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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7413241 #
Numero do processo: 10830.721070/2009-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. A transferência de matérias-primas extraídas das minas para as fábricas constitui-se em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra-se imprescindível a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa - frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas até o complexo industrial local onde é produzido o fertilizante, inserindo-se no conceito de insumo. Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias-primas), produtos semi-elaborados e produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a Relatora pelas conclusões, que o conceito de insumo é mais restritivo, podendo ser reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.
Numero da decisão: 9303-007.083
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.083  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE NO  TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PIS/PASEP  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.  O  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos, busca­se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como  insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte.  Não  é  diferente  a posição  predominante  no Superior Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  FRETE  DE  INSUMOS  E  PRODUTOS  SEMI­ELABORADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.   A  transferência  de  matérias­primas  extraídas  das  minas  para  as  fábricas  constitui­se  em  etapa  essencial  do  ciclo  produtivo,  ainda  mais  quando  se  considera  a  distância  que  separa  as  unidades  mineradoras  dos  complexos  industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso,  é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até  mesmo  como  forma  de  ter  a  segurança  de  não  interrupção  do  processo  produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra­se imprescindível  a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  ­  frete  pago  em  decorrência  do  transporte  dos  minerais  das  minas  até  o  complexo  industrial  local  onde  é  produzido o fertilizante, inserindo­se no conceito de insumo.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 10 70 /2 00 9- 22 Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10830.721070/2009­22  Acórdão n.º 9303­007.083  CSRF­T3  Fl. 3          2 Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias­ primas),  produtos  semi­elaborados  e  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em  insumos essenciais no seu processo de industrialização.   Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  importa  consignar  ser  o  entendimento  da maioria  do  Colegiado,  que  acompanhou  a  Relatora  pelas  conclusões,  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  restritivo,  podendo  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS não­cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como  insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Jorge Olmiro  Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10830.721070/2009­22  Acórdão n.º 9303­007.083  CSRF­T3  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL com  fulcro nos  artigos 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3302­002.974  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento. Na parte de interesse ao presente  julgamento, o colegiado a quo reconheceu o direito de crédito da contribuição sobre o frete  pago no transporte de insumos entre estabelecimentos da empresa.  A  Fazenda  Nacional  alega  divergência  com  relação  ao  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido  de  que  existe  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e COFINS  não­cumulativos  sobre  valores  de  fretes  pagos,  pelo  transporte  entre  estabelecimentos  do  mesmo  proprietário,  de  insumos  ­  minérios  extraídos  de  minas  e  enviados  a  complexos  industriais. Sustenta existir direito ao crédito somente com relação ao frete na operação de  venda, e quando o ônus for suportado pelo vendedor.   Foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  mediante  despacho  de  admissibilidade  proferido  pelo  Presidente  da  3ª Câmara  da Terceira  Seção  de  Julgamento,  por se ter entendido como comprovada a divergência jurisprudencial.   A Contribuinte  apresentou contrarrazões  ao  recurso  especial  postulando a  negativa de provimento.   É o Relatório.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10830.721070/2009­22  Acórdão n.º 9303­007.083  CSRF­T3  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.071, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 10830.721056/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.071):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Mérito  A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  se  pode  ser  utilizado  pela  Contribuinte  como  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos  os  gastos  incorridos  com o  pagamento  de  frete  de  insumos  (minério  e matéria­ prima) entre seus estabelecimentos industriais.   A  priori,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10830.721070/2009­22  Acórdão n.º 9303­007.083  CSRF­T3  Fl. 6          5 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação  da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003)  (art. 66) e 404/04  (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal  trouxe a  sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição  de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e                                                                                                                                                                                           ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10830.721070/2009­22  Acórdão n.º 9303­007.083  CSRF­T3  Fl. 7          6 de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados  os  argumentos  para  a  não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação de  bem ou produto  que  seja  destinado à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.       Nessa  linha  relacional,  para  se  verificar  se  determinado  bem  ou  serviço  prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10830.721070/2009­22  Acórdão n.º 9303­007.083  CSRF­T3  Fl. 8          7 torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI N.  10.637/2002  E ART.  3º,  II,  DA  LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito embora não  faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e o art.  8º,  §4º,  I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n. 404/2004  ­  Cofins, que  restringiram indevidamente o  conceito de "insumos" previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10830.721070/2009­22  Acórdão n.º 9303­007.083  CSRF­T3  Fl. 9          8 se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo. Assim, impõe­ se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa  fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II  da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado  pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no  sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo.   Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  A  controvérsia  em  exame  gravita  em  torno  da  possibilidade  de  ser  considerados  como  insumos  os  gastos  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  matérias­primas  entre  estabelecimentos da mesma empresa, de fretes de insumos e de produtos em elaboração para  transferência  entre  estabelecimentos  da  Contribuinte.  Os  minerais,  principal  insumo  da  produção  dos  fertilizantes,  são  extraídos  pela  Recorrida  de  minas  distantes  do  complexo  industrial, havendo a necessidade de seu transporte, por meio de frete pago a terceira pessoa  jurídica, até o local da produção do fertilizante.   A  Contribuinte  sustenta  desenvolver  atividade  econômica  em  toda  a  cadeia  de  produção de fertilizantes, sendo responsável não só pela fabricação do mesmo, como também  pela  extração  dos  minerais  e  o  beneficiamento  de  uma  parte  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo. Por isso, defende que as despesas com frete contratado na aquisição dos  insumos,  bem  como  para  a  realização  das  transferências  de  matérias­primas  dos  estabelecimentos  mineradores  para  as  unidades  industriais  são  essenciais  para  o  processo  produtivo e confecção do produto ­ fertilizantes.   No caso dos autos, tem­se que a extração dos minerais ocorre em minas da própria  Contribuinte  que  é  a  produtora  dos  fertilizantes,  sendo  que  o  principal  insumo  para  a  fabricação do  seu produto  são  os minerais,  portanto,  necessários  e  essenciais  à  atividade  da  empresa.  Para  a movimentação  da matéria­prima  até  o  estabelecimento  onde  é  produzido  o  fertilizante,  é  preciso  contratar  frete  pago  a  terceira  pessoa  jurídica.  Tal  frete,  por  estar  diretamente ligado ao processo produtivo/fabril, deve ser considerado como insumo.   Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10830.721070/2009­22  Acórdão n.º 9303­007.083  CSRF­T3  Fl. 10          9 Conforme se verifica da descrição do processo produtivo efetuada pela Recorrida, a  mesma atua em toda a cadeia de produção de fertilizantes, sendo responsável pela fabricação  do  mesmo  e  também  pela  extração  e  beneficiamento  de  parte  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo. Traz como exemplo, o concentrado de fosfático pó, que [...] é gerado e  encaminhado de sua unidade de Lagamar, em Minas Gerais, para o Complexo Industrial da  Paulínia,  em São Paulo,  onde,  agregado a  outros  insumos,  alguns  dos  quais  adquiridos  de  terceiros, dá origem ao fertilizante, produto final daquela.   A transferência de matérias­primas extraídas das minas para as fábricas constitui­se  em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa  as  unidades mineradoras  dos  complexos  industriais e  a  diversidade  de  locais onde  as minas  estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio  insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo  dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra­se imprescindível a contratação do frete junto  à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa ­ frete  pago  em  decorrência  do  transporte  dos minerais  das minas  até  o  complexo  industrial  local  onde é produzido o fertilizante, inserindo­se no conceito de insumo.   Assim,  os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  insumos  (matérias­ primas),  produtos  semi­elaborados  e  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois  são  essenciais  ao  processo  produtivo  da  Recorrente  e  se  constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. No mesmo sentido, já  se  pronunciou  essa  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  julgamento  que  resultou  no  Acórdão  n.º  9303­005.156,  de  relatoria  da  nobre  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda  tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação da  venda ­ quais sejam, os fretes na operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe  refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o  termo  frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  Os fretes na transferência de matérias­primas entre estabelecimentos, essenciais para  a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização  do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do  art. 3º,  inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda  refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras  que levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade  da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.  PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO  OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10830.721070/2009­22  Acórdão n.º 9303­007.083  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não há previsão  legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes  utilizados  na  aquisição  de  insumos  não  onerados  pelas  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins.  Por  fim,  nos  termos  do  §8º,  do  art.  63  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a  Relatora  pelas  conclusões,  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  restritivo,  podendo  ser  reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos quando o bem ou serviço a  ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 240DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.011523/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1996 a 31/12/2003 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Declarou-se impedida a conselheira Renata Toratti Cassini. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1996 a 31/12/2003 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Declarou-se impedida a conselheira Renata Toratti Cassini. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e Gregório Rechmann Júnior.

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2402­006.355  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1996 a 31/12/2003  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício. Declarou­se impedida a conselheira Renata Toratti Cassini.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator.     Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima,  José Alfredo Duarte Filho  (suplente  convocado) e Gregório Rechmann Júnior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 15 23 /2 00 7- 16 Fl. 2809DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402006.333 4 ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 –  4  ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho de 2018, proferido no âmbito do processo n°  19515.722966/201271, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se, Acórdão  nº  2402­006.333 –  4  ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402006.333 4 ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Admissibilidade.  Fl. 2810DF CARF MF Processo nº 10680.011523/2007­16  Acórdão n.º 2402­006.355  S2­C4T2  Fl. 3          3 Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de  ofício sempre que a decisão:  I – exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e  encargos de multa de valor total (lançamento principal e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II – deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar o fato representará à autoridade julgadora, por  intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)  Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.  Fl. 2811DF CARF MF     4 Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro  de 2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso de ofício, aplicase o  limite de alçada vigente na  data de sua apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão   Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                Fl. 2812DF CARF MF

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7441338 #
Numero do processo: 10880.674242/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/12/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços (ICMS) não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-004.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/12/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços (ICMS) não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.674242/2011­91  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.127  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/12/2001  PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  (ICMS) não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins.  O Supremo Tribunal Federal  (STF),  por ocasião do  julgamento do Recurso  Extraordinário  autuado  sob  o  nº  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral,  decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e  da  Cofins,  o  que  afasta,  de  imediato,  o  anterior  entendimento  fixado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  Resp  1.144.469/PR,  no  regime  de  recursos repetitivos.  Recurso Voluntário Provido      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira  e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 42 42 /2 01 1- 91 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10880.674242/2011­91  Acórdão n.º 3201­004.127  S3­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS,  decisão  essa  lastreada  na  ausência  de  direito  creditório  disponível,  uma vez que os pagamentos declarados já haviam sido integralmente utilizados na quitação de  débitos do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte havia alegado que o  crédito pleiteado decorrera da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição,  uma vez  que  referido  imposto  não  se  consubstancia  em  receita  própria,  tratando­se  de  valor  alheio aos limites constitucionais da incidência da contribuição,  já  tendo o Supremo Tribunal  Federal (STF) sinalizado exatamente nesse sentido, conforme se verifica no julgamento do RE  240.785­2/MG.   Solicitou,  ainda,  a  realização  de  perícia  capaz  de  atestar  que  os  valores  devidos a título de ICMS compuseram indevidamente a base de cálculo das contribuições, bem  como a exatidão do montante a ser restituído.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  06­051.812,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  ser,  segundo  ela,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  valor  esse  integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito creditório, arguindo o seguinte:  (i)  a base de cálculo da contribuição é a  receita bruta,  sendo que apenas os  valores  correspondentes  ao  resultado  das  atividades  devem  integrá­la,  não  alcançando,  portanto, o ICMS;  (ii) nem sempre o  ingresso de capitais ou  recursos financeiros na sociedade  representa  a  entrada  de  receitas,  mormente  quando  apartadas  da  aquisição  do  direito  patrimonial sobre eles, como ocorre no caso do ICMS, haja vista sua absoluta incapacidade de  alterar o patrimônio líquido da sociedade, dado constituir­se de um direito do Estado;  (iii) o conceito de receita, qualquer que seja a sua fonte de origem (de venda  de  bens  ou  serviços,  financeiras,  etc.),  decorre  sempre  e  necessariamente  do  exercício  da  atividade  empresarial,  representando,  também,  sempre  e  necessariamente,  riqueza  nova  ingressando ao patrimônio da sociedade empresarial;  (iv)  o  ICMS  destacado  nas  notas  fiscais  de  venda  de  mercadorias  pela  Recorrente  não  consubstancia  receita  própria,  razão  pela  qual  se  trata  de  valor  alheio  aos  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.674242/2011­91  Acórdão n.º 3201­004.127  S3­C2T1  Fl. 4          3 limites constitucionais da  incidência da Contribuição ao PIS e da Cofins, seja de seu critério  material, seja de seu critério subjetivo;  (v)  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 240.785­2/MG, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo da Cofins;  (vi) ao caso se aplica o contido no art. 26­A do Decreto 70.235/1972;  (vii)  a  inconstitucionalidade  arguida  pode  ser  enfrentada  em  âmbito  administrativo,  em  razão  da  decisão  definitiva  plenária  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal;  (viii) cita jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais em seu favor;  (ix) a Lei 9.718/1998 e as que lhe sucederam jamais determinaram a inclusão  do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins;  (x)  uma  vez  demonstrado  ser  indevida  a  inclusão  dos  valores  do  ICMS  na  base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins, tem­se o direito de pleitear a restituição do  quantum recolhido indevidamente a este título, respeitado o prazo de 5 (cinco) anos;  (xi) necessidade de realização de prova pericial.  É o relatório.      Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.674242/2011­91  Acórdão n.º 3201­004.127  S3­C2T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.124,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo nº 10880.674237/2011­88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.124):  Assiste razão à Recorrente.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão  geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições  do PIS e da COFINS.  Referida decisão possui a seguinte ementa:  "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou serviço e a  correspondente cadeia, adota­se o sistema de apuração contábil. O montante  de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando­se o total de créditos  decorrentes  de  aquisições  e  o  total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise  jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se  o  princípio  da  não  cumulatividade  a  cada  operação.  3.  O  regime  da  não  cumulatividade  impõe  concluir,  conquanto  se  tenha  a  escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento  aproveitado  por  este  Supremo  Tribunal  Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da  COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que  não  há  como  se  excluir  a  transferência parcial  decorrente do  regime de  não  cumulatividade  em  determinado momento  da  dinâmica  das  operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL ­ MÉRITO DJe­223 DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017)  O Supremo Tribunal Federal ­ STF já está a aplicar o entendimento  firmado  em  outros  processos,  conforme  se  depreende  do  julgado  adiante  colacionado:  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.674242/2011­91  Acórdão n.º 3201­004.127  S3­C2T1  Fl. 6          5 "COFINS  E  PIS  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  ICMS  –  EXCLUSÃO.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  –  ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes:  recurso  extraordinário  nº  240.785/MG,  relator  ministro  Marco  Aurélio,  Pleno,  acórdão  publicado  no Diário  da  Justiça  de  8  de  outubro  de  2014  e  recurso  extraordinário nº 574.706/PR,  julgado  sob o  ângulo da  repercussão  geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da  Justiça de 2 de outubro de 2017. REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO –  PUBLICAÇÃO  –  EFEITOS  –  ARTIGO  1.040  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  A  sistemática  prevista  no  artigo  1.040  do  Código  de  Processo  Civil  sinaliza,  a  partir  da  publicação  do  acórdão  paradigma,  a  observância  do  entendimento  do  Plenário,  formalizado  sob  o  ângulo  da  repercussão  geral.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  Descabe  a  fixação  dos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo  Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito  os exclua. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou  improcedente, impõe­se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021  do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente  da  litigância  protelatória."(RE  440787  AgR­segundo,  Relator(a):Min.  MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/04/2018, PROCESSO  ELETRÔNICO DJe­098 DIVULG 18­05­2018 PUBLIC 21­05­2018)   Com a decisão proferida pela Corte Suprema, não mais prevalece o  contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio  Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ não mais  estar aplicando o  seu  antigo  posicionamento.  A  Corte  Superior  de  Justiça,  de  modo  reiterado,  está  decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706.  A  título  ilustrativo,  colaciona­se  recentes  decisões  em  tal  sentido,  verbis:  "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO  REGIMENTAL NO  RECURSO ESPECIAL.  JUÍZO DE  RETRATAÇÃO.  ART.  1.040,  II,  DO  CPC/2015.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR).  1. O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/1973. Dessa forma,  sujeitam­se  aos  requisitos  de  admissibilidade  nele  previstos,  conforme  diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.  2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em  repercussão  geral,  Relatora  Ministra  Cármen  Lúcia,  entendeu  que  o  valor  arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte  e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que  são destinadas ao financiamento da Seguridade Social.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para realizar  a  adequação  prevista  no  art.  1.030,  II  do  CPC/2015."  (EDcl  no  AgRg  no  REsp 1276424/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018)  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS  NA BASE DE CÁLCULO DO  PIS  E DA COFINS.  JULGAMENTO DO  TEMA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO  PELO  PRÓPRIO  STJ.  ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.674242/2011­91  Acórdão n.º 3201­004.127  S3­C2T1  Fl. 7          6 1. A Jurisprudência pacífica desta Corte de  Justiça possuía o  entendimento  de  considerar  legal  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ.  Posicionamento  este  ratificado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Resp 1.144.469/PR,  processado e julgado como representativo de controvérsia.  2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da apreciação do RE  574.706­RG/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou tese contrária à  fixada pela Primeira Seção do STJ.  3.  Juízo  de  retratação  exercido  nestes  autos  (art.  1.040,  II,  do  CPC/2015),  para  negar  provimento  ao  apelo  nobre  da  Fazenda  Nacional."  (REsp  1496603/MG,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018)  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.  INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA,  PREVISTA  NA  LEI  12.546/2011.  JULGAMENTO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.  RE 574.706/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.  ART.  1.040,  II,  DO  CPC/2015.  AGRAVO  INTERNO  PROVIDO,  EM  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO,  PARA  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  QUANTO  AO  TEMA OBJETO DA REPERCUSSÃO GERAL.  I.  Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  acórdão  que,  negando  provimento à Apelação e à Remessa Oficial, havia mantido  a  sentença que  concedera o Mandado de Segurança.   II.  A  Segunda  Turma  do  STJ,  considerando  a  jurisprudência  pacífica  da  Corte, quando do julgamento do Recurso Especial  interposto, no sentido da  incidência  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  substitutiva,  prevista  na  Lei  12.546/2011,  negou  provimento  ao  Agravo  interno do contribuinte.  III. Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no  julgamento  do RE 574.706/PR, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que  "o  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS"  (STF,  RE  574.706/PR,  Rel.  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  TRIBUNAL PLENO, DJe de 02/10/2017), porquanto o valor arrecadado, a  título  de  ICMS,  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte,  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  contribuições  destinadas  ao  financiamento  da Seguridade Social. Diante da  nova  orientação  da  Suprema  Corte,  o  STJ  realinhou  o  seu  posicionamento  (STJ,  REsp  1.100.739/DF,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  08/03/2018;  AgInt  no  AgInt  no  AgRg  no  AREsp  392.924/SP,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  06/03/2018).  Mutatis  mutandis,  a  mesma  lógica  deve  ser  aplicada  para  a  contribuição  previdenciária  substitutiva,  prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011, em razão da identidade do fato  gerador  (receita  bruta).  Com  efeito,  "os  valores  relativos  ao  ICMS  não  integram  a  base  de  cálculo  da Contribuição Previdenciária  sobre  a Receita  Bruta ­ CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11, porquanto não se incorporam ao  patrimônio  do  contribuinte,  é  dizer,  não  caracterizam  receita  bruta,  em  observância à axiologia das razões de decidir do RE n. 574.706/PR, julgado  em  repercussão  geral  pelo  STF,  no  qual  foi  proclamada  a  inconstitucionalidade  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS"  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.674242/2011­91  Acórdão n.º 3201­004.127  S3­C2T1  Fl. 8          7 (STJ,  REsp  1.568.493/RS,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  23/03/2018).  Em  igual  sentido:  STJ,  REsp  1.694.357/CE,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/12/2017.  IV.  Nesse  contexto,  retornaram  os  autos  ­  por  determinação  da  Vice­ Presidência do STJ, para fins do disposto no art. 1.040,  II, do CPC/2015 ­,  em  face  do  aludido  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  regime  de  repercussão geral.  V.  Agravo  interno  provido,  para,  em  juízo  de  retratação,  previsto  no  art.  1.040,  II, do CPC/2015, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional."  (AgInt  no  REsp  1592338/SC,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/04/2018,  DJe  23/04/2018)  Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  já  que  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  não  mais  aplica  o  entendimento  firmado  no  REsp  1.144.469/PR.  O  mesmo  posicionamento  tem  sido  adotado  pelos  Tribunais  Regionais Federais. Neste sentido:  "EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  RE  574.706/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69 STF.  Conforme estabelecido pelo STF, no Tema 69, "O ICMS não compõe a base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  Cofins"  (Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  nº  574.706)."  (TRF4,  AC  5004059­ 55.2015.4.04.7215,  SEGUNDA  TURMA,  Relatora  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 09/07/2018)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  INFRINGENTES.  RETRATAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  RE  574706/PR.  TEMA  69  STF.  Conforme  estabelecido pelo STF, no Tema 69, "O ICMS não compõe a base de cálculo  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  Cofins"  (Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  nº  574.706)."  (TRF4,  EINF  2006.70.00.028496­1,  PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 10/07/2018)  "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  ICMS.  EXCLUSÃO  BASE  CÁLCULO. PIS E COFINS. SUSPENSÃO. RE 574.706. VINCULAÇÃO.  AGRAVO IMPROVIDO.  ­  No  caso,  foram  abordadas  todas  as  questões  debatidas  pela  Agravante,  tendo sido apreciada a tese de repercussão geral, julgada em definitivo pelo  Plenário do STF, que decidiu que "O ICMS não compõe a base de cálculo  para fins de incidência do PIS e da COFINS".  ­ Cabe destacar que foi reconhecida a repercussão geral do RE 574.706/PR, e  julgado  o  mérito  do  recurso  pelo  Plenário  do  STF,  devendo  os  tribunais  decidir  no  mesmo  sentido  do  entendimento  adotado,  nos  termos  do  art.  1.040,  II  do CPC,  e  incumbindo  ao Relator  decidir  de  forma monocrática,  como prevê o art. 932 do CPC.  ­ Anote­se  que  a  diretriz  jurisprudencial  firmada  deve  ser  observada  pelos  demais  Tribunais,  como  tem  reiteradamente  decidido  o  próprio  STF,  que,  inclusive, tem aplicado a orientação firmada a casos similares. Precedentes.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.674242/2011­91  Acórdão n.º 3201­004.127  S3­C2T1  Fl. 9          8 ­ Quanto à alegação de que o feito deve ser sobrestado até a publicação do  acordão,  resultante  do  julgamento  dos  embargos  de  declaração  a  serem  opostos pela Fazenda Nacional, cabe salientar o que restou consignado na r.  decisão  combatida  de  que  a  decisão  proferida  pelo  STF  no  RE  574.706,  independentemente  da  pendência  de  julgamento  dos  aclaratórios,  já  tem  o  condão  de  refletir  sobre  as  demais  ações  com  fundamento  na  mesma  controvérsia,  como  no  presente  caso,  devendo,  portanto,  prevalecer  a  orientação firmada pela Suprema Corte.  ­  Ademais,  quanto  à  eventual  insurgência  relativa  à  possibilidade  de  modulação  dos  efeitos  do  julgado,  ressalta­se  não  ser  possível,  nesta  fase  processual,  interromper o curso do feito apenas com base numa expectativa  que  até  o momento  não  deu  sinais  de  confirmação,  dada  a  longevidade  da  ação  e  os  efeitos  impactantes  que  o  paradigma  ocasiona.  A  regra  geral  relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de  vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra  deve ser pautada em razões concretas.  ­ A  tese de  repercussão geral  fixada  foi  a  de que  "O  ICMS não compõe  a  base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS".  ­ A motivação dos embargos de declaração, embora não tenha sido acolhida,  não permite a conclusão de que foram opostos em litigância de má­fé ou com  manifesto caráter protelatório.  ­ As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto  de demonstrar qualquer desacerto,  limitando­se a  reproduzir argumentos os  quais visam à rediscussão da matéria nele contida.  ­Negado  provimento  ao  agravo  interno."  (TRF  3ª  Região,  QUARTA  TURMA, Ap ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ 369987 ­ 0001986­16.2017.4.03.6000,  Rel.  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MÔNICA  NOBRE,  julgado  em  04/07/2018, e­DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2018 )  "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE  CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR.  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  069.  COMPENSAÇÃO.  SÚMULA  Nº  213 DO STJ. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA  TRIBUTÁRIA.  1. Ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR­RG (Rel. Min. Cármen  Lúcia),  o  E.  STF  firmou  a  seguinte  tese:  "O  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo para a incidência do PIS e da COFINS."  2.  Quanto  à  análise  da  compensação  tributária  em  sede  mandamental,  o  próprio C. STJ tem reiterado a aplicação do seu Enunciado 213, limitando, in  casu, a prova à simples condição de credora tributária, por não se confundir  com os fundamentos adotados no REsp 1.111.164/BA.  3. Apelação a que se dá parcial provimento, concedendo­se a segurança para  determinar  a  exclusão,  relativa  à base de  cálculo da COFINS e do PIS,  da  parcela relativa ao ICMS, autorizando a respectiva compensação, observado,  contudo, o lustro prescricional (RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie), na  forma da  legislação  de  regência,  notadamente  com  respeito  ao  disposto  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  conferiu  a  Lei  nº  10.637/02, artigo 170­A do CTN e correção monetária com a  incidência da  Taxa SELIC, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em  08/07/2008.  4. Acresça­se,  por oportuno, que  a pendência de  análise de modulação  dos  efeitos,  pelo  eventual  acolhimento  dos  aclaratórios  opostos  no  referido RE  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.674242/2011­91  Acórdão n.º 3201­004.127  S3­C2T1  Fl. 10          9 574.706/PR, não tem o condão de atrair o efeito suspensivo aqui perseguido,  não  merecendo,  nesse  viés,  prosperar  o  argumento  alinhavado  pela  União  Federal  ­  nesse  exato  sentido,  AC  2015.61.10.008586­0/SP,  Relator  Desembargador  Federal  ANDRÉ  NABARRETE,  decisão  de  08/03/2018,  D.E.  23/03/2018;  EDcl  na  AMS  2007.61.12.007763­9/SP,  Relator  Desembargador  Federal  MARCELO  SARAIVA,  decisão  de  26/03/2018,  D.E.  05/04/2018,  e  AMS  2014.61.05.010541­3/SP,  Relatora  Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma,  j.  21/02/2018,  D.E. 22/03/2018.  5. Matéria  reapreciada,  em sede de  juízo de  retratação, por  força do  artigo  543­B,  §  3º,  do  CPC/73,  aplicável  à  espécie."  (TRF  3ª  Região,  QUARTA  TURMA, Ap ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ 333152 ­ 0016260­88.2008.4.03.6100,  Rel.  DESEMBARGADORA  FEDERAL MARLI  FERREIRA,  julgado  em  20/06/2018, e­DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2018 )  Pertinentes  são  as  palavras  da  Conselheira  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  em  voto  proferido  no  processo  10580.721226/2007­01  (Acórdão  3301­004.355):  "Venho  sustentando  que,  para  fins  de  interpretação  do  §  2°  do  art.  62  do  RICARF, negar a aplicação da decisão do RE n° 574.706 RG, com base no  REsp n° 1.144.469/PR  (julgado como  recurso  repetitivo  e  já  transitado em  julgado), é uma falácia.  É uma  falácia, porquanto o próprio STJ já alterou seu posicionamento para  reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o  PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, em virtude da  decisão do STF, como se observa nas decisões citadas abaixo:  (...)  Por  conseguinte,  estando  o  acórdão  do  RE  n°  574.706  RG  desprovido  de  causa suspensiva, deve ser imediatamente aplicado.  Defendo que tal situação se coaduna com a condição de “decisão definitiva  de mérito”, para fins de aplicação do art. 62, § 2° do RICARF."  Cito, ainda:  "Os órgãos do Estado são entes sem vida, sem inteligência e sem sentimento;  são  dirigidos  por  gestores  que  assumem  o  compromisso  constitucional  de  respeitar os princípios democráticos, dentre os quais o efetivo cumprimento  das  decisões  judiciais.  De  outra  forma,  não  faz  sentido  o  próprio  governo,  integrante do sistema, desrespeitar as leis.  A  Fazenda  Pública  e  os  órgãos  públicos  de  maneira  geral,  por  não  terem  vida,  não  se  sensibilizam  com  os  fatos  que  ocorrem  em  seu  derredor,  diferentemente  do  que  acontece  com  seus  agentes  políticos  ou  administrativos."  (CARDOSO,  Antonio  Pessoa.  Cumprimento  das  leis  ­  Estado deve ser referência de valores do Direito. Revista Consultor Jurídico,  25 de junho de 2011, 7h41)  Um órgão  administrativo  de  julgamento  não  aplicar  o  decidido  em  sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF quando até  mesmo  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  já  não  mais  aplica  o  seu  entendimento em sentido diverso é verdadeira afronta ao julgado pela mais  Alta Corte do país.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.674242/2011­91  Acórdão n.º 3201­004.127  S3­C2T1  Fl. 11          10 Sobre  a  inteira  e  imediata  aplicação  do  decidido  pelo  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ assim decidiu:  "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO  GERAL  (RE  574.706/PR).  AGRAVO  INTERNO  DA  FAZENDA  NACIONAL DESPROVIDO.  1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em  repercussão  geral,  Relatora  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  entendeu  que  o  valor  arrecadado  a  título  de  ICMS  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  Contribuinte  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social.  2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral  pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com  o  mesmo  objeto,  independentemente  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma.  Precedentes:  RE  1.006.958  AgR­ED­ED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS­AgR, Rel Min. LUIZ FUX,  DJe de 30.5.2016.  3.  Agravo  Interno  da  Fazenda  Nacional  desprovido."  (AgInt  no  AREsp  282.685/CE,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  08/02/2018,  DJe  27/02/2018)  (nosso  destaque)  Do voto, destaco:  "3.  No  mais,  o  Supremo  Tribunal  Federal  fixou  entendimento  de  que  a  existência  de  precedente  sob  o  regime  de  repercussão  geral  firmado  pelo  Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o  mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE  1.006.958  AgR­ED­ED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Dje  18.9/2017;  ARE  909.527/RS­AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.)"  Por fim, ressalto que esta Turma, em sua atual composição, decidiu  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  a  recurso  do  contribuinte,  em  processo no qual este relator foi designado para redigir o voto vencedor.  Aludida decisão apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/01/2005  a  28/02/2005,  01/06/2005  a  30/11/2005,  01/03/2006 a 30/11/2006   MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Rejeita­se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a  fiscalização  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  ao  MPF,  não  tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar  o lançamento.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração.  APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.674242/2011­91  Acórdão n.º 3201­004.127  S3­C2T1  Fl. 12          11 Correta a glosa de valores  indevidamente  incluídos no cômputo da base de  cálculo  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  ressalvando­se  os  valores  glosados  não  comprovados  pela  fiscalização  e  os  lançados  com  evidente  lapso material.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA. OPÇÃO   A  apropriação  de  crédito  das  contribuições  mediante  despesas  com  depreciação  de  bens  calculadas  de  forma  acelerada,  na  razão  1/48,  nos  termos  do  §  14,  art.  3º  da  Lei  10.637/02  é  opcional,  o  que  significava  impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do  indigitado artigo.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004   Imprescindível  a  comprovação  do  atendimento  aos  requisitos  legais  para  o  benefício fiscal da apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei nº  11.051/2004.  COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS.  O  Supremo  Tribunal  Federal  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  autuado  sob  o  nº  574.706,  em  sede  de  repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior  entendimento  fixado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ  no  Resp  1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2005 a 2  COFINS.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  MESMA  MATÉRIA  FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  a  Cofins  o  decidido  em  relação  ao  PIS  lançado  a  partir  da  mesma  matéria  fática."  (Processo  nº  10530.004513/2008­11;  Acórdão  nº  3201­003.725;  Relator  Conselheiro  Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/05/2018)  Cito, ainda, decisão proferida por voto de desempate, que acolheu o  pedido de restituição formulado pelo contribuinte:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  Comprovado  tratar­se  de  crédito  tributário  restrito  ao  PIS/Pasep  apurado  e  recolhido sobre base de cálculo sem a exclusão do ICMS é de se reconhecer  o  direito  à  restituição  do  crédito  pleiteado."  (Processo  nº  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.674242/2011­91  Acórdão n.º 3201­004.127  S3­C2T1  Fl. 13          12 10935.906300/2012­59;  Acórdão  nº  3001­000.113;  Relator  Conselheiro  Cássio Schappo; sessão de 24/01/2018)  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao Recurso Voluntário  para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS, em plena consonância ao  decidido pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF, no Recurso Extraordinário  nº 574.706 e em conformidade com o que tem adotado o Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  devendo  a  unidade  de  origem  verificar  a  correção  dos  valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal  ­  STF,  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706,  e  em  conformidade  com  o  que  tem  adotado  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  devendo  a  unidade  de  origem  verificar  a  correção  dos  valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 13706.000349/2002-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1998 ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS 0 ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO, ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. INCERTEZA NO LANÇAMENTO. Se o exame dos autos leva a fundadas dúvidas acerca dos valores efetivamente devidos a titulo de estimativa de CSLL, não pode persistir o lançamento. Correta a decisão de primeira instância que afastou as exigências.
Numero da decisão: 1302-000.926
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1998 ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS 0 ENCERRAMENTO DO ANO- CALENDÁRIO , ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. INCERTEZA NO LANÇAMENTO. Se o exame dos autos leva a fundadas dúvidas acerca dos valores efetivamente devidos a titulo de estimativa de CSLL, não pode persistir o lançamento. Correta a decisão de primeira instancia que afastou as exigências. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio. Marcos Rodrigues de Mello — Presidente Waldir Veiga Rójiha — Relator el3s .vik 9 0 3•310C )3/n -2). Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Paulo Roberto Cortez, Márcio Rodrigo Frizzo, Eduardo de Andrade, Cristiane Silva Costa e Marcos Rodrigues de Mello. ir411!1' ■ ,..f.,r, tr,rn. f'..fifr' •-» 2.2 (J0-2 dc 241M-:.12i orn ,-V):2(‘.." 2 ;').;- \NALDIR,VFGA TZ; x-,f-IA ()kRir'S k.4=RSO EM 13;,,,U,,NC(2) 1 CAW' W. FL 82 Processo n° 13706.000349/2002-16 SI-c3T2 Acórdão n.° 1302-00.926 Fl. 82 Relatório IBM BRASIL - INDÚSTRIAS, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA., já qualificada nestes autos, foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor total de R$ 14.586.360,65, discriminado no Auto de Infração, à ti. 07. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do sintético e objetivo relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se do lançamento de oficio de fls. 07/08, que teve origem em auditoria interna da DCTF, relativo A. estimativa de CSLL apurada em março do ano- calendário 1997, no valor de R$ 5.407.563,08 — além da multa de oficio de 75% e os juros de mora. Inconformado, o interessado apresentou a impugnação de fls. 01/04, alegando, em apertada síntese, que cometeu um equivoco no preenchimento da DCTF, posto que o débito em comento refere-se à CSLL devida no ano-calendário de 1996, de acordo com a declaração de rendimentos de fl. 15. Apresenta o DARF referente ao pagamento do débito (fl. 14). Requer a declaração de improcedência da autuação. A DEMAC confirma que o pagamento está vinculado à débito de CSLL, período de apuração 31-12/96, data de vencimento 31/03/1997, no valor de R$ 5.407.563,08 (f1.67). A l a Turma da DRJ em Rio de Janeiro - I / RJ analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n ° 12-35.471, de 03/02/2011 (fls. 75/77), considerou improcedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido —CSLL Ano-calendário: 1997 ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO FORMALIZADO APÓS O FIM DO PERÍODO-BASE. No caso de ser verificada a falta de recolhimento das estimativas, após o término do ano-calendário, o lançamento de oficio abrangerá a multa isolada sobre as estimativas não pagas, a contribuição social devida, caso não recolhida, juntamente coin a multa de oficio e juros de mora sobre ela calculados. Como a exoneração de credito tributário superou o limite de alçada (R$ 1.000.000,00), a Turma Julgadora recorreu de oficio a este Colegiado. A época, esse procedimento era disciplinado pelo art. 34 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/1997, e, ainda, pela Portaria MF n° 3/2008. É o Relatório. tent() ass:rtado digitaimente conforme MP n" 2,200-2 de d4'OS'2 ;1,ado d::4:;a1m(?.nle cm 14/0312012 por WALER VEGA , ZOCI IA em 14M;2012 por SUELI TORRES SILVESTRF - VERSO FJVI ['MANGO DI CARI- MI 8.3 Processo n° 13706.000349/2002-16 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.926 Fl. 83 Voto Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator Quanto â. admissibilidade do recurso de oficio, deve-se ressaltar o teor do art. 1° da Portaria MF n° 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, a seguir transcrito: Art. 1 0 0 Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a RS 1.000.000,00 (um milhão de reais). No caso em tela, ao somar os valores correspondentes a tributo e multa exonerados em primeira instância, verifico que superam o limite de um milhão de reais, estabelecido pela norma em referência. Portanto, o recurso de oficio é cabível, e dele conheço. Quanto ao mérito, a questão se afigura bastante simples. A autuação exige principal, multa e juros, da estimativa de CSLL supostamente devida em março de 1997. A autoridade julgadora em primeira instância evidenciou, inicialmente, a impropriedade da exigência do principal de estimativas, em lançamento efetuado após o encerramento do ano calendário, com base na legislação vigente. A seguir, demonstrou o alto grau de incerteza da exigência, em face da alegação da interessada, sustentada por evidências nos autos, de que teria havido erro no preenchimento da DCTF, e que o valor de R$ 5.407.563,08 seria, na verdade, o montante apurado no ajuste do ano-calendário 1996, e não, como constou na DCTF e no lançamento, estimativa de março do ano seguinte. Além disso, o valor consta dos sistemas da RFB como integralmente pago mediante DARF. Confira-se o seguinte excerto da decisão recorrida: [...] Descabido, pois, em face da legislação fiscal vigente, o lançamento de oficio da estimativa não recolhida, sendo cabível apenas, no caso, a exigência de multa isolada sobre o valor efetivamente devido e não recolhido. Outrossim, a CSLL apurada anualmente é que poderia ter sido lançado, mediante auditoria, o que não 6. o caso do presente processo. Por outro lado, o interessado alega que cometeu um equivoco no preenchimento da DCTF, posto que o débito em comento refere-se à CSLL devida no ano-calendário de 1996, de acordo com a declaração de rendimentos de fl. 15. A DEMAC confirma que o pagamento está vinculado à débito de CSLL, período de apuração 31-12/96, data de vencimento 31/03/1997, no valor de R$ 5.407.563,08 (f1.67). Na declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 1997, consta que o interessado levantou balanço de suspensão, não havendo estimativa a recolher (fl. 72/74). Em breve síntese, no caso concreto, a autoridade autuante não desenvolveu uma ampla4ividade de investigação dos fatos, deixando um alto grau de 6(3 tt- m Mi 2 200-2 (ie 24t(P3i r);;I - ',NALDIR VE1::Vt ROCA it', -iiiti )PRiiriS Sit VESTBE Vr RBC) FM BRANCO • Dl. CARE' Mi. H. 84 Processo n° 13706.000349/2002-16 SI -('312 Acórdão n.° 1302-00.926 Fl. 84 incerteza sobre os fatos constitutivos da obrigação tributária, o que leva a impossibilidade de exigência do tributo. Não faço reparos ao quanto decidido em primeira instância e, na esteira desse raciocínio, nego provimento ao recurso de oficio. Waldir Veiga cha diganimenti conforme MP n" 2.20a2 di 24/2ou1 • , ;;Ido digitalmente ern 14/03/2012 por WAL.Di2 VEIGA esso em 14/0812012 por SUELI TORRES SLVESTRE - VERSO EN: ER' f\t'iliC30 4

score : 1.0
7439081 #
Numero do processo: 10640.001722/2009-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. DECLARAÇÕES. PROVA. Quando o Fisco questionar os recibos e declarações de despesas médicas, o contribuinte deve apresentar outros elementos de prova que satisfaçam tais questionamentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Todos os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas, excetuando-se aqueles elencados na legislação, devem ser levados a tributação. MP 202/04 - EXCLUSÃO - BASE DE CÁLCULO - IRPF A MP nº 202/04, convertida na Lei nº 10.966/04, estabeleceu benefício fiscal de exclusão de R$100,00 (cem reais) mensais da base de cálculo do IRPF dos valores recebidos provenientes do trabalho assalariado pagos nos meses de agosto a dezembro do ano calendário de 2004.
Numero da decisão: 2002-000.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso (i) por maioria de votos em relação à omissão de rendimentos, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe deu provimento; (ii) por voto de qualidade, em relação à glosa das despesas médicas, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento parcial; e (iii) por unanimidade de votos, em relação à glosa do IRRF. Designada para redigir o voto vencedor quanto à manutenção da glosa das despesas médicas a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo. Votou pelas conclusões, à manutenção da glosa das despesas médicas, a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Redatora designada Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.236  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  DEDUÇÃO INDEVIDA. DESPESA MÉDICA. OMISSÃO DE  RENDIMENTOS. MP 202/04.  Recorrente  PILAR TENORIO DE ALBUQUERQUE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. DECLARAÇÕES. PROVA.  Quando o Fisco questionar os  recibos e declarações de despesas médicas, o  contribuinte  deve  apresentar  outros  elementos  de  prova  que  satisfaçam  tais  questionamentos.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Todos os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas, excetuando­se aqueles  elencados na legislação, devem ser levados a tributação.  MP 202/04 ­ EXCLUSÃO ­ BASE DE CÁLCULO ­ IRPF  A MP nº 202/04, convertida na Lei nº 10.966/04, estabeleceu benefício fiscal  de exclusão de R$100,00 (cem reais) mensais da base de cálculo do IRPF dos  valores  recebidos  provenientes  do  trabalho  assalariado  pagos  nos meses  de  agosto a dezembro do ano calendário de 2004.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso (i) por  maioria de votos em relação à omissão de rendimentos, vencida a conselheira Claudia Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe deu provimento; (ii) por voto de qualidade, em  relação à glosa das despesas médicas, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e  Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento parcial; e (iii) por unanimidade de votos, em  relação à glosa do IRRF. Designada para redigir o voto vencedor quanto à manutenção da glosa  das despesas médicas a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo. Votou pelas conclusões,  à manutenção da glosa das despesas médicas, a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da  Costa Develly Montez.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 17 22 /2 00 9- 46 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10640.001722/2009­46  Acórdão n.º 2002­000.236  S2­C0T2  Fl. 124          2 (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator  (Assinado digitalmente)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Redatora designada  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 38 a 44),  relativa a imposto de renda da pessoa física pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas, omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo  empregatício, bem como compensação indevida de imposto de renda retido na fonte.  Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 8.649,40, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fl. 02 a 36 dos  autos, sob os seguintes fundamentos, conforme relatório da DRJ:    1)Não  é  exigência  cabível,  sob  qualquer  argumento  legal,  a  correspondência  entre  as datas  dos  saques  e  dos  pagamentos,  vez  que  excluiria  a  possibilidade  de  saque  anterior  ao  pagamento, bem como afastaria a liberalidade do recebedor em  datar  o  recibo  pelo  dia  de  efetivo  recebimento  do  valor  pactuado  e  não  da  data  de  prestação  do  serviço”;  2)  “A  legislação do Imposto de Renda não especifica nos seus termos  a  necessidade  de  compatibilidade  precisa  entre  o  valor  dos  saques  e  dos  respectivos  pagamentos”;  3)  Conforme  determinações  contidas  no  artigo  80  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, “a caracterização do direito à dedução de  despesas  com  saúde  se  faz  com  a  simples  apresentação  de  recibo,  constando  os  dados  determinados  pelo  inciso  III  e,  somente  na  falta  de  documentação,  é  que  deve  ser  feita  por  cheque  nominal”;  4) Mediante  a  apresentação  dos  recibos,  o  contribuinte  cumpriu  as  determinações  previstas  por  lei,  não  cabendo  a Receita Federal  exigir  que  comprove  tais  despesas  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10640.001722/2009­46  Acórdão n.º 2002­000.236  S2­C0T2  Fl. 125          3 de  outra maneira,  “até  porque  nenhuma  pessoa  é  obrigada  a  manter,  bem  como  a  pagar  suas  despesas  necessariamente  através de conta bancária”; 5) Contudo, “com o propósito de  solucionar  esta  pendência  administrativa”,  está  anexando  ao  presente processo seus extratos bancários (Banco do Brasil S/A  e  Banco  ITAÚ  S/A)  para  demonstrar  a  veracidade  dos  documentos  já  apresentados  à  autoridade  fiscal;  6)  O  valor  glosado  de  R$  600,00  consta  no  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  lhe  fornecido  pelo  IASERJ  como  “redutor  de  IRPF”,  concedido  pela Medida  Provisória  202/2004;  7)  Está  anexando o único documento que possui, lhe encaminhado pela  Prefeitura  Municipal  de  Juiz  de  Fora,  e  que  serviu  para  embasar  os  valores  apontados  em  sua  declaração  de  rendimentos IRPF/2005.     A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/JFA que por unanimidade,  em 16/12/2011, no acórdão 0938.344, às e­fls. 94 a 102, julgou a impugnação improcedente.    Recurso voluntário  Ainda  inconformado, o contribuinte, apresentou  recurso voluntário, às e­fls.  113 a 120, no qual alega, em resumo:  · que  os  recibos  são  documentos  hábeis  a  comprovar  as  despesas  médicas;  · que deve prevalecer a boa fé do contribuinte;  · que não há nada na legislação que impeça o pagamento em espécie;  · quanto  a  omissão  de  rendimentos,  não  se  lembra  de  ter  recebido  qualquer outro valor da Prefeitura de Juiz de Fora;  · que  a  MP  n°202/04  concedeu  benefício  aos  contribuintes,  sendo  utilizado conforme informações constantes às. e­fls. 09.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 23/03/2012, e­fls. 105, e interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  18/04/2012,  e­fls.  113,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Foram glosadas as seguintes despesas médicas:  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10640.001722/2009­46  Acórdão n.º 2002­000.236  S2­C0T2  Fl. 126          4 · Márcio Mattos de Albuquerque, no valor de R$7.000,00;  · Luiz Henrique Sotto Maior, no valor de R$4.000,00;  · Eliana Cristina Abreu Silva Ferrarez, no valor de R$5.000,00.  As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10640.001722/2009­46  Acórdão n.º 2002­000.236  S2­C0T2  Fl. 127          5   O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10640.001722/2009­46  Acórdão n.º 2002­000.236  S2­C0T2  Fl. 128          6 quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10640.001722/2009­46  Acórdão n.º 2002­000.236  S2­C0T2  Fl. 129          7 Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Feitas  estas  considerações,  às  e­fls.  72  a  74  dos  autos,  o  contribuinte  junta  recibos  que  atestam  a  contratação  de  serviços,  no  valor  de  R$4.520,00  realizado  com  a  profissional MÁRCIO MATTOS DE ALBUQUERQUE, motivo  pelo  qual  afasto  a  glosa  da  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10640.001722/2009­46  Acórdão n.º 2002­000.236  S2­C0T2  Fl. 130          8 despesa  médica.  O  remanescente,  R$2.480,00,  não  foi  comprovado,  devendo  permanecer  a  autuação.   Quanto as despesas com a profissional ELIANA CRISTINA ABREU SILVA  FERRAREZ,  totalizando  o  valor  de  R$5.000,00,  às  e­fls.  75  a  76,  recibos  juntados  não  possuem identificação da profissional, devendo ser mantida a glosa.  Às  e­fls.  78  e  79  há  recibos  que  comprovam  a  prestação  de  serviço  do  profissional LUIZ HENRIQUE SOTTO MAIOR, no valor de R$4.000,00.  Em  relação  a  autuação  pela  omissão  de  rendimentos,  a  DIRF  apresentada  pela Prefeitura de Juiz de Fora/MG, às e­fls. 92 e 93, não deixa qualquer margem de dúvida  quanto aos pagamentos realizados ao contribuinte, totalizando o valor de R$14.371,92.   Assim, mantenho a decisão da DRJ:    A  Fiscalização  constatou,  mediante  batimento  entre  os  rendimentos  apontados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  IRPF/2005  do  contribuinte  e  as  informações  prestadas  à  Receita Federal, mediante a entrega de Declaração de Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (DIRF),  pela Prefeitura Municipal  de Juiz de Fora, CNPJ 18.338.178/000103, que o impugnante  não ofereceu à tributação do imposto de renda os rendimentos  tributáveis  recebidos  da  referida  pessoa  jurídica,  no  ano­ calendário de 2004,no montante de R$ 14.371,92, com retenção  de imposto de renda na fonte, no valor de R$ 434,85, conforme  Extrato DIRF de fls.92/93.    Alega o interessado que já informou em sua DIRPF/2005, como  rendimentos  tributáveis  recebidos  da  Prefeitura  Municipal  de  Juiz de Fora, no ano calendário de 2004, a importância de R$  45.974,22, com retenção de imposto de renda na fonte no valor  de R$ 5.656,92, com base nos dados expressos no Comprovante  Anual  de  Rendimentos  anexado  a  fls.12,  lhe  fornecido  pela  mencionada pessoa jurídica    Não  assiste  razão  ao  impugnante  em  sua  argumentação.  Os  rendimentos  por  ele  informados  –  corretamente  –  na  Declaração  de Ajuste  Anual  IRPF/2005  lhe  foram  pagos  pela  Prefeitura Municipal de Juiz de Fora a título de “rendimentos  do  trabalho  assalariado”,  conforme  se  observa  no  campo  “natureza  do  rendimento”  constante  do  documento  de  fls.12.  Os rendimentos omitidos apurados pelo Fisco  foram pagos ao  notificado  pela  referida  fonte pagadora,  no ano­calendário  de  2004,  a  título  de  “rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício”,  segundo  informações  expressas  no  Extrato  DIRF de fls.92/93.     Portanto,  comprovada  a  efetiva  ocorrência  da  infração  em  epígrafe.    Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10640.001722/2009­46  Acórdão n.º 2002­000.236  S2­C0T2  Fl. 131          9 Por  fim, quanto  a  autuação  relativa  a  compensação  indevida de  imposto de  renda retido na fonte, adoto os termos da decisão da DRJ, vez que trata­se de rendimento isento  e não tributável.     O  impugnante,  em  sua  peça  contestatória,  afirma que  o  valor  glosado pelo  Fisco  consta  no  item  11  do  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  lhe  encaminhado pelo IASERJ Instituto de Assistência dos Servidores do Estado  do  Rio  de  Janeiro,  anexado  a  fls.11,  como  “Redutor  IRPF”,  benefício  concedido  aos  contribuintes  assalariados  pela  Medida  Provisória  nº  202/2004.    Segundo  as  determinações  contidas  na  Medida  Provisória  nº  202  de  23/07/2004, convertida na Lei nº 10.996 de 15/12/2004, em seu artigo 1º:     “Art. 1º Fica  excluída,  para  fins  de  incidência  na  fonte  e  no  ajuste  anual  do  imposto  de  renda da pessoa física, a quantia de R$ 100,00 (cem reais) mensais do total  dos rendimentos tributáveis provenientes do  trabalho assalariado pagos nos  meses de agosto a dezembro do ano­calendário de 2004.    Parágrafo único. O disposto no caput aplica­se, também, ao décimo terceiro  salário, para fins de incidência do imposto de renda na fonte.”  (Grifos não originais).    Portanto,  equivocou­se  o  notificado,  ainda  que  influenciado  pela  terminologia  adotada  por  sua  fonte  pagadora  ao  classificar  a  importância  supra como “redutor” de imposto de renda retido na fonte. A importância em  foco, na verdade, constitui “rendimento isento e não tributável” conforme se  infere do texto legal acima transcrito.    Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento,  afastando  a  glosa  das  despesas  médicas  com  profissional  LUIZ  HENRIQUE  SOTTO  MAIOR.  Afasto  a  glosa  de  R$4.520,00  do  profissional  MÁRCIO  MATTOS DE ALBUQUERQUE, sendo mantida a glosa referente a R$2.480,00, que não foi  comprovado. Mantenho a glosa das despesas com a profissional ELIANA CRISTINA ABREU  SILVA FERRAREZ.  Mantenho  a  glosa  da  compensação  indevida  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  e  a  autuação  relativa  a  omissão  de  rendimentos  auferidos  da  Prefeitura  de  Juiz  de  Fora/MG.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni     Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10640.001722/2009­46  Acórdão n.º 2002­000.236  S2­C0T2  Fl. 132          10 Voto Vencedor  Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Redatora designada.  Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  Conselheiro  Relator  quanto  à  glosa  das  despesas médicas.  São  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  as  despesas com saúde que se subsumam à previsão legal1, comumente conhecidas como despesas  médicas. Em princípio,  recibos e declarações que preencham os  requisitos  legais2 podem ser  aceitos para comprovar o pagamento dessas despesas. Contudo, caso não fique convencida da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  do  respectivo  pagamento,  a  autoridade  fiscal  pode  exigir, a seu critério, elementos de prova adicionais, por força do disposto no art. 73 do Decreto  3.000/99 que estabelece que:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  §2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não  poderão  ser  restabelecidas depois que o ato  se  tornar  irrecorrível  na  esfera administrativa.  Dessa forma, quando a fiscalização fizer uso do preceito supracitado, cabe ao  contribuinte  apresentar  outros  documentos  que  confiram  maior  sustentação  probatória  aos  recibos  e  declarações  inicialmente  apresentados.  Assim,  o  ônus  da  prova  das  deduções  tributárias é do contribuinte e não do Fisco.   Este  posicionamento  é  corroborado  pelas  decisões  emanadas  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (CSRF)  e  da  1ª  Turma,  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do CARF,  conforme se vê a seguir:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas  as  deduções  declaradas  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  mormente  quando  há  dúvida  razoável  quanto  à  sua  efetividade. Em  tais  situações, a apresentação  tão­somente de  recibos  e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a  não comprovação dos correspondentes pagamentos.   (Acórdão 9202­005.323, de 30/3/2017)  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA  PELO  FISCO.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados  ou  dos                                                              1 Art. 8º, II, a c/c § 2º da Lei 9.250/95 e art. 80 do Decreto 3.000/99.  2 Art. 8º, § 2º, III da Lei 9.250/95 e art. 80, § 1º, III do Decreto 3.000/99.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10640.001722/2009­46  Acórdão n.º 2002­000.236  S2­C0T2  Fl. 133          11 correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir  do contribuinte prova da referida efetividade.   (Acórdão 9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO  CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A  Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação  de  serviços  como  também  seu  dispêndio  como  condição  para  a  dedução  da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai  renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito  de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre  a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo.  Havendo  solicitação  pela  autoridade  fiscal  da  comprovação  da  prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a  comprovação  da  dedução  realizada,  ou  seja,  nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente  pagamento.   (Acórdão 2401­004.122, de 16/2/2016)  Para atender a requisição da autoridade fiscal o contribuinte pode apresentar,  por  exemplo,  prontuários,  receituários,  exames,  orçamentos,  comprovantes  de  transferências  bancárias,  cópias  de  cheques  e  as  respectivas  compensações,  extratos  bancários  com  saques  compatíveis com o pagamento em dinheiro,  registro dos pagamentos em faturas de cartão de  crédito, dentre outros documentos, a depender do caso concreto, não sendo possível descrever  aqui todas as possibilidades.  Vale destacar que não há uma hierarquia pré­estabelecida entre os meios de  prova e na busca da verdade material, o julgador forma seu convencimento, por vezes, a partir  do conjunto probatório que evidencia uma dada situação de fato e não a partir de provas que  isoladamente  podem  nada  atestar.  Destarte,  é  importante  que  o  contribuinte,  ao  declarar  deduções  de  despesas  médicas,  guarde,  além  dos  recibos,  outros  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços  prestados  a  fim  de  apresentá­los  ao  Fisco  em  situações como esta.  No  mais,  o  contribuinte  é  livre  para  escolher  efetuar  os  pagamentos  em  dinheiro,  no  entanto,  ao  fazê­lo,  abre  mão  da  força  probatória  dos  documentos  bancários,  restringindo  sobremaneira  o  leque  documental  de  que  poderia  fazer  uso  para  comprovar  o  efetivo pagamento das despesas médicas que declarou perante o Fisco. Desse modo, deve arcar  com as conseqüências de suas escolhas, resguardando­se com outras provas dos valores pagos  e  dos  serviços  prestados,  além  dos  recibos  e  declarações,  que  como  visto  podem  ser  questionados pela autoridade fiscal.  No  caso  em  tela  a  fiscalização  considerou  os  recibos  e  declarações  apresentados  pela  contribuinte  insuficientes  para  comprovar  os  pagamentos  das  despesas  médicas  uma  vez  que  os  valores  foram  considerados  exagerados  em  relação  aos  rendimentos  tributáveis  declarados  (fl.  39).  Diante  disso,  cabia  à  contribuinte  apresentar  outros  documentos  que  conferissem  maior  substrato  fático  aos  recibos  e  declarações  já  apresentadas.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10640.001722/2009­46  Acórdão n.º 2002­000.236  S2­C0T2  Fl. 134          12 A DRJ demonstrou  em sua decisão que os  extratos bancários  juntados pela  contribuinte não comprovam os pagamentos em questão (fls. 99 e 100).  Do  confronto  dos  precipitados  extratos  bancários  com  os  recibos  emitidos  pelos  mencionados  profissionais  liberais  ­  observando­se  as  datas e valores expressos nos  referidos documentos, bem como o  fato  de  que  os  pagamentos  ora  questionados  teriam  sido  efetuados  em  dinheiro  (saques),  segundo  afirmam  os  próprios  emitentes  nos  documentos  de  fls.  87/89  ­  nada  foi  comprovado  conforme  demonstrativo abaixo.  No mais, a própria contribuinte informa, em sede de impugnação, que não há  correspondência  entre  os  pagamentos  efetuados  e  as  respectivas  sessões  (fl.  2),  o  que  inviabiliza  os  extratos  bancários  enquanto  prova,  haja  vista,  não  ser  possível  identificar  correspondências entre pagamentos e saques nas condições declaradas pela contribuinte.  Como  os  serviços  foram  prestados  de  forma  contínua,  em  sessões  sucessivas,  os  pagamentos  foram  realizados  também  parceladamente,  sem  a  necessária  correspondência  entre  o  pagamento  efetuado  e  as  respectivas sessões, apenas cumprindo totalizar ao final do tratamento,  o valor previamente estipulado.  Os exames acostados  aos autos  (fls. 83 a 85) atestam prestação de serviços  médicos, contudo, o que foi questionado pela  fiscalização foram os valores pagos que, como  visto  acima,  foram  considerados  exagerados  em  relação  aos  rendimentos  tributáveis  declarados.  Logo,  para  o  caso  em  tela,  os  exames  são  insuficientes  para  elidir  os  questionamentos da fiscalização.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo                  Fl. 134DF CARF MF

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7444907 #
Numero do processo: 10935.004179/2010-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI 10.256/2001. É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. (STF, Tese de Repercussão Geral 669.)
Numero da decisão: 2301-005.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (a) não conhecer do recurso na questão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre receitas de exportação, e respectivos encargos moratórios, e na questão afeta à exigência de garantias; no mérito, (b) negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do Ricarf, o conselheiro Reginaldo Paixão Emos não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll na reunião anterior. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. Julgamento iniciado na reunião de 07/2018. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, João Maurício Vital, Antônio Sávio Nastureles, Thiago Duca Amoni, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley Rocha.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.488  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  LEI 10.256/2001.  É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador  rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita  bruta  obtida  com  a  comercialização  de  sua  produção.  (STF,  Tese  de  Repercussão Geral 669.)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  (a)  não  conhecer  do  recurso  na  questão  relativa  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  receitas  de  exportação,  e  respectivos  encargos moratórios,  e  na questão  afeta  à  exigência  de  garantias;  no  mérito,  (b)  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Nos  termos do Art. 58, §5º, Anexo II do Ricarf, o conselheiro Reginaldo Paixão Emos não votou  nesse  julgamento,  por  se  tratar  de  questão  já  votada  pela  conselheira Mônica Renata Mello  Ferreira  Stoll  na  reunião  anterior.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  substituída  pelo  conselheiro  Thiago  Duca  Amoni.  Julgamento iniciado na reunião de 07/2018.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 41 79 /2 01 0- 67 Fl. 5990DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior  (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, João Maurício Vital, Antônio Sávio Nastureles,  Thiago Duca Amoni, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley Rocha.   Relatório  Trata­se do Auto de Infração nº 37.212.505­0, constituído em 29/07/2010 (e­ fl.  5853),  para  exigência  de  contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas,  referentes  ao  período  de  01/2006  a 12/2008,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização da sua produção com a Recorrente, nos  termos do art. 25 da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas por sub­rogação.  Inconformada, a Recorrente apresentou impugnação (e­fls. 5855 a 5879), na  qual alegou:  a)  inconstitucionalidade  da  contribuição  social  do  empregador  rural,  nos  termos do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, mesmo após a edição da Lei nº  10.256, de 9 de julho de 2001, porque esta, ao alterar apenas o caput do  25 da Lei nº 8.212, de 1991, não teria o condão de validar os respectivos  incs. I e II, declarados inconstitucionais no RE nº 363.852;  b)  os conceitos de receita e de faturamento não se aplicaria ao produtor rural,  aplicando­se­lhe o conceito de resultado, nos termos do § 8º do art. 195 da  Constituição Federal;  c)  imunidade  das  receitas  decorrentes  de  exportação  e,  alternativamente,  o  descabimento  de  juros  e  multa  moratórios  sobre  as  contribuições  incidentes sobre as receitas de exportação;  e)  a  conexão  e  continência  do  presente  processo  com  os  que  veiculam  os  autos  de  infração  nº  37.212.506­9,  37.212.510­7,  37.212.511­5  e  37.212.518­2, sobre os quais deve a decisão deste processo deverá incidir  direta ou indiretamente  A impugnação foi considerada improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­ 32.046 (e­fls. 5969 a 5974).  No recurso voluntário (e­fls. 5980 a 5985), a Recorrente reafirmou os termos  da impugnação e aduziu:  a)  inconstitucionalidade  da  exigência  de  garantias  como  condição  para  o  apelo recursal, e  b)  o reconhecimento da conexão ou continência do presente processo com os  autos  de  infração  nºs  37.289.637­5,  37.289.633­2,  37.289.648­0,  37.289.638­3,  37.289.639­1,  37.289.646­4,  37.289.647­2,  37.289.642­1,  37.289.644­8,  37.289.643­0,  37.289.641­3,  37.289.640­5,  37.289.636­7,  37.289.645­6,  37.289.634­0,  37.289.635­9,  37.212.503­4,  37.212.504­2,  37.212.505­0, 37.212.507­7, 37.212.508­5, 37.212.509­3, 37.212.512­3 e  37.212.517­4.   É o relatório.  Fl. 5991DF CARF MF Processo nº 10935.004179/2010­67  Acórdão n.º 2301­005.488  S2­C3T1  Fl. 5.991          3 Voto             João Maurício Vital ­ Relator.  1  Do conhecimento  O recurso é tempestivo.  Segundo consta do Relatório Fiscal (e­fl. 1366), o auto de infração em análise  refere­se tão­somente às contribuições descontadas dos produtores rurais e não declaradas em  Gfip até o início da ação fiscal, as quais estão detalhadas nos levantamentos QC, QC1 e QC2  (e­fl. 815 a 888). Esta contribuição em tela está fundada no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991 (e­ fl.  1296).  A  contribuição  sobre  a  receita  bruta  de  agroindústrias,  definida  no  art.  22­A  da  mesma lei, não compôs o lançamento. Não conheço, pois, da matéria relacionada à imunidade  de  receitas  provenientes  de  exportação,  bem  como  respectivos  encargos moratórios,  por  ser  alheia aos autos.  Deixo  de  conhecer  também  da  questão  relativa  à  exigência  de  garantias  porque  não  está  na  lide. Ademais,  o  recurso  interposto  não  foi  condicionado  à  prestação  de  qualquer garantia.  Conheço do apelo, entretanto, quanto às demais matérias.  2  Das preliminares  2.1  DA CONEXÃO E DA CONTINÊNCIA ENTRE PROCESSOS  Embora  esta  matéria  não  componha  a  lide,  a  Recorrente  solicita  o  reconhecimento da conexão ou continência do presente processo com os autos de infração nºs  37.289.637­5,  37.289.633­2,  37.289.648­0,  37.289.638­3,  37.289.639­1,  37.289.646­4,  37.289.647­2,  37.289.642­1,  37.289.644­8,  37.289.643­0,  37.289.641­3,  37.289.640­5,  37.289.636­7,  37.289.645­6,  37.289.634­0,  37.289.635­9,  37.212.503­4,  37.212.504­2,  37.212.505­0, 37.212.507­7, 37.212.508­5, 37.212.509­3, 37.212.512­3 e 37.212.517­4.  Admito a existência de  conexão, nos  termos do  inc.  I do § 1º do art. 6º  do  Regimento Interno do Carf (Ricarf) 1, entre este processo e os autos de infração nºs 37.212.506­ 9, 37.212.510­7, 37.212.511­5, não está provada a conexão com os demais autos de  infração  citados pela Recorrente..  A esse respeito, registre­se que os processos resultantes da mesma ação fiscal  foram distribuídos para o mesmo relator, de modo a, quando possível e necessário, presentes as                                                              1   Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando­se  a seguinte disciplina:    §1º Os processos podem ser vinculados por:    I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes  sujeitos  passivos;  Fl. 5992DF CARF MF     4 iguais  situações de  fato  e de direito e mesmos elementos de prova, proceder­se a conclusões  convergentes.  3  Do mérito  3.1  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PREVISTA  NO  ART.  25  DA LEI Nº 8.212, DE 1991  A  Recorrente  invocou  o  RE  nº  363.852/MG  para  alegar  a  inconstitucionalidade dos incs. I e II do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991.   O  Egrégio  Supremo  afastou,  por  inconstitucionalidade,  o  art.  1º  da  Lei  nº  8.540, de 1992, em razão da ausência de lei complementar. Admitiu, entretanto, o STF, que a  inconstitucionalidade persistiria até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional  nº 20/98, viesse a instituir a contribuição.   A matéria apreciada pelo STF pode ser assim sintetizada: a Lei nº 8.540, de  1992, instituiu a contribuição previdenciária sobre a receita, enquanto que o art. 195, inc. I, da  Constituição Federal apenas previa, como bases imponíveis daquela exação, a folha de salários,  o  faturamento e o  lucro. Porém, com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, o  novo  panorama  constitucional  passou  a  permitir  a  tributação  sobre  a  receita  e,  nesse  novo  contexto, foi editada a Lei nº 10.256, de 2001, que deu nova redação ao art. 25 da Lei nº 8.212,  de 1991.  A  alegação  da Recorrente  de  que  o  conceito  de  receita  não  se  aplicaria  ao  produtor rural não tem qualquer fundamento teórico, doutrinário, jurisprudencial ou legal. Ao  contrário, os incs.  I e II do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, definem como base imponível a  receita bruta proveniente da comercialização da produção. O comando constitucional daqueles  dispositivos é a alínea b do inc. I do art. 195 da Constituição Federal, e não o seu § 8º.   Por fim, o STF firmou tese de repercussão geral, nos autos do RE nº 718.874,  com o seguinte teor:  Tema 669:  É constitucional formal e materialmente a contribuição social do  empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001,  incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de  sua produção.  Nos termos do § 2º do art. 62 do Ricarf, a tese é de observância obrigatória  nos julgamentos do Carf. Portanto, não há como atribuir razão à Recorrente nesta matéria.  4  Conclusões  Voto  por  não  conhecer  do  recurso  na  questão  relativa  à  incidência  de  contribuição previdenciária sobre receitas de exportação, e respectivos encargos moratórios, e  na  questão  afeta  à  exigência  de  garantias;  no mérito,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Fl. 5993DF CARF MF Processo nº 10935.004179/2010­67  Acórdão n.º 2301­005.488  S2­C3T1  Fl. 5.992          5                                 Fl. 5994DF CARF MF

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7436324 #
Numero do processo: 12278.720414/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2401-005.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­005.755  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  IRPF. ISENÇÃO.  Recorrente  LÚCIA DIAS PACHECO ­ ESPÓLIO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  IRPF.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  COMPROVAÇÃO.  SÚMULA  CARF Nº 63.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Matheus Soares Leite.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 27 8. 72 04 14 /2 01 4- 91 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 12278.720414/2014­91  Acórdão n.º 2401­005.755  S2­C4T1  Fl. 91          2 Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF, fls. 3/6, decorrente de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) ano­calendário 2011,  que apurou imposto suplementar de R$ 31.511,99, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em  virtude de omissão de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave.  Consta  da  descrição  dos  fatos  que  a  contribuinte  omitiu  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  355.990,88,  indevidamente  declarados  como  isentos,  em  razão  do  contribuinte  não  ter  comprovado  ser  portador  de moléstia  considerada  grave  para  fins  de  isenção  do  imposto  de  renda, pois não foi apresentado laudo pericial emitido por serviço oficial.   Em  impugnação  apresentada  à  fl.  2,  o  contribuinte  contesta  o  lançamento  efetuado,  argumentando,  em  síntese,  que  os  rendimentos  são  isentos  por  corresponderem  a  rendimentos  de  pensão  recebidos  por  portadora  de moléstia  grave,  conforme  documentação  anexada.  A  DRJ/JFA,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário, conforme acórdão 09­62.671 de fls. 63/67, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2012  RENDIMENTOS  ISENTOS  E  NÃO  TRIBUTÁVEIS.  PROVENTOS DE PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE.   Os proventos de pensão percebidos pelos portadores de moléstia  grave  especificada  em  lei  serão  considerados  rendimentos  isentos  desde  que  a  doença  seja  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Consta do acórdão de impugnação que:  A  condição  de  pensionista  da mencionada  senhora  foi  acatada  pela  autoridade  revisora,  após  análise  da  documentação  apresentada  durante  a  ação  fiscal  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação Fiscal nº 380/2014.   Quanto à  segunda condição, observo que o  contribuinte  trouxe  aos  autos,  durante  a  ação  fiscal,  entre  outros  documentos,  a  Declaração  de  fls.27  firmada  em  11/03/2013  pelo  médico  ortopedista Dr.  José  Inácio  Trevisanato  em  papel  timbrado  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde/Prefeitura  Municipal  de  Indaiatuba,  e  o  Relatório  Médico  de  fls.28,  emitido  em  19/12/2012  pelo  médico  ortopedista­oncologista  Dr.  Alejandro  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 12278.720414/2014­91  Acórdão n.º 2401­005.755  S2­C4T1  Fl. 92          3 Enzo Cassone em papel timbrado da Clínica ORTHOS, os quais  não foram aceitos pela autoridade revisora.  Juntamente com a peça contestatória, o contribuinte apresentou,  para  apreciação  da  autoridade  julgadora,  o  Laudo  Pericial  anexado  a  fls.07,  emitido  em  02/10/2014  pelo  médico  cardiologista Dr. Luiz Carlos Chiaparine, declarando que a Sra.  Lúcia  Dias  Pacheco  era  portadora  desde  15/04/2009  de  neoplasia maligna (CID 90).   Contudo, no campo “carimbo de identificação do serviço médico  oficial” do documento em pauta, foi aposto apenas “HOSPITAL  DIA INDAIATUBA”, sequer o CNPJ foi indicado. Não há como  comprovar,  portanto,  o  enquadramento  da  referida  instituição  hospitalar  como  “serviço  médico  oficial,  assim  considerado  aquele instituído e mantido pelo poder público do município, do  estado,  do  distrito  federal ou  da União”. Observo  também  que  não consta no mencionado documento o número de registro no  órgão público (matrícula) do médico emitente do laudo pericial,  de  maneira  a  comprovar  o  seu  vínculo  com  o  serviço  médico  oficial.   Considero,  portanto,  que  o  Laudo  Pericial  em  foco  não  se  reveste de  todos os requisitos necessários para ser considerado  elemento hábil a comprovar a ocorrência da moléstia grave.  Cientificado do Acórdão em 31/3/17 (cópia de Aviso de Recebimento ­ AR  de  fl.  70),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em 25/4/17,  fl.  72,  no  qual  requer o  deferimento  do  recurso,  pois  o  laudo  pericial  apresentado  está  em  conformidade  com  a  lei,  constando o CNPJ, o CRM do médico e número de matrícula.  Apresenta novo  laudo do Hospital Dia de  Indaiatuba,  fl. 74, no qual consta  que  a  paciente  é  portadora  de  neoplasia maligna  desde  15/4/09  (CID  90),  no  qual  consta  o  CRM do médico e o CNPJ da instituição.  É o relatório.  Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  ISENÇÃO  Quanto a isenção, assim dispõe o CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  [...]  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 12278.720414/2014­91  Acórdão n.º 2401­005.755  S2­C4T1  Fl. 93          4 II ­ outorga de isenção; [...]  Sobre  o  gozo  da  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores de moléstia grave, a Lei 7.713/88 determina que:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  No  mesmo  sentido,  o  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR/99),  Decreto 3.000/99, assim dispõe:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  XXXI  ­  os  valores  recebidos a  título de pensão,  quando o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensão  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47);  [...]  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  [...]  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 12278.720414/2014­91  Acórdão n.º 2401­005.755  S2­C4T1  Fl. 94          5 § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  Sendo  assim,  verifica­se  que  para  a  fruição  da  isenção,  exige­se  o  preenchimento cumulativo de três requisitos:  a)  que o rendimento seja proveniente de aposentadoria, reforma ou pensão;  b)  que  o  rendimento  seja  recebido  por  portador  de  moléstia  grave  relacionada em lei; e  c)  que  a moléstia  seja  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  Acrescente­se  a  isso  o  enunciado  da  Súmula  Carf  nº  63,  aprovada  em  29/11/10:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (grifo nosso)  No presente  caso,  conforme  ressaltado no  acórdão  recorrido,  a  condição de  pensionista  foi  acatada,  contudo  afirmou­se  que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  laudo  médico oficial que comprovasse a moléstia apontada.  Conforme  laudo  de  fl.  74  a  contribuinte  é  portadora  de  neoplasia  maligna  desde 15/4/09 (CID 90), no qual consta o CRM do médico e o CNPJ da instituição, que se trata  de  hospital  da  Prefeitura  de  Indaiatuba,  fato  não  reconhecido  pela  fiscalização  e  que  determinou o lançamento (fl. 4 da notificação).  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 12278.720414/2014­91  Acórdão n.º 2401­005.755  S2­C4T1  Fl. 95          6 Assim, em que pese a ausência de número de matrícula do médico que emitiu  o  laudo,  como  entendido  pela  DRJ,  entendo  que  restou  comprovado  que  a  contribuinte  é  portadora de moléstia grave, sendo o rendimento percebido isento, pois restaram preenchidos  os requisitos legais para o gozo da isenção.  CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, dando­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                                Fl. 95DF CARF MF

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7437867 #
Numero do processo: 11080.007616/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. MULTA QUALIFICADA. PROVA DIRETA. Constitui-se prova direta da omissão de receitas aquela decorrente do confronto entre a escrituração contábil e os documentos que a lastreiam. O dolo da contribuinte é inegável diante de lançamentos contábeis tão absurdos e repetidos, os quais afastam qualquer alegação de mero equívoco.
Numero da decisão: 1302-001.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Márcio Frizzo (relator).
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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FS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  OMISSÃO DE RECEITAS. MULTA QUALIFICADA. PROVA DIRETA.  Constitui­se  prova  direta  da  omissão  de  receitas  aquela  decorrente  do  confronto entre a escrituração contábil e os documentos que a lastreiam.   O  dolo  da  contribuinte  é  inegável  diante  de  lançamentos  contábeis  tão  absurdos e repetidos, os quais afastam qualquer alegação de mero equívoco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário, vencido o conselheiro Márcio Frizzo (relator).   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MÁRCIO RODRIGO FRIZZO­ Relator.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  ­ Redator designado.  EDITADO EM: 05/08/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Alberto  Pinto  Souza  Junior  e  Gulherme Pollastri Gomes da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 76 16 /2 00 9- 21 Fl. 496DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por EVA RIBEIRO BARROS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 8/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assina do digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário, interposto em face do Acórdão da 5ª Turma da  DRJ/POA,  que  manteve  a  aplicação  da  multa  qualificada,  julgando  improcedente  a  impugnação apresentada pelo contribuinte contra o Auto de Infração n.º 01.20203­7.   O  presente  processo  tem  origem  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.º  10.1.01.00­2009­00828­0, cujo objetivo era fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias  relativas ao ano­calendário de 2006, quando o contribuinte fez a opção pelo Lucro Real. Foram  expedidas intimações solicitando informações e documentos, o que foi atendido pela recorrida  (fls. 61,63, 252 e 253).  De posse das informações apresentadas, o auditor fiscal apurou a omissão de  receitas  representadas  por  saldos  credores,  constantes  na  conta  “clientes  diversos”,  não  contabilizados  como  receita  e  que,  no  decorrer  da  ação  fiscal,  foram  admitidos  como  tal  e  declarados como receita em DIPJ retificadora.  Melhor esclarecendo.  Ao  se  analisar  os  livros  fiscais,  e  toda  demais  documentações  apresentadas  pelo contribuinte, ficou constatado que as receitas de vendas são registradas através do débito  na  conta  10007­0  (“Clientes  Diversos”)  e  crédito  nas  contas  40008­8  (“Revenda  de  Mercadorias”) e 40010­5 (“Venda de Prod. de Fab. Própria”), não existindo controle individual  de  clientes.  Salienta­se  que  os  valores  referentes  a  este  exercício,  lançados  nestas  contas,  guardam conformidade com o Livro Reg. De Saídas do ICMS, totalizando R$ 4.555.734,70.  Observou­se,  outrossim,  que  os  recebimentos  das  vendas,  via  bancos,  eram  registrados  através  do  débito  na  conta  “Bancos”,  e  crédito  na  conta  10007­0  (“Clientes  Diversos”), aparentando adiantamentos de clientes, o que resultou em saldo credor mensal no  montante de R$ 3.361.544,10, valor que foi transferido, em 31/12/2006, para a conta 20111­0  (“Adiantamento Rec. de Clientes”).  Assim, o  contribuinte  foi  intimado  (fls.  254 e 255)  a apresentar os  extratos  bancários,  e  outros  documentos,  e  para  identificar  quando  e  quais  clientes  efetuaram  os  adiantamentos  lançados  na  conta  10007,  posteriormente  transferidos  para  a  conta  20111,  quando prestou informações (fls. 264 a 266) de que houve um equívoco no lançamento de tais  valores,  anexando  e­mail  trocado  com  sua  contadora  para  corrigi­lo,  e  cópias  da  DIPJ  retificadora, apresentada em 13/10/2009 (fls. 267 a 297).  Neste  sentido,  restou  caracterizado  que,  no  ano­calendário  de  2006,  o  contribuinte deixou de declarar, na DIPJ (fls. 84 a 215),  receitas auferidas e  recebidas, como  verificado através do Livro Razão, e,  também, pelo reconhecimento do contribuinte de que o  saldo  credor  da  conta  10007­0  tratava­se de  receita  tributável,  caracterizando  crime  contra  a  ordem tributária, consoante art. 1º,  inciso  II, da Lei 8.137/90, aplicando­se o disposto no art.  44, II, da Lei 9.430/96.  Desta forma, houve a constituição de crédito tributário referente ao IRPJ e a  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, bem como concernente a  respectiva contribuição  para o PIS e a COFINS, com multa de 150%, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito  Tributário (fls. 01), o qual totalizou R$ 2.605.308,58.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por EVA RIBEIRO BARROS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 8/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assina do digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.007616/2009­21  Acórdão n.º 1302­001.070  S1­C3T2  Fl. 497          3 Em face da constituição do crédito tributário em seu desfavor, o contribuinte  apresentou  impugnação,  argumentando  a  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  do  art.  44,  inciso II, da Lei 9.430/96, vigente à época, pelos seguintes motivos (fl. 236 e ss.):  (i)  A autoridade aplicou multa qualificada, no importe de 150%, com base  no inciso II, do art. 44, da Lei 9.430/96, vigente à época;  (ii)  A omissão de receitas ocorreu de um equívoco de escrituração contábil  da empresa, conforme comprovado por e­mail entre a representante da  empresa e sua contadora, através do qual requereu que fosse corrigido o  registro, afirmando, ainda, que não houve intenção de praticar o crime  de sonegação;  (iii)  O  tipo  penal  do  art.  71,  da  Lei  4.502/64,  aplicável  ao  caso,  exige  conduta  omissiva  dolosa,  o  que  restou  descaracterizada  pela  apresentação  do  todos  os  documentos  contábeis  fiscais  e  a  DIPJ  retificadora;  (iv)  Portanto,  uma  vez  não  caracterizada  o  dolo  na  omissão  das  informações, inaplicável a multa qualificada de 150%, devendo incidir  a multa simples, de 75%.  A  Quinta  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/POA  declarou  improcedente  a  impugnação,  proferindo  o Acórdão  nº  10­27.069  (fls.  436/438)  e,  portanto, manteve  a multa  qualificada, no importe de 150%, com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.   Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%  quando  demonstrado o evidente intuito de fraudar o fisco.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  razão  da  manutenção  da  multa  qualificada,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  444/452)  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aduzindo  em síntese:  (i)  Quando do procedimento de fiscalização, ao concluir pela existência de  infração  por  omissão  de  receitas,  os  auditores  aplicaram  multa  de  150%,  fundamentada  no  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  9.430/96,  revogado  pela Lei 11.488/07;  (ii)  Em sendo a lei nova mais benéfica ao contribuinte do que a vigente na  época  do  fato  gerador,  esta  deve  ser  aplicada  segundo  o  preceito  exarado no art. 106, II, c, do CTN;  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por EVA RIBEIRO BARROS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 8/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assina do digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 (iii)  Ocorrido  este  evento,  está  instaurada  a  relação  jurídica  em  face  do  sujeito  ativo  (União)  e  sujeito  passivo  (responsável),  sendo  que  a  extinção da  referida obrigação ocorrerá apenas por uma das hipóteses  previstas em lei, conforme o art. 97 do CTN;  (iv)  Assim, alega inconsistência no auto de infração e na aplicação da multa  de 150%, devendo esta ser afastada integralmente;  (v)  Cita  a  súmula  14,  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  ressaltando  a  necessidade de comprovação do dolo, o que não aconteceu;  (vi)  Requer  a  reforma da  decisão  proferida  pela  5ª  Turma de  Julgamento,  afastando­se, assim, integralmente, a multa aplicada;  (vii)  Ressalta, outrossim, a inexistência de dolo pelo registro equivocado das  receitas,  requerendo,  subsidiariamente,  na  hipótese  de  ser  mantida  a  multa,  que  seja  limitada  a  50%,  consoante  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  9.430/96.      É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Márcio Rodrigo Frizzo  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e apresenta todos os requisitos  de admissibilidade, então dele conheço.     1. DA APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA   A aplicação de multa de oficio qualificada realizada pelo AFRFB, conforme  nota­se no processo administrativo, ocorreu em decorrência dos seguintes fundamentos:  (i)  A  empresa  fiscalizada,  no  ano­calendário  de  2006,  era  optante  pelo  regime  do  Lucro  Real,  com  manutenção  de  escrituração  contábil  completa;  (ii)   Nos  livros Diário e Razão  foram escrituradas  as operações  realizadas  no AC de 2006, de forma a registrar a efetiva movimentação bancária;  (iii)   No entanto, ao receber dos clientes o produto das vendas e escriturar a  crédito  de  clientes  valores  superiores  aos  debitados  pelas  vendas,  resultando  em  saldo  credor  na  conta  patrimonial  "Clientes Diversos",  integrante  do  Ativo  (Bens  e  Direitos)  e,  ao  encerrar  o  Balanço  Patrimonial,  em 31/12/2006,  transferir  para o Passivo  (obrigações)  na  conta "Adiantamento Rec. De Clientes",  evidenciou a  intenção dolosa  de  ocultar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  tributária,  da  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por EVA RIBEIRO BARROS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 8/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assina do digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.007616/2009­21  Acórdão n.º 1302­001.070  S1­C3T2  Fl. 498          5 ocorrência  do  fato  gerador,  materializado  na  omissão  de  vendas  e  evidenciado no registro do saldo credor da conta "Clientes Diversos".  (iv)  Com  a  omissão  de  receita,  a  DIPJ  registra  prejuízo  em  todos  os  trimestres do AC 2006,  pelo que não houve pagamento do  IRPJ  e da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;  (v)  A  contribuição  para  a COFINS  e  para  o  PIS  foi  efetuada  apenas  nos  limites  das  bases  de  cálculo  constantes  na  contabilidade,  bases  estas  inferiores às efetivamente incorridas;  (vi)  Nas Declarações  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  – DCTF  também  foram  declarados  como  tributos  devidos  somente  montantes  compatíveis com as bases de cálculo consignadas na contabilidade.   Os motivos acima resumidamente enumerados foram utilizados pelo AFRFB  como fundamento fático para que houvesse a incidência da qualificação da multa de ofício de  75%, prevista no art. 44, § 1º da lei 9430/96, que dispõe:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.     O dispositivo acima transcrito é claro ao vincular a aplicação da qualificação  da multa aos  casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  lei 4502/64, que  trata dos  institutos da  sonegação, fraude e conluio, nos seguintes termos:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por EVA RIBEIRO BARROS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 8/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assina do digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Desta  forma,  não  há  dúvidas  que  no  presente  caso,  pelos motivos  expostos  pelo  AFRFB,  e  por  mim  resumidos  logo  no  início  desta  argumentação,  que  a  aplicação  da  multa qualificada de 150% teve como fundamento o fato de o contribuinte ter recebido receitas  de  vendas  e  escriturado  como  adiantamento  de  clientes  (passivo),  omitindo  tais  receitas  da  correspondente  tributação,  situação  esta  que,  segundo  o AFRFB,  coaduna­se  diretamente  ao  disposto no art. 71 ou 72 ou 73, da lei 4502/64.  Desta  forma ficou claro que o fato de o contribuinte  ter escriturado receitas  de vendas como adiantamentos, demonstrando pela DIPJ que apresentou prejuízo em todos os  trimestres do AC 2006,  foi entendida pela autoridade fiscal como caracterizadora da conduta  dolosa do recorrente de se eximir do imposto devido e, portanto, merecedora da imposição da  majoração da multa imposta de ofício.  No entanto,  tal  entendimento  se mostra  equivocado uma vez que  a  simples  conduta  ora mencionada  não  pode,  por  si  só,  qualificar  a multa  prevista  no  art.  44,  I  da  lei  9430/96.  Explico.  O AFRFB fundamentou o lançamento da multa qualificada sob o argumento  de  que  poder­se­ia  inferir  que  as  condutas  do  recorrente,  quais  sejam:  escriturar  receitas  de  vendas  como  adiantamentos,  seriam  suficientes  para  a  caracterização  da  intenção  dolosa  e  fraudulenta de impedir ou retardar através de meios ilícitos o conhecimento das infrações bem  como  a  ocorrência  dos  fatos  geradores,  de  forma  a  ocultar  receitas  auferidas  ou  não  escrituradas/auferidas.  É de se notar que, com a devida vênia, a conduta praticada pelo recorrente é  punível segundo o disposto no inciso I do art. 44 da lei 9430/96, ou seja, com multa de 75%  apenas.  O  evidente  intuito  de  fraude  é  claramente  o  fundamento  utilizado  pelo  AFRFB para aplicação da qualificação, uma vez que, segundo o auto de infração, o recorrente  teria  omitido  receitas  tributáveis,  informadas  como  adiantamentos,  escriturando  prejuízos  trimestrais, deixando, por consequência, de recolher IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido, e, dessa forma, segundo o entendimento do ilustre AFRFB, teria deixado de escriturar  receitas auferidas, através de meios escusos e fraudulentos.  Resumidamente, o AFRFB entendeu que a conduta do recorrente,  tanto nas  informações prestadas na declaração do imposto de renda, quanto naquelas prestadas durante a  fiscalização, foi com o único objetivo de diminuir o tributo devido.  Veja  que,  no  entanto,  tal  conduta  caracteriza  no  máximo  uma  simples  omissão de receita. Ora, a autoridade lançadora poderia a qualquer momento desconsiderar as  informações  e valores prestados  e  fazer o  lançamento de ofício normal,  que,  frise­se,  possui  multa prevista no valor de 75%.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por EVA RIBEIRO BARROS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 8/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assina do digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.007616/2009­21  Acórdão n.º 1302­001.070  S1­C3T2  Fl. 499          7 A recorrente prestou todas as informações solicitadas pelo AFRFB, nas quais  este se baseou para fazer o presente lançamento.  Não obstante a aplicação da multa qualificada (art. 44, § 1º da  lei 9430/96)  ocorrer  de  forma  generalizada  pelas  autoridades  lançadoras,  há  de  se  buscar  os  casos  que  efetivamente  resta  comprovada  a  conduta  evidentemente  fraudulenta.  Neste  sentido  existe  amplo  número  de  decisões  deste  Egrégio  Conselho  das  quais  colaciono  alguns  exemplos  abaixo:  MULTA AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. ­ A apresentação  de declarações inexatas, por si só, não comporta a imputação de  evidente  intuito  de  fraude,  sonegação  ou  conluio  para  fins  de  aplicação  da multa  qualificada. Descabe  a  aplicação  da multa  agravada quando, mesmo tendo informado receitas a menor, as  receitas  foram  apuradas  pela  fiscalização  a  partir  dos  valores  escriturados no livro caixa. (Ac. 110300502 – CARF – 1ª Seção  –  1ª Câmara –  1ª  Turma – Rel. Hugo Correia  Sotero,  j.  30  de  junho de 2011).     MULTA DE OFÍCIO DE 150%.  É cabível a aplicação da multa de ofício, no percentual de 150%,  sobre  os  valores  dos  tributos  exigidos,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64. (Ac. 1103­00.502. – CARF – 1ª Seção – 2ª Câmara – 2ª  Turma – Rel. Carlos Alberto Donassolo, j. 27 de junho de 2011).     MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 150%. CABIMENTO.  A qualificação da multa de ofício apenas é justificada quando a  fiscalização devidamente demonstra o evidente intuito de fraude  do contribuinte  (art.44, II, da Lei nº 9.430/96, redação à época  dos fatos geradores). (Ac. 140100.484 – 1ª Seção – 4ª Câmara /  1ª Turma Ordinária – Rel. Eduardo Martins Neiva Monteiro,  j.  24 de fevereiro de 2011).     MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  MERA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Somente  é  justificável  a  exigência  da  multa  qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996,  quando o  contribuinte  tenha procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64.  O  evidente  intuito  de  fraude  deverá  ser  minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos  do enunciado nº 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há  que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de  mera  omissão  de  rendimentos,  sem  a  devida  comprovação  do  intuito de fraude.  (1CC ­ Proc. 15586.000733/2005­09 ­ 6ª C.  ­  Rel. Giovanni Christian Nunes Campos ­ DOU 03.09.2008)  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por EVA RIBEIRO BARROS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 8/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assina do digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8    MULTA QUALIFICADA – CABIMENTO – Cabível a aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada,  quando  a  contribuinte,  mediante  fraude,  modifica  as  características  essenciais do fato gerador e da obrigação tributária, reduzindo o  montante  do  tributo.  (Acórdão  105­17.249.  1º  Conselho  de  Contribuintes. 5ª Câmara. Publicado em 15.10.2008).     Neste sentido dispõe o art. 957, II do RIR/99:  Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44):  [...]  II ­ de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  e  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou criminais cabíveis.     Neste contexto há de se asseverar que não há possibilidade de presunção da  fraude. Os  fatos  que  a  caracterizem  devem  estar  presentes  e  perfeitamente  identificados  nos  autos, seja na conduta do recorrente, seja em omissões deliberadas. O que não se pode admitir  é  que  o  AFRFB  entenda  que  a  simples  atitude  de  omitir  receita,  através  do  lançamento  de  receita de vendas (ativo) como adiantamentos (passivo), evidencie o dolo do contribuinte.  É de se espantar que muitos entendam que a simples omissão de receitas ou  rendimentos,  a  simples  declaração  inexata  de  custos,  despesas,  receitas,  a  classificação  equivocada de receitas na DIPJ, falta de comprovação de determinada operação comercial ou  ato financeiro, inclusão ou exclusão de qualquer valor, bem ou direito na Declaração de Bens  ou  Direitos,  prestação  de  informações  divergentes  às  levantadas  pelo  Fisco,  entre  outras,  caracterizem a incidência da multa qualificada sob o fundamento de evidente intuito de fraude.  Tais condutas de maneira alguma, por si só, com vênia aos que pensam em  contrário, podem ser consideradas como atividades com evidente  intuito de  fraude. Há de  se  verificar positivamente no processo um plus fraudulento às condutas acima mencionadas para  que se entenda pela aplicação da tal qualificadora, sob pena de se desvirtuar a natureza de cada  instituto.  O equívoco me parece estar exatamente nos casos de lançamento de oficio de  tributos  com  base  em  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  rendimentos.  A  simples  omissão  de  receita  baseada  na  presunção  legal  e  a  inclusão  de  valores  e  informações  nas  declarações  do  imposto  de  renda  não  caracterizam  de maneira  alguma  o  evidente  intuito  de  fraude.  Estar­se­ia  em  um  perigoso  processo  de  equiparação  dos  casos  de  simples  infração  fiscal  de  omissão  de  receita  a  casos  graves  caracterizadores  de  evidente  atitude  fraudulenta. As condutas que caracterizam a presunção legal de omissão de receita, aos quais  se  aplica  a multa de 75%,  em nada  se  assemelham aos  casos de  fraude manifesta,  estes  sim  ensejadores da aplicação da multa majorada de 150%.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por EVA RIBEIRO BARROS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 8/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assina do digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.007616/2009­21  Acórdão n.º 1302­001.070  S1­C3T2  Fl. 500          9 Tais  condutas  com  evidente  intuito  de  fraude  em  nada  se  assemelham  ao  praticado  pelo  recorrente,  como  disposto  no  auto  de  infração  como  fundamento  para  a  aplicação  de  tão  gravosa  penalidade.  O  recorrente,  ao  escriturar  receitas  tributáveis  como  adiantamentos (não tributáveis), deveria ter sido, sim, penalizado pela infração de omissão de  receita, mas jamais pela atitude evidente de fraude.  Há grande distância entre a conduta do recorrente e àquelas que carecem de  penalidade  qualificada,  como  movimentações  bancárias  através  de  terceiros  "laranjas",  falecidos,  adulteração  de  comprovantes,  falsificação  documental,  falsidade  ideológica,  notas  fiscais falsas ou calçadas, notas de empresas inexistentes, subfaturamentos na exportação entre  outros.  Estas condutas exemplificadas acima, sim, possuem grande teor fraudulento.  Têm o evidente intuito de enganar ou ludibriar a autoridade lançadora de forma que totalmente  aplicável o disposto no art. 44, § 1º da lei 9430/96.  A  simples  constatação  da  omissão  de  receita  evidencia  a  necessidade  de  tributação  de  ofício  e  com  ela  a  aplicação  da multa  de ofício  no  valor de  75%. No  entanto,  conforme analisado no presente processo, não ficou evidente o intuito de fraude na conduta do  recorrente, requisito necessário para que seja aplicada a multa de 150%.  O AFRFB deve demonstrar de forma clara e através de fatos e informações  presentes  no  auto  de  infração  que  o  contribuinte  agiu  com  dolo  na  tentativa  de  fraudar  ou  sonegar. A situação resumidamente consiste no seguinte resumo:  (i)  A  negligência,  equívoco,  lapso,  desorganização  e  até  omissão  proposital  do  contribuinte,  que  poderá  ocasionar  a  presunção  de  omissão  de  receita,  o  que  resulta  na  tributação  de  ofício  e  com  ela  a  multa de 75%;  (ii)  O  dolo  evidente  de  fraudar  através  de  condutas  que  efetivamente  busquem  ludibriar,  falsificar,  enganar,  alterar  com  o  resultado  de  sonegar  tributos, desde que minuciosamente  justificado e comprovado  nos autos, resulta na multa majorada de 150%.  Se passarmos a considerar a simples omissão de receita como fato ensejador  da multa qualificada no valor de 150% o que ocorrerá com a multa de ofício normal 75%? De  certo que se tornará letra morta de lei.  Marco Aurélio Greco, examinando o descabimento da multa qualificada nos  casos de suposta fraude com base no art. 44, II da lei 9430/96 que possui exatamente o mesmo  texto legal do art. 957 do RIR/99, se manifesta no seguinte sentido:  "Outra observação a ser feita é a de que a incidência do inciso II  do artigo 44 da Lei n°9430/96, que  leva à multa mais onerosa,  supõe a ocorrência inequívoca de intuito fraudulento.  Vale  dizer,  não  é  toda  e  qualquer  hipótese  de  falta  de  pagamento,  etc,  prevista  no  inciso  I  que  vai  levar  à  multa  em  dobro.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por EVA RIBEIRO BARROS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 8/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assina do digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 Se não houve  intuito de enganar, esconder,  iludir, mas se, pelo  contrário,  o  contribuinte  agiu  de  forma  clara,  deixando  explícitos  seus  atos  e  negócios,  de  modo  a  permitir  a  ampla  fiscalização pela autoridade fazendária, e se agiu na convicção e  certeza  de  que  seus  atos  tinham  determinado  perfil  legalmente  protegido  —  que  levava  ao  enquadramento  em  regime  ou  previsão legal tributariamente mais favorável — não se trata de  caso  regulado  pelo  inciso  II  do  artigo  44,  mas  sim  de  divergência  de  qualificação  jurídica  dos  fatos;  hipótese  completamente distinta da fraude a que se refere o dispositivo.  A multa agravada só  tem cabimento se o elemento subjetivo do  tipo  for  a  fraude  no  sentido  de  enganar,  esconder,  iludir,  etc.  (GRECO. Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo:  Dialética, 2004).    Corroborando  tal  entendimento  estão  as  razões  do  voto  da  cons.  Heloiza  Guarita Souza, ao analisar o instituto da simulação, proferidas no acórdão 104­23.129, em 23  de abril de 2008 conforme abaixo:  Porém, o que deve ser considerado é que a simulação, por si só,  não  é  causa  geradora  de  sonegação,  fraude  e  conluio.  Diante  das  premissas  aqui  expostas,  pode  até  se  admitir  que  as  operações  tenham  sido  simuladas,  com  o  objetivo  de  evitar  a  ocorrência  de  fatos  geradores  de  IRPJ  e  IRPF,  mas,  em  momento  algum,  vejo  a  caracterização  de  intuito  doloso  ou  a  identificação de elementos e/ou negócios e atos jurídicos falsos,  ilegítimos ou fraudulentos, capazes de caracterizar a ocorrência  de sonegação, fraude e conluio, isolada ou conjuntamente.  As  ações  desenvolvidas  pelas  partes,  os  negócios  jurídicos  realizados  estão  dentro  daquele  verdadeiro  direito  do  contribuinte  de  optar  pela  conduta  menos  onerosa  tributariamente,  arcando  com  os  riscos  dela  inerentes,  utilizando­se,  para  tanto,  da  prática  de  atos  totalmente  lícitos,  abertos,  feitos  às  claras,  transparentemente,  de  conhecimento  público e geral.  E, mais,  principal  e  essencialmente,  deve  ser  levado  em  conta,  também, que, na  época em que as operações  foram realizadas,  eram  elas  aceitas,  lícitas,  não  havendo  a  "pecha"  de  ilícitas,  sendo,  inclusive,  referendadas  por  esse  Conselho  de  Contribuintes.  Tratava­se,  pois,  de  operações  de  planejamento  tributário  (sim,  reconhecidamente), mas  tidos  como possíveis  e  aceitos,  já  que  lícitos  todos  os  seus  atos.  Isso  tudo,  fundamentado  naquela  máxima  de  que  o  contribuinte  não  está  obrigado a usar o caminho mais gravoso economicamente para  concretizar os seus atos jurídicos, desde que não haja imposição  legal expressa a esse respeito.  Assumir que o evidente intuito de fraude pode ser presumido é desvirtuar não  somente a sistemática do procedimento administrativo fiscal, mas todo o ordenamento jurídico  brasileiro.  Dessa forma, dou provimento ao recurso voluntário interposto pelo recorrente  no  sentido  da  não  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  em  razão  da  inexistência  de  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por EVA RIBEIRO BARROS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 8/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assina do digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.007616/2009­21  Acórdão n.º 1302­001.070  S1­C3T2  Fl. 501          11 comprovação clara no presente processo administrativo por parte do AFRFB da efetiva conduta  fraudulenta ou com evidente intuito doloso de sonegação fiscal.     3. CONCLUSÃO  Ante ao exposto, dar provimento ao recurso voluntário, para manter a multa  de ofício na sua forma simples, no patamar de 75%, nos termos do relatório e voto.     (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo – Relator.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por EVA RIBEIRO BARROS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 8/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assina do digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12   Voto Vencedor  Conselheiro Alberto Pinto S. Jr.  Com  a devida  vênia  do  I. Relator,  ouso  divergir  do  seu  voto,  pois  entendo  que, in casu, a prova da omissão de receitas não é indireta, razão pela qual cabe a qualificação  da multa de ofício.  Como  se  sabe,  a  presunção  juris  tantum  é  prova  indireta  que  decorre  de  norma legal que autoriza o aplicador do Direito a presumir ocorrido um determinado fato não  conhecido a partir da constatação da ocorrência de determinado indício. Por exemplo, a partir  da  constatação  do  saldo  credor  de  caixa  (indício),  a  norma  autoriza  que  se  conclua  pela  ocorrência da omissão de receitas. Da mesma forma, são  indícios que autorizam a presunção  legal de omissão de receitas: o passivo fictício, o suprimento de numerário, etc.  No  caso  em  tela,  porém,  a  omissão  de  receitas  está  demonstrada  e  comprovada  nos  autos  por  prova  direta,  colhida  da  própria  escrita  contábil  da  contribuinte,  razão pela qual não há falar em aplicação da Súmula CARF 14, se não vejamos como descreve  a autoridade lançadora os lançamentos verificados nos livros da recorrente:  “  c)  No  entanto,  ao  receber  dos  clientes  o  produto  das  vendas  e  escriturar  a  crédito  de  clientes  valores  superiores  aos  debitados  pelas  vendas,  resultando  em  saldo  credor  na  conta  patrimonial  "Clientes  Diversos",  integrante  do  Ativo  (Bens  e  Direitos)  e  ao  encerrar  o  Balanço  Patrimonial  em  31/12/2006,  transferir  para  o  Passivo  (obrigações)  na  conta  "Adiantamento  Rec.  de  Clientes"  evidenciou  a  intenção  dolosa  de  ocultar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  tributária,  da ocorrência  do  fato gerador, materializado na omissão de  vendas  e  evidenciado  no  registro  do  saldo  credor  da  conta  Clientes  Diversos (fls. 102 a 183);  d)  Com  a  omissão  de  receita  a  DIPJ  registra  prejuízo  em  todos  os  trimestres  do  AC  2006  e  não  houve  pagamento  do  IRPJ,  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;”.    O  dolo  da  contribuinte  é  inegável  diante  de  lançamentos  contábeis  tão  absurdos e repetidos, os quais afastam qualquer alegação de ter sido por mero equívoco. Aliás,  deixam claro que tinham o propósito de omitir  receitas, ou seja, de evitar os  lançamentos de  receitas  em  resultado,  o  que  se  configura na  conduta  tipificada  no  art.  71  da Lei  4.502/64  ­  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. O fato de a escrita  sempre  ter  estado  a  disposição  do  Fisco  não  desconstitui  a  conduta  dolosa  da  recorrente  no  intuito  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  do  Fisco  das  receitas  omitidas.  Com  efeito,  assumiu a recorrente o risco de sua conduta dolosa, pois, da mesma forma que tais lançamentos  foram  objetos  de  fiscalização,  poderiam  não  o  ser  até  que  houvesse  a  decadência  de  tais  créditos tributários.       Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.        Alberto Pinto S. Jr. – Redator designado.     .  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por EVA RIBEIRO BARROS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 8/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assina do digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.007616/2009­21  Acórdão n.º 1302­001.070  S1­C3T2  Fl. 502          13                 Fl. 508DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por EVA RIBEIRO BARROS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 8/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assina do digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10840.909826/2011-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 14/06/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 9303-007.191
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.191  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  FUGINI ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 14/06/2002  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 98 26 /2 01 1- 69 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10840.909826/2011­69  Acórdão n.º 9303­007.191  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão n.º 3802­002.479, de 25 de março de 2014, proferido pela Segunda Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que,  por  unanimidade  de  votos, negou provimento ao recurso voluntário.   Na parte de interesse, o acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do Fato Gerador: 14/06/2002   INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE   A  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido (CTN, artigo 165, I) exige seja  o direito demonstrado por parte do sujeito passivo, o qual tem  o  ônus  de  provar,  com  a  apresentação  de  documentação  suficiente, o direito em que se alicerça.   (...)  Recurso ao qual se nega provimento.   O Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência quanto às  seguintes  matérias:  1  ­  Exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS;  2  ­  Necessidade de diligência  fiscal, com a obrigatoriedade de apreciação de novas provas das  alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material.  O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido  parcialmente,  conforme  despacho de admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do  CARF,  apenas  quanto  à  segunda  matéria  (questão  da  prova).  O  seguimento  parcial  foi  ratificado pelo reexame da admissibilidade.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do recurso especial do Contribuinte.  É o relatório, em síntese.   Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10840.909826/2011­69  Acórdão n.º 9303­007.191  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.177, de  12/07/2018, proferido no julgamento do processo 10840.900016/2012­28, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.177):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial da Contribuinte é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu cabimento, entendo pela admissibilidade do recurso conforme despacho de fls.150 a 154,  senão vejamos:   Com relação matéria que foi admitida, entendo que restou comprovada a divergência  jurisprudencial,  argumentando  que  acórdão  recorrido,  ao  examinar  questão  relativa  à  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido,  decidiu que não caberia a conversão do julgamento em diligência, sob o entendimento de que o  ônus de provar o direito alegado, sua liquidez e certeza, é do sujeito passivo.   Por sua vez, o acórdão paradigma firma entendimento diverso, ao  tratar da mesma  matéria relativa à repetição de indébito, decidiu que cabe à autoridade preparadora o ônus de  promover  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  alegado  crédito,  com  base  nos  documentos  existentes  dos  autos  e  outros  mais  que  entender  necessários,  intimando  o  contribuinte  para  apresentá­los se for o caso, em face do princípio da verdade material.  Desta maneira, entendo que o contraste das ementas e do teor dos votos das decisões  evidencia  a  divergência  entre  o  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas.  Diante do exposto, comprovada a divergência, voto  no  sentido  de conhecer  do recurso interposto pelo Contribuinte.  Do Mérito  (...)1  Respeitosamente, divirjo da i. relatora quanto ao provimento do recurso especial de  divergência da contribuinte.                                                              1 Deixou­se de  transcrever a parte do voto da relatora do processo paradigma que tratou do mérito, por  ter sido  posição que restou vencida, não se aplicando, portanto, à solução do litígio deste processo. Contudo, a íntegra do  voto consta do acórdão do paradigma (9303­007.177).  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10840.909826/2011­69  Acórdão n.º 9303­007.191  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tendo em vista que o  recurso especial  foi conhecido apenas  em  razão do acórdão  paradigma que abordava a necessidade de diligência fiscal e da obrigatoriedade de apreciação  de novas provas das alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material, me  fixarei nesse tema.  O referido paradigma, de nº 3302­002.225, traz o entendimento de que nos autos não  constava  nenhuma  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  decorrente  de  pagamento  indevido ou maior,  e por  isso o  contribuinte  requereu diligência  a  fim de que se  apurasse o  crédito pleiteado em sua PER/DCOMP. Pelo princípio da verdade material, considerou­se que  a autoridade fiscal teria a obrigação de realizar a análise dos fatos alegados pela contribuinte  solicitando inclusive a realização de diligências e apresentação de novas provas das alegações  da contribuinte.  Contudo, não entendo que essa seja a melhor interpretação da legislação aplicável. O  caput  do  artigo  170  do  CTN,  ao  tratar  da  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação,  estipula:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  pública.  (Grifei.)  Já na Lei nº 9.430/1996, em seu art. 74, está determinado:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  §  14. A  Secretaria  da Receita Federal  ­ SRF disciplinará  o  disposto  neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Grifei.)  A então SRF, cumprindo a disposição legal, editou a IN SRF nº 600 de 28/12/2005,  na qual estipulava:  COMPENSAÇÃO.   COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO SUJEITO PASSIVO   Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de  débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  § 1º A  compensação de que  trata  o  caput  será  efetuada pelo  sujeito  passivo  mediante  apresentação  à  SRF  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10840.909826/2011­69  Acórdão n.º 9303­007.191  CSRF­T3  Fl. 6          5 formulário Declaração de Compensação  constante  do Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  (Grifei.)  Além  de  reproduzir  o  ditame  legal  em  seu  caput,  o  art.  26  no  §  1º  já  indicava  a  necessidade de documentos comprobatórios a serem anexados de imediato, nos casos em que a  compensação fosse realizada através de formulários em papel.  A  contribuinte  realizou  seu  PER/DCOMP,  solicitando  crédito  no  montante  originário de R$ 44.025,53 e, em face do despacho decisório à e­fl. 05, pelo qual os créditos do  DARF  que  suportavam  seu  pedido,  de  R$  226.212,51,  estariam  totalmente  alocados;  restringiu­se à discussão  jurídica sobre  restituição de indébitos de  ICMS,  sem apontar como  concluiu pelos valor pleiteado, ou qualquer documento que indicasse tais valores de ICMS.   Solicitou também a realização de diligência para apuração do crédito, contudo, pela  legislação transcrita, há de se observar que a compensação é ato de iniciativa do contribuinte,  em  face  de  suposta  existência  de  créditos  por  ele  alegada,  devendo  esses  créditos  serem  líquidos e certos e por ele apurados. Uma vez que alega a existência de um direito frente à  administração, todo o ônus probatório sobre ele recai e deve providenciar as comprovação  do que apurou, diferentemente dos casos em que há lançamento de ofício, quando o ônus de  apurar o valor do crédito exigido é do fisco. Caberia à autoridade fiscal, em face das provas  juntadas pela contribuinte, aferir a liquidez e certeza do crédito requerido.  Adicionalmente, no voto condutor do acórdão de manifestação de inconformidade nº  14­41.381, da 6ª Turma da DRJ/RPO, se encontra:   Mas,  para  tanto,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento  a  maior,  mesmo  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  do  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação  de  restituição, de seu exclusivo interesse.  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Conseqüentemente,  as  PER/DCOMP  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam,  sob  pena de indeferimento.  (Negritei.)  Mesmo  assim,  em  sede  de  recurso  voluntário  a  contribuinte  volta  a  requerer  diligência, sem indicar qualquer prova relativamente à apuração do valor do crédito pleiteado.  Por isso penso que andou bem o acórdão a quo ao negar provimento ao recurso voluntário em  face da ausência de comprovação do direito creditório.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  a  contribuinte  também  não  indicou  "qualquer  prova  relativamente  à  apuração do valor do crédito pleiteado".  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10840.909826/2011­69  Acórdão n.º 9303­007.191  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 10331.000193/2010-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2002-000.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, solicitando que a unidade preparadora junte aos autos a Declaração de Ajuste Anual (DAA) da contribuinte, referente ao ano calendário 2008/exercício 2009, para fins de comprovação de que André Luís Melo Soares foi declarado como dependente. Ainda solicita-se que a contribuinte carreie aos autos declaração de YARA CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA e de JOSÉ FRANCISCO BEZERRA NUNES com indicação do registro profissional no órgão competente. Vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que votou contra a realização da diligência por entendê-la prescindível. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgilio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.032  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  ELIANE MARIA MELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  solicitando  que  a  unidade  preparadora junte aos autos a Declaração de Ajuste Anual (DAA) da contribuinte, referente ao  ano calendário 2008/exercício 2009, para fins de comprovação de que André Luís Melo Soares  foi  declarado  como  dependente.  Ainda  solicita­se  que  a  contribuinte  carreie  aos  autos  declaração  de  YARA  CLÍNICA  ODONTOLÓGICA  LTDA  e  de  JOSÉ  FRANCISCO  BEZERRA NUNES com  indicação  do  registro  profissional  no  órgão  competente. Vencida  a  conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  que  votou  contra  a  realização da diligência por entendê­la prescindível.      (Assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente         (Assinado digitalmente)     Thiago Duca Amoni ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Cláudia  Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgilio Cansino Gil.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 31 .0 00 19 3/ 20 10 -9 1 Fl. 64DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 65  ___________       RELATÓRIO                Notificação de lançamento   Trata o presente processo de notificação de  lançamento – NL  (e­fls.  04  a 09),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de diversas despesas  médicas  indevidamente deduzidas,  bem como  a glosa de dedução  indevida  com despesas de  instrução.  Tal autuação gerou  lançamento de  imposto de renda pessoa  física suplementar  de R$ 3.803,46, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.                    Impugnação   A  notificação  de  lançamento  foi  objeto  de  impugnação,  às  e­fl.  02  a  26  dos  autos,  sob  fundamento  de  cometeu  erro  no  preenchimento  da  DAA  relativo  ao  valor  de  R$120,00 informado como despesa com instrução. Ainda, informa que as despesas médicas no  valor  de R$6.565,00  são  próprias  e R$5.080,00  são  referentes  a despesas  com  o  dependente  André Luís Melo Soares.    A  impugnação  foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/CTA que por unanimidade,  em 20/09/2013, no acórdão 0643.849, às e­fls. 47 a 50, julgou a impugnação improcedente.                  Recurso voluntário   Ainda inconformada, a contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e­fls. 58 a  60,  no  qual  alega,  em  resumo,  que  os  recibos  apresentados,  e­fls.  10  a  23,  são  documentos  hábeis para comprovação das despesas médicas.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o  recurso  é  tempestivo,  já que o contribuinte  foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 26/09/2013, e­fls. 56, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  08/10/2013,  e­fls.  58,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Primeiramente  faz­se  necessário  a  delimitação  da  lide  em  sede  de  recurso  voluntário. O contribuinte foi autuado pela glosa as seguintes despesas, conforme notificação  de lançamento às e.fls­09:  · UNIMED PARNAÍBA COOPERATIVA ­ R$4.205,15;  · HOSPITAL DE OLHOS FRANCISCO VILAR ­ R$4.515,00;  · EDSON JANSEN PEDROSA DE MIRANDA ­ R$80,00;  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10331.000193/2010­91  Resolução nº  2002­000.032  S2­C0T2  Fl. 66          3 · YARA CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. ­ R$1.800,00;  · JOSÉ FRANCISCO BEZERRA NUNES ­ R$5.000,00;  · ANDREIA DE MEDEIROS CUNHA ­ R$250,00   · DESPESA COM INSTRUÇÃO ­ R$120,00   Apresentada  impugnação,  a  contribuinte não  contesta a despesa  com  instrução  no valor de R$120,00 e nem o valor deduzido com a UNIMED PARNAÍBA COOPERATIVA,  no valor de R$4.205,15.  A DRJ manteve a autuação sob os seguintes fundamentos:    (...)  10.  Como  os  documentos  apresentados  não  identificavam  o  paciente,  ndicando  apenas  a  contribuinte  como  pagante  do  serviço,  as  despesas  foram  glosadas  (art.  8º,  §2º,  II  da  Lei  9.250/1995).  11. Em sua defesa, a contribuinte alega que os valore glosados  se referem a pagamento de despesas médicas próprias e de seu  dependente, inclusive despesa glosada declarada como despesa  com  instrução,  porém  encaminha  documentos  (notas  fiscais,  recibos  e  declarações)  que  informam  seu  nome  como  pagante  do  serviço  prestado,  não  identificando,  ainda,  o  paciente  que  teria se submetido aos tratamentos.  12. Mera alegação desprovida de provas não tem o condão de  alterar  o  ato  administrativo  devidamente  motivado,  pois  este  goza  do  atributo  de  presunção  relativa  de  legalidade  e  veracidade, cabendo ao contribuinte a obrigação de comprovar  e justificar o que alega.  13.  Conclui­se,  portanto,  que  o  pressuposto  de  fato  do  lançamento não  foi  afastado devendo  ser mantida a glosa das  despesas, conforme Notificação de Lançamento impugnada.  Conclusão  14.  Assim,  VOTO  pela  improcedência  da  impugnação  parcial  apresentada  e  manutenção  do  crédito  tributário exigido.  Em sede de recurso voluntário, a contribuinte reitera que os recibos emitidos por  profissionais são documentos hábeis para comprovação da prestação de serviço.  Feitas estas considerações, não constam nos autos documentação necessária para  o desfecho da presente lide.  Diante  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  solicitando  que  a  unidade  preparadora  junte  aos  autos  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  da  contribuinte,  referente  ao  ano  calendário  2008/exercício  2009,  para  fins  de  comprovação  de  que André Luís Melo Soares foi declarado como dependente.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10331.000193/2010­91  Resolução nº  2002­000.032  S2­C0T2  Fl. 67          4 Ainda  solicito  que  a  contribuinte  carreie  aos  autos  declaração  de  YARA  CLÍNICA  ODONTOLÓGICA  LTDA  e  de  JOSÉ  FRANCISCO  BEZERRA  NUNES  com  indicação do registro profissional no órgão competente.    (Assinado digitalmente)   Thiago Duca Amoni      Fl. 67DF CARF MF

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