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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4879559 #
Numero do processo: 13609.000561/2009-58
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2005, 2006, 2007 PROTOCOLO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO. PRECLUSÃO A apresentação intempestiva de impugnação ocasiona não o seu não conhecimento, por não ter o condão de iniciar a fase litigiosa do processo administrativa fiscal, devido à preclusão. Recurso Voluntário Improvido - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-001.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato , André Luis Marisco Lombardi, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2005, 2006, 2007 PROTOCOLO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO. PRECLUSÃO A apresentação intempestiva de impugnação ocasiona não o seu não conhecimento, por não ter o condão de iniciar a fase litigiosa do processo administrativa fiscal, devido à preclusão. Recurso Voluntário Improvido - Crédito Tributário Mantido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13609.000561/2009­58  Acórdão n.º 2803­001.937  S2­TE03  Fl. 308          2   Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  que  busca  a  reforma  da Decisão  da  DRJ  que  manteve  o  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  recorrente  vem  epígrafe,  na  condição  de  liquidante,  em  razão  da  não  entrega  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência — GFIP da empresa Gasmede Saúde Ltda, em  Liquidação Extrajudicial, competências 09/2005 a 10/2007.   A decisão a quo deixou de conhecer a  impugnação, em razão dos seguintes  fatos certificados nos autos: a ciência do lançamento foi realizada em 04.05.2009, conforme o  AR juntado às fls. 48, mas somente apresentou a sua impugnação (fls.50/53) e os documentos  de fls.54/97, em 04.06.2009 (fl.50), superados 30 (trinta) dias de prazo legal para apresentação  de defesa (fls.102).  Inconformado, o Recorrente apresentou recurso voluntário tempestivamente,  alegando que a intimação deveria ter sido pessoal, em similitude ao Código de Processo Civil,  e demais questões de mérito.  É o relatório.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13609.000561/2009­58  Acórdão n.º 2803­001.937  S2­TE03  Fl. 309          3   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  Apesar  do  recurso  voluntário  ter  sido  interposto  tempestivamente,  sendo  a  intempestividade da impugnação o seu questionamento de mérito recursal.   O contribuinte  tomou ciência do  lançamento  em 04.05.2009,  sendo o prazo  para interposição de impugnação de 30 (trinta) dias (art. 15, do Dec. 70.235), considerando­se  que na contagem é excluído o dia do início, o prazo venceria no dia 03.06.2009. O notificado  interpôs o impugnação no dia 04.06.2009, portanto fora do prazo normativo.  Ainda, deve­se atestar de que conforme justificado pela decisão recorrida, a  impugnação fora intempestiva, não merecendo conhecimento, o que por si só não tem o condão  de iniciar a fase litigiosa do processo administrativa fiscal, devido à preclusão. Nesse caso, o  recurso  sequer  deve  ser  conhecido.(Ac.  201­80.724,  Rel.  Cons.  Ana  Maria  Bandeira  da  Primeira Câmera do Segundo Conselho de Contribuintes, julg. 12.12.2007).  Em  tempo,  quanto  à  alegação  de  que  a  intimação  do  lançamento  deve  ser  feita pessoalmente, a mesma não deve ser acolhida. Primeiro, porque o processo administrativo  tributário  tem  regramento  próprio,  somente  sendo  aplicado  o CPC em casos  de  silêncio. No  caso, o art. 23,  I, do Dec. 70235 e entendimento sumulado pelo CARF/MF (Súmula 09)  são  claros  no  sentido  de  que  é  considerada  válida  a  intimação  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário,   Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário,  mas  NEGO  PROVIMENTO.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 306DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4897455 #
Numero do processo: 10925.002023/2006-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE. É válido o lançamento decorrente da utilização de extratos bancários obtidos mediante autorização judicial. A simples extinção do correspondente processo judicial não torna sem objeto a quebra anteriormente decretada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. No caso de lançamento de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada somente se admite falar em erro na identificação do sujeito passivo, caso reste comprovado de forma cabal que os valores creditados pertencem a terceiros. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. Na falta do pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial o prazo decadencial será contado nos moldes em que disposto no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDA CONSUMIDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26, Portaria CARF nº 52, de 21/12/2010) MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Súmula CARF nº 26, Portaria CARF nº 52, de 21/12/2010) Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e no mérito, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75%, nos termos do voto da relatora. Assinado digitalmente Rubens Maurício Carvalho – Presidente em Exercício Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 08/05/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Ewan Teles Aguiar, Francisco Marconi de Oliveira, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE. É válido o lançamento decorrente da utilização de extratos bancários obtidos mediante autorização judicial. A simples extinção do correspondente processo judicial não torna sem objeto a quebra anteriormente decretada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. No caso de lançamento de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada somente se admite falar em erro na identificação do sujeito passivo, caso reste comprovado de forma cabal que os valores creditados pertencem a terceiros. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. Na falta do pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial o prazo decadencial será contado nos moldes em que disposto no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDA CONSUMIDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26, Portaria CARF nº 52, de 21/12/2010) MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Súmula CARF nº 26, Portaria CARF nº 52, de 21/12/2010) Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e no mérito, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75%, nos termos do voto da relatora. Assinado digitalmente Rubens Maurício Carvalho – Presidente em Exercício Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 08/05/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Ewan Teles Aguiar, Francisco Marconi de Oliveira, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1.273          1 1.272  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002023/2006­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.522  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  IRPF ­ Depósitos bancários  Recorrente  FLAVIO ROBERTO NORA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  VALIDADE.  É válido o lançamento decorrente da utilização de extratos bancários obtidos  mediante  autorização  judicial.  A  simples  extinção  do  correspondente  processo judicial não torna sem objeto a quebra anteriormente decretada.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  ERRO NA  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  No  caso  de  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada somente se admite falar em  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  caso  reste  comprovado  de  forma  cabal que os valores creditados pertencem a terceiros.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  imposto  sobre  a  renda  pessoa  física  é  tributo  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  e,  sempre  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  encerra­se  depois  de  transcorridos  cinco  anos  do  encerramento  do  ano­calendário,  salvo  nas  hipóteses de dolo,  fraude e simulação. Na falta do pagamento antecipado, a  contagem do prazo decadencial o prazo decadencial será contado nos moldes  em que disposto no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDA CONSUMIDA.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem  comprovada.  (Súmula  CARF  nº  26,  Portaria  CARF  nº  52,  de  21/12/2010)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 20 23 /2 00 6- 84 Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 po r RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10925.002023/2006­84  Acórdão n.º 2102­002.522  S2­C1T2  Fl. 1.274          2 MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  de  uma  das  hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  (Súmula  CARF nº 26, Portaria CARF nº 52, de 21/12/2010)  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares  suscitadas  e  no  mérito,  em  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso,  para  reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75%, nos termos do voto da relatora.  Assinado digitalmente  Rubens Maurício Carvalho – Presidente em Exercício  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 08/05/2013    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Ewan  Teles  Aguiar,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Núbia  Matos  Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra FLAVIO ROBERTO NORA foi lavrado Auto de Infração, fls. 03/13,  para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa aos  anos­calendário  2000  a  2003,  exercícios  2001  a  2004,  no  valor  total  de  R$ 4.149.100,22,  incluindo multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora, estes últimos  calculados até 29/09/2006.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, fls. 14/19, foi omissão de rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 po r RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10925.002023/2006­84  Acórdão n.º 2102­002.522  S2­C1T2  Fl. 1.275          3 A multa  de  ofício  foi  aplicada  na  sua  forma  qualificada,  no  percentual  de  150%,  em  razão  da  incompatibilidade  verificada  entre  os  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte em suas Declarações de Ajuste Anual (DAA) e os valores movimentados em suas  contas­correntes.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 563/582, que se encontra assim resumida no Acórdão recorrido:  Inicialmente,  no  item  I,  às  folhas  563  a  567,  pleiteia  o  contribuinte  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento,  por  entender que  há,  no auto de  infração,  erro  na  identificação do  sujeito  passivo.  Alega  que  é  proprietário  da  empresa  de  factoring Credixan Factoring  Ltda.  e  que  os  créditos  incluídos  em  suas  contas  bancárias  decorrem  das  atividades  comerciais  dessa  pessoa  jurídica.  Traz  documentos  tendentes  à  demonstração  de  que  a  pessoa  jurídica  existe  e  está  regularmente  constituída.  Afirma,  ainda,  que  seria  de  inteiro  conhecimento da  fiscalização os  fatos de que a pessoa  jurídica  existia  e  de  que  os  valores  que  circularam  pelas  contas  bancárias do ora impugnante pertenciam a essa pessoa jurídica  (usa  como  evidência  disso,  termos  de  intimação  extensivos  lavrados  contra  outras  pessoas  físicas,  em  procedimento  de  oficio anterior efetuado pela DRF/Itajaí/SC em relação à pessoa  física  Joaquina  dos  Santos  Duarte  (CPF:  595.276.769­91)  ­  procedimento este que deu gênese ao que se discute no presente  processo).  Junta  jurisprudência  administrativa  na  qual  está  posta  a  inviabilidade  de  formalização  do  lançamento  contra  o  sócio,  nos  casos  em  que  fica  evidenciado  que  os  recursos  que  circularam  pelas  contas  bancárias  desse  sócio  pertencem,  em  realidade, à pessoa jurídica.  Já no itens II, às folhas 567 a 569, afirma o contribuinte que o  lançamento  de  ofício  foi  efetuado  irregularmente,  em  descumprimento  de  ordem  judicial.  Alega  que  o  procedimento  aqui  discutido  .foi  iniciado  pela DRF/Itajaí/SC  (na  ação  fiscal  relativa à pessoa  física Joaquina dos Santos Duarte),  e que  tal  procedimento  foi  encerrado  pela  Justiça  Federal  (TRF  da  4ª  Região)  por  meio  da  decisão  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança n.° 2004.72.08.005214­9/SC.  No  item  III,  às  folhas  569  a  573,  contesta  o  contribuinte  o  lançamento  efetuado  com  base  exclusivamente  nos  depósitos  bancários.  Faz  menção  à  Sumula  n.°  182  do  antigo  Tribunal  Federal  de  Recursos,  para  demonstrar  que  é  ilegítimo  o  lançamento com base apenas nos extratos bancários. Menciona  também o artigo 6° da Lei n° 8.021/1990, que somente autoriza o  arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários,  desde  que  comprovada  a  existência  de  sinais  exteriores  de  riqueza. Traz jurisprudência administrativa e judicial que estaria  a corroborar suas alegações.  Em outra alegação, esta posta no item IV, às folhas 573 a 578,  alega o contribuinte que o crédito  tributário relativo ao ano de  2000 foi constituído a destempo, dado que, à época da autuação,  25/10/2006 (folha 562), já teria tido transcurso integral o prazo  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 po r RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10925.002023/2006­84  Acórdão n.º 2102­002.522  S2­C1T2  Fl. 1.276          4 de cinco anos, contado da ocorrência do  fato gerador, previsto  no parágrafo 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional ­  CTN.  Entende  que  no  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  ­  como  é  o  caso  do  IRPF­,  fica  afastada  a  aplicação da regra inserta no inciso I do artigo 173 do CTN, o  que torna ilegal, portanto, o lançamento efetuado em relação ao  ano de 2000.  No item V, às folhas 578 e 579, afirma o contribuinte a nulidade  do auto de infração, em face de falta de autorização legal para a  quebra do sigilo bancário. Argumenta que apesar de ter havido  autorização  judicial, "o processo  foi extinto, [...], perdendo seu  objeto  a  quebra  do  sigilo  bancário  decretada"  (folha  579).  Entende, assim, que os extratos bancários juntados ao processo  conformam­se  como  prova  ilícita,  o  que  macula  o  lançamento  efetuado com base neles.  Por fins, no item VI, às folhas 579 a 581, contesta o contribuinte  a  multa  agravada  que  lhe  foi  imposta.  Afirma  que  a  multa  agravada  da  Lei  n°  9.430/1996  somente  pode  ser  aplicada  quando  houver  a  comprovação  do  efetivo  ânimo  de  sonegar.  Alega  a  similitude  das  penalidades  tributárias  com  as  penalidades  criminais,  sendo,  portanto,  imprescindível  a  demonstração  da  intenção  do  contribuinte  de  furtar­se  ao  cumprimento  das  obrigações  tributárias.  Afirma  que  não  há  certeza  jurídica  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  que  não  há  possibilidade,  em  relação  a  presente  matéria,  de  inversão  do  ônus  da  prova  (é  o  fisco  que  deve  comprovar  a  existência  do  fato  gerador,  o  que,  in  casu,  representaria  demonstrar  a  existência  de  renda  tributável  pela  exteriorização  de  riqueza).  Ressalta  que  o  dolo  não  pode  ser  presumido,  sob  pena  de  caracterizar­se  hipótese  de  responsabilidade objetiva não contemplada na legislação.  A  DRJ  Florianópolis/SC  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento, conforme Acórdão DRJ/FNS nº 07­10.885, de 28/09/2007, fls. 754/760.  Em  sessão  plenária  realizada  em  07/05/2009,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  deste  CARF  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução  nº  3301­ 00.012, fls. 793/798, da qual se transcrevem os seguintes trechos:  Nessa  conformidade  e  considerando  que  nos  autos  existem  indícios  que  põem  em  dúvida  a  legitimidade  passiva  do  lançamento, faz­se necessário que se converta o  julgamento em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  aprofunde  a  investigação,  de  modo  que  reste  caracterizada  ao  final  dos  trabalhos  a  real  titularidade  dos  valores  movimentados  nas  contas­correntes que ensejaram o lançamento.  Vale destacar, que se encontram acostados aos autos cópias de  comprovantes  de  depósitos  e  de  cheques  emitidos,  que  foram  solicitados  pela  autoridade  fiscal  às  instituições  financeiras  durante o procedimento fiscal, os quais devem ser tomados como  ponto de partida da investigação requerida.  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 po r RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10925.002023/2006­84  Acórdão n.º 2102­002.522  S2­C1T2  Fl. 1.277          5 A  autoridade  fiscal,  responsável  pela  diligência,  intimou  o  contribuinte,  Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos, fls. 807/808, nos seguintes termos:  01  ­  Apresentar  contrato  de  factoring  e  documentos  correspondentes  a  cada  operação  efetuada  que  deu  origem  a  cada crédito constante das planilhas em anexo  (fls. 20 a 68 do  proc. adm. 10925.002023/2006­04).  02  ­  Demonstrar  e  comprovar  através  dos  livros  contábeis  e  fiscais  a  contabilização  de  cada  operação  acima  citada  e  demonstrar  o  reconhecimento  da  respectiva  receita  de  cada  operação.  O referido Termo de Diligência  foi  respondido  pelo  contribuinte,  conforme  resposta, fls. 811/814, da qual se extrai os seguintes trechos:  Quanto  aos  documentos  apresentados,  pode­se  verificar  que  a  empresa Credixan Factoring Ltda,  de  propriedade  do  autuado,  realizou grande volume de negócios durante os anos de 2000 a  2003 (vide contratos de factoring), período em que foi realizada  a autuação fiscal.  Todos estes negócios eram realizados de maneira informal, com  a  grande  parte  da  negociação  dos  títulos  (compra  e  venda  e  quitação posterior pelo sacado) ocorrendo no próprio escritório  da pessoa  jurídica, em dinheiro, valores estes após depositados  na  conta  da  pessoa  física,  justificando,  assim,  a movimentação  naquela constatada.  Muitos  dos  negócios,  outrossim,  apesar  de  realizados  pela  pessoa  jurídica,  utilizando  a  conta  bancária  da  pessoa  física,  não  eram  sequer  contabilizados.  Razão  pela  qual  a  vinculação  entre  o  livro  caixa  da  empresa  e  do  extrato  bancário  fica  prejudicada.  Portanto, se houve omissão de receitas, esta ocorreu pela pessoa  jurídica, não pela pessoa física, aquela sequer enquadrada como  sujeito passivo no presente processo administrativo.  No  mais,  os  títulos  que  representavam  os  créditos  negociados  pela  empresa  de  Factoring  eram,  em  sua  maior  parte,  duplicadas, e não cheques, o que inviabiliza a direta vinculação  entre  os  valores  depositados  na  conta  e  os  valores  dos  títulos  negociados.  Por  esta mesma  razão,  não  é  possível  fazer  uma  consolidação  perfeita  entre  os  valores  depositados  e  a  contabilidade  da  empresa  diária,  já  que  muitos  dos  valores  recebidos  eram  utilizados no dia­a­dia da empresa, não vindo a ser depositados;  ou,  em  outras  hipóteses,  eram  depositados  de  forma  conjunta  apenas  alguns  dias  do  mês,  evitando  assim  a  ida  diária  à  agência bancária.  (...)  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 po r RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10925.002023/2006­84  Acórdão n.º 2102­002.522  S2­C1T2  Fl. 1.278          6 Por  fim,  requer  a  realização  de  perícia  contábil  a  fim  de  verificar:  a)  se  os  valores  movimentados  na  conta  corrente  do  autuado,  durante  cada  exercício,  podem  ser  decorrentes,  mesmo  que  de  forma parcial,  dos  contratos  de  factoring  efetuados,  bem  como  dos valores contabilizados no livro caixa da empresa;  b)  em  caso  positivo,  qual  o  montante,  em  cada  exercício,  dos  valores  decorrentes  dos  contratos  e  dos  livros  caixa  que  corresponderam ao montante depositado nas contas correntes do  autuado.  A  autoridade  fiscal  emitiu  Relatório  Fiscal  de  Diligência,  fls.  1267/1269,  onde  afirma  que  procedeu  análise  dos  livros  Diário  da  empresa  Credixan  Factoring  Ltda  e  constatou a inexistência de lançamentos coincidentes em datas e valores com lançamentos nos  extratos bancários da pessoa física e que  também constatou pela  inexistência de  lançamentos  contábeis que representem a saída de recursos da empresa para depósito em conta bancária da  pessoa física de seu sócio.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  teor  do  resultado  da  diligência  e  não  se  pronunciou.  É o Relatório.  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 po r RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10925.002023/2006­84  Acórdão n.º 2102­002.522  S2­C1T2  Fl. 1.279          7   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  Da tempestividade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Da quebra do sigilo bancário  De imediato, deve­se apreciar a alegação da defesa de nulidade do Auto de  Infração em razão da quebra do sigilo bancário frente à inexistência de autorização judicial.  Ao contrário do que afirma a defesa,  tem­se, conforme consta do Termo de  Verificação  e Encerramento de Ação Fiscal,  fls.  14/19, que os  extratos bancários que deram  causa ao lançamento foram obtidos mediante determinação judicial, conforme decisão, fls. 78,  não prevalecendo a alegação do recorrente de que, com a extinção do processo judicial, tenha  ocorrido a perda de objeto da quebra do sigilo bancário.  Conforme bem afirmou a decisão recorrida, tem­se que houve a autorização  judicial expressa para a quebra do sigilo bancário e a simples extinção do processo não torna  sem  objeto  a  quebra  anteriormente  decretada.  A  menos  que  houvesse  uma  ordem  judicial  revogando  expressamente  a  decisão  anterior  ou  algum  desdobramento  processual  que  revertesse a decisão anterior.  Do descumprimento de ordem judicial  Afirma o recorrente que a ação fiscal promovida contra Joaquina dos Santos  Duarte foi encerrada em razão de determinação judicial proferida no Mandado de Segurança nº  2004.72.08.005214­9/SC.  Logo,  entende  que  a  autoridade  fiscal  não  poderia  dar  prosseguimento ao procedimento fiscal, em manifesto descumprimento da ordem judicial.  De pronto, importa observar que o Mandado de Segurança mencionado pela  defesa tem como apelante o espólio de Joaquina dos Santos Duarte, sendo certo que a decisão  ali proferida, despacho, fls. 632, foi no sentido de suspender o crédito tributário lançado contra  o apelante e não de encerrar o procedimento fiscal.  Em  assim  sendo,  não  assiste  razão  ao  recorrente  quando  afirma  que  o  procedimento fiscal contra Joaquina dos Santos Duarte tenha sido encerrado por determinação  judicial. Na verdade, a autoridade fiscal encerrou o referido procedimento, sem resultado, pois  entendeu  que  os  recursos  movimentados  na  conta  bancária  de  titularidade  de  Joaquina  dos  Santos Duarte pertenciam de fato à sua filha e ao seu genro.  Nestes  termos,  não  há  que  se  falar  em  descumprimento  de  ordem  judicial,  dado que não foi trazida aos autos nenhuma decisão judicial determinando o encerramento do  procedimento fiscal levado a termo contra o contribuinte.  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 po r RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10925.002023/2006­84  Acórdão n.º 2102­002.522  S2­C1T2  Fl. 1.280          8 Do erro na identificação do sujeito passivo  No  recurso,  assim  como na  impugnação,  o  contribuinte  afirmou que  houve  erro na identificação do sujeito passivo e que os recursos movimentados nas contas bancárias  objeto do Auto de Infração pertenciam à empresa Credixan Factoring Ltda, da qual é sócio.  Nessa conformidade, considerando que não existiam nos autos elementos que  comprovassem  a  alegação  da  defesa,  a  1ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  deste  CARF,  por  entender  pertinente  e  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  dos  fatos,  determinou  a  realização  de  diligência,  no  sentido  de  que  as  investigações  fossem  aprofundadas,  com  o  objetivo de identificar o real detentor dos recursos em questão.  Contudo,  os  autos  retornaram  para  julgamento  sem  que  fossem  produzidas  provas  da  alegação  de  que  os  valores  movimentados  nas  contas  bancárias  examinadas  no  procedimento fiscal pertencessem de fato à empresa Credixan Factoring Ltda.  Veja  que,  durante  o  procedimento  fiscal  a  autoridade  fiscal  intimou  o  recorrente  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  movimentados  nas  contas  bancárias  de  sua  titularidade  e,  frente  ao  silêncio  do  contribuinte,  procedeu  ao  lançamento  da  infração  de  omissão de rendimentos, calcada no disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  É  bem  verdade  que,  durante  o  procedimento  fiscal,  a  autoridade  lançadora  chegou a  levantar a hipótese de que os  referidos  recursos pertencessem à empresa da qual o  contribuinte  é  sócio,  entretanto,  a  despeito  de  tais  fatos,  o  contribuinte  optou  por  silenciar  quanto  à  origem  dos  recursos,  somente  trazendo  a  alegação  de  que  os  mesmos  seriam  resultados  de  suas  atividades  empresariais  quando da  apresentação  da  impugnação  e  na  fase  recursal.  Acrescente­se  que  quando  da  realização  da  diligência,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  corroborasse  sua  afirmação.  Limitou­se  a  apresentar  os  livros contábeis da pessoa jurídica Credixan Factoring Ltda, sem, contudo, fazer a correlação  entre os valores ali contabilizados e aqueles depositados em suas contas bancárias e solicitou a  realização de perícia com a finalidade de ver comprovadas as suas alegações.  Veja que, nesse sentido a autoridade  lançadora promoveu análise dos  livros  Diário  da  empresa  Credixan  Factoring  Ltda  e  constatou  a  inexistência  de  lançamentos  coincidentes em datas e valores com lançamentos nos extratos bancários da pessoa física, assim  como verificou a inexistência de lançamentos contábeis que representassem saída de recursos  da empresa para depósito em conta bancária da pessoa física do sócio.  Ora, não é razoável admitir­se que o contribuinte não seja capaz de produzir  sequer  uma  prova  de  que  de  fato  os  recursos  movimentados  em  suas  contas  sejam  de  titularidade da pessoa jurídica da qual é sócio.  Nesse  contexto,  não  pode  prevalecer  a  alegação,  suscitada  pela  defesa,  de  erro na identificação do sujeito passivo.  Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 po r RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10925.002023/2006­84  Acórdão n.º 2102­002.522  S2­C1T2  Fl. 1.281          9 Da decadência  A defesa alega que, na data do  lançamento, os  fatos geradores ocorridos no  ano­calendário 2000 já estavam alcançados pela decadência.  Para a análise da questão, faz­se necessário observar o disposto no art. 62­A  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que determina:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesse sentido, no que se refere à contagem do prazo decadencial de tributos e  contribuições,  deve­se  adotar  as  conclusões  exaradas  no  Recurso  Especial  nº  073.733  ­  SC  (2007/0176994­0), cuja ementa abaixo se transcreve:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 po r RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10925.002023/2006­84  Acórdão n.º 2102­002.522  S2­C1T2  Fl. 1.282          10 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  No  presente  caso,  não  ocorreu  a  antecipação  do  pagamento,  dado  que  o  contribuinte  apresentou  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  ano­calendário  2000,  exercício 2001, fls. 79/81, apurando base de cálculo de R$ 10.000,00, e, via de conseqüência,  não houve saldo de imposto a pagar tampouco a restituir (não há informação de imposto retido  na fonte). Assim, tem­se que a contagem do prazo decadencial desloca­se para aquele disposto  no art. 173, I, do CTN, que manda contar o prazo decadencial do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Tratando­se do  exercício 2001,  tem­se que 01/01/2002 é o  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  sendo  31/12/2006  o  termo  final.  Como  a  ciência  ao  Auto  de  Infração  ocorreu em 25/10/2006, Aviso de Recebimento (AR), fls. 562, não há que se falar, no presente  caso,  em  decadência  do  direito  de  lançar  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos no ano­calendário 2000.  Do lançamento efetivado exclusivamente com base em depósitos bancários  O  contribuinte  afirma  que  o  lançamento  não  pode  prosperar,  posto  que  calcado exclusivamente em extratos bancários. Nesse sentido, menciona a Súmula nº 182 do  antigo Tribunal Federal de Recurso e também o art. 6º da Lei nº 8.021, 14 de abril de 1990.  De pronto, deve­se observar que o  lançamento  foi  realizado sob a  égide do  art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações posteriores, introduzidas  pelos  arts.  4º  da  Lei  nº  9.481,  de  13  de  agosto  de  1997  e  58  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002.  Tal  legislação estabeleceu uma presunção  legal de omissão de  rendimentos,  determinando  que  se  considere  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física,  regularmente  intimada,  não  comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 po r RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10925.002023/2006­84  Acórdão n.º 2102­002.522  S2­C1T2  Fl. 1.283          11 Importante destacar que a Lei nº 9.430, de 1996, revogou o § 5º do art. 6º da  Lei  nº  8.021,  de  1990,  de  sorte  que,  a  partir  de  1997,  o  lançamento  calcado  em  depósitos  bancários  ganhou  novo  disciplinamento,  ou  seja,  o  legislador  substituiu  uma  presunção  por  outra.  A  Lei  nº  8.021,  de  1990,  condicionava  o  arbitramento  à  demonstração  dos  sinais  exteriores de riqueza e que fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte; já a presunção da  Lei nº 9.430, de 1996, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos  que transitaram, em nome do fiscalizado, em instituições financeiras.  Deste modo,  a  partir  da  vigência  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  estabeleceu­se  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Inaplicável,  portanto,  a  Súmula  n 182,  mencionada  pela  defesa,  visto  que  inteiramente  superada  pela  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  tornou  lícita  a  utilização de depósitos bancários de origem não comprovada como meio de presunção legal de  omissão de receitas ou de rendimentos.  Não  pode  também  prevalecer  a  alegação  da  defesa  no  sentido  de  que  a  infração não poderia prosperar por não restar demonstrada nos autos a evolução patrimonial do  contribuinte a caracterizar gastos incompatíveis com sua renda disponível.  Aliás,  tal  matéria  já  foi  pacificada  neste  CARF,  conforme  Súmula  nº  26,  abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Nestes  termos,  válido  o  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração,  posto que efetivado nos termos do disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Da multa qualificada  Quanto  à qualificação da multa de ofício o  recorrente  alega que não  restou  caracterizada a existência de fraude.  Para  a  análise  da  questão,  transcreve­se  a  seguir  os  dispositivos  legais  que  tratam da matéria, na forma como se encontravam regidos à época do lançamento:  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 po r RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10925.002023/2006­84  Acórdão n.º 2102­002.522  S2­C1T2  Fl. 1.284          12 II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidade  administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  §  2º  As  multas  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento  e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos  de não atendimento pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de  intimação para:  a) prestar esclarecimentos;  (...)  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964  Art. 71 – Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente.  Art.  72  –  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no  artigo 71 e 72.  Como  se  vê,  para  a  aplicação  da  multa  qualificada,  exige­se  que  reste  provada presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte de forma a demonstrar que  este  quis  os  resultados  elencados  nos  arts.  71,  72  e  73  ou  mesmo  que  assumiu  o  risco  de  produzi­los.  Ademais, o art. 44, inciso II, fala em “evidente intuito de fraude” o que exige  que os elementos de prova utilizados em sua caracterização sejam facilmente identificáveis nos  autos.  No  caso  dos  autos,  colhe­se  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  fls.  14/19,  que  a  multa  de  ofício  foi  aplicada  na  sua  forma  qualificada,  no  percentual de 150%, em razão da incompatibilidade verificada entre os rendimentos declarados  pelo contribuinte em suas Declarações de Ajuste Anual (DAA) e os valores movimentados em  suas contas­correntes.  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 po r RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10925.002023/2006­84  Acórdão n.º 2102­002.522  S2­C1T2  Fl. 1.285          13 Como já visto, para a aplicação da multa de ofício qualificada exige­se que  haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto,  quer  pela  alteração  do  valor  da  matéria  tributável,  quer  pela  exclusão  ou  modificação  das  características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou  evitar ou diferir seu pagamento. Portanto, a qualificação da multa de ofício é  inaplicável nos  casos de presunção simples de omissão de rendimentos/receitas ou mesmo quando se tratar de  omissão de rendimentos/receitas de fato.  Vale  destacar  que  tal matéria  já  foi  pacificada  neste Colegiado,  que  editou  súmula,  aplicável  ao  caso,  que  cristaliza  o  entendimento  de  que  a  presunção  legal  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício:  Súmula CARF nº 26: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  (Súmula CARF nº 25,  publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)  Importante  observar  que  a  presunção  legal  autoriza  que  se  conclua  pela  omissão de rendimentos e não pelo “evidente intuito de fraude”, a que se reporta o art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Nestes termos, incabível a qualificação da multa de ofício, nos termos em que  consubstanciado no Auto de Infração.  Da conclusão  Ante o exposto, voto por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR  PARCIAL provimento ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para  75%.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 po r RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA

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4970955 #
Numero do processo: 13502.001123/2007-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1997 a 30/12/1997, 01/03/1998 a 30/05/1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO OU NOVO LANÇAMENTO. No presente caso a nulidade do primeiro lançamento foi declarada em face da ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, em virtude da não caracterização da existência da cessão de mão de obra, o que caracteriza violação ao art. 142 do CTN. Saliento que, não estou aqui reapreciando a natureza do vício declarado por ocasião da anulação do primeiro lançamento. Estou sim, apreciando a conformidade do novo lançamento com o lançamento a que pretende substituir. Neste contexto, é lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem efetivamente necessárias para o novo lançamento, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Ocorre que, para que se aplique o art. 173, II do CTN o novo lançamento deve conformar-se materialmente com o lançamento anulado. Fazendo-se necessária perfeita identidade entre os dois lançamentos, posto que não pode haver inovação material no lançamento substitutivo ao lançamento anulado anteriormente. O que não ocorreu no presente caso, posto que o novo lançamento introduziu inovação material no que diz respeito à caracterização da cessão de mão de obra. Em suma, não há coincidência material entre o primeiro lançamento, tornado nulo, e o presente lançamento, que, em tese, teria o condão de substituí-lo. Destarte, o presente lançamento deve ser analisado como um novo lançamento e não como um lançamento substitutivo, o que acarreta a conclusão de que, no momento em que foi lançado, o crédito tributário a que se referia já se encontrava extinto pela decadência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 23/06/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13502.001123/2007­33  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.729  –  2ª Turma   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CARAÍBA METAIS S/A E OUTRO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1997 a 30/12/1997, 01/03/1998 a 30/05/1998  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO OU NOVO LANÇAMENTO.   No presente caso a nulidade do primeiro lançamento foi declarada em face da  ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, em virtude da não  caracterização  da  existência  da  cessão  de  mão  de  obra,  o  que  caracteriza  violação ao art. 142 do CTN.   Saliento que, não estou aqui reapreciando a natureza do vício declarado por  ocasião  da  anulação  do  primeiro  lançamento.  Estou  sim,  apreciando  a  conformidade  do  novo  lançamento  com  o  lançamento  a  que  pretende  substituir.   Neste contexto, é lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de  determinar,  aferir,  precisar  o  fato  que  se  pretendeu  tributar  anteriormente,  revelam­se  incompatíveis  com  os  estreitos  limites  dos  procedimentos  reservados ao saneamento do vício formal.  Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o  Fisco  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências  forem  efetivamente  necessárias  para  o  novo  lançamento,  significa  que  a  obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de  forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado.  Ocorre  que,  para  que  se  aplique  o  art.  173,  II  do CTN o  novo  lançamento  deve  conformar­se  materialmente  com  o  lançamento  anulado.  Fazendo­se  necessária perfeita identidade entre os dois lançamentos, posto que não pode  haver  inovação material  no  lançamento  substitutivo  ao  lançamento  anulado  anteriormente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 11 23 /2 00 7- 33 Fl. 664DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 O que não ocorreu no presente caso, posto que o novo lançamento introduziu  inovação material no que diz  respeito à caracterização da cessão de mão de  obra.  Em  suma,  não  há  coincidência material  entre  o  primeiro  lançamento,  tornado  nulo,  e  o  presente  lançamento,  que,  em  tese,  teria  o  condão  de  substituí­lo.  Destarte,  o  presente  lançamento  deve  ser  analisado  como  um  novo  lançamento  e  não  como  um  lançamento  substitutivo,  o  que  acarreta  a  conclusão de que, no momento em que foi lançado, o crédito tributário a que  se referia já se encontrava extinto pela decadência.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 23/06/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.001123/2007­33  Acórdão n.º 9202­002.729  CSRF­T2  Fl. 8          3   Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  2301­ 00.793, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção em 01 de dezembro de  2009, interpôs, dentro do prazo regimental, recurso especial de divergência à Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  A decisão recorrida, por maioria de votos, acatou a preliminar de decadência  para provimento do recurso. Segue abaixo sua ementa:  “LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  DECADÊNCIA.  VÍCIO  MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. A falta de caracterização dos  fatos geradores constitui vício material, do que resulta, em caso  de  prejuízo  à  defesa,  nulidade  do  lançamento;  portanto,  inaplicável  a  regra  do  artigo  173,  II  do  Código  Tributário  Nacional. Recurso Voluntário Provido.”  Afirma que o aresto recorrido diverge dos paradigmas que apresenta:  Acórdão 303­33.365  “ITR/1999.  VÍCIO  FORMAL.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Constatada  insuficiência na descrição dos fatos e no enquadramento legal é  de  se  reconhecer  A  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  VÍCIO  FORMAL  e  cerceamento  ao  direito  de  defesa.  A  imprecisão  do  lançamento  é  particularmente  notada  na  identificação  do  sujeito  passivo,  na  caracterização  do  imóvel  sobre  o  qual  deve  recair  o  lançamento,  e  na  descrição  da  motivação  e  respectivo  enquadramento  legal  para  a  autuação.  Recurso de ofício negado”  Acórdão 302­38.086  “PROCESSUAL  ­ LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ­ NULIDADE  É nulo,  por  vício  formal, o auto de  infração que não contém a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  das  matérias  tributadas. Mantida a nulidade do auto de infração. RECURSO  DE OFÍCIO NEGADO.”  Explica  que,  diversamente  da  premissa  adotada  pela  e.  Câmara  a  quo,  ao  decidir  pela  decadência  do  direito  de  o  Fisco  lançar  as  contribuições  cujos  fatos  geradores  ocorreram  entre  01/12/1997  a  30/05/1998,  os  paradigmas  entenderam  que  a  insuficiência  na  descrição dos fatos é vício de natureza formal.  Considera  que,  na  hipótese  em  apreço,  a  deficiência  na  exteriorização  das  razões  de  fato  que  levaram  a  autoridade  fiscal  a  considerar  que  o  contrato  firmado  com  a  empresa  terceirizada  pertence  à modalidade  de  cessão  de mão­de­obra,  vício  apontado  pelo  colegiado como causa de nulidade do lançamento, a toda vista, não pode ser considerado como  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 de  natureza material,  pois  se  assim  fosse  estar­se­ia  afirmando  que  o motivo  (fato  jurídico)  nunca existiu.   Entende que não há que se confundir falta de motivo com falta ou deficiência  de  fundamentação/motivação.  A  primeira  representa  a  exposição  dos  motivos,  ou  seja,  a  demonstração,  por  escrito,  de  que  os  pressupostos  de  fato  que  justificam  o  ato  realmente  existiram. Já a motivação diz respeito às formalidades que ensejam a formação do ato. No caso  em  debate,  o  voto  condutor  é  veemente  ao  afirmar  que  a  descrição  fática  não  é  clara  o  suficiente para exercício do direito de defesa do contribuinte. Trata­se, portando, de motivação  deficiente do ato administrativo.  Salienta  que,  em  razão  do  vício  no  lançamento  tributário  originário  ser  de  natureza formal, deve aplicar o art. 173, II do CTN.  Conclui que, tendo em vista que o primeiro lançamento foi anulado por vício  formal  em  14/10/2003,  um  lançamento  substitutivo  poderia  ser  realizado  até  14/10/2008.  Assim, dado o fato de que o presente lançamento se deu em 30/12/2005, tem­se que o mesmo  não decaiu, merecendo reforma a decisão recorrida.  Ao final, requer o provimento do seu pedido.  Nos termos do Despacho n.º 2300­017/2011, foi dado seguimento ao recurso.  A  empresa  PARANAPANEMA  S/A,  em  suas  contrarazões,  afirma  o  que  segue.  Entende,  inicialmente,  que  a  Recorrente  não  logrou  demonstrar  o  atendimento do pressuposto específico para a admissibilidade do Recurso Especial, haja vista  que  não  apresentou  o  cotejo  entre  o  acórdão  paradigma  e  o  acórdão  recorrido,  capaz  de  demonstrar a interpretação diversa do mesmo dispositivo legal pelo CARF.  Em seguida, observa que o aresto atacado encontra­se em total consonância  com a  legislação de  regência,  bem como a  jurisprudência que ventila o  tema  tanto na esfera  administrativa,  como  na  esfera  judicial,  qual  seja:  a  impossibilidade  de  se  reabrir  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  quando  anulado  por  vício  de  ordem  material, que guarde relação à caracterização do fato gerador do tributo que se pretende cobrar.  Explica  que  a  decisão  do  CRPS  que  anulou  o  primeiro  lançamento  substituído  pelo  ora  rechaçado  pautou­se  expressamente  na  existência  de  vícios  na  caracterização do fato gerador do tributo ­ o que de per si afasta a aplicação de dispositivo do  CTN que concede à Administração a reabertura do decadencial com fito de evitar ó excesso de  formalismo do Ato Administrativo Vinculado.  Pondera que a Recorrente confunde a ausência de descrição dos fatos (inciso  III, art 10 do Decreto 70235/72) com descrição de fatos deficiente, precária, incapaz, tal como  se deu no caso concreto sob análise.  Frisa  que  o  dever  da  prova  da  ocorrência  do  fato  gerador,  in  casu,  da  existência  da  cessão  de  mão­de­obra,  é  da  Autoridade  Administrativa  que  está  lançando  o  tributo,  conquanto  cediço  que  a  deficitária  descrição  dos  fatos  atinge  a  substância  do  ato  administrativo, vício que não guarda a menor relação com os requisitos de forma do ato.  Entende que, diante do vício material, aplica­se o preceito do art. 173,  I, do  CTN e, portanto, decaído já se encontrava o direito de renovar a ação fiscal quando do novo  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.001123/2007­33  Acórdão n.º 9202­002.729  CSRF­T2  Fl. 9          5 lançamento ora combalido. O fato de constar no acórdão que ao Fisco ficava facultado o direito  de renovar a ação fiscal não pode implicar na aplicação do preceito do art. 173,  II, do CTN,  pois  a  renovação  apenas  seria  plausível  desde  que  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  no  inciso I, do artigo retrocitado.  Julga  que  o  prazo  de  cinco  anos  de  que  dispõe  a  Autoridade  Fiscal  para  realizar o que  se pode denominar de  lançamento  substitutivo destina­se apenas  à  sanação da  ilegalidade  da  qual  decorreu  a  nulidade  do  lançamento  anterior.  De  nenhum modo  se  pode  entender  que  nesse  prazo  tem  a  Autoridade  Fiscal  restabelecido  o  seu  direito  de  examinar  amplamente  tudo  que  disser  respeito  ao  sujeito  passivo  daquele  crédito  tributário,  cuja  constituição resultou nula por vício formal.  Sustenta  que  não  houve  no  primeiro  lançamento  desrespeito  a  qualquer  formalidade.  O  ato  fora  praticado  com  a  solenidade  prevista  em  Lei,  no  entanto,  após  apresentadas  as  impugnações  e  defesas  administrativas  pelo  contribuinte,  se  verificou  a  ocorrência  de  mácula  no  que  tange  aos  pressupostos  de  validade  do  ato  administrativo  ­  evidente vício material.  Ao final, requer o não provimento do recurso especial da Fazenda Nacional.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  Recurso  é  tempestivo,  estando  também  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial,  pressupostos  regimentais  indispensáveis  à  admissibilidade  do  Recurso  Especial.  Assim, conheço do Recurso Especial.  A  discussão  gira  em  torno  da  apreciação  da  decadência  de  lançamento  realizado para sanear lançamento anterior anulado.  Para o deslinde da questão há de se esclarecer que ação fiscal que culminou  com a lavratura da presente NFLD foi promovida com a finalidade de recompor documentos de  constituição de créditos anulados pelo CRPS.  Saliente­se que, no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos ­  TIAD,  a  fiscalização  intima  o  contribuinte  a  apresentar  livro  diário,  razão,  contratos,  notas  fiscais  e  outros  documentos  referentes  à  prestação  de  serviços  realizados  pelas  empresas  prestadoras de serviços relacionadas em anexo que detalha as NFLD anuladas e os respectivos  prestadores de serviços.  É  de  vital  importância  a  distinção  entre  vício  formal  e  material  para  dimensionar  os  diferentes  efeitos  que,  quanto  à  sua  natureza  e  intensidade,  cada  um  desses  erros pode ter sobre o crédito tributário constituído. Há de se avaliar a ocorrência do erro como  sendo  “menos  ou  mais  gravoso”  e  reforçando  a  idéia  de  que,  também  daí,  pode­se  extrair  subsídios com vistas à classificação do vício como sendo de forma ou de substância.  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 Como efeito prático de se declarar a nulidade do lançamento por vício formal  ou material temos que: no caso de vício formal o prazo decadencial para a realização de outro  lançamento é restabelecido, passando a ser contado a partir da data da decisão definitiva que  declarou a nulidade por vício formal do lançamento, conforme estabelece o 173, inciso II, do  CTN. Já no caso de vício material, o prazo decadencial continua a ser contado da ocorrência do  fato gerador do tributo, no caso do artigo 150, § 4º, do CTN, ou do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  tratando­se  do  artigos  173,  inciso I do CTN. Assim sendo, neste último caso, poderá o Fisco promover novo lançamento,  corrigindo o vício material  incorrido, conquanto que dentro do prazo decadencial estipulado,  sem o restabelecimento do prazo que é concedido na hipótese de se tratar de vício formal.  Portanto, a questão reside, assim, no estudo da natureza e intensidade do erro  cometido, de cujas conclusões se extrai a classificação necessária para se definir a existência,  ou  não,  do  direito  de  o  sujeito  ativo  da  obrigação  efetuar  novo  lançamento,  levando­se  em  conta o princípio da segurança jurídica e os limites temporais dos atos administrativos.  As  incorreções  e  omissões  quanto  à  formalidade  do  ato  praticado  caracterizam o vício formal. Luiz Henrique Barros de Arruda, Processo Administrativa Fiscal,  Editora  Resenha  Tributária,  pág.  82,  define  assim  o  vício  formal:  “O  vício  de  forma  existe  sempre  que  na  formação  ou  na  declaração  da  vontade  traduzida  no  ato  administrativo  foi  preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal.”  Ou  seja,  os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem  no  litígio  propriamente dito, isto é, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao seu conteúdo  material.  Por  outro  lado,  ocorre  vício material  quando o  lançamento  não  permitir  ao  sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, quer pela insuficiência na  descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, é igualmente nulo por falta de  materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido.  Destarte, a inobservância do que preconiza o art. 142 do CTN, que prevê ser  o lançamento procedimento administrativo a tendente a verificar a ocorrência do fato gerador  da obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo  devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível,  caracteriza existência de vício de natureza material.  No presente caso a nulidade do primeiro lançamento foi declarada em face da  ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, em virtude da não caracterização da  existência da cessão de mão de obra, o que caracteriza violação ao art. 142 do CTN.  Saliento que, não estou aqui reapreciando a natureza do vício declarado por  ocasião da anulação do primeiro lançamento. Estou sim, apreciando a conformidade do novo  lançamento com o lançamento a que pretende substituir.   Neste contexto, é lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de  determinar,  aferir,  precisar  o  fato  que  se  pretendeu  tributar  anteriormente,  revelam­se  incompatíveis com os estreitos  limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício  formal.  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.001123/2007­33  Acórdão n.º 9202­002.729  CSRF­T2  Fl. 10          7 Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o  Fisco  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos,  etc.  tendentes  a  apurar  a matéria  tributável.  Se  tais  providências  forem  efetivamente  necessárias  para  o  novo  lançamento,  significa  que  a  obrigação  tributária  não  estava  definida  e  o  vício  apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado.  Ocorre  que,  para  que  se  aplique  o  art.  173,  II  do CTN o  novo  lançamento  deve  conformar­se materialmente  com o  lançamento  anulado.  Fazendo­se  necessária  perfeita  identidade  entre  os  dois  lançamentos,  posto  que  não  pode  haver  inovação  material  no  lançamento substitutivo ao lançamento anulado anteriormente.  O que não ocorreu no presente caso, posto que o novo lançamento introduziu  inovação material no que diz respeito à caracterização da cessão de mão de obra. Em suma, não  há coincidência material entre o primeiro lançamento, tornado nulo, e o presente lançamento,  que, em tese, teria o condão de substituí­lo.  Destarte,  o  presente  lançamento  deve  ser  analisado  como  um  novo  lançamento  e  não  como  um  lançamento  substitutivo,  o  que  acarreta  a  conclusão  de  que,  no  momento em que foi lançado, o crédito tributário a que se referia já se encontrava extinto pela  decadência.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.  É como voto.     (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 670DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
5007661 #
Numero do processo: 16643.000385/2010-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1101-000.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER em diligência para averiguar se a contribuinte exerceu a opção pela intimação eletrônica e, em caso positivo, apontar a data em que foi exercida a opção. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator. Presentes os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Tkeda Taga. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, integrando o Colegiado a Conselheira Mônica Sionara Schpallir Calijuri.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER em diligência para averiguar se a contribuinte exerceu a opção pela intimação eletrônica e, em caso positivo, apontar a data em que foi exercida a opção. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator. Presentes os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Tkeda Taga. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, integrando o Colegiado a Conselheira Mônica Sionara Schpallir Calijuri.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000385/2010­60  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1101­000.069  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de junho de 2013  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  em diligência para averiguar se a contribuinte exerceu a opção pela intimação eletrônica e, em  caso positivo, apontar a data em que foi exercida a opção.         (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator.    Presentes os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Tkeda Taga. Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  integrando  o  Colegiado  a  Conselheira Mônica Sionara Schpallir Calijuri.   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  1a  Turma  da  DRJ/SP1  que  negou  provimento  à  Impugnação  inicialmente  apresentada,  mantendo  a  integralidade do crédito tributário lançado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 43 .0 00 38 5/ 20 10 -6 0 Fl. 890DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CEL SO BENICIO JUNIOR Processo nº 16643.000385/2010­60  Resolução nº  1101­000.069  S1­C1T1  Fl. 3          2 Nos  autos  do  processo,  verifica­se  que  a  contribuinte  teve  disponibilizada  a  decisão de primeira instância, em sua caixa Caixa Postal, no dia 06 de junho de 2012. Dada a  ciência por decurso de prazo, considerou­se intimada da decisão no dia 21 de junho de 2012,  restando aberto o prazo de 30 dias para a  interposição de Recurso Voluntário a este Tribunal  Administrativo.  Ocorre que o Recurso Voluntário foi protocolizado no dia 24 de agosto de 2012,  ou seja, findo o prazo para interposição do Recurso, que se deu no dia 22 de junho de 2012.   A  contribuinte,  no  entanto,  alega  que  não  havia  exercido  a  opção  para  a  intimação eletrônica, e que tomou ciência da decisão ora recorrida apenas no dia 10 de agosto  de 2012, data em que foram disponibilizadas cópias do processo ou, quando menos, no dia 7 de  agosto  de  2012,  dia  em  que  foi  deferido  o  acesso  aos  autos.  Em  ambos  os  caos,  o Recurso  Voluntário seria tempestivo.   É o relatório.     Voto    Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR:  Tendo em vista a afirmação da contribuinte, em sede de Recurso Voluntário, de  não ter exercido a opção para intimação eletrônica, não vislumbro outra possibilidade que não  a  de  converter  este  julgamento  em  diligência,  para  que  se  verifiquem:  1)  se  a  contribuinte  exerceu  a  opção  pela  intimação  eletrônica  e  2)  em  caso  positivo,  apontar  a data  em que  foi  exercida a opção.  Somente após resolvidas essas questões, poder­se­á determinar a tempestividade  do Recurso Voluntário e continuar o julgamento.   Pelo bom juízo, é como voto.    Sala das sessões, em 11 de junho de 2013    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CEL SO BENICIO JUNIOR

score : 1.0
5012872 #
Numero do processo: 19515.005938/2008-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2003, 2004, 2005 PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo o vício material. Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos..
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2003, 2004, 2005 PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005938/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.860  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  TOWERS WATSON CONSULTORIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2003, 2004, 2005  PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  O  vício  material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso reconhecendo o vício material.     Carlos Alberto Mees Stringari­Presidente    Ivacir Júlio de Souza­Relator  Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos..     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 59 38 /2 00 8- 18 Fl. 686DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Relatório  A instância ad quod produziu o Relatório abaixo, que  li,  compulsei com os  autos e tendo corroborado o transcrevo na íntegra:  “ DA AUTUAÇÃO  1. Trata o presente processo de Auto de Infração (AI DEBCAD  n°  37.161.228­4  de  22/09/2008  e  cientificado  em  25/09/2008)  lavrado  em  face  da  empresa,  por  infração  ao  artigo  32,  IV  e  parágrafo 5o , da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, uma vez  que,  a  empresa  apresentou  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  da  totalidade  das  contribuições  previdenciárias  nas  competências  03/2003,  03/2004 e 03/2005, conforme Relatório Fiscal da Infração de fls.  11.  1.1.  O  contribuinte  deixou  de  informar  em  GFIP  as  remunerações  creditadas a  seus  segurados empregados a  título  de  Participação  nos  Resultados,  nas  referidas  competências,  pagas  em  desacordo  com  os  artigos  1,  2  e  3  da  Lei  n°  10.101/2000,  tendo  sido  consideradas  como  salários­de­ contribuição para fins previdenciários.  2. De acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação Multa, fls. 12  a 15, o valor da multa aplicada foi de R$ 37.646,70 (trinta e sete  mil,  seiscentos  e  quarenta  e  seis  reais  e  setenta  centavos).  A  capitulação da multa observou o disposto no art. 32, § 5 o da Lei  n°  8.212,  de  24.07.91,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10.12.97;  no  art.  284,  inciso  II,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto n° 4.729, de 09.06.03 e no art. 373 do Regulamento da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048,  de  06.05.99.  3. O valor da multa aplicada para esta infração equivale a 100%  do valor devido relativo à contribuição não declarada (parte da  empresa  e  SAT/RAT)  e  obedeceu  ao  limite  máximo  de  R$  12.548,90, por competência, conforme disciplina o § 4o , do art.  32 da Lei n° 8.212 de 24.07.91, de acordo com o disposto no art.  292,  inciso  I  do  RPS  ­  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99  (valor  mínimo  de  R$  1.254,89,  atualizado  pela Portaria  Interministerial MPS/MF  n°  77 de 11/03/2008 ­ DOU de 12/03/2008).  3.1.  Extrai­se,  ainda,  do  referido  relatório  que  não  ocorreram  circunstâncias  agravantes,  conforme  fls.  11  e  Termo  de  Antecedentes, às fls. 19.  DA IMPUGNAÇÃO  4.  Cientificada  da  Notificação  em  25/09/2008,  a  empresa  apresentou  impugnação  em  24/10/2008,  tempestivamente,  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 19515.005938/2008­18  Acórdão n.º 2403­001.860  S2­C4T3  Fl. 3          3 através do instrumento de fls. 137/159,  juntando documentos às  fls. 160/488.  4.1.  Em  03/12/2008,  a  Impugnante  juntou  documentação  complementar, às fls. 492/577.  5.  A  Impugnante  insurge­se  contra  o  Auto  de  Infração  em  epígrafe apresentando as seguintes razões:  DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  5.1. Preliminarmente,  a  Impugnante  entende  que  a  fiscalização  falhou em seu dever de apuração da verdade material dos fatos,  limitando­se a examinar superficialmente os lançamentos e os  contratos de PLR, sem se ater ao fato de que os pagamentos de  PLR foram feitos conforme as determinações legais, razão pela  qual não faziam parte da remuneração dos empregados. Assim,  reputa  nula,  de  pleno  direito,  a  atividade  fiscalizadora  administrativa.  Colaciona jurisprudência do Conselho de Contribuintes.   DO  APEGO AO  FORMALISMO  E DA  LESÃO  AO  ESPÍRITO  DA NORMA  6. No mérito, entende, que os três parâmetros básicos adotados  para  a  implantação  da  PLR  observam  cabalmente  ao  disposto  pela Lei n° 10.101/2000: a) negociação entre a empresa e seus  empregados,  por  meio  de  comissão,  convenção  ou  acordo  coletivo; b) regras claras e objetivas, oriundas dos instrumentos  decorrentes  das  negociações,  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo  e  c)  participação/ciência  da  entidade  sindical  acerca  das  negociações.  Tanto  é  que,  em  nenhum  momento,  a  autoridade  fiscal  contesta  os  critérios  adotados  pela  Impugnante  para  estabelecer o seu programa de PLR.  6.1. A Impugnante reconhece que a autoridade fiscal relacionou  corretamente  as  datas  de  assinatura  dos  acordos  e  de  eleição  das  comissões de  empregados  com os  respectivos anos­base de  PLR ­ 2002, 2003 e 2004. No entanto, considera que as regras  gerais  da  PLR  daqueles  anos  eram  de  conhecimento  da  Impugnante e de  seus empregados, desde o  início dos  referidos  períodos,  ainda  que  não  tenham  sido,  naquela  época,  formalizadas.  6.2. Argumenta, também, que nada na Lei impede que alcançado  o lucro, seja posteriormente sua distribuição negociada entre os  beneficiados  e  a  fonte  pagadora;  que  a  negociação  deve  preceder ao pagamento, mas não necessariamente ao advento do  lucro; e que, em todos os anos objetos do presente AI, o valor  relativo ao PLR somente foi distribuído aos empregados após a  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  assinatura  e  registro  do Acordo Coletivo  junto  ao  competente  Sindicato de Trabalhadores.  6.3.  Argumenta,  ainda,  que  por  expressa  determinação  constitucional,  artigo  7o  ,  inciso  XI,  a  PLR  é  direito  do  trabalhador  e que sua descaracterização pela autoridade  fiscal  acarreta a lesão ao espírito da norma.  DA LIVRE NEGOCIAÇÃO DOS ACORDOS  7. Considera que por disposição constitucional, artigo 7o , inciso  XXVI,  deve  prevalecer  o  reconhecimento  das  convenções  e  acordos  coletivos  de  trabalho,  não  podendo  a  fiscalização  restringir o direito à livre negociação.  DA DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS  8. Considera, ainda, que os fatos geradores anteriores a outubro  de  2003  foram  extintos  pela  decadência,  nos  termos  do  artigo  150,  parágrafo  4o  ,  do  Código  Tributário  Nacional,  por  ter  havido  antecipação  de  pagamento  das  contribuições  previdenciárias na competência 03/2003.  DO REQUERIMENTO DA IMPUGNANTE  9. Assim, a Impugnante requer:  9.1. A improcedência total do presente Auto de Infração.  9.2.  Protesta  provar  o  alegado  por  meio  de,  especialmente,  juntada de documentos e perícia.  9.3.  Por  fim,  a  Impugnante  requer  que  as  intimações  sejam  dirigidas não só à Impugnante, mas também aos advogados que  esta subscreve, com endereço na Avenida Rio Branco, n° 1 ­ 19°  andar, Setor B, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090­003.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.582/587,  a  13ª  Turma  da Delegacia  de  Julgamento  da Receita  Federal  do Brasil  de  Sãso  Paulo  –  SP  ­ DRJ/SP  1,  em  27 maio  de  2011,  exarou  o Acórdão  n°  16­25.456  , mantendo  procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.116,  onde  reiterou as alegações que fizera em instância “ad quod ”     Fl. 689DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 19515.005938/2008­18  Acórdão n.º 2403­001.860  S2­C4T3  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   O recurso é tempestivo. Aduz que reúne os pressuposto de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  DAS PRELIMINARES  DA NULIDADE  O  auto  de  infração  refere­se  a  descumprimento  de  obrigação  acessória  na  capitulada na forma descrita ás fls. 02 :  “  DESCRIÇÃO  SUMÁRIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL INFRINGIDO  Apresentar  a  empresa  o  documento  a  que  se  refere  a  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inciso  IV  e  parágrafo  3.,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91,  art.  32,  IV  e  parágrafo  5.,  também  acrescentado  pela  Lei  n.  9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4.,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99.”   O econômico Relatório Fiscal da Infração registra que os valores foram pagos  em desacordo com os art. 1, 2 e 3 da Lei 10.101/2000 mas não descreve especificamente quais  foram aspectos transgredidos :   “ RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO:  O  contribuinte  deixou  de  informar  em  GFIP  ­  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações a Previdência Social ­ a remuneração creditada a  seus  segurados  empregados  a  título  de  Participação  nos  Resultados,  nas  competências  03/2003,  03/2004  e  03/2005,  pagas  em  desacordo  com  os  art.  1,2  e  3  da  Lei  10.101/2000,  sendo  portanto  considerada  salário­de­contribuição  para  fins  previdenciários,  infringindo  o  art.  32,  IV,  parágrafo  5  da  Lei  8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97.  Não ocorreram circunstâncias agravantes.”   Como  se  observa,  no  Relatório  Fiscal  supra  a  Autoridade  autuante  simplesmente declara que “ a remuneração creditada a seus segurados empregados a título de  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  Participação  nos  Resultados,  nas  competências  03/2003,  03/2004  e  03/2005,  pagas  em  desacordo com os art. 1, 2 e 3 da Lei 10.101/2000 ”   Transcrevendo­se  o  art.  1°  e  3°  da    Lei  n°  10.101,  de  19  de  dezembro  de  2000,  se observa que  a mera  remissão da  forma como  foi  realizada não motiva o  auto,  pelo  contrário  o  art.  3°  aduz  que  a PLR não  constitui  base de  incidência de qualquer  encargo  trabalhista :   “ Art. 1o Esta Lei  regula a participação dos  trabalhadores nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art. 3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade.”(grifos de minha autoria)  O artigo 2° da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000 determina que a  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados mediante um de dois termos :  "Art  2° A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será objeto  de  negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos  pelas  partes  de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.” ( grifos de minha autoria)  A lei não estabelece momento para assinatura do pacto sendo certo que este  deva estar consoante e tempestivo.   Às  fls.  73,  86  e 90,  registram colacionados os pactos das  respectivas PLRs  dos anos 2003, 2004 e 2005.  Com  efeito  transcrevo  parte  do  pacto  para  pagamento  da  PLR  de  2004,  assinado  em  02  de março  de  2005,  cujo  teor  é  o mesmo  para  os  demais  anos  arrolados  no  presente:  “ 7) Fica, desde  já,  estipulado que os percentuais previstos na  cláusula  1,  acima,  referem­se,  exclusivamente,  aos  resultados  auferidos, pela EMPRESA, no ano de 2004. Como já praticado  em  anos  anteriores,  a  cada  início  de  ano,  a COMISSÃO DE  EMPREGADOS  deverá  reunir­se  com  a  diretoria  da  EMPRESA, para analisar os resultados desta no ano anterior, e,  quando  positivos,  definir  as  bases  em  que  serão  efetivadas  as  distribuições das participações dos empregados.”  Do  sobredito  documento  se  extrai  que  não  se  trata  pacto  assinado  a  priori  para incentivar na obtenção de lucros mas sim de pagamento de valores sobre o RESULTADO  positivo verificados no final no exercício.   Fl. 691DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 19515.005938/2008­18  Acórdão n.º 2403­001.860  S2­C4T3  Fl. 5          7 O Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF às fls. 07, registra que na  ação fiscal a Autoridade autuante constatou a existência e analisou entre outros documentos ,“  o Regulamento da participação nos Lucros ou Resultados  (PLR), os Acordos de PLR e  anexos, as convenções e dissídios coletivos, as Atas de constituição e reuniões da comissão  de empregados, os arquivamentos dos acordos de PLR no sindicato....”:     “  Auditoria  básica  na  remuneração  de  empregados  para  verificação do cumprimento das formalidades  legais do PLR  ­  Participações nos Lucros ou Resultados, no período de 01/2003  a 2/2005. Nesta ação fiscal foram analisados GFIPS, Folhas de  Pagamento, DIPJ  (Declaração de  Imposto  de  renda da Pessoa  Jurídica),  contrato  social  e  alterações,  Regulamento  da  participação nos Lucros ou Resultados (PLR), Acordos de PLR  e anexos, convenções e dissídios coletivos, Atas de constituição  e  reuniões  da  comissão  de  empregados,  arquivamentos  dos  acordos  de  PLR  no  sindicato,  regulamento  de  benefícios  concedidos aos empregados, memória de  cálculo de  valores de  PLR  pagos,  rescisões  de  contratos  de  trabalho,  balancetes  contábeis,  livros  razão,  comprovantes  de  convênio  e  de  recolhimentos feitos ao FNDE salário­educação).”  Realizados  os  procedimentos  preceituados  pela  norma  legal  e  presentes  os  documentos constatados e analisadas, entendo que se confere regularidade no que concerne ao  preceituado no artigo 2° da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000 :  "Art  2° A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será objeto  de  negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos  pelas  partes  de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.” ( grifos de minha autoria)  Ainda  sobre  o Termo de Encerramento  da Ação  Fiscal  – TEAF  às  fls.  07,  destaque­se  que  o  documento  revela  que  na  ação  fiscal  foram  lavrados  outros  Autos­de­ Infração  que  lançados  distintamente  na  forma  do  comando  §  1°  do  artigo  9°  do  Decreto  70.235,  devem  estar,  também,  distintamente  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, verbis:  “  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (  Redação  dada  pela  Lei n° 11.941, de 2009)       § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao  mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo,  quando  a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  elementos  de  prova.  (  Redação  dada  pela  Lei  n°  11.941,  de  2009) ”( grifos de minha autoria)  DAS PROVAS  No mesmo sentido descrito alhures, devem ser observados o comando do art.  25 c/c o § 1o do art. 38 do Decreto n° 7.574, de 29 de Setembro de 2011, que regulamenta o  processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, verbis :   “ Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito ( Decreto 70.235, de 1972, art. 9°) com a  redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25.  Art. 38.  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade  (  Decreto  70.235,  de  1972,  art.  9,  com  a  redação  dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25).   § 1o Os autos de infração ou as notificações de lançamento, em  observância ao disposto no art. 25, deverão ser instruídos com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  fato  motivador  da  exigência. ” ( grifos de minha autoria)  DO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO  Segundo o Princípio do Dispositivo, o juiz deve julgar a causa com base nos  fatos alegados e provados pelas partes. As partes determinam e fixam o objeto do processo.  DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL  A  verdade  material  é  um  princípio  específico  do  processo  administrativo,  contrapondo­se ao princípio do dispositivo, próprio do processo civil.  O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da  ocorrência do fator gerador e a constituição do crédito tributário. Deve, portanto, o julgador,  exaustivamente,  pesquisar  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso de  impugnação do contribuinte, verificar  aquilo que é  realmente verdade,  independente do alegado. Dessa forma busca­se não só a verdade posta no processo como  também a verdade de todas as  formas possíveis. A própria administração produz provas a  favor do contribuinte.  No  comando  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  ,  ao  constituir o crédito tributário pelo lançamento, compete à autoridade administrativa motivar a  lavratura do Auto de Infração :   “ Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 19515.005938/2008­18  Acórdão n.º 2403­001.860  S2­C4T3  Fl. 6          9 Quando a descrição do  fato não  é  suficiente para  a  certeza  absoluta de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário  para  gerar  obrigação  tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que  a jurisprudência deste Conselho denomina de vício material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que  a  levaram  a  lavrar  a  notificação  fiscal  e/ou  auto  de  infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos intrínsecos do lançamento.  Na forma do Acórdão 192­00.015, exarado pela Segunda turma Especial do  Primeiro Conselho de Contribuinte, restará configurado o vício material quando há equívocos  na construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  O  vício  material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância  de  formalidades  essenciais,  de normas que regem o procedimento da  lavratura do auto, ou  seja,  da  maneira  de  sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de 14/10/2008  da  Segunda  Turma Especial  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes)  Tudo isto exposto, em razão do lançamento em tela restar maculado de vício ,  é inexorável determinar sua nulidade.  O art. 14 do Decreto n° 7.574, de 29 de Setembro de 2011, que regulamenta o  processo de determinação e exigência de créditos tributários da União preceitua que:  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     10  “ Art. 14. A nulidade será declarada pela autoridade competente  para  praticar  o  ato  ou  julgar  a  sua  legitimidade  (  Decreto  n  70.235, de 1972, art. 61).“     CONCLUSÃO  Conheço  do  Recurso  Voluntário  para,  EM  PRELIMINAR  ,  determinar  a  nulidade do lançamento em tela em razão de VICIO MATERIAL.   É como voto.  Ivacir Júlio de Souza­Relator.                                                                                          Fl. 695DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 18186.002004/2007-41
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2803-000.082
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 349          1 348  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18186.002004/2007­41  Recurso nº  18.186.002004200741            Resolução nº  2803­000.082   –  3ª Turma Especial  Data  18 de janeiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  A. TELECOM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a).  (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Helton Carlos Praia  de  Lima  (presidente),  Gustavo  Vettorato,  Wilson  Antônio  de  Souza  Côrrea,  Oséas  Coimbra  Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 349DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18186.002004/2007­41  Resolução n.º 2803­000.082   S2­TE03  Fl. 350          2 RELATÓRIO  O presente Recurso Voluntário apreciado busca a reforma da decisão proferida  em  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  (fls.  290­299  dos  autos  digitais),  que  julgou  como  totalmente  procedente  o  lançamento  constituído  pelo  Auto  de  Infração  n.  37.085.347­4  (fls.  01­17  dos  autos  digitais).  O  retro  indicado  Auto  de  Infração  constituiu  créditos  tributários oriundos da  incidência de multa por  infração ao disposto no art. 32,  I, da  Lei n. 8.212/1991, por ter a Recorrente ter deixado de registrar/lançar em folha de pagamentos  as parcelas de remuneração pagas a  funcionários  terceirizados de  telemarketing, enquadrados  como Autônomos/Contribuintes  Individuais,  com  base  em  programa  de  incentivo  através  de  Cartão Eletrônico de Prêmios gerenciado por terceira empresa (Spirit Incentivo & Fidelização  Ltda.). A cientificação da Auto de Infração foi em 31/07/2007 (fls. 01).  Em  face  do  supra  indicado  lançamento,  a  Recorrente  apresentou  sua  peça  de  impugnação apresentando as seguintes alegações em sua defesa: preliminares de sobrestamento  do  julgamento  do  auto  de  infração  em  razão  da  matéria  discutida  em  face  da  NFLD  n.  37.096.955­3  (incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  créditos  em  cartão  de  incentivo),  de  nulidade  por  ausência  de  fundamentação  legal  de  enquadramento  dos  beneficiários  e  clara  descrição  dos  fatos  geradores,  no  mérito,  alegou  impossibilidade  de  inclusão  das  informações  em  GFIP  e  em  folha  de  pagamentos,  por  serem  empregados  de  terceiros, bem como por não haver a incidência de contribuições sobre pagamento realizados a  terceirizados e sobre prêmios, pois não teriam caráter remuneratório.  Os autos seguiram para julgamento de primeiro grau administrativo, originando  a decisão recorrida que negou provimento à impugnação, mantendo totalmente o lançamento,   Ao  tomar  ciência  da  decisão  (fls.  303  dos  autos  digitais),  a  Recorrente  apresentou Recurso Voluntário tempestivamente (fls. 305 e seguintes dos autos digitais)  O  processo  foi  remetido  originalmente  ao  2º  Conselho  de  Contribuintes,  que  teve  suas  atribuições  absorvidas  pela  2ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  Administrativos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda  –  CARF/MF,  e  no  caso  concreto  de  competência da presente 3ª Turma Especial, para apreciação e julgamento por este relator.  Este é o relatório.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18186.002004/2007­41  Resolução n.º 2803­000.082   S2­TE03  Fl. 351          3 VOTO  Conselheiro Gustavo Vettorato  I  ­  Ao  caso,  observa­se  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  e  o  inconformismo com a decisão a quo, bem como a inexigibilidade do depósito recursal (Súmula  Vinculante n. 21 do STF), o mesmo deve ser admitido e conhecido.  2  –  Quanto  à  preliminar  de  sobrestamento  do  presente  recurso  em  razão  da  matéria que seria julgada no recurso contra o lançamento realizado na NFLD n. 37.096.955­3,  devemos atentar que o indicado lançamento fora objeto dos autos de n. 18186.002005/2007­96,  que teve o recurso voluntário apreciado em 19.10.2010, por esta mesma Turma Especial, teve o  seu voto condutor lavrado pelo mesmo que subscreve, consolidado no Acórdão n. 2803­00.340,  que decretou a nulidade do lançamento por vício formal.   Ao  que  verifico,  há  relevância  quanto  à  matéra  jurídica  e  fática  de  fundo  apresentada naquele julgamento em relação ao presente, contudo por já ter sido aquele recurso  julgado anteriormente, não podemos reunir os dois processos.   Entretanto,  em  razão  dos  princípios  da  publicidade,  motivação  e  oficialidade  administrativa, entendo que devem ser tomadas algumas providências anteirores ao julgamento  do  presente  processo,  com  forma  de  respeitar  os  princípios  supra  mencionados  e  evitar,  também, julgamentos contraditórios. Essas providências substanciam­se em solicitar a juntada  de cópia do Acórdão retro­referido aos presentes autos, bem como seja certificado nos autos a  fase processual do mesmo processo, especialmente,  se houve ou não  reforma do acórdão em  instância superior do CARF/MF, ou se aguarda pronuciamento das partes, e se houve ou não o  trânsito em julgado administrativo.  Isso posto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que seja  solicitado à Secretária da 3a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento do CARF/MF que proceda a:  a)  juntada  de  cópia  do  Acórdão  n.  2803­00.340  retro­referido  aos  presentes  autos; e  b)  a  certificação  nos  autos  sobre  a  fase  processual  do  processo  n.  18186.002005/2007­96, especialmente, se houve ou não reforma do acórdão  n.  2803­00.340  em  instância  superior  do  CARF/MF,  ou  se  aguarda  pronuciamento  das  partes,  ou  se  houve  ou  não  o  trânsito  em  julgado  administrativo.  É como voto.  Sala de Sessões, 18 de janeiro de 2012.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator      Fl. 351DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4956868 #
Numero do processo: 10650.000576/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PERÍODO DE APURAÇÃO - Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física, sendo que este resultado limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. Assim, cabível a apuração anual de omissão de rendimentos na atividade rural, principalmente quando for respeitada a limitação de vinte por cento da receita bruta, já que este tipo de apuração se adapta à própria natureza do fato gerador do imposto de renda da atividade rural, que é complexivo e tem seu termo final em 31 de dezembro do anobase. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao fisco divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de rendimentos, bens ou direitos, mesmo que de forma reiterada, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.197
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Nelson Mallmann
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I -At? MINISTÉRIO DA FAZENDA .10.Tc.4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10650.000576/2007-51 Recurso n° 163.248 Voluntário Acórdão n° 2202-00.197 — r Câmara ir Turma Ordinária Sessão de 31 de julho de 2009 Matéria IRPF Recorrente JOMAR STRABELLI Recorrida P TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PERÍODO DE APURAÇÃO - Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa fisica, sendo que este resultado limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. Assim, cabível a apuração anual de omissão de rendimentos na atividade rural, principalmente quando for respeitada a limitação de vinte por cento da receita bruta, já que este tipo de apuração se adapta à própria natureza do fato gerador do imposto de renda da atividade rural, que é complexivo e tem seu termo final em 31 de dezembro do ano- base. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao fisco divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de rendimentos, bens ou direitos, mesmo que de forma reiterada, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATORIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o Processo n• 10650.000576/2007-51 S2-C2T2 Acórdão o.° 2202-00.197 Fl. 2 conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2' Turma Ordinária da 2' Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negava provimento ao recurso. NE SOÁ • . P esid e • lator 2 8 AGO 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN (Presidente da Turma), MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃO CALOMINO ASTORGA, HELOÍSA GUARITA SOUZA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, PEDRO ANAN JÚNIOR e GUSTAVO LIAN HADDAD (Vice Presidente da Turma). • 2 • Processo n° 10650.000576/2007-51 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.197 Fl. 3 Relatório JOMAR STRABELLI, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 329.772.639-34, com domicílio fiscal na cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais, na Av. Belo Horizonte, n° 1102, Bairro Centro, jurisdicionado a DRFB em Uberaba - MG, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 268/270, prolatada pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 274/276. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 18/04/07, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 123/126), com ciência através de AR em 30/05/2007 (fls. 132), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 117.377,06 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa fisica, acrescidos da multa de lançamento de oficio qualificada de 150% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 2004, correspondente ao ano-calendário de 2003. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos provenientes de atividade rural, conforme Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante e indissociável do Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos 1° ao 22, da Lei n° 8.023, de 1990; artigos 9° ea17, da Lei n°9.250, de 1995 e artigo 59 da Lei n°9.430, de 1996. As Auditoras-Fiscais da Receita Federal do Brasil, responsáveis pela constituição do crédito tributário, esclarecem, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 127/130, entre outros, os seguintes aspectos: - que em virtude de procedimento interno para apuração de divergências entre as informações prestadas pelos contribuintes e dos dados provenientes das Usinas da região, foram verificadas incompatibilidades relativas ao contribuinte Jomar Strabelli, CPF 329372.639-34; - que da análise dos relatórios extraídos dos sistemas informatizados da secretaria da Receita Federal, verificou-se que o contribuinte declarou como receita bruta da atividade rural o valor de R$ 2.822,40, sendo que de acordo com a Usina Coruripe, o fornecimento de cana-de-açúcar no ano de 2003 totalizou R$ 1.564.500,73; - que, em 05/04/2007, o contribuinte apresentou resposta contendo notas fiscais referente à cana-de-açúcar para a Usina Coruripe, bem como comprovante de rendimentos fornecidos por esta. Além disso, apresentou Contratos Particulares de Cessão Parcial de Direitos e Obrigações e comprovante de rendimento fornecido pela Câmara Municipal de Pompéia; - que esclareceu ainda, que no exercício de 2004, sua esposa Joceli Aparecida Donato Strabelli, CPF 136.643.358-05, apresentou declaração em separado tendo tributado 50% dos rendimentos decorrentes da atividade rural. Contudo, a análise das declarações dos cônjuges do citado período revelou apenas uma pequena parte da receita fora tributada. Assim, foi efetuado o lançamento da diferença apurada, respeitando a opção do contribuinte em 3 Processo n° 10650.000576/2007-51 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.197 Fl. 4 tributar 50% dos rendimentos para cada um dos cônjuges, conforme dispõe o artigo 64 do RIR/99; - que à base de cálculo declarada foi adicionado o resultado tributável da atividade rural no valor de R$ 156.167,83 e calculado um novo valor de imposto devido, considerando a quantia já paga pelo contribuinte. Observe-se que, o contribuinte optou pela Declaração de Ajuste Anual Simplificada, e devido ao acréscimo do resultado tributável o desconto de 20% sobre os rendimentos tributáveis foi calculado e a diferença, considerada como dedução para fins de imposto a pagar; - que é pertinente ressaltar que a qualificação da multa de oficio se deu a partir da caracterização da intenção do contribuinte de ocultar fatos jurídico-tributários para se eximir do imposto devido, que pela omissão de informações, que pelo fornecimento de informações inexatas, objetivando impedir ou retardar o conhecimento de fatos geradores por parte do fisco. Em sua peça impugnatória de fls. 137, instruída pelos documentos de fls. 137/265, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, no argumento que por desconhecimento da sua parte as notas fiscais de receitas e despesas foram extraviadas e agora começam a aparecer. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo contribuinte a Primeira Turma da Delegacia da Receita federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora - MG conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que versam os autos sobre omissão de rendimentos tributáveis da atividade rural. O contribuinte foi tributado com base nas notas fiscais de saída apresentadas, que estavam em consonância com as notas fiscais de entrada na Usina Coruripe, para quem efetuou a venda de cana-de-açúcar; - que resta, no caso presente, apenas esclarecer que a receita bruta utilizada pelo fiscal autuante está embasada nos documentos de folhas 19 a 42, emitidos na entrada pela Usina Coruripe, que coincidiram com as notas fiscais apresentadas pelo interessado quando intimado; - que o artigo 61 do RIR/99, preceitua que a receita bruta é constituída pelo montante de vendas, e deve ser comprovada por documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, etc. Logo, correta a utilização das notas fiscais de entrada referentes à compra de cana-de-açúcar pela Usina Coruripe, que coincidiam com as notas fiscais de saída apresentadas pelo impugnante; - que já em relação às despesas carreadas aos autos, apenas cumpre esclarecer que o contribuinte em foco optou, quando da apresentação da declaração de imposto de renda das pessoas fisicas e anexo da atividade rural, pelo arbitramento sobre a receita bruta. O fiscal autuante apenas considerou a opção do contribuinte pelo arbitramento de 20% da receita bruta, não cabendo, no presente momento, falar em utilização das despesas para abatimento da receita bruta (que inclusive deveria estar escriturada em livro caixa). Tratou-se de opção do próprio contribuinte e eventual alteração no presente momento teria característica de retificação de declaração, não aceitável após o lançamento de oficio. 4 Processo n° 10650.000576/2007-51 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.197 Fl. 5 As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2004 ATIVIDADE RURAL. Estando as receitas comprovadas mediante notas fiscais, não há que se alterar a receita bruta. RESULTADO TRIBUTÁVEL. Tendo o contribuinte optado em sua declaração de atividade rural pelo arbitramento sobre a receita bruta, correto o lançamento que se utilizou do mesmo critério de apuração, não cabendo agora, na fase impugnatória, a consideração de despesas para abatimento da receita bruta. Lançamento Procedente. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 04/10/07, conforme Termo constante às fls. 272/273, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (05/11/07), o recurso voluntário de fls. 274/276 no qual demonstra irresignação contra a decisão acima, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelos seguintes argumentos: - que não houve a alegada omissão de rendimentos tributáveis, exposta no R. Acórdão, uma vez que toda produção de cana foi entregue à Usina Coruripe, com acompanhamento das notas fiscais de produtor, conforme detectado pelo fiscal autuante, de forma que não houve a intenção de provocar prejuízo ao fisco, havendo sim uma falha na Declaração de Renda do exercício de 2004, que deixou de constar tais informações, não podendo ser considerado omissão de rendimentos, já que havia meio da Receita constatar com facilidade, como de fato constatou, a produção de cana do contribuinte autuado; - que não há outra solução justa senão desconsiderar o lançamento do crédito tributário exigido, com a conseqüente revisão do lançamento, e por conseqüência da multa acessória, sendo esta medida confiscatória, que contraria os princípios da proporcionalidade e da capacidade contributiva, uma vez que, cria exigência financeira ao contribuinte, que este não pode suportar, já que não possui, nem capital financeiro, nem patrimonial, capaz de responder pela presente imposição. É o relatório. Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. 5 Processo n° 10650.000576/2007-51 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00.197 Fl. 6 Não argüição de qualquer preliminar. No presente litígio está em discussão, como se pode verificar no Auto de Infração, especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal, omissão de rendimentos da atividade rural. Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde tece algumas considerações sobre a impossibilidade de se tributar os valores lançados. Quanto à omissão de rendimentos na atividade rural, apurada através da comparação da receita bruta total, do ano-calendário de 2003, entre o valor constante do Mexo da Atividade Rural do Imposto de Renda Pessoa Física e o valor constante das Notas Fiscais de Produtor Rural X Notas de Entrada na Usina Coruripe (fls. 19/42), tem-se que o inconformismo do recorrente situa-se no aspecto de que muito embora tenha apresentado a declaração do exercício de 2004 com valor tributável declarado muito menor que os rendimentos efetivamente auferidos, entende que não poderiam ter sido tributados os valores apurados. A matéria sob análise, no momento, é exclusivamente de prova, não há discussão quanto a possíveis aspectos de direito. É necessário esclarecer, que o processo administrativo fiscal busca, entre outros, a verdade material dos fatos. Assim sendo, é dever da autoridade lançadora utilizar-se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento, na busca dessa verdade. O interesse substancial do Estado é o interesse de justiça, e não o interesse formal ou financeiro. Tendo por fim a justiça, no procedimento há que se desenrolar uma atividade de colaboração na descoberta da verdade. Da análise atenta dos autos, é de se ressaltar, apesar da oportunidade que teve o suplicante se manifestar sobre o assunto, que, na caracterização desta irregularidade, a autoridade lançadora louvou-se nos documentos apresentados mediante as circularizações realizadas. Apesar da menção feita nos aludidos autos, que a irregularidade praticada pelo suplicante fora levantada pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, foi anexado, ainda, os levantamentos realizados que demonstram, de forma cabal, sem margem de erro que os valores ali constantes tiveram origem em receitas da atividade rural exploradas pelo suplicante. Só posso concordar com o suplicante no sentido que não pode haver simples suposição de omissão de receita ou rendimento. O que existe na legislação tributária são as presunções legais de omissão de rendimentos ou de receita, porém, não é o caso em discussão. Aqui a discussão é a de omissão de rendimentos e se deve ter a certeza que a receita foi omitida, não se aplicando a presunção legal, já que o lançamento não foi lastreado por indícios veementes de que houve omissão de rendimentos, entretanto, esta certeza consta dos Demonstrativos de forma clara. Assim, estamos diante de um lançamento lastreado em fatos descritos em um relatório consubstanciado através de demonstrativos que foram preenchidos com valores constantes em documentos fiscais, o que a meu juízo são suficientes para justificar a imputação 6 Processo n° 10650.000576/2007-51 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.197 Fl. 7 da irregularidade em litígio, posto que, foram acostados aos autos os levantamentos e demais elementos de prova que ensejam a conclusão da existência de omissão de rendimentos, que no caso, em pauta, é a prova inquestionável do vínculo existente entre o autuado e o documentário fiscal emitido, ou seja, é a existência de prova material que houve recebimento de numerários não declarados pelo autuado. Isto porque os Auditores-Fiscais da Receita Federal concluirão pela ocorrência de fatos que ferem a legislação do imposto de renda, esclarecendo com clareza os fatos, mediante provas irrefutáveis do ocorrido, não maculando o auto lavrado, vez que, de um lado, não prejudica o autuado de exercer o pleno direito de defesa, e de outro, possibilita o julgador de conhecer as circunstâncias reais que determinaram o lançamento. É evidente que não se pode questionar a possibilidade do fisco, partindo das informações fornecidas por terceiros, iniciar o trabalho fiscal, desde que, antes de proceder à autuação, aprofunde o exame e confronte tais dados com outros elementos necessários para caracterizar a irregularidade praticada. Finalmente é de se ressaltar, que se considera resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa fisica, sendo que este resultado limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. Assim, cabível a apuração anual de omissão de rendimentos na atividade rural, principalmente quando for respeitada a limitação de vinte por cento da receita bruta, já que este tipo de apuração se adapta à própria natureza do fato gerador do imposto de renda da atividade rural, que é complexivo e tem seu termo final em 31 de dezembro do ano-base. Neste contexto, rejeito as demais justificativas apresentadas pelo recorrente. O auto de infração noticia, ainda, a aplicação, para alguns fatos geradores, da multa de lançamento de oficio qualificada de 150%, sob argumento de que o contribuinte deixou de informar rendimentos em suas Declarações de Ajuste Anual de forma reiterada, identificando, assim, tais fatos, como previstos nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 1964. Assim, verifica-se que a autoridade lançadora entendeu ser perfeitamente normal aplicar a multa de lançamento de oficio qualificada na constatação de omissão de rendimentos. Ou seja, a fiscalização amparou o lançamento sob o argumento de que nesses casos é possível inferir que o contribuinte deixou deliberadamente de informar rendimentos auferidos fazendo declarações falsas e apresentando provas materiais de conteúdo inexistente, formando a convicção de que a multa de oficio qualificada é aplicável já que está comprovado nos autos a intenção dolosa e fraudulenta na conduta adotada pelo contribuinte, com o propósito específico de impedir ou retardar o conhecimento das infrações, ocultando rendimentos auferidos e não declarados. Ora, com a devida vênia, a prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização ou a falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de valores representativos de rendimentos tributáveis ocasionando o retardamento do imposto a pagar, independentemente, da habitualidade e do montante utilizado, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°9.430, de 1996, pelas razões abaixo expostas. 7 Processo n° 10650.000576/2007-S I S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.197 Fl. 8 Da análise, dos autos do processo, é cristalino a conclusão de que a multa qualificada foi aplicada em decorrência de que a autoridade fiscal entendeu que estaria caracterizado o evidente intuito de fraude, já que o contribuinte teria se utilizado de meios escusos para deixar de declarar rendimentos tributáveis auferidos. Ou seja, entendeu a autoridade lançadora que o contribuinte prestou informações ao fisco, em sua Declaração de Ajuste Anual e em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização com intuito de reduzir o seu imposto de renda. Ora, com a devida vênia, o máximo que poderia ter acontecido é a autoridade lançadora desconsiderar os dados e provas apresentadas (matéria de prova) e constituir o lançamento do crédito tributário respectivo a titulo de omissão de rendimentos, o que a meu ver caracteriza irregularidade simples penalizada pela aplicação da multa de lançamento de oficio normal de 75%, já que a irregularidade apontada jamais seria motivo para qualificação da multa, já que ausente conduta material bastante para a sua caracterização, sem se levar em conta que o presente lançamento foi efetuado por presunção de omissão de rendimentos (depósitos bancários com origem não comprovada). Verifica-se, que os elementos de prova que serviram para subsidiar o procedimento fiscal em curso, foram obtidos pela fiscalização diretamente do próprio contribuinte e que, por sua vez, não logrou, a princípio, êxito em fornecer contra provas demonstrando que este valores já foram tributados. Ou seja, o suplicante não conseguiu provar que os recursos tinham origem justificada em rendimentos já tributados, razão pela qual a autoridade fiscal, por dever de oficio, teria que considerar como omissão de rendimentos, já que o suplicante utilizou os recursos envolvidos em proveito próprio. Ora, a multa de lançamento de oficio qualificada, decorrente do art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, aplicada, muitas vezes, de forma generalizada pelas autoridades lançadoras, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada do então Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sem dúvida, que se trata de questão delicada, pois para que a multa de lançamento de oficio se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Deve-se ter sempre, em mente, o princípio de direito de que a "fraude não se presume", devem existir, sempre, dentro do processo, provas sobre o evidente intuito de fraude. Como se vê o art. 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá-la. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de despesas, receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, a falta de comprovação da efetividade de uma transação comercial ou a inclusão e/ou falta de inclusão de Processo n° 10650.000576/2007-51 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.197 Fl. 9 algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos, não tem, a princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude. Da mesma forma, a prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação emitida divergente de dados levantados pela fiscalização não evidencia o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°9.430, de 1996. Além do mais, o que pesa realmente no presente caso é que o lançamento foi realizado tendo em vista dados fornecidos sobre o próprio contribuinte, o que, até prova em contrário, permite ao fisco a cobrança do imposto de renda sobre estes valores, porém por si só, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada. No mesmo sentido, estaria a prestação de informações contrárias das que a fiscalização teria levantado, com o objetivo de reduzir a base de cálculo tributável (matéria de prova), motivo que poderia no máximo ser um indicativo de que sobre tais valores (rendimentos recebidos) deveria ser constituído o lançamento e cobrado o crédito tributário respectivo, mas jamais será indicativo de evidente intuito de fraude. Nos casos de lançamentos tributários tendo por base os dados fornecidos sobre o próprio contribuinte, vislumbra-se um lamentável equívoco por parte da autoridade lançadora. Nestes lançamentos, acumula-se a premissa que a simples falta de inclusão destes rendimentos omitidos na Declaração de Ajuste Anual, em razão da expressividade, estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Quando a autoridade lançadora age deste modo, aplica, no meu modo de entender, incorretamente a multa de oficio qualificada, pois, tais infrações não possuem o essencial, qual seja, o evidente intuito de fraudar. A prova, neste aspecto, deve ser material; evidente como diz a lei. Matéria de prova apresentada pelo contribuinte ou declaração inexata, jamais será motivo para qualificar a multa de oficio. Com efeito, a qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma infração fiscal de omissão de rendimentos, detectável pela fiscalização através da analise das declarações retificadoras, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática identificada de omissão de rendimentos, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal inidânea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro ("laranja"), movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a título gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc. Ora, no caso presente foi o próprio contribuinte que forneceu os dados (Declaração de Ajuste Anual). Ou seja, o contribuinte informou que recebeu rendimentos de empresa para qual prestava serviços no ramo de advocacia. O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado, de plano, com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. O fato de uma pessoa fisica receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. 9 Processo n°10650.000576/2007-51 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.197 Fl. 10 Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar é evidente que no caso em discussão é semelhante, já que a principio, a autoridade lançadora tem o dever legal de cobrar o imposto sobre a omissão de rendimentos, já que o contribuinte esta pagando imposto a menor, ou seja, deixou de declarar rendimentos auferidos e não trouxe provas para ilidir a acusação ou as provas apresentadas não convencem a autoridade lançadora. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos por presunção legal. Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos / receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado ou créditos bancários cuja origem não foi comprovada tratar-se de rendimentos / receitas já tributadas ou não tributáveis, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? _ Por uma resposta muito simples. É porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por- isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido, omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; a falta de inclusão de algum valor! bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a inclusão indevida de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a simples glosa de despesas por falta de comprovação ou a falta de declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de oficio normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado e glosa de despesas, etc. Já ficou decidido por este Primeiro Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, conforme se constata nos julgados abaixo: Acórdão n.° 104-18.698, de 17 de abril de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Justifica-se a exigência da multa qualificada prevista no artigo 40, inciso II, da Lei n° 8.2 18, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n°9.430, de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar se possuía conta bancária no exterior, em diversas ocasiões, faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendá ria da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que transitaram nesta conta bancária não declarada. 10 Processo n° 10650.00057612007-51 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.197 Fl. 11 Acórdão n.°104-18.640, de 19 de março de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75°/4 prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito defraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 1994. Acórdão n.°. 104-19.055, de 05 de novembro de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICA ao DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos ans. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de esclarecimentos, bem como o vulto dos valores omitido pelo contribuinte, apurados através de fluxo financeiro, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito defraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994. Acórdão n.°. 102-45-584, de 09 de julho de 2002: MULTA AGRAVADA — INFRAÇÃO QUALIFICADA — APLICABILIDADE — A constatação nos autos de que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidônea a fim de promover pagamentos a beneficiários não identificados, e considerando que estes pagamentos não transitaram pelas contas de resultado econômico da empresa, vez que, seus valores foram levados e registrados em contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n°4.503/64, sendo inaplicável à espécie a multa qualificada de que trata o artigo 44, inciso II, da Lei n°9.430 de 27 de dezembro de 1996 Acórdão n.°. 101-93.919, de 22 de agosto de 2002: MULTA AGRAVADA — CUSTOS FICTÍCIOS — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Restando comprovado que a pessoa jurídica utilizou-se de meios iniciámos para majorar seus custos, II Processo riv I 0650.000576/2007-5 I S2-C2T2 Acórdão n.• 2202-00.197 Fl. 12 do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tributação, aplicável é a penalidade exasperada por caracterizado o evidente intuito defraude. Acórdão n.°. 104-19.454, de 13 de agosto de 2003: MULTA DE LANÇAMEIVTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75% prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, erige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A dedução indevida de despesa médica/instrução, rendimento recebido de pessoa jurídica não declarados, bem como a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, os valores que transitaram a crédito (depósitos) em conta corrente pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove caracteriza, a princípio, falta simples de redução indevida de imposto de renda e omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 1994, já que a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito defraude. Acórdão n.°. 104-19.534, de 10 de setembro de 2003: DOCUMENTOS FISCAIS INIDÕNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA — LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA — SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - No lançamento por decorrência, cabe aos sócios da autuada demonstrar que os custos dou despesas foram efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À utilização de documentos ideologicamente falsos -" notas fiscais frias "-, para comprovar custos dou despesas, constitui evidente intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150% conforme previsto no art. 728, inc. HL do RIR/80, aprovado pelo Decreto n.° 85.450, de 1980. Acórdão n.°.104-19.386, de 11 de junho de 2003: MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIROS E/OU EM NOME FICTICIOS — COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE EMPRESA DESATIVADA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da multa qualcada prevista no artigo 4 0, inciso II, da Lei n.° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44. II, 12 Processo e 10650.00057612007-51 52-C2T2 Acórdão n.• 2202-00.197 Fl. 13 da Lei n.° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. A movimentação de contas bancárias em nome de terceiros elou em nome fictício, devidamente, comprovado pela autoridade lançadora, circunstância agravada pelo fato de não terem sido declarados na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja origem não comprove, somado ao fato de não terem sido declaradas na Declaração de Bens e Direitos, bem como compensação na Declaração de Ajuste Anual de imposto de renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com inscrição bloqueada no fisco estadual, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada. Acórdão n.°. 106-12.858, de 23 de agosto de 2002: MULTA DE OFICIO — DECLARAÇÃO INEXATA — A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados nas declarações de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o procedimento de oficio, implica em considerá-las inexatas e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a aplicação da multa de setenta e cinco por cento nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo. Acórdão n.°. 101-93.251, de 08 de novembro de 2000: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Comprovado o evidente intuito defraude, a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 44. II, da Lei n° 9.430, de 1996. É um principio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata- se de aplicar uma sanção e, neste caso, o direito faz com cautela, para evitar abusos e arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Como também é pacifico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Para um melhor deslinde da questão, impõe-se invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 1999, nestes termos: Art. 957 — Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de oficio (Lei n.°8.218191, art. 49 (.) 13 Processo n° 10650.000576/2007-51 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.197 Fl. 14 II — de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A Lei n.° 4.502, de 1964, estabelece o seguinte: Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais: II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Como se vê, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, especifico, de causar dano à fazenda pública, onde se utilizando subterfúgios se esconde à ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas e por decorrência da natureza característica desses tipos, o legislador tributário entendeu presente o "intuito de fraude". Em outras palavras, a fraude é um artificio malicioso que a pessoa emprega com a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de beneficios ou vantagens que não lhe são devidos. A falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Juridicamente, entende-se por má-fé todo o ato praticado com o • conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém. É a certeza do engano, do vício, da fraude. O dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter 14 Processo no 10650.00057612007-51 S2-C2T2 Acórdão o.° 2202-00.197 Fl. 15 quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artificio tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artificio empregado e o beneficio por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. • Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos / receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos / receitas de fato. No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu presente, ipso facto, o "intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade, dolo, sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. O intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. O ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstâncias essenciais, autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio até então exposto necessário se faz ressaltar, como aspecto distintivo fundamental, em primeiro plano o conceito de evidente, como qualificativo do "intuito de fraudar", para justificar a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. Segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, tem-se que: EVIDENTE. <Do 1at. Evidente> Adj. — Que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente. EVIDENCIAR — V.t.d 1. Tornar evidente; mostrar com clareza; Conseguiu com poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista. P. 2. Aparecer com evidência; mostrar-se, patentear-se. De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais para o âmbito do direito, esclarece: EVIDENTE. Do latim evidens, claro, patente, é vocábulo que designa, na terminologia jurídica, tudo que está demonstrado, que está provado, ou o que é convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de fé. Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, 15 Processo n° 10650.0005761007-51 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00.197 Fl. 16 quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc., conforme se observa na jurisprudência abaixo: Acórdão n.°. 104-19.621, de 04 de novembro de 2003: COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DA EMISSÃO DE RECIBOS RELATIVO A OBRIGAÇÕES JÁ CUMPRIDAS EM ANOS ANTERIORES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4 0, inciso II, da Lei n.° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44. II, da Lei n.° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito defraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de omitir na escrituração contábil o real destinatário elou causa dos pagamentos efetuados, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte na efetivação dos pagamentos realizados. Sendo que para justificar tais pagamentos o contribuinte apresentou recibos relativos à operação de compra de imóveis, cuja obrigação já fora cumprida em anos anteriores pelos verdadeiros obrigados. Acórdão n.°. 103-12.178, de 17 de março de 1993: CONTA BANCÁRIA FICTÍCIA — Apurado que os valores ingressados na empresa sem a devida contabilização foram depositados em conta bancária fictícia aberta em nome de pessoa física não encontrada e com movimentação pelas representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada de 150% de que trata o art. 728. III, do RIR/80. Acórdão n.°. 101-92.613, de 16 de fevereiro de 2000: 16 Processo n° 10650.000576/2007-51 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.197 A. 17 DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS INEXISTENTES OU BAIXADAS — Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas inexistentes, baixadas, sem prova efetiva de seu pagamento, do ingresso das mercadorias no estabelecimento da adquirente ou seu emprego em obras, estão sujeitos à glosa, sendo legitima a aplicação da penalidade agravada quando restar provado o evidente intuito defraude. Acórdão n.°. 104-14.960, de 17 de junho de 1998: DOCUMENTOS FISCAIS A TITULO GRACIOSO — Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens dou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos fornecidos a titulo gracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada de 150% prevista no artigo 728, IL1, do RIR/80. Acórdão n.°. 103-07.115, de 1985: NOTAS CALÇADAS — FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA — A nota fiscal calçada é um dos mais gritantes casos de falsidade documental, denunciando, por si só, o objetivo de eliminar ou reduzir o montante do imposto devido. Aplicável a multa prevista neste dispositivo. Acórdão n.°. 104-17.256, de 12 de julho de 2000: MULTA AGRAVADA — CONTA FRIA — O uso da chamada "conta fria", com o propósito de ocultar operações tributáveis, caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada. É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Assim, entendo que, no caso dos autos, não se percebe, por parte do contribuinte, a prática de ato doloso para a configuração do ilícito fiscal. A informação de que o suplicante deixou de informar rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, para mim caracteriza motivo de lançamento de multa simples sem qualificação. Para concluir é de se reforçar, mais uma vez, que a simples glosa de despesas ou a simples omissão de rendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de fraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o sujeito empenhou-se em induzir a autoridade administrativa em erro quer por forjar documentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta. 17 Processo n° 10650.000576/2007-51 S2-C2T2 Acórdão ri.• 2202-00.197 Fl. 18 Desta forma, só posso concluir pela inaplicabilidade da multa de lançamento de oficio qualificada, devendo a mesma ser reduzida, onde for o caso, para aplicação de multa de oficio normal de 75%. Quanto à multa de lançamento de oficio, reduzida de qualificada para normal, é de se dizer, que se entende corno procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. Os atos que formalizam o início do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7° do Decreto n.° 70.235/72 Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do CTN, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de oficio. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e toma ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançado pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa "ou" na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do CTN, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, "qualquer procedimento administrativo" relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235/72. O entendimento, aqui esposado, é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em "Prática de Direito Tributário", pág. 220: O processo contencioso administrativo terá inicio por uma das seguintes formas: 1. pedido de esclarecimentos sobre situação jurídico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse; 2. representacão ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias: 3 - autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. 18 Processo n° 10650000576/2007-51 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.197 Fl. 19 A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões. No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em "Processo Administrativo Tributário", 2' Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação juridico-processual. Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros: a) o auto de infração • b) a representação; c) a intimação e d) a notificação Mas, retornando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne às faltas apuradas em serviço interno da Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal ( Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte, entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando-se em conta a ausência de má-fé, de dolo, e antecedentes do contribuinte. A multa que excede o montante do próprio crédito tributário, somente pode ser admitida se, em processo regular, nos casos de minuciosa comprovação, em contraditório pleno e amplo, nos termos do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, restar provado um prejuízo para fazenda Pública, decorrente de ato praticado pelo contribuinte. Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de 1988, é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Além disso, é de se ressaltar, mais uma vez, que a multa de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal, não cabendo às autoridades administrativas estendê-lo. Assim, as multas são devidas, no lançamento de oficio, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo 19 Processo n• 10650.000576/2007-51 52-C2T2 Acórdão n.• 2202-00.197 Fl. 20 Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 5°, XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual da multa de lançamento de oficio aplicada está de acordo com a legislação de regência. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio reduzindo-a ao percentual de 75%. Sala das Sessões - DF, em 31 de julho de 2009 NE 64P 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA -44Pri---.-' li CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10650.000576/2007-51 Recurso: 163.248 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n°2202-00.197. Brasília, 28 AGO 2099 75 ; flf . elf Presiden da d# ta Turma Ordinária S gunda ara / r Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 15471.001585/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 AJUDA DE CUSTO. RENDIMENTOS ISENTOS. REQUISITOS. Independente da denominação das verbas pagas, a ajuda de custo somente será considerada como rendimento isento e não tributável se comprovado que a mesma destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e de sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. AUXÍLIO MORADIA. RENDIMENTOS ISENTOS. CARACTERIZAÇÃO. Para que o valor recebido a título de Auxílio Moradia seja considerado isento devem ser atendidos três requisitos concomitantes: (i) o Auxílio Moradia deve ser recebido de pessoa jurídica de direito público; (ii) este valor não pode integrar remuneração do beneficiário; e (iii) valor deve ser pago em substituição ao direito de uso de imóvel funcional. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALOR FIXO RECEBIDO MENSALMENTE. Os valores fixos recebidos mensalmente pelo contribuinte, independentemente da denominação que lhe seja dada, estão contidos no âmbito da incidência tributária e devem incluídos como rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, a menos que exista lei específica concedendo a isenção.
Numero da decisão: 2202-002.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Pedro Anan Junior e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fábio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 71          1 70  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15471.001585/2007­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.320  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  Ajuda de Custo  Recorrente  CARLOS ALBERTO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  AJUDA DE CUSTO. RENDIMENTOS ISENTOS. REQUISITOS.  Independente  da  denominação  das  verbas  pagas,  a  ajuda  de  custo  somente  será considerada como rendimento isento e não tributável se comprovado que  a mesma destina­se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do  contribuinte  e  de  sua  família,  no  caso  de mudança  permanente  de um  para  outro município.   AUXÍLIO MORADIA. RENDIMENTOS ISENTOS. CARACTERIZAÇÃO.  Para que o valor recebido a título de Auxílio Moradia seja considerado isento  devem  ser  atendidos  três  requisitos  concomitantes:  (i)  o  Auxílio  Moradia  deve  ser  recebido  de  pessoa  jurídica  de  direito  público;  (ii)  este  valor  não  pode  integrar  remuneração  do  beneficiário;  e  (iii)  valor  deve  ser  pago  em  substituição ao direito de uso de imóvel funcional.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  VALOR  FIXO  RECEBIDO  MENSALMENTE.   Os  valores  fixos  recebidos  mensalmente  pelo  contribuinte,  independentemente  da  denominação  que  lhe  seja  dada,  estão  contidos  no  âmbito  da  incidência  tributária  e  devem  incluídos  como  rendimentos  tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, a menos que exista lei específica  concedendo a isenção.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 15 85 /2 00 7- 91 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 09/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 15471.001585/2007­91  Acórdão n.º 2202­002.320  S2­C2T2  Fl. 72          2 (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior  (suplente convocado), Pedro Anan Junior e Pedro Paulo  Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fábio Brun Goldschmidt.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 09/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 15471.001585/2007­91  Acórdão n.º 2202­002.320  S2­C2T2  Fl. 73          3 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 48 a 51, pela qual o saldo de imposto a restituir apurado na Declaração de  Ajuste Anual, ano­calendário 2003, foi reduzido de R$4.997,55 para R$943,07.  Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 49, verifica­ se a autuação decorre da omissão parcial de rendimentos recebidos da Petrobrás, no valor de  R$14.743,56.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 a 6, instruída  com os documentos de fls. 7 a 40, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fl. 52 verso):  Cientificado  do  lançamento  em  20/07/2007,  ingressou  o  Contribuinte,  em  20/08/2007,  com  a  impugnação  de  fls.  01/06,  instruída  com  documentos  de  fls.  07/40, onde traz as alegações a seguir sintetizadas.  Informa  que  participou  de  projeto  de  sua  fonte  pagadora  no  período  de  08/06/2000 a 30/05/2005, o que acarretou  a  transferência de  seu domicilio de São  Paulo para o Rio de Janeiro. Explica que adquiriu um apartamento para acomodar  sua  família  e  paga  prestações  mensais  à  Caixa  Econômica  Federal,  conforme  atestam os extratos que anexa. Diz que  também  teve despesas com a utilização de  ônibus e metrô, que não emitem recibos.  Defende  que  a  ajuda  de  custo  recebida  é  temporária  (duração  do  projeto)  e  tem  natureza  indenizatória,  uma  vez  que  tem  como  premissa  minimização  dos  impactos financeiros sofridos pelo empregado na mudança de local de prestação de  serviço, principalmente no que concerne a moradia e a transporte.  Cita  o  artigo  6°,  inciso XX da Lei  no  7.713/1988  e  diz  que  os  documentos  internos  de  sua  fonte  pagadora  atestam  o  caráter  indenizatório  da  ajuda  de  custo  recebida.  Passa a discorrer sobre seu contrato de trabalho e as verbas a que tem direito  no  caso  de  uma  eventual  transferência.  Reproduz  voto  emanado  no  E.  Primeiro  Conselho de Contribuintes acerca do tema.  Em seguida, aborda a questão do auxílio moradia, pago aos parlamentares,e  reproduz decisão do Conselho de Contribuintes reconhecendo tal verba como isenta.  Fala da MP no  2.158­35/2001,  que  em  seu  artigo  25,  instituiu  e  reconheceu  como  isento do  imposto de  renda o  auxilio moradia a  ser pago pelo Governo, em  substituição ao direito de uso de imóvel funcional. Reclama que tal dispositivo criou  uma  distinção  entre  contribuintes  do  mesmo  imposto,  o  que  é  vedado  pela  Constituição  Federal.  Cita  jurisprudência  sobre  os  princípios  da  igualdade  e  da  isonomia. Entende que o auxilio moradia concedido ao funcionário público e ao de  uma empresa privada deve ter o mesmo tratamento.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 09/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 15471.001585/2007­91  Acórdão n.º 2202­002.320  S2­C2T2  Fl. 74          4 Ao final, requer a revisão do lançamento, para reconhecer como isenta a verba  recebida, restabelecendo­se a Declaração de Ajuste original apresentada.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 6ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  II  (RJ)  manteve  integralmente  o  lançamento,  proferindo o Acórdão no 13­30.208 (fls. 52 a 54), de 14/07/2010, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2004   AJUDA DE CUSTO. ISENÇÃO.  Somente  pode  ser  considerada  isenta  a  ajuda  de  custo  eventualmente recebida pelo contribuinte, para atender despesas  com  transporte,  frete  e  locomoção do mesmo  e  sua  família,  no  caso de mudança permanente de domicílio de um município para  outro.  DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 30/09/2010 (vide ciência  pessoal à fl. 54 verso), o contribuinte apresentou, em 15/10/2010, tempestivamente, o recurso  de fls. 56 a 60, acompanhado dos documentos de fls. 61 a 68, no qual reitera, basicamente, os  termos de sua impugnação e aduz os argumentos, a seguir, sintetizados.  1.  Embora a  fonte pagadora  (Petrobrás) entenda que a verba de R$14.743,56 é  tributável,  efetuando  a  retenção  do  imposto  e  assim  prestando  as  informações  na  DIRF,  o  contribuinte  sustenta  que  a  verba  é  indenizatória,  razão  pela  qual  informou  na  sua  declaração de ajuste anual como rendimento isento e não tributável.  2.  Argúi a legalidade do art. 25 da MP 2158­35, de 24/08/2001, que beneficia o contribuinte  “servidor  público”  de  forma  diferenciada  do  “trabalhador”.  A  interpretação  literal  do  referido  dispositivo  dada  pela  decisão  recorrida  é  clara  no  sentido  de  determinar  que  apenas  o  valor  recebido  de  pessoa  jurídica  de  direito  público  não  sofre  a  tributação  imposto  de  renda.  Contudo,  argumenta  que  a  Petrobrás,  sua  empregadora,  “não  é  facilmente enquadrada como uma pessoa jurídica de direito privado, pois a sociedade de  economia mista  possui  um  regime híbrido,  sob muitos  aspectos,  elas  se  submetem  ao  direito  público,  principalmente  a  vontade  do  ente  estatal  que  as  criou  para  atingir  determinado fim de interesse público.” (fl. 58).  3.  No que diz respeito à comprovação das despesas, reporta­se a precedente administrativo  (Acórdão 106­15.853 do Primeiro Conselho de Contribuintes), segundo o qual “Não há  necessidade de provas, posto que o direito está disposto na letra da lei.” (fl. 58)  4.  Defende que a verba recebida a título de ajuda custo é garantida até o término do Projeto  desenvolvido  pela  Petrobrás  no  Rio  de  Janeiro,  tendo  “como  premissa  indenizar  o  empregado  em decorrência  da mudança de  local  de  trabalho,  garantido  a moradia,  a  educação, o sustento, e a minimização dos impactos financeiros sofridos, transferido por  interesse da Companhia.” (fl. 58).  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 09/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 15471.001585/2007­91  Acórdão n.º 2202­002.320  S2­C2T2  Fl. 75          5 5.  Reporta­se  ao  art.  6o,  inciso  XX,  da  Lei  no  7.713,  de  1988,  e  ao  art.  44,  inciso  I,  do  Decreto no 1.041, de 1994, que asseguram o direito da isenção da ajuda de custo, a qual ,  no  seu  entender,  tem  o  caráter  indenizatório,  para  cobrir  despesas  de  transporte,  frete,  locomoção. Cita, ainda, o Parecer Normativo CST no 36, de 1978, e a Solução de Consulta  no 286, datada de 08/10/2003.  6.  No  que  se  refere  à  definição  sociedade  de  economia  mista,  cita  decisão  do  voto  do  Ministro  do  STF  Carlos  Velloso,  no  julgamento  do  Mandado  de  Segurança  23.627­2  Distrito  Federal,  contra  o  ato  do  TCU,  na  qual  se  entende  que,  em  razão  do  regime  híbrido  dessas  sociedades, “sob muitos  aspectos,  elas  se  submetem ao  direito  público,  tendo em vista especialmente a necessidade de fazer prevalecer a vontade do ente estatal  que as criou para atingir determinado fim de interesse público.” (fl. 60).  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  02,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  de  07/02/2012,  veio  numerado  até  à  fl.  70  (última folha digitalizada)1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 09/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 15471.001585/2007­91  Acórdão n.º 2202­002.320  S2­C2T2  Fl. 76          6 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Trata­se  de  lançamento  de  omissão  parcial  de  rendimentos  recebidos  da  Petrobrás que o contribuinte alega ser verba indenizatória, recebida a título de ajuda de custo,  e, portanto, isenta do imposto de renda.  Em  síntese,  os  argumentos  da  defesa  são:  (a)  a  ajuda  de  custo  recebida  é  garantida até o  término do Projeto desenvolvido pela Petrobrás (sua empregadora) no Rio de  Janeiro, tendo “como premissa indenizar o empregado em decorrência da mudança de local de  trabalho,  garantido  a  moradia,  a  educação,  o  sustento,  e  a  minimização  dos  impactos  financeiros sofridos, transferido por interesse da Companhia.”, reportando­se ao art. 6o, inciso  XX, da Lei no 7.713, de 1988, e ao art. 44, inciso I, do Decreto no 1.041, de 1994; (b) por outro  lado,  defende  que  o  art.  25,  da MP  no  2.158­35,  de  2001,  que  instituiu  e  reconheceu  como  isento  do  imposto  de  renda  o  auxílio moradia  a  ser  pago  pelo Governo,  em  substituição  ao  direito de uso de imóvel funcional, deve ser aplicado, observando­se os princípios da igualdade  e da isonomia; (c) sustenta que a Petrobrás, sua empregadora, é sociedade de economia mista,  possuindo um regime híbrido o que, sob muitos aspectos, a submete ao direito público.  Em análise do  argüido,  cabe  lembrar que  a Constituição Federal  conferiu  a  União a competência para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza  (art. 153, inciso III), dispondo, ainda, em seu art. 150, §6o, que “Qualquer subsídio ou isenção,  redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, [...]”.  O Código Tributário Nacional  – CTN,  em  seus  arts.  43  a  45,  disciplina  de  forma  geral  o  fato  gerador,  base  de  cálculo  e  contribuintes  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos de Qualquer Natureza. Dispõe ainda o citado código que a obrigação principal surge  com a ocorrência do fato gerador (art. 113), e este, por sua vez, consiste na situação definida  em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 144).  Em se tratando do imposto de renda da pessoa física, a Lei no 7.713, de 1988,  preceitua:  Art.  3o  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9o a 14 desta  Lei.  § 1o ­ Constituem rendimento bruto  todo o produto do capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 09/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 15471.001585/2007­91  Acórdão n.º 2202­002.320  S2­C2T2  Fl. 77          7 [...]  § 4o A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência do  imposto, o benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.   § 5o Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de  isenção  ou  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  de  rendimentos  e  proventos  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  que  autorizam redução  do  imposto  por  investimento de interesse econômico ou social.  Infere­se, assim, que de acordo com a Lei no 7.713, de 1998, são tributáveis  todos os rendimentos produto do trabalho, do capital, ou da combinação de ambos, bem como  os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não  correspondentes aos rendimentos declarados, que não estiverem contemplados nas hipóteses de  isenção.  A  tributação  dos  rendimentos  independe  de  sua  denominação,  bastando  que  fique  demonstrado o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.  Destaque­se que a referida lei tratou também de revogar todas as isenções e  exclusões da base de cálculo do  imposto de  renda das pessoas  físicas, passando a considerar  isentos apenas os rendimentos listados em seu art. 6o. Trata­se de uma lista exaustiva e somente  se poderá invocar nova hipótese de isenção não contemplada no referido artigo se esta estiver  expressa em lei específica, tendo em vista o disposto no art. 111 do CTN.  Para que os valores recebidos a  título de ajuda de custo sejam considerados  isentos  (item  “a”)  é  necessário  que  se  destinem  a  despesas  de  transporte  e  instalação  do  contribuinte  e  sua  família,  em  localidade  diferente  daquela  em  que  residia,  por  transferência de seu centro de atividades, já que a lei refere­se a “ajuda de custo destinada a  atender às despesas com transporte,  frete  e  locomoção do beneficiado e seus  familiares,  em  caso  de  remoção  de  um  município  para  outro,  sujeita  à  comprovação  posterior  pelo  contribuinte” (art. 6o, inciso XX, da Lei no 7.713, 1988).  Compulsando­se os elementos que compõem os autos, em especial os contra­ cheques juntados pelo contribuinte às fls. 27 a 39, verifica­se que os rendimentos em questão  correspondem a valores recebidos mensalmente, no montante de R$1.228,63, ao longo do ano­ calendário  2003,  sob  a  rubrica  “AJUDA  DE  CUSTO  COMPLEMENTAR  ­  PROJETO  SINERGIA”.  De  acordo  com  o  documento  intitulado  “Normas  e  Procedimentos  Administrativos de RH (Relações no Trabalho) da Petrobrás, anexados pelo próprio recorrente  às fls. 15 a 25, pode­se verificar que, no caso de transferência por interesse da empregadora, o  empregado  recebe  dois  tipo  de  vantagens.  Além  da  concessão  de  passagens  e  transporte  da  mudança do empregado e seus dependentes, são concedida vantagens adicionais, denominadas  “Auxilio Residência e Ajuda de Custo Complementar”.   Como  se  percebe,  a  vantagem  intitulada  “Ajuda  de  Custo  Complementar”  não se enquadra no conceito de ajusta de custo prevista no art. 6o da Lei no 7.713, de 1988, pois  trata­se de valor  fixo recebido mensalmente que excede os valores  relativos às despesas com  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 09/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 15471.001585/2007­91  Acórdão n.º 2202­002.320  S2­C2T2  Fl. 78          8 transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em decorrência da remoção de  um  município  para  outro,  além  de  não  estarem  sujeitos  à  comprovação  posterior  pelo  contribuinte.  Quanto à decisão do Conselho de Contribuintes mencionada pelo recorrente,  cumpre lembrar que essa não têm caráter vinculante, valendo apenas entre as partes, ainda que  existam decisões  reiteradas  sobre o assunto. Somente quando a questão em discussão estiver  sumulada,  nos  termos  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF no  256,  de  22  de  junho de  2009  (publicada  no  DOU de 23/ 06/2009), é que o Conselheiro está obrigado a adotar o entendimento sumular.  Existe,  contudo,  farta  e  atual  jurisprudência  administrativa  corroborando  o  entendimento desta Conselheira. A exemplo, cite­se:  VANTAGENS  PAGAS  A  TÍTULO  DE  AJUDA  DE  CUSTO  – TRIBUTAÇÃO.  Vantagens pagas a título de ajuda de custo , sem que se destine a  atender  despesas  com  transporte,  frete  e  locomoção  do  beneficiário  e  de  sua  família,  face  a  mudança  permanente  de  domicílio,  em  razão  de  sua  remoção  para  outro  município,  classificam­se  como  rendimentos  tributáveis  a  ser  incluídos  na  declaração  de  ajustes  anual.  (Acórdão  no  2202­01.494,  de  29/11/2011).  IRPF.  CLASSIFICAÇÃO  INDEVIDA  DE  RENDIMENTOS.  DIÁRIAS  E  AJUDA DE CUSTO.  CARÁTER  EVENTUAL NÃO  CONFIGURADO. ISENÇÃO NÃO APLICÁVEL.  Ajudas  de  custo  e  diárias  recebidas  reiteradamente  pelo  contribuinte,  sem  comprovação  documental,  não  permitem  que  se faça jus à isenção prevista no art. 6º, II, da Lei n.º 7.713/88,  porquanto  possuem  caráter  remuneratório.  (Acórdão  no  2101­ 01.194, de 28/07/2011).  No que se refere ao auxílio moradia previsto no art. 25, da MP no 2.158­35,  de 2001 (itens “b” e “c”), importa transcrever o referido artigo:  Art.25. O valor recebido de pessoa jurídica de direito público a  título  de  auxílio­moradia,  não  integrante  da  remuneração  do  beneficiário,  em  substituição  ao  direito  de  uso  de  imóvel  funcional,  considera­se  como  da mesma  natureza  deste  direito,  não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou  na declaração de ajuste.  Trata­se de hipótese de isenção tributária para a qual devem ser atendidos três  requisitos:  (i) o Auxílio Moradia deve ser  recebido de pessoa  jurídica de direito público;  (ii)  este  valor  não  pode  integrar  remuneração  do  beneficiário;  e  (iii)  valor  deve  ser  pago  em  substituição ao direito de uso de imóvel funcional.   A  Petrobrás  é “uma  sociedade  de  economia mista,  sob  controle  da União  com prazo de duração indeterminado, que se regerá pelas normas da Lei das Sociedades por  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 09/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 15471.001585/2007­91  Acórdão n.º 2202­002.320  S2­C2T2  Fl. 79          9 Ações  (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976)” e por seu Estatuto (art. 1o do Estatuto da  Petrobrás) 2, e, portanto, não se confunde com uma pessoa jurídica de direito público.  Sem  que  se  entre  no mérito  se  a  isenção  concedida  pelo  art.  25  da MP  no  2.158­35, de 2001, pode ou não ser estendido aos funcionários de economia mista, verdade é  que a isenção só se aplica quando o valor for pago em substituição ao direito de uso de imóvel  funcional, o que não se aplica ao caso em análise.  Os  rendimentos  omitidos  pelo  contribuinte,  independente  da  denominação,  referem­se  a  um  valor  fixo  recebido,  pago  além  das  despesas  de  transporte  e  instalação  do  contribuinte  e  sua  família,  para o qual não  existe dispositivo  expresso  em  lei  que  conceda  à  isenção.  Destarte, legítima a tributação da verba recebido a título de “Ajuda de Custo  Complementar”, por não existir lei específica que lhes conceda a isenção.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                                              2  Extraído  do  site  da  Petrobrás:  http://www.petrobras.com.br/pt/quem­somos/estrategia­ corporativa/downloads/pdf/estatuto­social.pdf                                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 09/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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Numero do processo: 10650.902383/2011-12
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Marcos Antonio Borges e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votaram pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes– Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Guilherme Déroulède, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.902383/2011­12  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.905  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  PIS/Cofins­ Zona Franca de Manaus  Recorrente  BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de Junho de 1999,  não  são  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do  relatório  e votos que  integram o  presente  julgado. Os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Marcos  Antonio  Borges  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira da Silva Murgel votaram pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo  Stahl  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira.  O  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  apresentou declaração de voto.          (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes– Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos  Antônio  Borges  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 23 83 /2 01 1- 12 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10650.902383/2011­12  Acórdão n.º 3801­001.905  S3­TE01  Fl. 11          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Restituição ­  PER,  nº  33394.88138.290304.1.2.04­2630  transmitido  em  29/03/2004,  no  valor  de  R$  397,12,  relativo  a  parte  do  recolhimento  de  PIS/Pasep  (P.A.  05/1999)  efetuado  em  15/06/1999, que o interessado alega ser indevido por referir­se a  vendas de mercadorias a clientes estabelecidos na Zona Franca  de Manaus.   A DRF/Uberaba/MG, emitiu Despacho Decisório Eletrônico por  meio do qual indeferiu o Pedido de Restituição, por inexistência  de  crédito,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  indicado  como  indevido  ou  a  maior  não  oferecia  saldo  disponível  para  restituição,  uma  vez  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte. A  fundamentação  legal  da  decisão é o art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN).  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresentou  Manifestação de Inconformidade, na qual consta, em síntese:  Preliminarmente, o contribuinte requer a nulidade do Despacho  Decisório  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  alegando  que  sequer  tem  certeza  quanto  ao  motivo  pelo  qual  o  seu  direito  creditório  foi  indeferido,  dado  que  o  débito  de  PIS/Pasep  apurado foi comprovadamente recolhido a maior e declarado na  DCTF.  Afirma  que  está  impossibilitado  de  atacar,  de  forma  certeira, o fundamento da glosa perpetrada.  Alega  que  não  constam,  no  Despacho  Decisório,  informações  precisas  acerca  das  supostas  incorreções  cometidas  pelo  contribuinte,  evidenciando a nulidade do ato administrativo em  apreço.  No mérito,  solicita  a  restituição  do  PIS  e  da Cofins  incidentes  sobre  as  vendas  efetuadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus.  Discorre  sobre  a  criação  da  Zona  Franca  de  Manaus,  sua  manutenção por meio do ADCT, art. 40, da Constituição Federal  de  1988,  concluindo  que  as  vendas  de  mercadorias  para  empresas  localizadas  na  Zona Franca  de Manaus  equivalem  a  exportações para o estrangeiro, gozando as operações de todos  os benefícios destas, inclusive a isenção do PIS e da Cofins.  Afirma que dentre as exclusões expressamente previstas em lei, a  Medida Provisória  nº  1858­6  determinava  que,  em  relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, as  receitas  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior  são  isentas do PIS e da Cofins.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10650.902383/2011­12  Acórdão n.º 3801­001.905  S3­TE01  Fl. 12          3 Aduz que a  limitação constante na Medida Provisória de que a  isenção  supra  não  alcançaria  as  receitas  de  vendas  efetuadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus  foi  contestada  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  Medida  Cautelar nº 2.216­1.  Afirma que o STF, Tribunal que dita o Direito, decidiu que não é  permitido  à  lei/medida  provisória  suprimir  direitos  que  foram  outorgados constitucionalmente aos contribuintes.  Com  relação  ao  direito  creditório,  aduz  que  o  suposto  erro  formal  contido  na  DCTF,  por  ter  declarado  débitos  equivocadamente majorados, não é capaz de extinguir o direito  creditório  originado  de  pagamentos  comprovadamente  recolhidos a maior.  Invoca os princípios da verdade material, da razoabilidade e da  proporcionalidade  Solicita,  ao  final,  com  respaldo  no  disposto  no art. 16,  inciso IV, do Decreto n.° 70.235/72, a realização de  diligência,  para  que  se  comprove  a  existência  do  crédito  pleiteado. Formula os seus quesitos.  Solicita que, na remota hipótese de o direito creditório não ser  reconhecido,  que  seja  declarada  a  nulidade  do  despacho  decisório.  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Zona Franca de Manaus. Isenção.  A isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­25,  de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca de Manaus, aplica­se, exclusivamente, às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI, VIII e IX, do referido artigo.   A  isenção não alcança os fatos geradores ocorridos entre 1º de  fevereiro  de  1999  e  17  de  dezembro  de  2000,  período  em  que  produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14  da Medida Provisória nº 1.858­6, de 1999, e reedições.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Após  relatar  os  fatos,  em  síntese  apresentou  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­ o Decreto­Lei 288/67 equipara os efeitos das exportações para  o estrangeiro às operações com destino à ZFM;  ­ a fim de preservar o comando do artigo 4º do referido diploma,  todas as vantagens fiscais que a legislação tributária estabeleça  para  as  operações  de  exportação,  dentre  elas,  notadamente,  a  exoneração fiscal, seja por meio de imunidade, seja por meio de  isenção,  devem  ser  estendidas  às  operações  que  destinem  mercadorias à ZFM.;  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10650.902383/2011­12  Acórdão n.º 3801­001.905  S3­TE01  Fl. 13          4 ­  a  tese  fazendária  corporificada  na  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  22,  de  19  de  agosto  de  2002,  quer  imprimir  interpretação  estática  ao  ordenamento  jurídico.  A  pretensão  fazendária  quer  fazer  crer  que  o  período  "constantes  da  legislação  em  vigor"  mencionado  no  artigo  4º  do  referido  Decreto­Lei  revela  apenas  um  significado  a  ponto  de  congelar  numa moldura as normas então vigentes para fins de fruição de  incentivos fiscais, assim nenhuma outra norma poderia ingressar  no âmbito dos incentivos então concedidos ou mesmo alterá­los,  o que engessa os incentivos fiscais da ZFM, violando a própria  dinâmica  do  ordenamento  jurídico  pátrio  e  divergindo  da  jurisprudência dominante de nossos Tribunais;  ­  a  regra  do  artigo  4º  do  Decreto­Lei  n°  288/67  trata  de  "legislação em vigor". Um dos sentidos da expressão legislação ­  que,  aliás,  bem  se  molda  ao  contexto  do  referido  período  é  "conjunto de leis que regulam um assunto em particular";  ­  breve  descrição  da  evolução  legislativa  do  tratamento  dispensado  ao  PIS  nas  vendas  a  empresas  situadas  na  ZFM  indica  conclusão  diferente  daquela  abraçada  pelo  acórdão  recorrido;  ­  não  prospera  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  de  que  a  isenção  das  receitas  de  vendas  para  a  ZFM  só  passaram  a  vigorar a partir de 18 de dezembro de 2000, alcançado apenas  as receitas discriminadas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14  da  MP  n°  2.158­35,  de  2001,  pois  como  visto,  a  regra  então  vigente alcançou os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de  fevereiro de 1999 derrubando­se a vedação à isenção a partir da  MP n° 2.037­25, de 21 de dezembro de 2000, desse modo, tendo  em  vista  que  o  artigo  14,  II  concede  isenção  do  PIS  às  exportações  para  o  exterior  e  o  artigo  4º  do  Decreto­Lei  n°  288/67 equipara os efeitos  fiscais das exportações para a ZFM  às exportações ao exterior, segue que não incide o PIS sobre as  exportações da Recorrente para a ZFM no período de Maio de  1999, haja vista que o caput do artigo 14 da MP n° 2.158­35, de  24  de  agosto  de  2001,  objeto  de  sucessivas  modificações,  expressamente colhe os fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999;  ­  a menos que haja procedimento  fiscal  instaurado de ofício,  o  que  não  é  o  presente  caso,  a  restituição  do  indébito  é  sempre  devida,  irrelevante  a  retificação  ou  não  da DCTF,  o  que  pode  ser  feita  em  qualquer  momento  no  curso  da  homologação  do  crédito pleiteado no PER, inclusive, de ofício pela RFB;  Colacionou  jurisprudências  judicial  e  administrativa  sustentando  seus  argumentos. Por fim, requereu que fosse dado provimento ao recurso voluntário  É o relatório.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10650.902383/2011­12  Acórdão n.º 3801­001.905  S3­TE01  Fl. 14          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  A  controvérsia  cinge­se  em  definir  se  as  receitas  de  vendas  as  empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus estão isentas das contribuições PIS e Cofins.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Esta  tese  não  pode  prevalecer,  visto  que  o  próprio  dispositivo  legal  estabeleceu  um  limite  temporal,  qual  seja,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  isto  é,  a  legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo dispõe o Código Tributário Nacional no art. 111, inciso II. Deste modo, em  relação ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 29 de Junho de 1999 que passou a disciplinar os casos de isenção da contribuição  cumulativa, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10650.902383/2011­12  Acórdão n.º 3801­001.905  S3­TE01  Fl. 15          6 internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro  ­ REB,  instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10650.902383/2011­12  Acórdão n.º 3801­001.905  S3­TE01  Fl. 16          7 posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Fl. 134DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10650.902383/2011­12  Acórdão n.º 3801­001.905  S3­TE01  Fl. 17          8 Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004,  que  estabeleceu  a  alíquota  zero  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da  mencionada  contribuiçãonos termos da legislação de regência.  Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                Fl. 135DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10650.902383/2011­12  Acórdão n.º 3801­001.905  S3­TE01  Fl. 18          9 Declaração de Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  Não obstante as valorosas argumentações do Relator, dele divirjo quanto ao  mérito,  por  entender  que  às  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  artigo  149,  §  2º  da  Constituição  Federal  c/c.  o  artigo  40  do  ADCT  considerando­se  que,  a  partir  da  análise  do  Decreto­lei  288/67,  o  legislador  claramente  objetivou  que  todos  os  benefícios  fiscais  instituídos  para  incentivar  a  exportação  fossem  aplicados, também, à mencionada localidade. Desta forma, a destinação de mercadorias para a  Zona  Franca  de Manaus  equivale  à  exportação  de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro,  em  termos de efeitos fiscais.  A  questão  se  origina  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991, que criou a COFINS, o dispositivo que tratou da isenção para as vendas de mercadorias  ou  serviços  destinados  ao  exterior,  como  pode  se  ver,  não  fez  qualquer  menção  expressa  àquelas realizadas para a Zona Franca de Manaus:  “Artigo  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes: (Redação dada pela LCP nº 85, de 15/02/96)  I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V  ­  de  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Na regulamentação de referido dispositivo, o artigo 1º do Decreto nº 1.030,  de 1993, referiu­se expressamente às vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus, para a  Amazônia  Ocidental  e  para  as  Áreas  de  Livre  Comércio,  não  reconhecendo  a  isenção,  consoante se vê abaixo:  “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  instituída  pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10650.902383/2011­12  Acórdão n.º 3801­001.905  S3­TE01  Fl. 19          10 1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de  mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I ­ vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a  empresas  exportadoras,  registradas  na  Secretaria  de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  e  V  ­  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível.  Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não alcança  as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;  b)  a  empresa  estabelecida  em  Zona  de  Processamento  de  Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação,  ao  amparo  do  artigo  3o  da  Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos à exportação.”(grifos e destaques meus)  Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  que também cuidou das regras da Cofins, não se verificou a existência de qualquer dispositivo  versando  sobre  a  incidência  ou  da  não  incidência  de  tais  contribuições  nas  as  receitas  de  exportação, o que, presume­se, tenha sido feito com a edição da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 29/06/1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 23/11/2000, ao dispor, no  seu  artigo  14,  caput  e  parágrafos  sobre  tais  casos,  revogando  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relacionados  à  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção  existentes  até  30/06/1999, senão vejamos:  “Artigo  14. Em relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  § 1º (...)  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10650.902383/2011­12  Acórdão n.º 3801­001.905  S3­TE01  Fl. 20          11 § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; “(grifei)  Até  aqui,  resta  claro  que  a  intenção  do  legislador  fora  a  de  não  estender  a  isenção da COFINS às receitas de vendas a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus,  na Amazônia Ocidental e nas áreas de livre comércio.  Entretanto,  tal  regramento  veio  a  ser  contestado  quando,  em  07/11/2000,  alegando  afronta  ao  Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  bem  como  às  determinações constitucionais que garantem tratamento beneficiado à Zona Franca de Manaus,  o Governador  do Estado  de Amazonas,  Sr. Amazonino Mendes,  impetrou  a Ação Direta  de  Inconstitucionalidade – ADI nº 2.348­9  (DOU de 18/12/2000) –,  requerendo a declaração de  inconstitucionalidade e ilegalidade da restrição feita à Zona Franca de Manaus e que constou  da  citada  MP  nº  2.037.  Neste  sentido,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  deferiu  medida  cautelar suspendendo a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”, disposta no inciso I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  nº  2.037­24/00.  A  essa  decisão  foi  conferido,  expressamente, efeito ex nunc.  Da  consulta  no  sítio  do  Supremo Tribunal  Federal  na  Internet,  obtém­se  a  informação de que, de fato, em 7/12/2000 (DOU 14/12/2000) fora deferida a Medida Cautelar  pelo  Pleno,  com  efeitos  ex  nunc,  suspendendo  a  eficácia  da  expressão “na Zona Franca  de  Manaus”  constante  do  inciso  I,  do  §  2º,  do  artigo  14  da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23/11/2000.  Certamente por conta de tal decisão, o Executivo editou a Medida Provisória  nº  1.952­31,  de 14/12/2000, modificando  aquele  dispositivo  cuja  eficácia  fora  suspensa  pelo  STF, da seguinte forma:  “Art. 11. O inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23  de  novembro  de  2000,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio; (NR)”  Note­se  que  foi  retirada  a  expressão  “na  Zona  Franca  de Manaus”,  o  que  indica que não mais estava estabelecida em lei a vedação expressa da isenção dessas operações.  Logo  em  seguida,  editou­se  a  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro de 2000,  atual Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, que manteve  a  supressão  apenas da expressão “na Zona Franca de Manaus”, retroagindo seus efeitos aos fatos geradores  a partir de 1º de fevereiro de 1999. Vale a pena transcrever tal enunciado:  “Artigo14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10650.902383/2011­12  Acórdão n.º 3801­001.905  S3­TE01  Fl. 21          12 II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  artigo 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o artigo 13.  §1o ­ São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §2o As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §  1o  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do artigo 3o da Lei  no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”(grifei)  Com base nessas breves considerações sobre a evolução legislativa, podemos  afirmar  que  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  em  comento  havia,  de  um  lado,  uma  disposição expressa não estendendo a  isenção das vendas de mercadorias ao exterior para  as  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10650.902383/2011­12  Acórdão n.º 3801­001.905  S3­TE01  Fl. 22          13 vendas para a Amazônia Ocidental e para as Áreas de Livre Comércio, e, de outro, inexistindo  qualquer menção à incidência ou não das vendas para a Zona Franca de Manaus.  Verdade seja dita, essa “omissão” do legislador decorreu de uma adequação à  referida decisão do STF, e, de qualquer modo, a não ser por conta dessa peculiaridade, a de ter  o  poder  público  se  ajustado  ao  caminho  delineado  pelo  STF,  o  rumo  tomado  pelo  citado  julgamento da Adin nº 2.348­9 pouca ou nenhuma influência há de exercer neste julgamento,  seja por que a mesma foi arquivada, seja porque o Poder Executivo acabou por curvar­se ao  entendimento  do  STF  e  tratou  de  retirar  a  expressão  considerada  inconstitucional  (“Zona  Franca de Manaus”), do dispositivo que vedava a isenção da COFINS.  Assim, o que está em vigor desde 1º de fevereiro de 1999 e que abrangeu o  período de apuração objeto deste julgamento, é a seguinte regra, na parte que nos interessa:  “Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I – (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  §  2o As  isenções  previstas no  caput e no  §  1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  (...) “  E  não  se  diga  que  a medida  provisória  não  teria  essa  redação  durante  um  certo período (o qual abrange a discussão em questão), porque se o congresso entendesse que  deveria ter dado um efeitos distinto dessa redação final deveria ter legislado contrariamente se  pretendesse  que  seus  efeitos  fossem  distintos,  ou  seja,  a  Constituição  atribui  ao  Congresso  Nacional  o  dever  de  disciplinar  as  relações  jurídicas  decorrentes  da medida  rejeitada,  o  que  implica  afirmar  a  sobrevivência  dessas  relações  jurídicas,  a  reclamarem  disciplinamento,  se  não  há  o  que  disciplinar  os  efeitos  são  os  decorrentes  da  redação  final,  como  in  casu.  Se  o  Congresso não edita normas para tal fim, ter­se­á uma situação de pendência cuja perpetuação  não é inadmissível. Preferível, pois, admitir que fica restabelecido o direito anterior ou somente  estabelecido o evento previsto na redação final.  Assim, se os efeitos da revogação da medida provisória são ex tunc, os efeitos  da  sua  aprovação  com  modificação  da  redação  aplicam­se,  também,  desde  a  sua  vigência,  porque é esse o texto que se queria a final, ou melhor,  todo o texto existente durante as suas  sucessivas reedições foram substituídos pela redação final.  Na  verdade,  a  celeuma  só  existe  por  conta  dessa  omissão,  aparentemente  deliberada do legislador, pois, mesmo conhecendo a posição do STF acerca da desvinculação  das receitas para a Zona Franca de Manaus das receitas de exportação em geral, preferiu não  enfrentar diretamente a questão ao estabelecer a vedação expressa da  isenção apenas para as  vendas efetuadas para a Amazônia Ocidental  e para as áreas de  livre comércio, quedando­se  inerte, ou melhor, omisso, em relação às vendas para a Zona Franca de Manaus.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10650.902383/2011­12  Acórdão n.º 3801­001.905  S3­TE01  Fl. 23          14 Lembremo­nos que, para fins de interpretação da regra, estamos sob a égide  da  Constituição  Federal  e  com  a  instituição  de  um  novo  ordenamento  jurídico  pela  Constituição Federal  de  1988,  o  artigo  40  do ADCT expressamente  prorrogou os  benefícios  fiscais concedidos anteriormente à Zona Franca de Manaus, in verbis :  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  A aludida norma, ao preservar a Zona Franca de Manaus como área de livre  comércio, recepcionou expressamente o Decreto­lei nº 288/67, que prevê que a exportação de  mercadorias  de  origem  nacional  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro, será, para todos os efeitos  fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o  exterior.  Após,  a  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19/12/2003,  que  acrescentou  o  artigo 92 ao ADCT, prorrogou por mais 10 (dez) anos o prazo fixado no mencionado artigo 40.  No que se refere ao PIS, a Lei nº 7.714/88, com a redação dada pela Lei nº  9.004/95, dispôs que:  Art. 5º ­ Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.  Prevê, ainda, a Lei nº 10.637/2002, em seu art. 5º:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Em relação à COFINS, a Lei Complementar nº 70/91, com as modificações  trazidas pela Lei Complementar nº 85/96, afirmou expressamente que:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Da  leitura  das  normas  acima,  verifico  que  os  valores  resultantes  de  exportações foram excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por extensão, em razão  do disposto no Decreto­lei nº 288/67 e nos artigos 40 e 92 do ADCT, da CF/88, às operações  destinadas à Zona Franca de Manaus.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10650.902383/2011­12  Acórdão n.º 3801­001.905  S3­TE01  Fl. 24          15 Essa  disposição  se  reforça  pela  interpretação  da  determinação  dada  pelo  artigo 149, § 2º, I da Carta Magna:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:(Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  A  regra  constitucional  desonerativa,  conforme  visto,  foi  devidamente  observada pela legislação infraconstitucional, a exemplo do artigo 7º da LC 70/91 (COFINS) e  do artigo 5º da Lei 10.637/02 (PIS).  Diante  desse  quadro  e,  especialmente,  em  razão  da  forma  contundente  e  reiterada com que tem se posicionado nossas cortes judiciais superiores, tenho que considerar  que as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus estão isentas das contribuições para o  PIS e  a COFINS em  face da  regras  constantes  do  inciso  II  do  caput,  e  do  inciso  I,  do § 2º,  ambas do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001, combinadas com as do  artigo 4º do Decreto­Lei nº 288/67 e do artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988.  Vejamos algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça (cujos destaques  são meus):  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO CPC.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  ARTS.  110,  111,  176  E  177,  DO  CTN.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.  DESONERAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL  288/67.  INTERPRETAÇÃO.  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  PRÓPRIA ZONA FRANCA. CABIMENTO.  1. O provimento  do  recurso  especial  por  contrariedade  ao  art.  535,  II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes  motivos:  (a)  a  questão  supostamente  omitida  foi  tratada  na  apelação,  no  agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se  cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a  qualquer  tempo,  pelas  instâncias  ordinárias;  (b)  houve  interposição  de  aclaratórios  para  indicar  à  Corte  local  a  necessidade  de  sanear  a  omissão;  (c)  a  tese  omitida  é  fundamental  à  conclusão  do  julgado  e,  se  examinada,  poderia  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10650.902383/2011­12  Acórdão n.º 3801­001.905  S3­TE01  Fl. 25          16 levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento  autônomo,  suficiente  para  manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira  fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer  da  alegativa  por  deficiência  de  fundamentação,  dada  a  generalidade dos argumentos apresentados.  2.  No  caso,  a  recorrente  apontou  violação  do  art.  535,  II,  do  CPC, porque o aresto  impugnado  teria  sido omisso quanto aos  arts.  110,  111,  176  e  177,  do CTN,  sem explicitar,  contudo,  os  diversos requisitos acima mencionados. Limitou­se a defender a  necessidade de prequestionamento para fins de interposição dos  recursos extremos. Incidência da Súmula 284/STF.  3. A ausência de prequestionamento – arts. 110, 111, 176 e 177,  do  CTN  –  obsta  a  admissão  do  apelo,  nos  termos  da  Súmula  211/STJ.  4. A tese de violação do art. 110 do CTN não se comporta nos  estreitos  limites  do  recurso  especial,  já  que,  para  tanto,  faz­se  necessário  examinar  a  regra  constitucional  de  competência,  tarefa  reservada  à  Suprema  Corte,  nos  termos  do  art.  102  da  CF/88. Precedentes.  5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme disposto  no  art.  4o  do Decreto­Lei  288/67,  de modo  que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins.  Precedentes do STJ.  6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na  própria  Zona  Franca  de Manaus  que  vendem  seus  produtos  para  outras  na  mesma  localidade.  Interpretação  calcada  nas  finalidades  que  presidiram  a  criação  da  Zona  Franca,  estampadas no próprio DL 288/67,  e na observância  irrestrita  dos  princípios  constitucionais  que  impõem  o  combate  às  desigualdades sócio­regionais.  7. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  STJ  2º  TURMA  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.276.540  ­  AM  (2011/0082096­3) – Rel: MIN. CASTRO MEIRA.    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  ART.  3º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRECLUSÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  MERCADORIAS  DESTINADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. PIS E COFINS. NÃO­INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.  1. A questão do prazo prescricional das Ações de Repetição de  Indébito  Tributário,  à  luz  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005, não foi atacada no Recurso Especial. A discussão do  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10650.902383/2011­12  Acórdão n.º 3801­001.905  S3­TE01  Fl. 26          17 tema  em  Agravo  Regimental  encontra­se  vedada,  diante  da  preclusão.  2.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  quanto  a  matéria  não  especificamente  enfrentada  pelo  Tribunal  de  origem,  dada  a  ausência  de  prequestionamento.  Incidência,  por  analogia,  da  Súmula 282/STF.  3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/1967.  Não  incidem  sobre elas as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do  STJ.  4. A  revisão da verba honorária  implica,  como  regra,  reexame  da  matéria  fático­probatória,  o  que  é  vedado  em  Recurso  Especial  (Súmula  7/STJ).  Excepcionam­se  apenas  as  hipóteses  de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos  autos.  5.  Agravo  Regimental  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  (AgRg  no  Ag  1.295.452/DF,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin, Segunda Turma, DJe 01.07.10)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10650.902383/2011­12  Acórdão n.º 3801­001.905  S3­TE01  Fl. 27          18 expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007).  4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a  venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca  de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o  estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação  do Decreto­lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do  PIS nem a Cofins sobre tais receitas.  5.  Precedentes:  REsp  1084380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  26.3.2009;  REsp  982.666/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg  no  REsp  1058206/CE,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 12.9.2008; e REsp 859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux,  Primeira Turma, DJe 3.3.2008.  6.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  817.847/SC,  Rel. Min.  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.10.10)    TRIBUTÁRIO ­ ZONA FRANCA DE MANAUS ­ PRESCRIÇÃO ­  REMESSA  DE  MERCADORIAS  EQUIPARADA  À  EXPORTAÇÃO  ­ CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI  ­  ISENÇÃO  DO PIS E DA COFINS.  1. Prevalência da  tese dos “cinco mais cinco” na hipótese dos  autos,  relativa  à  prescrição  dos  tributos  sujeitos  à  lançamento  por  homologação  ­  Inaplicabilidade  da  Lei  Complementar  118/2005.  2. A destinação de mercadorias para a Zona Franca de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro,  em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto­ lei 288/67.  3. Direito da empresa ao crédito presumido do IPI, nos  termos  do art. 1o da Lei 9.363/96, e à isenção relativa às contribuições  do PIS e da COFINS.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  improvido.  (REsp  653.975/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJ 16.02.07)    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. RESP 1.002.932/SP. PIS.  COFINS.  VERBAS  PROVENIENTES  DE  VENDAS  REALIZADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  NÃO  INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10650.902383/2011­12  Acórdão n.º 3801­001.905  S3­TE01  Fl. 28          19 1.  O  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  referente  a  pagamento  indevido  efetuado  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05,  continua  observando a “tese dos cinco mais cinco” (REsp 1.002.932/SP,  Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09).  2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou a  inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4o da LC 118/05,  que  estabelece  aplicação  retroativa  de  seu  art.  3o,  por  ofensa  dos princípios da autonomia, da independência dos poderes, da  garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa  julgada  (AI  nos EREsp 644.736/PE, Rel. Min.  TEORI ALBINO  ZAVASCKI, Corte Especial, DJ 27/8/07).  3. Este Superior Tribunal possui entendimento assente no sentido  de que as operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona  Franca  de Manaus  são equiparadas  à  exportação, para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/67  (REsp  802.474/RS,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda Turma, DJe 13/11/09).  4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.141.285/RS,  Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26.05.11)    PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AO  ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.  1.  A  interposição  de  embargos  declaratórios  é  pressuposto  do  especial  fundado na violação ao art. 535 do CPC,  sob pena de  não conhecimento do recurso quanto ao ponto, dada a ausência  de prequestionamento.  2.  A  ausência  de  debate,  na  instância  recorrida,  sobre  os  dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.  3. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1a  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3o da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10650.902383/2011­12  Acórdão n.º 3801­001.905  S3­TE01  Fl. 29          20 4. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias ­ ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca  de Manaus ficou mantida “com suas características de área de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição”. Ora,  entre  as  “características”  que  tipificam  a  Zona Franca destaca­se esta de que trata o art. 4º do Decreto­ lei  288/67,  segundo  o  qual  “a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”.  Portanto,  durante  o  período  previsto  no  art.  40  do  ADCT  e  enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do DL 288/67, há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações  para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes:  RESP. 223.405, 1a T. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ  de  01.09.2003  e RESP.  653.721/RS,  1a  T.,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  DJ de 26.10.2004)  5. “O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na  ADI  n.  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  'na  Zona  Franca de Manaus', contida no inciso I do § 2o do art. 14 da MP  n.o  2.037­24,  de  23.11.2000,  que  revogou  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao PIS  sobre  receitas  de  vendas  efetuadas  na  Zona  Franca  de  Manaus.”  (REsp  823.954/SC,  1a  T.  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 25.05.2006).  6. “Assim, considerando o caráter vinculante da decisão liminar  proferida  pelo E.  STF,  e,  ainda,  que  a  referida  ação  direta  de  inconstitucionalidade  esteja  pendente  de  julgamento  final,  restam afastados, no caso concreto, os dispositivos da MP 2.037­ 24  que  tiveram  sua  eficácia  normativa  suspensa”  (REsp  n.o  677.209/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/02/2005).  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  desprovido.  (REsp  1.084.380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, Primeira Turma, DJe 26.03.09)  Assim,  evidente  que,  enquanto  não  alterado  o  artigo  4º  do  Decreto­lei  288/1967  que  equiparou  as  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  às  exportações,  as  vendas destinadas à região estão desoneradas das contribuições para o PIS e a COFINS.  Nesse sentido voto por julgar procedente o presente recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL

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Numero do processo: 13629.000647/2010-86
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO EM ATRASO. CONSEQUENCIAS. TERCEIROS. JUROS E MULTA. Nada obstante ao inconformismo do contribuinte, não se pode perder de vista que a empresa é obrigada a recolher as contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e não declaradas em GFIP. Na hipótese de contribuições pagas em atraso, o devedor sujeitar-se-á a juros e multas, ambos de caráter irrelevável. A falta cometida pelo contribuinte está explicitada no Relatório Fiscal de fls. 15 a 18. As descrições contidas no Relatório Fiscal/anexos, as informações do Relatório de Fundamentos Legais (fls. 12/13), bem como as planilhas acostadas aos autos, ao contrário das alegações do sujeito passivo, contém os elementos necessários para a elaboração da defesa. Portanto, existe sim a justa causa para a realização do lançamento. De outra parte, a multa foi lavrada em conformidade com a legislação em vigor e não tem caráter confiscatório e muito menos afronta o princípio da proporcionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Fábio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO EM ATRASO. CONSEQUENCIAS. TERCEIROS. JUROS E MULTA. Nada obstante ao inconformismo do contribuinte, não se pode perder de vista que a empresa é obrigada a recolher as contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e não declaradas em GFIP. Na hipótese de contribuições pagas em atraso, o devedor sujeitar-se-á a juros e multas, ambos de caráter irrelevável. A falta cometida pelo contribuinte está explicitada no Relatório Fiscal de fls. 15 a 18. As descrições contidas no Relatório Fiscal/anexos, as informações do Relatório de Fundamentos Legais (fls. 12/13), bem como as planilhas acostadas aos autos, ao contrário das alegações do sujeito passivo, contém os elementos necessários para a elaboração da defesa. Portanto, existe sim a justa causa para a realização do lançamento. De outra parte, a multa foi lavrada em conformidade com a legislação em vigor e não tem caráter confiscatório e muito menos afronta o princípio da proporcionalidade. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.000647/2010­86  Recurso nº  13.629.000647201086   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.537  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COMIT MONTAGEM ELETROMECÂNICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU  RECOLHIMENTO  EM  ATRASO.  CONSEQUENCIAS.  TERCEIROS.  JUROS E MULTA.  1.  Nada obstante ao inconformismo do contribuinte, não se pode perder de  vista que a empresa é obrigada a recolher as contribuições destinadas a Outras  Entidades  e Fundos,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e não declaradas  em GFIP. Na hipótese de  contribuições pagas  em  atraso,  o  devedor  sujeitar­se­á  a  juros  e  multas,  ambos  de  caráter  irrelevável.   2.  A falta cometida pelo contribuinte está explicitada no Relatório Fiscal de  fls. 15 a 18.  3.  As  descrições  contidas  no  Relatório  Fiscal/anexos,  as  informações  do  Relatório  de  Fundamentos  Legais  (fls.  12/13),  bem  como  as  planilhas  acostadas aos autos, ao contrário das alegações do sujeito passivo, contém os  elementos  necessários  para  a  elaboração  da  defesa.  Portanto,  existe  sim  a  justa causa para a realização do lançamento.  4.  De outra parte, a multa foi lavrada em conformidade com a legislação em  vigor  e não  tem caráter  confiscatório  e muito menos  afronta o princípio da  proporcionalidade.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 06 47 /2 01 0- 86 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13629.000647/2010­86  Acórdão n.º 2803­002.537  S2­TE03  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Fábio Pallaretti Calcini.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13629.000647/2010­86  Acórdão n.º 2803­002.537  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor do contribuinte acima identificado, relativamente às contribuições destinadas a Outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  conforme Relatório Fiscal (fls. 15/18).      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  09  de  fevereiro  de  2011  e  ementada  nos  seguintes termos:    Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇOES  PREVIDENCIÁRIAS.  TERCEIROS.  RECOLHIMNETO. JUROS E MULTA.  É  obrigação  da  empresa  arrecadar  as  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  recolhendo  o  produto  arrecadado  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  As contribuições sociais pagas com atraso ficam sujeitas a  juros e multa, ambos de caráter irrelevável.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Pelo que se observa no auto de infração, o i. Fiscal, não cuidou de descrever  com  clareza  os  fatos  que  ensejaram  os  lançamentos  fiscais,  identificando­o  de  forma  individualizada, restando confusa,  tal  informação à  Impugnante, o que obstaculiza seu direito  de defesa, ressalta­se ainda que, não encontra­se no AI, a comprovação da citada omissão, não  restando ainda evidenciado qualquer prejuízo financeiro aos cofres públicos..      ­  Como  é  cediço,  na  labuta  hodierna  daqueles  que  trabalham  com  a  arrecadação  e  fiscalização  de  impostos,  existem  diversos  procedimentos  que  necessitam  de  uma atenção especial, dentre eles destaca­se o  lançamento  tributário,  já que o resultado a ser  alcançado depende da forma como foi realizado, pois o ato de lançamento tributário de ofício  deve ser praticado segundo as formas prescritas em lei, visto que a forma deve ser como um  catecismo  da  autoridade  fiscal  para  que  o  seu  ato  seja  revestido  de  legalidade  para  poder  produzir efeitos jurídicos.      ­ No caso vertente, urge ressaltar quais são os elementos necessários para a  excelência do ato administrativo, quais sejam: um motivo, um agente competente, uma forma  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13629.000647/2010­86  Acórdão n.º 2803­002.537  S2­TE03  Fl. 5          4 específica,  um  conteúdo  e  uma  finalidade,  onde  dentre  estes  elementos,  ressalta­se  primeiramente, à forma, ou seja, as formalidades a serem seguidas quando da lavratura de um  auto de infração.      ­  Na  peça  acusatória  ora  combatida,  o  i.  Auditor  Fiscal  descreveu  o  fato  infringente  incompletamente,  sem se preocupar  com a  importância de  tal  descrição,  a qual  é  elemento indispensável para aplicação da norma.      ­ Pelo Relatório Fiscal do auto de Infração, é impossível a construção de uma  defesa que  trate do mérito, visto que, não há como identificar com precisão o fato gerador –  Razões de Constituição do Crédito Tributário.      ­ Inexistindo justa causa para a lavratura do auto de infração sob impugnação,  ilegítimo e nulo se apresenta a proposta de lançamento que ora se hostiliza, cuja pretensão está  eivada de nulidade absoluta, imprestabilizando por completo.      ­  Noutro  giro,  porém  não  menos  importante,  destaca­se  a  falta  de  embasamento  jurídico  para  o  lançamento  em  apreço,  que,  assim  como  o  requisito  acima  abordado, também se afigura como uma causa ensejadora de nulidade do Auto de Infração.      ­  A  multa  lavrada  tem  caráter  confiscatório  e  afronta  o  princípio  da  proporcionalidade.      ­ Mister lembrar ainda que, não se encontra acostada ao Auto, a planilha de  cálculo  com  a  origem  da  multa  aplicada,  sendo  as  planilhas  acostadas  ao  Auto,  de  difícil  interpretação não traduzindo a origem dos cálculos e da multa aplicada, o que também afigura  uma ilegalidade no lançamento do crédito tributário.      ­ Pede e espera a Recorrente digne­se V.Sas, de, acatando os argumentos aqui  expendidos e considerando que a Contribuinte sempre cumpriu religiosamente suas obrigações  sociais e legais, reformar o r. acórdão combatido a fim de cancelar o AI número 37.241.574­1,  por ser medida de direito e incontestável justiça.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13629.000647/2010­86  Acórdão n.º 2803­002.537  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Em  seu  recurso  o  contribuinte  alega  que  a  fiscalização  não  descreveu  com  clareza  os  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  e  que  o  ato  de  lançamento  tributário  de  ofício  deve ser praticado segundo as formas prescritas em lei.      Alega ainda o contribuinte que o Auditor Fiscal descreveu o fato infringente  incompletamente,  sem  se  preocupar  com  a  importância  de  tal  descrição,  a  qual  é  elemento  indispensável para a aplicação da norma.      Aduz que pelo Relatório Fiscal do auto de infração é impossível a construção  de  uma  defesa  que  trate  do  mérito,  visto  que  não  há  como  identificar  com  precisão  o  fato  gerador, ou seja, as razões de constituição do crédito tributário.      No que diz respeito à multa aplicada, afirma que ela tem caráter confiscatório  e que, por isso, afronta o princípio da proporcionalidade.      Como  se  pode  observar,  atacando  a  periferia,  o  contribuinte  simplesmente  esquece­se do mérito,  deixando, desse modo, de  impugnar  concretamente  a matéria  lançada.  Neste  ponto,  diz  o  art.  17  do Decreto  nº  70.235/72  que  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”.       Nada obstante ao inconformismo do contribuinte, não se pode perder de vista  que a empresa é obrigada a recolher as contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos,  incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e não declaradas em GFIP.  Na hipótese de contribuições pagas em atraso, o devedor sujeitar­se­á a juros e multas, ambos  de caráter irrelevável.       A falta cometida pelo contribuinte está explicitada no Relatório Fiscal de fls.  15 a 18.      As  descrições  contidas  no  Relatório  Fiscal/anexos,  as  informações  do  Relatório de Fundamentos Legais (fls. 12/13), bem como as planilhas acostadas aos autos, ao  contrário das alegações do sujeito passivo, contém os elementos necessários para a elaboração  da defesa. Portanto, existe sim a justa causa para a realização do lançamento.      De  outra  parte,  a multa  foi  lavrada  em  conformidade  com  a  legislação  em  vigor e não tem caráter confiscatório e muito menos afronta o princípio da proporcionalidade.      Aliás,  nesse  quesito,  aplicou­se  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  consoante os comandos do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, devendo o valor da multa  ser verificado e revisto, se for o caso, por ocasião do pagamento, observadas as várias formas  permitidas no ordenamento jurídico pátrio.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13629.000647/2010­86  Acórdão n.º 2803­002.537  S2­TE03  Fl. 7          6     Nota­se,  pois,  que  no  lançamento,  a  autoridade  administrativa  observou  criteriosamente os comandos do art. 142 do CTN c/c o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, motivo  pelo qual deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos.       CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 70DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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