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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675788 #
Numero do processo: 10835.000546/95-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72). VTN. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE 1994. O valor da terra nua contestado pelo contribuinte e reconhecido pela administração tributária como inadequada, é passível de revisão, para que se adote reavaliação posterior, através de Laudo Técnico, elaborado por perito habilitado. Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 302-35319
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, vencido também, o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria junior e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento parcial ao recurso para excluir os juros e a multa de mora. Designada para redigir o voto quanto à preliminar de nulidade a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72). VTN. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE 1994. O valor da terra nua, contestado pelo contribuinte e reconhecido pela • administração tributária como inadequado, é passível de revisão, para que se adote reavaliação posterior, através de Laudo Técnico, elaborado por perito habilitado. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, vencido, também, o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento parcial ao recurso para excluir os juros e a multa de mora. Designada para redigir o voto quanto à preliminar de nulidade a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Brasília-DF, em 15 de outubro de 2002 • Air~ ./ PAULO ROB,r, e CUCO ANTUNES Presidente em ' xercicio I ir LUI • NIO FLORA Relator 06 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COITA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e S1DNEY FERREIRA BATALHA. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.787 ACÓRDÃO N° : 302-35.319 RECORRENTE : BRUNO AURÉLIO FERREIRA JACLNTHO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATOR DESIG. : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão monocrática que indeferiu parcialmente impugnação de notificação de lançamento relativa ao ITR e às contribuições sindicais rurais do exercício de 1994. • A impugnante solicitou a retificação do lançamento sob a alegação de que o seu valor é excessivo considerando-se o preço de mercado da terra nua da região. Para tanto, juntou como prova dos documentos de fls. 3/30 e 37/42. É a seguinte a ementa da decisão ora recorrida: "VTN. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE 1994. O Valor da Terra Nua, contestado pelo contribuinte e reconhecido pela administração tributária como inadequado, é passível de revisão, para que se adote reavaliação posterior, através de Laudo Técnico, elaborado por perito habilitado. Lançamento procedente em parte". Os principais fundamentos que nortearam a decisão acima ementada leio nesta sessão para melhor situar meus ilustres pares (fls. 63/64). • Regularmente intimada da decisão, consoante se vê do AR de fls. 69/71, o contribuinte, inconformado, interpôs tempestivo recurso voluntário endereçado à este Conselho, acompanhado do comprovante do depósito recursal, então exigido por lei (após frustada tentativa judicial para desoneração desse encargo), requerendo "que sejam aceitos o VTNm tributado, de acordo com o laudo de avaliação agronômico que está respaldado com a Prefeitura e Secretarias da Agricultura da Região, já calculado no processo; que sejam excluídas as contribuições da CONTAG e CNA, e calculadas dentro da atual avaliação; que seja analisado, aceito e calculado para o tributo o Laudo Técnico Rural, no valor de R$ 759,00 por hectares equivalente à 857,89 UFIR's, em vista das informações errôneas, fornecidas pelos plantões das Delegacias da Receita Federal sobre os laudos técnicos imobiliários ou agronômicos". É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.787 ACÓRDÃO N° : 302-35.319 VOTO Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que observa da respectiva notificação de lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou • determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a notificação de lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. Vencido na preliminar acima, devo passar à abordagem do mérito por força regimental. Para melhor analisar os pedidos constantes do combativo recurso voluntário, penso que se deva transcrever a decisão recorrida, pois em princípio ela me parece acertada e precisa. Com efeito. "Da análise dos elementos do processo, verifica-se que a SRF rejeitou o valor da terra nua, VTN informado pelo contribuinte na DITR, que foi inferior ao mínimo fixado, por hectare, para o município de localização do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto nos §§ 2° e 30 do art. 7° do Decreto 84.685/80 e no art. 1° da IN/SRF 42/96, nos termos da Lei 8.847/94. Inicialmente, o interessado apresentou como prova de suas alegações os laudos técnicos de fls. 16/21 e 23/28. Entretanto, como esses laudos não atenderam ao disposto no § 4 0, do art. 3°, da Lei 8.847/94, além de atribuir uni valor muito baixo para a terra nua do referido imóvel. O interessado foi intimado a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.787 ACÓRDÃO N° : 302-35.319 comprovar os fatores que determinaram a depreciação do VTN de sua propriedade, conforme Intimação NR 592/96, cópia às fls. 34. Em resposta à intimação, ele apresentou o laudo técnico de avaliação, às fls. 37/40, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo, Luiz Costa Filho, avaliando o hectare da terra nua do referido imóvel, em R$ 759,00, no mês de novembro de 1996. Como a base de cálculo do ITR 94 é o VTN em 31/12/93, expresso em UFIR, e considerando que em 31/12/93 a moeda vigente era o Cruzeiro Real (CR$), procedeu-se à conversão do valor expresso em Real (R$) para aquela moeda e posteriormente UFIR. 111 A paridade entre o Real e o Cruzeiro Real, a partir de 01/07/94, é igual à paridade entre a URV (Unidade Real de Valor) e o Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30/06/94 (CR$ 2.750,00). Diante disso, a conversão de Reais em Cruzeiros Reais deve ser feita mediante a multiplicação do valor em Reais pelo valor da URV de CR$ 2.750,00. Posteriormente, para se obter o valor em UFIR, divide-se o valor em Cruzeiros Reais pelo valor da UFIR do mês de junho de 1994, último mês da vigência do Cruzeiro Real. Assim, os R$ 759,00/ha atribuídos ao VTN do referido imóvel pelo laudo de avaliação, em 22/11/96, correspondem a 1.954,24 UFIR/ha (cálculo demonstrado na decisão). A princípio, a lei de regência, conforme preconizado no art. 148 do CTN, e os arts. 29 e 30 do Decreto 70.235/72, concede à autoridade administrativa o poder de rever o valor da terra nua, com base em laudo técnico. Da mesma forma, o § 40 do art.. 3° da Lei 8.847/94, estabelece: A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. Embora o referido laudo não tenha sido elaborado NBR 8.799, da ABNT, aceitou-se sua avaliação porque o valor atribuído ao imóvel está compatível com o valor então vigente no município, fornecido pelo Instituto de Economia Agrícola — IEA, órgão da Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo, que foi aproximadamente de 2.066,32 UFIR por hectare. (grifo do relator) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.787 ACÓRDÃO N° : 302-35.319 Assim, adota-se para o referido imóvel, o Valor da Terra Nua — VTN — informado no Laudo de Avaliação apresentado, que foi de 7.330.565,21 UFIR, apurando-se novo valor para o ITR/94. A retificação de declaração está regulada pelo art. 147 do CTN, que em seu caput e § reza... (a decisão transcreve o dispositivo)." Finalizando, a decisão recorrida acima transcrita julgou procedente o lançamento procedente em parte, determinando sua retificação e a emissão de novo lançamento, utilizando-se como Valor da Terra Nua — VTN para o referido imóvel, 7.330.565,21 UFIR's. 411 Urge esclarecer que o recurso voluntário trouxe uma cópia do mesmo laudo a que se refere e embasou a decisão recorrida. Portanto, tendo em vista que a decisão monocrática pautou a sua conclusão no mencionado laudo, não vejo como alterar os seus fundamentos, eis que nada de novo foi trazido aos autos. Ante o exposto, nego provimento ao apelo do contribuinte, confirmando a acertada decisão de primeiro grau de jurisdição. Sala das Se !e 15 de outubro de 2002 Ne.1/4, LUIS A, O FLORA — Relator • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.787 ACÓRDÃO N° : 302-35.319 DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR No que tange à Preliminar arguida pelo I. Conselheiro Dr. Luis Antonio Flora quanto à nulidade do lançamento fiscal por não constar da Notificação de Lançamento a identificação da Autoridade responsável por sua emissão, eu a rejeito, tomando por base os argumentos apresentados pelo D. Conselheiro Dr. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, constante do Recurso n° 121.519, que transcrevo: "O artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi • dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador; 2. a determinação da matéria tributável; • 3. cálculo do montante do tributo; 4. a identificação do sujeito passivo; 5. proposição de penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo Órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do Órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de ~4f 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEM CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.787 ACÓRDÃO N° : 302-35.319 seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, 110 ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a notificação de lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do Órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isto porque constituem cerceamento do direito de defesa, uma vez que não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade e os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. 1 Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 90 do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, têm a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a - 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.787 ACÓRDÃO N° : 302-35.319 ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR, que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas consequências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo • impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de lançamento também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, não deve ser acolhida." Para fortalecer ainda mais as argumentações transcritas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da função do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode haver mais dúvida quanto a sua natureza tributária, em 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.787 ACÓRDÃO N° : 302-35.319 decorrência de sua submissão ao regime tributário. São, assim, como os impostos, compulsórias, embora deles se distinguindo, evidentemente. Vê-se, mais uma vez, que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR é muito mais abrangente, englobando espécies de tributos diferenciadas, com objetivos distintos. Portanto, não há como submeter este tipo de Notificação às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Por todas estas razões, rejeito a preliminar arguida. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHLEREGATTO Relatora Designada • 9 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 10835.000546/95-45 Recurso n.°: 121.787 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento AL Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda 11, Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.319. Brasília- DF, DO°2--/°2-' MF — • • - balata* 111~- -,0111.91!".. - içiendqu'et.: Prado Presidania C) :..` Câmara • Ciente em: b jao0c,b ,à Inufro fe¥ manta DA Bi Iki Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.004436/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35451
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, , na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de março de 2003 HENRIQUE P D O MEGDA Presidente AMARIA - 65,ft_ HELENA COTTA CARDOW Relatora ABE alui Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, SIMONE CRISTINA BISSOTO, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente), LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e ADOLFO MONTELO (Suplente). Ausente a • Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. tmc : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.598 ACÓRDÃO N° : 302-35.451 RECORRENTE : O FURÃO PERFURAÇÕES DE SOLO LTDA. — ME RECORRIDA : DM/RIBEIRÃO/PRETO/SP • RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de i Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. la- DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — Simples, por apresentar débito junto ao INSS, conforme Ato Declaratório n° 132.235 (fls. 19). DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 03 encontra-se o formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto/SP, uma vez que não fora apresentada documentação demonstrando a inexistência do débito. DA IMPUGNAÇÃO • Cientificada do resultado da SRS em 28/09/99 (fls. 03/verso), a requerente apresentou, em 26/10/99, tempestivamente, a impugnação de fls. 01, alegando o parcelamento do débito junto ao INSS. Na oportunidade, foram juntados os documentos de fls. 02 a 05. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 15/10/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP manteve a exclusão, exarando o Acórdão DRJ/RPO n° 117 (fls. 30 a 32). A decisão fundamentou-se na falta de apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos negativos. y.X 2 .._ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.598 ACÓRDÃO N° : 302-35.451 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 19/11/2001, a interessada apresentou, em 11/01/2002, o recurso de fls. 38, acompanhado dos documentos de fls. 39 a 44. Às fls. 45 encontra-se despacho da autoridade preparadora, atestando a intempestividade do recurso. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls.48 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. rok É o relatório. Vk 1111 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.598 ACÓRDÃO N° : 302-35.451 VOTO Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Simples, cuja solicitação de revisão foi indeferida pela autoridade julgadora de primeira instância. Preliminarmente, verifica-se que a interessada foi cientificada do acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em 19/11/2001 (fls. 35), vindo a apresentar o respectivo recurso voluntário somente em 11/01/2002 (fls. 38). • Assim, a apresentação do recurso voluntário excedeu o prazo de trinta dias, constante do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Destarte, NÃO CONHEÇO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, POR PEREMPTO. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003 12-490. ,1 u451-At-1.'-:)1ÀCá2.-"A"-LC-C)TTA CARD0t0b-d- Relatora • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;i:Tiis.jr-;n: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4à.v ie•-5, SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.598 Processo n°: 10840.004436/99-71 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.451. - Brasília- DF, ///Cc/(0 AIF — 3.* Co, • • ribulatea Prurias '. Prado ti ri, da Praaideate da : .• Cimara • Ciente em: 1. . lek-13 t"Da,D Fru ro. for-

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Numero do processo: 10845.002857/99-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO PREVISTA - CERTIDÕES NEGATIVAS DE SÓCIOS - Restou comprovado que o recorrente cumpriu com as obrigações impostas pela autoridade julgadora de primeira instância, acostando aos autos certidões negarivas dos sócios perante a PGFN (incisos XV e XVI do artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12853
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Magno Rodrigues Alves
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' ''‘Ir, E• • SN S GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ :"5:::•ta': Processo : 10845.002857/99-07 Acórdão : 202-12.853 Sessão : 21 de março de 2001 Recurso : 115.013 Recorrente : RESTAURANTE AVELINO'S LTDA. - ME Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES — EXCLUSÃO PREVISTA — CERTIDÕES NEGATIVAS DE SÓCIOS - Restou comprovado que o recorrente cumpriu com as obrigações impostas pela autoridade julgadora de primeira instância, acostando aos autos certidões negativas dos sócios perante a PGFN (incisos XV e XVI do artigo 9° da Lei n° 9.317/96). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RESTAURANTE AVELINO'S LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõ, em 21 de março de 2001 ,/ 1 li r/ p Mar , os 'cios Neder de Lima Pres e te \It.extn'a e a iiiSdrigne vá. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Imp/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.002857/99-07 Acórdão : 202-12.853 Recurso : 115.013 Recorrente : RESTAURANTE AVELINO' S LTDA. - ME RELATÓRIO O presente processo tem origem na exclusão da recorrente, mediante o Comunicado n° 110/99, no qual é cientificada que a mesma foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado. Inconformada com a sua exclusão, a interessada apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo SIMPLES — SRS, junto à SASIT/SANTOS, que, em 18/05/99, manifestou-se pela improcedência da Mesma (fls. 03-v), com a fundamentação de que a empresa não havia apresentado sua regularidade junto à PGFN. A Delegacia da Receita Federal, através da decisão DRESPO n°001087, de 10 abril de 2000, manifestou-se pelo indeferimento da impugnação, cuja ementa foi assim elaborada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano — calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que tenham débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Intimada da decisão supratranscrita, conforme observa-se do AR de fls. 20, a contribuinte, irresignada, apresentou recurso voluntário, juntando aos autos certidões Negativas de Débito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tanto da pessoa jurídica como de seus sócios. Requereu, por fim, que fosse reformada a decisão do julgador de primeira instância, inserindo a recorrente novamente no SIMPLES, uma vez que havia cessado a condição impeditiva. É o relatório. 2 45 :,4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA •• e .. ‘4,1' õ .y.4-*Z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.002857/99-07 Acórdão : 202-12.853 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES ALVES Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. A empresa recorrente foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por estar supostamente em débito junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN. 1 Inconformada com a sua exclusão, a recorrente apresentou impugnação, fazendo juntar aos autos Certidão Negativa de Débito, da própria recorrente, pessoa jurídica, junto à PGFN. Deste modo, a autoridade julgadora de primeira instância, ao verificar a ausência de comprovação da regularidade dos sócios, indeferiu a impugnação. Inconformada, a recorrente protocolou petição juntando aos autos as certidões negativas de todos os sócios junto à PGFN, bem como, uma nova certidão negativa de débito da 1 própria pessoa jurídica junto à mesma PGFN. Desta forma, observando não mais subsistir a condição impeditiva que ensejaria a exclusão da recorrente junto ao SIMPLES, uma vez que foram supridas as exigências apontadas, decido PELO PROVIMENTO DO RECURSO. , Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 ie março de 2001 ALE '‘'Inrdaé,"R I II • 'PITES ALVES 3

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Numero do processo: 10830.009113/00-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - A pessoa jurídica que tenha por objeto social ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, como é o caso das escolas que não se limitem ao ensino fundamental, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES. NEGADO PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-32.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDAçrwt„ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C1/21 %2> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.009113/00-25 Recurso n° : 129.188 Acórdão n° : 303-32.053 Sessão de : 19 de maio de 2005 Recorrente(s) : SOCIEDADE NOGUEIRENSE DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES — EXCLUSÃO — A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, como é o caso das escolas que não se limitem ao ensino • fundamental, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES. NEGADO PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRI TO Presidente ANfirON(97---Z BAR—TO; elator Formalizado em. 28 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. Esteve presente a Procuradoria da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. une Processo n° : 10830.009113/00-25 Acórdão n° : 303-32.053 RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, o inconforrnismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratório n° 343.559, emitido em 02/10/00, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas, que declarou-a excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por ter constatado que o objeto social da empresa é de atividade econômica não permitida para o Simples. Do Ato Declaratório de Exclusão, e indeferimento de sua solicitação de revisão da vedação/exclusão à opção pelo Simples — SRS, a recorrente impetrou • IMPUGNAÇÃO, onde vem aduzir e requerer, em suma, que: I. a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão, garantindo às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado, conforme expresso no artigo 179 da Carta Magna, II. o artigo 90 da Lei n° 9.317/96 ao restringir a opção pelo SIMPLES é inconstitucional, tendo em vista que pelo disposto no artigo 179 da Constituição Federal, cabe à lei infraconstitucional apenas a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte, sendo que "em momento algum o Constituinte delegou ao Legislador "comum" o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio, entendimento demonstrado ainda pelo parecer doutrinário citado; • III. a discriminação tributária em virtude da atividade exercida pela empresa fere frontalmente o princípio Constitucional da igualdade, previsto no inciso II do artigo 150 da Constituição Federal, como também disposto em doutrina; IV. a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, "esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária; V. para o exercício da atividade escola é indispensável a contratação de professores, bem como, pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros, sendo que este complexo de instalações, insumos e valores, às vezes são mais expressivos que o custo da mão de obra do professor; 2 Processo n° : 10830.009113/00-25 Acórdão n° : 303-32.053 VI. os "encargos educacionais" encontram-se previstos em legislação própria e envolvem diversas atividades que não se resumem a do professor, sendo ainda que da Resolução n° 01 de 14/01/83, prolatada pelo Conselho Nacional de Educação, conclui-se que a atividade do professor, pessoa física, diz respeito tão somente à educação ministrada, havendo ainda diversas outras atividades a serem desempenhadas pela escola; VII. "a Entidade Mantenedora Educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A Entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional, e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões."; VIII. "os Sócios/Mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. E mais, para que a Empresa pudesse ser tida como assemelhada à profissão de professor, teria que ser tida e considerada como assemelhada a tantas outras atividades como, por exemplo, à atividade de limpeza e mesmo à atividade de segurança, além de outras." Requer seja declarado sem efeito o Ato Declaratório de exclusão, para que seja mantida no Simples. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e • Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. ENSINO. IMPEDIMENTO. As pessoas jurídicas, cujo objeto social engloba a exploração do ramo de ensino de segundo e terceiro graus, estão impedidas de opção ao SIMPLES por prestar serviços assemelhados à atividade de professor. Solicitação Indeferida." 3 • Processo n° : 10830.009113/00-25 Acórdão n° : 303-32.053 Irresignada com a decisão singular, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, ressalte-se de forma tempestiva, reiterando os fundamentos apresentados em sua peça impugnatória. Requer pela reforma da decisão a quo, para que seja mantida no Simples. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até as fls. 92, última. 111 É o relatório • 4 Processo n° : 10830.009113/00-25 Acórdão n° : 303-32.053 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Consigna este Relator que não apreciará a alegação de inconstitucionalidade anotada na peça recursal, posto que não compete a • discussão sobre tal assunto nesta instância administrativa, já que trata-se de atribuição reservada ao Poder Judiciário, nos termos dos incisos I, "a" e III "b", do artigo 102 da Constituição Federal. No mérito, pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica: "xin - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida," (grifas • acrescidos ao original) De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas características intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar também os a elas assemelhados, outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. Deste modo, as sociedades que se dedicam às atividades de ensino praticam, efetivamente, a atividade de professor. A interpretação da norma não pode cingir-se a uma mera interpretação gramatical, de modo que o vocábulo "professor" restrinja-se a atividade pessoal do profissional de ensino. Não poderia ser desta forma, mesmo porque o que visa a norma não é a profissão em si, mas a atividade de prestação de serviços que é desempenhada pela pessoa jurídica. Aliás, a pessoa jurídica é que é objeto do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES. Processo n° : 10830.009113/00-25 Acórdão n° : 303-32.053 Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, uma vez que incompetente para analisar a questão, adoto o entendimento de que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo contribuinte. Portanto indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita, da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Note-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas cujo objeto social seja assemelhado a uma das atividades econômicas eleitas pela norma. • E ainda, não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9°, XIII da Lei n°9.317/1996, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados, até mesmo porque, a norma não elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões, como por exemplo, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos ou cantor para os quais não se exige habilitação profissional. O fulcro da exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Por outro lado, tal questão foi objeto do decisum liminar por parte do Ministro Relator da ADIN 1643-1, Ministro Maurício Correia, cuja apreciação contempla: • "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional." 6 , Processo n° : 10830.009113/00-25 Acórdão n° : 303-32.053 Em que pese o advento da Lei no 10.034/2000 e da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal no 115/2000, pelas quais excetuou-se da proibição àquelas pessoas jurídicas que exerçam atividades de creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental, nos autos conta o Contrato Social da recorrente e posteriores alterações datadas até 24 de novembro de 1999, por onde denota-se que seu objetivo era o de ensino de educação infantil, ensino fundamental e de segundo grau. Posterior alteração (fls. 88/90), registrada em 31/01/01, não tem o condão de anular os efeitos do ato declaratório de exclusão, datado de 02/10/00. Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excludentes da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e • das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 )LTO,TON BARTO I - Relator • 7 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.009423/2003-27
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSTA PESSOA - Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. PESSOA INTERPOSTA. SITUAÇÃO EM QUE NÃO SE CONFIGURA - Impossível justificar a configuração de interposta pessoa nos casos em que a fiscalização, diante de quantidade significativa de cheques movimentados, em apenas um cheque identifica ter sido utilizado para pagamento de dívida da pretensa pessoa titular da conta. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.802
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n°9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSTA PESSOA - Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. PESSOA INTERPOSTA. SITUAÇÃO EM QUE NÃO SE_ CONFIGURA — Impossível justificar a configuração de interposta pessoa nos casos em que a fiscalização, diante de quantidade significativa de cheques movimentados, em apenas um cheque identifica ter sido utilizado para pagamento de divida da pretensa pessoa titular da conta. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUMBERTO FLOREZI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam , ' tegrar presente julgado.<ni J0c----<---SÉ RIBATIU /F(R(SRPENHA PRESIDENTE e R L "f . mfma .. , ,Zt,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.009423/2003-27 Acórdão n° : 106-14.802 FORMALIZADO EM: 0 3 AGE! 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Convocado), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e JOSÉ CARLOS DA f MATTA RIVITTI. ( 2 . . ,OÀ1.;:isS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10830.009423/2003-27 Acórdão n° : 106-14.802 Recurso n° : 144.093 Recorrente : HUMBERTO FLOREZI RELATÓRIO Humberto Florezi, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/SPO n° 08.389, de 8 de setembro de 2004, que, em face do lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 12-18, manteve o crédito tributário no montante de R$1.601.335,33, relativo a Imposto de Renda, inclusive multa de ofício 150% e juros de mora, por verificada a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos, não comprovada a origem, realizados durante o ano-calendário. de 1998, junto ao Banco do Estado de São Paulo - BANESPA, conta corrente n° 0052-01-004402-0, agência 0052, em nome de Milton Lúcio Ribeiro, CPF 371.252.308-49, no montante de R$1.774.084,99. 11. Do julgamento de Primeira Instância Do Termo de Verificação Fiscal de fls. 04 a 11, integrante do Auto de Infração, o relatório do julgado transcreve que o Sr. Milton Lúcio Ribeiro, CPF 371.252.308-49, sob fiscalização de IRPF, registrou movimentação financeira superior a dez vezes a renda declarada denotando indício de interposição de pessoa para fins de movimentação bancária, incisos I e XI do § 2° do art. 3° do Decreto n° 3.724/01. Em decorrência das diligências fiscais a fiscalização houve por bem solicitar às instituições financeiras cópias de alguns cheques sacados de valores mais expressivos para a análise, por amostragem, devido ao grande volume de cheques, no sentido de vinculá-los às operações que lhes deram origem. 3 . . Ik MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 413;,,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.009423/2003-27 Acórdão n° : 106-14.802 Feita a circularização junto aos beneficiários, "apenas o Sr. Edson Miguel Piovesan, através, de correspondência datada de 10.06,2003, reconheceu que o cheque n° 269.198, datado de 02/06/1998, do BANESPA, agência 0052, emitido pelo Sr. Milton Lúcio Ribeiro, no valor de R$144.000,00, foi o instrumento de pagamento de prestação pecuniária vinculada a contrato de arrendamento rural firmado com os Srs. Humberto Florezi e Dagoberto Siqueira Júnior'. "tal fato demonstra, de forma indiscutível, que os referidos contribuintes utilizavam interposta pessoa ou pessoa oculta para movimentar recursos de origem incomprovada existentes na conta bancária acima discriminada, da qual ambos era titulares de fato". Intimados, Humberto Florezi, em 22/05/2003 e 11/06/2003, e Dagoberto Siqueira Junior, em 22/05/2003 e 23/06/2003, não lograram comprovar os pagamentos recebidos através de cheques emitidos por Milton Lúcio Ribeiro, restando desprovidos de suporte documental os esclarecimentos e alegações datados de 17/10/2003 relativos à origem dos valores. Diz-se que ficou esclarecido que os extratos bancários do BANESPA em nome de Milton Lúcio Ribeiro foram recebidos na DRF/Campinas, em 23.10.2002, enviados pela Procuradoria da República em Campinas-SP, Ofício PR/CAMP n° 1148/2002, de 22/04/2002, em decorrência de decisão judicial proferida nos autos do Procedimento Criminal Diverso n° 2002.61.05.000814-4, pelo Juiz da 1° Vara Federal de Campinas/SP, que determinou a quebra do sigilo bancário do contribuinte, à vista do Ofício n° 4962/2002-ncb, datado de 14/10/2002. O lançamento atual corresponde à omissão de rendimentos atribuído ao contribuinte na metade dos depósitos mantidos na conta bancária n° 0052-01- 004402-0 do BANESPA. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.009423/2003-27 Acórdão n° : 106-14.802 Assegura-se que a multa cominada no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, decorre do evidente intuito de fraude, considerando que o contribuinte se muniu de conta bancária em nome de interposta pessoa para ocultar sua real movimentação financeira e omitir rendimentos tributáveis. Em sede de impugnação, o julgado relata que o autuado alega que o livro diário de movimentação da atividade rural, apresentado ao auditor fiscal, identifica os valores recebidos de Milton Lúcio Ribeiro em alguns meses de 1998 relativos à compra e venda de café, valores estes relativos aos cheques identificados pela fiscalização emitidos por Milton Ribeiro e depositados na conta bancária do ora impugnante. As demais pessoas intimadas a esclarecer a que titulo teriam recebido os valores constantes dos cheques emitidos por Milton Ribeiro, apenas o Sr. Edson Piovesan informou que recebeu como pagamento de um contrato de arrendamento rural firmado com o ora impugnante e Dagoberto Siqueira Júnior um cheque de R$ 144.000,00. De acordo com o Sr. Auditor Fiscal este fato informado pelo Sr. Edson Piovesan e os outros três cheques de Milton Ribeiro depositados na conta de Humberto Florezi foram suficientes para atestar que toda a movimentação financeira de Milton, de mais de R$ 3.000.000,00 no ano-calendário de 1998, era de fato de titularidade de Humberto e Dagoberto. Assevera que conclusão é equivocada e inaceitável porque (1) a movimentação financeira de Milton Ribeiro apresenta centenas de cheques emitidos para inúmeras pessoas, que a própria fiscalização reconhece que não conseguiu identificar os beneficiários; (2) o impugnante comprovou a razão pela qual recebeu os cheques de Milton Ribeiro através da movimentação da atividade rural; (3) o cheque entregue a Edson Piovesan decorre igualmente da atividade rural e foi repassado diretamente a ele simplesmente para se evitar a incidência de CPMF 5 4,3'sáki,- MINISTÉRIO DA FAZENDA--vs• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.009423/2003-27 Acórdão n° : 106-14.802 desnecessariamente; (4) todo o restante da movimentação financeira de Milton Ribeiro não poderia ser demonstrada pelo ora impugnante pelo simples fato de que a conta bancária não é dele e os recursos movimentados também não são seus. O indício de que o titular da conta bancária era interposta pessoa, de acordo com os parâmetros definidos na própria lei, não foi comprovado pela fiscalização e, sobretudo, não se comprovou que o ora impugnante era titular de fato da conta bancária em questão. Em verdade, qualquer pessoa que tenha recebido alguns cheques de Milton Lúcio Ribeiro poderia, por este critério, ser considerada como titular de fato da conta bancária, inclusive aqueles intimados e que nada responderam. A inexistência de prova de que os recursos movimentados na conta bancária de Milton Ribeiro são de titularidade do ora impugnante é um primeiro e decisivo fundamento para se decretar a improcedência do auto de infração. Registra-se, ainda, como razões impugnadas a inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário; a irretroatividade da Lei Complementar n° 105/01, o momento da ocorrência do fato gerador do IRPF — Prescrição; a alegada omissão de receita — ausência de prova; a inaplicabilidade da taxa Selic para correção do débito tributário; e a ilegalidade do agravamento da multa de ofício. No voto, . a I. Julgadora considera que presença de indício de interposição de pessoa está definida no art. 3°, inciso XI, § 2° do Decreto 3.724, de 10/01/2001. Transcritas as disposições, afirma que se constatou que o Sr. Milton Lúcio Ribeiro, por ter tido movimentação financeira no ano de 1998, superior a dez vezes sua renda disponível declarada ficou denotado indício de interposição de pessoa. Que conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 04 a 11, "produziu-se uma prova de que recursos de titularidade do recorrente e do Sr. Dagoberto Siqueira Junior transitaram pela conta do Sr. Milton Lúcio Ribeiro, pois foi 6 . . S;44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10830.009423/2003-27 Acórdão n° : 106-14.802 juntado contrato de arrendamento firmado entre o beneficiário do cheque, Sr. Edson Piovesan, e Humberto Florezi e Dagoberto Siqueira Junior e declaração do arrendante da origem do pagamento. Outra prova carreada durante a ação fiscal foi a existência de três cheques tendo como emissor o Sr. Milton Lucio Ribeiro e como beneficiário o recorrente". "O impuqnante não apresentou nenhuma prova que derrubasse as provas trazidas pela fiscalização". "Assim, devido a ausência de provas por parte do contribuinte capazes de derrubar as provas apresentadas durante a ação fiscal, entendo que deve ser mantida a ilação da fiscalização de que o Sr. Milton Lúcio Ribeiro é interposta pessoa sendo o recorrente Sr. Humberto Florezi o titular de fato da referida conta bancária". (sublinhei) As razões de decidir relativas ao assunto, interposta pessoa, como aos demais temas estão devidamente fundamentadas nas ementas a seguir: PRELIMINAR - DECADÊNCIA — O prazo para o fisco efetuar o lançamento do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas é de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. INTERPOSTA PESSOA - Configurada nos autos a presença de interposição de pessoa e comprovada a titularidade de fato, correta a determinação dos rendimentos ou receitas em relação ao titular de fato da conta corrente. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI - Nos termos do art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. ACESSO À INFORMAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO BANCÁRIO - A autoridade fiscal pode solicitar informações e documentos relativos a operações bancárias quando em procedimento de fiscalização. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. PROVA - Caracterizam omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de ofício, os 7 712 , Bj0,4,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,0:gekEk,), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.009423/2003-27 Acórdão n° : 106-14.802 valores creditados em contas de depósitos ou investimento mantidas junto às instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo ao contribuinte o ônus da prova. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO - Demonstrado nos autos o intuito de fraude, mantém-se a multa qualificada prevista na legislação. ATOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE - Refoge à competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. DECISÕES JUDICIAIS. EXTENSÃO - As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC - A utilização da taxa SELIC como juros mora tórios decorre de expressa disposição legal. III. Do Recurso voluntário O Recurso Voluntário repisa os termos impugnados. Nesse sentido, discorre que o sigilo bancário quebrado foi o do contribuinte Milton Lucio Ribeiro, que por ter movimentado montante superior a dez vezes o declarado constitui-se de indicio de interposição de pessoa, que a fiscalização veio a identificar a pessoa do recorrente e de outro, embora não exista nos autos qualquer prova. Reitera que apenas um cheque um cheque serviu de prova à fiscalização para reconhecê-lo como o titular da conta do Sr. Milton Lúcio Ribeiro. Noutro ponto, destaca quê o julgado recorrido confirmou o lançamento "por ilação da fiscalização de que o Sr. Milton Lúcio Ribeiro é interposta pessoa". 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5.itirk,), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.009423/2003-27 Acórdão n° : 106-14.802 Os demais itens recorridos correspondem à inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário; à irretroatividade da Lei Complementar n° 105/01; ao momento da ocorrência do fato gerador do IRPF — Prescrição; à inaplicabilidade da taxa Selic para correção do débito tributário; e à ilegalidade da qualificação da multa de oficio, nos mesmos termos impugnados. À fl. 363, informação que comprova o arrolamento de bens em cumprimento às disposições legais. É o relatório. 9 • 3e45 .il'_at,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;:45ett;:), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.009423/2003-27 Acórdão n° : 106-14.802 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recorrente tomou ciência do Acórdão em 25.10.2004 (fl. 342) contra o qual interpõe, em 24.11.2004 (fl. 343), o presente Recurso Voluntário, do qual conheço por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância. Conforme relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (II) — SP que reconheceu procedente o lançamento do crédito tributário relativo à omissão de rendimentos consubstanciada em depósito bancário de origem incomprovada junto ao Banespa titulada por Milton Lúcio Ribeiro, que esteve sob fiscalização. Por meio da Lei n° 10.637, de 30.12.2002, ao artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1976, foi acrescido os §§ 40 e 50 , conforme a seguir transcrito, verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos 10 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zoti;--At-- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.009423/2003-27 Acórdão n° : 106-14.802 titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Do texto legal, resta claro que nas situações em que se comprove ser a conta corrente movimentada por terceiro e não aquele cujo nome aparece como titular estar-se diante da possibilidade de tributar o terceiro, na condição de interposta pessoa. Claro, também, que compete ao titular do procedimento fiscal produzir as provas suficientes para encalacrar este verdadeiro titular dos recursos movimentados na conta bancária. Nesta área - tributação de omissão de rendimento com base em depósito bancário - tem-se verificado situações em que o titular da conta é omisso na entrega da declaração; é declarante isento; ou não emite os cheques que movimentam a conta, sendo este mister feito por procurador. No caso presente, o indício que a fiscalização constata, preliminarmente é o titular da conta movimentar recursos em montante inferior a dez vezes o declarado. A este indicio não consta dos autos a investigação junto ao próprio indicado titular, que, salvo prova em contrário, é o titular dos recursos movimentados. A lei só autoriza a transferência da sujeição passiva diante de provas irrefutáveis. Também, informações colhidas junto ao banco não foram carreadas ao processo. Por outro lado, os autores do feito assentam que diante do grande volume de cheques sacados daqueles de valores mais expressivos alguns foram selecionados para análise por amostragem. Dizem, ainda, que intimados vários beneficiários apenas um respondeu. Neste caso único, o cheque da conta foi utilizado para pagar contas do ora recorrente. Nem nesta situação, há informação nos autos sobre a oitiva do emitente do cheque. 11 . • );;..3Wt., MINISTÉRIO DA FAZENDA Wi:t; ":70. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.009423/2003-27 Acórdão n° : 106-14.802 Por outro lado, a justificativa segundo a qual "impugnante não apresentou nenhuma prova que derrubasse as provas trazidas pela fiscalização", seguida da expressão "entendo que deve ser mantida a ilação da fiscalização de que o Sr. Milton Lúcio Ribeiro é interposta pessoa sendo o recorrente Sr. Humberto Florezi o titular de fato da referida conta bancária" é precária diante do texto legal que só autoriza "quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro". A acusação do contribuinte, sem dúvida, resta feita em bases frágeis e sem provas convincentes. Nesta situação não vejo como não acolher o recurso do contribuinte. Deixo de examinar as demais razões recorridas conforme amparam as disposições dos artigos 28 e 29 do Decreto n° 70.235, de 1972. Voto por DAR provimento ao recurso. Sala das S ss - es - DF, em 7 de julho de 2005. • JOSÉ RI MAR :1 ' R&PENHA 12 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002840/99-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COISA JULGADA - Insuscetível de apreciação na esfera administrativa alegações sob os efeitos da coisa julgada. CONFISCO - Não compete à instância administrativa manifestar-se sobre a eventual violação de princípios constitucionais por ato legal instituidor de penalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13256
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Esteve presente ao julgamento o patrono da recorrente Dr. Áureo Aparecido Souza.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ._ . Processo : 10830.002840199-56 Acórdão : 202-13.256 Recurso : 112.582 Sessão- 18 de setembro de 2001 Recorrente : COMÉRCIO DE BEBIDAS PAULINIA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — COISA JULGADA - Insuscetível de apreciação na esfera administrativa alegações sob os efeitos da coisa julgada. CONFISCO - Não compete à instância administrativa manifestar-se sobre a eventual violação de princípios constitucionais por ato legal instituidor de penalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE BEBIDAS PAULINIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Esteve presente ao julgamento o patrono da recorrente Dr. Áureo Aparecido Souza. Sala das Sessões -, 18 de setembro de 2001 44 /r / •rtf inicius Neder de Lima fdente , •..' : ,,, z‘ - ..t" G S -; e eee'eiro Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. clicUmdc • 1 th-t- MINISTÉRIO DA FAZENDA 155. .8,1;:jM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002840/99-56 Acórdão : 202-13.256 Recurso : 112.582 Recorrente : COMÉRCIO DE BEBIDAS PAULI -MA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 133/137: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 01/06), lavrado contra a contribuinte em epígrafe, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no período de novembro/97 a maio/98, novembro/98 e dezembro/98. Às fls. 102/103, no Termo de Verificação Fiscal, a autuante assim descreve as irregularidades apuradas: "I. A empresa, por meio da ação judicial protocolada em 09/97, solicita autorização para compensar os valores que alega haver recolhido indevidamente a título de PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis 2.445,88 e 2.449/88, no período de 07/88 a 06/96, com a Cotins e PIS vincendos. 2. A contribuinte obteve tutela antecipada em 10/97. 3. Na sentença prolatada em 02/06/98, o juiz acatou parcialmente o pedido, admitindo a compensação dos créditos somente com prestações vincendas do mesmo tributo, no caso o PIS. Para apuração do crédito determinou que se cotzsiderasse o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao mês de apuração. Admitiu ainda a incidência de juros e correção monetária sobre cada parcela compensada, a partir da data do recolhimento. Os índices de atualização monetária são aqueles indicados no Provimento n° 24 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 3° Região. 4. A empresa não centralizava, no período, o recolhimento do PIS e da Cofins. 2 c2 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA USX- . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002840/99-56 Acórdão : 202-13.256 Recurso : 112.582 5. Embora a sentença autorize a compensação dos créditos somente com o PIS a interessada compensou parcialmente débitos de Cofins dos estabelecimentos 49.413.602/0001-60 e 49.413.602/0005-93, do período de 11/97 a 12/98. 6. Intimada a informar qual a medida judicial que deu amparo à compensação, a empresa apresentou um fax encaminhado por seu advogado, alegando que ingressara com recurso de Apelação perante o Tribunal Regional Federal da Terceira Região (cópia anexa), e que este recurso tem o condão de produzir efeitos suspensivos e devolutivos. 7. Observa-se que na Apelação a autora questiona somente a aplicação dos índices de correção do Provimento n° 24/97, não fazendo qualquer referência à negativa de compensação dos créditos com a Cofins. Tendo em vista que a sentença tem eficácia na parte que não foi contestada, a compensação efetuada pela empresa é indevida. 8. Diante do exposto e considerando que a interessada não apresentou qualquer elemento que impeça a constituição do crédito tributário ou suspenda a sua exigibilidade, lavramos o presente auto para cobrança da Cotins compensada indevidamente. 9. Os valores da contribuição referentes aos fatos geradores de 11/97 a 05,98 foram calculados com base no demonstrativo apresentado pela contribuinte e para os meses de 11/98 e 12/98 utilizamos o faturamento informado na DC7F. Foram imputados aos débitos os recolhimentosfeitos pela empresa. 10.A Cofins cobrada nos autos referente ao primeiro trimestre de 1998 não foi declarada na DCTE e a dos demais períodos foram informadas no item "Compensação sem Darf"." Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação tempestiva, às fls. 112/121, onde, fundamentalmente, alega que: • a legitimidade da compensação efetuada está perfeitamente recepcionada no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, pois trata-se de dois tributos da mesma espécie. Cita jurisprudência; 3 C2.. 25 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .Ett, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002840/99-56 Acórdão : 202-13.256 Recurso : 112.582 • a fiscalização aproveitou-se de uma falha técnica cometida no recurso de apelação, que buscou apenas amparo para a atualização monetária dos valores a serem compensados, esquecendo-se de requerer, naquele recurso, a abrangência para a compensação do PIS com outros tributos federais. Como é o caso de erro escusável, na forma preconizada no artigo 172, II, do CTN, a autoridade administrativa não só pode conceder remissão, como pode deixar de agir arbitrariamente em detrimento do contribuinte; • no mérito, a multa de 75% é confiscatória. Neste sentido, decisão do STF, ao conceder liminar na ADLIVI 551-RJ (RTJ. 138/55), adotou a posição de que a vedação ao confisco também se aplica às penalidades e não somente ao tributo." A autoridade singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de Apuração: nov/97 a mai/98, nov/98 e dez/98 Sentença judicial. Cumprimento. Tendo a contribuinte recorrido ao Poder Judiciário, deve se ater ao decidido naquela instância, cabendo o lançamento de oficio do tributo não pago em decorrência do descrumprimento da sentença judicial. Multa de Oficio. Confisco. A alegação de ofensa ao principio da vedação de confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei, sendo defeso aos órgãos administrativos reconhecê-la de forma original. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 143/154, encaminhado a este Conselho sem a efetivação do depósito recursal, por força de liminar judicial concedida nesse sentido nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.05.010038-2 (fls. 157/158). Nesse recurso, em suma, a Recorrente, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: 4 st 4b, MINISTÉRIO DA FAZENDA • frj". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002840/99-56 Acórdão : 202-13.256 Recurso : 112.582 a) por se tratar de indébitos do PIS, cuja inconstitucionalidade dos DLs nos 2.445/88 e 2.44/88 foi declarada pelo STF, razão pela qual tais indébitos deixaram de ter destinação especifica, podendo, portanto, ser compensado com outras espécies de contribuições; b) destaca, ainda, julgamento na Apelação Cível n° 97.03.027145-6, no sentido: "... de que tais créditos passaram a não mais fazer parte do montante arrecadado para financiamento do seguro desemprego, destinação especifica, nos termos do art. 239 da Constituição Federal. Assim, sem destinação especifica, a quantia recolhida a maior pode ser compensada com outras espécies de tributos federais.", c) a Lei n° 9.430/96 introduziu significativas alterações no direito à compensação, dentre as quais destaca a previsão de que os créditos podem ser utilizados para quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal. Nesse sentido, o Acórdão n° 202-09.756; e d) a Lei n° 9.711/98 trouxe como novidade a ampliação de compensação de créditos, autorizando a União a promover a compensação de créditos, inclusive de natureza não tributária. É o relatório. 5 ,21 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;V, • cfr4k,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • % Processo : 10830.002840/99-56 Acórdão : 202-13.256 Recurso : 112.582 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a ora Recorrente, após apelar ao Poder Judiciário pelo reconhecimento do direito de compensar contribuições pagas indevidamente ao PIS, com base nos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, com débitos vencidos e vincendos desta contribuição e também da COFINS, tendo obtido a tutela antecipada nesse sentido, procedeu à aludida compensação, abrangendo, inclusive, fatos geradores da COFINS, ocasionando a insuficiência de recolhimento dos respectivos créditos, o que deu causa à exigência de que trata este processo. Isto porque a decisão da primeira instância judiciária somente reconheceu o direito da compensação dos aludidos créditos do PIS com prestações vincendas do mesmo tributo e, dessa decisão, a Recorrente só apelou acerca da correção monetária dos valores a compensar, constituindo coisa julgada, portanto, a matéria relativa à impossibilidade de compensação entre o PIS e a COFINS, como salientado pela decisão recorrida. Nesse diapasão, a presente exigência reflete a submissão da autoridade administrativa àquela decisão judicial e o exercício do controle do correto cumprimento da sentença, por parte da Contribuinte, o que, ademais, toma insuscetível de apreciação na esfera administrativa as alegações sob os efeitos da coisa julgada. De qualquer sorte, vale registrar que hoje já é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ quanto à impossibilidade de se compensar débitos da COFINS com créditos do PIS, como se depreende das ementas dos acórdãos abaixo transcritos: ACÓRDÃO: AGRESP 198772/SP (199800939989): "EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO PIS X COFINS. ENTENDIMENTO REVISTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS: TAXA SELIC. SÚMULA N° 45/STJ. 6 0 ties ;:,,z, 4•.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1.>",,-? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002840/99-56 Acórdão : 202-13.256 Recurso : 112.582 I. Recurso Especial intentado para discutir acórdão que, com base na nova posição da Egrégia Primeira Seção desta Corte, negou provimento na parte do recurso especial em que se pretendia compensar créditos do PIS com débitos da COFINS. 2. O entendimento da referida Seção era no sentido de compensar quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não fossem da mesma espécie nem tivessem a mesma destinação orçamentária, v. g., FINSOCIAL X PIS X COFINS X CSL com eles próprios ou entre eles, não admitindo, apenas, aqueles que detivessem dotação orçamentária diferente, como, por exemplo, quaisquer dos acima citados com a contribuição previdenciária, visto que esta é destinada à previdência social. 3. Nova orientação da Primeira Seção deste Colendo Sodalicio, segundo a qual a COFINS enverga espécime diferente e natureza jurídica diversa do PIS, ambos com destinações orçamentárias próprias, não podendo, dessa forma, serem compensados entre si, embora em confronto com o disposto no art. 12, da Instrução Normativa n° 21, de 10/03/97 (D. O. U., de 11/03/97), e com a Lei n° 9.430/96, arts. 73 e 74, e o Decreto n°2.138/97, art. 1°. 4. Impossibilidade de se determinar a correção monetária desde o mês de agosto de 1989, assim como a aplicação da Taxa SELIC, instituída pela Lei n° 9.250/95, por incidir, na espécie, a "reformatio in pejus", nos termos da Súmula n° 45/STJ: "No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta á Fazenda Pública". 5. Agravo regimental improvido. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA FINS DE FAZER SUBIR RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. ART. 66, DA LEI N° 8.383/91. PIS X PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. TRIBUTOS DE ESPÉCIMES E NATUREZAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. I. Agravo Regimental interposto contra decisão que, com base no art. 544, § 2°, do CPC, entendeu em não emprestar caminhada a agravo de instrumento intentado para fazer subir recurso especial, negando-lhe, assim, provimento. 7 02 ‘i3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • nk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002840/99-56 Acórdão : 202-13.256 Recurso : 112.582 2. Acórdão a quo que autorizou a compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo do Programa de Integração Social - PIS - com parcelas vencidas e vincendas do próprio PIS, sem, contudo, conceder a compensação com a COFINS e a CS1_,_ 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, por voto de desempate, acolheu a tese de que o art. 66, da Lei n° 8.383/91, em sua interpretação sistêmica, autoriza ao contribuinte efetuar, via autolançamento, compensação de tributos pagos cuja exigência foi indevida ou inconstitucional. 4. A compensação pode ser utilizada, nos termos da Lei n° 8.383/91, entre tributos da mesma espécie, isto é, entre os que tiverem a mesma natureza jurídica, e uma só destinação orçamentária. 5. O PIS enverga espécime diferente e natureza jurídica diversa da COHNS e da CSL, ambos com destinações orçamentárias próprias, não Podendo, dessa forma, serem compensados entre si. Os créditos do PIS hão de ser compensados com débitos do próprio PIS. 6. Agravo regimental improvido. AGA 352256/SP; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (2000/0132975-8) Dl DATA: 11/06/2001". Finalmente, é de se rejeitar, também, as argüições de nulidade da imposição da multa de 75%, pelo seu pretenso caráter confiscatório, em violação ao disposto no artigo 150, inciso IV, da CF/88, porquanto, como muito bem fundamentado pelo julgador monocrático, é defeso a instância administrativa enveredar nos meandros da constitucionalidade de normas legais em vigor. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em„)4,-- etembro de 2001 ANT — i.vg! êt- -; :-rsivat 8

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Numero do processo: 10850.002180/2004-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.866
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Coda Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALENTIM PAPALI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Coda Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. -ilAFtat-Q-1E7ÍgitânSWZO PRESIDENTE p iagiff -- DA • DESIGNADO FORMALIZADO EM:0 8 JUL 2005 • I , 0;J bOk,gséa MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ' .‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kNS- 5'4> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 Recurso n°. : 144.397 Recorrente : VALENTIM PAPALI RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra o interessado acima identificado foi lavrado, em 16/09/2004, pela Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto/SP, e cientificado ao contribuinte em 21/09/2004, o Auto de Infração de fls. 695 a 700 - Volume IV, no valor de R$ 21.698.032,67, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de Multa de Ofício agravada (112,5 % - art. 44, inciso I, § 2°, da Lei n° 9.430/96) e Juros de Mora, tendo em vista a acusação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados no ano-calendário de 1998. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da autuação em 21/09/2004 (fls. 702 — Volume IV), o interessado apresentou, em 18/10/2004, tempestivamente, a impugnação de fls. 703 a 746 (Volume IV), contendo as seguintes razões, em síntese: Dos fatos - embora conste no "Termo de Verificação e Constatação Fiscal" (fls. 688 a 694— Volume IV) que os trabalhos fiscais se iniciaram em 26/08/2003, eles tiveram início em 26/03/2001, conforme MPF e Termo de Início em anexo (fls. 747 a 749 — Volume IV), errs 3 ' -4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 que, valendo-se unicamente de informações da CPMF, notificou-se o contribuinte a apresentar extratos bancários e documentos comprobatórios da origem dos recursos depositados em sua conta no Banco ltaú S/A; - burlando o principio constitucional da irretroatividade das leis, utilizaram-se das informações da CPMF para instaurarem procedimento administrativo visando a constituição de crédito tributário referente a fatos geradores ocorridos no passado, quando isso era expressamente vedado pela legislação em vigor; - diante da não concordância, o autuado impetrou Mandado de Segurança n° 2001.61.06.0104185-1, obtendo liminar que impedia o fisco de requisitar tais informações sem autorização judicial, fato determinante para que, em 02/12/2002, os trabalhos fiscais fossem encerrados sem exame (fls. 750 a 755 — Volume IV); - driblando a determinação judicial, o Ministério Público Federal ajuizou ação por meio do processo n° 2002.61.06.008194-4,.postulando a quebra do sigilo bancário do contribuinte, com a finalidade especifica de apuração de ilícito criminal, obtendo autorização unicamente para os fins propostos; - não vislumbrada a prática de ilícito criminal, o processo foi sumariamente arquivado, conforme uprint" de fls. 756/757 —Volume IV; - a partir daí, de posse da movimentação financeira do contribuinte, encaminhada à SRF, o Ministério Público passou a exigir que o fisco instruísse o lançamento do Imposto de Renda, conforme esclarece o AFRF autor do feito, no item 8 do Termo de Verificação Fiscal n° 10 (fls. 689/690); rS, 4 s. • 4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ",,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 - assim, houve desvio de finalidade à concessão feita pelo Judiciário, que determinava a quebra de sigilo fiscal com o fim específico de apuração de ilícito criminal; - em manobra manifestamente ilegal, o feito ministerial buscou apenas obter tais documentos para servirem ao fisco que, até então numa situação adversa, estava impedido de utilizar dados da CPMF para fins de apuração de crédito tributário, por força de liminar anteriormente concedida em Mandado de Segurança; - configurada, na conduta do Ministério Público e do fisco federal, a lesão à privacidade e à intimidade (art. 5°, incisos X e XII), já que a quebra do sigilo bancário somente compete ao Poder Judiciário, e desde que determinada por interesse público, da Justiça ou social, para finalidade previamente especificada, conforme tem decidido o STF; - desta feita, o lançamento está baseado em documentos que constituem provas ilícitas, já que obtidos de forma ilegal e flagrantemente abusiva, em face do desvio de finalidade para o qual foram concedidos; - ademais, o Auto de Infração, utilizando-se de informações relativas à CPMF recolhidas durante o ano de 1998, feriu o princípio da irretroatividade, burlando o art. 11 da Lei n°9.311, de 1996; Das preliminares Nulidade — erro na eleição do sujeito passivo - o impugnante, como sócio da empresa Representações Papali S/C Ltda. - ME, do ramo de representação comercial, funcionava como simples angariador de pedidos, ( 5 1' 5 -1' d$44 MINISTÉRIO DA FAZENDA jzt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 tendo como representadas empresas fabricantes e distribuidoras de bebidas, que emitiram os documentos fiscais exigidos sobre as operações que agenciou como representante; - por conta dos serviços, o contribuinte auferia apenas comissão sobre o valor das vendas, a titulo de pró-labore ou lucros; - o contribuinte promovia a cobrança junto aos comerciantes compradores, sendo que os valores recebidos, por questões de segurança no seu transporte, eram depositados na conta bancária objeto da autuação; - em seguida, esses valores, por meio de cheques de emissão do impugnante, foram repassados às representadas, reais beneficiárias dos recursos; - assim, houve erro na identificação do sujeito passivo da relação tributária, em flagrante desrespeito ao art. 142 do Código Tributário Nacional; Da preliminar de decadência - o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física é mensal e por homologação, portanto o prazo decadencial é regido pelo art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados do fato gerador mensal; - assim sendo, no presente caso, o prazo decadencial já teria se esgotado à época da lavratura do Auto de Infração; - a jurisprudência predominante no Primeiro Conselhos de Contribuintes milita a favor do impugnante (cita ementas de acórdãos); ry9 6 • Is ' 44raw, MINISTÉRIO DA FAZENDA "sts.frjís.;:it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 Nulidade — Auto de Infração fundado em provas obtidas por meios ilegais - Irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 - embora se tenha tentado com o emprego de subterfúgio (quebra de sigilo com autorização judicial com a finalidade exclusiva de apuração de ilícito criminal, desviando a finalidade com o envio de documentos à SRF para instauração de procedimento tributário), certo é que o procedimento fiscal nasceu na movimentação financeira do impugnante, cujos dados foram obtidos com base no art. 11, § 2°, da Lei n°9.311, de 1996; - a SRF não poderia se valer desses elementos para justificar o início dos trabalhos fiscais, muito menos para constituir crédito tributário, eis que o § 3° do dispositivo legal acima citado veda a sua utilização para tal fim, até 10/01/2001, quando foi editada a Lei n°10.174; - assim, o Auto de Infração é nulo, tendo em vista a aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, que não é norma adjetiva, mas sim criou nova forma de tributação (cita jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e do TRF da 3° Região); - o assunto encontra-se pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°s 2.389-6 e 2.406-0, propostas pela Confederação Nacional das Indústrias — CM e pelo Partido Social Liberal — PSL; - em Ação Cautelar interposta por contribuinte (33-5 Paraná), o Ministro Marco Aurélio Mello deferiu liminar no sentido de obstaculizar, até ulterior decisão, o fornecimento de informações bancárias requeridas pela SRF, exatamente porque não é dado ao fisco o direito de quebra do sigilo bancário sem autorização judicial; ySt, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ffl»':::tOr' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 Do mérito - o Auto de Infração se baseia no assim chamado "sinal exterior de riqueza", desde há muito condenado por nossos tribunais, por não constituir fato gerador do Imposto de Renda; - o mero fato de o contribuinte ter efetuado depósitos em banco não é, por si só, comprobatório de que ele tenha auferido rendimentos, já que os depósitos podem ter origem em uma gama de acontecimentos econômicos que, pelo fato de terem existido, não implicam na certeza de serem provenientes de rendimentos; - no presente caso, não ficou demonstrado nos autos a real origem de toda a movimentação financeira; - sabe-se que dita movimentação é representada por operações comerciais havidas entre empresas fabricantes e distribuidoras de bebidas, porém não houve uma apuração efetiva para se saber quais os reais beneficiários dessas operações e a sua regularidade; - os valores levados a crédito na conta-corrente do impugnante nunca significaram renda para ele, pois seriam repassados para as empresas representadas; - para o contribuinte, na condição de sócio de empresa de representação comercial, a renda provinha das comissões sobre vendas; - o fato de o contribuinte não se lembrar dos depósitos não pode ser determinante na imposição tributária, uma vez que a pessoa física não está sujeita a manter escrituração contábil rígida; ,tk 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA '31w, ,,rzcakr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 - assim, o sinal exterior de riqueza só teria relevância se a base tributável fosse uma renda efetivamente comprovada, e esta comprovação estaria a cargo do fisco (cita jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do TFR e a Súmula n° 182, do extinto TRF); - se o CTN define o fato gerador do imposto como sendo a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (art. 43), enquanto não se verificar concretamente esse fato a obrigação tributária não nasce (arts. 113, 114 e 116) e o crédito respectivo não pode ser constituído (art. 142); - as presunções, ficções e indícios não se compatibilizam com os princípios da legalidade e da tipicidade, porque além de se situarem em âmbito jurídico diverso (processual — probatório), não contêm os requisitos constitucionais da segurança e certeza que sustentam a ordem jurídica tributária. Ao final, o contribuinte requer que a impugnação seja considerada procedente, quer pelas preliminares ou pelas razões de mérito, com o conseqüente cancelamento do Auto de Infração. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 19/11/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP exarou o Acórdão DRJ/SP011 n° 9.652 (fis. 761 a 778 - Volume IV), assim ementado: "PRELIMINAR. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovado, pelos elementos constantes dos autos, ter o contribuinte movimentado as contas bancárias e não havendo elementos que caracterizem ser outro o real beneficiário dos depósitos que foram objeto d,fig 9 a.tet:.,-(e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 presente autuação, há que se refutar a argumentação de erro na identificação do sujeito passivo. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. DECADÊNCIA RELATIVA AO LANÇAMENTO DO IRPF/1.999 (ANO-CALENDÁRIO 1.998). Configurado, no presente caso, lançamento de ofício por falta de apresentação da declaração de ajuste anual, estando o contribuinte obrigado a apresentá-la, o prazo para que a Fazenda Nacional exerça o direito da constituição do crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. LANÇAMENTO LASTREADO EM INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (BASE DE DADOS DA CPMF). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174/2.001. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. ACESSO AOS DADOS DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO CONTRIBUINTE OBTIDOS JUDICIALMENTE. A existência de autorização judicial para acesso aos dados da movimentação das contas correntes e de investimento do contribuinte com expressa autorização para lavratura de eventual auto de infração atende a dispositivo de mandado de segurança que impedia acesso àqueles dados sem autorização judicial. Preliminar rejeitada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, ou na conta de interposta pessoa. Assim sendo, é de se manter o lançamento em análise, uma vez constar dos autos elementos que demonstram ser o p& 10 ;• • •; MINISTÉRIO DA FAZENDA •75-1 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2:.9-41? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 contribuinte o real beneficiário dos depósitos bancários que foram objeto da presente autuação. Lançamento Procedente" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instancia em 07/12/2004 (fls. 782 - Volume IV), o interessado apresentou, em 03/01/2004, tempestivamente, o recurso de fls. 783 a 828 — Volume IV. As fls. 833 — Volume IV, a Autoridade Preparadora informa a existência de processo de arrolamento de bens (fls. 829/830 — Volume IV). O recurso reprisa as razões contidas na impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 833 — Volume IV (última), que trata do envio dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 11 tsi MINISTÉRIO DA FAZENDA !SR, ti• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4a,f.r.r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende ao requisito da prestação da garantia recursal, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de autuação por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, efetuados no ano- calendário de 1998. Em sua impugnação, o contribuinte apresenta os seguintes argumentos: a)o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário já foi atingido pela decadência; b)o lançamento é nulo porque baseado em provas ilícitas, obtidas de forma abusiva, mediante desvio da finalidade para a qual fora concedida autorização judicial (processo n°2002.61.06.008194-4); c) o lançamento é nulo por erro na eleição do sujeito passivo, devendo a tributação, caso existente, recair sobre a pessoa jurídica Representações Papali S/C LTDA. — ME, de cujo quadro societário o contribuinte participa; juk 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA •50r,tOr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ria> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004 49 Acórdão n°. : 104-20.866 d) o lançamento é nulo por haver aplicado retroativamente a Lei n° 10.174/2001; e) no mérito, não ficou comprovada a aquisição de renda por parte do contribuinte, sendo ilegítimo o lançamento com base em depósitos bancários Releva notar que a decisão de primeira instância abordou minuciosamente cada um dos tópicos acima, rebatendo ponto por ponto. Não obstante, o contribuinte apresentou o recurso voluntário reprisando de forma idêntica as razões contidas na impugnação, sem qualquer elaboração acerca dos argumentos do acórdão recorrido. Nesse passo, resta a esta Conselheira endossar as conclusões do acórdão recorrido, por concordar com elas, reforçando a sua fundamentação. Relativamente à alegação contida no item "a" — decadência — o contribuinte defende que, sendo o lançamento do IRPF mensal e por homologação, o perecimento do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário ocorreria cinco anos após o fato gerador (mensal). Como a ciência do Auto de Infração se deu em 21/09/2004, o prazo decadencial já teria se escoado. Entretanto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça — com o qual comunga esta Conselheira — é no sentido de que, quando não ocorre o pagamento antecipado do tributo, aplica-se o prazo do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Veja-se a seguir o ementário do STJ: "EMENTÁRIO DO STJ — 2005 — TEMAS TRIBUTÁRIOS 31- LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN),fi 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:iáiikr:-4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 que é de cinco anos. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação, é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em divida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. A Seção, ao prosseguir o julgamento, conheceu dos embargos e deu-lhes provimento. Precedentes citados: EREsp 101.407-SP, DJ 8/5/2000; EREsp 278.727-DF, DJ 28/10/2003; REsp 75.075-RJ, DJ 14/4/2003, e REsp 106.593-SP, DJ 31/8/1998. EREsp 572.603-PR, Rel. Min. Castro Meira, julgados em 8/6/2005." (Informativo N°0250 Período: 6 a 10 de junho de 2005) Corroborando esse entendimento, colaciona-se a doutrina de Luciano Amaro (Direito Tributário Brasileiro, 9 8 edição, São Paulo: Saraiva, 2003, p.83/84): "Uma observação preliminar que deve ser feita consiste em que, quando não se efetuou o pagamento 'antecipado' exigido pela lei, não há possibilidade de lançamento por homologação, pois simplesmente não há o que homologar; a homologação não pode operar no vazio. Tendo em vista que o art. 150 não regulou a hipótese, e o art. 149 diz apenas que cabe lançamento de oficio (item V), enquanto, obviamente, não extinto o direito do Fisco, o prazo a ser aplicado para a hipótese deve seguir a regra geral do art. 173, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que (à vista da omissão do sujeito passivo) o lançamento de ofício poderia ser feito." No caso em apreço, não houve sequer a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, muito menos foi efetuado qualquer pagamento a esse titulo. Assim, considerando-se que os fatos geradores ocorreram no ano-calendário de 1998, o lançamento só poderia ter sido efetuado em 1999, portanto o prazo decadencial deve começar a fluir em 1°/01/2000, encerrando-se em 1°/01/2005. Tendo o contribuinte tomado ciência do Auto de Infração em 21/09/2004 (fls. 702 — Volume IV), obviamente não ocorreu a decadência. jjk 14 •. •• ,SW•14 ,-1.:55. r MINISTÉRIO DA FAZENDA .S??,...,•.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'M.:?;# QUARTA CÂMARA •Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 Quanto à questão abordada no item "b" — nulidade do lançamento por ter sido baseado em provas ilícitas, obtidas de forma abusiva, mediante desvio da finalidade para a qual fora concedida autorização judicial (processo n° 2002.61.06.008194-4) o Julgador de primeira instância comprovou que os fatos não ocorreram da forma descrita pelo recorrente. Sustentando seu posicionamento, trouxe à colação trechos das peças da ação judicial de que se trata, que não deixam dúvidas no sentido de que os documentos que serviram de base à autuação foram encaminhados à Secretaria da Receita Federal com o aval do Poder Judiciário. Confira-se trecho referente à petição do Ministério Público ao Sr. Juiz da 1° Vara Federal de São José do Rio Preto (fls. 468/469 Volume III): "(...) o Ministério Público Federal requer o encaminhamento de cópias dos documentos em questão, extratos bancários relativos ao ano de 1.998, para a Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto/SP, a fim de que possa ser apurada a possível omissão ilícita de receita por parte do contribuinte VALENTIM PAPALI, nos termos do art. 1°, I, da Lei 8137/90, bem como, consoante item 5 da vestibular, 'para se dar cumprimento ao principio da justiça tributária, insculpido no art. 145, § 1°.da CF, é Imprescindível a obtenção dos dados bancários do investigado e sua remessa à Receita Federal para a continuidade da fiscalização, sob o acompanhamento do Ministério Público Federal e da própria Justiça Federal.' Cumpre desde já ressaltar que tal medida não implicará em violação do sigilo, nem em desrespeito à decisão proferida nos autos do mandado de segurança n°2001.61.06.004185-1, em trâmite perante a 3a Vara Federal de São José do Rio Preto, no qual o impetrante, ora investigado, obteve liminar contra a Receita Federal, na qual foi determinada à 'autoridade coatora que se abstenha de requisitar às Instituições financeiras informações ou documentos sobre movimentações bancárias da impetrante sem autorização judicial e, como decorrência, de examiná-los sem tal autorização' (g.n.) Pois bem, as informações que pretendemos sejam encaminhadas à Receita Federal foram obtidas conforme o decidido pelo Juizo da 3•8 Vara Federal, ou seja com autorização judicial, afigurando-se-nos, portanto, possível juridicamente, e indispensável no aspecto prático, que sejam utilizados pela,' 15 r- • . MINISTÉRIO DA FAZENDA "..,w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1•N-.9.-» QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 autoridade fazendária não só para subsidiar a atuação do Ministério Público na esfera penal, mas também para, consoante item 5 da vestibular e 5.° parágrafo da manifestação de fls. 50, instruir procedimento administrativo fiscal e, se for o caso, efetuar o lançamento dos tributos sonegados. Destarte, requeremos seja deferido o encaminhamento de cópias de fls. 75/521 à Receita Federal, a fim de instruir procedimento administrativo fiscal em curso, o qual, ao final, possibilitará ao Ministério Público Federal a formação da opinio delicti." (grifei) Confira-se agora o despacho do Sr. Juiz da V Vara Federal de São José do Rio Preto despacha (fl. 09 — Volume I): "Autorizo o Ministério Público Federal extrair as cópias de f. 75-521, bem assim encaminhá-las à Delegacia da Receita Federal." Ainda, em ofício dirigido ao titular da DRF/São José do Rio Preto (fls. 466 e 467 — Volume III), o Ministério Público Federal reitera: "Com efeito, os extratos e disquete enviados pelo Ministério Público Federal a esta repartição, a fim de que fosse apurada a prática de sonegação fiscal e, conseqüentemente, possibilitar a adoção das medidas criminais e fiscais cabíveis, foram obtidos com autorização judicial, e o mesmo juizo que deferiu a quebra do sigilo bancário, autorizou-nos, posteriormente, em resposta a manifestação especifica deste subscritor, remeter os extratos e disquete a esta repartição para a adoção das providências fiscais cabíveis, razão porque totalmente irrelevantes, e sem nenhuma repercussão na ação fiscal instaurada a partir de 20.08.2003, qualquer tipo de decisão proferida relativamente aos fatos discutidos nos autos do Mandado de Segurança n.° 2001.61.06.004185-1, diga-se, provimento de recurso de apelação e deferimento da cautelar visando assegurar efeito suspensivo à apelação. Aliás, é importante ressaltar, embora se nos pareça claro, que a ação fiscal em curso não contém os alegados vícios que autorizaram a suspensão da ação fiscal anterior, pois a quebra do sigilo foi obtida judicialmente, bem como tem por fundamento requisição deste Ministério Público Federal para que se apure a ocorrência de sonegação fiscal e que sejam adotadas asys* 16 • . s?' MINISTÉRIO DA FAZENDA =9,,,F .Fizti: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 providências fiscais cabíveis, verbi gratia, lançamento do crédito tributário, se for o caso. Em face do exposto, inexiste óbice à atuação do auditor fiscal, devendo este, portanto, fazer o seu trabalho com base nos documentos encaminhados pelo Ministério Público Federal, bem como, se necessário, solicitar a este outros dados e documentos que entenda indispensável para a conclusão da ação fiscal. Ressaltamos, por fim, que embora o referido procedimento esteja adstrito às normas atinentes ao processo administrativo fiscal, haja vista que visa, também, apurar a existência de crédito tributário e adotar as providências fiscais correlatas, é também objeto de requisição ministerial, formulada via oficio PRM n.° 2003.632, e neste reiterada, com fundamento no art. 127, 129, I e III da CF, e arts.5.°, I, alínea h; II, alínea a, 6°, V e 7.°, III, da Lei Complementar 75193, razão porque qualquer documento ou dado bancário deve ser obtido através de autorização judicial, com a intervenção do Ministério Federal." Assim, verifica-se que não procede a alegação do contribuinte, no sentido de que o lançamento teria sido baseado em provas ilícitas, rejeitando-se assim esta preliminar. No que tange ao argumento resumido no item "c" — nulidade por erro na identificação do sujeito passivo — o Julgador de primeira instância bem assentou a impossibilidade de acatá-lo, tendo em vista a total ausência de qualquer prova que desse suporte às razões de defesa, a saber (fls. 765/767): "A respeito dessas assertivas do contribuinte, cumpre observar que a presente tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários pautou-se no art. 42 e parágrafos, da Lei n° 9.430/1.996, que estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos em favor do Fisco. Esta não se configura como mera suposição e transfere ao contribuinte o ónus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Mas, não há, nos autos prova de espécie alguma que comprove as alegações do impugnante." 17 •. C-42* MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,rz:at-tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-3, ;2•7 ;°' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00218012004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 Mais adiante, relativamente à alegação de que os depósitos teriam sido efetuados na conta bancária pessoal do contribuinte por razões de segurança no transporte, o acórdão recorrido bem lembra que ditos créditos poderiam ser efetuados em conta- corrente de outro titular — inclusive daqueles que o contribuinte alega serem os verdadeiros beneficiários dos recursos — com igual resultado. Repita-se que tais assertivas não mereceram qualquer contraposição por parte do contribuinte em seu recurso, apresentado também desacompanhado de elementos comprobatórios das razões de defesa, razão pela qual esta é preliminar que também se rejeita. Com referência ao argumento contido no item "d" — nulidade do lançamento por haver aplicado retroativamente a Lei n° 10.174/2001 -, a despeito de todas as razões esposadas nas peças de defesa, o art. 144 do Código Tributário Nacional, ao determinar que o lançamento se rege pela lei vigente à época do fato gerador, excepciona, em seu §1°, os casos em que a legislação superveniente tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, o que se coaduna perfeitamente com as prerrogativas contidas na alteração promovida pela Lei n° 10.174, de 2001, relativamente ao art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996. • Nesse mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça - STJ, consolidando o entendimento de que a alteração trazida pelo diploma legal em tela constitui norma de caráter procedimental, portanto pode ser aplicada retroativamente. A seguir transcreve-se a ementa do acórdão proferido no Recurso Especial 505.493/PR, DJ de 08.11.2004, da Segunda Turma do STJ, de Relatoria do Min. Franciulli Netto, representativa da jurisprudência daquela Corte:? 18 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00218012004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 "RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE TERMO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES AO CONTRIBUINTE RELATIVAS AO ANO-BASE DE 1998, A PARTIR DE DADOS INFORMADOS PELOS BANCOS A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOBRE A CPMF. PRETENDIDA COBRANÇA DE CRÉDITOS RELATIVOS A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105/01 E 11, § 30, DA LEI N. 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.174/01. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXEGESE DO ART. 144, § 1°, DO CTN. À luz do que dispõe o artigo 144, § 1°, do CTN, infere-se que as normas tributárias que estabeleçam "novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas", aplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo, de natureza material, somente são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos após o inicio de sua vigência (cf. "Código Tributário Nacional Comentado". Vladmir Passos de Freitas (coord.).São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 566). Nesse contexto, forçoso reconhecer que os dispositivos (arts. 6° da LC n. 105/01 e 11, § 3°, da Lei n. 9.311/96, na redação dada pela lei n. 10.174/01) que autorizam a utilização dos dados da CPMF pelo Fisco para a apuração de eventuais créditos tributários relativos a outros tributos são normas adjetivas ou meramente procedimentais, acerca das quais não prevalece a irretroatividade defendida pelo v. acórdão da Corte a quo. É de se observar, tão-somente, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituição do crédito tributário. Tanto o art. 6° da Lei Complementar 105/2001, quanto o art. 1° da Lei 10.174/2001, por ostentarem natureza de normas tributárias procedimentais, são submetidas ao regime intertemporal do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, permitindo sua aplicação, utilizando-se de informações obtidas anteriormente à sua vigência" (REsp 506.232/PR, Relator Min. Luiz Fux, DJU 16/02/2004). No mesmo sentido: REsp 479.201/SC, Relator Min. Francisco Falcão, DJU 24/05/2004. Recurso especial provido para denegar a segurança requerida." Quanto às ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes trazidas à colação pelo interessado, no sentido de que seria incabível a retroatividade da Lei n° e 19 • . C.:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 10.174/2001, resta esclarecer que tal posicionamento já foi reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando do julgamento dos Recurso n° 104-131.701, oportunidade em que a Quarta Turma deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional para afastar a preliminar de irretroatividade da lei em comento e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem, para apreciação do mérito (Acórdão CSRF/04-0.021, de 15/03/2005). Assim sendo, rejeita-se também a preliminar de nulidade por aplicação retroativa da Lei n°10.174, de 2001. Finalmente, resta examinar o último argumento esposado pelo contribuinte, no item "e", no sentido de que, no mérito, ausente a comprovação de aquisição de renda por parte do contribuinte, seria ilegítimo o lançamento com base em depósitos bancários. Em seu favor cita a Súmula n° 182, do TFR, bem como jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e do Judiciário. No que tange à Súmula 182, tendo sido exarada pelo há muito extinto Tribunal Federal de Recursos, ela é bem anterior aos fatos geradores objeto da presente autuação, sobre os quais incidiu uma nova legislação, diversa daquela que orientou dita Súmula. Quanto à jurisprudência colacionada, emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, a respectiva ementa permite concluir que o julgado se refere a fatos geradores ocorridos à luz da Lei n°8.021, de 1990 (fls. 821 - Volume IV). Sobre as decisões exaradas pelo Poder Judiciário, também elas são relativas a fatos geradores longínquos no tempo, uma vez que as ementas mencionam a própria Súmula 182, do extinto TRF, e o Regulamento do Imposto de Renda de 1966, umaad 20 .• L.•••. .r L t, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 rp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/23..,-!:vt)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 delas inclusive contendo referência à "Cédula H", a resgatar um passado distante, em que os rendimentos da pessoa física ainda eram classificados por cédulas. Como se pode observar, os fatos geradores, no caso do presente processo, ocorreram em 1998, já à luz do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, que assim dispõe, verbis: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Assim, a legislação estabeleceu uma presunção relativa guris tantum), de que depósitos bancários constituem rendimentos omitidos, a menos que o contribuinte comprove a origem dos recursos. No caso em apreço, o contribuinte limitou-se a alegar, basicamente, que os depósitos bancários objeto da autuação teriam como origem a atividade de representação comercial por ele desenvolvida como participante do quadro societário da empresa Representações Papali S/C Ltda. ME., sem contudo trazer aos autos provas que dessem suporte aos seus argumentos. Nesse passo, o acórdão recorrido foi bem claro quanto à impossibilidade legal de aceitação de meras alegações, assim registrando (fls. 776/777 - Volume IV): "57. A presunção em favor do Fisco não se configura como mera suposição e transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. 58. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento (fls. 18 a 199, 202 a 399 e 402 a 463), examinar a correspondente declaração de rendimentos do real 0.9 21 1-` , • MINISTÉRIO DA FAZENDA tri .;;Oe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .' r4S-st:t5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 beneficiário dos depósitos bancários (no caso, não apresentada pelo contribuinte — conforme Termo de Verificação Fiscal, fl. 693, item 23) e intimá-lo, como o titular das contas bancárias, a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos (fls. 470 a 599 e 602 a 620, fl. 629, fl. 631, fl. 639, fl. 641 e fl. 643), com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430/1.996. Todavia, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. 59. Verifica-se do exame das peças constituintes dos autos que o interessado, não obstante tivesse ampla oportunidade de fazê-lo, não logrou comprovar, nem na fase de autuação, nem na fase impugnatória, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados nas contas- correntes n's 14100-5/poupança, fls 18 a 20, 22286-7, fls. 21 33, 11614-8, fls. 34 a 50 e 14100-5, fls. 51 a 199, 202 a 399 e 402 a 463, mantidas no Banco Ita0 S/A, valores esses que foram objeto de consolidação nos Demonstrativos de fls. 645 a 685 e 692), elaborados com base nos extratos bancários constantes dos autos. 60. Invocações de ser a movimentação fruto da atividade de representação comercial, não têm o condão de elidir a tributação em questão. Ainda na esteira da análise da apresentação de comprovantes, atribui-se ao contribuinte o dever de, até a expiração do prazo decadencial, guardar os correspondentes documentos de natureza fiscal que estiverem em seu poder, a fim de apresentá-los ao Fisco, quando e se por ele requisitado. 61. Destarte, não comprovada a origem dos recursos, tem a Autoridade Fiscal o poder/dever de autuar a omissão do valor dos depósitos bancários recebidos. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Principio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente, tão somente, a inquestionável observância do diploma legal aplicável ao caso em espécie." Diante de todos esses argumentos, esposados na decisão de primeira instância, o contribuinte limita-se a reprisar, em seu recurso, os mesmos pontos abordados na impugnação, sem trazer aos autos a comprovação de suas alegações, como determina o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. yk. 22 • . • *•1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:i(t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 No mesmo sentido deste entendimento é a jurisprudência recente deste Conselho de Contribuintes, cujas ementas a seguir exemplificam' "IRPF - EX.:1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Comprovado que o procedimento observou as determinações do artigo 42 da lei n.° 9430/96 e não se constatando provas documentais contrárias à referida presunção legal, correta a tributação desses valores como renda percebida pelo contribuinte. Recurso negado." (Acórdão 102-45.930, de 26/02/2003) "IRPF — EX: 1998 e 1999 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal da existência de rendimentos com suporte em depósitos e créditos bancários de origem não comprovada decorre do artigo 42 da lei n.° 9430/96 é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Comprovado que a renda declarada, sob procedimento de oficio, integrou tais fatos-base, esta deixa de compor o quantitativo considerado omitido. Recurso parcialmente provido" (Acórdão 10246.375, de 16/06/2004) De todo o exposto, verifica-se que o acórdão de primeira instância não merece reparos, razão pela qual REJEITO as preliminares argüidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005 liAt•-;FIELENA COTA CA1c4talbe; 23 • . . • •• L•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt:,y! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, permito-me divergir de seu voto no que tange a preliminar de decadência do exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. Defende a Conselheira Relatora a tese de que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário de imposto de renda pessoa física extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, antecipando-se esse prazo para a data em que o contribuinte apresentou a declaração, se for o caso. Entende a nobre Conselheira, que no o caso em apreço, não houve sequer a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, muito menos foi efetuado qualquer pagamento a esse título. Entende, ainda, que nesta situação e considerando que os fatos geradores ocorreram no ano-calendário de 1998, o lançamento só poderia ter sido efetuado em 1999, portanto o prazo decadencial deveria começar a fluir em 1°/01/2000, encerrando-se em 1°/01/2005 e tendo o contribuinte tomado ciência do Auto de Infração em 21/09/2004 (fls. 702— Volume IV), não ocorreu a decadência. t 24 • . . • ski! •=qt;-'.%-ir MINISTÉRIO DA FAZENDA _,HP:11n2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 Não posso compartilhar da posição da nobre relatora, já que estou filiado a corrente entende que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo marco inicial para a contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em discussão (fato gerador do imposto), sendo irrelevante se houve ou não pagamento antecipado. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou completivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores completivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador completivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. 25 • . • g Y:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2:3-4-22.P. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, observe-se que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as 26 • . . dr,,, ná44 .4671.;',7; V46 MINISTÉRIO DA FAZENDA -trf;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão, sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, tenho para mim que estava, da data da ciência do Auto de Infração, extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário, relativo ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, já que acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, cujo marco inicial da contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu o fato gerador do imposto de renda questionado, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/03, para formalizar o crédito tributário discutido neste exercício. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei 27 • . sk SJLÇ:44 zrit'A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se tão somente obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por 28 • ; • .; .0/ -•n ."-•-•.'". MINISTÉRIO DA FAZENDA "atõii:4;', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e 29 II MINISTÉRIO DA FAZENDA .:;•*1-:tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. • Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); 30 2147:;' MINISTÉRIO DA FAZENDA.1; •ot- kW- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. 31 n ;44 .%"-"..>4...̀ MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ltrii:Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o inicio da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser 32 , „ ;,.¡Mle,t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "00Á1r:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o inicio da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação ... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa 33 -. • ,‘ ag,:e>49 ,Tit‘• tal MINISTÉRIO DA FAZENDA leo A * st1,%.._! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4'4115:4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. 34 tje Cf.k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n.° 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, não está correto a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1998. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1998, começou, então, a fluir em 31/12/98, exaurindo-se em 311/12/03, tendo o suplicante tomado ciência do lançamento, em 21/09/04, conforme consta às fls. 702 — Volume IV, estava, na data da ciência, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao exercício de 1999 correspondente ao ano-calendário de 1998. Sala das Sessões (DF), em 07 de julho de 2005 NEL ON/f/ArNN 35 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003322/98-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EMBARCAÇÕES PARA NAVEGAÇÃO RECREATIVA OU ESPORTIVA. As embarcações miúdas que possuam características próprias para a navegação recreativa ou esportiva não estão contempladas pelo enquadramento nos termos do art. 1º, inciso XV da Lei nº 8.042/92 e do art. 17, § 2º do Decreto-lei nº 2.433/81, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-lei nº 2.451/88. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-29900
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso do contribuinte quanto à classificação. Encaminhar ao 2º CC para apreciação da matéria de forma conclusiva.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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IP • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10830.003322/98-04 SESSÃO DE : 21 de agosto de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.900 RECURSO N° : 120.648 RECORRENTE : LEVEFORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP EMBARCAÇÕES PARA NAVEGAÇÃO RECREATIVA OU ESPORTIVA. As embarcações miúdas que possuam características próprias para • a navegação recreativa ou esportiva não estão contempladas pelo enquadramento nos termos do art. 1°, inciso XV da Lei n° 8.042/92 e do art. 17, § 2° do Decreto-lei n° 2.433/81, com a redação dada pelo art. 1] do Decreto-lei n° 2.451/88. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à classificação e encaminhar ao Segundo Conselho de Contribuintes para apreciação da matéria de forma conclusiva, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de agosto de 2001 9 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Presidente em Exerci .• I tis CARLO':a- - 'Ti' '111/P‘ R FILHO Relator 22 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, ÍRIS SANSONI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS e PAULO LUCENA DE MENEZES. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.648 ACÓRDÃO N° : 301-29.900 RECORRENTE : LEVEFORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Com o objetivo de evitar uma desnecessária repetição dos fatos, reporto-me ao Despacho de fls. 369/370, acrescentando o seguinte: • Os autos baixaram à Repartição de Origem, conforme determinado por despacho desta Câmara, haja vista não ter sido atendido o dispositivo do artigo 1°, da Portaria MF n° 260/95, com a nova redação dada pela Portaria MF n° 189/97, que dispõe sobre a abertura de vista à Procuradoria da Fazenda Nacional para apresentação de contra-razões ao Recurso Voluntário. Às fls. 372/373, há informação da Delegacia de Julgamento de Campinas de que as Portarias MF 189/97 e 260/95 foram revogadas pela Portaria MF 314/99, não havendo mais a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional. Assim sendo, os autos retornaram a este Conselho para julgamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.648 ACÓRDÃO N° : 301-29.900 VOTO A questão cinge-se em estabelecer se as embarcações miúdas fabricadas pelo contribuinte podem ser consideradas como "embarcações para transporte de passageiro e/ou mercadoria" ou "barco de pesca", classificados, respectivamente, nos códigos 8901.90.9900 e 8901.90.0200, da TIP1188, e 8901.90.00 e 8902.00.90 da TIPI196, e sujeitas às normas de isenção, como pretende o contribuinte, ou se em virtude de suas características devem ser classificadas nos • códigos 8903.99.9900, da TIPI/88, e 8903.99.00, da T1P1196, como pretende o Fisco. Sustenta a fiscalização que as embarcações em questão são impróprias para o transporte de mercadorias ou transporte de pessoas e de mercadorias, tendo em vista sua pequena capacidade de carga e de passageiros, sendo, portanto, consideradas próprias para a prática recreativa ou esportiva. Conforme determina a Portaria n° 0011/95 da Diretoria de Portos e Costas, as embarcações miúdas são quaisquer tipos de embarcações e equipamentos com comprimento menor ou igual a cinco metros, que disponham de propulsão própria. Analisando os documentos anexados aos autos que apresentam os esboços e as características principais das embarcações miúdas objeto de autuação, e o que determinam as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado referentes às posições 8901 e 8902, pode-se constatar que não possuem características próprias para o transporte de passageiros ou de mercadorias, e nem de barcos de pesca profissional. De fato, tais embarcações possuem características de barcos recreativos e esportivos, próprios para a pesca esportista e outros esportes aquáticos, ainda que sejam utilizados para outras finalidades, como por exemplo nos transporte de passageiros ou mercadorias. Em se tratando de matéria tributária, mister se faz ressaltar, nas palavras de Roosevelt Baldomir Sosa (ia "Comentários à Lei Aduaneira", v. 1, p. 161), que "a isenção exclui o crédito tributário (art. 175, I, CTN), constituindo-se, portanto, em exceção à regra geral da contributividade, é de se aplicar à espécie um critério de interpretação restritivo, o que vale dizer, não se pode ampliar, por via analógica ou extensiva, o alcance do dispositivo isencional". Assim, para que determinado produto ou mercadoria faça jus ao beneficio da isenção da aliquota do IPI, é necessário que haja a exata correspondência 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.648 ACÓRDÃO N° : 301-29.900 entre aquela mercadoria fabricada e a mercadoria descrita no ato normativo, devendo portanto, serem preenchidas todas as características exigidas, não se admitindo uma interpretação extensiva. Todavia a competência para este pronunciamento é do Segundo Conselho de Contribuintes. Desta forma, possuindo as embarcações miúdas características próprias para a navegação recreativa ou esportiva, entendo que não estão contempladas pelo enquadramento pretendido nos termos do art. 1°, inciso XV, da Lei n° 8.042/92, e do art. 17, § 2°, do Decreto-lei n° 2.433/88, com a redação dada pelo art. 1°, do Decreto-lei n° 2.451/88. • Isto posto, voto noa sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de primeira instância em todos os seus termos. Sala das Sessões, 21 de agosto s- 441 lb CUL 0 C • 'I 111 111-:- 1 NRIQ ASER FILHO - Relator 4 • 4Zi21„›. - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-29.900 Processo N° : 10830.003322/98-04 Recurso N° : 120.648 Embargante : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO Embargada • : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA INDEVIDA. Correção parcial do acórdão. Embargos acolhidos e providos. 110 Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: CARLOS HENRIQUE K1ASER FILHO. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. Brasilia-DF, em 12 de abril de 2005 Otb-, OTACILIO D t S CARTAXO 0110 Presidente wwesiat CARLA S ENR1 L • LHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSÊCA DE MENEZES e HELENILSON CUNHA PONTES (Suplente). Hf/I • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-29.900 Processo N° : 10830.003322/98-04 Recurso N° : 120.648 Embargante : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO E VOTO Trata-se de processo onde se discute classificação fiscal cujo recurso voluntário já foi julgado pela C. Primeira Câmara deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes, havendo-lhe sido negado provimento. Na ocasião, apesar de o julgamento haver sido pela classificação das embarcações nos códigos adotados pelo Fisco, foi consignada, por evidente erro no voto e na conclusão do acórdão, a competência do Segundo Conselho de Contribuintes para apreciação da matéria de forma conclusiva. Os autos foram àquele E. Conselho que, pela sua Colenda Primeira Câmara, acertadamente, declinou da competência, devolvendo o processo a este Terceiro Conselho de Contribuintes. Assim, com base no art. 27 c/c art. 28, ambos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, deve ser rerratificado o v. acórdão n° 301-29.900, de fls. 390/393, para que sejam excluídas as referências ao encaminhamento ao Segundo Conselho, contidas na frase "Todavia a competência para este pronunciamento é do Segundo Conselho de Contribuintes", mantendo-se a conclusão e seus ftuidamentos quanto ao mérito. É W1110 voto. • Sala das • - ,e 2 abril de 2005 • CARLOS NRIQUE ER FILHO - Relator 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10830.003322198-04 Recurso n°: 120.648 TERMO DE INTIMAÇÃO tib Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.900. Brasilia-DF,.19/03/02 Atenciosamente, 13 n•"'• oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 02 9 3. beet.... fr I NoR, Fa... /0 C, BJeNt'- Pruu..~-\c" Ço34P. 1')‘1-vanis)\ Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002383/99-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: O VTNm resultante de Laudo Técnico preparado por profissional habilitado, com elementos de convencimento suficientes, prevalece sobre o VTNm fixado por Instrução Normativa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.674
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: PAULO ASSIS
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros. Brasília-DF, em 15 de abril de 2003 JOÃO LANDA COSTA 111. Presidente PA O DE ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MILTON LUIZ BARTOLI, IRINEU BIANCHI e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.167 ACÓRDÃO N° : 303-30.674 RECORRENTE : WALDO ADALBERTO DA SILVEIRA - ESPÓLIO RECORRIDA : DRJ/I3RASILLVDF RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO O Recorrente protesta contra o Acórdão DRJ/BSA, de 17/10/2001 (fl. 40), que indeferiu seu pleito de revisão do VTN do imóvel denominado Fazenda Jatobá, localizado em Cachoeira Alta/GO, com área de 2.005,9 ha. • No ato de impugnação, o Contribuinte apresentou um laudo de avaliação emitido pela EMATER do Estado de Goiás, assinado por dois de seus Engenheiros Agrônomos, com 20 anos de serviços prestados na Região. Juntou também o Decreto 092/97, de 25/07/97, da Prefeitura de Cachoeira Alta, que homologa um laudo de avaliação de imóveis do Município, para efeito de tributação. O material foi analisado pela DRJ em Brasilia/DF, que o indeferiu, por considerar que o laudo estava em desacordo com a legislação vigente. No voto do relator, consta: 1. A exigência do ITR foi calculada com base nos dados cadastrais constantes da DITR, porém desconsiderando o YEN informado, no valor de 300.000 UFIR e utilizando o valor equivalente a 2.941.206 UFIR, em conformidade com a IN SRF 16/95 que fixou o valor de 1597,70 UFIR/ha. lew 2. O laudo técnico de avaliação apresentado pelo Contribuinte, no qual é informado o VTN/ha de 224,65 UFIR não atende aos requisitos da NBR 8.799/85, da ABNT; 3. A avaliação de terras pela Prefeitura Municipal de Cachoeira Alta, além de se referir ao ano de 1997, abrange todos os imóveis localizados numa determinada região, sem individualizá-los. Assim, a avaliação retrata a situação dos imóveis rurais naquela data, não podendo ser utilizada retroativamente, para o lançamento do ITR de 1994; 4. O levantamento que deu origem ao 'VTNtn/ha, fixado através da IN SRF 16/95 foi efetuado pela FGV, sendo consultadas, na oportunidade, as Secretarias de Agricultura dos Estados e o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO I\I° : 125.167 ACÓRDÃO 1\1° : 303-30.674 INCRA. Posteriormente, esses valores foram normalizados, com base em comparações estatísticas, em termos de microrregião geográfica, tornando-os únicos a nível municipal, sendo consideradas, por ocasião desses levantamentos, as características gerais de cada região e os respectivos valores mínimos de mercado dos seus diversos tipos de terras. Nas razões de recurso, diz o recorrente: a) Em sua declaração informou um VTN equivalente a 164,51 UFIR/ha, ao passo que o Fisco arbitrou um valor de L597,70 • UFIR/ha; b) O laudo técnico de avaliação que apresentou foi emitido por entidade de reconhecida competência técnica, a EMATER, ligada à Secretaria de Agricultura do Estado de Goiás, sobejamente reconhecida pela excelência de seu trabalho e pela idoneidade dos seus membros, profissionais de alta responsabilidade e profundos conhecedores da região. c) As tabela municipais, no caso, foram apresentadas como mero subsidio, juntamente com o laudo técnico da EMATER. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.167 ACÓRDÃO N° : 303-30.674 VOTO O VTNm fixado por instrução normativa é resultado de um processo estatístico parcialmente descrito neste relatório. Como se vê, por diversas operações matemáticas chega-se a um valor por rnicrorregião, depois adaptado a cada município, por intermédio de novas operações matemáticas. Um número assim obtido não pode superar, em qualidade, aos que • se chega no próprio município, seja pelas autoridades municipais, seja pelos profissionais da EMATER, todos com grande vivência no campo, sabedores do real valor das transações em cada área rural. As simples condições de uma estrada, a existência de uma rampa acentuada, a abundância ou carência de recursos hídricos, a existência ou não de eletricidade e comunicações, a proximidade de um Posto de Saúde, ou da Cooperativa, etc, modificam por completo o valor de uma propriedade dentro de um distrito de qualquer município. Disso sabem os técnicos da EMATER e esse saber não deriva de processos estatísticos, mas da prática e da vivência no meio rural, que o ViNm, hoje felizmente abolido de nossa legislação, não pode superar. Os valores fixados pela Prefeitura, embora não seja considerado para este processo, por serem extemporâneos, dá bem uma idéia do zelo e do conhecimento que presidiram sua elaboração. O Valor da Terra Nua, fixado em 20% do valor venal das propriedades em cada área em que se dividiu o município, é proporção considerada como a mais adequada, em todo o meio rural. Mesmo se referindo ao ano de 1997, o valor fixado por Decreto Municipal, R$ 103,20/ha, para o setor onde se encontra o imóvel em questão, é muito inferior ao VTNm de 1994, R$ 1.455/ha, fixado pelo Fisco. Nessas condições, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 ? PAULO ASSIS - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sg), TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ¥.;10)». TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:10840.002383/99-35 Recurso n.° :125.167 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.674 • Brasília - DF 14 de outubro 2003 /, t) Joã J-Ialanda Costa Presid,ptite da Terceira Câmara ler Ciente em: Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002607/2002-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO DE OFÍCIO. Fica prejudicada a apreciação de recurso de ofício, quando acolhida preliminar de nulidade do auto de infração por ilegitimidade passiva da autuada. AUTO DE INFRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA INCORPORADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. É nulo o lançamento efetuado contra pessoa jurídica extinta por incorporação antes da lavratura do auto de infração. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A pessoa jurídica incorporadora é responsável pelos tributos devidos pela incorporada até a data da ocorrência da incorporação. Preliminar acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10411
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade quanto à ilegitimidade passiva. Esteve presente ao julgamento a Dra Camila
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes r Conselho de Contribuintes EL CONFERE COMO ORIGINAL O Processo n' 10830.002607/2002-85 Brasília,/2i/ as" Recurso n° : 126.659 Acórdão n9 : 203-10.411 VISTO Recorrente : SOUZA RAMOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. (INCORPORADORA DA SOUZA RAMOS VEÍCULOS LTDA.) Recorrida : DRJ em Campinas - SP . .. - - - - --- - • -.......--_ • i:AZENDA NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO DE OFICIO. Fica . z•e-Jui,.,.h, uonselho de Contdbuintr\ Publicai o no ar/ f gil i prejudicada a apreciação de recurso de oficio, quando acolhida D:árlo Oficiei d preliminar de nulidade do auto de infração por ilegitimidade De passiva da autuada. AUTO DE INFRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA --.--_ "ISTQ • ~~~ INCORPORADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. É nulo o410~Ine 1 lançamento efetuado contra pessoa jurídica extinta por I incorporação antes da lavratura do auto de infração. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO., INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A pessoa jurídica incorporadora é responsável pelos tributos devidos pela incorporada até a data da ocorrência da incorporação. Preliminar acolhida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOUZA RAMOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. (INCORPORADORA DA SOUZA RAMOS VEÍCULOS LTDA.). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade quanto à ilegitimidade passiva. Esteve presente ao julgamento a D? Camila Gonçalves de Oliveira, advogada da recorrente. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. 1:1•?ei , (ezerrda Neto Presid . te IP, ;10.3 s i in''." . : : o O iveira . • . a • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez Lépez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Eaallmdc 1 , . rimismlem~ ..ele LX.A . "1 2° CC-MF Ministério da Fazenda'ia tz-t, Sattg •• • 4-11neá• Fl. k Segundo Conselho de Contribuintes COMO 0&-a4ijam..> Processo : 10830.002607/2002-85 Recurso n' : 126.659 Acórdão 119 : 203-10.411 Recorrente : SOUZA RAMOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A pessoa jurídica Souza Ramos Veículos Ltda., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 43.628.89010001-93, foi autuada em 8 de março de 2002, por não ter recolhido os valores devidos e declarados de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) relativos aos fatos geradores ocorridos em agosto e novembro de 1996, março e outubro de 1997, fevereiro, julho, agosto, novembro e dezembro de 1998, janeiro de 1999 e no período de março de 1999 a dezembro de 2000. No procedimento fiscal, após a ciência do primeiro Termo de Intimação Fiscal, em 31 de outubro de 2001, a pessoa jurídica fiscalizada apresentou declaração (fl. 06), datada de 13 de dezembro de 2001, de que fora incorporada pela pessoa jurídica Souza Ramos Comércio e Importação Ltda., nos termos da alteração contratual registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) em 30 de janeiro de 2001. O procedimento fiscal transcorreu sempre em nome da pessoa jurídica incorporada, com ciência dos atos e termos processuais a representante legal da pessoa jurídica incorporadora, culminando com a lavratura do auto de infração de fls. 34 a 45, em que identificou-se, no pólo passivo da relação jurídico-tributária, a pessoa jurídica incorporada. A exigência tributária foi impugnada por representante legal da incorporadora, que alegou, em síntese, a inaplicabilidade da multa de oficio, por tratar-se de débito declarado em Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) e o fato de ter ajuizado ação com vista ao reconhecimento do direito de quitar seus débitos com a utilização de crédito legítimo que possui. A l' instância de julgamento proferiu, em 5 de agosto e 2002, o Acórdão n° 1.807, que consubstancia a decisão da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Campinas de manter em parte o lançamento, para afastar a imposição da multa de oficio relativa ao período de junho de 1999 a dezembro de 2000, pois apenas nesse período os valores do crédito tributário lançado constam de DCTF, sem vinculação de créditos. • Dessa decisão, a instância de piso recorreu de oficio e a pessoa jurídica Souza Ramos Comércio e Importação Ltda. apresentou o recurso de fls. 144 a 162, em que repisou as mesmas razões de defesa trazidas na impugnação e, ainda suscitou: I - a ilegitimidade passiva da empresa autuada — Souza Ramos Veículos Ltda. -, que já havia sido por ela incorporada à data da lavratura do auto de infração, cabendo à sucessora a responsabilidade pelos tributos devidos pela sucedida até a data da incorporação; II - a decadência do direito de constituir o crédito tributário concernente aos fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1997; III - a inaplicabilidade de multa de oficio à sucessora, cuja responsabilidade está restrita aos tributos; e IV - a ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) no cálculo dos juros moratórios. 2 . • . r '..1? ...1n MINISTÉRJO DA Metei dFdiéii r CC-MF ?e, Ministério a Fazenda.r. - 2. Ur alki do consitsmes 4 Fl. t?..Z.:..st Segundo Conselho de Contribuintes CONFt.if Como omagdAt. - erastaititf_14 / n,Ç Processo ia' : 10830.00260712002-85 Recurso n9 : 126.659 VISTO Acórdão : 203-10.411 Ao final, pediu a recorrente que seja declarada a nulidade do auto de infração ou que seja reconhecida sua improcedência. É o relatório. a Nètrp • 3 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA i Ministério da F da / id ir. 4, r Consoam da Contribuintes 29 CC-MFtkre-i s azen Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL' Fl. Brasília -4 l-411_0,5_ Á Processo n° : 10830.002607/2002-85 Recurso n° : 126.659 Acórdão n2 : 203-10.411 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Cumpridos os requisitos legais para admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. De início, esclareça-se que, na fase recursal, não se conhece de matéria de direito que não tenha sido suscitada na peça impugnatória. Contudo, entendo que a ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo, assim como a decadência, pode ser declarada a qualquer momento, independentemente de ser suscitada pela autuada, o que permite concluir que tais matérias não comportariam o instituto da preclusão, mesmo porque estampam notória ausência da vinculação legal necessária à validade do lançamento. Assim sendo, relativamente à sujeição passiva, releva notar a ocorrência de transformação societária da autuada que, tendo sido integralmente incorporada por outra pessoa jurídica, conquanto os sócios da incorporadora sejam exatamente os mesmos sócios da incorporada, foi extinta. Essa situação vem pois caracterizar, no âmbito da relação obrigacional tributária, a assunção de responsabilidade pela incorporadora; responsabilidade esta definida no art. 121, parágrafo único, inc. II, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN), e, no caso da incorporação, prevista no art. 132 desse mesmo Código, nos seguintes termos: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. (.) Em face disso, releva considerar que a transformação societária em nenhum momento foi ocultada da fiscalização, ao contrário, consta dos autos, declaração formal da incorporadora sobre essa ocorrência, logo no início da ação fiscal. No entanto, a fiscalização prosseguiu sempre em nome da pessoa jurídica incorporada, inclusive na identificação do sujeito passivo no auto de infração. Pode-se alegar que, não obstante o registro da alteração contratual na Jucesp, decorrente da incorporação em referência, não foi efetuada a baixa da inscrição no CNPJ da pessoa jurídica extinta pela incorporação. Todavia, entendo que mesmo que não se tenha efetuado essa baixa, caberia à fiscalização, diante da informação prestada pela incorporadora, proceder a diligências com vista à perfeita identificação do sujeito passivo, no exercício do lançamento, conforme mandamento do art. 142 do CTN. Ademais, nesse ponto, a própria Instrução Normativa (IN) da Secretaria da Receita Federal (SRF) n° 200, de 13 de setembro de 2002, que disciplina o CNPJ, ao dispor sobre o cancelamento de inscrição, estabelece que, tratando-se de incorporação, o cancelamento da inscrição no CNPJ produzirá efeitos a partir da data da deliberação dos membros da sociedade. Destarte, uma vez afastada a responsabilidade da pessoa jurídica autuada e tendo em vista a expressa atribuição de responsabilidade à pessoa jurídica incorporadora pelo art. 132 53/4 4 • ei• • or Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF "y,fret eit 79 Conselho do Convibulnen Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Braallia, _Ut. Processo ri' : 10830.002607/2002-85 Recurso n't : 126.659 sTO Acórdão ii : 203-10.411 do CTN, conclui-se ter havido erro na identificação do sujeito passivo no auto de infração objeto deste processo. Relativamente ao recurso de oficio, entendo que seu exame fica prejudicado, tendo em vista a acolhida da preliminar de nulidade argüida pela recorrente. Por todo o exposto, voto pela nulidade do lançamento, por ilegitimidade passiva da autuada que, tendo sido incorporada, encontrava-se extinta antes da lavratura do auto de infração. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 ,NT" Sí n I' IP-Z" ; • O OLI • RA 5 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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