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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835094 #
Numero do processo: 13732.000130/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O Recurso Voluntário deve ser interposto com observância do prazo fixado no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não deve ser conhecido o recurso que não observa o preceito legal.
Numero da decisão: 202-07134
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Ãi 4,, 0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ------- '-'--- ------------ .. .... - 4k7,2"›..- 4 Rubrica, ----- Processo a° : 13732.000130192-11 Sessão de : 18 de outubro de 1994 Acórdão n.° 202-07.134 Recurso a° : 96.439 Recorrente : ARTUR JOSÉ BARRETO DE AZEVEDO Recorrida : DRF em Campos dos Goitacazes - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O Recurso Voluntário deve ser interposto com observância do prazo fixado no art. 33 do Decreto n.° 70.235/72. Não deve ser conhecido o recurso que não observa o preceito legaL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTUR JOSÉ BARRETO DE AZEVEDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 18 d)1 bro de 1994 i/ Helvio ' -C ki :.-4o Barce , is; Presi..nte re- ... Ir, • ieTaras o - ampe o : *rges - Relator 1 /i0e--<-&,1 Adri ti i Qu -iroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 2 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos . Bueno Ribeiro, Osvaldo Trancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofa- no e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HR/eaal. 1• rc 0,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;,4, Processo n2 13732.000130/92-11 Recurso n2 096.439 Diligência n2 202-07.134 Recorrente: ARTUR JOSÉ BARRETO DE AZEVEDO RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, relativo ao exercício de 1992, com vencimento em 21.12.92, do imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o número 1 338 077 0, com área total de 580,0 ha, situado no Município de Laje do Muriaé - RJ. Na impugnação de fls. 01, o contribuinte alega erro no preenchimento da Declaração do ITR192, com juntada de cópia da Declaração de Retificação, entregue em 23.11.92. A autoridade julgadora de primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - EXERCÍCIO 1992 - Comprovado de modo inequívoco que a área total declarada na DITR base para o lançamento é maior do que a área que efetivamente o imóvel possui, mister se faz excluir do lançamento os valores cobrados sobre área inexistente. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Erro no cálculo da Contribuição Parafiscal foi detectado, dando origem à retificação da decisão às fls. 15116. Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário em 12.11.93, com as razões que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. i É o relatório. \est— MINISTÉRIO DA FAZENDA or.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -f:vittS34y Processo n.° : 13732.000130192-11 Acórdão n.0 : 202-07.134 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O Aviso de Recebimento-AR de fls. 18 comprova que o ora recorrente foi comunicado, em 01.09.93, pela Agência da Receita Federal em Itaperuna-RJ, que o débito de sua responsabilidade, referente ao presente processo, deveria ser regularizado, pelo pagamento à vista ou parcelado, para evitar sua inscrição na divida ativa da união. O Recurso Voluntário somente foi interposto após transcorridos 72 (setenta e dois) dias da ciência da carta convite de fls. 17, acima citada, ferindo o disposto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal. Com estas considerações, voto pelo não-conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1994. 6 4 % TARÁSIL07;2GES • 3

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4836316 #
Numero do processo: 13839.000699/98-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Não se pode conhecer de recurso relativo a pedido de restituição/compensação quando o contribuinte optou pela via judicial, a teor do ADN Cosit nº 03/96. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78746
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO/COMPEN- , SAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL Não se pode conhecer de recurso relativo a pedido de restituição/compensação quando o contribuinte optou pela via judicial, a teor do ADN Cosit n2 03/96. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO TESCAROLLO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. efraMict,IWOOtro. osef Maria Coelho Marques Presidente "ler lvaMaiih<io T Si — Relator aveira MIN. DA FAZENDA 2° CC CONFERE CON:l C ORIGINAL Brasília. ,--240 / 03 / vesoterseweerwr, . _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Cláudia de Souza Arzua (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. etc „, MIN. DA FAZENDA - Ce CC-NEFMinistério da Fazenda • 4. CONFEP.E COM C C'P.IGINAL Fl. 1,4P 7:}:“.. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, .70 / °3 2 o É. e Processo ni : 13839.000699/98-84 Recurso : 127.219 ViST,7 Acórdão : 201-78.746 Recorrente : SUPERMERCADO TESCAROLLO LTDA. RELATÓRIO SUPERMERCADO TESCAROLLO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 152/162, contra o Acórdão n2 3.742, de 03/04/2003, prolatado pela 52 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 143/147, que não conheceu da impugnação relacionada ao Despacho Decisório, referente à restituição/compensação da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), apresentado em 10/09/1998 (fl. I). A autoridade fiscal, em seu Despacho Decisório, não conheceu do pedido (fls. 64/65), sob a alegação de que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança contra a Fazenda Nacional, Processo n2 98.0612662-9, com escopo de reconhecer o direito à compensação do PIS, importando em renúncia à esfera administrativa, nos termos do Ato Declaratório Normativo n2 03, de 14/02/1996. Tendo em vista que os fatos a seguir encontram-se brilhantemente relatados no Acórdão da DRJ em Campinas - SP, sendo inclusive objeto de transcrição na Resolução n2 202-00.669 de fls. 164 a 167, também o adoto e transcrevo: "Cientificada da decisão em 1-q de junho de 2000, a contribuinte manifestou sua inconformidade com o despacho decisório em 27/06/2000 (fis. 68/76), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 - a decisão da DRF está equivocada uma vez que o processo administrativo e a Ação de Mandado de Segurança que impetrou não possuem o mesmo objeto, pois neste se busca o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade dos decretos lei e naquele busca-se a efetiva compensação; 3.2 - ademais, o processo administrativo consiste no exercício do direito e o Mandado de Segurança na garantia desse direito, o que se verifica pela própria sentença proferida, conforme trecho que cita; 3.3 - está ameaçado o direito ao duplo grau de jurisdição, devendo ser observado, ainda, que os processos administrativo e judicial são independentes; 3.4 - nem mesmo a IN SRF 21/97, inclusive com as alterações efetivadas pela IN SRF 73/97, expressa qualquer proibição à simultaneidade de processos. administrativos e judiciais; 3.5 - requer seja reconhecido seu direito à compensação, aceitando os cálculos apresentados, e que se suspenda a exigibilidade dos débitos constantes deste processo; 4. Indeferida a solicitação também por esta DRJ. Decisão 2385/2000 (fls. 80/83), recorrera a contribuinte (11s.86/97), reafirmando sua tese impugn ativa. 5. Em seguida, houve por bem o Conselho de Contribuintes em anular a decisão anterior desta DRJ, sob a fundamentação de que seria nula, por falta de competência da autoridade para a qual havia sido delegado tal mister (lls. 152/157). 6.Assim, retornaram os autos para nova apreciação desta DAI( jelA- 2 • . rAtetnibt‘ 2o ".".' - -* 29 CC-MFMinistério da Fazenda • „ rt Ep E r^er •-it'iC;INitt, 1 oSegundo Conselho de Contribuintes L-,awita / Co E Fl. •;,(M? Processo tal : 13839.000699/9844 Recurso ni : 127.219 Acórdão ni : 201-78.746 A autoridade a quo manifestou-se no sentido de não conhecer da impugnação em virtude da interposição por parte do contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto do pleito administrativo, ementando sua decisão nos seguintes termos: 'Assunto: Normas gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1991 a 31/10/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Impugnação não Conhecida.' Inconformada a recorrente apresenta recurso voluntário, fls. 152/162, alegando em sua defesa, as mesmas razões contidas na peça impugnatária." A Segunda Câmara deste Conselho emitiu a Resolução supracitada de fls. 164/168, convertendo o julgamento do recurso em diligência, a fim de que fossem juntadas aos presentes autos cópias das principais peças da medida judicial, inclusive petição inicial, visando • analisar a ocorrência de identidade de pedidos na esfera judicial e administrativa. Ocorrendo a juntada aos presentes autos dos documentos de fls. 173/184, consistindo no indeferimento de liminar e sentença com a segurança parcialmente concedida, retomou o processo a este Conselho. É o relatório. (fie 241kk 3 MIN.DA PAzoijurvA „ 65 2. CC-MFs., CONFERE C C. 4! ri °Ri sul e., Ministério da Fazendadê. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes dél(pt. ...12Sbia,19 07 / Processo n* : 13839.000699/98-84 Recurso ni : 127.219 Acórdão : 201-78.746 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei. Conforme bem decidiram, tanto a DRF em seu Despacho Decisório quanto a DRJ em seu Acórdão, não conhecendo da matéria em virtude de busca de tutela jurisdicional e pleito administrativo, posto que ambos contém o mesmo objeto. Esta coincidência de objetos pode ser constatada, não só através do pedido como também inferida a partir da sentença de fl. 183, na qual o órgão jurisdicional prolata que: "... o Fisco poderá adotar atividades de fiscalização, atendidos os parâmetros fixados na presente sentença à compensação a se realizar, já que a mesma será feita pelo contribuinte mediante lançamento sujeito à homologação. O Fisco, havendo distorção entre os critérios e delimitações hora estabelecidos e os utilizados pelo contribuinte, deverá promover o lançamento de oficio da diferença apurada, acrescida de seus consectários lógicos." (grifo nosso) No parágrafo seguinte, no qual a autoridade judicante concede parcialmente a segurança, verifica-se o seguinte texto: "... que a autoridade impetrada se abstenha de promover qualquer ato contrário ou prejudicial à impetrante, por realizar esta a compensação tributária dos valores recolhidos a esse titulo, regularmente comprovados nos autos e não abrangidas pela prescrição (anteriores a 27.10.88), com as parcelas vincendas da mesma contribuição, ou seja, do próprio PIS, e de outros tributos sob a administração da Secretaria da Receita Federal, até a absorção do crédito existente, resguardado ao Fisco o direito de promover a verificação da exatidão dos lançamentos efetuados." (grifo nosso) Claro está que ambos os pedidos, administrativo e judicial, versam sobre a mesma matéria, qual seja, pedido de compensação de PIS. Assim sendo, a apreciação de tal pedido encontra-se prejudicada, posto que a decisão judicial se sobrepõe à administrativa. Esta conduta encontra-se amplamente normalizada, de modo a evitar gastos públicos desnecessários, ou seja, a opção pela via judicial, em decorrência da supremacia de sua decisão, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso interposto, a teor do Decreto- Lei n2 1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1 2, § 22, c/c a Lei n2 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único. Tendo em vista que a recorrente optou pela via judicial quanto ao seu pedido de compensação, fica prejudicada a possibilidade de análise administrativa. Nesse sentido já se posicionou a Administração Tributária, por meio do Ato Declaratório Normativo Cosit n2 03, de 14 de fevereiro de 1996, conforme mencionado nas decisões anteriores, dispondo que: 4(k 4 Prg r 4 s 440 ri.-seLtat,JA Ministério da Fazenda CCM., " n-• .•••• •••• 1,N Ir . • e". 22 CC-MF , k• I( N.' 1M \jettik SL Fl.,17:-Rit Segundo Conselho de Contribuintes ra.. ..,. .;;`,0r2e> 03 (noonn'" 3 Processo ni : 13839.000699/98-84 Recurso ni : 127.219 Acórdão n2 : 201-78.746 "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; (..)". (grifo nosso) Destarte, estando o julgador administrativo impossibilitado de conhecer da mesma causa de pedir apresentada ao Poder Judiciário, fica prejudicada a análise quanto à compensação efetuada, consignando-se que, obviamente, o tratamento a ser conferido ao respectivo crédito tributário há de se vincular ao conteúdo das sucessivas decisões judiciais proferidas no curso do processo judicial, até seu trânsito em julgado. Isto posto, não conheço do recurso, em razão da opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. (f:: MAURICI TAVEIRA VA 5 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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4836029 #
Numero do processo: 13827.000050/90-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Mera alegação de lapso não constitui prova hábil a elidir a ação fiscal, nem se há que reduzir a apenação do contribuinte que não logrou comprovar eficazmente suas alegações. Recurso denegado, para aplicação da legislação de regência.
Numero da decisão: 202-05403
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
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score : 1.0
4838251 #
Numero do processo: 13936.000291/95-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REVISÃO DE LANÇAMENTO - Constatado manifesto equívoco na declaração do contribuinte quanto ao Valor da Terra Nua e no estabelecimento de tal valor no lançamento de ofício, cabe estabelecer a base de cálculo do tributo com fulcro em ato normativo vigente, na falta de outro elemento suficiente para determinar com exatidão o referido valor. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70964
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. 2.2. Do À -1 1_,N,2- / igal- ." C 4~)--td;- Lniz• C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.rd,Wil; C'li m:W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4::',4:1VA Processo : 13936.000291/95-15 Acórdão : 201-70.964 Sessão • 27 de agosto de 1997. Recurso : 100.460 Recorrente : ALEXANDRE CHAIKOSWSKI Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - REVISÃO DE LANÇAMENTO - Constatado manifesto equivoco na declaração do contribuinte quanto ao Valor da Terra Nua e no estabelecimento de tal valor no lançamento de oficio, cabe estabelecer a base de cálculo do tributo com fulcro em ato normativo vigente, na falta de outro elemento suficiente para determinar com exatidão o referido valor. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALEXANDRE CHAIKOSWSKI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 iLuiza Hel na Galante de M. aes Presiden a i Rogério 1 'vo II eyer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Geber Moreira, Valdemar Ludvig, Expedito Terceiro Jorge Filho, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/GB/ 1 33 -. MINISTÉRIO DA FAZENDA NF: , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444.4):•-", Processo n.° 13936.000291/95-15 Recurso n.° 100460 Acórdão n.° 2 01-7 O . 964 Recorrente: ALEXANDRE CHAIICOWSKI RELATÓRIO O contribuinte impugna o ITR 94 sob a alegação de erro no preenchimen- to da declaração do tributo, quanto ao valor da terra nua. Mexa cópia de declaração da Prefeitura Municipal de Cruz Machado - PR, município de localização do imóvel, dizendo ser equivalente a 431,12 UFIR o valor do hectare para fins de lançamento de tributos municipais. De fls. 14 a 17, laudo de avaliação de responsabilidade da mencionada Prefeitura, firmado pelo senhor Prefeito Municipal e por Técnico Agropecuário. De fls. 25 e 26, a decisão recorrida, julgando parcialmente procedente a impugnação, para reconhecer área isenta equivalente a 3,6 hectares. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos da impugnação e aduzindo não estar obrigado a contribuir para a CNA em vista de liminar da Justiça, noticiada em jornal. Devidamente intimada, a Douta Procuradora da Fazenda Nacional pede a manutenção do lançamento, aduzindo a preclusão da matéria não alegada na impugnação. É o relatório. • 2 381 MINISTÉRIO DA FAZENDA Le, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13936.000291/95-15 Acórdão n.° 2 0 1- 7 O . 9 6 4 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROGERIO GUSTAVO DREYER Preliminarmente, refiro a alegação da Douta Procuradora da Fazenda Na- cional quanto à preclusão de matéria não suscitada na impugnação. Relembro que o contribuinte, somente em grau de recurso insurgiu-se contra a cobrança da contribuição sindical à CNA. A matéria é controvertida, tendo em vista as disposições do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, que considera não impugnada matéria que não tenha sido expressa- mente contestada pelo contribuinte, em cotejo com o princípio da devolução, ao órgão jul- gador de segundo grau, da análise de toda a matéria contida no processo. Refiro ainda que o contribuinte noticia no recurso ter tomado conhecimen- to da liminar mencionada através de jornal datado de 29 de setembro de 1996, portanto após a sua impugnação, ofertaria em 22 de junho de 1995. Ocorre que a matéria suscitada não se resume a aspecto de direito. Envol- ve matéria fática. Esta, a pré-falada liminar. No entanto, pelo que dos autos consta, desta não foi notificada a autori- dade administrativa, e nem mesmo preocupou-se o contribuinte em trazê-la aos autos. Desta forma, não existe qualquer documento juntado em grau de recurso que justifique ou que ampare o direito pretendido pelo contribuinte. Assim sendo, entendo que a apreciação da questão encontra-se prejudica- da, prevalecendo o caráter preclusivo alegado pela Ilustre Procuradora, visto inexistente qualquer documento que justifique a apreciação da matéria em grau recursal. Mesmo que assim não fosse, entendo que, a míngua de prova sobre a existência da noticiada liminar e de seus efeitos em relação ao contribuinte, caso a mesma existisse, deve ser mantida a exigência da contribuição guerreada. Permanece, no entanto, a alegação quanto ao erro perpetrado, sujeita à decisão por parte do Colegiado. Entendo que o erro é manifesto, pois a declaração de fls. 08, de lavra do Senhor Prefeito Municipal de Cruz Machado - PR, diz que o valor do hectare, no município, para fins de tributação é de 431,12 UFIR. Já o laudo conclui por um valor equivalente a 377,18 UFIR por hectare. O valor atribuido a este referencial pela 114016/95 é idêntico ao informado pela Prefeitura Municipal. Tais valores colidem frontalmente com o constante da declaração do con- tribuinte, que atribui o valor equivalente a 3.024,00 UFIR por hectare, e com o lançado de oficio que equivale a 2.728,45 UFIR por hectare. Desta forma, no meu entender, exagerada a tributação pretendida, deter- minando a sua revisão para definir qual o valor da terra nua para estabelecer a base de cálcu- lo mais adequada. 3 34E'. _ . .0.- ,u,. MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4. ::.:.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4tf "" Processo n° 13936.000291/95-15 Acórdão n° 201-70.964 O Colegiado tem adotado o laudo previsto no § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 para determinar o valor da terra nua, desde que este preencha os requisitos em tal norma estabelecidos. No presente caso, ainda que o Prefeito Municipal homologue o referido laudo, verifico que o mesmo foi firmado por técnico agropecuário, devidamente registrado no CREA. Entendo, no entanto, que este profissional não se reveste da qualificação exigida pelo retromencionado diploma legal, pelo que inadequado o laudo de avaliação apresentado. Além disto, a referida peça não contém informações mais precisas sobre a metodologia e fundamentos do valor por ele constatado. Assim sendo, parece-me mais adequado aplicar o 'VTNm estabelecido para as propriedades localizadas nos limites do município onde se encontra o imóvel, determina- do pela IN 016/95, até porque tal valor coincide com o declarado pela Prefeitura Municipal, o que sugere ter sido o mesmo definido mediante o levantamento mencionado no § 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Isto posto, voto pelo provimento do recurso para estabelecer o valor da terra nua determinante da base de cálculo do tributo, de acordo com a citada IN, sem prejui- zo da isenção já assegurada pela decisão recorrida. É como voto. Sala de Ses ões, em 27 de agosto de 1997 zr \ Rogerio GusjÇ4 Dr yer Rela r 1 4

score : 1.0
4836709 #
Numero do processo: 13852.000702/2004-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2004 CRÉDITOS PRESUMIDOS. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. A partir de 1º de agosto de 2004, os créditos presumidos da agroindústria só podem ser aproveitados como dedução da contribuição devida em cada período. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.707
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Alexandre Gomes, que davam provimento
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2004 CRÉDITOS PRESUMIDOS. AGROINDUSTRIA. RESSARCIMENTO. A partir de 1 2 de agosto de 2004, os créditos presumidos da agroindústria só podem ser aproveitados como dedução da contribuição devida em cada período. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Alexandre Gomes, que davam provimento. Oftkaallfa, - OSE A MARIA COELHO MARQ ES Presidente JOSirr. 10 • gr. CISCO R- ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. • Processo n" 13852.000702/2004-46 CCO2/C01 • Acórdão n.• 20141.707 F1s. MF - SEGUNDO CONSELHOCONSEOL:10 000ERCONTRIB UINTES 274 Brasilta, Relatório Wando 1' . • Vita erre N ai. Sia • 9177b Trata-se de recurso voluntário (fls. 231 a 48) apresentado em 14 de novembro de 2007 contra o Acórdão n2 14-17.006, de 21 de setembro de 2007, da DRJ em Ribeirão Preto - SP, do qual tomou ciência a interessada em 23 de outubro de 2007 e que, relativamente a pedido de ressarcimento de Cofms do 32 trimestre de 2004, indeferiu a solicitação. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITOS PRESUMIDOS. AGROINDCISTRIA. RESSARCIMENTO. A partir de I° de agosto de 2004, os créditos presumidos da agroinditstria só podem ser aproveitados como dedução da contribuição devida em cada período. Solicitação Indeferida". O pedido foi apresentado em 14 de outubro de 2004 e foi deferido inicialmente parcialmente pelo despacho de fls. 45 a 49. Segundo o despacho, não foram incluídas na apuração receitas designadas pela interessada de receitas financeiras, outras receitas e receitas não operacionais. Ademais, teria havido "alteração significativa na legislação a partir de I° de agosto de 2004 em relação ao crédito presumido da agroindústria", com a revogação dos §§ 52, 62, 11 e 12 do art. 32 da Lei n2 10.833, de 2003, pela Medida Provisória n 2 183, de 2004, convertida na Lei n2 10.925, de 2004. Esse crédito presumido passou a ser regulado pelos arts. 8'2 e 15 da Lei n2 10.925, de 2004. A partir de então, não seria mais possível a compensação dos créditos, pois a lei passou a prever apenas o direito de "deduzir (o crédito) da contribuição para o PIS/Pasep e a Cotins". • Em conseqüência, a Fiscalização efetuou a separação da origem dos créditos por período, para efeito da compensação. No recurso, a interessada reproduziu ementas de soluções de consulta das 9=1 e lt:g Regiões Fiscais, segundo as quais "somente os créditos presumidos vinculados às receitas de exportações auferidas no mesmo período de apuração podem ser utilizados na fora dos 55 I° e 2 2 do art. 52 da Lei n2 10.637, de 2002, para fins de compensação com débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, ou para ressarcimento em dinheiro, observadas as disposições contidas nos dispositivos legais referidos e na legislação pertinente". Alegou que a impossibilidade de usufruição dos créditos representaria enriquecimento ilícito do Estado e que, na conversão da medida provisória na Lei n 2 10.925, de 2004, novamente previu-se "o crédito em seu artigo 8'-?, inclusive aumentando sua abrangência". 4e1/4X- 2 Processo n° 13852.000702/2004-46 CCO2JC01 • Acórdão n.° 201 -131.707 Fls. 275 Nesse contexto, o direito de crédito decorreria da lei e não das instruções normativas, como pretenderia entender o Fisco. Passou a tratar da mensagem de veto n2 443 da Presidência da República ao projeto de conversão n2 40, de 2004, relativamente à MP n2 183, de 2004. Segundo a interessada, "Na referida mensagem, o chefe do executivo, ao deixar de aceitar o inciso l ila do artigo P; que previa a redução a zero das aliquotas incidentes sobre importação e receita bruta de venda no mercado interno de rações balanceadas e outros insumos utilizados na alimentação animal registra que tal beneficio não poderia ser concedido em concomitância com o crédito presumido enumerado Por fim, ressaltou que não haveria créditos novos, porque se trataria dos mesmos créditos "derivados das Leis n2 10.637/2002 e 10.833/2003". É o Relatório. PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONF RE CIOM O ORIGINAÀ Brasilia, Wando Ema: uin Ferreira Mui. Si pe 91775 3 Processo o° 13852.000702/2004-46 CCOVCOI • Acórdão n.° 201-81.707 Fi3. 276 PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO FERE COM O ORIGINAL Brasitia Wand s luto Ferreira Voto ia Si pc 91776 Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCIS O, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. O recurso referiu-se exclusivamente à questão dos créditos apurados em agosto e setembro de 2004, em face da alteração da legislação que serviu de fiuidamento ao Despacho • Decisório da autoridade fiscal. Em relação à legislação, os §§ 5 2 e 11 do art. 32 da Lei n2 10.833, de 2003, previam o crédito presumido, enquanto que os §§ 62 e 12 previam a forma de apuração do crédito presumido. De toda forma, é importante notar a diferença conceituai entre créditos básicos e créditos presumidos, que não recebem necessariamente o mesmo legal. Os créditos básicos passíveis de ressarcimento, condição essencial ao direito de compensação, somente se referiam ao caso de exportação. A Lei n2 10.925, de 2004, art. 16, I, a, revogou os mencionados dispositivos. O art. 82, posteriormente alterado pela Lei n2 11.051, de 2004, passou a prever, em relação a produtores de mercadorias de origem animál e vegetal que especifica, direito de dedução "a contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso 11 do caput do art. 32 das Leis n2s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa Jisica ou recebidos de cooperado pessoa física." * O art. 15, relativamente aos produtores de mercadorias de origem vegetal que especifica, prevê semelhante direito de "dedução". No tocante às soluções de consulta apresentadas pela recorrente, dizem que os créditos presumidos também poderiam ser objeto de ressarcimento em dinheiro. Relembre-se que, na forma do caput do art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, os créditos compensáveis são os "passíveis de restituição ou de ressarcimento", de forma que os que são apenas dedutíveis do tributo a que se referem não gozam de tal condição. Ocorre que a conclusão exarada nas consultas não se aplica a partir da vigência da Lei n2 10.925, de 2004, uma vez que os créditos passaram a ser apenas dedutíveis da contribuição, não sendo mais ressarcíveis em espécie e, portanto, passíveis de compensação. Veja-se que o direito de crédito foi excluído do art. 32 da Lei n2 10.833, de 2003, a que se refere o art. 62 da mesma lei, que prevê o direito ao ressarcimento. 4 PTOCCISO n° 13852.000702/2004-46 CCO2/021 • Acórdão n.• 20141.707 RI. 277 Tal exclusão, para deixar o direito de crédito no art. 8 2 da Lei n2 10.925, de 2004, foi efetuada com a intenção de que as disposições do art. 6 2 mencionado não se aplicassem mais a tal modalidade de crédito, o que implicou haver deixado de ser passível de ressarcimento. Não há, nesse fato, impossibilidade teórica da usufruição dos créditos, uma vez que eles ainda seriam dedutíveis. Não há, ademais, enriquecimento ilícito, uma vez que a contribuição devida é apurada na forma da lei. Não se trata, também, de limitação decorrente de instrução normativa, que, no caso dos autos, claramente apenas esclareceu as disposições legais. A mensagem de veto citada pela interessada, por sua vez, não é incompatível com o fato de os créditos presumidos serem apenas dedutíveis e não passíveis de ressarcimento, uma vez que a lei teria duas opções, segundo o entendimento do Presidente da República: adotar a alíquota zero em relação aos produtos e determinar a glosa dos créditos ou manter a alíquota positiva e o direito de dedução dos créditos. Os créditos, segundo as alegações da interessada, podem até não ser novos. Entretanto, ainda assim a lei nova limitou seu aproveitamento à dedução das contribuições a que se referem. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009. JOSrlitNCICISCO PO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília /:9/0 / 'e Wa :usta to Ferreira Nitti Si.; • cl I 776 $ Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000677/2004-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que foi pago nas operações anteriores. Em não havendo pagamento, como no caso dos insumos isentos, de alíquota zero e os não-tributados, não há valor a ser creditado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE INSUMOS ISENTOS, TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO-TRIBUTADOS. Imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento, por implicar a concessão de um “plus” que não encontra respaldo legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17694
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: PRINCIPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que foi pago nas operações anteriores. Em não havendo pagamento, como no caso dos insumos isentos, de alíquota zero e os não-tributados, não há valor a ser creditado. COMPENSAÇÃO._ CRÉDITOS DE INSUMOS ISENTOS, TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO OU NÃO-TRIBUTADOS. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Imprescindível para apreciação , de qualquer CONFERE COM 0 ORIGINAL compensação, a prova inequívoca da liquidez e Brasília certeza do crédito. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Ivana Cláudi a Silva Castro TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. Siape 92136 A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento, por implicar a concessão de um "plus" que não encontra respaldo legal. Recurso negado. . . —.. ,.., --„,..... • SEGUNDO CONSELHO DE Processo n.° 13884.000677/2004-23 CONFERE COM O ORIGlNIAL CCO2/CO2• Acórdão n°202-17.694 Brasília. 1/ / 01! / 01- Fls. 2 Nana Cláudia Silva Castro M. Siarie 92136 Vistos, relatados e 1767576"ro-s presentes aLtos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao . recurso, nos termos do voto do Re.1-.c_ , ANTli I• ARLOS A UM Presidente tifiaiii . 17 ni! ER \ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. • - _ ;,-,-..k;t!NDO CONSELHO DE CONTKLi.J.r.ii Processo n.° 13884.000677/2004-23 CONFERE COM O ORIGNAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.694 Fls. 3 Eiradia, / O ti / Nana Cláudia Silva Castro Mu: Siapc 92136 Relatório • Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI relativo à aquisição de insumos desonerados do imposto no 4 2 trimestre de 2001, apresentado em 12/03/2004, com fundamento no art. 11 da Lei n2 9.779/99. Diz a requerente que pretende utilizar esses créditos para compensação de futuros débitos perante a SRF. Os valores foram calculados à alíquota de 10%, sendo atualizados a partir de cada decêndio de apuração com a utilização da taxa de juros Selic, conforme informações contidas nos demonstrativos de fls. 31/34. O pleito está apoiado na interpretação que a empresa faz do princípio constitucional da não-cumulatividade e abrange, segundo a requerente, insumos isentos de qualquer natureza (bens do ativo permanente, material de uso e consumo e componentes do produto final: matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem). A DRF em São José dos Campos — SP indeferiu o pedido e não homologou as compensações por concluir que o pedido não encontra previsão legal, decorrendo de uma interpretação incorreta do princípio da não-cumulatividade. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que a Lei n2 9.779/99 deve ser interpretada de acordo com o princípio constitucional da não- cumulatividade, o qual não admitiria restrições infraconstitucionais, permitindo o creditamento em questão, conforme doutrina e jurisprudência por ela referenciada. Por conta deste entendimento, requereu o deferimento integral de seu pedido para reconhecer o seu direito aos créditos solicitados, devidamente atualizados. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento, asseverando que a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero é inadmissível sob o ponto de vista do princípio constitucional da não-cumulatividade, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. No recurso voluntário a empresa reforça e repisa seus argumentos de defesa, informando que o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, em sustentação oral perante o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n 2 353.657, realizado em 15/09/2005, reconhecendo que a questão do creditamento do IPI relativo à insumos isentos já estava pacificada naquela Corte, absteve-se de apresentar recurso quanto a esta parte, impugnando apenas o creditamento dos insumos adquiridos com alíquota zero e os não-tributados. Cita, também, como fundamento do seu pleito, a decisão do STF proferida quando do julgamento do RE n2 212.484-2/RS, no qual aquela Corte reconheceu o direito ao crédito do imposto que deixou de ser pago na aquisição de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus, por conta de isenção. Por fim, pleiteia a reforma da decisão recorrida, para determinar o ressarcimento dos valores solicitados, devidamente atualizados pela taxa Selic. É o Relatório. `1\ Processo n.° 13884.000677/2004-23 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.694 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 4 Brasília, / o1 / 49)- VOtO lvana Cláudia Silva Castro Siape 92 136 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. No requerimento de fl. 01, posteriormente substituído pelo de fl. 123, para correção do CNPJ do estabelecimento gerador dos pretenscs créditos, a empresa fundamenta o seu pleito no art. 11 da Lei n2 9.779/99. Na petição de fls. 02/20 esclarece, inicialmente, que o seu pleito refere-se a crédito presumido sobre insumos isentos (fl. 02). Entretanto, não há nenhuma referência nos autos aos produtos que teriam sido adquiridos com isenção. Também não há qualquer menção aos produtos industrializados pela requerente, nos quais teriam sido aplicados os tais insumos adquiridos com isenção. Sem a indicação dos produtos adquitidos com isenção, devidamente identificados por sua classificação fiscal, não é possível a determinação do valor do IPI que deixou de ser pago por conta da incidência da alegada isenção. E sem a relação de implicação "insumo x produto" não é possível a análise técnica do pedido, de modo a se concluir se determinada aquisição, mesmo isenta, estaria apta a gerar o crédito reconhecido pelo STF (RE n2 212.484-2/RS). Esta descrição dos insumos adquiridos e da forma de atuação de cada insumo nos produtos industrializados faz parte da instrumentação de qualquer pedido de ressarcimento de IPI, pois a prova do direito cabe a quem alega possuí-lo -- no caso, a requerente. E as únicas informações trazidas pela empresa encontram-se descritas nos seguintes termos (fl. 06): 'A requerente é empresa privada que tem por objetivo social a atuação no ramo de Realização de Projetos, Pesquisa, Desenvolvimento, Fabricação, Comercialização, Serviços e Tecn9logia voltados para sistemas, equipamentos e 'software', com ênfase no emprego de técnicas e conhecimentos de engenharia eletrônica, informática, mecânica e aeronáutica, podendo atuar tanto no mercado interno como no mercado externo. Para a consecução de suas finalidades empresariais, promove constantes importações e aquisições de equipamentos e de insumos de • toda a natureza, utilizados no processo de desenvolvimento dos softwares, que culminam no produto industriaazado que insere nos mercados nacional e internacional. Grande número de suas aquisições é beneficiado pela isenção de imposto sobre produtos industrializados (IPI), por determinação governamental, que objetiva incentivar o desenvolvimento do setor tecnológico brasileiro." (destaquei) Nesta colocação percebe-se que entre os produtos utilizados na apuração dos pretendidos créditos encontram-se equipamentos e insumos de toda a natureza, utilizados no processo de desenvolvimento dos softwares a serem utilizados no produto Processo n.° 13884.000677/2004-23 CCO2/CO2 Acórdão n°202-17.694 Fls. 5 industrializado. Ao registrar o seu pedido, a requerente reafirma que os créditos solicitados referem-se a aquisições de bens para o ativo permanente, material de uso e consumo, matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem (v. fl. 20). Nada mais foi acrescentado ao pleito, senão planilhas de cálculo dos saldos decendiais e cópias do livro Registro de Apuração do IPI. Na manifestação de inconformidade (fl. 138/139) e no recurso voluntário (fl. 180) a empresa, ao demonstrar numericamente a atuação do princípio da não-cumulatividade, utilizou-se da alíquota de saída para o cálculo do crédito presumido sobre os insumos isentos, de alíquota zero ou não-tributados, o que demonstra que não houve o perfeito entendimento do que foi decidido pelo STF no julgamento do RE n2 212.484-2/RS. Diante da confusão da requerente, primeiramente, há que se excluir do pleito os bens adquiridos para o ativo permanente • e o material de uso e consumo porque o IPI pago na sua aquisição, seja efetivo ou presumido, não poderá ser creditado, por não se tratarem insumos industriais definidos como matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem. De qualquer forma, mesmo no caso dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem), o direito ao crédito subsume-se à interpretação a ser dada ao princípio constitucional da não-cumulatividade, que é a razão fundamental do pedido. A Constituição de 1988, ao tratar da não-cumulatividade no inciso II do § 3 2 do art. 153, determina que se desconte do imposto devido em determinada etapa aquele cobrado nas etapas anteriores. O Código Tributário Nacional - CTN, no art. 49, manda subtrair do imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento o que foi pago relativamente aos produtos nele entrados. A exegese direta da Constituição e do CTN, em princípio, levaria à conclusão de que a não-cumulatividade é obtida pelo abatimento do imposto cobrado ou pago nas entradas daquele devido nas saídas, em determinado período. Entretanto, o parágrafo único do art. 49 dispõe que o saldo verificado em determinado período, em favor do contribuinte, deve ser • transferido para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário,- para atender ao princípio da não-cumulatividade nos moldes exigidos pela CF e CTN, instituiu o sistema de crédito fiscal, conforme disposto no art. 163 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI (Decreto n 2 4.544, de 2002), verbis: "Art. 163. A não-ctimulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos co entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei n2 5.172, de 1966, art. 49). O Z O CD 3S". 12 O direito ao crédito é também atribuído para anular o débito do E2 c.) ,c imposto referente a produtos saídos do estabelecimento e a este LtS O devolvidos ou retornados. 000 te di O § 22 Regem-se, também, pelo sistema de crédito os valores escriturados C.) Z ;22 a título de incentivo, bem assim os resultantes das situações indicadas UJ v-- no art. 178." o z O u.) c Ct) : :1 Mé - CONSLLHO DE k,uNFERE COM O Ci:1-„,At. Processo n.° 13884.000677/2004-23 Brasília. j 014 I 01- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.694 Fls. 6 lvana Claudia Silva Castro Mat. Siape 92136 A forma de utilização dos créditos escriturados está disposta no art. 195 do mesmo regulamento, nos seguintes termos: "Art. 195. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 32, inciso II, e Lei n2 5.172, de 1966, art. 49). § 12' Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, observado o disposto no § 2 2 (Lei n2 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei n 2 9.779, de 1999, art. 11). § 22 O saldo credor de que trata o § 1 2, acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero ou imunes, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela SRF (Lei n2 9.779, de 1999, art. 11)." É importante notar que o § 22 do art. 195 do RIPI permite a utilização dos créditos decorrentes de insumos utilizados na fabricação de produtos imunes, isentos ou de alíquota reduzida a zero, já incorporando, portanto, o disposto no art. 11 da Lei n 2 9.779/99. A União, na esteira da característica extrafiscal do IPI, como meio de redirecionar a industrialização para as regiões menos desenvolvidas do país, normalmente Norte e Nordeste, ou para estimular o desenvolvimento de certas atividades, ou, ainda, para aumentar a atividade voltada para um determinado fim, como, por exemplo, a fabricação de produtos para exportação, criou os chamados créditos incentivados, que são aqueles concedidos a título de estímulos fiscais, sem nenhum vínculo com o princípio constitucional da não-cumulatividade. O incentivo assim concedido pode garantir a manutenção e a utilização de um crédito não permitido normalmente ou até mesmo permitir a presunção do crédito, de acordo com parâmetros fixados em lei. Dentro da categoria "créditos incentivados" existem ,:réditos que são presumidos pelo próprio contribuinte, de acordo com os ditames da legislação. Estes, diferentemente dos demais, não vêm destacados nas notas fiscais de aquisição, tendo uma sistemática própria de apuração e, às vezes, de aproveitamento. Todas estas formas de créditos incentivados têm previsão legal, ao contrário do crédito presumido sobre insumos desonerados, que não encontra amparo na legislação, mas apenas em decisões do Poder Judiciário. A tese do creditamento do IPI não pago por motivo de isenção surgiu em 1991, no Rio Grande do Sul, com o MS n2 91.0009552-4, conforme informa o Min. Nelson Jobim, do STF, no julgamento da Reclamação n 2 892/RS. O juízo da 85! Vara Federal de Porto Alegre - RS, ao apreciar o Mandado de Segurança, decidiu pela existência do direito líquido e certo da empresa de abater do IPI devido sobre os produtos industrializados, no momento da saída de seu estabelecimento, o valor-crédito do IPI potencialmente incidente na operação anterior, na qual foram adquiridos produtos industrializados sujeitos à isenção da Zona Franca de Manaus. +4C+ TW,W.M1..7 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13884.00067712004-23 Brasília, li / 011 / 04- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.694 Fls. 7 lvana Cláudia Silva Castro Mai. Siape 92136 O TRF da ‘P- Região confirmou a decisão de 1 2 grau, dela tendo recorrido a União, impetrando o RE n2 212.484/RS. O acórdão proferido pelo STF no julgamento deste recurso, concluído em 05/03/98, relatado pelo próprio Min. Jobim, recebeu a seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE 1NSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, á"' 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido." Esta decisão do STF fez precedente e passou a fundamentar as decisões seguintes daquele Tribunal, seguidas desde logo pelo STJ, pacificando-se a questão do direito ao crédito presumido sobre as aquisições isentas na esfera do judiciário. O valor a ser creditado é exatamente igual ao imposto que teria sido pago se isenção não houvesse, ou seja, é resultante da aplicação da alíquota prevista na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI sobre o valor da operação. Não se pode dizer que seja este o caso em julgamento, pois, como já foi dito, nenhuma prova foi produzida pela recorrente de que tenha adquirido insumos isentos. Ao contrário, o exame cuidadoso das peças produzidas pela defesa leva à crença de que todos os produtos desonerados do imposto são tratados pela empresa como se fossem isentos, numa clara tentativa de induzir a decisão para o ponto pretendido. Entre os produtos que não sofrem a incidência do IPI encontram-se, além dos isentos, os de alíquota zero e os não-tributados. Com relação aos insumos de alíquota zero, as decisões proferidas em 18/12/2002 pelo STF, quando do julgamento dos RE n 2s 350.446, 353.668, 357.277 e 358.493, ainda não transitaram em julgado porque a União, através da Procuradoria da Fazenda Nacional, opôs Embargos de Declaração em todos os processos. Os Embargos dos RE n2s 350,446, 353.668 e 357.277 tiveram seu julgamento iniciado em 04/12/2003, o qual, no entanto, foi interrompido após o voto do relator, Min. Nelson Jobim, em virtude do pedido de vistas do Min. Marco Aurélio. Na data designada para continuidade do julgamento, 05/05/2004, foi o mesmo adiado, para que fossem ouvidas as embargadas, não tendo sido determinada, ainda, data para a retomada do julgamento. No Informativo STF n2 333 encontra-se o seguinte relato do voto do relator Min. Nelson Jobim, proferido no dia 04/12/2003: "O Min. Nelson Jobim, relator dos embargos declarató rios acima noticiados, proferiu voto no sentido de provê-los em parte para, primeiramente, afastar do acórdão embargado as referências aos insumos não-tributados, que não .foram objeto do pedido. Em seguida, tendo em conta as graves distorções decorrentes da inobservância, pelo acórdão embargado, das alterações introduzidas pela MP 1.788/98 (convertida na Lei 9.799/99) - na qual foi afastado o estorno obrigatório, passando-se a admitir o aproveitamento do crédito ou o saldo que não pudesse ser compensado na saída de outros produtos -, bem como em razão da relevância do tema, o Min. Nelson Jobim, solucionando a questão, recebeu os embargos, também quanto a esse ponto, para estabelecer a distinção entre as situações anteriores a 28/12/98 (data anterior à vigência da citada Medida Provisória) - para as quais prevalece o entendimento firmado no acórdão embargado -, e • 1511..F.----siCiiii)—D-ON-SE-LHO DE CONTRibuttv i tb CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13884.000677/2004-23 Brasília, J /(1)4 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.694 Fls. 8 Ivana Cláudia Silva Castro M. Siapc 92136 aquelas posteriores a 29.12.98, inclusive, para as quais a solução seria o creditamento, pelo adquirente de insumos isentos ou tributados à aliquota zero, do valor devido pelo vendedor, incidente sobre o valor por ele agregado se não houvesse a isenção ou a tributação a zero. O Ministro Nelson Jobim salientou, ainda, em seu voto, que a convivência entre os dois sistemas teria implicado bis in idem em razão de um dos contribuintes ressarcir-se de crédito que posteriormente também seria creditado a outro. Com relação às demais alegações da União, o Min. Nelson Jobim rejeitou os embargos em face de seu pretendido caráter infringente. Após, o julgamento foi adiado, em face do pedido de vista do Min. Marco Aurélio." Até o momento não transitou em julgado nenhuma decisão do Pleno do STF a respeito do creditamento do IPI sobre os insumos de alíquota zero. Com relação aos insumos não-tributados, o STF também não se posicionou definitivamente. A questão começou a ser apreciada em 10/04/2003, no julgamento do RE n2 370.682, que foi interrompido pelo pedido de vista do Min. Gilmar Mendes. Antes disso, o relator, Min. limar Gaivão, pronunciou seu voto no sentido de prover o recurso da União, ou seja, em posição contrária ao creditamento. Conforme restou claro no voto do Min. Jobim, no julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pela União contra os acórdãos relativos aos insumos de alíquota zero, os insumos não-tributados haviam sido incluídos indevidamente no julgamento dos RE ns-'s 350.446, 353.668 e 357.277, de forma que ele acatou os embargos para o fim de excluí-los do alcance daquelas decisões, por não terem sido objeto do pedido. Assim, o posicionamento do STF sobre o crédito de IPI sobre insumos não- tributados somente será conhecido com a conclusão do julgamento do RE n 2 370.682. A inclinação do STF, entretanto, é no sentido de negar o creditamento, já que na votação realizada em 15/12/2004 foram proferidos seis votos favoráveis ao recurso da União e nenhum contra, até o momento em que o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do Min. Cezar Peluso. Há outro recurso que trata do creditamento de IPI sobre insumos de alíquota zero e não-tributados em tramitação no STF. É o RE n2 353.657, cujo relator é o Min. Marco Aurélio. O julgamento foi iniciado em 15/09/2004, tendo sido interrompido pelo pedido de vista do Min. Gilmar Mendes, quando a votação estava com quatro votos favoráveis ao recurso, para negar a segurança, e dois votos contra o recurso, no sentido de conceder a segurança. Na sessão de retomada do julgamento, em 15/12/2004, mais dois votos favoráveis ao recurso foram proferidos, sendo o julgamento novamente interrompido pelo pedido de ,,,ista do Min. Cezar Peluso, que havia votado contra na sessão anterior. O julgamento foi novamente retomado em 23/03/2006, ocasião em que o Min. Cezar Peluso confirmou o voto que proferira na sessão de 15/09/2004, no julgamento do RE 353.657/DF, negando provimento também ao RE 370.682/DF, no que foi acompanhado pelos Min. Nelson Jobim e Sepúlveda Pertence. Após esses votos, o julgamento foi adiado mais uma vez, em virtude do pedido de vista do Min. Ricardo Lewandowski. Processo n.° 13884.000677/2004-23 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.694 Fls. 9 Nos âmbito dos tribunais regionais federais, a Quarta Turma do TRF da 12 Região tem negado o creditamento, tanto dos insumos de aliquota zero como dos não- tributados, como demonstra da ementa do seguinte julgado: "TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IP'. OPERAÇÕES ISENTAS. ALIQUOTA ZERO. ART. 153, § 3°, INCISO II NÃO- CUMULATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREJUDICIALIDADE DO APELO DA UNIÃO. I. No julgamento do RE 212484/RS, Relator para acórdão, Min. Nelson Jobim, decidiu-se que "não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do tributo incidente sobre insumos adquiridos sobre o regime de isenção." 2. Quanto à pretensão de creditamento relativamente a insumos sujeitos a aliquota zero, é inacolhivel, não só pela inexpressividade da I aliquota, levando a concluir pela inexistência de crédito a aproveitar, là -.4 como também porque aliquota zero não é isenção (RE 109.047-2). < Z Z O o """' gi; 3. Inacolhivel, também, o pedido de creditamento relativamente a °"r2 151 O cs matérias-primas não tributadas. o o rs1 .- 4. Não é cabível a correção monetária, no período entre a data do CI) —I .2 ru IáJ repasse da mercadoria e o pagamento do tributo, sobre a diferença de C) "C7 14.1 7, IPI em face da sistemática compensatória prevista em lei. 5. Reconhecido o direito ao crédito do IPI, nos casos de aquisição de •O LL. bens isentos, não há se falar em compensação com outros tributos ou • 2.. O — cry contribuições federais. tu 6. Afastamento das disposições das Instruções Normativas Co. incompatíveis com as razões expostas. (TRF1, T4. AC 1999.35.00.021813-1/GO. Relator: Des.Federal Hilton Queiroz. Brasília, 18/03/2003.)" (destaquei) No STJ, no julgamento do AGRESP n 2 476492/SC, relatado pelo Min. Luiz Fux, e do RESP ri2 440207/PR, cujo relator foi o Min. Castro Meira, a questão foi decidida favoravelmente aos contribuintes, com fundamento nos precedentes do STF, os quais, conforme já se viu, não transitaram em julgado até esta data. No Segundo Conselho de Contribuintes, o posicionamento da 1 2 Câmara é • contrário ao creditamento presumido sobre entradas não-tributadas ou de aliquota zero, conforme ementa do Acórdão n2 201-76.900, de 15/04/2003, abaixo transcrita: " [...] IPI — DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE, NÃO TRIBUTÁVEL OU SUJEITA A ALÍQUOTA ZERO. As aquisições de insumos cujas operações sejam imunes, não tributáveis ou sujeitas a alíquota zero não geram crédito de IP'. [.4". Nesta Segunda Câmara, o entendimento não é diferente, como se vê no Acórdão n2 202-14.826, de 10/06/2003, cuja ementa tem o seguinte teor: • "IPI — CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. O Princípio da não- cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias:vrimas, produtos • • Processo n.° 13884.000677/2004-23 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.694 Fls. 10 intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, ou serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado." O MM. limar Galvão, quando da votação dos RE n2 350.446, 353.668, 357.277 e 358.493, em 18/12/2002, divergindo dos demais ministros do STF, proferiu brilhante voto, do qual transcrevo o seguinte trecho, com o qual me atrevo a concordar ipsis litteris, para negar o creditamento fictício de IPI sobre os insumos adquiridos com isenção, alí quota zero ou NT: "Começamos a divergir, no ponto em que tenta ele rejeitar a idéia de que a isenção tributária da matéria-prima, quando a saída final do produto é tributada, tem por efeito, tão-somente, o diferimento do imposto devido, subestimando, por esse modo, o real objetivo da isenção, nessa fase da cadeia econômica, que é, repita-se, o de exonerar o produtor do desembolso do valor do tributo devido pela aquisição da matéria-prima. Com efeito, em nosso sistema tributário, o produtor não sofre a. I 1C2 I 1.7E nt incidência do IPI. Na aquisição da matéria-prima, ele apenas adianta o valor do tributo, que vem destacado na fatura, do qual se vê E o reembolsado ao final do respectivo decêndio, mediante a sua 2 compensação com o total do IPI recebido, no período, dos adquirentes o 0 — CSI se dos produtos fabricados, total esse que, na qualidade de mero Cr LU o depositário, é obrigado a recolher à Fazenda, a cada dez dias, sob o o O pena de responder por crime de apropriação indébita. 5 2 Ni re ui O Se é assim, fácil é perceber que a isenção (ou alíquota zero) com que é C.) 0Z im •C3• contemplada a matéria-prima não é instituída com o fito de beneficiar L/ Ui o adquirente final do produto, mas tão-somente o produtor, com a o u- Z exoneração do desembolso provisório do tributo sobre ela devido oO Quando o propósito é beneficiar o adquirente final, o que faz ow ed.(r) Governo é reduzir a alíquota incidente sobre o produto final, como fez, CO recentemente, com os carros populares. O problema, portanto, é de uma simplicidade elementar, posto reduzir- se a uma questão aritmética das mais singelas, que não era de ensejar controvérsia, não fosse o estado de luta permanente em que vive o contribuinte brasileiro, movido pelo instinto de sobrevivência, diante da pesada carga tributária que tem de suportar. Ao efeito da exoner ação do adiantamento do tributo, produzido pelo regime de isenção (ou alí quota zero) a que são eventualmente submetidos os insi mos por ela utilizados, pretende a recorrente, acrescentar um outro beneficio, que consistiria no direito de creditar- se pelo valor do imposto que deixou de antecipar. Assim, ao final do decêndio, poderia compensar o imposto recebido do comprador do produto final com o que não pagou, em franca contrariedade ao disposto no 2° do art. 153 da CF, que manda compensar o imposto devido em cada operação apenas com o montante cobrado nas anteriores. Recorde-se haver o voto do eminente Min. Nelson Jobim sustentado, em suma, que, não considerado o crédito correspondente, a isenção do IPI, na entrada do ii2SUMO, produz, unicamente, o efeito de diferimento da exigência do tributo, no que tem plena razão. Na verdade, não é outro o efeito da isenção, já que não tem ela por escopo reduzir o tributo que será pago, a final, pelo adquirente da mercadoria ç)\( Processo n.° 13884.000677/2004-23 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.694 Fls. 11 produzida, com base em alíquota que é uniforme, haja, ou não, em sua composição, matéria prima isenta. Com o diferimento da tributação o produtor desembolsa menos dinheiro na aquisição de matéria-prima, que, assim, pode ser obtida em maior quantidade, com reflexo direto na produtividade da fábrica e, conseqüentemente, no número de operários, não se tratando, portanto, de beneficio a ser subestimado, funcionando, ao revés, como importante instrumento de política econômica. Registre-se que nada impede o Poder Público de autorizar o produtor a creditar-se pelo valor do tributo que deixou de antecipar. Trata-se, aí, 1/1~111n de favor fiscal diverso, que nada tem a ver com o princípio da não- U3 LU cumulatividade ou da tributação do valor-agregado, dupla denominação para o mesmo fenômeno jurídico, que tem por objetivo assegurar que, no custo final da mercadoria, a parcela alusiva ao IPI 2 não se expresse por percentual maior do que o correspondente à O c9 c.> — alíquota sobre ela incidente, equação essa que se mostra indiferente àreLu o ces rr: existência, ou não, da isenção tributária do insumo, como pode revelar C:2 •-> O O () simples cálculo aritmético. re Lu O k) O crédito presumido, assim, não pode ser considerado umau) -- z: Lu conseqüência do beneficio do regime da isenção ou da alíquota zero dao ce E."") matéria-prima, como quer a recorrente. Uma coisa nada tem a ver como u_ c Z a outra. O primeiro é favor fiscal que concorre para melhor utilização dos recursos da empresa, sem perda de arrecadação. O segundo co implica redução de arrecadação, que pode chegar a níveis LÁ. insuportáveis para o desempenho das contas públicas, quando se 2 co considera que, presentemente, a aquisição de insumos se acha submetida, em sua quase totalidade, ao regime da isenção ou da alíquota zero, como meio de incrementar a produção industrial. Notadamente, quando se sustenta, como fez o eminente Min. Nelson Jobim, que, no completo silêncio do legislador, há de tomar-se por alíquota a ser utilizada na apuração do crédito a mesma que é aplicada para apuração do imposto incidente sobre o produto final. Acontece, porém, que a dúvida que poderia remanescer quanto à possibilidade de reconhecer-se, como decorrência lógica da isenção ou da alíquota zero para os insumos, o direito ao crédito presumido, foi banida, de forma categórica, do sistema tributário brasileiro, pela EC n2 3/93, mais precisamente, pela nova redação dada ao § 62 do art. 150 da CF, nestes termos: § 62 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessio de crédito presumido, anistia só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2 2, XII, g.' A partir da publicação do novo texto constitucional, não há como o julgador substituir-se ao legislador, para conceder crédito presumido. Ouvimos, aqui, que se está, nesse caso, diante de norma destinada ao legislador, o que constitui um desafio a qualquer método de interpretação, dado que ao legislador não se oferece oportunidade de conceder crédito presumido sem lei autorizadora, cabendo-lhe, tão- somente, elaborar a lei que o autorize. Só o julgador e o administrador poderiam fazê-lo, donde a dedução lógica de que a eles é que foi • ' ,, Processo n.° 13884.000677/2004-23 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.694 Fls. 12 t— dirigida a vedação. Não há tergiversar, diante da clareza da norma transcrita. -+C O que se pleiteia nestes autos, portanto, encontra, hoje, expressa Z O El vedação constitucional, aplicável plenamente aos fatos da causa sob ()W exame, que trata de fatos geradores ocorridos após a edição da ECO Ç;) > 03/93, o que não ocorria no precedente do RE 212.484.o O 5 .2 A novel disposição, na realidade, veio generalizar, no tocante a (...) j,3 créditos presumidos, a regra do inciso II do ssç 22 do art. 155 da Carta, O — (-) que, relativamente ao 1CMS, proibiu o crédito presumido relativo à O Is— ect Z isenção do ICMS, admitido pela jurisprudência do STF até o advento 55 g > da "Emenda Passos Porto". c.D UJ Nada inovou, entretanto, relativamente ao IPI, que nunca havia 14_ merecido tratamento análogo de parte do STF." cr O ex-ministro limar Galvão deixa claro que não se pode admitir que parte do imposto cobrado do adquirente final fique com o industrializador. Este, que é mero depositário de toda a quantia, comete crime de apropriação indébita se não repassá-la à União. A extrafiscalidade do IPI é utilizada pela União em favor da sociedade, mas não em favor do comprador final, que continua obrigado ao pagamento de cem por cento do imposto calculado sobre o valor da última operação e não apenas sobre o valor nela agregado. Conseqüentemente, equivocam-se os que reconhecem o direito ao crédito de imposto que não foi pago, sob o argumento de que a Constituição Federal não opôs restrições ao principio da não-cumulatividade do IPI. Como assevera o Min. limar Galvão, desde o advento da EC n2 3/93, que deu nova redação ao § 6 2 do art. 150 da CF, a concessão de crédito presumido só poderá ser concedida mediante lei específica que regule exclusivamente a matéria ou o correspondente tributo. Portanto, depois da EC n 2 3/93, não há como o julgador substituir-se ao legislador, para conceder crédito presumido. O principio da não-cumulatividade visa impedir a incidência em cascata do IPI, mas não o transforma em imposto sobre o valor agregado. Para evitar que em determinada etapa da produção fosse cobrado novamente o imposto já pago nas etapas anteriores, instituiu- se o sistema de crédito fiscal, nos moldes preconizados pela Constituição Federal. O objetivo é . permitir que ô imposto total pago corresponda exatamente àquele cobrado do adquirente final. Por outro lado, ao cobrar o imposto sobre o valor total da operação na venda final, o legislador não está onerando a produção, pois o industrial da última etapa recupera todo o imposto pago, repassando à União somente a diferença que cobrou a mais. Na atual sistemática de apuração, em vigor desde 1 2/01/1999, a legislação permite a manutenção e o aproveitamento do imposto pago sobre os insumos empregados na fabricação de produtos imunes, isentos e de alíquota zero. Neste contexto, a prevalecer a tese do crédito presumido do IPI sobre os insumos desonerados desse imposto, não são os contribuintes que pagarão duas vezes o mesmo imposto, mas a União, que devolve o IPI pago pelo fornecedor e se vê obrigada, pelo Poder Judiciário, a devolver a mesma quantia ao industrial comprador, sob a forma de crédito presumido. A conclusão a que se chega é que o sistema de crédito presumido pretendido pela empresa distorce totalmente a aplicação do princípio da não-cumulatividade na forma . - Processo n.° 13884.000677/2004-23 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.694 Fls. 13 determinada pela CF/88, bem como impede que a União se utilize de uma das maiores características do IPI, que é a extrafiscalidade. A referência genérica da recorrente à existência de insumos isentos no cálculo do valor pleiteado nenhum efeito prático pode produzir no desfecho desta decisão, posto que a alegação não veio acompanhada da devida comprovação. À toda evidência, o cálculo do crédito sobre insumos isentos reconhecido pelo STF deve ser apurado com base na alíquota suspensa pela isenção e não com base na alíquota de saída. Esta falta de comprovação da origem dos créditos, entretanto, não afeta o meu entendimento sobre a matéria, pois a posição que adoto é contrária ao creditamento de IPI arbitrado ou presumido sobre as aquisições de insumos desonerados deste imposto, inclusive no caso de isenção, pois, como deixou claro o Min. Ilmar Galvão, após a edição da EC n 2 3/93, nenhum incentivo fiscal pode ser concedido senão em virtude de lei e ao Poder Judiciário, como se sabe, não dado competência para legislar positivamente. Neste passo, a decisão do STF no RE n2 214.484-2/RS, embora favorável ao creditamento do IPI não pago em virtude de isenção, não é de aplicação obrigatória pelos órgãos julgadores administrativos, por força das disposições do Decreto n 2 2.346/97, pois foi proferida em 1988, antes, portanto, da proibição constitucional à concessão de incentivos fiscais por outra forma que não a lei, imposta pela EC n 2 3, de 1993. Por fim, cabe aqui anotar que a análise do pedido de aplicação de juros Selic a partir do creditamento restou prejudicada, em face da negativa do direito ao crédito. Ante todo o exposto, inexistindo direito líquido e certo ao crédito presumido pela recorrente, como restou amplamente demonstrado neste voto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. \;‘ nrwo*P NSELHODE CONTRIE3U1NTES C CO•rERE COM o ORIGINALi (04 1 ()‘-- • •NIGLS2MÉR Brasília, JjJ Ivana Cláudia Silva Castro Mai. Si ape 92136 Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13705.000274/90-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - O litígio instaura-se com a apresentação de impugnação (Dec. 70.235/72, art. 14). A impugnação apresentada em outro processo, ainda que impropriamente chamado de matriz, não se estende automaticamente a outro, inclusive porque representa ato de vontade do notificado que deve ser expressa formalmente. Recurso não conhecido por falta de litígio.
Numero da decisão: 201-67671
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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C C IP .. ...._ ..-- 4 . , :2_f! JIA 3ç9 -=!,ni;.:(kZk .>C44.-'23-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 112 13.705.000.274/90-98 mrg ~oh 06 de dezembro de 1991 ACORDA() NP 201-67.671 Recurso NP 86.414 Recorrente SPORT LINE CONFECÇÕES LTDA Recorrida DRF - RIO DE JANEIRO -RJ PROCESSO FISCAL - O litígio instaura-se com a apresenta- ção de impugnação (Dec. 70.235/72 art. ). A impugnação apresentada em outro processo, ainda que impropriamente' chamado de matriz, não se estende automaticamente a ou tro , inclusive porque representa ato de vontade do no-ti ficado que deve ser expressa formalmente. Recurso não co nhecido por falta de litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SPORT LINE CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhe- cimento do do recurso, por não se ter instaurado o litígio. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala das -ssões, em 06 de dezembro de 1991. i . ROBERTO t C BOSA DE CASTRO - PRESIDENTE E RELATOR, ekie', [AMANTON f E AMARGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE dl DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSis DE 06 DEI 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), DOMINGOS' ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARIST(5- FANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENDA (Suplente). 36 i i w„,gacror,,,- ----z, : • - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13.705.000.274/90-98 Recurso N2: 86.414 Acordão N2: 201-67.671 Recorrente: SPORT LINE CONFECÇÕES LTDA RELATÓRIO A epigrafada foi autuada em 21.02.90 por insuficiência de recolhimento de contribuição ao FINSOCIAL- Faturamento no ano de 1984, em face de omissão de receita apurada a partir de passivo fic_ tício caracterizado pela não comprovação, apesar de intimado, do va lor de CR$ 15.382,552 constante do balanço datado de 31.12.84. Não consta impugnação nos autos. O informante fiscal alude a impugnação no "Processo matriz", do qual este " é decorrente". Junta cópia da informação prestada na quele outro processo. Mantida a exigência em decisão que se reporta a do pro cesso nQ 13.705.000.270190-37, cuja cópia e juntada. As fls. 33 cópia xerox de recurso mamfestamente refe_ rente ao processo n(2 13.705.000.270/90-37, dirigido ao Primeiro Con selho de Contribuintes. Alega que embora não exibisse os documentos' comprobatórios dos pagamentos, demonstrou no balanço disponibilidade superior ao montante apurado. Apresenta outros argumentos relaciona- dos com a legislação do IRPJ. P É o relatório‘ (1 . s[p.,()P,:uu x -2- rtRm. -Ç‘)Processo nQ 13.705.000.274/90-98 Acórdão nQ 201-67.671 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Considero inexistente o litígio, visto que, do que consta dos autos, o auto de infração e o lançamento que ele re presenta não foi impugnado. Diz, o art. 14 do Decreto 70.235/72 que o litígio instaura-se a impugnação, o que, nos termos do Código Tributá rio, importa suspender a exigibilidade do crédito até decisão final administrativa. Não há no citado decreto qualquer menção a processo reflexo, a processo matriz ou coisa equivalente, e muito menos permissão para que a impugnação de um lançamento seja estensiva "por reflexo" a outro. A impugnação é ato de vontade do notifi- cado e não pode ser suprida por suposição ou "reflexo". Não co_ nheço do recurso (que, aliás também não se refere a este conten cioso ) por não se ter instaurado o litígio. Sala das Sessões,-em 06 de dezembro de 1991. râ 61ROBER ARBOrSA DE CASTRO

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4834712 #
Numero do processo: 13706.000576/87-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05474
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrida t DRF NO RIO DE: JANEIRO - RJ PIS-FATURAMEWO - PRAZOS - PEREMRÇA0 - O recurso voluntário deve Ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto no 20n235/22. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VELHA BANIA MOVEIS LTDA. . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. i Saia das . ; :jes..ffn , em 02 i dezembro de 1992n vin...v3:0 Es ...: O .:0,---,-E.,...1..0:3 -- E -es i. cl e n -te.) _,,,,---- »--;,,:--; ..-.-......... ANT050. 5,n, ' B. RIPE .M.) - Relator - %%., ?me ~0/ 401" jOSE: AJI .:. AL.PA LEMOS - Pro~a~--Repre-• Ir sentante da FazendaNacional VISTA EM SESSM DE 026KUR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento. os Conselheiros ELIO ROTHE, jOSE CABRAL GAROFANO. TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTO3A, CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE: OLIVEIRA(Suplente) e OSCAR LUIS DE: MORAIS. MAPS/AC 1 341 435," MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.706-000.576/87-60 Recurso no n 84.558 Acórdao no n 202-05.474 Recorrente:: VELHA DAMA MOVEIS LTDA. RELATORI O Contra a Empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infraçao (fls. 01), por omiss'So de receita operacional relativa a passivo ficticio no ano de 1983. Em Impugnasnao tempestiva (fls. 05), a Recorrente alega que o que incito nao se presume. fiscalizacao manifesta-se ás fls. 10/11 pela manutençgo integral do Auto de InfraOtb. Entende a Autoridade julgadora (fls. 13), que VANWO o processo principal julgado procedente, o mesmo destino deve ser dado à exigencia derivada. motivo pelo qual, julga improcedente a impugnaçab interpcm;ti:c. c: Li, ti. cada e m :1. 7 „ 90 0 a E: (11 p C.? 5, ,él V' IE., 5 n 1.; ou 0 Recurso de fls. 15, em 18.5.90, onde repete, basicamente, os mesmos argumentos apresentados quando da impugnaçao. Após diligencia para juntada dos elementos relativos ao processo de IRPj (fls. 21/25), volta agora processe para nova apreciaçab desta Cãmara. E o relatório. 34.2 v":;(2! ": MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g 13.706-000.576/87-60 AcórdWo no g 202-05.474 VOTO DO CONSFL •• FIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO A Recorrente tomou ciencia da decisAo recorrida no dia 17.04.90 (AR, fls. 14-v), uma terça-feira, e apresentou o recurso no dia 18.05.90, conforme carimba da DRF-Rj•AG. IPANEMA-, aposto no Recurso de fls. 15/16. Entre a data que a Recorrente teve ciOncia da decisao recorrida e a de apresentaçAo do recurso medeiam 31 dias. O art. 33 do Decreto no 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal) dispGe que da decisAo de primeira instAncia "...caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes A ciOncia da decisAo". Segundo o art. 151, item SII, do CTN a exigibilidade do crédito tributário é suspensa, quando as reciamaçOes e recursos 51;à:b apresentados nos termos Clas leis reguladoras do processo tributário administrativo, no caso o Decreto no 70.235/72. E, ainda, disp teSe o art. 42, item I, desse Decretog "Art. 42 - SAo definitivas as decisesg I - de primeira instfticia„ esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este ter)hasido inter- posto. Assim sendo, nAo tomo conhecimento do recurso, por apresentado a destempo. i. /i Cl as Sess?Ses , )2 cie? de zernbi''c: cl e 1.992 Arrrod 4..os .31 ENCI Ri:DEEIRO

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Numero do processo: 13819.000165/2004-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 Ementa: PRELIMINAR. ILEGALIDADE. IN SRF Nºs 210 E 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas IN SRF nºs 210 e 226, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTIN-ÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONA-LIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005, DO SENADO FEDERAL. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1o do Decreto-Lei no 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei no 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução no 71, de 27/12/2005, do Senado Federal ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17492
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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O. U. 12,5" Matéria CRÉDITO-PREMIO DE IPI Acórdío n° 202-17.492 1/Pi br/cT"------- lerSessio de 08 de novembro de 2006 Recorrente DAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 Ementa: PRELIMINAR. ILEGALIDADE. IN SRF N2s 210 E 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prémio à exportação contidas nas IN SRF n es 210 e 226, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTIN- ÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONA- LIDADE. RESOLUÇÃO 1%12 71/2005, DO SE/%1ADO MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " FEDERAL. CONFERE COMO ORIGINAL O crédito-prémio à exportação não foi reinstituído Brasika, 06 OV i .200 3" pelo Decreto-Lei ne 1.894, de 16/12/1981, LIA 'mento Schracikal encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quanto Andrew Nas expirou a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, Mal, Siape 1377389 de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n9 1.658, de 24/01/1979. O crédito- prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei 112 1.724, de 07/12/1979, e do inciso 1 do art. 32 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei ri2 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/19834 A Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal ao preservar a vigência do que • MF • SEGUNDO DE CONTRIetENTtS CONFERE COMO ORIGINAL Processo n. • 13819.0001652004-41 CCOVCO2 Acórdão n.°202-17.492 Brasnia, 06 (M/ 1 to O*" Fls. 2 1/4/11441 Andrezza Nascimento Sch mcikal .• ap&pris9 to-Lei n° 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até " 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência do crédito-prémio à exportação a partir desta data. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ANTOM0 CARLOS ÁCFÜLIM Presidente ‘\ ff 04 • *N10 • • R Relator k • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musaa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 13819.000165/2004-41 CONFERE COMO ORIGINAI CCO2/CO2 Acórdão ri.• 202-17.492 BrasiEa, 06 04 2007- Fls. 3 41142 Andreia Nascimento Schnicikal Mal Siape 1377389 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, devidamente atualizado, relativo ao período de 1° de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2003, apresentado em 22/10/2003, com fundamento no art. 1 2 do Decreto-Lei 112 491/69, c/c o art. 1 2, inciso II, do Decreto-Lei n2 1.894/81. - - _ _ A empresakequer, também, que seja suspensa a exigibilidade dos débitos compensados com referiddi créditos, fundamentando o seu pedido, basicamente, nas seguintes alegações: - inaplicabilidade do art. 42 da IN SRF n2 210/2002; - arbitrariedade da IN SRF n2 226/2002, ante a legislação do pedido com base na • legislação vigente; - incentivo estabelecido e ratificado pelos DLs nt's 491/69 e 1.894/81; - inaplicabilidade de Portarias do Ministro da Fazenda, etc., que restringem o direito do contribuinte, em flagrante contrariedade à lei; - inaplicabilidade do art. 41, § 1 2, do ADCT da CF/88, apesar da ratificação do incentivo pela Lei n2 7.739/89; - desnecessidade da inclusão do crédito-prêmio na Lei n 2 8.402/92, em vista da inaplicabilidade do art. 41, § 1 2, do ADCT; e - a correção monetária é obrigatória, nos termos do Parecer AGU/MF n 2 1/96, devendo incidir de acordo com a taxa de juros Selic. A Delegacia da Receita Federal, por força de liminar concedida à requerente pela justiça federal, afastando a aplicação da IN SRF n 9 226/2002, apreciou o pleito, indeferindo-o, por considerar o crédito-prémio, de que trata art. 1 2 do Decreto-Lei n9 491/69, extinto desde 30/06/1983. No tocante às compensações, registrou aquela autoridade que a empresa está impedida de fazê-la, mesmo sob a forma de crédito escriturai no livro de IPI, por conta da vedação expressa no art. 170 do Cód:go Tributário Nacional, uma vez que não possui direito líquido e certo ao valor requerido. Irresignada a empresa apresentou manifestação de inconformidade, na qual reedita as alegações do pedido inicial, defendendo o direito ao beneficio, que não considera revogado, citando em seu auxílio decisões do Superior Tribunal de Justiça. Em 02/09/2005 a empresa retomou ao processo com a petição de fl. 655, acrescida dos documentos de fls. 666/757, requerendo a inclusão no processo dos valores do crédito-prêmio relativo ao ano de 2004. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP também julgou extinto o crédito-prémio em 30/06/1983, mantendo o indeferimento do pedido, consoante Acórdão n° 10.802, preferido em 23/02/2006 (fls. 759/774). , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' CONFERE COM O ORIGINAL. . Processo n.•13819.00016$/2004-41 CCO2/CO2 Acórdão n.' 202-17.492 BraSilia 06 / ri i 2420-1- 1/441/4001-- Fls. 4 .. Andrezza Nascimento Schnwikal -Mui. Sia .4: 13773E9 No recurso vol ... • . . is . . . . . • .. ........ com o:55) . a do Parecer do Senador Amir Lando, que culminou na Resolução n rè 71/2005, do Senado Federal. Segundo a recorrente, com esta resolução o Senado Federal teria reconhecido a subsistência dos dispositivos legais que tratam do crédito-prêmio, que continuam em vigor até hoje. Em 25/04/2006 a empresa faz juntar aos autos os documentos de fls. 827/916, com os quais pretende obter o ressarcimento do crédito-prêmio decorrente, também, das exportações efetuadas no ano de 2005. f\ 1 , / . • f . . g _ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGINAL Processo n.• 13819.0001652004-41 Brasilia. 06 0.2/ 2,00 CCO2A:02 Acórdão n.• 202-17.492 jii4e2 • Fls. $ Andrecia Nascimento Schnicihal Mai %lupe 13773N9 Voto • Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. _ _ _ _ .á Primeiramente cabe identificar a matéria objeto do presente recurso. A recorréte no pedido inicial, requer o ressarcimento do crédito-prémio apurado no período de I Q/01/1199; P eqa 31/12/2003. Em se tratando de pedido de restituição, a demarcação da matéria, bem como a demonstração dos valores pleiteados e a comprovação necessária à apreciação do pleito, deve compor o processo antes da apreciação do pleito pela Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio fiscal da contribuinte. A juntada de qualquer acréscimo ao pedido não pode ser efetuada após essa apreciação, porque, se isto fosse possível, o processo deveria retomar, a cada novo elemento juntado, à fase inicial para que não houvesse supressão de instância. Este retomo dos autos à fase anterior contaria o princípio da oficialidade, segundo o qual o processo deve caminhar para a frente. Este princípio está intimamente ligado ao da preclusão dos atos processuais. Sobre este último, Cintra, Grinover e Dinamarco, no seu livro Teoria Geral do Processo, assim se manifestam: "o instituto da preclusão liga-se ao principio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressiva da relação processual e a obstar o seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusào representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies delireclusão." A delimitação do pedido é faculdade do contribuinte, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora a questão seja de sua responsabilidade, não sendo implementada no tempo certo, surge para ele conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-la posteriormente no mesmo processo, pois, nesta hipótese, opera-se o fenômeno da preclusão. Em consonância com estas conclusões, o recurso voluntário será examinado dentro do limite do pedido quantificado na inicial, de forma que não compõe a lide qualquer importância relativa aos anos de 2004 e 2005. Definida a matéria em litígio, passo a apreciá-la. A questão posta em julgamento não é nova perante esta Câmara, já tendo sido apreciada por inúmeras vezes. Sendo assim, adoto, como forma de decidir, e abaixo transcrevo, excerto do voto proferido pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulim no julgamento do Recurso n2 126.367 (Acórdão n2201-l6.203): ai "Inicialmente enfrento as alegações opostas quanto ao o indeferimento liminar do pedido. Pv (\, MF - SEGUNDO CONSELHO DE COMI ROUINItl CONFERE COMO ORIGINAL Processo a.° 13819.000165/2004-41 Bradia, 06.i_ 144'__J_ 21.204- CCO2JCO2 Acórdio n.• 202-17.492 10,42 . Fis. 6 Andrew Nascimento Seluncikal • NIst SiaN 1377384 Os Atos Normativos baixados pela Secretaria da Receita Federal gozam da presunção de legitimidade e têm eficácia erga omnes, por se tratarem de normas complementares à legislação tributária, conforme previsto no art. 100 do CM. As determinaçôes de indeferimento liminar e de inaplicabilidade do procedimento administrativo de ressarcimento ao crédito-prêmio à exportação, contidas nas IN SRF n 2 226 e 210, de 2002, respectivamente, não violaram nenhuma garantia da recorrente, uma __vez que não impedem e nem nunca impe •ram o acesso do contribuinte ao devido processo legal e o .ocessamento dos recursos administrativos garantidos em lei. Tanjo é assim, que a recorrente trouxe a discussão até a última instância administrativa ordinária. O art. 42 da IN SRF n2 210, de 30/09/2002 estabelece que: 'Art. 42. Não se enquadram nas hipóteses de restituição, de compensação ou de ressarcimento de que trata esta Instrução Normativa os créditos relativos ao extinto 'crédito-prêmio' instituído pelo art. lo do Decreto-lei no 491, de 5 de março de 1969'. (grifei) Ao fazer referência expressa ao extinto crédito-premio ...' o Secretário da Receita Federal já disse o motivo pelo qual é inaplicável o procedimento estabelecido por aquele ato administrativo, carecendo de suporte a alegação de violação do princípio da motivação. A decisão da DRF Ponta Grossa não pode ser considerada nula e nem ser anulada, uma vez que foi proferida em total conformidade com as normas legais e infralegais. A autoridade fundamentou o indeferimento do pleito nao só nas IN SRF n2 210 e 226, de 2002, mas também no Parecer JCF 08, de 09/11/1992, não havendo que se falar em falta de motivação e cerceamento de defesa. Do mesmo modo, reparo algum merece o acórdão da DRJ em Porto Alegre, que além de ter invocado aqueles atos administrativos, fundamentou o indeferimento com mais dois argumentos, quais sejam: a revogação do crédito-presumido pelo art. I I', 22 do Decreto-lei n2 1.658. de 24/01/1979 e a falta de competência da SRF para análise do pedido. As interpretações antagônicas sobre a questão da vigência do crédito- prémio à exportação A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento. Não serão aqui utilizadas como razões de decidir nenhuma das portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito-prêmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto n2 64.833, de 1969, que em seu art.e1 2, 55 12 e 22, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a \'‘fts MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°13819.000165/2004-41 Brasília O 6 e .2.,0 07- CCO2/CO2 Acórdão n.•202-17.492 Fls. 7 U9Z4401 Andrezza Nascimento Schincikal Mat Siape 1377384 título de estinzu • , - • • . • • . • — o exterior para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados, lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a título de crédito do IPI, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a - partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis: 'Art. 1° - O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979,0 estimulo será reduzido: a)a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b)a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c)a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d)a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e)a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% ',cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983.' Ainda naquele mesmo ano, o governo baixou o Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, gele deu nova redação ao art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: 'Artigo 3° - O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.' (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § 22 do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. O art. 52 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, revogou os §§ 1 2 e 22 do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de t1/4 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEuNTES CONFERE COM O ORIGNAL - Processo n. • 13819.0001652 Brasiffa 06 0 ,C. 1 -e° C)- 004-41 CCO2/CO2 Acórdão n. 202-17.492 1 Fls. 8 Andrezza Nascimento Schmcikal Mal Siare 13773ao 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a desvinculação do crédito-prêmio da escrita faca! do IP!, uma vez que tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no • livro. de apuração do IPI, o valor do crédito-prêmio passou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. A tese da revogação Com o advento do Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, foram introduzidas normaf que estabeleceram a redução gradual do- - - beneficio, até sua exftção por completo em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.b4, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei rr2 491, de 05/03/1969, e, tampouco, interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 2 2, § 12, da L1CC). Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DL nss 491/69, 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, como a Lei nova (DL n2 1.894/81) limitou-se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL ns 1.658/79, a teor do disposto no art. 22, § 22, da LICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do beneficio fiscal a partir de 30 de junho de 1983. a A tese da vigência por prazo indeterminado Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese ontogónica à anterior, onde se sustenta que se o legislador, por meio do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, criou uma nova situação de gozo do beneficio previsto no art. 12 do Decreto-Lei ns 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. 12, II, do Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito-prémio por prazo indeterminado. A tese adotada pela Administração e a análise da argumentação da recorrente 01 ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRialiNi CONFERE COMO ORIGNAL Brasília, 06 COO Processo n.°13819.000165/2004-41 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-17.492 j1/41442 • Fls. 9Andrezza Nascimento Scluncikal Mal Siapc 1377389 No DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento do 1W n 2 1 86.359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte: 'TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1 do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o jneiso I do artigo 3° do Decreto-lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, no Que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos I° e 5° do Decreto-lei n° - — – 491; de 5 de março de 1969.' (grifez)- - - Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidack das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no art. 12 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e o no art. 3 2, 1, do Decreto-Lei ns 1.894, de 16/1211981. A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1_0, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de • 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, urna vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional. Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei ns 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar - - que também era inconstitucional a expressão (...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (...), contida na sua parte final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei ns 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o art. 32 do Decreto-Lei ns 1.722, de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que — repito — não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 12, § 22, do Decreto-Lei ns 1.658, de 4 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no .RE n s 186.359-5/RS não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. I s do Decreto- Lei ris 491, de 05/03/1 969,em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionado, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n s 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ter restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no RESP ns 329.27I/RS, I° Turma, Rel. Min. José Delgado, publicado no DJ de 08/10/2001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: k - U1/2 )\ \.! ........... DE CONTRBUINIES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13819.000165/2004-41.1.- Acórdão n.° 202-17.492 Brasília. 06 / (74 Fls. 10 kil,tikr,e- Aridrezza Naseimenlo Scluncikal • , - Ma Sia • 13771gq 'TRIBUTÁRIO -4;1• • - . .; ?—}P1-.-• EIS N°5 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491/69 se extinguiu em junho de 1983, por força do Decreto-Lei n° 1.658/79. 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis n° 1722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia. 1. É aplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamente mencionado no Decreto-Lei n° 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo. 4.Precedentes desta Corte Superior. 5.Recurso provido.' (grifei) Esta ementa foi colhida aleatoriamente entre muitas outras existentes na página de pesquisa do STJ na intemet e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal. Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ é difícil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal. A primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-Leis n2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei ns 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-Lei ns 1.724, de 07/12/1979, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos-Leis n ss 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: 'DECRETO-LEI N° 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, - DECRETA: Ari 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°c 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Art 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91° da República. -4 JOÃO FIGUEIREDO ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13819.000165/2004-41 Brasília, 06 O .& .2,097 CCO2./CO2 Acórdão n.° 202-17.492 45.14.1 . As. II Andrezza Nascimento Scluncikal Mal Siam: 137738Q ;Carlos Rischbieter Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito-prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n-e 1.894, de 16/12/1981. O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. g g 2 12, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. 1 2 do D creio-Lei n2 491, de 05/03/1969, em30/06/1983.- . _ . _ . O Decreto-Lei ns 1.894, de 16/12/1981, mencioÃou o crédito-prêmio (art. 12 do Decreto-Lei n 2 491, de 05/03/1969) nos arts, 1 2, H, 22 e 42 Vejamos cada uma destas referências. O art. 12, II, do Decreto-Lei 712 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer que X...) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - o crédito de que trata o artigo 1 0 do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969 (...)', limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n e 1.894, de 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. 1 2, ,sç 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais só ocorreria enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Já o art. 22 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, foi vazado nos seguintes termos: 'Art 2° - O artigo 3° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3° - São assegundos ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este • artigo também não fez referência ao Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 1 2, á' 22, do Decreto-Lei ns 1.658, de 24/01/1979. Por seu turno, o art. 4'2 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/11/1981, tratou de exportações efetuadas por comercial exportadora antes de sua vigência e revogou o art. 42 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. 2.;\ . ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUitil Là CONFERE COM O ORIG:NAL - Processo o.•13819.000165/2004-41 Bradia, 06 1 :4ri i woi-- CCO2JCO2 Acta dão n.• 202-17.492 Fls. 12 Andrezza Nascimento Schnicikal Mat. Niape 13773m Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. 12, sç 2'2, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer menção à reinstituição do crédito-prêmio à exportação. _ À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não há fundamento para a tese da reinstituição do crédito-prêmio pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. No Parecer ns AGU/SF-01/98, cle 15 de -julho de - 1998, - da lavra do Consultor da União, Dr, Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em 30/06/1983 pelo art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no âmbito de Programas Befiex, que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72, conforme se pode conferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: 'EMENTA : Crédito-prémio do 1PI — subvenção às exportações. No contexto dos arts. 1° e 2° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, que dispõe sobre estímulos de natureza financeira (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão 'vendas para o exterior' não significa venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda, mas a , venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de compra- r-venda de produtos industrializados para o exterior, que, aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa urna simples expectativa de direito, não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito adquirido ao regime do crédito-prémio, tampouco o direito adquirido de creditar-se do valor correspondente ao beneficio, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal. Considera-se que o fato gerador do referido crédito-prémio consuma-se quando da exportação efetiva da mfrcadoria, ou seja, a saída (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em regra. as empresas sabiam que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, apenas, uma expectativa de direito e que, para Que pudessem adquirir o direito ao regime favorecido do art. 1° do Dec.-lei 491/69 e ao respectivo creditamento. teriam que realizar a exportação tios manufaturados, enquanto vigente a norma legal de cunho geral çue previa o subsidio-prémio, ou, na hipótese do contrato ter sido celebrado após a previsão legal de extinção do incentivo de natureza financeira (Acordo no GATT: Dec.-lei 1.658/79. art. 1'. 8 2°: e Dec.-lei 1.722/79, art. 31, antes da extinção total dos mesmos. Há, entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX (art. 16 do Dec.-lei 1.219/72) teriam direito adquirido a exportar com os beneficios do regime do crédito-prémio do PI, sob a condição suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos .ds beneficios só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do teimo final dos respectivos PEEX's ' i \ C4 ' • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGiNAL Processo n.°13819.00016.5/2004-41 Brasília, 00 / at / Z001-- " CCO2/CO2 Acórdão n. • 202-17.492 Fls. 14 Andrezza Na cintento SchmeikaI Mal Siape 13773X4 - (TRF da O Região, 211 Turma, AC nsi 96.04.22981-8/RS, Relator Juiz Hermes da Conceição Júnior, unânime, DJ 27/10/99, p. 641). Também o Tribunal Regional Federal da 32 Região já chancelou o entendimento de que o crédito-prémio foi extinto em 30/06/1983 no julgamento do AG n2 2 002.03.00.02753 7-8, publicado no DJ II de 18/09/2002, p. 292 e no AG. n2 2003.03.00.004595-0, DJ II de 24/02/2003, p. 469. Estando o crédito-prémio 4 exportação revogado desde 1983, perdeu ---- - - ---- -- . - ---------- ---- - - - - -- sentido definir se o incentz tinha ou não natureza setorial, para os fins do art. 41 do ADCT d4 CF/1 988, uma vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação dê incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgação da CF/1988. Entretanto, vale frisar que o crédito-prêmio também não foi mencionado pela Lei n2 8.402, de 08/01/1992, uma vez que não era incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do advento da CF/88. Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que 'Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os Incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor (...)'. Pelo 'ora em vigor'; verifica-se que a Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação da Carta Magna. Ora, o crédito-prémio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC nif 73/93, art. 40, § R Ademais, o crédito-prémio à exportação não era incentivo de natureza setorial, uma vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior. . A Lei n2 8.402, de 08/01/1992, realmente restabeleceu alguns incentivos à exportação no seu art. 11), 1, II, III e § 12, mas nenhum deles tratava do crédito-prémio à exportação. Vejamos. • O art. 12, I, nada tem a ver com o crédito-prémio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. O art. 12, II, restabeleceu o direito de manter e utilizar créditos de IPI referido no art. 52 do Decreto-Lei nt 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prémio, instituído pelo art. 12 deste Decreto-Lei. O art. 12, III, restabeleceu o incentivo previsto no art. 1 2, I, do Decreto- Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI nas aquisições de produtos no mercado interno destinados a futura exportação. Por seu turno, o art. 12, § 12, apenas restabeleceu ao produtor- vendedor, que viesse a efetuar vertidas para comercial exportadora, a ,garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 32 do CONFERE COM O ORIGINAL '-‘S'En BUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° '13819.000165/2004-41 CCO2CO2 Acórdão n.° 202-17.492 Fls. 15 . Andrezza Nascimento -S.chnicikal Mal Siare 1377389 DL n2 1.248/72. . 327Firoaportações indiretas, mas vedou ao produtor-vendedor a utilização do crédito- prêmio, "ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." Acrescente-se que o art. 1 2, § 12, da Lei ns 8.402, de 08/01/1992, só pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n21.248/72 que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que não é o caso do DL n2 491/69, art. Is, revogado desde 30/06/83. Por tal razão é que também as empresas comerciais exportadoras não fazem jus ao crédito-prêmio à e:cportação. Portanto; é- - inequívoco que a Lei n2 8.402, - de- 08/01/1992, não . . restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. Estando o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, revogado desde 1983, é óbvio que o Decreto n2 64.833/69, que o regulamentou, não pode mais ser aplicado, uma vez que perdeu seu fundamento de validade. Foi por esta razão que o Presidente da República o revogou ou, como prefere a recorrente, a . "declarou revogado" por meio do Decreto s/n2 de 25/04/1990. Somente para esgotar a argumentação em relação ao Decreto n2 64.833/69, acrescento que o Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, em momento algum reconheceu a vigência deste decreto. Pelo contrário, o Dr. Oswaldo Othon referiu-se ao Decreto n2 64.833/69 porque estava analisando questões relativas à cláusula de garantia prevista no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72. Em outras palavras, as empresas beneficiárias de Programas Befiex com a cláusula de garantza do art. 16, tinham direito adquirido de usufruir do crédito- prêmio até o final do prazo dos respectivos PPEX, razão pela qual o Decrete n2 64.833/69 teria que continuar sendo aplicado somente para aquelas empresas até o fim dos respectivos programas. Isto não significa reconhecer que o Decreto n2 64.833/69 estivesse vigorando em caráter geral. Considerando a inexistência do direito material ao crédito-prêmio à exportação, torna-se desnecessária a análise dos demais argumentos apresentados no recurso." Relativamente ao fato superveniente alegado pela recorrente, é certo que a Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, produz efeitos erga omnes e que suspendeu a eficácia dos dispositivos que permitiam ao Ministro da Fazenda regular o crédito- premio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto, seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários em questão. Entretanto, ao contrário do alegado, em momento algum a Resolução afirmou taxativamente que o art. 1 2 do DL n2 491/69 está vigorando, pois, se isto fosse verdade, o Senado não teria utilizado a expressão "(...)preservada a vigência do que remanesce do art. lt do Decreto-Lei n e 491, de 5 de março de 1969." Ao preservar apenas a vigência da parte remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 o Senado apenas garantiu a aplicação do crédito-prêmio até o término de sua —4 vigência, em 30/06/1933, pois os dispositivos inconstitucionais eram anteriores a esta datg. Com efeito, o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à 11 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL " Processo n.° 13819.00016512004-41 Brasil:a, 06 01,, wag. CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.492 41441 • Fls. 16 Andrezza Nascimento Schincikal Mal Ninne 1377389 exportação a partir de 30/06/83, alienas declar. ou inconstitucio ; I... e do art. 1 2 do Decreto- Lei n2 1.724/79 e do inciso Ido art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.894/81. Assim, a vigência da parte remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 expirou exatamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n2 71/2005 no julgamento do REsp n2 643.356/PE, cujo Acórdão recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. 1PL CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 _ _ _ - - - - (ART. 49. EXTINÇÃO._ JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE - - - INCONFETUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71415. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFÍCIO. I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei n° 4.1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. II - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacto a data de extinção para junho de 1983. III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, Rel. Min. TEOR! ALBINO Z,AVASCirj, .12.1 de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relataria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. - Recurso especial improvido." (REsp n2 643.536/PE; RECURSO ESPECIAL n2 2004/0031117-5. Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a) p/Acórdão: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ de 17/04/2006, p. 169) Por fim, cabe aqui anotar que o Parecer do Prof. Ive.; Gandra em nada altera o entendimento manifestado neste voto. De todo o exposto, pode-se extrair as seguintes conclusões: 1 — o crédito-prêmio à exportação, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei ne 491/69, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente até ser extinto em junho de 1983, conforme determinado pelo Decreto-Lei n2 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n2 1.722/79; 2 — o direito material ao crédito-prêmio somente existiu em caráter geral até 30/06/1983, quando expirou a validade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, por força do art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658/49; Ç.)1\ i)Sr tf MF..-SEGUNDO, , CONtg,H0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . . . Processo n.° 13819.000165/2004-41 Brasília 06' / CR, 1 20 O g-- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.492 fPW2 • Fls. 17 Andrei"! Nasciplentp Schiricikal . •M41. Siape 137738W 3 — os Decretos-Leis n2s 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o írazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem contiveram referência expressa aos Decretos-Leis n2s 1.658/79 e 1.722/79; 4 — o Decreto-Lei n2 1.894/81 limitou-se a estender o crédito-prêmio para as demais empresas nacionais e, no caso de exportações indiretas, a restringir sua fruição às . comerciais exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; e t-- -- 5 — o crédito-prêmio à exportação não foi reavalio e nem reinstituído por - norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/198 porque não era incentivo de natureza setorial e não estava vigente em 05/10/1988. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. 1 \ iii 04,.. • 1'0'4%110 . e i R \ , • . . 4 (\?S V , • Page 1 _0073200.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1

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4835332 #
Numero do processo: 13804.007897/2003-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada qualquer ofensa ao devido processo legal, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na manifestação de inconformidade, sem omissão ou contradição, embora matéria invocada em sede recursal não tenha sido abordada porque não integrando o litígio. Preliminar rejeitada. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11595
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:48:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:48:41Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:48:41Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:48:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:48:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:48:41Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:48:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:48:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:48:41Z; created: 2009-08-05T17:48:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-05T17:48:41Z; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:48:41Z | Conteúdo => 2Lt CC-MF --+54::V, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes EI. consetno do csontnbu!ntes w-Sepundo oiro daumáo Pnri I S.A ' Processo n2 : 13804.00789712003-40 Rita da - Recurso n2 : 135.748 %ar Acórdão n2 : 203-11.595 Recorrente : SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (SUCESSORA DA COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE S/A) Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LE%3AL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada qfilquer ofensa ao devido processo legal, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações comidas na manifestação de MIN. OA t-Akev0A - •9 CG inconformidade, sem omissão ou contradição, embora matéria CONFERE COM O ORIGINAL invocada em sede recursal não tenha sido abordada porque não BRASILIA (14 / 0.2 07 integrando o litígio. Preliminar rejeitada. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS SUJEITOS INSTO À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (SUCESSORA DA COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE S/A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. r'-'2'- nton to ze • •• - o Presides 41 0 01 Gil 11) Eman eilos tie4d, Assis Relator Participaram, ainda, do presente 'ulgai ento os Conselheiros Cesar Piantaviena, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi uerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/ecda 1 2.° CC-MF Ministério da Fazenda cum éirt i:AZEmtiz. - .2 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL - BRASILIA 05_1 !"):2_J Oi - Processo n' : 13804.007897/2003-40 Itecurso n2 •: 135.748 VISTO Acórdão n9 : 203-11.595 Recorrente : SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (SUCESSORA DA COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE S/A) RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI de fls. 01/19, no valor de R$ 1.252.096,30, relativo ao 2° trimestre de 1999 e protocolizado em 30/09/2003. O Pedido menciona como amparo legal o art. 11 da Lei n° 9.779/99, e informa que os créditos em questão são relativos à aquisição de matéria-prima sujeita à aliquota zero. O pleito foi indeferido, visto que inexiste pagamento do IPI na aquisição de insumos tributos à aliquota zero. O contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade, alegando, resumidamente, o seguinte: - o Despacho recorrido, divorciando-se da regra hermenêutica da máxima efetividade da norma constitucional, aplicou mal o princípio da não-cumulatividade do IPI que, diversamente do ICMS, não admite restrições quanto aos créditos; - também foi ferido o princípio da seletividade, na medida em que tomar isenções e aliquotas zero como mero diferimento do imposto implica em promover indireta e ulteriormente uma incidência sobre um produto que a legislação exonerou de tributos; - face à apropriação extempofânea dos créditos em discussão, faz jus à correção monetária. Menciona julgado do STF' (RE n° 168.752-MG, relator Mim Marco Aurélio), que julga aplicável à situação em tela por ter havido oposição das autoridades administrativas, ao aproveitamento dos créditos pretendidos; - para corroborar seus argumentos, menciona jurisprudência judicial e administrativa, transcrevendo ementas do STF, do TRF da 4 2 Região e deste Segundo Conselho de Contribuintes. A 22 Turma da DRJ manteve o indeferimento, nos termos do acórdão de fls. 217/228, vol. II. O Recurso Voluntário de fls. 233/252, tempestivo, insiste no pleito, alegando preliminarmente a nulidade da decisão recorrida, "por não ter se manifestado sobre o tema da Manifestação de Inconformidade pertinente à comprovada sucessão pela ora Recorrente, da então empresa requerente". No mérito, após informar que em processo semelhante (refere-se ao Acórdão DRJ/RPO n° 11.346, de 15/03/2006, também prolatado pela 2 2 Turma e cuja cópia acosta ao Reéurso), a autoridade judicante reconheceu a viabilidade do ressarcimento, a partir de janeiro de 1999, transcreve excertos da decisão ora recorri .. ; e passa a refutá-la, argüindo que não merece 2 CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13804.00789712003-40 Recurso n2 : 135.748 Acórdão n2 : 203-11.595 subsistir por violar, ostensivamente, o art. 11 da Lei n° 9.779/99, os princípios constitucionais da não-cumulatividade e seletividade do IPI, bem como o princípio da máxima efetividade da norma constitucional. No mais, repisa os termos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório, no que impertai ao • ento. mu... !ia? l'ALENÚA - Ce CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA _aj,_1_,203- L n7 VISTO 3 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. tjp, ( r.N DA .2 Ce Fl. ~At CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n2 : 13804.00789712003-40 BRASILIA £15 i.. 0.1 /DL Recurso n2 : 135.748 98~ Acórdão n2 : 203-11.595 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições CD Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Preliminarmente, rejeito a argüição de nulidade do Acórdão recorrido levando em conta que o tema da sucessão não importa ao deslinde da questão. Tanto assim que na Manifestação de Inconformidade a ora - recorrente, Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A, apenas informa ser sucessora da Companhia Suzano de Papel e Celulose S/A, esta a requerente. Nada mais há na peça que manifesta a inconformidade, acerca de tema. E assim acontece porque a recorrente, na condição de sucessora da requerente, a substitui plenamente nos deveres e haveres, dentre estes os créditos ora discutidos. Dessarte, inexiste a suposta ofensa ao devido processo legal, a suscitar a nulidade da decisão recorrida. Esta, tendo apreciado todas as alegações contidas na manifestação de inconformidade, sem omissão ou contradição, não pode ser acoimada de nula por não ter tratado de matéria invocado apenas em sede recursal, e que de todo modo não interessa ao deslinde do litígio. Doravante trato do . méritO, destacando de plano que o Acórdão DRJ/RPO n° 11.346, de 15/03/2006, também prolatado Pela 2' Turma recorrida, não contrasta com a decisão ora recorrida. Como evidenciado na ementa daquele, também lá a manifestação de inconformidade foi indeferida. O trecho da ementa daquele, transcrito no Recurso — segundo o qual "O direito ao aproveitamento, nas condições -estabelecidos no art. 11 da Lei n° 9.779/1999 do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização." —, em nada ampara a pretensão da recorrente. Não lhe assiste razão porque o princípio da não-cumulatividade não comporta a interpretação intentada no Recurso. Repetindo o mesmo entendimento já adotado em outros julgados de minha relatoria nesta Terceira Câmara, interpreto que os insumos imunes, não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero do IPI não dão direito a créditos deste imposto. Consoante o art. 153, § 3°, II, da Constituição Federal, o IPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". A palavra "cobrado", no mencionado inciso II, deve ser entendida como se referindo à incidência efetiva do imposto, sobre o insumo adquirido. Não há necessidade de que o seu valor tenha sido cobrado, ou mesmo que o lançamento correspondente tenha sido efetuado, para que o adquirente tenha direito ao crédito. E imprescindível, contudo, a incidência em concreto, isto é, o produto adquirido precisa ser gravado com uma alíquota positiva. Por isto que nas hipóteses de imunidade, isenção, não-tributa ão ou alíquota zero, inexiste a compensação 4 -0; 2° CC-MF Ministério da Fazenda -43". Segundo Conselho de Contribuintes CCM- ERE COM O ORIGINAL • Processo n2 : 13804.007897/2003-40 6RASILlA j) 5 iju /01 Recurso n2 : 135.748 Acórdão n2 : 203-11.595 VISTO referida no mencionado inciso: se não houve imposto "cobrado" na etapa anterior, não há que se falar em crédito para a etapa seguinte. O principio da não-cumulatividade visa extinguir o mecanismo da tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas, sobre bases de cálculo cada vez maiores, onera o cokumidor na qualidade de contribuinte indireto do imposto. O CTN, na qualidade de Lei Complementar conforme o art. 146 da Constituição, também dispõe sobre a não-cumulatividade do UM, no seu art. 49. Veja-se: An. 49 - O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte. transfere-se para o período ou períodos seguintes. Guardando consonância com o dispositivo constitucional, o CTN se refere à compensação do montante devido, que equivale a cobrado, esta a dicção do art. 153, § 3 0, II, da Carta Magna. Por se referir à compensação do valor do imposto, e não à compensação de bases de cálculo, o IPI não pode ser tomado, rigorosamente, como um imposto sobre o valor agregado. Não é correto afirmar que o IPI incide apenas sobre o valor agregado em cada operação. A diferença, sutil mas de suma importância, permite concluir que, se nas operações anteriores (com produtos imunes, não tributados, isentos ou com aliquota zero) não há montante devido, não pode haver a compensação determinada pela Constituição.• Os argumentos da recorrente encontram guarida, especialmente, no famoso julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, limar Gaivão, o Coleado Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3 0, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião a questão não restou bem resolvida, data vertia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. Min. Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no fina) das operações. Aliás, o inciso II, § 3° do art. 153. diz: '11 — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; '. O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso. acompanharia o do eminente Ministro-Relator. - Sr. Min. Néri da Silva (voto): Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Cone, em 1981, já encontrei consoildada a jurisprudênciaemexame,C~ E ,oreferiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, r—sla 5 10. - Ministério da Fazenda CC-MF 'fltr---@ Segundo Conselho de Contribuintes Fl.c."1.01;t:t COM 6RAS1LI4 3362--Palt_0_zProcesso n2 : 13804.007897/2003-40 Recurso n2 : 135.748 Acórdão n2 : 20341.595 sempre encontrei certa dificuldade na compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o sauoso Ministro Bilac Pinto. Restou, aí, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. FinAou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito mas a Cone nega a correção monetária. No que concerne ao IPI, não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modcação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n° 23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao IPL Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não . há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de aliquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. E o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o 'desenvolvimento de determinada região do País. Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região. Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 153, § 3 0, I, da Constituição. Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou benefício fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às operações seguinte, como forma de reduzir o preço dos bens finais. Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isençã e alíquota zero é determinada para uma 6 '4> CC-MF - Ministério da Fazenda . : - - .9 CC Fl. rbf:: Segundo Conselho de Contribuintes CONFER'.... COM O UR:NAL BRASILIA Processo n2 : 13804.007897/2003-40 Recurso n2 : 135.748 VISTO Acórdão n2 : 203-11.595 situação ou produto específico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o benefício concedido numa etapa isolada. Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do IPI e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com .alíquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não-cumulatividade "sobre" a (isenção ou alíquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na etapa anterior. Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E. como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias-primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não- cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao IPI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na alíquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: face ao princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente alíquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção,. isto independentemente da não-cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. Como se sabe, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n°212.484-2, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com alíquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à alíquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE 212.484-RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de IPI gera direito ao creditamento do valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção.Mais uma vez o Ministro limar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumo com alíquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento ainda não findou, vem decidindo pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com alíquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, até agora acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo Min. Nelson Jobim, este acompanhado pelos Mins. Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a alíquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insume . revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a alíquota final atinente a 7 CC-MF•-• .Z:=4,-,.„( Ministério da Fazenda tf,j-17+:t tA Segundo Conselho de Contribuinte Ivi" •P et7 coursitt ;;OM O ORIGINAL Processo n2 : 13804.007897/2003-40 61;t4SiLIA 0.15 j 0). / Recurso n2 : 135.748 Acórdão n2 :203-11.595 visto operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Conforme o Informativo n° 361 do STF, o Min. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do §3° do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo &vido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de benefício a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o upseudocrédito" do contribuinte de direita Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de aliquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas a final não o foi, evitando-se, com isso, tornar inócuo o benefício fiscal. Observe-se que as conclusões do voto do MM. Marco Aurélio não são diferentes das do Min. limar Galvão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição de insumo com alíquota zero.), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do benefício da alíquota zero, a não ser que autorizado por lei. No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o IN inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. O constituinte de 1988 apenas repetiu alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos I'orto, de modo a deixar expressa interpretação também aplicável ao IPI. Por fim, destaco que se coubesse reconhecer o direito ao ressarcimento em tela os juros Selic (e não mera correção monetária, como alega a recorrente) seriam inaplicáveis. Entendo impossibilitada a aplicação de tais juros na hipótese dos autos, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa -*mente poderia ser aplicada aos valores a re>sarcir se houvesse lei específica. Si 8 . • 211 CC-MF -awrif;-•.-,:y • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13804.00789712003-40 Recurso n2 : 135.748 Acórdão n2 : 203-11.595 É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento, o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação nas situações como esta em exame. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida e nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, - -400 a - dez de 106. tarnIWAir EMAN dlh•-•, • LOS itA DE .e 515 O OR;G/NAL8124Sittriai" en a‘st: -9 CC Vibro 9 Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1

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