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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7552264 #
Numero do processo: 10283.904488/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.
Numero da decisão: 1301-003.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação e emita novo despacho decisório, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.903399/2009-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.567  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  LOCOMOTIVA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE  TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ANO­CALENDÁRIO: 2005  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº 84.  O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido de  antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação  aplicável  é  passível  de  compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no  fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade  de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação  e  emita  novo despacho  decisório,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe,  nos  termos  do  voto  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10283.903399/2009­53,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel,  Bianca  Felícia  Rothschild, Giovana  Pereira  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 44 88 /2 00 9- 17 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10283.904488/2009­17  Acórdão n.º 1301­003.567  S1­C3T1  Fl. 3          2 Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto  e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação protocolado através de  Declaração de Compensação ­ DCOMP, no qual se pleiteia compensação de crédito oriundo de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ­ Estimativa mensal (código 2362).   O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratar­se  de  pagamento a  titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.   A  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  afirma que  as  compensações foram realizadas em completa harmonia com a  legislação vigente.  Isto porque  calculou e recolheu um determinado valor de IRPJ, com código de arrecadação de estimativa  mensal e, posteriormente ao recolhimento, verificou que o valor de IRPJ efetivamente devido  montava um valor inferior àquele originalmente pago através de DARF.   Acrescenta que o valor recalculado está de acordo com os valores declarados  em DCTF e que, uma vez confessada uma dívida efetiva em valor  inferior àquele  recolhido,  teria  nascido  um  crédito  tributário.  O  sujeito  passivo  alega  que  por  equívoco  procedeu  ao  recolhimento num valor superior àquele efetivamente devido. Argumenta  também que não se  trata de pagamento por estimativa mensal, uma vez que foi realizado com base em balanço de  suspensão ou redução.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  sob  o  fundamento  de  que  os  valores  apurados  a  partir  da  receita  bruta  em  função  de  balancete  redução  correspondem  a  estimativa  mensal  e  que  não  havia  previsão  legal  para  utilização  em  DCOMP,  de  crédito  referente a estimativa mensal de IRPJ.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual reafirma a existência de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, reitera os  argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, declara que a decisão da DRJ vai de  encontro a jurisprudência do CARF e, ao final, requer o reconhecimento da homologação das  compensações em litígio.  É o relatório.      Voto             Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10283.904488/2009­17  Acórdão n.º 1301­003.567  S1­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.563,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10283.903399/2009­ 53, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.563):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  se  depreende  do  relatório,  o  cerne  da  discussão  no  presente  processo  é  a  possibilidade  ou  não  de  se  compensar pagamento indevido ou a maior recolhido a título de  estimativa  mensal  para  aquelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração do IRPJ pelo lucro real.  O pedido de compensação foi  indeferido liminarmente,  através de Despacho Decisório Eletrônico, a partir do momento  em que o sistema constatou  tratar­se de  recolhimento efetivado  sob o código de arrecadação 2362 (IRPJ­ PJ OBRIGADAS AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS  ­  ESTIMATIVA MENSAL). A Unidade de Origem não se adentrou  no  mérito  do  direito  creditório,  e  por  conseguinte,  não  deu  oportunidade para o contribuinte produzir provas.  O Despacho Eletrônico, bem como o acórdão da DRJ,  fundamentaram  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  no  artigo 74 da Lei nº 9.430/96, em concomitância com o art. 10 da  IN  SRF  nº  600/2005.  O  §14º  do  art.74  da  citada  lei  atribuiu  competência a Secretaria da Receita Federal para disciplinar a  compensação  e,  o  órgão  emitiu  instrução  normativa  que  disciplinou a matéria. O art. 10 da IN SRF nº 600/2005, vigente  à época, determinava:   Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  de CSLL do período.  Contudo o art.74, §3º, da Lei nº 9.430/96 que tratou das  vedações  à  compensação  através  de  DCOMP,  dispôs  em  seu  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10283.904488/2009­17  Acórdão n.º 1301­003.567  S1­C3T1  Fl. 5          4 inciso  IX  dos  débitos  relativos  ao  pagamento  mensal  por  estimativa do  IRPJ ou da CSLL, mas nada dispondo acerca de  créditos oriundos de pagamento  indevido de estimativa mensal,  in verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive  os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por aquele Órgão.  .........  § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de  cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de  compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da  declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 2003)  ........  IX  ­  os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  por  estimativa  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  apurados  na  forma  do  art.  2º  desta Lei. (grifei)  É  de  se  observar  que  a  Instrução  Normativa  fez  uma  interpretação restritiva de Lei nº 9.430/96, a qual não encontrou  guarida  na  jurisprudência  do  CARF,  que  acerca  da  matéria  proferiu a Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de  indébito, para fins de restituição ou compensação, na  data do recolhimento de estimativa.  (Súmula revisada  conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018,  DOU de 11/09/2018).  Transcreve­se ainda a redação anterior da súmula:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação.  Para melhor esclarecer a aplicação da súmula, trago à  baila  trecho  do  acórdão  da  CSRF  nº  9101­00.406,  de  02/10/2009,  utilizado  como  precedente  para  elaboração  da  jurisprudência:  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE  O  DEVIDO.  O  valor  do  recolhimento  a  titulo  de  estimativa  que  supera  o  valor  devido  a  titulo  de  antecipação do imposto de renda (ou da contribuição  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10283.904488/2009­17  Acórdão n.º 1301­003.567  S1­C3T1  Fl. 6          5 social  sobre  o  lucro)  de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação  aplicável  é  passível  de  compensação/restituição corno pagamento indevido de  tributo.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,    (...)  De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  não  seria  possível caracterizar como indevido o recolhimento da  antecipação mensal por estimativa de CSLL efetuado a  maior,  apenas  confrontando  referido  pagamento  com  as  regras  para  apuração  do  valor  devido  a  titulo  de  antecipação mensal.  (...)  É o relatório.  (...)  Nos  termos  da  lei,  a  pessoa  jurídica  que  opta  pelo  lucro  real  anual  está  obrigada  a  antecipar,  mensalmente,  o  IRPJ  calculado  por  estimativa.  Referida  obrigação  de  antecipar  a  cada  mês  uma  parcela  do  IRPJ  que  será  devido  ao  fim  do  ano­ calendário  é  apurada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  calculada  conforme  percentuais  definidos  em lei aplicados sobre a receita bruta do Contribuinte  até o mês em que a antecipação é realizada.  Ainda  nos  termos  da  lei,  a  obrigação  de  antecipar  o  imposto  pode  ser  reduzida  ou  suspensa,  conforme  o  Contribuinte  comprove,  mediante  levantamento  de  balanços  ou  balancetes,  que  o  IRPJ,  se  calculado  sobre  o  lucro  real  verificado  até  o  momento  da  apuração  da  antecipação,  é  menor  do  que  o  valor  devido  de  acordo  com  o  cálculo  sobre  a  base  estimada.  Em  apertada  síntese,  esse  é  o  regime  legal  da  obrigação de antecipar, mensalmente, o IRPJ, em caso  de opção pela apuração do lucro real em base anual.  Diferentemente  do  acórdão  recorrido,  entendo  que  o  Contribuinte  está  obrigado  ao  recolhimento  das  antecipações  mensais  nos  termos  estabelecidos  na  legislação, seja sobre as bases estimadas, seja sobre a  base de cálculo apurada em balanço ou balancete de  suspensão  ou  redução.  A  meu  ver,  havendo  recolhimento  superior  àquele  imposto  por  lei,  ainda  que sob a alcunha de "estimativa", resta caracterizado  o  recolhimento  a  maior  passível  de  restituição  ou  compensação.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10283.904488/2009­17  Acórdão n.º 1301­003.567  S1­C3T1  Fl. 7          6 Como  bem  observou  o  acórdão  paradigma,  a  legislação  não  estabelece  que  recolhimentos  a maior  que  os  estabelecidos  pelas  regras  da  apuração  da  antecipação mensal por estimativa também devem ser  considerados como antecipação do imposto. Em outros  termos, o recolhimento que exceda o valor apurado de  acordo com as regras para o cálculo das antecipações  mensais  por  estimativa  não  tem  natureza  de  antecipação do  imposto, mas de pagamento  indevido,  restituível nos termos do art. 165 do CTN.(grifei)  Nesse diapasão, em observância à Súmula CARF nº 84,  reconhece­se  que  é  possível  a  caracterização  de  indébito  a  partir de recolhimento de estimativa.  Todavia, para fins de homologação da DCOMP, faz­se  mister  a  apreciação  do  direito  creditório,  ou  seja,  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte  da  existência  de  pagamento  indevido,  ou  seja,  que  o  valor  recolhido  a  título  de  estimativa  mensal,  ainda  que  através  de  balanço  ou  balancete  suspensão/redução,  foi  calculado  e  efetivado  em  valores  acima  daqueles prescritos em lei.   Logo,  entendo  não  ser  possível  homologar,  nesse  momento, a compensação declarada pelo Contribuinte, uma vez  que a única questão submetida ao contraditório nos autos  foi a  possibilidade  (ou  não)  de  compensação  de  pagamento  da  estimativa  recolhida  a  maior.  Além  do  que  tal  fato  implicaria  supressão  da competência  da Unidade  de Origem para  análise  do direito creditório.  Nesse  sentido,  considerando  ser  possível  a  restituição/compensação de  recolhimento  de  estimativa mensal,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  voto  no  sentido  de  retornar  o  processo  à  Unidade  de  Origem  para  examinar  o  mérito  do  pedido,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN  e  proferir  Despacho Decisório complementar.  Posteriormente,  pode­se  seguir  o  rito  processual  habitual.  Diante de  todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  reconhecer a possibilidade de compensar recolhimentos a título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  ou  CSLL,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  mas  sem  homologar  a  compensação,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte, para que a Unidade de Origem analise o mérito do  pedido e emita despacho decisório complementar, prosseguindo­ se assim, o processo de praxe."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  negativa  do  pedido  de  compensação  com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10283.904488/2009­17  Acórdão n.º 1301­003.567  S1­C3T1  Fl. 8          7 de estimativa mensal de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido  de compensação e emita novo despacho decisório, retomando­se, a partir daí, o rito processual  de praxe, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 126DF CARF MF

score : 1.0
7543620 #
Numero do processo: 10730.721160/2017-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-000.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.721160/2017­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.831  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  NILZA BRAGANCA PADILHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos,  clínicas  e planos de  saúde, os pagamentos  comprovados mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei.   Há  de  ser  afastada  a  glosa,  quando  o  contribuinte  apresenta,  no  processo,  documentação suficiente para sua aceitação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 11 60 /2 01 7- 51 Fl. 116DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2014, ano­calendário  de 2013, onde foram glosadas dedução de despesas médicas no valor de R$ 10.448,51.   O contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada procedente em parte,  mediante Acórdão da DRJ Rio de Janeiro, de f. 62/67. A Decisão  restabeleceu a dedução de  despesas médicas no valor de 854,57.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  72/73.  Em  síntese,  alega  que  está  apresentando  os  demonstrativos  do  plano  de  saúde,  bem  como  o  comprovante de pagamento dos respectivos boletos. Pugna pelo cancelamento da exigência.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Analisando a documentação acostada pela contribuinte, entendo ser suficiente  para comprovar seus argumentos e reverter a glosa das despesas médicas efetuadas.   Às f. 87/93, foram juntados relatórios, emitidos pelo plano de saúde, em que  se encontram individualizadas as contribuições relativas à recorrente . Ademais, nas f. 94/107,  encontram­se  anexados  extratos,  boletos  bancários  do  plano  de  saúde  e  seus  respectivos  comprovantes de pagamentos.  Desta  forma,  concluo  que  a  recorrente  supriu  as  falhas  apontadas  pelas  autoridades lançadora e julgadora de primeira instância, devendo ser afastada a glosa.  Por estas razões, concluo pela aceitação das deduções com despesas médicas,  devidamente comprovadas.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                            Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10730.721160/2017­51  Acórdão n.º 2001­000.831  S2­C0T1  Fl. 3          3   Fl. 118DF CARF MF

score : 1.0
7559765 #
Numero do processo: 10850.902234/2013-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.523
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.523  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  LEI N.º 9.718/98  Recorrente  RODOBENS CAMINHOES CIRASA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).  Relatório  Trata­se de Pedido de Compensação de crédito contribuição não foi homologada  por  despacho  decisório  eletrônico,  vez  que  o  DARF  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar débitos próprios.  Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de  Inconformidade,  julgada  improcedente pelo Acórdão da DRJ nº 14­060.786.   Intimado  desta  decisão,  apresentou  o  Recurso  Voluntário  ora  em  apreço,  tempestivamente, alegando, em síntese:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 23 4/ 20 13 -6 9 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10850.902234/2013­69  Resolução nº  3402­001.523  S3­C4T2  Fl. 101          2  (i)  a  ausência  de  retificação  da DCTF  não  prejudica  a  validade  do  crédito  do  contribuinte,  respaldado  na  indevida  extensão  do  conceito  de  receita  bruta  da  Lei n.º 9.718/98;  (ii) que as provas anexadas pela Recorrente seriam suficientes para respaldar o  crédito  pleiteado,  baseado  nas  receitas  financeiras  indicadas  no  balanço  (contribuinte anexou planilha de cálculo, balancete e livro razão à Manifestação  de Inconformidade).  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.505  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10850.901549/2013­99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.505):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Contudo,  o  processo  não  se  encontra  suficientemente  instruído  para  julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos  termos a seguir.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  indica  que  os  créditos  seriam  referentes à extensão  inconstitucional da base de cálculo da COFINS  Cumulativa  pelo  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  especificamente  quanto ao período de apuração de 10/2003.  Como bem apontado pela r. decisão recorrida, "a ampliação da  base de cálculo do PIS e da Cofins, implementada pelo §1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo." No presente caso, a Recorrente apresentou aos  autos  parte  dos  documentos  contábeis  que  aduzem  o  pagamento  a  maior  de  COFINS  sobre  as  parcelas  que  fugiriam  ao  conceito  de  faturamento,  por  não  corresponder  “à  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços”1.  Uma  vez  que  o  contribuinte  trouxe  documentos  que  sugerem  a  existência  do  crédito,  entendo  pela  necessidade  da  conversão  do  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize à Recorrente a apresentação de documentos e informações  adicionais  que  podem  confirmar  sua  validade,  dentre  os  quais  cópia  dos documentos contábeis e da memória de cálculo da COFINS paga e                                                              1  BRASIL.  STF.  RE  346084, Relator Ministro  Ilmar Galvão,  Relator  para  o  acórdão Ministro Marco Aurélio,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, publicado em 01/09/2006.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10850.902234/2013­69  Resolução nº  3402­001.523  S3­C4T2  Fl. 102          3  devida no período. Com base nesses documentos e outros que entender  pertinente,  a autoridade  fiscal  terá  elementos para  elaborar  relatório  fiscal  avaliando  a  existência  e  validade  do  crédito  pleiteado,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento  aceito  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou  da combinação de ambos).  Importante  salientar  que  não  está  claro  nos  autos  como  o  contribuinte aproveitou o crédito e qual seria o saldo remanescente do  crédito efetivamente passível de aproveitamento na DCOMP objeto do  presente  processo,  sendo  crucial  que  se  esclareça  quais  DCOMPs  e  quais  processos  administrativos  estariam  relacionados  ao  mesmo  crédito.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São José do Rio Preto/SP):  (i) intime a Recorrente para:  (i.1)  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  a  composição  da  base  de  cálculo  da  COFINS  Cumulativa  do  período  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes);  (i.2)  informar  como procedeu  com o  aproveitamento  do  crédito  da COFINS Cumulativa do processo,  informando os pedidos de  compensação/restituição transmitidos em relação a este crédito,  qual  o  valor  do  crédito  aproveitado  em  cada  pedido,  quais  os  processos  administrativos  correspondentes  e  o  status  atual  dos  processos.  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  considerando  os  documentos  e  informações apresentados:  (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados e, em  separado, os  valores de outras  receitas  tributadas  com base no  alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento  aceito  pelo  Supremo  Tribunal Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação  de serviços ou da combinação de ambos), de modo a se apurar os  valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los com o  recolhido;  (ii.2) apurar, se for o caso, o eventual montante de recolhimento  a maior em face do referido alargamento da base de cálculo da  COFINS Cumulativa ao qual a Recorrente tem direito em razão  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo da  contribuição  pelo  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98.  Caso  seja  reconhecido  um  valor  de  crédito  passível  de  compensação,                                                              2  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10850.902234/2013­69  Resolução nº  3402­001.523  S3­C4T2  Fl. 103          4  informar qual o montante creditício que poderá ser aproveitado  pela  Recorrente  no  presente  processo,  considerando  os  demais  processos por ela apresentados relacionados ao mesmo crédito.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia  da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP):   (i) intime a Recorrente para:  (i.1) apresentar  cópia dos documentos  fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a fiscalização possa  confirmar  a  composição  da  base  de  cálculo  do  PIS  Cumulativo do período (notas fiscais emitidas, as escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes);  (i.2)  informar  como  procedeu  com  o  aproveitamento  do  crédito  do  PIS  Cumulativo  do  processo,  informando  os  pedidos  de  compensação/restituição  transmitidos  em  relação a este crédito, qual o valor do crédito aproveitado  em  cada  pedido,  quais  os  processos  administrativos  correspondentes e o status atual dos processos.  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  considerando  os  documentos  e  informações  apresentados:  (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas  com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal (receita  da venda de mercadorias, da prestação de  serviços ou da  combinação  de  ambos),  de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los com o  recolhido;  (ii.2)  apurar,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento a maior em face do referido alargamento da  base de  cálculo do PIS Cumulativo ao qual a Recorrente  tem  direito  em  razão  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da base  de  cálculo  da  contribuição  pelo  art.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10850.902234/2013­69  Resolução nº  3402­001.523  S3­C4T2  Fl. 104          5  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98.  Caso  seja  reconhecido  um  valor de crédito passível de compensação, informar qual o  montante  creditício  que  poderá  ser  aproveitado  pela  Recorrente no presente processo, considerando os demais  processos  por  ela  apresentados  relacionados  ao  mesmo  crédito.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  .  Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.003833/2003-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da impugnação trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSTERGAÇÃO. Para se falar em tratamento de postergação, é necessário que tenha havido pagamento de imposto no exercício seguinte. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO.DEDUTIBILIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF No ano-calendário de 1997, se encontrava revogado o § 9° do artigo 9° da Lei n° 9.249/95, que condicionava a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio ao recolhimento do IRRF no prazo de 15 dias, sendo, portanto, incabível a glosa. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO - Devidamente comprovada pela fiscalização a diferença de valores constantes entre os registros contábeis e fiscais e aquele constante da declaração de rendimentos apresentada, deve ser mantido o lançamento de oficio constituído com a exigência do tributo devido.
Numero da decisão: 1402-003.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto às infrações "3", "4", "5"; "7" e "9";- DAR PROVIMENTO TOTAL quanto às infrações "1" e "6"; e DAR PROVIMENTO PARCIAL quanto às infrações "2" e "8", mantendo do autuado, o montante de receitas omitidas de R$ 5.361.837,16, conforme apurado no relatório da diligência especificado no voto." (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado) , Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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1402­003.401  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  CSLL ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  REYDROGAS COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ALEGAÇÃO  SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte no momento da impugnação trazer ao julgado todos os dados e  documentos que entende comprovadores dos fatos que alega.   INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSTERGAÇÃO.  Para  se  falar  em  tratamento  de  postergação,  é  necessário  que  tenha  havido  pagamento de imposto no exercício seguinte.  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO.DEDUTIBILIDADE. FALTA DE  RECOLHIMENTO DO IRRF  No ano­calendário de 1997,  se  encontrava  revogado o § 9° do  artigo 9°  da  Lei n° 9.249/95, que condicionava a dedutibilidade dos juros sobre o capital  próprio  ao  recolhimento  do  IRRF  no  prazo  de  15  dias,  sendo,  portanto,  incabível a glosa.  DIFERENÇA  ENTRE O VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO  ­  Devidamente comprovada pela fiscalização a diferença de valores constantes  entre  os  registros  contábeis  e  fiscais  e  aquele  constante  da  declaração  de  rendimentos  apresentada,  deve  ser  mantido  o  lançamento  de  oficio  constituído com a exigência do tributo devido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  quanto  às  infrações  "3",  "4",  "5";  "7"  e  "9";­  DAR  PROVIMENTO TOTAL quanto às infrações "1" e "6"; e DAR PROVIMENTO PARCIAL quanto  às infrações "2" e "8", mantendo do autuado, o montante de receitas omitidas de R$ 5.361.837,16,  conforme apurado no relatório da diligência especificado no voto."     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 38 33 /2 00 3- 71 Fl. 1520DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator ad hoc    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni  (suplente  convocado)  ,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone.    Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  2a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Brasília ­ DF, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a impugnação da agora  recorrente.     Da autuação fiscal:  O  presente  processo  versa  sobre  auto  de  infração  de  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL,  referente a  fatos geradores ocorridos nos  anos­calendário de  1998 a 2002.  Envolve o montante autuado de R$ 14.705.264,37, assim discriminado:  Tributo  Principal  Multa 75%  Juros  Total  CSLL  6.331.744,88  4.748.808,64  3.551.807,25  14.632.360,77  Multa/Juros Isolados  x  59.881,40  13.022,20  72.903,60  Total  6.331.744,88  4.808.690,79  3.564.829,45  14.705.264,37  Em R$ 1,00 (juros corrigidos até junho/2003 )  Conforme descrição  transcrita abaixo, as quais  reproduzo da decisão a quo,  para fundamentar a autuação que consta na descrição dos fatos do auto de infração:  No  encerramento  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  o  sujeito  passivo  qualificado  no  preâmbulo  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  do CSLL  (fls.  918)  por  intermédio  do  qual  foi  constituído  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  Fl. 1521DF CARF MF Processo nº 10120.003833/2003­71  Acórdão n.º 1402­003.401  S1­C4T2  Fl. 1.521          3 R$14.705.264,37 em virtude das irregularidades constantes às fls.920, quais sejam:  “Base de Cálculo Negativa de Períodos Anteriores Compensação Indevida de Base  de Cálculo Negativa de Períodos Anteriores, CSLL Sobre Outras Receitas Omissão  de Receitas Financeiras, Inobservância do Regime de Escrituração (a partir do AC –  97) – Postergação de Receitas Postergação de Receitas, Redução Indevida do Lucro  Líquido, Redução Indevida do Lucro Líquido, Redução Indevida do Lucro Líquido  Por Realização de Reserva de Reavaliação em Anos Anteriores, Redução Indevida  do Lucro  Líquido Despesas  Indedutíveis,  Falta  de Recolhimento  da CSLL, CSLL  Diferença Apurada Entre o Valor Escriturado e o Declarado/ Pago ­ CSLL ”.  As bases legais e o enquadramento legal estão à fls. 920 a 927.    Da Impugnação:  Por  bem  descrever  os  termos  da  peça  impugnatória,  transcrevo  o  relatório  pertinente na decisão a quo:   Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação de fls. 935  a 952, acostada pelos documentos às fls. 956 a 1001 onde expõem as razões de sua  defesa, na qual discorre sobre as seguintes alegações.  “IMPUGNAÇÃO  REYDROGAS  COMERCIAL  LTDA.,  já  qualificada  nos  autos,  não  se  conformando  com  a  exigência  que  lhe  é  imposta,  de  diferenças  de  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, relativas aos anos calendários de 1998 a 2002,  apresenta suas razões de contrariedade às infrações descritas na peça de autuação.  A primeira infração imputada pelos autuantes, teve o seguinte demonstrativo  descritivo, como consignado às fls. 920 dos autos:  001 ­ BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERIODOS ANTERIORES  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE  PERÍODOS  ANTERIORES  Compensação  indevida  de  base  negativa  de  anos  anteriores, tendo em vista a(s) reversão(ões) da base negativa após o lançamento da  (s) infração (ões) constatada(s) no(s) período(s)­base 1997.  O  contribuinte  teve  o  seu  saldo  de  base  negativa  acumulada  em  dez/1997  reduzida para R$ 1.969.994,31, devido a lançamento no auto de infração. ­ possesso  nr. 10120.009714/2002­41. Essa base negativa foi toda compensada em 1998 com o  valor  apurado  de  lucro mais  infrações.  0 montante  compensado  pelo  contribuinte  que  excedeu  o  valor  de  RS  1.969.994,31  foi  objeto  de  lançamento,  perfazendo  o  montante de R$ 309.890,64, conforme demonstrativo, fls.885, 901, 902 e 905.  Os  valores  foram  apurados  conforme  Demonstrativo  de  Compensação  de  Bases  Negativas  de  CSLL  (FACS),  fls.901,  DIPJ  1999(147  a  201),  Planilha  de  Compensação  de  Bases  Negativas  de  CSLL(fls.885  e  905),  Glosas  Lançar  no  Período fiscalizado­CSLL(fls.902)  ENQUADRAMENTO LEGAL  Art. 20 e §§, da Lei n° 7.689/88;  Art. 58 da Lei n° 8.981/95, art. 16 da Lei n° 9.065/95;  Fl. 1522DF CARF MF     4 Art. 16 da Lei n° 9.065/95, art. 19 da Lei n° 9.249/95.  Essa  exclusão  feita pela  autoridade  fiscal,  baseada  em autuação proveniente  do processo acima não pode prevalecer.  A base negativa de períodos anteriores, tidas como compensada em autuação  anterior, somente surtiria efeitos no mundo jurídico, no sentido de projetar reflexos  em  períodos  futuros,  quando  houvesse  trânsito  em  julgado  das  infrações  descritas  naqueles  autos.  Entretanto,  o  mesmo  encontra­se  com  exigibilidade  suspensa,  porquanto com recurso ao Conselho de Contribuintes, protocolado em 23/05/2003 e,  somente com a decisão definitiva poderia ensejar a manutenção dessa glosa e se, do  deslinde da questão, fosse desfavorável à ora impugnante.  A  segunda  irregularidade  descrita  pelos  autuantes,  pertinente  a  omissão  de  receitas financeiras foi assim descrita:  002 ­ CSLL SOBRE OUTRAS RECEITAS  OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS  Omissão  de  Receitas  Financeiras  caracterizada  pela  não  contabilização  de  rendimentos  auferidos  em  contas  de  aplicações  financeiras  nos  bancos  BANCO  REGIONAL  DE  BRASÍLIA  S/A,  conta  corrente­015600556­5,  e  NOROESTE  SANTANDER  S/A,  contas­correntes  507004­37  e  507252­69,  no  período  de  01/1998 a 12/2002(fls.809 a 831) Foi abatida do total da receita omitida de 1998 a  parcela  de  RS  195.796,74  referente  à  receita  escriturada  em  dez/1998(fls.534).  Também  foi  abatida  do  total  da  receita  omitida  de  2001  a  parcela  de  RS  2.500.000,00,  que  se  refere  à  exclusão  de  parte  da  receita  de  RS  7.084.369,06  escriturada indevidamente em 2001 e transferida para 2000(fls.903).  A  partir  de  agosto/1999 mudou  o  plano  de  contas  da  empresa,  passando  a  conta de rendimentos de aplicações financeiras a ser 31123000003(fls.843 a 854).  O IRRF referente a tais receitas foi devidamente compensado.  Os valores foram apurados de acordo com os Comprovantes de Rendimentos  Financeiros Recebidos entregues pelos bancos (fls.809 a 831), cópias do Razão da  conta  316010003­1  e  31123000003  ­  Rendimentos  de  Aplicações  Financeiras  (fls.499  a  805),  Planilha  de  Receitas  Financeiras  Omitidas  (fls.832  a  840),  DIPJ(fls.147  a  307),  DCTF(fls.856  a  897)  e  comprovantes  de  pagamentos  de  CSLL(fls.856 a 897)  ENQUADRAMENTO LEGAL  Art.195, inciso II, 197 e parágrafo único, 225,226 e 227 do RIR/ 94;  Art.24 da Lei 9249/95;  Arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 278, 279, 280 e 288 do RIR/99.  Na  análise  dessa  acusação,  inicialmente,  há  que  se  esclarecer  que  a  contabilidade,  sob  o  comando  do  antigo  contador,  apresentou  diversas  irregularidades contábeis, muitas delas relativas a anos anteriores a 1997, objeto de  autuação  anterior  (processo  n°  10120.003859198­08),  cancelada  em  quase  sua  totalidade  em  virtude  da  constatação  de  erros  contábeis.  Também  nesse  caso,  diversas  irregularidades  contábeis  foram  constatadas  e  foram  identificadas  após  o  encerramento da ação fiscal.  Assim,  nesse  primeiro  item  descrito  pelos  autuantes,  identificado  como  omissão  de  receitas  financeiras,  pela  não  contabilização  de  rendimentos  auferidos  Fl. 1523DF CARF MF Processo nº 10120.003833/2003­71  Acórdão n.º 1402­003.401  S1­C4T2  Fl. 1.522          5 em contas de aplicações financeiras nos Bancos Regional de Brasília S/A e Noroeste  Santander  S/A  no  período  de  janeiro  de  1.998  a  dezembro  de  2.002,  foram  identificados  diversos  erros  ou  impropriedades  contábeis.  Alguns  deles  foram  verificados  pelos  agentes  do  fisco,  como  a  contabilização  dos  rendimentos  de  aplicações financeiras fora do regime de competência e objeto de autuação em item  específico.  Além  dos  erros  apontados  pelo  fisco  de  contabilização  fora  do  período  de  competência, outros foram identificados pelo atual contador, mas por contabilização  em conta genérica de juros, quando o plano prevê conta específica para rendimentos  sobre aplicações financeiras, ou seja, a conta 31123.000003, conta essa examinada  pelos  auditores  fiscais.  Entretanto,  os  juros  tidos  como  omitidos  foram  contabilizados no mesmo grupo de Receitas Financeiras (31123), mas na conta Juros  Recebidos (31123.00001).  Para comprovar a contabilização dos rendimentos das aplicações financeiras,  segue  em anexo cópia das  folhas do  livro diário  e  razão da  conta  juros  recebidos,  onde  se  pode  identificar  o  devido  registro,  em  conta  do mesmo  grupo  de  receitas  financeiras,  mas  de  Juros  Recebidos.  Tais  comprovantes  vem  confirmar  que  não  houve  omissão  de  receitas  de  aplicações  financeiras,  mas  sim  contabilização  em  conta diversa da examinada pelos auditores.  Pelo  que  foi  contabilizado  e  devidamente  comprovado,  verificase  que  os  registros  contábeis  foram  efetuados  com  irregularidades, mas  sem  prejuízo  para  o  fisco, pois trata­se de impropriedade contábil, mas somente frente ao plano de contas  da empresa, que distingue os juros normais com os de aplicação financeira.  Portanto,  não  havendo  omissão  de  receitas  de  aplicações  financeiras,  não  houve  redução  na  base  de  cálculo  da Contribuição Social  sobre  o  lucro,  pelo  que  requer a exclusão da tributação das correspondentes parcelas, levadas à tributação na  ação fiscal que se contesta.  A infração numerada como 003, referente à postergação de receitas, mereceu  dos autuantes o seguinte relato descritivo:  003 ­ INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO (A PARTIR  DO AC 97)­ POSTERGAÇÃO DE RECEITAS POSTERGAÇÃO DE RECEITAS  Postergação  de CSLL,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  escriturou  no  ano­base  2000  o  valor  referente  à  receita  de  aplicação  financeira  de  RS  7.084.369,06, escriturada indevidamente no ano calendário 2001(fls.809 a 831, 841  e  842)  O  contribuinte  foi  intimado  a  informar  a  qual  período  se  referia  os  juros  lançados  nos  períodos  citados,  em  resposta  a  intimação  apresentou  a  planilha  anexada  as  fls.136  e  140  a  145.  Foi  elaborada  Planilha  de  Apuração  de  CSLL  demonstrando a apuração feita pelo contribuinte de acordo com a DIPJ e apuração  de  CSLL  com  os  ajustes  das  receitas  ou  adições  nos  períodos  competentes  respectivos,  conforme  determina  o  PN  COSIT  02/96  (fls.903).  De  acordo  com  a  planilha elaborada após os ajustes, permaneceram diferenças de CSLL a pagar nos  anos calendários de 1998, 1999 e 2000. Já com relação ao ano de 2001, ao se excluir  a  receita  de  R$  7.084.369,06  indevidamente  escriturada,e  ajustando­a  para  o  ano  2000,  constamos  que  houve  recolhimento  a  maior  de  CSLL  no  ano  de  2001  no  montante  de  R$  79.841,87,  indicando  com  isso  que  ocorreu  postergação  no  pagamento de CSLL. Foi calculada assim a receita de 2000 proporcional ao valor de  R$  79.841,87  de  CSLL,  obtendo­se  o  montante  de  receita  de  R$  998.023,38  (calculada  incluindo o adicional).  Já o valor  restante, 7.084.369,06  ­ 998.023,38 =  Fl. 1524DF CARF MF     6 6.086.345,68,  foi  lançada  como  REDUÇÃO  INDEVIDA  DE  LUCRO,  haja  vista  que não houve a postergação de pagamento de tributo relativa a essa parte da receita.  Os valores foram apurados de acordo com os Comprovantes de Rendimentos  Financeiros Recebidos entregues pelos bancos (fls.809 a 831), cópias do Razão da  conta 31123000003 ­ Rendimentos de Aplicações Financeiras (fls.499 a 805); DIPJ  (FLS. 147 A 307) E Planilha de Apuração CSLL (fls. 903).  ENQUADRAMENTO LEGAL  Art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88, art. 19 da Lei n° 9.249/95, arts. 28, 43, 44, §  10, inciso II e 61, da Lei n° 9.430/96;  Art. 60 da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições.  Antes  da  análise  fática  desta  questão  de  postergação  de  pagamento  de  imposto, por inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, na  forma do artigo 273 do RIR/99,  temos que  analisar  a  relevância da  inexatidão, de  modo a verificar se houve prejuízo para o  fisco, seja como redução de imposto ou  contribuição  no  período  de  competência  da  receita,  seja  na  efetiva  postergação de  pagamento desses tributos.  O alcance da postergação  tem  relevância quando o  imposto ou contribuição  foi efetivamente pago em período ou períodos posteriores, observando, na forma do  PN n° 02/96 que a receita adicionada indevidamente em um período traduziu­se em  pagamento  a  maior  ao  ser  a  mesma  excluída  desse  período  e  adicionada  ao  de  competência. Neste último teremos, provavelmente, um imposto pago a menor.  Se desse ajuste o imposto resultante for o mesmo, ou seja, se o imposto pago a  maior for do mesmo montante que o pago a menor em período anterior, neste caso  somente  se  exige  os  juros  moratórios.  Havendo  diferença  de  imposto,  este  será  cobrado com os acréscimos legais.  No presente caso, houve uma exclusão da parcela de juros no montante de R$  7.084.369,06  no  ano  calendário  de  2.001  que  foi  adicionado  no  ano  de  2.000.  Analisando­se  isoladamente  esta  infração  imputada,  temos  no  ano  de  2.000  um  acréscimo de receita neste mesmo montante e a idêntica redução no ano de 2.001.  A  base  de  cálculo  da  CSLL  apurada  em  2.001  foi  da  ordem  de  R$  3.695.515,17 (fls. 290) que, com a exclusão da parcela ali registrada indevidamente  (R$  7.084.369,06)  determinaria  uma  base  negativa  de  R$  3.388.853,89  (a  compensar). Com esse ajuste, a CSLL paga nesse ano seria totalmente indevida, ou  seja, ficaria a contribuinte com direito a compensação da ordem de R$ 332.596,17  (fls. 290).  Volvendo­se  para  o  ano  calendário  de  2.000,  ao  adicionarmos  a  receita  registrada  indevidamente em 2.001, como se apurou base de cálculo positiva, essa  receita  de  R$  7.084.369,06  geraria  uma  Contribuição  Social  no  valor  de  R$  637.593,00,  que mesmo  com  os  adicionais,  geraria  uma  postergação maior  que  a  indicada nos autos e uma menor insuficiência na base de cálculo da contribuição.  Ainda,  no  aspecto  concernente  à  postergação,  a  despeito  da  insuficiente  descrição dos  fatos, verifica­se que  foram exigidos,  isoladamente,  juros de mora e  multa de ofício.  Entretanto,  essa  multa  não  pode  ser  exigida,  porquanto  houve  a  denúncia  espontânea com o pagamento dos tributos devidos, mesmo tendo sido efetuado em  período  posterior,  porém,  antes  da  ação  fiscalizadora,  diante  da  regra  expressa  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  A  sua  manutenção  seria  uma  desconsideração ao voluntário saneamento da falta.  Fl. 1525DF CARF MF Processo nº 10120.003833/2003­71  Acórdão n.º 1402­003.401  S1­C4T2  Fl. 1.523          7 Tal fato se coaduna com a remansosa jurisprudência do Primeiro Conselho de  Contribuintes, que pode ser conferida pelo Acórdão n° 101­94.172:  "MULTA  ISOLADA  ­ Havendo pagamento  espontâneo  do  débito  tributário  apurado  por  ocasião  do  balanço  patrimonial  e/ou  compensação  com  tributos  recolhidos indevidamente ou a maior, não há o que se falar em multa isola prevista  no art. 44 da Lei n° 9.430/96, diante da regra expressa do art. 138 Código Tributário  Nacional."  Nessas considerações, requer­se a exclusão da multa de lançamento de ofício  exigida isoladamente.  A acusação seguinte refere­se a redução indevida do lucro líquido e mereceu o  seguinte texto:  005­REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LIQUIDO  REDUÇÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  LIQUIDO  POR  REALIZAÇÃO  DE  RESERVA DE REAVALIAÇàEM ANOS POSTERIORES  Inexatidão quanto ao período­base de escrituração de adição ao lucro resultou  em redução indevida do lucro líquido(fls.450 e 468 a 498)  O  contribuinte  constituiu  reserva  de  reavaliação  de  edifício  e  terreno  em  dez/1996  no  valor  de  RS  4.344.882,03,  embasado  por  laudo  emitido  por  perito  (fls.75 a 105). Não obstante o bem (edifício) ter sofrido depreciação, o contribuinte  não  realizou a  reserva de  reavaliação nos  anos de 1997 e 1998  (fls.468 a 498). A  empresa  adicionou  incorretamente  o  total  da  reserva  ao  lucro  líquido  na DIPJ  do  exercício 2001, ano base 2000, haja vista que houve efetivamente a transferência do  bem  apenas  em  1999.  Constatamos,  portanto,  que  a  realização  da  reserva  de  reavaliação foi adicionada em período posterior ao ano calendário competente. Foi  elaborada  Planilha  de  Apuração  de  CSLL  demonstrando  a  apuração  feita  pelo  contribuinte de acordo com a DIPJ e apuração de CSLL com os ajustes das receitas  ou adições nos períodos competentes respectivos, conforme determina o PN COSIT  02/96(fls.903). De acordo com a planilha elaborada após os ajustes, permaneceram  diferenças de CSLL a pagar nos anos calendários de 1998, 1999 e 2000. Portanto,  eM 2000, como apos os ajustes não restou pagamento a maior de CSLL, mas sim  diferença de tributo devido, concluímos que não houve postergação no pagamento  de  tributo:para  2000.  Desta  forma  excluímos  o  montante  de  RS  4.344.882,03  do  resultado  de  2000  e  lançamos  parte  desse  valor  em  1999  e  1998,  como  redução  indevida do lucro.  O valor referente à realização da reserva de reavaliação de 1997 decorrente da  depreciação  do  edifício,  valor  R$  45.000,00,  já  havia  sido  lançado  anteriormente,  por nós auditores, no auto de infração n° 10120.009714/2002­41.  No  ano  1998,  lançamos  de  ofício  a  realização  da  reserva  de  reavaliação  no  valor de R$ 45.000,00(referente à depreciação, R$ 3.750,00x12), no presente auto,  bem como RS 4.254.882,03 no ano de 1999,  referente  a  realização do  restante da  reserva pela transferência dos imóveis.  Os valores foram apurados de acordo com os Demonstrativos de Depreciação  da  empresa  (fls.308  a  417),  DIPJ  (fls.147  a  307),  Livro  Razão(fls.468  a  498),  LALUR(fls.467 a 498), e Planilha de Apuração de Contribuição Social (fls.903).  (...)  Fl. 1526DF CARF MF     8 ENQUADRAMENTO LEGAL  Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88;  Art. 219 do RIR/94;  Art. 19 da Lei n° 9.249/95;  Art. 28 da Lei n°9.430/96;  Art. 273 do RIR/99;  Art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições.  Em  relação  a  essa  acusação,  temos  que  esse  valor  indevidamente  contabilizado  em 2.000,  adicionado em 1999,  não  resulta  na  postergação  indicada  pelo fisco, considerando que devem ser feitos os ajustes de forma global.  A próxima infração que se discute tem pertinência com despesas indedutíveis  ­ juros sobre o capital próprio, que teve o seguinte dispositivo de descrição:  006  ­  REDUÇÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  LÍQUIDO  DESPESAS  INDEDUTIVEIS  O contribuinte em dez/1998, dez/1999, dez/2000 e dez/2001 deduziu despesa  com  juros  sobre capital próprio nos valores de R$ 8.072.329,94, RS 9.110.981,43,  RS 7.115.156,98 e RS 5.283.780,51, respectivamente, conforme cópias livro Razão  (fls.444  a  467).  Constatamos  que  os  valores  deduzidos  atenderam  aos  limites  de  dedução estabelecidos pela legislação tributária, entretanto, ao intimarmos a empresa  a  comprovar  o  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  e  indicar  os  beneficiários  dos  rendimentos,  o  contribuinte  informou­nos  que  não  havia  encontrado  o  comprovante  de  recolhimento  do  imposto,  bem  como  não  havia  a  indicação  dos  beneficiários(fls.72  a  74  e  111  a  116).  Constatamos  através  de  pesquisa  dos  pagamentos  do  contribuinte  nos  sistema  da  SRF,  não  haver  recolhimento de IRRF para este período referente aos juros lançados, além do que os  valores provisionados do IRRF e dos juros sobre capital próprio jamais foram pagos,  vem  se  acumulando  a  cada  ano  os  lançamentos  nessas  contas,  sem,  no  entanto,  realizar os pagamentos dos juros sobre capital próprio ou do IRRF juros creditados  ou pagos aos beneficiários, conforme cópias do livro Razão dos anos de 1998, 1999,  2000 e 2001(fls.444 a 467). O procedimento adotado pelo contribuinte indica que o  objetivo almejado não era o de pagar juros sobre o capital próprio aos sócios (como  foi  comprovado),  mas  tão  somente  usufruir  da  despesa  para  a  redução  do  seu  resultado contábil e conseqüentemente pagar menos tributos sobre o lucro.  Além do argumento utilizado anteriormente,  já seria  também suficiente para  glosar tal despesa o fato do contribuinte não discriminar os sócios beneficiários dos  juros quando intimado a fazê­lo, conforme determina art.90 da lei 9.249/95, abaixo  transcrito:  "Art.9° A  pessoa  jurídica poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real, a juros pagas ou creditadas individualizadamente a titular, sócio ou acionista, a  título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do património  líquido e limitados à variação, pro rata dia, taxa de juros de longo prazo­TJLP."  No ano de 2000 foi apurada despesa indedutivel de juros sobre capital próprio  no  valor  de  R$  7.115.156,98,  mas  foi  lançada  apenas  parte  desta  despesa,  R$  2.770.274,95,  pois  foi  abatido  o  valor  de  R$  4.344.882,03  referente  a  adição  incorreta ao lucro líquido de 2000 da reserva de reavaliação que competia ao ano de  1999, conforme planilha fls.903.  Fl. 1527DF CARF MF Processo nº 10120.003833/2003­71  Acórdão n.º 1402­003.401  S1­C4T2  Fl. 1.524          9 Com  relação  ao  ano  2001  foi  apurada  despesa  indedutível  de  juros  sobre  capital  próprio  no  valor  de  RS  5.283.780,51,  mas  foi  lançada  apenas  parte  desta  despesa, R$ 699.411,45, pois foi abatido o valor R$ 4.584.369,06, referente a parte  da  receita  de  R$  7.084.369,06,  indevidamente  escriturada  em  2001  que  foi  transferida para 2000, conforme planilha fls.903. A outra parcela (R$ 2.500.000,00),  dessa  receita  escriturada  incorretamente  foi  excluída  da  infração  de  omissão  de  receitas.   (...)  Como ressai desse texto descritivo da acusação, constataram os autuantes que  "os  valores  deduzidos  atenderam  aos  limites  de  dedução  estabelecidos  pela  legislação  tributária",  entretanto,  persistiram  em  efetuar  a  glosa  dos  valores  excluídos frente aos argumentos de que não foram apresentados os recolhimentos do  Imposto de Renda na Fonte, nem foram indicados os beneficiários.  Se  os  valores  deduzidos  estão  previstos  na  legislação  tributária  e  foram  apropriados  dentro  dos  limites  estabelecidos  em  lei,  a  falta  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  na  época  devida,  ensejaria  apenas  a  autuação  pela  irregularidade  de  atraso  no  pagamento  de  tributos  e  não  em  glosa  de  despesa  expressamente  prevista  na  legislação.  A  falta  de  indicação  dos  beneficiários  igualmente não ensejaria tal glosa, tratando­se apenas de uma irregularidade formal,  mas incapaz de proporcionar a glosa, se fosse o caso.  Note­se  que,  quando  da  resposta  às  intimações,  no  sentido  de  que  "não  foi  encontrado  o  comprovante  de  recolhimento  do  IRPF  referente  a  TJLP  e  que  não  houve  a  indicação  dos  beneficiários"  (fls.  74  e  113),  tal  afirmativa,  relativa  à  indicação  dos  beneficiários,  tem  relação  ou  era  pertinente  aos  comprovantes  de  recolhimento do imposto retido.  Mas,  evidentemente,  a  contabilização  do  crédito  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  que  somente  poderiam  ser  destinados  aos  sócios  e  proporcional  à  participação  de  cada  um,  foi  devidamente  realizada  e  descrita  nos  lançamentos  contábeis,  como  não  poderia  deixar  de  ser.  Em  anexo  os  lançamentos  que  comprovam esses fatos, nas contas dos únicos sócios 21121.00002­9 (Geny Carneiro  de Moraes) e 21121.0006­6 (Santa Mônica Part. e Serv. S/A), para o ano calendário  de  1998  e  nas  contas  21127.000002  (Geny  Carneiro  de Moraes)  e  21127.000008  (Santa Mônica Part. e Serv. S/A) para os anos de 1.999 a 2001.  Dessa forma, analisando­se juridicamente a autuação, não há como prevalecer  uma  glosa  de  juros  sobre  o  capital  próprio  sob  o  fundamento  de  falta  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  pois  tal  fato  ensejaria  autuação  específica.  Portanto,  requer­se  que  esta  parcela  de  exigência  seja  excluída  da  tributação, uma vez que a dedutibilidade da mesma encontra­se em consonância com  a legislação de regência.  A sétima  infração  indicada e agora atacada  refere­se diferença entre o valor  escriturado e o declarado/pago, sendo assim descrita:  007 ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL  Valor  apurado  em  DIPJ  a  partir  do  ano  de  1999  a  2002  não  pago  ou  não  declarado em DCTF(conforme fls.147 a 307 e 856 a 900)  No ano de 1998 na DCTF o contribuinte declarou compensação de  imposto  pago  a  maior  de  anos  anteriores,  sendo  que  não  possuía  tal  crédito,  conforme  Fl. 1528DF CARF MF     10 intimação fls.136. No mesmo ano foi compensado RS 230.043,63 relativo a créditos  judiciais do PIS relativo ao possesso nr. 9713036­0 que já foram objeto do auto de  infração eletrônico  lavrado nr. 0120100­2003­4998. Este ultimo valor compensado  foi considerado nos cálculos do valor apurado, conforme planilha fls.903 e DCTFls,  fls.856  a  900.  Assim,  foi  lançado  o  valor  de  RS  105.195,47,  obtido  através  dos  valores de CSLL declarado em DCTF como saldos pago a maior em anos anteriores,  Planilha fls.903.  No  ano  de  1999  o  contribuinte  apenas  declarou  RS  58.246,84  em  DCTF,  fls.856  a  903.  Parte  do  valor  declarado,  RS  50.000,00,  também  se  refere  a  compensação de PIS no possesso n° 9713036­0 que igualmente já foi objeto de auto  de  infração  eletrônico  lavrado  n°  0120100­2003­4998• Este  valor  compensado  foi  considerado nos cálculos do valor apurado, conforme planilha, fls.903. Conforme a  legislação  vigente  a  partir  do  ano  calendário  1999  a  DIPJ  tem  efeito  meramente  informativo,  não  constituindo  confissão  de  dívida  do  contribuinte.  Assim,  a  diferença  entre  o  valor  de  CSLL  apurado  na  DIPJ/2000  e  o  valor  declarado  em  DCTF foi lançado, R$ 423.877,31.  No  ano  calendário  de  2000 houve  valor  apurado  em DIPJ/2001  superior  ao  declarado  em  DCTF  no  valor  de  R$  75.128,06.  Parte  deste  valor  refere­se  a  compensação de valor pago a maior de anos anteriores  inexistente no valor de R$  63.942,97,  conforme  DCTF's  fls.903,  147  a  307  e  856  a  900).  A  outra  parte  R$  11.185,09 foi de valor apurado na DIPJ e não constante em DCTF.  Em  2002  o  contribuinte  apenas  declarou  em  DCTF  o  montante  de  R$  10.980,00,  sendo  que  apurou  no  LALUR  o  valor  de  CSLL  de  R$  168.622,73,  conforme PLanilha, fls.903, DCTF(fls.856 a 900) e LALUR(fls.488 a 498).  (...)  ENQUADRAMENTO LEGAL  Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88;  Art. 19 da Lei n° 9.249/95;  Art. 28 da Lei n° 9.430/96;  Art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições.  Essa pretensa irregularidade apresentada na peça de autuação L foi realizada de  forma ligeira, sem verificar outros aspectos contábeis ou de recolhimentos, como as  antecipações  do  ano  de  2001  que  não  foram  declaradas,  mas  efetivamente  recolhidas,  conforme  comprovantes  de  recolhimentos  (DARF'S)  em  anexo,  bem  como  o  anexo  demonstrativo,  extraído  do  livro  Razão  que  indica  recolhimentos  maiores  que  o  devido.  As  estimativas  somaram  R$  528.381,07  quando  o  efetivamente devido foi de R$ 332.596,37, havendo um pagamento a maior de R$  195.784,70.  Esse pagamento efetuado a maior em 2001 foi objeto de compensação no ano  seguinte, no valor de R$ 168.622,73, que foi o efetivamente apurado na declaração  de  rendimentos  anexada  aos  autos,  havendo  um  valor  de  R$  27.161,97  a  ser  compensado em período seguinte.Dessa forma, ao criterioso exame, de pronto já se  constata  que  a  Contribuição  apontada  como  devida  em  2.002  foi  regular  e  devidamente compensada.  Outras  impropriedades estão sendo apuradas de  forma a comprovar que não  houve insuficiência de recolhimentos ou compensações indevidas, pelo que protesta  por posterior aditamento.  Fl. 1529DF CARF MF Processo nº 10120.003833/2003­71  Acórdão n.º 1402­003.401  S1­C4T2  Fl. 1.525          11 A oitava infração apresentada foi descrita como:  008 ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  sobre  omissão  de  receita  financeira  em  2002  Omissão  de  Receitas  Financeiras  caracterizada  pela  não  contabilização  de  rendimentos  auferidos  em  contas  de  aplicações  financeiras  nos  bancos BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA S/A,  conta  corrente­015600556­5,  e  NOROESTE  SANTANDER  S/A,  contas­correntes  507004­37  e  507252­69,  no  período  de  01/1998  a  12/2002(fls.809  a  831).  A  receita  omitida  em  2002  foi  RS  411.234,6S, a CSLL apurada sobre infrações foi R$ 37.011,12(fls.903).  Foi  abatida  do  total  da  receita  omitida  de 1998  a  parcela de R$ 195.796,74  referente a receita escriturada em dez/1998(fls,S34).  Também  foi  abatida  do  total  da  receita  omitida  de  2001  a  parcela  de  RS  5.500.000,00,  que  se  refere  a  exclusão  de  parte  da  receita  de  RS  7.084.369,06  escriturada indevidamente em 2001 e transferida para 2000(fls.903) .  A  partir  de  agosto/1999 mudou  o  plano  de  contas  da  empresa,  passando  a  conta de rendimentos de aplicações financeiras a ser 31123000003(fls.843 a 854).  Os valares foram apurados de acordo com os Comprovantes de Rendimentos  Financeiros Recebidos  entregues  pelos  bancos(fls.809  a  831),  cópias  do Razão  da  conta 316010003­1 e 31123000003­Rendimentos de aplicações Financeiras (fls.499  a  805),  Planilha.de Receitas  Financeiras Omitidas(fls.832  a  840)  e DIPJ(fls.147  a  307),  DCTF(Fls.  856  a  897)  e  comprovantes  de  pagamentos  de  CSLL(fls.  856  a  897).  OBSERVACAO:OMISSÃO  DE  RECEITA  LANÇADA  EM  SEPARADO  EM  2002  POR  PROBLEMAS  OPERACIONAIS  DO  PROGRAMA  UTILIZADADO PARA FAZER 0 LANÇAMENTO.  (...)  ENQUADRAMENTO LEGAL  Art.195, inciso II, 197 e parágrafo único, 225,226 e 227 do RIR/94;  Art.24 da Lei 9549/95;  Arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 278, 279, 280 e 288 do RIR/99.  Este  item  tem  relação  com  o  item  02,  aplicando­se  as  mesmas  razões  de  defesa. Observe­se que, neste caso, igualmente houve retenção de Imposto de Renda  na Fonte no montante de R$ 82.037,41.  O ultimo item autuado e objeto de contestação teve a seguinte descrição dos  fatos:  009 ­ CSLL DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO  E O DECLARADO/PAGO ­ CSLL  (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  valores  declarados  e  os  valores  escriturados  relativa  a  CSLL,  resultante de insuficiência na determinação da base de cálculo apurado dezembro de  Fl. 1530DF CARF MF     12 2000, por intermédio do batimento da apuração do lucro real transcrita no LALUR  com a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano­calendário 2000.  O lançamento no valor de RS 7.809.742,22 foi obtido conforme demonstrado  baixo:  VALOR ESCRITURADO LALUR  VALOR NA DIPJ  DIFERENÇA  R$14.630.842,77      R$ 6.821.100,55  R$ 7.809.742,22  Os  valores  foram  apurados  através  do  Livro  Diário  (fls.417  a  443),  Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls.147 a 307) e LALUR (fls.468 a  498)  Fato Gerador  Ocorrência  Var.Tributável ou Contribuição  Multa($)   31/12/2000    12/2000    R$ 7.809.742,22    75,00  ENQUADRAMENTO LEGAL  Art. 77, inciso III, do Decreto­Lei n° 5.844/43; 149 da Lei n° 5.172/66; art. 2°  §§ da Lei n° 7.689/88  Art. 19 da Lei n° 9.249/95;  Art. 1° da Lei n° 9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/96;  Art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições.  O  levantamento  fiscal  foi  feito  de  forma  simplista,  comparando  a  LALUR  com  a  DIPJ,  para  concluir  pela  insuficiência  de  valores  levados  à  tributação.  Entretanto,  nesse  ano  houve  apropriação  indevida  de  rendimentos  de  aplicações  financeiras  no  montante  de  R$  7.084.369,00,  como  também  da  reserva  de  reavaliação  no  valor  de  R$  4.254.882,03,  valores  esses  superiores  ao  importe  da  irregularidade constatada, o que, em princípio não indica diferenças de CSLL a ser  exigida.  Nesse  ponto,  havendo  tributação  de  omissões  de  rendimentos  comprovadamente inexistentes, postergação no lançamento de rendimentos, também  de  aplicação  financeira,  e  postergação  na  inclusão  da  realização  da  reserva  de  reavaliação, há que se refazer os devidos ajustes, após a análise das contestações às  acusações  de  forma  a  identificar  eventual  insuficiência  no  pagamento  da  Contribuição Social nesses anos auditados.  À vista de tudo que foi exposto e comprovado, requer o exame de suas razões  de defesa, de forma a cancelar as exigências e o devido arquivamento dos presentes  autos.”    Da decisão da DRJ:  Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu  DAR PROVIMENTO PARCIAL à mesma, por unanimidade.   A ementa da decisão é a seguinte:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  Fl. 1531DF CARF MF Processo nº 10120.003833/2003­71  Acórdão n.º 1402­003.401  S1­C4T2  Fl. 1.526          13 Ementa:  IMPUGNAÇÃO.  ALEGAÇÃO  SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte no momento da impugnação trazer ao julgado todos os dados e  documentos que entende comprovadores dos fatos que alega.   INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSTERGAÇÃO.  Para  se  falar  em  tratamento  de  postergação,  é  necessário  que  tenha  havido  pagamento de imposto no exercício seguinte.  Lançamento Procedente em Parte    Do voto  do  relator,  que  foi  acompanhado unanimemente  pelo  colegiado  de  primeira instância administrativa, extrai­se os seguintes fundamentos que deram a sua decisão  final:  Infração 1: Compensação Indevida da Base de Calculo Negativa de Períodos  anteriores  Este item da autuação originou­se da redução de prejuízo no período anterior,  por meio de auto de infração formalizado no processo nº 10120.009714/2002­41.  O fato de o auto de infração formalizado no processo supracitado encontrar­se  no Conselho de Contribuinte, aguardando julgamento, não impede que a fiscalização  continue seus trabalhos, efetuando os lançamentos que entende corretos. Ademais o  citado  processo  já  foi  apreciado  por  esta  Delegacia  com  voto  favorável  a  sua  manutenção.  Em vista disso, até mesmo por uma questão de coerência, o auto de infração  não deve receber qualquer reparo no que diz respeito ao item em análise.  Infração 2: Omissão de Receita e  Infração 8: Falta de Recolhimento da CSLL  Quando  a  impugnante  se  defende  da  autuação  relativa  a  ‘Omissão  de  Receitas’ diz que ”Para comprovar a contabilização dos rendimentos das aplicações  financeiras, segue em anexo cópia das folhas do livro diário e razão da conta juros  recebidos, onde se pode identificar o devido registro, em conta do mesmo grupo de  receitas financeiras, mais de juros recebidos. Tais comprovantes vêm confirmar que  não  houve  omissão  de  receitas  de  aplicações  financeiras  ...”  e  quanto  à  ‘Falta  de  Recolhimento  da  CSLL’:  “Este  item  tem  relação  com  o  item  02,  aplicando­se  as  mesmas razões de defesa.”  Pois bem, compulsando­se os documentos juntados à impugnação verifica­se  que não houve a anexação de qualquer documento comprobatório de suas alegações,  não merecendo, portanto, prosperar as alegações da autuada.  Ademais, quanto à apresentação de provas cabe observar que precluiu, neste  caso, o direito de oferecê­las, tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 5º do a art. 16 do  PAF: (...)  Portanto,  no  processo  administrativo­fiscal,  descabe  a  juntada  de  provas  em  momento  posterior  à  impugnação,  exceto  nas  situações  excepcionais  descritas  no  citado § 4.º.  Infração 3: Postergação e  Fl. 1532DF CARF MF     14 Infração 4: Redução Indevida do Lucro Líquido  A  Impugnante  havia  declarado  uma  base  de  cálculo  de R$ 6.821.100,55  de  imposto de renda em 2000. A Fiscalização apurou que a base de cálculo total devida  no ano é de R$ 26.604.427,43.  Pois bem, as autuações para o ano­calendário de 2000 foram assim lançadas:  Infração 1 – Compensação Indevida        0,00  Infração 2 – Omissão de Receitas        3.116.964,42  Infração 3 – Postergação          998.023,38  Infração 4 – Redução Indevida do Lucro      6.086.345,68  Infração 5 – Red Indev do Lucro – Reserva de reavaliação  0,00  Infração 6 – Despesas Indedutíveis        2.770.274,95  Infração 7 – Falta de Recolhimento        75.128,06  Infração 8 – Falta de Recolhimento        0,00  Infração 9 – Diferença escriturado e declarado/pago    7.809.742,22  Se  subtrairmos  do  total  da  base  de  cálculo  (26.604.427,43)  as  infrações  no  presente voto (infrações 1, 2, 5, 6, 7 e 9 = 13.696.981,59), com exceção das duas ora  analisadas (infrações 3 e 4), teremos um saldo de 12.907.445,84. Subtraindo o valor  já declarado pela autuada (6.821.100,55) teremos R$ 6.011.217,23 a ser lançado.   Esse é o valor máximo de receitas que poderia ter sido postergado para 2001.  O Parecer Normativo n. 2, de 28 de agosto de 1996, assim determina em seu item  5.3  5.3 ­ Chama­se a atenção para a letra da lei: o comando é para  se  ajustar  o  lucro  líquido,  que  será  o  ponto  de  partida  para  a  determinação  do  lucro  real;  não  se  trata,  portanto,  de  simplesmente ajustar o lucro real, mas que este resulte ajustado  quando  considerados  os  efeitos  das  exclusões  e  adições  procedidas  no  lucro  líquido  do  exercício,  na  forma  do  subitem  5.2.  Dessa  forma,  constatados  quaisquer  fatos  que  possam  caracterizar  postergação  do  pagamento  do  imposto  ou  da  contribuição  social,  devem  ser  observados  os  seguintes  procedimentos:  a)  tratando­se  de  receita,  rendimento  ou  lucro  postecipado:  excluir  o  seu  montante  do  lucro  líquido  do  período­base  em  houver  sido  reconhecido  e  adicioná­lo  ao  lucro  líquido  do  período­base de competência;  [...]  c) apurar o  lucro real correto, correspondente ao período­base  do  início  do  prazo  de  postergação  e  a  respectiva  diferença  de  imposto,  inclusive  adicional,  e  de  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido;  Pois  bem,  verificando  a  planilha  de  fls.  903,  observo  que  a  Impugnante  apurou  em  sua DIPJ  um  total  de R$ 332.596,37  de contribuição  devida  em 2001,  quando o valor apurado pela fiscalização foi de R$ 448.757,38.  Fl. 1533DF CARF MF Processo nº 10120.003833/2003­71  Acórdão n.º 1402­003.401  S1­C4T2  Fl. 1.527          15 Assim sendo, não houve qualquer postergação de tributo de 2000 para 2001,  tendo em vista que a contribuição paga pelo sujeito passivo era, inclusive, inferior ao  que deveria ter sido apurado.  Por  essa  razão,  deveria  ter  sido  autuada  somente  redução  indevida  do  lucro  em 2000, tendo como base de cálculo R$ 6.011.217,23, não sendo devido qualquer  valor a título de postergação de receitas correspondente a esse ano­calendário.    Infração 5: Redução  Indevida do Lucro Real por Realização de Reserva de  Reavaliação em Exercício Posterior  Quanto a este  item da autuação a  Impugnante  limita­se a alegar que o valor  indevidamente  contabilizado  em  2000,  adicionado  em  1999,  não  resulta  na  postergação  indicada  pelo  fisco,  considerando  que  devem  ser  feitos  os  ajustes  de  forma global.  Pois  bem,  a  reclamante  não  junta  qualquer  elemento  que  comprove  sua  alegação nem tão pouco demonstra qual foi o equivoco que entende haver ocorrido  quando da autuação. Desta forma não há como aceitar as alegações da autuada.  Infração 6: Despesas Indedutíveis  Quanto a este item verifica­se que a autuada não observou o disposto no art.  9º e parágrafos da Lei nº 9.249, de 1996,  e no  art.  29 da  IN SRF nº 11, de 1996,  combinado com o art. 1º da IN SRF nº 41, de 1998, ou seja, o valor contabilizado  não indica a titularidade do crédito, de forma individualizada.  A citada IN SRF nº 41, de 1998, esclarece que somente se considera crédito  individualizado, quando a despesa for registrada, na escrituração contábil da pessoa  jurídica,  em  contrapartida  a  conta  ou  subconta  de  seu  passível  exigível,  representativa de direito de crédito do sócio ou acionista da sociedade ou do titular  da empresa individual.  Note­se  que  os  autuantes  têm  razão  quando  afirmam  que  os  registros  contábeis dos juros somente se prestaram para gerar despesas para fiscalizada, pois  não  havendo  identificação  dos  sócios  favorecidos  pelos  créditos,  não  ocorreu,  simultaneamente,  o  reconhecimento  de  renda  pelos  beneficiários  dos  rendimentos,  com a correspondente tributação.  Os textos legais não comportam dúvida para sua compreensão: para efeito de  dedutibilidade na determinação do  lucro real, observado o regime de competência,  os  valores  pagos  ou  creditados  (a  título  de  despesas  financeiras)  devem  ser  escriturados em contrapartida de despesas  financeiras,  individualizadamente, e não  registrados de forma sintética, como é o caso dos autos.  Portanto, está correto o procedimento fiscal que glosou a despesa registrada a  título de distribuição de juros sobre o capital próprio.  Infração 7: Diferença entre Valores Escriturados e Declarados/Pagos.  Quanto à infração nº 7 a autuada alega que o valor lançado para o período de  apuração  31/12/2002,  além  de  haver  sido  compensado  com  valores  recolhidos  a  maior em períodos anteriores, foi efetivamente declarado em sua DIPJ.  Fl. 1534DF CARF MF     16 Pois bem, comparando­se os valores que a contribuinte declarou em sua DIPJ,  fls 1005, com os apurados no auto de  infração verifica­se que não há diferenças a  tributar  em  lançamento  de  ofício,  impondo­se  simplesmente  procedimento  de  cobrança, com posterior inscrição em Dívida Ativa da União, se for o caso.   Corrobora nosso entendimento o art. 5º, parágrafos 1º e 2º do Decreto­Lei nº  2.124/1984,  onde  se  constata  que  o  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito  que,  não  pago  no  prazo  estabelecido  pela  legislação,  acrescido  de multa  e  juros  de  mora,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança executiva.  Já o art. 16 da Lei 9.779/1999 diz que compete à Secretaria da Receita Federal  dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento e o respectivo responsável.  Por seu turno, o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 127/1998 especifica,  "verbis":  "A partir do ano­calendário de 1999, todas as pessoas jurídicas,  inclusive as equiparadas, deverão apresentar, anualmente, até o  último  dia  útil  do mês  de  setembro,  a  DIPJ,  centralizada  pela  matriz."  Além disso, extrai­se a mesma certeza, ao se examinar a Instrução Normativa  SRF nº 126/1998, especificamente os parágrafos 2º e 3º do art. 7º, "verbis":  "Os  saldos  a  pagar  relativos  ao  imposto  de  renda  e  à  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido  das  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  apurado  anualmente,  serão,  também,  objeto  de  auditoria  interna,  abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração  Integrada de Informações da Pessoa Jurídica ­ DIPJ , antes do  envio para inscrição em Dívida Ativa da União". (grifei)  "Os  débitos  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  interna  serão  exigidos  de  ofício,  com o  acréscimo de multa, moratória  ou  de  ofício,  conforme  o  caso,  efetuado  com  observância  do  disposto  nas  Instruções  Normativas  SRF  nº  094,  de  24  de  dezembro de 1997, e nº 077, de 24 de julho de 1998.”  Destarte, é  incabível a exigência da multa de ofício no  lançamento referente  ao  período  de  apuração  31/12/2002,  vez  que  os  débitos  estão  declarados  pelo  contribuinte em suas DIPJ, sendo pertinente exigir­se a multa moratória.  Quanto aos demais valores lançados nesta infração a autuada não apresentou  qualquer argumentação, devendo, portanto permanecerem inalteradas.  Infração 9: Diferença entre os valores escriturados e declarado/pago  Quanto  a  este  item  da  autuação  a  autuada  limita­se  a  discordar  do  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  sem,  no  entanto,  demonstrar  qualquer  equívoco  que  possa  haver  ocorrido,  devendo,  portanto,  o  lançamento  permanecer  inalterado.    Fl. 1535DF CARF MF Processo nº 10120.003833/2003­71  Acórdão n.º 1402­003.401  S1­C4T2  Fl. 1.528          17     Do Recurso Voluntário:  Tomando  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  em  09/01/2004, a  recorrente apresentou recurso voluntário em 09/02/2004, em que, em essência,  replica os mesmos argumentos da sua peça impugnatória, nos seguintes termos:  INFRAÇÃO N° 01  a)  que  a  base  negativa  de  períodos  anteriores,  tida  como  compensada  em  autuação anterior, somente surtiria efeitos no mundo jurídico, no sentido de projetar  reflexos  em  períodos  futuros,  quando  houvesse  trânsito  em  julgado  das  infrações  descritas  naqueles  autos.  Entretanto,  o  mesmo  encontra­se  com  exigibilidade  suspensa,  porquanto  com  recurso  junto  ao  Conselho  de  Contribuintes  e,  somente  com a decisão definitiva  é que poderia  ensejar  a manutenção dessa glosa  e  se,  do  deslinde da questão, fosse desfavorável a recorrente;  b)  que,  conforme  a  decisão  no  Acórdão  n.  101­94.396,  de  16/10/2003,  foi  anulada a decisão de primeiro grau, por não apreciar todos os argumentos de defesa.  Assim,  permanece  ainda  pendente  de  julgamento  as  matérias  questionadas,  que  determinam a redução do prejuízo fiscal, objeto deste item;  INFRAÇÃO N° 02  c)  que  os  juros  tidos  como  omitidos  pela  fiscalização,  por  não  terem  sido  contabilizados na conta específica para rendimentos de aplicações financeiras (conta  31123.000003),  na  verdade,  foram  contabilizados  em  conta  genérica  do  mesmo  grupo  de  Receitas  Financeiras  (30012),  mais  especificamente  na  conta  Juros  Recebidos (31123.000001);  d)  que,  para  comprovar  a  contabilização  dos  rendimentos  das  aplicações  financeiras, segue em anexo cópia das folhas do livro Diário e Razão da conta Juros  Recebidos,  onde  se  pode  identificar  o  registro  devido.  Tais  comprovantes  vêm  confirmar  que  não  houve  omissão  de  receitas  de  aplicações  financeiras,  mas  sim  contabilização em conta diversa da examinada pelos auditores;  e) que a posição tomada pelos julgadores de primeiro grau, não só cerceou o  sagrado  direito  de  defesa,  como  demonstrou  uma  simplista  e  cômoda  decisão,  ao  omitir­se em apreciar matéria fática;  f) que, para que não reste qualquer dúvida, a recorrente volta a anexar cópias  do diário/razão, onde se comprova a efetiva contabilização dos juros;  INFRAÇÃO N° 03  g)  que  a  fiscalização  procedeu  a  imputação  dos  valores  tidos  como  postergados, no caso, houve uma exclusão da parcela de  juros no montante de R$  7.084.369,06  no  ano  calendário  de  2.001  que  foi  adicionado  no  ano  de  2.000.  Analisando­se  isoladamente  esta  infração  imputada,  temos  no  ano  de  2.000  um  acréscimo de receita neste mesmo montante e a idêntica redução no ano de 2.001;  h)  que  a  base  de  cálculo  da  CSLL  apurada  em  2.001  foi  da  ordem  de  R$  3.695.515,17 (fls. 290) que, com a exclusão da parcela ali registrada indevidamente  (RS  7.084.369,06)  determinaria  uma  base  negativa  de  RS  3.388.853,89  (a  compensar). Com esse ajuste, a CSLL paga nesse ano seria totalmente indevida, ou  seja, ficaria a contribuinte com direito a compensação da ordem de RS 332.596,17  (fls.  290). Volvendo­se  para  o  ano  calendário  de  2.000,  ao  adicionarmos  a  receita  Fl. 1536DF CARF MF     18 registrada  indevidamente em 2.001, como se apurou base de cálculo positiva, essa  receita  de  R$  7.084.369,06  geraria  uma  Contribuição  Social  no  valor  de  RS  637.593,00,  que mesmo  com  os  adicionais,  geraria  uma  postergação maior  que  a  indicada nos autos e uma menor insuficiência na base de cálculo da contribuição;  i) que também foram exigidos, isoladamente, juros de mora e multa de ofício.  Entretanto, essa multa não pode ser exigida, porquanto houve a denúncia espontânea  com  o  pagamento  dos  tributos  devidos,  mesmo  tendo  sido  efetuado  em  período  posterior, porém, antes da ação fiscalizadora, diante da regra expressa do art. 138 do  Código Tributário Nacional;  INFRAÇÃO N° 05  j)  Em  relação  a  essa  acusação,  temos  que  esse  valor  indevidamente  contabilizado  em 2.000,  adicionado em 1999,  não  resulta  na  postergação  indicada  pelo fisco, considerando que devem ser feitos os ajustes de forma global;  INFRAÇÃO N° 06  k) Como ressai desse texto descritivo da acusação, constataram os autuantes  que  "os  valores  deduzidos  atenderam  aos  limites  de  dedução  estabelecidos  pela  legislação  tributária",  entretanto,  persistiram  em  efetuar  a  glosa  dos  valores  excluídos frente aos argumentos de que não foram apresentados os recolhimentos do  Imposto de Renda na Fonte, nem foram indicados os beneficiários;  l)  que,  quando  da  resposta  às  intimações,  no  sentido  de  que  "não  foi  encontrado  o  comprovante  de  recolhimento  do  IRPF  referente  a  TJLP  e  que  não  houve  a  indicação  dos  beneficiários"  (fls.  74  e  113),  tal  afirmativa,  relativa  à  indicação  dos  beneficiários,  tem  relação  ou  era  pertinente  aos  comprovantes  de  recolhimento do imposto retido;  m)  que  a  contabilização  do  crédito  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  que  somente poderiam ser destinados  aos  sócios e proporcional à participação de cada  um,  foi  devidamente  realizada  e  descrita  nos  lançamentos  contábeis,  como  não  poderia  deixar  de  ser.  Em  anexo  os  lançamentos  que  comprovam  esses  fatos,  nas  contas dos únicos sócios 21121.00002­9 (Geny Carneiro de Moraes) e 21121.0006­6  (Santa  Mônica  Part,  e  Serv.  S/A),  para  o  ano  calendário  de  1998  e  nas  contas  21127.000002  (Geny Carneiro  de Moraes)  e  21127.000008  (Santa Mônica Part,  e  Serv. S/A) para os anos de 1.999 a 2001;  INFRAÇÃO N° 07  n) que a fiscalização deixou de outros aspectos contábeis ou de recolhimentos,  como as antecipações do ano de 2001 que não foram declaradas, mas efetivamente  recolhidas,  conforme  comprovantes  de  recolhimentos  (DARF'S)  em  anexo,  bem  como  o  anexo  demonstrativo,  extraído  do  livro  Razão  que  indica  recolhimentos  maiores  que  o  devido.  As  estimativas  somaram  RS  528.381,07  quando  o  efetivamente devido foi de RS 332.596,37, havendo um pagamento a maior de RS  195.784,70;  o) que o pagamento efetuado a maior em 2001 foi objeto de compensação no  ano  seguinte,  no  valor  de  R$  168.622,73,  que  foi  o  efetivamente  apurado  na  declaração de rendimentos anexada aos autos, havendo um valor de R$ 27.161,97 a  ser compensado em período seguinte.Dessa forma, ao criterioso exame, de pronto já  se  constata  que  a  Contribuição  apontada  como  devida  em  2.002  foi  regular  e  devidamente compensada;  INFRAÇÃO N° 08  Fl. 1537DF CARF MF Processo nº 10120.003833/2003­71  Acórdão n.º 1402­003.401  S1­C4T2  Fl. 1.529          19 p) Este  item  tem  relação com o  item 02,  aplicando­se  as mesmas  razões de  defesa. Observe­se que, neste caso, igualmente houve retenção de Imposto de Renda  na Fonte no montante de R$ 82.037,41;  INFRAÇÃO N°09  q)  que  o  levantamento  fiscal  foi  feito  de  forma  simplista,  comparando  a  LALUR  com  a  DIPJ,  para  concluir  pela  insuficiência  de  valores  levados  à  tributação.  Entretanto,  nesse  ano  houve  apropriação  indevida  de  rendimentos  de  aplicações financeiras no montante de R$ 7.084.369,00, como também da reserva de  reavaliação  no  valor  de  R$  4.254.882,03,  valores  esses  superiores  ao  importe  da  irregularidade constatada, o que, em princípio não indica diferenças de CSLL a ser  exigida;  r)  que,  havendo  tributação  de  omissões  de  rendimentos  comprovadamente  inexistentes,  postergação  no  lançamento  de  rendimentos,  também  de  aplicação  financeira, e postergação na inclusão da realização da reserva de reavaliação, há que  se refazer os devidos ajustes, após a análise das contestações às acusações de forma  a identificar eventual insuficiência no pagamento da Contribuição Social nesses anos  auditados.  Juntamente  com  a  peça  recursal,  a  contribuinte  anexa  aos  autos  os  documentos de fls. 1059/1276.    ­ Do pedido de diligência e seu retorno  Apreciado  o  recurso  voluntário  neste  Carf,  em  sessão  de  04/02/2009,  o  colegiado  entendeu  por  bem  converter  o  presente  processo  em  diligência  para  verificar  os  registros contábeis  inerentes a suas alegações de contabilização dos  juros  recebidos, que fora  em conta contábil distintos dos apreciados pela autoridade fiscal autuante.  O termo de encerramento de diligência (e­fls. 1474/1476) concluiu que os os  valores lançados como omissão de receitas financeiras constantes do demonstrativo encontram­ se  registrados  parcialmente  nas  contas  de  juros  recebidos  3.1.6.01.0001­8  e  3.1.1.2.3.0001,  elaborando novo demonstrativo dos valores remanescentes de omissão de receitas financeiras.  Ou seja, foi ao encontro, parcialmente, das alegações da recorrente.  Sobre o termo de encerramento de diligência, cientificada em 26/05/2010, a  recorrente não apresentou nenhuma manifestação.    Eis o relatório.    Voto               Fl. 1538DF CARF MF     20 Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator ad hoc    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.    Dos pontos suscitados na peça recursal:  ­  da  infração  001  ­  CSLL  ­  compensação  indevida  de  base  de  cálculo  negativa de períodos anteriores  Esta  infração  se  originou  da  redução  de  prejuízo  no  período  anterior,  formalizado no processo administrativo nº 10120.009714/2002­41. Tal autuação fiscal reverteu  valores  da  base  negativa  acumulada  ao  final  do  ano­calendário  de 1997,  e  utilizada  no  ano­ calendário de 1998, no montante de R$ 309.890,64, que excederam o montante recalculado de  base negativa de R$ 1.969.994,31 (que foi confirmado), cujo total de ambos foi utilizado pela  recorrente.   Alega  a  recorrente  que  a  base  negativa  de  períodos  anteriores,  tida  como  compensada  em  autuação  anterior,  somente  surtiria  efeitos  quando  houvesse  o  trânsito  em  julgado das infrações constantes nos autos do processo administrativo nº 10120.009714/2002­ 41.  A  situação  atual  do  processo  administrativo  nº  10120.009714/2002­41  é  estar, desde 19/05/2008, em cobrança da dívida ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda  Nacional em Goiás, conforme pesquisa no sistema Comprot disponível na internet1.  Tal processo teve decisão prolatada em sessão de julgamento em 08/08/2007,  pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, no acórdão nº 101­96.264. O provimento do  recurso  voluntário  do  contribuinte  foi  parcial,  para  cancelar  da  tributação  as  parcelas  relacionadas com a realização da reserva de reavaliação e com a glosa de despesa de juros  sobre o capital próprio, nos termos do relatório e voto.   Não  há  nos  autos  do  presente  processo  nenhuma  cópia  da  autuação  fiscal  ocorrida no processo 10120.009714/2002­41. Contudo, com acesso às decisões de primeiro e  segundo  grau  administrativo,  principalmente  no  que  tange  ao  seu  relatório,  pude  observar  o  seguinte:  a)  o  processo  continha  as  seguintes  infrações  de  CSLL  aplicadas  do  ano­ calendário  de 1997,  1998  e  1999:  redução  indevida  do  lucro  líquido  ­  despesas  indedutíveis  (montante  de  R$  5.154.942,11  ­  AC  de  1997);  realização  de  reserva  de  reavaliação  não  adicionada ao lucro líquido de 1997 (4.344.882,03 adicionadas pela recorrente em 1998, 1999  e  2000);  diferenças  de  valores  escriturados  e  o  declarado/pago  (R$  14.921.888,85  ­  AC  de  1997).  b)  o  Carf  ao  apreciar  o  processo,  em  primeiro  momento,  converteu­o  em  diligência,  para  examinar  a  escrituração  contábil  e  fiscal  da  recorrente  e  verificar  se  teria  oferecido à  tributação  integralmente, no AC de 1999, a  realização da  reserva de reavaliação.                                                              1 https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html  Fl. 1539DF CARF MF Processo nº 10120.003833/2003­71  Acórdão n.º 1402­003.401  S1­C4T2  Fl. 1.530          21 Após o retorno, na sua decisão do Carf aplicando o disposto no art. 219 do RIR/19942 e mais o  Parecer Normativo nº 02, de 28/08/1996, entendeu que deveria ter sido dado o tratamento de  postergação na CSLL, o que não foi feito pela autoridade fiscal autuante, dando provimento ao  recorrente quanto a este item;  c)  no  que  tange  às  despesas  indedutíveis  glosadas,  no  montante  de  R$  5.154.942,11, referente ao juros sobre capital próprio contabilizados que não tiveram retenção  na fonte de IR (o que descumpriria requisito legal para tanto, de acordo com a autoridade fiscal  autuante), a decisão do Carf foi no sentido de dar provimento ao recorrente, pois entendeu que  não estava vigente na época tal obrigação, cancelando esta glosa;  d)  no  que  tange  aos  valores  constituídos  da  diferença  apurada  de  CSLL  apurada e o valor escriturado/pago apurado em dez/1997, através do batimento do livro diário,  lalur  e  dipj,  no  montante  de  R$  14.921.888,85,  a  decisão  do  Carf  foi  no  sentido  manter  a  autuação fiscal.  Ou seja, no que tange ao processo administrativo nº 10120.009714/2002­41,  do  qual  o  presente,  no  que  tange  a  esta  primeira  infração  em  análise  é  decorrente,  foram  canceladas as exigências especificadas nos item "b" e "c" acima.   São  justamente as  infrações que repercutiram na  formação da base negativa  da CSLL que motivaram a infração 01 do presente processo administrativo, como se depreende  da descrição dos fatos da autoridade fiscal autuante:  O contribuinte teve o seu saldo de base negativa acumulada em  dez/1997  reduzida  para  R$  1.969.994,31,  devido  a  lançamento  no auto de infração. ­ possesso nr. 10120.009714/2002­41. Essa  base  negativa  foi  toda  compensada  em  1998  com  o  valor  apurado de  lucro mais  infrações.  0 montante  compensado pelo  contribuinte que excedeu o valor de RS 1.969.994,31  foi objeto  de  lançamento,  perfazendo  o  montante  de  R$  309.890,64,  conforme demonstrativo, fls.885, 901, 902 e 905.  Não  se  confirmando  esta  repercussão  na  alteração  promovida  de  ofício  através do processo administrativo nº 10120.009714/2002­41 na formação do saldo negativo da  CSLL referente ao ano­calendário de 1997, descabe a manutenção do valor glosado do presente  processo administrativo.                                                              2 SEÇÃO VIII  Inobservância do Regime de Competência  Art. 219. A  inexatidão quanto ao período­base de escrituração de  receita,  rendimento, custo ou dedução, ou do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  correção monetária ou multa, se dela resultar (Decreto­Lei n° 1.598/77, art. 6°, § 5°):  I ­ a postergação do pagamento do imposto para período­base posterior ao em que seria devido; ou  II ­ a redução indevida do lucro real em qualquer período­base.  §  1°  O  lançamento  de  diferença  de  imposto  com  fundamento  em  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  competência  de  receitas,  rendimentos  ou  deduções  será  feito  pelo  valor  liquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro  período­base  a  que  o  contribuinte  tiver  direito  em  decorrência  da  aplicação do disposto no § 2° do art. 193 (Decreto­Lei n° 1.598/77, art. 6°, § 6°).  § 2° O disposto no parágrafo anterior e no § 2° do art. 193 não exclui a cobrança de correção monetária, multa de  mora  e  juros  de mora  pelo  prazo  em  que  tiver  ocorrido  postergação  de  pagamento  do  imposto  em  virtude  de  inexatidão quanto ao período de competência (Decretos­Lei n°s 1.598/77, art. 6°, 7°, e Lei n° 154/47, art. 1°).    Fl. 1540DF CARF MF     22 Destarte,  voto  no  sentido  da  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  quanto a infração 01 supramencionada.    ­ da infração 002 ­ CSLL ­ omissão de receitas financeiras  A autuação fiscal desta infração versa sobre a omissão de receitas financeiras,  caracterizada pela não contabilização de rendimentos auferidos em aplicações de determinadas  contas de aplicações especificadas nos autos, para os seguintes anos­calendários:  Ano­calendário  Valor autuado  1998  R$6.822.654,41  1999  R$ 9.788.531,65  2000  R$ 3.116.964,45  2001  R$ 591.266,52  Nas suas alegações da peça recursal, a recorrente informa que os juros tidos  como  omitidos  pela  autoridade  fiscal  autuante  não  foram  contabilizados  na  conta  contábil  específica  para  rendimentos  de  aplicações  financeiras  (conta  31123.00003),  e  sim  foram  contabilizados  em  conta  genérica  do  mesmo  grupo  de  Receitas  Financeiras  (31123),  mais  especificamente  na  conta  Juros  Recebidos  (31123.000001).  Para  tentar  demonstrar,  anexou  cópia do livro diário e razão.  Com base em tal alegação, foi provocada uma diligência pelo antigo Primeiro  Conselho de Contribuintes, conforme já exposto no relatório que precede o presente voto.  O termo de encerramento de diligência (e­fls. 1474/1476) concluiu, após uma  análise  da  contabilidade  da  recorrente,  que  os  valores  lançados  como  omissão  de  receitas  financeiras constantes do demonstrativo encontram­se  registrados parcialmente nas contas de  juros  recebidos 3.1.6.01.0001­8 e 3.1.1.2.3.0001, elaborando novo demonstrativo dos valores  remanescentes de omissão de receitas financeiras. Ou seja, foi ao encontro, parcialmente, das  alegações da recorrente.  Considerando  o  constante  nos  autos,  alegações  da  recorrente  e  a  instrução  probatória,  e  a  diligência  provocada  por  esta  instância  anteriormente  e,  principalmente,  respectiva resposta, entendo que os valores constantes no anexo ao termo de encerramento de  diligência (e­fls. 1464/1471) são os valores corretos a serem considerados.  Para simplificar, os valores omitidos passam a serem os seguintes:  Ano­calendário  Valor autuado  Valor apurado diligência  1998  R$ 6.822.654,41  R$ 1.934.926,67  1999  R$ 9.788.531,65  R$ 2.212.321,59  2000  R$ 3.116.964,45  R$ 721.459,95  2001  R$ 591.266,52  R$ 81.894,30  Fl. 1541DF CARF MF Processo nº 10120.003833/2003­71  Acórdão n.º 1402­003.401  S1­C4T2  Fl. 1.531          23 TOTAL  R$ 20.319.417,03  R$ 4.950.602,51  Pelo  todo  acima  exposto,  voto  por  considera  como  omitidos  os  valores  constantes  no  anexo  ao  termo  de  encerramento  de  diligência  (e­fls.  1464/1471),  dando  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  quanto  à  infração  2,  reduzindo  a  CSLL  autuada na proporção das receitas omitidas re­apuradas.    ­  da  infração  003  ­  CSLL  ­  inobservância  do  regime  de  escrituração  ­  postergação de receitas; e   ­ da infração 004 ­ redução indevida do lucro líquido  A autuação fiscal destas infrações versa sobre a postergação de CSLL, tendo  em vista que o  contribuinte não  escriturou no ano­base 2000 o valor  referente  à  receita de  aplicação financeira de RS 7.084.369,06, escriturada indevidamente no ano calendário 2001.  Nas  suas alegações, a  recorrente alega que não houve prejuízo ao  fisco das  ditas  postergações,  pois  no  seu  entender,  a  contribuição  social  foi  paga  em  períodos  posteriores.  A  autoridade  fiscal  autuante  identificou  que  o  recolhimento  da  CSLL  a  maior em 2001 por tal valor postergado foi de R$ 79.841,87, e após os ajustes determinados  no  Parecer  Normativo  Cosit  nº  02/1996,  adicionou  o  montante  de  R$  6.086.345,68  ((7.084.369,06 ­ 998.023,38 (receita proporcional à CSLL recolhida no ano seguinte)). Deste  remanejo temporal de oferecimento à tributação, houve o montante autuado de CSLL de R$  998.023,38 (infração 03) e R$ 6.086.345,68 (infração 04).  O regramento do regime de competência está assim definido no art. 273 do  RIR/1999:  Inobservância do Regime de Competência  Art.  273.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  ou  multa,  se  dela  resultar  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º):  I  ­  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração posterior ao em que seria devido; ou  II  ­  a  redução  indevida  do  lucro  real  em  qualquer  período  de  apuração.  § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  competência  de  receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em  Fl. 1542DF CARF MF     24 decorrência  da  aplicação  do  disposto  no  §  2º  do  art.  247  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º).  § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não  exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso,  multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido  postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão  quanto  ao  período  de  competência  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 6º, § 7º, e Decreto­Lei nº 1.967, de 23 de novembro de  1982, art. 16).  A autoridade fiscal autuante seguiu o regramento acima, regrado no Parecer  Normativo Cosit Nº 2, de 28 de agosto de 1996, que detém a seguinte ementa:  IMPOSTO DE RENDA ­ PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  Postergação  de  pagamento do imposto em virtude de inobservância do regime de  competência  na  escrituração  de  receitas,  custos  ou  despesas.  Ajustes para determinação do saldo do imposto devido.  Verificando­se o  teor do supracitado Parecer,  a autoridade fiscal autuante o  aplicou para imputar estas infrações 03 e 04.   A  recorrente  nas  suas  razões  de  defesa  se  baseia  em  ajustes  ocorridos  nas  outras  infrações,  e  uma  análise  global  da  autuação  fiscal  em  análise,  o  que  tem  razão  a  ser  considerado e o será necessariamente na análise global da presente autuação fiscal. Contudo,  não rebate o método aplicado pela autoridade fiscal autuante, e nem demonstra que o cálculo  estaria incorreto.  Destarte,  não  vendo  reparos  a  serem  feitos  na  autuação  fiscal,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto a estas infrações.    ­  da  infração  005  ­  CSLL  ­  redução  do  lucro  líquido  por  realização  de  reserva de reavaliação em anos posteriores  A presente infração versa sobre a falta de adição da parcela da realização da  reserva  de  reavaliação  de  imóvel,  nos  anos  calendário  de  1998  e  1999,  pela  depreciação  e  alienação  do  bem.  Informou  a  autoridade  fiscal  autuante  que  a  recorrente  havia  realizado  integralmente a reserva de reavaliação no ano­calendário de 2000, mas não haveria o efeito da  postergação, pois neste ano a contribuição paga é inferior ao devido.  Alega  a  recorrente  que  este  valor  foi  indevidamente  contabilizado  no  ano­ calendário de 2000,  adicionado em 1999, não  resultando na postergação  indicada pelo  fisco,  considerando que devem ser feitos os ajustes de forma global.   A recorrente não traz qualquer elemento que comprove sua alegação, e nem  tampouco  demonstra  qual  eventual  erro  ocorrido  na  autuação  fiscal,  resumindo  sua  defesa  numa frase.   Verificando a situação da autuação fiscal e os ajustes promovidos, dos quais a  recorrente não contrapõe de maneira clara demonstrando qual o erro ocorrido, entendo correto  o procedimento adotado pela autoridade fiscal autuante, e não encontrando nenhum elemento  que o descaracterizasse.  Fl. 1543DF CARF MF Processo nº 10120.003833/2003­71  Acórdão n.º 1402­003.401  S1­C4T2  Fl. 1.532          25 Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO quanto a este item.    ­  da  infração  006  ­  CSLL  ­  redução  indevida  do  lucro  líquido  ­  despesas  indedutíveis  A  recorrente,  nos  anos­calendário  de  1998  a  2001,  deduziu  despesas  com  juros sobre capital próprio, dentro dos limites previstos na legislação aplicável. Contudo, ao ser  intimada  a  comprovar  as  retenções  na  fonte  e  indicar  os  beneficiários  dos  rendimentos,  a  recorrente informa que não localizou os comprovantes dos recolhimentos de IRRF, bem como  não  indicou  os  beneficiários.  Assim,  entendeu  a  autoridade  fiscal  autuante,  após  pesquisas  pertinentes de não localizar nenhum pagamento de IRRF a respeito, o que houve foi a intenção  de gerar despesas dedutíveis para reduzir o seu resultado contábil.   A  recorrente  alega  que  os  valores  deduzidos  estão  previstos  na  legislação  tributária,  e  que  a  falta  de  recolhimento  de  IRRF  apontada  seria  o  caso  de  autução,  e  não  a  glosa de despesas. A falta da indicação dos beneficiários não ensejaria tal glosa, tratando­se de  uma  irregularidade  formal,  contudo,  estariam  estes  indicados  nos  lançamentos  contábeis,  os  quais apresentou em sede de impugnação e recursal.  Aqui  me  valho  dos  elementos  coletados  no  processo  administrativo  nº  10120.003829/2003­11,  referente  ao  mesmo  período,  mas  sendo  exclusivamente  do  tributo  IRPJ.  Então,  houve  diligência  para  verificar  as  alegações  da  recorrente  sobre  os  juros  sobre  capital próprio estarem indicados os respectivos beneficiários na contabilidade.  O relatório final da diligência confirmou as alegações da recorrente sobre esta  matéria, nos seguintes termos: em relação ao segundo item, verifiquei que os valores referentes  a  juros  sobre  o  capital  próprio  foram  creditados  em  contas  representativas  de  direito  dos  sócios, conforme cópias dos livros Razão fls. 1162 e 1167.  Desta sorte, restaram confirmados os beneficiários dos valores pagos de juros  sobre o  capital  próprio,  inexistindo óbice  à  sua  dedutibilidade,  já que a  própria descrição da  autuação fiscal que tais valores estão nos limites e previstos na legislação tributária.  Ademais,  a  falta  de  recolhimento  do  IRRF  não  se  traduz  em  descaracterização da dedutibilidade deste valor, principalmente após a revogação do §9º do art.  9ª da Lei nº 9.249/1995, pela Lei nº 9.430/1996.  Destarte,  DOU  PROVIMENTO  integral  quanto  a  este  item  do  recurso  voluntário.    ­ da infração 007 ­ falta de recolhimento da CSLL ­ valor apurado em DIPJ  e não declarado e nem pago  Versa a presente infração sobre valores apurados na DIPJ do ano­calendário  de 1998 a 2002, que não foram nem declarados em DCTF e nem pagos.  Fl. 1544DF CARF MF     26 Para  tanto  alega  que  foi  uma  autuação  simplista,  sem  verificar  os  demais  aspectos  tributários  inerentes. Nas  suas  palavras,  tais  valores  teriam  sido  compensados  com  valores  recolhidos  a  maior  em  períodos  anteriores,  e  na  autuação  referente  ao  período  de  apuração de 2002, foi efetivamente declarado em DIPJ.  Tal  situação,  no  que  tange  ao  período  de  apuração  de  2002,  já  tinha  sido  revista  e  analisada  na  decisão  a  quo,  que  levou  em  consideração  as  alegações  a  respeito  da  recorrente, exonerando tais valores. Então não há nada a apreciar a respeito.  Em  relação  aos  demais  períodos,  não  houve,  tanto  na  peça  impugnatória  quanto na peça recursal elementos argumentativos ou, muito menos, qualquer demonstração ou  argumentação pertinente, o que restar manter inalterado o autuado na parte remanescente deste  item na decisão a quo.  Destarte, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto a este item.    ­ da infração 008 ­ falta de recolhimento da CSLL sobre a omissão de receita  financeira em 2002  Esta infração versa sobre a falta de recolhimento da CSLL sobre omissão de  receita  financeira do  ano­calendário de 2002. Refere­se  a não  contabilização de  rendimentos  auferidos em contas de aplicações financeiras dos mesmos bancos referentes à infração 02. O  total autuado de receita financeira omitida foi de R$ 411.234,65.  A  recorrente  apresentou  para  esta  infração  as mesmas  razões  de  defesa  da  infração 02.  Tal  período  foi  objeto  da  mesma  diligência  efetuada  por  este  Carf  anteriormente, e no  retorno da diligência,  conforme  já analisado no  item referente à  infração  02, a receita financeira omitida confirmada para o ano­calendário de 2002 foi de R$ 81.894,30.  Pelos mesmos motivos já expostos no voto anteriormente, quanto à infração  02,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  mantendo  do  total  autuado,  o  montante de R$ 81.894,30.    ­ da infração 009 ­ CSLL ­ diferença apurada entre o valor escriturado e o  declarado/pago   Esta infração decorre de divergências constatadas entre os valores declarados  pela  recorrente e os valores escriturados, apurados em dezembro de 2000, por  intermédio do  batimento da apuração do lucro real transcrito no Lalur com a DIPJ entregue.  Alega  a  recorrente  que  tal  autuação  fiscal  foi  feita  de  forma  simplista,  alegando a apropriação indevida de alguns valores neste ano que seriam superiores aos valores  da irregularidade constatada, o que não acarretaria diferenças de CSLL a ser exigida.  Contudo,  a  recorrente  não  trouxe  nenhuma  alegação  demonstrada  ou  comprovada,  o  que  incorre  que  fica  impossível  uma  análise  adequada  do  realmente  deseja  rebater quanto à aplicação desta infração.  Fl. 1545DF CARF MF Processo nº 10120.003833/2003­71  Acórdão n.º 1402­003.401  S1­C4T2  Fl. 1.533          27 Nas suas palavras, nesta infração ha que se refazer os devidos ajustes, após a  análise  das  contestações  às  acusações  de  forma  a  identificar  eventual  insuficiência  no  pagamento da Contribuição Social nesses anos auditados.  Como  já  está  sendo  feito  tais  análises  e  ajustes  nas  respectivas  infrações,  caberia  uma  defesa  apropriada  quanto  a  esta  infração  específica,  o  que  não  ocorreu,  não  restando outra alternativa a este voto de manter esta infração.  Portanto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto a este item.    Conclusão:  Nos termos do voto acima, VOTO por:  ­ NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto às infrações "3", "4",  "5","7" e "9";  ­ DAR PROVIMENTO TOTAL quanto às infrações "1" e "6"; e  ­ DAR PROVIMENTO PARCIAL quanto às  infrações "2" e "8", mantendo  do  autuado,  o  montante  de  receitas  omitidas  de  R$  5.361.837,16,  conforme  apurado  no  relatório da diligência especificado no voto.      (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges                              Fl. 1546DF CARF MF

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7534330 #
Numero do processo: 19515.002968/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Rejeita-se o pedido de perícia apresentado na impugnação quando versar sobre prova meramente documental, que independa de análise técnica. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Rejeita-se o pedido de perícia apresentado na impugnação quando os quesitos formulados mostram-se irrelevantes ou incapazes de elucidar pontos relacionados à impugnação do contribuinte. PASSIVO NÃO COMPROVADO. OMISSÃO DE RECEITA. Caracteriza-se como omissão de receita a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada, consoante presunção estabelecida no art. 281 do RIR/1999. Inclusão em parcelamento. Irrelevante para o exame da legalidade do ato administrativo de lançamento ter o contribuinte incluído o débito – total ou parcialmente – em parcelamento. Antes, tal fato confirmaria sua renúncia à impugnação ao lançamento. No caso, tal fato sequer foi comprovado. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de constitucionalidade ou legalidade de norma é atribuição do Poder Judiciário. Não cabe ao CARF afastar a aplicação de lei ao fundamento de sua inconstitucionalidade. Artigo 26A do Decreto 70.235 e Súmula 2 do CARF.
Numero da decisão: 1201-000.639
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Regis Magalhães Soares de Queiroz
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por CLAUDEM IR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 19515.002968/2005­11  Acórdão n.º 1201­000.639  S1­C2T1  Fl. 2          2 Lançamento Procedente.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (Assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias – Presidente  (Assinado digitalmente)  Regis Magalhães Soares de Queiroz – Relator     Participaram  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Claudemir  Rodrigues Malaquias (Presidente), Rafael Correia Fuso, João Carlos de Lima Junior, Marcelo  Cuba Netto, Joao Bellini Junior e Regis Magalhães Soares de Queiroz.    Relatório  Cuida­se  de  auto  de  infração  lavrado  pela  autoridade  fiscal,  por  omissão  de  receitas decorrente de passivo não comprovado.   Adoto o relatório da r. decisão a quo, verbis:  Trata o presente feito de autos de infração de IRPJ e reflexos, relativas  ao  exercício  de  2002,  ano­calendário  de  2001,  cuja  exigência  fiscal  totaliza  R$  1.471.6:4,26,  incluídos  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  calculados até 30/09/2005 (fls. 55/70).  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  51/54),  a  contribuinte  foi  intimada  e  reintimada  a  apresentar  documentos  comprobatórios  relativos  a  saldos  de  cont.  s  do  passivo  circulante,  porém, deixou de atendê­las.  (...)  Em 31/10/2005, a interessada tomou ciência dos autos de infração (fl.  57)  e,  em  30/11/2005,  apresentou  defesa  (fls.  77/87),  resumidamente,  nos seguintes termos:  • Inicialmente, formulam­se quesitos e indica­se assistente técnico para  realização de perícia.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por CLAUDEM IR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 19515.002968/2005­11  Acórdão n.º 1201­000.639  S1­C2T1  Fl. 3          3 • A exigência, em termos e montantes, caracteriza verdadeiro confisco  ao  patrimônio  da  impugnante,  em  face  da  sua  real  capacidade  contributiva.  •  Por  outro  lado,  é  consabido  que  a  autoridade  administrativa  encarregada  da  efetivação  do  lançamento  fiscal  tem  o  dever  de  investigar  os  fatos,  sendo  inadmissível  a  constituição  de  crédito  tributário por mera suposição de ocorrência do fato gerador.  •  É  inconteste  a  improcedência  de  autuações,  quando  se  limita  o  autuante  em  erigir  em  hipótese  de  incidência  do  tributo  uma  mera  presunção relativa, sem esforço ou mesmo tentativa de comprovar que  as  obrigações  já  haviam  sido  pagas  e/ou  efetivamente  restaram  incomprovadas.  •  O  apelo  à  presunção  põe  em  risco  os  princípios  constitucionais  1  tributários da tipicidade e da legalidade.  O v. acórdão da DRJ, de fls. 167 e seguintes, ficou assim ementado:  EMENTA. EMENTA  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Rejeita­se o pedido de perícia, apresentado na peça impugnatória, por  se  tratar  de  matéria  de  prova  a  ser  feita  mediante  a  juntada  de  documentação,  cuja  guarda  e  conservação  compete  à  própria  interessada.  PASSIVO NÃO COMPROVADO. OMISSÃO DE RECEITA.  Caracteriza­se  como omissão  de  receita  a manutenção no  passivo  de  obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  constitucionalidade  ou  legalidade  de  norma  é  atribuição do Poder Judiciário. Não cabe à Administração proceder a  exame  a  fim  de  afastar  a  aplicação  de  lei  corretamente  inserida  no  ordenamento jurídico, salvo nas hipóteses legalmente previstas.  AUTOS REFLEXOS.  Aplica­se aos lançamentos reflexos de PIS, COFINS e CSLL o que foi  decidido  quanto  à  exigência  matriz,  por  serem  fundamentados  nos  mesmos elementos de comprovação.  Lançamento Procedente.  Recurso voluntário juntado a fls. 180, em síntese, (i) repisando o requerimento  para realização de perícia; (ii) inconstitucionalidade da presunção relativa; (iii) aduz que aderiu  ao  parcelamento  dos  débitos  relativos  ao  período  de  2001  e  2002,  estando  em  dia  com  os  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por CLAUDEM IR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 19515.002968/2005­11  Acórdão n.º 1201­000.639  S1­C2T1  Fl. 4          4 pagamentos;  (iv)  sustenta  que  como  os  fatos  geradores  objeto  de  lançamento  ocorreram  em  2001 e 2002 e o lançamento ocorreu em 31/10/2005, verificar­se­ia a decadência 01/01/2005;  (v) defende a ocorrência também da prescrição nos, tendo a possibilidade de o Fisco executar  os débitos pela via judicial se exaurido em 01/01/2009.  É o relatório.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por CLAUDEM IR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 19515.002968/2005­11  Acórdão n.º 1201­000.639  S1­C2T1  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Regis Magalhães Soares De Queiroz, relator:    1.  Do conhecimento.   O  recurso  voluntário  foi  protocolizado  dentro  do  prazo  legal  e,  portanto,  dele  tomo conhecimento.    2. Da perícia.  O recorrente insiste na necessidade de realização da perícia que requereu em sua  impugnação  para  demonstra  a  inexistência  de  passivo  fictício,  tendo  formula  os  seguintes  quesitos em sua impugnação:  1 — Foram considerados pelo Fisco as Notas­Fiscais e as Duplicatas  que integram os quadros resumo que se fazem anexos a presente, ainda  que por amostragem, e que dizem respeito às obrigações mantidas em  conta do passivo da Impugnante pôr consentâneas com a sua atividade  comercial?  2  —  Foram  considerados  pelo  Fisco  os  lançamentos  constantes  do  Livro  Diário  e  do  Livro  Registro  de  Entrada  de  Mercadorias,  igualmente  postos à  disposição  do Agente Fiscal  e ora  facultados  ao  exame dos Senhores Peritos?  3 — Foram considerados pelo Fisco os valores efetivamente pagos em  data  posterior  ao  encerramento  do  balanço  do  exercício  a  que  correspondem os lançamentos contábeis e as Notas Fiscais constantes  do quadro resumo?  Inicio constatando que não encontrei nos autos o “quadro resumo”, de que trata  o quesito nº 1, que traria informações acerca do passivo da recorrente. Desta forma, o quesito  está prejudicado.   Quanto  o  quesito  nº  2,  onde  o  recorrente  indaga  se  a  fiscalização  levou  em  consideração  os  lançamentos  constantes  do  Livro  Diário  e  do  Livro  Registro  de  Entrada  de  Mercadorias para o lançamento a resposta é simples e dispensa recurso a perito. Não, a fiscalização não  levou em consideração os livros diário e de entrada de mercadorias porque o  lançamento deu­se com  base  em  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  decorrente  de  falta  de  comprovação,  por  parte  do  recorrente, da veracidade do passivo que registrava em seu arquivo circulante.  Decorre  da  leitura  dos  fundamentos  do  auto  de  infração  que  a  fiscalização  intimou  o  recorrente  para  que  preenchesse  o  Demonstrativo  de  Composição  do  Passivo  Circulante, relativo aos saldos apresentados no Balanço Patrimonial levantado em 31/12/2001”  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por CLAUDEM IR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 19515.002968/2005­11  Acórdão n.º 1201­000.639  S1­C2T1  Fl. 6          6 e para apresentar documentação comprobatória da conta "Fornecedores" declarada na DIPJ de  2001/2002  e,  diante  da  ausência  de  resposta  do  recorrente,  aplicou  a  presunção  legal  de  omissão de receitas na forma do art. 281 do RIR/99, que dispõe:  Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a  ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art.  12, § 2°, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 40):  (...)  III  ­  a  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada.  Desta  forma,  também  o  quesito  2  é  de  nenhuma  utilidade  para  o  deslinde  da  questão.  Por fim, em relação ao quesito nº 3, que indaga se foram considerados pelo Fisco  os  valores  efetivamente  pagos  em  data  posterior  ao  encerramento  do  balanço  do  exercício  a  que  correspondem os lançamentos contábeis e as Notas Fiscais constantes do quadro resumo, também ele é  irrelevante  uma vez  que  em  se  tratando de  presunção  de  omissão  de  receitas  por  passivo  fictício,  os  pagamentos decorrentes da escrituração não solvem os débitos presumidamente omitidos, cabendo ao  contribuinte trazer a prova de que os passivos eram reais. Caso contrário, o lançamento é de rigor.   Desta  forma,  também  o  quesito  nº  3  é  absolutamente  irrelevante  para  a  solução  do  presente processo.  Assim,  como  os  quesitos  formulados  pela  ora  recorrente  em  sua  impugnação  serem  absolutamente irrelevantes para o julgamento deste caso, correta a decisão a quo que indeferiu o pleito,  uma vez que em nada contribuiriam para a solução do presente processo.    3.  Inconstitucionalidade  da  presunção  de  omissão  de  receita  por  passivo  fictício.  O  recorrente  aduz  ser  inconstitucional  o  art.  281  do  RIR/1999,  que  feriria  diversos princípios  constitucionais como o da capacidade contributiva,  legalidade,  tipicidade,  motivação.  Ocorre  que  o  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972  nega  ao  CARF  competência  para  reconhecer a  inconstitucionalidade de  lei em seus  julgamentos. Nesse sentido é, aliás, o  verbete  da  Súmula  Unificada  n.  2,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  dispõe:  Súmula  Unificada  nº  2  –  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.     4. Da adesão ao parcelamento.  A  recorrente  informa  que  aderiu  ao  parcelamento  dos  débitos  relativos  ao  período de 2001 e 2002, e que se encontraria em dia com os pagamentos.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por CLAUDEM IR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 19515.002968/2005­11  Acórdão n.º 1201­000.639  S1­C2T1  Fl. 7          7 Essa  matéria  atine  à  execução  do  crédito  tributário  em  questão,  em  nada  afetando o seu lançamento que, aliás, é prejudicial à sua inclusão na moratória.   Desta  forma, essa  informação – de resto desacompanhada de qualquer prova –  em nada modifica a necessária constituição prévia do crédito tributário.  Adicionalmente,  os  comprovantes  juntados  às  fls.  262  e  seguintes  não  dizem  respeito a este PAF, senão aos de números 11610.017.744/2002­71 e 11610.017.805/2002­09.    5. Decadência e prescrição.  Os  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  em  questão  referem­se  aos  anos  de  2001  e  2002,  portanto  sujeitos  à  decadência  em  31.12.2006  e  2007.  Como  a  notificação  de  lançamento ocorreu em 31.10.2005, não ocorreu a decadência.  Com  relação  à  prescrição,  seu  prazo  só  começará  a  fluir  após  o  término  do  presente processo administrativo, quando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário for  suspensa e a Fazenda Pública puder dar início aos procedimentos de execução fiscal.   Enquanto  pendente  de  decisão  este  processo  fica  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito tributário subjacente e não corre o prazo prescricional.    6­ Do dispositivo.  Isso posto, nego provimento ao recurso voluntário.  É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Regis Magalhães Soares De Queiroz – Conselheiro Relator                                Fl. 314DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por CLAUDEM IR RODRIGUES MALAQUIAS

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Numero do processo: 19647.013488/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVISÃO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES DO AUDITOR-FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A atividade do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem ampla disciplina legal e suas atribuições estão previstas em diversos dispositivos de distintos diplomas legais, nenhum deles fazendo alusão à necessidade de credenciamento desse profissional junto ao Conselho Regional de Contabilidade ou de formação superior em Ciências Contábeis. RGPS. INSCRIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de inscrever na previdência social segurado empregado. A obrigação acessória não implica a existência de uma obrigação principal da qual dependa. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os documentos fiscais analisados pela autoridade fiscal foram relacionados em termos específicos juntados no aludido auto de infração da obrigação principal. A descrição dos fatos apurados pela fiscalização permite a compreensão perfeita da origem do tributo lançado e do seu enquadramento legal. A forma como os respectivos valores foram apurados foi igualmente demonstrada com clareza. PRESUNÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. Com sua omissão em prestar informações às autoridades fiscais, o próprio recorrente deu causa à necessidade de utilização do arbitramento/aferição indireta, que não se trata de “presunção”, mas de meio legítimo de apuração da base de cálculo em hipóteses como a dos presentes autos. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E TIPICIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULACARFN°02. A análise de questões constitucionais que envolvam a autuação é vedada ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a teor do que dispõe aSúmulaCARF nº2, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 2402-006.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho (presidente da turma), Denny Medeiros Da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci (vice-presidente), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­006.310  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CHURRASCARIA PERNAMBUCANA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVISÃO  LEGAL  DAS  ATRIBUIÇÕES  DO  AUDITOR­FISCAL  DA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  A  atividade  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  ampla  disciplina legal e suas atribuições estão previstas em diversos dispositivos de  distintos  diplomas  legais,  nenhum  deles  fazendo  alusão  à  necessidade  de  credenciamento  desse  profissional  junto  ao  Conselho  Regional  de  Contabilidade ou de formação superior em Ciências Contábeis.  RGPS.  INSCRIÇÃO  DE  SEGURADO  EMPREGADO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Constitui  infração à  legislação previdenciária deixar a empresa de  inscrever  na previdência social segurado empregado.  A obrigação acessória não implica a existência de uma obrigação principal da  qual dependa.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Os  documentos  fiscais  analisados  pela  autoridade  fiscal  foram  relacionados  em  termos  específicos  juntados  no  aludido  auto  de  infração  da  obrigação  principal.  A  descrição  dos  fatos  apurados  pela  fiscalização  permite  a  compreensão  perfeita da origem do tributo lançado e do seu enquadramento legal. A forma  como os respectivos valores foram apurados foi igualmente demonstrada com  clareza.   PRESUNÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO.  Com  sua  omissão  em  prestar  informações  às  autoridades  fiscais,  o  próprio  recorrente  deu  causa  à  necessidade  de  utilização  do  arbitramento/aferição     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 34 88 /2 00 8- 23 Fl. 697DF CARF MF     indireta, que não se trata de “presunção”, mas de meio legítimo de apuração  da base de cálculo em hipóteses como a dos presentes autos.  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  TIPICIDADE  TRIBUTÁRIA.  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULACARFN°02.  A análise de questões constitucionais que envolvam a autuação é vedada ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  teor  do  que  dispõe  aSúmulaCARF  nº2,  segundo  a  qual  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho (presidente da turma), Denny Medeiros Da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (vice­presidente),  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.      Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 11­28.536,  da 6ª Turma da DRJ de Recife (fls. 83/90), que julgou improcedente a impugnação apresentada  contra o Auto de Infração nº 37.110.528­5.  De acordo com o relatório fiscal de fls. 22/23, a empresa deixou de inscrever  na  previdência  social  segurado  empregado  que  lhe  prestava  serviços  na  época  devida,  ensejando a lavratura do presente auto de infração por infração ao art. 17 da Lei n° 8.213/91,  c.c  art.  18,  I  e §  1  °  do Decreto  3.048/99,  resultando na  aplicação  de multa  no  valor  de R$  1.254,89 (um mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), prevista no s  arts. 133 e 134 da Lei n° 8.213/91 e 283, “caput” e § 2° e no art. 373 mesmo Decreto.   O  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestivamente  alegando,  em  síntese:  a)  Nulidade da ação fiscal, uma vez que a nomeação pelo Poder Público não  é suficiente para que o agente fiscal tenha capacidade técnica e legal para  exercer essa função. No seu entendimento, as auditorias contábeis­fiscais  e os exames de documentos pertinentes à matéria autuada somente terão  Fl. 698DF CARF MF     eficácia  e  validade  plenas  quando  realizadas  por  profissional  regularmente  credenciado  pelo  respectivo  Conselho  Regional  de  Contabilidade,  qualificação  esta  que  o  fiscal  autuante  não  demonstrou  possuir por ocasião das diligências fiscalizatórias, fulminando de nulidade  o procedimento fiscal;  b)  Ausência  de  especificidade  quanto  aos  documentos  fiscais  compulsados  que serviram de base para a autuação, o que impede que se determinem,  com precisão e segurança, os fatos geradores relativos ao suposto débito  do contribuinte e, por consequência, o exercício regular do seu direito de  defesa.   c)  Que o auto foi lavrado sem a demonstração das rubricas relacionadas com  as  respectivas  bases  de  cálculo,  de  modo  que  a  autuação  não  reúne  elementos  suficientes  a  uma  constituição  segura  e  precisa  do  crédito  tributário, requerendo, portanto, a declaração de sua nulidade;  d)  Argumenta que o agente fiscal classificou como infração o que, de fato,  não  é,  uma  vez  que  se  baseou  em  suposta  inexistência  de  documentos,  unicamente  pelo  fato  de  não  terem  sido  apresentados  na  data  indicada,  procedendo à descrição de “teórica ocorrência” de infração com base em  presunção de irregularidade;  e)  Afirma  que  a  presunção  de  valores  para  fins  de  tributação  ofende  os  princípios da legalidade e da tipicidade; e  f)  Por  fim,  requer  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração,  uma  vez  configurado  abuso  de  poder  pela  falta  de  enquadramento  legal  e  de  convicção  da  natureza  dos  serviços  prestados,  falta  de  qualificação  das  receitas  tributáveis,  além  de  presunção  sobre  a  efetiva  incidência  tributária.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  o  crédito  tributário  integralmente, em julgado assim ementado:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2004 A 31/12/2004  PREVIDÊNCIA SOCIAL. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO.  CONSTITUI INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEIXAR A EMPRESA DE  INSCREVER NA PREVIDÊNCIA SOCIAL SEGURADO EMPREGADO QUE THE PRESTE  SERVIÇOS, À ÉPOCA PRÓPRIA.  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.  A AUTUAÇÃO ENCONTRA­SE DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR  EM CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE.  IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE  Fl. 699DF CARF MF     CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO    Intimado  dessa  decisão  aos  05/04/2010,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, reprodução da impugnação, aos 27/04/2010, cujos argumentos, já acima relatados,  reputamos desnecessário repetir, já que, como dito, são rigorosamente os mesmos.   Requer, ao final, o provimento do recurso para anular o auto de infração.  Sem contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora.  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.    PREVISÃO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES DO AUDITOR­FISCAL    O recorrente dá início às suas razões de recurso impugnando a legitimidade  da atuação do agente fiscal. Segundo argumenta, a verificação de suposta infração tributária, à  falta de maiores indícios, deve se apoiar em verificação fiscal mediante análise de lançamentos  contábeis  em  livros  mercantis  e  fiscais,  em  confronto  com  os  documentos  que  lhes  deram  origem.   Afirma que, em que pese da análise do auto, restar demonstrado que o fiscal  tem conhecimento  sobre  a matéria  autuada,  a nomeação pelo Poder Público não é  suficiente  para  que  o  agente  fiscal  tenha  capacidade  técnica  e  legal  para  exercer  essa  função,  sendo  necessário que seja regularmente habilitado no respectivo Conselho Regional de Contabilidade,  circunstância que não foi demonstrada por ele por ocasião da lavratura do auto de infração, o  que caracteriza ilegalidade e abuso de poder funcional.  Desse modo,  partindo  do  pressuposto  de  que  o  fiscal  não  seja  profissional  regularmente  habilitado  junto  ao  C.R.C.,  o  exercício  dessas  atividades  fiscalizatórias,  privativas de contadores, viola o princípio da reserva  legal, atenta contra a  legislação federal  que  regulamenta  a  profissão  e,  com  consequência  da  incapacidade  jurídica  do  agente,  seu  trabalho resta sem eficácia administrativa­fiscal e sem validade jurídica (art. 104,  I e 166,  IV  do CC).  Não  tem  razão  o  recorrente.  As  atribuições  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do Brasil  estão  previstas na  lei  que  rege  a  carreira,  qual  seja Lei nº 10.593/02,  e no  Decreto nº 6.641/08, que a regulamenta, que, como bem observado pela decisão recorrida, não  Fl. 700DF CARF MF     menciona  precedência  ou  exclusividade  de  nenhum  curso  superior  em  relação  a  outro  para  desempenho da função.  Segundo o art. 6º da  referida  lei,  com  redação que  lhe  foi dada pela Lei nº  11.457/07 (que, aliás, dispõe sobre a Administração Tributária Federal):  “Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil:    I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em  caráter privativo:    a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;   b)  elaborar  e  proferir  decisões  ou  delas  participar  em  processo  administrativo­ fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos  e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos,  materiais,  equipamentos  e  assemelhados;   d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas nos arts.  1.190 a  1.192  do Código Civil  e observado o  disposto no  art.  1.193 do mesmo diploma legal;   e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação  tributária;   f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte;    II  ­  em  caráter  geral,  exercer  as  demais  atividades  inerentes  à  competência  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.    § 1o O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades abrangidas pelo  inciso  II  do  caput  deste  artigo  em caráter  privativo ao Auditor­Fiscal  da Receita  Federal do Brasil.   (...)”.  Dispõem, ainda, os artigos 2º, “caput” e 3º, “caput”, da Lei n° 11.457/07, o  seguinte:  “Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da  Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de  julho de  1991, e das contribuições instituídas a título de substituição.  (...)”.  “Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem às contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  na  forma  da  Fl. 701DF CARF MF     legislação em vigor, aplicando­se em relação a essas contribuições, no que couber,  as disposições desta Lei.  (...)”.  Por  fim,  também  o  art.  33,  parágrafo  1º  da  Lei  nº  8.212/91  faz  alusão  expressa às atribuições do Auditor­Fiscal da Receita Federal no que diz respeito às atividades  relativas  à  tributação,  arrecadação,  fiscalização,  cobrança  e  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias e, bem assim, de exame da contabilidade das empresas:  “Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição e das devidas a outras entidades e fundos.   § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (...)”.  Portanto,  como  se  vê,  a  atividade  do Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  do  Brasil tem ampla disciplina legal, e suas atribuições estão previstas em diversos dispositivos de  distintos  diplomas,  todos  no mesmo  sentido,  nenhum deles  fazendo  alusão  à  necessidade  de  credenciamento  desse  profissional  junto  ao  Conselho  Regional  de  Contabilidade  ou  de  formação superior em Ciências Contábeis.  Opiniões em contrário, por mais abalizadas que sejam, não têm o condão de  infirmar o  que  diz  a  lei  e,  dado  que  a  este  tribunal  não  é  dado modificar  a  lei  ou  deixar  de  aplicá­la, maiores digressões a esse respeito tratar­se­ia de discussão ociosa e, data venia, este  não é o fórum adequado onde deva ter lugar.   Desse modo, não assiste razão ao recorrente e legítima a atuação do auditor  fiscal, não havendo que se falar em ilegalidade, nulidade ou abuso de poder funcional.  Esse,  aliás,  é  o  entendimento  consolidado  deste  Conselho,  expresso  na  súmula CARF de nº 08, segundo a qual “o Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para  proceder  ao  exame  da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional de contador”.  DO NÃO CUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL    O  recorrente  argumenta  que  não  lhe  pode  ser  imposta  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pelo  fato  de  ter  deixado  de  inscrever  segurado  empregado no Regime Geral de Previdência Social apenas baseado numa mera informação de  custo com alimentação constante de uma planilha de custos.   Afirma  que  o  fato  de  ter  tido  uma  despesa  com  alimentação  não  pode  caracterizar vínculo obrigacional com o beneficiário, mesmo que futuramente ele venha a ser  efetivado uma vez que fosse assim, qualquer ajuda financeira ou alimentícia a pessoa carente  Fl. 702DF CARF MF     implicaria em necessidade de reconhecê­la posteriormente como empregado em sua folha de  salários, o que é um absurdo.  Assim, conclui que não pode prosperar autuação.  Sem razão, no entanto.   O  art.  17  da  Lei  nº  8.213/91,  que  trata  dos  Planos  de  Benefícios  da  Previdência Social, dispõe o seguinte:  “Art.  17. O  Regulamento  disciplinará  a  forma  de  inscrição  do  segurado  e  dos  dependentes.  (...).”  O Decreto 3.048/99, que aprova do Regulamento da Previdência Social, em  seu art. 18, I e § 1º por sua vez, dispõe:  Art. 18. Considera­se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o  ato  pelo  qual  o  segurado  é  cadastrado  no Regime Geral  de  Previdência  Social,  mediante  comprovação  dos  dados  pessoais  e  de  outros  elementos  necessários  e  úteis a sua caracterização, observado o disposto no art. 330 e seu parágrafo único,  na seguinte forma:  I ­ empregado e trabalhador avulso ­ pelo preenchimento dos documentos que os  habilitem  ao  exercício  da  atividade,  formalizado  pelo  contrato  de  trabalho,  no  caso de empregado, e pelo cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor  de mão­de­obra, no caso de trabalhador avulso;  (...)  § 1ºA inscrição do segurado de que trata o inciso I será efetuada diretamente na  empresa,  sindicato  ou  órgão  gestor  de  mão­de­obra  e  a  dos  demais  no  Instituto  Nacional do Seguro Social.  (...).”  Pois bem.  Da  leitura  dos  dispositivos  em  questão,  constata­se  que  a  inscrição  do  segurado empregado no regime geral de previdência social deve ser feita pela própria empresa  mediante o apontamento do respectivo contrato de trabalho no registro competente, qual seja  livro ou ficha de registro de empregado.   E, conforme consta do relatório da fiscalização a fls. 22, o recorrente somente  efetivou  essa  anotação  do  registro  relativamente  à  funcionária  Luana  Valença  aos  22  de  novembro  2004  (fls.  514),  embora  em  planilha  de  custos  com  alimentação  preparada  e  fornecida ao fiscal pela própria empresa (planilha, aliás, denominada “DEMONSTRATIVO  DOS CUSTOS COM REFEIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS NO PERÍODO DE 02/01/2004  A  31/12/2004  ­  fls.  517/519),  essa  mesma  funcionária  esteja  apontada  desde  junho/2004,  sendo patente, assim, que ela já prestava serviços à empresa desde então.  O  argumento  do  recorrente,  no  sentido  de  que  uma  mera  informação  de  pagamento de alimentação numa planilha de custo não caracteriza vínculo obrigacional com o  Fl. 703DF CARF MF     beneficiário, uma vez que qualquer ajuda financeira ou alimentícia a uma pessoa carente não  implica ter que reconhecê­la como empregado, não a socorre.  Com efeito, a própria empresa informou à  fiscalização que  teve custos com  refeição  com  seus  funcionários  durante  o  ano  de  2004,  dentre  os  quais  arrola  Luana  Valença  a  partir  de  junho daquele  ano.  Saliente­se  que,  conforme  consta  de  sua  ficha  de  registro,  a  fls.  514,  após  a  data  de  sua  admissão  formal,  aos  22/11/2004,  a  trabalhadora  continuou a prestar serviços ao recorrente por aproximadamente mais dois anos, até 01/09/06.  Se,  por  um  lado,  a  contratação  posterior  da  funcionária  Luana  em  novembro/2004,  que  já  vinha  recebendo  ajuda  com  refeição  desde  junho  daquele  ano,  não  caracteriza vínculo  anterior,  pelo princípio da primazia da  realidade, no mínimo  indica,  com  suficiente grau de certeza, que  tal vínculo  já existia desde que  tais pagamentos começaram a  ser efetivados.  DO  PROCESSO  PRINCIPAL  (PAF  19647.013501/2008­44)  ­  DA  REGULARIDADE  DO  PROCEDIMENTO FISCAL  Como relatado, argumentando que o acessório segue o principal, o recorrente  trouxe  para  o  recurso  voluntário  alegações  voltadas  contra  a  autuação  principal  por  falta  de  pagamento do tributo, em suas palavras, visando a “robustecer a ilegitimidade do procedimento  da autuação acessória e que ora se impugna”.   Nesse sentido, alega que a ausência de especificidade quanto aos documentos  fiscais  compulsados  que  serviram  de  base  para  a  autuação  impede  que  se  determinem,  com  precisão  e  segurança,  os  fatos  geradores  relativos  ao  suposto  débito  do  contribuinte  e,  por  consequência,  o  exercício  regular  do  seu  direito  de  defesa,  que  o  auto  foi  lavrado  sem  a  demonstração das  rubricas  relacionadas  com as  respectivas bases de  cálculo,  de modo que a  autuação  não  reúne  elementos  suficientes  a  uma  constituição  segura  e  precisa  do  crédito  tributário,  impondo­se,  portanto,  a declaração de  sua nulidade  e  também das  autuações ditas  “acessórias”,  e  que  a  presunção  de  valores  para  fins  de  tributação  ofende  os  princípios  da  legalidade e da tipicidade.  Sem razão o recorrente.   Com efeito, como nos ensina a doutrina, o que o Código Tributário Nacional  chama  impropriamente  de  “obrigações  acessórias”  se  trata,  em  verdade,  de  deveres  instrumentais  impostos  por  lei  no  interesse  do  Fisco  objetivando viabilizar  a  fiscalização  do  recolhimento  dos  tributos.  Nessa  linha,  a  obrigação  dita  acessória  independe  da  efetiva  existência da obrigação principal.  Nesse sentido, ensina o professor Luciano Amaro1:  “A acessoriedade da obrigação dita "acessória" não significa (como se poderia  supor,  à  vista  do  princípio  geral  de  que  o  acessório  segue  o  principal)  que  a  obrigação tributária assim qualificada dependa da existência de uma obrigação  principal  à  qual  necessariamente  se  subordine.  As  obrigações  tributárias  acessórias  (ou  formais  ou,  ainda,  instrumentais)  objetivam  dar  meios  à  fiscalização  tributária  para  que  esta  investigue  e  controle  o  recolhimento  de  tributos  (obrigação  principal)  a  que  o  próprio  sujeito  passivo  da  obrigação  acessória,  ou outra pessoa,  esteja,  ou possa estar,  submetido. Compreendem as  obrigações  de  emitir  documentos  fiscais,  de  escriturar  livros,  de  entregar                                                              1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 249.     Fl. 704DF CARF MF     declarações,  de  não  embaraçar  a  fiscalização  etc.  Desse  modo,  a  lei  impõe  obrigações ao indivíduo “X”, por uma ou mais de várias possíveis razões: a) ora se  atende  o  interesse,  de  controlar  o  recolhimento  de  tributos  do  indivíduo  “X”  (obrigação  principal  de  “X”).  mediante  registros  formais  do  fato  gerador  desses  tributos  (emissão  de  notas,  escrituração  de  livros  etc.  que  traduzem  obrigações  acessórias de “X”); b) ora, aquilo a que se visa, com a obrigação acessória de “X”, é  o  controle  do  cumprimento  da  obrigação  principal  de  “Y”,  que  mantém  alguma  relação jurídica com “X”; c) ora se quer apenas investigar a eventual existência de  obrigação principal de “X” ou de “Y” (por exemplo, “X” pode ser isento de tributos  e, não obstante, possuir obrigações formais para preenchimento das condições a cujo  cumprimento a lei subordina o direito a isenção).  Em  suma  a  obrigação  acessória  de  “X”  não  supõe  que  “X”  (ou  “Y”)  possua,  necessariamente,  alguma  obrigação  principal;  basta  a probabilidade  de  existir  obrigação principal de “X” ou de “Y”.” (destacamos)  É  dizer,  havendo  ou  não  obrigação  principal,  a  “obrigação  acessória”,  no  presente caso, o dever da empresa de inscrever os segurados empregados no Regime Geral de  Previdência Social, conforme previsto no art. 17 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art. 18, I e § 1º do  Decreto nº 3.048/99 remanesce íntegro.  Nessa  linha,  esclarecedor,  igualmente,  é  o  ensinamento  de  Roque  Antônio  Carraza sobre os deveres instrumentais:  “Inadimplida a prestação [aludindo aos deveres  instrumentais], que se  traduz  num fazer, num não­fazer ou num suportar, a relação jurídica que veicula um  dever  extingue­se,  cedendo  lugar  a  um  liame  de  índole  sancionatória  –  geralmente a uma penalidade de cunho pecuniário (multa) ­, o que, retornando à  idéia inicial, demonstra que o “vinculo dos deveres instrumentais nasce e se exaure  no padrão eficacial médio”.  Além disso, o legislador, ao sancionar o descumprimento de um dever jurídico com  uma multa, está se limitando a recorrer a um dos mais corriqueiros expedientes do  Direito  para  impor  a  obediência  de  seus mandamentos,  isto  é,  está  acenando  com  medida que vulnera fundo um dos bens mais precisos da pessoa: a propriedade.  Aliás,  cumprido  ou  não,  o  dever  jurídico  remanesce  integro,  a  apontar  as  sendas pelas quais seus destinatários haverão de conduzir­se.  Remarcamos  que  os  deveres  instrumentais  não  se  confundem  com  os  tributos.  Apenas,  por  assim  dizer,  documentam  a  incidência  ou  a  não­incidência  (v.g.,  a  isenção),  em  ordem  a  permitir  que  os  tributos  venham  lançados  e  cobrados  com  exatidão e as isenções se façam corretamente sentir.” (CARRAZA, Roque Antônio.  Curso  de Direito  Constitucional  Tributário.  São  Paulo: Malheiros,  2005,  p.  330.)  (destacamos)  Em  outros  termos,  ainda  que  o  recorrente  estivesse  regular  no  que  diz  respeito ao recolhimento de contribuições previdenciárias à Seguridade Social e, em face disso,  a  mesma  diligência  fiscalizatória  não  tivesse  culminado  também  na  lavratura  de  auto  de  infração por descumprimento de obrigação principal (o que, de fato, não ocorreu), ainda assim,  a  presente  autuação  por  descumprimento  de  “obrigação  acessória”  restaria  íntegra,  uma  vez  que restou devidamente comprovado que o recorrente, de fato, deixou de formalizar, por meio  de anotação em livro ou ficha de registro de empregado, o contrato de trabalho da funcionária  Luana Valença na época devida.   Fl. 705DF CARF MF     De todo modo, cumpre esclarecer que o auto principal, que tem por objeto o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  previstas  no  art.  22,  I  e  II  da  Lei  nº  8.212/91  (contribuições  previdenciária  patronal  e  ao  SAT)  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  no  período  de  2004,  teve  decisão  administrativa definitiva que concluiu pela procedência do lançamento.  Sobre  os  argumentos  tecidos  pelo  recorrente  contra  a  infração  principal,  mesmo considerando que não lhe aproveitam no que diz respeito ao presente julgamento, uma  vez  que,  como  já  exposto,  o  dever  instrumental  remanesce  íntegro  ainda  que  inexistisse  a  obrigação  principal,  considerando  que  o  recurso  voluntário  se  trata  de  reprodução  fiel  da  impugnação,  e  não  trouxe  nenhum  argumento  novo  visando  a  rebater  os  fundamentos  apresentados pelo julgador de primeira instância para contrapor o entendimento manifestado na  decisão recorrida, nos termos do que dispõe o art. 57, §3º do RICARF, com a redação que lhe  atribuiu a Portaria MF nº 329/2007, peço vênia para me valer, a respeito deles, da decisão de  primeira instância, que adoto por seus próprios  fundamentos, com os quais estou plenamente  de acordo.  Nessa linha, sobre a alegação de ausência de especificidade dos instrumentos  fiscais  compulsados  que  serviram  de  base  para  a  autuação,  o  que  teria  impedido  que  se  determinassem os fatos geradores do tributo supostamente devido, comprometendo o exercício  regular  o  direito  de  defesa  do  recorrente,  esclareça­se  que  os  documentos  fiscais  analisados  pela autoridade fiscal  foram relacionados  em  termos específicos  juntados no aludido auto de  infração  da  obrigação  principal  (fls.  170/175),  quais  sejam  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de Documentos  (TIAD),  Termo  de  Início  da Ação  Fiscal  (TIAF)  e  Termo  de  Encerramento da Ação Fiscal (TEAF).  Além  desses  documentos,  os  relatórios  fiscais  também  discriminam  pormenorizadamente  os  documentos  analisados  pela  fiscalização  que  serviram  de  base  para  apuração do fato gerador.  Sobre o exercício do direito de defesa pelo recorrente, a ele  foi dada ampla  oportunidade de produzir provas e de se manifestar. O teor de sua impugnação, reproduzida no  recurso  voluntário,  bem  demonstra  esse  fato,  bem  como  todas  as  seguidas  intimações  a  ele  dirigidas  lhe  dando  oportunidade  para  apresentar  documentos  e  livros,  como,  por  exemplo,  para  que  cumprisse  seu  dever  de  exibir  à  fiscalização  os  livros  Diário  e  Razão  para  assim,  eventualmente,  comprovar  o  recolhimento  regular  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social.   A  descrição  dos  fatos  apurados  pela  fiscalização  permite  a  compreensão  perfeita  da  origem  do  tributo  lançado  e  do  seu  enquadramento  legal.  A  forma  como  os  respectivos valores foram apurados, por sua vez, foi igualmente demonstrada com clareza.   Desse modo,  não  tem  razão  o  recorrente  no  que  diz  respeito  à  alegação  de  abuso  de  poder  por  parte  da  autoridade  fiscal,  ausência  de  enquadramento  legal  do  crédito  tributário e de demonstração das rubricas relacionadas com as respectivas bases de cálculo. O  relatório fiscal especificou os segurados e respectivas remunerações, sobre as quais incidiram  as contribuições questionadas.   Portanto, as receitas tributáveis foram devidamente qualificadas, não havendo  presunção sobre a incidência tributária.   Na verdade, o que o recorrente chama de presunção se trata, na verdade, de  arbitramento. O arbitramento é instrumento posto à disposição da fiscalização sempre que não  Fl. 706DF CARF MF     estiverem presentes os elementos que viabilizam a apuração direta do  total devido, conforme  disposto no Código Tributário Nacional e na Lei n° 8.212/91.   Com  efeito,  nos  autos  de  infração  relacionados  com  o  descumprimento  de  obrigação principal, diante da constatação de omissão de segurados empregados nas folhas de  pagamento, RAIS e GFIP, não restou alternativa à autoridade fiscal senão se valer do método  denominado aferição indireta/arbitramento, conforme previsto na legislação.  Constata­se,  portanto,  que  com  sua  omissão  em  prestar  informações  às  autoridades fiscais, o próprio recorrente deu causa à necessidade de utilização do arbitramento  e da aferição indireta, a que ele se refere indevidamente como “presunção”, mas que se trata,  em verdade, de método legítimo de apuração do valor da base de cálculo e, consequentemente  do crédito tributário, em hipóteses como a dos presentes autos.  DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA  Por  fim,  o  recorrente  argumenta  que  o  lançamento,  dado  que  fundado  em  presunção, ofende os princípios constitucionais da legalidade e tipicidade tributária.  Sobre  este  ponto,  a  análise  de  questões  constitucionais  que  envolvam  a  autuação é vedada a este  tribunal, a  teor do que dispõe a Súmula CARF nº 2, segundo a qual  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto no sentido de afastar as preliminares e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini  Relatora                             Fl. 707DF CARF MF

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7526169 #
Numero do processo: 12466.722119/2014-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 09/09/2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta presumida na importação consistindo em dano ao erário, sancionada com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.
Numero da decisão: 3301-005.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL
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3301­005.101  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  MULTIMEX S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 09/09/2014  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos  recursos  empregados  na  operação  de  importação  configura  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  se  impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 21 19 /2 01 4- 52 Fl. 35996DF CARF MF Processo nº 12466.722119/2014­52  Acórdão n.º 3301­005.101  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo a exigência da multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento  em  razão  da  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  da  disponibilidade e da transferência dos recursos empregados na operação de importação, tendo­ se  por  configurado  dano  ao  Erário  em  razão  da  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação.  Em  sua  Impugnação,  o  contribuinte  requereu  a  declaração  de  nulidade  do  auto de infração ou, alternativamente, o cancelamento da ação fiscal, em razão da ausência de  provas  da  prática  das  infrações  apontadas,  cancelando­se  a  pena  de  perdimento  imposta  e  extinguindo­se, por conseguinte, o respectivo processo administrativo.  Foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  de  defesa  (ora  descritos  de  forma sintética);  a)  nulidade  da  autuação  por  vício  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF), em razão de ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade  e quanto aos critérios norteadores da seleção para a nova fiscalização, bem como vício formal  consistente  na  falta  de  autorização  da  autoridade  competente  para  deflagrar  o  procedimento  especial  e vícios materiais decorrentes da  imposição de restrições e  exigências ao arrepio da  lei;  b) o auto de infração encontra­se sedimentado em presunções, carregadas de  subjetividade,  devendo  ser  também  no  campo  do  provável  que  deveriam  ser  usados  os  argumentos  da  Impugnante,  sempre  em  estrita  obediência  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade admitidas em direito;  c) quem não  importou  nem adquiriu mercadorias  estrangeiras  não  pode  ser  sujeito da aplicação da penalidade de perdimento;  d) foram apresentados os documentos requeridos pela Fiscalização, ainda que  não  na  forma e  nos  formatos  digitais  requeridos,  o  que  por  si  só  não  configura  interposição  fraudulenta presumida;  e)  regularidade  da  empresa  como  importadora,  licitude  e  legalidade  das  importações da forma realizadas;  f) ofensa ao princípio da verdade material, dada a impropriedade da alegação  de interposição fraudulenta presumida;  g) inexistência de falsidade ideológica e inexistência de simulação de negócio  jurídico;  h) ausência de demonstração do dolo específico de fraudar e impossibilidade  de caracterização da infração de interposição fraudulenta;  Fl. 35997DF CARF MF Processo nº 12466.722119/2014­52  Acórdão n.º 3301­005.101  S3­C3T1  Fl. 4          3 i)  ausência  de  dano  ao  erário  em  razão  do  não  cometimento  das  alegadas  infrações (presunção de inocência) e em face do recolhimento dos tributos incidentes.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  16­069.596,  julgou  improcedente a  Impugnação, considerando configurado o dano ao erário e aplicável a  pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente ao seu valor aduaneiro.  Afirmou,  ainda,  a  autoridade  julgadora  que  a  presunção  decorre  de  lei  e  implica  na  inversão  do  ônus  da  prova,  atribuindo­se  ao  importador  a  responsabilidade  da  demonstração da forma de financiamento de suas importações; e que a incidência do art. 33 da  Lei nº 11.488/2007 é específica para a prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros  onde o importador de fato (sujeito passivo oculto/real comprador) encontra­se identificado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos da Impugnação.  Na análise do Recurso Voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª  Seção do CARF decidiu converter o julgamento da lide em diligência, com vistas a se verificar  a existência de conexão entre este processo e outros processos administrativos.  É o relatório.  Fl. 35998DF CARF MF Processo nº 12466.722119/2014­52  Acórdão n.º 3301­005.101  S3­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.088,  de  25/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 12466.720114/2015­76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.088):  O recurso voluntário é  tempestivo e atende aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.   A primeira alegação preliminar feita pela recorrente foi quanto à nulidade  da intimação do Auto de Infração por edital, uma vez que a recorrente possuía  endereço certo  e  sabido. Conforme se  consignou na decisão  recorrida, houve  mudança  de  endereço  da  Recorrente,  mas  a  Fiscalização  envidou  esforços  e  logrou a efetiva intimação da contribuinte, conforme excerto abaixo (fl. 7201):  A  MULTIMEX  recebeu  sua  correspondência  no  novo  endereço  em  15/05/2014.  Nesse termo, intimou­se a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações por  conta própria, os  extratos  originais das DIs  e  as  vias  originais  dos  documentos  de  instrução, no prazo de 5  (cinco) dias úteis. Também a empresa  foi cientificada do  indeferimento da prorrogação de prazo para entrega dos arquivos digitais, solicitada  na resposta de 29/04/2014.  Importante  destacar  que,  em  16/05/2014,  compareceu  perante  a  fiscalização  procurador  com  poderes  substabelecidos,  que  tomou  ciência  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  N°  2014­00040­006,  conforme  TERMO  DE  CIÊNCIA  PESSOAL  (CIÊNCIA PESSOAL 2014 00040 006).  Em 14/05/2014,  a MULTIMEX apresentou  resposta  (RESPOSTA 14 05 2014)  ao  TERMO  DE  DILIGÊNCIA  E  INTIMAÇÃO  2014­00040­005.  Foi  através  desse  termo que a  fiscalização comunicou à MULTIMEX sua  inclusão no procedimento  previsto na 228/2002, e a intimamos a apresentar livros, documentos e informações  relativas ao período de 2014 incluído na fiscalização.  Portanto, a fiscalização observou à legislação aplicável.  Dessa  forma,  mantém­se  o  entendimento  da  decisão  recorrida  nessa  preliminar.  Alega  adiante  (item  III.1)  a  preliminar  de  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  porque  o  Fiscal  teria  aplicado  o  procedimento  especial  da  IN  228/02 sem prévia autorização do inspetor da Alfândega ou da Coana.   Cumpre anotar que o Mandado de Procedimento Fiscal  é um  instrumento  administrativo,  cujo  eventual  descumprimento  poderia  levar  a  efeitos  administrativo­funcionais,  mas  não  é  requisito  essencial  do  lançamento,  nem  altera a competência do auditor  fiscal para a  realização da  fiscalização, nem  Fl. 35999DF CARF MF Processo nº 12466.722119/2014­52  Acórdão n.º 3301­005.101  S3­C3T1  Fl. 6          5 para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  cuja  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional,  nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN.  Destaca­se ainda que a Lei nº 10.593/2002, em seu artigo 6º, dispõe sobre a  competência  do  auditor  fiscal,  estabelecendo  que  o  Poder  Executivo  poderia  regulamentar  as  atribuições,  o  que  foi  efetivado  pelo Decreto  nº  6.641/2008,  que  em  seu  artigo  2º  dispôs  sobre  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  e  praticar  os  atos  relacionados  ao  controle  aduaneiro  etc,  abaixo  transcrito:  Art. 2º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil:  I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  em  caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;  [...]  c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1,192  do  Código  Civil  e  observado  o  disposto  no  art.  1.193 do mesmo diploma legal;  A  recorrente  alegou  que  a  fiscalização  não  provou  a  imprestabilidade  da  contabilidade,  nem  a  falta  de  origem  lícita  e  disponibilidade  dos  recursos  e  presumiu que todas as importações foram fraudulentas. Neste ponto, conforme  já informado na decisão recorrida, as alegações de falta de prova por parte da  fiscalização  a  validar  a  presunção  do  §  2º  do  artigo  23  do  Decreto  nº  1.455/1976, e as alegações de ilegalidade, atipicidade e cerceamento de defesa  estão ligadas à produção probatória confundem­se com o mérito.  Salienta­se que a descrição dos  fatos  foi  clara no sentido de aplicação da  multa prevista no § 3º do artigo 23 do Decreto nº 1.455/1976, transcrito abaixo,  por  presunção  de  interposição  fraudulenta  prevista  em  seu  §  2º,  abaixo  transcrito,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados na importação.  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  [...]  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  Fl. 36000DF CARF MF Processo nº 12466.722119/2014­52  Acórdão n.º 3301­005.101  S3­C3T1  Fl. 7          6 localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  O mérito do litígio se concentra na comprovação da origem, disponibilidade  e transferência dos recursos.   Neste  ponto,  a  recorrente  arguiu  que  a  fiscalização  não  provou  que  a  contribuinte não possuía capacidade financeira, mas apenas presumiu, a partir  da  imprestabilidade  da  contabilidade  mercantil,  tal  incapacidade.  Alega  a  Recorrente  que  comprovou  a  origem  lícita  de  recursos;  demonstrando  que  obteve (fl. 7269):   ­  financiamento bancário  efetivo,  reiterado e  contínuo ao  longo dos  anos para  seu  capital de giro;  ­ desconto de duplicatas  em bancos de  suas vendas no mercado nacional, gerando  capital de giro;  ­ financiamento especial (FINIMP) na importação de máquinas e equipamentos para  seu capital de giro;  ­ concessão de linha de crédito por seus fornecedores, de seus principais e maiores  produtos,  o  que  lhe  permitiu  fluxo  de  caixa  com  a  origem  de  recursos  dos  seus  próprios fornecedores no exterior.  ­ fluxo de caixa decorrente de suas vendas realizadas no mercado interno;  ­  fluxo  de  caixa  decorrente  dos  recursos  auferidos  por meio  das  subvenções  para  investimento  e/ou  benefícios  fiscais  concedidas  pelos  Estados,  especialmente  de  Rondônia e Espírito Santo, relativo ao ICMS;  Ressalte­se que a acusação  fiscal  é de que o  importador MULTIMEX não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos empregados no comércio exterior.  Tratando­se  de  importação  por  encomenda,  é  o  importador  o  responsável  pela aquisição da mercadoria no exterior, efetuando o pacto de compra e venda  e sendo o responsável pelo pagamento do preço da mercadoria e das despesas  de sua nacionalização. Assim, deve dispor de capacidade econômico­financeira  para tanto.  A partir de indícios de incompatibilidade entre o volume transacionado e a  capacidade  econômico­financeira  da  recorrente,  a  fiscalização  deu  início  ao  procedimento  especial  da  IN  SRF  228/2002  tendente  à  verificação  da  comprovação da origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Das  intimações,  restou evidenciado que a contabilidade era  imprestável, pois não apresentava  os lançamentos relativos às movimentações financeiras, inclusive bancárias.  Após  intimações  e  reintimações,  a  recorrente  também  não  entregou  os  extratos bancários, informando que estariam representados nos demonstrativos  contábeis,  as  planilhas  de  formação  de  preços  que  identificam  os  custos  e  despesas incorridos nas importações, alegou não possuir os DANFES das notas  fiscais emitidas, conforme consta do Auto de Infração (fl. 12):  Em 29/04/2014, a MULTIMEX apresentou nova resposta (RESPOSTA 29 04 2014),  onde  informou, em resumo: alegou não  ter condições nem conhecimentos  técnicos  para  corrigir  os  leiautes  dos  arquivos  da  IN  86/2001,  e  solicitou  mais  30  dias  de  prazo, que indeferimos, haja vista a constante demora no atendimento às intimações;  alegou  não  possuir  os  DANFEs  das  NFe  emitidas,  e  que  não  tem  condições  de  apresentá­los; apresentou uma caixa de arquivo morto contendo contratos de câmbio  Fl. 36001DF CARF MF Processo nº 12466.722119/2014­52  Acórdão n.º 3301­005.101  S3­C3T1  Fl. 8          7 e, posteriormente, em 05/05/2014, complementou o atendimento apresentando mais  duas caixas de arquivo morto com outros contratos de câmbio.  Em relação ao pedido do extrato original das DI  relativas às  importações  por  conta  própria,  a  Recorrente  respondeu,  conforme  fl.  26/27  do  Auto  de  Infração:  que, devido à  instauração do procedimento especial previsto na IN SRF 228/2002,  não tem condições de gerar faturamento e manter uma estrutura operacional mínima;  que demitiu seus funcionários; e que não tem condições operacionais para separar os  documentos e entregá­los na forma solicitada, ou seja, agrupados por DI e em ordem  cronológica. Requereu prorrogação de prazo até dia 06/06/2014.  (...)  Em 05/06/2014, intimamos a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações  por encomenda, os extratos originais das DIs e as vias originais dos documentos de  instrução.  A  empresa  não  apresentou  resposta  e  não  prestou  qualquer  esclarecimento, razão pela qual foi autuada também em relação a esses documentos,  através  do  Auto  de  Infração  nº  0727600/00401/14,  consubstanciado  no  Processo  Digital nº 12466.722001/2014­24.  Assim,  ao  longo  dos  trabalhos  não  foram  disponibilizados  os  documentos  solicitados  ou  o  foram  em  desordem,  com pedidos  de  prorrogação  de  prazos  por vezes sem justificativa, pois que se referiam a documentos e arquivos aos  quais a recorrente estava, legalmente, obrigada a mantê­los em perfeita ordem.  Alegou,  a  recorrente,  a  falta  de  funcionários  e  conhecimentos  técnicos  para  proceder  ao  atendimento  de  algumas  entregas  de  documentos  e  arquivos  digitais da contabilidade.  A fiscalização concluiu que (fl. 22):  A  empresa  não  apresentou  os  documentos  de  instrução  das  DI,  e  nem  dispõe  de  contabilidade  idônea.  Os  documentos  citados  pela  MULTIMEX  nem  sempre  identificam a operação de importação, e a empresa sequer foi capaz de apresentar os  documentos de instrução por DI, quanto mais os comprovantes de despesas e custos.  A  inexistência  desses  controles  gerenciais  é  claro  indício  de  interposição  fraudulenta, onde a empresa que registra a Declaração de Importação em seu nome  não é o verdadeiro responsável pela operação, mas uma mera mandatária, que não  tem o  total  controle  das  operações  e  não  pretende  expor  ao Fisco  a  forma que  as  operações são realizadas, para não revelar a fraude. (grifou­se)  De  fato,  a  análise  da  ECD  de  2010,  2011  e  2012  revelou  as  seguintes  incorreções (fl. 45 e seguintes):  1.  Com  relação  à  escrituração  de  2010,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a. Todas  as  contas do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (11104)  e  “Estoques”  (11107),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível”  (111),  sendo  que  apenas  as  contas  de  disponibilidades,  como  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta Movimento” (11102), devem estar nesse agrupamento;   b.  A  conta  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta  Movimento”  (111020025)  só  possuem  dois  lançamentos,  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência ao documento probante, conforme abaixo:  Fl. 36002DF CARF MF Processo nº 12466.722119/2014­52  Acórdão n.º 3301­005.101  S3­C3T1  Fl. 9          8   c.  As  contas  de  “Aplicações  Financeiras”  (11103)  só  possuem  lançamentos  no  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência  ao  documento  probante,  conforme  abaixo:      2. Com relação à escrituração do ano­calendário 2011, as contas do Ativo Circulante  não foram escrituradas. Há apenas um lançamento na conta “Caixa” (1.1.01.001.5),  no primeiro dia do ano, conforme abaixo:    Data Cód.Conta Conta D/C Valor Saldo D/C Histórico  Fl. 36003DF CARF MF Processo nº 12466.722119/2014­52  Acórdão n.º 3301­005.101  S3­C3T1  Fl. 10          9 3.  Com  relação  à  escrituração  de  2012,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a.  Todas  as  contas  do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (1.11.04.0000)  e  “Estoques”  (1.11.07.0000),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível” (1.11.00.0000), sendo que apenas as contas de disponibilidades, como  “Caixa” (1.11.01.0001) e “Bancos Conta Movimento” (1.11.02.0000), devem estar  nesse agrupamento;  b. As contas do ativo circulante não foram escrituradas. Há apenas um lançamento  na conta “Caixa” (1.11.01.0001), no primeiro dia do ano, cujo histórico aponta que  não houve movimento, conforme abaixo:    Verificou­se que a contabilidade de fato era imprestável para comprovar a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação,  pois  não  refletia  as  movimentações  financeiras,  especialmente  as  bancárias,  efetuadas  pela  recorrente.  Em  resposta,  a  recorrente  informou  que  tivera  problemas  com  a  contabilidade,  que  estaria  empenhada  em  corrigi­la  e  solicitou  prorrogações  de  prazo  de  180  dias,  embora  tais problemas  já eram de conhecimento da recorrente desde meados  de 2012, quando já estava sendo fiscalizada em relação ao ano de 2008, cuja  apresentação de ECD não fora cumprida.  A  fiscalização  demonstrou  que  o  Diário  de  2010  possuía  apenas  136  lançamentos,  quase  todos  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  qualquer  vinculação com as operações  efetuadas  em cada DI,  de modo a  comprovar a  disponibilidade  dos  recursos  por  ocasião  do  pagamento  do  preço  e  das  despesas de tributos e outras aduaneiras. O Diário de 2011 possuía apenas um  lançamento  de  Caixa  a  Capital  Social  e  o  de  2012,  também  um  único  lançamento de Caixa A Fornecedores.   A  fiscalização  concedeu  prazo  até  28/05/2014  para  apresentar  a  ECD  de  2010 e até 28/07/2014 para apresentar as ECD de 2011, 2012 e 2013, mas a  recorrente  não  cumpriu  tais  prazos  e  não  prestou  outros  esclarecimentos.  Posteriormente, apresentou a ECD de 2013, mas com apenas um lançamento de  Caixa a Assistência Contábil de valor R$ 1,00 (cf. fl. 56).  Está  plenamente  comprovada  a  imprestabilidade  da  contabilidade  para  comprovar  a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recurso  utilizados nas operações de importação que giraram em torno de 2600 DI´s e  R$  33.423.039,79  no  período  de  2010  a  2014,  sendo  que  deste montante,  R$  154.591.519,12 eram importações por conta própria.  Sobre  a  exigência  de  se manter  a  escrituração  contábil  nas  operações  de  importação e exportação está expressamente prevista no artigo 18 do Decreto  nº  6.759/2009,  assim  como,  de  forma  genérica,  no  artigo  251  do  Decreto  3.000/1999 (RIR/99) e no artigo 509 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010):  Art. 18. O  importador,  o exportador ou o adquirente de mercadoria  importada por  sua  conta  e  ordem  têm  a  obrigação  de  manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  documentos  relativos  às  transações  que  realizarem,  pelo  prazo  decadencial  Fl. 36004DF CARF MF Processo nº 12466.722119/2014­52  Acórdão n.º 3301­005.101  S3­C3T1  Fl. 11          10 estabelecido  na  legislação  tributária  a  que  estão  submetidos,  e  de  apresentá­los  à  fiscalização aduaneira quando exigidos (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, caput):  § 1º Os documentos de que trata o caput compreendem os documentos de instrução  das declarações  aduaneiras,  a correspondência comercial,  incluídos os documentos  de  negociação  e  cotação  de  preços,  os  instrumentos  de  contrato  comercial,  financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis  e  os  correspondentes  documentos  fiscais,  bem  como  outros  que  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo (Lei no 10.833, de 2003,  art. 70, § 1º).(Grifo nossos)  Por seu turno, a recorrente juntou em impugnação contratos de empréstimo  e  financiamento  à  importação  com  diversos  bancos,  às  fls.  911  e  seguintes  (BICBANCO,  Banco  do  Brasil,  Banco  Santander,  Banco  Real,  Banco  Itaú);  relação de faturas comerciais de importação (invoices), relação de DI´s, saldos  de aplicação e empréstimos em 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012, relatório  do Banco Central do Brasil  indicando as operações com os bancos referidos,  relação de extratos de descontos de títulos liquidados com extratos bancários,  cópia dos  termos de  entrega dos arquivos SINTEGRA de 2012, 2013 e 2014;  contratos de venda de máquinas,  lubrificantes e outros produtos, notas  fiscais  de serviços  tomados, notas fiscais de prestação de serviços de manutenção de  máquinas,  extratos  de  folhas  de  pagamento,  contrato  de  representação  comercial dos produtos da MULTIMEX, relação de clientes.  As  origens  foram  resumidas  nas  planilhas  de  fls.  1604/1605,  e  seriam  decorrentes  de  descontos  de  duplicatas,  empréstimos  e  capital  de  giro,  financiamento  de  importações,  recebimento  de  operações  próprias  e  por  encomenda, créditos de subvenções e créditos concedidos por exportadores.  Segundo  a  Recorrente,  os  referidos  documentos  comprovariam  a  capacidade econômico­financeira da recorrente e que o registro contábil não é  o único meio de prova, conforme artigo 6º da IN SRF nº 228/2002.  Realmente,  referidos  documentos  são  indicativos  da  origem  de  recursos  lícita,  conforme  dispõe  o  artigo  4º  e  6º  da  IN  SRF  nº  228/2002,  abaixo  reproduzidos:  Art. 4º Durante o procedimento especial de fiscalização, a empresa será intimada a  comprovar  as  seguintes  informações,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias:(Redação  dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  I  ­  o  seu  efetivo  funcionamento  e  a  condição  de  real  adquirente  ou  vendedor  das  mercadorias,  mediante  o  comparecimento  de  sócio  com  poder  de  gerência  ou  diretor,  acompanhado  da  pessoa  responsável  pelas  transações  internacionais  e  comerciais;  e(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1678,  de  22  de  dezembro de 2016)  II  ­  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  [...]  Art. 6º Para efeito de cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 4º, além  dos  registros  e  demonstrações  contábeis,  poderão  ser  apresentados,  dentre  outros,  elementos de prova de:  I ­ integralização do capital social;  II  ­  transmissão  de  propriedade  de  bens  e  direitos  que  lhe  pertenciam  e  do  recebimento do correspondente preço;  III  ­  financiamento  de  terceiros,  por  meio  de  instrumento  de  contrato  de  financiamento ou de empréstimo, contendo:  Fl. 36005DF CARF MF Processo nº 12466.722119/2014­52  Acórdão n.º 3301­005.101  S3­C3T1  Fl. 12          11 a)  identificação  dos  participantes  da  operação:  devedor,  fornecedor,  financiador,  garantidor e assemelhados;  b) descrição das condições de financiamento: prazo de pagamento do principal, juros  e  encargos,  margem  adicional,  valor  de  garantia,  respectivos  valores­base  para  cálculo, e parcelas não financiadas; e  c) forma de prestação e identificação dos bens oferecidos em garantia.  §  1º  Quando  a  origem  dos  recursos  for  justificada  mediante  a  apresentação  de  instrumento  de  contrato  de  empréstimo  firmado  com pessoa  física  ou  com pessoa  jurídica  que  não  tenha  essa  atividade  como  objeto  societário,  o  provedor  dos  recursos  também  deverá  justificar  a  sua  origem,  disponibilidade  e,  se  for  o  caso,  efetiva transferência.  §  2º  Os  elementos  de  prova  referentes  a  transações  financeiras  deverão  estar  em  conformidade com as práticas comerciais.  § 3º No caso de comprovação baseada em recursos provenientes do exterior, além  dos  elementos  de  prova  previstos  no  caput,  deverá  ser  apresentada  cópia  do  respectivo contrato de câmbio.  § 4º Na hipótese do § 3º, caso o remetente dos recursos seja pessoa jurídica, deverão  ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial.  Porém, deve­se ter em mente que a comprovação deve ser da origem lícita,  da transferência e da disponibilidade dos recursos empregados nas operações  de importação.  Como  bem  esclarecido  na  decisão  recorrida,  é  um  trinômio  que  se  deve  comprovar e não apenas a origem ou a transferência ou a disponibilidade. Se  os contratos apresentados podem servir de comprovação de origem, certamente  não são suficientes para comprovar a transferência ou a disponibilidade. Se os  extratos  comprovam  a  transferência  da  liquidação  dos  descontos  de  títulos,  certamente  não  são  suficientes  para  comprovar  a  disponibilidade  para  execução  das  operações.  Do  mesmo  modo,  apenas  a  escrituração  contábil,  desacompanhada  dos  referidos  documentos,  também  não  é  suficiente  para  comprovar a origem lícita, a transferência e a disponibilidade dos recursos.  Assim, é o conjunto probatório que deve se mostrar idôneo a comprovar o  trinômio, ou seja, a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Tal  distinção  restou  bem  explanada  no  acórdão  atacado,  cujos  fundamentos  abaixo  transcrevo  (fl.  7397/7398):  Há  que  se  ter  em  mente  que  para  fins  de  comprovação  do  financiamento  de  operações  de  comércio  exterior  o  trinômio  origem,  disponibilidade  e  transferência  deve  ser  interpretado  como um  critério  indivisível. A  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade ou da transferência de recursos utilizados em operações de comércio  exterior  tomados  de  forma  isolada,  não  atende  o  preceito  da  norma:  possibilitar  a  completa ciência do fluxo de dinheiro de que se vale o importador.  De outra forma, em não se adotando essa postura rígida, corre­se o sério risco de se  deixar  uma  brecha  que  viabilize  a  utilização  de  transações  com  o  exterior  para  operações destinadas à “lavagem de dinheiro”.  Para a demonstração do grau desse risco, que é elevado, procede­se primeiramente  com a conceituação em separado de cada um dos três termos:  ­ Origem  Diz  respeito  à  gênese  lícita  do  recurso.  Deve  ser  demonstrada  de  onde  o  recurso  provém  –  se  decorrente  de  atividades  lícitas  ou  não  e  se  em  sua  obtenção  foram  observadas as normas de incidência tributária, quando for o caso.  Fl. 36006DF CARF MF Processo nº 12466.722119/2014­52  Acórdão n.º 3301­005.101  S3­C3T1  Fl. 13          12 É  muito  comum  que  o  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.  Esse  tipo  de  prova  evidência  apenas  que  no  momento  de  honrar  a  transação  o  importador possuía aquela disponibilidade e que de fato a importação foi paga.  Mas  a  fiscalização  nunca  põe  em  dúvida  a  existência  do  recurso  para  adimplemento da transação. Se não houvesse o recurso o contrato de câmbio não  seria  fechado. O depósito  em conta  corrente  limita­se  a demonstrar que ocorreu  o  pagamento da mercadoria importada na data avençada. Nada mais.  Outros se limitam a alegar a integração do Contrato Social. Mas a questão perdura:  O recurso que integralizou o Contrato Social é de origem lícita?  Ao se falar em origem se quer saber o que ocasionou o surgimento do recurso na  conta bancária do importador. O que propiciou o depósito. Sua causa. De onde e  quando adveio. Qual sua efetiva contrapartida lícita.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior, coincidente em datas e valores, não só para fins de fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização, circulação, distribuição e venda de bens importados.  ­ Disponibilidade  É  a  demonstração  que  o  importador  possuía  esse  recurso  disponível  no  exato  momento de honrar a transação com o fornecedor externo (fechamento do câmbio).  É a paridade entre a posse do numerário e o pagamento da obrigação na data em que  ela ocorre.  O  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações do comércio exterior demonstra que vendeu um imóvel registrado em seu  nome  e  que  com  aquele  dinheiro  iniciou  suas  operações  de  comércio  exterior.  A  origem  lícita  do  recurso  resta  demonstrada,  mas  quem  garante  que  efetivamente  aquele recurso foi utilizado para honrar a transação com o exterior? É necessário que  se demonstre a posse desse recurso no momento do pagamento da obrigação.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lícita  se  no  momento  de  honrar a transação não se prova que de fato se possuía aquele mesmo recurso. Ao se  satisfazer  com  a  origem  lícita  proveniente  da  venda  de  um  imóvel,  por  exemplo,  corre­se  o  sério  risco  de  se  permitir  que  recursos  de  origem  ilícita  financiem  as  operações de comércio exterior, tendo apenas por limite o valor da venda do imóvel.  Quanto  maior  for  o  valor  dessa  venda,  que  serve  para  referendar  a  origem,  mais  quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior.  ­ Transferência  É justamente a ligação entre a gênese e o destino do recurso. A demonstração de que  o recurso permaneceu e migrou pelas vias regulares (legais) desde sua origem lícita  até o adimplemento da obrigação com o fornecedor externo. É o que se denominou  até  então  de  seu  “oferecimento  a  regular  tributação”. Em outros  termos,  o  recurso  contabilizado à disposição da empresa para adimplir suas obrigações.  Um exemplo que ilustra bem a interação dessas três condições é a situação em que  determinada pessoa jurídica foi constituída com um capital totalmente integralizado  em dinheiro. Para que esse valor seja admitido em operações de comércio exterior, é  necessário:  ­ que os sócios possuam disponibilidade para realizar a integralização (rendimentos  declarados  tributáveis,  isentos  ou  não  tributados).  Se  o  valor  integralizado  pelos  sócios está justificado em suas declarações de imposto de renda, presume­se tanto a  origem licita quanto sua disponibilidade; e  Fl. 36007DF CARF MF Processo nº 12466.722119/2014­52  Acórdão n.º 3301­005.101  S3­C3T1  Fl. 14          13 ­ comprovar a efetiva  transferência, que nesse caso se  faz por meio de crédito em  conta­corrente  da  empresa,  coincidindo  em  data  e  valor  com  a  integralização  de  capital. Admite­se também como prova o saque do valor correspondente nas contas  correntes bancárias dos sócios. Ou seja, em pelo menos "uma das pontas" da cadeia,  deve ficar demonstrada a movimentação do recurso.  Se o importador não consegue efetuar a comprovação da origem, disponibilidade e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação,  isso  implica  na  sua  impossibilidade de demonstrar o trânsito dos recursos pelas vias legais.  De nada vale exibir o saldo em conta corrente, o volume de receitas, a quantidade de  vendas, a margem de lucro praticada, se o importador nenhum demonstrar o trânsito  regular do recurso, assim compreendido: A origem do recurso, sua disponibilidade  no  momento  do  fechamento  do  câmbio,  e  sobretudo,  o  seu  trânsito  pelas  vias  contábeis para honrar cada importação praticada.  O impugnante empresa MULTMEX alega no item (74) da impugnação:  74.  Com  relação  ao  Demonstrativo  de  Fluxo  Financeiro,  período  compreendido entre 2010 e 2014, verifica­se que a Impugnante possuía, no ano  de 2010, saldo mensal positivo em média superior a R$ 1.500.000,00. No ano,  perfazia um fluxo de caixa positivo de R$ 17.000.000,00 considerando apenas  receitas  e  despesas  operacionais  e  empréstimos  contraídos.  Descontadas  as  despesas  administrativas,  o  resultado  continua  positivo,  em  torno  de  R$  4.330.287,89.  Nos  anos  posteriores  do  período  submetido  à  fiscalização,  o  fluxo  de  caixa  situa­se  na  faixa  de  RS  20.000.000,00  sem  considerar  as  despesas  administrativas.  Isso  é  clara  evidência  que  a  empresa  possuía  recursos suficientes a sustentar suas atividades.  Como dito, é comum que o importador intimado a fazer a comprovação dos recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.   É preciso que se demonstre a  triangulação do  recurso: origem  lícita do recurso e  sua disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior,  coincidente  em datas  e  valores,  não  só  para  fins  de  fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização,  circulação,  distribuição e venda de bens importados.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lastreada  no  volume  de  transações  da  empresa  importadora  se  no  momento  de  honrar  a  transação  não  se  prova que de fato se possuía o recurso.  Quanto  maior  for  esse  volume,  que  serviria  em  princípio  para  referendar  a  origem, mais quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  E  é  onde  a  argumentação  do  impugnante  nos  remete:  apresenta  como  origem  um  capital  de  giro  anual  da  ordem  de  anual  total  de  RS  89.537.008,96,  o  que  corresponde  a  uma  média  mensal  de  R$  7.461.418,00,  mas  é  incapaz  de  demonstrar  a  triangulação  do  recurso:  origem  lícita  do  recurso  e  sua  disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior, dada  que sua contabilidade é imprestável como será visto a seguir.  Sem  a  demonstração  da  triangulação  do  recurso,  ou  em  outros  termos,  a  não  comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na  importação, fica caracterizada a prática presumida de interposição fraudulenta  de terceiros, nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX alega nos itens (78) e (79) da impugnação:  78.  Assim,  a  contribuinte  tanto  vale­se  de  recursos  próprios  para  importar  mercadorias e nacionalizá­las, como importa por conta e ordem de terceiros.  O rol de atividades da contribuinte é vastíssimo, inclusive exercendo atividades  de industrialização, remanufatura e diversas exportações.  79.  Muito  embora  não  tenha  apresentado  as  demonstrações  contábeis  referentes  aos  exercidos  abrangidos  pela  ação  fiscal,  nos  exatos  termos  Fl. 36008DF CARF MF Processo nº 12466.722119/2014­52  Acórdão n.º 3301­005.101  S3­C3T1  Fl. 15          14 requeridos  pela  Fiscalização,  os  documentos  acima  colacionados  constituem  provas  de  que  a  contribuinte  desenvolve  atividades  empresariais  de  forma  lícita,  bem  como  que  dispunha  de  recursos  próprios  para  empregar  nas  atividades de comércio exterior, empréstimos e financiamentos bancários e de  fornecedores  estrangeiros.  Finalizando,  importa  considerar  ainda  que  o  volume das operações praticado pela Impugnante por mais de uma década não  permite  que  sem  qualquer  critério  a  Fiscalização  Aduaneira  simplesmente  declare que não houve comprovação de origem de recursos.   De modo algum, pois sem a apresentação das demonstrações contábeis é inviável a  demonstração da triangulação do recurso, ou em outros termos, a não comprovação  da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação,  o que  implica  na prática  presumida de  interposição  fraudulenta de  terceiros,  nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX aborda esse assunto nos itens (97), (98) e (99)  da impugnação:  97. Resta, porém, verificar se a imprestabilidade da contabilidade, poderia ser  óbice  insuperável,  como  quer  a  douta  Fiscalização,  à  constatação  que  a  contribuinte  possuía  condições  econômicas,  financeiras  e  operacionais  para  exercer suas atividades e realizar as operações de comércio exterior a que se  propôs.  98. Na verdade, não poderia. Não poderia porque, como demonstrado, não há  na  legislação  de  regência  norma  jurídica  que  determine  que  somente  os  demonstrativos  contábeis  podem  ser  utilizados  para  fins  de  comprovar  a  origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados em operações  de  comércio  exterior.  Na  verdade,  todos  os  meios  admitidos  em  direito  são  válidos  para  se  fazer  a  prova,  ao  contrário  do  que  de  forma  subjetiva,  discricionária, abusiva e arbitrária estabeleceu a Fiscalização.  99. Conforme demonstrado, a douta Fiscalização teve acesso aos dados de um  auto  de  infração  lavrado  pela  Delegada  da  Receita  Federal  em  Vitória/ES,  onde consta o balanço patrimonial de 2009 da MULTIMEX. Nesse balanço há  provas  suficientes  que  a  Impugnante  possuía  recursos  com  origem  lícita  capaz de fazer frente às suas operações de comércio exterior (doc.2).  Da análise das disponibilidades, do estoque declarado, do capital social e da reserva  de  lucro,  bem  como  da  capacidade  de  financiamento  das  operações,  verifica­se  facilmente a capacidade econômica e financeira da Impugnante. Ou seja, a referida  demonstração contábil faz prova a favor da Impugnante.  Não  é  possível  atender  o  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA  a  partir  de  um  balanço  patrimonial.  Eventualmente,  e  vamos  frisar que  é uma  situação  bastante  eventual,  o  importador até poderia  identificar  a  origem dos recursos, mas jamais sua DISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA,  pois como se sabe o balanço patrimonial reproduz uma situação estática, enquanto  que as operações de importação são transações dinâmicas.  De nada vale demonstrar que a empresa possuía o recurso no início do ano se não  for comprovado que esse mesmo recurso financiou uma operação de importação em  meados de setembro.  Tal  qual  reproduzido  no  ‘  (74)  da  impugnação,  é  afirmado  que  ...  a  Impugnante  possuía, no ano de 2010, saldo mensal positivo de origem de receitas e de recursos  proveniente de descontos de duplicatas, empréstimos bancários para capital de giro,  Finimp,  valores  recebidos  de  operações  próprias  e  de  encomenda  e  por  créditos  concedidos pelos  exportadores,  seja nas  operações  próprias,  seja nas  operações  de  encomenda,...   E ainda destaque para o alegado pela empresa MULTMEX nos itens (148) e (149)  da impugnação:  148. OS  recursos utilizados para o pagamento  das despesas  com o  fechamento do  câmbio e com os tributos aduaneiros possuem como origem vendas de mercadorias  no mercado interno.  Fl. 36009DF CARF MF Processo nº 12466.722119/2014­52  Acórdão n.º 3301­005.101  S3­C3T1  Fl. 16          15 149.  Frise­se  que  as  Notas  Fiscais  são  consideradas  documento  idôneo  para  comprovar a origem de receita, consoante o posicionamento oficial do próprio Fisco,  exemplificado pela seguinte decisão UNÂNIME proferida pela Delegada da Receita  Federal de Julgamento no TJ, Acórdão n° 12­21389, de 15/10/2008:  O  único  mo  do  de  se  demonstrar  que  esses  recursos  ingressaram  na  empresa  e  serviram  para  financiar  as  operações  de  importação  objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  dentro  do  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA, é através do registro das demonstrações contábeis.  A  ausência  dos  registro  contábeis,  além  de  não  fazer  prova  que  tais  recursos  ingressaram regularmente na empresa, implica na prática presumida de interposição  fraudulenta  de  terceiros,  nos  moldes  do  §2º,  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76.  Quanto  à  decisão  UNÂNIME  proferida  pela  Delegada  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no TJ, Acórdão  n°  12­21389,  de  15/10/2008,  diz  respeito  a  um  outro  contexto  que  não  guarda  relação  com  a  prática  presumida  de  interposição  fraudulenta de terceiros em operações em comércio exterior."  A  contabilidade  regular,  suportada  em  documentos,  é  que  faz  a  prova  regular das operações e sua ausência impede que se confirme a comprovação  do  trinômio  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade.  A  contabilidade,  como  os  demais  documentos  apresentados,  são  necessários,  mas  não  suficientes, isoladamente, para comprovação do que aqui se pretendeu.  Assim,  conclui­se  que  a  recorrente  não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos necessários à prática das  operações, incidindo na presunção de que trata o §2º do artigo 23 do Decreto  nº  1.455/1976,  configurando  a  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior,  apenada  com  a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  em  razão de as mercadorias não  terem  localizadas ou  terem sido consumidas ou  revendidas.  Em  relação  à  argumentação  de  que  a  falsidade  ideológica  não  está  contemplada no inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº 37/1966, sem razão a  recorrente. A redação é a seguinte:  Art.105 Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  [...]  VI  ­  estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado  ou  adulterado;  Por sua vez o Decreto nº 6.759/2009 dispõe que:  Art. 553. A declaração de importação será obrigatoriamente instruída com (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 46, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  1988, art. 2º):(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  I ­ a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente;  II  ­  a  via  original  da  fatura  comercial,  assinada  pelo  exportador;  e  (Redação  dada  pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  III  ­  o  comprovante  de  pagamento  dos  tributos,  se  exigível.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 8.010, de 2013)  [...]  Art. 689. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por  configurarem dano ao Erário (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº  1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  Fl. 36010DF CARF MF Processo nº 12466.722119/2014­52  Acórdão n.º 3301­005.101  S3­C3T1  Fl. 17          16 [...]  VI estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento  necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  [...]  § 3º­A. O disposto no  inciso VI do caput  inclui os  casos de  falsidade material ou  ideológica. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  §  3º­B.  Para  os  efeitos  do  inciso  VI  do  caput,  são  necessários  ao  desembaraço  aduaneiro, na importação, os documentos relacionados nos  incisos I a III do caput  do art. 553. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  Assim, a falsidade a que se refere o inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº  37/1966  é  dos  documentos  de  instrução  da DI,  ou  seja,  do  conhecimento  de  carga, da fatura comercial e dos comprovantes de pagamento dos tributos.  A  acusação  da  fiscalização  recaiu  na  ocultação  do  responsável  pela  operação, a qual, uma vez comprovada, ainda que por presunção legal, torna  os  documentos  emitidos  para  instrução  da  DI  ideologicamente  falsos.  Tal  conclusão está exposta no artigo 13 da IN SRF nº 228/2002:  Art.  13.  A  prestação  de  informação  ou  a  apresentação  de  documentos  que  não  traduzam  a  realidade  das  operações  comerciais  ou  dos  verdadeiros  vínculos  das  pessoas com a empresa caracteriza simulação e falsidade ideológica ou material dos  documentos de  instrução das declarações aduaneiras, sujeitando os  responsáveis às  sanções penais cabíveis, nos termos do Código Penal (Decreto­lei nº 2.848, de 7 de  dezembro  de  1940)  ou  da  Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  do  art.  105  do  Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.   Se  há  comprovação  da  interposição  fraudulenta  do  responsável  pela  importação na condição de fornecedor dos recursos necessários à efetivação da  importação,  então  tal  ocultação  somente  é  materializada  na  ausência  de  referido responsável nos documentos de  importação, seja na condição de real  importador  seja  na  condição  de  real  adquirente. Em qualquer  dos  casos,  seu  nome deveria constar nas faturas comercias ou no conhecimento de carga.  Por fim, é preciso esclarecer que para efeitos de tipificação da interposição  fraudulenta  de  terceiros,  seja  ela  a  EFETIVA  (REAL)  ou  PRESUMIDA  é  absolutamente  irrelevante que aquele que  fornece o  recurso  seja denominado  de importador, pois em nenhum dos dois tipos se exige a presença DO PEDIDO  “importador”."  No que tange à ausência de demonstração do dolo específico, não há que se  exigir  tal  neste  caso,  pois  estamos  diante  de  uma  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta.  Basta  a  não  comprovação  da  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade  dos  recursos  empregados  na  importação para  se  caracterizar a  interposição  fraudulenta nos  termos do §2º do artigo 23 do  Decreto  nº  1.455/1976.  Uma  vez  presumida,  não  há  que  se  falar  em  demonstração de dolo por parte da fiscalização.  Quanto  ao  dano  ao  erário,  os  artigos  23  e  24  do Decreto  nº  1.455/1976  estipulam o que se considera dano ao erário:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  I  ­  importadas,  ao  desamparo  de  guia  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada  ou  suspensa  na  forma  da  legislação específica em vigor;  Fl. 36011DF CARF MF Processo nº 12466.722119/2014­52  Acórdão n.º 3301­005.101  S3­C3T1  Fl. 18          17 II  ­  importadas  e  que  forem  consideradas  abandonadas  pelo  decurso  do  prazo  de  permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições:  a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado o seu despacho; ou  b)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  interrupção  do  despacho por  ação  ou  omissão  do  importador ou seu representante; ou  c) 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o artigo 56 do Decreto­Iei  número 37, de 18 de novembro de 1966, nos casos previstos no artigo 55 do mesmo  Decreto­lei; ou  d) 45  (quarenta e cinco) dias após esgotar­se o prazo  fixado para permanência em  entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária.  III  ­  trazidas do  exterior  como bagagem,  acompanhada ou  desacompanhada e que  permanecerem nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 (quarenta e cinco)  dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único  do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto­lei número 37, de 18  de novembro de 1966.  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  VI ­ (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  § 2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Art 24. Consideram­se  igualmente dano ao Erário, punido com a pena prevista no  parágrafo único do artigo 23, as infrações definidas nos incisos I a VI do artigo 104  do Decreto­lei numero 37, de 18 de novembro de 1966.  Percebe­se  que  o  dano  ao  erário  configura­se  por  uma  determinação  específica legal, trata­se de uma presunção legal ou absoluta de dano ao erário  nos casos enumerados.   Embora  a  própria  conduta  configura o  dano ao  erário,  pode­se  enumerar  vantagens em tese almejadas, mediante a interposição ilícita de pessoas como:  burla ao controles da habilitação para operar no comércio exterior; blindagem  do  patrimônio  do  real  adquirente  ou  encomendante,  no  caso  de  eventual  lançamento  de  tributos ou  infrações;  quebra da  cadeia  do  IPI;  sonegação de  PIS  e  Cofins,  relativamente  ao  real  adquirente,  lavagem  de  dinheiro  e  ocultação da origem de bens e valores, aproveitamento indevido de incentivos  fiscais do ICMS.  Portanto, a alegação de que não houve dano efetivo ao erário, simplesmente  pelo fato de não haver tributo a ser recolhido, não procede.  Fl. 36012DF CARF MF Processo nº 12466.722119/2014­52  Acórdão n.º 3301­005.101  S3­C3T1  Fl. 19          18 Concernente à aplicação da multa de 10% por cessão de nome de que trata  o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, salienta­se que sua aplicação é cabível no  caso de interposição real e não no caso de interposição presumida de que trata  o presente processo. Tal  situação  restou  esclarecida na  IN SRF 228/2002 em  seu artigo 11:  Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena de perdimento das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  I  ­  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizada  a  condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias;  II ­ interposição fraudulenta, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455,  de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  1º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  aplicada,  além  da  pena  de  perdimento das mercadorias, a multa de que trata o art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007.(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de  dezembro de 2016)  §  2º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  caput,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  será  instaurado  procedimento  para  declaração  de  inaptidão da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016).  De  fato,  com a  edição  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  à  hipótese  de  aplicação da multa por cessão de nome não se aplica a declaração de inaptidão  de  que  trata  o  artigo  81  da  Lei  nº  9.430/1996,  hipótese  de  que  tratam  estes  autos:  Lei nº 11.488/2007:  Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive ediante a disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros com vistas no acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários  fica  sujeita  a multa de 10%  (dez por  cento) do valor da operação acobertada,  não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto  no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei nº 9.430/1996:  Art.  81.  Poderá  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que,  estando  obrigada,  deixar  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  em  2  (dois)  exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados em operações de comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.637,  de 2002)  Destaca­se,  ainda  que  esse  entendimento  é  consolidado,  inclusive  nesta  turma:  APLICAÇÃO  DA  MULTA  POR  CESSÃO  DE  NOME.  SUBSTITUIÇÃO  DA  MULTA DO  PERDIMENTO DA MERCADORIA  PELA MULTA DO ART.  33  DA LEI Nº 11.488/07. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07 veio para substituir a  pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários, e não prejudica e nem  substitui a incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo,  Fl. 36013DF CARF MF Processo nº 12466.722119/2014­52  Acórdão n.º 3301­005.101  S3­C3T1  Fl. 20          19 do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, prevista no art. 23, V,  do  DL  nº  1.455/76,  apenada  com  perdimento  da  mercadoria  (Acórdão  nº  3301­ 003.086 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária)   Cumpre, por  fim, citar decisão, cujos entendimentos  foram adotados nesta  decisão, com a mesma Recorrente, já decidido por este CARF, de relatoria do  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède (Acordão Acórdão nº 3302005.468 –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 06/07/2011 a 24/10/2012  Ementa: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena  de perdimento da mercadoria.  Recurso de Ofício Não Conhecido.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  manter  integralmente  a  decisão  recorrida e negar provimento ao Recurso Voluntário  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 36014DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.907984/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. . A estimativa recolhida,. afastado eventual pagamento a maior ou indevido, forma o saldo negativo do contribuinte, devendo respeitar a sua metodologia própria para o pleito do direito creditório correspondente via PER/DCOMP. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. A retificação da PER/DCOMP deve respeitar as normas previstas para sua ocorrência, não cabendo ao CARF este feito por mero pedido em peça recursal.
Numero da decisão: 1402-003.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10120.904646/2009-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado) , Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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própria para o pleito do direito creditório correspondente via PER/DCOMP.  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO.  A  retificação  da  PER/DCOMP deve  respeitar  as  normas  previstas  para  sua  ocorrência,  não  cabendo  ao  CARF  este  feito  por  mero  pedido  em  peça  recursal.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10120.904646/2009­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 79 84 /2 00 9- 95 Fl. 92DF CARF MF     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado)  ,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus Ciccone.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10120.907984/2009­95  Acórdão n.º 1402­003.238  S1­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília ­  DF,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a manifestação  de  inconformidade do contribuinte em epígrafe, agora recorrente.    Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido, buscando extinguir por compensação de débito próprio, conforme detalhamento que  consta no Despacho Decisório acostado aos autos.   Transmitida, a DCOMP recebeu da DRF de origem o Despacho Decisório de  ‘não homologação’ da compensação", cujas razões de negação se fundam na utilização integral  do  pagamento  discriminado  para  a  quitação  de  outro  débito.  Portanto,  não  haveria  crédito  disponível para a compensação em análise.    Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  efetuou  recolhimentos  a maior  conforme  apurado  na DIPJ  2006,  sob  o  regime de  tributação  com base  em balancete  de  suspensão  ou  redução do imposto. Pediu revisão do despacho decisório.    Da decisão da DRJ:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente  não  homologação da compensação da PER/DCOMP objeto do presente processo.  Na decisão ora recorrida, entendeu­se , que sob a égide dos artigos 2°, 6°, e  28 a 30 da Lei n° 9.430/1996; artigo 6°, parágrafo único, da Lei n° 7.689/1988; e artigos 221 a  232  do  Decreto  n°  3.000/99,  os  valores  pagos  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL  não  poderiam ser considerados crédito em favor do contribuinte, sob a qualificação de "pagamento  indevido ou a maior".  Sob  o  regime  de  apuração  de  IRPJ  e  CSLL  em  referência,  o  contribuinte  ficaria obrigado a antecipar ao Fisco, mensalmente, parte desse tributo, calculado com base em  sua  receita bruta,  e  aplicação de um percentual pré­ definido  com vistas  ao  cálculo do  lucro  real,  com  a  faculdade  de  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  tributo  devido,  desde  que  Fl. 94DF CARF MF     4  demonstrado por balancetes mensais, que o valor acumulado já pago até o mês anterior exceda  o valor do tributo calculado com base no lucro real auferido até aquele mês. Dessa maneira, o  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL  abrangeria  todas  as  situações  ocorridas  durante  o  ano­  calendário, e o tributo devido seria apurado no encerramento do respectivo período.    Do Recurso Voluntário:  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que expõe que  as origem dos créditos compensados por meio do PER/DCOMP advém dos recolhimentos de  IRPJ e da CSLL referentes ao ano­calendário 2005, recolhidos a maior, conforme sua DIPJ.  Na PER/DCOMP, onde deveria ser assinalado créditos de saldo negativo de  IRPJ  ou  CSLL,  fora  preenchido  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Contudo,  entende  demonstrado que houve saldo negativo de IRPJ ou CSLL, e  tal circunstância seria mero erro  formal.  Ademais, requer autorização para retificar do PER/DCOMP, ou, ainda, sejam  compensados os referidos débitos nesta com os créditos em foco.    É o relatório.    Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10120.907984/2009­95  Acórdão n.º 1402­003.238  S1­C4T2  Fl. 4          5    Voto               Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.327,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10120.904646/2009­ 00, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.327):    "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  pode­se  dele  conhecer.    Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, sendo  o paradigma.    Síntese dos fatos  Primeiramente,  fica  bem  claro  nos  autos,  conforme  anexo  I  da manifestação  de  inconformidade  (demonstrativo  do  crédito utilizado no PER/DCOMP), que o direito creditório que  está sendo pleiteado pela recorrente, e com seu conhecimento, é  saldo negativo de IRPJ ou base de cálculo negativa de CSLL.  A  recorrente  ao  preencher  a  PER/DCOMP,  informou  que houve um pagamento indevido ou a maior de estimativa para  justificar  o  direito  creditório  pelo  qual  objetivava  extinguir  o  débito, conforme consta no pedido de compensação.  Contudo, foi denegado pela autoridade fiscal conforme  Despacho  Decisório,  pois  o  crédito  pleiteado  estava  alocado,  quitando o débito correspondente da antecipação do IRPJ (ou da  CSLL).   Fl. 96DF CARF MF     6  Sua manifestação de inconformidade vai ao encontro do  informado  acima,  entendendo,  contudo,  que  seria  cabível  a  compensação, independente da designação dada.   A  decisão  da  DRJ  considerou  improcedente  sua  manifestação  de  inconformidade,  pois,  em  linhas  gerais,  tal  forma  de  compensar  o  saldo  negativo  do  IRPJ  (ou CSLL)  não  seria a correta, de acordo com as normas aplicáveis.  Em sede recursal, reitera, o seu entendimento que tem o  direito, reforçando nas suas alegações que é realmente um saldo  negativo  de  IRPJ  (ou CSLL),  e  que  tal  posicionamento  de  não  homologação  seria  equivocado,  pois  teria  ocorrido  mero  erro  formal quando preencheu a  sua PER/DCOMP. Adicionalmente,  requer autorização para retificação do PER/DCOMP e mantidas  as compensações pleiteadas.     Do mérito  O presente  caso  envolve uma questão recorrente neste  CARF, que seria de qual a natureza jurídica do recolhimento das  estimativas de IRPJ e CSLL, em que a recorrente entende que o  recolhido  antecipadamente  a maior  foi  indevido,  querendo  que  seja tratado como uma repetição de indébito.  Conforme  entendimento  consolidado  deste  CARF  e  através  de  matéria  já  sumulada1,  para  ser  caracterizada  uma  estimativa  recolhida  como  indébito,  é  necessário  que  tenha  ocorrido  realmente  um  pagamento  indevido  ou  maior,  o  que  exigiria demonstração de erro na apuração. Ou seja, se fosse o  caso,  o  valor  pago  de  estimativas  foi  superior  ao  devido,  com  base na receita bruta, ou em balanço de suspensão/redução, e a  repetição do indébito poderia ser até, inclusive, no curso do ano­ calendário da período que se refere o pagamento indevido.  Compulsando  os  autos,  em  nenhum  momento  é  mencionado,  e  muito  menos  demonstrado,  pela  recorrente  que  foi  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa.  Pelo  contrário,  reitera  e  reforça  que  o  caso  é  de  pagamentos  de  estimativas  recolhidos  devidamente  e,  que  no  final  do  ano  apurou excesso de  recolhimentos, além do necessário, o que se  configura saldo negativo (tanto de IRPJ quanto de CSLL).  Aqui, cabe destacar a importância da distinção material  entre  o  direito  creditório  se  basear  em  pagamento  indevido  de  estimativa ou saldo negativo. Aquele, sendo um indébito, geraria  o  direito  a  atualização  monetária  a  partir  do mês  seguinte  da  sua ocorrência. Este, só haveria sua apuração do encerramento  do  exercício,  e  sua  atualização monetária  no mês  seguinte. No  caso da recorrente, ao ser optante do lucro real anual no ano­ calendário de 2005, e há valores recolhidos em vários meses ao  longo de ano, poderia haver alguma repercussão financeira, em  seu favor (e por consequência em prejuízo ao erário) se seguisse                                                              1 Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10120.907984/2009­95  Acórdão n.º 1402­003.238  S1­C4T2  Fl. 5          7  com a visão de eventuais estimativas recolhidas a maior seriam  indébitos, e não saldo negativo.  Não se quer aqui negar o direito da recorrente de tratar  como  indébito  eventual  estimativa  recolhida  a  maior  ou  erroneamente,  devidos  a  erro  na  sua  apuração  da  base  de  cálculo, pois nestes casos tratável como repetição de indébito.   Contudo,  não  resta  alegado,  e  por  consequência,  nem  comprovado  em  nenhum  momento  que  houve  um  erro  no  pagamento  da  estimativa  da  sua  parte,  e  como  já  dito  anteriormente, muito pelo contrário, há sua afirmação que foram  pagamentos  de  estimativas  corretas  que  geraram  o  saldo  negativo de IRPJ ou CSLL.  Portanto,  muito  mais  que  um  problema  formal  no  preenchimento  da  PER/DCOMP,  de  qualificação  como  pagamento indevido ou saldo negativo, conforme alegado na sua  peça recursal, está­se diante de um problema atinente à própria  metodologia  de  apuração do  IRPJ/CSLL,  e  suas  consequências  advindas, de acordo com a opção eleita pela recorrente.   A  recorrente  estava  bem  ciente  disso,  pois  trouxe  planilhas  (anexas  à  manifestação  de  inconformidade)  que  procuram demonstra a apuração do saldo negativo, o que denota  que tinha compreensão da sistemática de apuração eleita.  Nestas  circunstâncias,  corretas  as  negativas,  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão  a  quo,  do  pleito  da  recorrente, pois se valeu erradamente do seu direito.  Reforça­se  materialmente  o  posicionamento  até  agora  deste  voto,  considerando  vários  processos  de  idêntico  teor,  envolvendo  a  recorrente  e  o mesmo  ano­calendário,  e mesmas  alegações, já julgados por este CARF em 2014 (exemplificando:  processo  10120.904643/2009­68  ­  acórdão  1302­001.416).  O  mais  importante  destes  processos  para  a  presente  lide  é  que  anteriormente ao seu acórdão, fora convertido em diligência em  2012,  para  confirmação  da  existência  ou  não  do  crédito  pleiteado,  o  qual  o  resultado  da  diligência  foi  concluindo  pela  inexistência do direito creditório, nos termos da PER/DCOMP, e  a recorrente silenciou quando intimada. Desta sorte, não houve  provimento  ao  recurso  voluntário  deste  processo  e  dos  demais  julgados conjuntamente.  Ademais,  não  cabe  a  este  colegiado  proceder  a  autorização  para  retificação  da  PER/DCOMP,  como  aduz  e  requer  na  sua  peça  recursal,  algo  a  ser  procedido  pela  recorrente, conforme disposto nas normais legais aplicáveis.   Salienta­se  que  dadas  as  características  próprias  extintivas do crédito tributário, há restrições nas normas  legais  aplicáveis para retificação do pedido mediante a modificação do  direito creditório aduzido na declaração de compensação, posto  que tal procedimento desnaturaria o próprio objeto do processo  e toda a discussão já ocorrida.   Fl. 98DF CARF MF     8  Por  isso  limitam­se  as  circunstâncias  para  retificação  da  PER/DCOMP,  e  independente  das  causas  materiais  que  poderia ensejar tal situação, somente poderá ser retificada caso  ainda  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  ou  não  houve  intimação  para  apresentação  de  documentos  comprobatórios,  em  eventual  análise  prévia  ao  despacho  decisório.  Agrega­se  a  isso  o  fato  que  no  contencioso  administrativo há limitações para tanto também. O art. 74 da Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  atual,  previu  que  apenas  a  não  homologação  de  compensação  seria  objeto  de  apreciação  no  contencioso  administrativo2.  E  nos  termos  do  parágrafo  1º  do  art. 7º do Anexo II da Portaria nº 343/2015 (Regimento Interno  do CARF), a competência para julgamento de recurso envolve o  crédito  alegado3.  Ou  seja,  não  é  caso  de  apreciação  da  retificação  de  PER/DCOMP,  muito  menos  de  autorizá­la.  E  entendo que ao caso não se aplica as inexatidões materiais para  suscitar  uma  revisão  de  ofício,  eventualmente  aplicáveis  conforme disposto no art. 32 do Decreto­Lei nº 70.235/19724.    Pelo  todo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    É como voto.                                                                2 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.  (...)   § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.  § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o.          § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a  não­homologação da compensação.      §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.    3  Art.  7º  Inclui­se  na  competência  das  Seções  o  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  em  processo  administrativo  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018)  § 1º A  competência para o  julgamento  de  recurso  em processo  administrativo de  compensação é definida pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização de outra Câmara ou Seção.    4 Art. 32. As  inexatidões materiais devidas a  lapso manifesto  e os erros de escrita ou de cálculos existentes  na  decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10120.907984/2009­95  Acórdão n.º 1402­003.238  S1­C4T2  Fl. 6          9  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, conforme voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.722226/2015-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-000.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.378  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  CLARISSA MACIEL DE ANDRADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro Virgílio  Cansino Gil  que  lhe  deu  provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 22 26 /2 01 5- 14 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10469.722226/2015­14  Acórdão n.º 2002­000.378  S2­C0T2  Fl. 119          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  33/37),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual da contribuinte acima  identificada,  relativa ao exercício de 2011. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$2.118,65 para saldo de imposto a pagar de R$8.718,65.  A  notificação  noticia  a  dedução  indevida  de  despesas médicas  no  valor  de  R$24.000,00, consignando que a contribuinte,  intimada, não apresentou comprovação quanto  ao  efetivo  pagamento  das  despesas  declaradas  com  os  dois  profissionais  ali  indicados  (fls.34/35).  Impugnação  Cientificada à contribuinte em 14/4/2015, a NL foi objeto de impugnação, em  12/5/2015, à fl. 2/32 dos autos, assim sintetizada na decisão de piso:  1. As despesas têm como beneficiários os filhos Matheus Augusto  Maciel Santiago e Sófia Maciel Santiago, foram pagas à vista e  em dinheiro, forma de pagamento válida no país, no decorrer do  ano de 2010 aos psicólogos Ronnie Petterson Soares da Silva e  Mirani Rocha de Melo Filha  em contraprestação às  sessões de  psicoterapia realizadas;  2.  Discorda  do  lançamento  na  medida  em  que  a  fiscalização  lança suspeições sobre os recibos sem apresentar provas que os  desqualifiquem,  quando  deveria  realizar  diligência  junto  aos  profissionais e verificar se eles omitiram receitas. Alerta que os  profissionais  emitiram  declarações  confirmando  a  realização  dos serviços e seu recebimento e estão devidamente registrados  no conselho de classe;  3. Refuta a necessidade de comprovação do efetivo pagamento,  pois não foi provada a invalidade dos recibos;  4.  Invoca a boa  fé prevista no artigo 113 do Código Civil para  arrematar juntamente com julgados do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  e  jurisprudência  que  os  recibos  apresentados  comprovam  as  despesas  declaradas  e  aponta  pessoalidade e vaidade da autoridade lançadora na lavratura na  notificação fiscal;  5.  Aduz  que  tem  o  direito  de  ver  provadas  todas  as  alegações  trazidas pelo fisco e o fato de contradizer a imputação fiscal não  inverte o ônus da prova, pois contestados os fatos informados na  declaração de ajuste, cabe à administração provar o contrário.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10469.722226/2015­14  Acórdão n.º 2002­000.378  S2­C0T2  Fl. 120          3 Em  seu  favor  cita  os  artigos  923  e  924  do  Regulamento  do  Imposto de Renda;  6. Ao final requer o cancelamento da exigência fiscal;  A impugnação foi apreciada na 9ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade,  julgou­a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 42/48):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESA  MÉDICA.  ACEITAÇÃO.  CONDIÇÕES. EFETIVO PAGAMENTO.  Somente  podem  ser  acatadas  as  despesas  médicas  do  contribuinte e seus dependentes, quando comprovadas por  documentação  que  atenda  aos  requisitos  legais  e  que  produzam a convicção necessária da ocorrência do efetivo  pagamento.  Recurso voluntário  Ciente  do  acórdão  de  impugnação  em  6/6/2016  (fl.  52),  a  contribuinte,  em  28/6/2016  (fl.  57),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  57/113,  no  qual  alega,  em  apertado  resumo, que:  ­ seriam dedutíveis as despesas médicas realizadas pelo contribuinte para seu  tratamentos  e  de  seus  dependentes,  comprovadas  por  meio  de  recibos  médicos,  que  se  consubstanciam, no seu entendimento, em documentação hábil e idônea para esse fim;  ­  se  julgasse  necessário,  deveria  a  autoridade  fiscal  suprir  a  ausência  de  algum requisito legal por meio de consultas aos sistemas da RFB;  ­  os  recibos  e  declarações  emitidos  pelos  profissionais  e  que preenchem os  requisitos não poderiam ser desconsiderados,  citando  jurisprudência administrativa acerca do  tema;  ­ citando os princípios da verdade material e da oficialidade, indica a juntada  de  seus  extratos  bancários,  que  demonstrariam  sua  condição  financeira  e  econômica  (fls.78/113);  ­  destaca  os  princípios  da moralidade  e  da  eficiência,  para  defender  que  a  administração não deve gerar ônus desnecessários ao processo;  ­  antes  de  exigir  do  contribuinte  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  da  despesa, caberia a autoridade fiscal consultar os sistemas da RFB;  ­ reproduz a legislação de regência, aduzindo que o recibo é o meio de fazer  prova da despesas médicas declaradas;  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10469.722226/2015­14  Acórdão n.º 2002­000.378  S2­C0T2  Fl. 121          4 ­  cita  jurisprudência  do  CARF  no  sentido  de  que,  para  rejeitar  os  recibos  médicos, a autoridade fiscal deveria comprovar que os serviços não  teriam sido prestados ou  pagos;  ­ tendo sido disponibilizados os recibos, a autoridade fiscal não poderia exigir  mais elementos do que aqueles previstos na legislação de regência;  ­ requer seja dado provimento ao seu recurso.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10469.722226/2015­14  Acórdão n.º 2002­000.378  S2­C0T2  Fl. 122          5 Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Em  seu  recurso,  a  contribuinte  defende  que  as  declarações  e  os  recibos  emitidos pelos profissionais são os documentos hábeis a fazer a prova exigida.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10469.722226/2015­14  Acórdão n.º 2002­000.378  S2­C0T2  Fl. 123          6 Como exposto  acima, os  recibos médicos não  são uma prova absoluta para  fins  da  dedução.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição  legal de fiscalizar o cumprimento das  obrigações tributárias pelos contribuintes.  Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos  e dos  serviços prestados. O ônus probatório  é do  contribuinte  e ele não pode se  eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para  fazer a prova exigida.   Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos.   Não  a  socorre  o  argumento  de  que  tem  disponibilidade  financeira  e  econômica acompanhado da apresentação de extratos, uma vez que não  foi estabelecida uma  correlação entre os saques e os gastos realizados.  Por seu turno, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre  as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da  prova  do  fato  declarado,  repise­se,  compete  ao  contribuinte,  interessado  na  prova  da  sua  veracidade. É o que  estabelece o  artigo 408 do Código de Processo Civil  (Lei nº 13.105, de  2015):  Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.  (destaques acrescidos)  O Código Civil  também  aborda  a  questão  da  presunção  de  veracidade  dos  documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  ...  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10469.722226/2015­14  Acórdão n.º 2002­000.378  S2­C0T2  Fl. 124          7 Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”   (destaques acrescidos)  No caso concreto desses autos, ainda que intimada a fazer a prova do efetivo  pagamento (fl.25), só foram juntadas pela recorrente declarações de fls. 22/23, que apontam os  valores totais pagos aos profissionais no ano­calendário 2010.   Repise­se  que  a  apresentação  dos  extratos  (fls.78/113),  como  forma  de  demonstrar a disponibilidade de recursos, também não se revela hábil a fazer a prova exigida.  Assim, na ausência dessa comprovação, não há reparos a se  fazer à decisão  de piso.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao  recurso.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.017239/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. VALOR RECEBIDO POR ACORDO JUDICIAL. CESSÃO DE NOME. Caracteriza omissão de receitas o montante escriturado e não declarado pela pessoa jurídica, correspondente à remuneração prevista em acordo judicial pela indenização na cessão de nome ou marca registrada no INPI a outra pessoa jurídica, por meio de acordo judicial. Inclui-se como valor tributável os honorários advocatícios de responsabilidade da autuada, mesmo quando pagos pela adquirente do nome. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula nº 02 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula nº 04 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. MULTA DE OFÍCIO. CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO. A multa de ofício constitui penalidade imposta como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, não se aplicando a ela o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. PIS. COFINS. CSLL. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1202-000.717
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 266          1 265  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.017239/2008­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.717  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  Cessão de nome  Recorrente  VRJ TELECOMUNICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  quando  não  configurado  vício  ou  omissão  de  que  possa  ter  decorrido  o  cerceamento  do  direito  de  defesa.  IRPJ.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  VALOR  RECEBIDO  POR  ACORDO  JUDICIAL. CESSÃO DE NOME.  Caracteriza omissão de receitas o montante escriturado e não declarado pela  pessoa  jurídica,  correspondente  à  remuneração  prevista  em  acordo  judicial  pela  indenização  na  cessão  de  nome  ou  marca  registrada  no  INPI  a  outra  pessoa jurídica, por meio de acordo judicial.  Inclui­se como valor  tributável  os  honorários  advocatícios  de  responsabilidade  da  autuada, mesmo  quando  pagos pela adquirente do nome.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  a  este  Conselho  negar  vigência  a  lei  ingressada  regularmente  no  mundo  jurídico,  atribuição  reservada  exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  em  pronunciamento  final  e  definitivo.  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  TAXA SELIC. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL.  Os  juros  de mora  são  calculados  pela  Taxa  Selic  desde  abril  de  1995,  por  força  da Medida  Provisória  nº  1.621. Cálculo  fiscal  em  perfeita  adequação  com  a  legislação  pertinente.  Súmula  nº  04  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais.  MULTA DE OFÍCIO. CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 72 39 /2 00 8- 71 Fl. 288DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10120.017239/2008­71  Acórdão n.º 1202­000.717  S1­C2T2  Fl. 267          2 A multa  de  ofício  constitui  penalidade  imposta  como  sanção  de  ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  não  se  aplicando  a  ela  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  V  do  artigo  150  da  Constituição  Federal.  PIS. COFINS. CSLL. LANÇAMENTOS DECORRENTES.  O  decidido  no  julgamento  do  lançamento  principal  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  faz  coisa  julgada  nos  dele  decorrente,  no  mesmo  grau  de  jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente e Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.    Relatório  Contra  a  empresa VRJ Telecomunicações  e Empreendimentos Ltda.,  foram  lavrados autos de  infração do  IRPJ,  fls. 135/140, PIS,  fls. 141/145, COFINS,  fls. 146/150,  e  CSLL, fls. 151/155 e fls. 157/162.  Inconformada  com  a  exigência,  apresentou  impugnação  protocolada  em  02/03/2009, em cujo arrazoado de fls. 168/184 contesta o lançamento.  Adoto o Relatório do acórdão de primeira instância de fls. 215/236:  “Segundo  a  descrição  dos  fatos  da  exigência  principal,  que  remete ao Relatório Fiscal (RF) lavrado às fls. 130/134, a seguir  detalhado, os autos de infração resultam de procedimento fiscal  que  constatou  as  seguintes  infrações,  com  fato  gerador  em  30/09/2005:  1) OMISSÃO DE RECEITAS ­ Não contabilização de receita no  valor  de  R$  9.681.940,80,  obtida  em  acordo  homologado  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10120.017239/2008­71  Acórdão n.º 1202­000.717  S1­C2T2  Fl. 268          3 judicialmente,  conforme  item 2  do RF,  sobre a  foram  lançados  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins; e   2)  OUTRAS  RECEITAS  ­  Receita  escriturada  no  valor  de  R$  24.922.865,36, conforme item 1 do RF, não acrescida à base de  cálculo do lucro presumido, sobre a qual foram lançados IRPJ e  CSLL.  ­ DO RELATÓRIO FISCAL   O RF mencionado no corpo dos autos de infração detalha que a  fiscalizada, até julho de 2005, possuía o nome empresarial TIM ­  Telecomunicações,  Instalações  e Montagens Ltda.  e o  nome de  fantasia de TIM Telecomunicações. Após julho de 2005, alterou  seu  nome  empresarial  para  VRJ  Telecomunicações  Ltda.  e  o  nome de fantasia para VRJ Telecomunicações.  O  motivo  dessa  alteração  deve­se  ao  desfecho  de  um  litígio  judicial  que  a  fiscalizada  vinha mantendo  com  a  empresa  TIM  Brasil  Serviços  e  Participações  S/A,  qual  acusava  do  uso  indevido  do  seu  nome  e  marca  "T1M",  uma  vez  que  havia  registrado  esse  nome  desde  o  ano  de  1988,  muito  antes  de  a  empresa  de  origem  italiana  vir  operar  no Brasil,  o  que  se  deu  somente no ano de 1998.  Para  por  fim  à  lide,  as  partes  firmaram  acordo  homologado  judicialmente, em decorrência do qual  a TIM Brasil  Serviços e  Participações  S/A  pagou  à  fiscalizada,  a  titulo  de  verba  indenizatória  patrimonial,  o  montante  de  €  8.640.000,00  (R$  24.896.419,20, pela cotação do dia da transferência), bem como  €  3.360.000,00  (R$  9.681.940,00,  pela  cotação  do  dia  da  transferência)  para  os  advogados  da  recorrente,  a  titulo  de  honorários (fls.55/59 e 75/90).  Quanto  a primeira  parcela,  a  beneficiária  a  contabilizou  como  Receitas  Não  Operacionais,  mas  não  a  ofereceu  a  tributação,  uma vez que, segundo as notas explicativas constantes no Diário,  tratava­se  de  contingências  ativas,  resultante  de  indenização  pelos danos ocorridos (fls.91 a 98). Quanto à segunda parcela,  não houve qualquer registro contábil.  Em  síntese,  a  TIM­TELECOM  ITALIA  MOBILE,  uma  das  maiores multinacionais do  ramo de  telecomunicações móvel do  mundo,  veio  operar  no  Brasil  em  1998,  porém  uma  pequena  empresa brasileira (a fiscalizada) era detentora do mesmo nome  empresarial  registrado,  estando  este  protegido  pelas  leis  brasileiras,  fato  que  impediria  a  multinacional  de  usá­lo  nas  suas operações.  Tendo em vista a proteção do nome empresarial concedida por  nosso Código Civil à empresa nacional, não restou outra opção  à  multinacional,  para  poder  continuar  usando  no  Brasil  o  seu  nome e marca mundialmente conhecidas (TIM), a não ser fechar  o acordo citado, com o fim de que a empresa brasileira trocasse  o  seu  nome  empresarial  e  se  abstivesse  de  utilizar  a  marca  "TIM"  sob  qualquer  forma,  em  troca  do  pagamento  de  €  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10120.017239/2008­71  Acórdão n.º 1202­000.717  S1­C2T2  Fl. 269          4 12.000.000,00,  divididos  entre  a  empresa  nacional  e  os  seus  procuradores.  Não obstante o Código Civil Brasileiro  impedir a alienação do  nome empresarial, o acordo fechado entre os litigantes, em sua  essência,  tem  todas  as  características  de  venda  ou  cessão  do  nome  empresarial  e  de  todos  os  direitos  dele  decorrente,  feita  pela fiscalizada à outra litigante.  Para  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRPJ  pouco  importa  a  forma do negócio, a sua  licitude ou não; o mais  relevante a  se  verificar é se na operação resultou efetiva riqueza acrescentada  ao  patrimônio material  do  contribuinte.  Esse  princípio  do  non  olet é adotado pelo imposto de renda, expresso na sua hipótese  de incidência, traçada pelo CTN em seu art. 43.  No caso em questão, houve efetivo acréscimo de riqueza, pois a  contribuinte  vendeu  ou  cedeu  um  ativo  intangível  (seu  nome  empresarial  e  marca)  que  não  tinha  valor  relevante  anteriormente,  tanto  que  não  foi  objeto  de  registro  contábil,  e,  supervenientemente  este  ativo  passou  a  ser  relevante,  uma  vez  que uma grande multinacional necessitava usar o mesmo nome e  marca nas suas operações no Brasil e teve que comprar o direito  de uso do nome e marca da empresa brasileira pelo montante de  € 12.000.000,00.  Ainda  que  os  valores  recebidos  fossem  considerados  indenização, como quiseram denominar os  litigantes no acordo  homologado  judicialmente,  é  pacífica  a  posição  na  jurisprudência  e  doutrina,  no  sentido  de  que  se  essa  verba  representou  efetiva  riqueza  acrescentada  ao  patrimônio  do  contribuinte,  deverá  ser  considerado  como  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda.  As  indenizações  isentas  da  incidência do tributo são aquelas estabelecidas em lei, conforme  preceituado  no  art.176  do  CTN.  Entende­se  também  como  indenização  isenta  aquela  que  representa  uma  reparação  do  prejuízo  de  uma  pessoa  (física  ou  jurídica),  em  razão  da  inexecução ou  da  deficiente  execução de  uma obrigação ou da  violação de um direito indisponível por terceiros.  Sobre os efeitos que o recebimento de indenização pode assumir  no patrimônio do beneficiado, bem como o conceito equivocado  de indenização, por vezes empregado, o autor do feito transcreve  trechos do  voto  do Ministro Teori Albino Zavascki,  do  STJ,  no  Resp  n°  911.015.  Ainda  sobre  a  ocorrência  da  hipótese  de  incidência do imposto de renda sobre aquelas indenizações que  representam  acréscimo  ao  patrimônio  do  contribuinte,  o  autuante  faz  referência  à  lição  de Hugo  de  Brito Machado,  in  "Regime  Tributário  das  Indenizações",  SP,  Dialética,  2000,  p.  108.  No  entendimento  da  fiscalização,  no  caso  em  questão  não  se  identificou qualquer dano efetivo material mensurável à empresa  pelo  uso  do  seu  nome  pela  multinacional  italiana.  O  fato  fez  surgir,  na  realidade,  um  ativo  intangível  (nome  empresarial  e  marca)  relevante  na  empresa,  derivado  da  necessidade  da  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10120.017239/2008­71  Acórdão n.º 1202­000.717  S1­C2T2  Fl. 270          5 multinacional  operar  com  esse  nome  e marca,  já  consolidados  no  mercado,  levando  inexoravelmente  ao  acordo  judicial  de  €  12.000.000,00,  sendo  evidente  o  acréscimo  de  riqueza  ao  patrimônio  ocorrido  após  a  transação.  Isto  é  refletido  pela  evolução do Patrimônio Líquido, de R$ 274.519,29 no início de  2005, antes do acordo, para R$ 17.661.082,07 no final de 2005,  além de R$ 5.730.428,23 distribuídos aos sócios.  Em  vista  do  exposto,  conclui  o  autor  do  feito  que  ocorreu  o  cometimento das seguintes infrações:  1) RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA  A  fiscalizada  recebeu  e  escriturou  receita  não  operacional  tributável  referente  ao  acordo  homologado  judicialmente,  no  montante  de  R$  24.896.419,20  (equivalente  a  €  8.640.000,00),  porém  não  adicionou  tal  receita  à  base  de  cálculo  do  lucro  presumido  (fls.101),  procedendo  de  igual  modo  em  relação  às  receitas  auferidas  pela  aplicação  financeira  do  montante  recebido (fls.100 e 101 e 127).  Os  valores  devidos  foram  calculados  de  acordo  com  os  lançamentos  contábeis  (fls.  100  e  101),  extratos  bancários  (fls.  106  e  107),  acordo  homologado  judicialmente  (fls.  75  a  90),  DIPJ (fls. 64 a 73), planilha de receitas de aplicação financeira  (fls. 127) e planilhas de apuração dos tributos federais (fls. 111  a  129),  resultando  no  valor  tributável  de  R$  24.922.865,36,  sobre o qual foram efetuados os lançamentos de IRPJ e CSLL.  2) OMISSÃO DE RECEITA NÃO OPERACIONAL  Quanto  à  parcela  do  acordo  transferida  diretamente  para  os  advogados  da  fiscalizada,  esta  não  fez  qualquer  registro.  Conforme  intimação,  foi  identificado  que  os  escritórios  de  advocacia  emitiram  as  notas  fiscais  de  serviço,  de  forma  incorreta,  em  nome  da  empresa  TIM  Brasil  Serviços  e  Participações  Ltda.,  quando  deveriam  ter  emitido  em  nome  da  TIM  Telecomunicações,  Instalações  e  Montagens  Ltda.  (atual  VRJ  Telecomunicações  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.),  real beneficiária dos serviços de advocacia (fls. 55 a 59).  Conforme os extratos do processo e o próprio acordo lavrado, os  escritórios que  receberam os R$ 9.681.940,00  (€ 3.360.000,00)  eram  os  procuradores  legais  da  autora  da  ação  (fls.74  e  79).  Dessa  forma, esse montante deveria ter  sido contabilizado pela  fiscalizada  como  receita  não  operacional  tributável,  e  posteriormente,  os  valores  pagos  aos  advogados  deveriam  ter  sido registrados como despesa da empresa.  Os  valores  devidos  foram  calculados  com  base  no  acordo  homologado  judicialmente  (fls.74  a  90)  e  comprovantes  de  recebimento dos valores pelos escritórios advocatícios  (fls.55 a  59),  deles  resultando  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins.  ­DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10120.017239/2008­71  Acórdão n.º 1202­000.717  S1­C2T2  Fl. 271          6 ­ PRELIMINAR DE NULIDADE  A  incerteza  e a  insegurança  jurídica  em relação à  constituição  via auto de infração dos supostos créditos tributários, levaram a  alterações  e  prorrogações  sucessivas  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  conforme  demonstrado  no  relatório,  sem  qualquer justificativa ou fundamentação.  Importante  ressaltar  que  todos  os  documentos  da  impugnante  foram colocados à disposição da fiscalização e, mesmo assim, as  incertezas continuaram, não havendo motivação alguma para a  conduta  da  fiscalização  no  sentido  da  lavratura  do  auto  de  infração ora inquinado.  Assim,  diante  da  ausência  do  requisito  essencial  da motivação  dos  atos  administrativos,  fica  evidenciado  que  o  procedimento  fiscal  encontra­se  eivado  de  nulidades  e,  por  isso mesmo,  não  irradiando  nenhum  efeito  que  pudesse  constituir  qualquer  crédito a favor da Fazenda Pública Federal.  ­ DA RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA   Segundo  o  relatório  fiscal,  a  empresa  impugnante  recebeu  e  escriturou  receita  não  operacional  tributável  referente  ao  acordo judicial enfocado, no valor de 8.640.000,00, equivalente  a R$ 24.896.419,20 (vinte e quatro milhões oitocentos e noventa  e seis mil quatrocentos e dezenove reais e vinte centavos), sem,  contudo, tê­la incluído na base de cálculo dos tributos federais.  Também  não  teria  incluído  na  base  de  cálculo  dos  tributos  federais as receitas de aplicações financeiras.  A  respeito,  é  necessário  identificar  corretamente  a  natureza  jurídica da receita originária do acordo judicial, a partir do fato  de  que  a  impugnante  ajuizou  ação a  fim de  ser  ressarcida  nos  danos  (emergentes,  morais  e  lucros  cessantes)  que  lhe  foram  causados  pelo  aqui  denominado  grupo  TIM,  quando  da  utilização  indevida  da  marca  no  País.  Nestes  termos,  foi  entabulado o acordo para recompor de forma justa o patrimônio  da empresa impugnante.  Ao contrário do que alega a fiscalização, o negócio jurídico em  questão  jamais  poderia  ser  tratado  como  mera  casualidade.  Ainda  que  a  empresa  VRJ  (antiga  TIM)  fosse  bem  menor,  obviamente,  que  as  empresas  do  grupo  internacional  TIM,  a  impugnante sempre foi uma instituição organizada e preocupada  em  zelar  pelo  seu  nome,  pela  sua  identificação  no  mercado,  desde 1988. Por isso, teve a cautela de proceder ao registro do  nome TIM perante  todos os órgãos de direito (Junta Comercial  do  Estado  de  Goiás  e  Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial) muito antes de aqui vir aportar o grupo internacional  TIM da Itália.  A alegação do fisco de que a contribuinte "vendeu ou cedeu um  ativo  intangível  (seu nome empresarial  e marca) que não  tinha  valor  relevante  anteriormente"  é  uma  impropriedade  técnica,  pois a impugnante também atuava no ramo de telecomunicações  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10120.017239/2008­71  Acórdão n.º 1202­000.717  S1­C2T2  Fl. 272          7 e teve suas atividades empresariais drasticamente abaladas pela  atuação do grupo internacional homônimo TIM.  Dessa  forma,  não  se  trata  aqui  de  venda  ou  cessão  de  ativo  intangível, mas sim de recomposição patrimonial da impugnante,  que se viu expulsa do mercado pela multinacional.  Ainda que os valores recebidos pela empresa impugnante fossem  considerados  como  acréscimo  de  riqueza,  como  pretende  a  fiscalização, este acréscimo  jamais  corresponderia à  totalidade  da  receita  recebida  pelo  contribuinte. Da mesma  forma,  ainda  que  não  seja  possível  mensurar  com  exatidão  o  montante  dos  danos  provocados  pela  multinacional  TIM,  é  evidente  que  o  acordo  proposto  à  impugnante  visou  reparar  tais  danos,  recompondo  o  patrimônio  da  empresa,  conforme  sentença  no  processo judicial mencionado.  Para  melhor  entendimento  sobre  a  matéria  é  necessária  a  compreensão  de  conceitos  básicos  sobre:  patrimônio,  dano,  dano patrimonial (dividido em dano emergente e lucro cessante)  e dano extra­patrimonial.  Patrimônio: Segundo o Prof. Sílvio Rodrigues  (in Direito Civil,  30  Ed.,  São  Paulo,  Saraiva,  2000,  v.  1,  p.  111),  o  patrimônio  constitui­se  no  acervo  de  bens  do  indivíduo,  conversíveis  em  dinheiro. Os professores Rodolfo Pamplona Filho e Pablo Stolze  Gagliano  (in  Novo  Curso  de  Direito  Civil,  Ed  1,  São  Paulo,  Saraiva, 2002, v. 1, p. 261 e 262), definem como "complexo de  direitos  reais  e  obrigacionais  de  uma  pessoa,  ficando  de  lado  todos  os  outros  que  não  têm  valor  pecuniário,  nem  podem  ser  cedidos,  como  os  direitos  de  família  e  os  direitos  puros  de  personalidade. Por isso chamados direitos extra­patrimoniais".  Dano: É a lesão causada a um bem jurídico, ou seja, um prejuízo  moral  ou  material,  provocado  a  alguém  pela  deterioração,  estrago ou  inutilização de seus bens. Segundo Sérgio Cavalieri  Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, Ed. 4, São Paulo,  Malheiros  Editores,  2003,  p.  90),  trata­se  da  lesão  a  um  bem  jurídico,  seja  qual  for  sua  natureza,  tanto  patrimonial  quanto  moral.  Dano  Patrimonial  ou Material:  É  aquele  em  que  os  efeitos  da  lesão  vão  recair  sobre  o  patrimônio  da  vítima,  ou  seja,  sobre  bens  e  direitos  economicamente  apreciáveis  (Pablo  Estolze  e  Rodolfo Pamplona Filho, in Novo Curso de Direito Civil, Ed. 2,  São  Paulo  Saraiva,  2004,  v.  3,  p.  45).  A  doutrinadora  Maria  Helena Diniz (in Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7, Ed. 17,  São  Paulo,  Saraiva,  2003,  v.  3,  p.  61  e  62)  preleciona  que  "o  patrimônio mede­se pela diferença entre o  valor do patrimônio  da vítima e aquele que teria se não houvesse a lesão."  O dano patrimonial pode ainda ser dividido em Dano Emergente  Lucro  Cessante.  O Dano  Emergente  compreende  a  diminuição  patrimonial,  ou  seja,  tudo  aquilo  que  a  vítima  efetivamente  perdeu.  O  Lucro  Cessante  traduz­se  no  que  a  vítima  razoavelmente  deixou,  de  lucrar  com  a  ocorrência  do  fato  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10120.017239/2008­71  Acórdão n.º 1202­000.717  S1­C2T2  Fl. 273          8 danoso, ou seja, a frustração da expectativa de lucro, na perda  de um ganho esperado.  De acordo com as definições mencionadas acima,  é necessário  comprovar  a  natureza  do  dano,  a  fim  de  identificar  a  sua  natureza  jurídica  e  atribuir  a  ele  o  tratamento  tributário  específico.  Importa  destacar  que  a  impugnante  sempre  atuou  no  ramo  da  prestação de serviços de telecomunicações adquirindo máquinas  e equipamentos, mantendo quadro permanente de funcionários e  estrutura  necessária  para  firmar  e  cumprir  contratos  com  empresas tomadoras dos seus serviços.  No entanto, devido ao ingresso no Brasil do grupo multinacional  TIM a impugnante passou a sofrer diversos danos que acabaram  inviabilizando  suas  atividades.  A  confusão  causada  acerca  do  nome  TIM  gerou  insatisfação  e  desconfiança  dos  clientes,  que  rescindiram contratos com a impugnante, como p.ex. a empresa  VIVO Telecomunicações, alegando problemas relacionados com  a  sua  concorrente.  Já  não  era  mais  possível  contratar  com  empresas como Claro, OI, Brasil Telecom e outras.  Sendo  assim,  a  impugnante,  que  investiu  recursos  na  sua  estrutura  e  vinha  atuando  no mercado  atendendo  sua  exigente  clientela, ficou impossibilitada de continuar suas atividades.  Dano  Extra­patrimonial  ou  Moral:  É  aquele  que  não  tem  repercussão  sobre  o  patrimônio,  mesmo  com  a  ocorrência  do  dano  não  há  um  decréscimo  patrimonial,  ou  seja,é  aquele  que  atinge  um  bem  integrante  da  personalidade  de  uma  pessoa,  compreendendo  as  ofensas  dirigidas  à  integridade  física,  intelectual  ou  moral  de  outrem,  o  chamado  direito  da  personalidade.  Os professores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho  (in Novo Curso de Direito Civil, Ed. 2, São Paulo, Saraiva, v. 3,  p. 61 e 62), ensinam que: "O dano moral ou extra­patrimonial, é  aquele  que  consiste  na  lesão  de  direitos  cujo  conteúdo  não  é  pecuniário.  Em  outras  palavras,  podemos  afirmar  que  o  dano  moral  é  aquele  que  lesiona  a  esfera  personalíssima  da  pessoa  (seus  direitos  da  personalidade),  violando,  por  exemplo,  sua  intimidade,  vida  privada,  honra  e  imagem,  bens  jurídicos  tutelados constitucionalmente".  ­  Da  Tributação  Incidente  sobre  Indenização  por  Dano  Patrimonial  A  reparação do  dano patrimonial  poderá  processar­se  de  duas  formas: a primeira é pela reparação in natura, ou seja, voltar o  patrimônio ao estado que ele se encontrava antes da lesão, com  a  entrega  de  objeto  do  mesmo  gênero  e  espécie  em  troca  do  deteriorado; e, a segunda, quando não for possível a reparação  natural, pela indenização pecuniária.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10120.017239/2008­71  Acórdão n.º 1202­000.717  S1­C2T2  Fl. 274          9 Nos termos do art. 43,  incisos I e II do CTN, o fato gerador do  imposto de renda, constitui­se na renda (produto do capital, do  trabalho ou da combinação de ambos) e proventos de quaisquer  naturezas  (acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  na  definição de renda).  A questio  iuris  resume­se em saber  se há ou não  incidência do  imposto  de  renda  sobre  o  valor  recebido  pela  impugnante  a  titulo de indenização.  O art. 70, § 5º, da Lei n° 9.430, de 1996, afasta a incidência do  imposto de renda sobre indenizações pagas destinadas a reparar  danos patrimoniais:  "Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada  por  pessoa  jurídica,  ainda  que  a  titulo  de  indenização,  a  beneficiária  pessoa  física  ou  jurídica,  inclusive  isenta,  em  virtude rescisão de contrato, sujeitam­se à incidência do imposto  de renda na fonte à alíquota de quinze por cento. (...)  5° O disposto neste artigo não se aplica às  indenizações pagas  ou  creditadas  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista  e  àquelas  destinadas  a  reparar  danos  patrimoniais.”  (grifo  da  impugnante).  O  referido  dispositivo  é  expresso  em  excluir  da  incidência  do  imposto  de  renda  as  indenizações  pagas  com  o  objetivo  de  reparar danos patrimoniais. A lei não menciona o que seriam os  danos  patrimoniais.  No  entanto,  há  interpretação  da  matéria  pelo Conselho de Contribuintes na seguinte decisão:  IRF  ­  PAGAMENTO  DE  INDENIZAÇÃO  ­  DANO  PATRIMONIAL ­ ARTIGO 70, § 5°, DA LEI N° 9.430, DE 1996  ­  Estão  isentos  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  os  pagamentos  relativos  a  indenizações  por  dano  patrimonial.  A  isenção prevista no artigo 70, § 5°, da Lei nº 9.430, de 1996 não  adotou a culpa como pressuposto e,  conseqüentemente, não  faz  qualquer  distinção  entre  culpa  contratual  e  culpa  extra­ contratual.  Recurso  provido."  (Conselho  de  Contribuintes,  Recuso  Voluntário  n°  133408,  Acórdão  104­19468,  Quarta  Câmara,  Rel.  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  Sessão  de  13/08/2003). (idem).  No  mesmo  sentido,  Hugo  de  Brito  Machado  (in  Regime  Tributário  das  Indenizações,  Dialética,  São  Paulo,  2000,  p.  174/175), amplia a interpretação afirmando o seguinte:  "Não incide imposto de renda sobre o valor da indenização pago  a terceiro. Essa ausência de incidência não depende da natureza  do  dano  a  ser  reparado.  Qualquer  espécie  de  dano  (material,  moral  puro  ou  impuro,  por  ato  legal  ou  ilegal)  indenizado,  o  valor  concretizado como ressarcimento  está  livre da  incidência  de  imposto  de  renda  (...)  Se  a  lei  não  insere  a  "indenização",  qualquer que seja o seu tipo, como renda tributável, incorrendo,  portanto, foto gerador e base de cálculo, não pode o fisco exigir  imposto  sobre  essa  situação  fática.  Não  prospera,  a  meu  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10120.017239/2008­71  Acórdão n.º 1202­000.717  S1­C2T2  Fl. 275          10 entendimento,  a  alegação  de  que  somente  a  lei  federal  pode  instituir ou alterar a base de cálculo do imposto de renda, pelo  que,  na  espécie,  a  lei  estadual  ou  municipal  está  invadindo  competência  legislativa.  A  hipótese  parece­me  ser  outra:  é  a  ausência, na legislação federal, de considerar o fato gerador da  indenização como renda, além de não incluir o valor como sendo  base de cálculo. Aliás, mesmo que a legislação entendesse que o  valor  recebido  por  indenização  é  sujeito  ao  pagamento  de  imposto  de  renda,  tinha­se  que  averiguar  se  a  realidade  desse  tipo  de  relação  caracteriza  renda.  A  jurisprudência,  nas  situações das demissões voluntárias, afastou a pretensão do fisco  em  fazer  incidir  imposto  de  renda  sobre  as  verbas  pagas  a  tal  título.  Não  as  considerou  como  renda,  sim  como  uma  compensação", (grifos da impugnante).  A  indenização  recebida  pela  impugnante  possui  natureza  compensatória,  portanto,  não  há  que  se  falar  em  acréscimo  patrimonial.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  apreciando  a  matéria  através  do  Recurso  Especial  n°  410.347/SC,  acatou  o  voto  do  relator,  MM.  Luiz  Fux,  ratificando  o  entendimento  da  não  incidência do imposto de renda sobre indenizações pagas:  "Não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa  (física  ou  jurídica)  que  pode  ser  alcançada  pelo  IR,  mas,  tão­ somente,  os  acréscimos  patrimoniais,  isto  é,  a  aquisição  de  disponibilidade de riqueza nova. Tudo que não  tipificar ganhos  durante um período, mas simples transformação de riqueza não  se enquadra na área traçada pelo art. 153, III, da CF. É o caso  das  indenizações.  Nelas,  não  há  geração  de  rendas  ou  acréscimos  patrimoniais  (proventos)  de  qualquer  espécie.  Não  há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por  perdas de direitos. (...)  Nessa mesma linha de pensar, considera­se que os rendimentos  correspondentes a indenizações reparatórias em decorrência de  ato ilícito sofrido por alguém não sofrem, também, tributação do  imposto  de  renda.  Essas  verbas  são  pagas  em  decorrência  de  prejuízos físicos ou materiais sofridos por alguém, por ato ilícito  praticado  por  terceiros.  Essas  indenizações,  conforme  já  afirmado,  visam  a  reparação  do  patrimônio  danificado  ou  destruído"  (STJ, Recurso Especial n° 410.347/SC, Rei Min.Luiz  Fux, DJ 17/02/2003). (Grifos da impugnante).  Ad  argumentandum,  caso  a  fiscalização  não  reconhecesse  a  natureza  de  parte  da  receita  como  recomposição  patrimonial,  mas sim, como lucros cessantes, o correto não seria adicioná­la  à  base  de  cálculo  diretamente, mas  sim,  adicioná­la  às  demais  receitas  operacionais  da  empresa  impugnante  para  posteriormente  aplicar  os  percentuais  do  IRPJ  e  respectivo  adicional, bem como da CSLL, com resultado muito inferior ao  do presente auto de infração.  Assim,  diante  das  decisões  colacionadas  acima,  proferidas  em  consonância  com  os  dispositivos  legais  aplicáveis  ao  caso,  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10120.017239/2008­71  Acórdão n.º 1202­000.717  S1­C2T2  Fl. 276          11 conclui­se pela não incidência do imposto de renda sobre verbas  recebidas  a  titulo  de  indenização  para  recomposição  patrimonial,  não  havendo,  portanto,  acréscimo  de  riqueza,  devendo ser julgado improcedente o lançamento objeto dos autos  de infração impugnados.  ­  DA  TRIBUTAÇÃO  DA  RECEITA  FINANCEIRA  ESCRITURADA E NÃO DECLARADA  Em relação às  receitas provenientes de aplicação  financeira, a  impugnante  pagou  corretamente  os  impostos,  considerando  a  retenção na fonte dos rendimentos auferidos, não havendo que se  falar  em  crédito  tributário  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  os  valores  apontados pela fiscalização.  Na  oportunidade,  requer  seja  concedido  prazo  para  posterior  juntada dos comprovantes de pagamento dos referidos tributos.  ­  DA  OMISSÃO  DE  RECEITA  (HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS)  A  fiscalização  alega  que  a  verba  destinada  a  honorários  advocatícios  deveria  ter  sido  contabilizada  como  receita  não  operacional  da  impugnante.  Assim,  narra  às  fls.  131  que  e  "independentemente  do  nome  atribuído  pelas  partes,  cabe  aqui  buscar a real natureza jurídica dos valores recebidos no citado  acordo,  a  fim  de  obter  o  tratamento  tributário  adequado  ao  caso".  A fiscalização utilizou como fundamentação legal o disposto no  art.  521  do  RIR/99,  sustentando  que  a  receita  dos  honorários  advocatícios seria originariamente da empresa impugnante, cuja  natureza  seria  de  ganho  de  capital.  Posteriormente,  alega  ter  havido omissão de receita, nos termos do art. 528 do RIR/99.  De  fato,  torna­se  essencial  a  correta  classificação  da  natureza  jurídica da receita recebida pelo contribuinte a fim de aplicar o  tratamento  tributário  adequado. No  entanto,  em  se  tratando de  acordo  celebrado  em  juízo,  no  âmbito  de  ação  judicial,  a  classificação da natureza jurídica da receita deve ser fiel ao que  restou entabulado no acordo.  A interpretação do acordo judicial firmado entre o grupo TIM e  a  empresa  impugnante  não  deve  ser  extensiva,  mas  sim  restritiva, sob pena de se sobrepor à coisa julgada.  No  presente  caso,  a  fiscalização  tenta  de  todas  as  formas  descaracterizar a natureza jurídica dos honorários advocatícios,  no intuito de arrecadar mais tributos.  Relembrando  os  termos  do  acordo  judicial,  o  grupo  TIM  se  comprometeu  a  pagar  a  quantia  de  R$  24.896.419,20  pelos  danos patrimoniais sofridos pela impugnante. Da mesma forma,  o grupo TIM se obrigou ao pagamento de verba no montante de  R$ 9.681.940,00 a título de honorários advocatícios.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10120.017239/2008­71  Acórdão n.º 1202­000.717  S1­C2T2  Fl. 277          12 Ocorre  que  os  honorários  advocatícios  nunca  pertenceram  à  empresa impugnante por expressa disposição nos artigos 23 e 24  da  Lei  8.906/94.  Verifica­se  no  Instrumento  Particular  de  Transação  firmado  pela  impugnante  o  grupo  TIM  que  a  verba  destinada  à  indenização  e  a  verba  destinada  aos  honorários  advocatícios  foram  definidas  em  cláusulas  distintas  e,  em  relação  à  remuneração  dos  advogados,  a  quantia  sequer  circulou pela conta bancária da empresa impugnante.  Assim,  quando  do  recebimento  dos  seus  honorários  os  advogados  emitiram  nota  fiscal  de  serviço,  tendo  destacado  e  recolhido todos os tributos incidentes sobre o montante recebido.  Os artigos 23 e 24 da Lei 8.906/94 determinam que, mesmo em  caso  de  acordo,  os  honorários  advocatícios  pertencem  exclusivamente aos advogados:  "Art.  23.  Os  honorários  incluídos  na  condenação,  por  arbitramento  ou  sucumbência,  pertencem  ao  advogado,  tendo  este  direito  autônomo  para  executar  a  sentença  nesta  parte,  podendo  requerer  que  o  precatório,  quando  necessário,  seja  expedido em seu favor.  Art. 24. A decisão judicial que  fixar ou arbitrar honorários e o  contrato  escrito  que  o  estipular  são  títulos  executivos  e  constituem  crédito  privilegiado  na  falência.  concordata,  concurso  de  credores,  insolvência  civil  e  liquidação  extrajudicial.  §I° A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos  autos  da  ação  em  que  tenha  atuado  o  advogado,  se  assim  lhe  convier.  §2°,  Na  hipótese  de  falecimento  ou  incapacidade  civil  do  advogado,  os  honorários  de  sucumbência,  proporcionais  ao  trabalho  realizado,  são  recebidos  por  seus  sucessores  ou  representantes legais.  §3°  É  nula  qualquer  disposição,  cláusula,  regulamento  ou  convenção  individual  ou  coletiva  que  retire  do  advogado  o  direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.  §4° O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária,  salvo  aquiescência  do  profissional,  não  lhe  prejudica  os  honorários,  quer  os  convencionados,  quer  os  concedidos  por  sentença. "(grifo da impugnante).  Portanto, o fato de ter havido acordo entre as partes litigantes,  não descaracteriza a titularidade dos honorários que é garantida  por expressa disposição legal.  Esta também é a interpretação majoritária do Superior Tribunal  de Justiça — STJ:  "(.)2.  "Havendo  transação  e  nada  tendo  as  partes  disposto  quanto  às  despesas,  estas  serão  divididas  igualmente."  (parágrafo  20  do  artigo  26  do  Código  de  Processo  Civil).  "O  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10120.017239/2008­71  Acórdão n.º 1202­000.717  S1­C2T2  Fl. 278          13 acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo  aquiescência  do  profissional,  não  lhe  prejudica  os  honorários,  quer  os  convencionados,  quer  os  concedidos  por  sentença.”  (artigo 24, parágrafo 4º, da Lei n° 8.906/94). 3. Não podendo o  acordo  feito  entre  as  partes  prejudicar  os  honorários  advocatícios e, em havendo transação e nada se dispondo acerca  de tanto, os honorários devem ser igualmente divididos entre as  partes.  Precedentes.  4.  Recurso  parcialmente  provido."  (RESP  550.816, 6ª Turma do STJ, Rei. Min.Hamilton Carvalhido, DJ de  17/12/2004, p. 605) (grifo da impugnante).  Assim,  não  há  que  se  falar  em  omissão  de  receita  não  operacional.  Com  isso,  deve  ser  declarado  nulo  o  auto  de  infração em epígrafe.  ­DA MULTA   Mesmo  entendendo  ser  improcedente  a  referida  autuação  é  importante  verificar  ad  argumentadum  que  a  penalidade  aplicada  ao  caso  não  guarda  proporção  com  a  prestação  tributária, caso ela fosse devida. O efeito multiplicador do débito  tributário,  imposto como penalidade pelo Fisco Federal, possui  caráter  confiscatório  e  é  vedado  pela  ordem  constitucional,  conforme  estabelecido  no  art.  150,  inciso  IV  da  Constituição  Federal.  A multa de 75% sobre o valor arbitrado do tributo possui nítido  feito  confiscatório.  Primeiro,  porque  fere  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  propriedade,  vedação  do  confisco,  dentre  outros.  Segundo,  porque não cabe a aplicação cumulativa da multa com a taxa de  juros SELIC.  Os  tribunais  superiores  vêm  manifestando  entendimento  no  sentido  de  que  as  multas,  a  pretexto  de  desestimularem  a  reiteração de condutas infracionais, não podem atingir o direito  de  propriedade,  cabendo  ao  Poder  Legislativo,  com  base  no  princípio  da  proporcionalidade,  a  fixação  dos  limites  à  sua  imposição.  E  que,  havendo  margem  na  sua  dosagem,  a  jurisprudência,  com base no mesmo principio,  tem, no  entanto,  admitido a intervenção da autoridade judicial.  Neste sentido o Conselho de Contribuintes já decidiu o seguinte,  in verbis:  "(.)  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  DO  AR?T..  44  DA  LEI  9,430/96  ­  A  exigência  da  penalidade  prevista  no  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/96  reveste­se  de  ilegalidade,  eis  que  contrária  aos  dispositivos  de  legislação  hierarquicamente  superior, conforme posicionamento pacifico da 2° Câmara deste  Conselho.  Recurso  parcialmente  provido."(1°  Conselho  de  Contribuintes,  6ª  Câmara,  processo  n°  10820.001969/98­67,  recurso n o 120451, julgado em 21/08/2001).  Invocando  o  §  1°  do  art.  145,  da  Constituição  Federal,  a  impugnante  ressalta  que  a  aplicação  da  penalidade  genérica  e  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10120.017239/2008­71  Acórdão n.º 1202­000.717  S1­C2T2  Fl. 279          14 não individualizada fere o princípio da capacidade contributiva,  pois  estipula  pena  pecuniária  sem  aferir  a  real  condição  financeira  do  contribuinte,  bem  assim,  desconsidera  a  equivalência entre a gravidade do ato irregular e a mensuração  da  pena  aplicável.  Frisa  que  o  principio  da  capacidade  econômica  restringe  a  aplicação  de  tributo  que  supere  a  capacidade  de  pagamento  do  contribuinte. Do mesmo modo,  a  penalidade  pecuniária  estabelecida  sem  obedecer  ao  principio  da  equidade  caracteriza  o  comprometimento  não  só  da  renda,  como  da  própria  atividade  negocial  e  de  subsistência  da  impugnante.  Citando o art. 5° da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto­ Lei  n°  111  4.657/42),  aduz  que  este mandamento,  formulado  a  partir  do  principio  da  individualização  da  pena,  implica  na  conclusão  de  que  as  sanções  aplicadas  em  razão  do  descumprimento de obrigações ou deveres tributários, aplicáveis  por  qualquer  autoridade,  devem  conter  elementos  normativos  que  permitam  a  consideração  de  cada  caso  em  concreto,  segundo as  circunstâncias  fáticas  e  jurídicas presentes.  Se  isso  não ocorre, há inconstitucionalidade material.  No  mesmo  sentido,  os  princípios  da  racionalidade  ou  proporcionalidade, strictu sensu, determinam que a aplicação da  pena  não  deve  ocorrer  aquém  ou  além  da  conduta  imputável.  Trata­se  de  obediência  aos  limites  de  restrição  e  de  suspensão  dos direitos fundamentais, buscando proibir o excesso de pena e  o arbítrio.  Assim, fiel à teoria da responsabilidade pessoal, bem como, aos  princípios  da  racionalidade  ou  proporcionalidade,  o  Supremo  Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de excluir a  totalidade da multa aplicada pelo Fisco, quando o contribuinte  age de boa fé, sem fraude e sem dolo.  Ao  arbitrar  o  valor  do  imposto  "devido",  embasada  em  metodologia  contrária  ao  direito,  a  SRF  desconsiderou  a  capacidade  contributiva  do  recorrente,  ignorando  seu  patrimônio,  seus  rendimentos  e  suas  atividades  econômicas,  tornando  incompatível  com  a  sua  capacidade  econômica  e  absolutamente impagável o suposto débito.  A exigência de multa além dos  limites  legais ou em limites que  correspondam  à  realidade  do  contribuinte,  conforme  ficou  demonstrado  acima,  fere  o  principio  da  propriedade  e  por  consequência o princípio da vedação do confisco.  ­ DOS JUROS  A multa tem natureza punitiva, portanto, não objetiva recompor  o patrimônio danificado, pois é esta a  função dos  juros. A  taxa  SELIC  aplicada  é  de  nítida  índole  remuneratória,  não  se  prestando  para  fixação  dos  juros  moratórios,  e  muito  menos  para  fixar  juros  em  relação  às  penalidades  pecuniárias  em  matéria tributária.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10120.017239/2008­71  Acórdão n.º 1202­000.717  S1­C2T2  Fl. 280          15 Com efeito, a taxa SELIC não tem definição legal, nem foi criada  por  lei  para  fins  tributários.  A  aplicação  e  fixação  da  taxa  SELIC  para  tributos  federais  e  contribuições  previdenciárias  ficaria  ao  alvedrio  exclusivo  do  Banco  Central  do  Brasil  ­ BACEN,  que  tem  competência  para  atuar  na  área  financeira,  mas  não  para  instituir  ou  majorar  tributos  e,  contribuições  previdenciárias.  Por  outro  lado,  é  inconstitucional  a  delegação  de  competência  tributaria.  Ao  fixar  a  taxa  SELIC  por  ato  unilateral  da  Administração,  fica  vergastado  o  princípio  da  indelegabilidade  de competência tributária.  Aferindo  a  metodologia  dos  cálculos  efetuados  para  a  composição da taxa SELIC, percebe­se que é composta por juros  e  correção monetária. Na verdade, esses  juros  são de natureza  remuneratória.  A inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC, bem como  a  sua  natureza,  exclusivamente  remuneratória,  vem  sendo  reconhecida  pelos  nossos  tribunais  como  por  exemplo  decidiu  unanimente  o  STJ,  2ª  Turma,  Resp  215881/PR,  Rel.  Min.  Franciulli Neto, DJU 1­E de 3.4.2000, p. 142.  1 ­ DO PEDIDO  Por todo o exposto, requer seja julgado totalmente improcedente  o Auto de Infração em epígrafe para que:   a)  seja  reconhecida  a  nulidade  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal pelas sucessivas prorrogações, sem a devida motivação;  b)  seja  reconhecida  a  inexistência  de  acréscimo  patrimonial,  considerando  que  a  receita  objeto  da  autuação  refere­se  à  indenização  por  danos  emergente,  destinados  á  recomposição  patrimonial da empresa impugnante;  c)  alternativamente,  caso  se  considere  que  a  natureza  de  parte  da  receita  objeto  da  fiscalização  refere­se  a  lucros  cessantes,  requer  seja  incluído  o  mencionado  valor  no  cálculo  do  lucro  presumido, para posteriormente aplicar a alíquota do IRPJ e da  CSL;    d)  seja  concedido  prazo  para  posterior  juntada  dos  comprovantes  de  pagamento  dos  tributos  incidentes  sobre  a  receita operacional da empresa, bem como receita de aplicações  financeiras;   e)  seja  reconhecida  a  inexistência  de  omissão  de  receita  não  operacional,  para  excluir  da  base  de  cálculo  a  receita  de  R$  9.681.940,00,  considerando  que  a  mesma  nunca  pertenceu  à  empresa impugnante, consoante os argumentos narrados acima;  e   f)  seja  reconhecida  a  ilegalidade  na  aplicação  da multa  e  dos  juros de mora (Taxa SELIC”)  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10120.017239/2008­71  Acórdão n.º 1202­000.717  S1­C2T2  Fl. 281          16 Em 27 de março de 2009 foi prolatado o Acórdão nº 03­30.120, da 2ª Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Brasília,  fls.  215/236,  que  considerou  procedente  o  lançamento,  expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ   Ano­calendário: 2005   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PRORROGAÇÕES.  O  prazo  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  pode  ser  prorrogado  pela  autoridade  outorgante  tantas  vezes  quantas  necessárias, até a conclusão do trabalho de fiscalização.  INGRESSO  DE  RECURSOS.  TRANSAÇÃO.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL.  Os  recursos  ingressados  na  empresa,  em  decorrência  de  transação, dos quais resulte acréscimo patrimonial quantificado,  submetem­se à incidência do imposto.  INDENIZAÇÃO PATRIMONIAL. ISENÇÃO.  Decorrendo a isenção de lei cuja interpretação deve ser literal, a  indenização  patrimonial  a  salvo  da  tributação  é  aquela  que  decorre exclusivamente da rescisão de contrato.  APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.  A prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo na  impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê­la em  outro momento processual, excepcionadas as hipóteses definidas  na lei.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  RECURSOS  PRÓPRIOS.  FALTA DE CONTABILIZAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA.  Os  honorários  advocatícios  pagos  pela  parte  acionada  judicialmente  aos  advogados  do  sujeito  passivo,  impetrante  da  ação e beneficiário dos serviços prestados por eles, são receita  deste,  sendo  de  escrituração  obrigatória  o  seu montante  como  também  o  valor  da  despesa  equivalente  com  os  advogados.  O  acordo  particular  de  pagamento  diretamente  aos  advogados,  sem passar por conta do sujeito passivo, não pode ser oposto à  Fazenda  Nacional  para  fins  de  modificar  a  sujeição  passiva  estabelecida  em  lei.  A  falta  de  contabilização  de  receita  caracteriza omissão de receitas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO – CSLL   Ano­calendário: 2005   LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10120.017239/2008­71  Acórdão n.º 1202­000.717  S1­C2T2  Fl. 282          17 Ao lançamento da CSLL aplica­se, no que couber, o decidido em  relação ao IRPJ, formalizado a partir da mesma matéria fática.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS   Ano­calendário: 2005  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  RECURSOS  PRÓPRIOS.  FALTA DE CONTABILIZAÇÃO.OMISSÃO DE RECEITA.  Os  honorários  advocatícios  pagos  pela  parte  acionada  judicialmente  aos  advogados  do  sujeito  passivo,  impetrante  da  ação e beneficiário dos serviços prestados por eles, são; receita  deste,  sendo  de  escrituração  obrigatória  o  seu montante  como  também  o  valor  da  despesa  equivalente  com  os  advogados.  O  acordo  particular  de  pagamento  diretamente  aos  advogados,  sem passar por conta do sujeito passivo, não pode ser oposto à  Fazenda  Nacional  para  fins  de  modificar  a  sujeição  passiva  estabelecida  em  lei.  A  falta  de  contabilização  de  receita  caracteriza omissão de receitas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP .  Ano­calendário: 2005  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  RECURSOS  PRÓPRIOS.  FALTA DE CONTABILIZAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA..  Os  honorários  advocatícios  pagos  pela  parte  acionada  judicialmente  aos  advogados  do  sujeito  passivo,  impetrante  da  ação e beneficiário dos serviços prestados por eles, são receita  deste,  sendo  de  escrituração  obrigatória  o  seu montante  como  também ­ o valor da despesa equivalente com os advogados. O  acordo  particular  de  pagamento  diretamente  aos  advogados,  sem passar por conta do sujeito passivo, não pode ser oposto à  Fazenda  Nacional  para  fins  de  modificar  a  sujeição  passiva  estabelecida  em  lei.  A  falta  de  contabilização  de  receita  caracteriza omissão de receitas.  Lançamento Procedente”  Cientificada em 07 de maio de 2009, AR de fls. 245, e novamente irresignada  com o acórdão de primeira  instância,  apresenta  seu  recurso voluntário protocolado em 25 de  maio de 2009, em cujo arrazoado de fls. 246/261 repisa os mesmos argumentos expendidos na  peça  impugnatória,  afirmando  que  o  fato  apurado  não  trata  de  venda  ou  cessão  de  ativo  intangível  e  sim de  recomposição  patrimonial  da  recorrente,  que  se  viu  expulsa  do mercado  pela  multinacional  e  que  se  os  valores  recebidos  pela  empresa  fossem  considerados  como  acréscimo  de  riqueza,  como  pretende  a  fiscalização,  este  acréscimo  jamais  corresponderia  à  totalidade da receita recebida pelo contribuinte.   É o Relatório.      Fl. 304DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10120.017239/2008­71  Acórdão n.º 1202­000.717  S1­C2T2  Fl. 283          18 Voto             Conselheiro Nelson Lósso Filho  O recurso é  tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  As matérias em litígio dizem respeito à preliminar de nulidade do lançamento  motivada  pela  prorrogação  indevida  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e,  no  mérito,  a  tributação como receita não operacional do montante recebido em acordo judicial, bem como  dos honorários pagos aos advogados da empresa pela TIM Itália, além da inconstitucionalidade  da utilização da Taxa Selic como juros de mora e o caráter confiscatório da multa de ofício de  75%.  Incabível a preliminar de nulidade do auto de  infração, argüida  tendo como  base  irregularidades  na  execução  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  sua  prorrogação  por  períodos sucessivos.  Este Conselho já analisou a questão de irregularidades no MPF no Acórdão  108­07.708, se manifestando no sentido de que tais incorreções não têm o condão de causar a  nulidade do auto de infração. O posicionamento está firmemente fundamentado na Declaração  de  Voto  do  ilustre  Conselheiro  Manoel  Antônio  Gadelha  Dias,  da  qual  extraio  o  seguinte  excerto:   “Acompanhei  o  Senhor  Relator  tanto  na  questão  preliminar  quanto no mérito do recurso voluntário.  Permito­me, no entanto, aditar algumas considerações acerca da  alegada  nulidade  do  auto  de  infração,  em  razão  de  vícios  no  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, apontados pelo sujeito  passivo.  É  sabido  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  um  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para dar segurança e transparência à relação fisco­contribuinte.  Objetiva  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  seu  nome  foi  selecionado  segundo  critérios  objetivos  e  impessoais  e  que  o  agente  fiscal  indicado  recebeu  ordem da Administração Tributária para executar a ação fiscal.  Nesse sentido, o Senhor Secretário da Receita Federal baixou a  Portaria  SRF  nº  1.265,  de  22  de  novembro  de  1999,  disciplinando  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos e contribuições por ela administrados.  Eis as principais diretrizes estabelecidas:  1.do MPF será dada ciência ao sujeito passivo, por ocasião do  início do procedimento fiscal;  2. o MPF será emitido, caso a caso, pelas seguintes autoridades:  a) Coordenador­­Geral de Fiscalização; b) Coordenador­Geral  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10120.017239/2008­71  Acórdão n.º 1202­000.717  S1­C2T2  Fl. 284          19 de  Administração  Aduaneira;  c)  Superintendente  da  Receita  Federal; d) Delegado da Receita Federal etc;  3. do MPF conterão: a) a numeração de identificação e controle,  composta  de  dezessete  dígitos;  b)  os  dados  identificadores  do  sujeito  passivo;  c)  a  natureza  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado; d) o prazo para a realização do procedimento fiscal;  e) o nome e a matrícula do AFRF responsável pela execução do  mandado etc;  4.  o MPF  indicará,  ainda,  o  tributo  ou  contribuição  objeto  do  procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência),  podendo ser fixado o período de apuração correspondente etc;  5. o MPF (para fiscalização) terá prazo máximo de validade de  120  (cento  e  vinte)  dias,  podendo  ser  prorrogado  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  mediante emissão de MPF Complementar;  6. o MPF se extingue pela conclusão do procedimento fiscal ou  pelo  decurso  do  prazo,  sendo  que,  nessa  segunda  hipótese,  na  emissão de novo MPF não poderá ser indicado o mesmo AFRF  responsável pela execução do MPF extinto.  Alegou  a  recorrente  que  a  fiscalização  levada  a  efeito  pela  Receita  Federal  deixou  de  observar  as  normas  emanadas  da  referida portaria, uma vez que: 1.do Mandado de Procedimento  Fiscal  –  MPF­F  emitido  em  26/07/00,  com  validade  até  23/11/00,  somente  tomou  ciência  em  08/08/00;  2.  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  –  MPF­C  emitido  em  22/11/00, com validade até 22/03/01, somente tomou ciência em  29/11/00; 3.  do MPF­C emitido  em 23/03/01, com validade até  21/07/01,  somente  tomou  ciência  em  09/04/01;  e  4.  do MPF­C  emitido em 19/07/01, com validade até 18/08/01, somente tomou  ciência em 20/07/01.  Sustenta  o  sujeito  passivo  que  “admitir  a  continuidade  do  trabalho  fiscalizatório, sem que seja, de  imediato, dada ciência  ao  contribuinte,  é  o  mesmo  que  aceitar  a  fiscalização  por  Agentes  Fiscais  sem  a  ordem  específica,  o  que  é  vedado  pela  Portaria nº 1.265/99, em seu art. 2º”.  Não tem razão a recorrente.  Como já salientado, o Mandado de Procedimento Fiscal criado  pelo  aludido  ato  administrativo  visa  primordialmente  informar  ao  contribuinte  que  o  procedimento  fiscal  que  estiver  sendo  executado  por  auditor­fiscal  é  de  conhecimento  da  Administração Tributária e por ela foi autorizado.  A  ciência  tardia  das  prorrogações  dos  mandados  de  procedimento  de  fiscalização  não  trouxe  qualquer  insegurança  para  o  contribuinte  fiscalizado,  bastando  se  observar  a  cronologia das prorrogações para se concluir que os  trabalhos  de fiscalização tinham o consentimento da Senhora Delegada da  Receita Federal em Santo André (SP).  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10120.017239/2008­71  Acórdão n.º 1202­000.717  S1­C2T2  Fl. 285          20 E  mais:  ainda  que  os  MPF­C  somente  tivessem  sido  emitidos  após extinto o MPF­F, por decurso de prazo, não haveria que se  falar  em  vício  ou  nulidade,  uma  vez  que  a  emissão  do MPF­C  supre a finalidade do referido ato administrativo, qual seja, a de  que o agente fiscal seja autorizado a prosseguir os trabalhos de  fiscalização já iniciados.  A prevalecer o entendimento do sujeito passivo, aí sim, teríamos  que  admitir  que  eventual  inobservância  de  uma  norma  infra­ legal  (Portaria  SRF  nº  1265/99)  teria  o  condão  de  gerar  nulidades  no  procedimento,  assim  entendido  o  caminho  para  consecução  do  ato  do  lançamento,  a  chamada  fase meramente  fiscalizatória.  Ocorre que é matéria reservada à lei o processo administrativo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  assim  entendido tanto a fase do procedimento (preparatório do ato do  lançamento),  quanto  a  fase  do  processo  (iniciada  com  a  impugnação do lançamento).  No  âmbito  federal,  é  o  Decreto  nº  70.235/72,  lei  em  sentido  material,  que  regula  a  matéria,  dispondo  inclusive  de  capítulo  próprio relativo ao tema das nulidades.  Estabelece o art. 59 do Decreto nº 70.235/72 as duas hipóteses  de  nulidades  passíveis  de  serem  declaradas  pela  autoridade  competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade: I ­  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente;  e  II  –  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  No  âmbito  do  procedimento,  em  princípio,  é  válido  todo  e  qualquer  ato  praticado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  em  exercício  nas  Divisões  de  Fiscalização  e  integrante  de  Equipe  de  Fiscalização,  não  havendo  que  se  falar  em  pessoa  incompetente.  Nesse sentido, reafirma a recente Medida Provisória nº 46/2002  a  competência  privativa  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  para  executar  procedimentos  de  fiscalização,  bem  assim,  constituir, mediante  lançamento,  crédito  tributário  em  favor da  União (art. 6º, I, “a” e “c”).  Assim,  na  hipótese  de  MPF­F  ou  MPF­C  tardiamente  cientificado  ao  contribuinte,  que  seja  do  conhecimento  do  Delegado  da  Receita  Federal  ou  do  Chefe  de  Divisão  de  Fiscalização,  e  que  essas  autoridades  administrativas  não  tenham  sequer  suscitado  eventual  incompetência  do  agente  fiscal,  revela­se  absolutamente  despropositado,  data  venia,  o  entendimento, de julgador de primeiro ou de segundo grau, que  vier a acolher  tese no sentido da incompetência do AFRF, uma  vez  que  própria  Administração  Tributária,  por  meio  de  autoridade administrativa, teria ratificado essa competência.  Nos presentes autos,  frise­se  também, não há que se cogitar de  eventual  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  seja  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10120.017239/2008­71  Acórdão n.º 1202­000.717  S1­C2T2  Fl. 286          21 porque  por  ele  não  suscitada,  seja  porque  a  referida  ciência  tardia  do  MPF­F  ou  dos  MPF­C  não  lhe  acarretou  qualquer  insegurança  quanto  à  validade  da  fiscalização  que  lhe  foi  imposta.  Qualquer  outra  interpretação  da  comentada  portaria,  que  não  seja  a  teleológica,  pode  gerar  graves  prejuízos  para  o  Erário  Público  e  ir  de  encontro  aos  princípios  constitucionais  do  interesse público e da justiça fiscal, além de ferir o princípio de  direito  de  que  a  nulidade,  salvo  se  absoluta,  não  deve  ser  declarada se a parte interessada não demonstrar a existência de  prejuízo, uma vez que esse é da essência daquela.  Por  fim,  ressalto  que  compete  exclusivamente  à  autoridade  administrativa  verificar  eventual  inobservância  de  norma  de  controle  administrativo  e  promover  a  sua  apuração  imediata,  mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, nos  termos da Lei nº 8.212, de 11 de dezembro de 1990.”  Pelo  exposto,  não  se  sustenta  a  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração  motivada  por  vícios  na  execução  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  porque  é  pacífica  a  jurisprudência  deste Conselho  no  sentido  de  que  o MPF  é mero  instrumento  de  controle  da  administração tributária. Além de as sucessivas prorrogações do MPF estar prevista no art. 12  da Portaria RFB nº 11.371/2007.  No  mérito,  quanto  à  receita  originária  de  acordo  judicial,  no  montante  de  R$24.896.419,20,  intitulada na descrição dos  fatos  como  receita  escriturada  e não declarada,  vejo que se trata de ganho tributável pela legislação do Lucro Presumido.  Com efeito, o valor corresponde a verdadeira alienação do nome TIM, de sua  marca, corroborado pelo registro do nome no INPI e a sua manifestação de concordância em  relação a mudança da sua posse para a Telecom Itália, como comprovam o acordo de fls. 75/85  e o Termo do INPI de fls. 86/88.  Pela  análise  da  DIPJ  de  fls.  64/73,  constato  que  o  capital  da  empresa  é  diminuto e sua receita bruta no terceiro trimestre de 2005 não supera a R$20.000,00, o que leva  ao entendimento que realmente o valor acima de vinte milhões de reais de pretensa indenização  é desproporcional ao lucro cessante ou afronta patrimonial, se traduzindo claramente em ganho  pela cessão da marca, incluído no conceito de renda do CTN.  Quanto à alegação da recorrente de que esse valor deveria ser  tratado como  uma verba  indenizatória patrimonial,  tal  argumento não  resiste  à dicção  do art.  70 da Lei nº  9.430/96, que limita esses casos exclusivamente à rescisão de contratos, o que não é o caso em  questão.  Este artigo está assim redigido:  "Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada  por  pessoa  jurídica,  ainda  que  a  título  de  indenização,  a  beneficiária  pessoa  física  ou  jurídica,  inclusive  isenta,  em  virtude rescisão de contrato, sujeitam­se à incidência do imposto  de renda na fonte à alíquota de quinze por cento. (.) (grifei).  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10120.017239/2008­71  Acórdão n.º 1202­000.717  S1­C2T2  Fl. 287          22 §  5°  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  indenizações  pagas  ou  creditadas  em  conformidade  com  á  legislação  trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais."  Melhor  sorte  não  tem  a  empresa  quanto  à  questão  do  pagamento  dos  honorários dos seus advogados pela TIM Itália, pois esse valor corresponde também a ganho,  mesmo  não  tendo  o  desembolso  sido  feito  diretamente  pela  autuada  ele  se  refere  à  responsabilidade da VRJ para com seus  advogados contratados e  representa ganho  tributável  no  regime  do  Lucro  Presumido,  não  podendo  o  acordo  efetuado  entre  as  partes  afastar  a  sujeição passiva da autuada.  Concordo  com  os  fundamentos  do  voto  vencedor  do  acórdão  de  primeira  instância a respeito do assunto, do qual, por pertinente, extraio o seguinte excerto:  “Consoante Relatório Fiscal da autoridade autuante, a omissão  de receitas restou caracterizada pela falta de contabilização dos  honorários  advocatícios  recebidos  pelos  advogados  do  sujeito  passivo,  no  valor  de  R$  9.681.940,80,  em  função  de  acordo  homologado judicialmente.  A  TIM  ­  Telecomunicações,  Instalações  e  Montagens  Ltda,  antiga  denominação  do  sujeito  passivo,  firmou  acordo  com  a  T1M  Brasil  Serviços  e  Participações  S/A,  homologado  judicialmente,  em  decorrência  do  qual  esta  pagou  àquela,  a  título  de  verba  indenizatória  patrimonial  (título  constante  do  acordo),  o montante  de  €8.640.000,00  (R$  24.896.419,20,  pela  cotação do dia da  transferência), bem como €3.360.000,00  (R$  9.681.940,00,  pela  cotação  do  dia  da  transferência)  para  os  advogados  da  recorrente,  a  título  de  honorários  (fls.55/59  e  75/90).  A  autoridade  relatou  que  os  escritórios  de  advocacia  emitiram  as  notas  fiscais  de  serviço,  de  forma  incorreta,  em  nome  da  empresa  TIM  Brasil  Serviços  e  Participações  Ltda,  quando  deveriam  ter  emitido  em  nome  da  TIM  Telecomunicações,  Instalações  e  Montagens  Ltda  (atual  VRJ  Telecomunicações  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda),  real  beneficiária  dos  serviços de advocacia (fls. 55 a 59).  Ressaltou  que,  segundo  os  extratos  do  processo  e  o  próprio  acordo  lavrado,  os  escritórios  que  receberam  os  R$  9.681.940,00  (€  3.360.000,00)  eram  os  procuradores  legais  d  autora da ação (fls.74 e 79): Concluiu que esse montante deveria  ter  sido  contabilizado  pela  fiscalizada  como  receita  não  operacional  tributável,  e  posteriormente,  os  valores  pagos  aos  advogados  deveriam  ter  sido  registrados  como  despesa  da  empresa.  O  relator  do  voto  vencido  considerou  que  os  honorários  advocatícios  terem sido pagos pelo grupo TIM diretamente aos  patronos  da  causa  transacionada,  esses  se  constituíram  em  receita  dos  respectivos  escritórios  profissionais.  Concluiu  que  não havia porque o sujeito passivo contabilizá­los como receita  própria.   Fl. 309DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10120.017239/2008­71  Acórdão n.º 1202­000.717  S1­C2T2  Fl. 288          23 Permito­me discordar frontalmente deste entendimento.   É  fato  inconteste  que  os  escritórios  de  advocacia  receberam  o  referido montante a título de honorários advocatícios.  Vejamos  o  que  De  Plácido  e  Silva  dispõe  sobre  honorários  advocatícios:  HONORÁRIOS  DE  ADVOGADO.  A  prestação  de  serviço  profissional  assegura  aos  inscritos  na  Ordem  o  direito  a  honorários contratados ou, na  falta de contrato, dos que  forem  fixados na forma da lei. Na falta de estipulação ou de acordo, os  honorários  serão  fixados  por  arbitramento  judicial  em  percentagem sobre o valor da causa.  A  sentença  condenará  o  vencido  a  pagar  ao  vencedor  as  despesas que antecipou e os honorários advocatícios. (.)(grifei)  Da  conceituação  acima  verifica­se  que  os  honorários  advocatícios  representam  despesas  do  vencedor  da  ação,  mas  que são pagas pelo vencido a ele.  Em  que  pese  na  espécie  ter  ocorrido  uma  transação  (acordo)  anteriormente  à  sentença,  não  havendo,  por  conseguinte,  um  vencedor  e  um  perdedor,  pois  ambos  fizeram  concessões,  os  honorários  advocatícios  permaneceram  devidos,  haja  vista  que  os  advogados  prestaram  o  serviço,  sendo  um  direito  seu  a  remuneração  pelo  trabalho  realizado.  E  esses  honorários  continuaram  sendo  devidos  pelo  sujeito  passivo,  o  qual  foi  o  beneficiário dos serviços por ele contratados com os escritórios  de advocacia.  Frise­se,  a  TIM  Brasil  não  possuía  qualquer  nexo  contratual  com  os  advogados,  decorrendo  sua  obrigação  pelo  pagamento  das  despesas  a  serem  efetuadas  pelo  sujeito  passivo  exclusivamente  de  disposição  legal.  A  relação  negocial  não  muda em virtude do pagamento de honorários  ser  incumbência  da outra parte litigante.  Não há qualquer objeção legal para que o pagamento pela TIM  Brasil  das  despesas  assumidas  pelo  sujeito  passivo  fosse  realizado diretamente aos advogados que prestaram os serviços  a  este  (sujeito  passivo).  É  mera  questão  de  operacionalização  fixada  em,  acordo  ou  convenção  entre  as  partes,  que,  todavia,  não pode ser oposta à Fazenda Pública para modificar definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes, 13 consoante disposição do art. 123 do CTN.  Não pode,  conforme dito,  o  acordo  efetuado  ser  utilizado  para  afastar  a  sujeição  passiva  da  TIM  Telecomunicações,  Instalações e Montagens Ltda (atual VRJ), mediante a utilização  do subterfúgio do valor dos honorários advocatícios devidos por  ela  serem  repassados  diretamente  aos  advogados  pela  TIM  Brasil.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10120.017239/2008­71  Acórdão n.º 1202­000.717  S1­C2T2  Fl. 289          24  Tais valores são parte da receita do sujeito passivo recebida em  função do acordo homologado judicialmente, a qual foi utilizada  para quitação de uma obrigação contratual sua, ou seja, de uma  despesa sua.  Trata­se de uma operação igual a qualquer outra, onde, para a  obtenção de  sua receita, a pessoa  jurídica  incorre em despesas  com  prestadores  de  serviços.  Proceder  como  pretendido  pelo  contribuinte e pelo nobre julgador redator do voto vencido, seria  entender  ser  sempre  devida  apenas  a  contabilização  da  receita  líquida, bastando, para tanto, um acordo do contribuinte com as  fontes  pagadoras  para  que  estas  paguem  de  sua  receita  correspondente à despesa com os prestadores de serviços por ela  contratados diretamente a estes.  Ressalte­se,  também,  que  para  fins  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  se  o  sujeito  passivo  tivesse  optado  pela  apuração  com  base  no  lucro  real,  tal  receita  seria  anulada  pela  despesa  equivalente,  havendo  apenas  a  tributação  da  diferença  líquida  que  lhe  coube.  O  resultado  prático  para  estes  tributos  seria  o  mesmo de uma contabilização da receita pelo valor líquido, mas  a  falta  de  contabilização  da  receita  bruta  implicaria  redução  indevida da Cofl4s e do PIS.  Ademais, o art.  2° da Lei 2.354/54 e o art.  25 da Lei  9.249/95  determinam  que  a  escrituração  deve  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  sendo,  portanto,  obrigatório  o  registro da receita bruta e da despesa necessária para auferi­la.  Na  espécie,  o  contribuinte  optou  pela  tributação  com  base  no  lucro presumido.  Para  esta  forma  de  apuração,  a  receita  aqui  tratada  não  se  sujeita à aplicação do coeficiente de presunção, sendo submetida  à  alíquota  do  imposto  integralmente.  Trata­se,  pois,  de  uma  opção do contribuinte que  lhe e desvantajosa, mas que poderia  ter sido evitada se não tivesse  intencionalmente  tentado afastar  sua sujeição passiva. Houvesse procedido corretamente, poderia  ter  se  beneficiado  com  o  não  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  esta  par  ela  da  receita  mediante  a  apuração  pelo  lucro  real.  Então,  sendo  os  honorários  advocatícios  receita  do  sujeito  passivo,  e  já  que  esta  não  foi  escriturada,  resta  considerar  comprovada pela autoridade  fiscal a ocorrência de omissão de  receitas, sendo procedentes os lançamentos de IRPJ e reflexos de  CSLL, PIS e Cofins dela decorrentes.”  Caso  a  recorrente  fosse  tributada  pelo  Lucro  Real,  o  fato  descrito,  o  pagamento  dos  advogados  pela  TIM,  não  teria  efeito  tributário,  pois  haveria  o  registro  de  receita e despesa equivalentes, sendo o fato tributariamente irrelevante. Entretanto, essa não é a  sistemática de tributação pelo Lucro Presumido, que tem forma própria de tributação, com base  na receita, no ganho realizado, que no caso é não operacional, não compondo o cálculo normal  para  a  incidência  de  percentuais  do  Lucro  Presumido,  sendo  a  alíquota  do  imposto  aplicada  diretamente.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10120.017239/2008­71  Acórdão n.º 1202­000.717  S1­C2T2  Fl. 290          25 As  alegações  apresentadas  pelo  recorrente  a  respeito  da  inaplicabilidade  da  taxa SELIC como juros de mora e do caráter confiscatório da multa de ofício, por ferir normas  e princípios constitucionais, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho  discutir validade de lei.  Tenho  firmado  entendimento  em  diversos  julgados  neste  Colegiado,  que,  regra geral, falece competência a este Conselho Administrativo para, em caráter original, negar  eficácia à  lei  ingressada regularmente no mundo  jurídico, porque, pela relevância da matéria,  no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal  Federal,  com  grau  de  definitividade,  conforme  arts.  97  e  102,  III,  da  Constituição  Federal,  verbis:  “Art.  97.  Somente  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão  os  tribunais  declarar  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do Poder Público.  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente,  a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  (Omissis)  III  –  julgar,  mediante  recurso  extraordinário,  as  causas  decididas  em  única  ou  última  instância,  quando  a  decisão  recorrida:  a) contrariar dispositivo desta Constituição;  b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;  c)  julgar válida  lei ou ato de governo  local contestado em face  desta Constituição.”  Conclui­se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por  juízes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão.  Em  alguns  casos,  quando  exista  decisão  definitiva  da mais  alta  corte  deste  país,  vejo  que  o  exame  aprofundado  de  certa  matéria  não  tem  o  condão  de  exorbitar  a  competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre  matéria  com  orientação  final,  em  homenagem  aos  princípios  da  economia  processual  e  celeridade.  É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF nº 439/96, de 02 de abril  de 1996, por pertinente, transcrevo:  “17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em  precedentes  judiciais,  estão  se  louvando em  fonte de direito ao  alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a  lei  a  casos  concretos.  Não  estão  estendendo  decisão  judicial,  mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela.  (Omissis)  32.  Não  obstante,  é  mister  que  a  competência  julgadora  dos  Conselhos de Contribuintes seja exercida – como vem sendo até  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10120.017239/2008­71  Acórdão n.º 1202­000.717  S1­C2T2  Fl. 291          26 aqui  – com  cautela,  pois a  constitucionalidade  das  leis  sempre  deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima  de  toda dúvida, a  jurisprudência,  pelo pronunciamento  final  e  definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração  da instância administrativa.”(grifo nosso)  Com  base  nestas  orientações  foi  expedido  o  Decreto  nº  2.346/97,  que  determina o seguinte:  “As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração  Pública Federal direta e  indireta, obedecidos os procedimentos  estabelecidos neste Decreto.  §  1  ­  Transitada  em  julgado  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo,  em  ação  direta,  a  decisão,  dotada  de  eficácia  “ex  tunc”,  produzirá  efeitos  desde  a  entrada  em  vigor  da  norma  declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na  lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de  revisão administrativa ou judicial” (grifo nosso)  Este  entendimento  já  está  pacificado  pelo  Poder  Judiciário,  como  se  vê  no  julgado do Superior Tribunal de  Justiça  (STJ), que  faz  referência  a precedentes do Supremo  Tribunal Federal (STF):  “DIREITO  PROCESSUAL  EM  MATÉRIA  FISCAL  –  CTN  –  CONTRARIEDADE  POR  LEI  ORDINÁRIA  –  INCONSTITUCIONALIDADE.  Constitucional.  Lei  Tributária  que  teria,  alegadamente,  contrariado  o Código  Tributário Nacional. A  lei  ordinária  que  eventualmente  contrarie  norma  própria  de  lei  complementar  é  inconstitucional,  nos  termos  dos  precedentes  do  Supremo  Tribunal Federal (RE 101.084­PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ  n°  112,  p.  393/398),  vício  que  só  pode  ser  reconhecido  por  aquela  Colenda  Corte,  no  âmbito  do  recurso  extraordinário.  Agravo regimental improvido “(Ac. unânime da 2ª Turma do STJ  –  Agravo  Regimental  165.452­SC  –  Relator  Ministro  Ari  Pargendler  –  D.J.U.  de  09.02.98  –  in  Repertório  IOB  de  Jurisprudência n° 07/98, pág. 148 – verbete 1/12.106)   Recorro,  também,  ao  testemunho  do  Prof.  Hugo  de  Brito  Machado  para  corroborar  a  tese  da  impossibilidade  desta  apreciação  pelo  julgador  administrativo,  antes  do  pronunciamento do STF:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma  lei  é,  ou  não  é  inconstitucional”  (in  “Mandado  de  Segurança  em  Matéria  Tributária”,  Editora  Revista  dos  Tribunais, págs. 302/303).  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10120.017239/2008­71  Acórdão n.º 1202­000.717  S1­C2T2  Fl. 292          27 Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar­se  a  respeito  de  inconstitucionalidade  de  norma,  apenas  quando  exista  decisão  definitiva  em  matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que  não é o caso em questão.  Vejo  que  foi  prolatada  a  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais,  no  sentido de que  “O CARF não é competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Em relação à taxa SELIC, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da  Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº 4­7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios  acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda  depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado:  “DIREITO  CONSTITUCIONAL.  MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS  5º, INCISO LXXI, E 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  1.  Em  face  do  que  ficou  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, ao julgar a ADI nº 4, o limite de 12% ao ano, previsto,  para  os  juros  reais,  pelo  §  3º  do  art.  192  da  Constituição  Federal,  depende  da  aprovação  da  Lei  Complementar  regulamentadora  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  a  que  se  referem o “caput” e seus incisos do mesmo dispositivo...” (STF  pleno, MI 490/SP).  A Súmula nº 04 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  firmou o  entendimento de que a partir de 1º de abril de 1995 os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para  títulos federais.  Quanto  à multa  de  ofício,  foi  perfeitamente  aplicada  ao  fato  apurado,  haja  vista a constatação de irregularidades tributárias, não se adequando aqui o conceito de Confisco  estampado no artigo 150 da Constituição Federal, que trata desta situação apenas no caso de  tributos.  Lançamentos Decorrentes:   PIS – COFINS e CSLL.  Os lançamentos do PIS, da COFINS e da CSLL, em questão tiveram origem  em  matéria  fática  apurada  na  exigência  principal,  na  qual  a  fiscalização  lançou  crédito  tributário do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a  estreita  relação  entre  eles  existente, deve­se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida.  Pelos  fundamentos  expostos,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Relator  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10120.017239/2008­71  Acórdão n.º 1202­000.717  S1­C2T2  Fl. 293          28                               Fl. 315DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/03/2013 p or NELSON LOSSO FILHO

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