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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6467899 #
Numero do processo: 10882.900899/2008-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900899/2008­01  Acórdão n.º 9303­004.001  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­004.967, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900899/2008­01  Acórdão n.º 9303­004.001  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900899/2008­01  Acórdão n.º 9303­004.001  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900899/2008­01  Acórdão n.º 9303­004.001  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900899/2008­01  Acórdão n.º 9303­004.001  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900899/2008­01  Acórdão n.º 9303­004.001  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900899/2008­01  Acórdão n.º 9303­004.001  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 172DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11080.733516/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF os valores pagos a título de pensão alimentícia quando restar comprovado, além do efetivo pagamento, que esses pagamentos decorreram do cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública de separação ou divórcio consensual. DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA ABATIDAS DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INDEDUTIBILIDADE As quantias subtraídas do décimo terceiro salário a título de alimentos não podem ser abatidas na Declaração de Ajuste Anual - DAA tendo em vista que a pensão alimentícia judicial descontada do décimo terceiro salário já constituiu dedução desse rendimento, sujeito à tributação exclusiva na fonte, e seu abatimento na Declaração de Ajuste implicaria na duplicação da dedução. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para restabelecer a dedução de R$ 18.378,65 (dezoito mil, trezentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), a título de pensão alimentícia judicial. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ronnie Soares Anderson, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 83          1  82  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.733516/2014­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.506  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  PAULO RUBENS VARGAS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE.  São dedutíveis da base  de cálculo do  Imposto de Renda da Pessoa Física  ­  IRPF  os  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  quando  restar  comprovado, além do efetivo pagamento, que esses pagamentos decorreram  do cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, ou  de escritura pública de separação ou divórcio consensual.  DESPESA  COM  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  ABATIDAS  DO  DÉCIMO  TERCEIRO SALÁRIO. INDEDUTIBILIDADE  As quantias  subtraídas  do  décimo  terceiro  salário  a  título  de  alimentos  não  podem ser abatidas na Declaração de Ajuste Anual ­ DAA tendo em vista que  a  pensão  alimentícia  judicial  descontada  do  décimo  terceiro  salário  já  constituiu dedução desse rendimento, sujeito à tributação exclusiva na fonte,  e  seu  abatimento  na  Declaração  de  Ajuste  implicaria  na  duplicação  da  dedução.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 35 16 /2 01 4- 11 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  e  dar­lhe  parcial  provimento,  para  restabelecer  a  dedução  de R$  18.378,65  (dezoito  mil, trezentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), a título de pensão alimentícia  judicial.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felícia  Rothschild,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Ronnie  Soares  Anderson,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Túlio  Teotônio  de Melo  Pereira e Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 11080.733516/2014­11  Acórdão n.º 2402­005.506  S2­C4T2  Fl. 84          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  FORTALEZA  –  DRJ/FOR,  que  julgou  parcialmente  procedente  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas  ­  IRPF, fls. 5/11, ano calendário 2012 / exercício 2013, a qual resultou em alteração do imposto  a  restituir  de  R$  14.772,28  (catorze  mil,  setecentos  e  setenta  e  dois  reais  e  vinte  e  oito  centavos) para R$ 4.121,88 (quatro mil, cento e vinte e um reais e oitenta e oito centavos).  De  acordo  com  a  Notificação  de  lançamento,  o  crédito  foi  constituído  em  razão da glosa de valores deduzidos i) a título de Contribuição à Previdência Privada ­ FAPI,  R$  11.350,91  (onze mil,  trezentos  e  cinquenta  reais  e  noventa  e  um  centavos),  por  falta  de  previsão  legal  para  seu  desconto  em  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  ii)  com  dependentes,  R$  1.974,72  (um  mil,  novecentos  e  setenta  e  quatro  reais  e  setenta  e  dois  centavos), por  falta de  comprovação da relação de dependência;  iii)  com pensão alimentícia,  R$ 19.375,20  (dezenove mil,  trezentos  e  setenta e  cinco  reais  e vinte  centavos),  por  falta de  apresentação de comprovantes relativos à pensão; iv) a título de despesas medicas, R$ 6.027,88  (seis mil,  vinte  e  sete  reais  e  oitenta  e  oito  centavos),  pela  não  apresentação  de  documentos  aptos a comprovar as despesas.  O Recorrente apresentou  impugnação por meio do documento de fl. 2, com  as seguintes alegações em relação às deduções consideradas indevidas:  a) FAPI: o valor informado foi extraído da DIRF da empresa;  b)  dependentes:  a  glosa  é  indevida  pois  a  dependente  é  companheira  com  quem o contribuinte tem filho ou vive a mais de cinco anos;  c) pensão alimentícia: a informação foi retirada da DIRF da empresa;  d) despesas medicas: não apresentou contestação.  A  DRJ/FOR  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente,  conforme  se  descreve a seguir:  a) dedução com FAPI: a glosa foi mantida por não haver previsão legal para a  dedução em relação a Rendimentos Recebidos Acumuladamente em razão de  decisão Judicial (Reclamatória Trabalhista);  b)  dedução  com  pensão  alimentícia:  a  glosa  foi mantida  visto  que  não  foi  comprovado  que  o  pagamento  da  pensão  decorreu  de  decisão  judicial,  de  acordo homologado judicialmente ou ainda, de escritura pública;  c)  dedução  com  dependentes:  a  dedução  foi  restabelecida  em  razão  da  comprovação da relação de dependência.  Por  ocasião  do  recurso  voluntário  o  sujeito  passivo  limitou­se  a  apresentar  documentos (fls. 64/74) que informam a existência de decisões judiciais e outros expedientes  determinando  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  em  favor  de  i)Ana Maria  Scotto  Vargas,  representante de seu filho menor, no percentual de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos,  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     4  a partir de 1º/10/1986; e ii) Tânia Maria Amaral Goulart, representante de Guilherme Goulart  Vargas e Gabriel Goulart Vargas, no percentual de 30% (vinte por cento) de seus rendimentos,  decisão datada de 25/01/1994,  tendo o percentual sido reduzido para 15% (quinze por cento)  com a exoneração dos alimentos de Guilherme Goulart Vargas (doc. de fl. 72, de 23/8/2012).  Apresentou ainda laudo pericial atestando ser portador de moléstia grave com  o objetivo de reafirmar seu direito à tramitação processual prioritária.  É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 11080.733516/2014­11  Acórdão n.º 2402­005.506  S2­C4T2  Fl. 85          5    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  No  que  se  refere  à  possibilidade  de  dedução  de  valores  pagos  a  título  de  pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF, o inciso II do art. 4º e a alínea “f” do inciso II  do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispõem:  Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  [...]  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;  [...]  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil; (Grifei)  O Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto  de  Renda  – RIR,  regulamenta  a hipótese de  dedução  dos  valores  pagos  sob  a  forma de  pensão  alimentícia, nos seguintes termos:  Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada  a  dedução,  relativa  ao  mesmo  beneficiário,  do  valor  correspondente a dependente.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     6  § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução,  no  próprio  mês  de  seu  pagamento,  poderá  ser  deduzido  nos  meses subseqüentes.  § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do  pagamento  à  fonte  pagadora,  quando  esta  não  for  responsável  pelo respectivo desconto.  §  4º  Não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  §  5º  As  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração  anual,  a  título  de  despesa  médica  (art.  80)  ou  despesa  com  educação  (art.  81)  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). (Grifei)  De acordo com as disposições normativas  reproduzidas  acima,  as deduções  de despesas com pensão alimentícia na DAA devem obedecer cumulativamente aos seguintes  requisitos: i) a comprovação do efetivo pagamento aos alimentados; e ii) que esses pagamentos  decorram  do  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura pública de separação ou divórcio consensual.  No  caso  sob  análise,  o  contribuinte  apresentou,  ainda  por  ocasião  da  impugnação,  comprovantes  de  rendimentos  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  com informações sobre o desconto de pensão no valor de R$ 6.150,21 (sobre a  remuneração  mensal) e R$ 268,87 (em relação ao 13º salário) – fl. 13 e; da Companhia Estadual de Energia  Elétrica – CEEE com descontos a  titulo de alimentos de R$ 12.228,44 (sobre a  remuneração  mensal) e R$ 727,81 (em relação ao 13º salário) – fls. 14/17.  Tendo a DRJ/FOR mantido a glosa dos valores deduzidos como pensão por  entender  que  não  houve  por  comprovado  que  os  alimentos  decorriam  de  decisão  judicial,  o  Recorrente  complementou  a  documentação,  exibindo  os  seguintes  expedientes  emitidos  pela  Justiça de Porto Alegre:  a) ofício datado de 25/1/1994 (fl.71), solicitando providências para que fosse  implantado desconto de 30% dos  rendimentos do contribuinte,  em favor de  Tânia Maria Amaral Goulart, representantes dos autores da Ação Judicial;  b) ofício, de 23/8/2012 (fl. 72), solicitando providência no sentido de adequar  o desconto em folha de pagamento do Recorrente, a  título de alimentos em  favor dos filhos Guilherme Goulart Vargas e Gabriel Goulart Vargas, ficando  o contribuinte exonerado dos alimentos quanto ao filho Guilherme e a pensão  reduzida para 15% de seus rendimentos; e  c)  ofício  de  17/10/2013  (fl.  73),  solicitando  providência  no  sentido  de  suspender  o  desconto  em  folha  de  pagamento  de  Paulo  Rubens  Vargas,  a  título de alimentos em favor do Gabriel Goulart Vargas;  Com base nos documentos referidos acima, é possível concluir que além da  comprovação  do  efetivo  pagamento,  feito  por  meio  dos  comprovantes  de  rendimentos,  o  Recorrente também logrou atestar a existência de decisão judicial a respaldar o pagamento da  pensão, sendo lícita sua dedução.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 11080.733516/2014­11  Acórdão n.º 2402­005.506  S2­C4T2  Fl. 86          7  Por outro lado, do exame da DAA, constata­se que os valores deduzidos pelo  Recorrente  abrangem,  além  do  que  fora  descontado  da  remuneração  mensal,  as  quantias  subtraídas a  título de alimentos do décimo terceiro salário, cabendo esclarecer que,  tendo em  vista  que  a  pensão  alimentícia  judicial  descontada  do  décimo  terceiro  salário  já  constituiu  dedução desse rendimento, sujeito à tributação exclusiva na fonte, seu abatimento também na  Declaração de Ajuste implicaria na duplicação da dedução, não havendo amparo na legislação  vigente para a adoção de tal procedimento.  Em  vista  do  exposto,  entendo  que  somente  constitui  parcela  dedutível  da  DAA os valores descontados da remuneração mensal do sujeito passivo, que corresponde a R$  18.378,65 (dezoito mil, trezentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos). As quantias  indicadas nas declaração de rendimentos emitidas pelas fontes pagadoras como descontadas a  título de alimentos do décimo terceiro salário (R$ 268,74+R$ 727,81) têm caráter meramente  informativo e, pelas razões já mencionadas acima, não podem ser abatidas no ajuste anual.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de R$ 18.378,65 (dezoito  mil, trezentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), a título de pensão alimentícia  judicial.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 97DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO

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Numero do processo: 11080.726277/2014-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Somente pode ser utilizado como dedução na Declaração de Ajuste Anual o valor de pensão alimentícia pago nos termos do acordo judicial homologado, não sendo possível a dedução no Ajuste Anual da parcela referente ao décimo terceiro salário, que está sujeito à tributação exclusiva. Comprovada a existência da pensão alimentícia judicial, bem como seu pagamento, cancela-se a glosa anteriormente efetuada. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. FILHOS DE PAIS SEPARADOS COM PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. No caso de filhos com pais separados, o responsável pelo pagamento da pensão alimentícia judicial pode deduzir o valor pago a este título, sendo vedada a dedução do valor correspondente ao dependente, que somente é permitida àquele que detiver a guarda judicial do filho menor. DEDUÇÃO DE PECÚLIO Não são dedutíveis para a apuração da base de cálculo do IRPF as importâncias pagas a título de pecúlio.
Numero da decisão: 2301-004.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reconhecendo a dedutibilidade, da base de cálculo do IRPF, do valor de R$18.818,81, a título de pensão alimentícia judicial. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 14/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reconhecendo a dedutibilidade, da base de cálculo do IRPF, do valor de R$18.818,81, a título de pensão alimentícia judicial. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 14/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan  Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 12­70.898, exarado pela  21ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro I (fls. 85 a 93 – numeração dos autos eletrônicos).   Reproduzo do relatório do acórdão recorrido:  A notificação de lançamento (fl. 05) foi lavrada em decorrência de revisão da  Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda  (DAA),  referente  ao  exercício 2012,  ano­ calendário 2011, tendo sido apurado crédito tributário de R$15.724,42.  Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 07 a 11), foram  apuradas as seguintes infrações:  1) dedução indevida de previdência privada, no valor de R$385,71, por falta  de comprovação, não constando desconto de previdência privada em Dirf da fonte pagadora;  2) dedução indevida com dependentes, no valor de R$3.779,28, por falta de  comprovação da relação de dependência de Thiago Rabello Pinto e Ana Flavia Rabello Pinto;  3) dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$31.109,82,  por  falta  de  apresentação  de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente  ou  escritura  pública fixando pensão alimentícia para Vanda Maria Pinto e Vera Lucia Moura Godinho;  4) dedução indevida de despesas com saúde, no valor de R$ 689,00, por falta  de comprovação da despesa referente à Gente Clube de Vida Promoções.   Cientificado  do  lançamento  em  26/06/2014  (fl.  78),  o  contribuinte  o  impugnou em 07/07/2014 (fl. 02), alegando, no que é relevante ao recurso voluntário, que:  (a) não houve dedução indevida de previdência privada, pois o valor foi pago  como  pensão  e  pecúlio  conforme  extratos  da  sociedade  Capemi,  não  localizando  os  papéis  restantes,  mas  os  contracheques  do  Governo  do  Estado  do  RS  corroboram  os  descontos  mensais nas rubricas; (b) a dedução de dependente refere­se a dois filhos com até 21 anos que  residem com o contribuinte e (c) não houve dedução indevida de pensão alimentícia judicial,  havendo erro no valor declarado, cujo valor correto é R$31.310,12 resultado da soma auferida  mensalmente pelas duas mulheres mais o 13º. salário de ambas, conforme declaração da fonte  pagadora.  A  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  considerando  comprovada  a  despesa  com  saúde  (R$689,00)  e  restabelecendo  parcialmente  a  dedução  a  dedução de previdência privada no valor de R$192,02. O acórdão recorrido recebeu a seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11080.726277/2014­43  Acórdão n.º 2301­004.804  S2­C3T1  Fl. 174          3 Ano­calendário: 2011  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. FILHOS DE PAIS  SEPARADOS  COM  PAGAMENTO  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  No  caso  de  filhos  com  pais  separados,  o  responsável  pelo  pagamento da pensão alimentícia judicial pode deduzir o valor  pago  a  este  título,  sendo  vedada  a  dedução  do  valor  correspondente ao dependente, que somente é permitida àquele  que detiver a guarda judicial do filho menor.  DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  São dedutíveis para a apuração da base de cálculo do IRPF as  importâncias  pagas  a  título  de  contribuição  à  previdência  privada, para as quais o sujeito passivo apresente documentação  hábil  a  comprovar  as  contribuições,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais para  a  dedução, mantendo­se  a  glosa  sobre  a  parte declarada e não comprovada.  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE.  Somente  pode  ser  utilizado  como  dedução  na  Declaração  de  Ajuste Anual o valor de pensão alimentícia pago nos termos do  acordo  judicial  homologado,  não  sendo  possível  a  dedução  no  Ajuste  Anual  da  parcela  referente  ao  décimo  terceiro  salário,  que está sujeito à tributação exclusiva.  DESPESAS MÉDICAS.  São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas  realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e  de  seus  dependentes,  desde  que  especificadas  e  comprovadas  mediante documentação hábil e idônea.  A ciência dessa decisão ocorreu em 15/12/2014 (aviso de recebimento EBCT,  fl. 97).  Em 09/01/2015, foi apresentado recurso voluntário (fls. 99 a 100), no qual é  asseverado, em síntese, que:  (a)  Ana  Flavia...  e  Thiago...  residiram  em  seu  endereço  por  vários  anos,  usufruindo moradia, alimentação e o uso de móveis e utensílios; recebiam correspondências e  pessoas de suas relações; por  isso enquadraram­se perfeitamente nas deduções para "filho (a)  solteiro (a) até idade de 21 anos";  (b)  em  relação  à  dedução  da  previdência  privada:  declarou  dedução  de  R$385,71,  entre  pensão  e  pecúlio,  não  sendo  aceita  a  dedução  de  R$193,69  referente  ao  pecúlio;  desde  02/1977  acertou  com  a Capemisa  contrato  único  para  descontos mensais  nas  duas modalidades;  desconhece  a  razão  de não  constar  previdência  privada no  demonstrativo  anual de rendimentos, já que tais descontos constam nos contracheques do Governo do Estado  do RGS; nunca requereu quaisquer dos benefícios; estão corretos os descontos para Capemisa  em pensão e pecúlio em sua declaração de ajuste anual (DAA); desde fevereiro/1977 sofre os  descontos;  é  filiado ao  “Regime Próprio de Previdência Social  do Estado do Rio Grande do  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Sul”,  IPERGS,  pois  é  funcionário  público  civil,  aposentado  desde  1996;  e  os  descontos,  são  mensais  e  sobre  o  13º  Salário,  como  o  I.R.  Retido  na  Fonte,  que  totalizou  R$  3.828,66;  questiona  por  que  no  Ano­Calendário  2008  foi  pago  pelo  Governo  do  Estado  do  RGS,  e  depois, até o Ano­Calendário 2012, pelo Ipergs­Regíme Próprio de Previdência Social RS, com  CNPJ próprio e no ano­base 2013, sua fonte pagadora passou a ser Gestor Previdenciário do  RS;  (c)  em  relação  à  dedução  da  pensão  alimentícia  judicial,  estão  corretos  os  valores declarados, acrescidos dos 13ºs salários, pagos às ex­mulheres; para VERA..., não foi  aceito  incluir  na  dedução  o  13º  salário,  embora  a  obrigatoriedade  desse  desconto  em  seu  contracheque;  se  foi  descontado  todos os meses,  e obrigado  a pagar pensão em um 13º mês  (também chamado 13º salário), deve ser permitida sua dedução; sobre VANDA..., não fez jus à  dedução dos valores pagos a ela por não comprovar decisão judicial, muito embora percentuais  e valores estejam caracterizados nos contracheques; questiona se: (1) o comprovante anual de  rendimentos desse próprio órgão federal, bem como os citados contracheques do Governo RS,  de nada valem para comprovação? (2) será que terão valor e credibilidade somente documentos  da Receita Federal? (3) pagaria ele percentuais e valores para duas mulheres à titulo de pensão,  incluindo 13º salário, se não houvesse decisão Judicial? (5) que demais documentos esperam os  Auditores que eu encontre, de duas malfadadas uniões de quase 30 anos atrás? (6) é necessário  "chifre" para identificar um bovino, ou mesmo uma bengala para reconhecer um cego? (7) essa  rigorosa exação dos auditores que julgaram seu processo, e que talvez examinem seu recurso, é  exercida  quando  da  análise  das  contas  dos  grandes  empresários,  políticos,  dos  funcionários  públicos de alto escalão das estatais, etc...?..  O pedido consiste em “senso comum” quando do exame de seu recurso.  Em  12/04/2016,  esta  1ª  Turma,  pela  Resolução  2301­000.599,  solicitou  diligência para que “seja oportunizado ao contribuinte a prova da guarda dos filhos que possui  com Vera Lucia Moura Godinho, pela juntada aos autos da sentença na ação de alimentos, do  acordo homologado judicialmente, ou por certidão cartoral de seu conteúdo” (e­fls. 155 a 159).  Em  31/05/2016,  o  contribuinte  peticionou,  afirmando:  (a)  não  ter  cometido  ato ilegítimo ao pôr dois filhos como dependentes em sua declaração de ajuste anual (DAA);  (b) “"Guarda de Filhos Documentada" e "Guarda Realmente Exercida" diferem, pois a mulher  recebendo "Pensão" apropria­se do valor, causando assim a fuga de algum filho e o retorno de  outro à casa do Pai (meu caso), que passa a sustentá­los em "dose dupla" sem recorrer a uma  Justiça  ávida  por  cobranças  judiciais  e  a  uma  rede  de  advogados  que  nada  fazem,  sofrendo  grande  abalo  psicológico”;  (c)  “documento  anexo  do  filho  Thiago...,  onde  ele  diz  comigo  residiu até os 22 anos (texto grifado)”; (d) “minhas Declarações são feitas por algum filho e à  meu  pedido,  ambos  acreditando  os  dados  inseridos  eivados  de  legalidade. Um Governo  que  tem  a  corrupção  em  seu  cerne  pressupõe  que  todo  cidadão  age  de  igual  maneira,  que  vai  sempre  descumprir  Leis  em  vantagem  própria;  mas  não  acontece  isso,  pois  Governos  quebrados buscam sempre restringir desembolsos com Normas, Resoluções, etc..., que ferem o  principio  da  criação  de  um  Benefício  (no  meu  caso  os  Dependentes).  As  Autoridades  Fazendárias  precisam  cobrar  sonegadores  Empresariais,  Políticos,  Esportistas,  funcionários  públicos do alto Escalão, e não pressionar cidadão "Pessoa Física" sem benesses quaisquer.  É o relatório.      Fl. 176DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11080.726277/2014­43  Acórdão n.º 2301­004.804  S2­C3T1  Fl. 175          5 Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA DEDUÇÃO DE DESPESA COM DEPENDENTE  Nesta questão, o acórdão recorrido foi prolatado com as seguintes razões:  Conforme previsão contida no § 4º do art. 77, do Decreto 3.000  de  26  de  março  de  1999,  no  caso  de  filhos  de  pais  separados  somente pode considerar os  filhos como dependente aquele que  tiver ficado com a guarda judicial, como segue:  (...)  Conforme se  identifica nas Certidões de Nascimento de Thiago  Rabello Pinto  e Ana Flávia Rabello Pinto,  fls.  31/32,  estes  são  filhos do Contribuinte e de Vera Lucia Moura Godinho.  Foi apresentado o Ofício emitido pelo Juiz da Comarca de Porto  Alegre,  33,  no  qual  ficou  determinado  o  desconto  em  folha  de  pagamento  na  fonte  pagadora  do  Contribuinte  decorrente  de  pensão alimentícia a ser paga a Vera Lucia Moura Godinho.  Considerando­se  que  ocorreu  a  separação  do  Contribuinte  de  Vera Lucia Moura Godinho e que houve pagamento de pensão  alimentícia,  conclui­se  que  o Contribuinte  não  detém  a  guarda  judicial dos filhos que pertence a Vera Lucia Moura Godinho.  Dessa  forma,  considerando­se  que  o Contribuinte  não  detém  a  guarda  judicial  de  Thiago Rabello Pinto  e  Ana Flávia Rabello  Pinto, mantém­se a dedução indevida de dependente.  De fato, o art. 77 do Decreto 3.000, de 1999 (RIR 99), estabelece os critérios  de  dedutibilidade  dos  dependentes,  frisando,  em  seu  §  4º,  que  “No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente”:  Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento  tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III).  § 1º Poderão  ser  considerados  como dependentes,  observado o  disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de  1995, art. 35):  ...  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos,  ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente  para o trabalho;  ...  §  2º  Os  dependentes  a  que  referem  os  incisos  III  e  V  do  parágrafo  anterior  poderão  ser  assim  considerados  quando  maiores  até  vinte  e  quatro  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem  cursando  estabelecimento  de  ensino  superior  ou  escola  técnica  de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º).  §  3º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados  por  qualquer  um  dos  cônjuges  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 35, § 2º).  §  4º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º)."  Intimado a comprovar, documentalmente, a guarda dos filhos que possui com  Vera Lucia Moura Godinho, o contribuinte refere que possui guarda de fato, não documentada  (e­fl. 164), e não guarda judicial.  Não há reparos, portanto, a serem feitos na decisão recorrida.  DA DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  Os fundamentos da decisão recorrida são os seguintes:   Sobre a dedutibilidade da contribuição à previdência privada, a  Lei nº 9.250, de 1995, em seu artigo 8º, estabelece que:  "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  (...)  e)  às  contribuições  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos da Previdência Social;"  (...)  Destaca­se, ainda, o que dispõe o art. 11, da Lei nº 9.532/1997,  a  respeito  das  condições  e  limite  para  a  dedutibilidade  das  contribuições a entidades de previdência privada:  "Art.  11. As  deduções  relativas  às  contribuições  para  entidades  de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II do  art.  8º  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  às  contribuições  para  o  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11080.726277/2014­43  Acórdão n.º 2301­004.804  S2­C3T1  Fl. 176          7 Individual ­ Fapi, a que se refere a Lei nº 9.477, de 24 de julho de  1997,  cujo  ônus  seja  da  própria  pessoa  física,  ficam  condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o  regime  geral  de  previdência  social  ou,  quando  for  o  caso,  para  regime próprio de previdência  social dos  servidores  titulares de  cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12%  (doze  por  cento)  do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  na  declaração de rendimentos. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de  2004)   (...)  § 5º. Excetuam­se da condição de que  trata o caput deste artigo  os  beneficiários  de  aposentadoria  ou  pensão  concedidas  por  regime  próprio  de  previdência  ou  pelo  regime  geral  de  previdência social.(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)"  Da  legislação  acima  transcrita  extrai­se  que,  a  partir  do  ano­ calendário  2005,  com  a  vigência  da  Lei  nº  10.887/2004,  são  condições para a dedutibilidade das contribuições a entidades de  previdência  privada:  i)  serem  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos  da  Previdência  Social;  ii)  terem sido  pagas  pelo  próprio  contribuinte,  segurado do  plano  de  previdência;  iii)  estarem  limitadas  a  12%  do  total  de  rendimentos  tributáveis  declarados;  e  iv)  recolhimento  de  contribuições  à  previdência  oficial,  exceto  beneficiários  de  aposentadoria  ou  pensão  concedidas  por  regime  próprio  de  previdência ou pelo regime geral de previdência social.  Na Declaração de Ajuste Anual, fls. 75, o Contribuinte informou  pagamento à previdência privada Capemisa Vida e Previdência  o valor de R$ 385,71.  Foram juntados aos autos os Comprovantes de Pagamentos, fls.  15/27  e  os  Extratos  Individuais  de  Plano  Previdenciário  ­  Capemisa  Previdência,  fls.  28  e  30,  os  quais  se  referem  a  contribuições  referentes  à  "pecúlio"  e  "pensão",  respectivamente.  Não  existe  previsão  legal  para  dedução  de  contribuições  efetuadas como pecúlio, uma vez que as contribuições devem ser  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos da Previdência Social.  Assim,  somente  devem  ser  considerados  como  contribuições  à  previdência privada os valores informados nos comprovantes de  pagamento e no Extrato Individual com o título de "pensão", que  totalizam R$ 192,02, como segue: (...) (Grifou­se.)  Não há  reparos a  fazer na decisão  recorrida. De  fato, não há previsão  legal  para a dedução do pecúlio que o contribuinte paga à Capemisa.  Quanto  a  seus  questionamentos  referentes  à  razão  social  de  sua  fonte  pagadora  (Governo  do Estado  do RGS,  Ipergs­Regíme Próprio  de Previdência Social RS ou  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 Gestor Previdenciário do RS), quem poderá lhe dirimir a dúvida, que é totalmente estranha ao  presente processo administrativo fiscal, é sua própria fonte pagadora.  DA DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL  Tal questão foi enfrentada pela autoridade recorrida nos seguintes termos:  O tema da dedução tributária dos gastos incorridos com pensão  alimentícia  é  tratado  pelo  art.  4º,  II,  da  Lei  nº  9.250/1995,  in  verbis.  Art. 4 ­ Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II ­ as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das  normas  do Direito  de Família,  quando  em  cumprimento  de  acordo  ou  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais.  O  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3000,  de  26/03/1999,  por  sua  vez,  dispõe  em  seus  artigos 78 e 83 que:  Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  (...)  Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas (Lei N° 9.250, de 1995, art. 8°, e  Lei N° 9.477, de 1997, art. 10, inciso I):  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II  ­  das  deduções  relativas  ao  somatório  dos  valores  de  que  tratam os  arts.  74, 75,  78 a 81,  e 82, e da quantia de um mil  e  oitenta reais por dependente.  Com  a  alteração  promovida  pelo  art.  21  da  Lei  nº  11.727,  de  2008, foi acrescentada ao texto legal a possibilidade do referido  cumprimento se dar, também, por escritura pública nos termos a  que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de  Processo Civil.  (...)  Portanto,  como  se  vê,  os  dispositivos  legais  são  claros,  condicionando a dedutibilidade das importâncias pagas a título  de  pensão  alimentícia  à  existência  de  uma  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou  escritura  pública,  nos  moldes  da  legislação  supracitada.  Importante  destacar  que  o  fato  de  existir  uma  determinação  judicial  ou  escritura  pública  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11080.726277/2014­43  Acórdão n.º 2301­004.804  S2­C3T1  Fl. 177          9 para o pagamento da pensão, por si só, não autoriza a dedução.  É  necessário  que  o  contribuinte  comprove,  também,  o  efetivo  pagamento.  Da  mesma  forma,  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  não  supre  a  apresentação  da  decisão  judicial  ou  do  acordo  homologado judicialmente ou escritura pública. (Grifou­se.)  Como visto, a dedutibilidade dos valores pagos a título de pensão alimentícia  requer  que  sejam  satisfeitas  duas  condições  concomitantemente:  (1)  a  existência  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou  escritura  pública  e  (2)  a  comprovação  do  pagamento da pensão.  Em  sua  DAA  (e­fl.  74),  o  recorrente  informou  pagamento  de  pensão  alimentícia judicial a suas ex­esposas Vanda Maria Pinto (R$ 20.444,48) e Vera Lucia Moura  Godinho (R$ 10.665,34).  A autoridade preparadora glosou as despesas de pensão alimentícia por falta  de  apresentação  de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente  ou  escritura  pública  fixando pensão.  Foi apresentado o Ofício 204/93, pelo qual o Juiz da Segunda Vara Cível de  Porto  Alegre  determina  ao  Tesouro  do  Estado  do  RS  o  desconto  mensal,  em  folha  de  pagamento do recorrente, de pensão alimentícia a ser paga a Vera Lucia Moura Godinho (e­fl.  33); por sua vez, o Comprovante de Rendimentos e de Retenção do IRRF, identifica desconto  de pensão alimentícia em nome de Vera Lucia Moura Godinho no valor de R$9.817,13 e de  R$848,21 de 13º salário (e­fl. 13).   O valor de décimo  terceiro  salário  é  sujeito  à  tributação  exclusiva na  fonte  não podendo a pensão alimentícia referente a tais rendimentos ser utilizada como dedução no  cálculo do imposto devido na DAA, conforme previsão do art. 638 do RIR 99:  Art.  638.  Os  rendimentos  pagos  a  título  de  décimo  terceiro  salário  (CF,  art.  7º,  inciso VIII)  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte  com  base  na  tabela  progressiva  (art.  620),  observadas as seguintes normas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 26, e  Lei nº 8.134, de 1990, art. 16):  (...)  III  ­  a  tributação  ocorrerá  exclusivamente  na  fonte  e  separadamente dos demais rendimentos do beneficiário;  IV ­ serão admitidas as deduções previstas na Seção VI. (Grifou­ se.)  A valor relativo à pensão alimentícia judicial, no valor de R$9.817,13 já foi  reconhecido pela decisão recorrida.  Quanto  à  pensão  alimentícia  informada  como  devida  para  Vanda  Maria  Pinto, a decisão recorrida considerou provado o desconto pelo Comprovante de Rendimentos e  de Retenção do  IRRF  (e­fl.  14), mas manteve  a  glosa,  por entender  ser  necessário,  também,  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 dever ser juntados aos autos documentos que comprovem a existência de decisão judicial que  determina pagamento de pensão alimentícia.  Porém,  penso  que  as  provas  juntadas  aos  autos:  (a)  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  imposto  sobre  a  renda  retido  pela  fonte,  informando  a  retenção  de  R$18.818,81 a título de pensão (e­fls. 13 e 14) e (b) contracheques mensais, em que consta o  referido desconto da pensão, no montante de 30% de seus rendimentos (afora outro desconto  de pensão alimentícia de 20%, que, como visto, é depositado na conta de Vera Lucia Moura  Godinho) (fls. 15 a 26), são suficientes para comprovar a existência da pensão alimentícia para  Vanda Maria Pinto.  Voto,  portanto,  por  conhecer  do  recurso  voluntário  para  julgá­lo  PARCIALMENTE  PROCEDENTE,  reconhecendo  a  dedutibilidade,  da  base  de  cálculo  do  IRPF, do valor de R$18.818,81, a título de pensão alimentícia judicial.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                              Fl. 182DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10783.725498/2011-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. No caso de pedido de parcelamento nos moldes da Lei nº. 12.996/2014, configura-se a desistência e a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, na forma em que lançado.
Numero da decisão: 9202-005.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do lançamento, em face do pedido de parcelamento por parte do sujeito passivo.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-01-09T11:20:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Processo n. 10783.725498_2011-71 - COMERCIAL MUNIZ CENTER LTDA - DESISTÊNCIA.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2017-01-09T11:20:09Z; Last-Modified: 2017-01-09T11:20:09Z; dcterms:modified: 2017-01-09T11:20:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Processo n. 10783.725498_2011-71 - COMERCIAL MUNIZ CENTER LTDA - DESISTÊNCIA.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:15717138-d8b9-11e6-0000-02b476cbc021; Last-Save-Date: 2017-01-09T11:20:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2017-01-09T11:20:09Z; meta:save-date: 2017-01-09T11:20:09Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Processo n. 10783.725498_2011-71 - COMERCIAL MUNIZ CENTER LTDA - DESISTÊNCIA.pdf; modified: 2017-01-09T11:20:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-01-09T11:20:09Z; created: 2017-01-09T11:20:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-01-09T11:20:09Z; pdf:charsPerPage: 2165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-01-09T11:20:09Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 230 1 229 CSRF-T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10783.725498/2011-71 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202-005.048 – 2ª Turma Sessão de 12 de dezembro de 2016 Matéria CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - DESISTÊNCIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COMERCIAL MUNIZ CENTER LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. No caso de pedido de parcelamento nos moldes da Lei nº. 12.996/2014, configura-se a desistência e a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, na forma em que lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do lançamento, em face do pedido de parcelamento por parte do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 07 83 .7 25 49 8/ 20 11 -7 1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Especial do Procurador Especial do Procurador 2ª Turma 2ª Turma zembro de 2016 zembro de 2016 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - DESISTÊNCIA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - DESISTÊNCIA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL COMERCIAL MUNIZ CENTER LTDA COMERCIAL MUNIZ CENTER LTDA AA Fl. 230DF CARF MF 2 Relatório Trata-se de Recurso Especial, de e-fls. 149/162, interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão nº 2803-003.380, julgado na sessão do dia 16 de julho de 2014, pela 3ª Turma Especial da 2ª Seção, o qual deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 SIMPLES. ADESÃO. NÃO COMPROVAÇÃO Não demonstrada a adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, são devidas as contribuições patronais à Seguridade Social. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente, referente no AI DEBCAD 37.315.801-7. Recurso Voluntário Provido em Parte De acordo com a DRJ, a autuação apresenta os seguintes fundamentos: a) AI DEBCAD nº 37.315.799-1 - período 07/2007, 10/2007 a 12/2008 (inclusive 13º salário), valor original de R$ 111.599,32: contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados, incluídos os valores destinados ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT e contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre remunerações pagas a contribuintes individuais; b) AI DEBCAD nº 37.315.800-9 - 07/2007, 10/2007 a 11/2008 e 13º salário/2007, valor original de R$ 22.800,13: contribuições sociais devidas às outras entidades e fundos incidentes sobre Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10783.725498/2011-71 Acórdão n.º 9202-005.048 CSRF-T2 Fl. 231 3 remunerações pagas a segurados empregados FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE; c) AI DEBCAD nº 37.315.801-7, FL 68 07/2007, 10/2007 a 11/2008 e 13º salário/2007,valor original de R$ 30.488,60: como as remunerações foram informadas em GFIP, mas com a informação de opção ao SIMPLES, resultou em que as remunerações não foram tratadas pela empresa como bases de cálculo para fins de contribuição da cota patronal. Foi aplicada penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, infração ao artigo 32, IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991, combinado com o artigo 225, IV, § 4º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999. Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no art. 290 do Regulamento da Previdência Social –RPS. 2. Informa ainda a Auditoria Fiscal que a empresa esteve aderida ao SIMPLES FEDERAL até a competência 06/2007. A empresa solicitou em 10/07/2007 a inclusão no SIMPLES NACIONAL, todavia a solicitação foi indeferida em 01/10/2007. Entretanto, no período de 07/2007 e 10/2007 a 12/2010 entregou a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, informando estar aderida ao SIMPLES; Diante de tal lançamento, o Contribuinte apresentou impugnação de e-fls. 71/86, requerendo a desconstituição da exigência fiscal. A 10ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, conforme acórdão nº 12-55.086, de e-fls. 109/120, julgou procedente o lançamento. Intimado de tal decisão, houve a interposição de Recurso Voluntário, e-fls. 122/135, que foi julgado pela 3ª Turma Especial da 2ª Seção, na sessão do dia 16 de julho de 2014, pela 3ª Turma Especial da 2ª Seção, o qual deu parcial provimento ao Recurso Voluntário para que fosse efetuado o cálculo da multa constante no AI DEBCAD 37.315.801- 7, de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico ao Contribuinte. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art. 2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009. Após a decisão que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de e-fls. 149/162, requerendo a reforma do acórdão recorrido, no ponto que determinou a aplicação do art. 32-A, da Lei 8.212/91, em detrimento do art. 35-A, do mesmo diploma legal, requerendo que seja verificado, na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35-A da MP 449/2008. Acórdão nº 2401-00.127, utilizado como paradigma, apresenta a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 Fl. 232DF CARF MF 4 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, trata-se de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória decorrente de Notificação Fiscal, onde fora reconhecida a decadência do artigo 150, 4º, do CTN, impondo seja levada a efeito a mesma decisão nestes autos em face da relação de causa e efeito que os vincula. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória, a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS FAVORÁVEL - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA - APLICAÇÃO Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o princípio da retroatividade benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme estabelece o CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. (Acórdão referente ao processo nº 35415.001129/2006-41) Conforme despacho de e-fls. 178/181, o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foi admitido, sendo o processo encaminhado à origem para intimação do Contribuinte. O Contribuinte intimado, conforme AR de e-fls. 183, apresentou contrarrazões de e-fls. 184/193 e documentos de e-fls. 194/228, informando que foi realizado o parcelamento do débito, nos termos da Lei nº 12.996/2014. É o relatório. Voto Conselheira Patrícia da Silva - Relatora O Recurso Especial interposto pela PGFN é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, assim dele conheço. Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10783.725498/2011-71 Acórdão n.º 9202-005.048 CSRF-T2 Fl. 232 5 Conforme contrarrazões de e-fls. 184/193 e documentos de e-fls. 194/228, o Contribuinte informa que houve a adesão ao parcelamento da Lei nº 12.996/2014. Consoante disposto no art. 78, §3º do RICARF – Portaria MF nº 343/2015 – está caracterizada a desistência do sujeito passivo da presente discussão: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para declarar a definitividade dos débitos lançados. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva Fl. 234DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.720607/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. CABIMENTO. São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão de acórdão. No caso, a decisão embargada não enfrentou argumentos suscitados no recurso voluntário. Nada obstante, estes não são suficientes para alterar o conteúdo decisório. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 1401-001.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, apenas para suprir a omissão apontada, rerratificando o Acórdão nº 1401-001.316, de 25 de setembro de 2014, sem efeitos infringentes. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas-Bôas, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Julio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.127          1 1.126  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.720607/2012­49  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1401­001.739  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2016  Matéria  IRPJ.  Embargante  TRANSPACÍFICO LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI       Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  DO  JULGADO.  CABIMENTO.  São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão de acórdão.  No  caso,  a  decisão  embargada  não  enfrentou  argumentos  suscitados  no  recurso  voluntário.  Nada  obstante,  estes  não  são  suficientes  para  alterar  o  conteúdo decisório.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER  os  embargos  de  declaração  opostos,  apenas  para  suprir  a  omissão  apontada,  rerratificando  o  Acórdão nº 1401­001.316, de 25 de setembro de 2014, sem efeitos infringentes.    Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Marcos  de  Aguiar  Villas­Bôas,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Luciana     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 06 07 /2 01 2- 49 Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13227.720607/2012­49  Acórdão n.º 1401­001.739  S1­C4T1  Fl. 1.128          2 Yoshihara Arcangelo Zanin, Julio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho, Livia  De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.    Relatório    Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  por  TRANSPACÍFICO  LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI contra a decisão proferida no Acórdão nº 1401­001.316,  de 25 de setembro de 2014, que, por maioria, negou provimento ao recurso voluntário e restou  assim ementado e decidido:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008   PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE   Recurso voluntário sem apresentar nenhum argumento ou fato que fosse de encontro  a  decisão  proferida  a  Recorrente  não  apresenta  qualquer  indignação  contra  os  fundamentos da decisão supostamente recorrida ou a apresentação de motivos pelos  quais deveria ser modificada, ferindo o princípio da dialeticidade, segundo o qual os  recursos devem expor claramente os fundamentos da pretensão à reforma.  PROVA  EMPRESTADA.  ADMISSIBILIDADE.  As  provas  obtidas  do  Fisco  Estadual  na  fase  de  fiscalização  são  admissíveis  no  processo  administrativo  fiscal  desde  que  submetidas  a  novo  contraditório  por  justamente  não  prejudicarem  o  direito de defesa do contribuinte.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Identificada à ausência de registro de depósitos na escrita contábil da empresa cabe  ao contribuinte apontar a sua origem e justificar a sua não escrituração. O efeito de  sua desídia consiste na atribuição aos valores não justificados a condição de receitas  omitidas, a teor do art. 42 da lei 110 9.430/96.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDA  CONSUMIDA.  DISPENSA  DE  COMPROVAÇÃO.  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem  comprovada (Súmula CARF nº 26).  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  FATURAMENTO  ACIMA  DO  LIMITE.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS.  A  presunção  de  omissão  de  receitas  não  ilidida  pela  contribuinte  gera  o  efeito  de  estipular­se a receita bruta anual da empresa neste mesmo valor.  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13227.720607/2012­49  Acórdão n.º 1401­001.739  S1­C4T1  Fl. 1.129          3 Ultrapassado o limite legal anual para se manter no Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte  SIMPLES, correta a sua exclusão.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  e  Contribuição  para a Seguridade Social ­ INSS ­ SIMPLES   Em  se  tratando  de  bases  de  cálculo  originárias  das  infrações  na  apuração  do  “quantum”  devido  na  sistemática  do  SIMPLES,  deve  ser  observado  para  os  lançamentos  decorrentes  o  que  foi  decidido  para  o  lançamento  principal,  no  que  couber.  MULTA QUALIFICADA.  Aplica­se a multa qualificada de 150% restando caracterizada a conduta reiterada de  omissão  na  declaração  e  pagamento  dos  tributos  devidos,  Declaração  Anual  do  Simples Nacional “zerada”   INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  LEI  OU  ATO  NORMATIVO. APRECIAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula Carf  nº  2),  isso  porque,  a  instância  administrativa  não  é  foro  apropriado  para  discussões  desta  natureza,  pois  qualquer  discussão  sobre  a  constitucionalidade  e/ou  ilegalidade  de  normas  jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com  exclusividade,  a  prerrogativa  dos  mecanismos  de  controle  repressivo  de  constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal.  Recurso negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por  unanimidade rejeitar às preliminares e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso.  ,  nos  termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Vencido o Conselheiro  Maurício Pereira Faro que desqualificava a multa de ofício. O Conselheiro Alexandre Antonio  Alkmim Teixeira acompanhou pelas conclusões.no mérito.    Em seu arrazoado, sustenta a embargante que, no r. acórdão, houve omissões,  obscuridades  e  contradições.  Depois,  a  título  de  "cabimento  dos  embargos  de  declaração",  alega,  em  síntese,  os  seguintes  motivos:  (i)  o  acórdão  embargado  afirmou  que  a  prova  emprestada é admissível desde que submetidas a novo contraditório, porém, a empresa não foi  intimada para esclarecer valores de sua movimentação financeira durante os procedimentos de  fiscalização; e (ii) a razão para a qualificação da multa foi o envio de declaração retificadora  "zerada", entretanto, houve pagamentos dezoito dias após  a  transmissão da declaração e esta  não poderia ser retificada quando estava sob ação fiscal.   Em face disso, requer que os embargos sejam acolhidos e providos.  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13227.720607/2012­49  Acórdão n.º 1401­001.739  S1­C4T1  Fl. 1.130          4 Na análise da admissibilidade dos embargos, assim me pronunciei:    A embargante alega, de forma genérica, a presença de omissões, obscuridades  e contradições, no entanto, não demonstra a conexão de tais vícios com o conteúdo  argumentativo do cabimento dos embargos. Isso, por si só, poderia ensejar a rejeição  dos embargos, mas, ainda assim, em homenagem à prudência, entendo que se deva  tentar buscar algum vício nos motivos apresentados.  Quanto  ao  primeiro  motivo,  há  que  se  deixar  claro  que  o  contraditório  mencionado  pela  decisão  embargada  é  aquele  que  se  perfaz  com  o  início  da  fase  litigiosa,  ou  seja,  com  a  apresentação  da  impugnação  e,  não,  no  decorrer  do  procedimento fiscal. Veja­se, sobre isso, o seguinte trecho do voto condutor daquela  decisão:    No  caso  do  processo  administrativo  fiscal,  a  grande  maioria  das  provas  apresentadas pelo Fisco ocorre na fase oficiosa. O Decreto nº 70.235, de 1972, art. 7º,  I, explicita que o procedimento fiscal inicia­se com a lavratura escrita do primeiro ato  de  ofício.  Entretanto,  a  fase  litigiosa  inicia­se  unicamente  com  a  apresentação  da  impugnação de lançamento, conforme determinado no art. 15.  Dessa  forma,  tudo o que for apurado pela Fiscalização na  fase  instrutória do  processo administrativo representa, em princípio, prova legítima. No presente caso, o  empréstimo da prova, que resultou da própria Fiscalização, ocorreu antes do início da  discussão administrativa, de  forma que não resultou prejudicado o direito de defesa  da interessada.     Por outro lado, no tocante ao segundo motivo, de fato, a decisão recorrida não  enfrentou a alegação de que houve pagamentos após a transmissão da declaração e  de que esta não poderia ser retificada quando estava sob ação fiscal. Isso, é verdade,  constou como uma das alegações no  recurso voluntário  (fls. 43 e 44 daquela peça  recursal). Como essa alegação poderia  ser considerada uma omissão, entendo que,  neste ponto, cabem os embargos.    Com base nesse pronunciamento, o Presidente desta Turma proferiu, então, o  seguinte despacho admitindo parcialmente os embargos:    Com  fundamento  nas  razões  expendidas  na  informação  retro,  declaro  a  procedência  das  alegações  suscitadas,  de  forma  que  ADMITO  os  embargos  de  declaração  interpostos  por  TRANSPACÍFICO  LOCAÇÃO  DE  VEÍCULOS  EIRELI,  em  face do Acórdão nº 1401­001.316, de 25 de  setembro de 2014, para  suprir a omissão quanto à alegação de que a multa deveria ser desqualificada  porque houve pagamentos após a transmissão da declaração e esta não poderia  ser retificada quando estava sob ação fiscal.  Nos termos do artigo 65, § 7º, do Anexo II, do RICARF, devolvo os presentes  autos para análise dos embargos e posterior inclusão em pauta de julgamento.  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13227.720607/2012­49  Acórdão n.º 1401­001.739  S1­C4T1  Fl. 1.131          5   É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     Os embargos são tempestivos e, conforme decidido pelo Sr. Presidente, deles  tomo conhecimento para suprir a omissão quanto à alegação de que a multa deveria ser  desqualificada  porque  houve  pagamentos  após  a  transmissão  da  declaração  e  esta  não  poderia ser retificada quando estava sob ação fiscal.  Como relatado, a razão para a qualificação da multa foi o envio de declaração  retificadora "zerada", entretanto, a embargante alega que houve pagamentos dezoito dias após a  transmissão da declaração e esta não poderia ser retificada quando estava sob ação fiscal.  Extrai­se  do  relatório  da  decisão  embargada  a  seguinte  motivação  para  a  qualificação da multa:    2.3 – DA MULTA QUALIFICADA DE 150%   O sujeito passivo apresentou em sua Declaração Anual do Simples Nacional  (DASN),  transmitida  em 27/06/2011,  às  14:19:32,  com Número  do Recibo  igual  a  02.07.11178.01044042  e  Autenticação  00232.97764.35395.80920,  haver auferido receitas iguais a 0 (zero) durante o período sob ação fiscal  enquanto  a  movimentação  bancária  analisada  demonstra  que  as  receitas  auferidas correspondem a R$ 28.702.199,70 (vinte oito milhões setecentos e  dois  mil  cento  e  noventa  e  nove  reais  e  setenta  centavos).  O  encaminhamento  da  Declaração  Anual  do  Simples  Nacional  “zerada”  demonstra,  de  forma  cabal,  a  intenção  do  contribuinte  em  omitir  informações ao Fisco.    Por  sua  vez,  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida  de  primeira  instância  resume as razões da defesa contidas na impugnação:    ........................................................................................................................  ­ A conduta tipificada pela fiscalização não foi dolosa. Logo, não pode ser  classificada como fraudulenta ou de sonegação fiscal.  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13227.720607/2012­49  Acórdão n.º 1401­001.739  S1­C4T1  Fl. 1.132          6 Com efeito,  toda a escrituração contábil  foi confiada a um profissional da  área  contábil,  que  não  realizou  seu mister  a  contento,  induzindo  a  erro  a  impugnante.  É  certo  que  agiu  a  impugnante  culposamente(imprudência  e  negligência), mas não dolosamente no que tange a apresentação da DASN  zerada,  tal  fato  configura  como  erro,  notadamente  como  foram efetuados  todos os pagamentos, ainda que em atraso, relativos a declaração original,  o que se pode comprovar nos próprios sistemas da RFB. (grifamos)  ........................................................................................................................  ­ A  aplicação da multa  gravada no  patamar  de  150%,  somente  é  possível  quando  houver  o  evidente  enquadramento  nas  condutas  previstas,  nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64.  Logo,  se  não  houver  enquadramento  nas  condutas  previstas  nos  artigos  retrocitados,  a  multa  deve  ser  anulada.  Este  enquadramento  somente  é  possível  se  restar  efetivamente  comprovado  o  intuito  de  fraude,  isto  é,  o  entendimento  subjetivo  do  agente  fiscal  que  poderá  atribuir  o  enquadramento  em  determinada  conduta  fraudulenta  e  sim  a  sua  comprovação, o que não ocorreu no presente caso.    A DRJ,  salvo melhor  juízo, não concordou com a pretensão da  impugnante  no  sentido  de  que  haveria  que  se  comprovar,  através  dos  sistemas  da  Receita  Federal,  que  houve pagamentos em atraso relativos à declaração original. Isso porque não tratou do assunto  e fundamentou sua decisão de manter a multa qualificada alegando que "a empresa impediu ou  retardou o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  não  podendo  ser  acolhida  a  alegação  da  empresa".  Em  outras  palavras,  calou­se  sobre  a  pretensão  da  impugnante.  A  empresa,  porém,  também nada  acrescentou  sobre  o  tema  em  seu  recurso  voluntário. Diante do silêncio da DRJ, podia e devia trazer os comprovantes dos pagamentos  aos  quais  se  refere.  Mas,  não,  preferiu  repetir  o  argumento  dizendo  que  os  referidos  pagamentos podiam ser comprovados nos sistemas da Receita Federal. Confira­se (fls. 43 e 44  dessa peça recursal):    Com citado alhures, toda a escrituração contábil foi confiada a profissional da  área  contábil,  que  não  realizou  seu  mister  a  contento,  induzindo  em  erro  a  recorrente.  É  certo  que  agiu  a  recorrente  culposamente  (imprudência/negligência),  mas não dolosamente.  No que tange à apresentação da DASN zerada,  tal fato também se configura  em erro, notadamente quando foram efetuados todos os pagamentos, ainda que em  atraso,  relativos  à  declaração  original,  o  que  se  pode  comprovar  nos  próprios  sistemas de RFB.  Ademais,  qualquer  retificação  de  declaração,  uma  vez  iniciado  o  procedimento fiscal, não surte efeito, porquanto não há mais a espontaneidade, a teor  do § 1º do art. 7º do Decreto 70.235/72, e veja­se que in casu se trata de declaração  anual  simplificada,  em  relação  a  qual,  mesmo  "zerada",  teve  os  recolhimentos  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13227.720607/2012­49  Acórdão n.º 1401­001.739  S1­C4T1  Fl. 1.133          7 efetuados em relação à declaração original, inclusive não há relação alguma com os  tributos ora lançados.    Igualmente, nada foi acrescentado nos embargos.   Ora, dizer que bastava ao julgador verificar nos sistemas da Receita Federal é  querer  inverter  o  ônus  da  contraprova.  Não  é  possível  desqualificar  a  multa  com  base  na  simples  alegação  de  que  houve  pagamentos  espontâneos  referentes  à  declaração  original  apresentada. É fato que tal declaração informou valores "zerados". Isso configura sonegação e  foi o motivo da qualificação da multa  (vide a página 9 do Termo de Verificação de  Infração  Fiscal). Se o contribuinte possuía a prova de que efetuou pagamentos,  referentes aos  tributos  lançados,  em valores que  razoavelmente  corresponderiam aos  tributos devidos  com base nas  receitas do período (conforme apuradas com base na presunção legal motivadora da autuação),  isso poderia, realmente, ser um motivo para o afastamento da qualificação. Mas,  isso não foi  provado. Era fácil trazer essa prova aos autos. Bastava juntar os DARFs.  Nada  obstante,  é  bem  provável  que,  se  existem,  esses  DARFs  revelariam  valores  muito  inferiores  aos  mencionados.  Outrossim,  manteria­se  o  entendimento  de  que  houve sonegação.    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de acolher os embargos de  declaração opostos, apenas para suprir a omissão apontada, e, assim, incluir em suas razões de  decidir os motivos pelos quais a multa qualificada deve ser mantida, rerratificando o Acórdão  nº 1401­001.316, de 25 de setembro de 2014, sem efeitos infringentes.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10711.722649/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/10/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.467
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722649/2011­83  Acórdão n.º 3302­003.467  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722649/2011­83  Acórdão n.º 3302­003.467  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722649/2011­83  Acórdão n.º 3302­003.467  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722649/2011­83  Acórdão n.º 3302­003.467  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722649/2011­83  Acórdão n.º 3302­003.467  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722649/2011­83  Acórdão n.º 3302­003.467  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722649/2011­83  Acórdão n.º 3302­003.467  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722649/2011­83  Acórdão n.º 3302­003.467  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 15504.002891/2008-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/10/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Hipótese em que havendo lançamento apenas da obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Recurso Especial da Fazenda Provido
Numero da decisão: 9202-005.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/10/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Hipótese em que havendo lançamento apenas da obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Recurso Especial da Fazenda Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­005.093  –  2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA, FATO  GERADOR ANTERIOR A MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI  11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARCAN LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/10/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  Hipótese  em  que  havendo  lançamento  apenas  da  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de 2008,  ultrapassar  a multa  do  art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da  Lei n° 9.430/96.  Recurso Especial da Fazenda Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 28 91 /2 00 8- 09 Fl. 459DF CARF MF     2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  para  cobrança  de  Contribuição Previdência decorrente de diferenças apuradas entre as Guias de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  e  Guias  da  Previdências  Social  ­  GPS.  Conforme  relatório  fiscal  de  fls.  150  cobra­se  o  tributo  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  administradores,  correspondentes  às  contribuições  patronais  da  previdência  social  (empresa  e  RAT)  e  de  Outras  Entidades  ,  apuradas  no  período  de  lançamento do crédito de 03/1999 a 10/2005.  Em  sua  impugnação  o  Contribuinte  alegou  decadência  parcial  do  crédito  tributário,  necessidade  de  revisão  do  lançamento  em  razão  de  supostos  créditos  não  compensados/considerados  pela  autoridade  fiscal  e  subsidiariamente  requereu  a  relevação  multa com base no extinto art. 291, §1º do Decreto nº 3.048/99 ­ Regulamento da Previdência  Social (RPS).  A então Delegacia de Julgamento da Secretaria de Receita Previdência julgou  improcedente a impugnação e manteve o lançamento.  Recurso Voluntário de fls. 333/348 reiterando a tese de defesa.  Por meio do Acórdão 2403000.709, a 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da 2ª  Seção  de  Julgamento  deste Conselho  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  reconhecendo  com  base no art. 150,§4º do CTN a decadência dos fatos geradores anteriores a 07/2001, inclusive, e  determinando  o  recálculo  da  multa  de  mora  de  acordo  com  a  redação  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, fazendo prevalecer a multa mais benéfica para o contribuinte.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial questionando o critério adotado  na aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”,  do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 15504.002891/2008­09  Acórdão n.º 9202­005.093  CSRF­T2  Fl. 459          3 Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  Apesar de não ter sido o entendimento inicial desta relatora, após exaustivos  debates sobre o tema, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) pacificou o entendimento  de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa  de  mora  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   Fl. 461DF CARF MF     4 AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  Assim,  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96.   Para  ilustrar  o  entendimento  cito,  os  fundamentos  do  voto  proferido  pela  Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no acórdão nº 9202­003.909, os quais adoto  como razões de decidir:  No  presente  caso,  os  fatos  geradores  ocorreram  à  luz  de  legislação  posteriormente  alterada,  de  sorte  que  a  aferição  acerca  de  eventual  retroatividade  benigna  deve  ser  levada  a  cabo mediante comparação da redação da Lei nº 8.212, de 1991,  à época dos fatos geradores, com a sua nova redação, conferida  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941, de 2009:  Redação  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  à  época  dos  fatos  geradores  “Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  I  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 15504.002891/2008­09  Acórdão n.º 9202­005.093  CSRF­T2  Fl. 460          5 a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  CRPS;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  III para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado,  se  o  crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos.  (Revogado  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela  Lei nº 11.941, de 2009)  § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento  que  se  efetuar.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem  inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  Fl. 463DF CARF MF     6 artigo.(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela Lei nº11.941, de 2009)  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado documento, a multa de mora a que se refere o caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.”  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Medida Provisória  nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009:  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Art. 35A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”  Esclareça­se que, independentemente da denominação que se dê  à penalidade, há que se perquirir acerca do seu caráter material,  e nesse sentido não há dúvida de que, mesmo na antiga redação  do art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, estavam ali descritas multas  de mora e multas de ofício. As primeiras, cobradas com o tributo  recolhido  após  o  vencimento,  porém  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  quando  do  pagamento  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria  com  os  demais  tributos  federais,  nos  lançamentos de ofício.  Além  disso,  tanto  os  demais  tributos  como  as  contribuições  previdenciárias  têm  seu  regramento  básico  estabelecido  pelo  Código  Tributário  Nacional,  que  não  só  determina  que  a  exigência  tributária  tem  de  ser  formalizada  por  meio  de  lançamento,  como  também  especifica  as  respectivas  modalidades:  lançamento  por  homologação,  lançamento  por  declaração  e  lançamento  de  ofício.  Cada  uma  dessas  modalidades está ligada ao grau de colaboração verificado por  parte do sujeito passivo.  No  caso  dos  tributos  e  contribuições  federais,  foi  adotado  de  forma genérica o  lançamento por homologação, que atribui  ao  sujeito passivo o dever de calcular o valor devido e efetuar o seu  recolhimento,  independentemente  de  prévia  ação  por  parte  da  Autoridade Administrativa. Por outro  lado,  se o sujeito passivo  deixa  de  cumprir  com  essas  obrigações,  o  Fisco  pode  exigir  o  tributo  por  meio  de  lançamento  de  ofício.  Nesta  sistemática,  qualquer  que  seja  o  tributo  ou  contribuição,  e  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 15504.002891/2008­09  Acórdão n.º 9202­005.093  CSRF­T2  Fl. 461          7 independentemente  da  denominação  atribuída  ao  lançamento,  claramente  são  visualizadas  duas  formas  de  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido:  aquele  efetuado  espontaneamente,  passível  de aplicação de multa de mora; e aquele efetuado por  força de ação fiscal, aplicável aí a multa de ofício, mais onerosa.  Assim, embora a antiga redação do artigo 35, da Lei nº 8.212, de  1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa de mora” para  as  contribuições  previdenciárias,  não  há  dúvida  de  que  os  incisos  componentes  do  dispositivo  legal  já  continham  a  descrição  das  duas  condutas  tipificadas  nos  dispositivos  legais  que  regulavam  os  demais  tributos  federais:  pagamento  espontâneo  e  pagamento  efetuado  por  força  de  ação  fiscal,  conforme os ditames do CTN.  Nesse sentido, para aplicação da retroatividade benigna com base no art. 106  do CTN, quando da execução do julgado deverá a autoridade preparadora comparar a multa do  art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91  (com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99)  e  a  'nova'  multa  prevista no art. 35A a qual nos remete ao art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                              Fl. 465DF CARF MF

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6511411 #
Numero do processo: 11762.720111/2013-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012 ISENÇÃO DE PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DESTINADAS A EMBARCAÇÕES NACIONAIS. REALIZAÇÃO DE EXAME DE SIMILARIDADE. OBRIGATORIEDADE. 1. Estão sujeitas ao prévio exame de similaridade as importações amparadas por isenção ou redução do imposto de importação, exceto as situações previstas em legislação específica. 2. Está sujeita a prévio de similaridade a isenção do imposto na importação de partes, peças e componentes destinados a reparo, revisão ou manutenção de aeronaves e de embarcações nacionais ou ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), uma vez que não há na legislação específica ou em ato normativo da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) permissão para não realização do referido exame. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012 ISENÇÃO DE PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DESTINADAS A EMBARCAÇÕES NACIONAIS. REALIZAÇÃO DE EXAME DE SIMILARIDADE. OBRIGATORIEDADE. 1. Estão sujeitas ao prévio exame de similaridade as importações amparadas por isenção ou redução do IPI, vinculado à importação, exceto as situações previstas em legislação específica. 2. Está sujeita a prévio de similaridade a isenção do IPI, vinculado à importação, de partes, peças e componentes destinados a reparo, revisão ou manutenção de aeronaves e de embarcações nacionais ou ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), uma vez que não há na legislação específica ou em ato normativo da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) permissão para não realização do referido exame. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012 EXAME DE SIMILARIDADE. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é exigível prévio exame de similaridade, para fim de concessão do benefício da redução a 0 (zero) da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação sobre a operação de importação de materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro (REB). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012 EXAME DE SIMILARIDADE. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é exigível prévio exame de similaridade, para fim de concessão do benefício da redução a 0 (zero) da alíquota da Cofins-Importação sobre a operação de importação de materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro (REB). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012 MULTA MORATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. EXISTÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR PREVIAMENTE À AUTUAÇÃO. COBRANÇA APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DE 30 DIAS DA DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA . POSSIBILIDADE. Se há medida liminar previamente ao lançamento de crédito tributário sub judice, não cabe a aplicação da multa de ofício ou moratória na autuação, porém, esta última será devida após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias contado da data da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição (art. 63 da Lei 9.430/1996). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração (Súmula CARF nº 48). CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL COM OBJETO IDÊNTICO AO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). MANDADO DE SEGURANÇA NÃO TRANSITADO EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. O processo administrativo deve ter seguimento até seu desfecho final, porém a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa até o trânsito em julgado da decisão judicial definitiva. IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE MULTA MORATÓRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A imposição de multa de mora, ainda que indevida, não representa vício de nulidade do auto de infração, por não constituir afronta a qualquer requisito formal ou material do auto de infração. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISTINTOS. AUTOS DE INFRAÇÃO DISTINTOS. MESMO SUJEITO PASSIVO. ÚNICO PROCESSO. CABIMENTO. Em relação ao mesmo sujeito passivo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, por expressa previsão legal (art. 9º, § 1º, do Decreto 70.235/1972), autos de infração formalizados para exigência de cada tributo integrarão único processo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em reconhecer a concomitância para as importações realizadas a partir de 13/06/2012, em relação ao Imposto de Importação e o IPI vinculado, vencido o Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que reconhecia a concomitância de todas as operações objeto do autos. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, para manter a exigência do II e do IPI para as importações realizadas em data anterior a 13/06/2012, vencidos a Conselheira Lenisa Prado, Relatora, e os Conselheiros Domingos de Sá e Walker Araújo, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência das Contribuições para o PIS e para a Cofins e as exigências de multa de mora. Esteve presente o Dr. Leonardo V. Correia de Melo - OAB 137.721 - RJ. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Lenisa Rodrigues Prado - Relatora. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012 ISENÇÃO DE PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DESTINADAS A EMBARCAÇÕES NACIONAIS. REALIZAÇÃO DE EXAME DE SIMILARIDADE. OBRIGATORIEDADE. 1. Estão sujeitas ao prévio exame de similaridade as importações amparadas por isenção ou redução do IPI, vinculado à importação, exceto as situações previstas em legislação específica. 2. Está sujeita a prévio de similaridade a isenção do IPI, vinculado à importação, de partes, peças e componentes destinados a reparo, revisão ou manutenção de aeronaves e de embarcações nacionais ou ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), uma vez que não há na legislação específica ou em ato normativo da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) permissão para não realização do referido exame. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012 EXAME DE SIMILARIDADE. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é exigível prévio exame de similaridade, para fim de concessão do benefício da redução a 0 (zero) da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação sobre a operação de importação de materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro (REB). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012 EXAME DE SIMILARIDADE. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é exigível prévio exame de similaridade, para fim de concessão do benefício da redução a 0 (zero) da alíquota da Cofins-Importação sobre a operação de importação de materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro (REB). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012 MULTA MORATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. EXISTÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR PREVIAMENTE À AUTUAÇÃO. COBRANÇA APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DE 30 DIAS DA DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA . POSSIBILIDADE. Se há medida liminar previamente ao lançamento de crédito tributário sub judice, não cabe a aplicação da multa de ofício ou moratória na autuação, porém, esta última será devida após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias contado da data da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição (art. 63 da Lei 9.430/1996). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração (Súmula CARF nº 48). CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL COM OBJETO IDÊNTICO AO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). MANDADO DE SEGURANÇA NÃO TRANSITADO EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. O processo administrativo deve ter seguimento até seu desfecho final, porém a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa até o trânsito em julgado da decisão judicial definitiva. IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE MULTA MORATÓRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A imposição de multa de mora, ainda que indevida, não representa vício de nulidade do auto de infração, por não constituir afronta a qualquer requisito formal ou material do auto de infração. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISTINTOS. AUTOS DE INFRAÇÃO DISTINTOS. MESMO SUJEITO PASSIVO. ÚNICO PROCESSO. CABIMENTO. Em relação ao mesmo sujeito passivo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, por expressa previsão legal (art. 9º, § 1º, do Decreto 70.235/1972), autos de infração formalizados para exigência de cada tributo integrarão único processo. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 11.361          1 11.360  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11762.720111/2013­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.256  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de julho de 2016  Matéria  II/IPI/PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELCANO S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012  ISENÇÃO  DE  PARTES,  PEÇAS  E  COMPONENTES  DESTINADAS  A  EMBARCAÇÕES  NACIONAIS.  REALIZAÇÃO  DE  EXAME  DE  SIMILARIDADE. OBRIGATORIEDADE.  1. Estão sujeitas ao prévio exame de similaridade as importações amparadas  por  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação,  exceto  as  situações  previstas em legislação específica.  2. Está sujeita a prévio de similaridade a isenção do imposto na importação  de partes, peças e componentes destinados a  reparo,  revisão ou manutenção  de  aeronaves  e  de  embarcações  nacionais  ou  ao  emprego  na  conservação,  modernização e conversão de embarcações  registradas no Registro Especial  Brasileiro  (REB),  uma  vez  que  não  há  na  legislação  específica  ou  em  ato  normativo  da  Secretaria  de Comércio  Exterior  (Secex)  permissão  para  não  realização do referido exame.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012  ISENÇÃO  DE  PARTES,  PEÇAS  E  COMPONENTES  DESTINADAS  A  EMBARCAÇÕES  NACIONAIS.  REALIZAÇÃO  DE  EXAME  DE  SIMILARIDADE. OBRIGATORIEDADE.  1. Estão sujeitas ao prévio exame de similaridade as importações amparadas  por  isenção ou  redução do  IPI, vinculado à  importação,  exceto as  situações  previstas em legislação específica.  2.  Está  sujeita  a  prévio  de  similaridade  a  isenção  do  IPI,  vinculado  à  importação, de partes, peças e componentes destinados a  reparo,  revisão ou  manutenção  de  aeronaves  e  de  embarcações  nacionais  ou  ao  emprego  na  conservação,  modernização  e  conversão  de  embarcações  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  (REB),  uma  vez  que  não  há  na  legislação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 01 11 /2 01 3- 63 Fl. 11361DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA   2 específica ou em ato normativo da Secretaria de Comércio Exterior (Secex)  permissão para não realização do referido exame.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012  EXAME DE SIMILARIDADE. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. AUSÊNCIA  DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, não é exigível prévio exame de similaridade, para  fim  de  concessão  do  benefício  da  redução  a  0  (zero)  da  alíquota  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  sobre  a  operação  de  importação  de  materiais  e  equipamentos,  inclusive  partes,  peças  e  componentes,  destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão  ou reparo de embarcações registradas ou pré­registradas no Registro Especial  Brasileiro (REB).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012  EXAME DE SIMILARIDADE. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. AUSÊNCIA  DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, não é exigível prévio exame de similaridade, para  fim de concessão do benefício da redução a 0  (zero) da alíquota da Cofins­ Importação  sobre  a  operação  de  importação  de  materiais  e  equipamentos,  inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção,  conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas  ou pré­registradas no Registro Especial Brasileiro (REB).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012  MULTA  MORATÓRIA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  EXISTÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR PREVIAMENTE À AUTUAÇÃO.  COBRANÇA  APÓS  TRANSCORRIDO  O  PRAZO  DE  30  DIAS  DA  DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA . POSSIBILIDADE.  Se  há medida  liminar  previamente  ao  lançamento  de  crédito  tributário  sub  judice,  não  cabe  a  aplicação  da multa  de  ofício  ou moratória  na  autuação,  porém, esta última será devida após  transcorrido o prazo de 30  (trinta) dias  contado  da  data  da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou  contribuição (art. 63 da Lei 9.430/1996).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR MEDIDA  JUDICIAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  força  de  medida  judicial não impede a lavratura de auto de infração (Súmula CARF nº 48).  CONCOMITÂNCIA.  AÇÃO  JUDICIAL  COM  OBJETO  IDÊNTICO  AO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. CABIMENTO.  Fl. 11362DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11762.720111/2013­63  Acórdão n.º 3302­003.256  S3­C3T2  Fl. 11.362          3 Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).  MANDADO  DE  SEGURANÇA  NÃO  TRANSITADO  EM  JULGADO.  PREJUDICIALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO  DA OFICIALIDADE.  O processo administrativo deve ter seguimento até seu desfecho final, porém  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  permanece  suspensa  até  o  trânsito  em  julgado da decisão judicial definitiva.  IMPOSIÇÃO  INDEVIDA  DE  MULTA  MORATÓRIA.  NULIDADE  DO  AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A imposição de multa de mora, ainda que indevida, não representa vício de  nulidade do auto de infração, por não constituir afronta a qualquer requisito  formal ou material do auto de infração.  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  DISTINTOS.  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  DISTINTOS.  MESMO  SUJEITO  PASSIVO.  ÚNICO  PROCESSO.  CABIMENTO.  Em  relação  ao  mesmo  sujeito  passivo,  quando  a  comprovação  dos  ilícitos  depender dos mesmos elementos de prova, por expressa previsão  legal  (art.  9º,  §  1º,  do  Decreto  70.235/1972),  autos  de  infração  formalizados  para  exigência de cada tributo integrarão único processo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em reconhecer a  concomitância para as importações realizadas a partir de 13/06/2012, em relação ao Imposto de  Importação  e  o  IPI  vinculado,  vencido  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  que  reconhecia a concomitância de  todas as operações objeto do autos. Por maioria de votos, em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  manter  a  exigência  do  II  e  do  IPI  para  as  importações  realizadas  em data  anterior  a 13/06/2012, vencidos  a Conselheira Lenisa Prado,  Relatora, e os Conselheiros Domingos de Sá e Walker Araújo, designado para redigir o voto  vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por unanimidade, em dar provimento  ao recurso voluntário, para afastar a exigência das Contribuições para o PIS e para a Cofins e  as exigências de multa de mora. Esteve presente o Dr. Leonardo V. Correia de Melo ­ OAB  137.721 ­ RJ.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Lenisa Rodrigues Prado ­ Relatora.  Fl. 11363DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA   4 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  A questão tem início em procedimento de fiscalização1 sobre as importações  registradas pela contribuinte no período de outubro/2008 a dezembro/2012, oportunidade em  que foi constatado que:  "em  diversas  declarações  de  importação  (DI),  registradas  pela  fiscalizada no período de outubro de 2008 a dezembro de 2012,  o  imposto  de  importação  e  demais  tributos  incidentes  na  importação  equivocadamente  não  foram  devidamente  recolhidos.  Entretanto,  estes  tributos  deveriam  ter  sido  pagos  integralmente,  já  que  houve  descumprimento  dos  requisitos  e  condições para fruição das isenções ou das reduções pleiteadas  pelo importador" (fl. 7619 ­ grifos no original).  A conclusão a que chegou o fiscal resultou na lavratura de auto de infração  para  a  constituição  de  crédito  referente  aos  tributos  próprios  de  importação  (II,  IPI,  PIS  e  COFINS Importação) cominado com incidência de juros de mora e multa de ofício, importando  na exigência de R$ 18.258.236,45.  Cientificada  sobre  o  referido  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação (fls. 10169/10214), oportunidade na qual alega, em síntese:  ­ O único fundamento utilizado pelo fiscal para determinar a constituição do crédito tributário  foi que "deveria ter sido realizado o exame de similaridade para fins de garantia da isenção e  da  redução  a  zero  em  relação  aos  tributos  incidentes  sobre  as  importações  realizadas  pela  contribuinte".  Tal  assertiva  foi  arrimada  nas  Leis  n.  8.032/90,  8.402/92  e  9.493/97,  e  no  Regimento Aduaneiro (Decretos n. 4.543/02 e 6.759/09);  ­ Existe mandado de segurança coletivo2  impetrado pelo Sindicato Nacional das Empresas de  Navegação  Marítima  ­  SYNDARMA  ­  que  tramita  perante  a  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal.  Em  agravo  de  instrumento  interposto  no  mandamus  foi  decretada  a  suspensão  da  exigibilidade dos valores relativos ao II e IPI sobre as "importações em curso e daquelas feitas  durante a demanda";  ­ O exame de similaridade para fins de fruição da isenção e redução das alíquotas dos tributos  exigidos é o objeto do mandado de segurança informado, motivo pelo há de ser reconhecida a  prejudicialidade deste processo administrativo em face ao judicial. Assim, este processo deve  ser suspenso, em atenção à regra inserta no § 5º do art. 265 do Código de Processo Civil;                                                              1 Inaugurado pelo Termo de Início de Procedimento Fiscal n. 04/2013 (fl. 7647).  2 Mandado de Segurança n. 0028166.42.2012.4.01.3400, impetrado em 13/06/2012, em trâmite perante a 4ª Vara  Federal.  Fl. 11364DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11762.720111/2013­63  Acórdão n.º 3302­003.256  S3­C3T2  Fl. 11.363          5 ­  Não  houve  o  reconhecimento  de  que  parte  dos  créditos  tributários  deveriam  "ter  sido  constituídos com exigibilidade suspensa" o que afastaria a imposição da multa punitiva (art. 63  da Lei n. 9.430/96);  ­  "Ao  reunir  créditos  tributários  com  exigibilidade  plena  com  outros,  com  exigibilidade  suspensa,  a  D.  Autoridade  Fiscal  faz  verdadeira  confusão,  tanto  que  procedeu  com  o  lançamento da multa de mora em face de créditos tributários com exigibilidade suspensa".  A 23ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I  (SP)  converteu  o  julgamento  da  impugnação  em diligência  (fls.  10552/10567),  a  fim de  que  fossem  confeccionadas  duas  tabelas  de  demonstrativos  de  cálculo,  as  quais  deveriam  apresentar:  TABELA I ­ Constituída pelo total (soma dos créditos tributários) até a data de 13/06/2012,  com separação por tributo e respectiva incidência da multa de ofício e juros de mora;  TABELA  II  ­  Constituída  pelo  total  (soma  dos  créditos  tributários)  a  partir  da  data  de  13/06/2012 (inclusive), com separação por tributo e respectiva incidência da multa de ofício e  juros de mora.  A  Turma  julgadora  esclarece  que  "os  créditos  tributários  da  TABELA  I  receberão o julgamento referentes às PRELIMINARES e do MÉRITO, consoante às alegações  apresentadas na  impugnação".  Já os  créditos  tributários  resultantes da TABELA  II  "estarão  acobertados pela CONCOMITÂNCIA" (fl. 10567).    Após  ultimada  a  diligência  fiscal3,  a  contribuinte  apresentou  nova  impugnação  (10575/10618), onde  reconhece  ter  renunciado na esfera  administrativa sobre os  questionamentos acerca dos valores relativos ao II e IPI, uma vez que essa discussão está sendo  travada nos autos do mandado de segurança  já mencionado. Contudo,  ressalta a contribuinte,  "aquela medida judicial não faz menção ao PIS­Importação e a COFINS­Importação, motivo  pelo qual a concomitância vislumbrada é apenas parcial, e não total" (fl. 10578).  A 23ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo  julgou improcedente a impugnação em acórdão assim ementado:  Assunto: Regimes Aduaneiros  Data do fato gerador: 01/06/2012  Fruição  das  isenções  ou  das  reduções  de  tributos  devidos  em  importações,  concedidas  a  partes,  peças  e  componentes  destinados  ao  reparo,  revisão  e  manutenção  de  aeronaves  e  embarcações.  O  regime  somente  beneficia  mercadoria  sem  similar nacional.                                                              3  Consta  no  despacho  de  encaminhamento  a  seguinte  ressalva:"Por  oportuno,  ressalta­se  que  cobramos  os  tributos renunciados com base no estabelecido no art. 12 do Decreto­Lei n. 37/66; e arts. 118 e 120 do Decreto n.  6.759/09 (Regulamento Aduaneiro ­ RA); acrescidos dos  juros e da multa de mora, que não apresenta caráter  punitivo, mas deixamos de propor a aplicação de qualquer multa de ofício por vedação expressa do inciso II do  artigo 155 do CTN e artigo 121 do Decreto n. 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro)" (fl. 10572 ­ grifos no original).    Fl. 11365DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA   6 Concomitância. O objeto do Mandado de Segurança Coletivo é  específico  para  a  exigência  do  Imposto  de  Importação  e  do  Imposto sobre Produtos Industrializados.   O presente Auto de Infração exige multa de mora. Inaplicável a  legislação invocada, por se referir à multa de ofício.  De  acordo  com  a  legislação,  a  isenção  do  imposto  de  importação somente beneficia produto sem similar nacional, em  condições de substituir o importado.   Estão sujeitas ao  licenciamento não automático as  importações  amparadas  por  benefícios  fiscais  ­  isenção  ou  redução  do  imposto de importação.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, motivo pelo qual os  autos do processo ascenderam a este Conselho.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, Relatora.  A  contribuinte  foi  cientificada  sobre  o  teor  do  acórdão  proferido  pela  instância  de  origem  em  9/5/2014  (aviso  de  recebimento  postal  à  folha  11122)  e  tempestivamente  interpôs  o  recurso  voluntário  em  10/6/2014,  motivo  pelo  qual  tomo  conhecimento sobre as razões contidas no apelo.  1. PRELIMINARES:  1.a) Sobre o Mandado de Segurança Coletivo impetrado em favor do Sindicato Nacional  das Empresas de Navegação Marítima. Concomitância. Multa de mora.  A  recorrente  trouxe  em  sua  impugnação  a  cópia  da  petição  inicial  do  Mandado de Segurança Coletivo n. 0028166.42.2012.4.01.3400 (fls. 10290/10314), impetrado  em  13/6/20124.  O  mandamus  foi  impetrado  pelo  Sindicato  Nacional  das  Empresas  de  Navegação Marítima ­ SYNDARMA5, contra futuros atos a serem praticados pelo Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  pelo  Coordenador  Geral  da  Administração  Aduaneira  ­  COANA.   Em liminar foi requerido que:                                                               4 Vale lembrar que o Auto de Infração se refere ao período de outubro/2008 a dezembro/2012.  5 A contribuinte ­ Empresa de Navegação Elcano S.A ­ é listada como empresa associada do Syndarma (Sindicato  Nacional  das Empresas  de Navegação Marítima).  Essa  informação  foi  obtida  no  seguinte  endereço  eletrônico:  http://www.syndarma.org.br/associadas.php  Fl. 11366DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11762.720111/2013­63  Acórdão n.º 3302­003.256  S3­C3T2  Fl. 11.364          7 "(i) em relação às importações em curso, e àquelas que venham  a  ser  feitas  ao  longo  desta  ação,  proibir  as  d.  Autoridades  Impetradas  de  exigir  das  Afiliadas  do  Impetrante,  em  todo  o  território  nacional,  a  comprovação  da  inexistência  de  similar  nacional de partes, peças e componentes destinados ao emprego  na  revisão,  reparo,  manutenção,  conservação,  modernização  e  conservação de  embarcações,  sem prejuízo do atendimento das  demais condições previstas nas Leis n. 8.032/90 e 9.493/97; e (ii)  determinar,  via  de  consequência,  o  desembaraço  dos  bens  importados nessas hipóteses, caso venham a ser objeto da ilegal  exigência  aqui  combatida  e  seja  ela  a  única  causa  para  a  não  liberação das mercadorias" (fl. 10312 ­ grifos no original).   No mérito o sindicato autor requereu:  "(a) declarar o direito líquido e certo as Afiliadas do Impetrante  a importar, com isenção de II e IPI, partes, peças e componentes  destinados  ao  reparo,  revisão  e  manutenção,  assim  como  à  conservação,  modernização  e  conversão  de  suas  embarcações,  sem  a  necessidade  de  comprovação  da  inexistência  de  similar  nacional, desde que atendidas às condições específicas previstas  na Lei n. 8.032/90 e na Lei n. 9.493/97 e esmiuçadas nos artigos  174  e  181  do  Regulamento  Aduaneiro;e  (b)  por  conseqüência,  anular  os  autos  de  infração  e/ou  demais  atos  de  fiscalização/cobrança  já  lavrados  contra  as  Afiliadas  do  Impetrante  para  exigir  o  pagamento  do  II  e  do  IPI,  haja  vista  que  as  operações  são  isentas  dos  referidos  tributos  nos  termos  das Leis n. 8.032/90 e 9.493/97". (fls. 10313/10314)  Em  7/8/2012  foi  proferida  decisão6  em  que  foi  provido  o  Agravo  de  Instrumento  n.  0044463­42.2012.4.01.00007,  oriundo  do  mandado  de  segurança  acima  mencionado, para  "determinar a suspensão da exigibilidade dos valores referentes  ao II e IPI incidentes sobre as importações em curso e àquelas  que venham a  ser  feitas ao  longo do  trâmite desta ação pelas  filiadas do Sindicato autor, bem como para que sejam adotados  todos os procedimentos para o  regular desembaraço aduaneiro  das  mercadorias,  independentemente  do  pagamento  dessas  exações, desde que o único óbice seja a referida exigência" (fl.  10324 ­ grifos nossos).    Os  fundamentos  acolhidos  na  decisão  proferida  no  agravo  de  instrumento  foram,  no  que  interessa, os seguintes:  "As condições para a  isenção do  II e do  IPI estão descritas no  art.  136,  II,  "i"  (art.  2º,  II,  "j"  da  Lei  n.  8.032/1990,  e  art.  1º,  inciso  IV,  da  Lei  n.  8.402/1992)  e  "q"  (art.  11  da  Lei  n.                                                              6 Decisão monocrática encontrada às  folhas 10316/10325 dos autos  eletrônicos. Cópia da petição do agravo de  instrumento de onde se extraiu a decisão está às folhas 10330/ 10361.  7  Contra  essa  decisão  foi  interposto  agravo  regimental  ainda  não  julgado  pela  8ª  Turma  do  TRF1.  Cumpre  informar  que  existe  apelação  interposta  sobre  a  decisão  denegatória  proferida  pela  4ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária do Distrito Federal, que aguarda julgamento. Dessa forma vige, até a presente data, a decisão proferida  no Agravo de Instrumento n. 0044463­42.2012.4.01.0000.  Fl. 11367DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA   8 9.493/1997); art. 174 (Decreto 7.044/2009); e, art. 181 (art. 11  da  Lei  n.  9.493/1997),  todos  do  Regulamento  Aduaneiro  ­  Decreto 6.759/2009 (...)".  "Dentre  as  condições  estabelecidas  na  lei  não  há  menção  expressa quanto à necessidade de comprovação da  inexistência  de similar nacional para efeito da aplicação da norma isentiva.  Destaco que o Decreto 7.212/2010, que regulamenta a cobrança,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  IPI,  também não  previu a apuração da similaridade como condição para usufruto  da  isenção,  exigiu,  tão­somente,  que  tais  serviços  sejam  realizados em estaleiros navais brasileiros, conforme redação do  art. 11 da Lei n. 9.493/1997".  O Termo de  Início  e  Intimação Fiscal  n.04/2013 que deu  início  a  autuação  dos autos  foi  lavrado em 03/01/2013. Consta no Relatório de Fiscalização anexo ao Auto de  Infração que a lavratura do auto de infração se deu porque:    "De  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  das  importações  fiscalizadas,  o  regime  de  isenção  em  questão  somente  beneficiaria  mercadoria  sem  similar  nacional (Decreto­Lei n. 37, de 1966, art. 17). Sendo assim, foram selecionadas as  Declarações  de  Importação  (DI)  registradas  pelo  importador  para  as  quais  não  foram  encontradas  licenças  de  importação  (LI)  vinculadas  que  atestassem  a  realização do exame de similaridade  legalmente  exigido. Tal  fato  foi confirmado  por  esta  fiscalização,  conforme  será  demonstrado  adiante".  (fl.  10262  ­  grifos  no  original).   Estão sendo exigidos no auto de  infração objeto do processo administrativo  sob  julgamento  todos  os  tributos  incidentes  sobre  todas  as  importações  de  partes  e  peças  realizadas pela recorrente no período de outubro/2009 a dezembro/2012, o que corresponde às  seguintes cifras:  IPI ­ R$ 3.412.270,31  II ­ R$ 8.122.445,97  PIS ­ R$ 1.199.309,08  COFINS ­ R$ 5.524.211,09  A  instância  de  origem  reconheceu  que  o  questionamento  entabulado  nos  autos do mandado de segurança abarca parcialmente os créditos tributários inseridos no auto de  infração sob análise. Sobre essa conclusão não existem reparos a fazer.  Assim,  remanescem  sob  discussão  os  créditos  de  II,  IPI,  PIS/COFINS  Importação constituídos  até 13/6/2012, bem como a multa moratória decorrente. Os  créditos  objeto  do  processo  sob  julgamento  foram  listados  pelo Serviço  de  Fiscalização Aduaneira  1  (Sefia 1/EAD 1) na Tabela I abaixo reproduzida:    Tabela I  Total dos Créditos tributários até 13/06/2012  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)  Imposto  R$ 1.970.985,46  Juros de Mora  R$ 481.297,43  MULTA DE MORA  R$ 394.197,09  Valor do Crédito Apurado  R$ 2.846.479,98  Imposto de Importação (II)  Imposto  R$ 4.643.553,64  Fl. 11368DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11762.720111/2013­63  Acórdão n.º 3302­003.256  S3­C3T2  Fl. 11.365          9 Juros de Mora  R$ 1.071.017,89  MULTA DE MORA  R$ 928.710,73  Valor do Crédito Apurado  R$ 6.643.282,26  Programa de Integração Social (PIS)  Contribuição  R$ 692.548,58  Juros de Mora  R$ 160.284,72  MULTA DE MORA  R$ 143.543,77  Valor do Crédito Apurado  R$ 991.343,03  Contribuição p/Financiamento S. Social (COFINS)  Contribuição  R$ 3.189.920,01  Juros de Mora  R$ 738.382,29  MULTA DE MORA  R$ 637.983,97  Valor do Crédito Apurado  R$ 4.566.286,27  Credito Tributário Total  R$ 15.047.391,54      Apesar de reconhecer a existência de decisão proferida em sede de mandado  de segurança, o que afasta a exigibilidade do montante lançado no auto de infração, a instância  de origem indefere o pedido do cancelamento da cobrança da multa de mora, essa prevista no  art. 61 da Lei n. 9.430/1996.  É  fato  incontroverso  que  a  contribuinte  está  amparada  por  decisão  judicial  favorável,  vigente  até  a  presente  data.  Desse  modo,  entendo  que  a  situação  dos  autos  se  enquadra e está submetida a regra dos §§ 1 e 2º do art. 63, da Lei n. 9.430/96:    Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento da multa de ofício.  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  de  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou a contribuição.    Ressalto que não há se aventar a aplicação do verbete n. 5 da Súmula CARF8  a  hipótese  dos  autos,  já  que  o  auto  de  infração  questionado  é  posterior  a  impetração  do  mandado de segurança, o que, ao meu ver, afasta a premissa inicial que é a do tributo devido,  passível de exigência a partir de seu vencimento.                                                              8   São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa a sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.    Fl. 11369DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA   10 O  artigo  125  do  Código  Civil/2002  (aplicado  subsidiariamente  ao  CTN)  esclarece  que  diante  de  condição  suspensiva  ­  que  na  hipótese  dos  autos  é  a  existência  da  decisão judicial favorável à pretensão do contribuinte ­ enquanto esta não se consolidar, não se  terá adquirido o direito do Fisco em exigir o pagamento do tributo.  É pressuposto do exame de validade da exigência da multa de mora perquirir  a validade da própria exigibilidade do  imposto de  importação. Não se pode validar multa ou  acréscimo moratório por suposto inadimplemento se o imposto de que se trata não é exigido.  Ninguém pode ser sancionado por descumprimento de exigência ilegal. Ilegal o tributo, ilegal  seus consectários.  Evidente,  portanto,  a  relação  de  prejudicialidade  entre  a  matéria  multa  e  acréscimos moratórios e a matéria da exigibilidade do imposto de importação na hipótese dos  autos. Pois, caso acolhida a pretensão deduzida perante o Poder Judiciário quanto à alegação de  ilegalidade  da  cobrança  do  imposto  de  importação,  igual  destino  deverá  ter  a  apreciação  da  legalidade da multa e  acréscimo moratório  sancionador do  eventual  inadimplemento daquele  imposto.  Do  mesmo  modo,  se  o  Judiciário  concluir  pela  regularidade  da  pretensão  fiscal  referentes aos tributos, vinculado a esta decisão estará este Conselho, sob pena de, por absurdo  completo, ver­se o contribuinte onerado pelo Judiciário e desonerado pelo Executivo.  Trago  a  conhecimento  precedente  exarado  por  este  Conselho  em  situação  análoga aos fatos narrados nos autos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 07/11/2011  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível, apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 07/11/2011  CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA.  É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de  infração  para  constituir  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força  de  liminar  em  mandado  de  segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a  exigibilidade  suspensa  enquanto  não modificados  os  efeitos  da  medida judicial.  MULTA DE MORA.  AÇÃO  JUDICIAL.  DECISÃO  ANTERIOR  AO FATO IMPONÍVEL.  No caso de propositura de ação  judicial é afastada a multa de  mora sobre o crédito tributário, no período que vai da concessão  da  medida  judicial  até  30  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  que  considerar  devido  o  tributo.(Processo  Fl. 11370DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11762.720111/2013­63  Acórdão n.º 3302­003.256  S3­C3T2  Fl. 11.366          11 Administrativo  n.  15771.722007/2011­93,  Acórdão  n.  3803­ 006.474, 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamentos, sessão  de 17/09/2014).  Deste modo,  somente  será  devida  a multa  de mora  caso  a  decisão  judicial  hoje vigente seja reformada, e, somente, se o contribuinte não recolher o montante devido no  prazo de 30 após a data da decisão judicial que considerar devido o tributo.  1.b) Auto de Infração. Exigência de créditos tributários suspensos e exigíveis. Prejuízo ao  contribuinte. Art. 59, inciso II, do Decreto n. 70.235/192.  A ora recorrente se insurge contra a reunião, em um único auto de infração,  dos  créditos  tributários  com  exigibilidade  plena  e  aqueles  com  exigibilidade  suspensa,  ao  argumento  que  essa  cobrança  resulta  em  prejuízo  para  a  sua  defesa,  o  que  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  auto  de  infração,  diante  do  que  dispõe  o  art.  59  do  Decreto  n.  70.235/1972, o qual transcrevo:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  asa  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta".  A Lei n. 9.784/1999 traz em seu artigo 55 o seguinte texto:  "Em  decisão  na  qual  se  evidencie  não  acarretarem  lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  representarem defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração".  Da  leitura  das  normas  acima  transcritas,  percebe­se que  o  alegado prejuízo  sofrido pela ora recorrente não é hipótese de anulação do ato administrativo. Em sentido oposto  a interpretação conferida pelo contribuinte, percebe­se que a intenção do legislador é aproveitar  o ato administrativo, ainda que eivado de nulidade, mas esvaziando o seu potencial ofensivo.  A pretendida anulação do auto de infração esbarra em um potencial prejuízo  ao  erário,  já que os  créditos  lançados  contra o  contribuinte  são objeto de processos  em duas  instâncias, o que implica na possibilidade que esses créditos venham a ser reconhecidos tanto  na via judicial quanto na administrativa.  Fl. 11371DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA   12 Por  ser pertinente  ao ponto  aqui  discutido,  trago a baila o  entendimento de  Ada Pellegrini Grinover 9:  "A decretação de nulidade implica perda de atividade processual  já  realizada,  transtornos  ao  juiz  e  às  partes  e  demora  na  prestação  jurisdicional  almejada,  não  sendo  razoável,  dessa  forma,  que  a  simples  possibilidade  de  prejuízo  dê  lugar  à  aplicação  da  sanção;  o  dano  deve  ser  concreto  e  efetivamente  demonstrado em cada situação"  Desse modo, entendo que não merece prosperar a pretensão da recorrente em  anular o ato administrativo sob julgamento.  1.c)  Prejudicialidade  do  Processo  Administrativo.  Mandado  de  Segurança  ainda  não  transitado em julgado.  A recorrente aduz outra questão preliminar, a qual transcrevo:  "Há, ainda, uma questão de prejudicialidade que deveria ter sido  reconhecida na esfera administrativa, vez que o pedido principal  formalizado  nos  autos  do Mandado de Segurança Coletivo,  em  caso  de  concessão  de  segurança  de  forma  definitiva,  terá  o  condão  de  determinar  o  cancelamento  dos  valores  constituídos  no Auto de Infração em epígrafe em relação ao 'II' e ao 'IPI'. A  mesma conclusão deverá ser verificada em face do 'PIS/PASEP ­  Importação'  e  da  'COFINS­Importação',  vez  que  estes  somente  foram  exigidos  por  suposta  infringência  àqueles  impostos  incidentes sobre a importação, especificamente no que se refere  à suposta exigência de exame de similaridade" (fl. 11127).  No  entanto,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  com  escopo  (dentre  outros)  de  prevenir  a  decadência  do  crédito  tributário,  uma  vez  que  sua  materialidade  encontra­se  em  discussão na esfera judicial e não houve o reconhecimento do direito pleiteado pela Autoridade  Aduaneira.  Desse  modo,  é  correto  afirmar  que  o  auto  de  infração  é  forma  válida  para  a  constituição do crédito, já que seu conteúdo esta adstrito unicamente ao lançamento.  Ademais,  o  Decreto  n.  70.235/1972,  que  regula  o  Processo Administrativo  Fiscal,  é  regido  pelo  princípio  da  oficialidade10,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo até a decisão final. Portanto, por força do citado princípio, o processo administrativo  deve  ter  seguimento  até  o  desfecho  final,  porém  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  deverá  ficar suspensa, até o trânsito em julgado da decisão judicial definitiva.  Da leitura do pedido formulado no mandado de segurança, percebe­se que a  própria recorrente reconhece a necessidade da ultimação do processo judicial para a suspensão  do processo administrativo. É o que se extrai do seguinte trecho:  "(ii) a procedência do pedido, confirmando­se a medida liminar  pleiteada, se concedida, e concedendo­se a segurança para:  (a) declara o direito líquido e certo das Afiliadas do Impetrante  a  importar,  com  isenção  de  II  e  de  IPI,  partes,  peças  e  componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção, assim  como  à  conservação,  modernização  e  conversão  de  suas                                                              9 GRINOVER, Ada Pellegrini e outros. As Nulidades no Processo Penal, 6ª ed., RT, São Paulo, 1997, p. 26/27.  10 A abordagem  sobre o princípio da oficialidade  foi  inspirada no  voto  condutor do Acórdão n.  3102­002.246,  proferido pelo Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Fl. 11372DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11762.720111/2013­63  Acórdão n.º 3302­003.256  S3­C3T2  Fl. 11.367          13 embarcações,  sem  a  necessidade  de  comprovação  da  inexistência  de  similar  nacional,  desde  que  atendidas  às  condições  específicas  previstas  na  Lei  n.  8.032/90  e  na  Lei  n.  9.493/97  e  esmiuçadas  nos  artigos  174  e  181  do  Regulamento  Aduaneiro; e  (b)  por  conseqüência,  anular  os  autos  de  infração  e/ou  demais  atos de fiscalização/cobrança já lavrados contra as Afiliadas do  Impetrante  para  exigir  o  pagamento  do  II  e  do  IPI,  haja  vista  que  as  operações  são  isentas  dos  referidos  tributos  nos  termos  das Leis n. 8.032/1990 e 9.493/1997" (fls. 10313/10314).    Assim,  não  há  como  reconhecer  a  prejudicialidade  do  processo  administrativo em tela.  2. MÉRITO:    2.a) IPI e II. Isenção. Similaridade com produto nacional. Normas aplicáveis.  São  informações  extraídas  do Relatório  de  Fiscalização Anexo  ao Auto  de  Infração:  "De  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  das  importações  realizadas,  o  regime  de  isenção  em  questão  somente  beneficiaria mercadoria  sem similar nacional  (Decreto­ Lei n.  37,  de  1966,  art.  17).  Sendo  assim,  foram  selecionadas  as  Declarações  de  Importação  (DI)  registradas  pelo  importador  para  as  quais  não  foram  encontradas  licenças  de  importação  (LI)  vinculadas  que  atestassem  a  realização  do  exame  de  similaridade  legalmente  exigido.  Tal  fato  foi  confirmado  por  esta fiscalização, conforme será demonstrado adiante" (fl. 7620  ­ grifos no original).  "De acordo com o caput do artigo 17 do Decreto­Lei n. 37/66, a  isenção  do  imposto  de  importação  somente  beneficia  produto  sem similar nacional, em condições de substituir o importado; e  no  parágrafo  único  deste  mesmo  artigo  são  apresentadas  as  exceções, onde no inciso I, combinado com o inciso VII do artigo  15  deste  mesmo  Decreto­Lei,  fica  concedida  a  isenção  do  imposto  de  importação  aos  materiais  de  reposição  e  conserto  para uso em embarcações ou aeronaves estrangeiras." (fl. 7625  ­ grifos no original).  "Assim,  ante  os  requisitos  e  condições  expressos  na  Lei  n.  8.032/90 e na legislação que regulamenta as isenções pleiteadas,  percebe­se  que  a  empresa  importadora  não  cumpriu  os  requisitos e condições legalmente previstos, não fazendo jus aos  benefícios fiscais de isenção do Imposto de Importação (II) e do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI  ­  Importação),  bem  como  ao  benefício  da  redução  de  alíquota  do  PIS­  Importação  e  da  COFINS­  Importação  para  nenhuma  das  mercadorias  constantes  das  DIs  objeto  desta  autuação,  Fl. 11373DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA   14 destinadas  às  embarcações  já  identificadas,  de  bandeira  brasileira, consoante disposição dos artigos 118, 120 e 201 do  Decreto n. 6.759/09" (fl. 7630 ­ grifos no original).  Verifica­se  do  trecho  acima  transcrito  que  a  autuação  fiscal  se  deu  exclusivamente  pela  inexistência  das  licenças  de  importação  que  comprovassem  a  realização  do  exame  de  similaridade.  Não  há  qualquer  menção  sobre  eventual  destinação  incorreta do bem importado.  Ao  julgar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte  na  impugnação  oferecida  sobre a  exigência  tributária,  a  instância de origem assentiu  com a  conclusão  a que  chegou o  fiscal autuante, ao acolher os seguintes argumentos:  "O  exame  de  similaridade  é  mecanismo  de  apoio  à  indústria  nacional há muito existente,  tendo sido  instituído pelo Decreto­ Lei n.37/66, conforme artigos 17 a 21".  "De acordo com o caput do artigo 17 do Decreto­Lei n. 37/66, a  isenção  do  imposto  de  importação  somente  beneficia  produto  sem similar nacional, em condições de substituir o importado; e  no  parágrafo  único  deste  mesmo  artigo  são  apresentadas  as  exceções, onde no inciso I, combinado com o inciso VII do artigo  15  deste  mesmo  Decreto­Lei,  fica  concedida  a  isenção  do  imposto  de  importação  aos  materiais  de  reposição  e  conserto  para uso em embarcações ou aeronaves estrangeiras.  A interpretação literal dos dispositivos acima apresentados não  deixa  nenhuma  dúvida  de  que  a  isenção  do  imposto  de  importação  somente  beneficia  produto  sem  similar  nacional,  estando  excluídos  desta  condição  os  materiais  de  reposição  e  conserto para uso de embarcações ou aeronaves, estrangeiras.  Portanto, conclui­se que materiais de reposição e conserto para  uso  de  embarcações  ou  aeronaves,  nacionais,  não  estão  excluídas do disposto no caput do artigo 17, ou seja, no caso de  produtos  destinados  a  navios  brasileiros,  só  estão  isentos  do  imposto de importação os produtos sem similar nacional".  Diante dos motivos que ensejaram a autuação fiscal e os adotados no acórdão  ora recorrido, é imprescindível analisar a legislação vigente e pertinente.   Decreto­Lei n. 37/1966 (dispõe sobre o imposto de importação,  reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências)  Art.  17  ­  A  isenção  do  imposto  de  importação  somente  beneficia  produto  sem  similar  nacional,  em  condições  de  substituir o importado.  Parágrafo único. Excluem­se do disposto neste artigo:  I ­ Os casos previstos no artigo 13 e nos incisos IV a VIII do  artigo 15 deste decreto­lei e no artigo 4º da Lei n. 3.244, de 14  de agosto de 1957.  Art. 15  ­ É concedida isenção do imposto de importação nos  termos, limites e condições estabelecidos no regulamento:  VII  ­  aos  materiais  de  reposição  e  conserto  para  uso  de  embarcações ou aeronaves, estrangeiras.  Fl. 11374DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11762.720111/2013­63  Acórdão n.º 3302­003.256  S3­C3T2  Fl. 11.368          15 Lei n. 8.032/1990 (dispõe sobre a isenção ou redução do imposto  de importação e dá outras providências).  Art.  2º  As  isenções  e  reduções  do  Imposto  de  Importação  ficam limitadas, exclusivamente:  II ­ aos casos de:  j) partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão  e manutenção de aeronaves e embarcações.  Decreto  6.759/2009  (que  regulamenta  a  administração  das  atividades aduaneiras, e a fiscalização, controle e tributação das  operações de comércio exterior).  Art.  118.  Observadas  as  exceções  previstas  em  lei  ou  neste  Decreto, a isenção ou a redução do imposto somente beneficiará  mercadoria  sem  similar  nacional  e  transportada  em  navio  de  bandeira brasileira.  Art. 201. São dispensados da apuração de similaridade:  V ­ partes, peças e componentes destinados a reparo, revisão  e manutenção de aeronaves ou embarcações, estrangeiras.   Constata­se, da leitura da legislação acima transcrita, que a isenção tributária  reclamada pela ora recorrente é benefício fiscal concedido subjetivamente ao importador11, não  sendo obrigatória a comprovação de similaridade. Os requisitos são os mesmos, desde a edição  do Decreto­Lei n. 37/1966.  Não pode  a Autoridade Aduaneira,  no  exercício  de  suas  funções,  ampliar  a  lista  dos  requisitos  para  fruição  da  redução/isenção  das  alíquotas  de  tributos  incidentes  na  importação, sob pena de ofensa ao art. 111, II, do CTN e ao art. 113 do Decreto n. 4.543/2002,  que  especificamente  aduz  que  "interpretar­se­á  literalmente  a  legislação  aduaneira  que  dispuser sobre a outorga de isenção ou de redução do Imposto de Importação" .  É nesse mesmo sentido o pronunciamento da Superintendência Regional da  Receita Federal da 8ª Região, o qual reproduzo:    Processo de Consulta n. 273/05 ­ Superintendência Regional da  Receita Federal ­ SRRF/ 8ª RF  IMPORTAÇÕES.  ISENÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  AERONAVES E EMBARCAÇÕES.  Deve­se  interpretar  literalmente  a  legislação  aduaneira  que  dispuser sobre a outorga de isenção ou redução do Imposto de  Importação.  A  isenção  à  importação  de  partes,  peças  e                                                              11  Entendimento  partilhado  pela  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  8º  Região  no  Processo  de  Consulta n. 308/99, que traz a seguinte ementa: "Ementa: COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E  CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS, PARA MERCADORIAS IMPORTADAS COM ISENÇÃO. A concessão de isenção  para  partes,  peças  e  componentes  destinados  ao  reparo,  revisão  e  manutenção  de  aeronaves  e  embarcações  sujeita­se à comprovação da quitação de tributos e contribuições de que trata o art. 60 da Lei n. 9.069/1995, visto  tratar­se de benefício  fiscal concedido subjetivamente ao  importador, não se enquadrando no Ato Declaratório  Normativo COSIT n. 7/1998".  Fl. 11375DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA   16 componentes  será  reconhecida  somente aos bens destinados a  reparo, revisão e manutenção de aeronaves e de embarcações,  efetivamente utilizadas no transporte comercial de cargas ou de  passageiros, descabendo o benefício fiscal se tais partes, peças e  componentes  se  destinarem  à  aplicação  em  aeronaves  e  em  embarcações  novas  e  potencialmente  utilizáveis  no  transporte  comercial de cargas ou de passageiros.  Dispositivos legais: art. 111, inciso II, da Lei n. 5.172, de 1966;  art. 113, 135, inciso II, "i" e '172 do Decreto n. 4.543, de 2002;  Lei n. 8.032/90, art. 2º, inciso II, "j", e 3º, Lei n. 8.402/92, art. 1º,  inciso IV.   Ademais,  quando  diante  de  um  aparente  conflito  entre  norma  geral  e  lei  específica, a LICC (Decreto­Lei n. 4.657/1942), no §2º do seu artigo 2º impõe que se adote o  critério da especialidade, o que resulta na prevalência da legislação específica, que na hipótese  dos autos é o Regulamento Aduaneiro.   Diante do exposto, concluo que a exigência feita pela Autoridade Aduaneira ­  que fossem apresentadas as licenças de importação que comprovassem a realização do exame  de similaridade do produto importado ­ não encontra arrimo na legislação pertinente, de modo  que, nesse ponto, o auto de infração há ser cancelado.    2.b)  Redução  das  alíquotas  de  PIS/COFINS  Importação  condicionadas  aos  requisitos  concessivos da isenção do IPI e II.  Ao  considerar  que  a  recorrente  não  havia  preenchidos  os  requisitos  para  a  fruição  do  benefício  fiscal  (isenção  do  II  e  IPI),  o  fiscal  lavrou  a  exigência  também  sobre  PIS/COFINS Importação, ante a seguinte lógica:    "O  artigo  n°  120  do  Decreto  n°  6.759/2009  (RA)  estabelece  o  pagamento  dos  TRIBUTOS  ao  beneficiário  no  caso  de  descumprimento  dos  requisitos  e  das  condições  para  fruição  das  ISENÇÕES  OU  DAS  REDUÇÕES,  que  deixarem  de  ser  recolhidos na importação. E a definição de Tributos estabelecida  no  artigo  3°  do CTN,  alcança  as  contribuições,  neste  caso,  os  Programas  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços  ­PIS/PASEP­Importação e a Contribuição Social para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  ­  COFINS­ Importação.  Para dirimir qualquer dúvida que possa pairar sobre a cobrança  destas contribuições no caso de descumprimento dos requisitos e  das condições para fruição das isenções ou das reduções destes  tributos faremos breve histórico da legislação correspondente.  A Lei n° 10.865/2004 instituiu, a partir de 1° de maio de 2004, a  Contribuição  para  os  Programas  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos Estrangeiros ou Serviços ­ PIS/PASEP­Importação e a  Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Fl. 11376DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11762.720111/2013­63  Acórdão n.º 3302­003.256  S3­C3T2  Fl. 11.369          17 Exterior  ­  COFINS­Importação,  tendo  definido  como  fato  gerador a entrada de bens estrangeiros no território nacional.  A base de cálculo das citadas contribuições foi definida como o  valor  que  serviu  de  base  para  o  cálculo  do  imposto  de  importação,  acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do  valor das próprias contribuições.  Sobre a base de cálculo referida no parágrafo anterior, o caput  do artigo 8° da Lei 10.865/2004 determina a aplicação de uma  alíquota  de  1,65%  para  o  PIS/PASEP­Importação  e  de  uma  alíquota  de  7,6%  para  a  COFINS­Importação,  sendo  estabelecidas,  nos  parágrafos  que  compõem esse mesmo artigo  8°,  alíquotas  diferenciadas  para  as  mercadorias  ali  relacionadas.  Especificamente em relação aos bens objeto das importações em  estudo,  o  artigo  8°,  §  12,  inciso  VII,  da  Lei  n°  10.865/2004,  alterado pela Lei 11.774/2008, estabelecia que:  Lei 10.925/2004  Art. 8°(...)  §  12.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  das  contribuições,  nas  hipóteses de importação de:  I ­ materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados  ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de  embarcações  registradas  ou  pré­registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro;  (  Redação dada pela Lei n° 11.774, de 17 de setembro de 2008 ). (Grifamos).  Utilizando a prerrogativa expressa no artigo 8°, § 13, inciso II,  da  Lei  n°  10.865/2004,  que  dispõe  que  o  Poder  Executivo  regulamentará a utilização do benefício da alíquota 0 (zero) de  que tratam os incisos I a VII do § 12 deste artigo, o Presidente  da República fez publicar o Decreto n° 5.171, de 6 de agosto de  2004, que assim dispunha:  Art.4o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP­ Importação  e  da  COFINS­Importação  nas  operações  de  importação  de:  ­I  ­ materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao  emprego  na  construção,  conservação,  modernização,  conversão  ou  reparo  de  embarcações  registradas  ou  pré­registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro;  (Redação dada pelo Decreto n° 6.887, de 25 de junho de 2009)  Como  se  vê,  de  forma  semelhante  à  isenção  dos  impostos  de  importação  e  sobre  produtos  industrializados  analisada  anteriormente,  os  textos  das  Leis  n°  10.865/2004  e  n°  10.925/2004 e do Decreto n° 5.171/2004 revelam claramente que  essas  reduções  de  alíquotas  do  PIS/PASEP­Importação  e  da  COFINS­Importação  também  estavam,  inicialmente,  condicionadas única e exclusivamente à destinação dos bens.   Somente  materiais  e  equipamentos,  inclusive  partes,  peças  e  componentes,  destinados  ao  emprego  na  construção,  Fl. 11377DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA   18 conservação,  modernização,  conversão  ou  reparo  de  embarcações  registradas  ou  pré­registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro,  e  como  demonstrado  nos  itens  4.1  e  5.1  deste Relatório, a ELCANO não cumpriu requisitos e condições  para  fruição  da  isenção  e  redução  dos  tributos  incidentes  na  importação". (fls. 7640/7643 ­ grifos no original)  No entanto, como já dito no capítulo anterior, não existe previsão legal para a  exigência de comprovação de  semelhança do produto  importado com produto nacional. Essa  constatação surge da leitura das normas que regem as contribuições em comento.   A  Lei  n.  10.865/2004,  no  seu  artigo  8º,  §  12.  inciso  I,  reduz  a  zero  as  alíquotas  das  contribuições,  nas  hipóteses  de  importação  de  partes,  peças  e  componentes  destinados ao emprego na conservação, modernização e conversão das embarcações registradas  no Registro Especial Brasileiro (inciso I).  Tal  redução  foi  mantida  na  Lei  n.  11.774/2008  e  também  no  Decreto  n.  5.171/2004, os quais seguem in verbis:    Lei n. 11.774/2008   Art. 3º Os arts. 8º, 28 e 40 da Lei n. 10.865, de 30 de abril de  2004, passam a vigorar com a seguinte redação:  'Art. 8 (...)  § 12 (...)  I  ­  materiais  e  equipamentos,  inclusive  partes,  peças  e  componentes,  destinados  ao  emprego  na  construção,  conservação,  modernização,  conversão  ou  reparo  de  embarcações  registradas  ou  pré­registradas  no  Registro  Especial Brasileiro.  Art. 28.  X  ­  materiais  e  equipamentos,  inclusive  partes,  peças  e  componentes,  destinados  ao  emprego  na  construção,  conservação,  modernização,  conversão  ou  reparo  de  embarcações  registradas  ou  pré­registradas  no  Registro  Especial Brasileiro.  Decreto n. 5.171/2004 (com a redação conferida pelo Decreto n.  5.268/2004)  Art. 4º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP ­ Importação e da COFINS ­ Importação  nas operações de importação de:  I  ­  materiais  e  equipamentos,  inclusive  partes,  peças  e  componentes,  destinados  ao  emprego  na  construção,  conservação,  modernização,  conversão  ou  reparo  de  embarcações  registradas  ou  pré­registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  (Redação  dada  pelo  Decreto  n.  6.887,  de  2009).    Fl. 11378DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11762.720111/2013­63  Acórdão n.º 3302­003.256  S3­C3T2  Fl. 11.370          19 Assim, entendo que não há de prosperar a autuação fiscal, devendo esta  ser  cancelada.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  auto  de  infração  no  que  concerne  a  cobrança  dos  créditos  de  II,  IPI,  PIS/COFINS Importação constituídos até 13/6/2012.  (assinado digitalmente)  Lenisa Rodrigues Prado  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Com  base  no  bem  elaborado  relatório  da  nobre  Conselheira  Relatora,  verifica­se  que  a  controvérsia  cinge­se  a  questões  preliminares,  prejudicial  de  mérito  e  de  mérito.  Em relação às questões preliminares e prejudicial de mérito, este Relator está  de acordo com as conclusões apresentadas pela i. Relatora, mas, com a devida vênia, discorda  de parte dos fundamentos apresentados. Por essa razão, em relação às referidas questões, para  melhor compreensão das razões da discordância, este Relator apresenta, a seguir, declaração de  voto. Dada essa circunstância, neste voto serão apreciadas apenas as questões de mérito.  Da análise da questão de mérito.  No mérito,  o  cerne  da  presente  controvérsia  cinge­se  à  questão  atinente  à  necessidade  da  anotação  de  inexistência  de  similar  nacional  no  documento  ou  no  registro  informatizado de importação pelo órgão competente (o DECEX), para que a recorrente pudesse  fazer  jus  aos  benefícios  da  isenção  do  II  e  do  IPI  e  da  redução  da  alíquota  a  zero  da  Contribuição para o PIS/Pasep­Importação e da Cofins­Importação, relativos às importações de  materiais de reposição e conserto para uso de embarcações ou aeronaves nacionais, realizadas  no período de outubro de 2008 a dezembro de 2012.  Em relação ao II e ao IPI, em 13/6/2012, por meio do Mandado de Segurança  Coletivo nº 0028166.42.2012.4.01.3400,  impetrado pelo Sindicato Nacional das Empresas de  Navegação Marítima, ao qual a recorrente é filiada, a matéria foi submetida ao crivo do Poder  Judiciário, cujo objeto da demanda pode ser extraído a partir do teor dos pedidos formulados na  petição  inicial  (fls.  10290/10314),  formulados  em  caráter  liminar  e  definitivo,  nos  termos  a  seguir transcritos:  (i) a concessão da medida liminar, para:  a) em relação às importações em curso e àquelas que venham a  ser feitas ao longo desta ação, e para fins de outorga da isenção  do  II  e  do  IPI  e  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  determinar  que  as  d.  Autoridades  Impetradas  abstenham­se  de  exigir  das  Afiliadas  do  Impetrante  a  comprovação  da  inexistência  de  similar  nacional  de  partes,  peças e componentes destinados ao reparo, revisão, manutenção,  Fl. 11379DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA   20 conservação,  modernização  e  conversão  de  suas  embarcações,  sem prejuízo do atendimento às exigências previstas nas Leis nos  8.032/90  e  9.493/97  e  nos  artigos  174  e  181  do  Regulamento  Aduaneiro, suspendendo­se a exigibilidade do crédito tributário  relativo aos tributos supostamente devidos nos termos do inciso  IV  do  artigo  151  do CTN: e  b)  determinar  o  desembaraço  dos  bens  importados  nessas  hipóteses,  caso  o  único  óbice  seja  a  ilegal exigência aqui combatida.  (ii)  a procedência do pedido,  confirmando­se a medida  liminar  pleiteada, se concedida, e concedendo­se a segurança para:  (a) declarar o direito líquido e certo das Afiliadas do Impetrante  a  importar,  com  isenção  de  II  e  IPI,  partes,  peças  e  componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção, assim  como  à  conservação,  modernização  e  conversão  de  suas  embarcações,  sem  a  necessidade  de  comprovação  da  inexistência  de  similar  nacional,  desde  que  atendidas  às  condições  específicas  previstas  na  Lei  n°  8.032/90  e  na  Lei  n°  9.493/97  e  esmiuçadas  nos  artigos  174  e  181  do  Regulamento  Aduaneiro; e  (b) por conseqüência, anular os autos de infração e/ou demais  atos de fiscalização/cobrança já lavrados contra as Afiliadas do  Impetrante para exigir o pagamento do II e IPI, haja vista que as  operações são isentas dos referidos tributos nos termos das Leis  n°s 8.032/90 e 9.493/97. (grifos não originais)  Da  simples  leitura  dos  textos  transcritos,  verifica­se  que  a  demanda  visa  a  obtenção  de  provimento  judicial  no  sentido  de  dispensar  os  filiados  do  impetrante  da  necessidade  de  comprovação  da  inexistência  de  similar  nacional  dos  produtos  por  eles  importados no curso da ação e, em consequência, anular os autos de infração já lavrados.  Também  ratifica o  objeto  da  referida  ação  judicial,  o  teor  da primeira  e  da  segunda  sentença,  esta  proferida  após  interposição  dos  embargos  de  declaração,  cujos  dispositivos seguem transcritos:  Sentença Embargada:  Não  tendo nada a acrescentar  àquelas  razões. Adoto­as  com a  devida vênia e CONCEDO A ORDEM para garantir às  filiadas  do Sindicato impetrante o direito de importar, com isenção de II  e IPI, partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão  e  manutenção,  assim  como  à  conservação,  modernização  e  conversão  de  suas  embarcações,  sem  a  necessidade  de  comprovação da  inexistência de similar nacional,  desde que o  único  óbice  seja  aquela  exigência.  Custas  deverão  ser  reembolsadas. Sem honorários.  Sentença após Embargos de Declaração:  ACOLHO os embargos e dou­lhes PROVIMENTO.  A sentença deve se estender também os atos já efetivados contra  as  Impetrantes,  pelas  mesmas  razões  e  fundamentos  nela  lançados.  Fl. 11380DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11762.720111/2013­63  Acórdão n.º 3302­003.256  S3­C3T2  Fl. 11.371          21 Declaro a sentença, portanto, para incluir em seu dispositivo a  declaração de nulidade dos autos de infração e demais atos de  fiscalização  ou  cobrança,  lavrados  contra  as  Afiliadas  do  Impetrante, onde se exige o pagamento do II e IPI.  Os demais termos da sentença permanecem como estão.  Publique­se. Registre­se. Intimem­se.  Assim, se a medida judicial foi estendida para alcançar, inclusive, os autos de  infração  já  lavrados,  com  muito  mais  razão,  no  entendimento  deste  Relator,  ela  também  alcança as autuações futuras, a exemplo das autuações objeto dos presentes autos de infração,  que foram lavrados em 30/8/2013.  Dessa  forma, em relação à cobrança do  II  e do  IPI,  a  referida  ação  judicial  tem o mesmo objeto dos presentes autos e abrange todo o período da autuação e não apenas a  partir  de  13/6/2012  até  31/12/2012,  como  alegou  a  recorrente  e  entenderam  o  Órgão  de  julgamento de primeiro grau e a nobre a Relatora.  Dessa  forma,  em  relação  à  essa  parte  meritória  da  lide,  resta  devidamente  caracterizada  a  concomitância  com  o  mencionada  ação  judicial.  Logo,  ao  submeter  à  apreciação do Poder Judiciário tal questão, tacitamente, a recorrente renunciou à discussão dela  na esfera administrativa, como consequência direta da aplicação do princípio da unicidade ou  inafastabilidade de jurisdição, insculpido no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal de  1988 (CF/88), que veicula a seguinte mensagem normativa: “a lei não excluirá da apreciação  do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.  Por  força  desse  princípio,  sabidamente,  o  monopólio  do  exercício  da  jurisdição  cabe  ao  Poder  Judiciário,  a  quem  incumbe  o  pronunciamento  definitivo  sobre  os  conflitos  originários  da  aplicação  da  legislação  tributária. No  caso  presente,  como  a matéria  litigiosa  foi  submetida  à  análise  do  Poder  Judiciário,  obviamente,  carece  de  sentido  e  efeito  jurídico concreto e efetivo a manifestação deste Colegiado acerca do assunto, haja vista que, se  corroborar  o  entendimento  judicial,  seria  inócua,  ou  se  decidir  em  sentido  diverso,  estaria  contrariando ou descumprindo a decisão judicial, o que seria mais grave.  Além  disso,  em  consonância  com  o  referido  princípio,  há  na  legislação  infraconstitucional preceito legal determinando, expressamente, a proeminência do julgamento  proferido no âmbito do Poder Judiciário, a exemplo do artigo 1º, § 2º, do Decreto­lei 1.737/79,  e do art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80. De acordo com os referidos comandos legais, a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade processual,  antes ou  após  à  autuação,  com o mesmo objeto,  implica  renúncia  às  instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  No  mesmo  sentido,  consolidou­se  a  jurisprudência  deste  Conselho,  com  a  edição da Súmula CARF nº 1, de adoção obrigatória por todos os Conselheiros deste Órgão de  julgamento, cujo enunciado segue transcrito:  SÚMULA  Nº  1  do  CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  Fl. 11381DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA   22 de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Por todas essas razões, em relação ao II e ao IPI, não se toma conhecimento  da questão atinente à exigência do prévio exame similaridade, por se encontrar sub judice.  Da  análise  dos  lançamentos  do  II  e  do  IPI  referente  às  importações  ocorridas antes de 13/6/2012.  Vencido  na  questão  atinente  à  abrangência  da  concomitância  para  todo  o  período da  autuação,  este Conselheiro  foi  designado  redator do voto vencedor,  em  relação à  questão de mérito restrita a parte das autuações que trata da exigência do II e do IPI, referente  às importações realizadas a antes de 13/6/2012.  Dessa forma, aqui será analisada apenas a controvérsia atinente à necessidade  da anotação de inexistência de similar nacional no documento ou no registro informatizado de  importação  pelo  órgão  competente  (o DECEX),  para  que  a  recorrente  pudesse  fazer  jus  aos  benefícios  da  isenção  do  II  e  do  IPI­Importação,  relativos  às  importações  de  materiais  de  reposição e conserto para uso de embarcações ou aeronaves nacionais, realizadas no período de  outubro de 2008 até 13/6/2012.  Inicialmente, cabe esclarecer que, no âmbito das operações de importação, a  concessão da  isenção ou  redução do  II  e do  IPI­Importação12,  prevista  em  leis  esparsas  (Lei  8.032/1990 e Lei 9.493/1997, por exemplo) e consolidada nos arts. 136 e 137 do RA/2009, está  sujeita a requisitos gerais e especiais.  Os  requisitos  especiais,  geralmente,  vinculados  à  qualidade  do  importador  ou à destinação dos bens, encontram­se estabelecidos em preceitos legais esparsos (art. 2º da  Lei 8.032/1990 e art. 11 da Lei 9.493/1997, por exemplo) e regulamentados nos arts 139 a 189  do  RA/2009  (Seção  VI),  dos  quais  merecem  destaque  os  arts.  174  e  181,  que  tratam  dos  requisitos específicos dos bens importados pela recorrente, objeto das presentes autuações, que  seguem transcritos:  Art. 174. A isenção do imposto, na importação de partes, peças e  componentes,  será  reconhecida  aos  bens  destinados  a  reparo,  revisão  ou  manutenção  de  aeronaves  e  de  embarcações.  (Redação dada pelo Decreto nº 7.044, de 2009).  [...]  Art. 181. A isenção do imposto na importação de partes, peças e  componentes  destinados  ao  emprego  na  conservação,  modernização  e  conversão  de  embarcações  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  será  reconhecida  somente  se  os  serviços  forem  realizados  em  estaleiros  navais  brasileiros  (Lei  no 9.493, de 1997, art. 11).  Por  sua  vez,  os  requisitos  gerais  encontram­se  estabelecidos  no  art.  17  do  Decreto­lei  37/1966  e  no  art.  2º  do  Decreto­lei  666/1969,  e  consolidados  no  art.  118  do  RA/2009, a seguir reproduzido:  Art.  118.  Observadas  as  exceções  previstas  em  lei  ou  neste  Decreto, a isenção ou a redução do imposto somente beneficiará                                                              12 Os mesmos  requisitos  e  condições  exigidos  para  concessão  do  benefício  da  isenção  ou  redução  do  II  foram  extendidos ao IPI pelo art. 3º, I, da Lei 8.032/1990, regulamentado pelo art. 245, I, do RA/2009.  Fl. 11382DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11762.720111/2013­63  Acórdão n.º 3302­003.256  S3­C3T2  Fl. 11.372          23 mercadoria  sem  similar  nacional  e  transportada  em  navio  de  bandeira  brasileira  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  17;  e  Decreto­Lei no 666, de 2 de julho de 1969, art. 2o, caput). (grifos  não originais)  Da simples leitura do referido preceito  regulamentar, extrai­se que, salvo as  exceções previstas lei ou no referido Decreto regulamentar, a isenção ou a redução do imposto  “somente  beneficiará  mercadoria  sem  similar  nacional  e  transportada  em  navio  de  bandeira  brasileira.”  Portanto,  em  relação  às  mercadorias  importadas,  via  de  regra,  são  dois  os  requisitos  gerais  necessários  para  gozo  da  isenção  ou  redução  do  II  e  IPI­Importação:  a)  a  mercadoria importada não tenha similar nacional; e b) a mercadoria seja transportada em navio  de bandeira brasileira. Nesse sentido, dispõe o art. 12313 do RA/2009, que integra a Seção II do  citado Regulamento, que estabelece os requisitos e condições gerais para concessão da isenção  ou redução dos referidos impostos.  O  requisito  do  transporte  em  navio  de  bandeira  nacional,  por  ser  matéria  estranha a lide, não será aqui analisado. Em face da especificidade da lide, aqui será apreciado  somente o requisito atinente à inexistência de mercadoria similar no País.  Previamente,  cabe  ressaltar  que,  por  ser  um  requisito  geral,  somente  as  operações ou mercadorias expressa e taxativamente especificadas em lei ou no RA/2009, bem  como  as  expressamente  autorizadas  pela  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (Secex),  estão  dispensadas do cumprimento do requisito da similaridade, segundo o disposto no art. 199 do  RA/2009, que segue transcrito:  Art.  199.  A  anotação  de  inexistência  de  similar  nacional  no  documento  ou  no  registro  informatizado  de  importação,  ou  de  enquadramento  da  mercadoria  nas  hipóteses  referidas  no  art.  204, é condição indispensável para o despacho aduaneiro com  isenção ou redução do imposto.  Parágrafo  único.  Excetuam­se  da  exigência  de  anotação  as  mercadorias compreendidas no § 3º do art. 193, no art. 201 e as  que  forem  expressamente  autorizadas  pela  Secretaria  de  Comércio Exterior. (grifos não originais)  Dentre outras, a maior parte das operações e das mercadorias dispensadas da  anotação  de  inexistência  de  similar  nacional  estão  relacionadas  no  art.  201  do RA/2009. Da  análise  do  referido  preceito  regulamentar,  verifica­se  que  apenas  as  importações  de  partes,  peças e componentes destinados a reparo, revisão e manutenção de embarcações estrangeiras  foram  dispensadas  da  referida  exigência,  conforme  estabelecido  no  inciso  V,  que  segue  transcrito:  Art. 201. São dispensados da apuração de similaridade:  [...]                                                              13 Art. 123. As disposições desta Seção aplicam­se, no que couber, a toda importação beneficiada com isenção ou  com redução do imposto, salvo expressa disposição de lei em contrário.  Fl. 11383DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA   24 V ­ partes, peças e componentes destinados a reparo, revisão e  manutenção  de  aeronaves  ou  embarcações,  estrangeiras  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso I);  [...] (grifos não originais)  No  caso,  inexiste  controvérsia  de  que  as  importações  das  partes,  peças,  componentes, materiais e equipamentos eram destinadas para reposição, reparo e manutenção  de embarcações nacionais, portanto, não estavam alcançadas pela exceção estabelecida no art.  201, V, do RA/2009.  E além da falta de previsão legal ou regulamentar, não há notícia nos autos de  que  a  Secex  tenha  dispensado  as  referidas  operações  de  importação  do  prévio  exame  de  similaridade. Ao contrário, por meio do art. 31 da Portaria Secex 23/2011, vigente na data das  importações,  a Secex  reafirmou o  entendimento  aqui  esposado de que  estariam dispensas do  prévio  exame  de  similaridade  as  importações  beneficiadas  com  a  isenção  ou  redução  dos  referidos impostos somente as situações expressamente previstas em lei ou no RA/2009. Para  afastar qualquer dúvida, reproduz o inteiro teor do referido preceito normativo:  Art.  31.  Estão  sujeitas  ao  prévio  exame  de  similaridade  as  importações  amparadas  por  benefícios  fiscais  –  isenção  ou  redução do imposto de importação, exceto as situações previstas  em legislação específica.  Dessa forma, fica demonstrado que não havia previsão legal ou regulamentar  e tampouco autorização expressa, por parte da Secex, no sentido de dispensar a realização de  prévio  exame  de  similaridade  em  relação  aos  bens  importados  pela  recorrente  com  os  benefícios da isenção ou redução do II e do IPI­Importação.  E a dispensado referido exame similaridade deverá constar de ato normativo  específico editado pela Secex, a exemplo, autorização concedia para as  importações cursadas  ao  amparo  do  regime  drawback,  modalidades  suspensão  e  isenção,  que  se  encontra  expressamente estabelecida no art. 79 da Portaria Secex 23/2011, a seguir transcrito:  Art.  79.  As  importações  cursadas  ao  amparo  do  Regime  não  estão sujeitas ao exame de similaridade e à obrigatoriedade de  transporte em navio de bandeira brasileira.  Portanto, diferentemente alegado pela recorrente, a obrigatoriedade do prévio  exame de similaridade trata­se de requisito geral, estabelecido no caput do art. 17 do Decreto­ lei  37/1966  e  aplicável  a  todas  as  importações,  incluindo  aquelas  previstas  no  art.  2º  da Lei  8.032/1990, no art. 11 da Lei 9.493/1997 e em qualquer outro preceito legal, que se encontram  consolidadas nos arts. 136 e 137 do RA/2009.  De outra parte, enfatiza­se novamente, estão dispensados do prévio exame de  similaridade somente os benefícios de isenção ou redução, expressamente excepcionados pelo  parágrafo único do art. 17 do Decreto­lei 37/1966, regulamentado pelo art. 201 do RA/2009, ou  em qualquer outro preceito  legal,  a  exemplo do § 6º do  art.  3º  da Lei 11.484/2007,  incluído  pela Lei 12.767/2012.  Como  todas  as  isenções  e  reduções  estabelecidas  no  Decreto­lei  37/1966  foram revogadas pelo art. 1º da Lei 8.032/1990 e não apenas as do art. 15 do referido diploma  legal, a aplicação do entendimento da recorrente tornaria sem efeito ou inaplicável a exigência  de prévio exame de similaridade para todas as isenções ou reduções do II e do IPI­Importação e  não  só  para  os  produtos  por  ela  importados.  Em  outras  palavras,  a  aplicação  de  tal  Fl. 11384DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11762.720111/2013­63  Acórdão n.º 3302­003.256  S3­C3T2  Fl. 11.373          25 entendimento  resultaria  na  revogação  tácita  de  todas  as  normas  estabelecidas  em  lei,  em  regulamento  e  portaria  da  Secex  sobre  a  exigência  do  prévio  exame  de  similaridade,  com  graves consequências, para os produtores nacionais e para economia brasileira como um todo.  Com base nessas  considerações,  fica demonstrado que  a  isenção do  II  e  do  IPI­Importação,  prevista  para  as  importações  de  partes,  peças,  componentes,  materiais  e  equipamentos utilizados na reposição, reparo e manutenção de embarcações nacionais (art. 2º,  II, “j”, da Lei 8.032/1990), bem como as partes, peças e componentes destinados ao emprego  na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no REB (art. 11 da Lei  9.493/1997), realizadas pela recorrente, estavam sujeitas a prévio exame de similaridade.  Assim,  na  ausência  de  anotação  de  inexistência  de  similar  nacional  nos  correspondentes  registros  informatizados de  importação,  é devida  a  cobrança do  II  e do  IPI­ Importação,  referente  às  operações  de  importação  do  período  de  outubro  de  2008  até  13/6/2012, conforme discriminado na Tabela I de fl. 10.570.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter a exigência do II e do IPI­Importação, referente às operações de importação realizadas  no período de outubro de 2008 até 13/6/2012, que se encontram discriminados na Tabela I de  fl. 10.570.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Declaração de Voto  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Nesta declaração de voto serão analisadas apenas as questões preliminares e a  prejudicial de mérito.  Das questões preliminares.  Em sede de preliminar, a recorrente alegou nulidade do auto de infração: a)  por nítido vício material no critério de lançamento, em ração da imposição da multa de mora no  auto de infração e a manutenção da sua cobrança em sede de decisão de primeira instância; e b)  por indevida reunião, em único auto de infração, de créditos tributários com exigibilidade plena  e  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa,  o  que,  além  de  dificultar  o  andamento  do  processo e eventual cobrança do crédito tributário, também dificultava o exercício do direito de  defesa da autuada.  Não  procede  a  primeira  alegação.  A  imposição  de  penalidade,  incluindo  a  multa de mora, não representa vício de nulidade do auto de infração, por não constituir afronta  a qualquer requisito formal ou material do auto de infração.  Fl. 11385DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA     26 Diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  a  legalidade  da  imposição  da  multa moratória, por representar mero acessório do valor do tributo lançado, induvidosamente,  trata­se de questão de mérito, que será analisada em tópico específico deste julgado.  Também  não  procede,  a  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração  sob  o  argumento  de  que  foram  reunidos,  em  único  auto  de  infração,  créditos  tributários  com  exigibilidade plena e créditos tributários com exigibilidade suspensa.  De fato, no caso em tela, ao contrário do afirmado pela recorrente, para cada  tributo foi formalizado um auto de infração específico, os quais se encontram colacionados aos  autos nas fls. 1714/2124 (II), 3651/4014 (IPI­Importação), fls. 5402/5814 (Cofins­Importação)  e fls. 7202/7616 (Contribuição para o PIS/Pasep­Importação).  E esse procedimento está em consonância com disposto no caput do art. 9º e  seu  §  1º,  do Decreto  70.235/1972,  que  determinam,  respectivamente,  que  (i)  a  exigência  do  crédito tributário será formalizada em autos de infração distintos para cada tributo, porém, (ii)  se  formalizados  em  relação  ao mesmo  sujeito  passivo,  podem  ser  objeto  de  único  processo,  quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova.  Além disso, não há qualquer óbice, que, no mesmo auto de  infração, sejam  lançados  créditos  tributários  sem  e  com  exigibilidade  suspensa,  o  que  não  ocorreu,  nas  presentes  autuações,  conforme  será  demonstrado  no  tópico  em  que  apreciadas  as  questões  meritórias.  Também  não  restou  demonstrado  pela  recorrente  a  alegada  dificuldade  no  exercício  do  seu  direito  de  defesa.  Ao  contrário,  as  robustas  peças  defensivas  coligidas  aos  autos,  na  fase  impugnatória  e  na  atual  fase  recursal,  revelam  que  a  recorrente  não  só  compreendeu a motivação das autuações, como delas se defendeu adequadamente.  Com base nessas considerações, rejeita­se ambas as preliminares de nulidade  das autuações suscitadas pela recorrente.  Da questão prejudicial de mérito.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  alegou  que  o  único  fundamento  do  lançamento do crédito tributário em questão estava baseada no fato de que, para fazer jus aos  benefícios da isenção do II e do IPI, bem como da redução da alíquota a zero da Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação,  era  necessária  a  existência  de  prévio  exame  de  similaridade  ou  o  reconhecimento  da  dispensa  do  referido  exame  pela  autoridade  competente.  Dessa forma, como a referida questão fora submetida à apreciação do Poder  Judiciário,  por meio do Mandado de Segurança Coletivo nº 0028166.42.2012.4.01.3400, nos  termos do art. 265, IV, “a”, do revogado Código de Processo Civil (CPC) ­ art. 31314, V, “a”,  do vigente CPC ­, o julgamento deste processo estaria prejudicado, em decorrência, ele deveria  ser  suspenso/sobrestado  até  o  julgamento  definitivo  do  referido  processo  judicial,  ante  a  necessária preponderância da decisão judicial em face da decisão administrativa.                                                              14 "Art. 313.  Suspende­se o processo:  [...]  V ­ quando a sentença de mérito:  a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que  constitua o objeto principal de outro processo pendente;  [...]"  Fl. 11386DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11762.720111/2013­63  Acórdão n.º 3302­003.256  S3­C3T2  Fl. 11.374          27 No  atual  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF/2015),  aprovado  pela  Portaria  MF  343/2015,  as  hipóteses  de  suspensão  ou  sobrestamento  do  julgamento  dos  processos, no âmbito deste Conselho, encontram­se estabelecidas no art. 6º, que tem a seguinte  redação, in verbis:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  [...]  §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado  deverá converter o julgamento em diligência para determinar a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma  instância relativa ao processo principal.  [...]  Da simples leitura do referido preceito regimental, verifica­se que o fato de a  mesma questão objeto deste processo ter sido submetida à apreciação do Poder Judiciário não  representa motivo para suspensão ou sobrestamento do presente julgamento.  Assim,  se  existe  norma  específica  que  disciplina  a  suspensão  ou  sobrestamento  do  julgamento  dos  processos  em  tramitação  neste Conselho,  por  conseguinte,  fica  afastada  a  aplicação  das  hipóteses  de  suspensão,  estabelecidas  no  art.  313,  V,  “a”,  do  vigente CPC, que tem aplicação restrita a esfera judicial.  Em relação a matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, se demonstrada  a  concomitância  com o  objeto  da presente  lide,  tal  fato  constitui motivo  suficiente  para  não  conhecimento  da  matéria  por  este  Colegiado,  em  face  da  renúncia  tácita  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, por parte do autor da demanda  judicial, mas não suspensão ou sobrestamento do julgamento, como pretendido pela recorrente.  No caso, inexiste controvérsia em relação ao fato de que a questão atinente à  necessidade do prévio exame de similaridade ou do reconhecimento da sua dispensa pelo órgão  competente  (o DECEX)  fora submetida ao crivo do Poder Judiciário. Porém, há controvérsia  quanto ao prazo e a extensão do objeto da referida ação judicial, que será analisada no tópico  específico sobre o mérito da demanda.  Entretanto,  independentemente  do  prazo  e  da  extensão  do  objeto  da  citada  ação  judicial,  induvidosamente,  tal  circunstância  não  constitui  causa  suficiente  para  a  suspensão ou sobrestamento do julgamento deste processo neste Conselho.  Com  base  nessas  considerações,  assim  como  a  i.  Relatora,  rejeita­se  a  presente prejudicial de mérito.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Fl. 11387DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /09/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13607.720365/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO QUESTIONA A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE LITÍGIO Se o contribuinte não questiona, na peça recursal, as razões expendidas na decisão de 1ª instância administrativa, demonstrando a concordância com o que foi ali indicado, tal redunda em ausência de litígio administrativo. A apresentação da PER/DCOMP implica na análise da mesma pela Receita Federal, que dará a devida resposta ao contribuinte, sobre seu pedido de restituição. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2202-003.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ausência de litígio. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13607.720365/2012­19  Acórdão n.º 2202­003.498  S2­C2T2  Fl. 208          2  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de  Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Adoto como relatório,  em parte,  aquele utilizado pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento (DRJ), na folha 158 e ss., complementando­o ao final:  Trata­se  de  Requerimento  de  Restituição  de  Valores  Indevidos  (fls.2/5),  protocolizado  em  18/7/2012,  no  qual  o  contribuinte  pleiteia  a  restituição  das  contribuições  previdenciárias  recolhidas no período compreendido entre a data do seu pedido  aposentadoria  (26/07/2010)  e  o  deferimento  do  benefício  (que  ocorreu  em  26/09/2011).  Juntamente  com  o  pedido  foram  apresentados os documentos de fls.6/84.  Após análise, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete  Lagoas, por meio do Despacho Decisório de fls.86/87, indeferiu  o  pedido,  por  não  ter  sido  utilizado  o  programa PER/DCOMP  para a sua apresentação.  O contribuinte foi  intimado da decisão em 20/8/2014 (conforme  Aviso de Recebimento de fls.88/89) e, em 17/9/214, protocolou a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.91/99,  na  qual,  basicamente:  ­  solicita celeridade na  tramitação do processo por  ser  idoso e  ter prioridade nos termos da lei;  ­  descreve  os  fatos  que  ensejariam  a  restituição  dos  valores  pleiteados;  ­  afirma  que  o  Despacho  Decisório  contraria  os  direitos  e  garantias fundamentais, incluindo o direito de petição, do devido  processo legal e da ampla defesa e do contraditório;  ­ aduz que o indeferimento do pedido em razão de não  ter sido  feito  eletronicamente  por  meio  de  PER/DCOMP  baseou­se  em  meras Resoluções da RFB, que na hierarquia das  leis,  descrita  no artigo 59 da CF/1988 estão no último lugar;  ­ assevera que não se pode cercear o direito de alguém apenas  porque essa pessoa não tem conhecimento em como operar um  sistema  eletrônico  da  RFB  (extremamente  complexo  e  burocrático,  e  que  apresenta  dificuldades  até  mesmo  para  contadores) para efetuar seu pedido;  ­ alega que tal procedimento configura abuso de autoridade, que  torna nula a decisão e cita jurisprudência;  ­  reafirma que não há  justificativa para que a RFB se negue a  atender  sua  petição  com  base  apenas  em  assertiva  sem  embasamento  legal,  já  que  Resoluções  são  hierarquicamente  inferiores às leis e à jurisprudência;  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13607.720365/2012­19  Acórdão n.º 2202­003.498  S2­C2T2  Fl. 209          3  ­  aduz que,  inclusive,  que a RFB reconheceu a procedência do  seu  pleito,  conforme  se  depreende  do  segundo  parágrafo  do  Despacho Decisório;  ­ cita jurisprudência e conclui que faz jus à restituição pleiteada;  ­  requer  o  provimento  de  seu  recurso,  reforma  da  decisão  e  restituição dos valores pleiteados.  Ao analisar a questão, a DRJ em Belo Horizonte/MG, assim tratou, em suma:  a) de acordo com o artigo 39, § 1º da IN RFB nº 900/2008 (vigente à data de  protocolo do pedido) e de acordo com o artigo 46, § 1º da IN RFB nº 1.300/2012, a autoridade  competente  da RFB  deve  considerar  como  não  formulado  o  pedido  de  restituição  quando  o  sujeito passivo não  tenha utilizado o programa PER/DCOMP. Como o pedido  foi  indeferido  por  ter  sido  considerado  não  formulado,  não  caberia  apresentação  manifestação  de  inconformidade. Todavia, tendo a manifestação do contribuinte sido processada e encaminhada  à Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­ DRJ  para  apreciação  cabe  a  este  órgão  julgador  pronunciar­se  sobre  a mesma. Contudo dela não  se  toma  conhecimento,  uma  vez que no presente caso não há litígio a ser apreciado no âmbito da competência da DRJ.  Dessa  decisão  o  contribuinte  foi  cientificado  em  10/02/2015  (fl.  162),  apresentando recurso voluntário em 24/02/2015, data da postagem na ECT (fl. 165). Em sede  de recurso diz que, preliminarmente, "informa que já efetuou o requerimento de todo o pedido  de  restituição  junto  ao  PER/DCOMP,  em  05/02/15,  conforme  comprovam  os  requerimentos  cujas cópias estão anexas" ; trata de seu direito à restituição, discorrendo sobre os fatos e do  tratamento  de  seu  pedido  de  aposentadoria  por  tempo  de  serviço  junto  ao  INSS  e  PEDE  o  provimento integral de seu recurso deferindo­lhe a restituição pleiteada.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Imagine­se  alguém  que  não  querendo  utilizar­se  do  sistema  da  Receita  Federal  para entrega de declarações de ajuste anual do  imposto de renda das pessoas  físicas,  escreva  seus  rendimentos  em uma  folha de  papel  e  protocole  no  balcão  de  atendimento. Ou  alguém que com o título de eleitor em mãos, citando seus direitos constitucionais de cidadania,  recuse­se a votar usando a urna eletrônica e exija o cômputo de seu voto entregando um papel  com o nome de seus candidatos ao presidente da seção eleitoral.  O recorrente, por sua representante legal, toma as normas da RFB como mera  burocracia, sem nenhum fim em si mesmas e as quais não estaria obrigado a seguir. Entretanto,  diz  o  artigo  100  do  CTN  que  "são  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções internacionais e dos decretos, I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades  administrativas."  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13607.720365/2012­19  Acórdão n.º 2202­003.498  S2­C2T2  Fl. 210          4  Ensina  Leandro  Paulsen  que,  no  âmbito  do  direito  administrativo,  são  correntes  as  lições  no  sentido  de  que  os  atos  da  administração  somente  vinculam  os  seus  servidores. Em matéria tributária, porém, tais atos da administração projetam efeitos junto aos  contribuintes, vinculando­os. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário, Constituição e Código  Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 15 ed. Livraria do Advogado: 2013, p. 869)  O  recorrente  alegou,  para  não  cumprir  a  forma  estabelecida  para  requerer  restituição que entende cabível, que o sistema eletrônico era "burocrático e complexo" e citou  princípios constitucionais.  Não  foi  demonstrada  nenhuma  impropriedade  ou  ilegalidade  no  sistema  PER/DCOMP (programa de pedido eletrônico de ressarcimento ou restituição e declaração de  compensação)  que  impedisse  o  contribuinte,  assim  como  todos  os  outros  contribuintes  do  universo alcançado pelas normas da Receita Federal, de utilizá­lo.  Desde  a  primeira  folha  destes  autos,  consta  que  o  contribuinte  foi  devidamente orientado sobre o procedimento a ser adotado. Já no rodapé da folha 02 temos que  "insistência  para  protocolo  apesar  da  orientação  de  que  deveria  ser  feito  via  per/dcomp",  anotado pela servidora que recebeu o pedido.  Ao utilizar  a via  errada,  teve  seu pedido  indeferido,  sem análise de mérito,  pela Delegacia da RFB de origem. Apresentou  impugnação, que não  foi  analisada pela DRJ  sob a alegação de  ser  incabível, nos casos em que a DRFB de origem deixa de conhecer do  pedido formulado sem a utilização de PER/DCOMP.  Apresentou  recurso  voluntário  onde,  preliminarmente,  informa  que  "já  efetuou  o  pedido  de  restituição  junto  ao  PER/DCOMP",  anexando  os  comprovantes  de  protocolo na folha 177 e seguintes, em 05/02/2015. Fora isso, fala do direito à aposentadoria,  que é matéria de competência do INSS, e das razões pelas quais entende que contribuiu para o  sistema previdenciário, indevidamente, por cerca de 14 meses além do necessário.  Mas eventual contribuição indevida ou a maior será, justamente, analisada no  processamento  de  seu  PER/DCOMP  e  não  neste  processo,  onde  não  questiona  a  decisão  da  DRJ que decidiu não conhecer de sua impugnação, não tendo se manifestado sobre o mérito do  pedido.  Ao  contrário,  segue  a  decisão,  apresentando  o  pedido  via  formulário  eletrônico,  devidamente.  Voltando­se  ao  início,  o  pedido  eletrônico  não  é  "mera  burocracia"  mas  o  instrumento adequado e útil através do qual a Receita Federal analisará o mérito da questão da  restituição. De  seu  resultado,  se desfavorável  ao  contribuinte,  caberão  impugnação  e  recurso  voluntário,  nos  termos  das  regras  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  é  nestes  autos,  portanto, que se apreciará isso e o que consta do pedido do recurso é impróprio.  Em conclusão, VOTO por não conhecer do recurso.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada              Fl. 210DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13607.720365/2012­19  Acórdão n.º 2202­003.498  S2­C2T2  Fl. 211          5                Fl. 211DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 19679.012736/2004-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 INCENTIVO FISCAL - FINAM. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. COMPROVADA AUSÊNCIA DE DÉBITOS À ÉPOCA DA OPÇÃO. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deveria ser averiguada em relação à data da apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Uma vez deslocado o marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal, há que se admitir também novos momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo.
Numero da decisão: 1402-002.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 330          1 329  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.012736/2004­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.317  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  METRO DADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  INCENTIVO  FISCAL  ­  FINAM.  REQUISITOS  ­  ART.  60  DA  LEI  9.069/1995.  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  PERC.  COMPROVADA  AUSÊNCIA  DE  DÉBITOS À ÉPOCA DA OPÇÃO.  A  regularidade  fiscal  do  sujeito  passivo,  com  vistas  ao  gozo  do  incentivo,  deveria  ser  averiguada  em  relação  à  data  da  apresentação  da DIPJ,  onde  o  contribuinte  manifestou  sua  opção  pela  aplicação  nos  Fundos  de  Investimentos.  Uma  vez  deslocado  o  marco  temporal  para  efeito  de  verificação  da  regularidade  fiscal,  há  que  se  admitir  também  novos  momentos  para  o  contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando­se a ele a  oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão  administrativa sobre o direito ao incentivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, unanimidade de votos,  dar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 27 36 /2 00 4- 18 Fl. 330DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 28/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 19679.012736/2004­18  Acórdão n.º 1402­002.317  S1­C4T2  Fl. 331          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua  Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.                                                Fl. 331DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 28/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 19679.012736/2004­18  Acórdão n.º 1402­002.317  S1­C4T2  Fl. 332          3 Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 275 a 328) interposto contra v. Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I (fls. 266 a  272) que manteve o r. Despacho Decisório de indeferimento (fl. 185) do Pedido de Revisão de  Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais ­ PERC (fl.4).    A  opção  pelo  incentivo  ao  FINAM  foi  feita  pelo  ora  Recorrente, METRO  DADOS Ltda., na sua DIPJ 2002, relativa ao ano­calendário de 2001. Em face da denegação  da emissão do incentivo pretendido, o PERC foi, em 25/09/2004, apresentado por procurador  do  Contribuinte,  trazendo  inúmeras  Fichas  de  sua  DIPJ  do  período  em  questão,  resumo  explicativo de ações judiciais ajuizadas, certidão de objeto e pé, cópias de peças, depósitos e  decisões de Mandado de Segurança que debatia  a dedutibilidade do PIS, cópia de pedido de  desistência,  conversão  de  depósitos  em  renda  e  petições  dirigidas  à  RFB  informando  tal  quitação (fls 7 a 154).    Devidamente  processado  o  Pedido  e  após  a  juntada  de  Consulta  de  Declarações IRPJ e Extrato de Informação de Apoio a Emissão de Certidão, em junho de 2008,  a  Fiscalização  regional  emitiu  a  Intimação  nº  260/2008  (fl.  165),  trazendo  em  seu  bojo,  assinaladas,  as  pendência  a  serem  regularizadas  e  documentos  a  serem  apresentados  pela  empresa:     Fl. 332DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 28/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 19679.012736/2004­18  Acórdão n.º 1402­002.317  S1­C4T2  Fl. 333          4     Na sequência,  sem manifestação do Contribuinte,  os  autos  foram  instruídos  com  Extrato  de  Informação  de  Apoio  a  Emissão  de  Certidão  Consulta  ao  SISBACEN,  Certidões Conjunta de Tributos Federais e de FGTS e ficha de "diagnóstico do PERC" (fls. 166  a 183) e encaminhados para despacho.    Fl. 333DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 28/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 19679.012736/2004­18  Acórdão n.º 1402­002.317  S1­C4T2  Fl. 334          5 Imediatamente  após,  foi  exarado  o  r.  Despacho  Decisório  (fls.  185)  em  02/09/2008,  indeferindo PERC, por haver pendências  impeditivas,  apontadas  em diagnóstico  interno feito na mesma semana:          Diante  de  tal  revés,  o  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade(fls.  188  a 261),  alegando que  a Fiscalização deveria  ter  analisado apenas os  débitos existentes na data da opção pelo benefício, bem como demonstra,  individualmente, a  improcedência ou a inexigibilidade dos débitos apontados nas consultas anteriores à r. Decisão  combatida. Acosta aos autos cópias de certidões, peças e decisões judiciais, pedidos de revisão  de inscrições em dívida ativa, anteriormente protocolados, e outros documentos pertinentes.    Ato contínuo, a DRJ de São Paulo I proferiu o v. Acórdão (fls. 266 a 272) ora  recorrido, indeferindo o pedido contido na Manifestação de Inconformidade. De tal v. Acórdão,  desatacam­se a ementa e os seguintes trechos:    Fl. 334DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 28/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 19679.012736/2004­18  Acórdão n.º 1402­002.317  S1­C4T2  Fl. 335          6   (...)    (...)    (...)  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 28/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 19679.012736/2004­18  Acórdão n.º 1402­002.317  S1­C4T2  Fl. 336          7   (...)      (...)    (...)  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 28/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 19679.012736/2004­18  Acórdão n.º 1402­002.317  S1­C4T2  Fl. 337          8     Em face do v. Acórdão, o Recorrente interpôs o Recurso Voluntário (fls. 275  a  328),  agora  sob  apreço,  repisando  os  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  acostando novos documentos, referente a ações judiciais, cancelamento de inscrições em dívida  ativa, todos visando à comprovação da ausência ou da suspensão da exigibilidade dos débitos  antes apontados pelo sistema da RFB.    Na seqüência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.                    Fl. 337DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 28/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 19679.012736/2004­18  Acórdão n.º 1402­002.317  S1­C4T2  Fl. 338          9     Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Como  demonstram  os  autos,  pode  se  constatar,  inicialmente,  que  em  momento  algum  foi  feita  a  análise  específica  da  existência  de  débitos  ativos  em  face  da  Recorrente, no momento da opção ao benefício de investimento no FINAM (DIPJ de 2002).    Todas as manifestações das Autoridades Fazendárias julgadoras se voltaram a  verificar as pendências constantes no sistema da Receita Federal do Brasil nos momentos de  análise e apreciação de procedência do PERC, o que foi feito no ano de 2008.    Nesse sentido, o Parecer que fundamenta a r. Decisão que primeiro indeferiu  o PERC se  limita  a  atestar que  feita nova análise da regularidade  fiscal,  foi  constatado que  ainda havia pendências impeditivas a liberação do Incentivo, conforme consta no relatório à  pagina 179, brevemente concluindo que tendo em vista que a concessão ou reconhecimento de  qualquer  incentivo ou beneficio  fiscal, relativo a  tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal, fica condicionada comprovação pelo contribuinte da quitação  de tributos e contribuições federais (Lei 9069/95, art 60), proponho que o processo de PERC ­  Pedido  de Revisão  de Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais,  do  exercício  de  2002,  seja  indeferido.  Essa  é  fundamentação  da  denegação  ao  Contribuinte,  não  se  aprofundando  na  origem das pendências, apenas remetendo às consultas efetuas em agosto de 2008.    E,  por  sua  vez,  no  v.  Acórdão  recorrido  a  situação  é  muito  semelhante,  afirmando que, tendo em vista que a verificação da regularidade fiscal da contribuinte possui  uma natureza essencialmente dinâmica, o despacho decisório realizou uma análise atualizada  da  situação da  contribuinte  e  concluiu  que,  em 02/09/2008,  data  de  expedição  do  despacho  decisório, a contribuinte se encontrava em situação irregular. (...) feitas essas considerações,  conclui­se  que  o  momento  apropriado  para  a  verificação  da  regularidade  fiscal  da  contribuinte é justamente a data de expedição do Despacho Decisório.    Fl. 338DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 28/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 19679.012736/2004­18  Acórdão n.º 1402­002.317  S1­C4T2  Fl. 339          10 Já em relação à comprovação de inexistência ou inexigibilidade dos débitos  encontrados,  o  v.  Acórdão,  em  suma,  decide  da  seguinte  forma:  primeiro  reconhece  a  comprovação de  inexigibilidade dos débitos cadastrados no PROFISC (sendo estes os únicos  anteriores  à  opção  pelo  benefício  na  DIPJ  de  2002),  declarando  que  estão  extintos  ou  suspensos:      (...)      Em relação àqueles inscritos em Dívida Ativa da União, alega­se que a RFB  não possuiria competência para adentrar o mérito de tais supostos créditos lançados, restando  prejudicada a análise dessas provas. Confira­se:      (...)      Por fim, o v. Acórdão atesta que não teria o contribuinte feito qualquer prova  acerca do suposto débito em cobrança incluído no banco de dados do SIEF.    Fl. 339DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 28/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 19679.012736/2004­18  Acórdão n.º 1402­002.317  S1­C4T2  Fl. 340          11 Feitas tais considerações sobre o v. Acórdão a quo, primeiramente, fica claro  que o indeferimento do PERC se deu em razão da existência de supostos débitos em aberto no  momento  em  que  o  primeiro  decisório  foi  exarado,  qual  seja  setembro  de  2008  (consultas  efetuada em agosto do mesmo ano).    Mas, como acima demonstrado, aqueles débitos cuja a origem era anterior à  opção pelo benefício, considerados como ativos e exigíveis até as consultas de 2008, tiveram  sua  exigibilidade  ou  prevalência  elidida  por  prova  na  Manifestação  de  Inconformidade,  restando expressamente afastados como óbice ao benefício no v. Acórdão.    Posto  isso,  todas  as  supostas  pendências  que  ainda  obstariam  a  emissão  de  ordem para o investimento incentivado têm sua origem posterior à apresentação da DIPJ 2002  ou prova de recolhimento dos seus correspondentes DARFs (vide fl. 270, em relação àqueles  inscritos em Dívida Ativa, e fl. 164, no que tange àqueles incluídos no SIEF). Os débitos que  permaneceriam  em  aberto  tornaram­se  exigíveis  entre  2004  e  2007,  de  acordo  com  informações contidas nos próprios documentos acostados pela Fiscalização.    Claramente,  o  v.  Acórdão  deve  ser  reformado  à  medida  em  que  colide  frontalmente com o teor da Súmula 37 e com a jurisprudência majoritária deste E. CARF/MF.    Súmula CARF nº.  37  ­ "Para  fins de deferimento do Pedido de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72."    O sentido dessa norma (artigo 60 da Lei nº 9069/95) não é tolher o direito do  contribuinte  ao  usufruto  dos  benefícios  ­  os  quais  em  questão,  possuem,  inclusive,  intenção  final  de  fomento  econômico  regional  ­  mas  apenas  condicionar  o  seu  gozo  à  quitação  ou  regularização de eventuais débitos e pendências fiscais em aberto.    E foi exatamente isso a que procedeu o Recorrente, demonstrando a extinção  e inexigibilidade daqueles únicos débitos que poderiam, pela sua data de origem, ser exigíveis  ao tempo da opção efetuada.    Assim, uma vez elidida a constatação de que, na data da entrega da DIPJ de  2002, o contribuinte poderia possuir débitos de tributos ou contribuições federais plenamente  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 28/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 19679.012736/2004­18  Acórdão n.º 1402­002.317  S1­C4T2  Fl. 341          12 exigíveis, não há mais a motivação legal (art. 60 da Lei nº 9.069/95) que impedia a fruição do  benefício  optado.  Ainda  que  novos  débitos  tenham  surgido  após  a  data  da  entrega  da  declaração,  estes  apenas  terão  relevância  para  a  concessão  de  benefícios  nos  períodos  posteriores, temporalmente correspondentes a tais créditos tributários ativos.    Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para reformar o v. Acórdão recorrido e deferir o Pedido de Revisão de Ordem de  Emissão  de  Incentivo  Fiscal,  em  seus  termos,  concedendo  ao  contribuinte  o  benefício  pretendido.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.                             Fl. 341DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 28/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO

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