Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7419645 #
Numero do processo: 13808.001627/98-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em que pese o princípio da eficiência dever ser um norte para a administração, inclusive a tributária, a demora na análise de pedido de restituição de crédito tributário supostamente pago indevidamente pelo contribuinte, não tem o condão de homologar tacitamente aquele pedido. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO É dever do contribuinte, em pedido de restituição de crédito tributário, comprovar o seu direito creditório, inclusive com a apresentação de declarações retificadoras, como determinava a legislação vigente à época dos fatos geradores.
Numero da decisão: 1302-003.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente, justificadamente, c conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela Conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada). (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para substituir o conselheiro ausente), Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em que pese o princípio da eficiência dever ser um norte para a administração, inclusive a tributária, a demora na análise de pedido de restituição de crédito tributário supostamente pago indevidamente pelo contribuinte, não tem o condão de homologar tacitamente aquele pedido. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO É dever do contribuinte, em pedido de restituição de crédito tributário, comprovar o seu direito creditório, inclusive com a apresentação de declarações retificadoras, como determinava a legislação vigente à época dos fatos geradores.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13808.001627/98-01

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5900852

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-003.076

nome_arquivo_s : Decisao_138080016279801.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 138080016279801_5900852.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente, justificadamente, c conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela Conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada). (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para substituir o conselheiro ausente), Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7419645

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873156861952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 144          1 143  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.001627/98­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.076  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ ­ LUCRO INFLACIONÁRIO  Recorrente  BULL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1993  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Em  que  pese  o  princípio  da  eficiência  dever  ser  um  norte  para  a  administração,  inclusive  a  tributária,  a  demora  na  análise  de  pedido  de  restituição  de  crédito  tributário  supostamente  pago  indevidamente  pelo  contribuinte, não tem o condão de homologar tacitamente aquele pedido.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  É  dever  do  contribuinte,  em  pedido  de  restituição  de  crédito  tributário,  comprovar  o  seu  direito  creditório,  inclusive  com  a  apresentação  de  declarações retificadoras, como determinava a legislação vigente à época dos  fatos geradores.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  Ausente,  justificadamente,  c  conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno  Feitosa  que  foi  substituído  no  colegiado pela Conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 16 27 /9 8- 01 Fl. 144DF CARF MF     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para substituir  o conselheiro ausente), Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     Relatório  Nos  termos  consignados  nos  autos,  o  presente  processo  administrativo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  formalizado  pelo  contribuinte  ­  Bull  Tecnologia  da  Informação  Ltda.,  ora  Recorrente,  que  foi  protocolizado  junto  à  repartição  fazendária  em  19/02/1998.   A pedido se baseou, em síntese, no  fato de o  contribuinte  ter  supostamente  pago  a maior  valor  de  IRPJ  devido  sobre  o  lucro  inflacionário,  na medida  em  que  houve  o  pagamento daquele tributo, em cota única, em 19/02/1993, pela alíquota única de 5%, sem que  houvesse respaldo legal para tanto.  Em seu pedido (formulado em papel), o contribuinte alegou que, "diante da  revogação da Lei 8.200/91, as empresas não mais estavam obrigadas a recolher o IR sobre o  saldo  credor  da  diferença  de  correção  monetária  IPC/BTNF,  caso  optassem,  pelo  recolhimento do IR sobre o lucro inflacionário, em cota única".  Afirma, assim, que, mesmo com a edição da Lei nº 8.682/93, que convalidou  os  atos  praticados  com  base  na MP  312/93,  "as  empresas  que  recolhem  o  IR  sobre  o  lucro  inflacionário, no período de 11.02.93 a 14.07.93, pela alíquota de 5%, não estavam obrigadas  a tal pagamento".  Junta aos autos solução de consulta formulada por outro contribuinte, no qual  a Receita Federal afirma que o IR "sobre o saldo credor da diferença de correção monetária  IPC/BTNF na vigência da Medida Provisória 312/92" não seria devido pelos contribuintes.  O  pedido  do  Recorrente  restou  indeferido  pela  Receita  Federal  após  transcorridos  quase  14  anos,  contados  da  data  do  pedido  de  restituição  (intimação  do  contribuinte  da  decisão  se  deu  em  16/02/2012).  No  despacho  decisório,  após  concluir  pela  desnecessidade  de  pagamento  do  lucro  inflacionário  no  período  compreendido  entre  11/02/1993  e  14/07/1993,  consta  a  seguinte  motivação  para  o  indeferimento  do  pleito  do  Recorrente:  16. Portanto, somente com a recomposição dos ajustes do lucro  real  dos  períodos  base  em  questão,  via  apresentação  de  declarações  retificadoras,  é  que  se  poderia  verificar,  por meio  de comparação, se a interessada teria direito a algum valor a ser  restituído.  17. Contudo, não consta nos autos, nem nos sistemas da Receita  Federal,  declarações  retificadoras  que  demonstrem  tal  recomposição  dos  ajustes  do  lucro  real  dos  períodos­base  em  questão, não sendo possível o cotejamento do valor pago a título  de  IRPJ  na  forma  do  art.31  da  Lei  nº  8.541/1992,  tendo  como  hipótese  de  incidência  o  saldo  credor  da  correção  monetária  IPC/BTNF (estabelecido pela Lei nº 8.200/1991), com os valores  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13808.001627/98­01  Acórdão n.º 1302­003.076  S1­C3T2  Fl. 145          3 devidos a partir de 14 de julho de 1993 (Lei nº 8.682/1991), até a  data do protocolo do presente processo.  18. Pelo exposto, apesar do imposto ter sido pago em período no  qual  a  Lei  nº  8.200/1991  estava  revogada;  considerando  que  citada Lei foi posteriormente revigorada pela Lei nº 8.682/1993;  considerando que a interessada não procedeu ao ajuste contábil  e fiscal das declarações de IRPJ dos períodos base em questão;  não há que se falar em restituição, uma vez que o imposto sobre  o lucro inflacionário, inclusive sobre o saldo credor da correção  monetária BTNF/IPC permaneceu devido.  Devidamente  intimado  da  decisão  proferida,  o  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  que  foi  analisada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de Recife  (PE).  Contudo,  o  pedido  formulado  não  foi  acatado  por  aquela  DRJ,  tendo o acórdão proferido recebido a seguinte ementa:  RESTITUIÇÃO. REQUISITOS   Nos  termos  do  art.  170  do CTN,  somente  são  restituíveis  os  créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  O Recorrente  foi  intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ  de Recife  (PE),  apresentando,  em  seguida,  Recuso  Voluntário,  no  qual  alega,  em  síntese,  (i)  que  houve  homologação  tácita  do  pedido  de  restituição,  na medida  em  que  houve  o  "transcurso  de  14  anos  entre  o  pedido  feito  e  a  primeira  decisão  comunicada"  ao  Recorrente;  e  (ii)  que  não  podem subsistir os argumentos da DRJ,  já que feita a retificação das declarações e que o seu  direito creditório estava, de fato, comprovado.  Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator  Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado eletronicamente do teor  do  acórdão  recorrido  (fl.  132),  em  01/11/2017,  apresentando  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado no dia 23/11/2017 (comprovante de fl. 135), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos  termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.   Assim,  por  cumprir  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  o  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido  e  analisado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  DA SUPOSTA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Fl. 146DF CARF MF     4 Como  demonstrado  acima,  o  Recorrente  apresentou  pedido  (em  papel)  de  restituição de tributo pago indevidamente no dia 19/02/1998, sendo transcorridos 14 anos para  que fosse proferida decisão administrativa, uma vez que a intimação do contribuinte quanto ao  indeferimento do seu pleito só se deu em 16/02/2012.   Assim, o Recorrente alega que houve a "homologação tácita" do seu pedido,  o que imporia, em tese, o reconhecimento do seu direito creditório. Afirma que "o crédito da  ora Recorrente  já estava  tacitamente aceito a partir de 20/02/2003, ou seja, 05 anos após o  protocolo do pedido de ressarcimento."  Invoca,  para  corroborar  com  as  sua  argumentações,  o  artigo  24  da  Lei  nº  11.457/07, que impõe que as decisões administrativas deverão, obrigatoriamente, ser proferidas  no  "prazo  máximo  de  360  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos do contribuinte."  Não assiste razão ao Recorrente. Explica­se.  De  pronto,  deve­se  registrar  que  compartilha­se  da  indignação  do  contribuinte,  que  teve  que  aguardar  14  anos  para  a  Administração  proferir  um  simples  despacho acerca de um pedido de restituição de tributos pagos indevidamente. Administração  esta  regida,  dentre  outros,  pelo  princípio  da  eficiência  (artigo  37  da Constituição Federal  de  1988). Com todo respeito, não se consegue enxergar eficiência neste caso.  Contudo,  apesar  da  inércia  do  órgão  administrativo,  que  não  entrega  em  tempo hábil as respostas aos pleitos dos contribuintes, não há embasamento legal que referende  a  tese  de  "homologação  tácita"  no  caso  de  pedido  de  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente.  De  fato,  o  disposto  no  §  5º,  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  fala  em  homologação tácita da compensação, no prazo de 05 anos, contados da apresentação do pedido  pelo contribuinte. Veja­s:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Entretanto, o dispositivo se aplica tão somente aos pedidos de compensação,  porque,  nestes  casos,  a  autoridade  fazendária  tem  o  que  homologar,  que  é  justamente  o  pagamento  do  débito  tributário,  declarado  no  pedido  de  compensação.  Já  no  pedido  de  restituição, não há o que homologar e, por consequência, não há que se falar em homologação  tácita, como argumenta o Recorrente.   Este  entendimento  já  foi  exarado  em  outros  julgados  proferidos  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  como  se  depreende  das  ementas  abaixo  colacionadas:  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13808.001627/98­01  Acórdão n.º 1302­003.076  S1­C3T2  Fl. 146          5 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  PEDIDO  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  E  COFINS  INCIDENTES  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  REVENDEDOR. INDEFERIMENTO.  No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização,  haja  vista  que  a  incidência  efetiva­se  uma  única  vez,  sem  previsão  de  fato  gerador  futuro  e  presumido,  como  ocorre  no  regime  de  substituição  tributária  para  frente.Após a vigência do regime monofásico de incidência, não  há  previsão  legal  para  o  pedido  de  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidente  sobre  a  venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista  ou varejista.  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou  ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação  tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se  viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º  do  art.  74  da Lei  n.  9.430/1996 para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  não  é  aplicável  aos  pedidos  de  ressarcimento ou restituição.  PRAZO DECISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 24, 5º DA LEI Nº  11.457/2007.  360  (TREZENTOS  E  SESSENTA)  DIAS.  INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO.  O  prazo  previsto  no  art.  24,  §  5º  da  Lei  nº  11.457/2007  é  aplicado  aos  julgamentos  de  processos  administrativos  instaurados,  que  não  se assemelha  ao  pedido  de  ressarcimento  apresentado  pelo  contribuinte.Recurso  Voluntário  NegadoDireito  Creditório  Não  Reconhecido  (Número  do  Processo  12585.000525/2010­81  ­  Acórdão  nº  3302­005.144  ­  Sessão de 30/01/2018) (destacou­se).  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO  PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido de Restituição  no prazo  de  5  anos. O art.  150,  §  4º do  CTN,  cuida  de  regulamentar  o  prazo  decadencial  para  a  homologação  do  lançamento,  não  se  podendo  confundir  o  lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de Declaração  de  Fl. 148DF CARF MF     6 Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de  Pedidos  de  Restituição ou Ressarcimento.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  que  a  origem  do  crédito  apurado  pelo  Contribuinte  diz  respeito  as  receitas  financeiras,  excluídas  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  por  conta  da  decisão  do  STF  que declarou inconstitucional a ampliação da base de cálculo, o  crédito pleiteado deve ser admitido.Recurso Voluntário Provido  em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte (Número do  Processo  10930.907064/2011­57  ­  Acórdão  3302­004.965  ­  Sessão de 30/01/2018) (destacou­se)  Por outro lado, não se desconhece o teor do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007,  que  estipula  o  prazo  de  360  dias,  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte,  para  que  a  administração  profira  decisões. Contudo, mesmo  tendo­se o entendimento de que esse dispositivo se aplica a toda a administração, inclusive aos  órgãos vinculados ao Ministério da Fazenda, como no caso da Receita Federal do Brasil e do  CARF,  tal  dispositivo  não  tem  o  condão  de  extinguir  o  crédito  tributário  ou  de  homologar  tacitamente o pedido de restituição de tributos pagos indevidamente. Não há na legislação, em  especial, no Código Tributário Nacional, previsão que acarrete nessa consequencia.   In casu, uma vez transcorrido aquele prazo, fixado na legislação, entende­se  que  o  contribuinte,  data  venia,  poderia  ter  se  valido  do  Poder  Judiciário  para  que  este  determinasse que a administração proferisse a pretendida decisão. São inúmeros os precedentes  dos  Tribunais  que  determinam/impõe  que  a  administração  profira  decisões,  quando  há  a  constatação  de  morosidade  por  parte  do  poder  público.  Neste  sentido,  é  o  teor  da  decisão  proferida  no  REsp  1138206/RS,  que  foi  submetido,  inclusive,  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos.   Contudo, não se tem notícia nos autos que o contribuinte se insurgiu contra a  morosidade do poder público, sendo temerário, neste momento processual, com base no artigo  24  da  Lei  nº  11.457/2007,  se  arguir  a  "homologação  tácita"  do  pedido  de  restituição  do  indébito tributário.  Mais uma vez reforçando que se compartilha da indignação do contribuinte,  não  se  pode  acatar,  contudo,  o  argumento  de  que  houve  homologação  tácita  do  pedido  de  restituição administrativa. Portanto, neste ponto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.   DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.  Como  restou  acima  relatado,  o  contribuinte,  com  base  em  entendimento  consolidado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  formalizou  (em  papel)  pedido  de  restituição  de  créditos tributários pagos indevidamente, uma vez que não existia previsão legal para cobrança  e, por consequencia, pagamento de tributo efetivamente pago, via DARF, pelo contribuinte.  Como  se  denota  do  pedido  formulado,  o  crédito  tributário  se  refere  "a  IR  sobre o  lucro  inflacionário, no período de 11.02.93 a 14.07.93, pela alíquota de 5%" que, a  princípio, foi efetivamente pago indevidamente pelo Recorrente.   Da leitura dos autos (fls. 02 a 85), se verifica que o Recorrente embasou o seu  pedido com vários documentos, dentre eles pode­se destacar: DARF de pagamento com código  3320, Declaração de Rendimentos ­ 94 (ano calendário 1994) retificadora e LALUR.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13808.001627/98­01  Acórdão n.º 1302­003.076  S1­C3T2  Fl. 147          7 Contudo,  como demonstrado  acima,  ao  indeferir  o  pleito  do  contribuinte,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  argumentou  que  não  poderia  se  analisar  o  direito  creditório, porque o contribuinte não teria retificado as suas declarações, em especial que não  teria recomposto os "ajustes do lucro real dos períodos base em questão".  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife  (PE)  ratificou  aquele  entendimento,  quando  julgou  como  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo Recorrente.   Em  seu  Recurso Voluntário,  o  Recorrente,  entretanto,  não  trouxe  qualquer  elemento  ou  até  mesmo  argumento  que  pudesse  desconstruir  o  que  restou  assentado  no  Despacho Decisório e no acórdão recorrido. E, pela análise dos autos, em especial do LALUR  juntado  às  fls.  72,  infere­se  que  não  houve  a  devida  recomposição  do  saldo  credor  do  IPC/BTNF no período, para fazer a adição determinada no artigo 3º, inciso II, da 8.200/91.  Desta  forma, como razões de decidir, nos  termos do artigo 57, parágrafo 3º  do RICARF, adoto o que restou assentado no acórdão recorrido, in verbis:   " A manifestação de inconformidade é tempestiva e preenche os  demais requisitos de admissibilidade, dela se conhecendo.   Não há nenhum reparo a ser efetuado no presente despacho.  Nos  termos  do  art.  170  do  CTN3,  para  que  o  sujeito  passivo  postule  a  restituição/compensação de  tributos  é  necessário  que  seu direito seja líquido e certo.   Assim, à Administração, cabe investigar a certeza e liquidez do  crédito suplicado. Já, ao interessado, fazer prova do seu direito,  para  o  caso,  a  efetiva  apuração  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  além  de  evidenciar  sua  efetiva  disponibilidade  para  a  aspirada utilização.   No caso em tela, conforme se relatou, constando igualmente no  despacho  decisório  que  ora  se  refuta,  a  interessada,  tendo  efetuado,  em  19/02/1993,  pagamento  do  IRPJ  sobre  o  lucro  inflacionário,  quando  se  encontrava  revogada  a  Lei  nº  8.200/19914 5, optou pela tributação incentivada prevista no art.  31 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 19926, utilizando­se  dos  valores  apresentados  nas  declarações,  já  que  não  as  retificou.   Concluiu,  portanto,  que  apesar  do  imposto  ter  sido  pago  em  período no qual a Lei nº 8.200/1991 estava revogada, como foi  posteriormente  revigorada  pela  Lei  nº  8.682/1993  e  referido  valor passou a constituir uma adição obrigatória ao  lucro real  dos  exercícios  (P.A.)  encerrados  a  partir  do  advento  dessa  última lei, teria, a interessada, que ter efetuado a recomposição  dos  ajustes  do  lucro  real  dos  períodos  em  questão,  via  apresentação de declarações  retificadoras,  o que não ocorreu,  impedindo a comparação entre o valor pago a título de IRPJ na  forma do art.31 da Lei nº 8.541/1992,  tendo como hipótese de  incidência  o  saldo  credor  da  correção  monetária  IPC/BTNF  (estabelecido pela Lei nº 8.200/1991), com os valores devidos a  Fl. 150DF CARF MF     8 partir de 14 de julho de 1993 (Lei nº 8.682/1991), até a data do  protocolo do pedido.   Corretíssimo  o  entendimento  da  autoridade  fiscal,  que  não  se  limitou  à  identificação  do  pagamento  (momento  em  que  foi  efetuado), para concluir pelos atributos estatuídos pelo art. 170  do  CTN,  necessários  à  restituição/compensação,  como  quer  fazer valer a manifestante.  Ressalte­se, ao optar, em momento posterior ao pagamento, pela  tributação  incentivada  prevista  no  art.  31  da  Lei  nº  8.541/92,  deveria  ter  a  mesma  evidenciado  em  sua  contabilidade  e  declarações  já  apresentadas,  estas  últimas  através  de  retificadoras7,  ou,  então,  refutado  a  conclusão  da  autoridade  fiscal,  na  manifestação  apresentada,  demonstrando  "os  efeitos  da  exclusão"  ou  "da  não  inclusão"  do  referido  "pagamento  indevido"  na  sua  contabilidade,  para  considerá­lo  apto  a  ser  restituído/compensado.   Lembramos  a  este  respeito  a  regra  contida  no  artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  qual  regulamenta  o  Processo  Administrativo Fiscal:   “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”   Logo, carecendo, o direito creditório pleiteado, dos atributos de  certeza  e  liquidez,  não  há  como  postular  a  sua  restituição/compensação em função do que dispõe o art. 170 do  CTN.   # CONCLUSÃO   Ante  o  exposto,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, para manter o despacho.  Por  todo  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário apresentado, mantendo, na íntegra, o que restou decidido pela Turma Julgadora a  quo.    (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.                                Fl. 151DF CARF MF

score : 1.0
7474514 #
Numero do processo: 15504.002738/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 28/02/2004 NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2401-005.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 28/02/2004 NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15504.002738/2008-73

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5918695

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.472

nome_arquivo_s : Decisao_15504002738200873.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : Rayd Santana Ferreira

nome_arquivo_pdf_s : 15504002738200873_5918695.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2018

id : 7474514

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873160007680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.002738/2008­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.472  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FUNDAÇÃO HOSPITALAR ESTADO DE MINAS GERAIS ­ FHEMIG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 28/02/2004  NORMAIS  GERAIS.  PAF.  INTERPOSIÇÃO  APÓS  O  PRAZO  LEGAL.  NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.  A  tempestividade  é  pressuposto  intransponível  para  o  conhecimento  do  recurso.  É  intempestivo  o  recurso  voluntário  interposto  após  o  decurso  de  trinta  dias  da  ciência  da  decisão.  Não  se  conhece  das  razões  de  mérito  contidas na peça recursal intempestiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 27 38 /2 00 8- 73 Fl. 208DF CARF MF   2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por ser intempestivo.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Fernanda  Melo  Leal  (suplente  convocada),  Matheus  Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos  Pereira Barbosa.    Fl. 209DF CARF MF Processo nº 15504.002738/2008­73  Acórdão n.º 2401­005.472  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  FUNDAÇÃO HOSPITALAR ESTADO DE MINAS GERAIS  ­  FHEMIG,  contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este  Conselho da decisão da 6a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, Acórdão nº 02­22.430/2009,  às  e­fls.  165/168,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal,  referente  às  contribuições destinadas à Seguridade Social,  relativo a parte patronal e parte dos segurados,  esta  a  partir  de  04/2003,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  contribuintes  individuais  médicos  residentes,  em  relação  as  competências  de  abril/1999  à  fevereiro/2004,  conforme Relatório Fiscal, às fls. 89/101 e demais documentos que instruem o processo.  O Relatório Fiscal sobre o fato gerado versa o seguinte:  (...)  10 — Logo,  baseado nos  dispositivos  legais  transcritos  no  item  anterior  o  médico  residente  é  contribuinte  obrigatório  do  Regime Geral de Previdência Social desde 07 de julho de 1.981,  na  40  qualidade  de  autônomo,  que  atualmente  é  denominado  contribuinte  individual.  Nessa  condição,  faz  jus  a  todos  os  benefícios previdenciários da categoria.  11 — Considerando que a  fiscalização previdenciária procedeu  no  sentido  de  identificar  os  pressupostos  necessários  ao  enquadramento  dos  médico­residentes  como  segurado  obrigatório da Previdência Social observou­se, criteriosamente,  o disposto no § 15 do artigo 9 0 do Decreto n°. 3048/1999 com a  redação dada pelo Decreto 3.265, de 29/11/1999,(...)  Regularmente  intimada  e  inconformada  com  a  parte  mantida  pela  Decisão  recorrida, a autuada apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 189/194, procurando demonstrar  sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa  às  alegações  da  impugnação,  preliminarmente  pugna  pela  realização  de  prova pericial  para  verificar  o  quantum efetivamente devido,  haja  vista  a  obrigatoriedade  da  ampla defesa, do contraditório e da indisponibilidade do interesse público.  Aduz  que  este  argumento,  simples  e  direto,  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  e  determinar  que  seja  elaborada  perícia  a  fim  de  se  verificar  os  valores  lançados,  mediante acompanhamento dos trabalhos por expert indicado pela FHEMIG.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para decretar a  decadência do lançamento, tornando­o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 210DF CARF MF   4   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  ADMISSIBILIDADE  Para  conhecimento  e  analise  do  recurso  voluntário,  este  deve  obedecer  o  pressuposto de admissibilidade contido nos  artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, que assim  dispõe:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Como  se  extraí  dos  dispositivos  encimados,  o  prazo  para  interposição  de  recurso é de 30 (trinta) dias.  No presente  caso,  conforme as datas  relatadas,  o  recurso  é  intempestivo. A  contribuinte foi cientificada do acórdão de impugnação em 13/11/2009 (sexta­feira), conforme  AR  de  e­fls.  175,  o  prazo  para  a  interposição  se  iniciou  em  16/11/2009  (segunda­feira);  portanto, seu termo final foi o dia 15/12/2009 (terça­feira). Entretanto o recurso foi protocolado  em 16/12/2009, ou seja, após o prazo legal para interposição do recurso.  Por  todo  o  exposto,  não  preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  POR  SER  INTEMPESTIVO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                                Fl. 211DF CARF MF

score : 1.0
7440796 #
Numero do processo: 10865.900384/2008-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/06/2000 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.
Numero da decisão: 9303-007.064
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/06/2000 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10865.900384/2008-10

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5911966

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-007.064

nome_arquivo_s : Decisao_10865900384200810.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10865900384200810_5911966.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018

id : 7440796

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873174687744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10865.900384/2008­10  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  9303­007.064  –  3ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  INDÚSTRIA CERÂMICA FRAGNANI LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/06/2000  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 84 /2 00 8- 10 Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10865.900384/2008­10  Acórdão n.º 9303­007.064  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do  art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  RI­CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão n°  3401­001.956, que, na parte de interesse ao presente julgamento, possui a seguinte ementa:  (...)  BASE  DE  CÁLCULO.  SAÍDAS  DE  PRODUTOS  EM  BONIFICAÇÃO NÃO DEPENDENTES DA IMPLEMENTAÇÃO  DE  QUALQUER  CONDIÇÃO.  EXCLUSÃO  PERMITIDA.  PAGAMENTO A MAIOR CONFIRMADO PARCIALMENTE.   Equiparam­se aos “descontos concedidos incondicionalmente” a  que  alude  a  exclusão  legal  permitida  da  base  de  cálculo  das  contribuições devidas ao PIS/Pasep e à Cofins as “bonificações”  perfeitamente identificadas com as notas fiscais de venda a que  se referiram, ainda que não tenham constado desta, mas, sim, em  outro documento fiscal apartado.   Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  recurso. Aduz divergência de interpretação da legislação tributária referente à conceituação de  desconto incondicional. Para comprovar a divergência apresentou o acórdão nº 204­03.303.  Mediante despacho de exame de admissibilidade o Presidente da 4ª Câmara  da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso.   Devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando  pelo  não  conhecimento  do  especial  interposto.  Alternativamente,  caso  o  Colegiado  entenda  pelo conhecimento do recurso, requer lhe seja negado provimento.  No essencial é o Relatório.      Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10865.900384/2008­10  Acórdão n.º 9303­007.064  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.055, de  10/07/2018, proferido no julgamento do processo 10865.900236/2008­97, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.055):  "O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamado de Recurso Especial de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.   In caso, trata­se de processo que retorna de julgamento em face da conclusão  da  diligência  deliberada  pelo  Colegiado  a  quo  por  meio  da  Resolução  nº  340100.083,de  27/10/2010.  Após a conclusão de diligência, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  SP  indeferiu  os  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade  por  entender  que:  “As  bonificações  concedidas  em mercadorias  configuram  descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta para efeito de apuração da  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10865.900384/2008­10  Acórdão n.º 9303­007.064  CSRF­T3  Fl. 5          4 base de cálculo da Cofins, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não  dependerem de evento posterior à emissão desse documento”.  Com efeito, a 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 3º Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário,  por entender que as bonificações para serem excluídas da base de cálculo do PIS/Pasep e da  Cofins, há de serem caracterizadas como descontos incondicionais concedidos, assim definidos  na IN­SRF n° 51, de 1978, devendo atender duas condições: constar em nota fiscal de venda  dos bens, e não depender de evento posterior à emissão desse documento. A partir do resultado  de diligência empreendida por requisição do Colegiado recursal, constatou que, não obstante as  bonificações não tenham constado do corpo das notas fiscais de venda, uma parte delas teve a  sua emissão na mesma data, ao mesmo cliente, com numeração seqüencial imediata, envolveu  o mesmo transportador e as mesmas placas dos veículos transportadores. Sob essas condições,  concluiu que a operação não dependia de evento posterior à emissão da nota fiscal de venda,  concluindo  que  as  mercadorias  recebidas  em  bonificação  configuravam  descontos  incondicionais concedidos”, considerando ainda  irrelevante, porquanto não fundada em lei, o  preenchimento  da  condição  de  que  constem  da  própria  nota  fiscal  de  venda  e  não  de  um  documento em separado desta.  Por sua vez, a Fazenda Nacional aduz divergência à respeito da conceituação  de desconto incondicional.   Visando  comprovar  o  dissenso  aponta  como  paradigma,  o  Acórdão  nº  204.03.303, que possui a seguinte ementa, transcrita na parte de interesse:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2003.   BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES  RECEBIDAS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Somente  se  configura  o  recebimento  de  bonificação  em  mercadorias,  cujo  valor  não  é  computado  como  receita  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  na  forma  definida  na  Lei  n  9.718/98,  quando  constem  discriminadas  na  própria  nota  fiscal de venda das mercadorias sobre a qual se concedeu a bonificação. Mercadorias recebidas  gratuitamente,  em  nota  fiscal  própria,  configuram  doações,  cuja  contrapartida  é  obrigatoriamente  registrada  a  conta  de  receita  e  tributada  pelas  contribuições  na  vigência  daquela Lei.  Recurso Voluntário Negado  Relatório  Em Termo de Verificação Fiscal de fls. 09 e 10 dos autos, a autoridade fiscal  esclarece a divergência ocorrida entre os meses de fevereiro de 1999 e dezembro de 2000: "não  inclusão das demais receitas auferidas" e não inclusão da totalidade das mercadorias recebidas  em bonificação.  No termo não há qualquer esclarecimento acerca das divergências verificadas  nos  demais  meses,  limitando­se  a  autoridade  a  afirmar  que  os  créditos  utilizáveis  pelo  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10865.900384/2008­10  Acórdão n.º 9303­007.064  CSRF­T3  Fl. 6          5 contribuinte  na  sistemática  não­cumulativa  já  estavam  considerados  no  lançamento.A  ele  se  seguem planilhas demonstrativas da composição da base de cálculo adotada pela fiscalização,  mês  a  mês,  desde  fevereiro  de  1999.  Delas,  percebe­se  que  as  contas  adicionadas  são  as  mesmas, seja na sistemática cumulativa, seja na não­cumulativa.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  houve  por  bem  determinar  a  realização  de  diligência  na  qual  a  autoridade  fiscal  promovesse  a  juntada  de  cópias  dos  livros  contábeis  (razão  e  diário)  que  demonstrassem  a  contabilização  das  operações  com  mercadorias  recebidas  em  bonificação  e  destinadas  à  revenda,  "...  ou  seja,  (das  contas)  de  "Mercadorias Bonificadas e Mercadorias para revenda, bem como das respectivas contas  de  encerramento  (contas  para  as  quais  foram  transferidos  os  saldos  daquelas)...verificando,  na  oportunidade,  se  os  valores  contabilizados  são  iguais  aos  tributados". Não houve determinação  expressa para novos procedimentos,  nem mesmo  para ciência da interessada.  Em  suma,  procurou  demonstrar  que  as  bonificações  aqui  tributadas  não  atenderiam  às  exigências  constantes  nos  diverSos  atos  da  SRF  sobre  o  assunto  (inclusive  a  publicação "perguntas  e  respostas  citada pela  impugnante  em  sua peça de defesa) para  que possam ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, qual seja a de figurarem  nas  notas  fiscais  de  vendas,  quais  descontos  incondicionais,  como  redutores  do  preço  cobrado. No caso em discussão, seriam mercadorias recebidas por meio de notas fiscais  próprias com a inserção do código fiscal de operações 5.99.  Em  que  pese  o  exame  de  admissibilidade  ter  reconhecido  o  dissenso,  pelo  confronto  entre  as  razões  de  decidir  do  acórdão  recorrido  e  o  excerto  do  voto  condutor  do  paradigma, não se comprova divergência.   A  decisão  recorrida  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  com  base  em  perguntas  e  respostas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  reconhecendo  a  existência  de  pagamento a maior no recolhimento da Contribuição, advindo da inclusão na base de cálculo  do valor das mercadorias recebidas em bonificação.  Já o acórdão paradigma apontado pela Fazenda Nacional, o qual foi objeto de  Embargos de Declaração, acolhido com efeito  infringente  ( acórdão nº 2202­00.124) tendo o  Colegiado excluído o valor das bonificações da base de cálculo das contribuições por entender  que á luz da inconstitucionalidade declarada pelo STF ao disposto pelo parágrafo 1º do artigo  3º da lei nº 9718, em que essa cobrança, não caberia tributação do PIS e da COFINS.    Como se vê, o paradigma apresentado, não demonstra nenhuma divergência,  a  tese  encampada  pela Fazenda Nacional,  demonstra  entendimento  favorável  a Contribuinte,  pois prestam à demonstrar dissenso favorável, considerando a tributação do PIS/COFINS sobre  bonificações concedidas, independente de seu enquadramento em "desconto incondicional".   No  acórdão  recorrido,  foi  conferido  a  Contribuinte  o  direito  de  excluir  as  bonificações  em  que  estivesse  caracterizado  o  desconto  incondicional,  ou  seja,  mesmo  não  sendo  as  bonificações  objeto  da  mesma  nota  fiscal,  nas  quais,  em  diligência,  restou  comprovada a emissão conjuntamente á nora fiscal de venda, estaria reconhecido o direito de  excluir o montante correspondente ás bonificações de cálculo das contribuições.   O  paradigma,  por  meio  dos  Embargos  de  Declaração  entendeu  que  a  Contribuinte tinha o direito de excluir toda e qualquer receita "bonificação", visto que esta não  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10865.900384/2008­10  Acórdão n.º 9303­007.064  CSRF­T3  Fl. 7          6 se enquadra no conceito de faturamento ( base de cálculo constitucionalmente eleita para o PIS  e COFINS) conforme entendimento do STF.   Deste  modo,  as  dessemelhanças  fáticas  e  normativas  impedem  o  estabelecimento de base de comparação para  fins de dedução da divergência  jurisprudencial.  Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se  estabelecer  comparação  e  deduzir  divergência.  Neste  sentido,  reporto­me  ao  Acórdão  no  CSRF/01­0.956:   “Caracteriza­se  a  divergência  de  julgados,  e  justifica­se  o  apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de  admissibilidade do  recurso,  é  “tudo que modifica um  fato  em seu  conceito  sem  lhe  alterar  a  essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá­lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in  Direito  Penal,  Saraiva,  1o  vol.,  1973,  p.  248),  não  se  toma  conhecimento  de  recurso  de  divergência,  quando  no  núcleo,  a  base,  o  centro  nevrálgico  da  questão,  dos  acórdãos  paradigmas,  são  díspares.  Não  se  pode  ter  como  acórdão  paradigma  enunciado  geral,  que  somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do  acórdão inquinado.”  Dispositivo  Ex positis, em razão das dessemelhanças fáticas e normativas que impedem o  estabelecimento de base de comparação para  fins de dedução de divergência  jurisprudencial,  não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional não foi conhecido.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 519DF CARF MF

score : 1.0
7421191 #
Numero do processo: 11128.720018/2017-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/11/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-000.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, afastando a concomitância e determinando o retorno dos autos à DRJ para que profira novo julgamento analisando todas as alegações da Impugnação. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/11/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11128.720018/2017-68

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5900917

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3002-000.208

nome_arquivo_s : Decisao_11128720018201768.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES

nome_arquivo_pdf_s : 11128720018201768_5900917.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, afastando a concomitância e determinando o retorno dos autos à DRJ para que profira novo julgamento analisando todas as alegações da Impugnação. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7421191

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873189367808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 198          1 197  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.720018/2017­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.208  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  AI ­ ADUANA ­ MULTA  Recorrente  FOX CARGO DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/11/2013  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AÇÃO  COLETIVA.  CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe  não  tem  o  condão  de  caracterizar  renúncia  à  esfera  administrativa  por  concomitância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  afastando  a  concomitância  e  determinando  o  retorno dos  autos  à DRJ para que profira novo  julgamento  analisando  todas  as  alegações da  Impugnação.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 00 18 /2 01 7- 68 Fl. 208DF CARF MF Processo nº 11128.720018/2017­68  Acórdão n.º 3002­000.208  S3­C0T2  Fl. 199          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 16­078.331 da DRJ/SPO,  que manteve integralmente o Crédito Tributário  lançado pelo Auto de Infração, que exige da  contribuinte  a  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, penalidade prevista no art. 107,  inciso  IV, alínea  "e", do Decreto­Lei nº 37, de  1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003.  A  partir  desse  ponto,  transcrevo  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar as vicissitudes do presente processo:    "Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  20/01/2017, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência  de multa  regulamentar,  no  valor  de R$ 5.000,00,  em  virtude dos fatos a seguir descritos.  Empresa  de  transporte  internacional/prestadora  de  serviços  de  transporte internacional expresso porta a porta/agente de carga,  deixou  de  prestar  as  informações  sobre  veículo  ou  carga  transportada, ou sobre operações que executou, identificadas em  Tabela anexa, parte constante deste Auto, na  forma e no prazo  estabelecidos pela RFB, na Instrução Normativa RFB n° 800, de  27 de dezembro de 2007 e Ato Declaratório Executivo Corep n°  3, de 28 de março de 2008.  O  Agente  de  Carga  FOX  CARGO  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  N°05317708000194,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento Eletrônico (CE)  MHBL 151305250055255 a destempo em/a partir de 27/11/2013  16:21, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  com  o  registro  extemporâneo  do(s)  Conhecimento(s)  Eletrônico(s)  (CE)  Agregado(s) HBL/MHBL 151305250659940.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos  acondicionada  no(s)  container(es)  TEMU3499497, pelo Navio M/V SUNNY OASIS, em sua viagem  3206A,  com  atracação  registrada  em  29/11/2013  14:47.  Os  documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada  da embarcação para a carga são:  ü Escala 13000402348, Manifesto Eletrônico 1513502858680,  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  MBL  151305247691812,  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 11128.720018/2017­68  Acórdão n.º 3002­000.208  S3­C0T2  Fl. 200          3 Conhecimento(s)  Eletrônico(s)  (CE)  MHBL  151305250055255,  151305248354356 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE)  Agregado(s) HBL/MHBL 151305250659940.  Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela  inclusão  do  conhecimento  eletrônico  house  em  referência  em  tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da  atracação no porto de destino do conhecimento genérico.  Destaque­se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL  151305250055255 foi incluído em 27/11/2013 10:05, momento a  partir  do  qual  se  tornou  possível  o  registro  do  conhecimento  eletrônico agregado.  RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO   Examinada  a  documentação  juntada  aos  autos,  especialmente  os  extratos  com  o  registro  da  conclusão  da  desconsolidação,  verifica­se  que  figura  como  agente  de  carga  transportador/representante  do NVOCC  embarcador,  para  o(s)  Conhecimento(s)  Eletrônico(s)  (CE)  Agregado(s)  HBL/MHBL  151305250659940, a empresa FOX CARGO DO BRASIL LTDA,  CNPJ N° 05317708000194.  Nos  termos das normas de procedimentos  em vigor, a  empresa  supra  é  considerada  responsável  para  efeitos  legais  e  fiscais  pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma  e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil ­ RFB.  Diante  do  exposto,  aplica­se  a  multa  no  valor  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  para  cada  ocorrência  relatada  acima,  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  (prestação  de  informação  fora  do  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil), com base na alinea "e" do inciso IV  do art.  107 do Decreto­Lei n° 37, de 18/11/1966,  com redação  dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003.  Cientificado  do  auto  de  infração,  por  via  eletrônica,  em  17/02/2017  (fls.  97)  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  14/03/2017,  na  forma  do  artigo  56  do  Decreto  nº  7.574/2011,  de  fls.  101  à  119,  instaurando  assim  a  fase litigiosa do procedimento.  O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos:  · I. Preliminar. Da exigibilidade suspensa por  força de decisão  judicial.  Preliminarmente,  cabe  ressaltar  que  o  crédito  tributário  discutido  no  presente  Auto  de  Infração  está  com  sua  exigibilidade suspensa, tendo em vista a antecipação dos efeitos  da  tutela  concedida  nos  autos  do  Processo  000523886.2015.4.03.6100,  em  trâmite  perante  a  14a  Vara  Federal Cível de São Paulo/SP.  · II. Da autuação.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 11128.720018/2017­68  Acórdão n.º 3002­000.208  S3­C0T2  Fl. 201          4 Segundo  a  fiscalização,  o  agente  de  carga  Requerente  não  observou  o  prazo  mínimo  para  prestação  das  informações  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação  de  01  (um)  conhecimento eletrônico, tendo sido as informações dos aludidos  Conhecimentos Eletrônicos Agregados HBL prestadas de forma  extemporânea.  A  fundamentação  para  a  autuação  na  espécie,  consiste  no  suposto  fato de que a Requerente não obedeceu o disposto nos  artigos  22  e  50  da  IN  NRFB  n°  800/07,  que  estabelecem  os  prazos  para  prestação  de  informações  pelo  agente  de  carga,  configurando  esse  atraso  em  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Diante disso, concluiu a fiscalização que a responsabilidade por  infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  (art.  136  do  CTN),  impondo  à  Requerente,  por  conseguinte, a pena de multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00  (cinco mil reais), com fundamento no art. 107, inciso IV, aliena  “e”, do Decreto­Lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 77 da  Lei n° 10.833/03.  · III ­ Boa Fé e Inexistência de prejuízo à fiscalização.  Trata  o  presente,  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  com  a  aplicação  ao  agente  de  carga  da  pena  de  multa  pecuniária  no  valor  de  R$  5.000,00  (Cinco mil  reais).  Da  leitura da peça acusatória, verifica­se que a Requerente  foi  penalizada  por  não  prestar  informações  na  forma  e  no  prazo  estabelecido pela Receita Federal (RFB).  Embora haja fundamentação no sentido de que a Requerente não  prestou  suas  informações  no  prazo  regulamentar,  NÃO  há  quaisquer  indícios  de  que  a  mesma  tenha  praticados  atos  contrários  à  boa­fé,  causando  eventual  impedimento  ou  embaraço à ação da fiscalização.  Do exame atento dos autos, observa­se que no primeiro momento  em  que  se  constatou  o  atraso,  a  Requerente  informou  prontamente  à  fiscalização  todos  os  dados  de  sua  responsabilidade,  não  causando  qualquer  prejuízo  ao  controle  aduaneiro.  · IV. Denúncia espontânea. Exclusão da penalidade ­ aplicação  da  lei  12.350/2010.  Precedente  judicial  ­  proc.  0005238­  86.2015.4.03.6100 ­ 4 Vara Cível Federal ­ São Paulo.  Trata­se,  na  espécie,  de  auto  de  infração  com  imposição  de  penalidade  administrativa  (multa)  imposta  à  Requerente  por  “suposta prestação extemporânea de informações no Sistema da  Receita Federal”.  No caso em tela, é evidente que todas as informações prestadas  pela  Requerente  foram  inseridas  no  "SISCARGA"  antes  da  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 11128.720018/2017­68  Acórdão n.º 3002­000.208  S3­C0T2  Fl. 202          5 lavratura  do  auto  de  infração  ora  impugnado.  (como  também  antes da atracação da respectiva embarcação).  E, de fato, é incontroverso que o procedimento fiscalizatório só  ocorreu  após  a  notificação  espontânea  da  Requerente,  que  se  efetivou  com  a  prestação  das  informações  relativas  à  desconsolidação  no  SISCARGA,  sendo  certo  de  que  todas  as  informações foram prontamente apresentadas antes do início de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização.  Nem se diga, por outro lado, que não seria aplicável o instituto  da  denúncia  espontânea,  eis  que  segundo o  artigo  683,  §3°  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  6.759/09),  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  não  mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao  transportador.  No  caso  dos  autos,  é  indiscutível  que  todas  as  informações  relativas  à  desconsolidação  foram  prontamente  apresentadas  pela  Requerente  antes  da  atracação  do  veículo  transportador  M/V SUNNY OASIS, que se efetivou somente em 29/11/2013, às  14:47  horas,  sendo  plenamente  aplicável  a  esta  o  instituto  da  denúncia espontânea.  · V­ Do pedido e requerimentos finais  À  vista  do  exposto  e  invocando­se  os  doutos  suplementos  dos  ilustres julgadores, pede e espera a Requerente que julgado T O  T  A  L  M  E  N  T  E  IMPROCEDENTE  o  auto  de  infração  ora  impugnado,  determinando­se,  outrossim,  o  cancelamento  e  conseqüente  arquivamento  do  presente  processo  administrativo  fiscal.  Requer, ainda, seja imediatamente determinada a suspensão da  cobrança  do  crédito  tributário  correspondente,  nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo  151,  inciso  III  do  Código  Tributário  Nacional.  Derradeiramente, requer a produção de todos os meios de prova  em  direito  admitidos,  em  especial,  prova  pericial,  bem  como  a  juntada posterior de documentos, etc..."    Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SPO)  julgou  a  Impugnação  de  modo  a  não  conhecê­la, quanto à matéria objeto de ação judicial, e julgá­la improcedente, quanto à matéria  diferenciada, por Acórdão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 27/11/2013   Fl. 212DF CARF MF Processo nº 11128.720018/2017­68  Acórdão n.º 3002­000.208  S3­C0T2  Fl. 203          6 A  empresa  de  transporte  internacional  deixou  de  prestar  informação sobre carga transportada.  A  multa  está  sendo  aplicada  à  pessoa  designada  em  lei  para  responder  pela  infração,  não  cabendo  falar  em  cominação de pena transpassando a pessoa responsável.  Configurada  a  infração,  não  é  passível  de  denunciação  com adimplemento posterior.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  Não  se  conhece  da  impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial.  Suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário.  A  existência  do  crédito  tributário  ocorre  via  lançamento.  O  lançamento  é  o  procedimento  necessário  para  que  a  Fazenda  Pública  se  veja  a  salvo  do  ônus  da  DECADÊNCIA.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Em  seqüência,  após  ser  cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresenta  Recurso Voluntário (173/187), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando e  reforçando  argumentos  jurídicos  já  apresentados  e  argumentando  que  não  há  concomitância  entre o processo judicial e o administrativo, pois a recorrente figuraria apenas como substituída  naquele. Ademais, alega que a decisão viola os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 11128.720018/2017­68  Acórdão n.º 3002­000.208  S3­C0T2  Fl. 204          7 A  principal  controvérsia  posta  sob  análise  cinge­se  à  existência  ou  não  de  concomitância  entre  o  processo  administrativo  e  o  judicial  em  casos  de  ações  coletivas  propostas por associações de classe, da qual o contribuinte faça parte.  Essa matéria se mostra, atualmente, pacificada no âmbito desta Corte, como  demonstram os recentes Acórdãos:    Acórdão 1402­001.629:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE.  PROCESSO  TRIBUTÁRIO.  CONCOMITÂNCIA.  MANDADO  DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo por associação  de  classe  não  impede  que  o  contribuinte  associado  pleiteie  individualmente  tutela  de  objeto  semelhante  ao  da  demanda  coletiva,  já  que  aquele  (mandado  de  segurança)  não  induz  litispendência  e  não  produz  coisa  julgada  em  desfavor  do  contribuinte  nos  termos  da  lei.  A  renúncia  à  instância  administrativa  de  que  trata  o  art.  38  da  Lei  n.  6.830/80  pressupõe  ato  de  vontade  do  contribuinte  expressado mediante  litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura  de  ação  individual  de  objeto  análogo  ao  processo  administrativo, o que não se verifica na hipótese.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA.  NÃO  ENFRENTAMENTO  DE  TODOS  OS  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  DUPLO  GRAU  DE  JURISDIÇÃO.  Afastadas  a  concomitância  e  a  renúncia  à  discussão  administrativa,  é  de  se  reconhecer  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância que deixou de apreciar  todos os argumentos  de impugnação. Nova decisão deve ser proferida, em atenção ao  duplo  grau  de  jurisdição  previsto  nas  regras  de  regência  do  processo administrativo fiscal.    Acórdão 9303­005.472:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/1999 a 30/09/2004  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 11128.720018/2017­68  Acórdão n.º 3002­000.208  S3­C0T2  Fl. 205          8 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto  processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a  renúncia à esfera administrativa.  Recurso Especial do Procurador negado.    Acórdão 9303005.057  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 31/10/1995 a 31/10/1998   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo por associação  de  classe  não  impede  que  o  contribuinte  associado  pleiteie  individualmente  tutela  de  objeto  semelhante  ao  da  demanda  coletiva,  já  que  aquele  (mandado  de  segurança)  não  induz  litispendência  e  não  produz  coisa  julgada  em  desfavor  do  contribuinte nos termos da lei.  Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os  representados da entidade, não se materializa a identidade entre  os  sujeitos  dos  processos,  ou  seja,  autor  da  medida  judicial  e  recorrente  no  âmbito  administrativo,  diante  da  qual  é  possível  aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a  renúncia.  Assim,  a  existência  de Medida  Judicial Coletiva  interposta  por  associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia  à esfera administrativa por concomitância.    Embora  seja  certo  que  as  entidades  de  classe,  quando  propõem  ações  coletivas, estão agindo no interesse de seus filiados, também é correto supor que estes podem  não  ter  manifestado  sua  concordância  com  a  propositura  daquelas  ações.  Mesmo  quando  assembléias aprovam o caminho judicial a ser seguido pela entidade, ainda assim, devemos ter  em conta que a decisão da maioria não reflete, necessariamente, a vontade de todos os filiados.  Creio oportuno trazer a colação as Súmulas do Supremo Tribunal Federal que  ratificam a independência das entidades de classe, quanto à propositura de ações coletivas:     Súmula  STF  nº  629  A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo  por  entidade  de  classe  em  favor  dos  associados  independe da autorização destes.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 11128.720018/2017­68  Acórdão n.º 3002­000.208  S3­C0T2  Fl. 206          9     Súmula STF nº 630 A entidade de classe tem legitimação para o  mandado  de  segurança  ainda  quando  a  pretensão  veiculada  interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.                                             (grifos nossos)    Assim,  parece­me  não  ser  razoável  o  reconhecimento  da  concomitância  somente  pela  existência  de  uma  ação  coletiva  movida  por  entidade  de  classe,  da  qual  o  contribuinte  faça  parte,  sem  que  esteja  clara  a  vontade  deste,  pois  diferentemente  das  ações  individuais, nas quais  resta cristalina a  intenção de o contribuinte optar pela via  judicial, nas  coletivas, isto, em princípio, não ocorre.  Ademais,  quando  o  sujeito  passivo  impetra  uma  ação  individual  versando  sobre  a  mesma  matéria  discutida  em  processo  administrativo,  ocorre  uma  presunção  legal  absoluta  da  desistência  tácita  ao  contencioso  administrativo.  Contudo,  em  ações  coletivas,  ajuizadas por substitutos processuais, não se aplica tal presunção, pois do contrário, estaria se  violando os Direitos Constitucionais ao Contraditório e à Ampla Defesa.  Desta forma, entendo não existir concomitância no presente caso.  Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial  ao Recurso Voluntário, afastando a concomitância e determinando a devolução do processo à  instância  a  quo  para  que  profira  novo  julgamento  analisando  todas  as  alegações  da  Impugnação.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                                  Fl. 216DF CARF MF

score : 1.0
7422941 #
Numero do processo: 10380.720315/2007-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO. Por expressa disposição legal, o aproveitamento de créditos solicitados em Pedidos de Ressarcimento da Cofins não-cumulativa não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (art. 13 da Lei nº 10.833/2003).
Numero da decisão: 9303-007.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO. Por expressa disposição legal, o aproveitamento de créditos solicitados em Pedidos de Ressarcimento da Cofins não-cumulativa não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (art. 13 da Lei nº 10.833/2003).

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10380.720315/2007-88

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5901269

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-007.141

nome_arquivo_s : Decisao_10380720315200788.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10380720315200788_5901269.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7422941

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873207193600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 232          1 231  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.720315/2007­88  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.141  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  Taxa SELIC ­ Ressarcimento Créditos Cofins  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CASCAVEL COUROS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  DESCABIMENTO,  POR  EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO.  Por  expressa  disposição  legal,  o  aproveitamento  de  créditos  solicitados  em  Pedidos de Ressarcimento da Cofins não­cumulativa não enseja  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (art. 13 da Lei  nº 10.833/2003).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 03 15 /2 00 7- 88 Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10380.720315/2007­88  Acórdão n.º 9303­007.141  CSRF­T3  Fl. 233          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda  Nacional  (fls.  200  a  206),  contra  Acórdão  proferido  pela  3ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 187 a 196), sob a seguinte Ementa:  Acórdão nº: 3403­001.291  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  SALDO  DE  CRÉDITO  DE  PIS E COFINS NÃO­CUMULATIVOS. ATUALIZAÇÃO ENTRE  O PEDIDO E O DEFERIMENTO. CABIMENTO.  O direito à atualização no período compreendido entre a data do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  data  em  que  se  concretiza o ressarcimento ao contribuinte, decorre da demora a  que dá causa a própria Administração Tributária em reconhecer  o direito do contribuinte.  Entendimento  judicial  consolidado  a  respeito  do  ressarcimento  de  IPI  (STJ,  EREsp  468926/SC,  DJ  02/05/2005),  inclusive  em  caráter  de  recurso  repetitivo  (STJ,  REsp  1035847/RS,  DJe  03/08/2009), que deve ser transportado para o PIS/Cofins não­ cumulativo.  Recurso provido.  Em  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  213),  a  PGFN  alega que o artigo 13 da Lei n° 10.833/2003 veda expressamente a incidência da Taxa SELIC  sobre créditos oriundos de ressarcimento da Cofins não­cumulativa.  O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 219 a 222).  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Observados os requisitos e preenchidas as formalidades regimentais, conheço  do Recurso Especial.  A aplicação extensiva, para  a Cofins não­cumulativa, das decisões  judiciais  vinculantes do STJ relativas à atualização pela Taxa SELIC de créditos do IPI solicitados em  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10380.720315/2007­88  Acórdão n.º 9303­007.141  CSRF­T3  Fl. 234          3 ressarcimento  (ainda  com  ressalvas)  é,  com  a  devida  vênia,  descabida,  pois,  para  a  contribuição, há expressa disposição legal em contrário, na Lei nº 10.833/2003:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Há  Acórdãos  recentes  desta  mesma  Turma  neste  sentido,  como  exemplificado a seguir (este, inclusive, de minha lavra):  Acórdão nº 9303­006.305 (de 26/01/2008)  ....................  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  disposição  legal,  é  vedada  a  correção monetária  ou  o  abono  de  juros  sobre  os  valores  de  PIS  e  de  Cofins  aproveitados mediante ressarcimento.  Como  é  cediço  dizer,  “a  lei  me  basta”, mas,  sabendo  que  há  posições  em  contrário,  utilizo­me,  em  caráter  enfático,  da  mesma  jurisprudência  do  STJ  aventada  no  Acórdão  recorrido,  para  demonstrar  que  a  relativa  aos  créditos  do  IPI  não  se  aplica  às  contribuições,  analisando,  primeiramente,  a  contrario  sensu,  o  que  diz  o Ministro  Luiz  Fux  logo ao início da Ementa do Acórdão no REsp nº 1.035.847/RS:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  Note­se também, que a Súmula nº 411, do mesmo STJ, só  fala do IPI:  Súmula 411: É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência ilegítima do Fisco.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10380.720315/2007­88  Acórdão n.º 9303­007.141  CSRF­T3  Fl. 235          4 Complementando (pois, conforme já dito, a lei me dá guarida, de forma expressa,  ao não reconhecimento da aplicação da Taxa SELIC) as minhas razões de decidir, grifei o Item 2 da  Ementa acima transcrita – e também parte da Súmula nº 411 –, para consignar que, ainda que  este  julgamento  fosse  aplicável  também  para  PIS/Cofins,  no  caso  concreto,  não  houve  oposição estatal ilegítima (que se configura somente quando a decisão da Unidade de Origem  foi revertida nas instâncias administrativas de julgamento), o que se vê reiterado, como causa  para a aplicação da Taxa SELIC, na outra decisão do STJ trazida no Acórdão recorrido (REsp  nº 993.164/MG, também de relatoria do Ministro Luiz Fux) a qual, apesar de versar sobre o Crédito  Presumido  de  IPI  na  exportação  (Lei  nº.  9.363/96),  nada  mais  faz,  em  relação  ao  tema  sob  discussão, que dar “aplicação analógica” à primeira decisão:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96  ...  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL...  ....................  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).   Para  comprovar  que  não  houve  reversão  do  decidido  pela  Unidade  de  Origem, transcrevo trecho do Relatório de Acórdão recorrido a respeito:  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep  (*)  transmitido  pelo  contribuinte  em  14/03/2007,  correspondente  ao  saldo de créditos acumulado no 1º trimestre de 2006 (fl. 1).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fortaleza/CE  (DRF),  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  71,  que  ratificou  as  conclusões  da  Informação  Fiscal  de  fls.  69/70,  reconheceu  o  direito  de  crédito,  destacando,  no  entanto,  que  sem a  incidência  de  juros  na  forma SELIC,  por se tratar de ressarcimento, ...  (*) Na realidade, foi da Cofins (fls. 005).  Na sua Manifestação de Inconformidade (fls. 140), o contribuinte pugna tão­ somente  que  o  Despacho  Decisório  seja  reformado  “na  parte  em  que  negou  o  direito  da  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10380.720315/2007­88  Acórdão n.º 9303­007.141  CSRF­T3  Fl. 236          5 Recorrente  a  incidência  da  SELIC  sobre  o  valor  do  crédito  da  COFINS  reconhecido  administrativamente  ...”  (anotando­se que  a Manifestação de  Inconformidade  foi  considerada  improcedente pela DRF/Fortaleza – fls. 151 a 153), único pedido, da mesma forma, reiterado no  Recurso Voluntário (fls. 170).  Por  derradeiro,  afasto  aqui  o  argumento,  que  alguns  defendem,  de  que  o  ressarcimento seria “espécie do gênero restituição". São dois institutos completamente distintos  (pois senão não faria qualquer sentido a discussão em tela sobre a atualização monetária, pois  expressamente prevista em lei para a repetição do indébito).  O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento indevido ou  maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O ressarcimento tem que estar previsto em  lei (a regra geral é só a possibilidade da compensação dos créditos da não­cumulatividade com  débitos do próprio tributo).  À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 236DF CARF MF

score : 1.0
7441376 #
Numero do processo: 10166.726208/2017-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-000.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10166.726208/2017-70

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5912312

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.662

nome_arquivo_s : Decisao_10166726208201770.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE RICARDO MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10166726208201770_5912312.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7441376

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873215582208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.726208/2017­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.662  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  ROBERTO DA SILVA CHAVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos,  clínicas  e planos de  saúde, os pagamentos  comprovados mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei.   Há  de  ser  afastada  a  glosa,  quando  o  contribuinte  apresenta,  no  processo,  documentação suficiente para sua aceitação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 62 08 /2 01 7- 70 Fl. 99DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2013, ano­calendário  de 2012, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 6.150,46.   O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Rio de Janeiro.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  70/73.  Em  síntese, alega que apresentou todos os documentos solicitados pela autoridade fiscal. Entende  que a documentação apresentada é suficiente para comprovar suas alegações. Informa que paga  plano  de  saúde  a  ex  esposa,  em  decorrência  de  decisão  judicial,  nos  termos  do  Direito  de  Família. Pugna pelo cancelamento da exigência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Analisando a documentação acostada pela contribuinte, entendo ser suficiente  para comprovar seus argumentos e reverter a glosa das despesas médicas efetuadas.   A Decisão  Judicial  de  f.  92/94  confirma  as  alegações  do  recorrente.  Nela,  determina­se  que  o  recorrente  deve  arcar  com  despesas  inerentes  ao  plano  de  saúde  da  ex  cônjuge. Veja­se, em especial, o dispositivo da decisão:  "Ante  o  exposto,  cumpridas  as  formalidades  legais,  HOMOLOGO, por  sentença, para que produza seus  jurídicos e  legais  efeitos,  de  modo  a  reconhecer  que  o  1°  recorrente  se  obrigou  a  arcar  com  o  pagamento  do  plano  de  saúde  da  2°  recorrente  desde  a  data  da  fixação  da  obrigação  alimentar,  o  que faço na forma do art. 719 e ss., do CPC."  Desta forma, entendo que está comprovado que o recorrente estava obrigado  ao pagamento do plano de saúde da ex esposa, conforme explicitado na decisão citada. Assim,  as razões apontadas no lançamento e pela decisão de primeira instância foram supridas com os  documentos trazidos com o recurso voluntário.  Por estas razões, concluo pela aceitação das deduções com despesas médicas  e dependentes, devidamente comprovadas.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10166.726208/2017­70  Acórdão n.º 2001­000.662  S2­C0T1  Fl. 3          3 José Ricardo Moreira                               Fl. 101DF CARF MF

score : 1.0
7472141 #
Numero do processo: 10380.903294/2008-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI objeto de pedido de ressarcimento/restituição, consoante Resp nº 1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ. Pela inexistência de resistência injustificada, pois a parte inicialmente indeferida não foi revertida nos julgamentos do CARF, no presente caso, não deve haver a incidência da correção monetária sobre o valor a ser ressarcido
Numero da decisão: 9303-007.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI objeto de pedido de ressarcimento/restituição, consoante Resp nº 1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ. Pela inexistência de resistência injustificada, pois a parte inicialmente indeferida não foi revertida nos julgamentos do CARF, no presente caso, não deve haver a incidência da correção monetária sobre o valor a ser ressarcido

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10380.903294/2008-15

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5917896

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-007.410

nome_arquivo_s : Decisao_10380903294200815.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : VANESSA MARINI CECCONELLO

nome_arquivo_pdf_s : 10380903294200815_5917896.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018

id : 7472141

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873221873664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 195          1 194  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.903294/2008­15  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.410  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  Pedido de ressarcimento ­ Crédito presumido de IPI  Recorrente  SM PESCADOS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.   É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de  IPI  objeto  de  pedido  de  ressarcimento/restituição,  consoante  Resp  nº  1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois  submetido à  sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ.   Pela  inexistência  de  resistência  injustificada,  pois  a  parte  inicialmente  indeferida não foi revertida nos julgamentos do CARF, no presente caso, não  deve haver a incidência da correção monetária sobre o valor a ser ressarcido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 32 94 /2 00 8- 15 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10380.903294/2008­15  Acórdão n.º 9303­007.410  CSRF­T3  Fl. 196          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório    Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Contribuinte SM  PESCADOS  INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO (fls. 85 a 150), com fulcro no  art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, buscando a reforma do Acórdão nº 3803­ 001.459 (fls. 78 a 83) proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, em  06 de abril de 2011, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. O acórdão  foi assim ementado:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTOS A DESTEMPO. MULTA  DE MORA.   A  denúncia  espontânea  não  alcança  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil,  não pagos nos prazos previstos na  legislação,  que serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia  de atraso, observado o limite de 20%.  JUROS SELIC.   Descabe a incidência de juros compensatórios no ressarcimento de créditos  do IPI.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA.   O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão  de dívida previstas pela legislação tributária, que se opera tanto por meio  da DCTF como da DComp, por meio desta após 31 de outubro de 2003.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10380.903294/2008­15  Acórdão n.º 9303­007.410  CSRF­T3  Fl. 197          3 Tratando­se  de  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito declarado, o contribuinte possui o ônus da prova do direito alegado,  DIPJ e DCTF não são aptas a demonstrar a verossimilhança das bases de  cálculo.    Não resignada com o julgado na parte que lhe foi desfavorável, a Contribuinte  interpôs  recurso  especial  com  base  em  divergência  jurisprudencial  quanto  aos  seguintes  temas:  (a) ser  incabível a exigência de multa de mora na hipótese de os débitos não  terem  sido antes declarados à Receita Federal; (b) possibilidade de utilização da DIPJ como meio  de  prova  documental;  e  (c)  descaracterização  da  natureza  escritural  do  crédito  do  IPI,  ensejando  a  incidência  da  taxa  Selic  no  ressarcimento.  Para  comprovar  o  dissenso,  colacionou  como  paradigmas  os  acórdãos  n.º  1402­00.465,  1201­00.353  e  3802­00.690,  respectivamente.   O recurso especial teve parcial seguimento, tão somente quanto à atualização  monetária  do  crédito  presumido  de  IPI  pela  taxa  Selic,  conforme  despacho  s/n.º  de  30/11/2015 (fls. 159 a 164), confirmado em sede de reexame de admissibilidade (fls. 165 a  167; e 175 a 176).  A Fazenda Nacional  apresentou contrarrazões  (fls.  179 a 184),  postulando a  negativa de provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.     Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade    O recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte, na parte em que  admitido, atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de  09  de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.      Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10380.903294/2008­15  Acórdão n.º 9303­007.410  CSRF­T3  Fl. 198          4 Mérito    No mérito, a controvérsia posta no recurso especial da Contribuinte cinge­se à  incidência  da  taxa  Selic  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  pois  descaracterizada a sua natureza de crédito escritural.      Incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento de crédito presumido de IPI     No  acórdão  recorrido,  entendeu­se  pela  impossibilidade  de  incidência  da  taxa  Selic sobre o crédito presumido de IPI a ser ressarcido.   Com  relação  à  atualização  do  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96, pela taxa Selic, o Superior Tribunal de Justiça posicionou­se no  sentido  de  ser  cabível  a  correção monetária,  por meio  do  julgamento  do  recurso  especial  nº  1035847/RS,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos  do  art.  543­C  do Código  de  Processo  Civil de 1973 (correspondente ao art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil), que recebeu a  seguinte ementa:     PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não  incide sobre os créditos de IPI decorrentes do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora  no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo  legítima a necessidade de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10380.903294/2008­15  Acórdão n.º 9303­007.410  CSRF­T3  Fl. 199          5 Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel.Ministro Herman Benjamin, julgado em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 1035847/RS, Rel. Ministro oLUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) (grifou­se)    O caso julgado em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça  aplica­se  ao  presente  processo  administrativo,  uma  vez  que  também  tratou  de  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI  da  Lei  nº  9.363/96,  decorrente  de  impedimento interposto por atos normativos infralegais para aproveitamento do benefício.  Portanto,  só  deverá  haver  a  incidência  da  correção  monetária  pela  taxa  Selic  sobre  o  montante  a  ser  ressarcido  quando  houver  resistência  injustificada,  conforme  entendimento já consolidado neste Colegiado.   No  caso  dos  autos,  não  houve  a  oposição  estatal  ilegítima  a  obstar  o  aproveitamento do crédito presumido de IPI: o direito creditório da Contribuinte  foi deferido  parcialmente e as compensações homologadas parcialmente, nos termos do despacho decisório  proferido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de Fortaleza  (fls.  06  a 13),  não  tendo  havido alteração posterior, conforme se depreende do Acórdão n.º 3803­001.459 (fls. 78 a 83).   Portanto, não deve haver a incidência da correção monetária sobre o valor a ser  ressarcido. Nesse sentido, é o entendimento já consolidado desta 3ª Turma da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  como  se  vê  no  Acórdão  n.º  9303­007.012,  de  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que foi assim ementado:    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA  TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESTATAL. DESCABIMENTO.  O  decidido  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.035.847/RS,  em  acórdão  submetido ao regime do art. 543­C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), é  que a atualização monetária não incide sobre créditos do IPI, a não ser que  haja oposição estatal ilegítima, em ato que impeça a sua utilização, o que os  descaracteriza como escriturais, exsurgindo aí a necessidade de atualizá­los,  sob pena de enriquecimento ilegal do Fisco. Tendo o direito creditório, já em  primeira  análise,  sido  reconhecido,  ou,  quando  indeferido  o  Pedido  de  Ressarcimento,  não  tenha  sido  revertida a  decisão  denegatória  da Unidade  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10380.903294/2008­15  Acórdão n.º 9303­007.410  CSRF­T3  Fl. 200          6 de  Origem  pelas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  não  há  que  se  falar, portanto, em aplicação da Taxa SELIC.       Dispositivo    Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo.   É o Voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                    Fl. 200DF CARF MF

score : 1.0
7475258 #
Numero do processo: 13823.000496/2008-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. MULTA. AUSÊNCIA DE PROVAS Não havendo provas que justifiquem erro de fato ou quaisquer outras circunstancias que demonstrassem justificados motivos para o atraso, é devida a multa por entrega extemporânea da DCTF.
Numero da decisão: 1003-000.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. MULTA. AUSÊNCIA DE PROVAS Não havendo provas que justifiquem erro de fato ou quaisquer outras circunstancias que demonstrassem justificados motivos para o atraso, é devida a multa por entrega extemporânea da DCTF.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13823.000496/2008-45

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5918742

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1003-000.227

nome_arquivo_s : Decisao_13823000496200845.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : BARBARA SANTOS GUEDES

nome_arquivo_pdf_s : 13823000496200845_5918742.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7475258

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873233408000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 2          1  1  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13823.000496/2008­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.227  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  SILVESTRE I SOLT SERV ENSINO MEDIO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  DCTF. ATRASO NA ENTREGA. MULTA. AUSÊNCIA DE PROVAS  Não  havendo  provas  que  justifiquem  erro  de  fato  ou  quaisquer  outras  circunstancias  que  demonstrassem  justificados  motivos  para  o  atraso,  é  devida a multa por entrega extemporânea da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).      Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 3. 00 04 96 /2 00 8- 45 Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13823.000496/2008­45  Acórdão n.º 1003­000.227  S1­C0T3  Fl. 3          2  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14­25.345, de 23 de julho  de  2009,  da  3ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente,  mantendo  o  lançamento  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF.  Aos 29/10/2008, a Recorrente apresentou impugnação contra Notificação de  Lançamento de multa por atraso na entrega da DCTF do 2º Semestre de 2007.  A  DRJ/RPO  analisou  a  impugnação  e  julgou  o  pedido  da  Recorrente  improcedente, nos moldes da ementa abaixo:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2007   INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição de inconstitucional idade de normas tributárias.  MULTA  POR  ATRASO.  DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração  fora  do  prazo  estabelecido  ainda  que  o  contribuinte  o  faça  espontaneamente.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário que,  em síntese, destaca:  (i) que entregou a DCTF do 2º semestre de 2007 fora do prazo, porém quitou  os  tributos  lançados  na  referida  declaração,  configurando­se  a  denúncia  espontânea,  nos  moldes do art. 138 do CTN;  (ii) que qualquer cominação de penalidade só pode ser realizada se prevista  em  lei  e  não  através  de  instrução  normativa,  restando  ilegal  a  instituição  da  DCTF  e  a  imposição de multa;  (iii) que as multas não podem ser mantidas pois não se constata omissão ou  negligência de sua parte, pois desconhecia que os créditos haviam sido transferidos à empresa,  quando esta estava inativa.  Requer, por fim, o cancelamento do débito fiscal reclamado.  É o Relatório.    Voto             Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13823.000496/2008­45  Acórdão n.º 1003­000.227  S1­C0T3  Fl. 4          3  Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  O Decreto­lei  nº  2.124,  de  13.06.1984,  autorizou  o Ministro  da  Fazenda  a  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  bem  como  previu  que  o  descumprimento  dessas  possíveis  obrigações  acessórias dariam ensejo a penalidades tributárias ex vide seu art. 5º:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  (...)  § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de  que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do art. 11 do Decreto­lei nº 1.968, de  23  de  novembro  de  1982,  com  redação  que  lhe  foi  dada  pelo  Decreto­lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação  que lhe foi dada pelo Decreto­lei nº 2.065, de 26 de outubro de  1983  Por sua vez, com fundamento na Portaria Ministerial nº 118, de 28 de junho  de 1984, o Ministro da Fazenda delegou esta competência para o Secretário da Receita Federal  que  através  da  Instrução  Normativa  nº  129,  de  19.11.1986  (posteriormente  alterada  pelas  Instruções Normativas n.ºs 73/96 e 255/2002), instituiu a obrigatoriedade de entrega da DCTF:  Institui  a  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  –  DCTF,  estabelece  normas  para  seu  preenchimento  e  apresentação e dá outras providências.  O  Secretário  da  Receita Federal,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo em vista o disposto na portaria MF nº 118, de 28 de junho  de 1984, Resolve:  1 – instituir modelos da Declaração de Contribuições e Tributos  Federais  e  estabelecer  normas  quanto  ao  seu  preenchimento  e  apresentação, conforme instruções anexas."  A Instrução Normativa nº 129 foi revogada e, na data do descumprimento da  obrigação, estava em vigor a IN SRF nº 695, de 14.12.2006, a qual igualmente previa a entrega  da DCTF.  Outrossim,  quanto  a  alegação  de  ausência de  lei  para  instituição  da DCTF,  bem como a aplicação de multa em razão do seu descumprimento, é digno destacar que, em  24.04.2002, foi publicada a Lei nº 10.426, que, dentre outras providências, determinou:   Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13823.000496/2008­45  Acórdão n.º 1003­000.227  S1­C0T3  Fl. 5          4  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I­de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre  o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na  DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  II­de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3odeste  artigo;  e(Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas.(Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  Em  razão  disso,  entende­se  haver  previsão  legal  para  a  referida  exigência.  Outrossim,  quaisquer  discussão  em  relação  à  legalidade  e  ou  constitucionalidade  de  normas  legais não podem ser apreciados por este conselho.  Esse entendimento está consolidado pela Súmula CARF nº 2, in verbis:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  As  Instruções  Normativas  são  normas  complementares  administrativas  no  âmbito da Receita Federal e quaisquer  ilegalidade ou  inconstitucionalidade das mesmas deve  ser decidido na esfera judicial.  Portanto,  é  vedado  ao  CARF  pronuncia­se  sobre  questões  de  constitucionalidade e legalidade de leis tributárias.  Quanto à análise da denúncia espontânea, a Recorrente declara ter cumprido  espontaneamente a falta de apresentação da DCTF antes de qualquer iniciativa ou providência  por  parte  do  Fisco  e  defende  que  o  cumprimento  espontâneo  de  obrigações  acessórias  está  abrangido no art. 138 do CTN.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13823.000496/2008­45  Acórdão n.º 1003­000.227  S1­C0T3  Fl. 6          5  Inicialmente,  cumpre  observar  que  a  Recorrente  não  contestou  o  atraso  na  entrega da declaração, nem o cálculo que foi realizado no tocante ao valor da multa, limitando­ se, apenas, a alegar a existência de denúncia espontânea para o caso em análise.  Em  relação  à  figura  da  denúncia  espontânea,  contemplada  no  art.138  do  CTN,  frise­se  a  sua  inaplicabilidade  ao  fato,  porque,  juridicamente,  só  é  possível  haver  denúncia  espontânea de  fato  desconhecido  pela  autoridade,  o  que não  é  o  caso  do  atraso  na  entrega da declaração, que se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para a sua entrega  tempestiva.  O STJ  já  se posicionou sobre o assunto e, em decisão unânime  da  1ª  Turma,  o  RE  da  Fazenda  Nacional  n°  246.963/PR  (acórdão  publicado  em  05/06/2000  no  Diário  da  Justiça  da  União ­ DJU­e):  Tributário.  Denúncia  espontânea.  Entrega  com  atraso  de  declaração  de  contribuições  e  tributos  federais  ­  DCTF.  1.  A  entidade  "denúncia  espontânea”  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  Declaração de Contribuições e Tributos Federais ­ DCTF. 2. As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência  do  fato  gerador  do  tributo,  não  estão  alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Recurso especial provido.      Oportuno  transcrever  partes  do  voto  do  relator,  Min.  José  Delgado:  A  extemporaneidade  na  entrega  de  declaração  do  tributo  é  considerada  como  sendo  o  descumprimento,  no  prazo  fixado  pela  norma,  de  uma atividade  fiscal  exigida  do  contribuinte. É  regra  de  conduta  formal  que  não  se  confunde  com  o  não  pagamento  do  tributo,  nem  com  as  multas  decorrentes  por  tal  procedimento.  A responsabilidade de que  trata o art. 138, do CTN, é de pura  natureza  tributária  e  tem  sua  vinculação  voltada  para  as  obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. ..  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  não  estão  alcançadas pelo art. 138, do CTN Elas se impõem como normas  necessárias  para  que  possa  ser  exercida  a  atividade  administrativa  fiscalizadora  do  tributo,  sem qualquer  laço  com  os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada  é  em  decorrência  do  poder  de  polícia  exercido  pela  administração  pelo  não  cumprimento  de  regra  de  conduta  imposta a uma determinada categoria de contribuinte.  Não  obstante  os  fundamentos  acima  expostos,  o  CARF  também  já  possui  posição consolidada sobre a questão, conforme se depreende da Súmula 49 deste Conselho:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13823.000496/2008­45  Acórdão n.º 1003­000.227  S1­C0T3  Fl. 7          6  Em  suma,  a  exoneração  da  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  declaração  fundada  na  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  casos  de  multas  decorrentes  de  descumprimento de obrigações acessórias.  Isso se explica pelo fato da natureza da obrigação  acessória,  que  é  autônoma  do  tributo  cobrado.  Assim,  quando  se  descumpre  a  obrigação  acessória, nasce um direito autônomo à cobrança (art. 113, § 3°, do CTN).  Isto posto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                Fl. 155DF CARF MF

score : 1.0
7479755 #
Numero do processo: 10166.725556/2017-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-000.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10166.725556/2017-20

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5919294

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.661

nome_arquivo_s : Decisao_10166725556201720.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE RICARDO MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10166725556201720_5919294.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7479755

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873241796608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.725556/2017­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.661  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  ANTONIO ROBERTO JUSTINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2016  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos,  clínicas  e planos de  saúde, os pagamentos  comprovados mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei.   Há  de  ser  afastada  a  glosa,  quando  o  contribuinte  apresenta,  no  processo,  documentação suficiente para sua aceitação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 55 56 /2 01 7- 20 Fl. 56DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2016, ano­calendário  de 2015, onde foi glosada dedução de despesas médicas no valor de R$ 6.840,99.   O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Rio de Janeiro.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  41.  Em  síntese, alega que apresentou todos os documentos solicitados pela autoridade fiscal. Entende  que  a  documentação  apresentada  é  suficiente  para  comprovar  suas  alegações.  Pugna  pelo  cancelamento da exigência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Analisando a documentação acostada pela contribuinte, entendo ser suficiente  para comprovar seus argumentos e reverter a glosa das despesas médicas efetuadas.   Conforme documento  anexado à  f.  43,  emitido pela ASSPDF, os gastos  do  recorrente com plano de saúde totalizaram R$ 17.990,37, valor que foi informado na DIRPF.  Nesta  Declaração  de  Pagamentos,  informa­se  ainda  o  montante  pago  em  cheque  e  o  valor  descontado em folha de pagamento do recorrente.   Assim,  as  razões  apontadas  no  lançamento  e  pela  decisão  de  primeira  instância foram supridas com os documentos trazidos com o recurso voluntário.  Por estas razões, concluo pela aceitação das deduções com despesas médicas  e dependentes, devidamente comprovadas.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                            Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10166.725556/2017­20  Acórdão n.º 2001­000.661  S2­C0T1  Fl. 3          3   Fl. 58DF CARF MF

score : 1.0
7423481 #
Numero do processo: 10880.954277/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/10/1999 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - NÃO OFENSA. RETIFICAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDONEA. Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não homologação das compensações pleiteadas. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.
Numero da decisão: 3201-004.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar o recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/10/1999 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - NÃO OFENSA. RETIFICAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDONEA. Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não homologação das compensações pleiteadas. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.954277/2008-13

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5901869

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-004.079

nome_arquivo_s : Decisao_10880954277200813.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10880954277200813_5901869.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar o recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7423481

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873242845184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 188          1 187  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.954277/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.079  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/10/1999  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  NÃO  OFENSA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO IDONEA. Qualquer alegação de erro de preenchimento  em DCTF  deve  vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo  dos  tributos  devidos,  resultando  em  recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se a decisão proferida,  sem o  reconhecimento de direito creditório,  com a consequente não homologação das compensações pleiteadas.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o  demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução e julgamento do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar o  recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 42 77 /2 00 8- 13 Fl. 188DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário,  e­fls.  129/135,  contra  decisão  de  primeira  instância administrativa, Acórdão n.º 16­33.407  ­ 12ª Turma da DRJ/SP1, e­fls. 119/126, que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  mantendo  a  decisão  administrativa pela não homologação da compensação declarada de créditos de PIS/PASEP.  O  relatório  da  decisão  da DRJ  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos. Nesse sentido, transcreve­se a seguir o referido relatório:  Tratam  os  autos  do  PER/DCOMP  n°  18276.37162.130904.1.3.04­7979,  transmitido  em  13/09/2004,  através  do  qual  o  Interessado  declarou  compensação  no  montante  originário  de  R$3.135,41,  relativa  a  pagamento  indevido ou a maior de contribuição do PIS/PASEP (Código de  Receita 8109), recolhida em 15/10/1999, com débito próprio de  PIS/PASEP (Código de Receita 6912­1), referente ao Período de  Apuração Agosto/2004.  A  DCOMP  foi  analisada  de  forma  eletrônica  pelo  sistema  de  processamento  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  que  emitiu  em  24/11/2008  o  Despacho  Decisório  (N°  de  Rastreamento)  808287235  (fls.  01),  assinado  pelo  titular  da  unidade de jurisdição do contribuinte.  De  acordo com o Despacho Decisório,  a  compensação não  foi  homologada,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  do Despacho Decisório  em 02/12/2008  (fls.  04),  o  contribuinte  apresentou  em  19/12/2008,  a  Manifestação  de  Inconformidade,  de  fls.  10/23,  acompanhada  de  cópia  dos  seguintes documentos: Despacho Decisório; DCTF retificadora  entregue  em  17/12/2008;  Demonstrativo  de  Situação  Fiscal  Apurada;  Termos  de  Constatação  e  Intimação;  DARF;  11ª  Alteração e Consolidação do Contrato Social (fls. 24/112).  O  contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade  contra  os  Despachos  Decisórios  emitidos  em  24/11/2008,  a  seguir relacionados:  I  ­ Despacho Decisório n° 808287235 ­  PER/DCOMP  n°18276.37162.130904.1.3.04­7979  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10880.954277/2008­13  Acórdão n.º 3201­004.079  S3­C2T1  Fl. 189          3 II  ­ Despacho Decisório n° 808287292 ­  PER/DCOMP  n°27914.85422.140904.1.7.04­7979  III  ­ Despacho Decisório n° 808287244   PER/DCOMP  n°40407.90177.130904.1.3.04­9509  IV  Despacho Decisório n° 808287275 ­  PER/DCOMP  n°20959.23563.140904.1.3.04­4104  V  ­ Despacho Decisório n° 808287289 ­  PERIDCOMP  n°22129.33761.140904.1.3.04­9694  VI  Despacho Decisório n° 808287394 ­  PER/DCOMP  n°16687.03044.110107.1.7.04­4464  VII  Despacho Decisório n° 808287258 ­  PER/DCOMP  n°04565.96561.130904.1.3.04­5970  VIII ­ Despacho Decisório n° 808287315 ­  PER/DCOMP  n°35943.70384.140904.1.3.04­4001  IX  Despacho Decisório n° 808287227 ­  PER/DCOMP  n°11254.89273.130904.1.3.04­2464  X  Despacho Decisório n° 808287332  PER/DCOMP  n°39110.04198.140904.1.3.04­0446  XI  Despacho Decisório n° 808287346  PER/DCOMP  n°10629.40627.150904.1.3.04­6440  XII  Despacho Decisório n° 808287377 ­  PER/DCOMP  n°14941.43651.110107.1.7.04­0017  XIII Despacho Decisório n° 808287403 ­  PER/DCOMP  n°24231.88556.110107.1.7.04­1341  XIV Despacho Decisório n° 808287385  PER/DCOMP  n°15615.69845.110107.1,7.04­9020  XV  Despacho Decisório n° 808287261 ­  PER/DCOMP  n°14114.19354.140904.1.3.04­2560  XVI Despacho Decisório n° 808287350  PER/DCOMP  n°35141.00887.150904.1.3.04­7782  XVII ­ Despacho Decisório n° 808287301 ­  PER/DCOMP  n°32304.57120.140904.1.3.04­1643  XVIII ­ Despacho Decisório n° 808287329  PER/DCOMP  n°37339.15595.140904.1.3.04­7000  Esclarece  que  "os  créditos  compensados  em  todos  os  PER/DCOMP  relacionados  a  esses  Despachos  Decisórios  são  decorrentes  de  Levantamento  Fiscal,  conforme  cópias  dos  Demonstrativos de Apuração, elaborados pelo Auditor Fiscal da  RFB,  Sr.  Manoel  Sanches  Ponce,  Matricula  n°  0025963,  que  juntamos a esta Manifestação de Inconformidade".  Fl. 190DF CARF MF     4 Informa  que  "do  citado  Levantamento  Fiscal,  foram  apurados  débitos referentes a cálculos e recolhimentos a menor de PIS e  COFINS,  pertinentes  ao  período  de  junho  de  1999  a  junho  de  2004,  conforme  cópias  dos  Demonstrativos  de  apuração,  os  quais  foram  devidamente  recolhidos,  com  DARF's.  Foram  também apurados créditos, referentes a cálculos e recolhimentos  a  maior,  que  resultaram  nas  compensações  efetuadas  nos  PER/DCOMPs  analisados  na  presente  Manifestação  de  Inconformidade".  Em  seguida,  em  relação  a  cada  um  dos Despachos Decisórios  contestados,  o  contribuinte  cientifica  que  a  DCTF  relativa  ao  período  do  DARF  informado,  foi  retificada  para  constar  a  apuração  correta  do  débito,  onde  se  pode  visualizar  o  crédito,  conforme planilha de apuração fiscal e demonstrativo elaborado  pelo  contribuinte  contendo  a  descrição  da  base  de  cálculo  apurada e o valor do imposto devido.  O Interessado, afirmando ter demonstrado e esclarecido os fatos,  requer  seja  acolhida  a  Manifestação  de  Inconformidade,  solicitando a anulação dos Despachos Decisórios relacionados.  A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade. O Acórdão n.º 16­33.407 ­ 12ª Turma da DRJ/SP1 está assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/10/1999 Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  DCOMP.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  ­ DCTF APÓS CIÊNCIA DA DECISÃO QUE NÃO  HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.  A apresentação de DCTF retificadora após o despacho decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência  entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não altera a  decisão proferida, uma vez que as instâncias julgadoras limitam­ se a analisar a correção do despacho decisório emitido.  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  CORREÇÃO  DAS  INFORMAÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir  acompanhada  de  documentação  hábil  e  suficiente  que  indique  provável  erro  cometido  no  cálculo  dos  tributos  devidos  resultando em recolhimentos a maior.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese:  Do Mérito  A  recorrente  alega  que  a  razão  pela  qual  o  Pedido  de  Compensação  não  foi  homologado, “foi a ocorrência de  lapso quando da elaboração da correspondente DCTF, não  tendo restado discriminado o valor de crédito a que fazia juz a ora RECORRENTE, que só foi  adequado quando da entrega da DCTF retificadora.” (e­fl. 131)  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10880.954277/2008­13  Acórdão n.º 3201­004.079  S3­C2T1  Fl. 190          5 Informa que procedeu a  retificação da DCTF, de forma a fazer constar o valor  do  crédito  pendente  de  reconhecimento.  Sustenta  que  com  a  apresentação  da  DCTF  retificadora, mesmo que após à cientificação do despacho decisório, cumpriu com os requisitos  para a homologação do pedido de compensação de nº 18276.37162.130904.1.3.04­7979.  Cita a seu favor jurisprudência do CARF quanto a prevalência da verdade real e  argumentos constitucionais de motivação legal e fática e da ampla defesa e contraditório. (e­fl.  133)  Sustenta,  com  fundamento  no  art.  147,  §  2º,  do  CTN,  que  a  falta  da  DCTF  retificadora não é suficiente para negar impedir a homologação, uma vez que a mesma deveria  ter sido retificada pela própria Receita Federal.  Argumenta  que  os  créditos  a  que  faz  juz  foram  apurados  por  meio  de  levantamento  fiscal  da  própria  Receita  Federal,  “constituindo,  portanto,  documento  oficial  e  hábil  à  demonstração  do  direito  invocado.”  Logo,  não  haveria  necessidade  comprovação  documental por parte da recorrente. (e­fl. 133)  Retorna com os argumentos baseados na força do princípio da verdade material,  para afirmar que a Receita Federal deve acolher a DCTF retificadora.  Finalmente, pede o provimento do Recurso Voluntário para homologar o pedido  de compensação ou, caso assim não se entenda, que o julgamento seja convertido em diligência  de  forma  a  possibilitar  a  reunião  e  apresentação  de  documentação  complementar  à  comprovação da validade do crédito objeto da referida PER/DECOMP.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise de cada um dos pontos do Recurso Voluntário.  Preliminarmente  registro  que  a  recorrente  teve  garantido  o  pleno  exercício  do  contraditório e da ampla defesa nas duas instâncias administrativas.  A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede o  deferimento  do  pedido  de  compensação,  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original  (§  1º  do  art.  147  do  CTN). Cite­se jurisprudência do CARF sobre este ponto:  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Câmara Superior  de Recursos Fiscais. 3ª Turma  Acórdão nº 9303­006.266 do Processo 13896.902360/2008­18  Data: 25/01/2018  Fl. 192DF CARF MF     6 Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  01/08/2003  a  31/08/2003  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  DESPACHO  DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. A retificação da  DCTF depois de prolatado o despacho decisório não  impede o  deferimento  do  pedido,  quando  acompanhada  de  provas  documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da  declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN).  O  entendimento  deste  órgão  para  admitir  a  comprovação  do  direito  creditório  em momento posterior ao despacho decisório está fundamentado no §1º do art. 147 do CTN.  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  De  acordo  com  tal  dispositivo  legal,  cabe  a  recorrente  comprovar  o  erro.  Tal  comprovação pode ser feita de diversas  formas,  inclusive por meio de planilhas, documentos  contábeis, cópias de documentos, cupons, recibos e tantos outros.  O  fato  é  que  o  princípio  da  verdade  material,  alegado  pela  recorrente,  exige  provas que a ela competia trazer aos autos. Ainda que fosse na segunda instância, se juntasse as  provas  no  recurso  voluntário,  certamente  contaria  com  a  possibilidade  de  seu  acolhimento  nesta segunda instância de julgamento.  Ocorre  que  a  recorrente  não  reúne  provas  na  forma  de  documentação  complementar,  insistindo  erroneamente  em  argumentar  que  o  Demonstrativo  de  Apuração,  elaborado  pela  Receita  Federal  seria  suficiente.  Sobre  tal  argumento,  a  DRJ  se  pronunciou  alegando que o Demonstrativo de Apuração informa a inexistência de saldo. (e­fls. 122­123)  É  improcedente  a  afirmação  do  contribuinte,  pois  o  crédito  compensado  neste  PER/DCOMP,  no  montante  originário  de  R$3.135,41, relativo ao suposto pagamento, indevido ou a maior  de  contribuição  do  PIS/PASEP  (Código  de  Receita  8109),  recolhida  em  15/10/1999,  não  decorre  do  Levantamento  Fiscal  noticiado, eis que o DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO FISCAL  APURADA  juntado  à  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  68/75)  informa a  INEXISTÊNCIA DE SALDO APURADO,  fato  confirmado  na  análise  dos  valores  declarados  pelo  próprio  Interessado  na  DCTF  entregue  à  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  telas  de  consulta  que  juntamos  a  estes  autos  (fls.  114/117)  De fato, mesmo com boa vontade, o Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada,  as e­fls. 68 ­75 dos autos, não deixa claro a existência de saldo creditório. Ao contrário, trata­se  de  documento  com  anotações  manuscritas,  que  necessitam  de  documentação  complementar  para tornar o crédito líquido e certo. Mesmo se o Demonstrativo fosse claro, ainda assim, não  seria suficiente para garantir o direito. Faltaria a comprovação de erro por parte da recorrente  no preenchimento da DCTF.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10880.954277/2008­13  Acórdão n.º 3201­004.079  S3­C2T1  Fl. 191          7 No caso em exame, a  recorrente não  trouxe aos autos, nas duas oportunidades  em  que  neles  compareceu,  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  agora  em  fase  de  recurso voluntário, qualquer prova documental para demonstrar o erro que alega que cometera  no preenchimento da DCTF.  Em grau de  recurso não cabe fazer um pedido genérico para  futura  juntada de  documentos ou diligência, sem alinhavar a hipótese legal em que se funda tal solicitação.  Finalmente, observo que à autoridade julgadora administrativa é vedado afastar  a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as  alegações de ofensa a princípios constitucionais. Nesse sentido, cita­se a Súmula CARF nº 2: O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.                                Fl. 194DF CARF MF

score : 1.0