  dispõe  que  a  DI  é  um  documento  hábil  para  comprovação  do  regime,  mantém  a  “glosa”.  Entretanto, é de se destacar que no julgamento de piso ninguém tenha efetivamente acordado  exatamente  com  as  razões  do  relator,  tendo  sido  três  votos  pelas  conclusões  e  um  pela  improcedência total do lançamento (aclarando motivação em declaração de voto).  Concordo  com  a  DRJ  no  sentido  de  que  devem  ser  respeitados,  além  dos  requisitos materiais de cumprimento do regime, os requisitos formais (ainda que estabelecidos  em normas  infralegais). Mas  chego  a  tal  conclusão  por  razões  diversas,  por  entender  que  se  está  aqui  tratando  de  controle  aduaneiro,  e  não  de  obrigação  tributária  acessória  (matéria  tributária),  como  parecem  entender  DRJ  e  recorrente.  Descarto  assim  as  discussões  sobre  “obrigação  tributária  acessória”  (em  que  pese  admitir  que  deveres  instrumentais,  sejam  eles  tributários ou aduaneiros, efetivamente possam ser criados por norma infralegal, sem ofensa a  dispositivo do CTN ou da Constituição Federal), e passo a analisar o tema sob o ponto de vista  aduaneiro.  A  medida  de  controle  aduaneiro  estabelecida  na  norma  infralegal  (individualização  de  DI  por  AC)  busca  afastar  eventuais  tentativas  de  se  utilizar  uma  declaração de importação, à conveniência do importador, como correspondência a mais de um  ato concessório, gerando eventuais duplicidades (ainda mais à época dos Atos Concessórios em  análise, na qual os controles ainda eram manuais), dificultando que o  fisco saiba exatamente  qual  importação se vincula a qual exportação. Contudo, se for possível discernir a que ato se  vincula cada parcela da DI, “glosar” a operação seria reconhecer que o requisito formal supera  em importância o material (o que não se pode conceber).  Diferente seria a situação se o descumprimento do requisito formal impedisse  a  verificação  do  cumprimento  do  requisito material  (a  ausência  de menção  ao  drawback  no  documento  de  exportação  pode  ensejar,  por  vezes,  o  direcionamento  para  parâmetro  de  conferência na exportação no qual jamais se saberá com certeza se foi cumprido o regime).  Contudo,  no  caso  em  análise,  além de  a  fiscalização  não  encontrar  guarida  normativa para os procedimentos adotados em decorrência da constatação de haver mais de um  AC  descrito  nas  DI,  o  descumprimento  formal  não  afetou  a  substância  da  verificação  do  cumprimento material do regime (inadimplemento do compromisso de exportar ­ art. 319, I do  RA/1985).  Assim, devem ser afastadas as “glosas”.  E,  afastando­se  as  glosas,  não  resta  tributo  a  recolher,  e,  por  consequência,  multa de ofício ou juros de mora, não havendo ainda que se analisar a suscitada decadência.  Das demais alegações  recursais  relevantes,  convém destacar  (ainda que não  afete o resultado do julgamento) que: (a) não se percebe nos autos cerceamento de defesa na  ausência de acolhida da demanda por diligência,  visto que efetuada à margem da  legislação,  sendo  ainda  dispensável  (mesmo  que  fosse  regularmente  efetuada,  à  vista  dos  elementos  constantes do processo); e (b) a competência para concessão do drawback­suspensão (hoje da  SECEX/MDIC) não se confunde com a competência para fiscalização (da RFB/MF), sendo a  matéria já sumulada no âmbito deste CARF (Súmula no 100):  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     10 “Súmula CARF no 100: O Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil  tem  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí  compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora,  das  condições fixadas na legislação pertinente.”    Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 768DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 11516.004793/2009-99
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO DECORRENTE. TRIBUTO REFLEXO. Subsistindo o lançamento principal sobre determinados fatos que restaram constituídos ou caracterizados, acompanham a mesma sorte os demais lançamentos decorrentes dos mesmos fatos. OMISSÕES BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA DE REGISTRO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS Caracterizam-se como omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais O titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 1802-002.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano (suplente convocado) e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/08/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS RO BERTO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 11516.004793/2009­99  Acórdão n.º 1802­002.543  S1­TE02  Fl. 4          3     Relatório  Após Procedimento Fiscal  instaurado contra a Contribuinte,  foi  formalizada  contra si Representação para sua exclusão do SIMPLES, ante a prática reiterada de infração à  legislação  tributária,  pois,  deixou de  apresentar os  extratos de  suas 3  (três)  contas bancárias,  sob a singela alegação de que não havia obtido êxito em conseguir os referidos documentos.  Além  disso,  a  contribuinte  teria  extrapolado  o  limite  estabelecido  de  faturamento  para  permanência  no  SIMPLES,  uma  vez  que  a  sua  movimentação  financeira  naquele ano­calendário de 2006 foi de R$ 6.137.219,00, e o valor máximo estipulado em lei é  de R$ 2.400.000,00.  Após  expedição  do  Ato  Declaratório  Executivo,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação de Inconformidade contra a exclusão do SIMPLES, bem como Impugnação aos  lançamentos, em peça única, alegando, em suma:  Que não foi imputada à autuada nenhuma prática reiterada de infração, nem  lhe foi informada nenhuma omissão de receita no ato da lavratura do auto de infração. Alegou,  ainda,  que  os  efeitos  da  exclusão  do  SIMPLES  não  podem  retroagir  a  data  anterior  a  constatação da suposta infração à lei tributária.  Afirmou  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  a  constituição  definitiva  do  crédito tributário, razão pela qual o ato declaratório é inválido.  Sobre os depósitos bancários não comprovados, a autuada alega que as contas  eram  utilizadas  para:  recebimento  de  clientes;  transferências  de  valores  advindos  de  outras  contas  bancárias  da  própria  contribuinte;  descontos  de  duplicatas,  inversões  financeiras  decorrentes  da  venda  de  ativos  no  decorrer  do  ano  fiscalizado;  venda  de  caminhões;  e,  cobrança de clientes  inadimplentes, e todas essas movimentações não representam prestações  de  serviço  a  margem  da  contabilidade,  mas  sim  mera  movimentação  física  de  valores  financeiros.  Afirmou  que  o  arbitramento  realizado  pelo  Fisco  fora  ilegal,  pois  este  não  possuía elementos para determinar a base de cálculo.  Por fim, requereu a procedência da Impugnação, e a consequente anulação do  Ato Declaratório Executivo que excluiu  a  impugnante do SIMPLES;  a anulação do Auto de  Infração  lavrados  contra  a  impugnante,  ou,  alternativamente,  a  desconsideração  do  arbitramento realizado e a redução na base de cálculo do ganho de capital e das omissões de  receita.  Do Acórdão da DRJ:  Tanto a manifestação de inconformidade, quanto a impugnação, apresentadas  em peça única, foram julgadas improcedentes, nos seguintes termos:  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/08/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS RO BERTO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 11516.004793/2009­99  Acórdão n.º 1802­002.543  S1­TE02  Fl. 5          4 A 3ª  Turma  da DRJ  rejeitou  as  preliminares  arguidas,  alegando,  em  suma,  que o erro material ocorrido nos presentes autos em nada prejudicou o exercício da capacidade  postulatória da ora recorrente, e, em relação a alegada violação ao princípio da irretroatividade,  ante a retroação dos efeitos da exclusão, afirmou a D. Turma que o procedimento adotado pela  Autoridade Administrativa está correto, conforme estabelecido no art. 15,  inciso V, da Lei nº  9.317/1996;  No mérito, julgou improcedente a manifestação de inconformidade relativa à  exclusão de ofício do SIMPLES, nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 106,  de 9 de outubro de 2009, da DRF do Brasil em Florianópolis, SC e;  Igualmente,  julgou  improcedente  a  impugnação  aos  Autos  de  Infração,  determinando por bem manter o crédito tributário por meio deles exigido, acrescido de multa  de ofício de 150% e dos  juros de mora, calculados à época do pagamento, com base na  taxa  SELIC.  Do Recurso Voluntário  Em recurso interposto contra o V. Acórdão proferido pela 3ª Turma da DRJ  de Florianópolis, a ora recorrente limitou­se a reiterar os termos de sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro: Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Relator.  A  ciência  do  Acórdão  deu­se  em  08/10/2010  e  o  Recurso  Voluntário  foi  interposto em 20/10/2010, tempestivamente. Portanto, dele tomo conhecimento.   De  início, afasto a preliminar arguida pela  recorrente de falta de motivação  do  ato  administrativo,  até  porque  todos  os  argumentos  deduzidos,  que  levaram  ao  ato  de  exclusão, são de mérito e com este se confundem. Logo, os  fundamentos da autuação são os  seus motivos.  Posteriormente,  cabe  ressaltar  que  o  SIMPLES  é  um  regime  de  tributação  favorecido,  instituído  pela  Lei  nº  9.317,  de  1996,  com  amparo  no  art.  170,  inciso  IX,  da  Constituição Federal. Trata­se de um regime de normas próprias para empresas que optem por  uma  sistemática  de  tributação  mais  favorecida  e,  principalmente,  simplificada,  que  prevê  a  aplicação de alíquotas para apuração do imposto devido, diretamente sobre a receita bruta das  empresas que, por estarem dispensadas da escrituração comercial, não efetuam a apuração do  lucro real do período. A fixação das alíquotas pela legislação leva em conta o lucro presumível  dessas empresas, tendo­se em conta o volume de vendas efetuadas.  Como  bem  colocado  pela DRJ,  a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária enseja a exclusão do regime SIMPLES, conforme dispõe o art. 14 da Lei 9.317/1996.  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/08/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS RO BERTO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 11516.004793/2009­99  Acórdão n.º 1802­002.543  S1­TE02  Fl. 6          5 O dispositivo foi invocado corretamente, uma vez que a omissão do registro  da  maior  parte  de  sua  receita  bruta  mensal  na  base  de  cálculo  do  SIMPLES  em  todos  os  períodos de apuração do ano­calendário de 2006 configura infração reiterada à legislação.  Além  do  mais,  as  movimentações  bancárias  informadas  pelas  instituições  financeiras com base em declarações da CPMF foi de R$ 6.137.219,00, ao passo que o valor  limite para permanência no SIMPLES FEDERAL é de R$ 2.400.000,00. Correta, portanto, a  exclusão.  Da  mesma  forma,  a  retroação  dos  efeitos  da  exclusão  daquele  regime  encontra amparo no art. 15 da citada lei, sendo acertada a retroação a partir de 01/01/2006.  Em  relação  aos  depósitos  bancários  não  comprovados,  não  há  como  considerar as  justificativas apresentadas pela autuada, pois estas não foram acompanhadas de  qualquer  prova  que  possa  dar  força  às  alegações  da  ora  recorrente,  embora  esta  tenha  tido  várias oportunidades de fazê­la, desde a instauração do procedimento fiscal.  Uma vez que não foi apresentada pela autuada a escrita fiscal, e tão somente  o Livro Caixa, e ainda assim sem o registro da movimentação financeira, o lucro determinado  por meio de arbitramento legal foi medida acertada.  Em  relação  aos  lançamentos  decorrentes,  está  pacificado  na  jurisprudência  deste Conselho Administrativo que a decisão proferida no Auto de Infração do IRPJ faz coisa  julgada  nos  lançamentos  decorrentes  de  dado  fato  gerador,  agindo  acertadamente, mais  uma  vez, a D. Turma da DRJ.  Consolidada a exclusão, tem­se como cabível o arbitramento.  Ante o exposto, recebo o recurso interposto, por ser tempestivo, mas nego­lhe  provimento  para  rejeitar  as  preliminares  arguidas;  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, e manter a exclusão de ofício da ora recorrente do Simples Federal, bem como  julgar  improcedente a  impugnação, e manter a exigência do crédito  tributário constituído por  meio dos autos de infração impugnados ­ IRPJ R$ 397.794,08, CSLL ­ R$ 181.476,79, PIS R$  52.559,49 e COFINS R$ 242.582,58 , com multa de ofício de 150% e juros de mora calculados  com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic.  Esse o meu Voto.   Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira                                Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/08/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS RO BERTO BUELONI SANTOS FERREIRA

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5960082 #
Numero do processo: 13768.000020/00-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1988 a 31/08/1994 Não se encontra decaído o direito do contribuinte de pleitear o indébito decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n. 2445/88 e 2449/88 ASSUNTO: PIS- PEDIDO DE COMPENSAÇÃO Período: 30/11/1997 a 31/12/1999 A existência de crédito pleiteado está sujeita a comprovação, com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSE DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 11/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e Fabiola Cassiano Keramidas.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13768.000020/00­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.878  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  VSD COMERCIAL S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1988 a 31/08/1994  Não  se  encontra  decaído  o  direito  do  contribuinte  de  pleitear  o  indébito  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­ Leis n. 2445/88 e 2449/88   ASSUNTO: PIS­ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Período: 30/11/1997 a 31/12/1999  A  existência  de  crédito  pleiteado  está  sujeita  a  comprovação,  com  documentação hábil e idônea.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSE DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 8. 00 00 20 /0 0- 42 Fl. 552DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 EDITADO EM: 11/05/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio  Monroe Massetti e Fabiola Cassiano Keramidas.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  protocolado  em  28/03/2000  em  razão  do  recolhimento  indevido  de PIS  com  base  nos Decretos Leis  n.  2445  e  2449,  ambos  de 1988,  cumulado com pedido de compensação (fls. 03­ vol.2) com débitos da COFINS no período de  30/11/1997 a 31/07/1999.   A  Recorrente  informou  que  compensou  créditos  do  PIS  com  débitos  da  COFINS, em sua escrita fiscal, no período de 03/98 a 08/99, com base no artigo 66 da Lei n.  8383/91,  já  que  à  época  predominava  o  entendimento  de  que  a  compensação  com  tributos  diferentes era possível.  Por meio de petição encartada nos autos (fls. 12 e seguintes – vol. 2) requereu  a  ratificação  deste  procedimento,  bem  como  pleiteou  a  compensação  do  PIS  recolhido  indevidamente com a COFINS, com base no artigo 21 da Instrução Normativa n. 21/97 com as  alterações posteriores.  Por  meio  do  Parecer  SEORT  n.  686/04  (fls.  309­  vol.  2),  a  Delegacia  da  Receita Federal  em Vitória­ ES,  julgou  improcedente  o  pedido  sob o  argumento  (i)  que  se  extingue, no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário o  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  restituição  do  tributo  pago  indevidamente  ou  em  valor pago maior, bem como (ii) que a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­ leis n. 2445/88 e 2.449/88 implicaria no restabelecimento das disposições da LC n. 07/70 e ,  por fim, que (iii) com a edição da Lei n. 7691/88 deixou de ser a base de cálculo do PIS a  ser  calculada  com  base  no  faturamento  do  6º  mês  anterior,  conforme  determinava  o  parágrafo único do artigo 6º da LC n. 7/70.  Cientificada  desta  decisão  em  08/06/2004  (fls.  318  –  vol.  2),  a  Recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  em  22/06/2004,  onde  expôs  que:  (i)  o  prazo  do  direito  de  pleitear  a  restituição  do  indébito  seria  decenal,  consoante  os  termos  da  jurisprudência que já cuidou do tema, (ii) a base de cálculo do PIS não teria sido alterada  pela Lei n. 7691/88, haja vista que esta tratou apenas de prazo de recolhimento e, que apenas  por ocasião da edição da MP n. 1212/95 a base de cálculo do PIS veio a ser alterada, pelos que,  os termos da LC n. 7/70 perduraram até a entrada em vigor dessa MP.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro(RJ)  indeferiu a manifestação de inconformidade (fls. 453 – vol. 03) sob o argumento de que já teria  decaído  o  direito  de  restituição  dos  créditos  de  01/11/1988  a  01/08/1994  e,  que  a  compensação  dos  créditos  no  período  de  01/03/1997  a  01/08/1999  entre  tributos  de  espécies  diferentes  (PIS  e  COFINS)  somente  seria  possível  mediante  requerimento  do  contribuinte e autorização da Receita Federal.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13768.000020/00­42  Acórdão n.º 3302­002.878  S3­C3T2  Fl. 11          3 Intimada desta decisão, em 30/05/2005, por meio de AR (fls. 469 – vol. 03),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  24/06/2005  (fls.  473­  vol.04),  onde  reiterou  as  razões expostas na manifestação anterior em relação a possibilidade da compensação pleiteada.  Em 13/03/2008, a 1ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, por meio  desta relatora, converteu o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n. 201­00742  (fls. 537, vol.04) para fim de apurar a existência e origem do crédito, uma vez que a Câmara  entendeu que o direito do contribuinte de pleitear tal crédito não tinha decaído.  Conforme Despacho SEORT n. 56/2014, a contribuinte mesmo intimada por  2  (duas)  vezes  não  apresentou  as  informações  solicitadas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal em Vitória – ES, impossibilitando assim o cumprimento da diligência requerida pelo  CARF.  O recurso retornou e foi redistribuído para minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Tratando­se  de  retorno  de  diligência,  adoto  as  razões  já  expendidas  que  levaram ao entendimento de ser imprescindível a análise “de um único fato: a existência ou  não de crédito do PIS a ser restituído e ou compensado, o qual, por sua vez, traz outros 2  (dois) pontos.”   In  casu,  não  houve  comprovação  da  existência  do  crédito  pleiteado  e,  mesmo  quando  a  Recorrente  foi  intimada  a  comprová­lo  por  meio  do  cumprimento  da  diligência requerida pelo CARF, manteve­se inerte.  A  Recorrente  foi  intimada  a  informar  quais  os  períodos  e  tributos  compensados na sua escrita fiscal e ainda a demonstrar a origem dos créditos, já que a Câmara  não reconheceu a decadência do seu direito de pleitear o alegado indébito.  No caso em apreço requereu­se o aproveitamento dos supostos recolhimentos  realizados  indevidamente  nos  anos  de  1988  a  1994.  Entretanto,  não  restou  comprovado  por  meio de guias Darf tal pagamento. Lembro que a compensação foi realizada na escrita contábil  da Recorrente.  Com base em tais informações, a Delegacia da Receita Federal em Vitória –  ES elaboraria uma planilha indicando o total do crédito apurado e os débitos abatidos em cada  período  (observando  as  condições  da  diligência),  porém, mesmo  intimada,  a Recorrente  não  apresentou as informações solicitadas pelo CARF.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 É certo que o crédito pleiteado deve ser comprovado de forma cabal, através  de documentos e informações hábeis e idôneos.  Assim,  a  Recorrente  ao  se  manter  inerte  e  não  cumprir  a  diligência,  não  trazendo documentos e informações, não se livrou do ônus que lhe cabia, qual seja, comprovar  deforma cabal a existência dos créditos pleiteados.  Ademais,  é  o  artigo  333  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicado  subsidiarimente em matéria  tributaria,  que define que o ônus da prova  incumbe ao  autor,  no  caso a quem se utiliza do crédito tributário.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  interposto.    É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ relatora                                  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 13767.000302/97-19
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Pedido Formalizado: 11/11/1997 Ementa. FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º, DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I DO CTN). LEI COMPLEMENTAR 118/2005. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932. Nesse sentido, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação será, para os pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. Assim, inequívoco que o direito do contribuinte pleitear, em 11/11/1997, restituição/compensação dos valores recolhidos a título Finsocial no período de setembro de 1989 a março de 1992 não se encontram prescritos. Recurso Extraordinário Negado
Numero da decisão: 9900-000.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em negar provimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: NANCI GAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 268          1 267  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13767.000302/97­19  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.936  –  Pleno   Sessão de  09 de dezembro de 2014  Matéria  FINSOCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  MECÂNICA IRMÃOS CANI LTDA.    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  Pedido Formalizado: 11/11/1997  Ementa.  FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO.  ART.  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  5  (CINCO)  ANOS  PARA  HOMOLOGAR  (ARTIGO  150,  §  4º,  DO CTN) MAIS  5  (CINCO) ANOS  PARA  PROTOCOLAR  O  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO  (ARTIGO  168,  I  DO CTN). LEI COMPLEMENTAR 118/2005.  Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  recurso  especial  repetitivo.  Com  efeito,  cabe  a  aplicação  simultânea  dos  entendimentos  proferidos  pelo  STF  no  julgamento  do RE  nº  566.621,  bem  como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932. Nesse  sentido,  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos  de  compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118/2005,  ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §  4º,  do  CTN  somado  ao  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  168,  I,  desse  mesmo código. Assim, inequívoco que o direito do contribuinte pleitear, em  11/11/1997, restituição/compensação dos valores recolhidos a título Finsocial  no  período  de  setembro  de  1989  a  março  de  1992  não  se  encontram  prescritos.  Recurso Extraordinário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 7. 00 03 02 /9 7- 19 Fl. 268DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13767.000302/97­19  Acórdão n.º 9900­000.936  CSRF­PL  Fl. 269          2 Acordam os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em  negar provimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima  Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez,  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos, Alexandre  Naoki Nishioka, Maria  Helena Cotta  Cardozo,  Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Joel  Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López,  Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas  Cartaxo (Presidente à época do julgamento).    Relatório  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  face  ao  acórdão  CSRF/03­05.432,  proferido  pela  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, que, por unanimidade de votos, reconheceu como não prescrito o  direito do contribuinte pleitear a restituição de valores de Finsocial, determinando o retorno dos  autos à Delegacia da Receita Federal de origem para exame das demais questões de mérito, por  entender que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o da data de publicação  da Medida Provisória nº 1.110, de 31/08/95, nos termos do Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98.   Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  extraordinário  com  base  em  acórdão  paradigma  (Acórdão  nº  CSRF/04­00.810)  em  que  a  Câmara Superior de Recursos Fiscais  entendeu que o prazo prescricional para o contribuinte  pleitear  restituição  de  indébito  é  de  5  (cinco)  anos  a  contar  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, conforme ementa a seguir transcrita:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  –  ILL  – O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).”  Em despacho de fls. 249/250, o i. Presidente da Câmara Superior de Recursos  Fiscais do CARF deu seguimento ao recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional,  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13767.000302/97­19  Acórdão n.º 9900­000.936  CSRF­PL  Fl. 270          3 nos termos do que dispõe o artigo 4º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 446/2009.   Regularmente intimado, o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Considerando a tempestividade do recurso extraordinário, a divergência entre  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  proferidos  por  diferentes  Turmas  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais,  bem como o preenchimento dos  requisitos de  admissibilidade previstos no  antigo Regimento Interno, conheço do recurso interposto pelo contribuinte.  A  controvérsia  trazida  a  esta  esfera  extraordinária  cinge­se  em  definir  se  ocorreu  ou  não  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  valores  recolhidos a título de Finsocial, considerando­se como termo inicial para a contagem do prazo  de  5  (cinco)  anos  a  data  da  publicação  da  Medida  Provisória  nº  1110/95  ou  a  data  do  pagamento dos valores que se pretende restituir.  Considerando  que,  segundo  o  artigo  62­A1  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF (cfr. Portaria MF nº 256/2009), esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF, mister se faz que se reproduza integralmente o teor  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  de  nº  566.621,  o  qual  foi  realizado  na  Sessão  Plenária de 04/08/2011, no sentido de entender que o prazo para repetição ou compensação de  indébitos relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação, anteriormente à vigência  da Lei Complementar 118/05, é de 10 (dez) anos contados a partir do fato gerador, tendo em  vista a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto nos artigos 150, §4º c/c 156, VII somado  ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I do CTN, de acordo com o entendimento do STJ  respaldado no julgamento do recurso especial repetitivo de nº 1.002.932.  O acórdão do STF restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para                                                              1  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13767.000302/97­19  Acórdão n.º 9900­000.936  CSRF­PL  Fl. 271          4 repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Sendo  certo  que  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  de  restituição/compensação no dia 11/11/1999,  relativo aos  recolhimentos  realizados no período  de  setembro  de  1989  a março  de  1992,  entendo  que  a  prescrição  não  ocorreu  nos  presentes  autos.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13767.000302/97­19  Acórdão n.º 9900­000.936  CSRF­PL  Fl. 272          5 Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda Nacional e, no mérito, voto no sentido de lhe negar provimento.    Nanci Gama                                Fl. 272DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6095380 #
Numero do processo: 10380.006990/2003-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na ausência de previsão legal, não há como proceder à correção, seja a título de atualização monetária ou de juros de mora, do valor de ressarcimento apurado. As regras de compensação ou restituição não são aplicáveis ao caso. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-00.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-28T13:14:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2679563_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-28T13:14:13Z; Last-Modified: 2011-01-28T13:14:13Z; dcterms:modified: 2011-01-28T13:14:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2679563_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:ca4950e4-1fe9-4a4b-b072-20e398d8d055; Last-Save-Date: 2011-01-28T13:14:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-28T13:14:13Z; meta:save-date: 2011-01-28T13:14:13Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2679563_0.doc; modified: 2011-01-28T13:14:13Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-28T13:14:13Z; created: 2011-01-28T13:14:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-01-28T13:14:13Z; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-28T13:14:13Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 236 1 235 S3-C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10380.006990/2003-77 Recurso nº 179.082 Voluntário Acórdão nº 3102-00.829 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 09 de dezembro de 2010 Matéria Pedido de Ressarcimento - PIS Recorrente BERMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na ausência de previsão legal, não há como proceder à correção, seja a título de atualização monetária ou de juros de mora, do valor de ressarcimento apurado. As regras de compensação ou restituição não são aplicáveis ao caso. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Ricardo Paulo Rosa - Relator. EDITADO EM: 28/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento, Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama. Fl. 236DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 28/01/2011 por RICARDO PAULO ROSA 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância, que passo a transcrever. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente ao quarto trimestre de 2002,no valor de R$ 309.308,47, com fulcro no art. 5°, §§ 1° e 2°, da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. A Delegada Substituta da Receita Federal do Brasil em Fortaleza — CE, consubstanciada na Informação Fiscal (fls. 40/41), prolatou o Despacho Decisório (fl. 42), em que decide "reconhecer o direito creditaria de R$ 309.308,47 (trezentos e nove mil, trezentos e oito reais, quarenta e sele centavos), sobre cujo montante não incidirão os juros na forma SELIC, bem como homologar as compensações eventualmente vinculadas até o limite do valor atrás mencionado". Cientificada do Despacho Decisório via postal em 10/07/2008, por meio de aviso de Recebimento - AR (fl. 76), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 49/63) contra a não incidência dos juros à taxa Selic sobre o direito creditório reconhecido, fundamentando sua defesa com base nos argumentos abaixo sintetizados: - a contribuinte é titular do direito aos créditos do PIS, conforme reconhecido pelo Despacho Decisório e não existe nenhuma disposição vedando a incidência da atualização monetária sobre tais créditos, pois, se existisse, prestigiaria a outorga de créditos em valores históricos, totalmente corroídos pela inflação do período entre a protocolização do pedido de ressarcimento até o seu efetivamente fornecimento ao contribuinte, o que caracterizaria enriquecimento ilícito da união Federal às custas alheias; - por sua vez, mesmo não existindo previsão da incidência da correção monetária na Lei n° 10.637/2002, a mesma é totalmente aplicável, por não se constituir em acréscimo de valor, mas somente a manutenção do poder econômico da moeda, independente de expressa previsão legal por ser implícita a toda legislação que trate de natureza econômica dos contribuintes; - afirma que a própria Advocacia Geral da União — AGU ratifica esse entendimento, nos termos do Parecer n° 01, de 11 de junho de 1996, com a seguinte conclusão: "A correção monetária não se constitui pites a exigir expressa previsão legal"; - no mesmo sentido é a jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes, do Superior Tribunal de Justiça — STJ e do Supremo Tribunal Federal — STF, que traz à colação; - mesmo que não possível a aplicação da correção monetária acima defendida, o que admite apenas para considerar, a incidência da Selic também seria possível em razão de ser o "ressarcimento um espécie do gênero "restituição", estando contemplada na legislação aplicável a este, posicionamento que está em sintonia com o entendimento do Conselho de Contribuinte; - deve ser considerado que o termo "ressarcimento" faz parte do gênero "restituição" para fins de aplicação do art. 39, §4° da Lei n° 9.250/95, como também Fl. 237DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 28/01/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.006990/2003-77 Acórdão n.º 3102-00.829 S3-C1T2 Fl. 237 3 o faz o termo "resgate" previsto no art. 16 do Decreto-lei n°2.288, de 23 de julho de 1986; - no caso do empréstimo compulsório, não obstante estar no referido Decreto lei escrito o termo "resgatado", a jurisprudência do STJ e demais TRF são pacíficas pela incidência dos juros à taxa Selic no recebimento dos valores pagos; - ora, se "resgate" faz parte do gênero "restituição" para suportar os efeitos do art. 39, §4°, da Lei n° 9.250/95, com a mesma razão deve ser admitido o "ressarcimento" espécie do gênero "restituição", pois tanto ela como o resgate objetivam o recebimento de numerário pago ao poder público; - a legislação federal, desde 1996, equiparou os efeitos fiscais do "ressarcimento" ao da "restituição", como de depreende da Lei n°9.430/96 (art. 74) e do Decreto n°2.138/97 (art. 1°), equiparação vislumbrada pela Conselheira Luiza Helena Galante, do Segundo Conselho de Contribuinte, ao julgar válida a aplicação da taxa Selic no crédito presumido do IPI (Processo n°13805.008515/96-31, Recurso n°111.047, Acórdão n°201-73.147); - mesmo se o "ressarcimento" não fosse uma espécie do gênero "restituição", ainda assim persistiria à aplicação do art. 39, §4°, da Lei n° 9.250/95 , sobre crédito do PIS passível de ser ressarcido à contribuinte, com fundamento na aplicação da analogia; - considerando que na recuperação de valores por compensação se aplicam a taxa Selic, por analogia também deve ser admitido o mesmo efeito sobre o crédito do PIS; -a jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma a assertiva de serem os dois institutos afins para se aplicar ao ressarcimento os dispositivos relacionados à compensação tributária; - o direito à incidência da Selic não resta prejudicado em razão da previsão expressa no art. 52, § 5°, da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, como asseverou a autoridade emissora do Despacho Decisório, pois, como restou demonstrado, a incidência da Selic deve ser realizada na condição de meio para a concretização da atualização monetária do crédito do PIS, não se confundindo com "juros" devidos em outras situações e referido no mencionado dispositivo da IN; - existem inúmeras decisões do Conselho de Contribuintes ratificando a impossibilidade de Instrução Normativa desrespeitar determinação prevista em texto de lei. Diante do exposto, requer a contribuinte que seja reconhecido administrativamente a incidência da Selic, como atualização monetária ou mesmo juros de mora, sobre o valor do crédito pleiteado a partir da data da protocolização do pedido de ressarcimento ou, na hipótese de ter sido o crédito utilizado em compensação tributária, até a data da compensação e, a partir desse momento sobre o eventual saldo credor resultante do abatimento até o seu efetivo ressarcimento. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou, na ementa correspondente, a decisão proferida. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃOTRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 Fl. 238DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 28/01/2011 por RICARDO PAULO ROSA 4 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Incabível atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento por ausência de previsão legal. Não se podem aplicar as mesmas regras de compensação ou restituição porque nessas hipóteses houve pagamento indevido ou maior que o devido, o que inexiste nos casos de ressarcimento. Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a recorrente apresenta recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa argumentos contidos na impugnação ao lançamento. Defende não existir nenhuma disposição vedando a incidência da atualização monetária ou de juros sobre os créditos da Contribuição para o PIS objeto de pedidos de ressarcimento formulados pelos seus beneficiários. Assevera que os efeitos da inflação medida no período terão corroído o real valor ao qual o beneficiário do ressarcimento tem direito, sem que tivesse dado causa a esta perda, por ser o tempo da emissão do Despacho Decisório e o efetivo ressarcimento algo definido exclusivamente pelos servidores e autoridades que atuaram no curso do processo administrativo de ressarcimento. Argumenta que a própria Advocacia Geral da União — AGU ratifica este entendimento através do Parecer n° 01, de 11 de junho de 1996. Da mesma forma, orientam a jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes e o Poder Judiciário. Sustenta que o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, e que a incidência da taxa SELIC, como índice de atualização monetária, não é prejudicado em razão da previsão contida no artigo 52, §5° da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa , Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Percebe-se tratar-se de litígio adstrito à não incidência dos juros à taxa Selic sobre o direito creditório oriundo de pedido de ressarcimento acolhido pela autoridade administrativa. Dada a riqueza das consideração presentes e a pertinência da decisão correspondente, transcrevo a seguir excertos do voto de lavra do ilustre colega, Conselherio José Fernandes do Nascimento, no processo 13854.000181/2002-45, recurso 516.909, versando sobre pedido de mesma natureza e que, embora tratando de crédito presumido do IPI, traz esclarecimentos decisivos para a tomada de decisão da presente contenda. III. DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC Fl. 239DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 28/01/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.006990/2003-77 Acórdão n.º 3102-00.829 S3-C1T2 Fl. 238 5 Na peça recursal em apreço, defendeu a Recorrente o direito de atualização do valor do crédito a ser ressarcido, com base na taxa Selic, calculada a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento em apreço, com o argumento de que o contribuinte seria penalizado pelo atraso no pagamento do referido valor e haveria grave ofensa aos princípios da isonomia e da vedação ao enriquecimento ilícito. Discordo desse entendimento, pelas razões que aduzirei a seguir. No que tange ao alegado prejuízo com a mora no pagamento do valor do citado crédito, entendo que ele inexiste no presente caso, pelas seguintes razões: (i) o ressarcimento em tela trata-se de um benefício fiscal, logo, a não atualização monetária não implicará qualquer prejuízo ao beneficiário, mas apenas, a falta de um ganho adicional; e (ii) por força do princípio da indisponibilidade do interesse público, toda e qualquer concessão de recurso ou bem público exige tem que está amparado em lei. Assim, tratando-se de crédito natureza escritural, o ressarcimento dos créditos presumidos do IPI, por falta de previsão legal, não está contemplado com quaisquer acréscimo, seja a título de correção monetária ou de juros moratórios. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consignada nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 16.776⁄RS1, cujo excerto da ementa, concernente a matéria em debate, segue transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CRÉDITOS ESCRITURAIS. NÃO INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUE REGULAM A NÃO- CUMULATIVIDADE E AS ISENÇÕES DO IPI (ART. 153, § 3º, II, DA CF⁄88 E ART. 49 DO CTN) (...) 2. A correção monetária incide sobre o crédito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritural, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos, a fim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade. 3. Não havendo previsão, falece ao aplicador da lei autorizar, ou mesmo aceitar, sejam os saldos de créditos relativos ao IPI corrigidos monetariamente. Se assim o fizesse, estaria a oficiar acima e além dos ditames legais que norteiam sua função pública. 4. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobre os créditos escriturais. 5. Embargos de declaração acolhidos. (grifos não originais) Resta claro na transcrita ementa que se não existe previsão legal, para a incidência da atualização monetária, não pode o aplicador da lei, seja ele da esfera judiciária e, muito menos ainda, da seara administrativa, suprindo e invadindo a competência do legislador, numa autêntica função de legislador positivo, autorizar ou permitir que sejam os saldos de créditos presumidos do IPI corrigidos 1 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 416.776⁄RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 16⁄02⁄2004, p. 205. Jurisprudência do STJ. Disponível em: <https:ww2.stj.gov.Br/revistaeletrônica> Acesso em: 10 nov. 2007. Fl. 240DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 28/01/2011 por RICARDO PAULO ROSA 6 monetariamente. Se assim o fizesse, estaria a atuar acima e além dos ditames legais que norteiam a competência no exercício da função pública. Idêntico tratamento, obviamente, aplica-se a taxa Selic. Além disso, por força do princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88), compete ao legislativo editar as leis que integrarão o ordenamento jurídico do País. Na suposta ausência de lei, não pode o aplicador ou julgador da norma geral e abstrata, suprir eventual ausência legislativa, com o escopo de fazer justiça, segundo a ótica de quem executa ou julga o ato administrativo. Também não me impressiona a alegação de que a não atualização dos referidos créditos implicaria grave ofensa ao princípio da isonomia. A primeira indagação a ser feita é a seguinte: isonomia com o que? Segundo a Recorrente, a isonomia seria em relação ao pagamento dos tributos. Não vejo como ser aferido qualquer critério isonômico entre as duas situações jurídicas em confronto, envolvendo o pagamento do tributo e o pagamento do ressarcimento de tributo, posto que os sujeitos que as integram se encontram em posições distintas e contrapostas. De fato, na relação jurídica tributária, a Fazenda Nacional ocupa a posição de sujeito ativo enquanto que o contribuinte a de sujeito passivo. Por outro lado, na relação jurídica de ressarcimento, a posição de cada um dos referidos sujeitos se inverte. Não se deve olvidar ainda que a previsão de cobrança de juros moratórios sobre o valor dos tributos devidos, com base na taxa na Selic, decorre de determinação expressa de lei (art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996). O que não existe no caso da mora no pagamento do ressarcimento dos créditos presumidos do IPI. Logo, a questão relevante é a falta de previsão legal para o pretendido acréscimo da taxa Selic. Para a Recorrente, como a jurisprudência administrativa se firmou no sentido de admitir a atualização monetária, prevista no art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, às hipóteses de ressarcimento de créditos de IPI, seria evidente que, a partir de janeiro de 1996, também deveriam tais créditos serem calculados de acordo com o que determinado no referido art. 66, complementado pelo art. 39, § 4°, da Lei nº 9.250, de 1995. Não assiste razão a Recorrente. Com efeito, tanto o § 3º do art. 662 da Lei nº 8.383, de 1991, quanto o § 4° do art. 39 3 da Lei nº 9.250, de 1995, tratam exclusivamente da restituição do indébito tributário decorrente do pagamento indevido ou a maior de tributos. 2 "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (...) § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (...)" 3 Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (...) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada". Fl. 241DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 28/01/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.006990/2003-77 Acórdão n.º 3102-00.829 S3-C1T2 Fl. 239 7 É oportuno esclarecer que o direito a restituição do indébito tributário não se confunde com o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI. As diferenças entre ambos institutos jurídicos são marcantes. No quadro abaixo, estão relacionadas as principais: DIREITO DE RESTITUIÇÃO DIREITO DE RESSARCIMENTO Tem origem no fato jurídico do pagamento de tributo indevido. Tem origem no fato jurídico da exportação do insumo industrializado. Trata-se de devolução de tributo irregularmente pago. Trata-se de devolução de tributo regularmente pago. Tem por objetivo recompor a situação patrimonial do contribuinte, indevidamente desfalcado por recolhimento indevido de tributo. Tem por objetivo a concessão de subvenção financeira ao exportador de produtos industrializados no País, como forma de incentivo fiscal ao produtor-exportador. Tem como fundamento axiológico o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Tem como fundamento axiológico o princípio da extrafiscalidade. Logo, fica demonstrado que o ressarcimento do crédito presumido do IPI não representa uma forma de restituição de contribuições anteriormente recolhidas indevidamente pelo exportador ou até mesmo por outros contribuintes, nas operações anteriores do ciclo econômico dos insumos utilizados no processo produtivo. Na verdade, o ressarcimento em tela trata-se de uma subvenção financeira governamental concedida ao exportador dos produtos nacionais resultante da industrialização dos insumos tributados pelas mencionadas Contribuições. Por tudo isso, é forçoso concluir que o fenômeno jurídico da restituição ou repetição do indébito tributário tem fundamento e natureza jurídica distintos do fenômeno do ressarcimento do crédito presumido do IPI, portanto, inaplicável ao caso qualquer forma integração analógica entre os dois institutos jurídicos. É cediço que para o emprego da integração normativa é necessário que haja um vazio normativo, ou seja, uma lacuna na lei. No âmbito tributário, confirmando tal regra, o caput do art. 108 do CTN determina que a integração normativa somente pode ser utilizada diante da ausência expressa de disposição de lei. No caso em tela não vislumbro tal circunstância, haja vista que a ausência de previsão legal acerca da atualização ou incidência de juros moratórios sobre os créditos presumidos do IPI, com base na taxa Selic, não se configura numa ausência legislativa, mas, conforme anteriormente demonstrado, decorre uma prerrogativa do legislador, que encontra respaldo no princípio do indisponibilidade do interesse público e da extrafiscalidade. Ad argumentadum e em consonância com princípio da eventualidade, ainda que houvesse a suposta lacuna normativa, seria inaplicável ao caso qualquer forma de integração analógica, haja vista a total dessemelhança e dissimilaridade entre o Fl. 242DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 28/01/2011 por RICARDO PAULO ROSA 8 instituto da restituição do indébito tributário e do ressarcimento do crédito presumido do IPI. Com essas considerações, entendo inaplicável ao pagamento do valor do crédito presumido do IPI qualquer modalidade de acréscimo, seja a título de correção monetária ou juros moratórios, calculado com base na taxa Selic. Não havendo acréscimos a fazer, VOTO, com base nas considerações retro, POR NEGAR provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente. Sala de Sessões, 09 de dezembro de 2010. Ricardo Paulo Rosa. Fl. 243DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 28/01/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 14090.000422/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTOS QUE NÃO SE SUBMETERAM A OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.363/96, a definição de estabelecimento produtor, para efeito de aplicação do incentivo fiscal ali definido, deve ser buscada na legislação do IPI, sendo de rigor a observância das prescrições da Tabela de Incidência do imposto, que vincula de toda a Administração. Não sendo industrializado o produto exportado, descabe o direito ao benefício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.120
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Álvaro Almeida Filho. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.
Nome do relator: Paulo Sergio Celani
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 128          1 127  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14090.000422/2007­11  Recurso nº  906.832      Acórdão nº  3102­000.120  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de julho de 2011  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  AGRO­SAM AGRICULTURA E PECUÁRIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTOS QUE  NÃO  SE  SUBMETERAM  A  OPERAÇÃO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.   Nos  termos  do  art.  3º,  parágrafo  único,  da Lei  nº  9.363/96,  a  definição  de  estabelecimento  produtor,  para  efeito  de  aplicação  do  incentivo  fiscal  ali  definido, deve ser buscada na legislação do IPI, sendo de rigor a observância  das  prescrições da Tabela  de  Incidência  do  imposto,  que  vincula de  toda  a  Administração.  Não  sendo  industrializado  o  produto  exportado,  descabe  o  direito ao benefício.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama  e  Álvaro  Almeida  Filho.  Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Marcelo Guerra  de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Álvaro Arthur  Lopes de Almeida Filho e Paulo Sergio Celani.       Fl. 150DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Relatório  Para historiar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido:  “Cinge­se  a  presente  lide  ao  indeferimento  do  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 13/12/1996, referente ao 1º trimestre  do  ano­calendário  de  2002,  cujo  pedido  no  montante  de  R$67.099,21  foi  formalizado,  em  02/12/2003,  por  intermédio  de  transmissão  da  PER/DCOMP  nº  23041.90721.021203.1.1.01­0249.  Instruída  pela  Informação  Fiscal  de  fls.  40/41,  de  06/12/2007,  a  autoridade  competente da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá, MT, exarou, às fls. 58/60,  Despacho Decisório indeferindo o crédito presumido pleiteado, sob o argumento de  que  as  exportações  da  contribuinte,  todas  realizadas  por  intermédio  da  Amaggi  Importação e Exportação, referiam­se à soja em grãos, produto que é não­tributado  (NT) pelo IPI.  Regularmente  notificada,  a  requerente  apresenta  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 63/68, para alegara que:  9. Não há na legislação qualquer restrição ao direito do crédito ser ou não ser  o  produto  nacional  industrializado  e  exportado,  tributado  no  final  da  cadeia  pelo  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Aliás,  todos  os  produtos  exportados  são  desonerados do IPI, por previsão constitucional.  10. O benefício instituído pela Lei n° 9.363/96 é claro sim em referir que faz  jus  ao  crédito  presumido  do  IPI  tão  somente  os  produtores  e  exportadores  de  produtos nacionais, como preceitua o artigo 10 desse dispositivo legal, e em nenhum  momento faz­se qualquer alusão a restrições, vejamos:  [...]  11. A Recorrente é produtora e exportadora de produtos nacionais e por essa  razão faz jus ao direito supradescrito, e o fato do produto final por ela produzido não  se  sujeitar  à  incidência do  IPI,  não  lhe  tira o direito  ao  crédito presumido,  aliás  a  própria legislação que o instituiu indicou como seria tratado aquele contribuinte que  tivesse um produto final não tributado pelo IPI.  [...]  12.  Ora,  a  previsão  do  artigo  4°  da  Lei  n°  9.363/96  só  comprova  que  o  legislador ao instituir o crédito presumido do IPI tinha como objetivo a recuperação  das  contribuições  do  PIS  e da COFINS que  tivessem onerado  as matérias  primas,  produtos intermediários e ou material de embalagem adquiridos no mercado interno,  para utilização no processo produtivo de produtos exportados, sem lhe interessar ser  ou não ser o produtor exportador contribuinte do IPI.  13. Assim, a empresa que não possui débitos de IPI, em conseqüência da não  incidência  desse  imposto  sobre  o  seu  produto  final  tem  a  possibilidade,  conforme  estabelece o artigo 4º da Lei na 9.363/96, de requerer por trimestre­calendário o seu  ressarcimento em moeda corrente, por fazer jus ao credito presumido do IPI.  14.  Dessa  forma,  tem­se  que  a  Recorrente  tem  direito  ao  ressarcimento  do  crédito presumido do IPI, uma vez que não há qualquer vedação legal para utilização  desta espécie de crédito.   Esse é, inclusive o entendimento da Câmara Superior de Recursos [...].  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 14090.000422/2007­11  Acórdão n.º 3102­000.120  S3­C1T2  Fl. 129          3 Por  fim,  a  contribuinte  requereu  a  procedência  do  pedido  formulado  relativamente ao crédito presumido de IPI.”  A unidade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação contida na  manifestação  de  inconformidade, mantendo  o  indeferimento  do  crédito  presumido pleiteado,  conforme  decisão  anterior  da  unidade  da  RFB.  A  ementa  do  acórdão  recorrido  está  assim  redigida:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  O  direito  ao  crédito  presumindo  do  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96  condiciona­se  a  que  os  produtos  estejam  dentro  do  campo de incidência do  imposto, não estando, por conseguinte,  alcançados pelo benefício os produtos não­tributados (NT).  Solicitação Indeferida”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  repetindo  o  que contido na manifestação de inconformidade.  Acrescenta  pedido  de  correção  do  crédito  pleiteado,  vez  que  não  o  aproveitou,  compensando­o  com  obrigação  tributária,  e  a  Administração  Tributária,  por  sua  vez,  ao  indeferir  o pleito,  teria causado postergação  ilegítima no  ressarcimento de  valores  já  recolhidos aos cofres públicos.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Paulo Sergio Celani, relator.  O  recurso é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade,e  matéria é da competência da 3a. Seção de Julgamento, devendo ser conhecido.  Inicialmente, esclareço que, em nenhum momento, a contribuinte questionou  a  classificação  fiscal  indicada  pelo  Fisco  para  o  produto  exportado,  nem  tampouco  sua  caracterização como não tributado (NT) na TIPI.  A controvérsia restringe­se à possibilidade de serem considerados no cálculo  do  crédito­prêmio  de  que  trata  a  Lei  n.º  9.363/96  as  aquisições  de  insumos  utilizados  na  obtenção de produtos classificados na TIPI como NT.  A  esse  respeito,  com  fundamento  em  voto  muito  bem  lançado  pelo  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, no Acórdão 204­03.428, de 04/09/2008, a 4a. Câmara do  2o.Conselho de Contribuintes, em decisão por voto de qualidade, ao julgar processo que tratava  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 de pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96, formulado  por  uma  cooperativa  exportadora  de  café  cru  não  descafeinado,  classificado  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  –  como  não  tributado  (NT),  decidiu que, não sendo industrializado o produto exportado, não caberia o direito ao benefício.  Por  concordar  com  este  entendimento  e  considerá­lo  aplicável  no  presente  caso, em que o produto exportado, soja em grão, também consta na TIPI como NT, transcrevo,  nas linhas que seguem, trechos daquele voto, cujas razões de decidir adoto.  “Entendo não assistir razão à recorrente. É que, como ela mesma reconhece, a  lei  instituidora do benefício exigiu a ocorrência de produção. De fato, o seu art. 1º  apenas o confere a quem seja empresa produtora e exportadora. Confira­se:  Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de  setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o  exterior.  Mas, diferentemente do que ela afirma, a mesma Lei estabelece sim o que seja  “produção”  para  esses  efeitos,  remetendo  o  intérprete  e  aplicador  do  direito  às  disposições da “legislação” do IPI. Trata­se,  como se sabe, do parágrafo único do  art. 3º a seguir transcrito:  Art.  3o  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas  no  art.  1o,  tendo  em  vista  o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor  ao  produtor  exportador.   Parágrafo  único. Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Com  isso,  parece­me  fora  de  qualquer  discussão  que  o  beneficiário  do  instituto criado em 1996  tem de ser um estabelecimento produtor na forma do que  preceitua a legislação do imposto. Como o próprio contribuinte afirma, nas palavras  de Ulhoa Conta,  não há necessidade de  interpretar  esse  comando:  ele é,  por  si  só,  cristalino.   Ora,  a  legislação do  IPI  referida na norma  tem  como âncora  a Lei nº 4.502  que, desde 1964, define o que seja produção para efeitos do IPI em seu art. 3º.  ART.3  ­  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  considera­se  industrialização  qualquer operação de que  resulte alteração da natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento ou apresentação do produto, salvo:  I ­ o conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros;  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 14090.000422/2007­11  Acórdão n.º 3102­000.120  S3­C1T2  Fl. 130          5 II ­ o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto.  III  ­  o  preparo  de  medicamentos  oficinais  ou  magistrais,  manipulados  em  farmácias,  para  venda  no  varejo,  diretamente  e  consumidor,  assim  como  a  montagem de óculos, mediante receita médica.  * Inciso III acrescido pelo Decreto­Lei n. 1.199, de 27/12/1971.  IV  ­  a  mistura  de  tintas  entre  si,  ou  com  concentrados  de  pigmentos,  sob  encomenda  do  consumidor  ou  usuário,  realizada  em  estabelecimento  varejista,  efetuada por máquina  automática  ou manual,  desde  que  fabricante  e  varejista  não  sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas.  * Inciso IV acrescido pela Lei n. 9.493, de 10/09/1997 (DOU de 11/09/1997,  em vigor desde a publicação).  Mas  nesse  conceito  original,  cabia  sim  interpretar  o  alcance  das  expressões  “alterar  o  acabamento  ou  a  apresentação  do  produto”.  Os  diversos  decretos  que  aprovaram  regulamentos  do  IPI  (RIPI)  delimitaram  o  alcance  das  expressões  contidas na lei ao definir, com precisão, cinco modalidades de industrialização. No  período das  exportações  promovidas pela  recorrente,  o  que vigia  era  ainda o RIPI  baixado  pelo  decreto  de  nº  87.981,  em  1982.  Seu  art.  4º  assim  regulamentava  a  definição  de  industrialização  (disposição  repetida  em  todos  os  regulamentos  posteriores):   Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único):  I ­ a que, exercida sobre matérias­primas ou produtos intermediários, importe  na obtenção de espécie nova (transformação);  II ­ a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  do  produto  (beneficiamento);  III ­ a que  consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte  um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal  (montagem);  IV  ­ a que  importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  V  ­  a  que,  exercida  sobre  produto  usado  ou  parte  remanescente  de  produto  deteriorado ou inutilizado,  renove ou restaure o produto para utilização (renovação  ou recondicionamento).  Parágrafo  único.  São  irrelevantes,  para  caracterizar  a  operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições das instalações ou equipamentos empregados.  Como  se  observa,  a  regulamentação,  embora  aprofundasse  o  alcance  das  expressões  originais,  ainda  deixava  aberto  o  campo  de  interpretação  quanto  aos  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 limites  das  alterações  que  devem  ser  promovidas  pelo  “produtor”  sobre o  produto  para que se configure uma industrialização.  Por  esse  motivo,  esta  Câmara,  por  maioria,  tem  entendido  possível  ao  contribuinte  demonstrar  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos  nesse  dispositivo  para enquadrar­se como “produtor”, ainda que o seu produto esteja indicado na TIPI  como  NT.  Dentre  as  modalidades  ali  definidas  –  ressalve­se  que  de  modo  exemplificativo – duas parecem cogitáveis ao caso concreto: o beneficiamento e o  acondicionamento.  É  também  por  esse motivo  que  se  firmou  o  entendimento  de  que  não  cabe  excluir a receita de exportação de produtos NT do total daquela receita que integra o  numerador da relação utilizada para apurar a base de cálculo (receita de exportação  sobre  receita  total).  Assim,  caso  deferido  o  benefício,  caberia  também  a  revisão  desse critério adotado pela fiscalização.  Divirjo  desse  entendimento,  embora  deixando  registrado  que  não  concordo  com  o  simples  argumento  de  que  basta  o  produto  ser  NT  na  TIPI  para  que  o  benefício se torne incogitável.   Cumpre  esclarecer  esse  meu  posicionamento.  É  que  entendo  que  aquela  tabela,  igualmente  baixada  por  meio  de  decreto  regulamentar  expedido  pela  Presidência da República, vem exatamente para impedir interpretações divergentes,  no âmbito administrativo, acerca do que seja industrialização para efeito do IPI.”  Após tecer tais considerações e transcrever doutrina de Hely Lopes Meirelles  e Celso Antônio Bandeira  de Mello,  extraídas  de  suas  reconhecidas  obras,  respectivamente,  Direito  Administrativo Brasileiro  e  Curso  de  Direito  Administrativo,  com  vistas  a  realçar  a  força normativa dos decretos e regulamentos, por conseguinte, a força normativa da TIPI, vez  que veiculada por meio de decreto, o ilustre Conselheiro conclui que dúvidas sobre o que seria  industrialização  se  resolveriam  pela  utilização  da  TIPI,  não  sendo  permitido  ao  agente  administrativo considerar industrializado produto que nesta tabela conste como não tributado.  Prossegue o voto com as seguinte palavras:  “Trocando em miúdos, sempre que uma dada operação aparentemente puder  enquadrar­se  como  industrialização  é  aquela  norma  regulamentar  que dirimirá,  no  âmbito das obrigações atinentes ao IPI, o correto entendimento (ao menos o correto  na  visão  do  Poder Executivo, de  onde provém),  e  de  forma vinculante  a  todos  os  aplicadores do direito integrantes de sua estrutura administrativa.  E é claro que esse entendimento pode ser contestado pelos contribuintes, mas  então  há  de  ser  objeto  de  apreciação  pela  instância  constitucionalmente  capaz:  o  Poder Judiciário.   Nessa  esteira  é  que  entendo  que  não  podem  os  aplicadores  do  direito  não  integrantes do Poder Judiciário ultrapassar as definições emanadas da TIPI no que se  refere ao alcance do conceito de industrialização para efeito do IPI.  Mas,  como  disse,  esse  posicionamento  tampouco  autoriza  que  se  remeta  automática  e  acriticamente  à  TIPI  para  desconfigurar  o  direito  do  postulante  ao  crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, apenas porque na TIPI o produto  apareça como NT.  E  isso porque nem  todos os produtos que ali  aparecem com  tal  expressão o  fazem  por  serem  produtos  não  industrializados.  De  fato,  muitos,  sem  dúvida  a  maioria,  o  são. Mas  ao  lado  deles  há  também  os  casos  da  imunidade  conferida  a  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 14090.000422/2007­11  Acórdão n.º 3102­000.120  S3­C1T2  Fl. 131          7 alguns produtos. Para eles também a TIPI reserva a expressão NT, desde que aquela  não incidência não dependa de qualquer condição.   No  que  respeita  apenas  à  aplicação  do  IPI  não  faz  qualquer  diferença  o  motivo:  sendo NT, o produto está  fora do  campo de  incidência daquele  imposto e  quem o produz nenhuma obrigação tem com respeito ao tributo.  Mas, quando se examina a TIPI com olhos no benefício da Lei 9.363/96, isso  faz sim diferença, pois ela não exigiu, e nisso a recorrente tem inteira razão, que os  produtos exportados estejam no campo de incidência do IPI. O que ela exige é que  eles tenham sido submetidos a uma operação de industrialização. E, como espero ter  deixado claro, uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa.  Essa  ressalva,  porém,  não  afeta  a  situação  sob  exame. O produto  exportado  pela empresa é definido na TIPI como NT exatamente porque os processos a que se  possa submeter não foram considerados pelo legislador suficientes para caracterizar  uma industrialização.  Vale enfatizar que nessa  caracterização a existência ou não de maquinário é  inteiramente  irrelevante.  Com  efeito,  tanto  um  estabelecimento  pode  ser  definido  como  industrial  mesmo  sem  dispor  de  qualquer  maquinário,  como  outro,  que  o  detenha, nem por isso se torna “produtor”.  Por isso, não sendo o recorrente estabelecimento produtor nos termos exigidos  pela  legislação concessiva do  favor  fiscal, não  tem direito a ele. Correta a decisão  que o denegou, ao recurso do contribuinte deve ser negado provimento.   No  caso  deste  processo,  em  que  o  produto  exportado  também  não  foi  submetido  a  processo  de  industrialização,  nos  termos  da  legislação  do  IPI,  especialmente,  porque consta na TIPI como não tributado, a recorrente não tem direito ao crédito presumido  de  que  trata  a  lei  n.º  9.363/96,  logo,  não  há  que  se  falar  em  atualização  monetária  ou  acréscimos de juros.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Paulo Sergio Celani.                                Fl. 156DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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