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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6925881 #
Numero do processo: 16349.000417/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.039  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PROJETOS ESPECIAIS E INVESTIMENTOS SA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.      Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Marcelo  Giovani  Vieira e Renato Vieira de Ávila.  Relatório   Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.  Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que  indeferiu Pedidos de Ressarcimentos apresentados pela contribuinte e não homologou as compensações  vinculadas ao crédito pleiteado.  No detalhe,  cuida­se  de  Pedido  de Ressarcimento  de  créditos  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  apurados  no  2º  trimestre  de  2008,  registrados  por meio  da  PER/DCOMP  nº  07247.44493.191108.1.1.11­4220,  no  valor  de  R$  10.603.961,08. Em Declarações de Compensação, os valores foram utilizados para compensar  débitos próprios da contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 41 7/ 20 09 -1 8 Fl. 4548DF CARF MF Processo nº 16349.000417/2009­18  Resolução nº  3201­001.039  S3­C2T1  Fl. 3            2 O  crédito  objeto  dos  pedidos  de  ressarcimento  tem  origem  no  regime  não  cumulativo da contribuição e refere­se à contribuição incidente na importação de bens. Posteriormente,  os bens importados foram revendidos no mercado interno em operações consideradas pela contribuinte  como não sujeitas à incidência das contribuições. Isso porque a empresa adquirente seria beneficiária do  RECAP (Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras). Assim, os  créditos apurados na importação foram mantidos nos termos do art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, e não  tendo  sido  aproveitados  como  desconto  da  contribuição  devida,  foram  demandados  em  Pedido  de  Ressarcimento e aproveitados em declarações de compensação.  Pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  de  mesma  natureza  também  foram  apresentados  em  relação  a  outros  trimestres  e  vinculados  a  outras  declarações  de  compensação.  Os  procedimentos deram origem a processos administrativos específicos.  O  quadro  abaixo  resume  os  documentos  PER/DCOMP  apresentados  pela  contribuinte relacionados ao crédito da não cumulatividade:  Tabela à fl. 3 do Acórdão da DRJ    A  fim  de  aferir  o  direito  de  crédito,  abriu­se  procedimento  de  auditoria,  que  abrangeu  todo  o  ano  de  2008,  período  de  formação  do  direito  creditório  pleiteado  nos  processos  administrativos. As conclusões da investigação foram descritas no despacho decisório de fls. 984/1016  (a numeração refere­se à da versão digital dos autos).  No documento, a Equipe Especial de Auditoria da Derat­SP relata que, de acordo  com as  informações  presentes  na Ata  da Assembléia Geral Extraordinária  de  22/12/2006,  a  empresa  interessada,  Póyry  Empreendimentos  Industriais  AS  (antiga  denominação  de  Projetos  Especiais  e  Investimentos SA), estava sediada à Rua Alexandre Dumas, 2100, 6° e 7° andares, no município de São  Paulo­ SP e funcionava com prazo determinado de duração com dissolução prevista até quando fosse  atingido seu objeto social que, à época, constituía na construção em regime de empreitada global (turn­ key) de uma fábrica de celulose no município de Três Lagoas­MS, com início de construção no ano de  2007  e  término  previsto  em  2009,  podendo  a  empresa  promover  a  importação  e  a  venda  de  equipamentos,  materiais  e  sistemas  mas  não  executando  serviços  técnicos  de  engenharia  e  obras  e  similares.  No documentos, são apresentados o histórico do quadro societário da fiscalizada,  a composição da diretoria e a eventual vinculação dos diretores a outras pessoas jurídicas.  Dados extraídos dos Dacon transmitidos pela empresa são postos em destaque no  relato como segue:  Os valores informados como créditos das contribuições ao Pis e Cofins nos Pedidos de  ressarcimento/compensação  (R$ 12.440.112,93 e R$57.339.472,86,  respectivamente)  se  referem a importações de máquinas e equipamentos­[...] e correspondem a uma base de  cálculo de aproximadamente 754 milhões de reais.  Embora  o  contribuinte  tenha  apurado  e  esteja  pleiteando,  no  ano­calendário  de  2008,  créditos de Pis e Cofins no montante de 69,78 milhões de reais referentes às Importações  de máquinas e equipamentos, os Dacon apresentados nesse período,  informam R$ 0,00  de  Créditos  Apurados  no Mês  (Fichas  06B  e  16B  na  versão  PGD  1.3  e  linha  06  das  Fichas  14  e  24  ­  Créditos  de  Importação  Vinculados  a  Receitas  Não  Tributadas  no  Mercado  Interno  nas  versões  PGD  1.3  e  2.1).  Nas  Fichas  07B  e  17B  ­  Cálculo  da  Contribuição  para  o  Pis/Pasep  e  Cálculo  da  Cofins  nos  Regimes  Cumulativo  e  Não  Fl. 4549DF CARF MF Processo nº 16349.000417/2009­18  Resolução nº  3201­001.039  S3­C2T1  Fl. 4            3 Cumulativo­ o contribuinte informou à linha 8 ter obtido Receitas Tributadas à Alíquota  Zero  no  montante  de  R$  59.651.102,62,  embora  isto  não  tenha  se  confirmado  nas  demonstrações contábeis e notas Fiscais apresentadas em meio magnético pela empresa  [...].  Já  a  receita  da  venda  de  bens  e  serviços  feitas  no  regime  cumulativo  foi  de  R$  2.229.799.410,00 ­ valor bem próximo ao da receita de prestação de serviços declarada  na DIPJ/2009, de R$ 2.225.774.533,62. Não há valores de receitas apuradas no regime  não cumulativo.  Dacon/2008  Tabela à fl. 5 do Acórdão da DRJ  Verifica­se,  portanto,  nos  Dacons  do  ano­calendário  2008  que  97,39%  das  Receitas foram apuradas no regime cumulativo do Pis/Pasep e da Cofins, com alíquotas de 0,65% e 3%,  respectivamente.  O  relatório  do  despacho  decisório  destaca,  na  sequência,  informações  extraídas  das  DIPJ  examinadas,  relativas  aos  anos  de  2007  a  2010.  Também  organiza  em  ordem  cronológica  dados  históricos  da  pessoa  jurídica  apresentando  as  alterações  cadastrais,  a  evolução  do  quadro  societário, a composição do capital e o escopo do objeto social ao longo do tempo. Depois, a equipe de  auditoria comenta os esclarecimentos prestados pela contribuinte com relação à origem dos créditos de  PIS e Cofins.  Intimada, sobre tais créditos, teria informado a contribuinte que:  "os créditos tiveram sua origem nas Declarações de Importações, quando da importação  dos  bens,  os  quais  tiveram  embarques  fracionados  suportados  por  uma  única  DI  (Declaração de Importação), com a realização dos respectivos pagamentos dos impostos.  Desse  modo,  os  créditos  foram  aproveitados  com  base  no  efetivo  pagamento  das  contribuições  em  questão,  tendo  sido  objeto  de  emissão  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), ocasionando  assim as divergências entre as compensações realizadas e os valores apurados através do  Dacon. "  Por sua vez, as autoridades fiscais ponderam que:  No entanto, o que se verifica é que nos Dacons não são informados créditos; as saídas  (receitas)  informadas  no  Dacon  são  quase  que  em  sua  totalidade  feitas  no  regime  cumulativo de apuração onde não se apura crédito; ademais, o desembaraço aduaneiro  nem  sempre  se  dá  na  data  em  que  é  informado  na  solicitação  do  Crédito  (PER/DCOMPS), conforme se verifica no relatório DW  [...]  Breve  apresentação  do  regime  de  empreitada  global,  conhecido  também  pelo  nome  de  contrato  de  turn­key,  dá  continuidade  ao  relato  fiscal.  Essa  modalidade  de  contratação  responde por mais de 90% das  receitas  auferidas pela  interessada,  tendo a  fiscalizada  figurado como  responsável  por  construir  uma  fábrica  de  celulose  no município  de Três Lagoas,  no  estado  do Mato  Grosso do Sul.  Em resumo, pontua a auditoria que o regime de empreitada global  (turn­key) é  um  tipo  de  operação  no  qual  a  empresa  contratada  fica  obrigada  a  entregar  uma  obra  em  pleno  funcionamento. Tanto o preço do serviço quanto o prazo para entrega da obra são definidos no contrato.  Fl. 4550DF CARF MF Processo nº 16349.000417/2009­18  Resolução nº  3201­001.039  S3­C2T1  Fl. 5            4 Normalmente,  a  modalidade  de  contratação  aplica­se  a  obras  de  grande  porte  na  esfera  pública  ou  privada.  Na forma tradicional de empreendimento, o interessado no empreendimento teria  o ônus de manter um quadro próprio de profissionais responsáveis pelas contratações, pela seleção dos  fornecedores de bens e serviços, a administração dos contratos, fiscalização da execução dos projetos e  obras, etc., tornando necessária a contratação de técnicos especializados em atividades sem vínculo com  o objeto social da empresa.  No regime de contratação por empreitada global, uma empresa de consultoria de  engenharia assume o gerenciamento integral da implantação do empreendimento.  Atualmente,  torna­se  mais  comum  o  tipo  de  solução  que  tem  como  objeto  o  empreendimento por pacotes. O  interessado contrata uma única organização capaz de desenvolver os  projetos  executivos,  fornecer  os  materiais  e  equipamentos,  executar  as  obras  e  montagens,  por  em  marcha o empreendimento executado, preparar pessoal para a operação e outras possíveis  tarefas que  podem incluir a própria operação e manutenção da obra.  Normalmente, destaca o relato, as organizações capazes de atender a esse tipo de  demanda  de  empreitada  por  pacotes  (EPC)  são  consórcios  de  grande  porte,  ou  seja,  um  pool  de  empresas com patrimônio compatível com a envergadura do empreendimento.  O  contrato  de  empreitada  global  para  a  construção  de  uma  fábrica  de  celulose  celebrado entre a interessada Põyry Empreendimentos Industriais S/A (CNPJ n° 08.318.365/0001­70) e  a pessoa jurídica Chamflora Três Lagoas Agroflorestal Ltda (CNPJ n° 36.785.418/0001­07), empresa  com sede no município de Três Lagoas, estado do Mato Grosso do Sul passa a  receber a atenção do  documento.  Informa o relatório que o acordo foi assinado em 20 de dezembro de 2006. Pelo  contrato, a Chamflora Três Lagoas  se compromete a pagar  (e efetivamente paga) adiantadamente até  29/12/2006  ­  à  Põyry  Empreendimentos  Industriais  o  valor  de  R$  2.489.700.714,28  (posteriormente  houve uma majoração no preço original) pelo fornecimento de uma Fábrica de Celulose completa.  O preço de fornecimento é baseado nas especificações das denominadas Process  Islands, unidades fabris que correspondem, de acordo com o contrato, a cada um dos  fornecimentos  separados  individualmente.  Ao  fim,  a  implantação  e  interligação  de  todas  as Process  Islands  vão  compor, juntas, o objeto do empreendimento, isto é, no caso, a Fábrica de Celulose.  Destaca  a  auditoria  que  o  fornecedor  eleito  pela  Chamflora  para  o  contrato  de  empreitada  global  é  uma  empresa,  a  interessada,  com  capital  de  apenas  R$  100,00.  Esse  o  porte  da  pessoa jurídica que ficou responsável pela implantação da fábrica, desde as instalações civis, os pacotes  de tecnologia até o comissionamento.  Como condição essencial para o cumprimento das obrigações da Fornecedora, o  contrato determina a contratação da pessoa jurídica Põyry Tecnologia Ltda, CNPJ n° 50.648.468/0001­ 65, empresa pertencente ao Grupo Põyry ­ multinacional de origem finlandesa. Anota o relatório que a  empresa em foco tem presença em mais de cinquenta países, atuante em diversas áreas, dentre as quais  a prestação de serviços de consultoria e engenharia em obras de grande porte. Mencionada empresa é  contratada como prestadora de  serviços EPC  (os  serviços de engenharia,  compra  e gerenciamento de  construção) durante o prazo de execução do contrato.  Fl. 4551DF CARF MF Processo nº 16349.000417/2009­18  Resolução nº  3201­001.039  S3­C2T1  Fl. 6            5 Com  base  nas  Demonstrações  do  Resultado  do  Exercício  extraídas  do  Livro  Diário  de  2008,  verificou  a  auditoria  que  99,93%  das  receitas  da  empresa  referem­se  a  receitas  de  prestação de serviços, e apenas 0,07% referem­se a receitas de revenda de mercadorias. Do montante do  Custo dos Produtos e Serviços vendidos (Custo de Empreitada Global) de R$ 2.145.656.846,49, R$ 974  milhões (aproximadamente 45,4% do total) referem­se a Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas, e R$  971 milhões (aproximadamente 45,2%), à Aquisição de Equipamentos e Peças.  Mais  à  frente  no  relato,  a  auditoria  colhe  alguns  dados  informativos  sobre  a  pessoa jurídica Chamflora Três Lagoas Agroflorestal Ltda/VCP­MS Celulose Sul Matogrossense Ltda  (atual Fibria­MS Celulose Sul Matogrossense Ltda) e depois assinala o que segue:  Os dirigentes da Chamflora Três Lagoas (atual Fibria ­ MS Celulose Sul Matogrossense  Ltda),  são  todos  ligados  à  Aracruz  Celulose,  que  por  sua  vez  fundiu­se  com  a  VCP  ­  Votorantin Celulose e Papel para formação da Fibria, conforme é visto em pesquisa da  internet [...]  A  Chamflora  Três  Lagoas,  que  posteriormente  alterou  a  denominação  para  VCP­MS  Celulose  Sul Mato Grossense Ltda  (e  atualmente  denomina­se Fibria­MS Celulose  Sul  Matogrossense Ltda) era habilitada no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital  para Empresas Exportadoras (RECAP), previsto nos artigos 12 a 16 da Lei n° 11.196 de  21/11/2005  e  na  Instrução Normativa  n°  605,  de  4  de  janeiro  de  2006.  A Habilitação  deu­se através do Ato Declaratório Executivo n° 0038, de 04/12/2006. A empresa estava,  portanto, autorizada a adquirir bens de capital novos, com suspensão da  incidência do  Pis/Pasep  e  da  Cofins,  desde  que  estes  bens  estivessem  classificados  nos  códigos  da  Tabela TIPI constantes do anexo do Decreto n° 5.789, de 25/05/2006, com redação dada  pelo Decreto n ° 6.581, de 26/09/2008.  Em  tópico  que  agrupa  a  análise  da  auditoria  acerca  da  resposta  dada  pela  contribuinte a intimação fiscal, assinala o relatório que:  o contribuinte informou que havia subcontratado com mais de 1.200 empresas, que tinha  dificuldades no atendimento integral da intimação, e que apresentava aproximadamente  10% (dez por cento) dos  contratos  realizados,  tendo por parâmetro os de valores mais  relevantes.  [...]  Numa análise breve [...] verifica­se que os contratos tratam do fornecimento de unidades  fabris  (Cooking/Cozimento,  Caldeira  de  Força,  Caldeira  de  Recuperação,  Linha  de  Fibras, etc) que englobam inclusive os equipamentos/maquinários importados, a exemplo  dos contratos feitos entre a Põyry Empreendimentos Industriais e a Andritz Brasil/Andritz  Oy  (empresa  finlandesa,  e  que  consta  como  exportadora  em  diversas  Declarações  de  Importação [...], ou a Metso Power.  Verificou­se também que os contratos encontram­se assinados não só por representantes  da Põyry Empreendimentos Industriais S/A, como também pelos representantes da VCP­ MS  Celulose  Sul  Matogrossense  Ltda  (Francisco  Fernandes  Campos  Valério  e  José  Guilherme F. de Oliveira Gomes).  Na  sequência,  o  relato  reproduz  os  dados  das  Declarações  de  Importação  apresentadas, referentes ao segundo trimestre de 2008:  Descrição  detalhada  n°  1  (D1  08/0696707­7)  ­  Equipamentos  para  o  sistema  da  formadora  para  máquina  desaguadora  de  celulose  composto  de:  depuradoras  Andritz  Modu Screen A72 DM, depuradores Andritz Modu Screen A43 DM, depuradores Andritz  Modu ScreenA22 DM, Depuradores Andritz Modu Screen Al 2 DM, caixa de entrada com  Fl. 4552DF CARF MF Processo nº 16349.000417/2009­18  Resolução nº  3201­001.039  S3­C2T1  Fl. 7            6 controle  de  diluição,  formadora modelo  Twin Wire  Former  (seções  de  tela  superior  e  inferior).  Sistema  central  de  lubrificação  a  graxa,  Unidades  de  filtração Micrascreen,  Agitadores,  Turbomix  TMX  1600,  Agitadores  Salomix  SL  BL­160  75D  com  SL  Dilco,  Caixa  sopradora  de  vapor,  redutores,  injetor  de  vapor,  separadores,  plataformas  e  escadas, Agitadores modelo FSU3D, painéis elétricos e válvulas.  Descrição detalhada N° 2 (D1 08/0736251­9) ­ Vaso digestor de cavacos com produtos  químicos, composto de peneiras, tubo central, chapas do costado e calota do fundo, para  o cozimento dos cavacos através do licor de cozimento, temperatura e tempo de retenção  ­  digestor  composto  por:  digestor  chapa 31  de 10,66 +  cone  30/Digestor  chapa 31  de  10,66  +  partes  internas  (2t)/Digestor  chapa  29  de  10,5/Digestor  chapa  28  de  10,5/Digestor  chapa 28 de 10,5/Digestor chapa 27 de 10,5/Partes do digestor/Digestor  calota do fundo/Digestor chapa 26,5 de 10,5 + partes internas (3t)/Digestor chapa 26,5  de 10,5 + partes internas (3t)/Digestor chapa 25 de 10,5 + partes internas (3t)/Digestor  cone 25 de 10,5 + Cone 22 D 9,9/Digestor  chapa 23 de 9,9 + 25/Digestor  cone 19 de  7,36  ­  4,6/digestor  Anéis  de  reforço/digestor  tubo  central  e  Bocais/Digestor  cilindro  4,6/Bico de  injeção de digestor/digestor peneiras CD1/Digestor peneiras CD1/Digestor  peneiras  CD1/Digestor  peneiras  CD1/Digestor  peneiras  CD1/digestor  peneiras  CD2/digestor  peneiras  CD2/digestor  peneiras  CD3/digestor  peneiras  CD2/digestor  peneiras CD2/digestor peneiras CD3.  Descrição  detalhada  N°  3  (D.I.  08/0936826­3  e  08/0936808­5)  ­  Aparelhos  auxiliares  para a caldeira de força, sendo a 1ª e a 2ª partes do piso Hibex nr. 62.    A análise das Declarações de Importação em conjunto com o exame do contrato  de empreitada global levou a auditoria a assinalar o que segue:  Como se vê, as empresas exportadoras das máquinas e equipamentos, que serviram como  base de apuração dos créditos de Pis e Cofins (incidentes na importação), são as mesmas  empresas  subcontratadas  (Subfornecedores)  dos  pacotes  EPC,  responsáveis  pelo  fornecimento  das  ilhas  de  processamento  que  posteriormente  foram  vendidas  pela  Pöyry/Projetos  Especiais  na  forma  de  prestação  de  serviços  à  Chamflora/VCP­MS  Celulose Sul Matogrossense.  Dos  arquivos  apresentados,  elaboramos  [...]  a  planilha  Notas  Fiscais  Segregadas  e  Consolidadas por CFOP. Nela se verifica a emissão de grande número de notas fiscais  para  a  VCP­  MS  Celulose  Sul  Matogrossense,  no  código  5949  (outra  saída  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificado).  Esse  código  não  se  refere  a  vendas, para efeito de incidência do Pis/Pasep e Cofins.  Algumas dessas notas fiscais foram apresentadas em resposta ao item II­4 do Termo de  Constatação  e  Intimação  Fiscal.  Na  análise  dessas  notas,  verifica­se  que  se  trata  de  saída de mercadorias e equipamentos (com incidência de ICMS).  A descrição dos produtos encontra­se feita de forma resumida, porém nela identificamos  as  etapas  de  fornecimento  (unidades  de  fabricação)  anteriormente  discriminadas:  Materiais  e  Equipamentos  ­  Linha  Fibras,  Forno  de  Cal,  Transportadores  Pátio  de  Madeira, Material de Secagem, Tambor Descascador, Sistema de Tratamento de Água da  Caldeira, Subestações Unitárias CCM, Elevador da Cremalheira, etc.  Os dados dos arquivos das notas fiscais de saídas correspondentes às vendas (prestação  de  serviços)  feitas  à  VCP­MS  Celulose  Sul  Matogrossense  (Empreitada  Global  MT  e  Empreitada Global SV) foram apresentados sem a informação do código do CFOP e do  código NCM. Os valores estão consolidados por trimestre, e resultam no montante de R$  2.223.338.973,21 no ano de 2008.  Fl. 4553DF CARF MF Processo nº 16349.000417/2009­18  Resolução nº  3201­001.039  S3­C2T1  Fl. 8            7 Os relatórios de validação dos arquivos fiscais (SVA) encontram­se anexados [...].  Foi também apresentada a nota fiscal n° 011362, emitida em 25/09/2008, no código 5102  (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros), para a VCP­MS Celulose Sul  Matogrossense, no  valor de R$ 1.520.782,03. Nela não consta qualquer  informação de  que a venda está sendo efetuada com a suspensão da exigência do Pis/Pasep e da Cofins,  conforme previsto no parágrafo 7º do artigo 14 da Lei n° 11.196/2005.  [...]No item "F", o contribuinte alegou que seu objeto social é: (i) a realização de obras  em  regime  de  empreitada  global,  para  a  construção  de  unidades  fabris,  podendo  promover  a  importação  e  posterior  venda  de  equipamentos,  materiais  e  sistemas,  não  executando serviços técnicos de engenharia, supervisão de engenharia e obras similares,  e (ii) a participação em outras sociedades, seja exercendo o controle ou participando em  caráter permanente com investimento em seu capital."  Disse ainda que a construção em regime de empreitada global se sujeita à incidência das  contribuições  ao  Pis/Pasep  e  da  Cofins  no  regime  cumulativo,  conforme  disposto  no  inciso XX do artigo 10 da Lei 10.833/03, cuja  vigência  foi  prorrogada até 31/12/2010,  pela Lei 11.945/2009.  O contribuinte alegou ainda que a revenda de equipamentos se sujeitava ao regime não  cumulativo,  pois  não  estava  expressamente  descrita  nas  exclusões  do  artigo  10  da  Lei  10.833/2003, que o adquirente encontrava­se habilitado no RECAP, e que, desta forma,  todas as saídas foram beneficiadas com a suspensão das contribuições ao Pis e à Cofins.  Desse modo, ele se creditou das contribuições, porém não gerou o respectivo débito na  saída (em função da habilitação do adquirente no RECAP).  Documentação complementar  apresentada Em 27/09/2010,  após  reiteradas  solicitações  desta Auditoria, a empresa apresentou cópia do Anexo 1 e de parte dos Anexos 2 a 18  traduzidos  para  o  idioma  nacional.  Foi  também  apresentada  cópia  do  Mandado  de  Segurança n° 2008.61.00.001735­ 8, Decisão, Apelação e Certidão de Objeto e Pé de 23  de  setembro  de  2010,  referente  a  pedido  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  Pis  e  da  Cofins dos  valores  repassados pela  impetrante aos  subempreiteiros de  construção civil  subcontratados  para  execução  de  parte  do  Contrato  de  Construção  da  Fábrica  de  Celulose, bem como para que lhe seja assegurado o direito à restituição ou compensação  do indébito tributário decorrente do recolhimento indevido das contribuições ao Pis e à  Cofins sobre os ingressos que não acarretam impacto patrimonial referentes aos aludidos  valores repassados.  A liminar foi indeferida e, na sentença, foi julgado improcedente o pedido e denegada a  segurança requerida. A Apelação foi recebida apenas em seu efeito devolutivo.  Em  30/09/2010,  a  empresa  apresentou  descrição  dos  produtos  componentes  da  nota  fiscal n° 11362, de 25/09/2008, planilhas com o cálculo do Pis não cumulativo em 2008 e  2009 e cópia da DIPJ/2010.  Com base nas informações colhidas, a autoridade fiscal conclui:  Põyry Empreendimentos Industriais S/A, atual Projetos Especiais e Investimentos S/A, foi  constituída  em  setembro  de  2006,  com  prazo  indeterminado  de  duração,  e  com  um  capital de apenas R$ 100,00.  Inicialmente seu objeto social era a participação em outras sociedades, com investimento  relevante  em  seu  capital  social  (o  que  seria  impossível  com  um  capital  de  apenas  R$  100,00).  Posteriormente  foram  incluídas  as  atividades  de  compra  e  venda  de  equipamentos,  materiais  e  sistemas,  consultoria  e  prestação  de  serviços  de  empreendimentos industriais, projetos e gestão industrial.  Fl. 4554DF CARF MF Processo nº 16349.000417/2009­18  Resolução nº  3201­001.039  S3­C2T1  Fl. 9            8 Em dezembro de 2006, a empresa passou a ter prazo determinado de duração (devendo  ser  dissolvida  de  pleno  direito  quando  atingido  seu  objeto  social),  e  como  finalidade  específica,  a  construção  em  regime  de  empreitada  global  (entregar  o  empreendimento  totalmente acabado e em plena condição de funcionamento) de uma fábrica de celulose ­  considerada atualmente a maior fabrica de celulose do mundo ­ de mais de 2,5 bilhões de  reais, com previsão de término em 2009.  Em todo esse período não  foi realizado nenhum aporte de capital na empresa, ou seja,  seu capital social continuou sendo de apenas R$ 100,00 108. Para alcance de seu objeto  social, a empresa realizou importações de mais de 750 milhões de reais em máquinas e  equipamentos,  contratou  ­  segundo  suas  próprias  informações  ­  com  mais  de  mil  e  duzentas empresas e efetuou pagamentos com retenção de  imposto de renda na  fonte a  vinte e duas pessoas físicas e duzentos e dezenove pessoas jurídicas no montante de mais  de 492 milhões de reais (só em  2008).  Só à Põyry Tecnologia Ltda, foram feitos pagamentos de R$ 154.100.089,42.  Os  recursos  foram  fornecidos pela  própria  encomendante da  obra  ­  a Chamflora Três  Lagoas/VCP­MS Celulose Sul Matogrossense Ltda.  Os diretores da empresa à época de sua constituição eram Roberto Figueiredo Mello, e  Ricardo Campos Caiuby Arani, ambos advogados, e que logo deram lugar a Maris Ansis  Tamsons,  Carlos  Alberto  Farinha  e  Silva,  e  Cláudio  César  Bertran,  todos  ligados  ao  grupo Póyry.  Terminado  o  empreendimento,  os  diretores  vinculados  à  Projetos  Especiais  e  Investimentos S/A ­ deram lugar a outros vinculados à Aracruz Celulose (atual Fibria),  ou  à  VCP  (também  pertencente  ao  grupo  Fibria),  e  a  empresa  passou  a  pertencer  à  Fibria  O  contrato  de  construção  da  fábrica  é  composto  de  uma  parte  geral  e  mais  dezoito  anexos  (que  não  foram  apresentados  em  sua  totalidade),  nos  quais  estão  inseridos  os  pontos mais importantes deste.  A  Projetos  Especiais  e  Investimentos  S/A,  realizou  as  importações  de  máquinas  e  equipamentos,  formalizou  os  contratos  com  os  subfornecedores  para  fornecimento  dos  pacotes  EPC  ­  que  juntos  formam  a  fábrica  de  celulose  ­  e  entregou  a  fábrica  à  encomendante na forma de prestação de serviço.  Seu quadro de funcionários fixos é de apenas dez empregados, sendo duas assistentes de  secretaria, um assistente de contratos, um analista de importação sênior, uma auxiliar de  limpeza,  um diretor  financeiro  (ligado ao grupo Póyry),  um gerente  e um consultor de  projetos, um auxiliar de serviços gerais, e um consultor financeiro.  Obviamente  este  quadro  de  funcionários  não  seria  suficiente  para  dar  suporte  a  um  empreendimento de tamanha monta.  Verifica­se  que,  embora  a  função  da  Projetos  Especiais  e  Investimentos  S/A  (FORNECEDORA) tenha sido a de contratar os SUBFORNECEDORES para, de acordo  com as Especificações Técnicas estabelecidas no Anexo 1 do contrato, obter e fornecer as  chamadas "PROCESS ISLANDS" e os PACOTES EPC", as  interconexões necessárias e  os sistemas auxiliares, e outros sistemas, materiais e serviços e, desta forma, entregar a  FÁBRICA DE CELULOSE à PROPRIETÁRIA (Chamflora/VCP­MS Celulose), e embora  tenha  contratado,  segundo  suas  próprias  palavras,  mais  de  1.200  (um mil  e  duzentos)  fornecedores, ela não dispunha em seu quadro de funcionários, de sequer um advogado  para elaboração/análise e acompanhamento desses contratos.  Fl. 4555DF CARF MF Processo nº 16349.000417/2009­18  Resolução nº  3201­001.039  S3­C2T1  Fl. 10            9 No contrato consta que a Fornecedora ­ Projetos Especiais e Investimentos S/A ­estava  condicionada  a  contratar  a  Póyry  Tecnologia  Ltda  para  prestação  dos  serviços  de  engenharia,  compras  e  gerenciamento  da  construção,  definição  das  especificações  técnicas dos materiais e serviços prestados pelos subfornecedores, acompanhamento da  obra no seu todo, o que na prática, significa que a responsabilidade pela entrega da obra  era desta última empresa.  A empresa que efetivamente gerenciou a obra, realizando os serviços EPCM, e a efetiva  entrega da fábrica de celulose,  foi a Póyry Tecnologia Ltda CNPJ 50.648.468/0001­65,  empresa pertencente ao grupo Póyry com vasto histórico na realização de obras/projetos  de  grande  envergadura.  Esta  empresa  tinha  como  responsável  legal  o  Sr. Maris  Ansis  Tamsons, o mesmo responsável legal pela Póyry Empreendimentos Industriais S/A.  A  Chamflora/VCPMS  Celulose  Sul  Matogrossense  Ltda  encontrava­se  habilitada  no  regime especial de aquisição de bens de  capital  para  empresas  exportadoras  ­RECAP,  obtida por meio do Ato Declaratório n° 38 de 4 de dezembro de 2006, que  lhe dava o  direito  de  adquirir  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos  novos  com  suspensão das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins. O preceito está contido no inciso  I do artigo 14 da Lei n° 11.196/2005. A suspensão converte­se em alíquota zero depois de  cumprido  o  compromisso  de  exportação  (parágrafo  8°  do  artigo  14  da  Lei  n°  11.196/2005, e artigo 10 do Decreto n ° 5.649/2005).  máquinas/equipamentos. Ela prestou serviços que  foram entregues em pacotes/unidades  de  processamento  ou  fabricação  e  o  conjunto  desses  pacotes  constituía  a  fábrica  de  celulose,  constante  do  contrato  feito  com  a  Chamflora/VCP  MS  Celulose  Sul  Matogrossense Ltda.  Os  créditos  de  Pis/Pasep  e  Cofins  que  a  Projetos  Especiais  pleiteia,  se  referem  a  recolhimentos  dessas  contribuições  feitos  por  ela  na  importação  de  máquinas  e  equipamentos ­ cujos principais exportadores foram a Andritz Oy Fiberline Division, e a  Metso Power AB. Essas mesmas empresas são fornecedoras de pacotes (EPC) referentes  a unidades de  fabricação  (caldeira de  recuperação completa,  linha de  fibras,  secagem,  etc.)  que  irão  compor  a  fábrica  de  celulose,  conforme  se  depreende  da  leitura  dos  contratos dos subfornecedores e dos demais documentos apresentados.  A lei que instituiu o Recap, não prevê a suspensão do Pis e da Cofins nas aquisições de  serviços  (pacotes),  nos  quais  as  máquinas/equipamentos  relacionados  no  Decreto  estejam incluídos, sendo condição essencial para que a venda seja  feita com suspensão  das contribuições, que constem nas notas fiscais de venda a expressão "Venda efetuada  com  suspensão  da  exigência  da  Contribuição  para  o  Pis/Pasep  e  da  Cofins",  com  especificação do dispositivo  legal correspondente, conforme consta no parágrafo 7° do  artigo 14 da Lei n° 11.196/2005. Estas disposições legais não foram atendidas.  As  revendas  de  mercadorias  da  Projetos  Especiais  (Revenda Mercadorias MI  ­código  conta 41101100) foram feitas em número de duas e ambas realizadas em 25/09/2008. O  valor total dessas vendas foi de R$ 1.588.767,19.  Na nota fiscal n° 011362, no valor de R$ 1.520.782,03, não consta a informação de que a  venda estava sendo efetuada com suspensão da exigência do Pis/Pasep e da Cofins, ou  seja, não foi obedecido o preceito legal constante do parágrafo 7° do artigo 14° da Lei n°  11.196/2005. Portanto, aqui também a disposição legal não foi atendida.  Nos  arquivos  contábeis  e  de  notas  fiscais  apresentados,  as  vendas  de  mercadorias,  correspondem  a menos  de  1% do  total  de  vendas,  o  restante  (99,93%),  corresponde  a  venda  de  serviços.  Ou  seja,  a  Projetos  Especiais  não  realizou  vendas  de  produtos  (máquinas/equipamentos) com suspensão do Pis/Pasep e da Cofins ­ ao contrário do que  foi informado no Dacon ­, que pudessem gerar os créditos pleiteados.  Fl. 4556DF CARF MF Processo nº 16349.000417/2009­18  Resolução nº  3201­001.039  S3­C2T1  Fl. 11            10 O contribuinte adquiriu serviços e produtos, e apurou receitas de prestação de serviço de  R$ 2,22 bilhões de reais que correspondem a mais de 99% (noventa e nove por cento) do  valor  total  das  receitas  auferidas.  Na  prestação  dos  serviços  subcontratados,  estão  incluídas  diversas  atividades:  planejamento,  projetos,  compras  de  máquinas,  equipamentos  e  peças  nos  mercados  interno  e  externo,  construções  civis,  montagens,  vistorias, acompanhamentos, treinamentos, etc.  Na tributação das contribuições (Pis/Pasep e Cofins) referentes à receita de prestação de  serviço, o contribuinte utilizou­se de disposição contida no inciso XX do artigo n° 10 da  Lei  n°  10.833/2003  (redação  dada  pela  Lei  n°  10.865/2004,  e  alterada  pela  Lei  n°  11.434/2006), e considerou toda essa receita sujeita ao regime cumulativo de apuração.  Embora  o  fornecimento  da  fábrica  englobasse  uma  série  muito  grande  de  atividades,  conforme  já  visto  anteriormente,  o  contribuinte  considerou  toda  ela  como  sendo  uma  obra  de  construção  civil,  (inciso  XX  do  artigo  10  da  Lei  10.833/2003  c/c  inciso  V  do  artigo  15  da  mesma  lei,  com  redação  dada  pelas  leis  10.865/2004  e  11.051/2004),  e  apurou as  contribuições ao Pis/Pasep e à Cofins  pelo  regime cumulativo  (alíquotas de  0,65% e 3%, respectivamente).  De acordo  com as  disposições  contidas nos parágrafos  7°  e 8° do  artigo 3° da Lei  n°  10.637/2002, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não cumulativa do  Pis/Pasep e da Cofins em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado  exclusivamente em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas  No  caso  em  análise,  99,93%  (noventa  e  nove  inteiros  e  noventa  e  três  centésimos  porcento), das receitas foram apuradas no regime cumulativo.  Com  relação  aos  restantes  0,07%  (sete  centésimos  porcento)  decorrentes  da  saída  no  regime não cumulativo, as vendas não obedeceram ao disposto no parágrafo 7odo artigo  14 da Lein° 11.196/2005.  No contrato da fábrica de celulose, a Projetos Especiais e Investimentos S/A se obrigou a  entregar a fábrica em plenas condições de funcionamento (regime de empreitada global).  O  regime  de  empreitada  global  envolve  a  realização  de  uma  série  de  atividades/processos,  tais  como  a  realização  de  estudos  preliminares  de  viabilidade,  projetos  básicos,  projetos  executivos,  aquisição  de materiais  e  equipamentos,  execução  de  obras  e  montagens,  acompanhamento,  treinamento  de  equipes  de  operação  e  manutenção, etc, que a Projetos Especiais não teria condições de realizar (em condições  normais,  o  empreendimento  seria  realizado  por  um  consórcio  de  empresas,  ou  uma  sociedade  de  propósito  específico  constituída  por  sócios  e/ou  interessados  no  empreendimento, com capital financeiro que desse suporte ao empreendimento).  No  contrato  de  fornecimento  da  fábrica  a  Projetos  Especiais  foi  autorizada  a  realizar  contratos  com  "subfornecedores"  para  entrega  das  ilhas  de  processamento  (Pacotes  EPC),  que  se  tratavam  de  verdadeiras  unidades  fabris,  cujos  (sub)fornecedores  eram  muitas vezes os próprios exportadores dos equipamentos.  As  receitas  auferidas  pela  Projetos  Especiais  no  fornecimento  da  fábrica  de  celulose  foram  praticamente  em  sua  totalidade  obtidas  na  forma  de  prestação  de  serviços,  nos  quais  se  encontram  incluídas  as  máquinas  e  equipamentos  importados  pela  Põyry  Empreendimentos/Projetos Especiais e Investimentos S/A.  Na  realidade, a Projetos Especiais  e  Investimentos  S/A é  uma empresa  com capital  de  apenas  R$  100,00,  criada  a  partir  de  combinação  entre  a  VCP­MS  Celulose  Sul  Matogrossense Ltda e dirigentes do grupo Põyry, que se apropriou ­irregularmente ­ de  créditos do Pis/Pasep e Cofins a que não tem direito, ao arrepio de variadas disposições  legais.  Fl. 4557DF CARF MF Processo nº 16349.000417/2009­18  Resolução nº  3201­001.039  S3­C2T1  Fl. 12            11 Em  suas  operações,  a  Projetos  Especiais  e  Investimentos  S/A  realizou  compras,  importações,  fechamentos  de  contratos,  etc,  em  valores  muito  superiores  ao  que  seu  capital,  estrutura  física  e  de  pessoal  permitiriam,  para  entrega  de  uma  fábrica  de  celulose  no  valor  de  mais  de  R$  2,5  bilhões  de  reais,  a  qual  é  considerada  a  maior  fábrica de celulose do mundo.  Nessas operações, ainda que dispusesse de um capital muito pequeno, gerou, em 2008,  débitos de Pis e Cofins de R$ 81,38 milhões. Esses débitos, assim como outras obrigações  tributárias  assumidas  (substituição  tributária)  como  recolhimentos  de  IRRF,  ou  de  Contribuições  Sociais  Retidas  na  Fonte  decorrentes  de  pagamentos  a  P.  Jurídicas  de  Direito Privado, foram compensados com os créditos ­ irregularmente apurados ­ de Pis  e  Cofins,  nas  Importações  de  máquinas/equipamentos,  bem  como  com  créditos  decorrentes de recolhimentos (a maior) de IRPJ e Saldos Negativos de IRPJ de períodos  anteriores, sendo que a empresa apurou prejuízo em quase todos os períodos.  Não  há,  portanto  que  se  falar  em  ressarcimento/compensação  créditos  do  Pis/Pasep  e  Cofins no quarto  trimestre de 2008, visto que não se encontram presentes os requisitos  previstos em lei para o seu atendimento.  Em contrapartida a VCP­MS Celulose Sul Matogrossense, atual Fibria ­ MS Celulose Sul  Matogrossense  Ltda,  CNPJ:  36.785.418/0001­07,  adquiriu  equipamentos  e  máquinas  com benefício  INDEVIDO da suspensão das contribuições ao Pis e à Cofins,  conforme  declaração  prestada  no  item  "F"  da  resposta  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal.  Ao fim, o despacho decisório atribui responsabilidade solidária pelo cumprimento  dos débitos indevidamente compensados:  Da  Imputação  de  responsabilidade  à  VCP­MS  Celulose  Sul  Matogrossense,  atual  Fibria ­ MS Celulose Sul Matogrossense Ltda, CNPJ: 36.785.418/000107 e às demais  empresas  São solidariamente obrigadas ­ com base no artigo n° 124 da Lei n° 5.172/66 (CTN) ­ as  empresas  VCP­MS  Celulose  Sul  Matogrossense,  atual  Fibria  ­  MS  Celulose  Sul  Matogrossense  Ltda,  CNPJ:  36.785.418/0001­07,  e  Fibria  Celulose  S/A,  CNPJ:  60.643.228/0001­21, em razão de todo o exposto, dos documentos e pesquisas anexadas a  este processo, que deixam à mostra a montagem de operação entre as empresas, com o  objetivo  de  reduzir  o  recolhimento  de  tributos,  e  de  deixar  a  responsabilidade  pelo  recolhimento dos débitos gerados pelas operações realizadas à empresa sem patrimônio  para responder por tais débitos.  E também obrigado pelo cumprimento da obrigação principal decorrente dos fatos acima  relatados ­ com base nos artigos n° 134 e 135 da Lei n° 5.172/66 (CTN) ­, Maris Ansis  Tamsons, CPF: 348.398.527­15.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE ­ PESSOA JURÍDICA PROJETOS ESPECIAIS  Cientificada  do  teor  do  despacho  decisório  em  05/05/2011,  em  06/06/2011  a  contribuinte  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  1.402/1.441,  contestando a  decisão  que  indeferiu o pedido de  ressarcimento  e não homologou as  compensações vinculadas com base no  que segue.  Abrem  a  defesa  alguns  esclarecimentos  sobre  as  operações  que  originaram  os  pleiteados créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre as importações. Diz a interessada:  Fl. 4558DF CARF MF Processo nº 16349.000417/2009­18  Resolução nº  3201­001.039  S3­C2T1  Fl. 13            12 Em  20.12.2006,  a  Requerente  celebrou  contrato  com  a  Chamflora  ­  Três  Lagoas  Agroflorestal  Ltda.,  depois  denominada  VCP­MS  Celulose  Sul  Mato­Grossense  Ltda.  ("VCP­MS"), por meio do qual a Requerente se comprometeu a construir uma Fábrica de  Celulose no Município de Três Lagoas (MS), mediante empreitada global.  Para  construção  da  referida  Fábrica,  a  VCP­MS  se  comprometeu  a  antecipar  à  Requerente o valor de R$ 2.489.700.714,28 (dois bilhões, quatrocentos e oitenta e nove,  setecentos mil e setecentos e catorze reais e vinte e oito centavos), de modo que a mesma  pudesse  fortalecer  sua  posição  de  negociação  junto  aos  Subfornecedores,  tal  como  explicitado no referido contrato. Este valor foi depositado em uma conta bancária para  que  gerasse  rendimentos  financeiros,  os  quais,  por  sua  vez,  haveriam  de  ser  também  revertidos para a construção da fábrica.  Tendo  em  vista  que,  durante  a  construção,  se  constatou  que  a  Fábrica  de  Celulose  deveria  ter uma capacidade maior de produção do que a prevista  inicialmente, a VCP­ MS e a Requerente optaram, em 30.11.2007, por aumentar o preço de fornecimento para  R$ 2.924.752.388,94  (dois bilhões e novecentos e vinte e quatro milhões e  setecentos  e  cinqüenta  e  dois  mil  e  trezentos  e  oitenta  e  oito  reais  e  noventa  e  quatro  centavos),  conforme o Terceiro Aditivo de Fornecimento de Fábrica de Celulose [...]  Por  fim, as partes acordaram em majorar novamente o preço de  fornecimento para R$  3.750.000.000,00 (três bilhões e setecentos e cinqüenta milhões de reais), segundo dispõe  o Quarto Aditivo ao Contrato de Fornecimento datado de 31.10.2008 [...] cuja diferença  ­ de R$ 825.247.611,0 ­ constituiria um "Preço Adicional" a ser fornecido na medida em  que a Requerente apresentasse as faturas correspondentes aos custos incorridos.  O início da construção do empreendimento em Três Lagoas­MS se deu em Setembro de  2006, tendo sido finalizado em Novembro de 2009.  Para a construção da Fábrica de Celulose, a Requerente, no decorrer do ano­calendário  de 2008,  realizou diversas  importações  de máquinas destinadas a  revenda no mercado  interno à VCP­MS. Por sua vez, quando das referidas importações, a Requerente efetuou  o recolhimento dos respectivos tributos devidos [...]  Ato contínuo, como previsto em contrato, depois de realizadas as referidas importações,  as  mercadorias  foram  revendidas  à  VCP­MS,  pessoa  jurídica  beneficiária  do  Regime  Especial  de  Aquisição  de  Bens  de  Capital  para  Empresas  Exportadoras  ("RECAP"),  conforme atesta o Ato Declaratório Executivo n° 0038/2006 [...]  A manifestação inclui figura que esquematiza as operações da  contribuinte:    Fl. 4559DF CARF MF Processo nº 16349.000417/2009­18  Resolução nº  3201­001.039  S3­C2T1  Fl. 14            13 Tendo em vista a complexidade de todo o processo de instalação da fábrica, a Requerente  abrirá adiante capítulo exclusivo para detalhar o modo como ocorreram as importações  e  posteriores  revendas  das  mercadorias,  para,  então,  evidenciar  a  legitimidade  dos  créditos [... ]  DAS  IMPORTAÇÕES  E  SUBSEQÜENTES  REVENDAS  DAS  MERCADORIAS  NO  MERCADO INTERNO  Conforme exposto, a Requerente realizou diversas importações durante o ano­calendário  de 2008, para posterior  revenda à VCP­MS. Em razão do  tamanho e da  complexidade  das máquinas importadas, o desembarque era feito de forma fracionada.  Estes  fracionamentos  se  mostravam  necessários  ante  a  impossibilidade  de  os  bens  importados  serem  transportados  em  um  único  veículo,  motivo  pelo  qual  eram  desembaraçados  em  diversas  etapas,  restando  terminado  o  processo  de  importação  apenas quando do desembaraço do último componente do bem.  Assim,  as  importações  de  diversas  mercadorias  foram  suportadas  por  Declarações  de  Importação Únicas ("Dl­Única"), de acordo com o artigo 61, da Instrução Normativa n°  680/2006, [...]  Não  de  outro  modo,  tendo  em  vista  que  o  processo  de  importação  terminava  apenas  quando do desembaraço do último componente do bem, somente nesse momento é que se  tornava possível a emissão da nota fiscal de entrada do equipamento importado.  Depois  de  realizadas  as  importações,  as mercadorias  eram  então  desembaraçadas  nos  portos brasileiros e seguiam mediante Regime Especial de Trânsito Aduaneiro ("DTA")  até a Fábrica de Celulose em Três Lagoas­MS. Conforme dispõe o artigo 267 do Decreto  n°  4.542/2002  (Regulamento  Aduaneiro  aplicável  à  época),  as  mercadorias  eram  transportadas com a suspensão dos tributos.  Já  no  local  da  construção da  Fábrica  de Celulose,  os  equipamentos  importados  eram  então vistoriados por um Fiscal da Receita Federal do Brasil e abertos, um a um, para  descarregamento das partes dos equipamentos na fábrica. Em  seqüência, era realizado o processo de montagem de  todas as partes para se constituir  em um equipamento final em condições de ser revendido.  Como  já  se  percebe,  havia  um  lapso  temporal  significativo  (cerca  de  um ano)  entre  o  desembaraço dos bens  importados ­ de  forma fracionada ­ e a conclusão da montagem  dos  equipamentos.  Por  conta  disso,  todas  as  notas  fiscais  de  revenda  só  puderam  ser  emitidas em 2009, quando da conclusão da montagem dos equipamentos.  Feitas essas considerações, a Requerente procura demonstrar a legitimidade dos  créditos.  Inicialmente, identifica­se como contribuinte sujeita ao recolhimento das  contribuições ao PIS e COFINS, parte no regime cumulativo, parte no sistema não­cumulativo:  Isto  porque,  conforme  dispõe  o  artigo  10,  inciso  XX,  da  Lei  n°  10.833/03,  todas  as  receitas  decorrentes  da  execução por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras de construção civil, deverão permanecer sujeitas ao regime cumulativo.  Nesse  sentido,  todas as  receitas auferidas pela Requerente decorrentes de prestação de  serviço de empreitada foram submetidas ao regime cumulativo de PIS e COFINS, como  atestam as Declarações de Apuração das Contribuições Sociais ("DACON") [...]  Fl. 4560DF CARF MF Processo nº 16349.000417/2009­18  Resolução nº  3201­001.039  S3­C2T1  Fl. 15            14 A própria Autoridade Fiscal, no Despacho Decisório, reconheceu esta circunstância.  Entretanto, parece ter passado despercebido à Fiscalização o fato de que a Requerente  não  possui  apenas  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço;  diversamente,  aufere  também receitas de revenda no mercado interno de mercadorias importadas ­ como já  exposto  no  tópico  anterior  ­,  estas  sim  sujeitas  ao  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/COFINS, conforme dispõe o artigo 15, da Lei n ° 10.865/2004, in verbis:  "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para  0 PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2° e 3° das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições de que trata o art. 1° desta Lei, nas seguintes hipóteses:  1 ­ bens adquiridos para revenda; (...)  § 1° O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. (...)" (grifou­se)  E,  como  se  depreende  da  leitura  do  dispositivo  legal  acima  reproduzido,  as  pessoas  jurídicas  que  importam  bens  para  posterior  revenda  podem  se  creditar  do  valor  devidamente  pago  a  título  de  COFINS­Importação  na  importação  das  mercadorias  a  serem revendidas.  E  é  exatamente  esta  a  situação  em  análise  nestes  autos.  Os  créditos  pleiteados  pela  Requerente são oriundos do pagamento de COFINS­Importação quando das importações  de  máquinas  realizadas  durante  o  ano­calendário  de  2008,  a  serem  posteriormente  revendidas à VCP­MS.  Ocorre que,  sendo a VCP­MS pessoa  jurídica beneficiária do RECAP, a exigência dos  valores  de  PIS  e  de  COFINS  estava  suspensa  quando  da  saída  das  mercadorias  para  revenda, por força do artigo 14, I, da Lei n° 11.196/05. Dessa forma, a Requerente ficou  impossibilitada  de  aproveitar  os  créditos  oriundos  do  recolhimento  de  COFINS­ Importação gerados a partir das importações dos bens revendidos. Veja­se o que dispõe  o dispositivo:  "Art.  14.  No  caso  de  venda  ou  de  importação  de  máquinas,  aparelhos,  instrumentos e equipamentos, novos, fica suspensa a exigência:  I ­ da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita  bruta  da  venda  no  mercado  interno,  quando  os  referidos  bens  forem  adquiridos por pessoa  jurídica beneficiária do Recap para  incorporação ao  seu ativo imobilizado;  (...)" (grifou­se)  Assim,  diante  da  impossibilidade  de  a  Requerente  compensar  os  valores  efetivamente  pagos a  título de COFINS­Importação com os  tributos devidos quando da revenda das  mercadorias ­ uma vez que, por força do dispositivo legal acima reproduzido, os mesmos  encontravam­se suspensos ­, a Requerente acumulou os créditos de COFINS­Importação  que deram origem às PER/DCOMPs em questão.  A  este  propósito,  confiram­se  os  dados  da  seguinte  tabela,  que  demonstram os  valores  que  foram  pagos  pela  Requerente  a  título  de  COFINS­Importação,  relativos  ao  4°  trimestre de 2008, quando das importações das mercadorias para posterior revenda:  Fl. 4561DF CARF MF Processo nº 16349.000417/2009­18  Resolução nº  3201­001.039  S3­C2T1  Fl. 16            15 [segue­se tabela de fl. 1.0411/1.412]  Portanto, conforme comprovam as Declarações de Importação, a Requerente efetuou o  recolhimento  de  COFINS­Importação  devido  quando  das  importações  realizadas  para  posterior revenda.  Outrossim, conforme exposto acima, todas as mercadorias foram efetivamente revendidas  à  VCP­MS,  sendo  certo,  portanto,  o  seu  direito  ao  crédito  de  COFINS­Importação  atinente ao 4° trimestre de 2008.  Continuando, contrapõe­se a empresa às alegações expostas pela Administração  Fiscal, primeiramente no que diz respeito à ausência de indicação dos créditos em foco no DACON:  [...] tais créditos não puderam ser escriturados em DACON, pelos simples motivo de que,  como  visto,  as  importações  foram  suportadas  por  DI's  Únicas,  haja  vista  que  a  importação dos bens se deu por meio de desembarques fracionados.  Como é de orientação da própria Receita Federal do Brasil, como se pode extrair de seu  sítio na internet, a DACON deve ser preenchida mensalmente, sendo que a gravação final  somente será processada caso todos os meses estejam preenchidos, in verbis:  "O  programa  Dacon  Semestral  permite  o  preenchimento  de  forma mensal,  porém a gravação só é  feita após  todos os meses necessários dentro de um  semestre estarem preenchidos e sem erros. A  consolidação semestral agrupa  todos os demonstrativos cujas características  permitam  montar  apenas  um  documento  a  ser  transmitido  à  RFB.  A  retificação, caso seja necessária, deverá ser feita nos demonstrativos mensais,  porém  a  transmissão  englobará  todos  que  compõem  o  semestre,  mesmo  daqueles  meses  em  que  não  houve  alteração,  não  sendo  admitida  a  transmissão de forma isolada (mensal).  Com o advento do programa Dacon Mensal­ Semestral, o preenchimento, a  gravação  e  a  transmissão  dos Demonstrativos  com periodicidade  semestral  ocorrem de forma isolada em relação a cada um dos meses que compõem o  semestre,  sendo,  conseqüentemente,  emitidos  recibos  distintos  para  cada  mês. " (grifou­se)  Por conta disso, a Requerente, diante de um sistema da Receita Federal que se mostrava  incapaz  de  refletir  as DI  únicas,  se  viu  ­  operacionalmente  ­  impedida  de  declarar  os  créditos  de  COFINS­Importação,  uma  vez  que  as  importações  se  davam  por  desembarque  fracionado,  sendo  que,  somente  quando  do  desembaraço  do  último  componente, é que se mostrava possível a emissão da respectiva nota fiscal e finalização  da Declaração de Importação.  Contudo,  como é evidente, a  impossibilidade prática de  inclusão dos créditos oriundos  das  importações com desembarque  fracionado em DACON não pode ser  invocada pelo  Fisco como óbice ao reconhecimento dos créditos de COFINS­Importação a que faz jus a  Requerente.  [...]  Ademais,  faz­se  imperativo  aplicar  ao  caso  concreto  o Princípio  da Verdade Material,  que  é  um  dos  alicerces  formadores  do  processo  administrativo  fiscal  e  que  impede  os  julgadores de omitirem­se de investigar ou mesmo aprofundar o exame da realidade dos  fatos.  [...]  Fl. 4562DF CARF MF Processo nº 16349.000417/2009­18  Resolução nº  3201­001.039  S3­C2T1  Fl. 17            16 Sob este prisma, resta claro que, sob as luzes do princípio da verdade material e tendo  em vista as peculiaridades do presente caso, a ausência de escrituração dos créditos de  COFINS­Importação  em  DACON  não  deve  ­  e  não  pode  ­  ser  considerado  óbice  ao  aproveitamento do crédito a que tem direito a Requerente, por força de expressa previsão  legal.  [...]  Diante do exposto, é de se concluir que os créditos de COFINS­Importação, mesmo que  não  tenham  sido  escriturados  em  DACON  por  força  de  uma  fragilidade  dos  sistemas  informatizados da Receita Federal, não podem ser recusados se forem assegurados ­ tal  como são ­ pela legislação de regência. O crédito existe de fato e não pode ser ignorado  pelas Autoridades Administrativas.  Em  relação  ao  auferimento  das  receitas  pela  revenda  dos  equipamentos  importados,  esclarece  a  interessada  que  todas  as  receitas,  tanto  de  prestação  de  serviços  quanto  de  revenda de mercadorias  internas foram recebidas antecipadamente quando do pagamento da VCP­MS  para a execução do Contrato de Fábrica de Celulose. E prossegue:  Ou  seja,  sendo  previamente  acordado  que  a  Requerente  importaria  mercadorias  para  posterior  revenda,  a  VCP­MS  antecipou,  no  final  do  ano­calendário  de  2006,  o  pagamento no valor total de R$ 2.544.475.523,34 [...]  Além  disso,  mesmo  durante  a  construção  da  fábrica,  na  medida  em  que  os  recursos  financeiros  eram  necessários,  a  VCP­MS  realizava  aportes  financeiros  em  favor  da  Requerente  ­  sempre  limitados  o  Preço  de  Fornecimento,  no  valor  de  R$  3.750.000.000,00 [...]  Em resumo,  é de  se afirmar  que,  no ano de 2 008,  a Requerente  já havia  recebido  da  VCP­MS o valor de R$ 3.020.464.383,34 (incluindo os rendimentos financeiros) [...]  Em contrapartida, na medida em que a Requerente incorria nos custos de importação dos  bens,  creditava­se  do  passivo  na  conta  22901115  ­  "Obras  a  Entregar"  como  "Aporte  VCP" [...]. Assim, o efetivo pagamento pela VCP­MS, no que tange às compras dos bens  importados pela Requerente, se deu ao longo  dos anos de 2006, 2007 e 2008.  Em  suma,  tem­se  o  seguinte  cenário:  no  final  do  ano­calendário  de  2008,  após  a  realização de todas as importações, a Requerente era detentora de um caixa de  R$ 3.020.464.383,34, sendo que:  (i)  R$  656.034.392,72  referiam­se  às  receitas  de  revenda  das  mercadorias  eequipamentos importados; e  (ii)  R$  2.225.774.533,62  referiam­se  receitas  de  prestação  de  serviços(empreitada  global).  As  receitas  de  prestação  de  serviço,  como  bem  apontado  no  Despacho  Decisório  atacado,  foram  refletidas  no  Balanço  Patrimonial  encerrado  em  31.12.2008  [...];  as  receitas de revenda dos bens importados, por sua vez, foram devidamente demonstradas  no Balanço Patrimonial encerrado em 31.12.2009 [...], ao passo que as revendas físicas  efetivamente só se deram em 2009 [...].  Em novo item, o documento de defesa afirma que os bens importados teriam sido  efetivamente revendidos à VCP­MS ­ o que lhe gerou uma receita de revenda no mercado interno no  importe  de  R$  656.034.392,72  ­  combatendo  a  tese  fiscal  de  que  todas  as  receitas  auferidas  seriam  decorrentes de prestação de serviços de empreitada global, atividade sujeita ao regime cumulativo das  Fl. 4563DF CARF MF Processo nº 16349.000417/2009­18  Resolução nº  3201­001.039  S3­C2T1  Fl. 18            17 contribuições sociais e, dessa forma, não geradoras de créditos no regime da não cumulatividade. Diz a  requerente:  [...]  todas  as  notas  fiscais  de  revenda  dos  bens  importados,  cujas  saídas  estavam  beneficiadas pela suspensão de PIS/COFINS por conta do RECAP, somente puderam ser  emitidas  pela  Requerente  no  ano­calendário  de  2009,  em  razão  do  longo  tempo  necessário para montagem dos bens cuja importação ­ e desembaraço ­ se dera de forma  fracionada.  Por isso, a revenda "efetiva" das mercadorias somente se aperfeiçoou em 2009, quando  finalizado o processo de desembaraço, remessa das partes e montagem das máquinas já  na Fábrica de Celulose. Só então as notas fiscais de revenda puderam ser emitidas.  Dada  essa  peculiaridade  da  operação  em  análise,  e  exclusivamente  por  conta  disto,  a  Autoridade  Fiscal  terminou  por  entender,  erradamente,  que  os  bens  importados  não  teriam sido revendidos, o que a levou a concluir que a  Requerente não teria direito ao aproveitamento dos créditos de COFINS­Importação. No  entanto,  frente  às  explicações  e  comprovações  que  tomam  lugar  nestes  autos,  não  há  como se sustentar o equivocado entendimento fiscal.  Mesmo  porque,  conforme  se  pode  depreender  da  DIPJ/2010  [...]  e  do  Balanço  Patrimonial  encerrado  em 31.12.2009  [...],  as  revendas  dos  equipamentos  importados,  diferentemente  do  quanto  alegado  no  Despacho  Decisório  vergastado,  propiciaram  à  Requerente uma receita de R$ 656.034.392,72.  [...]  Para comprovar documentalmente a efetiva revenda dos bens importados, a Requerente  traz aos autos a seguinte tabela demonstrativa, contemplando as DIs, as Notas Fiscais de  Entrada e de Saída e o Livro Registro de Saída, de forma a demonstrar (i) as importações  dos equipamentos e o destaque do Cofins­Importação (DI's e Notas Fiscais de Entrada) e  (ii)  a  posterior  revenda  das  mercadorias  (Notas  Fiscais  de  Saída  e  Livro  Registro  de  Saída)  Da análise da tabela acima reproduzida conclui­se com facilidade que, diversamente do  quanto  sustentado  pela  Autoridade  Fiscal,  a  Requerente  efetivamente  revendeu  as  mercadorias  importadas  à  VCP­MS  e,  portanto,  faz  jus  à  apropriação  do  crédito  de  Cofins­Importação relativo ao 4° trimestre de 2008.  [segue­se tabela com DI e notas de entrada e saída ]  [...]  E  de  se  destacar,  também,  que  o  próprio  Fiscal  confirmou  que  as  revendas  dos  equipamentos importados efetivamente ocorreram:  "Em contrapartida a VCP­MS Celulose Sul Matrogrossense, atual Fibria ­ MS  Celulose  Sul  Matrogrossense  Ltda,  CNPJ  36.785.418/0001­0.7,  adquiriu  equipamentos  e  máquinas  com  benefício  INDEVIDO  da  suspensão  das  contribuições ao Pis e à Cofins, conforme declaração prestada no item "F" da  resposta ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal."  [...]  Ou seja, ao sugerir que a VCP­MS teria se beneficiado indevidamente do RECAP (o que  também  não  procede),  a  Autoridade  Fiscal  terminou  por  reconhecer  e  confirmar  a  efetividade  da  compra  dos  bens  que  haviam  sido  importados  pela  Requerente.  Tal  Fl. 4564DF CARF MF Processo nº 16349.000417/2009­18  Resolução nº  3201­001.039  S3­C2T1  Fl. 19            18 contradição  só  vem  enfraquecer  ­  ainda  mais  ­  a  falaciosa  acusação  fiscal  e,  pois,  confirmar toda a tese defendida pela Requerente.  Portanto,  o  crédito  de  COFINS­Importação  pleiteado  pela  Requerente  deve  ser  integralmente reconhecido.  Havendo  considerado  comprovados  tanto  o  recolhimento  da  contribuição  incidente sobre a importação dos bens, assim como a efetiva revenda dos bens, discorre a contribuinte  sobre a legitimidade do crédito pleiteado em ressarcimento e aproveitado nas compensações:  Como já esclarecido nos tópicos anteriores, a Requerente, de fato, se viu impossibilitada  de  utilizar  os  créditos  de  COFINS­Importação  quando  da  revenda  das  mercadorias  importadas à VCP­MS, uma vez que a compradora era  pessoa  jurídica  beneficiária  do RECAP  e,  portanto,  a  exigência  do  PIS  e  da COFINS  incidente sobre as respectivas receitas encontrava­se suspensa.  Diante  disso,  para  aproveitar  os  créditos  a  que  fazia  jus,  a  Requerente  utilizou­os  em  diversos  procedimentos  de  compensação.  E  assim  o  fez  autorizada,  inclusive,  pela  Instrução Normativa n ° 600/2005 (aplicável à época), que assim dispunha no artigo 21:  "Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados  na forma do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3°  da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados  na  dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos  e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: (...)  II  ­  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  vendas  efetuadas  com  suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; ou (...)  § 4° O disposto no inciso II aplica­se aos créditos da Contribuição para  0 PlS/Pasep­ Importação e à Cofins­Importação apurados na forma do art. 15  da Lei n ° 10.865, de 30 de abril de 2004. (...)  § 6° A compensação dos créditos de que  tratam os  incisos  II e  III e o § 4 o  somente poderá ser efetuada após o encerramento do trimestre­calendário.  (...)" (grifou­se)  E  a  base  legal  da  autorização  regulamentar  recai  sobre  o  artigo  17,  da  Lei  n  °  11.033/2004:  "Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações."  Por  fim, apenas para que não restem dúvidas acerca da possibilidade de compensação  dos  créditos  de  COFINS­Importação  em  hipóteses  como  a  destes  autos,  invoca­se  o  artigo 16 da Lein° 11.116/05:  "Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado na forma do art. 3° das Leis nos 10.63 7, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano  calendário  em  virtude do disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:  Fl. 4565DF CARF MF Processo nº 16349.000417/2009­18  Resolução nº  3201­001.039  S3­C2T1  Fl. 20            19 1 ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou (...)" (grifou­se)  [...]  Desta feita, reconhecido o direito creditório da Requerente e a possibilidade de o mesmo  ser utilizado para compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal  do Brasil, impõe­se a homologação de todas as compensações.  A distância temporal entre as importações e a apropriação do crédito, por conta da  forma fracionada da internação dos bens, é próximo tema da manifestação. Alega a contribuinte que o  pagamento  da Cofins­Importação  quando do  desembaraço  das mercadorias  importadas  para posterior  revenda  por  si  só,  já  seria  fato  constitutivo  do  direito  de  tomada  do  crédito.  Reforça  que  das  Declarações  de  Importação  constam  a  informação  de  que  os  equipamentos  foram  importados  com  o  propósito de revenda.  Assim, pondera:  [...]  é  necessário  reconhecer  a  correção  do  procedimento  adotado  pela  Requerente  quando  da  apropriação  dos  créditos  de  Cofins­Importação  e  sua  utilização  para  compensação  com  débitos  de  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Mesmo  porque não  se  pode perder  de  vista que os  valores  que  viriam  a  fazer  frente  à  compra das mercadorias no mercado interno já haviam sido creditados pela VCP­MS em  favor  da  Requerente  nos  anos  de  2007  e  2008,  quando  dos  aportes  dos  pagamentos  antecipados. Somente a revenda "efetiva" ocorreu em  2009.  Afinal, também não se pode esquecer que, ao tratar de PIS e COFINS, se fica diante de  contribuições  que  incidem  sobre  a  "receita"  do  contribuinte;  considerando­se  que  as  receitas de revenda estão estritamente ligadas às importações dos equipamentos, de todo  desnecessário que a revenda se dê no mesmo período.  [...]  Portanto, a revenda "física" não tem, no caso em análise, a relevância que pretendeu lhe  imprimir  a  i.  Autoridade  Fiscal,  pois  se mostra  plenamente  suficiente  à  apropriação  e  compensação dos créditos que concorram os requisitos legalmente exigidos: pagamento  do Cofins­Importação quando das importações e posterior revenda dos bens importados  no mercado interno. Nada além disso.  Assim,  tendo  em  vista  que,  in  casu, a  Requerente  efetivamente  efetuou  a  revenda  das  mercadorias  importadas no mercado nacional,  não há motivo  para que  seja glosado o  crédito  decorrente  do  pagamento  de  Cofins­Importação.  Como  dito,  a  finalidade  da  norma (revenda física das mercadorias importadas) foi cumprida.  Ainda que não  se considere  a  argumentação sobre a correção do procedimento,  entendendo­se  que  à  contribuinte  não  cabiam  os  créditos  calculados  sobre  as  importações  antes  da  emissão das notas fiscais de venda, agrega que o fato apenas consistiria na antecipação da utilização dos  créditos  a  que  faria  jus  em  2009,  efeito  similar  ao  da  postergação  do  pagamento  de  IRPJ,  situação  bastante conhecida pela jurisprudência administrativa.  Abrindo  nova  frente,  a  defesa  vê  fragilidade  nas  acusações  fiscais  quanto  à  afirmação  de  que  a  contribuinte  não  teria  operações  próprias,  havendo  elaborado  a  montagem  de  Fl. 4566DF CARF MF Processo nº 16349.000417/2009­18  Resolução nº  3201­001.039  S3­C2T1  Fl. 21            20 operações com a contratante da empreitada com o objetivo de reduzir o recolhimento de tributos, e  de  deixar  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  dos  débitos  gerados  pelas  operações  realizadas à empresa sem patrimônio para responder.  Assinala a requerente que:  A  atuação  da  Requerente  em  todas  as  etapas  do  processo  se  deu,  integralmente,  com  observância  aos  preceitos  societários,  civis  e  fiscais,  não  caracterizando  nenhum  ato  ilícito.  Já de  início, é preciso  lembrar que o  regime de empreitada global  é muito comum nas  construções de engenharia de grande porte, sendo regido pelos artigos 610 e seguintes  do Código Civil de 2002.  [...]  Assim, os contratos de construção por regime de empreitada global são de livre iniciativa  privada, resultantes da vontade das partes.  In  casu,  vê­se  que  a  Requerente,  logo  que  celebrou  o  Contrato  de  Fornecimento  de  Fábrica  de  Celulose  em  20.12.2006  com  a  VCP­MS,  alterou  seu  objeto  social  para  "construção,  em  regime de  empreitada global,  de uma  fábrica de  celulose  a  ser  instalada  no  município  de  Três  Lagoas,  Estado  do  Mato  Grosso  do  Sul,  com  início  de  construção  no  ano  de  2007  e  término  previsto  em  2009,  podendo  promover a importação e posterior venda de equipamentos, materiais e sistemas,  não  executando  serviços  técnicos  de  engenharia,  supervisão  de  engenharia  de  obras e similares."  Isto  porque,  ante  a  magnitude  do  projeto  encomendado  pela  VCP­MS,  a  Requerente  passou  a  dedicar­se  exclusivamente  à  Construção  da  Fábrica  de  Celulose,  de  modo  a  oferecer um tratamento diferenciado, específico e exclusivo à VCP­MS. E foi exatamente  por esse motivo que a VCP­MS optou por contratar a Requerente.  Tal conclusão é facilmente extraída do próprio Contrato de Fornecimento de Fábrica de  Celulose:  "CONSIDERANDO  QUE  a  FORNECEDORA  está  preparada  para  fornecer  a  FÁBRICA  DE  CELULOSE  à  PROPRIETÁRIA,  nos  termos  e  condições deste CONTRATO" [...].  Sendo  assim,  verifica­se  que a  contratação da Requerente,  bem  como  a  construção  da  Fábrica de Celulose por regime de empreitada, não infringiu qualquer dispositivo legal.  Além  disso,  é  de  se  destacar  que  a  Autoridade  Fiscal,  a  despeito  do  longo  Despacho  Decisório  que  lavrou,  não  foi  capaz  de  citar  um  único  dispositivo  legal  que  teria  sido  infringido pela Requerente.  Ademais, as seguintes questões levaram a Autoridade Administrativa a concluir que, "na  realidade, a Projetos Especiais e Investimentos S/A é uma empresa com capital de  apenas R$ 100,00, criada a partir de combinação entre a VCP­MS Celulose Sul  Matogrossense  Ltda  e  dirigentes  do  grupo  Põyry,  que  se  apropriou  ­ irregularmente  ­  de  créditos  de  Pis/Pasep  e  Cofins  a  que  não  tem  direito,  no  arrepio de variadas disposições legais" [...].  Focando­se na conclusão transcrita, o texto da manifestação de inconformidade  passa combatê­la pontualmente, conforme segue:  (i) Capital Social de R$ 100,00 [...]  Fl. 4567DF CARF MF Processo nº 16349.000417/2009­18  Resolução nº  3201­001.039  S3­C2T1  Fl. 22            21 No que tange a essa alegação, a Autoridade Fiscal parece ter abstraído o fato de que a  VCP­MS,  como  previamente  contratado,  adiantou  o  valor  de  aproximadamente  R$  3.000.000.000/00 (três bilhões de reais) à Requerente para a construção da Fábrica de  Celulose.  Portanto,  o  montante  do  capital  social  é,  evidentemente,  absolutamente  irrelevante, pois a antecipação do pagamento tornou desnecessário que os acionistas da  Requerente  fizessem  quaisquer  aportes  de  capital.  Portanto,  revela­se  totalmente  desarrazoada  a  afirmação  da  Autoridade  Fiscal,  talvez  decorrente  de  uma  pouca  sensibilidade em relação às atividades empresariais, em especial as mais complexas.  (ii) Estrutura e de pessoal insuficiente [...]  Segundo a Autoridade Fiscal, a Requerente, por possuir um quadro de funcionários fixos  de apenas dez empregados, não estaria apta a construir a Fábrica de Celulose. Uma vez  mais, a Autoridade Fiscal parece não ter atentado para o fato de que a contratação para  a construção da Fábrica de Celulose foi feita por regime de empreitada global, isto é, a  Requerente  foi  contratada,  exatamente,  para  subcontratar  e  administrar  outros  fornecedores de serviço e/ou de materiais (pacotes).  E  foi  exatamente  isto  o  que  ocorreu.  A  Requerente,  como  bem  reconheceu  o  Fiscal,  contratou mais de 1.200 subfornecedores para a efetivação da construção da Fábrica de  Celulose.  Portanto,  o  seu  quadro  próprio  de  funcionários  se  mostra  igualmente  irrelevante para o presente caso.  (iii) A Põyry Tecnologia Ltda. seria quem efetivamentegerenciou a obra [...]  No que tange a essa alegação, tem­se que a Autoridade Fiscal desconsiderou totalmente  o Contrato de Fornecimento de Fábrica de Celulose que previu a contratação da Põyry  Tecnologia Ltda. como prestadora de serviços de EPCM (Process Islands). Como já dito  em  tópico  específico,  a  contratação  por  regime  de  empreitada  global  é  regida  pelo  Direito Privado, sendo de livre iniciativa privada os termos da contratação. Este fato não  pode  ser  levado  em  consideração  a  ponto  de  descaracterizar  todas  as  operações  de  construção  por  regime  de  empreitada  global  realizadas.  Em  se  tratando  de  regime  de  empreitada  global,  não  há  norma  alguma  que  disponha  sobre  a  impossibilidade  de  contratação de empresa para prestação de serviços de EPC. Ademais, o fato de ambas as  empresas  possuírem  o mesmo  representante  legal,  em nada  altera  esta  conclusão,  pois  não há  nada no Contrato,  nem na  legislação,  que  impeça  que os  representantes  legais  das  partes  sejam  os  mesmos.  Portanto,  essas  alegações  da  Autoridade  Fiscal  não  têm  fundamento legal algum que as sustentem.  E mais: não se nega a evidente relação existente entre a Requerente e o Grupo Finlandês  Põyry (inclusive porque a Põyry Projects Ltd Oy era sua acionista minoritária), mas este  fato  deve  ser  compreendido  sob  a  ótica  de  que  as  atividades  de  empreitada  global  (subcontratação de pacotes) e serviços técnicos de engenharia, essencialmente distintos,  seriam desempenhados por diferentes empresas, inclusive para não haver confusão entre  o  Preço  de  Fornecimento  da  Fábrica  e  a  contraprestação  devida  à  Põyry  Tecnologia  Ltda.  pela  prestação  de  serviço  técnico  de  engenharia  (serviço  este,  inclusive,  subcontratado pela Requerente, tal como ajustado em contrato).  (iv)  Todos os diretores da Requerente eram ligados ao grupo Põyry [...]  A  Autoridade  Fiscal  lança  uma  acusação  totalmente  genérica  e  ainda  de  cunho  extremamente  subjetivo,  sem,  contudo,  lograr  apontar  qualquer  irregularidade  a  eles  atinente. Não há no mundo jurídico a proibição de troca de diretores após a contratação,  por  empreitada  global,  para  a  construção  de  empreendimentos.  Portanto,  não  deve  prosperar essa alegação da Autoridade Fiscal.  Fl. 4568DF CARF MF Processo nº 16349.000417/2009­18  Resolução nº  3201­001.039  S3­C2T1  Fl. 23            22 Ademais,  como  visto,  a  Põyry  Projects  Ltd  Oy  era  inclusive  acionista  minoritária  da  Requerente durante as obras da Fábrica de Celulose, sendo absolutamente natural que  houvesse em seu grupo de direção pessoas ligadas ao Grupo Põyry.  (v) Após o empreendimento, a Requerente passou a pertencer à Fibria Celulose  S/A [...]  De  fato,  quando  da  entrega  da  Fábrica  de  Celulose  (momento  a  partir  do  qual  a  Requerente  perderia  seu  objeto  e,  a  priori,  seria  extinta),  a  Fibria  Celulose  S.A.  interessou­se por adquirir a Empresa.  Isso  porque,  a  Requerente  pleiteia  judicialmente  a  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS, dos valores recebidos e repassados aos subempreiteiros de construção civil  contratados  para  execução  da  construção  da  Fábrica  de  Celulose  e,  especialmente,  a  compensação dos  créditos  decorrentes  dos pagamentos  realizados  de  forma  indevida a  este título.  Dessa  forma, absolutamente natural  o  interesse  então manifestado pela Fibria de  ter  a  Empresa sob seu controle ante a expectativa real de ver esses créditos reconhecidos em  favor  da  Requerente  quando do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  favorável,  não  podendo  ser  invocada  tal  operação,  por  obra  de  pura  criatividade,  como  indício  de  qualquer irregularidade.  Não há como se confundir, para fim nenhum, os dois momentos inteiramente distintos: o  primeiro, quando a Construção da Fábrica estava ainda em curso e a Requerente estava  sob  o  controle  do  Grupo  Põyry  (período  em  relação  ao  qual  se  instaura  o  presente  litígio); o segundo, já depois de encerrada a execução da obra, quando a Requerente foi  adquirida pela Fibria Celulose S.A. por conta da expectativa de direito creditório detido  pela Empresa (ação judicial).  Portanto, que não se confundam esses diferentes momentos, absolutamente estanques  e  independentes.  A  aquisição  da  Requerente  pela  Fibria  Celulose  S.A.  é  posterior  e  absolutamente  estranha  ao  objeto  deste  processo,  sendo  verdadeiramente  alheia  às  operações que deram origem aos créditos de Cofins­Importação discutidos nestes autos,  executadas ainda sob o controle do Grupo  Põyry.  Em verdade, da análise do Despacho Decisório o que se percebe é que, não obstante seja  incapaz de  apontar um único  dispositivo  legal  violado, a Autoridade Fiscal  esforça­se,  sem sucesso, para imprimir um contexto de ilicitude às operações perfeitamente lícitas e  com efetivo substrato econômico  Assim, conclui, não pode a autoridade fiscal desconsiderar os atos praticados pela  empresa:  [...] não há provas quaisquer de que a Requerente não promovia importações, revendia  mercadorias  e  executava  serviços  de  empreitada  global  (mediante  subcontratação  de  fornecedores) , de modo que as acusações fiscais se revelam obra de mera e inaceitável  arbitrariedade por parte da Autoridade Fiscal.  Como  último  tema,  a  defesa  contesta  a  imputação  de  responsabilidade  fiscal  solidárias  às pessoas  jurídicas VCP­MS,  atual  Fibria  ­ MS Celulose Sul Matogrossense Ltda.,  Fibria  Celulose S.A e à pessoa física de Maris Ansis Tamsons.  Fl. 4569DF CARF MF Processo nº 16349.000417/2009­18  Resolução nº  3201­001.039  S3­C2T1  Fl. 24            23 Abre  a  discussão  afirmando  que  não  há  previsão  legal  para  atribuição  de  responsabilidade  por  solidariedade  em  relação  à  utilização  indevida  de  créditos,  que  é  o  objeto  da  presente demanda:  A solidariedade se aplica à constituição do crédito tributário, não à cobrança do débito  decorrente  da  não  homologação  de  compensação,  por  absoluta  ausência  de  amparo  legal.  Destarte, inexistindo previsão legal para responsabilização por solidariedade decorrente  da glosa de créditos utilizados em compensação, não há como se admitir a aplicação do  instituto no caso destes autos, sob pena de violação frontal ao disposto no artigo 128 do  Código Tributário Nacional.  Adicionalmente,  não  haveria,  na  situação  dos  autos,  o  interesse  comum das  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal com relação às pessoas jurídicas arroladas  como responsáveis solidárias, nos termos do dispositivo invocado, o art. 124 do CTN.  Pontua a interessada:  [...]  vê­se  que  a  Autoridade  Fiscal  pretendeu  incluir  aquelas  empresas  como  solidariamente  obrigadas  por  ostentarem  suposto  interesse  comum  na  situação  constitutiva  da  obrigação.  Ou  seja,  desconsiderou  toda  a  operação  realizada  pela  Requerente,  bem  como  a  sua  personalidade  jurídica,  concluindo  que  a  VCP­MS  e  a  Fibria Celulose S/A teriam interesse comum no fato gerador.  Em  primeiro  lugar,  tenha­se  que,  tanto  a  VCP­MS  quanto  a  Fibria  Celulose  S/A,  não  tinham e nem poderiam ter interesse comum na ocorrência do fato gerador, porquanto os  débitos  compensados  pela  Requerente  (e,  é  bom  lembrar,  a  solidariedade  se  dá  em  relação  ao  débito,  não  em  relação  ao  crédito)  com  os  créditos  de Cofins­Importação  eram  débitos  tributários  de  diversas  naturezas,  decorrentes  das  operações  próprias  da  Requerente ­ ou seja, sem que tenham propiciado, por ausência absoluta de vinculação,  qualquer  redução  de  carga  tributária  para  as  Empresas  indicadas  como  responsáveis  solidárias.  Não há quaisquer provas e ­ sequer indícios plausíveis ­ de que haveria confusão entre as  Empresas ou prática conjunta de quaisquer operações ou atividades.  Diversamente,  o  que  se  verifica  nos  autos  e  no  próprio  Despacho  atacado  é  que  as  Empresas eram absolutamente distintas e independentes entre si, com capitais próprios e  objetos sociais específicos.  Em segundo  lugar, como é ainda mais evidente, o  interesse comum na situação de que  decorre  a  obrigação  tributária,  numa  operação  em  que  as  partes  não  têm  vinculação  societária  ­  como  se  dá  in  casu  ­,  não  pode  ser  sequer  cogitado  no  que  se  refere  aos  tributos  diretos,  como  o  são  o  PIS  e  a  COFINS,  que  não  têm  qualquer  repercussão  econômica sobre o comprador.  E,  vindo  reforçar  essa  constatação,  tenha­se  ainda  que  a  solidariedade  torna­se  verdadeiramente  inconcebível  se  considerada  a  hipótese  ­  aventada  erradamente  pelo  Fiscal ­ de que a Requerente não teria revendido as mercadorias importadas à VCP­MS  (este, que não se esqueça, foi o motivo da glosa dos créditos de Cofins­Importação), pois,  se  assim  fosse,  a  Requerente  nem  sequer  poderia  ter  revendido  as  máquinas  com  a  suspensão  indevida  do  PIS/COFINS  e,  consequentemente,  não  teria  como  propiciar  nenhum ganho  tributário para  o  encomendante da Fábrica de Celulose  (VCP­MS). Ou  seja, as alegações fiscais a este respeito se mostram uma vez mais contraditórias. [...]  Fl. 4570DF CARF MF Processo nº 16349.000417/2009­18  Resolução nº  3201­001.039  S3­C2T1  Fl. 25            24 Ora se diz que as máquinas não foram revendidas pela Requerente à VCP­MS, ora que  as máquinas foram revendidas com uso indevido do benefício de suspensão do PIS e da  COFINS (RECAP).  Evidentemente,  as  alegações  não  podem  coexistir,  pois  são  nitidamente  excludentes  entre si, o que só reforça a patente fragilidade de que padece o procedimento acusatório  fiscal,  que  pretende  se  valer  de  alegações  tendenciosas  e  desconexas  para  criar  uma  realidade  inexistente,  sem  se  preocupar  em  manter  uma  mesma  linha  de  raciocínio  e  valoração dos fatos para amparar suas ilações.  Ademais,  para  colocar  uma pá  de  cal  sobre  a  questão,  ressalte­se  que  a VCP­MS  era  pessoa  jurídica beneficiária do RECAP (e este  fato é absolutamente  incontroverso, não  tendo sido objeto de questionamento em qualquer passagem do Despacho Decisório), de  forma que, em qualquer hipótese, mesmo se a VCP­MS tivesse importado as mercadorias  por  conta  própria  ou mesmo  comprado  de  outro  importador,  as  compras  estariam  de  todo  modo  beneficiadas  pela  suspensão  do  COFINS­Importação  e  da  COFINS­ Importação, conforme dispõe o artigo 14, II, da Lein° 11.196/05.  Os  autos  foram  encaminhados  para  julgamento  e  ato  contínuo  retornaram  à  unidade a preparadora para que as pessoas física e jurídicas arroladas como solidariamente responsáveis  pela satisfação do crédito tributário tomassem ciência do despacho decisório e da responsabilidade que  lhes fora atribuída e para que, se assim o quisessem, apresentassem suas razões de defesa.  Notificadas  em  18/04/2014  as  pessoas  jurídicas  Fibria  ­  MS  Celulose  Sul  Matogrossense Ltda. e Fibria Celulose SA apresentaram, em conjunto, em 20/03/2014, manifestação de  inconformidade de fls. 3.219/3.256, contestando a alocação das empresas no polo passivo da obrigação  tributária  como  responsáveis  solidárias. De  forma geral,  a  linha  de  argumentação  desenvolvida  pelas  citadas pessoas jurídicas coincide com aquela apresentada pela empresa interessada, Projetos Especiais  e Investimentos SA, já anteriormente exposta, tanto no que se refere à legitimidade dos créditos objeto  dos pedidos de ressarcimento, como em relação à inexistência de base jurídica ou elementos de fato que  levem à responsabilização de terceiros pela satisfação do débito.  A  manifestação  reitera  que  não  há  previsão  legal  para  atribuição  de  responsabilidade por solidariedade em relação à utilização indevida de créditos, objeto a que se resume  a  presente  demanda.  Também  ressalta  a  inaplicabilidade  do  art.  124,  por  ausência  da  necessária  condição legal do interesse comum na situação que constitua a obrigação tributária. No mais, as pessoas  jurídicas  implicadas  procuram  destacar  a  legalidade  das  operações  que  deram  origem  ao  direito  de  crédito  em  tela,  renovando  os  esclarecimentos  prestados  pela  pessoa  jurídica  Projetos  Especiais  e  Investimentos SA.  Por sua vez, Maris Ansis Tamsons, presidente da então Põyry Empreendimentos  Industriais SA no período de 05/12/2006 a 15/12/2009, cientificado em 18/02/2014 da responsabilidade  que  lhe  foi  imputada  no  despacho  decisório,  apresentou  defesa  em  20/03/2014  (fls.  3.027/3050),  alegando o que segue.  A  seu  ver,  no  despacho  decisório  que  o  responsabiliza,  a  autoridade  tributária  apresenta fatos estranhos à análise da compensação, assentados em premissas sem embasamento técnico  e teórico sobre o assunto, visando não homologar as PER/DCOMPs transmitidas pela empresa Projetos  Especiais.  E avança:  Verifica­se  que  a  autoridade  tributária,  na  análise  manual  das  compensações,  não  atentou  à  complexa  operação  de  importação,  montagem  e  venda  das  mercadorias,  Fl. 4571DF CARF MF Processo nº 16349.000417/2009­18  Resolução nº  3201­001.039  S3­C2T1  Fl. 26            25 efetuada pela Projetos Especiais, situação esta que a levou a adotar posição simplista e  cômoda para rejeitar os legítimos créditos da Projetos Especiais.  Especificamente,  observa­se  que  a  fiscalização  somente  analisou  as  aquisições  (importações  ocorridas  em  2008),  sem  se  atentar  que  tais  importações  se  referiam  a  partes  e  componentes  de  complexas  máquinas  que  necessitavam  ter  seu  desembaraço  completo e posterior montagem para que pudessem ser finalmente vendidas (em 2009) à  VCP.  As  importações  realizadas  ao  longo  do  ano  de  2008  somente  deram  origem  aos  equipamentos,  em  condições  de  (re)venda  durante  o  ano  de  2009,  quando  já  havia  se  completa o desembaraço de todos os componentes e as máquinas puderam ser finalmente  montadas.  Assim,  as  aquisições  efetuadas  ao  longo  do  ano  de  2008  foram  revendidas  no  ano  de  2009  à  VCP, motivo  pelo  qual  a  Projetos  Especiais  teve  no  ano  de  2009,  receitas  de  revenda  sujeitas  à  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  na  sistemática  não  cumulativa,  ao  contrário do que alega, de forma simplista, o despacho decisório. Mas a fiscalização e a  autoridade  tributária  somente  se  limitaram  a  analisar  as  aquisições  em  2008,  desconsiderando as operações de revenda dos equipamentos ocorridas em 2009, as quais  se submetiam ao regime não cumulativo do PIS/COFINS.  A existência de receitas de revenda de bens sujeitas à apuração não cumulativa do PIS e  da  COFINS  é  evidenciada  por  meio  da DIPJ  2010,  referente  ao  ano­calendário  2009  (Doc.  04),  mas  totalmente  desconsiderada  pela  fiscalização  e  pelo  despacho  decisório  ora combatido.  Observe­se na linha 04 da Ficha 6A , a receita de R$ 655.993.690,81 relativa à revenda  de mercadoria no mercado interno no ano de 2009, correspondendo exatamente ao valor  auferido  na  venda  dos  equipamentos  à  VCP.  Isso  vai  de  encontro  ao  que  alega  a  fiscalização,  de  que  a  Projetos  Especiais  não  auferira  receita  sob  o  regime  não  cumulativo.  De  igual  forma,  a  existência  do  crédito  é  evidenciada  por  meio  de  parecer  de  especialistas, elaborado pela Ernst & Young (Doc. 05). O mesmo parece atesta, baseado  em análise de toda documentação da Projetos Especiais, que os adiantamentos recebidos  por esta  foram utilizados  também para a aquisição de equipamentos para revenda. Tal  parecer é embasado em documentos que já foram apresentados neste processo [...]  Tais  evidências  tornam  inconteste  o  direito  à  apropriação  do  crédito  relativo  às  importações de equipamentos posteriormente revendidos pela Projetos Especiais.  Por se tratar de operação complexa, com desembaraço {racionado dos componentes que  fazem  parte  das  máquinas,  o  mínimo  que  se  deveria  ter  feito,  para  compreensão  da  operação, era a análise multi ano­calendário das aquisições e revendas. A limitação da  análise  apenas  ao  ano  de  2008  falseia  a  verdade  dos  fatos  e  resulta  em  limitação  ao  legítimo direito à compensação pleiteado pela Projetos Especiais.  Apesar  de  afirmar  que  a  Projetos  Especiais  não  auferiu  receitas  de  revenda  de  mercadoria ­ sujeita â não cumulatividade ­ a própria autoridade tributária se contradiz  e  afirma  que  a  Chamflora  adquiriu  mercadorias  se  valendo,  de  forma  supostamente  indevida, dos benefícios do RECAP.  [...]  Basta breve análise global da operação para que a afirmação da autoridade  tributária  de que a companhia em questão somente teria receitas de prestação de serviço, sujeitas  ao PIS e à COFINS cumulativas, caia por terra.  Fl. 4572DF CARF MF Processo nº 16349.000417/2009­18  Resolução nº  3201­001.039  S3­C2T1  Fl. 27            26 Caso a autoridade tributária tivesse analisado a operação da Projetos Especiais em seu  conjunto, vale dizer, anos 2008 e 2009, teria conseguido verificar a existência de receita  de revenda de mercadorias no ano de 2009, o que certamente legitima a apropriação de  crédito de PIS e COFINS pagos na importação de tais bens posteriormente revendidos.  A análise integral da operação da Projetos Especiais invalida O ÚNICO argumento que  "sustenta" a glosa de crédito: se houve importação com pagamento do PIS e da COFINS  e ocorreu a respectiva revenda de tais equipamentos importados (com a correspondente  entrada de receitas sujeitas ao PIS/COFINS na sistemática não cumulativa), é inconteste  o direito da Projetos Especiais ao crédito utilizado nas compensações não homologadas.  Conclui­se assim que a Projetos Especiais não possuía somente receitas de prestação de  serviço, sujeitas à apuração do PIS/COFINS no regime cumulativo, como pretendeu fazer  crer a fiscalização e o despacho decisório.  Antes,  verifica­se  claramente  que  a  companhia  auferiu  receitas  de  revenda  de  mercadorias  em  2009,  relativas  à  venda para Chamflora  das máquinas  importadas  ao  longo do ano de 2008, sujeitas ao PIS/COFINS no regime não cumulativo.  Nem se alegue que o suposto descasamento entre a data das aquisições dos equipamentos  e a data da formalização da venda seria óbice para a apropriação de créditos, já que a  importação, com o respectivo pagamento do PIS/COFINS incidentes, seriam suficientes  para a tomada de créditos.  A  pessoa  física  arrolada  como  responsável  solidária  retoma  a  questão  da  temporalidade entre as  importações e as  revendas dos bens  já apresentada na manifestação da pessoa  jurídica  Projetos  Especiais  e  Investimentos  SA,  e  reafirma  que  desde  o  desembaraço  das  partes  do  equipamento fazia jus ao creditamento relativo à contribuição incidente na importação.  O  documento  defende  a  legalidade  da  estrutura  adotada,  afirmando  que  a  autoridade fiscal não teria apontado nenhum dispositivo legal que tivesse sido desrespeitado, tendo se  valido  o  Fisco  apenas  do  sentimento  de  estranheza  para  por  em  dúvida  a  licitude  dos  negócios  praticados pela empresa.  Nas palavras do implicado:  A autoridade  tributária questiona o  capital  social da Projetos Especiais argumentando  que este seria consideravelmente diminuto em face do porte da obra a ser entregue para  a VCP.  No  entanto,  a  autoridade  tributária  ignora  o  fato de  que  a Projetos Especiais  recebeu  adiantamento significativo do preço contratado  (cerca de R$ 3 bilhões) para  fortalecer  sua  posição  frente  aos  fornecedores,  bem  como  para  suportar  as  vultosas  despesas  necessárias prévias ao efetivo pagamento do preço pela contratante.  Ao  questionar  o  capital  social  da  Projetos  Especiais,  a  fiscalização  e  o  despacho  decisório  ignoram que a estrutura de capital de uma sociedade pode ser composta por  capital próprio e/ou capital de terceiros.  De  igual  forma,  parecem  desconhecer  que  a  definição  a  estrutura  de  capital  de  uma  empresa é uma decisão operacional que leva diversos fatores em consideração, tais como  custo de capital, grau de aversão ao risco, possibilidade de endividamento e o equilíbrio  entre liquidez e rentabilidade.  [...]  Fl. 4573DF CARF MF Processo nº 16349.000417/2009­18  Resolução nº  3201­001.039  S3­C2T1  Fl. 28            27 Ao  optar  por  estrutura  de  capital  composta  basicamente  por  capitais  de  terceiros,  a  Projetos Especiais tomou decisão baseada em fatores que somente cabem a ela ponderar,  jamais ao fisco.  E, ao contrário do que alega a fiscalização de que o contrato entre Projetos Especiais e  Chamflora somente teria "o objetivo de reduzir o recolhimento de tributos e de deixar a  responsabilidade  pelo  recolhimento  dos  débitos  erados  pelas  operações  realizadas  à  empresa  sem  patrimônio  para  responder",  tem­se  que  a Projetos  Especiais  não  possui  qualquer débito em aberto em razão de falta de caixa ou patrimônio.  A  Projetos  Especiais  recebeu  mais  de  R$  3  bilhões  para  arcar  com  suas  atividades  operacionais. Como ela poderia não ter patrimônio para responder com dívidas ínsitas à  sua atividade operacional, tais como tributos?  Adicionalmente,  deve  ser  considerado  que  não  há  qualquer  débito  em  aberto.  A  compensação é forma de extinção do crédito  tributário plenamente  legítima prevista no  art.  156,  inciso  II  do  CTN  e  o  fato  de  ter  contra  si  um  despacho  decisório  de  não  homologação de compensações ­ descabido e improcedente, vale salientar ­ não significa  que a Projetos Especiais tenha débitos em aberto em razão de falta de patrimônio.  Questiona­se, ainda, qual teria sido a redução no recolhimento de tributos, alegada pela  autoridade tributária?  A apropriação de créditos de PIS/COFINS decorre de lei e é direito conferido a qualquer  empresa que se subsuma à respectiva norma tributária. A tributação da empreitada é a  mesma  para  qualquer  empresa,  independente  da  forma  ou  do montante  de  sua  capital  social.  São muitos devaneios da  fiscalização e do despacho decisório para atribuir a pecha de  "ilegal" ao negócio jurídico entabulado entre a Projetos Especiais e a Chamflora.  Ainda na tentativa de julgar como ilícita a operação da Projetos Especiais, a autoridade  tributária  questiona,  também  sem  base  legal,  a  razão  de  uma  estrutura  enxuta,  supostamente insuficiente para uma obra de tamanho vulto. Na mesma linha, insinua que  a empresa Põyry Tecnologia Ltda. teria efetivamente gerenciado as obras.  As ilações da autoridade tributária demonstram falta de familiaridade com contratos de  empreitada,  bem  como  evidenciam  negligência  em  relação  a  todo  um  conjunto  de  documentos,  fatos  e  circunstâncias  que  demonstram  inegavelmente  as  atividades  desempenhadas pela empresa Projetos Especiais.  O contrato de empreitada é uma figura jurídica complexa que enfeixa inúmeras relações  jurídicas, tais como construção, fornecimento, montagem, projetos, gerenciamento, entre  outros. Nada mais natural que seja necessário subcontratar empresas com expertise em  cada atividade requerida por tal contrato.  Imaginar que uma empresa que celebre contratos de empreitada seja obrigada a manter  estrutura colossal para desempenhar pessoalmente toda e qualquer atividade necessária  para o cumprimento do contrato é simplesmente ilógico, contraproducente e  irrazoável,  para não dizer simplista e até mesmo ingênuo.  Adicionalmente, assumir que a empresa seja obrigada a manter dentro de sua estrutura  todas as práticas e funções necessárias para cumprir com um contrato de empreitada põe  em xeque questões que dizem respeito unicamente â livre iniciativa, constitucionalmente  assegurada.  Fl. 4574DF CARF MF Processo nº 16349.000417/2009­18  Resolução nº  3201­001.039  S3­C2T1  Fl. 29            28 De igual  forma, tal questionamento "fiscal" representa afronta à autonomia da vontade  das  partes,  já  que  a  possibilidade  de  subcontratação  foi  pactuada  e  acordada  em  contrato legitimamente celebrado entre a Projetos Especiais e a Chamflora.  Se  a  Projetos  Especiais  não  fosse,  de  fato  e  de  direito,  a  entidade  que  efetivamente  prestava  os  serviços  e  efetuava  os  fornecimentos  de  equipamentos,  por  qual  razão  contrataria seguros para a obra, tais como "D&O" (directors and officers) (Doc. 06)?  Se a Projetos Especiais não estivesse conduzindo o contrato ao qual se obrigou, por qual  razão  a  autoridade  fiscal  teria  textualmente  afirmado  que  a  sociedade  em  questão  "efetuou importações de equipamentos" que compõem a fábrica, objeto do contrato?  [...]  Não  está  nos  limites  da  função  da  autoridade  tributária  a  possibilidade  de  questionar  aspectos  comerciais  e  vantagens  competitivas  no  mercado,  tais  como  a  aquisição  da  Chamflora pela VCP.  Vale  ainda  salientar  que  tais  questionamentos,  além  de  somente  dizer  respeito  à  conveniência das partes, de modo algum infirmam o crédito a que a Projetos Especiais.  E mais,  tais  ilações  não  tem  o  condão  de  demonstrar  que  houve  redução  indevida  no  pagamento de tributos por parte da Projetos Especiais. Todas as supostas  dúvidas  lançadas  pela  fiscalização  não  levam  à  conclusão  de  que,  se  a  estrutura  da  Projetos  Especiais  tivesse  sido  diferente,  teria  havido  maior  ingresso  de  tributos  nos  cofres públicos.  De  forma  alguma  as  "desconfianças"  da  autoridade  tributária  podem  obstar  o  crédito  legalmente garantido, na forma do art. 15, Lei n ° 10.865/04.  Ainda mais importante: as "suspeitas" da autoridade tributária, guiadas por seus valores  e parâmetros, não são aptas a responsabilizar pessoalmente o Requerente.  Aproximando­se do fim, a pessoa física opõe­s à sua alocação no pólo passivo da  obrigação tributária como responsável solidária. São inexistentes, a seu ver, os pressupostos elencados  nos art. 134 e 135 do CTN.  Diz o texto:  Conforme  mencionado  acima,  a  autoridade  tributária  imputa  ao  Requerente  responsabilidade pessoal pelos débitos cujas compensações não foram homologadas, se  limitando a um parágrafo, a seguir transcrito:  É  também  obrigado  pelo  cumprimento  da  obrigação  principal  decorrente dos fatos acima relatados ­ com base nos artigos 134 e 135  da Lei n° 5.172/66 (CTN) ­ Maris Ansis Tamsons, CPF: 348.398.527­ 15.  Sem  provas,  sem  explicações,  ao  arrepio  da  lei,  da  doutrina  e  da  jurisprudência  nacional  consolidada,  o  Requerente  foi  indevidamente  responsabilizado  pessoalmente  pelos débitos da Projetos Especiais cuja compensação não foi homologada.  Os  fatos  narrados  ao  longo  de  todo  o  despacho  decisório  se  limitam  a  elucubrar  e  questionar a estrutura societária, bem como a forma pela qual os negócios da Projetos  Especiais foram levados a termo, sem, em momento algum, demonstrar as circunstâncias  que poderiam levar à responsabilização pessoal do Requerente.  Fl. 4575DF CARF MF Processo nº 16349.000417/2009­18  Resolução nº  3201­001.039  S3­C2T1  Fl. 30            29 [...]  A imputação de responsabilidade a terceiros, na forma do art. 135 do CTN, depende da  (a)  identificação  dos  terceiros  potencialmente  responsáveis,  e  (b)  da  definição  de  pressupostos fáticos que autorizem a aplicação do dispositivo em questão, nomeadamente  "(i)  o  que  seriam  as  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos; e  (ii)  o que  seriam  os  próprios  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos .  Na definição  das  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poder,  infração  à  lei  ou  contrato  social,  para  responsabilização  pessoal  dos  administradores  na  forma  do  art.  135,  III,  do  CTN,  faz­se  mister  a  comprovação  da  existência  de  (i)  prática  de  ato  ilícito  pelo  sócio,  gerente  ou  administrador;  (ii)  fato  gerador de tributo; e (iii) relação de causalidade entre ambos.  [..]  Analisando detidamente o despacho decisório ora guerreado, verifica­se que em nenhum  momento se demonstra a prática de ato ilícito pelo Requerente, apesar  de  a  autoridade  tributária  se  valer  do  disposto  no  art.  135  do  CTN  para  tentar  responsabilizá­lo solidariamente.  Em verdade, o despacho decisório atacado se limita a demonstrar a existência de débitos  em aberto em razão da não homologação das compensações  transmitidas pela Projetos  Especiais,  sem  comprovar  (1)  a  existência  de  ato  ilícito  praticado  pelo Requerente,  e  tampouco (2) a relação de causalidade entre suposto ilícito e o fato gerador dos tributos  (cuja  satisfação  dos  respectivos  débitos  é  reivindicada  pela  autoridade  fazendária  em  razão da não homologação das compensações).  A responsabilização pessoal de diretores, gerentes e administradores, nos moldes do art.  135, III do CTN, somente pode ocorrer quando comprovada a prática de ato ilícito que  tenha resultado na ocorrência de fato gerador de tributo ou na hipótese de ocorrência  de  ato  ilícito  que  tenha  impossibilitado  a  sociedade  de  adimplir  com  a  obrigação  tributária.  [...]  Repisa­se: no despacho decisório ora guerreado nenhuma linha sequer é escrita sobre a  atuação do Requerente. Logo, não é possível admitir sua responsabilização pessoal pelos  débitos não compensados se a autoridade tributária nem ao menos faz qualquer menção  a ato ilícito passível de se transferir a responsabilidade tributária, na forma do art. 135,  II, do CTN, ao Requerente.  [...]  Como  consentir  que  o  Requerente  tenha  agido  com  excesso  de  poder  se  a  autoridade  tributária sequer perquiriu quais eram os poderes e atribuições do Requerente?  Conforme  se  verifica  pela  simples  leitura  do  despacho  decisório,  a  responsabilização  pessoal  do  Requerente  pelos  supostos  débitos  da  Projetos  Especiais  é  uma  tentativa  leviana  e  desesperada  da  administração  tributária  de  ver  sua  pretensão  creditória  satisfeita.  A  conclusão  lógica decorrente de  tudo  quanto  fora  exposto  é que não  se pode  imputar  responsabilidade  pessoal  alguma  ao  Requerente  pelos  supostos  débitos  da  Projetos  Especiais, uma vez que não há comprovação de qualquer ato praticado com excesso de  Fl. 4576DF CARF MF Processo nº 16349.000417/2009­18  Resolução nº  3201­001.039  S3­C2T1  Fl. 31            30 poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Se  não  há  comprovação  da  prática  de  ato  ilícito  não  há  por  conseqüência  lógica,  relação  de  causalidade  com  qualquer fato gerador de tributo.  O Requerente  também é responsabilizado pessoalmente pelos débitos não compensados  da empresa Projetos Especiais com esteio no art. 134 do CTN.  No  entanto,  não  logra  melhor  sorte  a  autoridade  tributária  ao  tentar  imputar  responsabilidade pessoal ao Requerente com base no art. 134, CTN.  A responsabilidade subsidiária do art. 134 do CTN somente pode ser imputada quando  restar comprovado que a  impossibilidade de cumprimento da obrigação  tributária pelo  contribuinte decorre de atos ou omissões praticados pelos administradores de bens (pais,  tutores,  curadores,  administradores  de  bens  de  terceiros,  inventariante,  síndico  ou  comissário).  [...]  Pela simples análise do despacho decisório recorrido, verifica­se que em momento algum  a  autoridade  tributária  comprova  a  impossibilidade  de  a  empresa  Projetos  Especiais  cumprir  com  as  supostas  obrigações  tributárias  decorrentes  das  compensações  não  homologadas, muito menos comprova que eventual impossibilidade decorreria de ato ou  omissão praticado pelo Requerente.  Aliás,  mesmo  que  a  autoridade  tributária  se  esmerasse  na  tentativa  de  demonstrar  eventual  impossibilidade  de  a  Projetos  Especiais  cumprir  com  suas  obrigações  tributárias, não lograria êxito. Isso porque não há obrigação tributária não cumprida: a  Projetos Especiais simplesmente procedeu â compensação de débitos, legítima forma de  extinção do crédito tributáio, conforme art. 156 do CTN.  As  hipóteses  de  responsabilidade  previstas  no  art.  134,  do  CTN  diferem  e  daquelas  elencadas pelo art. 135, do CTN, uma vez que este cuida de atos dolosos, enquanto o art.  134, CTN se refere à responsabilidade subsidiária culposa.  [...]  A autoridade tributária não comprovou a existência de dolo, tampouco culpa,  porque  sequer  demonstrou  a  prática  dos  atos  que  poderiam  ser  caracterizados  como  dolosos ou culposos.  Deve ainda ser ressaltado que não há qualquer descumprimento de obrigação tributária  por parte da empresa Projetos Especiais. Esta somente se valeu de seu  legitimo direito  ao  crédito  tributário  para  compensar,  por meio  de PER/DCOMPs,  com outros  débitos  federais  administrados  pela Receita Federal  do Brasil.  Em momento  algum a Projetos  Especiais  descumpriu  qualquer  obrigação  tributária,  e  tampouco  deu  sinais  de  impossibilidade de arcar com seu eventual passivo tributário.  A  atribuição  de  responsabilidade  pessoal  ao  Requerente  pelos  débitos  da  Projetos  Especiais  cujas  compensações  não  foram  homologadas  é  descabida,  sem  fundamento  jurídico  e  representa  afronta  à  legislação  em  vigor,  bem  como  à  jurisprudência  pacificada e à doutrina nacional, razão pela qual não pode prevalecer.        A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  negou  provimento  a  impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A decisão foi assim ementada:     Fl. 4577DF CARF MF Processo nº 16349.000417/2009­18  Resolução nº  3201­001.039  S3­C2T1  Fl. 32            31 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  IMPORTAÇÃO  DE  BENS.  RECEITAS  SUBMETIDAS  AO  REGIME  CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  DIREITO AO RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA.  Não geram créditos não cumulativos as importações de equipamentos  que  serão  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica  no  âmbito  do  cumprimento  de  prestação  de  serviços  de  empreitada  global  cujas  receitas  estão  submetidas  ao  regime  cumulativo.  Verificada  a  inexistência  de  crédito,  correto  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e  as  compensações  a  ele  vinculadas  não  podem  ser  homologadas.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INTERESSE  COMUM  NA  SITUAÇÃO  QUE  CONSTITUIU  O  FATO  GERADOR  DA  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum  na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES.  Os  administradores  de  bens  de  terceiros  são  responsáveis  pelo  cumprimento da obrigação no caso de impossibilidade de o crédito ser  cobrado do contribuinte. São pessoalmente responsáveis pelos créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados  com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos  os administradores.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada  com  a  decisão,  aS  Recorrentes  interpuseram  recursos  voluntários,  onde repisam as alegações já apresentadas nas impugnações.     É o Relatório.  Voto   Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  Nos  termos  constantes  do  relatório,  a  decisão  denegatória  do  pedido  de  compensação teve como sujeito passivo principal a empresa Projetos Especiais e Investimento  S/A e como responsáveis solidários as empresas VCP­MS Celulose Sul Matogrossense, atual  Fibria ­ MS Celulose Sul Matogrossense Ltda, Fibria Celulose S/A e Maris Ansis Tamsons.  Consultando  os  autos  é  possível  identificar  a  existência  de  comunicação  realizada por um dos solidários afirmando que não tinham sido intimados da decisão da DRJ,  aparentemente,  pelo  que  é  demonstrado  na movimentação  processual,  o  processo  retornou  a  Unidade de Origem que realizou as intimações e também é possível verificar a apresentação de  recursos  voluntários  por  parte  do  sujeito  passivo  principal  e  dos  solidários.  Entretanto,  nos  autos consta a  realização de ciência dos responsáveis solidários  realizadas por meio de caixa  postal  eletrônica  e  não  consta  nenhuma  manifestação  da  Unidade  de  Origem  acerca  das  Fl. 4578DF CARF MF Processo nº 16349.000417/2009­18  Resolução nº  3201­001.039  S3­C2T1  Fl. 33            32 reintimações  e  da  apresentação  dos  recursos  voluntários.  Considerando  a  necessidade  de  confirmar  a  data  da  ciência  e  a  tempestividade  dos  recursos  voluntários  submetidos  a  julgamento, entendo que o melhor caminho seja converter o julgamento em diligência para que  a Unidade  de Origem  confirme  a  data  exata  da  intimação  dos  sujeitos  passivos  e  a  data  da  apresentação dos seus recursos voluntários.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que a Unidade de Origem informe a data em que foi realizada a ciência da decisão da DRJ e a  data  de  apresentação  dos  recursos  voluntários  de  cada  um  dos  sujeitos  passivos  principal  e  solidários.    Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira    Fl. 4579DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.720810/2012-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.362
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.362  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS  GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO­CUMULATIVAS.   A  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos  na  produção  ou  fabricação  e  na  prestação  de  serviços,  no  sentido  de  que  sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de  serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação,  a exemplo dos combustíveis e lubrificantes.  CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE  PRODUÇÃO.  As  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte  de  produtos  acabados,  posteriores  à  fase  de  produção,  não  geram  direito  a  crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado.   (assinado digitalmente)  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 08 10 /2 01 2- 70 Fl. 533DF CARF MF Processo nº 10680.720810/2012­70  Acórdão n.º 3302­004.362  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Walker  Araújo,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.      Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/PASEP  incidência  não  cumulativa,  relativo  ao  trimestre  01/07/2010  a  30/09/2010,  cumulado  com  declarações de compensação.   As  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  se  referiram  a  aquisição  de  energia  elétrica por demanda contratada e a serviços de frete na venda de produtos acabados.  Apresentada  a manifestação  de  inconformidade,  a  Primeira  Turma  da DRJ  em  Belo  Horizonte  julgou­a  procedente  em  parte,  nos  termos  do  Acórdão  nº  02­044.026,  revertendo a glosa sobre as aquisições de energia elétrica e mantendo a glosa sobre o frete de  produtos acabados.  Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reprisando as alegações  feitas em manifestação de inconformidade, no sentido de que o direito ao creditamento sobre as  aquisições  de  serviços  de  fretes  sobre  as  transferências  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  recorrente  tem  fundamento  tanto  no  inciso  II  do  artigo  3º  das  Lei  nº  10.637/2002 e 10.833/2003, na condição de insumo utilizado no processo produtivo quanto no  inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, na condição de frete em operações de venda.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.357, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10680.720805/2012­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.357):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 10680.720810/2012­70  Acórdão n.º 3302­004.362  S3­C3T2  Fl. 4          3 O  litígio  resume­se  à  aquisição  de  fretes  sobre  transferências  de  produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Alegou que os  fretes  ocorridos  entre  a  unidade produtora  e  o  centro  de distribuição  consistem  em  mero  desdobramento  de  suas  operações  de  venda  e  que,  somados  aos  fretes  ocorridos entre o centro de distribuição e seus clientes, equivaleriam ao fretes  diretos entre a unidade produtora e seus clientes, sendo cabível o creditamento  de acordo com o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003.  Em outra  linha  de  argumentação,  defendeu  também  que  estes  serviços  seriam custos de seu processo produtivo, repassados aos preços dos produtos e,  portanto, serviços utilizados como insumos de que trata o inciso II do artigo 3º  das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Passando  à  análise  do  ponto  controvertido,  é  necessário  expor  o  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumos  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  não­ cumulativos.   A  não­cumulatividade  das  contribuições,  embora  estabelecida  sem  os  parâmetros  constitucionais  relativos  ao  ICMS  e  IPI,  foi  operacionalizada  mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas  e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos  e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  cujas  atuais  redações  seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10680.720810/2012­70  Acórdão n.º 3302­004.362  S3­C3T2  Fl. 5          4 Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos  calculados  em relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10680.720810/2012­70  Acórdão n.º 3302­004.362  S3­C3T2  Fl. 6          5 III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  A regulamentação da definição de insumo foi dada pelo artigo 66 da IN  SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, de forma idêntica:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens destinados à venda:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10680.720810/2012­70  Acórdão n.º 3302­004.362  S3­C3T2  Fl. 7          6 bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado;  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto;  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0II ­ utilizados na prestação de serviços:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela  Receita  Federal,  corroborada  em  julgamentos  deste  Conselho,  que  utiliza  a  definição  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  em  especial  dos  Pareceres  Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende  que  o  conceito  de  insumos  equivaleria  aos  custos  e  despesas  necessários  à  obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para  o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99.  Por fim, uma terceira corrente, defende, com variações, um meio termo,  ou  seja,  que  a  definição  de  insumos  não  se  restringe  à  definição  dada  pela  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10680.720810/2012­70  Acórdão n.º 3302­004.362  S3­C3T2  Fl. 8          7 legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto  de renda.  Constata­se  também  que  há  divergência  no  STJ  sobre  o  tema,  tendo  a  matéria  sido  afetada  como  recurso  repetitivo  no  REsp  1.221.170/PR.  Assim,  verifica­se  que  no  REsp  1.246.317­MG,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell,  decidiu­se  pela  ilegalidade  parcial  do  artigo  66º  da  IN  SRF  nº  247/2002  e  do  artigo  8º  da  IN  SRF  nº  404/2004,  na  parte  em  que  trata  do  conceito de insumos, adotando no acórdão um mais abrangente:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.   1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.   2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.   4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.    5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10680.720810/2012­70  Acórdão n.º 3302­004.362  S3­C3T2  Fl. 9          8 em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.   6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.   7. Recurso especial provido.  De  forma  antagônica,  no  REsp  Nº  1.128.018  ­  RS,  decidiu­se  pela  legalidade das referidas INs e do conceito restrito de insumos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 211/STJ. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. LEIS Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ART.  195, § 12, DA CF.   MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS EMPREGADOS OU UTILIZADOS DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111  CTN.  1.  Inexiste  violação  do art.  535  do CPC quando o Tribunal  de  origem se manifesta, fundamentadamente, sobre as questões que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  de  forma  integral  a  controvérsia posta nos presentes autos.  2.  “Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão  que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo tribunal a quo” (Súmula 211/STJ).   3.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal Federal.   4.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem,  mas  apenas  explicitam  o  conceito  de  insumos  previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.   Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10680.720810/2012­70  Acórdão n.º 3302­004.362  S3­C3T2  Fl. 10          9 5.  Possibilidade  de  creditamento  de PIS  e COFINS apenas  em  relação  aos  os  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados  diretamente sobre o produto em fabricação.   6.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão  de  benefício  fiscal  (art.  111  do  CTN).  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e REsp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  7. Recurso especial a que se nega provimento.  Dado  o  panorama,  entendo  que  a  melhor  interpretação  está  com  a  terceira corrente, pelos motivos a seguir.  Inicialmente,  destaca­se  que  a  materialidade  do  fato  gerador  dos  tributos  envolvidos  é  distinta,  isto  é,  a  incidência  sobre  o  produto  industrializado para o IPI, sobre o lucro (real, presumido ou arbitrado), para o  IRPJ, ao passo que o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre a receita bruta.  Esta distinção se refletiu na redação original do artigo 3º, na definição  das hipóteses de crédito, especialmente a relativa a insumos, dada por "bens e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  De  plano,  salta  aos  olhos  a  impropriedade  de  utilização  da  legislação do IPI como parâmetro, em razão da inclusão de serviços na mesma  categoria normativa de bens, inaplicável à definição de IPI dada a bens.  Outra  distinção  marcante  relativo  ao  IPI  reside  na  inclusão  de  combustíveis  e  lubrificantes  na  definição  de  insumos.  A  legislação  do  IPI  delimitou o alcance da definição, especialmente no Parecer Normativo CST nº  65/1979, em função do contato físico direto com o produto em fabricação, o que  levou à impossibilidade de tomada de crédito de IPI sobre tais bens,  inclusive  objeto de edição da Súmula CARF nº 19:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  É cediço que  combustíveis não entram em contato  físico direto  com os  produtos  durante  o  processo  produtivo,  razão  pela  qual  não  podem  ser  inseridos no conceito de insumo adotado pelo IPI. Sendo assim, conclui­se que  as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ao  inserirem os  termos  combustíveis  e  lubrificantes  na  categoria  de  insumo,  estabelecem um marco  jurídico  distinto  da legislação do IPI.  Verifica­se que, de fato, a própria Receita Federal flexibilizou a questão  do  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Vejamos  a  Solução  de  Divergência nº 14/2007 e nº 35/2008, as quais permitem a dedução de partes e  peças de  reposição de máquinas  e  equipamentos,  desde que não  incluídas no  imobilizado:  Solução de Divergência nº 14/2007:  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10680.720810/2012­70  Acórdão n.º 3302­004.362  S3­C3T2  Fl. 11          10 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  Crédito  presumido  da  Cofins.  Partes  e  peças  de  reposição e serviços de manutenção. As despesas efetuadas com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  e  com  serviços  de  manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados  diretamente  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins,  desde  que  às  partes  e  peças  de  reposição  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  Solução de Divergência nº 35/2008:  Cofins  não­cumulativa.  Créditos.  Insumos.  As  despesas  efetuadas  com a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  que  efetivamente  respondam  diretamente  por  todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados da Cofins, desde que às partes e peças de reposição  não  estejam  obrigadas  a  serem  incluídas  no  ativo  imobilizado,  nos termos da legislação vigente.  Esta  distinção  fica  evidenciada  na  redação  da  Lei  nº  10.276/2001,  ao  estabelecer  o  regime  alternativo  de  crédito  presumido  de  IPI  sobre  o  ressarcimentos  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins,  delimitando  a  definição de insumos para o IPI a matérias­primas, produtos intermediários e  material  de  embalagem,  excluindo  a  energia  elétrica  e  os  combustíveis,  distinguindo­se  da  redação  dos  incisos  II  dos  artigos  terceiros  das  leis  instituidoras da não­cumulatividade, a qual inclui combustíveis na qualidade de  insumos.  Por  outro  lado,  a  tese  de  que  insumo  equivaleria  a  custos  e  despesas  dedutíveis  necessários  à  obtenção  da  receita  é  por  demais  abrangente  e  não  reflete a estrutura do artigo 3º das referidas leis. Este enumera as hipóteses de  creditamento, sendo que  todas se referem a custos ou despesas necessárias, o  que afasta a definição abrangente,  já que  todas as demais hipóteses  estariam  abrangidas no inciso II, revelando­se, assim desnecessárias.  Assim,  energia  elétrica,  aluguéis,  contraprestação  de  arrendamento  relativas  a  área  administrativa  são  despesas  necessárias, mas  entretanto  não  são  insumos  e  somente  geram  crédito  por  estarem  previstas  em  hipóteses  autônomas.  O  mesmo  ocorre  com  a  despesa  de  armazenagem  e  frete  na  operação de venda.  A  terceira  corrente,  buscando  uma  definição  própria  para  insumos,  se  refletiu em vários acórdãos deste conselho, em maior ou menor abrangência:  Acórdão nº 930301.740:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 10680.720810/2012­70  Acórdão n.º 3302­004.362  S3­C3T2  Fl. 12          11 Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido tributo.   Recurso Especial do Procurador Negado.  Acórdão nº 3202001.593:  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CRITÉRIOS PRÓPRIOS  O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na  legislação  do  IPI  restrito  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente  na  produção;  por  outro  lado,  também  não  é  qualquer  bem  ou  serviço adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito,  nos moldes da legislação do IRPJ.   Ambas  as  posições  (“restritiva/IPI”  e  “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua  materialidade  própria  (aspecto  material),  as  quais  devem  ser  consideradas  para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos:  o  IPI  incide  sobre  o  produto  industrializado,  logo,  o  insumo  a  ser  creditado  só  pode  ser  aquele  aplicado  diretamente  a  esse  produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas despesas),  portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das  receitas auferidas na apuração do resultado.  No  caso  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir  dos  enunciados  prescritivos contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003,  devem  ser  construídos  critérios  próprios  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  As  contribuições  incidem  sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços,  portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens  e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no  processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final  destinado à venda, gerador das receitas tributáveis.   Recurso Voluntário parcialmente provido.  Acórdão nº 3201­001.879:  COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO.  O conceito de  insumos no contexto da Cofins não­cumulativa é  mais abrangente do que o conceito da legislação do IPI, devendo  ser  admitido  todo  dispêndio  na  contratação  de  serviços  e  aquisição  de  bens  essenciais  ao  processo  produtivo  do  sujeito  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 10680.720810/2012­70  Acórdão n.º 3302­004.362  S3­C3T2  Fl. 13          12 passivo, independentemente de ter contato direto com o produto  em fabricação.  Acórdão nº 3401­002.860:  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃOCUMULATIVOS.  O  conceito  de  insumo  deve  estar  em  consonância  com  a  materialidade do PIS e da COFINS. Portanto, é de se afastar a  definição restritiva das IN SRF nºs 247/02 e 404/04, que adotam  o  conceito  da  legislação  do  IPI. Outrossim,  não  é  aplicável  as  definições  amplas  da  legislação  do  IRPJ.  Insumo,  para  fins  de  crédito  do  PIS  e  da COFINS,  deve  ser  definido  como  sendo  o  bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente na produção de  bens  ou  prestação  de  serviços,  sendo  indispensável  a  estas  atividades  e  desde  que  esteja  relacionado  ao  objeto  social  do  contribuinte.  Acórdão nº 3301­002.270:  COFINS/PIS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  CONCEITO.   A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos  para  o  fim  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Este  conceito  não  é  tão  restritivo  quanto  o  da  legislação  do  IPI  e  nem  tão  amplo  quanto  à  legislação  do  imposto de renda.   Acórdão nº 3403­003.629:  NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do produto final.   Entendo, pois, que a expressão "bens e serviços, utilizados como insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda" deve ser  interpretada como bens  e  serviços aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido  de  que  sejam  bens  ou  serviços  inerentes  à  produção  ou  fabricação  ou  à  prestação  de  serviços,  independentemente  do  contato  direto  com  o  produto  fabricado, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes, expressos no texto legal  Assim,  devem  ser  entendidos  como  insumos,  os  custos  de  aquisição  e  custos  de  transformação  que  sejam  inerentes  ao  processo  produtivo  e  não  apenas genericamente inseridos como custo de produção. Esta distinção é dada  pela própria lei e também pelo STJ (AgRg no REsp nº 1.230.441­SC, AgRg no  REsp  nº  1.281.990­SC),  quando  excluem,  por  exemplo,  dispêndios  com  vale­ transporte,  vale­alimentação  e  uniforme  da  condição  de  insumos,  os  quais  poderiam ser considerados custos de produção, mas que somente foram alçados  a  insumos  a  partir  da  Lei  nº  11.898/2009,  e  apenas  para  as  atividades  de  prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção.  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10680.720810/2012­70  Acórdão n.º 3302­004.362  S3­C3T2  Fl. 14          13 Destaca­se,  ainda,  que  determinados  custos  de  estocagem,  embora,  sejam considerados  para avaliação  de  estoques,  não  podem ser  considerados  custos de transformação, pois são aplicados aos produtos já acabados.  Estabelecidas  as  premissas  acima,  conclui­se  que  os  fretes  entre  estabelecimentos  produtor  e  centros  de  distribuição,  ou  entre  centros  de  distribuição,  não  são  considerados  custos  de  aquisição  ou  de  transformação,  mas  dispêndios  ocorridos  após  o  processo  produtivo,  razão  pela  qual  não  podem ser considerados serviços utilizados como insumos, nos termos do inciso  II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Concernente à subsunção à hipótese de frete em operações de venda, a  Lei nº 10.833/2003 assim dispôs em seu artigo 3º, inciso IX:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  ...  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  Da  redação  do  inciso  destaca­se  a  expressão  “quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor”.  Entendo que  a  especificidade  da  expressão  indica  que o inciso trata do negócio jurídico de compra e venda de mercadoria, posto  que  não  faria  sentido  a  restrição  para  as  despesas  operacionais  de  logística  interna que, certamente, são suportadas pela pessoa jurídica, não havendo que  se  cogitar  de  ônus  a  ser  suportado  por  um  comprador,  quando  inexiste  a  compra, nem quando se refere a operações de logística interna.  Portanto,  os  fretes  sobre  produtos  acabados  não  geram  direito  ao  créditos da contribuições para o PIS/Pasep e Cofins não­cumulativas, embora  reconheça­se que tais despesas são necessárias às atividades da recorrente.  No  mesmo  sentido  da  impossibilidade  de  creditamento,  citam­se  os  seguintes acórdãos:  Acórdão  nº  2201­00.081,  proferido  pela  Primeira  Turma Ordinária  da  Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento:  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  FRETE  PARA  ESTABELECIMENTO  DA  CONTRIBUINTE.  O  frete  de  mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento  da contribuinte não dá direito a créditos de COFINS por falta de  previsão legal nesse sentido.  Acórdão  nº  3803­003.595,  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira Seção de Julgamento:  INSUMOS  ALCANCE  FRETE  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE  Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados,  ainda,  que  pagos  ou  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10680.720810/2012­70  Acórdão n.º 3302­004.362  S3­C3T2  Fl. 15          14 creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  para  realização  de  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados)  dos  estabelecimentos  industriais  para  os  estabelecimentos  distribuidores  da mesma  pessoa  jurídica,  não  geram direito a créditos a serem descontados do PIS devido.  Destaca­se o excerto abaixo deste acórdão:  “Destaco  que  o  frete  empregado  pela  empresa  é  de  produto  acabado  para  estabelecimento  da  mesma  empresa,  ou  seja,  de  mero  procedimento  interno  de  logística  que  constitui  despesa  operacional,  entretanto,  não  passível  de  ser  utilizada  para  creditamento  da  contribuição  para  o PIS/PASEP no  regime da  nãocumulatividade, por absoluta falta de previsão legal.”  Salienta­se  que  esta  turma,  em  recente  julgado  de  Acórdão  nº  3302­ 002.464, assim também se posicionou:  CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE  DE PRODUÇÃO.  As  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte  de  produtos  acabados  não  geram direito  a  crédito  da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  No  julgamento  do  processo  paradigma  foi  apresentada  declaração  de  voto  pela Conselheira Lenisa Prado, que manifestou seu entendimento de que os fretes em questão  geram direito a crédito das contribuições. Expôs a Conselheira que aderiu à "corrente formada  pelos julgadores que compõem a 3ª Câmara de Recursos Fiscais, que reconhecem que o custo  decorrente  do  transporte  dos  produtos  acabados  gera  o  crédito  reclamado  pela  ora  recorrente.  Tal  entendimento  culminou  com  a  publicação  do  Acórdão  n.  9303­004.318,  proferido no julgamento do Processo 13896.721081/2013­12 (...)".  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio  resume­se  ao  direito  a  créditos  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  na  aquisição  de  fretes  sobre  transferências  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  recorrente.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 546DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912135/2012-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.848
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-08-11T20:30:44Z | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912135/2012­42  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­003.848  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  Restituição. Ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Recorrente  FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP ­ FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2011  RESTITUIÇÃO.  IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ  DO CRÉDITO PLEITEADO.  Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 21 35 /2 01 2- 42 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10830.912135/2012­42  Acórdão n.º 3301­003.848  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.875,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.912135/2012­42  Acórdão n.º 3301­003.848  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912135/2012­42  Acórdão n.º 3301­003.848  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912135/2012­42  Acórdão n.º 3301­003.848  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912135/2012­42  Acórdão n.º 3301­003.848  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912135/2012­42  Acórdão n.º 3301­003.848  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912135/2012­42  Acórdão n.º 3301­003.848  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912135/2012­42  Acórdão n.º 3301­003.848  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 197DF CARF MF

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6887026 #
Numero do processo: 11040.902465/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1402-002.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.652  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FRIGORÍFICO MIRAMAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  CERTA  E  LÍQUIDA  DO  INDÉBITO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.   A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou  ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 24 65 /2 00 9- 93 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11040.902465/2009­93  Acórdão n.º 1402­002.652  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  da  DRF que não reconheceu direito creditório de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), não  homologando as compensações com base no valor pretendido.  A interessada apresentou PER/Dcomp informando disponibilidade de crédito  em  seu  favor,  derivada  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  efetuado por Darf.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão da DRF e apresentou  tempestivamente manifestação de inconformidade.  A contribuinte alega a existência de pagamento a maior do tributo. Sustenta  que  as  divergências  foram  devidas  a  erro  no  preenchimento  da  DCTF:  as  informações  de  recolhimentos de IRPJ e CSLL não foram relacionadas no trimestre de sua competência e sim  em  outro  trimestre.  Acrescenta  que  a  DIPJ  também  não  relacionou,  equivocadamente,  os  pagamentos por estimativa. Reconhece que haveria que se retificar a DCTF e DIPJ.  A  manifestação  de  inconformidade  restou  julgada  improcedente,  não  lhe  reconhecendo o direito creditório. Essencialmente, o contribuinte não teria apresentado provas  do  erro  alegado  e  admitido  pelo  contribuinte,  na  forma  dos  arts.  15  e  16,  §  4°,  do Decreto  70.235/72, posto que o Darf foi utilizado inicialmente para quitar débito, em princípio devido ­  até que se provasse o contrário ­, de estimativa.  Inconformada  com  tal  entendimento,  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  alegando,  principalmente  com  base  no  Princípio  da  Verdade  Material,  que  o  equívoco do contribuinte não pode resultar na supressão de seu direito creditório, e que não há  amparo legal para a negativa de seu pleito.   Não foram apresentadas Contrarrazões pela PGFN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.628,  de  22.06.2017,  proferido  no  julgamento  do Processo  nº  1040.900104/2009­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.628):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 11040.902465/2009­93  Acórdão n.º 1402­002.652  S1­C4T2  Fl. 4          3 MÉRITO  Ainda que o contribuinte não tenha explicitado em seu Recurso,  considerando que  recolhe  IRPJ  e CSLL  por  estimativa mensal,  conclui­se que apure tais tributos pelo lucro real anual.  Nos  termos do art.  10 da  IN SRF nº 460/2004 e art.  10,  da  IN  SRF  nº  600/2005,  “a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de  renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá  utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida ao final do período de apuração em que houve a retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou de CSLL do período.”  Ou seja, durante a vigência de ambas as instruções normativas,  não  era  permitido,  mesmo  por  PER/DCOMP,  utilizar­se  diretamente  de  créditos  decorrentes  de  pagamento  com  DARF  em valores indevidos ou maior do que o devido.  Essa situação perdurou até o advento da IN RFB 900/2008, que  revogou  a  IN  SRF  600/2005  e  não  trouxe,  em  seu  bojo,  a  vedação contida na instrução normativa revogada, de tal forma  que,  a  partir  de  sua  vigência,  poderia  o  contribuinte  optar  em  realizar, de imediato, a compensação de DARF pago a título de  IRPJ ou CSLL por estimativa de forma indevida ou maior do que  a devida e/ou, a seu critério, aguardar o ajuste na DIPJ, de tal  forma  que  os  valores  recolhidos  a  maior  compusessem  o  seu  saldo negativo de IRPJ ou CSLL.   As  instruções  normativas  posteriores  –  IN  RFB  1.300/2012  e  alterações posteriores, que tratam da compensação, mantiveram  a possibilidade inaugurada com o advento da IN RFB 900/2008.  Para  por  fim  a  quaisquer  dúvidas,  foi  expedida  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19  COSIT,  que  pacificou  o  seguinte  entendimento:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   Fl. 61DF CARF MF Processo nº 11040.902465/2009­93  Acórdão n.º 1402­002.652  S1­C4T2  Fl. 5          4 A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Fixada  a  premissa  que  o  contribuinte  poderia  apresentar  PER/DCOMP em razão de pagamento indevido ou maior do que  o devido de IRPJ ou CSLL por estimativa, passa­se a análise de  certeza e liquidez dos créditos.  A DRF responsável pela análise do PER/DCOMP e emissão do  despacho  decisório  respectivo  não  questionou  a  existência  do  DARF  e  o  seu  recolhimento.  Apontou,  contudo,  que  o  referido  DARF  teria  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  da  própria  estimativa  informada  como  devida  e,  desta  forma,  não  haveria  saldo  para  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  ou,  em  alguns  casos,  reconheceu  o  pagamento  a  maior,  homologando a compensação até o limite do crédito confirmado.  O contribuinte reconhece, notadamente em sua impugnação, que  cometeu erros nas informações prestadas em DCTF, embora não  esclareça  quais,  bem  como  que  não  informou,  nem  em DCTF,  nem em DIPJ, os recolhimentos das estimativas.  Não é possível, à míngua de provas, especular qual seria o erro  do contribuinte nas informações prestadas em DCTF. Contudo, a  informação  de  que  não  teria  informado,  em  DIPJ,  os  recolhimentos das estimativas, denota que é possível que mesmo  no ajuste anual não tenha apurado os saldos negativos de IRPJ e  CSLL que  faria  jus,  os  quais  seriam, nos  termos da  legislação,  passíveis de compensação com quaisquer tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil, exceto previdenciários.  Mesmo  com  a  decisão  da  DRJ  em  mãos,  o  que  possibilitou  a  apresentação de  recurso  voluntário dirigido a  este Conselho, o  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  dar  a  este  Julgador  elementos  para  aferir  se,  de  fato,  ele  possui  créditos  líquidos  e  certos  passíveis  de  compensação  que  pudessem justificar uma mudança no teor da decisão recorrida.  Não foi apresentado, por exemplo, uma memória de cálculo com  a  apuração  mensal  das  estimativas  devidas,  correlacionadas  com  os  DARF’s  pagos  e,  ao  final  do  período  de  apuração,  o  fechamento  do  valor  devido  a  título  de  IRPJ  e CSLL,  em  linha  com  a  DIPJ  apresentada,  para  que  se  pudesse  aferir  que  as  estimativas  recolhidas  durante  o  ano  pudessem  ser  em  valor  maior do que os tributos devidos e, assim, verificar a existência  de saldo negativo passível de compensação.  Desta  forma,  como  não  foi  possível  aferir  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  oferecidos  à  compensação,  pressuposto  para  a  homologação  (art.  170, CTN),  pela  inexistência de documentos  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 11040.902465/2009­93  Acórdão n.º 1402­002.652  S1­C4T2  Fl. 6          5 que  pudessem  comprovar  o  quanto  alegado  pelo  contribuinte,  nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de  primeira  instância  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                                Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10325.001191/2004-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SÚMULA CARF 41. No lançamento de ITR sobre área de preservação permanente em que se exige o ADA deve ser aplicada os termos da Súmula CARF 41 que afasta a necessidade de apresentação até o exercício de 2000. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, ate a data da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2201-003.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão do lançamento da área de preservação permanente. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 07/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­003.857  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  Imposto Terrritorial Rural  Recorrente  ANTONIO JORGE ROGOSKI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SÚMULA CARF 41.  No  lançamento  de  ITR  sobre  área  de  preservação  permanente  em  que  se  exige o ADA deve ser aplicada os termos da Súmula CARF 41 que afasta a  necessidade de apresentação até o exercício de 2000.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE  AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL  A exclusão da área de  reserva  legal da  tributação pelo  ITR depende de  sua  averbação  à  margem  da  inscrição  de  matricula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis competente, ate a data da ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  arguídas  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar a exclusão do lançamento da área de preservação permanente.    assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 11 91 /2 00 4- 50 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10325.001191/2004­50  Acórdão n.º 2201­003.857  S2­C2T1  Fl. 153          2 EDITADO EM: 07/09/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  1­  Trata­se  de  Recurso  de  Voluntário  (fls.106/113)  interposto  pelo  contribuinte  em  face  da  decisão  da  DRJ/REC  questionando  o  auto  de  infração  com  o  lançamento de ITR do Exercício de 2.000 no valor total de R$ 86.519,77.    2 – Adoto  inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão  da DRJ (fls. 26/28) por sua precisão:    “Contra a contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, no  qual  é  cobrado  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2000,  relativo  ao  imóvel  denominado  "Fazenda  Santa  Luz",  localizado  no município  de  Alto  Parnaíba MA,  com  Área  total  de  8.152,0  hectares, cadastrado na SRF sob o n° 6.747.031­9, no valor de R$ 34.990,00,  acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, perfazendo  um crédito tributário total de R$ 86.519,77.  A ciência do lançamento ocorreu em 24.12.2004, conforme AR de fl. 16. Não  concordando  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  em  21.01.2005, em síntese:   Trata  da  dificuldade  de  calcular  o  ITR  com  base  nas  Leis  4.504/64,  seu  regulamento  Dec.  56.792/65;  Decretos  72.106/73  e  84.685/80  regulamentadores  do  art.  50  do  Estatuto  da  Terra;  Lei  4.771/65  (Código  Florestal)  com  alterações  e  a  Lei  9.393/96  que  fundamenta  o  auto  de  infração.  Surpreendeu­se  com  o  valor  do  auto  de  infração  e  o  seu  motivo.  A  preservação ambiental tem sido incentivada pelo governo e pela sociedade.  O auto de infração atropelou a legislação. Trata sobre o Estatuto da Terra e  suas  determinações.  A DITR/2000  está  de  acordo  com  o  art.  10  da  Lei  n°  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10325.001191/2004­50  Acórdão n.º 2201­003.857  S2­C2T1  Fl. 154          3 9.393/96. Tece outros comentários sobre o auto de infração. Além dos 50%  da Area de Reserva Legal, o restante da área do imóvel rural é imprestável.  Alega o impugnante que agiu corretamente ao efetuar o recolhimento do ITR  calculado pela Lei 9393/96.  Nestes termos e com base nos dispositivos legais citados e na declaração da  Prefeitura de Alto Parnaíba — MA, repudia a alíquota de 20% utilizada pela  fiscalização para fixar o 1TR incidente sobre o imóvel.  Cita  o  Código  Florestal  em  relação  a  área  de  preservação  permanente.  Comenta  o  art.  44,  parágrafo  único  sobre  a  averbação  a  margem  da  matricula do imóvel;  informa que há que se analisar o espirito da lei neste  particular.  Insiste  em  que  a  propriedade,  nos  termos  da  Lei  9.393/96,  está  isenta  de  qualquer  valor  adicional  do  ITR.  O  imóvel  está  localizado  no  Parque  Nacional  das  Nascentes  do  Rio  Parnaíba,  criado  por  decreto  presidencial  publicado  no  DOU  do  dia  17.06.2002.  As  restrições  impostas  aos  proprietários,  na Área,  vêm  desde  os  primeiros  estudos  para  a  criação  do  Parque  iniciados  em 1996. A  criação  do Parque  confirmou­se  em abril  de  2001, com a carta assinada pelo Ministro do Meio Ambiente.  Finalmente,  o  valor  recolhido  do  ITR  está  de  acordo  com  a  Lei  9.393/96.  Está comprovado que não só a área declarada no DIAT, mas a Área total do  imóvel  está  isenta  do  1TR.  Fica  suprida  a  exigência  da  documentação  solicitada no Termo de Intimação Fiscal e no Termo de Verificação Fiscal  com ajuntada do Decreto Presidencial s/n) do dia 16.07.2002, da declaração  da  Prefeitura  de  Alto  Parnaíba  — MA  e  da  consulta  formulada  junto  ao  IBAMA  com  resposta  datada  do  dia  30.12.2004.  Requer  seja  julgado  sem  efeito o Auto de Infração NIRF 6.747.031­9.”    3 ­ A decisão da DRJ/REC (fls. 41/52) julgou improcedente a Impugnação do  contribuinte, conforme decisão ementada abaixo:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2000  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10325.001191/2004­50  Acórdão n.º 2201­003.857  S2­C2T1  Fl. 155          4 AREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXCLUSÃO  DA  AREA  TRIBUTÁVEL DO IMÓVEL RURAL. CONDIÇÃO.  A exclusão de área como de preservação permanente da área tributável do  imóvel  rural,  para  efeito  de  apuração  do  ITR,  está  condicionada  ao  reconhecimento  dela  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  ou  A.  comprovação  de  protocolo  de  requerimento  desse  ato  Aqueles  órgãos,  no  prazo  de  seis  meses, contado da data da entrega da DITR.  AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  àreas  de  utilização  limitada  da  Area  tributável  do  imóvel  rural,  para  efeito  de  apuração  do  ITR,  está  condicionada  ao  reconhecimento  delas  pelo  Ibama  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou comprovação de protocolo  de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado  da data da entrega da DITR.  ÁREA DE RESERVA LEGAL.  A exclusão da area de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua  averbação à margem da  inscrição  de matricula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis competente, ate a data da ocorrência do fato gerador.  FATO GERADOR DO ITR.  O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  tem como fato gerador a  propriedade, o domínio útil ou a posse de  imóvel por natureza,  localizado  fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano.  SUJEITO PASSIVO DO ITR.  São  contribuintes  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  o  proprietário, o  titular do domínio útil  ou o possuidor a qualquer  titulo de  imóvel  rural,  assim  definido  em  lei,  sendo  facultado  ao  Fisco  exigir  o  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10325.001191/2004­50  Acórdão n.º 2201­003.857  S2­C2T1  Fl. 156          5 tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer um deles, nos termos do art.  31 do Código Tributário Nacional  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2000  ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  A  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve  ser  interpretada literalmente.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO  Não se retifica a declaração, por iniciativa do próprio declarante, que vise a  reduzir  ou  excluir  tributo,  quando não  fica  comprovado,  por  documentos  hábeis, o erro em que se funde.  Lançamento Procedente    4­  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  por  aviso  postal  em  09/03/2007  fls.  55,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  56/62,  em  30/03/2007  onde reitera e reforça os mesmos argumentos da impugnação.    5­ Na sessão de 29/01/2008 o antigo e extinto 3º Conselho de Contribuintes  através de Resolução nº 302­1.442 às fls. 99/103 converteu o julgamento em diligência para:  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10325.001191/2004­50  Acórdão n.º 2201­003.857  S2­C2T1  Fl. 157          6     6 – Houve intimação ao IBAMA pela autoridade preparadora às fls. 106/108  para  cumprimento  da  diligência. Após  inúmeras  solicitações  da  autoridade  preparadora  com  diversas  respostas  do  órgão  fls.  125  (ICMBIO)  e  129/135  (IBAMA)  houve  intimação  do  contribuinte pela unidade preparadora às fls. 134/135 solicitando alguns documentos:        7­  Às  fls.  136/138  manifestação  do  contribuinte  esclarecendo  o  não  cumprimento da solicitação e às fls. 139/140 relatório constando o encerramento da diligência  fiscal com a devolução dos autos a esse. E. CARF para julgamento.    8 – Redistribuído os autos a esse Relator. É o relatório do necessário.    Voto             Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10325.001191/2004­50  Acórdão n.º 2201­003.857  S2­C2T1  Fl. 158          7 Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    8 – Conheço do recurso. Trata­se de lançamento do ITR do exercício de 2000  através do auto de infração de fls.09/17 traz a seguinte descrição de fato e fundamento: 09  – Verifica­se  que  um  dos  fundamentos  do  auto  de  infração  é  a  falta  de  entrega do ADA (Ato Declaratório Ambiental).    10 – Portanto, no presente caso, em relação a área de preservação permanente  deve ser  excluída do  lançamento  aplicando os  termos da Súmula 41 do E. CARF que assim  prescreve:    Súmula CARF nº 41: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10325.001191/2004­50  Acórdão n.º 2201­003.857  S2­C2T1  Fl. 159          8 lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de  2000.  11 – Quanto a área de reserva legal indico os termos da decisão de piso que a  utilizo como fundamento ao meu voto por sua precisão:      12  –  Esse  fato  por  si  só  já  afasta  as  demais  considerações  acerca  do  lançamento do  ITR em  relação a  essa glosa,  devendo  ser mantido  lançamento nesse ponto  e  desprovido o  recurso nessa parte, uma vez que a diligência oportunizada nesse ponto deixou  claro que não há provas quanto a averbação dessa área no registro do imóvel.    Conclusão    Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10325.001191/2004­50  Acórdão n.º 2201­003.857  S2­C2T1  Fl. 160          9 13  ­  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento  a  área  de  preservação  permanente,  mantendo  o  lançamento  quanto  a  área  de  reserva  legal  na  forma  da  fundamentação.    assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso – Relator                              Fl. 160DF CARF MF

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6890607 #
Numero do processo: 13116.901588/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.937
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.937  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 15 88 /2 01 2- 15 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901588/2012­15  Acórdão n.º 3201­002.937  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.569,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901588/2012­15  Acórdão n.º 3201­002.937  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901588/2012­15  Acórdão n.º 3201­002.937  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901588/2012­15  Acórdão n.º 3201­002.937  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901588/2012­15  Acórdão n.º 3201­002.937  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901588/2012­15  Acórdão n.º 3201­002.937  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901588/2012­15  Acórdão n.º 3201­002.937  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901588/2012­15  Acórdão n.º 3201­002.937  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13116.901588/2012­15  Acórdão n.º 3201­002.937  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 89DF CARF MF

score : 1.0
6883361 #
Numero do processo: 13737.000789/2003-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Secretaria de Câmara promova o saneamento dos autos, realizando a digitalização das fls 192 a 386 dos autos, com posterior retorno à Conselheira relatora para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 214          1 213  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13737.000789/2003­97  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9202­000.031  –  2ª Turma  Data  24 de agosto de 2016  Assunto  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GERALDO LIMA DE OLIVEIRA     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Secretaria de Câmara promova o saneamento dos autos,  realizando  a  digitalização  das  fls  192  a  386  dos  autos,  com  posterior  retorno  à  Conselheira  relatora para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  Rita  Eliza Reis  da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e  Gerson Macedo Guerra.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 37 .0 00 78 9/ 20 03 -9 7 Fl. 565DF CARF MF Processo nº 13737.000789/2003­97  Resolução nº  9202­000.031  CSRF­T2  Fl. 215            2 Relatório   O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado  pela Fazenda Nacional  face  ao  acórdão 2102­00.899, proferido pela 2ª Turma Ordinária  /  1ª  Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Física ­ IRPF, fl. 06, relativo ao exercício de 2000, ano­calendário de 1999, motivado  pela  omissão  de  rendimentos  recebidos,  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício,  após  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  restando  constatada  a  existência  de  irregularidades. O Imposto suplementar no valor de R$ 723,58, foi acrescido de multa de ofício  de 75% e juros de mora, resultando num crédito tributário de R$ 1.723,14.  O  Contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  02/04,  alegando,  em  síntese,  que possui uma única fonte pagadora e que sua declaração foi apresentada corretamente.  A  DRJ­Brasília/DF,  às  fls.  453/455  (fls.  56/58,  numeração  manual),  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  entendendo  que,  dentre  outras  considerações,  o  Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte apresentado  comprova as deduções pleiteadas, à exceção dos dependentes. O contribuinte não comprovou a  relação  de  dependência  com  as  pessoas  informadas  em  sua  declaração;  consequentemente,  foram  restabelecidas  as  deduções  de  Contribuição  à  Previdência  Oficial  de  R$  1.573,30;  Contribuição à Previdência Privada, de R$ 282,81, e despesas médicas de R$ 176,60.  O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  463/484  (fls.  64/82,  numeração manual),  afirmando  que  não  apresentou  declaração  retificadora  em  24/02/2003  e  solicitou que prevalecesse a declaração original. Anexou comprovantes dos três dependentes.  A 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 491/493  (fls. 89/90, numeração manual), deu provimento ao Recurso Voluntário, entendendo que, após  serem  carreadas  as  cópias  da  Certidão  de  Casamento  e  de  Nascimento  dos  filhos,  o  Contribuinte faz jus às deduções glosadas.  A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração às  fls. 497/499 (fls. 94/96,  numeração manual), os quais restaram negados pelo Presidente da Primeira Turma Ordinária,  fls. 501/502.  Às fls. 507/512 (fls. 102/110, numeração manual), a Fazenda Nacional interpôs  Recurso Especial, contestando a dedução da mãe do declarante como dependente, uma vez que  não havia nos autos a comprovação de que a dependente não auferira rendimentos superiores  ao limite de isenção.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, às fls. 550/551, a  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  deu  seguimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  entendendo haver divergência jurisprudencial, já que o acórdão paradigma apresentado defende  a  linha  de  que  “não  basta  a  relação mãe  e  filho  para  configurar  a  dependência,  havendo  a  necessidade de a dependente não tenha recebido, no ano base, rendimentos superiores ao limite  de isenção”.  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 13737.000789/2003­97  Resolução nº  9202­000.031  CSRF­T2  Fl. 216            3 Devidamente  intimado,  o  Contribuinte  manteve­se  inerte,  vindo  os  autos  conclusos para julgamento.  É o relatório.    Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.   Trata­se  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Física ­ IRPF, fl. 06, relativo ao exercício de 2000, ano­calendário de 1999, motivada  omissão  de  rendimentos  recebidos,  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício,  após  revisão da Declaração de Ajuste Anual, restando constatada a existência de irregularidades.   O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  Recurso  Ordinário,  entendendo  que,  após  serem  carreadas  as  cópias  da  Certidão  de  Casamento  e  de  Nascimento  dos  filhos,  o  Contribuinte fez jus às deduções glosadas.  O  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  trouxe  para  análise  a  divergência  jurisprudencial  em  relação à  comprovação  da  dependência,  já  que  o  acórdão  paradigma  apresentado  defende  a  linha  de  que  “não  basta  a  relação mãe  e  filho  para  configurar a dependência, havendo a necessidade de a dependente não tenha recebido, no  ano base, rendimentos superiores ao limite de isenção”.  Compulsando  os  autos  observo  que  o  acórdão  recorrido  não  deixa  claro  o  motivo  pelo  qual  reconheceu  a  legitimidade  dos  beneficiários  apontados  pelo  contribuinte  como dependentes. Nos seguintes termos:      Fl. 567DF CARF MF Processo nº 13737.000789/2003­97  Resolução nº  9202­000.031  CSRF­T2  Fl. 217            4 Do acórdão se depreende a pobreza de motivação, pelo qual se faz necessária a  analise  do  conjunto  probatório,  contudo  observando  os  autos  verifico  que  ha  falha  na  digitalização restando ausência das fls. 192 a 386, o prejudica o julgamento dos autos.  Desse modo, mister se faz a anexação das páginas faltantes, conforme indicado  anteriormente, sendo estas das fls. 192 a 386.  Diante do  exposto  voto  no  sentido  de  baixar o  feito  em diligência  para  que  a  Secretaria de Câmara promova o saneamento dos autos, realizando a digitalização das fls 192 a  386 dos autos, com posterior retorno à Conselheira relatora para prosseguimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes  Fl. 568DF CARF MF

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6978016 #
Numero do processo: 10675.002514/2007-03
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa agravada sempre que o contribuinte deixar de, nos prazos estipulados, prestar esclarecimentos em resposta a intimações da autoridade fiscal realizadas consoante o permissivo legal.
Numero da decisão: 9202-005.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, a fim de que seja restabelecido o agravamento da multa lançada de 75% ao percentual de 112,5%, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (Suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa agravada sempre que o contribuinte deixar de, nos prazos estipulados, prestar esclarecimentos em resposta a intimações da autoridade fiscal realizadas consoante o permissivo legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, a fim de que seja restabelecido o agravamento da multa lançada de 75% ao percentual de 112,5%, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (Suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 299          1 298  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.002514/2007­03  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.750  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CÉLIO ELIAS AMARAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  MULTA  AGRAVADA  ­  NÃO  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS ­ CABIMENTO.  Cabível a aplicação da multa agravada sempre que o contribuinte deixar de,  nos prazos estipulados, prestar esclarecimentos em resposta a  intimações da  autoridade fiscal realizadas consoante o permissivo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, a fim de que  seja restabelecido o agravamento da multa lançada de 75% ao percentual de 112,5%, vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  e  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Suplente  convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 25 14 /2 00 7- 03 Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10675.002514/2007­03  Acórdão n.º 9202­005.750  CSRF­T2  Fl. 300          2 Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2202­002.647,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária  da  2a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  13  de  maio  de  2014  (e­fls.  244  a  260).  Ali,  por  unanimidade de votos, deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e  decisão a seguir:  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR No 105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por  parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis  pela autoridade administrativa competente.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ARTIGO  42  DA  LEI  Nº  9.430/1996.   Por  disposição  legal,  caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  relativos a  essas operações,  de  forma  individualizada.  Precedentes.  MULTA  AGRAVADA.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  ÀS  INTIMAÇÕES.  É inaplicável o agravamento de multa quando o não atendimento  à  intimação  da  fiscalização  não  inviabilizar  o  lançamento  do  tributo.   Decisão: QUANTO  À  PRELIMINAR DE  PROVA  ILÍCITA  POR  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO:  Pelo  voto  de  qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros  Fábio  Brun  Goldschmidt  (Relator),  Rafael  Pandolfo  e  Pedro Anan Junior que acolhiam a preliminar. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  nessa  parte  o  Conselheiro  Antonio  Lopo  Martinez.  QUANTO  AO  MÉRITO:  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desagravar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  do  percentual de 112,5% para 75%.  Enviados os autos á Fazenda Nacional em 10/09/2014 (e­fl. 261) para fins de  ciência  da  decisão,  insurgindo­se  contra  aquela,  sua  Procuradoria  apresenta,  também  em  10/09/2014  (e­fl.  274),  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  Fiscal  aprovado  pela  Portaria MF  no.  256,  de  22  de  julho de 2009, então em vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 262 a 273).  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10675.002514/2007­03  Acórdão n.º 9202­005.750  CSRF­T2  Fl. 301          3 O  recurso  foi  regularmente  admitido  pelos  despachos  de  e­fls.  275  a  282,  dizendo respeito exclusivamente à redução do agravamento da multa ao percentual de 75%.  Quanto  á  matéria,  alega­se  divergência  em  relação  ao  decidido,  em  15/08/2012, no Acórdão 9101­001.456, de lavra da 1a. Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  bem como ao decidido pela 4a. Câmara do  referido 1o. Conselho,  agora no Acórdão  104­21.835, prolatado em 24 de maio de 2007, de ementas e decisões a seguir transcritas.  Acórdão 9101­001.456  Assunto: Multa agravada.   O  agravamento  da  multa  não  depende  que  reste  provado,  nos  autos, conduta dolosa consistente em embaraçar a fiscalização,  bastando que se configure algumas das situações objetivamente  descritas no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Decisão:  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Vencidos  os  Conselheiros  Karem  Jureidini  Dias  e  João  Carlos  de  Lima  Júnior.  O  Conselheiro  Valmir  Sandri  acompanhou  o  voto  do  Relator pelas conclusões.  Acórdão 104­21.835  DEDUÇÃO  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO ­MANUTENÇÃO DA GLOSA ­ A dedução de  despesas  médicas  está  sujeita  a  comprovação,  por  parte  do  contribuinte, mediante a apresentação de documentação hábil e  idônea.   DEDUÇÃO  ­  DEPENDENTES  ­  DIREITO  DO  DETENTOR  JUDICIAL  DA  GUARDA  ­  MANUTENÇÃO  DA  GLOSA  ­  No  caso de filhos de pais separados, o direito à dedução a título de  “dependentes”  está  resguardado,  tão  somente,  ao  detentor  da  guarda judicial do filho ao qual está relacionado o pleito.   JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ INCIDÊNCIA ­ A partir de  1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos  federais (Súmula nº 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes).   MULTA  DE  OFÍCIO  ­  APLICABILIDADE  ­  Aplicar­se­á  a  multa  de  ofício,  em  um  percentual  de  75%,  sempre  que  o  lançamento for  realizado de ofício,  salvo as hipóteses de multa  qualificada.   MULTA QUALIFICADA  ­  APLICABILIDADE  ­  Aplicar­se­á  a  multa qualificada, em um percentual de 150%, sempre que ficar  evidenciado o  intuito de fraude, com a conseqüente redução do  montante do imposto devido.   MULTA  AGRAVADA  ­  APLICABILIDADE  ­  Aplicar­se­á  a  multa agravada, em um percentual de 112,5% (no caso de multa  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10675.002514/2007­03  Acórdão n.º 9202­005.750  CSRF­T2  Fl. 302          4 de ofício) e 225% (no caso de multa qualificada), sempre que o  contribuinte  não  atender,  no  prazo  marcado,  à  intimação  do  Fisco para prestar esclarecimentos.   Recurso negado.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado.  Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda:  a)  Quanto  ao  agravamento  da  multa  pelo  não  atendimento  à  intimação,  é  preciso mencionar, inicialmente, que a legislação põe à disposição da Fiscalização uma série de  instrumentos para que se possa chegar à verdade dos fatos e, consequentemente, aferir o valor  tributável ou compensável. Caso a fiscalização, por conta das circunstâncias do caso concreto,  opte  por  buscá­las  diretamente  com  o  contribuinte  e,  para  tanto,  expeça  as  intimações  pertinentes, não pode o contribuinte furtar­se em cumpri­las, sob pena de sanção legal. No caso  em  tela,  a  sanção  está  expressamente  prevista no  §  2º  do Art.  44  da Lei  nº  9.430,  de 27  de  dezembro de 1996, com a redação vigente à época;  b) A natureza punitiva dessas normas  é  flagrante  e objetiva,  não  constando  em seu conteúdo qualquer consideração acerca do resultado provocado pelo descumprimento  do  dever  do  sujeito  passivo  de  colaborar  com  a Administração Tributária. O  antecedente  da  norma  contempla  apenas  a  hipótese  de  o  contribuinte  não  atender,  no  prazo  marcado,  a  intimação  para  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  a  documentação  requerida,  fato  este  suficiente  para  autorizar  o  agravamento  da  sanção. De acordo  com a  lei,  portanto,  o  critério  para o agravamento da multa não é subjetivo, mas de ordem objetiva;  c)  Desconsiderar  o  agravamento  da  multa,  no  presente  caso,  importa  em  violação  ao  art.  136 do CTN,  segundo o qual  a  responsabilidade por  infrações da  legislação  tributária  independe  da  efetividade,  da  natureza  e  da  extensão  dos  efeitos  do  ato.  A  responsabilidade  decorre  do  descumprimento  do  dever  de  prestar  esclarecimentos  e  de  apresentar os documentos  requeridos, não  importando,  segundo o preceito do CTN, quais os  efeitos  desse  ato.  Outrossim,  é  de  salientar  que  responder  de  forma  diversa  ou  incompleta  significa que não houve resposta de parte das intimações. Logo, configurada a hipótese prevista  no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996;  d)  Como  se  observa,  a  prosperar  o  entendimento  adotado  pelo  acórdão  recorrido,  restaria  aniquilado  todo  o  trabalho  da  fiscalização  tributária,  uma  vez  que  as  intimações passariam a ser meras solicitações, de cumprimento facultativo pelos contribuintes.  Requer,  assim  que  seja  conhecido  o  recurso  e,  no  mérito  lhe  seja  dado  provimento, a fim de que seja reformado o r. acórdão nos termos da fundamentação supra.  Encaminhados  os  autos  ao  autuado  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  22/07/2016 (e­fl. 289), o contribuinte apresentou contrarrazões de e­fls. 291 a 295, onde alega  que:  a)  O  argumento  da  Recorrente  de  que  a  simples  falta  de  atendimento  da  intimação  basta  para  que  possa  ser  procedido  o  agravamento  da  multa  de  ofício  não  pode  prosperar,  pois  o  fisco  dispõe  de  todos  os  meios  possíveis  para  a  apuração  do  tributo,  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10675.002514/2007­03  Acórdão n.º 9202­005.750  CSRF­T2  Fl. 303          5 principalmente, no presente caso, no qual houve a quebra do sigilo bancário do Recorrido, que,  mesmo não sendo permitida pela lei, foi perpretada pelo Fisco, e, ressalte­se, sem a necessária  autorização judicial;  b) Insurge­se contra o conhecimento do recurso, citando que:  b.1) O primeiro Acórdão acima citado pela Recorrente, que data do ano de  2012,  como  se  vê,  tratou  de  autuação  de  uma  Pessoa  Jurídica,  que  todos  sabemos  tem  a  obrigação de manter a escrituração contábil de sua movimentação e,  consequentemente,  teria  que  ter nas mãos  seus  livros  contábeis para pronto  atendimento  ao Fisco,  já que se  sujeita  a  prazos  específicos  para  a  entrega  e/ou  registro  de  suas  atividades  junto  aos  diversos Órgãos  Competentes,  seja  ela  a  Junta  Comercial,  ou  ainda  a  Receita  Federal  do  Brasil,  situação  diferente  do  Recorrido  que  é  uma  pessoa  física;  b.2)  O  segundo Acórdão  traz  uma  decisão  datada  do  ano  de  2006,  que  trata  de  um  caso  concreto  em  que  houve  intuito  de  fraude,  e  diferentemente  do  caso  citado  no  outro Acórdão  citado  pela Recorrente,  trata­se  também de  uma  pessoa  física,  que  temos  que  admitir  nem  sempre  tem  as  mãos  todas  as  informações  solicitadas pelo Agente Fiscalizador, muitas das vezes tem que buscá­las junto a terceiros. b.3)  Portanto,  não  pode  prosperar  a  divergência  jurisprudencial  apontada  como  quer  fazer  crer  a  Recorrente, pois, tratam­se casos concretos totalmente diferentes do presente caso, onde, note­ se,  o  julgamento  da  questão  destes  autos  se  deu  em  13/05/2014,  data  bem  distante  das  dos  julgados citados como divergentes que são do ano de 2006 e 2012.  c)  Decisões  recentes  deste  Conselho  laboram  contra  a  pretensão  da  Recorrente,  no  sentido  de  que  a  fiscalização  poderia  ter  se  utilizado  de  forma  bem  mais  extensiva  da  sua  prerrogativa  de  solicitação  reiterada,  a  fim  de  que  se  pudesse  caracterizar  inequivocamente  a  conduta  geradora  da  sanção,  e  no  presente  caso,  também  não  houve  a  aplicação  desta  força  enérgica,  tal  como  entendeu  o  voto  vencedor  do  Acórdão  n°.  9202­ 003.987 (de redação deste Relator,  julgado na Sessão de 10/05/2016), que resolveu manter o  não  agravamento  da multa,  e,  por  conseguinte,  não  deu  provimento  ao Recurso  da  Fazenda  Nacional. Assim,  requer que não seja  recebido o Recurso, e, caso seja  recebido, não  lhe seja  dado provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  consistente  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço.   Quanto  à  insurgência  levantada  pelo  Contribuinte  no  que  diz  respeito  ao  conhecimento do Recurso, faço notar que a conduta (não atendimento de intimações) e sanção  (elevação do percentual de multa a 112,5%) sob análise  independem de ser o sujeito passivo  pessoa física ou jurídica, e, ainda, que as diferenças fáticas em relação ao segundo paradigma  citadas são meramente acidentais, ou seja, irrelevantes para fins da decisão de aplicação ou não  da sanção, realizada de forma notadamente diversa nos casos recorrido e paradigmáticos, ainda  que em ambos os casos tivesse sido caracterizada a conduta de não atendimento de intimação  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10675.002514/2007­03  Acórdão n.º 9202­005.750  CSRF­T2  Fl. 304          6 para prestar esclarecimentos no prazo devido. Ainda, o lapso temporal entre os paradigmas e  recorrido  não  possui  qualquer  influência  no  exame  de  admissibilidade,  a  menos  que  tenha  havido reforma dos paradigmas colacionados aos autos, o que não acontece no caso em tela.  Assim, entendo caracterizada a divergência interpretativa e passo à análise de  mérito.  Em  análise,  o  art.  44,  §  2o.,  inciso  I,  da  Lei  no.  9.430,  de  1996,  em  sua  redação vigente à época do lançamento, verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   a) na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   §  1o.  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   §  2o.  Os  percentuais  de multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10675.002514/2007­03  Acórdão n.º 9202­005.750  CSRF­T2  Fl. 305          7 de 2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Como já tive oportunidade de me manifestar em outros feitos no âmbito deste  CARF,  entendo,  com  a  devida  vênia  a  posicionamentos  diversos  (que  vinculam  a  caracterização  do  agravamento  à  existência  ou  não  de  possibilidade  de  obtenção  pela  Fiscalização  dos  elementos  de  interesse  objeto  de  intimação  e/ou  à  existência  de  prejuízo  à  referida Fiscalização), que a correta aplicação do dispositivo acima é no sentido de que sempre  que  restar  comprovado  o  não­atendimento  de  intimações  por  parte  do  contribuinte,  uma vez  realizadas  as  citadas  intimações  consoante  o  permissivo  legal  para  tal,  de  se  aplicar  a multa  agravada de 112,5%.   Entendo que a intenção do legislador, ao editar o referido dispositivo, foi o de  reforçar  o  poder  da  autoridade  fiscalizadora,  no  sentido  de  evitar  que  intimações  sejam  simplesmente  "ignoradas",  violando­se,  assim,  o  dever  de  colaboração  do  contribuinte  para  com o Fisco, sem que tal fato conduzisse a sanção.   Em meu entendimento, independe a referida sanção do fato da Fiscalização,  anteriormente  ou  posteriormente  à  prática  da  conduta  expressamente  descrita  no  dispositivo  acima (no caso, em seu §2o., I , não prestar esclarecimentos no prazo marcado pela intimação),  ter  acesso  aos  elementos  de  interesse,  seja  por  meios  próprios,  através  de  instrumentos  alternativos instituídos pelo legislador tributário (tais como o RMF), seja por posterior entrega  voluntária do contribuinte. Ou seja, entendo que uma vez caracterizada, no curso da ação fiscal,  a conduta prevista pelo dispositivo, de não prestação de esclarecimentos no prazo hábil, de se  aplicar a penalidade. Assim, portanto, alinho­me à interpretação propugnada pela recorrente e  pelos paradigmas colacionados aos autos.   Enxergo mesmo,  no  dispositivo  tributário  em  comento,  semelhanças  com a  formulação  comumente  empregada pelo  legislador penal para a definição de  tipos omissivos  próprios,  onde  a  prática  da  conduta  (por  definição,  necessariamente  volitiva)  leva  imediatamente  à  cominação  de  sanção,  de  forma  que  também  é  de  se  admitir,  in  casu,  o  afastamento  da  aplicação  da  referida  penalidade  tributária,  caso  se  vislumbre  ocorrência  de  motivo  de  força  maior  (com  o  consequente  afastamento  da  conduta),  afastando­se,  nesta  hipótese, a caracterização de omissão na prestação de esclarecimentos dentro do prazo. Feita  tal digressão, verifico que o autuado, notadamente, quedou  inerte quanto ao  fornecimento de  quaisquer esclarecimentos ou justificativas para o não atendimento dos termos de e­fls. 04, 06,  96 e 105, caracterizada, destarte, a prática da conduta determinada pelo art. 44, §2o., I, da Lei  no. 9.430, de 1996, de se manter o agravamento da multa no patamar de 112,5%.  Faço notar aqui que se trata, aqui, de caso notadamente diferente ao caso do  Acórdão  trazido  aos  autos  em  sede  de  contrarrazões  pelo  autuado,  no  qual,  inclusive,  fui  responsável pela redação do voto vencedor (Acórdão 9.202­003.987), mas onde este Colegiado  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10675.002514/2007­03  Acórdão n.º 9202­005.750  CSRF­T2  Fl. 306          8 se  deparou  com  situação  totalmente  diversa  da  presente  e  bastante  peculiar,  que  levou  à  negativa  de  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  por  maioria.  Mais  especificamente, no âmbito do feito relativo ao referido Acórdão 9.202­003.987, tinha­se que,  verbis:  "(...) o agravamento se baseou em um único não atendimento à  solicitação de esclarecimentos (na verdade ao termo de início de  fiscalização,  lavrado em 08/11/2010 e­fls.  13 a 15),  cujo prazo  de  atendimento  (objeto  de  prorrogação  pela  autoridade  fiscal,  conforme e­fl. 16) se encerrou em 05/12/2010, tendo a lavratura  do  auto  ocorrido  no  intervalo  de  9  dias  após  o  encerramento  deste  prazo,  em  14/12/2010  (vide  e­fls.  02  a  12).,  tratando­se  ainda,  note­se,  esta  solicitação  citada  da  única  intimação  realizada no curso de toda a ação fiscal.  (...)"  Destarte, ali se tratava de caso totalmente diverso do presente onde, repita­se,  há, nos autos, quatro termos de intimação sucessivamente recebidos pelo contribuinte no prazo  de cerca de 04 meses (e­fls. 04, 06, 96 e 105) e para os quais não foram prestados quaisquer  esclarecimentos, tendo sido o auto lavrado em cerca de quase 05 meses após o início da ação  fiscal (ocorrido em 03/04/2007). Ainda, verifica­se através dos ARs de e­fls. 05, 07, 104 e 114,  que  o  contribuinte  recebeu  pessoalmente  todos  os  referidos  termos,  sem  qualquer  resposta  à  autoridade  fiscal.  Assim,  não  há,  na  situação  agora  sob  julgamento,  em meu  entendimento,  qualquer dúvida quanto à pertinência do agravamento.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional, a fim de que seja restabelecido o agravamento da multa lançada  de 75% ao percentual de 112,5%.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 306DF CARF MF

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Numero do processo: 13706.000745/2002-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2001, 2002 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto de parte da manifestação de inconformidade, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente.
Numero da decisão: 3402-004.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o Dr. Alfredo Caregnato, OAB/RJ nº 72.998. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­004.358  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  IPI ­ Crédito Prêmio  Recorrente  REFINADORA CATARINENSE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2001, 2002  CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.  A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto de  parte  da  manifestação  de  inconformidade,  importa  em  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões  de mérito  pela  autoridade  administrativa competente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente  julgado.  Acompanhou  o  julgamento,  pela  recorrente,  o  Dr.  Alfredo  Caregnato,  OAB/RJ nº 72.998.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne,  Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro  Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 07 45 /2 00 2- 43 Fl. 6089DF CARF MF   2 Relatório  Versa o presente processo sobre compensação de débitos com utilização de  crédito  decorrente  de  ação  judicial.  A  empresa  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n°  2001.51.01.006335­5, pleiteando judicialmente o ressarcimento de crédito­prêmio de Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  o  Ressarcimento  de  IPI  relativo  às  operações  promovidas nos últimos dez anos, corrigido pela taxa de juros Selic.   A  sentença  proferida  em  primeiro  grau  julgou  procedente  o  pedido,  conferindo ao contribuinte o direito à utilização do crédito pleiteado. Em 04/07/2006, a ação  judicial  foi  julgada  pela  3º  Turma  Especializada  do  TRF2  (fls.  5.497/5.507),  que  deu  provimento  ao  recurso  da  PFN.  O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  e  Recurso  Extraordinário,  impetrando Medida Cautelar  Inominada nº 2006.02.01.014847­2, que atribuiu  efeito suspensivo a esses recursos, até que fosse julgada a admissibilidade dos mesmos.  Em 21/02/2008 foram publicadas decisões não admitindo os recursos especial  e  extraordinário  (fls.  5.516/5.524). Decisão  judicial  proferida pelo TRF2  em 04/07/2006 não  reconheceu a existência de qualquer crédito em favor do contribuinte.  Não homologada a compensação, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade alegando:  l. O despacho decisório  é  insubsistente  por  inobservância  ao devido processo legal e ao direito de petição, sem citar  qualquer fundamentação legal;  2.  Nas  hipóteses  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, como na presente hipótese, aplica­se a  tese  dos 5 (cinco) + 5 (cinco),  tendo o contribuinte o prazo de  10  (dez)  anos  para  pleitear  a  restituição/compensação  do  pagamento indevido ou realizado a maior;  3. Verifica­se que não se observou o prazo para se apreciar  os  pedidos  de  compensação  apresentados,  ocorrendo  a  homologação  tácita  dos  mesmos,  além  de  igualmente  ter  decaído  o  prazo  para  lançamento  dos  débitos  tributários  objeto do presente processo;  4.  Ressalta  a  flagrante  nulidade  do  Despacho  Decisório  recorrido  pela  afronta  aos  critérios  processuais  administrativos e ao princípio da motivação;  5. Todos os pedidos de compensação realizados sob a égide  da  medida  liminar  concedida  nos  autos  do  mandado  da  segurança  n°  2001.51.01.006335­5  foram  regulares,  prevalecendo o princípio da segurança jurídica;  6.  Sustenta  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  função  da  presença  dos  requisitos  previstos  no Código Tributário Nacional, art. 151, inciso III;  Por  último,  a  interessada  requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório, reconhecendo a homologação tácita dos pedidos  Fl. 6090DF CARF MF Processo nº 13706.000745/2002­43  Acórdão n.º 3402­004.358  S3­C4T2  Fl. 3          3 de  compensação  ou  a  decadência  do  direito  de  lançar  os  supostos  débitos  indevidamente  compensados  ou,  altemativamente,  que  seja  anulado  por  conter  vícios  insanáveis.  Sua impugnação foi julgada improcedente em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Ano­calendário: 2001, 2002   CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.  A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o  mesmo objeto de parte da manifestação de inconformidade,  importa  em  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões  de  mérito  pela  autoridade  administrativa competente.  DÍVIDA PASSIVA DA UN1ÃO DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  é  aplicável  aos  pleitos  administrativos referentes a créditos do imposto, conforme  a legislação tributária.  A NULIDADE IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra  nos  autos  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo suas  razões carreadas pela manifestação inicial, afirmando também que o pedido administrativo e a  ação judicial não compartilhariam do mesmo objeto, sendo este relativo ao reconhecimento do  direito creditório, e aquele relativo à quantificação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O Recurso Voluntário é tempestivo.  A respeito da concomitância entre o Mandado de Segurança impetrado pela  Recorrente e a discussão administrativa, cabe algumas breves colocações.  Em uma definição preliminar, a concomitância é um pressuposto negativo de  admissibilidade  de  impugnações  e  recursos  administrativos,  consistente  na  inexistência  de  Fl. 6091DF CARF MF   4 processo  judicial  ajuizado  pelo  contribuinte  antes  ou  durante  o  curso  do  processo  administrativo fiscal.  Tal medida  tem  o  condão,  em  síntese,  de  garantir  a  unidade  da  jurisdição,  evitando  que  decisões  contraditórias  sejam  proferidas  nos  âmbitos  judicial  e  administrativo,  como medida de segurança jurídica para o jurisdicionado. Em razão da ação de um modelo de  monopólio  da  última  palavra  por  parte  do  Judiciário,  nos  casos  em  que  se  verifica  a  concomitância, deve prevalecer o processo judicial, em detrimento do administrativo.  Primeiramente,  cumpre  repisar  as  bases  legais  do  regime  jurídico  da  concomitância no PAF, com menção inicial ao art. 1º, §2º do Decreto­Lei n 1.737/1979, ao art.  1º  da  Lei  nº  6.830/1980  (Lei  de  Execuções  Fiscais),  e  ao  art.  78,  §2º  da  Portaria  MF  nº  343/2015 (RICARF), verbis:  Decreto­Lei nº 1737/79  Art 1º  ­ Serão obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica  Federal, em dinheiro ou em Obrigações Reajustáveis do Tesouro  Nacional ­ ORTN, ao portador, os depósitos:  §2º  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.  LEF  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito ou ação anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  RICARF  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.   §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratáve  l  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.   Sob  um  prisma  subjetivo,  se  verifica  na  literalidade  dos  dispositivos  que  a  legislação  exige  sempre  que  a  propositura  da  ação  judicial  tenha  sido  realizada  pelo  próprio  contribuinte, que está sendo parte também na discussão administrativa ou que tem legitimidade  e interesse para interpor impugnações e recursos nesta seara.  Além disso, há como requisito material que o objeto da ação judicial seja o  mesmo do pleito administrativo, como de resto é consignado pela Súmula CARF nº 1:  Fl. 6092DF CARF MF Processo nº 13706.000745/2002­43  Acórdão n.º 3402­004.358  S3­C4T2  Fl. 4          5 Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  No caso concreto, pretendeu o Recorrente, em seu MS, a utilização do crédito  prêmio de acordo e nas hipóteses prescritas nas  IN SRF nº 21/97, 37/97 e 73/97, amparadas  pelos artigos 1º e 5º do Decreto­Lei nº 491/1996,  realizando­se a compensação sob as  regras  anterior à Dcomp, no caso a IN nº 21/97.  Isso  fica  claro  quando  se  analisa  o  dispositivo  da  sentença  no  MS,  reproduzida às fl. 5910:    O pedido  do MS  abarcava  tanto  o  direito  ao  crédito­prêmio  em  si,  como  a  forma  de  sua  utilização  para  fins  de  compensação,  matéria  esta  idêntica  à  discutida  nesse  processo administrativo.  Nesse  ponto,  portanto,  não  há  que  sequer  ser  conhecido  o  Recurso  Voluntário.  Há,  todavia,  outros  pontos  alegados  pelo  Recorrente  que  devem  ser  conhecidos, por não estarem abarcados pela discussão judicial.  Primeiramente,  alega  violação  ao  devido  processo  legal  e  ao  direito  de  petição,  pleiteando  nulidade  do  despacho  decisório,  em  razão  do  reconhecimento  da  concomitância no mesmo.  Quanto  a  isto,  acima  já  foi  apresentado  diversos  fundamentos  legislativos  para o reconhecimento da concomitância, bem como as razões jurídicas de sua existência, de  modo que este Conselho é obrigado a aplicar tais regras, nos termos do art. 26­A do Decreto  70.235/72  e  da  Súmula  CARF  nº  02,  não  podendo  afastá­los  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Assim, não há que prosperar tal nulidade.  Segundamente,  o  Recorrente  pleiteia  que  os  pedidos  de  compensação  realizados  sob  a  égide  da  medida  liminar  concedida  nos  autos  do  mandado  de  segurança  (atualmente encerrado desfavoravelmente ao contribuinte) seja considerados regulares.  Fl. 6093DF CARF MF   6 Aponta inclusive o deferimento de medida liminar deferida pelo Min. Cezar  Peluso  na  Medida  Cautelar  nº  7137­5,  no  sentido  de  suspender  os  efeitos  da  decisão  monocrática  do  Min.  Francisco  Falcão  no  REsp  nº  1.090.101.  Todavia,  compulsando  os  andamentos  da  referida  medida  cautelar,  verifica­se  a  desistência  por  parte  da  Recorrente,  homologada em 22/02/2010, implicando na definitividade do provimento exarado pelo TRF­2  no Mandado de Segurança que discutia o direito ao crédito e a forma de seu aproveitamento.  Quanto à alegação do reconhecimento de Repercussão Geral da matéria pelo  STF, no RE 577.302/RS, melhor  sorte não  assiste ao Recorrente,  pois  tal  caso  foi  julgado  e  ementado nos seguintes termos:  EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO­PRÊMIO. DECRETO­ LEI  491/1969  (ART.  1º).  ADCT,  ART.  41,  §  1º.  INCENTIVO  FISCAL  DE  NATUREZA  SETORIAL.  NECESSIDADE  DE  CONFIRMAÇÃO  POR  LEI  SUPERVENIENTE  À  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRAZO  DE  DOIS  ANOS.  EXTINÇÃO  DO  BENEFÍCIO.  PRESCRIÇÃO.  RE  NÃO  CONHECIDO. I ­ A jurisprudência da Corte é no sentido de que  a apreciação das questões relativas à prescrição de pretensão à  compensação de  crédito decorrente de  incentivo  fiscal depende  da análise de normas infraconstitucionais. II ­ Precedentes. III ­  Recurso  não  conhecido.(RE  577302,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  13/08/2009)  Assim,  tendo  em  vista  a  desistência  da  Recorrente  na  Medida  Cautelar  indicada  e  o  julgamento  desfavorável  no  RE  nº  577.302/RS,  não  há  qualquer  fundamento  jurídico  que  obste  a  cobrança  dos  tributos  objetos  das  compensações  realizadas  no  curso  de  vigência da medida liminar que fora cassada com a reforma da sentença.  Quanto  à  alegação  da  homologação  tácita  das  compensações  pela  não  realização  de  lançamento  tributário,  tampouco  pode  prosperar,  visto  que  todos  os  créditos  foram confessados em DCTF e, portanto, estavam regularmente constituídos, mas  impedidos  de serem cobrados enquanto vigentes as medidas judiciais à época existentes.  Tal  tratamento  aos  débitos  informados  em DCTF  encontra  regulamentação  atual na IN RFB nº 1599/2015, nos seguintes termos:  Art.  8º  Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição  informados  na  DCTF,  bem  como  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF  sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  poderão  ser  objeto  de  cobrança  administrativa  com  os  acréscimos moratórios  devidos  e,  caso  não  liquidados,  serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).  Assim, não procede o pleito do Recorrente de que houvera uma "ausência de  lançamento" que correspondera a uma homologação tácita das compensações.  Por fim, o contribuinte pleiteia o reconhecimento de prazo decendial para o  seu direito à compensação. Neste ponto há alguma razão.  Fl. 6094DF CARF MF Processo nº 13706.000745/2002­43  Acórdão n.º 3402­004.358  S3­C4T2  Fl. 5          7 Tal matéria encontra­se absolutamente pacificado no âmbito do CARF, com a  edição de súmula de observância obrigatória por este Conselho:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Todavia,  em  razão  da  questão  meritória  estar  definitivamente  julgada  pelo  Poder  Judiciário,  não  há  que  se  conhecer  de  tal  alegação,  por  estar  intrinsecamente  ligada  àquela.  Conclusão   Ante o  exposto,  conheço parcialmente do Recurso Voluntário,  em  razão da  existência de concomitância, para, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 6095DF CARF MF

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6984471 #
Numero do processo: 19515.000291/2005-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVADA A CONTRADIÇÃO. ELIMINAR A CONTRADIÇÃO. POSSIBILIDADE. Acolhe-se parcialmente os embargos de declaração, para eliminar contradição entre o fundamento e a conclusão do julgado embargado e rerratificar o acórdão embargado, com efeitos infringentes. Embargos Acolhidos em Parte
Numero da decisão: 3302-004.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado, de modo que o valor da multa por declaração seja alterado de R$ 1.500,00 para R$ 2.500,00 e valor total da multa, relativo as quatro declarações apresentadas a destempo seja alterado de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Cássio Schappo, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.808  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EDITORA BRASIL POST LTDA. ­ ME    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVADA A CONTRADIÇÃO.  ELIMINAR A CONTRADIÇÃO. POSSIBILIDADE.  Acolhe­se parcialmente os embargos de declaração, para eliminar contradição  entre  o  fundamento  e  a  conclusão  do  julgado  embargado  e  rerratificar  o  acórdão embargado, com efeitos infringentes.  Embargos Acolhidos em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado, de modo  que o valor da multa por declaração seja alterado de R$ 1.500,00 para R$ 2.500,00 e valor total  da multa, relativo as quatro declarações apresentadas a destempo seja alterado de R$ 6.000,00  para R$ 10.000,00.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Cássio  Schappo, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato  Pereira de Deus.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 02 91 /2 00 5- 87 Fl. 211DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração, tempestivamente opostos pela Fazenda  Nacional, com o objetivo de suprir supostos vícios de omissão/contradição no acórdão nº 2802­ 00.009, de 10 de março de 2009.  Por  meio  do  referido  recurso,  a  embargante  alegou  vícios  de  omissão/contradição  no  citado  acórdão,  baseada  no  argumento  de  que,  ao  expor  seu  entendimento quanto à aplicação da multa por falta/atraso na entrega da DIF­ Papel Imune uma  única vez, para cada declaração não entregue no prazo estabelecido, de acordo com a Medida  Provisória 451/2008, o mesmo entendimento não teria sido aplicado no quadro discriminativo  dos valores devidos pelo contribuinte, ao manter o valor da multa por declaração não entregue  muito aquém do que prevê a citada MP. Em outras palavras, o argumento da embargante  foi  assim resumido no despacho de admissibilidade:  Afirma  que  de  acordo  com  a  fundamentação  do  acórdão  embargado,  a  multa  aplicada  ao  contribuinte  deveria  ser  reduzida  ao  valor  resultante  da  multiplicação  da  multa  de  R$  5.000,00  pela  quantidade  das  declarações  entregues  fora  do  prazo,  ou  seja,  quatro  (3º  trimestre  de  2003,  4º  trimestre  de  2003, 1º trimestre de 2004 e 2º trimestre de 2004), chegando ao  resultado de 20.000,00 (vinte mil reais). Contudo, que da leitura  do quadro discriminativo apresentado no próprio julgado, não é  esse valor que se enxerga.  Por meio  do  despacho  de  admissibilidade  coligido  aos  autos,  os  embargos  foram  admitidos,  para  suprir  o  vício  de  omissão  apontado.  A  seguir  segue  reproduzido  o  fundamento apresentado, para admissibilidade dos referidos embargos:  De  fato,  de  acordo  com  o  quadro  apresentado  pelo  acórdão,  observa­se  que  o  mesmo  aplicou  uma  multa  no  valor  de  R$  1.500,00 por declaração entregue fora do prazo, e que tal valor  utilizado  não é  o  citado  na MP nº  451/2008;  e  que não  restou  explicado  a  razão  da  eventual  redução  do  montante  de  R$  5.000,00 para R$ 1.500,00.  Na  Sessão  de  26  de  janeiro  de  2017,  mediante  sorteio,  os  presentes  autos  foram distribuídos para este Relator, que submete a julgamento nesta Sessão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Uma vez  cumprido  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos presentes embargos de declaração, para análise do alegado vício de omissão/contradição.  No entendimento deste Relator, o acórdão embargado padece de vício, mas  não  de  omissão,  como  asseverado  no  despacho  de  admissibilidade,  mas  de  evidente  contradição entre o seu fundamento e a sua conclusão.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 19515.000291/2005­87  Acórdão n.º 3302­004.808  S3­C3T2  Fl. 419          3 De fato, a simples leitura do voto condutor do julgado embargado revela, no  tópico atinente a fundamentação, o entendimento de que, por força do disposto no art. 1º, § 4º,  II, da MP 451/2008, combinado com disposto no art. 106, II, “c”, do CTN, a multa por atraso  na  entrega  da  DIF  ­  Papel  Imune  seria  aplicada  única  vez,  retroativamente,  por  ser  mais  benéfica que a vigente na data dos fatos. Enquanto que na conclusão foi apresentado o valor da  multa por declaração entregue em atraso diferente do que fora fixado no referido preceito legal,  ou  seja,  o  valor  da  multa  por  declaração  determinado  na  conclusão  foi  de  R$  1.500,00,  enquanto que na fundamentação foi de R$ 5.000,00 (o valor fixado no art. 1º, § 4º, II, da MP  451/2008).  A leitura do trecho extraído do voto condutor julgado embargado, que segue  transcrito,  em  cotejo  com  os  valores  discriminados  na  tabela  apresentada  na  conclusão  do  referido voto, decerto, esclarece a evidente contradição:  É de se notar que no dispositivo  legal acima  transcrito [art. 1º  da  MP  451/2008],  especificamente  no  inciso  II  do  §  4º  não  consta  a  expressão  “por  mês”,  interpretando­se  que  a  penalidade  será  aplicada  uma  única  vez  para  cada  evento,  no  caso  concreto,  uma vez para  cada declaração não entregue no  prazo  estabelecido,  ou  seja,  a  nova  legislação  tratou  de  forma  mais  benéfica  ao  contribuinte  que  descumpriu  a  obrigação  assessória,  devendo  ser  aplicada  retroativamente,  conforme  dispõe o art. 106 do CTN, [...].  Para que seja proferida um julgamento consentâneo com a legislação vigente,  na  atual  fase  de  julgamento  do  processo,  a  eliminação  da  presente  contradição  prescinde  de  uma breve análise da evolução da redação do preceito legal em comento.  Nesse sentido, cabe consignar que até a conversão na Lei 11.945/2009, o art.  1º, § 4º, II, da MP 451/2008, na sua redação originária, tinha a seguinte teor:  Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil, a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que  se  refere  a  alínea  “d”  do  inciso  VI  do  art.  150  da  Constituição; e  II ­ adquirir o papel a que se refere a alínea “d” do inciso VI do  art.  150  da  Constituição  para  a  utilização  na  impressão  de  livros, jornais e periódicos.  [...]  § 4º O não­cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3º sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades:  I  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas  de forma inexata ou incompleta; e  II  ­  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso  I,  se  as  informações  não  forem  apresentadas no prazo estabelecido.  Fl. 213DF CARF MF   4 [...] (grifos não originais)  A referida MP foi convertida na Lei 11.945/2009 e, neste diploma legal, o art.  1º, § 4º, II, da MP 451/2008, em caráter definitivo, passou a te a seguinte a redação, in verbis:  Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que  se  refere  a  alínea  “d”  do  inciso  VI  do  art.  150  da  Constituição Federal; e  II ­ adquirir o papel a que se refere a alínea “d” do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.  [...]  § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3odeste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e  II  ­ de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e  pequenas  empresas  e de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  [...].  Como referido julgado foi prolatado na vigência da MP 451/2008, em que a  multa por atraso na entrega da DIF ­ Papel  Imune era fixada em R$ 5.000,00 e cobrada uma  única  vez,  conforme  consignado  no  voto  do  condutor  do  julgado,  resta  demonstrada  a  contradição entre o seu fundamento e a conclusão, haja vista que a multa por intempestiva, no  primeiro,  foi  fixada  em  R$  5.000,00  ao  passo  que,  na  conclusão,  foi  determinada  em  R$  1.500,00  por  declaração,  que  resultou  no  total  de  R$  6.000,00,  para  a  quatro  declarações  entregues a destempo.  Assim,  demonstrada  a  contradição  entre  os  fundamentos  e  a  decisão,  inequivocamente, deve prevalecer os fundamentos do julgado embargado, porém, em razão da  nova redação do art. 1º, § 4º, II, da Lei 11.945/2009, combinado com o disposto no art. 106, II,  “c”,  do CTN,  e  por  se  tratar  de micro  empresa,  o  valor  da multa  a  ser  cobrado  será  de R$  2.500,00 por declaração entregue a destempo, o que resulta no total de R$ 10.000,00, para as  quatro declarações entregue fora do prazo.  Por todo o exposto, vota­se por acolher integralmente os presentes embargos  de declaração, com efeitos infringentes, para esclarecer a contradição entre o fundamento e a  conclusão  consignados  no  voto  condutor  do  julgado,  nos  termos  anteriormente  expostos,  e  retificar o acórdão embargado, de modo que o valor da multa por declaração seja alterado de  R$  1.500,00  para  R$  2.500,00  e  valor  total  da  multa,  relativo  as  quatro  declarações  apresentadas a destempo, seja alterado de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 19515.000291/2005­87  Acórdão n.º 3302­004.808  S3­C3T2  Fl. 420          5 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 215DF CARF MF

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