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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6309902 #
Numero do processo: 10510.000605/2005-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 Per/Dcomp. Estimativas Quitadas por Compensação. Efeitos da Consideração da Parcela redutora de 1/3 da Cofins em Exercício Financeiro Anterior. Possibilidade de Consideração. O saldo de CSLL apurado em 31/12, após a compensação legal de 1/3 da Cofins disciplinada pelo artigo 3º da Lei 9.718/99, se negativo, poderá compensar estimativas do tributo em períodos subsequentes, ou CSLL devida no ajuste, consoante inteligência do artigo 9º, parágrafo 2º, da Instrução Normativa SRF nº 06/1999.
Numero da decisão: 1302-001.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH - Relatora (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por EDELI PER EIRA BESSA     2       Relatório  Este processo administrativo foi trazido a julgamento em virtude da conexão  verificada  entre  o  seu  objeto  e  o  objeto  do  processo  nº  10510.900023/2008­85,  consoante  Resolução  nº  1801­00.073,  deliberada  em 17  de  janeiro  de  2012,  naqueles  autos,  juntada  ao  presente às e­fls. 374 a 382.  Resumindo  o  presente  caso,  a  Recorrente  pleiteia  direito  creditório  consubstanciado  em  Saldo  Negativo  de  CSLL  relativo  ao  ano­calendário  de  1999,  para  compensar a estimativa de CSLL, relativa a março de 2000, no valor de R$ 308.491,80. Ocorre  que o Saldo Negativo de CSLL relativo àquele ano foi objeto de autuação fiscal, cuja exigência  de tributo foi formalizada no processo administrativo nº 10510.002160/2004­29.  A Turma de Julgamento de Primeira Instância assim relata e aprecia o litígio  instaurado:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  28/42  e  68/82)  contra  o  Despacho Decisório da Delegada da Receita Federal do Brasil de Aracaju  (fl. 20),  que, aprovou o Parecer Técnico Saort n° 163/2005 (fls. 21 e 22), não reconhecendo  o direito creditório pleiteado pelo  interessado,  relativo ao saldo negativo da CSLL  do exercício de 2000 e, por conseguinte, não homologou a compensação declarada  as fls. 03/08.  De  acordo  com  o  Parecer  Técnico  Saort  no  163/2005,  a  configuração  da  inexistência do direito creditório requerido se deu em razão de o interessado ter sido  submetido  a  procedimento  de  fiscalização,  do  qual  resultou  a  desconstituição  do  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  de  1999  e  o  lançamento  relativo  a  Contribuição Social apurada no ajuste anual, conforme os documentos de fls. 08 a  17.  [...]  Conforme  relatado,  o  contribuinte  mostra­se  inconformado  com  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e  a  não­homologação  da  compensação declarada, argüindo, basicamente, que estes dependem do julgamento  do  Auto  de  Infração  formalizado  no  processo  n°  10510.002160/2004­29,  ainda  pendente, por meio do qual foi efetuada a glosa de parte da dedução relativa à 1/3 da  Cofins  efetivamente  paga,  utilizada  na  liquidação  de  parcela  da  CSLL  levada  ao  ajuste anual do ano­calendário de 1999.  Efetivamente, no Auto de Infração de que trata o processo administrativo n°  10510.002160/2004­29 foi  feita a citada glosa,  resultando na  inexistência do saldo  negativo  no  valor  de  R$308.491,80  e  em  lançamento  de  CSLL  devida  no  ajuste  anual  do  ano­calendário  de  1999,  no  valor  de R$250.950,83. E  em  razão  disso,  o  Parecer  Seort  em  litígio  concluiu  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  correspondente  ao  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1999,  por  ser  inexistente.  [...]  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 10510.000605/2005­17  Acórdão n.º 1302­001.803  S1­C3T2  Fl. 3          3 Ademais,  cumpre  destacar  que  o  acórdão  n°  15­13.589  ­  l  a  Turma  da  DRJ/SDR,  de  29  de  agosto  de  2007  (fls.  111/116),  proferido  no  processo  n°  10510.002160/2004­29,  manteve  a  glosa  ali  efetuada  e  julgou  procedente  o  conseqüente  lançamento  da  CSLL  referente  ao  ajuste  anual  do  ano­calendário  de  1999.  [...]  Inconformada, a recorrente apresentou o recurso voluntário arguindo:  a)  apensamento  destes  autos  ao  processo  nº  10510.002160/2004­29  para julgamento em conjunto;  b) discorre sobre razões de fato e de direito a respeito da possibilidade  da compensação de 1/3 da Cofins com a CSLL devida e apurada  em 1999,  matéria afeta àqueles autos; e,  c)  solicita  o  deferimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação pleiteada.  Ao votar a conversão do julgamento na realização de diligências, nos autos nº  10510.900023/2008­85,  a  turma  julgadora  concluiu  que  este  processo  além  de  estar  inevitavelmente conectado ao deslinde dos autos nº 10510.002160/2004­29,  também conecta­ se àquele, que cuida do Per/Dcomp cujo objeto é o Saldo negativo de CSLL do ano­calendário  de  2000.  Os  autos  nº  10510.002160/2004­29  já  foram  apreciados  em  sede  recursal  e  o  nº  10510.900023/2008­85 está sendo decidido simultaneamente a este.  A Resolução  pode  ser  assim  resumida,  aproveitando­se  trecho  redigido  nos  autos nº10510.900023/2008­85:  Os limites do litígio ora instaurado firma­se no valor que está sendo objeto do  processo  administrativo nº 10510.000605/2005­17,  relativo  à homologação ou não  de  crédito  que  poderá  vir  a  quitar  a  estimativa  de  CSLL  de março  de  2000,  que  compõe,  por  sua  vez,  a  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  ora  discutida,  e  exaustivamente discutida, nestes autos.  Com  efeito,  cabe  em  parte  razão  à  recorrente.  Não  há  como  negar  que  a  decisão proferida naquele processo, em segunda instância, tem repercussão direta no  deslinde deste. A ver que  no próprio  acórdão vergastado a  turma  julgadora houve  por  bem  e  corretamente  aplicar  as  decisões  sobre  os  demais  processos  que  discutiram as compensações das estimativas de CSLL relativas ao ano­calendário de  2000.  Entendo,  todavia,  que  também  não  desmerece  razão  a  turma  julgadora  ao  indeferir o pedido de sobrestamento destes autos, por absoluta falta de previsão de  norma processual para este fim.  Também não é admissível que se dê provimento ao protestado pela recorrente,  visto  que  não  se  pode  reconhecer  crédito  que  não  foi  ainda  definitivamente  reconhecido, o que só acontecerá, no caso, com a homologação dada por sentença  irrecorrível, ou efetivo pagamento. Não ocorrendo nenhum dos dois  fatos, estando  sob  condição  futura,  incabível  o  deferimento  deste  valor  nestes  autos,  de  forma  antecipada.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por EDELI PER EIRA BESSA     4 Aduzindo  a  estas  considerações,  em  pesquisa  a  outros  processos  de  compensação da mesma instituição financeira, extrai a notícia de que a estimativa de  CSLL relativa a março de 2000 foi quitada com a compensação de parte da base de  cálculo negativa da CSLL apurada em 1999.  O  recorrente  foi  autuado  e  o  procedimento  fiscal  culminou  na  alteração  do  valor informado na DIPJ/00, ano­calendário de 1999, da referida CSLL.  Compulsando  o  processo  administrativo  pertinente  a  esta  autuação,  nº  10510.002160/200429, verifico que foi exarado o recente Acórdão nº 1301­00.749/  11, dando provimento à recorrente.  No entanto, dos referidos autos, atualmente disponível no sistema e­processo,  não verifico a cópia da DIPJ/00 em apreço, nem os efeitos naquela base de cálculo  de CSLL.  Ainda que fosse possível esta verificação, não conseguiria adiantar os efeitos  no processo administrativo que trata da compensação da estimativa de CSLL relativa  a março de 2000 (10510.000605/200517).  Daí  que  o  julgamento  deste  litígio  fica  a  depender,  de  forma  intrínseca  e  inevitável, dos efeitos do Acórdão nº 1301­00.749/11 na apuração do valor de CSLL  relativa  ao  ano­calendário  de  1999  e,  por  conseqüência,  na  solução  do  processo  administrativo nº 10510.000605/200517.  Desta  forma,  foi  solicitado  que  a  autoridade  fiscal  designada  ao  feito  que  juntasse  aos  autos  a  cópia  do  Acórdão  nº  1301­00.749/11  explicitando  os  seus  efeitos  na  composição do Saldo Negativo de CSLL do ano­calendário de 1999 e, por consequência, se a  CSLL estimada relativa ao mês de março de 2000 foi devidamente compensada com este saldo,  o que solucionaria o conflito do presente litígio.  Também  solicitou­se,  por  prevenção,  a  remessa  deste  processo  nº  10510.000605/2005­17 para o julgamento conjunto com o processo nº 10510.900023/2008­85.  No  Relatório  Fiscal  de  e­fls.  391  a  395,  a  autoridade  fiscal  esclarece  que  procedeu a juntada do Acórdão nº 1301­00.749/11 (e­fls. 383 a 390) e mais:  [...]  Entretanto, segundo consta do Acórdão nº 1301­00.749/11 (fls. 416/423), não  obstante o cancelamento do Auto de Infração relativo à Contribuição sobre o Lucro  Social  –  CSLL,  relativo  ao  exercício  de  2000,  não  cabe,  no  presente  caso,  o  reconhecimento  de  direito  creditório  de  CSLL  e  da  COFINS,  decorrente  da  compensação de 1/3 da COFINS com a CSLL, haja vista que o § 3º, art. 8º da Lei nº  9.178/1999, veda expressamente  tal procedimento, como bem demonstra o Relator  em seu voto, abaixo transcrito (parcialmente):  (...)  Gira a lide em torno do permissivo estabelecido nos parágrafos 1º a 4º do art.  8º da Lei nº 9.718/1999, que produziu efeitos  entre  fevereiro/1999 e dezembro do  mesmo ano.  Eis o dispositivo em comento:  Art. 8º Fica elevada para três por cento a alíquota  da COFINS.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 10510.000605/2005­17  Acórdão n.º 1302­001.803  S1­C3T2  Fl. 4          5 §  1º  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar,  com  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL  devida em cada período de apuração  trimestral ou  anual, até um terço da COFINS efetivamente paga,  calculada de conformidade com este artigo.  § 2º A compensação referida no § 1º:  I  ­  somente  será  admitida  em  relação  à  COFINS  correspondente a mês compreendido no período de  apuração  da CSLL  a  ser  compensada,  limitada  ao  valor desta;  II  ­  no  caso  de  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  regime de lucro real anual, poderá ser efetuada com  a CSLL determinada na forma dos arts. 28 a 30 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  §  3º  Da  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  não  decorrerá em nenhuma hipótese, saldo de COFINS  ou CSLL a  restituir ou  a  compensar  com o devido  em períodos de apuração subseqüentes.  §  4º  A  parcela  da  COFINS  compensada  na  forma  deste  artigo  não  será  dedutível  para  fins  de  determinação do lucro real."  (...)  Por  outro  lado,  a  lei  estabelece  expressamente  que  da  aplicação  do  procedimento de compensação em tela “não decorrerá, em nenhuma hipótese, saldo  de  COFINS  ou  CSLL  a  restituir  ou  a  compensar  com  o  devido  em  períodos  de  apuração  subseqüentes”. De  se  observar  que  a  compensação  de  1/3  da COFINS  com  a  CSLL  é  claramente  um  benefício  fiscal,  devendo  ser  interpretada  literalmente, à luz do art. 111 do CTN. Não se cuida, aqui, de repetição de indébito,  mas da outorga do permissivo de compensação de parte de  tributo devido e pago  (COFINS) para extinguir outro tributo igualmente devido (CSLL).  Assim  sendo,  conclui­se  pela  inexistência  de  saldo  negativo  da  CSLL,  referente ao exercício de 2000, ano­calendário 1999, pois, não fora a dedução de  1/3  da  Cofins  efetivamente  paga,  no  valor  de  R$  660.071,51,  ter­se­ia  uma  CSLL a pagar na ordem de R$ 367.273,68, como bem se vê a seguir:      FICHA 30 ­ CÁLCULO DA CSLL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  01. LUCRO LIQUIDO ANTES DA CSLL  10.803.329,82  13. SOMA DAS ADIÇÕES  53.177.642,89  20. SOMA DAS EXCLUSÕES  51.304.515,90  23. BASE DE CALCULO DA CSLL  12.676.456,81  24. CSLL APURADA  1.366.013,48  26.(­)RECUPERACAO DE CREDITO DE CSLL  2 1 1 .782,59  27.(­)CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA  75 8 .765,50  30.(­)CSLL RETIDA NA FONTE POR ORGAO PUBLICO  28 . 1 9 1 ,7 1  31. CSLL A PAGAR  367.273,68    Fl. 439DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por EDELI PER EIRA BESSA     6 (grifos não pertencem ao original)  Às  e­fls.  401  a  413  a  recorrente  manifestou­se  sobre  o  resultado  das  diligências  realizadas,  alegando  que  a  autoridade  fiscal  diligente  equivocou­se  ao  tratar  da  matéria, reiterando que faz jus ao valor de R$ 308.491,80, pois, em suma, defende:  Da simples leitura da lei(*) verifica­se que a compensação de até um terço da  COFINS  está  limitada  ao  valor  da  CSLL  apurada  (devida),  nada  tratando  sobre  formação ou não do saldo negativo ou CSLL a pagar no período. Ou seja, o que a lei  impede é que a utilização do valor correspondente a 1/3 da COFINS efetivamente  paga não supere o valor apurado a título de CSLL no período. Caso isto aconteça,  por expressa determinação legal, não pode o contribuinte pleitear a sua utilização em  outros períodos subsequentes ou restituição.  (*) Artigo 8º e §§ da Lei nº 9.718/99  Prossegue  tecendo  considerações  sobre  o  descabimento  da  autuação  fiscal  realizada  no  processo  nº  10510.002160/2004­29  e  sobre  orientações  da  RFB  (Secretaria  da  Receita Federal do Brasil) a respeito do tema e jurisprudência administrativa invocada em seu  favor.  Conclui  demonstrando  que  o  valor  do  1/3  da Cofins  efetivamente  pago  no  ano­calendário  de  1999  (R$  660.071,51)  não  ultrapassou  o  valor  da  CSLL  devida  (R$  1.366.013,49), pelo que restou um saldo de CSLL a pagar, ainda, de R$ 705.941,97. Conclui:  A conclusão apresentada no  acórdão  restringe­se,  tal qual determina  a  lei,  a  indicar que a compensação do montante equivalente a 1/3 da COFINS efetivamente  paga no período não pode exceder a CSLL apurada (devida).  De forma algum, a referida decisão, até porque estaria contra legem, poderia  impedir  a  sua  utilização  e  formação  do  saldo  negativo  nos  termos  previstos  na  legislação.  Fez sustentação oral a patrona da recorrente, Dra. Hanna Carolina M. Tavares  (OAB/BA nº 28.184).  É o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  O Recurso Voluntário já foi conhecido, por tempestivo.  Importante salientar, conforme relatado, que este processo trata da estimativa  de CSLL  relativa a março de 2000, no valor de R$ 308.491,80, que, por  sua vez, compõe o  Saldo Negativo de CSLL, relativo ao ano­calendário de 2000, matéria  tratada no processo nº  10510.900023/2008­85.  Ocorre  que  a  estimativa  de CSLL, março  de  2000,  foi  compensada  com  o  Saldo Negativo de CSLL do ano­calendário de 1999.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 10510.000605/2005­17  Acórdão n.º 1302­001.803  S1­C3T2  Fl. 5          7 E, no que respeita ao Saldo Negativo de CSLL daquele ano, 1999, a empresa  sofreu  autuação  fiscal  devido  a  consideração  na  formação  deste  saldo  (CSLL)  de  valores  recolhidos  a  título  de  Cofins  e  a  compensação  permitida  legalmente  de  1/3,  nos  termos  do  artigo 8º da Lei nº 9.718/99. Este  assunto  foi  amplamente debatido  e  tratado no processo nº  10510.002160/2004­29, que culminou no Acórdão nº 1301­00.749/11, cuja decisão já transitou  em julgado, juntado às e­fls. 416 a 423.  Por conseguinte, a solução de ambos os litígios tratados nos processos fiscais  nºs 10510.900023/2008­85 e neste decorre do Saldo Negativo de CSLL e da sua composição,  conforme já discorrido no relatório, na deliberação das diligências solicitadas, relatório fiscal e  manifestação da recorrente a respeito deste relatório.  O Acórdão nº 1301­00.749 restou assim ementado, reprise­se:  COMPENSAÇÃO. 1/3 DA COFINS.  No  período  de  vigência  dos  parágrafos  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.718/1999,  o  contribuinte  tem  o  direito  de  compensar  até  1/3  (um  terço)  da COFINS  efetivamente  paga  com  a CSLL  devida,  sendo  que  a  lei  não  faz  restrições  quanto  à  tempestividade  dos  pagamentos  da COFINS,  nem  obriga  a  que  sejam  anteriores  ao  pagamento  da  CSLL.  No  entanto,  dessa  compensação  não  decorrerá,  em  nenhuma  hipótese,  saldo  de COFINS  ou CSLL  a  restituir ou a compensar com o devido em períodos de apuração  subseqüentes, por disposição expressa da mesma lei.   No texto dispositivo do acórdão:  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao  recurso  voluntário  interposto,  para  cancelar  o  lançamento,  sem  que  isso  implique,  em qualquer hipótese, o reconhecimento de qualquer direito creditório de CSLL nem  de COFINS passível de  restituição ou compensação em  favor do contribuinte, por  vedação direta da lei.  Em trecho elucidativo do voto­condutor, restou explicitado;  Por  outro  lado,  a  lei  estabelece  expressamente  que  da  aplicação  do  procedimento de compensação em tela “não decorrerá, em nenhuma hipótese, saldo  de  COFINS  ou  CSLL  a  restituir  ou  a  compensar  com  o  devido  em  períodos  de  apuração subseqüentes”. De se observar que a compensação de 1/3 da COFINS com  a CSLL é  claramente um benefício  fiscal,  devendo  ser  interpretada  literalmente,  à  luz do art. 111 do CTN. Não se cuida, aqui, de repetição de indébito, mas da outorga  do  permissivo  de  compensação  de  parte  de  tributo  devido  e  pago  (COFINS)  para  extinguir outro tributo igualmente devido (CSLL).  Em  conclusão,  voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  interposto  e  o  cancelamento  do  lançamento.  Ressalto  que  esta  decisão  não  implica,  em  hipótese  alguma, o reconhecimento de qualquer direito creditório de CSLL nem de COFINS  passível de restituição ou compensação em favor do contribuinte, por vedação direta  da lei.  (grifos não pertencem ao original)  Daí surge o litígio a ser ora apreciado.   Fl. 441DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por EDELI PER EIRA BESSA     8 A  recorrente  defende  a  tese  que  o  alcance  e  os  efeitos  desta  decisão  não  maculam o Saldo Negativo de CSLL apurado na DIPJ/00 (ac 1999), pois a parcela compensada  referente a 1/3 da Cofins redundou em valor inferior à CSLL devida, se não houvesse a referida  compensação. Assim demonstra em  trecho da manifestação sobre  a diligência  realizada e no  que respeita às conclusões fiscais dispendidas:  No  caso  concreto,  portanto,  a  apuração  do  saldo  negativo  pode  ser  corretamente assim demonstrada:  FICHA 30 ­ CÁLCULO DA CSLL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  01. LUCRO LÍQUIDO ANTES DA CSLL  R$ 10.803.329,82  13. SOMA DAS ADIÇÕES  R$ 53.177.642,89  20. SOMA DAS EXCLUSÕES  R$51.304.515,90  23. BASE DE CÁLCULO DA CSLL  R$12.676.456,81  24. CSLL APURADA  R$ 1.366.013,48  25. (­) 1/3 DA COFINS EFETIVAMENTE PAGA  R$ 660.071,51  26. (­) RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DA CSLL  R$211.782,59  27. (­) CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA  R$ 758.765,50  30. (­) CSLL RETIDA NA FONTE POR ÓRGÃO PÚBLICO  R$ 28.191,71  31. CSLL A PAGAR  (R$ 292.797,83)  Verifica­se,  assim  que  o  montante  referente  a1/3  da  COFINS  efetivamente  paga  no  período  pelo  Requerente  não  ultrapassou  o montante  apurado  a  título  de  CSLL, razão pela qual pode ser  integralmente utilizado, restando ainda um saldo a  título de CSLL no montante de R$ 705.941,97: (...)  [...]  A conclusão apresentada no  acórdão  restringe­se,  tal qual determina  a  lei,  a  indicar que a compensação do montante equivalente a 1/3 da COFINS efetivamente  paga no período não pode exceder a CSLL apurada (devida).  De forma algum, a referida decisão, até porque estaria contra legem, poderia  impedir  a  sua  utilização  e  formação  do  saldo  negativo  nos  termos  previstos  na  legislação.  A  despeito  das  conclusões  da  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  das  diligências  realizadas,  a  tese  esposada  pela  recorrente  encontra  guarida  na  legislação  tributária e o assunto foi melhor explicitado na Instrução Normativa SRF nº 06/1999, artigo 9º,  em seu parágrafo 2º, in verbis:  Art.  9º No  caso  de  pessoas  jurídicas  que  apuram  a  CSLL  anualmente,  a  compensação  referida  no  art.  7° poderá  ser  efetuada  por  ocasião  do  pagamento  dos  valores  devidos  por  estimativa ou do saldo apurado em 31 de dezembro.  §  1º No  pagamento  por  estimativa,  a  compensação  poderá  abranger a parcela compensável da COFINS correspondente ao  próprio  mês  a  que  se  referir  ou  a  meses  anteriores  do  mesmo  ano­calendário.  §  2º Na  apuração  do  saldo  devido  em  31  de  dezembro  serão  observados os seguintes procedimentos:  I  ­  da  CSLL  apurada  poderá  ser  deduzido  até  um  terço  da  COFINS  relativa  aos  meses  correspondentes  ao  próprio  ano­ calendário;  II ­ o saldo apurado na forma do inciso anterior:  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 10510.000605/2005­17  Acórdão n.º 1302­001.803  S1­C3T2  Fl. 6          9 a) se negativo, não será restituído e nem poderá ser compensado  em  períodos  posteriores;  b)  se  positivo,  dele  será  deduzido  os  valores  da  CSLL,  efetivamente pagos sob a forma de estimativa mensal;  III  ­ o  saldo remanescente, na hipótese da alínea "b" do  inciso  anterior:  a)  se  positivo,  corresponderá  à  CSLL  a  pagar;     b) se negativo, será considerado como parcela compensável da  CSLL, em períodos posteriores, na forma da legislação vigente.  (grifos não pertencem ao original)  Saliente­se  que  nestes  autos  não  há  que  se  abrir  rediscussão  a  respeito  da  compensação autorizada pelo artigo 8º da Lei nº 9.718/99, nem  tampouco do valor do Saldo  Negativo da CSLL do ano­calendário de 1999, matérias transitadas em julgado, mas restringir­ se­á  a  dar  a  correta  interpretação  à  decisão  exarada  no Acórdão  nº  1301­00.749  quanto  aos  efeitos da compensação dos valores compensados a título de 1/3 da Cofins na repercussão do  Saldo Negativo da CSLL nos períodos subsequentes.  Assim sendo, para efeitos de Saldo de CSLL a ser aproveitado em períodos  subsequentes, não se deve extrair o valor  informado a  título de 1/3 da Cofins, na DIPJ/00, e  correta a pretensão da recorrente em relação ao direito creditório pleiteado nos presentes autos.  A  legislação  concernente  à  matéria  veda  somente  que  o  valor  do  1/3  da  Cofins ultrapasse o valor da CSLL devida  apurada no  ano­calendário de 1999,  a  fim de não  gerar repetição de indébito, por si só considerado, mas não veda que seja computado até este  limite e posteriormente aproveitado o Saldo Negativo de CSLL em períodos subsequentes.  A estimativa de CSLL de março de 2000, por  conseguinte,  no valor de R$  308.491,80,  pode  ser  devidamente  compensada  com  o  Saldo  Negativo  de  CSLL,  consoante  apurado pela recorrente, no valor de R$ 292.797,83, respeitada a devida atualização monetária.  Compete ao órgão executor deste acórdão realizar os cálculos para verificar a  suficiência do crédito, após a atualização monetária nos moldes legais.  Voto,  por  todo  o  exposto,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer o direito creditório consubstanciado no Saldo Negativo de CSLL, relativo ao ano­ calendário  de  1999,  no  valor  original  de  R$  292.797,83,  e  homologar  a  compensação  da  estimativa de CSLL, relativa a março de 2000, até o limite deste, observando­se a atualização  monetária devida.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich       Fl. 443DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por EDELI PER EIRA BESSA     10                                   Fl. 444DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por EDELI PER EIRA BESSA

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Numero do processo: 10880.915931/2008-65
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA O fato de, no entender da Recorrente, o Acórdão ter sido confuso, não o torna nulo por preterição do direito de defesa. Ao contrário, ainda que breve na concepção da Recorrente, a decisão recorrida fundamentou-se em mais de um motivo. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO Em tese, os períodos de apuração de dezembro de 2000 em diante, estão beneficiados expressamente pela exoneração fiscal de PIS e COFINS às receitas decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus. Assim, para todos os períodos posteriores a dezembro de 2000, inclusive, é de se reconhecer que há bom direito assistindo ao contribuinte; por outro lado, os períodos anteriores não podem receber a mesma validação. Como o processo em tela abrange período anterior, não há como se reconhecer o direito creditório. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3802-001.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário pra NEGAR-LHE o provimento. . (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sérgio Celani, Bruno Maurício Macedo Curi (Relator) e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho, OAB/PE nº 30.248.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA O fato de, no entender da Recorrente, o Acórdão ter sido confuso, não o torna nulo por preterição do direito de defesa. Ao contrário, ainda que breve na concepção da Recorrente, a decisão recorrida fundamentou-se em mais de um motivo. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO Em tese, os períodos de apuração de dezembro de 2000 em diante, estão beneficiados expressamente pela exoneração fiscal de PIS e COFINS às receitas decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus. Assim, para todos os períodos posteriores a dezembro de 2000, inclusive, é de se reconhecer que há bom direito assistindo ao contribuinte; por outro lado, os períodos anteriores não podem receber a mesma validação. Como o processo em tela abrange período anterior, não há como se reconhecer o direito creditório. Recurso Voluntário negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2     (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sérgio Celani, Bruno Maurício  Macedo Curi (Relator) e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho,  OAB/PE nº 30.248.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  102),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    MICROLITE  SOCIEDADE  ANÔNIMA,  insurge­se  no  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 16­30.842, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em São Paulo –DRJ/SP1, que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  apresentada,  mantendo  o  crédito  tributário  formalizado  contra  a  referida  Recorrente.    Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  reproduz­se  aqui  o  relato  formulado  pela  autoridade julgadora de 1ª instância, in verbis:    Em  26/8/2008,  Despacho  Decisório  não  homologa  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER)Declaração  de  Compensação  (DComp) de fl. 1, por falta de crédito no DARF da contribuição  acima  citada  (código  de  receita:  2172;  fato  gerador:  31/08/2000). O Valor  foi  todo usado para quitar débitos  e não  restou  saldo  compensável.  O  débito  compensado  nesta  declaração  é  de:  Cofins  ­  Não  Cumulativa;  código  de  receita:  5856;  de  fevereiro  de  2004;  no  valor  de  R$  8.905,34  (fl  9).  A  base da decisão são os artigos 165 e 170, do CTN, e no art. 74,  da  Lei  9.430/96.  Foram  emitidas mais  90 Decisões,  cada  qual  formando  um  processo  (de  10880.915886  até  10880.915976,  conjunto ao qual estes autos pertencem).  Em  24/9/2008,  a  empresa  deduz  sua  inconformidade  (fl  10  e  seguintes)  na  qual:  diz  que  as  Declarações  de  Compensação  tratam  de  créditos  do  mesmo  tipo  e  prova,  não  fracionáveis;  pede para apensar todos os autos em um, para análise conjunta  da defesa e das provas; argui: nulidade, pela falta de intimação  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10880.915931/2008­65  Acórdão n.º 3802­001.946  S3­TE02  Fl. 104          3 prévia para prestar esclarecimentos; que devem ser apreciados  os  documentos  ora  juntados,  sob  pena  de  cerceamento;  que  recolheu indevidamente Pis e Cofins de abril de 1999 a fevereiro  de 2004 em vendas à ZFM que não geram obrigação fiscal, pois  equiparadas  a  exportação  (DL  288/67);  diz  juntar  as  notas  fiscais e demonstrativos da base de compensação, planilhas das  bases  de  cálculo  e  demonstrativo  contábil.  Ao  final,  requer  a  emissão de novo Despacho em face da prova e/ou homologação  das compensações deste e dos demais autos que pleiteia anexar.  Junta documentos da representação processual e societários.  Não  acatando  as  razões  aduzidas  pela  Recorrente  na  instância  a  quo,  a  9ª  Turma  da  DRJ/SP1,  resumiu  na  forma  da  ementa  abaixo  os  motivos  pelos  quais  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Veja­se:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/08/2000  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Se o ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não  há  nulidade.   CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  quando  o  interessado  é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  e  lhe  é  possível  apresentar  sua  irresignação no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). IMPOSSIBILIDADE.  A vinculação total de pagamento a um débito próprio expressa a  inexistência do direito creditório compensável e é circunstância  apta  a  embasar  a  não  homologação  de  compensação.  A  alegação  de  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada de suficientes elementos comprobatórios, não é  suficiente para reformar a decisão.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/08/2000  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DL  288/67.  CONTRIBUIÇÕES  SUPERVENIENTE.  ISENÇÃO.  DESCABIMENTO.  O  art.  4º  do  Decreto­Lei  nº  288/67  aplica  a  equiparação  a  tributo  vigente  em  28/2/67  e  não  projeta  isenções  futuras.  A  restrição era para os tributos existentes em vigor à época e não  para contribuição social superveniente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Irresignado  com  a  decisão  supra,  o  sujeito  passivo  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário (fls. 60 e seguintes) pleiteando a nulidade do Acórdão recorrido, alegando  que  a  decisão  foi  construída  com  base  em  premissas  confusas  e  obscuras,  bem  como  enfatizando o direito que ampara seu pedido, consubstanciado na equiparação das vendas para  a Zona Franca de Manaus à exportações – o que explicita ter ocorrido recolhimento indevido  de PIS e COFINS sobre as receitas daí oriundas.    É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar o Acórdão  (fl. 102), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa mesma situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário e passo à análise de apenas  parte das razões recursais.    Trata­se de recurso destinado a reconhecer a validade da compensação realizada  pelo sujeito passivo, que alega haver indevidamente submetido à tributação por PIS e COFINS as  receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus.     Preliminar    Como  questão  preliminar  aduz­se  a  nulidade  do Acórdão  recorrido,  por  haver  sido  “construído  com  base  em  premissas  confusas  e  obscuras,  que  impossibilitam  o  pleno  exercício do direito de defesa da Recorrente, no caso concreto”.    O art. 59 do Decreto 70.235/72, que rege o processo tributário administrativo em  âmbito federal, traz como uma das causas de nulidade a preterição do direito de defesa.    No entanto não vislumbro no caso nulidade do Acórdão, especialmente porque a  decisão recorrida traz um argumento escalonado para não acolher o pleito do contribuinte, a saber:    a) a impossibilidade de se reconhecer o direito de crédito à Recorrente, diante da  Solução de Divergência Cosit nº 07, que  limitaria as  isenções a apenas alguns  produtos, não sendo genérica para qualquer venda realizada para a Zona Franca  de Manaus, nos termos do art. 14 da MP 2037­25;    b) ultrapassada a questão acima, a inexistência de comprovação da materialidade  do crédito em termos concretos.    O fato de, no entender da Recorrente, o Acórdão ter sido confuso (ou mesmo, ao  seu ver,  lacônico), não o torna nulo por preterição do direito de defesa. Ao contrário, ainda que  breve na concepção da Recorrente, a decisão recorrida fundamentou­se em mais de um motivo.     Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10880.915931/2008­65  Acórdão n.º 3802­001.946  S3­TE02  Fl. 105          5 Tanto  assim que a Recorrente não  só  identificou os  fundamentos do Acórdão,  como o presente Recurso ataca o ponto que parece mais sensível ao contribuinte – a existência, ao  seu  ver,  de  exoneração  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  vendas  realizadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus.    Desse modo, não acolho o argumento de nulidade do Acórdão. Vale o aforismo  jurídico: pas de nullité sans grief.      Mérito    Quanto ao mérito, o ponto nodal refere­se à existência, ou não, de exoneração de  PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus.    A celeuma tem origem no fato de o art. 40 do ADCT/88 (Atos das Disposições  Constitucionais Transitórias)  ter estendido para o ordenamento  constitucional de 1988 o  regime  tributário da Zona Franca em Manaus, nos seguintes termos:    Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de  área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais,  pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação  dos  projetos  na  Zona Franca de Manaus.    Esse regime tributário, como cediço, teve início por intermédio do Decreto­lei nº  288/67,  porém  seguramente  a  determinação  constitucional  estende  toda  a  exoneração  fiscal  existente no ordenamento anterior para o Sistema Tributário atual. Esse é o comando expresso do  art.  40  do ADCT,  cujo  prazo  veio  a  ser  prorrogado  por mais  10  anos  por  força  do  art.  92  das  mesmas Disposições Constitucionais.    A  discussão  que  pode  ser  travada  é  quanto  à  interpretação  da  expressão  das  características  “de  exportação”  sobre  a  Zona  Franca  de  Manaus,  especialmente  diante  da  imunidade constitucional que as exportações possuem sobre as contribuições especiais.    De  todo modo,  há  normas  infraconstitucionais  de  observância  irrefutável  pelo  CARF, que trazem regramento jurídico distinto da imunidade. E, como se sabe, a Súmula nº. 2, do  CARF, impede que se avalie a constitucionalidade dessas normas, que em última análise afetam a  permissibilidade de exclusão, ou não, dessas receitas da base de cálculo de PIS e da COFINS.    Referidas  normas  estavam  contidas,  durante  o  período  compreendido  pelos  casos trazidos à lume, pela Medida Provisória nº 2.037, a qual, em sua redação original e em vinte  e quatro reedições posteriores, dispôs que não estavam abarcadas por isenção as receitas oriundas  de vendas para a Zona Franca de Manaus, “a partir de 1o de fevereiro de 1999” (redação do § 2o  do art. 14).    Essa  redação  somente  veio  a  ser  modificada  diante  de  decisão  do  STF  na  ADIMC  2348,  cujo mérito  terminou  não  sendo  julgado  por  perda  de  objeto  da  ação  direta.  A  decisão,  que  afastava  com  efeitos  ex  nunc  a  aplicação  da  norma  acima  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus,  levou  o  governo  federal  a,  na  vigésima  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 quinta  reedição  da MP  nº  2.037,  considerar  isentas  também  as  receitas  de  vendas  para  a  Zona  Franca de Manaus.    E a  rigor,  a  interpretação de que a  isenção estava concedida à Zona Franca de  Manaus  se  deu  por  supressão  da  expressão  “Zona  Franca  de  Manaus”  do  rol  de  vedações  à  aplicação da isenção constante do art. 14 da MP nº 2.037. Passava­se, então, a reconhecer que a  isenção  para  a  ZFM  estava  compreendida  no  inciso  II  do  art.  14,  o  qual  dispunha  sobre  a  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior.  Esforço  interpretativo  conjunto  com  o  art.  40  do  ADCT, portanto (e que, frise­se, remete à imunidade do art. 149 da CRFB, não a isenção).    De  todo  modo,  em  termos  infraconstitucionais  o  que  se  tem  é:  somente  se  isentaram as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS a  partir  de  dezembro  de  2000,  pois  o  início  da  vigência  da MP  nº  2.037­25  ocorreu  no  dia  21  daquele mês.      Importante  destacar  que  não  entendo  que  a  isenção  tenha  sido  concedida  em  caráter retroativo a 1o de fevereiro de 1999, como defendem alguns diante de uma leitura fria do  caput do art. 14 da MP nº 2.037­25.    A rigor, a alteração legislativa que suprimiu a vedação à isenção das vendas para  a Zona Franca de Manaus  deve  ser  apreciada  em  conjunto  com  a própria  decisão  do STF,  que  suspendeu  a  aplicação  da MP  n°  2.037,  em  reedição  anterior,  com  efeitos  ex  nunc  na ADIMC  2348.  A  disposição  do  caput  tratando  do  dia  1o  de  fevereiro  de  1999  existe  desde  a  edição  originária da MP nº 2.037.    Assim, o  fato de  reedição posterior da MP permitir uma  leitura apriorística de  que, desde fevereiro de 1999, não havia vedação à isenção, não significa que ocorra uma exótica  “isenção  retroativa”.  Afinal,  trata­se  da  mesma MP  nº  2.037,  que,  pelas  regras  constitucionais  vigentes à época, podia ser reeditada quantas vezes fossem necessárias.    De todo modo, ao menos em tese os períodos de apuração de dezembro de 2000  em diante estão beneficiados expressamente pela exoneração fiscal de PIS e COFINS às receitas  decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus.    Assim, para todos os períodos posteriores a dezembro de 2000, inclusive, é de se  reconhecer que há bom direito assistindo ao contribuinte; por outro  lado, os períodos anteriores  não podem receber a mesma validação.    Como o processo em tela abrange período anterior, não há como se reconhecer o  direito creditório, restando prejudicada a análise de todo o remanescente – inclusive a prova dos  autos.    Conclusão      Destarte, conheço do Recurso Voluntário para NEGAR­LHE provimento.        Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II do  RICARF/2015, subscrevo o presente.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10880.915931/2008­65  Acórdão n.º 3802­001.946  S3­TE02  Fl. 106          7        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 18471.000143/2003-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/2002 DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DIREITO DO CONTRIBUINTE. O depósito judicial do montante integral do crédito tributário questionado suspende a sua exigibilidade, na forma prevista no art. 151, inciso II, do CTN. É direito do contribuinte depositar em juízo o valor do crédito tributário questionado, com a finalidade de suspender a sua exigibilidade até que se resolva de forma definitiva as questões que integram a lide judicial. LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Não cabe o lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, inclusive na hipótese de depósito judicial do seu montante integral. LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros moratórios sobre o crédito tributário que esteja com sua exigibilidade suspensa por depósito judicial do seu montante integral.
Numero da decisão: 3201-002.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cassio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o(a) advogado(a) Laís Lapoente Peixoto, OAB/RJ nº 88688.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 18471.000143/2003­91  Acórdão n.º 3201­002.017  S3­C2T1  Fl. 3.084          2 O  depósito  judicial  do  montante  integral  do  crédito  tributário  questionado  suspende  a  sua  exigibilidade,  na  forma  prevista  no  art.  151,  inciso  II,  do  CTN.  É  direito  do  contribuinte  depositar  em  juízo  o  valor  do  crédito  tributário questionado, com a finalidade de suspender a sua exigibilidade até  que se resolva de forma definitiva as questões que integram a lide judicial.  LANÇAMENTO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE.  Não  cabe  o  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  de  crédito  tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, inclusive na hipótese de depósito  judicial do seu montante integral.  LANÇAMENTO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  JUROS  DE  MORA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incidem  juros moratórios  sobre o  crédito  tributário que  esteja  com sua  exigibilidade suspensa por depósito judicial do seu montante integral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cassio Schappo, Charles Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira.  Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente,  o(a)  advogado(a)  Laís  Lapoente  Peixoto, OAB/RJ nº 88688.  Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 590 a 598,  lavrado  pela  Defic/Rio  de  Janeiro  em  decorrência  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  consubstanciando  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  5.245.412,03,  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  11/1998,  10/1999  a  12/2002,  à  multa  de  ofício  de  75%  e  aos  juros  de  mora  calculados até 30/12/2002.  Fl. 3084DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 18471.000143/2003­91  Acórdão n.º 3201­002.017  S3­C2T1  Fl. 3.085          3 2.  Relata  o  Auditor  no  Termo  de  Constatação  datado  de  03/10/2002 (fls. 577/588) que:  2.1 Em 27/03/2002 foi entregue à Contribuinte Termo de Início  de  Fiscalização,  solicitando  que  fossem  fornecidas  a  esta  fiscalização  planilhas  demonstrativas  do  faturamento  da  empresa no período citado, possibilitando que fosse verificada a  base de cálculo dos tributos administrados pela SRF;  2.2 Solicitados pedidos de prorrogação, respondeu a empresa ao  citado  Termo,  em  13/08/2002,  apresentando  as  receitas  do  período solicitado;  2.3  Verificadas  diferenças,  foi  elaborado  Termo  de  Intimação,  datado  de  03/09/2002,  solicitando  que  fossem  esclarecidas  as  diferenças apuradas;   2.4  Não  tendo  sido  dirimidas  todas  as  dúvidas  e/ou  diferenças  apuradas  por  esta  fiscalização,  lavramos  o  presente  Termo  de  Constatação  onde  são  descritas  as  incorreções  apuradas  por  esta fiscalização;  2.5  Entre  os  documentos  apresentados  pela  empresa,  foram  anexadas  cópias  de  processos  judiciais,  nos  quais  esta  figura  como autora, a seguir discriminados:  Mandado de Segurança nº 98.0045854­9, Ação Declaratória nº  98.0009013­4,  Mandado  de  Segurança  nº  99.00.12330­1,  Mandado de Segurança nº 99.00.11963­0;  2.6  Da  análise  das  informações  prestadas  pela  Contribuinte,  sopesada  a  grande  quantidade  de  pedidos  efetuados  junto  ao  Poder  Judiciário,  verifica­se  a  obtenção  das  seguintes  autorizações judiciais:  2.6.1 Direito de efetuar o recolhimento da Contribuição para o  PIS com base na Lei Complementar nº 07/1970, até a entrada em  vigor da Lei nº 9.718/1998;   2.6.2  Liminar  suspendendo  a  exigibilidade  da  Cofins,  pelo  depósito  em  juízo  dos  valores,  nos  exatos  limites  dos  créditos  questionados;  e  2.6.3  Concessão  de  Segurança,  apenas  para  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  entre  a  empresa e a União que obrigue a empresa a  recolher a Cofins  com  base  de  cálculo  constituída  apenas  pela  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza, abstendo­se a União de qualquer sanção a  este título;  2.7 No  tocante à documentação apresentada pela Contribuinte,  verificam­se, em relação à Cofins, os seguintes fatos:  2.7.1  No  ano  de  1997,  a  empresa  não  declarou  os  débitos  em  DCTF, porém efetuou os recolhimentos da Cofins, não havendo,  portanto, tributo a ser lançado;  Fl. 3085DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 18471.000143/2003­91  Acórdão n.º 3201­002.017  S3­C2T1  Fl. 3.086          4 2.7.2  No  ano  de  1998,  a  empresa  não  declarou  os  débitos  em  DCTF, porém efetuou os recolhimentos da Cofins, não havendo,  portanto,  tributo  a  ser  lançado,  exceto  em  relação  ao  mês  11/1998,  cujo  pagamento  foi  efetuado  a  menor.  Desta  forma,  será  lançado  com  imposição  de  penalidades,  o  valor  correspondente  às  diferenças  nas  vendas  de  unidades  concluídas,  da  forma  que  se  expõe  (apresenta  quadro  demonstrativo);  2.7.3  No  ano  de  1999,  a  partir  de  fevereiro,  possuindo  a  Contribuinte  decisão  judicial  concedendo  a  suspensão  da  exigibilidade  da  Cofins  nos  exatos  limites  dos  valores  questionados,  serão  lançadas  as  diferenças  apuradas  por  esta  fiscalização,  com  imposição  de  penalidades,  da  forma  como  segue (apresenta quadro demonstrativo);  2.7.4 Da  análise  do  quadro  relativo  ao  ano  de  1999,  obtém­se  uma base de cálculo da Cofins no mês 10/1999 correspondente a  R$ 2.471.381,33;  2.7.5 Os valores depositados não  são objeto de  lançamento  em  DCTF  por  parte  da  empresa.  Entretanto,  no  período  compreendido  entre  julho  e  outubro  de  1999,  o  contribuinte  possuía ação judicial que lho permitia depositar tais valores em  juízo.  Desta  forma,  serão  lançados,  sem  a  imposição  de  penalidades, os valores referentes às bases de cálculo da Cofins  correspondentes a esses meses, na forma como segue (apresenta  quadro demonstrativo);  2.7.6 No entendimento do juízo de direito proferidor da sentença  originária  de  Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  própria  empresa,  não  possui  a  Contribuinte,  a  partir  de  novembro  de  1999, direito de efetuar depósitos com o  intuito de suspender a  exigibilidade  do  crédito.  Assim,  serão  lançados  com  imposição  de  penalidades,  os  valores  de  Cofins  não  abrangidos  pela  sentença proferida em 03/11/1999, conforme decisão do juízo de  direito. São os seguintes os valores referentes aos meses 11/1999  e 12/1999 (apresenta quadro demonstrativo);  2.7.7  Pelo  fato  de  a  Contribuinte  possuir  decisão  judicial  impedindo que a ela sejam impostas sanções e não tendo sido os  débitos  decorrentes  de  outras  receitas  (financeiras,  etc.)  declarados  pela  Contribuinte  em  DCTF,  será  lavrado  Auto  de  Infração  com  exigibilidade  suspensa,  sem  a  imposição  de  penalidades,  no  tocante  a  estas  receitas,  nos  termos  da  ação  judicial,  visando  garantir  o  direito  da  União,  ao  final  do  processo. Desta forma, serão consideradas as bases de cálculo a  seguir expostas (apresenta quadro demonstrativo);  2.7.8 No ano 2000 receberá tratamento análogo ao ano de 1999.  Possuindo  a  Contribuinte  decisão  judicial  concedendo  a  suspensão  da  exigibilidade  da  Cofins  nos  exatos  limites  dos  valores questionados, serão lançadas as diferenças apuradas por  esta  fiscalização,  da  forma  com  segue  (apresenta  quadro  demonstrativo);  Fl. 3086DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 18471.000143/2003­91  Acórdão n.º 3201­002.017  S3­C2T1  Fl. 3.087          5 2.7.9 Da  análise  do  quadro  relativo  ao  ano  de  2000,  obtém­se  uma base de cálculo da Cofins no mês 01/2000 correspondente a  R$ 212.293,33;  2.7.10  Pelas  razões  já  expostas  no  subitem  “2.7.6”,  serão  lançados  com  imposição  de  penalidades,  os  valores  de  Cofins  referentes ao ano­calendário de 2000, os valores não abrangidos  pela  sentença  proferida  em  03/11/99,  na  parte  excedente  à  decisão  do  juízo  de  direito,  da  forma  como  segue  (apresenta  quadro demonstrativo);  2.7.11  No  ano­calendário  de  2000,  será  lavrado  Auto  de  Infração  com  exigibilidade  suspensa,  sem  a  imposição  de  penalidades,  no  tocante  a  Outras  Receitas,  visando  garantir  o  direito da União, ao final da ação  judicial. Desta  forma,  serão  consideradas  as  bases  de  cálculo  a  seguir  expostas  (apresenta  quadro demonstrativo);  2.7.12  No  ano­calendário  2001,  excluindo­se  os  valores  referentes a “Outras Receitas”, as demais receitas da empresa,  sejam da prestação de serviços, sejam da incorporação e venda  de  imóveis  próprios,  deveriam  ter  sido  utilizadas  pela  Contribuinte  no  cômputo  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  o  que  não  foi  feito.  Desta  forma,  serão  lançados  com  imposição  de  penalidades  os  valores  concernentes  à  Cofins  sobre  essas  receitas,  da  forma  como  segue  (apresenta  quadro  demonstrativo);  e  2.7.13  No  ano­calendário  2001,  os  valores  referentes a “Outras Receitas” novamente serão lançados, sem a  imposição de penalidades, em virtude de decisão judicial datada  de 03/11/1999. Serão consideradas as bases de cálculo a seguir  expostas (apresenta quadro demonstrativo).  3. Nesse mesmo Termo, foi concedido à Contribuinte o prazo de  20  (vinte)  dias  para  que  fossem  esclarecidos  os  pontos  nele  suscitados,  juntando­se  documentação  comprobatória  do  alegado.  4. No Termo de Constatação (fls. 599/610) anexado ao Auto de  Infração (fls. 590/598) relata o Auditor que:  4.1  Em  réplica  efetuada  ao  Termo  de  Constatação  datado  de  03/10/2002 (fls. 577/588), a Contribuinte apresentou a seguinte  documentação:  4.1.1  Mandado  de  Segurança  interposto  contra  a  decisão  prolatada no processo Mandado de Segurança nº 99.0012330­1,  objetivando obter a concessão de liminar para que os depósitos  efetuados  continuem  à  disposição  do  Juízo  Monocrático,  para  poder  continuar  depositando  em  juízo  os  valores  da  Contribuição  para  o  PIS  referente  aos  próximos meses  e  para  que os depósitos efetuados e  futuros continuem à disposição do  Juízo Federal até o trânsito em julgado da sentença;  4.1.2  Decisão  do  Mandado  de  Segurança  supracitado,  concedendo  medida  liminar  inaudita  altera  pars,  para  que  os  depósitos  judiciais  possam  continuar  à  disposição  do  Juízo  Fl. 3087DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 18471.000143/2003­91  Acórdão n.º 3201­002.017  S3­C2T1  Fl. 3.088          6 Monocrático  e  os  valores  do  PIS  devido  em  relação  aos  próximos  meses  possam  continuar  a  ser  depositados,  até  o  julgamento final do Mandado de Segurança nº 99.0012330­1; e  4.1.3  Certidão  da  27ª  VF/RJ,  informando  que  o  processo  99.0011963­0 encontra­se concluso ao MM. Juiz Federal;  4.2 Pelo  exposto,  foi  alterado por  esta  fiscalização,  em  virtude  da  decisão  judicial  proferida,  o  lançamento  do  PIS  nos  anos­ calendário  1999,  2000  e  2001,  os  quais  serão  lançados  sem  imposição de penalidades, com a exigibilidade suspensa, apenas  para assegurar o direito da Fazenda Nacional,  da  forma como  segue (apresenta quadro demonstrativo);  4.3 Em que pese não constar do Termo de Constatação anterior,  em  virtude  de  não  terem  sido  informadas  as  bases  de  cálculo  pela empresa, será lançada a Contribuição para o PIS, no ano­ calendário  de  2002,  analogamente  ao  ano  de  2001,  sem  a  imposição  de  penalidades,  com  exclusão  dos  valores  efetivamente  pagos,  em  conseqüência  de  decisão  judicial,  da  forma como segue (apresenta quadro demonstrativo);  4.4  Em  relação  à  Cofins,  não  apresentou  a  Contribuinte  qualquer  nova  documentação,  sendo  mantidos,  portanto,  os  fundamentos fáticos do Termo de Constatação anterior;  4.5 No ano­calendário 2002, excluindo­se os valores referentes a  “Outras  Receitas”,  as  demais  receitas  da  empresa,  sejam  da  prestação de serviços, sejam da incorporação e venda de imóveis  próprios,  deveriam  ter  sido  utilizadas  pela  Contribuinte  no  cômputo da base de cálculo da Cofins, o que não foi feito. Desta  forma, serão lançados com imposição de penalidades os valores  concernentes à Cofins sobre essas receitas, da forma como segue  (apresenta  quadro  demonstrativo);  e  4.6  No  ano­calendário  2002, os valores referentes a “Outras Receitas” serão lançados,  sem a imposição de penalidades, em virtude de decisão judicial  datada de 03/11/1999. Serão consideradas as bases de cálculo a  seguir expostas (apresenta quadro demonstrativo).  5.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  no  quadro  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  à  fl.  592  do  referido Auto de Infração.  6.  Cientificada  em  28/01/2003  (fl.  590),  a  Interessada,  inconformada, apresentou, em 26/02/2003, a impugnação de fls.  623 a 636, na qual alega, em síntese, que:  6.1  A  exigibilidade  dos  créditos  tributários  lançados  de  ofício  encontra­se  suspensa pelos depósitos  judiciais  efetuados e pelo  efeito  suspensivo  concedido  ao  recurso  de  Apelação  interposto  pela  ora  Impugnante  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  99.0011963­0,  o  que  invalida  a  imposição  de multa  e  juros  de  mora;  6.2  É  insubsistente  a  tese  sustentada  pelo  Auditor,  de  que  os  depósitos  judiciais  efetuados  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança nº 99.0011963­0, a partir de novembro de 1999, não  Fl. 3088DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 18471.000143/2003­91  Acórdão n.º 3201­002.017  S3­C2T1  Fl. 3.089          7 teriam  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Isso  porque  depositar  o  crédito  tributário  controvertido é uma faculdade outorgada aos contribuintes pelo  CTN,  donde,  enquanto  a  lide  pendente  estiver  de  julgamento  final,  nada  poderá  impedir  que  sejam  efetuados,  conforme  consagrado pela jurisprudência uniforme do E. STJ;  6.3  Estando  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  na  forma  do  art.  151,  inciso  II,  do CTN  (fls.  158/287  e  doc.  2),  é  absolutamente  impróprio  adicionar  multa  e  juros  de  mora  ao  lançamento  de  ofício.  Para  sustentar  a  sua  tese  transcreve  diversas ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes;  6.4 Mesmo que assim não fosse, o que se admite somente a título  de  argumentação,  o  Recurso  de  Apelação  interposto  pela  Impugnante contra a decisão proferida pelo Juízo da 27ª VF/RJ  foi  recebido  no  efeito  suspensivo,  situação  que,  como  leciona  José Carlos Barbosa,  atinge  toda  a  eficácia  da  decisão,  e  não  apenas o efeito executivo que ela possa ter;  6.5  Ao  adotar  tão  incomum  entendimento,  a  Fiscalização  não  apenas desrespeitou a decisão que recebeu o Recurso no duplo  efeito,  mas  também  violou  a  própria  sentença  de  mérito  prolatada  pela  27ª  VF/RJ,  segundo  a  qual  os  depósitos  só  deverão  ser  convertidos  em  renda  da  União  Federal  quando  ocorrer  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  (fls.  502/513),  circunstância  não  verificada  até  esta  data,  pois  o  Recurso  de  Apelação  encontra­se  ainda  pendente  de  julgamento,  conforme  certifica  o  relatório  de  andamento  processual  extraído  do  sítio  do TRF­2ª Região (doc. 3, fls. 693/698);  6.6  Em  outubro  de  1999,  o  AFRF  utilizou  base  de  cálculo  de  origem  desconhecida  e  ainda  cobrou  novamente  o  tributo  pelo  processo nº 18471.000145/2003­81;  6.7 Informou o AFRF, no Termo de Constatação (fl. 584), que o  valor  da  base  de  cálculo da Cofins  apurada  (R$ 5.103.617,76)  seria a soma das receitas da atividade imobiliária e da prestação  de  serviços,  exigindo,  então,  a  Cofins  sobre  uma  suposta  diferença de R$ 2.471.381,33. Ocorre que a soma da receita da  atividade imobiliária e da prestação de serviços da Impugnante  nesse período é de R$ 2.603.206,44, conforme consta da planilha  de fl. 130 entregue à Fiscalização; e 6.8 A diferença apurada de  R$ 2.508,21, referente ao mês 11/1998, decorre da compensação  do valor devido com parte do valor de R$ 6.588,88, recolhido a  maior no mês anterior.  7. Por fim, requer que:  7.1 Os argumentos expendidos nos Mandados de Segurança nºs  97.0102175­4 e 99.0011963­0 sejam tomados como pertencentes  a esta Impugnação;  7.2 Seja julgado o lançamento improcedente.  Fl. 3089DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 18471.000143/2003­91  Acórdão n.º 3201­002.017  S3­C2T1  Fl. 3.090          8 8.  O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Delegacia  para  julgamento.  9.  Por  meio  da  RESOLUÇÃO  DRJ/RJO­II  Nº  093,  de  26  de  fevereiro  de  2007,  (fls.  738  a  745),  esta  Turma  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência.  nos  termos  do  voto  da  relatora.  10. O resultado da diligência foi consignado no Relatório Fiscal,  anexado às fls. 1432 a 1434, no qual o Auditor informa que:  10.1  Em  Termo  de  Intimação  lavrado  foi  solicitado  à  Contribuinte  que  informasse  se  as  receitas  imobiliárias  cujos  valores foram informados no "Quadro 1” das planilhas por ele  preenchidas, anexadas às folhas 73, 76 a 82 e 574 a 576 foram  reconhecidas  pelo  regime  de  caixa  ou  competência,  juntando  documentação  comprobatória  devidamente  embasada  em  sua  escrita fiscal em relação aos fatos alegados;  10.2 Em  atendimento  a Contribuinte  apresenta  resposta  (cópia  às páginas 773 do Processo Administrativo) esclarecendo que as  receitas  imobiliárias  foram reconhecidas pelo  regime de  caixa,  para apuração da base de cálculo da Cofins e da Contribuição  para  o PIS  juntando  cópia  dos  Livros  razão  (cópia às  páginas  774 a 1264 do Processo Administrativo) dos anos calendário de  1998  a  2002  da  conta  contábil  255.97  ­  Recebimentos  a  Apropriar no Exercício;  10.3 Intimada, esclarece a Contribuinte (fl. 773) que não possui  receitas  imobiliárias  reconhecidas  pelo  regime  de  competência  para a apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS  e da Cofins;  10.4 No mês de outubro de 1999, ocorreu um equívoco por parte  desta  fiscalização,  no  somatório  das  receitas  auferidas  pela  empresa.  A  coluna  denominada  "Receita  Total"  demonstra  a  totalização dos valores referentes a "Receita da Venda de Bens e  Produtos  do  Mercado  Interno"  e  "Receita  da  Prestação  de  Serviços",  as  quais  foram  informadas  pelo  contribuinte  nas  planilhas  constantes  das  páginas  68  a  85  do  Processo  Administrativo;  10.5 O valor correto referente ao mês de outubro de 1999 seria  R$ 2.603.206,44 referente ao somatório da receita da venda de  mercadorias no valor de R$ 2.577.949,76 e receita da prestação  de serviços no valor de R$ 25.256,68;  10.6  A  base  de  cálculo  considerada  em  todos  os  meses  é  o  somatório  da  receita  da  venda  de  mercadorias  no  mercado  interno com a receita de serviços. Deste valor é calculado pelo  sistema de papéis de  trabalho o valor da Cofins devida, o qual  está  assinalado  nas  folhas  89  do  Processo  Administrativo,  no  quadro  "Demonstrativo  da  Situação  Fiscal  Apurada".  Deste  valor de Cofins devido, são excluídos os valores declarados em  DCTF  pelo  contribuinte  e/ou  efetivamente  pagos  no  referido  mês;  Fl. 3090DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 18471.000143/2003­91  Acórdão n.º 3201­002.017  S3­C2T1  Fl. 3.091          9 10.7 No mês 11/1998, constava dos sistemas desta SRF o valor  de R$ 16.955,44, conforme pode ser verificado na planilha de fl.  89  do  Processo  Administrativo.  O  valor  de  R$  16.955,44  considerado  por  esta  fiscalização  como  efetivamente  pago  é  o  somatório  dos  pagamentos  nos  valores  de  R$  15.583,49  e  R$  1.371,95  efetuados  pelo  contribuinte.  O  valor  total  da  receita  informada  pelo  contribuinte  às  folhas  73  do  Processo  Administrativo é de R$ 973.182,40, daí resultando um valor de  Cofins  a  pagar  de  R$  19.463,60.  A  contribuinte  pagou  efetivamente R$  15.583,45. O  procedimento  fiscal  consistiu  em  lançar a diferença de R$ 2.506,16; e 10.8 Intimada a esclarecer  se  a  compensação  por  ela  alegada  fora  registrada  na  escrituração  contábil  da  empresa,  a  Contribuinte  apresentou  memória  de  cálculo  onde  pretende  demonstrar  "a  operação  de  crédito  do  direito,  utilizado  na  compensação  de  tributo  não  escriturado,  mas  contida  na  conta  de  provisão  mediante  apuração".  11. No procedimento de diligência  foram anexados ao presente  os documentos de fls. 748 a 1444.  12.  Cientificada  do  resultado  da  diligência  em  21/08/2008  (fl.  1431), a Impugnante sobre ele se manifestou às fls. 1446 a 1449,  alegando  que  o  auditor  recebeu  da  Impugnante  os  esclarecimentos e a documentação solicitados e ao examiná­los:  12.1  Reconheceu  expressamente  que  chegou  a  uma  ignorada  base  de  cálculo  de R$  6.800.071,32,  que,  segundo o  Termo  de  Constatação  (fl.  607),  seria  a  soma  das  receitas  da  atividade  imobiliária  e  da  prestação  de  serviços,  no  valor  de  R$  5.103.617,76,  com  a  receita  financeira  de  R$  1.742.321,23,  quando, na realidade, a soma dessas receitas no período é de R$  2.603.206,44; e 12.2 Não contrariou a alegação da Impugnante  de  que  teria  computado  duplamente  os  valores  relativos  a  variações  monetárias  dos  preços  das  unidades  imobiliárias  vendidas, na base de cálculo da Cofins,  e de que  teria, no mês  11/1998  efetuado  compensação  no  montante  de  R$  2.508,21,  com  pagamento  realizado  a  maior  no  mês  anterior  do  mesmo  ano­calendário, limitando­se a anexar os documentos fornecidos  pela  Impugnante  e  reproduzir  seus  esclarecimentos,  o  que  implica em concordância tácita com a impugnação.  13.  O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Delegacia  para  julgamento.  14. Foram por mim anexados, às  fls. 1451 a 1522, os seguintes  documentos:  extratos  de  pesquisas  efetuadas  nos  sítios  da  Justiça Federal/RJ (1451 a 1454) e do TRF­2ª Região (fls. 1465  a  1521),  referentes  ao  processo  Mandado  de  Segurança  n°  99.00.11963­0;  e  extrato  de  pesquisa  efetuada  no  sistema  de  informação da RFB – CNPJ CONSULTA (fl. 1522).  15.  Por  meio  da  RESOLUÇÃO  DRJ/RJO­II  Nº  135,  de  18  de  fevereiro  de  2009,  (fls.  1523  a  1526),  esta  Turma  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Fl. 3091DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 18471.000143/2003­91  Acórdão n.º 3201­002.017  S3­C2T1  Fl. 3.092          10 16. O resultado da diligência foi consignado no Relatório Fiscal,  anexado às  fls.  2588/2589, no qual  consta que  em atendimento  solicitado  na  RESOLUÇÃO  DRJ/RJO­II  Nº  135,  de  18  de  fevereiro de 2009, (fls. 1523 a 1526), a Contribuinte foi intimada  a:  16.1  Anexar  aos  autos  a  cópia  de  eventuais  alterações  ao  Estatuto Social, acostado às fls. 724 a 733, e da ata que elegeu a  atual diretoria da sociedade;  16.2 Anexar aos autos procuração para representar a sociedade  perante a Receita Federal do Brasil, se for o caso;  16.3 Informar se a Dra. Maria das Dores Oliveira, signatária de  todos  os  documentos  entregues  pela  empresa  no  curso  da  diligência  anteriormente  efetuada  teria,  a  essa  época,  poderes  para representar a empresa devendo ser anexada a procuração  por meio da qual teria sido a ela concedido tal poder;  16.4 Informar se ficam ratificadas as informações prestadas pela  Dra.  Maria  das  Dores  Oliveira,  signatária  de  todos  os  documentos  entregues  pela  empresa  no  curso  da  diligência  anteriormente efetuada;  16.5 Informar se as cópias acostadas aos autos pela Impugnante  durante o procedimento de diligência anterior conferem com os  documentos originais (fls. 751 a 1441);  16.6  Informar  se  dentre  os  valores  recebidos  ate  03/12/2001  referentes  a  vendas  efetuadas  até  esta  data,  discriminados  na  coluna  "valor  principal"  do  relatório  denominado  "lista  de  recebimentos por dia"  (fls 794 a 1150), existe algum que  tenha  sido  recebido  no  mesmo  mês  em  que  foi  efetivada  a  venda  correspondente;  situação  na  qual  há  correspondência  na  apuração pelo regime de caixa e o de competência. Existindo tal  situação devem ser esses valores discriminados mensalmente;  16.7  Informar  se  dentre  os  valores  recebidos  a  partir  de  04/12/2001,  discriminados  na  coluna  “valor  principal"  do  relatório denominado "lista de recebimentos por dia" (fls. 1150 a  1264),  existem  valores  referentes  a  vendas  efetuadas  a  partir  desta  data.  Existindo  tal  situação  devem  ser  esses  valores  discriminados  mensalmente;  e  16.8  Apresentar  documentação  comprobatória das informações acima solicitadas.  17.  Nesse mesmo  relatório  o  auditor  designado  para  efetuar  a  diligência informa que:  17.1 O item 1 foi atendido através da documentação anexada às  fls. 1579 a 1590;  17.2 O item 2 foi atendido através da documentação anexada às  fls. 1550 a 1551;  17.3 O item 3 foi atendido através da documentação anexada às  fls.  1592  e  1593  17.4  O  item  4  foi  atendido  através  da  documentação anexada à fl. 1596;  Fl. 3092DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 18471.000143/2003­91  Acórdão n.º 3201­002.017  S3­C2T1  Fl. 3.093          11 17.5 O item 5 foi atendido através da documentação anexada à  fl. 1604;  17.6 O item 6 foi atendido através da documentação anexada às  fls. 1605 a 2587; e 17.7 Sobre o item 7 o sujeito passivo não se  manifestou.  18. No procedimento de diligência  foram anexados ao presente  os documentos de fls. 1542 a 2592.  19.  Cientificada  do  resultado  da  diligência  em  27/07/2010  (fl.  2591), a Impugnante sobre ele não se manifestou.  20.  O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Delegacia  para  julgamento.  21. Foram por mim anexados, às  fls. 2593 a 2652, os seguintes  documentos: extratos de pesquisa efetuada nos sítios da Justiça  Federal/RJ e do TRF­2ª Região referentes ao processo Mandado  de Segurança nº 99.00.11963­0 (fls. 2593 a 2639); e extratos de  pesquisa  efetuada  nos  sistemas  de  informação  da  RFB  –  SINAL07 (fls. 2640 a 2652).  22. Foi  julgado o  feito por meio do Acórdão DRJ/RJOII nº 13­ 38.120, de 31/10/2011, nos seguintes termos:  “Acordam  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  impugnação, para, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado:  a)  Excluir  do  total  do  crédito  tributário  lançado  referente  à  Cofins, o montante correspondente a R$ 768.324,36, assim como  a multa  de  ofício  de  75%  (R$  576.243,27)  e  os  juros  de mora  correspondentes,  conforme  discriminado  nas  planilhas  constantes do item “117” do voto;  b)  Manter  o  crédito  tributário  lançado  referente  à  Cofins  no  valor  de  R$  1.821.869,08  e  declarar  a  suspensão  da  sua  exigibilidade  por  depósito  judicial  do  montante  integral,  cancelando em relação a esses créditos a multa de ofício de 75%  (R$ 1.366.401,81) e os juros de mora correspondentes, conforme  discriminado nas planilhas constantes do item “117” do voto; e  c) Manter,  sem  suspensão de  exigibilidade,  o  crédito  tributário  lançado referente à Cofins no valor de R$ 2.703,49, assim como  a  multa  de  ofício  de  75%  (R$  2.027,62)  e  os  juros  de  mora  correspondentes  (R$  1.924,39),  conforme  discriminado  nas  planilhas constantes dos itens “117” e “118”do voto.”  23. Nos itens “104” e “105” do voto desse Acórdão, a Relatora  assim se pronunciou:  “104.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  nos meses  01/2002  a  12/2002,  em  atendimento  ao  solicitado  na  RESOLUÇÃO  DRJ/RJO­II  Nº  135,  de  18  de  fevereiro  de  2009,  (fls.  1523  a  1526), a Impugnante foi intimada a informar se dentre os valores  recebidos  a  partir  de  04/12/2001,  discriminados  na  coluna  Fl. 3093DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 18471.000143/2003­91  Acórdão n.º 3201­002.017  S3­C2T1  Fl. 3.094          12 “valor  principal"  do  relatório  denominado  "lista  de  recebimentos  por  dia"  (fls.  1150  a  1264),  existiriam  valores  referentes a vendas efetuadas a partir desta data. Esses valores  deveriam ser discriminados mensalmente, e todas as informações  deveriam  vir  acompanhadas  da  documentação  que  as  comprovasse.  105. Cientificada, a Impugnante não se manifestou e nem anexou  qualquer  documentação  que  possibilitasse  a  verificação  da  correção dos valores da receita  imobiliária por ela  informados  no  "Quadro 1"das planilhas de  fls.  574 a 576 e utilizados pelo  Auditor na apuração das bases de cálculo da Cofins nos meses  01/2002 a 12/2002. Como esses valores não foram impugnados,  é de se considerar que tenham sido corretamente tributados.24.  O processo foi encaminhado à Dicat/EQCAU/DRF RJ1.”  25.  Posteriormente,  foi  verificada  a  existência  nesta Delegacia  de  petição,  protocolada  em  26/08/2010,  referente  ao  processo  em epígrafe, por meio da qual a Impugnante vem se manifestar  sobre  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  2588/2589  e  apresentar  a  documentação  solicitada referente às  vendas  efetuadas a partir  de 04/12/2001.  26. A respeito do Relatório Fiscal a Impugnante alega não ter o  que comentar, uma vez que o seu autor limitou­se a relatar o que  solicitou e a anexar o que lhe foi fornecido, sem emitir juízo de  valor.  27. Como a referida petição e a documentação que a acompanha  não  tinham  sido  anexadas  aos  autos  quando  do  julgamento  do  feito  por  meio  do  Acórdão  DRJ/RJOII  nº  13­38.120,  de  31/10/2011, estas não foram apreciadas.  28. Em função disso, foi solicitada a devolução do processo para  que as  referidas  peças  fossem a  ele anexadas  e para que  fosse  verificado  se  as  informações  nelas  contidas  alterariam  o  resultado do julgamento.  29.  O  processo  foi  restituído  a  esta  Delegacia  tendo  sido  a  petição  e  os  documentos  anexados  ao  processo  (fls.  2768  a  2994).  Sobreveio decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de  Janeiro  II,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  em  parte  a  impugnação.  Os  fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período  de  apuração:  01/11/1998  a  30/11/1998,  01/10/1999  a  31/12/2002   ATIVIDADES  IMOBILIÁRIAS.  TRIBUTAÇÃO  PELO  LUCRO  REAL.  RECONHECIMENTO  DE  RECEITA.  FATOS  Fl. 3094DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 18471.000143/2003­91  Acórdão n.º 3201­002.017  S3­C2T1  Fl. 3.095          13 GERADORES  OCORRIDOS  ATÉ  03/12/2001.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  Para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2001, no caso das  pessoas  jurídicas  que  explorem  atividades  imobiliárias  submetidas  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real,  o  valor  total  da  receita  auferida  com  as  vendas  de  bens  imóveis  integra o  faturamento, base de cálculo da contribuição, no mês  da  efetivação  das  vendas.  É  de  se  excluir  do  total  do  crédito  tributário lançado os valores da Cofins incidentes sobre receitas  imobiliárias,  apurados,  pelo  regime  de  caixa  na  parte  que  exceder  os  valores  devidos  da Cofins  apurados  pelo  regime de  competência.  ATIVIDADES  IMOBILIÁRIAS.  RECONHECIMENTO  DE  RECEITA.  FATOS GERADORES OCORRIDOS A  PARTIR DE  04/12/2001.  REGIME.  O  MESMO  ADOTADO  PARA  O  IMPOSTO DE RENDA.  A partir de 04/12/2001, com a vigência da Medida Provisória nº  2.221/2001,  as  pessoas  jurídicas  que  explorem  atividades  imobiliárias devem adotar, para efeito de apuração da Cofins, o  mesmo  regime  de  reconhecimento  de  receitas  adotado  para  o  imposto de renda. Em se adotando o regime de caixa, não é de se  incluir na base de cálculo da contribuição os valores recebidos  referentes a vendas efetuadas anteriormente a 04/12/2001.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/11/1998  a  30/11/1998,  01/10/1999  a  31/12/2002   DEPÓSITO  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  DIREITO DO CONTRIBUINTE.  O  depósito  judicial  do  montante  integral  do  crédito  tributário  questionado suspende a sua exigibilidade, na  forma prevista no  art.  151,  inciso  II,  do CTN. É direito do  contribuinte depositar  em  juízo  o  valor  do  crédito  tributário  questionado,  com  a  finalidade de suspender a sua exigibilidade até que se resolva de  forma definitiva as questões que integram a lide judicial.  LANÇAMENTO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE.  Não  cabe  o  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  de  crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, inclusive na  hipótese de depósito judicial do seu montante integral.  LANÇAMENTO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  JUROS DE MORA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incidem  juros  moratórios  sobre  o  crédito  tributário  que  esteja  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  depósito  judicial  do  seu montante integral.  Fl. 3095DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 18471.000143/2003­91  Acórdão n.º 3201­002.017  S3­C2T1  Fl. 3.096          14 PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  É de se cancelar o lançamento de crédito tributário que já tenha  sido extinto por pagamento.  COMPENSAÇÃO.  IN  SRF  Nº  21/1997,  ART.  14.  NÃO  INFORMADA  EM  DCTF.  NÃO  REGISTRADA  NA  CONTABILIDADE. DESCONSIDERAR.  A compensação efetuada na forma prevista no art. 14 da IN SRF  nº  21/1997,  deveria  ser  informada  em  DCTF  e  registrada  na  contabilidade  da  empresa.  Somente  a  correta  e  integral  contabilização  dos  procedimentos  de  compensação  levados  a  efeito  pela  Interessada  poderia  comprovar  que  determinado  débito restou adimplido por esta forma de extinção. Não é de se  considerar  efetuada  a  compensação  alegada  pela  Impugnante  quando não informada em DCTF nem registrada na escrituração  contábil da empresa.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   A  decisão  quanto  ao  crédito  tributário  exonerado  foi  objeto  de  recurso  de  ofício.  Em que pese a instância a quo ter concedido direito a contribuinte de recorrer  desta decisão ao CARF, não consta do presente processo o documento que atesta a ciência do  sujeito passivo, bem como a data em que ela teria sido efetuada.  Constata­se que a decisão não foi objeto de recurso voluntário, apenas de um  pedido de anexação de documentos por parte do sujeito passivo.  Diante  da  dúvida  quanto  à  ciência  pelo  sujeito  passivo  do Acórdão  nº  13­ 40.014, proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJ2, bem como quanto à data em que teria ocorrido  esta  ciência,  este  colegiado  decidiu  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade preparadora procedesse com a anexação aos autos dos documentos comprobatórios da  intimação.  A  unidade  preparadora,  em  despachos  de  fls.  3070  e  3076,  informou  a  anexação  dos  avisos  de  recebimento  às  fls.  3068/3069,  enviando  o  processo  ao CARF  para  prosseguimento.  É o relatório     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso de ofício atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Fl. 3096DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 18471.000143/2003­91  Acórdão n.º 3201­002.017  S3­C2T1  Fl. 3.097          15 A primeira matéria  a  ser  enfrentada  refere­se  ao  cancelamento  da multa  de  ofício e dos juros de mora em relação aos débitos com a exigibilidade suspensa por depósito  judicial.  Em análise aos autos, verifica­se que houve imposição, à recorrente, de multa  de ofício e aos juros moratórios.  A  decisão  recorrida,  reconhecendo  que  os  valores  questionados  estavam  amparados  por  depósito  judicial  e  que  deveriam  ter  sido  efetuados  com  a  exigibilidade  suspensa, por força do art. 151, inciso II, do CTN, excluiu do lançamento os valores pertinentes  à multa de ofício e aos juros moratórios.  Irrepreensível  a  decisão  recorrida.  Aos  créditos  objetos  dos  depósitos  judiciais realizados em sua integralidade mas ainda não convertidos em renda se aplica a regra  da  suspensão  da  exigibilidade,  o  que  impede  a  exigência  da multa  de  oficio  e  dos  juros  de  mora. Este entendimento encontra­se em sintonia com a jurisprudência deste Conselho, como  demonstra o acórdão CSRF/02­172, cuja ementa reproduz­se abaixo:  NORMAS  PROCESSUAIS.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO CRÉDITO. DEPÓSITOS  JUDICIAIS  INTEGRAIS. MULTA  DE OFICIO E JUROS DE MORA.  É  obrigatória  a  constituição  do crédito  tributário  nos  casos de  medida  judicial,  com  depósito  do montante  integral  do  tributo,  para  prevenir  a  decadência,  não  havendo  que  se  falar  em  aplicação da multa de oficio e juros de mora em relação a esses  créditos, convertidos ou não em renda, desde que integralmente  depositados em Juizo.  A  própria  súmula  CARF  nº  5  é  explícita  ao  afirmar  a  inexigibilidade  dos  juros de mora em relação a tributo depositado em juízo.   Dessa forma, nega­se provimento ao recurso de ofício quanto a esta matéria.  No  que  diz  respeito  ao  lançamento  efetuado  referente  ao mês  11/1998,  no  valor de R$ 3.880,15, restando comprovado a inclusão na apuração da base de cálculo tributada  o valor da Receita de Serviço, e que sobre o qual já teria sido recolhida a contribuição no valor  de R$ 1.371,95, novamente mostra­se correta a decisão recorrida ao excluir do total do crédito  tributário lançado este montante, por já ter sido extinto por pagamento.  Quanto ao  lançamento efetuado  referente ao mês 10/1999, demonstrado em  procedimento  de  diligência  fiscal  que  houve  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  tributável,  correta a decisão recorrida ao aplicar a base de cálculo corrigida à exigência fiscal.  Por fim, quanto a forma de apuração da receita imobiliária que integra a base  de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, novamente mostra­se irrepreensível a  decisão recorrida.  Em se tratando de empresas optantes pelo lucro real, até a entrada em vigor  de MP  2.221/01,  em  04/12/2001,  o  valor  total  da  receita  auferida  com  a  venda  de  imóveis  integra  o  faturamento,  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  no mês  da  efetivação das vendas, independentemente do recebimento.  Fl. 3097DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 18471.000143/2003­91  Acórdão n.º 3201­002.017  S3­C2T1  Fl. 3.098          16 Após  04/12/2001,  contudo,  conforme  estabelecido  pelo  artigo  2º  da  MP  2.221/01,  deve  ser  adotado  o  mesmo  regime  de  reconhecimento  de  receitas  adotado  para  o  imposto de renda.  Transcreve­se abaixo excerto da decisão recorrida que versa sobre a matéria,  a qual adota­se como razão de decidir deste voto:  [...]  100.  De  plano,  cabe  registrar  que  a  regra  geral  contida  nas  normas tributárias no que tange ao reconhecimento de receitas é  o  regime de  competência,  regime adotado pelas  empresas para  registrar as suas mutações patrimoniais, conforme determinado  no art. 177 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 – Lei das S.A.. Eis o  que diz a norma:  “Art.  177  ­  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade  geralmente  aceitos,  devendo  observar  métodos  ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo  e  registrar  as  mutações  patrimoniais segundo o regime de competência.  (...)” (grifou­se)  101. Um dos princípios contábeis referidos no dispositivo acima  citado é também o da Competência, assim definido na Resolução  CFC nº 750/1993:   “Seção VI – O Princípio da Competência   Art.  9º  ­  As  receitas  e  as  despesas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente  de recebimento ou pagamento.  (...)”  102. Como pode ser observado, pela leitura do art. 177, da Lei  das  S.A.,  o  legislador  conferiu  especial  importância  à  correta  observância  do  regime  de  competência,  em  contraposição  ao  regime de caixa.  103.  No  que  concerne  à  legislação  tributária  pertinente  à  Contribuição  para  o  PIS  e  à  Cofins,  até  janeiro  de  1999,  inexistia, qualquer dispositivo legal que autorizasse a adoção do  regime  de  caixa  na  apuração  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições.  104. A partir de 1º de fevereiro de 1999, em virtude do disposto  no  art.  7º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  passou  a  ser  admitida  a  utilização  do  regime  de  caixa  no  caso  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens  ou serviços, contratados por pessoa  jurídica de direito público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias, caso no qual não se enquadra a Impugnante:  Fl. 3098DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 18471.000143/2003­91  Acórdão n.º 3201­002.017  S3­C2T1  Fl. 3.099          17 “Art.  7º  No  caso  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento  a  preço  predeterminado  de  bens  ou  serviços,  contratados  por  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  o  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  2º  desta  Lei  poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do  preço.  Parágrafo único. A utilização do tratamento tributário previsto no  caput  deste  artigo  é  facultada  ao  subempreiteiro  ou  subcontratado, na hipótese de subcontratação parcial ou  total da  empreitada ou do fornecimento.”  105. Posteriormente, o art. 18 da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 29 de junho de 1999 (atualmente, art. 20 da MP nº 2.158­35,  de 24 de agosto de 2001), veio dispor sobre a condição para a  adoção do regime de caixa na apuração da Contribuição para o  PIS e da Cofins, pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de  tributação com base no lucro presumido:  “Art.  20.  As  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  regime  de  tributação com base no lucro presumido somente poderão adotar  o regime de caixa, para fins da incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, na hipótese de adotar o mesmo critério  em  relação  ao  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  e  da  CSLL.”  106.  No  caso  em  tela,  a  Impugnante  adotou  o  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real,  submetendo­se,  quanto  às  atividades  de  compra  e  venda,  loteamento,  incorporação  e  construção  de  imóveis,  ao  disposto  nos  artigos  410  a  414  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto de Renda ­ RIR/1999).  107. Os artigos 412 e 413 do RIR/1999 tratam, respectivamente,  da  opção  pelo  custo  orçado  e  da  possibilidade  de  reconhecimento  do  lucro  bruto  proporcionalmente  à  receita  da  venda recebida:  “Art.  412.  Se  a  venda  for  contratada  antes  de  completado  o  empreendimento,  o  contribuinte  poderá  computar  no  custo  do  imóvel  vendido,  além  dos  custos  pagos,  incorridos  ou  contratados,  os  orçados  para  a  conclusão  das  obras  ou  melhoramentos a que estiver contratualmente obrigado a realizar  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 28).  (...)”  “Art. 413. Na venda a prazo, ou em prestações, com pagamento  após o término do ano­calendário da venda, o lucro bruto poderá,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  ser  reconhecido  nas  contas  de  resultado  de  cada  período  de  apuração  proporcionalmente  à  receita  da  venda  recebida,  observadas  as  seguintes normas (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 29):  (...)”  Fl. 3099DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 18471.000143/2003­91  Acórdão n.º 3201­002.017  S3­C2T1  Fl. 3.100          18 108.  Em  virtude  do  disposto  nos  artigos  acima  transcritos  a  Impugnante,  para  efeitos de  determinação do  lucro  real,  optou  pelo  reconhecimento  do  lucro  bruto,  proporcionalmente  à  receita recebida, ou seja, o IRPJ e a CSLL, foram tributados com  base no regime de caixa.  109.  Ocorre  que,  não  obstante  a  existência  da  opção  de  utilização do regime de caixa na apuração do IRPJ e da CSLL,  não havia quaisquer dispositivos aplicáveis à Contribuição para  o PIS e à Cofins que fundamentassem a adoção desse regime de  apuração  e  reconhecimento  de  receitas  quando  decorrentes  da  venda de  imóveis, no caso das pessoas  jurídicas  submetidas ao  regime de tributação com base no lucro real.  110.  Questionada  sobre  o  assunto,  a  Coordenação­Geral  do  Sistema de Tributação manifestou­se no  sentido de que o  valor  total  da  receita  auferida  com  a  venda  de  imóveis  integra  o  faturamento,  base  de  cálculo  da Contribuição  para o PIS  e  da  Cofins, no mês da efetivação das vendas, independentemente do  recebimento.  Esse  entendimento  encontra­se  expresso  na  Solução  de  Divergência  nº  2,  de  28  de  junho  de  2001,  cuja  ementa, publicada no Diário Oficial da União de 6 de  julho de  2001, segue abaixo transcrita:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ementa: BASE DE CÁLCULO – VENDA DE BENS IMÓVEIS.  O valor total da receita auferida com as vendas de bens imóveis  ou  direitos  a  eles  relativos  efetuadas  à  vista  e/ou  a  prazo,  de  conformidade  com  o  instrumento  público  ou  particular  de  compra  e  venda  ou  de  promessa  de  compra  e  venda,  integra  o  faturamento  (receita  bruta),  base  de  cálculo  da  contribuição,  no  mês  da  efetivação  das  vendas. As  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  podem  adotar o regime de caixa, para fins de incidência da contribuição  para o PIS/Pasep, desde que adotem o mesmo critério em relação  ao IRPJ e à CSLL.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  9.715,  de  1998;  Lei  nº  9.718,  de  1998;  Medida  Provisória  nº  1.858­6,  de  1999,  atual  Medida  Provisória nº 2.113­32, de 2001; IN SRF nº 40/89, de 1989; e IN  SRF nº 104/98, de 1998.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Ementa: BASE DE CÁLCULO – VENDA DE BENS IMÓVEIS.  O valor total da receita auferida com as vendas de bens imóveis  ou  direitos  a  eles  relativos  efetuadas  à  vista  e/ou  a  prazo,  de  conformidade  com  o  instrumento  público  ou  particular  de  compra  e  venda  ou  de  promessa  de  compra  e  venda,  integra  o  faturamento  (receita  bruta),  base  de  cálculo  da  contribuição,  no  mês  da  efetivação  das  vendas. As  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  podem  adotar o regime de caixa, para fins de incidência da Cofins, desde  que adotem o mesmo critério em relação ao IRPJ e à CSLL.  Fl. 3100DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 18471.000143/2003­91  Acórdão n.º 3201­002.017  S3­C2T1  Fl. 3.101          19 Dispositivos  Legais:  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991;  Lei  nº  9.718, de 1998; Medida Provisória nº 1.858­6, de 1999, atual da  Medida Provisória nº 2.113­32, de 2001; e IN SRF nº 104/98, de  1998.” (grifou­se)  111.  Posteriormente,  com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.221,  de  4  de  setembro  de  2001  (DOU  de  05.09.2001),  com  vigência  a  partir  de  04/12/2001,  as  pessoas  jurídicas  que  explorassem  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  deveriam  adotar,  para  efeito  de  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  da  Cofins,  o  mesmo  regime de reconhecimento de receitas adotado para o imposto de  renda:  “Art. 2º As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP)  e  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  devidas  pelas  pessoas  jurídicas,  inclusive  por  equiparação,  de  que  trata  o  art.  30  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995, seguirão o mesmo regime de reconhecimento de  receitas previsto na legislação do imposto de renda.”  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 3101DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 19515.002667/2006-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de recurso voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente impugnação. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Tratando-se de lançamento por homologação, o prazo para a Fazenda Pública constituir o lançamento decai em 5 anos contados da data do fato gerador desde que haja pagamentos. Em não havendo pagamento, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN. DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida quando aquela enfrentou a matéria impugnada. COMPRAS NÃO REGISTRADAS. OMISSÃO DE RECEITAS. A não-escrituração das aquisições de mercadorias, detectada através do cotejo de informações de fornecedores com os valores das compras declarados pela empresa fiscalizada, autoriza a presunção de omissão de receitas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. PROSSEGUIMENTO NA GERÊNCIA DOS NEGÓCIOS. OMISSÃO DE RECEITA. São solidariamente responsáveis os sócios de fato pela prática de interposição de pessoas e prosseguimento na gerência da pessoa jurídica, com a adoção de conduta que caracteriza omissão de receita, o que demonstra o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador dos tributos exigidos, que é condição para a atribuição da responsabilidade solidária.
Numero da decisão: 1402-002.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, , I) quanto à responsabilidade solidária: i) não conhecer do recurso voluntário apresentado pelo Sr. Ronaldo Rodrigues Pereira; ii) negar provimento aos recursos voluntários apresentados pelos coobrigados, Sr. Ubilar Ivan Machado e Sr. Luciano Geraldo Porto; e II) quanto ao lançamento: afastar as preliminares de decadência e de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de recurso voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente impugnação. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Tratando-se de lançamento por homologação, o prazo para a Fazenda Pública constituir o lançamento decai em 5 anos contados da data do fato gerador desde que haja pagamentos. Em não havendo pagamento, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN. DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida quando aquela enfrentou a matéria impugnada. COMPRAS NÃO REGISTRADAS. OMISSÃO DE RECEITAS. A não-escrituração das aquisições de mercadorias, detectada através do cotejo de informações de fornecedores com os valores das compras declarados pela empresa fiscalizada, autoriza a presunção de omissão de receitas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. PROSSEGUIMENTO NA GERÊNCIA DOS NEGÓCIOS. OMISSÃO DE RECEITA. São solidariamente responsáveis os sócios de fato pela prática de interposição de pessoas e prosseguimento na gerência da pessoa jurídica, com a adoção de conduta que caracteriza omissão de receita, o que demonstra o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador dos tributos exigidos, que é condição para a atribuição da responsabilidade solidária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, , I) quanto à responsabilidade solidária: i) não conhecer do recurso voluntário apresentado pelo Sr. Ronaldo Rodrigues Pereira; ii) negar provimento aos recursos voluntários apresentados pelos coobrigados, Sr. Ubilar Ivan Machado e Sr. Luciano Geraldo Porto; e II) quanto ao lançamento: afastar as preliminares de decadência e de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002667/2006­79  Acórdão n.º 1402­002.079  S1­C4T2  Fl. 16.956          2 comum na situação que constituiu o fato gerador dos tributos exigidos, que é  condição para a atribuição da responsabilidade solidária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, , I) quanto à  responsabilidade solidária: i) não conhecer do recurso voluntário apresentado pelo Sr. Ronaldo  Rodrigues  Pereira;  ii)  negar  provimento  aos  recursos  voluntários  apresentados  pelos  coobrigados,  Sr.  Ubilar  Ivan  Machado  e  Sr.  Luciano  Geraldo  Porto;  e  II)  quanto  ao  lançamento:  afastar  as  preliminares  de  decadência  e  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e,  no  mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO,  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONÇALVES  e  DEMETRIUS NICHELE MACEI.   Fl. 16956DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002667/2006­79  Acórdão n.º 1402­002.079  S1­C4T2  Fl. 16.957          3 Relatório  UBILAR  IVAN  MACHADO,  LUCIANO  GERALDO  PORTO  E  RONALDO  RODRIGUES  PEREIRA,  arrolados  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  constituído  contra  a  empresa  BRAGABEL  COM  E  IND  DE  BEBIDAS  LTDA  recorrem a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, pleiteando  sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Contra  a  empresa  em  epígrafe  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ – de fls. 405 a 417, em razão de omissão de  receitas, caracterizada pela  falta de contabilização de compras efetuadas, conforme  descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 348 a 362.    A  autuação  em  referência  teve  como  enquadramento  legal  os  artigos  249,  inciso  II,  251,  caput  e  parágrafo  único,  279,  281,  inciso  II,  e  288  do  Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto n° 3.000/1999), os artigos 6o, §  2o, 7o e 12, § 2o, do Decreto­lei n° 1.598/1977, o artigo 2o da Lei n° 2.354/1954, os  artigos 24 e 25 da Lei n° 9.249/1995, o artigo 44 da Lei n° 4.506/1964 e o artigo 40  da Lei n° 9.430/1996.    Em decorrência dos mesmos fatos, foram também lavrados os seguintes  autos de infração:    Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  (fls.  418  a  424). Enquadramento legal: artigos 1o e 3o da Lei Complementar n° 7/1970, artigo  24,  §  2o,  da  Lei  n°  9.249/1995,  artigos  2o,  inciso  I,  8o,  inciso  I,  e  9o  da  Lei  n°  9.715/1998,  artigos  2o  e  3o  da  Lei  n°  9.718/1998  e  artigos  1o,  3o  e  4o  da  Lei  n°  10.637/2002;    Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  (fls. 425 a 430). Enquadramento legal: artigo 1o da Lei Complementar n° 70/1991,  artigo 24, § 2o, da Lei n° 9.249/1995, artigos 2o, 3o e 8o da Lei n° 9.718/1998, com as  alterações da Medida Provisória n° 1.807/1999 e reedições e da Medida Provisória  n° 1.858/1999 e reedições, e artigos 2o, inciso II e parágrafo único, 3o, 10, 22, 51 e  91 do Decreto n° 4.524/2002;    Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL  (fls.  431  a  439).  Enquadramento legal: artigo 2o, “caput” e parágrafos, da Lei n° 7.689/1988, artigos  19 e 24 da Lei n° 9.249/1995, artigo 1o da Lei n° 9.316/1996, artigo 28 da Lei n°  9.430/1996, artigo 6o da Medida Provisória n° 1.858/1999 e reedições e artigo 37 da  Lei n° 10.637/2002.    Da referida ação fiscal resultou a apuração do crédito tributário a seguir  discriminado,  já  incluída  a multa  de  lançamento  de  ofício,  bem como os  juros  de  mora calculados até 30/11/2006:  IRPJ.....................R$ 190.593.263,56  PIS...........................R$ 9.052.882,98  Fl. 16957DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002667/2006­79  Acórdão n.º 1402­002.079  S1­C4T2  Fl. 16.958          4 COFINS.................R$ 22.925.657,53  CSLL......................R$ 68.776,972,91    No Termo de Verificação Fiscal de fls. 348 a 362 foram consignados os  seguintes fatos, em síntese:    ­  no  curso  da  ação  fiscal,  foram  expedidos  diversos  Termos  de  Intimação  (fls.  10  a  12  e  227  a  306),  lavrados  em  10/02/2005,  25/05/2005,  12/08/2005  e  22/08/2005,  especificados  no  item  “I  –  A  – Dos  Fatos”  (fls.  348  e  349);    ­  em  09/09/2005,  compareceu  o  sócio  Ronaldo  Rodrigues  Pereira,  entregando cópias de representação encaminhada ao Ministério Público Federal e de  requerimento ao Delegado da Polícia Federal para instauração de inquérito policial,  ambos  contra:  1)  Diogo  Teruel  Lopes  Sobrinho;  2)  Luiz  Alberto  Machado  de  Oliveira;  3)  Ubilar  Ivan  Machado  de  Oliveira;  4)  Luciano  Geraldo  Porto;  e  5)  Adolpho Benedicto Pizzi, além de outros documentos, todos constantes do Anexo D;    ­ em 16/09/2005, o sr. Adolpho Benedicto Pizii, procurador, promoveu  a entrega parcial de livros e documentos (fls. 308 e 309);    ­ em 27/10/2005, foi lavrado o Termo de Constatação Fiscal (fls. 314 a  316),  em que  se  registrou a entrega parcial  de  livros  e documentos, a  renúncia da  procuração dos  srs. Adolpho Benedicto Pizii  e Flávio Camilo da  silva,  a  falta dos  livros: Diário Geral dos  anos­calendário de 2002 e 2003;  apuração do Lucro Real  dos anos­calendário de 2001 a 2003; Registro de Inventário dos anos­calendário de  2001  a  2003  e,  ainda,  a  falta  de  atendimento  a  diversos  Termos  de  Intimação  (discriminados à fl. 350);    ­  o  contribuinte  foi  alertado,  por  meio  de  Termos  de  Constatação,  Instrução e Intimação Definitiva, datados de 12/08/2005 (procurador) e 22/08/2005  (sócios José Márcio Euzébio Alves e Ronaldo Rodrigues Pereira) e pelo Termo de  Constatação Fiscal de 27/10/2005 (endereçado aos sócios citados), de que a recusa  não justificada da exibição de registros específicos pertinentes ao ramo de negócio  da  empresa  caracterizaria  embaraço  à  fiscalização.  Em  conseqüência,  foi  lavrado  auto  de  infração  relativo  a  multa  por  embaraço  à  fiscalização  (Processo  n°  19515.003005/2005­35),  bem  como  lançada  a  multa  majorada  de  112,5%,  por  infringência ao artigo 959, incisos I, II e III do RIR/1999;    ­ de acordo com informações prestadas pela Junta Comercial do Estado  de São Paulo, a empresa fiscalizada teve os seguintes sócios quotistas no período de  2001 a 2003:    ­  de  01/01/2001  a  18/06/2001:  Oscar  Donizete  Braga,  CPF  n°  321.132.691­04, e Frederico Maldonado Arruda, CPF n° 285.499.451­53;    ­ de 19/06/2001 a 16/04/2002: Ubilar  Ivan Machado Oliveira, CPF n°  005.190.918­92, e Luciano Geraldo Porto, CPF n° 082.701.888­67;    ­  de  17/04/2002  a  31/12/2003:  Ronaldo  Rodrigues  Pereira,  CPF  n°  760.239.238­87, e José Márcio Euzébio Alves, CPF n° 053.213.878­34.    ­  a  partir  das  denúncias  feitas  pelo  sócio  quotista Ronaldo Rodrigues  Pereira  à  Polícia  Federal  e  ao Ministério  Público  Federal,  a  fiscalização  procedeu  aos Termos de Declarações dos envolvidos, devidamente explicitado no Termo de  Sujeição  Passiva  Solidária  n°  01,  emitido  para  UBILAR  IVAN MACHADO  DE  Fl. 16958DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002667/2006­79  Acórdão n.º 1402­002.079  S1­C4T2  Fl. 16.959          5 OLIVEIRA, CPF n° 005.190.918­92 e no Termo de Sujeição Passiva Solidária n°  02, emitido para LUCIANO GERALDO PORTO, CPF n° 082.701.888­67;    ­  procedida  a  circularização/diligência  junto  aos maiores  fornecedores  da  empresa  fiscalizada,  SPAL  INDÚSTRIA  BRASILEIRA  DE  BEBIDAS  S/A,  CNPJ n° 61.186.888/0001­93, e CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A, CNPJ n°  19.900.000/0001­76,  os  referidos  fornecedores  apresentaram  os  documentos  constantes dos Anexos A e B, que evidenciam o montante das vendas efetuadas à  empresa fiscalizada nos anos­calendário de 2001 a 2003;    ­  do  confronto  dos  valores  das  compras  declarados  nas  DIPJ  da  fiscalizada  com  os  pagamentos  efetuados  à  KAISER  e  à  SPAL,  foram  apuradas  diferenças  a  tributar  ,  consolidadas  na  tabela  constante  do  subitem D.3  (fl.  356),  relativas a omissão de receita caracterizada pela não contabilização de compras.    Nos Termos de Sujeição Passiva Solidária nos 01 e 02, já referidos (fls.  363 a 397), o autuante reproduz a descrição dos fatos que motivaram o lançamento,  contida  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  e  apresenta  um  resumo  das  declarações  constantes do Anexo D, prestadas pelos denunciados como sócios ocultos pelo sócio  Ronaldo Rodrigues Pereira.    A  empresa  foi  cientificada  do  lançamento  em  11/12/2006,  por  via  postal (fls. 442 e 443), por intermédio dos sócios Ronaldo Rodrigues Pereira e José  Márcio  Euzébio  Alves.  Os  indicados  como  sujeitos  passivos  solidários,  Luciano  Geraldo Porto e Ubilar Ivan Machado de Oliveira, foram cientificados, também por  via postal, em 11/12/2006 e 12/12/2006, respectivamente (fls. 441 e 444).    Às  fls.  460  a  470,  consta  a  impugnação  de  UBILAR  IVAN  MACHADO  DE  OLIVEIRA,  apresentada  em  11/01/2007,  por  procuradoras  legalmente habilitadas (fl. 471), com as seguintes alegações, em síntese:    ­ em nenhum momento a empresa foi intimada na pessoa do requerente  ou constatada sua presença na empresa;    ­ os atuais sócios e administradores da empresa autuada, mesmo sendo  reiteradamente intimados a dar satisfações ao Fisco e restando inertes, só depois de  receberem  a  “Intimação  definitiva  com  a  finalidade  de  caracterizar  embaraço  à  Fiscalização”,  apresentaram  cópias  de  representações  feitas  junto  ao  Ministério  Público  Federal  e  à  Polícia  Federal,  em  face  do  requerente  e  demais  ex­sócios  e  supostos  sócios  ocultos,  formalizadas  na  mesma  data  em  que  o  sócio  Ronaldo  compareceu à Receita Federal para “atender” a intimação definitiva;    ­  nenhuma  conclusão  se  pode  tirar  dos  depoimentos  prestados  pelos  denunciados  e,  mesmo  que  esses  depoimentos  apontassem  o  requerente  como  responsável  pela  administração  financeira  e  tributária  da  empresa  autuada,  não  serviriam  como  prova  para  caracterizar  eventual  solidariedade  tributária,  por  se  tratar  de  meras  alegações  de  pessoas  com  interesse  em  se  eximir  de  qualquer  responsabilidade que venha a ser apurada;    ­ não foi demonstrado o nexo causal entre a suposta infração imputada e  os  depoimentos  existentes,  que  não  imputam  ao  requerente  qualquer  interesse  ou  responsabilidade pelas compras efetuadas na empresa,  tanto no aspecto financeiro,  como no  tributário,  bem como não  apontam qualquer  indício  de  que  o  requerente  tivesse acesso à administração da sociedade;  Fl. 16959DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002667/2006­79  Acórdão n.º 1402­002.079  S1­C4T2  Fl. 16.960          6   ­  o  termo  de  sujeição  passiva  lavrado  contra  o  requerente  deve  ser  anulado,  por  ausência  de  amparo  fático  e  legal,  pois  em  nenhum  momento  foi  comprovada ligação ou o interesse do requerente nos negócios da empresa autuada,  a teor do artigo 124, inciso I, do CTN, principalmente depois de seu afastamento do  quadro societário, não se podendo presumir a responsabilidade tributária, conforme  dispõe o artigo 896 do Código Civil;    ­ durante o pequeno intervalo de tempo em que permaneceu como sócio  da Bragabel (18/06/2001 a 16/04/2002), o requerente jamais exerceu qualquer papel  de  administrador  ou  responsável  tributário  da  empresa,  nunca  praticou  um  ato  de  gestão  sequer,  tampouco  outorgou  procuração  para  tanto,  além  de  não  ter  tido  qualquer  conhecimento,  nem  intermediado  qualquer  negociação  com  os  fornecedores SPAL e KAISER, apenas conhecia socialmente algumas pessoas que lá  trabalhavam;    ­ o denunciante Ronaldo em momento algum comprovou qualquer ato  de gestão do requerente na condução da empresa autuada;    ­ no documento fiscal da empresa Bragabel (DECA, fls. 472 a 475), o  requerente  consta  como  “participante  4”  da  sociedade,  confirmando  que  este  não  assinava pela empresa;    ­ o requerente entrou na sociedade como investidor, por vislumbrar um  bom  negócio,  não  tendo  feito  qualquer  retirada  e  se  retirando  meses  depois,  recebendo  apenas  o  que  investiu,  sob  a  forma  de  maquinário,  destinado  a  novo  investimento;    ­  nos  depoimentos  colhidos,  todos  afirmam  não  ter  conhecimento  de  que o requerente era sócio, quanto mais responsável pela gestão da empresa;    ­  pelos  demonstrativos  fornecidos  pelas  empresas  Spal  e  Kaiser,  os  maiores valores da suposta movimentação teriam se dado a partir do 2o trimestre de  2002, quando o requerente não era mais sócio;    ­  o  atual  sócio  Ronaldo  Rodrigues  Pereira  sempre  foi  o  contador  da  empresa  autuada  e  posterior  sócio  gerente,  gestor  de  todo  o  negócio,  não  se  admitindo que, através de representações protelatórias e mentirosas, tente se eximir  de infrações que, se ocorridas, foram por ele causadas;    ­  uma  vez  inexistente  a  responsabilidade  solidária  do  requerente,  este  não pode responder por multa de 112,5% aplicada sobre o suposto débito, em razão  de embaraço à fiscalização, ao qual não deu causa, pois nunca foi responsável pela  guarda de livros e documentos ou mesmo pela prestação de quaisquer informações  acerca da empresa autuada, além de não mais fazer parte de seu quadro societário;    ­  quando  foi  pessoalmente  intimado  a  comparecer  perante  o  Fisco,  o  fez, nomeou procurador e atendeu o quanto solicitado;    ­ os sócios atuais têm total responsabilidade pelas cominações previstas  por embaraço fiscal, pois foram intimados e sempre buscaram escusar­se de prestar  as informações que somente eles possuíam;    ­  ainda  que  fosse  possível  imputar  ao  requerente  a  responsabilidade  tributária  solidária  pelas  infrações  e  tributos  não  pagos  pela  empresa  Bragabel,  o  ilícito  tributário  imputado  não merece  prosperar,  pois  a  Fiscalização  concluiu  que  houve  a  infração  apenas  pelas  notas  fiscais  de  venda  apresentadas  pelos  dois  Fl. 16960DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002667/2006­79  Acórdão n.º 1402­002.079  S1­C4T2  Fl. 16.961          7 fornecedores,  sem  se  preocupar  em  verificar  se  houve  realmente  a  entrada  destas  mercadorias no estabelecimento da autuada;    ­ o  ilícito  tributário pode não  ter sido cometido pela empresa autuada,  suposta destinatária das mercadorias, mas sim pelas próprias fornecedoras, podendo  a divergência estar nas remetentes e não na destinatária;    ­  uma  vez  que  o  requerente  não  teve  acesso  aos  mínimos  elementos  esclarecedores que justifiquem a lavratura do Termo de Sujeição Passiva Solidária,  tais  como os  documentos mencionados,  as  planilhas  apresentadas,  as  notas  fiscais  relacionadas  e  o  inteiro  teor  dos  depoimentos  prestados,  requer  lhe  seja  conferido  livre  acesso  para  obtenção  de  cópias  reprográficas  da  íntegra  do  presente  procedimento, bem como a devolução do prazo recursal nesta esfera, sob pena de se  configurar o cerceamento do direito de defesa.    Às fls. 479 a 495, anexou­se a impugnação de LUCIANO GERALDO  PORTO,  apresentada  em  09/01/2007,  por  procurador  (fls.  495  e  496),  na  qual  o  interessado alega, em síntese, que:    ­  por  não  haver  nos  autos  nada  que  indique  a  relação  entre  o  impugnante  e  os  pagamentos  não  contabilizados  supostamente  realizados  pela  empresa Bragabel, conclui­se que os seguintes motivos determinaram a lavratura do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  contra  o  impugnante:  a)  a  consignação  meramente  formal  do  nome  do  impugnante  no  requerimento  de  instauração  de  inquérito policial  e na  representação ao Ministério Público,  ambos  realizados pelo  atual  sócio  da  empresa,  Ronaldo  Rodrigues  Pereira;  b)  a mentirosa  declaração  de  Ubilar  Ivan  Machado  Oliveira  no  sentido  de  que  o  impugnante  cuidava  da  administração da empresa, que incluía o controle financeiro sobre os pagamentos e  recebimentos; e c) o fato objetivo de o impugnante haver permanecido na qualidade  de sócio da empresa, no curto período entre 18/06/2001 e 16/04/2002;    ­ o impugnante não foi indicado pelos atuais sócios, Ronaldo Rodrigues  Pereira e José Márcio Euzébio Alves, como sócio de fato da empresa; a inclusão do  nome do impugnante se deve exclusivamente ao fato de ter ostentado, durante curto  período de tempo, a condição de sócio da Bragabel;    ­ o impugnante era funcionário da empresa, assim como o denunciante  Ronaldo,  até  que  foi  convidado  para  fazer  parte  da  sociedade,  o  que  pode  ser  confirmado por diversas pessoas que tiveram contato com a empresa (declarações às  fls. 500 e 509);    ­  no  período  em  que  permaneceu  como  sócio,  atuava  na  área  estritamente  administrativa  (folha  de  pagamento,  despesas,  acompanhamento  da  instalação  da  fábrica  e  desenvolvimento  de  produtos),  conforme  declarado  à  autoridade fiscal em 01/11/2006;    ­ a afirmação de Ubilar quanto à responsabilidade do impugnante pela  administração  da  empresa  é  inverídica  e  não  encontra  respaldo  em  nenhum  outro  elemento constante nos autos;    ­  Ubilar  não  só  era  o  dono  de  fato  da  empresa,  como  era  quem  autorizava todo e qualquer pagamento feito pela empresa;    ­ os atuais sócios, Ronaldo e José Márcio, apontaram Ubilar, ao lado de  outros, como sócio de fato da empresa Bragabel;  Fl. 16961DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002667/2006­79  Acórdão n.º 1402­002.079  S1­C4T2  Fl. 16.962          8   ­  as  próprias  pessoas  denunciadas  por  Ronaldo  (Diogo  Teruel,  Luiz  Alberto  e Carlos Lopes Coutinho)  indicam que Ubilar  era  o  contato  comercial  da  empresa Bragabel;    ­ o funcionário da área administrativa da empresa, Fabiano Joaquim dos  Santos,  afirmou  que  o  impugnante  apenas  cumpria  as  ordens  para  a  instalação  da  fábrica  que  vinham  do  escritório  do  Sr.  Ubilar,  pelo  Sr.  Josino,  e  não  mantinha  nenhuma atribuição comercial com compras e vendas de bebidas e que quem detinha  conhecimento e autorizava operações de compra de bebidas na Spal e Kaiser eram  os Srs. Ubilar e Diogo L. Teruel, esclarecendo ainda que o numerário necessário ao  pagamento  de  despesas  era  sempre  requerido  ao  Sr.  Josino,  representante  do  Sr.  Ubilar (fls. 506 e 507);    ­  Dirceu  Lamonica  Teixeira,  contratado  para  assessorar  a  área  de  marketing da empresa, declarou que as atribuições do  impugnante eram apenas de  administração da parte fabril, sem relação com a área comercial, e que as despesas e  pagamentos tinham que ter aprovação prévia dos Srs. Ubilar, Josino, Luiz Alberto e  Diogo (fls. 503 e 504);    ­ de acordo com o Termo de Responsabilidade anexo (fls. 512 a 514), a  empresa  ÁGUA  DE  BEBÊ  IND.  E  COM.  LTDA.,  de  propriedade  de  Ubilar,  adquiriu  a  totalidade  dos  ativos  da  Bragabel,  composto  por  instalações  e  maquinários,  passando  inclusive  a  ficar  estabelecida  no  mesmo  endereço  dessa  empresa, tratando­se de mais um indicativo de que Ubilar sempre foi o real titular da  Bragabel;    ­ Ubilar mentiu também ao informar que não fez retirada de lucros da  Bragabel,  porquanto  a  DIPJ  da  empresa  revela  que  ele  recebeu  rendimentos  (fl.  171);    ­  a  falta de  correspondência  entre o período dos  supostos pagamentos  não  contabilizados  (2001  a  2003)  e  o  período  de  permanência  do  impugnante  na  sociedade  (18/06/2001  a  16/04/2002)  é  mais  um  indicativo  de  que  ele  não  tinha  conhecimento e não controlava tais operações;    ­ conforme se observa pelos relatórios anexos (fls. 516 a 525), extraídos  do  arquivo  pessoal  do  impugnante,  que  revelam  pedidos  de  abastecimento  de  dinheiro feitos por ele a Ubilar e Josino, o impugnante trabalhava apenas com gastos  relativos  a  obras,  contas  a  pagar  e  insumos  administrativos,  mas  nunca  com  aquisição de bebidas;    ­  as  declarações  dos  funcionários César  e  Jaime  (fls.  501,  501,  509  e  510) também confirmam que o impugnante não detinha poder sobre a disposição do  dinheiro da empresa, o que era sempre controlado por Ubilar;    ­ a responsabilização de sócios pelas dívidas tributárias da sociedade só  podem seguir a disciplina dos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional, ou  seja, nos casos de dissolução irregular da sociedade ou prática de atos com excesso  de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos;    ­ o interesse comum a que se refere o artigo 124, inciso I, do CTN deve  representar  a  efetiva  prática  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  não  a mera  existência de qualquer interesse, como por exemplo a expectativa de lucro;  Fl. 16962DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002667/2006­79  Acórdão n.º 1402­002.079  S1­C4T2  Fl. 16.963          9   ­ a situação econômica do impugnante, que sempre foi modesta e pode  ser observada pelas suas declarações de rendimentos, é incompatível com a prática  de atos fraudulentos, ainda mais nos montantes vultosos indicados pela autuação;    ­ Ubilar,  real  titular da Bragabel e  responsável pela área comercial da  empresa,  já  esteve  envolvido,  como  pessoa  física,  em  negociações  de  valores  extremamente  vultosos,  conforme  documentos  apresentados  pelo  denunciante  Ronaldo (fls. 139, 149 e 158 do Anexo D);    ­  o  impugnante  não  realizou  e  a  autoridade  fiscal  não  demonstrou  ou  provou,  pagamentos  não  contabilizados  à  Spal  ou  à  Kaiser,  empresas  totalmente  desconhecidas no seio das atribuições do impugnante dentro da Bragabel e, por esse  motivo,  não  pode  ser  por  tais  atos  responsabilizado, nos  termos  dos  artigos  134  e  135 do CTN;    ­ caso o julgador considere não comprovada a natureza das atribuições  do  impugnante  na  empresa,  pelos  depoimentos  anexos,  prestados  por  pessoas  que  tiveram  contato  com  a  Bragabel  no  período  em  que  lá  trabalhou,  requer  o  deferimento  de  diligência  para  oitiva  das  pessoas  indicadas  nos  referidos  depoimentos;    ­ caso não sejam acolhidas as argumentações do impugnante, deve ser  reconhecida  a  decadência  dos  créditos  tributários  anteriores  a  11/12/2001,  nos  termos do artigo 150, § 4o, do CTN;    ­  o  impugnante  não  pode  ser  responsabilizado  por  períodos  que  não  guardam correspondência com o período de permanência dele na sociedade;    ­ é inviável a exigência de multa majorada, por embaraço à fiscalização,  contra o impugnante, uma vez que, quando a fiscalização foi  iniciada, este não era  mais  sócio  da  empresa,  não  tendo  sido  intimado  a  prestar  os  esclarecimentos  e  documentos requeridos.    Às  fls.  529  a  533,  consta  petição  assinada  por  RONALDO  RODRIGUES  PEREIRA  em  conjunto  com  um  advogado,  apresentada  em  12/01/2007, na qual o peticionário, após arrolar as razões pelas quais nenhum ilícito  poderia  ser­lhe  imputado  (fls.  530  a  533),  requer:  a)  o  sobrestamento  do  presente  feito até que  se apure os  “reais  responsáveis por  todas  as  transações  e  sonegações  realizadas”, conforme  requerido ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal;  b) a atribuição da multa aplicada ao sr. Adolpho Benedicto Pizii, gestor da empresa  autuada e detentor de toda a documentação requerida pela fiscalização; c) a exclusão  do  impugnante  de  toda  e  qualquer  obrigação;  e  d)  a  atribuição  de  todas  as  responsabilidades pelo pagamento das multas apuradas aos reais sócios da empresa  autuada, Diogo Teruel Lopes Sobrinho, Luiz Alberto Machado de Oliveira, Ubilar  Ivan Machado de Oliveira e Luciano Geraldo Porto.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento  e  não  conheceu  da  impugnação  apresentada  pelo  sócio  Ronaldo Rodrigues Pereira, por intempestiva. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  Fl. 16963DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002667/2006­79  Acórdão n.º 1402­002.079  S1­C4T2  Fl. 16.964          10 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Não se toma conhecimento da  impugnação apresentada mais de 30 (trinta) dias após a data da  ciência do lançamento.  IRPJ.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INAPLICABILIDADE.  Não  se  caracteriza  o  lançamento  por  homologação  quando  não  ocorre  o  pagamento  antecipado,  hipótese  em  que  o  prazo  de  que  dispõe  o  Fisco  para  a  constituição  do  crédito  Tributário  é  regido  pelo  disposto  no  artigo 173 do CTN.  CSLL.  PIS.  COFINS.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento  relativo  às  contribuições  sociais  decai  em  dez  anos,  segundo  dispõe  o  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  COMPRAS NÃO REGISTRADAS. OMISSÃO DE RECEITAS. A  não­escrituração  das  aquisições  de  mercadorias,  detectada  através do cotejo de informações de fornecedores com os valores  das  compras  declarados  pela  empresa  fiscalizada,  autoriza  a  presunção de omissão de receitas.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS.  PROSSEGUIMENTO  NA  GERÊNCIA  DOS  NEGÓCIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  São  solidariamente  responsáveis  os  sócios  de  fato  pela  prática  de  interposição  de  pessoas e prosseguimento na gerência da pessoa jurídica, com a  adoção  de  conduta  que  caracteriza  omissão  de  receita,  o  que  demonstra o  interesse  comum na situação que  constituiu o  fato  gerador dos tributos exigidos, que é condição para a atribuição  da responsabilidade solidária.”  Em despacho de 17/06/2008, fls. 689, a Unidade de Origem – Derat/SP – faz  os seguintes registros quanto ao prosseguimento do feito:  Juntei,  nesta  data,  ao  presente  processo,  os  documentos  dos  recursos  voluntários enviados pelos  responsáveis  tributários, de fls. 646/687, que numerei e  rubriquei.  Trata­se do Auto de  Infração do  IRPJ e  reflexos  (fls. 405/417),  com ciência  efetuado  por  via  postal  para  os  sócios  Luciano  Geraldo  Porto  (em  11/12/2006),  Ronaldo  Rodrigues  Pereira  (em  11/12/2006),  José  Mareio  Euzébio  Alves  (em  ll/12/2006) e Ubilar Ivan Machado (em 12/12/2006), conforme exposto no despacho  da Defis I na fl. 445  Os sócios Ubilar Ivan Machado, Luciano Geraldo Porto e Ronaldo Rodrigues  Pereira apresentaram as suas impugnações constantes nas fls. 460/536. O sócio José  Mareio  Euzébio  Alves  não  apresentou  sua  impugnação.  A  impugnações  apresentadas foram julgadas pela DRJ/SPOI através do Acórdão N° 16­13.772 (fls.  568/589), que considerou o  lançamento procedente, e não conheceu a  impugnação  apresentada pelo sócio Ronaldo Rodrigues Pereira por considerá­la intempestiva.  O contribuinte, os sócios e responsáveis solidários foram intimados da decisão  do  Acórdão  acima  através  das  intimações  nas  fls.  590/593,  604/612,  613/621,  622/630 e 631/39, sendo que:  Fl. 16964DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002667/2006­79  Acórdão n.º 1402­002.079  S1­C4T2  Fl. 16.965          11 ­o  contribuinte  Bragabel  Comércio  e  Indústria  de  Bebidas  Ltda  foi  cientificado da decisão através do edital 552/2007 (fl. 595) em 29/11/2007;  ­Ubilar Ivan Machado foi cientificado da decisão do Acórdão em 23/04/2008  (fl. 642);  ­Luciano  Geraldo  Porto  foi  cientificado  da  decisão  do  Acórdão  em  22/04/2008 (fl. 643);  ­Ronaldo  Rodrigues  Pereira  foi  cientificado  da  decisão  do  Acórdão  em  22/04/2008 (fl. 644);  ­José  Mareio  Euzébio  Alves  foi  cientificado  da  decisão  do  Acórdão  em  23/04/2008 (fl. 645).  Os sócios Ubilar Ivan Machado, Luciano Geraldo Porto e Ronaldo Rodrigues  Pereira  protocolaram  os  seus  recursos  em  12/05/2008,  20/05/2008  e  20/05/2008,  respectivamente.  Assim  sendo,  proponho  o  encaminhamento  do  processo  ao  Primeiro  Conselho de Contribuintes para julgamento dos recursos voluntários apresentados.  Dos recursos voluntários  Do recurso do Sr. Ubilar Ivan Machado  Apresenta, fls. 704/718, recurso voluntário trazendo as seguintes questões:  1) Quanto à sujeição passiva.   Alega  errônea  configuração  do  art.  124  do  CTN.  Aduz  que  o  inciso  I,  utilizado  pelos  auditores  para  fundamentar  o  termo  de  sujeição  passiva  relaciona  a  solidariedade  entre  os  devedores  com  o  interesse  comum  que  possuam  na  situação  que  constitui o fato jurídico tributário. Argumenta, nessa esteira que, na prática, torna­se impossível  demonstrar tal ligação, ainda mais no caso em tela, onde sequer se tenta demonstrar o suposto  interesse do recorrente.  Conclui pedindo a anulação do termo de sujeição passiva por falta de amparo  fático e legal para subsistir.  2) Quanto à responsabilidade em relação às multas de 112,5%.  Alega inexistência de responsabilidade objetiva em relação à atribuição dessa  penalidade  à  sua  pessoa. Aduz  que  a  obrigação  de  apresentação  dos  documentos  requeridos  pela Receita Federal seria atribuição exclusiva do responsável pela contabilidade da empresa, o  sócio Ronaldo Rodrigues Pereira.  3) Da distinção entre os períodos abrangidos no lançamento e aquele em que  foi sócio da empresa autuada.  Alega que  foram distintos os períodos da  autuação  (anos­calendário 2001 a  2003)  e  aquele  em  que  foi  sócio  da  empresa  (18/06/2001  a  16/04/2002),  e  que  jamais  teria  exercido qualquer papel de administrador ou responsável tributário da empresa, nunca praticou  um ato sequer de gestão, tampouco outorgou qualquer procuração para tanto.  Fl. 16965DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002667/2006­79  Acórdão n.º 1402­002.079  S1­C4T2  Fl. 16.966          12 Nesse sentido considera absurdo não somente imputar a ele responsabilidade  pelo período em que foi sócio, uma vez que não exercia atos de gestão que pudessem implicar  em responsabilização tributária, quanto mais em relação ao período posterior a abril de 2002,  quando  já  nem  estava  mais  na  sociedade  e  sequer  tinha  interesse  em  seus  negócios  e  transações.  4) Quanto ao ilícito tributário (omissão de receitas).  Considera  descabidas  as  afirmações  dos  autuantes,  feitas  com  base  em  fiscalização a terceiras empresas fornecedoras, de que houve burlo ao fisco, em razão de não  contabilização de pagamentos de supostas compras.  Aduz que a conclusão a que chegaram os autuantes se deu com base apenas  nas  notas  fiscais  de  venda  apresentadas  pelos  dois  fornecedores  (Spal  e  Kaiser),  sem  se  preocupar em verificar se houve realmente a entrada destas mercadorias no estabelecimento da  autuada. Nas palavras do recorrente:  ...  Como  se  pode  garantir  que  todas  essas  operações  indicando  remessa  de  mercadorias para a Bragabel  refletem a realidade dos fatos? Onde estaria o "erro",  em mercadorias cuja entrada foi omitida ou em falsas declarações de saída?  Simplesmente declararam os Srs. Auditores em  ilícito  tributário baseado em  planilhas de Excel (!!!) e notas fiscais de venda de prováveis fornecedores, sem de  fato constatar se realmente houve a transação comercial, se houve o recebimento das  mercadorias pela Bragabel,  que  é  realmente o  fato gerador do  tributo,  pelo menos  para a autuada.  Quanto  à  decisão  recorrida,  entende  que  não  merecem  acolhida  os  argumentos que serviram de base para  rechaçar  a  ausência de provas. Transcrevo a parte de  interesse, do recurso apresentado.  ...  É  que  tal  decisão,  baseia­se,  única  e  exclusivamente  em  presunções  sem  comprovação válida, conforme se verifica verbis:  "Fls. 883 (DRJ/SPO)  "Extrai­se  dos  autos  que  as  empresas  Spal  e  Kaiser  eram  fornecedores  habituais  da  autuada,  o  que  se  verifica  pelos  depoimentos  constantes  do  Anexo  D  e  pelos  elementos  acostados aos anexos A e B. Se as notas  fiscais tivessem sido  emitidas  graciosamente  por  fornecedores,  a  autuada  haveria  de  negar —  enfaticamente —  as  aquisições.  Por  outro  lado,  não  se  pode  conceber  a  razão  pela  qual  empresas  cuja  idoneidade  não  foi  contestada  emitiram  notas  fiscais,  representativas  de  vendas  em  montante  superior  a  R$288.000.000,00  —  sujeitando­se  aos  tributos  delas  decorrentes — se as operações não tivessem ocorrido."  Ora,  Emérito  julgador,  a  decisão,  no  intuito  de  dar  suporte  as  acusações  infundadas recheia suas razões com interpretações puramente subjetivas.  Senão vejamos: em primeiro lugar, afirma que "se as notas fiscais houvessem  sido  emitidas  'graciosamente'  teriam  de  ser  negadas  'enfaticamente'.  Ninguém  Fl. 16966DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002667/2006­79  Acórdão n.º 1402­002.079  S1­C4T2  Fl. 16.967          13 emitiria  notas  fiscais  "graciosamente"  (graciosamente  =  de  graça). Ou  existe  uma  obrigação de fazê­la ou um interesse por trás disso. Quanto a negativa das omissões  apontadas  no  auto,  essas  foram  devidamente  negadas,  mas  a  decisão  procura  desmerecê­la  porque  não  foi  feita  "enfaticamente";  em  um  segundo  momento,  procura  dar  veracidade  a  seus  argumentos  prestigiando  a  idoneidade  dos  fornecedores,  para  por  fim,  afirmar  que  eles  não  declarariam  vendas  em  elevado  montante sem ser verdade, porque se sujeitariam ao recolhimento de tributos dessas  vendas  decorrentes. Todavia, mais  uma  vez,  a  afirmação  permanece  no  plano  das  presunções  e  suposições,  uma  vez  que  não  há  sequer  a  comprovação  do  recolhimento  de  todos  os  tributos  pagos  pelos  fornecedores  em  virtude  de  tais  supostas vendas.  O fato de fornecedores terem declarado a existência de mais vendas do que foi  declarado  pela  Bragabel  em  compras,  não  é  prova  conclusiva  de  que  esta  última  burlou o fisco, pois se toda a mercadoria ali descrita não foi recebida, e muito menos  suas notas fiscais, nada poderia a empresa declarar ao Fisco!  O ilícito tributário pode não ter sido cometido pela empresa autuada, suposta  destinatária  das  mercadorias,  mas  sim  pelas  próprias  fornecedoras.  A  divergência  pode  estar  nas  remetentes  e  não  na  destinatária!  Como  ter  certeza,  baseando­se  apenas nas declarações das remetentes ?  Do recurso do Sr. Luciano Geraldo Porto  Apresenta, fls. 725/741, recurso voluntário trazendo as seguintes questões:  1) Quanto à sujeição passiva:  Aduz  que,  após  a  apresentação  de  sua  impugnação  e  documentos  (fls.  479/525),  foi  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ/SP01  o  acórdão  de  fls.  568/589  que,  muito  embora não tenha demonstrado qualquer participação sua nas infrações fiscais apontadas e não  afirme que  exercia  de  fato  a  gestão  da  empresa,  concluiu  pela manutenção  do  recorrente  no  pólo passivo da autuação, apenas e tão­somente em razão da previsão abstrata de administração  constante no contrato social (fls. 588), mesmo e apesar de os próprios denunciantes (Ronaldo e  José Márcio) haverem apontado, quando ouvidos pela autoridade fiscal, quem eram os sócios  de fato da empresa autuada e quem cuidava dos pagamentos (o que não incluía o recorrente),  conforme fls. 389 dos autos principais e fls. 01 e 04 do Anexo D.  Sustenta que a inclusão do seu nome na denúncia levada a efeito por Ronaldo  deve­se exclusivamente ao fato de haver ostentado, durante curto período de tempo, a condição  formal de sócio da empresa BRAGABEL, e não por haver efetivamente praticado qualquer ato  na  condição  de  dono  da  empresa  ou  realizado  qualquer  negociação  de  bebidas  com  fornecedores.  2) Preliminar de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de  defesa:  Alega  que  requereu,  de maneira  fundamentada,  a  realização  de  diligências,  para  a  oitiva  de  diversas  pessoas,  tudo  a  fim  de  "Provar  que  o  impugnante  não  cuidava  da  parte comercial na empresa BRAGABEL, não fazia pagamentos a fornecedores de bebidas e  não tinha qualquer controle sobre as finanças da empresa, sendo funcionário subordinado e  restrito a atribuições meramente administrativas (despesas administrativas, manutenção, folha  de pagamento, pessoal etc.)."  Fl. 16967DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002667/2006­79  Acórdão n.º 1402­002.079  S1­C4T2  Fl. 16.968          14 Considera  que,  em  um  caso  como  o  que  se  ora  analisa,  seria  essencial  a  diligência, haja vista a circunstância de o recorrente não ser sócio de fato e de não cuidar da  área  comercial  da  empresa,  o  que  afastaria  implicações  gravíssimas  (responsabilidades  tributária e criminal pelas omissões de receitas descritas no auto de infração).  Assim, entende que, nos termos do art. 28, do Decreto 70.235/72, o julgador  de primeira instância deveria ter se manifestado expressamente sobre o pedido de diligência ou  perícia.  Dessa forma, o acórdão recorrido, ao não apreciar o pedido de diligência do  recorrente,  macularia  de  nulidade  insanável  aquela  decisão,  nos  termos  do  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235/72.  Considera,  também, vício que acarretaria a nulidade do acórdão  recorrido o  fato de ter requerido e não constar resposta naquela decisão quanto ao argumento de que não  poderia  ser  responsabilizado por períodos que não guardam qualquer correspondência  com o  período de permanência dele na sociedade (18/06/2001 a 16/04/2002).  3) Decadência:  Reitera os termos da impugnação.  Considera  que  todos  os  tributos  constituídos  no  auto  de  infração  possuem  lançamento  por  homologação  (IRPJ, CSLL,  PIS  e COFINS),  o  que,  pela  sistemática  do  art.  146, III, b, da Constituição, combinado com o art. 150, §4º, do CTN, atribui a eles um período  decadencial de cinco anos, haja vista a falta de demonstração de qualquer fraude praticada por  si. Propugna pela declaração de decadência de todo e qualquer tributo anterior a 11/12/2001.  4) Multa por embaraço à fiscalização:  Também  argumenta  nulidade  da  decisão  recorrida  por  não  ter  apreciado  a  alegação de que ele não poderia ser responsabilizado por multas relativas a embaraços de que  ele não deu azo ou em relação aos quais não teve qualquer conhecimento.  No mais, mesmo que não se reconheça a nulidade, requer sejam apreciadas as  razões do recorrente quanto à impossibilidade de aplicação de multa por embaraço àquele que  não o causou.  Do recurso do Sr. Ronaldo Rodrigues Pereira  Apresenta, fls. 743/745, recurso voluntário trazendo as seguintes questões:  1) Sobrestamento do feito  Reitera  o  requerimento  de  que  haja  o  sobrestamento  do  feito  até  que  seja  apurado o  inquérito MPF — 08.1.90.00­2005­02512­4,  tendo em vista que ali se apontará os  verdadeiros responsáveis pelos débitos da empresa BRAGABEL.  2) Questões de mérito:  Questiona  a  responsabilização  solidária  com  os  seguintes  argumentos,  que  transcrevo de sua peça recursal:  Fl. 16968DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002667/2006­79  Acórdão n.º 1402­002.079  S1­C4T2  Fl. 16.969          15 1) Conforme  consta  do  histórico  da  intimação  1628/2008,  o  ora Recorrente  nunca foi responsável de fato da empresa ora autuada.  2) O próprio histórico da  intimação demonstra,  de  forma  inequívoca que os  verdadeiros  donos  e  responsáveis  pelos  débitos  apontados  são DIOGO  TERUEL  LOPES SOBRINHO, LUIZ ALBERTO MACHADO DE OLIVEIRA, UBILAR IVAN  MACHADO DE OLIVEIRA e LUCIANO GERALDO PORTO.  3)  É  fato  de  que  os  atuais  sócios  e  administradores,  dentre  eles  o  ora  Recorrente  nunca  responderam  as  intimações.  O  motivo  pelo  qual  e  que  nunca  receberam essas intimações que era endereçadas à empresa e sonegadas, desprezadas  ou  outro  destino  a  elas  eram  dados  pelos  reais  sócios: DIOGO  TERUEL  LOPES  SOBRINHO,  LUIZ  ALBERTO  MACHADO  DE  OLIVEIRA,  UBILAR  IVAN  MACHADO DE OLIVEIRA e LUCIANO GERALDO PORTO.  4) Como consta do histórico, o ora Recorrente Ronaldo jamais exerceu qual  quer ato de gestão na condução da empresa autuada.  5)  Conforme  depoimento  constantes  às  fl.s  479/495  demonstra  de  forma,  incontestável que o ora Recorrente fala a verdade ;  6)  Demonstra,  ainda,  que  o  verdadeiro  sócio  Ubilar,  realizou  retiradas  da  sociedade (fls. 171) ;  7) Ao contrário do que afirma, o verdadeiro sócio Ubilar, é ele quem mente e  protela  essa  situação,  já que  é o  responsável  por  todas as  atividades da  empresa  BRAGABEL;  8) Todas as provas colhidas na intimação que deu origem ao credito tributário,  demonstram, de forma inequívoca de que o verdadeiro responsável por todas os atos  praticados  pela  empresa  Bragabel  foi  o  Sr.  UBILAR  IVAN  MACHADO  DE  OLIVEIRA.  9)  Dessa  forma,  por  todos  os  motivos  já  colocados  na  impugnação  (não  conhecida) e por todos os fatos constantes dos autos onde consta do voto da Ilustre  Veronica  Lima  Schafran,  concluiu­se  de  que  o  verdadeiro  titular  da  Bragabel  foi  UBILAR IVAN MACHADO DE OLIVEIRA.  Ato continuo, o processo  foi  encaminhado a  este  conselho para  julgamento  em segunda instância administrativa.  Em  03/11/2008  apresenta  o  Sr. Ubilar  complemento  ao  recurso  voluntário,  fls. 749/754, em que argumenta:  1) Decadência do lançamento quanto ao fato gerador de 30/06/2001:  Aduz que o fato gerador consubstanciado no período de 30 de junho de 2001,  à  luz  do  art.  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional  está  fulminado  pelo  instituto  da  decadência e assim não poderia e não pode permanecer no lançamento, até porque a multa vem  qualificada como de 75% e a sua majoração (50%) não decorre de fraude, dolo ou simulação,  mas apenas de argüido "embaraço à fiscalização".  2) Questão de mérito:  Fl. 16969DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002667/2006­79  Acórdão n.º 1402­002.079  S1­C4T2  Fl. 16.970          16 Alega  que,  ao  fato  gerador  decaído  e  aos  demais  fatos  geradores  não  decaídos, o lançamento estaria mal conformado, na medida em que, se tratando de omissão de  compras, não se observou a mansa e pacifica jurisprudência consubstanciada nos acórdãos do  Conselho  de  Contribuintes,  particularmente  quanto  ao  entendimento  de  que  a  simples  tributação  de  uma  compra  não  registrada,  sem  a  atribuição  de  qualquer  custo,  implica  em  desrespeito ao fato gerador maior do tributo que é a disponibilidade econômica ou jurídica, ou  seja,  o  lucro,  de  tal  sorte  que  não  se  pode  presumir  que  uma  omissão  não  tenha  precedentemente o respectivo custo; e de que, nas hipóteses em que o preço de venda final do  produto  seja  conhecido,  e  no  caso  o  é  em  se  tratando  de  bebidas,  o  lançamento  deve  ser  performado  pelo  sistema  do  lucro  arbitrado,  representativo  pela  diferença  entre  o  preço  de  compra e o preço de venda.  3) Multa por embaraço:  Argumenta  que  a  aplicação  da  penalidade  por  embaraço  à  fiscalização  não  subsiste na medida em que, operando o  lançamento não por arbitramento, a  fiscalização  teve  acesso a todos os dados do sujeito passivo.  Em sessão de 04/08/2010 este Conselho resolveu converter o julgamento em  diligência, fls 756/765, na forma a seguir transcrita.  Conforme  relatado,  os  Srs.  Ubilar  Ivan Machado,  Luciano Geraldo  Porto  e  Ronaldo  Rodrigues  Pereira,  arrolados  como  sujeitos  passivos  solidários  da  exigência, apresentaram recursos voluntários, que cabe ser apreciado.  Em procedimento de revisão do relatório e voto que elaborei para o presente  processo,  visando me preparar  para  a  sessão  de  julgamento,  deparei­me  com uma  questão que anteriormente não havia atentado.  Conforme  termo de verificação fiscal,  fls. 348­362, a  infração  tributária que  ensejou o lançamento foi omissão de receitas, em face de omissão de pagamento de  compras de produtos para revenda, junto as empresas SPAL (fabricante Coca­cola) e  Cervejaria Kaiser.  A  base  legal  do  lançamento  está  no  art.  281,  inciso  I,  do  regulamento  do  imposto de renda de 1999, cuja matriz legal é o art. 40 da Lei 9.430 de 1996.  A  fiscalização  obteve  cópias  de  todas  as  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores, juntadas em anexos aos autos, bem como planilhas discriminando tais  compras, que foram consolidadas às fls. 242­303. Ocorre nesses demonstrativos não  consta a data do pagamento  tampouco o valor pago, ou  seja,  a  fiscalização  tomou  como base de cálculo as compras e não os pagamentos destas.  É  certo que  a quase  totalidade dessas  compras  foram pagas,  do  contrario  as  fornecedoras não continuariam vendendo. Também é  usual o pagamento  em curto  prazo.  Todavia, entendo que a base de cálculo deve ser compatibilizada com a norma  que estabelece a tributação, sobretudo nas hipóteses de presunção legal. Além disso,  é de bom alvitre  trazer  aos  autos  a prova do  efetivo pagamento,  identificando sua  forma,  e  se possível os  responsáveis pela  emissão de  eventuais  cheques utilizados  para esse fim.  Diante  do  exposto  propugno  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para:  Fl. 16970DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002667/2006­79  Acórdão n.º 1402­002.079  S1­C4T2  Fl. 16.971          17 1) Sejam novamente  apuradas bases,  as omissões de  receitas,  com base nos  valores  efetivamente  pagos  aos  fornecedores  em  suas  respectivas  datas,  consolidando por mês/trimestre. A  seguir,  fazer nova  apuração os valores  a  serem  tributados.  2)  Se  necessário,  intimar  a  SPAL  e  a Kaiser  para,  se  possível,  identificar  a  forma  de  pagamento  utilizada  pela  empresa.  Em  se  tratando  de  pagamentos  em  cheques,  identificar o banco e o emissor, bem como os 3 maiores valores pagos a  cada mês, e solicitar cópia desses cheques à instituição financeira.  3) Apurar  o  valor médio mensal  do  preço  de  venda  dos  produtos  objeto  da  omissão de compras, com vista a apurar a margem de lucro obtido pela contribuinte.  4)  verificar  se  houve  pagamento  do  PIS  e  Cofins  por  substituição/antecipação/concentração tributária.  A  Fiscalização  pode  fazer  outras  verificações  e  procedimentos,  em  estrita  consonância com o escopo da diligencia visando seu êxito. Ao final, deverá lavrar  termo  consubstanciado e  cientificar  a  contribuinte  para,  caso  deseje, manifestar­se  no prazo de 30 dias.  Em resposta, a DEFIS/SPO apresentou, em 14/06/2012, o Relatório Fiscal de  fls. 16.714/16.716, a seguir transcrito:  Conforme  Resolução  nº  1402­00022  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  do  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS,  PRIMEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, cujos membros decidiram converter o julgamento em  diligência,  conforme  fls.  608  a  702  do  PAF Nº  19515.002667/2006­79,  conforme  transcrito abaixo:  Diante do exposto propugno pela conversão do  julgamento em diligência  para:  1) Sejam novamente apuradas bases, as omissões de receitas, com base nos  valores  efetivamente  pagos  aos  fornecedores  em  suas  respectivas  datas,  consolidando  por  mês/trimestre.  A  seguir,  fazer  nova  apuração  os  valores  a  serem tributados.  2) Se necessário, intimar a SPAL e a Kaiser para, se possível, identificar a  forma de pagamento utilizada pela empresa. Em se tratando de pagamentos em  cheques, identificar o banco e o emissor, bem como os 3 maiores valores pagos a  cada mês, e solicitar cópia desses cheques à instituição financeira.  3) Apurar o valor médio mensal do preço de venda dos produtos objeto da  omissão  de  compras,  com  vista  a  apurar  a  margem  de  lucro  obtido  pela  contribuinte.  4)  verificar  se  houve  pagamento  do  PIS  e  Cofins  por  substituição/antecipação/concentração tributária.  A Fiscalização pode fazer outras verificações e procedimentos, em estrita  consonância  com  o  escopo  da  diligencia  visando  seu  êxito.  Ao  final,  deverá  lavrar  termo  consubstanciado  e  cientificar  a  contribuinte  para,  caso  deseje,  manifestar­se no prazo de 30 dias.  Fl. 16971DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002667/2006­79  Acórdão n.º 1402­002.079  S1­C4T2  Fl. 16.972          18 De  posse  do  MPF  D  ­  0819000.2011.03755­4,  em  29/03/2012,  lavramos  o  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  enviado  pelo  correio  com  Aviso  de  Recebimento,  com  ciência na data de 03/04/2012, no qual solicitamos:  1 ­ Contrato Social atualizado e últimas alterações;  2 ­ Segue em anexo, para ciência do contribuinte o  despacho de fls. 698 a 702 (todas frente e verso) do PAF  Nº  19515.002667/2006­79,  exarado  pelo  CARF  –  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  1ª  Seção  de  Julgamento.  3  –  Intimamos  o  contribuinte  a  atender  os  itens  abaixo:  3.1  –  Entregamos  neste  ato  no  formato  excel  as  planilhas:  Bragabel_Spal.xls  e  Bragabel_kaiser.xls,  gravadas  em  CD.  Solicitamos  a  criação  e  preenchimento  das  colunas:  data  do  pagamento,  valor  do  pagamento,  forma  do  pagamento  (p.ex:  cheque),  Banco,  Agência  e  Conta­corrente,  e  a  origem  dos  recursos,  bem  como  a  identificação  do  responsável  pela  assinatura  do  cheque  ou ordenante do pagamento (Ted/Doc).  3.2  –  identificar  os  três  maiores  valores  de  cada  mês  e  apresentar  cópias  do  comprovante  de  pagamento  (cheques/doc/Ted/ordem de pagamento).  A  documentação  deverá  ser  entregue  na  mesma  ordem  das planilhas.  3.3  –  informar e comprovar os valores  de pagamento  do  PIS  e  COFINS  por  substituição/antecipação/concentração  tributária,  se  houver.  3.4  –  apresentar  o  valor  médio  mensal  do  preço  de  venda dos produtos objeto da omissão de compras.  Em  anexo  a  este  termo,  enviamos  ao  contribuinte  cópia integral do PAF 19515.002667/2006­79, composto de  8699 folhas, digitalizado e gravado em um CD.  Não  houve  qualquer  manifestação  ou  atendimento  por  parte do contribuinte.  Em  04/06/2012,  lavramos  o  Termo  de  Reintimação  Fiscal, enviado pelo correio, cujo Aviso de Recebimento  – AR, retornou com a indicação de MUDOU­SE.  QUANTO AOS FORNECEDORES SPAL E KAISER:  A  fim  de  instruir  o  processo,  solicitamos  as  diligências vinculadas para as empresas abaixo:  CONTRIBUINTE:  SPAL  INDUSTRIA  BRASILEIRA  DE  BEBIDAS  S/A  Fl. 16972DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002667/2006­79  Acórdão n.º 1402­002.079  S1­C4T2  Fl. 16.973          19 ENDEREÇO : AV ENGENHEIRO ALBERTO DE ZAGOTTIS, 352 ­  JURUBATUBA ­ São Paulo ­ SP CEP: 04675­901  C.N.P.J. : 61.186.888/0001­93  MPF Nº : 08.1.90.00­2011­00062­0  ATV. FISCAL : DILIGÊNCIA  Em  29/03/2012,  lavramos  o  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal, enviado pelo correio com Aviso de Recebimento –  AR, datado de 03/04/2012.  Em  03/05/2012,  a  empresa  através  de  requerimento,  solicitou uma dilação do prazo por mais 30 dias, no que  foi atendida.  Em  01/06/2012,  a  empresa  através  de  carta­resposta  informa  que:  apesar  de  todos  os  seus  esforços,  não  localizou em seus arquivos os documentos solicitados no  Termo de Início de Ação Fiscal em epígrafe, uma vez que  tratam­se de documentos de período anterior a 5 anos.  CONTRIBUINTE: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A  ENDEREÇO  :  AV  PRES  HUMBERTO  DE  A.  C.  BRANCO,  2911  PARTE ­ RIO ABAIXO ­ JACAREI ­ SP CEP: 12321­150  C.N.P.J. : 19.900.000/0001­76  MPF  Nº  :  08.1.90.00­2011­00061­1  ATV.  FISCAL  :  DILIGÊNCIA  Em  29/03/2012,  lavramos  o  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal, enviado pelo correio com Aviso de Recebimento –  AR, datado de 05/04/2012.  Em  04/05/2012,  a  empresa  através  de  requerimento,  solicitou uma dilação do prazo por mais 30 dias, no que  foi atendida.  Em  01/06/2012,  a  empresa  através  de  carta­resposta  informa que:  apesar  de  todos  os  seus  esforços  despendidos,  não  localizou em seus arquivos os documentos solicitados no  Termo de Início de Ação Fiscal em epígrafe, uma vez que  tratam­se de documentos de período anterior a 5 (cinco)  anos.  CONCLUSÃO:  Considerando que não houve qualquer manifestação ou  atendimento  do  contribuinte  BRAGABEL  COMERCIO  E  INDUSTRIA  DE  BEBIDAS  LTDA  às  intimação  e  reintimação  e  que os fornecedores SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS  S.A  E  CERVEJARIA  KAISER  BRASIL  S.A.  responderam  às  intimações  declarando  que  não  localizaram  em  seus  Fl. 16973DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002667/2006­79  Acórdão n.º 1402­002.079  S1­C4T2  Fl. 16.974          20 arquivos os documentos solicitados, uma vez que tratam­ se de documentos de período anterior aos últimos 5 anos,  não  é  possível  o  atendimento  ao  despacho  de  fls  608  a  702 do PAF 19515.002667/2006­79.  Portanto, fica prejudicado o atendimento ao despacho de fls 608 a 702 do PAF  19515.002667/2006­79,  eis  que  a  empresa  não  atendeu  as  intimações  e  os  fornecedores alegaram que não localizaram os arquivos e documentos solicitados.  Em  05/12/2012,  nova  diligência,  de  fls.  16.726/16.730,  foi  deliberada  por  este Conselho para que  se desse  ciência do  resultado da diligência  anterior  aos  responsáveis  solidários  UBILAR  IVAN  MACHADO,  LUCIANO  GERALDO  PORTO  E  RONALDO  RODRIGUES PEREIRA, também recorrentes.  Em 26/06/2013, fls. 16.946/16.948, o relatório de diligência fiscal apresenta  resposta à diligência última nos seguintes termos:  Conforme Resolução nº 1402­000.159 – 4ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária do  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS,  PRIMEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, cujos membros decidiram converter o julgamento em  diligência, conforme fls. 8794 A 8798 do PAF Nº 19515.002667/2006­79, conforme  transcrito em parte abaixo:  Ocorre  os  responsáveis  solidários,  UBILAR  IVAN  MACHADO,  LUCIANO  GERALDO  PORTO  E  RONALDO  RODRIGUES  PEREIRA,  também recorrentes, não foram cientificados do resultado da diligência.  Resta  então  volver  os  autos  à  unidade  de  origem  para  cientifica­los  do  resultado  da  diligência  e,  caso  desejem,  possam  apresentar  manifestação  no  prazo de 30 dias, inclusive cumprir as solicitações efetuadas pela Fiscalização à  empresa, reproduzidas no relatório acima.  De posse do MPF D ­ 08.1.90.00­2013­00990­6, em  08/04/2013,  lavramos  os  três  Termos  de  Intimação  Fiscal  intimando  os  sócios,  relacionados  abaixo,  enviados pelo correio com Aviso de Recebimento:  1)  SÓCIO  :  LUCIANO  GERALDO  PORTO  –  CIÊNCIA  EM  11/04/2013  ENDEREÇO : R BARTIRA, 1222 APTO 181 ­ PERDIZES ­  São Paulo ­ SP CEP: 05009­000  C.P.F : 082.701.888­67  2) SÓCIO : RONALDO RODRIGUES PEREIRA – CIÊNCIA  EM 11/04/2013  ENDEREÇO : R GARDENIA, 141­JD DAS FLORES­OSASCO­ SP CEP:06110­240  C.P.F. : 760.239.238­87  3)  SÓCIO:  UBILAR  IVAN  MACHADO  –  CIÊNCIA  EM  12/04/2013  Fl. 16974DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002667/2006­79  Acórdão n.º 1402­002.079  S1­C4T2  Fl. 16.975          21 ENDEREÇO  :  R  ARTHUR  JORGE,  1367  APTO  1102  ­  CENTRO ­ CAMPO GRANDE ­ MS CEP: 79010­210  C.P.F : 005.190.918­92  Solicitamos nos três termos:  .....................................  Conforme  Voto  da  RESOLUÇAO  1402000.159­4ª  CAMARA/2ª  TURMA  ORDINARIA,  trata­se  de  cientificar  os  responsáveis  solidários  do  resultado  da  diligência  efetuada  na  empresa  BRAGABEL  COMERCIO  E  INDUSTRIA  DE  BEBIDAS  LTDA  –  ME,  e  caso  desejem,  possam  apresentar  manisfestação  no  prazo  de  30  dias,  inclusive  cumprir  as  solicitações  efetuadas  pela  Fiscalização  à  empresa,  reproduzidas  na  Resolução acima citada.  Entregamos  junto  a  este  termo,  os  arquivos  digitais abaixo, gravadas em CD:  •  No  formato  excel  as  planilhas:  Bragabel_Spal.xls  e  Bragabel_kaiser.xls.  Solicitamos  a  criação  e  preenchimento  das  colunas:  data  do  pagamento,  valor  do  pagamento,  forma  do  pagamento  (p.ex:  cheque),  Banco,  Agência  e  Conta­ corrente,  e  a  origem  dos  recusos,  bem  como  a  identificação  do  responsável  pela  assinatura  do  cheque ou ordenante do pagamento (Ted/Doc);  •  No  formato  pdf:  cópia  integral  do  PAF  19515.002667/2006­79 digitalizado e gravado em um CD.  Segue  em  anexo,  recibo  de  entrega  de  arquivos  digitais gerado pelo programa SVA – Sistema de Validação  e Autenticação de Arquivos Digitais.  Código  de  Identificação Geral  do(s)  Arquivo(s):  267fbf64­db452970­ 23eb0774­076611b3  Data/Hora da Geração do Relatório: 08/04/2013 15:41:28  ....................  RESPOSTA DE LUCIANO GERALDO PORTO:  ...............  De  pronto,  o  requerente  informa  que  não  tem  qualquer  possibilidade  de  dar  cumprimento  às  solicitações  da  fiscalização,  consistentes  no  preenchimento  das  planilhas  no  formato  excel  denominadas  Bragabel_Spal.xls  e  Bragabel_kaiser.xls,  bem  como  de  identificar  Fl. 16975DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002667/2006­79  Acórdão n.º 1402­002.079  S1­C4T2  Fl. 16.976          22 valores  relativos  a  pagamentos  e/ou  tributos  e  preço  de  vendas  dos  produtos  objeto  da  alegada  omissão de receitas.  Isso porque, conforme já demonstrado nas defesas  do  requerente  (impugnação  e  documentos  às  fls.  505/525 e recurso às fls. 720/736), este nunca teve  poder  ou  atribuições  de  compra  e  venda  de  bebidas  nem  de  qualquer  outro  bem  da  empresa  autuada  BRAGABEL.  Ficou  cristalinamente  demonstrado  que  o  requerente  LUCIANO  trabalhou  exclusivamente  no  setor  administrativo,  coordenando  a  construção  da  fábrica e desenvolvimento de produtos, sem qualquer  ingerência  ou  participação  no  setor  comercial  e,  ainda, sem qualquer controle financeiro da empresa,  sendo mero funcionário.  .......................  RESPOSTA DE RONALDO RODRIGUES PEREIRA  .................  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  FORNECIMENTO  DAS  INFORMAÇÕES  SOLICITADAS  AO  ORA  PETICIONÁRIO  EM  RAZÃO DE NÃO TER JAMAIS EXERCIDO CARGO DE GERÊNCIA  JUNTO  À  BRAGABEL  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  DE  BEBIDAS  LTDA­ME.  ......................  RESPOSTA DE UBILAR IVAN MACHADO  FOI CIENTIFICADO DA INTIMAÇÃO, PORÉM NÃO ATENDEU  A INTIMAÇÃO.  CONCLUSÃO  Portanto, concluímos o atendimento ao despacho de fls 8794 A 8798 do PAF  19515.002667/2006­79,  eis  que  os  responsáveis  solidários,  UBILAR  IVAN  MACHADO,  LUCIANO  GERALDO  PORTO  E  RONALDO  RODRIGUES  PEREIRA,  também  recorrentes,  foram  cientificados  do  resultado  da  diligência,  sendo que sócio Ubilar nem sequer se manifestou, enquanto que os sócios Luciano e  Ronaldo se manifestaram sem adicionar qualquer informação solicitada.  É o relatório.  Fl. 16976DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002667/2006­79  Acórdão n.º 1402­002.079  S1­C4T2  Fl. 16.977          23 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  Os  recursos  voluntários  apresentados  por  Ubilar  Ivan  Machado,  Luciano  Geraldo  Porto  e  Ronaldo  Rodrigues  Pereira,  protocolados,  respectivamente,  em  12/05/2008,  20/05/2008 e 20/05/2008, são tempestivos.  De  início,  observa­se  que  a  impugnação  apresentada  pelo  Sr.  Ronaldo  Rodrigues Pereira, fls. 529 a 533, não foi conhecida pela Delegacia de Julgamento (DRJ), por  ter sido apresentada após o prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto n° 70.235/1972. Desse  modo,  a  teor  do  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  15/96,  considerou  aquela  DRJ  a  matéria como não impugnada, sem instauração do contraditório.  Não instaurado o contraditório, não pode este CARF tomar conhecimento do  recurso apresentado pelo Sr. Ronaldo Rodrigues Pereira, por afrontar o princípio do duplo grau  de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal.  Deixo  de  conhecer,  portanto,  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  Sr.  Ronaldo Rodrigues Pereira.  Os demais recursos voluntários, apresentados pelos Srs. Ubilar Ivan Machado  e  Luciano  Geraldo  Porto,  reúnem  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Deles, portanto, tomo conhecimento.  Passo à análise das matérias constantes daqueles recursos.  Da preliminar de decadência  Preliminarmente, argumentam ambos os recorrentes que na data da autuação  já  havia  expirado  o  prazo  de  que  dispõe  o  Fisco  para  efetuar  o  lançamento  dos  créditos  tributários  anteriores  a  11/12/2001,  nos  termos  do  artigo  150,  §4o,  do  Código  Tributário  Nacional,  haja  vista  não  haver  nos  lançamentos  demonstração  de  qualquer  fraude,  dolo  ou  simulação praticada.  De  fato,  não  se  constata  nos  lançamentos  conduta  fraudulenta  da  empresa  diretamente  relacionada  com  os  fatos  geradores  da  autuação.  Tanto  é  que  a multa  de  ofício  lançada não foi qualificada pelos autuantes, nos termos do art. 44, §1°, da Lei n° 9.430/96 mas  apenas agravada por embaraço à fiscalização, a teor do §2º daquele mesmo artigo.  Ainda assim, não cabe razão aos recorrentes.  Inicialmente, quanto à decadência da CSLL, PIS e Cofins, cabe destacar que,  com a edição da Súmula Vinculante n.º 8 do STF,  a constituição dos  créditos da  seguridade  social passou a observar as regras contidas no Código Tributário Nacional ­ CTN.   Assim, de forma diversa do entendimento esposado na decisão recorrida, que  considerava o prazo decadencial para as contribuições para a seguridade social como sendo de  Fl. 16977DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002667/2006­79  Acórdão n.º 1402­002.079  S1­C4T2  Fl. 16.978          24 dez  anos,  há  que  se  aplicar  àquelas  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  constituição  do  crédito tributário de acordo com as regras estabelecidas naquele Código e a seguir analisadas.  Com efeito, a questão da contagem do prazo decadencial para  IRPJ, CSLL,  PIS e Cofins foi definitivamente julgada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso repetitivo (Art. 543C da Lei nº 5869/1973 CPC), conforme REsp nº. 973.733SC.  Referida decisão vincula aquelas proferidas por esse Conselho, consoante art.  62, §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015, in verbis:  Art. 62 ...  §2º  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Sendo assim, conforme entendeu o Egrégio STJ no REsp nº. 973.733SC, nos  casos  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  inexistindo  pagamento  antecipado,  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  173,  I  do  CTN  que,  por  sua  vez,  não  tem  aplicação cumulativa/concorrente com o prazo do artigo 150, §4º do CTN.  A  contrário  senso,  existindo  registro  de  pagamento  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS por parte do contribuinte que se caracterize como antecipação, deverá ser aplicado o  art. 150, §4º do CTN.  Em  consonância  com  o  entendimento  acima,  foi  editado  o  Parecer  PGFN/CAT Nº 16/07/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em despacho de 18/08/2008,  cujo excerto das conclusões se transcreve abaixo:    [...]  d)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido qualquer pagamento, aplica­se a regra do art. 173, inc. I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do  CTN;   f) para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes  que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve­ se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN; [Grifei].  No  presente  caso,  os  lançamentos  tiveram  por  base  omissão  de  receitas  apuradas para os períodos conforme quadro abaixo.  TRIMESTRE/ANO  OMISSÃO DE  RECEITA  1° TRIM/2001  0,00  2º TRIM/2001  726.946,34  3° TRIM/2001  0,00  Fl. 16978DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002667/2006­79  Acórdão n.º 1402­002.079  S1­C4T2  Fl. 16.979          25 4° TRIM/2001  6.707.961,88  TOTAL/2001  7.434.908,22  1° TRIM/2002  15.937.509,59  2º TRIM/2002  44.793.986,40  3° TRIM/2002  56.031.548,88  4° TRIM/2002  100.491.540,15  TOTAL/2002  217.254.585,02  1° TRIM/2003  36.494.047,27  2° TRIM/2003  11.418.615,38  3° TRIM/2003  0,00  4º TRIM/2003  0,00  TOTAL/2003  47.912.662,65  Assim, tendo em vista que a ciência dos lançamentos se deu em 12/12/2006,  a  dúvida  que  remanesce,  em  relação  à  decadência,  refere­se  ao  fato  gerador  ocorrido  em  30/06/2001, relativo ao segundo trimestre de 2001.  Com efeito, perscrutando­se os autos constata­se que não ocorreu pagamento  antecipado do IRPJ para aquele período, uma vez que o sujeito passivo não apurou resultado  tributável, conforme se verifica na Ficha 09A – Demonstração do Lucro Real – da DIPJ/2002  (fl.  156).  Da  mesma  forma,  quanto  à  CSLL,  ao  PIS  e  à  COFINS,  a  empresa  também  não  apurou valores a pagar em 30/06/2001 (Fichas 17, 19A e 20A da DIPJ/2002,  fls. 162, 167 e  173).  Ademais,  constata­se,  também,  que  a  contribuinte  optou  pela  tributação  na  sistemática de Lucro Real, apurado trimestralmente (fl. 141).  Nessa esteira, em relação ao fato gerador ocorrido em 30/06/2001, a regra a  ser aplicada é a constante do artigo 173, I do CTN. Assim, é de se concluir que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  no  início  do  terceiro  trimestre  de  2001  e  que  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  ocorrera  em  01/01/2002, tendo como termo final a data de 31/12/2006.  Destarte,  não  havia  fatos  geradores  decaídos  em  12/12/2006,  quando  da  ciência do lançamento.  Afasto a preliminar suscitada em ambos os recursos.  Passo à análise dos pontos específicos de cada um dos recursos conhecidos.  Do recurso voluntário apresentado pelo Sr. Ubilar Ivan Machado  1) Quanto ao ilícito tributário (omissão de receitas).  Considera o recorrente serem descabidas as afirmações dos autuantes, feitas  com base em fiscalização a terceiras empresas fornecedoras, de que houve burlo ao fisco, em  razão de não contabilização de pagamentos de supostas compras.  Aduz que a conclusão a que chegaram os autuantes se deu com base apenas  nas  notas  fiscais  de  venda  apresentadas  pelos  dois  fornecedores  (Spal  e  Kaiser),  sem  se  preocupar em verificar se houve realmente a entrada destas mercadorias no estabelecimento da  autuada. Nas palavras do recorrente:  Fl. 16979DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002667/2006­79  Acórdão n.º 1402­002.079  S1­C4T2  Fl. 16.980          26 ...  Como  se  pode  garantir  que  todas  essas  operações  indicando  remessa  de  mercadorias para a Bragabel  refletem a realidade dos fatos? Onde estaria o "erro",  em mercadorias cuja entrada foi omitida ou em falsas declarações de saída?  Simplesmente declararam os Srs. Auditores em  ilícito  tributário baseado em  planilhas de Excel (!!!) e notas fiscais de venda de prováveis fornecedores, sem de  fato constatar se realmente houve a transação comercial, se houve o recebimento das  mercadorias pela Bragabel,  que  é  realmente o  fato gerador do  tributo,  pelo menos  para a autuada.  Quanto  à  decisão  recorrida,  entende  que  não  merecem  acolhida  os  argumentos que serviram de base para  rechaçar  a  ausência de provas. Transcrevo a parte de  interesse, do recurso apresentado.  ...  É  que  tal  decisão,  baseia­se,  única  e  exclusivamente  em  presunções  sem  comprovação válida, conforme se verifica verbis:  "Fls. 883 (DRJ/SPO)  "Extrai­se  dos  autos  que  as  empresas  Spal  e  Kaiser  eram  fornecedores  habituais  da  autuada,  o  que  se  verifica  pelos  depoimentos  constantes  do  Anexo  D  e  pelos  elementos  acostados aos anexos A e B. Se as notas  fiscais tivessem sido  emitidas  graciosamente  por  fornecedores,  a  autuada  haveria  de  negar —  enfaticamente —  as  aquisições.  Por  outro  lado,  não  se  pode  conceber  a  razão  pela  qual  empresas  cuja  idoneidade  não  foi  contestada  emitiram  notas  fiscais,  representativas  de  vendas  em  montante  superior  a  R$288.000.000,00  —  sujeitando­se  aos  tributos  delas  decorrentes — se as operações não tivessem ocorrido."  Ora,  Emérito  julgador,  a  decisão,  no  intuito  de  dar  suporte  as  acusações  infundadas recheia suas razões com interpretações puramente subjetivas.  Senão vejamos: em primeiro lugar, afirma que "se as notas fiscais houvessem  sido  emitidas  'graciosamente'  teriam  de  ser  negadas  'enfaticamente'.  Ninguém  emitiria  notas  fiscais  "graciosamente"  (graciosamente  =  de  graça). Ou  existe  uma  obrigação de fazê­la ou um interesse por trás disso. Quanto a negativa das omissões  apontadas  no  auto,  essas  foram  devidamente  negadas,  mas  a  decisão  procura  desmerecê­la  porque  não  foi  feita  "enfaticamente";  em  um  segundo  momento,  procura  dar  veracidade  a  seus  argumentos  prestigiando  a  idoneidade  dos  fornecedores,  para  por  fim,  afirmar  que  eles  não  declarariam  vendas  em  elevado  montante sem ser verdade, porque se sujeitariam ao recolhimento de tributos dessas  vendas  decorrentes. Todavia, mais  uma  vez,  a  afirmação  permanece  no  plano  das  presunções  e  suposições,  uma  vez  que  não  há  sequer  a  comprovação  do  recolhimento  de  todos  os  tributos  pagos  pelos  fornecedores  em  virtude  de  tais  supostas vendas.  O fato de fornecedores terem declarado a existência de mais vendas do que foi  declarado  pela  Bragabel  em  compras,  não  é  prova  conclusiva  de  que  esta  última  burlou o fisco, pois se toda a mercadoria ali descrita não foi recebida, e muito menos  suas notas fiscais, nada poderia a empresa declarar ao Fisco!  Fl. 16980DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002667/2006­79  Acórdão n.º 1402­002.079  S1­C4T2  Fl. 16.981          27 O ilícito tributário pode não ter sido cometido pela empresa autuada, suposta  destinatária  das  mercadorias,  mas  sim  pelas  próprias  fornecedoras.  A  divergência  pode  estar  nas  remetentes  e  não  na  destinatária!  Como  ter  certeza,  baseando­se  apenas nas declarações das remetentes?  Com efeito, entendo descabidos os argumentos do recorrente nesse ponto.  A fiscalização não concluiu que houve a infração apenas pelas notas  fiscais  de  venda  apresentadas  pelas  fornecedoras  Spal  e  Kaiser,  sem  se  preocupar  em  verificar  se  houve realmente a entrada das mercadorias no estabelecimento da autuada.   Primeiramente,  como bem pontuou  a  decisão  recorrida,  as  empresas Spal  e  Kaiser eram fornecedoras habituais da autuada, o que se verifica pelos depoimentos constantes  do  anexo  D  e  pelos  elementos  acostados  aos  anexos  A  (Spal)  e  B  (Kaiser).  Não  se  pode  conceber  a  razão  pela  qual  essas  empresas,  cuja  idoneidade  não  foi  sequer  contestada,  emitiriam  milhares  de  notas  fiscais,  representativas  de  vendas  em  montante  superior  a  R$  288.000.000,00,  contabilizadas  em  seus  livros  fiscais,  registradas  nos  livros  de  saída  de  mercadorias (fls. 14.081/14.086), comprovas a liquidação dos pagamentos (fls. 13.854/14.074)  – sujeitando­se aos tributos delas decorrentes – se as operações não tivessem ocorrido.  Além  disso,  se  as  notas  fiscais  tivessem  sido  emitidas  graciosamente  pelos  fornecedores,  a  própria  autuada  haveria  de  negar  –  enfaticamente  ­  as  aquisições. O  que  se  constata  nos  autos  é  que  as  diversas  intimações  e  reintimações  para  que  a  empresa  se  pronunciasse  acerca  das  notas  fiscais  de  venda  apresentadas  pelas  fornecedoras,  cuja  destinatária era a autuada, quedaram­se sem respostas. Vide, por exemplo, termo de intimação  fiscal de fls. 268, 332, termo de verificação fiscal e respostas às diligências deliberadas por este  CARF, cujos excertos transcrevo abaixo.  Do termo de verificação fiscal, fls. 374/388:  A  empresa  BRAGABEL  foi  intimada,  em  12/ago./2005,  pelo  TERMO DE  INTIMAÇÃO  FISCAL,  a  confirmar  a  relação  de  notas  fiscais  obtidas  na  circularização  junto  a  empresa  SPAL  INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS  S/A. Este termo também faz parte dos termos não atendidos, relatados no Termo de  Verificação Fiscal do AUTO POR EMBARAÇO à FISCALIZAÇÃO.  ...  Após  a  análise  dos  elementos  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  em confronto com os elementos e documentos recebidos da circularizagão/diligência  nas  empresas:  SPAL  INDÚSTRIA  BRASILEIRA  DE  BEBIDAS  S/A,  CNPJ  n°  61.186.888/0001­93  e  CERVEJARIAS  KAISER  BRASIL  S/A,  CNPJ  no  19.900.000/0001­76,  ficou  constatada  a  não  contabilização  de  pagamentos  de  compras dos r. fornecedores, em infringência ao artigo 281,  inciso II do RIR/99,  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26 de março  de 1999, combinado com o artigo 40 da Lei do Ajuste Tributário n° 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  e  que  intimada  não  foi  justificada  em  nenhum momento  pela  empresa,  e  como  conseqüência,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  multa  por  embaraço  à  fiscalização,  consignado  no  processo  administrativo  fiscal  n°  19515.003005/2005­35, tendo como conseqüência, o agravamento de penalidade ­  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO de 75%, majorada em 50%, passando  a ser de 112,5% (cento e doze e meio por cento) por  infringência ao artigo 959,  incisos I, II, III do RIR/99.  Fl. 16981DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002667/2006­79  Acórdão n.º 1402­002.079  S1­C4T2  Fl. 16.982          28 Do relatório fiscal de fls. 16.714/16.716, em resposta à diligência deliberada  na Resolução nº 1402­00.022 desta Turma:  ...  De  posse  do MPF  D  ­  0819000.2011.03755­4,  em  29/03/2012,  lavramos  o  Termo de Início de Ação Fiscal, enviado pelo correio com Aviso de Recebimento,  com ciência na data de 03/04/2012, no qual solicitamos:  ...  3 – Intimamos o contribuinte a atender os itens abaixo:  3.1 – Entregamos neste ato no formato excel as planilhas: Bragabel_Spal.xls e  Bragabel_kaiser.xls,  gravadas  em CD.  Solicitamos  a  criação  e  preenchimento  das  colunas:  data  do  pagamento,  valor  do  pagamento,  forma  do  pagamento  (p.ex:  cheque), Banco, Agência  e Conta­corrente,  e  a  origem  dos  recursos,  bem  como  a  identificação do responsável pela assinatura do cheque ou ordenante do pagamento  (Ted/Doc).  ...  Não houve qualquer manifestação ou atendimento por parte do contribuinte.  Em  04/06/2012,  lavramos  o  Termo  de  Reintimação  Fiscal,  enviado  pelo  correio, cujo Aviso de Recebimento – AR, retornou com a indicação de MUDOU­ SE.  ...  CONCLUSÃO:  Considerando  que  não  houve  qualquer  manifestação  ou  atendimento  do  contribuinte BRAGABEL COMERCIO E INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA às  intimação e reintimação e que os fornecedores SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA  DE  BEBIDAS  S.A  E  CERVEJARIA  KAISER  BRASIL  S.A.  responderam  às  intimações  declarando  que  não  localizaram  em  seus  arquivos  os  documentos  solicitados, uma vez que tratam­se de documentos de período anterior aos últimos 5  anos,  não  é  possível  o  atendimento  ao  despacho  de  fls  608  a  702  do  PAF  19515.002667/2006­79.  Portanto, fica prejudicado o atendimento ao despacho de fls 608 a 702 do PAF  19515.002667/2006­79,  eis  que  a  empresa  não  atendeu  as  intimações  e  os  fornecedores alegaram que não localizaram os arquivos e documentos solicitados.  Do relatório fiscal de fls. 16.946/16.948, em resposta à diligência deliberada  na Resolução nº 1402­000.159 desta Turma:  ...  De posse do MPF D ­ 08.1.90.00­2013­00990­6, em 08/04/2013, lavramos os  três Termos de Intimação Fiscal intimando os sócios, relacionados abaixo, enviados  pelo correio com Aviso de Recebimento:  1) SÓCIO : LUCIANO GERALDO PORTO – CIÊNCIA EM 11/04/2013  ...  Fl. 16982DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002667/2006­79  Acórdão n.º 1402­002.079  S1­C4T2  Fl. 16.983          29 2)  SÓCIO  :  RONALDO  RODRIGUES  PEREIRA  –  CIÊNCIA  EM  11/04/2013  ...  3) SÓCIO: UBILAR IVAN MACHADO – CIÊNCIA EM 12/04/2013  ...  Solicitamos nos três termos:  .....................................  Conforme  Voto  da  RESOLUÇAO  1402000.159­4ª  CAMARA/2ª  TURMA  ORDINARIA,  trata­se  de  cientificar  os  responsáveis  solidários  do  resultado  da  diligência  efetuada  na  empresa  BRAGABEL  COMERCIO  E  INDUSTRIA  DE  BEBIDAS LTDA – ME, e caso desejem, possam apresentar manisfestação no prazo  de 30 dias, inclusive cumprir as solicitações efetuadas pela Fiscalização à empresa,  reproduzidas na Resolução acima citada.  Entregamos junto a este termo, os arquivos digitais abaixo, gravadas em CD:  •  No  formato  excel  as  planilhas:  Bragabel_Spal.xls  e  Bragabel_kaiser.xls.  Solicitamos  a  criação  e  preenchimento  das  colunas:  data  do  pagamento,  valor  do  pagamento, forma do pagamento (p.ex: cheque), Banco, Agência e Conta­corrente, e  a origem dos recusos, bem como a  identificação do responsável pela assinatura do  cheque ou ordenante do pagamento (Ted/Doc);  ....................  RESPOSTA DE LUCIANO GERALDO PORTO:  De pronto, o requerente  informa que não  tem qualquer possibilidade de  dar  cumprimento  às  solicitações  da  fiscalização,  consistentes  no  preenchimento  das  planilhas  no  formato  excel  denominadas  Bragabel_Spal.xls  e  Bragabel_kaiser.xls,  bem  como  de  identificar  valores  relativos  a  pagamentos  e/ou  tributos e preço de vendas dos produtos objeto da alegada omissão de receitas.  Isso porque, conforme já demonstrado nas defesas do requerente (impugnação  e documentos  às  fls.  505/525 e  recurso às  fls.  720/736),  este nunca  teve poder ou  atribuições de compra e venda de bebidas nem de qualquer outro bem da empresa  autuada BRAGABEL.  Ficou  cristalinamente  demonstrado  que  o  requerente  LUCIANO  trabalhou  exclusivamente  no  setor  administrativo,  coordenando  a  construção  da  fábrica  e  desenvolvimento  de  produtos,  sem  qualquer  ingerência  ou  participação  no  setor  comercial  e,  ainda,  sem  qualquer  controle  financeiro  da  empresa,  sendo  mero  funcionário.  .......................  RESPOSTA DE RONALDO RODRIGUES PEREIRA  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  FORNECIMENTO  DAS  INFORMAÇÕES  SOLICITADAS AO ORA PETICIONÁRIO EM RAZÃO DE NÃO TER JAMAIS  EXERCIDO  CARGO  DE  GERÊNCIA  JUNTO  À  BRAGABEL  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA­ME.  Fl. 16983DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002667/2006­79  Acórdão n.º 1402­002.079  S1­C4T2  Fl. 16.984          30 ......................  RESPOSTA DE UBILAR IVAN MACHADO  FOI  CIENTIFICADO  DA  INTIMAÇÃO,  PORÉM  NÃO  ATENDEU  A  INTIMAÇÃO.  CONCLUSÃO  Portanto, concluímos o atendimento ao despacho de fls 8794 A 8798 do PAF  19515.002667/2006­79,  eis  que  os  responsáveis  solidários,  UBILAR  IVAN  MACHADO,  LUCIANO  GERALDO  PORTO  E  RONALDO  RODRIGUES  PEREIRA,  também  recorrentes,  foram  cientificados  do  resultado  da  diligência,  sendo que sócio Ubilar nem sequer se manifestou, enquanto que os sócios Luciano e  Ronaldo se manifestaram sem adicionar qualquer informação solicitada.  Assim,  tal  qual  entendeu  a  decisão  recorrida,  tenho  por  comprovada  a  ocorrência das operações de venda para a autuada de acordo com os elementos apresentados  pelas fornecedoras, constantes dos anexos A e B.  Nessa  esteira,  foram  tributadas  as  diferenças  entre  os  valores  das  compras  declarados  nas DIPJ da empresa  autuada  e os pagamentos  efetuados  às  fornecedoras  (Spal  e  Kaiser), uma vez configurada a presunção legal de que os recursos utilizados para o pagamento  das  compras  que  deixaram  de  ser  contabilizadas  são  provenientes  de  receitas  anteriormente  omitidas, a teor do disposto no artigo 40 da Lei nº 9.430/1996 e do art. 281 do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, in verbis.  Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei n°  1.598, de 1977, art. 12, § 2°, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 40):  ...  II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  ...  (grifei)  Ressalte­se que a presunção de que se valeu a autoridade fiscal é juris tantum  ou relativa, podendo, portanto, ser elidida pela prova em contrário. Assim, caberia tão­somente  à  interessada ou aos responsáveis solidários a comprovação de sua improcedência.  Instados a  fazê­la, quedaram­se inerte conforme relatado acima.  Quanto aos lançamentos de PIS, COFINS e CSLL, a eles se aplica a mesma  decisão proferida em relação ao IRPJ, devido à estreita relação de causa e efeito existente entre  o lançamento principal e seus decorrentes.  Por todo o exposto, há que se negar provimento ao recurso voluntário quanto  a esse tópico.  2) Quanto à sujeição passiva e a alegada distinção entre os períodos abrangidos no lançamento  e aquele em que foi sócio da empresa autuada.  Fl. 16984DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002667/2006­79  Acórdão n.º 1402­002.079  S1­C4T2  Fl. 16.985          31   Alega  o  recorrente  errônea  configuração  do  art.  124  do CTN. Aduz  que  o  inciso  I, utilizado  pelos  auditores  para  fundamentar  o  termo  de  sujeição  passiva  relaciona  a  solidariedade  entre  os  devedores  com  o  interesse  comum  que  possuam  na  situação  que  constitui o fato jurídico tributário. Argumenta, nessa esteira que, na prática, torna­se impossível  demonstrar tal ligação, ainda mais no caso em tela, onde sequer se tenta demonstrar o suposto  interesse do recorrente. Conclui pedindo a anulação do termo de sujeição passiva por falta de  amparo fático e legal para subsistir.  Alega,  ainda,  que  foram distintos  os  períodos  da  autuação  (anos­calendário  2001 a 2003) e aquele em que foi sócio da empresa (18/06/2001 a 16/04/2002), e que jamais  teria  exercido  qualquer  papel  de  administrador  ou  responsável  tributário  da  empresa,  nunca  praticou um ato sequer de gestão, tampouco outorgou qualquer procuração para tanto.  Nesse sentido considera absurdo não somente imputar a ele responsabilidade  pelo período em que foi sócio, uma vez que não exercia atos de gestão que pudessem implicar  em responsabilização tributária, quanto mais em relação ao período posterior a abril de 2002,  quando  já  nem  estava  mais  na  sociedade  e  sequer  tinha  interesse  em  seus  negócios  e  transações.  Quanto  à  responsabilidade  solidária  do  recorrente,  entendo  que  a  decisão  recorrida bem enfrentou a questão, pelo que adoto seus fundamentos como razão de decidir no  presente voto, na forma a seguir apresentada.  No  tocante  à  responsabilidade  solidária  atribuída  ao  impugnante,  cumpre  reproduzir o  artigo  124,  inciso  I,  do CTN,  em que  se  fundamentou a  lavratura  do  Termos de Sujeição Passiva Solidária n° 01:  “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;”  Mencione­se  a  lição  de  Hugo  de  Brito  Machado,  em  Curso  de  Direito  Tributário,  Editora  Malheiros,  12ª  edição,  1997,  pág.  101,  que  discorre  sobre  a  referida norma:  “As pessoas com interesse comum na situação que constitui  fato  gerador  da  obrigação  de  pagar  um  tributo  são  solidariamente  obrigadas a esse pagamento, mesmo que lei específica do tributo  em questão não o diga. É uma norma geral, aplicável a todos os  tributos.”   A título ilustrativo, cite­se o seguinte julgado do TRF 4ª Região, que trata da  atribuição  da  responsabilidade  tributária,  com  fundamento  no  mesmo  dispositivo  legal:  “II. Nos moldes do CTN, art. 124, a hipótese legal diz respeito à  ligação do terceiro, de modo direto, por força de interesse jurídico  ou  econômico,  à  situação  prevista  como  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  ....”  (TRF­4ª  Região.  AC  1999.04.01.002788­5/RS.  Rel.:  Des.  Federal  Márcio  Antônio  Fl. 16985DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002667/2006­79  Acórdão n.º 1402­002.079  S1­C4T2  Fl. 16.986          32 Rocha.  2ª  Turma.  Decisão:  04/05/00.  DJ  de  19/07/00,  pp.  154/155.).(Destaques da transcrição).  Atente­se  ainda  que  não  seria  demasiado  atribuir  aos  sócios  de  fato,  na  hipótese de interposição de pessoas, responsabilidade de natureza pessoal, de acordo  com o regramento expresso no artigo 135 do CTN, a seguir transcrito:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  Tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado. (Grifou­se)  Todavia, a responsabilidade pessoal prevista no artigo 135 do CTN não exclui  a obrigação do contribuinte pelo adimplemento do crédito tributário, de acordo com  os  ensinamentos  de  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria  (“Código  Tributário  Nacional  Comentado – Doutrina e Jurisprudência”, Coordenador: Vladimir Passos de Freitas  – Ed. Revista dos Tribunais, págs. 535 e 536), a seguir reproduzidos:  “Prosseguindo na disciplina da responsabilidade dos terceiros, o  CTN  cuida,  agora,  dos  casos  em  que  há  prática  de  ato  com  excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto,  estendendo  a  obrigação,  em  caráter  pessoal,  não  só  àqueles  referidos  no  artigo  anterior  como  também  aos  mandatários,  prepostos,  empregados,  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas jurídicas de direito privado.  A grande diferença entre a  regra atual  e a do dispositivo acima  transcrito  é  que  a  responsabilidade  deixa  de  ser  supletiva  para  assumir  um  caráter  de  solidariedade.  A  justificativa  é  plausível:  aqui, há a prática de um ato ilícito pelo responsável, seja violando  a lei, seja desrespeitando o contrato ou estatuto da sociedade em  que trabalha.  Há  quem  defenda  que  o  fato  da  responsabilidade  ser  “pessoal”  afastaria  qualquer  obrigação  dos  contribuintes,  que  ficariam,  pois, exonerados. Não penso assim. A responsabilidade exclusiva  do agente pode se restringir às infrações, nos casos devidamente  previstos no art. 137, a ser estudado infra.  Mas  quanto  ao  tributo  em  si,  não  vejo  como  excluir  os  contribuintes da solidariedade, afinal de contas são eles que detêm  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitui  o  fato  gerador, ou seja, são eles que realizam o fato previsto na lei como  tributável,  ainda  que  por  seus  representantes.  Como  se  admitir,  por exemplo, que uma empresa deixe de recolher o Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (questão  que,  embora  controvertida,  vem sendo admitida na jurisprudência como hipótese de infração  da  lei)  e  que,  por  tal  motivo,  apenas  o  diretor  financeiro  que  Fl. 16986DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002667/2006­79  Acórdão n.º 1402­002.079  S1­C4T2  Fl. 16.987          33 deixou de  fazer o recolhimento seja  responsabilizado, olvidando­ se qualquer obrigação da empresa?  (...)  Creio que o caminho não seja esse. A se pretender a exoneração,  certamente  o  legislador  a  faria  de  forma  expressa.  Assim  não  tendo laborado, não há como se alcançar a ilação pretendida por  alguns, de modo que a responsabilidade do contribuinte subsiste,  de forma solidária, com a dos terceiros apontados no preceptivo.  Questões muito fluentes nos Tribunais envolvendo o preceptivo em  foco dizem respeito à dissolução irregular de sociedades e ao não  recolhimento  de  tributos.  No  primeiro  caso,  a  jurisprudência  praticamente  já  se  firmou,  com  acerto,  pela  responsabilidade  solidária  dos  sócios­gerentes.  No  segundo,  vem  igualmente  predominando a tese da imputabilidade dos administradores.”   A  opinião  de  Hugo  de  Brito  Machado  também  não  destoa  daquela  acima  transcrita (Curso de Direito Tributário, 12ª ed., Malheiros, pág. 115):  “.... A lei diz que são pessoalmente responsáveis, mas não diz que  sejam  os  únicos.  A  exclusão  da  responsabilidade,  a  nosso  ver,  teria de ser expressa.   Com  efeito,  a  responsabilidade  do  contribuinte  decorre  de  sua  condição  de  sujeito  passivo  direto  da  relação  obrigacional  tributária.  Independe  de  disposição  legal  que  expressamente  a  estabeleça. Assim, em se tratando de responsabilidade  inerente à  própria  condição  de  contribuinte,  não  é  razoável  admitir­se  que  desapareça sem que a lei o diga expressamente. Isto, aliás, é o que  se  depreende  do  disposto  no  art.  128  do  Código  Tributário  Nacional, segundo o qual “a lei pode atribuir de modo expresso a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento  total  ou  parcial  da  referida  obrigação”.  Pela  mesma  razão  que  se  exige  dispositivo  legal  expresso  para  a  atribuição  da  responsabilidade  a  terceiro,  também se há de  exigir dispositivo  legal expresso para  excluir a  responsabilidade do contribuinte.”  Observe­se,  ainda,  que  não  há  limitações  quanto  às  provas  que  podem  ser  produzidas no processo administrativo, devendo­se admitir, em princípio, qualquer  classe de prova das que se aceitam na  legislação processual vigente. Nada obsta o  uso  de  indícios  e  presunções  no  curso  do  processo  administrativo,  cabendo,  para  aferir a sua validade como elemento de prova, a análise em cada caso.  Para elucidar a questão é oportuno  transcrever  texto da  lavra de Antônio da  Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, 1993, pág. 305:  '2.  As  provas  admissíveis.  Vale  para  o  processo  fiscal  a  mesma  regra do art. 332 do CPC: "Todos os meios legais, bem como os  moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código,  são  hábeis  para  provar  a  verdade  dos  fatos,  em  que  se  funde  a  ação ou a defesa". Se os fatos são múltiplos e se a própria lei não  Fl. 16987DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002667/2006­79  Acórdão n.º 1402­002.079  S1­C4T2  Fl. 16.988          34 consegue abranger a multiplicidade das hipóteses fáticas, a prova  destes  também há de  ser  feita por qualquer meio, desde que não  ofenda a lei ou a moral.'  Mais à frente continua o ilustre autor (pág. 311):  '8.  Valor  da  prova  indireta.  Em  direito  fiscal  conta  muito  a  chamada  prova  indireta.  Conforme  consta  do  Ac.  CSRF  /  01­ 0.004, de 26­10­1979, "A prova indireta é feita a partir de indícios  que  se  transformam em presunções. Constitui  o  resultado  de  um  processo  lógico,  em  cuja  base  está  um  fato  conhecido  (indício),  prova  que  provoca  atividade  mental,  em  persecução  do  fato  conhecido, o qual será causa ou efeito daquele. O resultado desse  raciocínio, quando positivo, constitui a presunção".  O fisco se utiliza da prova indireta, mediante indícios e presunções, sobretudo  para descobrir omissões de rendimentos ou de receitas.'  Passa­se agora à apreciação dos fatos que indicam a prática de interposição de  pessoas.  Conforme  consta  do  Anexo D  destes  autos,  o  sócio  de  direito  RONALDO  RODRIGUES PEREIRA formalizou representação ao Ministério Público Federal e  apresentou requerimento para instauração de inquérito policial à Polícia Federal (fls.  07 a 20 do Anexo D), nos quais arrola diversas pessoas, dentre elas UBILAR IVAN  MACHADO  DE  OLIVEIRA,  como  sócios  de  fato  da  empresa  autuada.  Aos  referidos  órgãos,  o  peticionário  informou  que  aceitou  o  pedido  do  Sr.  DIOGO  TERUEL LOPES SOBRINHO para integrar o quadro societário da empresa autuada  por  dever  de  gratidão,  uma  vez  que  sua  família  fora  amparada  em  momento  de  grande  dificuldade  financeira,  e  diante  da  análise  contábil  que  procedera  nos  elementos  a  ele  disponibilizados,  que  entendeu  correta.  Acrescentou  que  a  permanência dele no quadro social da Bragabel seria por um curto período, quando  novamente os sócios  iriam reassumir a empresa. Nesse  ínterim, a  responsabilidade  pelos serviços contábeis caberia a outro contador, Adolpho Benedicto Pizii.   Tais alegações encontram respaldo nos seguintes elementos:  a)  dos  depoimentos  das  pessoas  denunciadas  por RONALDO  ao Ministério  Público  Federal  e  à  Polícia  Federal,  colhidos  pela  fiscalização,  destacam­se  os  seguintes esclarecimentos:  ­ DIOGO TERUEL LOPES SOBRINHO (fls. 209 a 211 do Anexo D) alega  que  atuava  na Bragabel,  na  intermediação  de  vendas;  que  intermediava  vendas  da  Spal  e  da Kaiser  para as  adegas;  que RONALDO  foi  seu  contador  durante  vários  anos e que com JOSÉ MÁRCIO não teve relacionamento próximo; que UBILAR e  CARLOS  LOPES COUTINHO  eram  os  contatos  entre  o  declarante  e  as  fábricas  Spal e Kaiser;  ­ CARLOS LOPES COUTINHO (fls. 216 a 218 do Anexo D) afirma que era  consultor da Panamco (Spal), distribuidora oficial da Kaiser; que UBILAR era sócio  da Bragabel no período em que manteve contato comercial com a referida empresa;  que não conhece RONALDO e conhece JOSÉ MÁRCIO apenas de vista;  ­ UBILAR IVAN MACHADO DE OLIVEIRA (fls. 253 a 256) declara que as  empresas  Bragabel  e  Água  de  Bebê,  da  qual  é  sócio,  funcionaram  no  mesmo  Fl. 16988DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002667/2006­79  Acórdão n.º 1402­002.079  S1­C4T2  Fl. 16.989          35 endereço e que as máquinas e equipamentos recebidos da primeira fizeram parte do  capital inicial da segunda;  ­  LUCIANO  GERALDO  PORTO  (fls.  264  a  267  do  Anexo  D)  alega  que  UBILAR  era  a  pessoa  que  detinha  conhecimento  e  autorizava  as  operações  de  compra de mercadorias na Spal e na Kaiser; que durante o período em que integrou a  sociedade,  RONALDO  e  JOSÉ  MÁRCIO  eram  empregados  exclusivos  da  parte  fabril/operacional e não tinham contato com a Spal e a Kaiser; que UBILAR era o  proprietário  da  empresa  Água  de  Bebê,  que  ficou  com  o  parque  industrial  da  Bragabel e ambas as empresas funcionaram no mesmo endereço.  b) na tentativa de descaracterizar eventual responsabilidade da empresa Água  de  Bebê,  nos  termos  dos  artigos  132  e  133  do  CTN,  foi  firmado  o  Termo  de  Responsabilidade  de  fls.  512  a  514,  entre  essa  empresa  e  a Bragabel,  obviamente  não oponível ao Fisco (artigo 123 do CTN), no qual consta que a totalidade do ativo  da Bragabel foi vertido à Água de Bebê, cujo representante legal é o Sr. UBILAR.  Todavia, não há que se cogitar de erro na identificação do contribuinte, uma vez que  a empresa Bragabel permanece ativa perante o Fisco Federal e dada a existência de  operações comerciais entre as fornecedoras Spal e Kaiser e a Bragabel até o segundo  trimestre de 2003, conforme Anexos A e B.  c) a Bragabel foi cancelada perante o Fisco Estadual em 22/10/2002, com data  retroativa a 31/08/2002, sendo que o sócio RONALDO não reconhece como sua a  assinatura  nos  documentos  de  cancelamento  (fls.  24  (ref.  doc.  18)  e  74  a  83  do  Anexo D).  d)  RONALDO  afirma  que  continua  tendo  uma  vida  modesta,  enquanto  os  denunciados  tiveram  um  crescimento  astronômico  em  seus  patrimônios,  conforme  procura demonstrar ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal.  e)  em  declaração  prestada  à  Fiscalização  (fls.  318,  319  e  323  a  325),  RONALDO e JOSÉ MÁRCIO declaram que nada receberam como sócios quotistas,  mas  apenas  por  serviços  prestados,  o  primeiro  como  contador.  RONALDO  esclarece, ainda, que as contas correntes eram movimentadas por LUIZ ALBERTO  MACHADO  DE  OLIVEIRA  (irmão  de  UBILAR)  e  DIEGO  TERUEL  LOPES  (filho de DIOGO), conforme procurações de fls. 42 a 45 do Anexo D.  Assim,  cai  por  terra  toda  a  argumentação  da  defesa  de  UBILAR  IVAN  MACHADO DE OLIVEIRA,  no  sentido  de  afastar  a  conclusão  de  ocorrência  de  interposição  de  pessoas.  Em  verdade,  as  interpostas  pessoas,  no  caso  concreto,  integraram, sim, o negócio jurídico, mas de forma defeituosa, já que, efetivamente,  não há qualquer indício de que obtiveram proveito econômico com sua participação  na sociedade, pois apenas foram remunerados por serviços prestados.  Diversamente do que alega o impugnante, há nos autos elementos suficientes  para a  formação da convicção de que este, apesar de formalmente  ter­se desligado  do  quadro  societário,  permaneceu  como  sócio  de  fato  da  empresa  autuada,  manifestando­se,  de  forma  inequívoca,  o  seu  interesse  comum  na  situação  que  constitui o fato gerador dos tributos exigidos.  Desse modo, correto está o procedimento adotado pela Fiscalização ao eleger  UBILAR IVAN MACHADO DE OLIVEIRA como sujeito passivo solidário.  Assim, também quanto a esse tópico, nego provimento ao recurso voluntário  apresentado.  Fl. 16989DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002667/2006­79  Acórdão n.º 1402­002.079  S1­C4T2  Fl. 16.990          36 3) Quanto à responsabilidade em relação às multas de 112,5%.  Alega inexistência de responsabilidade objetiva em relação à atribuição dessa  penalidade  à  sua  pessoa. Aduz  que  a  obrigação  de  apresentação  dos  documentos  requeridos  pela Receita Federal seria atribuição exclusiva do responsável pela contabilidade da empresa, o  sócio Ronaldo Rodrigues Pereira.  Com a devida vênia, entendo de forma diversa.   A solidariedade discutida acima inclui, além dos tributos, a responsabilização  pela multa agravada, aplicada à autuada em razão da caracterização de embaraço à fiscalização,  que ocorre independentemente de intimação pessoal do sócio, por se tratar de responsabilidade  objetiva,  nos  termos  do  artigo  136  do CTN. Nessa  esteira,  basta  a  falta  de  atendimento  das  solicitações  do  Fisco,  sem  justificativa,  como  de  fato  ocorreu,  para  que  seja  cabível  o  agravamento da multa.  Do recurso voluntário apresentado pelo Sr. Luciano Geraldo Porto  1) Quanto à sujeição passiva.  Aduz que, após a apresentação de sua impugnação, foi proferido acórdão pela  3ª Turma da DRJ/SP01 que, muito embora não  tenha demonstrado qualquer participação sua  nas infrações fiscais apontadas e não afirme que exercia de fato a gestão da empresa, concluiu  pela manutenção do recorrente no pólo passivo da autuação, apenas e tão­somente em razão da  previsão abstrata de administração constante no contrato social, mesmo e apesar de os próprios  denunciantes  (Ronaldo  e  José  Márcio)  haverem  apontado,  quando  ouvidos  pela  autoridade  fiscal, quem eram os sócios de fato da empresa autuada e quem cuidava dos pagamentos (o que  não incluía o recorrente), conforme fls. 389 dos autos principais e fls. 01 e 04 do Anexo D.  Sustenta que a inclusão do seu nome na denúncia levada a efeito por Ronaldo  deve­se exclusivamente ao fato de haver ostentado, durante curto período de tempo, a condição  formal de sócio da empresa BRAGABEL, e não por haver efetivamente praticado qualquer ato  na  condição  de  dono  da  empresa  ou  realizado  qualquer  negociação  de  bebidas  com  fornecedores.  Com a devida vênia, entendo descabidos os argumentos do recorrente quanto  a  esse  ponto, mormente  quanto  às  razões  de decidir  constantes  do  voto  condutor da  decisão  recorrida. Ao contrario do que propugna o recorrente, os fundamentos daquela decisão, quanto  a  essa  matéria,  vão  além  da  alegada  previsão  abstrata  de  administração  da  empresa  e  a  recorrente,  constante no  contrato  social  . Veja­se o  excerto da decisão  recorrida,  na parte de  interesse.  Não  obstante  haja  indícios  suficientes  de  que  o  sócio  UBILAR  exercia  a  gestão  da  empresa,  o  entendimento  de  que  o  impugnante  era  também  responsável  pela área comercial se deve ao que consta da Cláusula Sétima da terceira alteração  contratual (fl. 211), a seguir transcrita:  “CLÁUSULA  SÉTIMA:  A  gerência  e  a  administração  da  sociedade  será  exercida  pelo  sócio  LUCIANO  GERALDO  PORTO, que se incumbirá de todas as suas operações comerciais  e  administrativas,  ao  qual  caberá  representar  a  sociedade  em  juízo ou  fora dela, cabendo­lhe exclusivamente o direito de  fazer  Fl. 16990DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002667/2006­79  Acórdão n.º 1402­002.079  S1­C4T2  Fl. 16.991          37 uso da denominação social, assinando  isoladamente em todos os  negócios da sociedade”.  Tal  circunstância  fragiliza  a  argumentação  do  impugnante  de  que  era  responsável  apenas  pela  administração  da  parte  fabril,  restando  despicienda  a  realização de diligência com vistas a confirmar depoimentos de terceiros acostados  aos autos pela defesa.  Outrossim,  apesar  de  declarar  (fls.  264  a  267  do  Anexo  D)  que  UBILAR  sempre  foi  o  real  titular  da  Bragabel,  o  impugnante  anuiu  na  transferência  da  empresa para interpostas pessoas (fls. 215 a 220).  A questão da responsabilização dos sócios de fato nos termos do artigo 124,  inciso I, do CTN, inclusive pela multa majorada, já foi objeto de análise neste voto,  aplicando­se igualmente a ambos os indicados como sujeitos passivos solidários.  (grifei).  Ora,  o  argumento  de  existência  de  previsão  de  poderes  de  gerência  e  administração  da  empresa,  constante  no  contrato  social,  foi  apenas  um  dos  utilizados  na  decisão recorrida, e nem foi o principal!  Além  desse,  há  que  se  destacar  a  participação  da  recorrente  ao  anuir  na  transferência da empresa para interpostas pessoas (fls. 215 a 220) .  Ademais, o mais importante: é que a questão da responsabilização dos sócios  de  fato  nos  termos  do  artigo  124,  inciso  I,  do CTN,  já  havia  sido  objeto  de  análise naquele  voto,  por  ocasião  da  análise  da  responsabilidade  solidária  do  Sr.  Ubilar,  aplicando­se  igualmente a ambos os indicados como sujeitos passivos solidários.  Assim, cai opor terra o argumento do recorrente quanto à fundamentação da  decisão recorrida.  Destarte, pelos argumentos acima e aqueles já analisados neste voto quanto à  sujeição passiva do Sr. Ubilar, argumentos igualmente válidos para o caso ora discutido, há que  se negar provimento ao recurso quanto a esse ponto.  2) Quanto à preliminar de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa.  Alega  que  requereu,  de maneira  fundamentada,  a  realização  de  diligências,  para  a  oitiva  de  diversas  pessoas,  tudo  a  fim  de  "Provar  que  o  impugnante  não  cuidava  da  parte comercial na empresa BRAGABEL, não fazia pagamentos a fornecedores de bebidas e  não tinha qualquer controle sobre as finanças da empresa, sendo funcionário subordinado e  restrito a atribuições meramente administrativas (despesas administrativas, manutenção, folha  de pagamento, pessoal etc.)."  Considera  que,  em  um  caso  como  o  que  se  ora  analisa,  seria  essencial  a  diligência, haja vista a circunstância de o recorrente não ser sócio de fato e de não cuidar da  área  comercial  da  empresa,  o  que  afastaria  implicações  gravíssimas  (responsabilidades  tributária e criminal pelas omissões de receitas descritas no auto de infração).  Fl. 16991DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002667/2006­79  Acórdão n.º 1402­002.079  S1­C4T2  Fl. 16.992          38 Assim, entende que, nos termos do art. 28, do Decreto 70.235/72, o julgador  de primeira instância deveria ter se manifestado expressamente sobre o pedido de diligência ou  perícia.  Dessa forma, o acórdão recorrido, ao não apreciar o pedido de diligência do  recorrente,  macularia  de  nulidade  insanável  aquela  decisão,  nos  termos  do  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235/72.  Também  nesse  caso  entendo  não  caber  razão  ao  recorrente.  A  decisão  recorrida explicitamente rechaçou a diligência pleiteada, não havendo que se falar em nulidade  daquele decisum por falta de apreciação. Veja­se o excerto daquela decisão.  Não  obstante  haja  indícios  suficientes  de  que  o  sócio  UBILAR  exercia  a  gestão  da  empresa,  o  entendimento  de  que  o  impugnante  era  também  responsável  pela área comercial se deve ao que consta da Cláusula Sétima da terceira alteração  contratual (fl. 211), a seguir transcrita:  “CLÁUSULA  SÉTIMA:  A  gerência  e  a  administração  da  sociedade  será  exercida  pelo  sócio  LUCIANO  GERALDO  PORTO, que se incumbirá de todas as suas operações comerciais  e  administrativas,  ao  qual  caberá  representar  a  sociedade  em  juízo ou  fora dela, cabendo­lhe exclusivamente o direito de  fazer  uso da denominação social, assinando  isoladamente em todos os  negócios da sociedade”.  Tal  circunstância  fragiliza  a  argumentação  do  impugnante  de  que  era  responsável  apenas  pela  administração  da  parte  fabril,  restando  despicienda  a  realização de diligência com vistas a confirmar depoimentos de terceiros acostados  aos autos pela defesa.  Considera, ainda, vício que acarretaria a nulidade do acórdão recorrido o fato  de  ter  requerido  e  não  constar  resposta  naquela  decisão  quanto  ao  argumento  de  que  não  poderia  ser  responsabilizado por períodos que não guardam qualquer correspondência  com o  período de permanência dele na sociedade (18/06/2001 a 16/04/2002).  Com efeito, também descabido o argumento apresentado.  Como já analisado acima, a questão da responsabilização dos sócios de fato  nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN, já havia sido objeto de análise naquele voto, por  ocasião  da  análise  da  responsabilidade  solidária  do  Sr.  Ubilar,  aplicando­se  igualmente  a  ambos os indicados como sujeitos passivos solidários.  Nesse sentido, veja­se o excerto do acórdão recorrido.  Diversamente do que alega o impugnante, há nos autos elementos suficientes  para a  formação da convicção de que este, apesar de formalmente  ter­se desligado  do  quadro  societário,  permaneceu  como  sócio  de  fato  da  empresa  autuada,  manifestando­se,  de  forma  inequívoca,  o  seu  interesse  comum  na  situação  que  constitui o fato gerador dos tributos exigidos.  Afasto, pois, a preliminar de nulidade do acórdão recorrido.  3) Multa por embaraço à fiscalização:  Fl. 16992DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002667/2006­79  Acórdão n.º 1402­002.079  S1­C4T2  Fl. 16.993          39 Também  argumenta  nulidade  da  decisão  recorrida  por  não  ter  apreciado  a  alegação de que ele não poderia ser responsabilizado por multas relativas a embaraços de que  ele não deu azo ou em relação aos quais não teve qualquer conhecimento.  No mais, mesmo que não se reconheça a nulidade, requer sejam apreciadas as  razões do recorrente quanto à impossibilidade de aplicação de multa por embaraço àquele que  não o causou.  Com a devida vênia, entendo de forma diversa.   Como já visto quando da análise do recurso do Sr. Ubilar, análise esta válida  para  ambos  os  recorrentes,  a  solidariedade  discutida  acima  inclui,  além  dos  tributos,  a  responsabilização  pela  multa  agravada,  aplicada  à  autuada  em  razão  da  caracterização  de  embaraço à fiscalização, que ocorre independentemente de intimação pessoal do sócio, por se  tratar de  responsabilidade objetiva, nos  termos do artigo 136 do CTN. Nessa esteira, basta  a  falta de atendimento das  solicitações do Fisco,  sem  justificativa,  como de  fato ocorreu, para  que seja cabível o agravamento da multa.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto:  I)  quanto  à  responsabilidade  solidária:  i)  não  conhecer  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  Sr.  Ronaldo  Rodrigues  Pereira;  ii)  negar  provimento aos recursos voluntários apresentados pelos coobrigados, Sr. Ubilar Ivan Machado  e Sr. Luciano Geraldo Porto; e II) quanto ao lançamento: afastar as preliminares de decadência  e de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 16993DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10480.724337/2010-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 03/01/2006 a 23/10/2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA FASE DE PROCEDIMENTAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O processo administrativo fiscal desenvolve-se em duas fases: (i) fase inquisitória ou persecução fiscal, onde a autoridade tributária investiga e colhe elementos para formalizar o crédito tributário e (ii) a fase litigiosa, iniciada com impugnação do sujeito passivo. Somente com a fase litigiosa instaura­se plenamente o contraditório, abrindo­se ao sujeito passivo a oportunidade para exercer plenamento o direito de defesa, com todos os meios de prova cabíveis. REVISÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI APÓS O ATO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. POSSIBILIDADE. No âmbito do procedimento do despacho aduaneiro de importação, o ato de desembaraço aduaneiro da mercadoria encerra a fase de conferência aduaneira com a liberação da mercadoria importada, dando início a fase de revisão aduaneira, em que a autoridade fiscal, por dever ofício, deve proceder o lançamento da diferença de crédito tributário apurada e, se for o caso, aplicar as penalidades cabíveis, enquanto não decaído o direito de constituir o crédito tributário e na eventual apuração de irregularidade quanto ao pagamento de tributos, à aplicação de benefício fiscal e à exatidão de informações prestadas pelo importador na Declaração de Importação (DI). PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OUTRO PROCESSO. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. POSSIBILIDADE. Os laudos e pareceres técnicos sobre produto importado idêntico, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, são meios de prova válidos e eficazes, quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 03/01/2006 a 23/10/2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA FASE DE PROCEDIMENTAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O processo administrativo fiscal desenvolve-se em duas fases: (i) fase inquisitória ou persecução fiscal, onde a autoridade tributária investiga e colhe elementos para formalizar o crédito tributário e (ii) a fase litigiosa, iniciada com impugnação do sujeito passivo. Somente com a fase litigiosa instaura­se plenamente o contraditório, abrindo­se ao sujeito passivo a oportunidade para exercer plenamento o direito de defesa, com todos os meios de prova cabíveis. REVISÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI APÓS O ATO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. POSSIBILIDADE. No âmbito do procedimento do despacho aduaneiro de importação, o ato de desembaraço aduaneiro da mercadoria encerra a fase de conferência aduaneira com a liberação da mercadoria importada, dando início a fase de revisão aduaneira, em que a autoridade fiscal, por dever ofício, deve proceder o lançamento da diferença de crédito tributário apurada e, se for o caso, aplicar as penalidades cabíveis, enquanto não decaído o direito de constituir o crédito tributário e na eventual apuração de irregularidade quanto ao pagamento de tributos, à aplicação de benefício fiscal e à exatidão de informações prestadas pelo importador na Declaração de Importação (DI). PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OUTRO PROCESSO. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. POSSIBILIDADE. Os laudos e pareceres técnicos sobre produto importado idêntico, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, são meios de prova válidos e eficazes, quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2.369          1 2.368  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.724337/2010­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.077  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  II ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  NPAP ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 03/01/2006 a 23/10/2006  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  FARINHA  DE  TRIGO  FORTIFICADA.  ENQUADRAMENTO NA NCM.  O  produto  farinha  de  trigo  fortificada  com  ácido  fólico  e  ferro,  contendo  menos  de  0,5%  de  cloreto  de  sódio  (sal),  classifica­se  no  código  NCM  1101.00.10,  conforme  a  Regra  Geral  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado (RGI/SH) nº 1 e Regra Geral Complementar (RGC) nº 1.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 03/01/2006 a 23/10/2006  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  PRODUTO  COM  CLASSIFICAÇÃO  DIFERENTE.  DESQUALIFICAÇÃO  DO  CERTIFICAÇÃO.  AFASTAMENTO  DO  REGIME  DE  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  POSSIBILIDADE.  Constatada diferença entre a classificação fical consignada no certificado de  origem e a resultante da verificação aduaneira das mercadorias, a autoridade  tributária  pode  desqualificar  o  referido  certificado  de  origem  e  afastar  a  preferência tarifária própria do regime do Mercosul.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 03/01/2006 a 23/10/2006  ERRÔNEA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  INEXATA.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  A  descrição  inexata  do  produto  na  Declaração  de  Importação  (DI),  que  acarreta  incorreta  classificação  fiscal  do  produto  na  NCM,  subsome­se  perfeitamente à hipótese da infração por declaração inexata descrita no inciso     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 43 37 /2 01 0- 94 Fl. 2369DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROS A     2 I do art. 44 da Lei 9.430/1996,  independentemente da existência de dolo ou  má­fé do importador, por se tratar de responsabilidade de natureza objetiva.  MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO  SUJEITO  A  LICENCIAMENTO  NÃO  AUTOMÁTICO.  AUSÊNCIA  DA  LI. APLICABILIDADE.  Ainda que não haja dolo ou má­fé por parte do importador, a falta de Licença  Importação  (LI)  para  produto  sujeito  a  licenciamento  não­automático,  incorretamente  classificado  na  Declaração  de  Importação  (DI),  configura  a  infração  administrativa  ao  controle  das  importações  por  falta  de  LI,  sancionada com a multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, se  ficar comprovado que a descrição do produto foi insuficientemente para sua  perfeita  identificação  e  enquadramento  no  código  correto  da Nomenclatura  Comum do Mercosul (NCM).  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ERRÔNEA.  MULTA  REGULAMENTAR.  APLICABILIDADE.  O  incorreto  enquadramento  tarifário  do  produto  na NCM constitui  infração  regulamentar por erro de classificação fiscal, descrita no inciso I do art. 84 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, sancionada com a  multa  aduaneira  ou  regulamentar  de  1%  (um  por  cento)  do  valor  da  mercadoria.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 03/01/2006 a 23/10/2006  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  EXERCÍCIO  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA  NA  FASE  DE  PROCEDIMENTAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O  processo  administrativo  fiscal  desenvolve­se  em  duas  fases:  (i)  fase  inquisitória  ou  persecução  fiscal,  onde  a  autoridade  tributária  investiga  e  colhe  elementos  para  formalizar  o  crédito  tributário  e  (ii)  a  fase  litigiosa,  iniciada  com  impugnação  do  sujeito  passivo.  Somente  com  a  fase  litigiosa  instaura­se  plenamente  o  contraditório,  abrindo­se  ao  sujeito  passivo  a  oportunidade  para  exercer  plenamento  o  direito  de  defesa,  com  todos  os  meios de prova cabíveis.  REVISÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE DIFERENÇA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  E  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PREVISÃO  EXPRESSA  EM  LEI  APÓS  O  ATO  DE  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO. POSSIBILIDADE.  No âmbito do procedimento do despacho aduaneiro de importação, o ato de  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria  encerra  a  fase  de  conferência  aduaneira com a  liberação da mercadoria  importada, dando  início  a  fase de  revisão aduaneira, em que a autoridade fiscal, por dever ofício, deve proceder  o  lançamento  da  diferença  de  crédito  tributário  apurada  e,  se  for  o  caso,  aplicar as penalidades cabíveis, enquanto não decaído o direito de constituir o  crédito  tributário  e  na  eventual  apuração  de  irregularidade  quanto  ao  pagamento  de  tributos,  à  aplicação  de  benefício  fiscal  e  à  exatidão  de  informações prestadas pelo importador na Declaração de Importação (DI).  Fl. 2370DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10480.724337/2010­94  Acórdão n.º 3302­003.077  S3­C3T2  Fl. 2.370          3 PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OUTRO  PROCESSO. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. POSSIBILIDADE.  Os  laudos  e  pareceres  técnicos  sobre  produto  importado  idêntico,  exarados  em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão  de  inteiro  teor ou cópia  fiel,  são meios de prova válidos e eficazes, quando  tratarem  de  produtos  originários  do  mesmo  fabricante,  com  igual  denominação, marca e especificação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as preliminares  e,  no mérito,  negar provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do  voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 3/285), em que formalizada a exigência de  crédito tributário no valor de R$ 6.946.146,70, composto de Imposto sobre a Importação (II),  acrescido de juros moratórios e multa de ofício, multa regulamentar por erro de classificação  fiscal  e  multa  do  controle  administrativo,  por  falta  de  Licença  de  Importação  (LI).  Em  decorrência  do  lançamento  do  II,  foi  formalizado  a  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação,  acrescidas  de  juros  moratórios  e  multa  de  ofício,  no  valor  total  de  R$  46.938,00.  O  valor  total  geral  do  crédito  tributário  lançado  importou em R$ 7.001.050,99.  De acordo com o Relatório de Fiscalização de fls. 2023/2041, no período de  3/1/2006  a  23/10/2006,  a  autuada  realizou  importações  de  24.650,50  toneladas  de  “Mistura  para  elaboração  de  massas  (macarrão  ou  massas  alimentícias  frescas),  marcas  Letizia  e  Favorita”,  que  foram  classificadas  no  código  NCM  1901.90.90  e  desembaraçadas  sem  o  recolhimento do Imposto de Importação (II), ao amparo da margem de preferência tarifária de  100% (cem por cento), aplicada às mercadorias originárias do Mercosul, prevista no Acordo de  Complementação  Econômica  (ACE)  18/1991,  e  consignadas  em  Certificados  de  Origem  do  Mercosul, expedidos nos termos do Instrução Normativa SRF 149/2002, em que constavam a  mesma descrição da mercadoria apresentada nas respectivas DI.  Fl. 2371DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROS A     4 Submetida a procedimento de revisão aduaneira, a fiscalização apurou que o  produto importado era “Farinha de trigo fortificada, contendo menos de 0,5% de cloreto de sódio  (sal de cozinha)” e classificado no código 1101.00.10 da NCM. Em decorrência, os respectivos  Certificados de Origem foram desqualificados, porque expedidos para mercadoria diferente da  importada, e a preferência desconsiderada e o produto  importado  foi  submetido a  tratamento  tributário estabelecido para mercadorias originárias de terceiro país, sujeito à alíquota do II de  12%, de acordo com a Resolução CAMEX 21/2003.  Ainda em face dessa irregularidade, a mercadoria foi considerada importada  ao desamparo de Licenciamento de Importação (LI) e sancionada com a multa de 30% (trinta  por cento) do valor aduaneiro da mercadoria, prevista no art. 169, I, alínea “b”, do Decreto­lei  37/1966, com a redação da Lei 6.562/1978, e art. 6º, caput e § 1º do Decreto 660/1992. E por  ter  sido  classificada  incorretamente na NCM,  foi  aplicada a multa de 1%  (um por cento) do  valor aduaneiro, de acordo com o art. 84, caput e inciso I, da MP 2.158­35/2001, observados os  limites mínimos e máximos definidos no § 1º do art. 84 da citada MP e no caput do art. 59 da  Lei 10.833/2003.  Por conta da majoração da alíquota do II, de forma reflexa, a base de cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação  foi  majorada,  o  que  resultou no lançamento dos valores das diferenças das referidas contribuições.  Em  sede  de  impugnação  (fls.  2045/2094),  autuada  apresentou  as  razões  de  defesa, que foram assim resumidas no relatório que integra a decisão de primeiro grau:  Nas preliminares:  1­ Nulidade do auto de infração, em razão de:  Violação ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  em  razão  de  não  lhe  ter  sido  concedido  prazo  para  manifestação  acerca dos laudos técnicos que deram respaldo às conclusões da  autoridade,  previamente  às  autuações.  Alega  que  tal  conduta  teria impedido o seu acesso às amostras colhidas e lacradas pelo  Fisco  para  fins  de  produção  de  contraprova  (não  apresenta  qualquer  documento  que  ateste  a  formulação  de  petição  e  seu  indeferimento).  Cita  jurisprudência  em  que  assenta  suas  conclusões a respeito da violação ao princípio da ampla defesa e  do contraditório;  Violação ao princípio da verdade material,  em  razão de que a  autoridade  fiscal  limita­se  a  imputar  valores  com  base  em  presunção, sem observar laudo anteriormente obtido, elaborado  por  engenheiro  credenciado  pela  RFB,  atestando  tratar­se,  a  amostra  do  produto  importado  através  da  DI  06/0960380­3,  objeto dos presentes AI, de mistura para fabricação de massas.  Transcreveu  afirmações  contidas  nesse  laudo,  tais  como:  1)  o  produto  era  uma mistura;  2)  a mistura  era mais  recomendada  para a fabricação de macarrão e massas; e 3) apesar de ser uma  mistura, o produto, em essência, era constituído por farinha de  trigo aditivada de outros componentes, destinado principalmente  à fabricação de macarrão e massas.  2­ Necessidade de nova perícia  Na  hipótese  de  não  serem  adotadas  as  conclusões  do  laudo  técnico  que  entende  contradizer  aqueles  apresentados  pela  autoridade fiscal, pleiteia a realização de uma nova perícia, de  acordo  com  o  Decreto  nº  70.235/72.  Apresenta  as  razões  da  Fl. 2372DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10480.724337/2010­94  Acórdão n.º 3302­003.077  S3­C3T2  Fl. 2.371          5 perícia  e  indica  quesitos  e  assistente  técnico  (às  fls.2.093  e  2.094).  3­ Revisão Aduaneira  Alega que  as  operações  de  importação  do  produto  sob  análise  foram realizadas pela empresa de forma reiterada e aceita pela  autoridade  administrativa  alfandegária,  já  que  foram  desembaraçadas  inúmeras DI,  contendo  as mercadorias  objeto  da  autuação,  sem  qualquer  ressalva,  o  que  implica  na  homologação  expressa  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  Administração  pura  e  simplesmente  rever  os  seus  atos  sob  o  fundamento de que outro deveria ter sido o procedimento fiscal  relativo à classificação das mercadorias importadas.  Acrescenta,  ainda,  que  boa  parte  das  mercadorias  importadas  foram  selecionadas  para  inspeção  física  e  documental  (canal  vermelho) e, mesmo assim, não houve qualquer problema, tendo  sido liberadas, sem qualquer exigência.  Incabível, portanto, a cobrança de multas e juros de mora.  No mérito:  4­ O produto importado  O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)  editou  a  Instrução  Normativa  (IN)  nº  08,  de  02.06.2005,  que  dispõe  sobre  a  definição  de  misturas  alimentícias  à  base  de  farinha de trigo para alimentação humana, a saber:  “2.4  Preparados  à  base  de  farinha  de  trigo  para  a  alimentação humana: produto que pode conter ingredientes,  aditivos  alimentares  e  coadjuvantes  de  tecnologia,  apropriados para a produção de pães, bolos, tortas, massas,  empadas,  quitutes,  pizzas  ou  outros  produtos  típicos  de  confeitaria,  que, com adição de água ou  fermento ou ovos  ou gordura ou outros ingredientes, e preparado segundo as  instruções  presentes  na  embalagem,  deve  produzir  o  produto  típico designado na  rotulagem,  sem a necessidade  de adição de outros aditivos alimentates.”  A mistura é considerada a “farinha de trigo”, com a inclusão de  “ingredientes”,  “aditivos  alimentares”  e  “coadjuvantes  de  tecnologia”, que são definidos na mesma IN, a saber:  “2.5.  Ingrediente:  toda  substância,  incluídos  os  aditivos  alimentares,  que se  emprega na  fabricação ou preparo de  alimentos,  e  que  está  presente  no  produto  final  em  sua  forma original ou modificada.  2.6.  Aditivos  alimentares:  substâncias  autorizadas  pelo  Ministério da Saúde que são adicionadas à Farinha de trigo  e  que  têm  por  objetivo  ajustar  e  padronizar  a  qualidade  funcional da  farinha para determinado fim ou, ainda, para  melhorar as características do produto final.”  Fl. 2373DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROS A     6 “2.7. Coadjuvante de tecnologia: toda substância, excluindo  os equipamentos e os utensílios, utilizados na elaboração ou  conservação de um produto, que não se consome por si só  como  ingrediente  alimentar  e  que  se  emprega  intencionalmente  na  elaboração  de  matérias­primas,  alimentos  ou  seus  ingredientes,  para  obter  uma  finalidade  tecnológica,  durante  o  tratamento  ou  elaboração,  devendo  ser eliminada do alimento ou inativada, podendo admitir­se  no produto final a presença de traços da substância ou seus  derivados.” (Grifos acrescentados)  Afirma que o cloreto de sódio é um ingrediente que, adicionado  à  farinha  de  trigo,  a  transforma  em  uma  mistura,  tal  como  previsto nas normas mencionadas do MAPA.  Acrescenta,  ainda,  que  a  IN  do  MAPA  nº  08/2005  também  destaca que, nos preparados à base de  farinha de  trigo para a  alimentação  humana,  deverão  constar  rótulos  com  a  lista  de  ingredientes,  modo  de  preparo  do  produto  final  e  seu  uso  proposto, nos seguintes termos:  “7.1.2.1.2  Para  os  Preparados  à  base  de  farinha  de  trigo  para  a  alimentação  humana  conceituados  por  este  Regulamento Técnico, deverão constar de rótulo adequado  a lista de ingredientes, modo de preparo do produto final e  seu uso proposto, com a denominação “Mistura para + uso  a que se propõe e produto final.”  Os produtos importados apresentavam rótulos, com a indicação  de  que  se  tratavam  de:  “mistura  para  elaboração  de  massas  alimentícias”,  o  que  não  foi  levado  em  consideração  pela  autuação.  A  IN  do  MAPA  citada  é  a  principal  norma  que  deveria  ser  levada em consideração para a autuação da empresa.  Cita as NESH a respeito das Posições 1101 e 1901, afirmando  que  farinhas  adicionadas  de  outros  produtos  para  serem  utilizadas como preparações alimentícias,  in  casu, o  cloreto de  sódio,  devem  ser  enquadradas  na  Posição  1901,  como  fez  o  importador.  De  acordo  com  o  laudo  de  identificação  apresentado,  de  responsabilidade  de Engenheiro  da UFPE  credenciado  junto  à  RFB, as mercadorias importadas caracterizam­se como misturas  e  não  farinha  de  trigo  pura,  como  tentam  fazer  crer  os  laudos  utilizados pela autuação.  Tratando­se  os  produtos  importados  de  misturas,  exatamente  como consta nos  respectivos Certificados de Origem,  caem por  terra,  não  apenas  o  valor  do  imposto  cobrado, mas  também  o  das  multas,  além  dos  juros  de  mora,  devendo  ser  decretada  a  improcedência dos AI ora combatidos.  Não  pode  ser  aplicado  conceito  inexistente  à  época  das  importações analisadas, como pretende a autoridade lançadora  ao destacar que só se poderia considerar “mistura” as “farinhas  de trigo” com percentual de 0,5% de sal, em peso.  Fl. 2374DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10480.724337/2010­94  Acórdão n.º 3302­003.077  S3­C3T2  Fl. 2.372          7 Esse  novo  conceito  somente  foi  inserido  no mundo  jurídico  no  ano de 2008, decorrente da reunião do Comitê Técnico nº 1, da  Comissão de Comércio do Mercosul, que  editou os Ditames de  Classificação nºs 01 e 02, incorporados ao ordenamento jurídico  brasileiro por meio do ADE RFB nº 01, de 2008.  Além do mais, o cloreto de sódio é inegavelmente um ingrediente  e, portanto, não se pode dar razão ao argumento de que apenas  nos  casos  em  que  houver  uma  concentração  desse  substância  acima  do  percentual  de  0,5%  é  que  o  produto  poderá  ser  classificado  como  mistura.  Se  o  sal  é  um  ingrediente,  a  sua  presença  na  farinha  de  trigo  altera  a  sua  classificação  para  mistura, tal qual previsto na IN do MAPA nº 08/2005.  5­  Princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  da  segurança  jurídica, moralidade  administrativa  e  da  boa  fé  do  contribuinte  O  que  ocorreu  foi  tão  somente  uma  operação  de  cunho  comercial,  que  não  pode  ser  caracterizada  como  fraude,  o que  infringe o princípio constitucional do livre comércio.  A ausência de prejuízo ao fisco e a boa fé da impugnante devem  anular  a  exigência,  evitando  a  punição  desmedida  do  contribuinte.  É  incontestável  a  ilegalidade  da  exigência  imposta  à  impugnante, porque afronta os princípios da razoabilidade e da  proporcionalidade  que  regem  a  conduta  da  Administração  Pública para com os seus administrados.  A  interpretação dada pela administração para impor uma nova  classificação  fiscal  exige  a  aplicação  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  moralidade  administrativa,  nos  termos  do  artigo  37, da Carta Magna,  e  no  artigo  2º  da Lei nº  9.784,  de  1999.  6­  A  acumulação  de  multas  Trata­se  de  tripla  imposição  de  multas, em razão de única e adequada conduta.  Cita  diversas  ementas  de  Acórdãos  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda.  7­ O pedido  Por  todo o  exposto,  requer que os  lançamentos  sejam  julgados  nulos ou totalmente improcedentes.  Protesta, ainda, pela posterior produção de provas pelos meios  de direito permitidos, tais como juntada de novos documentos e  apresentação de novos quesitos para a perícia requestada.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  2186/2218),  em  que,  por  unanimidade de votos, a  impugnação foi  julgada  improcedente e mantido o crédito  tributário  exigido,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  nos  enunciados  das  ementas  que  seguem  transcritos:  Fl. 2375DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROS A     8 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 03/01/2006 a 23/10/2006  Mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC  As Regras Gerais  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  (RGI) e as Regras Gerais Complementares (RGC) são o suporte  legal  para  a  classificação  de  mercadorias  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul/Tarifa  Externa  Comum  (NCM/TEC),  aprovada  pelo  Decreto  nº  2.376,  de  1997,  e  objeto  da  atualização vigente a partir de 2002.  O produto  importado, “Farinha de  trigo  fortificada com ácido  fólico  e  ferro,  contendo  menos  de  0,5%  de  cloreto  de  sódio  (sal)”,  classifica­se  no  código  NCM  1101.00.10,  conforme  a  Regra  Geral  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI/SH) nº 1 e Regra Geral Complementar (RGC) nº 1.  Regime de Origem do Mercosul. Consequências.  Constatada  diferença  entre  a  classificação  consignada  nos  Certificados de Origem e a resultante da verificação aduaneira  das mercadorias,  resta afastada a preferência  tarifária própria  do regime do Mercosul.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II  Período de apuração: 03/01/2006 a 23/10/2006  Falta do recolhimento do II. Multa de ofício de 75%.  Cabe  o  lançamento  do  imposto,  nos  termos  dos  Decretos  nºs  4.543, de 2002, acrescido dos juros de mora e da multa de 75%,  nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, por força do agravamento  da  alíquota  do  imposto,  de  0%  para  12%,  em  decorrência  da  reclassificação fiscal da mercadoria importada.  Classificação  incorreta  de  mercadoria.  Multa  de  1%  sobre  valor aduaneiro.  A  incorreção  da  classificação  da  mercadoria,  em  código  da  NCM/TEC  indicado  pelo  importador,  evidenciou­se,  cabendo,  portanto,  a  aplicação  da  multa  proporcional  ao  seu  valor  aduaneiro (1%), de acordo com o artigo 84, inciso I, da MP nº  2.158, de 2001, c/c artigo 69 e 81, inciso IV, da Lei nº 10.833, de  2003.  Infração ao Controle Administrativo das Importações. Multa de  30% sobre o valor aduaneiro da mercadoria.   Mercadoria  importada  ao  desamparo  de  licenciamento,  nos  termos  do  artigo  169,  inciso  I,  alínea  “b”  e  §  2º,  inciso  I,  do  Decreto lei nº 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei nº  10.833,  de  2003,  sujeita­se  à  multa  administrativa  ao  controle  das  importações,  quando  incorretamente  descrita  e/ou  com  a  falta  de  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  correta  classificação  tarifária  na  NCM/TEC,  de  acordo  com  o  Ato  Declaratório Normativo COSIT nº 12, de 1997.  Fl. 2376DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10480.724337/2010­94  Acórdão n.º 3302­003.077  S3­C3T2  Fl. 2.373          9 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 03/01/2006 a 23/10/2006  Insuficiência  do  recolhimento  da  Cofins.  Multa  de  ofício  de  75%.  Cabe o recolhimento dessa contribuição, acrescida dos juros de  mora e da multa de 75%, nos termos da Lei nº 10.865, de 2004,  c/c o Decreto nº 4.543, de 2002, e Lei nº 9.430, de 1996, uma vez  que  ficou  comprovada  a  incorreção  da  classificação  da  mercadoria no  código  adotado pelo  importador,  acarretando a  alteração da base de cálculo dessa contribuição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 03/01/2006 a 23/10/2006  Insuficiência do recolhimento do PIS/PASEP. Multa de ofício  de 75%.  Cabe  o  lançamento  dessa  contribuição  acrescida  dos  juros  de  mora e da multa de 75%, nos termos da Lei nº 10.865, de 2004,  c/c Decreto nº 4.543, de 2002, e Lei nº 9.430, de 1996, tendo em  vista  que  ficou  comprovado  o  erro  da  classificação  fiscal  da  mercadoria no  código  adotado pelo  importador,  acarretando a  alteração da base de cálculo dessa contribuição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 03/01/2006 a 23/10/2006  Laudos  Periciais.  Fase  inquisitorial.  Não  obrigatoriedade  de  ciência  A  ausência  de  ciência  ao  contribuinte,  durante  a  fase  inquisitorial da ação fiscal, dos laudos periciais que identificam  as mercadorias  e  consubstanciam  os  lançamentos,  não  implica  em cerceamento do direito de defesa, posto que tal procedimento  somente  é  necessário  após  a  formalização do  lançamento  para  fins de início da fase litigiosa do processo administrativo fiscal.   Perícia. Indeferimento.   Dispensável a produção de laudo técnico sobre os produtos, uma  vez  que  não  foi  esse  o  motivo  da  autuação,  e,  sim,  a  sua  incorreta classificação fiscal na NCM/TEC, ao amparo das RGI  do SH nºs 1 e 6. Além do mais,  os documentos  integrantes dos  autos  revelam­se  suficientes  para  a  formação  de  convicção  e  conseqüente  julgamento do  feito. Pedido  indeferido, nos  termos  do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação do  artigo 1º da Lei nº 8.748, de 1993, c/c artigo 35 do Decreto nº  7.574, de 2011.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 2377DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROS A     10 Período de apuração: 03/01/2006 a 23/10/2006  Revisão Aduaneira.  Não se considera alteração nos critérios jurídicos adotados pela  autoridade administrativa, no exercício do  lançamento, para os  efeitos  do  artigo  146  do Código  Tributário Nacional  (CTN),  o  reexame  da  classificação  fiscal  utilizada  pelo  importador,  e  a  decorrente  reclassificação  dos  produtos  importados  em  código  da NCM/TEC diverso daquele informado nas declarações.  Em  4/1/2013,  a  autuada  foi  cientificada  da  referida  decisão  (fl.  2239).  Inconformada,  em  1/2/2013,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  2240/2295,  em  que  reafirmou as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória.  Em  aditamento,  em  preliminar,  a  recorrente  alegou  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  sob  argumento de que órgão  julgador a quo não  fez qualquer menção a  alegação de  ausência de  prejuízo  ao  fisco  federal  e de  cômputo dos  tributos  recolhidos  no  auto de  infração, que  fora  suscitada na peça impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  envolve  questões  preliminares  e  mérito,  que  serão  a  seguir  analisadas.  I Preliminar de Nulidade da Decisão de Primeira Instância  A recorrente alegou nulidade da decisão recorrida por ofensa aos princípios  constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob argumento de que órgão julgador a quo  não fez qualquer menção às alegações de ausência de prejuízo ao fisco federal e de cômputo  dos tributos recolhidos no auto de infração, que fora suscitada na peça impugnatória.  Sem  razão  a  recorrente.  Embora  tais  alegações,  de  fato,  não  tenham  sido  abordadas  no  voto  condutor  do  julgado  recorrido,  certamente,  essa  ausência  não  trouxe  qualquer prejuízo ao contraditório e ao amplo direito defesa da recorrente, haja vista que tais  argumentos não teriam qualquer repercussão no resultado final do julgamento, por se tratar de  questões, evidentemente, sem qualquer relevância para o deslinde da controvérsia. A primeira,  sabidamente,  trata­se  de  aspecto  sem  importância,  para  fins  de  lançamento  e  cobrança  do  crédito  tributário,  por  se  referir,  respectivamente,  a  ato  vinculado  e  a  regime  de  responsabilidade objetiva. E a segunda, por ser matéria estranha aos autos.  Além  disso,  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida  analisou,  com  profundidade,  todos  as  questões  relevantes  para  o  julgamento  da  demanda  e  apresentou  a  motivação e os  fundamentos jurídicos em consonância com o resultado julgamento, portanto,  sem  qualquer  ofensa  ao  contraditório  e  ao  direito  de  defesa  da  recorrente,  que  foram  plenamente exercidos por meio das robustas peças defensivas colacionadas aos autos.  Fl. 2378DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10480.724337/2010­94  Acórdão n.º 3302­003.077  S3­C3T2  Fl. 2.374          11 Em relação ao assunto, o Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do AI­ RG­QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência  no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exigem que o acórdão ou decisão sejam  fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de  cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  Por essas razões, rejeita­se a presente preliminar de nulidade.  II Preliminares de Nulidade das Autuações  A  recorrente  alegou  nulidade  das  autuações  (i)  por  impossibilidade  de  utilização de prova emprestada, (ii) por impossibilidade de alteração da classificação fiscal por  erro de direito, após o desembaraço aduaneiro da mercadoria, (iii) por ausência de prejuízo ao  Fisco e boa­fé da recorrente e (iv) por falta de indicação de tributos recolhidos.  Da impossibilidade de utilização de prova emprestada.  A recorrente alegou nulidade das autuações com base no argumento de que as  autuações  foram  fundamentadas  em  laudo  do  elaborado  por  Laboratório  de  Análise  L.  A.  Falcão Bauer (Labana), com base em produtos importados pela recorrente em datas dinstintas  das que  foram objeto das questionadas  autuações,  que  atestavam ser os  produtos  importados  farinha  de  trigo  e  não  mistura  para  elaboração  de  macarrão,  conforme  descrito  nos  Certificados de Origem e respectivas DI.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente.  No  âmbito  do  procedimento  de  classificação  fiscal  de mercadoria,  tal modalidade de prova  é  expressamente  admitida,  desde  que  atendidos  os  requisitos  do  §  3º  do  art.  30  do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  Processo Administrativo Fiscal (PAF), a seguir transcrito:  Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres.  §  1°  Não  se  considera  como  aspecto  técnico  a  classificação  fiscal de produtos.  §  2º  A  existência  no  processo  de  laudos  ou  pareceres  técnicos  não  impede  a  autoridade  julgadora  de  solicitar  outros  a  qualquer dos órgãos referidos neste artigo.  § 3º Atribuir­se­á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre  produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais  e  transladados mediante  certidão de  inteiro  teor ou cópia  fiel,  nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  quando  tratarem  de  produtos  originários  do  mesmo  fabricante,  com  igual  denominação,  marca  e  especificação;  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  quando  tratarem  de  máquinas,  aparelhos,  equipamentos,  veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do  Fl. 2379DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROS A     12 mesmo  fabricante,  com  iguais  especificações, marca  e modelo.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos não originais)  No  caso,  conforme  explicitado  no  subitem  IV.1  do  Relatório  Fiscal  (fls.  2031/2033),  a  fiscalização  utilizou  os  dados  e  informações  dos  citados  11  (onze)  laudos  técnicos, elaborados Labana, e das respectivas DI colacionadas aos autos (fls. 336/383), cujos  produtos  analisados  foram  as  mesmas  “misturas  para  elaboração  de  massas  alimentícias  frescas”, importadas pelo própria recorrente, todas indicadas como tendo sido fabricadas pela  Cargil SACI, da Argentina. Da análise dos citados Laudos  e  respectivas DI, extrai­se que as  mercadorias neles descritas têm a mesma descrição, marca e fabricante das mercadorias objeto  das presentes autuações.  Também não existe o alegado vício de ilegalidade suscitado pela recorrente,  por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sob o argumento de que não fora  cientificada,  durante  a  fase  de  realização  do  procedimento  fiscal,  dos  resultados  dos  citados  laudos técnicos que nortearam a autuação.  Sabidamente,  o  PAF  desenvolve­se  em  duas  fases.  A  primeira  fase,  denominada  de  fase  procedimental  ou  não  contenciosa,  disciplinada  nos  arts.  7º  a  13  do  Decreto  70.235/1972,  destina­se  a  persecução  fiscal,  isto  é,  a  coleta  de  provas  destinadas  a  comprovar  os  fatos  alegados  e  por  essa  característica  tem  natureza  inquisitorial  ou  investigatória. E a segunda fase, denominada de fase processual ou contenciosa, que tem início  com a impugnação do auto de infração pelo autuado e regida pelos art. 14 e seguintes do citado  Decreto.  Na fase inquisitorial (ou não contenciosa) ainda não é momento propício para  o exercício do contraditório e ampla defesa, pois, nesta  fase, ainda não há a formalização da  exigência  do  crédito  tributário,  o  que  ocorre  somente  com  a  conclusão  do  lançamento,  mediante a ciência da autuação por parte do sujeito passivo.  Em suma, as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa só  se manifestam na segunda etapa do processo administrativo fiscal (em sentido amplo), iniciado  com a impugnação do autuado, conforme expressamente determinado no art. 14 do PAF. Por  força  dessa  condição,  não  tem  cabimento  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  durante a fase de execução do procedimento de fiscal, por não ser ainda o momento propício  para o exercício de tais prerrogativas.  No caso em tela, na forma da legislação vigente, a autuada foi oportunizado  contraditar  os  citados  laudos  técnicos  e  os  demais  elementos  probatórios  que  serviram  de  fundamento  para  as  autuações,  com  todos  os  meios  de  prova  ao  seu  dispor.  E  se  tais  prerrogativas  foram  adequadamente  exercidas,  conforme  se  constata  nos  elementos  colacionados  aos  autos  pela  recorrente,  nas  duas  oportunidades  em  que  se  manifestou  nos  autos, certamente, não existe a alegada afronta ao contraditório e a ampla defesa.  A recorrente alegou ainda afronta ao princípio da verdade real, com base no  argumento  de  que  autoridade  fiscal  utilizou­se  de  mera  presunção  para  proceder  as  questionadas autuações.  Essa alegação também não procede, pois, conforme já mencionado, a prova  utilizada  pela  fiscalização  foi  baseada  em  um  conjunto  probatório  robusto,  em  especial,  por  meio laudos técnicos que atendem plenamente os requisitos legais, porque produzidos a partir  da  análise  de  mercadoria  idêntica  importada  pela  recorrente  e  objeto  de  outros  despachos  aduaneiros.  Fl. 2380DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10480.724337/2010­94  Acórdão n.º 3302­003.077  S3­C3T2  Fl. 2.375          13 Por essas razões, se foi garantido à autuada o exercício do contraditório e o  pleno exercício do direito de defesa, rejeita­se a presente alegação de nulidade das autuações.  Da  impossibilidade  de  alteração  da  classificação  fiscal  por  erro  de  direito, após o desembaraço aduaneiro.  A recorrente alegou que as operações de importação do produto foram feitas  de forma reiterada e a classificação fiscal aceita pela autoridade alfandegária, o que implicava  na homologação expressa dos respectivos atos administrativos. Para a recorrente, a fiscalização  não  poderia  mais  alterar  o  enquadramento  tarifário  do  produto,  porque  a  revisão  do  lançamento, em razão da mudança da classificação fiscal, apenas poderia ser realizada por erro  de fato, jamais por erro de direito, pois a situação jurídica já havia se consolidado.  Sem razão à recorrente.   Sabidamente,  o  despacho  aduaneiro  de  importação  é  um  procedimento  de  natureza mista, realizado com o objetivo de liberar (ou desembaraçar) a mercadoria importada  e, simultaneamente, a apurar o crédito tributário devido na operação de importação. Em razão  dessa especificidade, ele realiza­se em duas etapas distintas e sequenciais: a fase conferência  aduaneira e a fase de revisão aduaneira, conforme estabelece os arts. 50, 51 e 54 do Decreto­ lei 37/1966, a seguir transcritos:  Despacho Aduaneiro  […]  Art.  50.  A  verificação  da  mercadoria,  no  curso  da  conferência  aduaneira ou em qualquer outra ocasião, será realizada por Auditor­ Fiscal  do  Tesouro  Nacional,  na  presença  do  importador  ou  de  seu  representante, e se estenderá sobre toda a mercadoria importada, ou  parte dela, conforme critérios fixados em regulamento.   Art.  51.  Concluída  a  conferência  aduaneira,  sem  exigência  fiscal  relativamente  a  valor  aduaneiro,  classificação  ou outros  elementos  do despacho, a mercadoria será desembaraçada e posta à disposição  do importador.   1º  Se,  no  curso  da  conferência  aduaneira,  houver  exigência  fiscal  na  forma  deste  artigo,  a  mercadoria  poderá  ser  desembaraçada,  desde  que,  na  forma  do  regulamento,  sejam  adotadas as indispensáveis cautelas fiscais.   2º O regulamento disporá sobre os casos em que a mercadoria  poderá  ser  posta  à  disposição  do  importador  antecipadamente  ao desembaraço.  […]  Seção II  Conclusão do Despacho  Art.  54.  A  apuração  da  regularidade  do  pagamento  do  imposto  e  demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal  aplicado,  e da exatidão  das  informações  prestadas pelo  importador  será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada  Fl. 2381DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROS A     14 no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que  trata o artigo 44 deste Decreto Lei. (grifos não originais)  Nos  termos do  art.  504  do Regulamento de Aduaneiro de 2002 – RA/2002  (Decreto 4.543/2002), vigente na época dos fatos, a fase conferência aduaneira, que se inicia  com  registro  da  DI  e  se  encerra  com  o  ato  de  desembaraço  aduaneiro  (liberação  da  mercadoria),  trata­se  de  ato  proferido  pela  autoridade  fiscal  com  a  finalidade  identificar  o  importador,  verificar  a  mercadoria  e  a  correção  das  informações  relativas  a  sua  natureza,  classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações,  fiscais  e  outras,  exigíveis  em  razão  da  importação.  Nesta  fase,  induvidosamente,  o  objetivo  principal é a liberação da mercadoria, que, por razões óbvias (indisponibilidade da mercadoria,  custo  de  armazenagem  etc.)  do  interesse  do  importador,  devem  liberadas  com  a  maior  brevidade possível.  Por  sua  vez,  a  fase  de  revisão  aduaneira,  que  se  inicia  com  o  ato  de  desembaraço  aduaneiro  e  se  encerra  (i)  na  data  da  ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito  tributário  apurado,  ou  (ii)  com  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  do  registro da DI, tem por finalidade apurar regularidade do pagamento dos tributos e dos demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional,  da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação.  Nesta  fase,  o  objetivo  principal da atividade fiscal é apurar e lançar eventual diferença de crédito tributário devida e  não recolhida pelo importador.  O procedimento de revisão aduaneira encontra­se previsto no art. art. 54 do  Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo Decreto­lei 2.472/1988, que, de modo expresso,  remete ao regulamento o estabelecimento da forma de realização do citado procedimento, nos  termos a seguir transcrito:  Art. 54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto  e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do registro da Declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto  lei. (grifos não originais)  Cabe ainda ressaltar que o disposto no citado preceito legal está em perfeita  consonância com o disposto no art. 149, I e V, do CTN, a seguir transcrito:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  [...]  V  –  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte1;  [...] (grifos não originais)  Dessa  forma,  com  respaldo  no  citado  art.  54,  o  procedimento  revisão  aduaneiro,  na  época  dos  fatos,  encontrava­se  disciplinado  no  art.  570  do  RA/2002,  que                                                              1 O art. 150 do CTN dispõe sobre o lançamento por homologação realizado no âmbito do despacho aduaneiro de  importação.  Fl. 2382DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10480.724337/2010­94  Acórdão n.º 3302­003.077  S3­C3T2  Fl. 2.376          15 estabeleceu os requisitos e prazo de realização do citado procedimento, nos termos que segue  transcrito:  Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação,  ou  pelo exportador na declaração de exportação (Decreto­lei no 37,  de 1966 art. 54, com a redação dada pelo Decreto­lei no 2.472,  de 1988, art. 2o, e Decreto­lei no 1.578, de 1977, art. 8o).  §  1o  Para  a  constituição  do  crédito  tributário,  apurado  na  revisão,  a  autoridade  aduaneira  deverá  observar  os  prazos  referidos nos arts. 668 e 669.  §  2o A  revisão  aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco anos, contado da data:  I  ­  do  registro  da  declaração  de  importação  correspondente  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art.  54,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 2o); e   II ­ do registro de exportação.  §  3o Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito  tributário  apurado. (grifos não originais).  Da leitura do preceito regulamentar em destaque, verifica­se que há expressa  autorização  legal,  para  fim  de  verificação  da  regularidade  (i)  do  pagamento  dos  tributos  devidos  na  operação  de  importação,  (ii)  da  aplicação  de  benefício  fiscal  à  mercadoria  importada  e  (iii)  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  DI.  Nessas  hipóteses, a única restrição legal diz respeito à observância do prazo de 5 (cinco) anos, contado  a partir do registro das DI.  No  caso,  em  todas  as  DI  que  serviram  de  base  para  processamento  dos  despachos  aduaneiros  objeto  das  autuações,  a  recorrente  solicitou  aplicação  da  margem  de  preferência  tarifária  de  100%  (cem  por  cento),  prevista  no  ACE  18/1991  (Acordo  do  Mercosul). Dessa  forma,  conforme  explicitado  no Relatório Fiscal  de  fls.  2023/2041,  a  ação  fiscal,  que  resultou  nas  autuações  em  questão,  teve  por  objeto  avaliar  a  regularidade  das  respectivas  operações  de  importação,  notadamente,  o  direito  do  produto  efetivamente  importado,  e  não  o  declarado  na  DI,  à  redução  integral  do  Imposto  sobre  a  Importação  pleiteado.  Além disso,  no  curso do  correspondente procedimento  fiscal,  a  fiscalização  apurou  que  o  produto  importado  não  fora  corretamente  descrito  nas  DI  e  nos  respectivo  Certificados de Origem pela autuada. Segundo a fiscalização, as informações coletadas durante  o  procedimento  de  fiscalização  indicaram  que  o  produto,  efetivamente  importado,  que  fora  declarado nas respectivas DI como “misturas para elaboração de massas alimentícias (macarrão  etc.)”  e classificado no código NCM 1901.90.90,  na verdade,  tratava­se de  “farinha de  trigo  fortificada”, classificado no código NCM 1101.00.10.  Fl. 2383DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROS A     16 Assim,  ao  contrário  do  alegado  pela  recorrente,  o  lançamento  encontra­se  devidamente respaldado no art. 149, I e V, do CTN, combinado com o disposto no art. 54 do  Decreto­lei  37/1966,  pois,  se  trata  de  cobrança  de  crédito  tributário  decorrente  de  irregularidade  apurada em  relação a benefício  fiscal  irregularmente pleiteado, no  âmbito dos  correspondentes despachos aduaneiros de importação, em razão de informação inexata, ou seja,  incorreta descrição do produto importado nas respectivas DI. Ademais, o produto despachado  foi descrito de forma sumária e incorreta nas próprias DI, não sendo possível a sua necessária  identificação para fins de classificação fiscal na NCM.  Por sua vez, o procedimento de classificação fiscal compreende duas etapas.  A  primeira  cinge­se  ao  aspecto  técnico  da  classificação  fiscal  e  consiste  na  precisa  identificação  física  da  mercadoria,  mediante  a  correta  descrição  da  mercadoria  na  DI,  com  todas as características necessárias e suficientes ao correto enquadramento tarifário do produto  na NCM. A segunda etapa diz respeito ao aspecto jurídico da classificação fiscal e consiste no  correto  enquadramento  tarifário  do  produto  na  NCM,  com  base  nas  6  (seis)  Regras  Gerais  Interpretativas  do  Sistema  Harmonizado  (RGI/SH)  e  2  (duas)  Regras  Complementares  da  NCM, bem como nas Notas de Seção, de Capítulo, de Subposição e Complementares.  Com base nos elementos colacionados aos autos, verifica­se que as autuações  não foram motivadas por erro de direito (aspecto jurídico), conforme alegou a recorrente, mas  por  erro  de  fato  (aspecto  técnico),  consistente  no  equívoco,  quanto  à  identificação  física  da  mercadoria, cujas características informadas na DI não correspondiam ao produto efetivamente  importado,  conforme  apurou  a  fiscalização  no  citado  Relatório  Fiscal.  No  caso,  o  erro  de  classificação  fiscal  apurado  pela  fiscalização  seria  de  direito  e  não  de  fato,  se  o  produto  estivesse corretamente descrito nas DI, com todos os elementos necessários à sua identificação  e ao enquadramento tarifário pleiteado, o que, segundo os elementos probatórios coligidos aos  autos, não ocorreu nos despachos aduaneiros de importação objeto das questionadas autuações.  Por  todas  essas  razões,  resta  demonstrada  a  improcedência  da  alegada  impossibilidade de reclassificação do produto  importado pela  recorrente  e,  em consequência,  rejeita­se a preliminar de nulidade das autuações suscitada pela recorrente.  Da ausência de prejuízo ao Fisco e boa­fé da importadora.  A recorrente alegou que, diante da ausência de prejuízo ao Fisco e da boa­fé  da recorrente, as autuações deveriam ser anuladas, evitando punição desmedida do importador,  com  afronta  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  que  regem  a  conduta  da  Administração Pública.  Não procede a alegação da recorrente.   No que tange ao falta de prejuízo ao Fisco, asseverou a recorrente que dever­ se­ia  levar  em  consideração, que  independente do produto  importado  ser  farinha de  trigo ou  mistura, não haveria qualquer ganho efetivo aos cofres da recorrente, vez que a tributação era  exatamente a mesma, logo não havia qualquer razão jurídica ou mesmo econômica que levasse  a  recorrente  à  proceder  com  eventual  prática  dolosa.  Segundo  a  recorrente,  se  houve  algum  prejuízo,  o  que  admitia  apenas  por  hipótese,  este  fora  causado  pelo  exportador  ao  Fisco  da  Argentina, que eventualmente deixara de recolher o Imposto de Exportação (IE) de 20% (vinte  por cento), fixado para o produto, mas nunca do Fisco brasileiro.  De  fato,  a  fiscalização  informou  que  as  alíquotas  do  II  para  os  citados  produtos eram as mesmas e que, a partir do ano de 2002, quando o Governo Argentino elevou  a alíquota do IE para 20% (vinte por cento) da farinha de trigo, muitos fabricantes argentinos  Fl. 2384DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10480.724337/2010­94  Acórdão n.º 3302­003.077  S3­C3T2  Fl. 2.377          17 pararam  de  exportar  para  o  Brasil  farinha  de  trigo,  classificada  regularmente  no  código  1101.00.10  da  NCM  e  passaram  a  vender  produtos  denominados  de  “Misturas”  ou  “Pré­ Misturas”, produtos esses que estariam incluídos na Posição 19.01, porém, sujeitos ao IE com  alíquota menor de 5% (cinco por cento).  Portanto, diferentemente do alegado pela recorrente, há interesse econômico  sim,  ainda  que  indiretamente,  na  importação  da  “mistura  de  farinha  trigo”,  haja  vista  que  a  alíquota  do  IE  era  bem  menor  do  que  alíquota  da  “farinha  de  trigo”,  o  que,  certamente,  implicava menor preço de compra. Ademais, não se pode olvidar que essa condição comercial  favorável à recorrente implica concorrência desleal com os demais fabricantes do produto.  No  que  tange  à  ausência  de  prejuízo  ao  Fisco,  trata­se  de  aspecto  que  não  interfere no dever de lançamento do crédito tributário, uma vez configurado o descumprimento  da  preferência  tarifária  pleiteada,  haja  vista  que  a  atividade  de  lançamento  é  plenamente  vinculada,  tendo  a  autoridade  fiscal  a  obrigação  de  proceder  a  constituição  do  crédito  tributário, nos termos do art. 142 do CTN, sob pena de responsabilidade funcional.   Em  relação à alegada boa­fé,  os  elementos  coligidos  aos  autos  evidenciam  que  não  houve,  principalmente,  a  deficente  descrição  do  produto,  cujas  informaçoes  foram  extraídas dos documentos de importação fornecidos pela empresa exportadora. Ademais, trata­ se de aspecto subjetivo, que, em face da natureza objetiva da responsabilidade tributária, não  tem qualquer implicação sobre higidez das autuações.  Por  todas  essas  razões,  também  fica  demonstrada  a  improcedência  do  argumento de que houve afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por se  tratar de ato vinculado, sabidamente, as autuações em apreço não comporta análise desse jaez.  Com base nessas considerações, rejeita­se a presente preliminar de nulidade.  Da falta de indicação dos tributos recolhidos.  Em  relação  a  esse  ponto,  a  recorrente  alegou  que  se  tivesse  se  equivocado  quanto  a  classificação  fiscal  do  produto  que  importara,  o  que  não  ocorrera, ainda  assim  não  poderia  ser  exigido  o  imposto  da  recorrente,  porquanto  toda  a  mercadoria  adquirida  no  mercado  internacional  fora  admitida  com  a  classificação  fiscal  prevista,  inclusive  no  documento fornecido pelo exportador.  Além disso, alegou a recorrente a adoção de práticas reiteradas por parte da  autoridade alfandegária, por força do disposto no art. 100 do CTN, que excluiria a imposição  de penalidades e a cobrança de juros de mora.  Tais  alegações dizem  respeito  ao mérito das  autuações  e  serão  abordadas  a  seguir.  III Da Realização de Nova Prova Pericial  No recurso em apreço, a recorrente reafirmou o seu pedido de realização de  prova pericial, sob argmento de que as autuações estavam fundamentadas em laudos técnicos  equivocados.  Fl. 2385DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROS A     18 Embora o referido pedido de perícia atenda os  requisitos fixados no art. 16,  IV, do PAF, não há razão para o seu deferimento, por ser descenessária a realização de nova  prova  pericial,  haja  vista  que,  conforme  anteriormente  demonstrado,  os  laudos  técnicos  emitidos  pelo  L.  A.  Falcão  Bauer,  colacionados  aos  autos  pela  fiscalização,  atendem  todos  requisitos  previstos  no  art.  30,  §  3º,  do  Decreto  70.235/1972,  conforme  anteriormente  demonstrado. Logo, se tais Laudos são considerados prova hábil e idônea, consequentemente,  as conclusões neles apresentadas constituem prova técnica adequada e suficiente, para fim de  identificação do produto importado pela recorrente.  Com  efeito,  as  análises  e  ensaios  realizados  pelo  Labana  foram  suficientes  para obter as  informações técnicas necessárias para fins de classificação fiscal do produto no  âmbito da NCM, de modo que eventual procedimento complementar com o intuito de proceder  a  identificação  do  produto  revela­se  de  todo  desnecessário,  uma  vez  que  não  trará  qualquer  elemento adicional relevante para o deslinde da controvérsia.  Além disso, da leitura dos quesitos formulados pela recorrente, não é possível  vislumbrar qualquer necessidade da produção da prova pericial requerida, pois  já se encontra  provado nos autos que o produto não é farinha de trigo pura, mas farinha trigo contendo alguns  componentes  que  não  desnatura  a  sua  classificação  fiscal  no  código  tarifário  da  farinha  de  trigo. Logo,  também, por essa motivo, não se vislumbra razão plausível para que seja, agora,  efetuada nova perícia, fundada nos citado quesitos formulados pela recorrente.  Por todas essas razões, por considerar prescindíveis, com respaldo no art. 18,  caput, do PAF, propõe­se o indeferimento da realização da prova pericial requerida.  IV Da Análise das Questões de Mérito  Em relação ao mérito, o ponto fulcral da controvérsia cinge­se à identificação  do produto importado pela recorrente no período de 3/1/2006 a 23/10/2006. Antes de analisar a  questão  controvertida,  para  melhor  compreender  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  das  autuações, é oportuno apresentar um breve contextualização dos fatos que motivaram o litígio  em apreço.  Da contextualização fática das autuações.   Segundo  o  citado  Relatório  Fiscal,  a  segurança  jurídica  em  torno  da  classificação fiscal da farinha de trigo foi abalada a partir do ano de 2002, quando o governo  argentino instituiu o Impostos sobre a Exportação (IE) sobre vários de seus produtos primários  e  derivados  industrializados.  Os  cereais,  incluindo  o  trigo,  foram  os  principais  produtos  atingidos  com  a  aplicação  da  alíquota  de  20%  (vinte  por  cento)  do  citado  imposto,  que  foi  extendido também às farinhas de trigo.    Em  relação  as  importações  brasileiras,  logo  após  a  imposião  do  IE  na  Argentina,  observou­se  um  fenômeno  curioso:  muitos  fabricantes  argentinos  pararam  de  exportar para o Brasil farinha de trigo classificada regularmente no código 1101.00.10 da NCM  e passaram a vender somente “Misturas” ou “Pré­misturas”, produtos que incluídos na Posição  1901, mas que se sujeitavam ao imposto, porém com a alíquota menor de 5% (cinco por cento).    Na  época,  noticiou  a  imprensa  Argentina  que  muitos  produtos  exportados  para o Brasil como sendo “Misturas” não continham nada mais além da própria farinha e sal.  Em  resumo,  segundo  o  noticiário  daquele  País,  estava  havendo manipulação  na  produção  e  denominação da  farinha de  trigo, de sorte a  incluí­la em classificação diversa da que  lhe era  pertinente, com o intuito de evitar o pagamento integral do IE. Para melhor entendimento do  caso, segue relacionados os produtos envolvidos e os respectivos códigos NCM:  Fl. 2386DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10480.724337/2010­94  Acórdão n.º 3302­003.077  S3­C3T2  Fl. 2.378          19   a)  1101.00.10: Farinha de trigo;  b)  1901.20.00: Misturas e pastas para a preparação de produtos  de padaria, pastelaria e da  indústria de bolachas e biscoitos  da posição 1905;  c)  1901.90.90: Outras preparações (à base de farinha de trigo).  Com  base  nos  dados  das  importações,  extraídas  da  base  de  dados  oficial  existente  no  País,  segundo  Tabela  de  fl.  2025,  a  fiscalização  apurou,  no  período  de  2001  a  2009,  oscilações  bruscas  nas  quantidades  dos  referidos  produtos  importados  para  o  Brasil,  conforme relado a seguir, in verbis:  a)  As importações brasileiras de farinha de trigo da Argentina,  em  2001,  totalizaram  aproximadamente  de  142  mil  toneladas. Em 2002, início da tributação das exportações, o  volume importado de farinha recuou 42,91%, totalizando 81  mil  toneladas.  Em  2003,  foram  importadas  pífias  9  mil  toneladas, ou seja, queda de 93,7% em relação ao primeiro  ano da série;  b)  Em  2001,  por  sua  vez,  foram  importadas  apenas  10  mil  toneladas  das  chamadas  "pré­misturas  para  panificação"  (código  1901.20.00).  Em  2003,  no  entanto,  o  volume  importado do mesmo produto atingiu 256 mil  toneladas, ou  seja, um  salto de  2.457%. O nível  de  importação anual  de  "pré­misturas" continuou na casa das 200 mil toneladas até  2006; c) Por  outro  lado, as  outras "preparações" de  trigo  do  código  1901.90.90,  que  não  chegavam  a  mil  toneladas  anuais nos anos de 2001 (141 toneladas) e 2002 (55 tonelas,   atingiram  o  ápice  de  110  mil  toneladas  em  2005.  O  crescimento  das  importações  relativas  a  esse  item  foi  de  78.378%  (setenta  e  oito  mil,  trezentos  setenta  e  oito  por  cento) no período comentado.  Ainda  de  acordo  com  a  referida  Tabela,  a  partir  de  2006,  observa­se  uma  oscilação em sentido contrária a ocorrida até ano de 2009, ou seja, aumento das importações de  farinha de trigo e  redução das “Misturas” ou “Pré­misturas”, o que é explicado pelos  fatos  a  seguir transcritos, extraídos do citado Relatório Fiscal:  1)  servidores  da  aduana  brasileira  perceberam  que  as  “preparações”  de  trigo  despachadas  não  apresentavam  diferenças  essenciais  relativamente  à  farinha  de  trigo  costumeiramente importada, gerando discussão sobre a sua  classificação;  2)  os importadores, com base nas informações prestadas pelos  exportadores  estrangeiros,  argumentavam  que  as  preparações  continham  aditivos  ou  outros  ingredientes  que  as  diferenciavam  da  farinha  de  trigo  original.  A  diferença  mais significativa apontada seria a adição de sal de cozinha  (cloreto de sódio);  3)  diante dos crescentes conflitos, o Órgão Central da RFB, a  Coana, desencadeou, a partir de agosto de 2006, a operação  denominada de “Farinha do mesmo Saco”, que consistia em  Fl. 2387DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROS A     20 um maior rigor para a liberação das pré­misturas de  trigo,  inclusive com a retirada, conforme o caso, de amostras para  ensaios no Laboratório de Análises Aduaneiras (Labana) da  Alfândega do Porto de Santos;  4)  grande  parte  das  amostras  analisadas  pelo  referido  laboratório  revelou  que  os  produtos  importados  eram  farinhas  de  trigo  fortificadas  com  ferro  e  ácido  fólico,  podendo  conter  outros  aditivos  e  serem  adicionadas  de  cloreto de sódio. A função do sal não foi especificada, uma  vez  que  tal  produto  não  constava  em  referências  bibliográficas como aditivo próprio para farinha de trigo;  5)  com  base  nessas  informações,  as  autoridades  aduaneiras  passaram a determinar a reclassificação das mercadorias da  Posição  1901  para  o  a  1101  (código  1101.00.10),  desqualificando  os  Certificados  de Origem  apresentados  e,  por conseguinte, cobrando o II aplicável às farinhas de trigo  originárias  de  fora  do  Mercosul,  bem  como  penalidades  pecuniárias;  6)  como  decorrência  do  recrudescimento  da  fiscalização  aduaneira  no  Brasil  e  de  possíveis  perdas  comerciais  e  tributárias  observadas  pelo  governo  argentino,  resultantes  das  operações “dissimuladas”,  em outubro  de  2006,  foram  uniformizadas  em  10%  as  alíquotas  do  imposto  sobre  farinha de trigo e suas preparações;  7)  a  equivalência  entre  as  alíquotas,  como  conseqüência,  neutralizou  as  vantagens  advindas  das  operações  “dissimuladas”  e  o  mercado  foi  normalizado  a  partir  de  2007.  No  que  tange  às  importações  realizada  pela  recorrente,  as  ocilações  no  volume  das  importações  dos  citados  produtos  também não  foram  diferentes. Com  efeito,  de  acordo com Tabela de fl. 2205, constata­se que nos meses de janeiro a outubro 2006, antes do  desemcadeamento da citada operação “Farinha do mesmo Saco”, a recorrente importou apenas  produtos  classificados  no  código  NCM  1901.90.90  (preparações),  entretanto,  nos  meses  seguintes,  isto  é,  de  novembro  a  dezembro,  ela  importou  apenas  farinha  de  trigo  do  código  NCM 1101.00.10.  Diante  desse  contexto  fático,  passa­se  a  análise  do  ponto  central  da  controvérsia,  ou  seja,  a  identificação  do  produto  importado  pela  recorrente,  objeto  das  presentes autuações.  Da indentificação do produto.  Nas  autuações  em  questão,  com  respaldo  no  art.  30,  §  3º,  do  PAF,  a  fiscalização  baseou­se  nos  Laudos  Técnicos  elaborados  pelo  Labana  (fls.  336/393),  que,  conforme  ateriormente  demonstrado,  atendem  todos  requisitos  necessários  para  fim  de  indentificação física do produto efetivamente imporado pela recorrente.  O mesmo não pode ser dito em relação ao Laudo Técnico de fls. 2121/2125,  elaborado  por  engenheiro  credenciado  perante  a Alfândega  do  Porto  de  Suape,  em  face  das  graves  deficiências  que  apresenta,  tornando­o  imprestável,  para  fim  de  identificação  da  mercadoria analisada.  Fl. 2388DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10480.724337/2010­94  Acórdão n.º 3302­003.077  S3­C3T2  Fl. 2.379          21 Com  efeito,  diferentemente  do  Laudo  Técnico  do  Labana,  o  Laudo  em  comento não apresenta a composição físico­química do produto analisado, limitando apenas a  comparar os espectros da amostra com a do produto de referência. E dita comparação, em que  pese revelar semelhanças ou diferenças entre os produdos, não define e nem quantifica os seus  constituintes.  Além disso,  o  autor  do Laudo  limitou­se  a  afirmar, mas  sem  comprovar,  a  existência  de  corante  e  aglutinante  no  produto,  sem  contudo  apresentar  argumentos  que  justificassem afirmar que  a mercadoria  analisada  era própria para  elaboração de macarrão  e,  tampouco,  para  ser  considerada  uma  “preparação”.  E  entra  em  evidente  contradição  quando  afirmou, in verbis: “Apesar de ser uma mistura, em essência, o produto é farinha de trigo” .  Por  tadas  essas  deficiências,  o  citado  Laudo  não  atende  os  requisitos  previstos no art. 36, I e III, da Instrução Normativa SRF 157/1998, com a alteração realizada  pela Instrução Normativa SRF 152/2002, que segue transcrito:  Art.  36.  Os  laudos  técnicos  emitidos  por  instituições  e  peritos  credenciados,  destinados a  identificar  e quantificar mercadoria  importada  ou  a  exportar,  deverão  conter,  expressamente,  conforme o  caso, os  seguintes  requisitos:  (Incluído pelaIN SRF  nº152, de 08/04/2002)  I – explicitação e fundamentação técnica das verificações, testes,  ensaios  ou  análises  laboratoriais  empregados  na  identificação  da mercadoria; (Incluído pelaIN SRF nº152, de 08/04/2002)  II  –  exposição  dos  métodos  e  cálculos  utilizados  para  fundamentar as conclusões do laudo referente à mensuração de  mercadoria  a  granel;  (Incluído  pelaIN  SRF  nº152,  de  08/04/2002)  III  –  indicação  das  fontes,  referências  bibliográficas  e  normas  internacionais  empregadas  na  elaboração  do  laudo,  e  cópia  daquelas que tenham relação direta com a mercadoria objeto de  verificação,  teste,  ensaio  ou  análise  laboratorial.  (Incluído  pelaIN SRF nº152, de 08/04/2002)  [...]  Art. 37. Os laudos técnicos que se apresentem sem os requisitos  previstos  no  artigo  anterior  não  serão  aceitos  podendo,  entretanto, ser sanadas as falhas ou omissões, no prazo de cinco  dias  úteis  da  ciência  da  intimação  da  autoridade  fiscal,  da  Divisão  de  Administração  Aduaneira  (Diana)  ou  da  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira  (Coana),  conforme o caso. (Incluído pelaIN SRF nº152, de 08/04/2002)  Em  suma,  o  Laudo  Técnico  em  comento  não  apresenta  os  elementos  conclusivos necessários e suficientes, com vistas a determinação do enquadramento tarifário do  produto  importado  pela  recorrente.  Em  razão  dessa  condição,  revela­se  de  todo  imprestável,  para fim de prova da indentificação do mencionado produto.  Da classificação fiscal do produto.  Fl. 2389DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROS A     22 Assim,  fica  demonstrado  que  apenas  os  referidos  Laudos  do  Labana  são  reputados  elementos  de  prova  hábeis  e  idôneos,  para  fim  de  indentificação  do  produto  efetivamente  importado  pela  recorrente.  Em  decorrência,  os  seus  dados,  informações  e  concluões serão aqui utilizados para fim de definir a classificação fiscal do produto importado  pela recorrente, objeto das autuações em questão.  De acordo com os referidos Laudos Técnicos, a mercadoria analisada não se  tratava de “Mistura e Pastas para a Preparação de Produtos de Padaria, Pastelaria e da Indústria  de Bolachas e Biscoitos”, mas sim de "Farinha de Trigo fortificada com Ácido Fólico e Ferro”,  contendo percentual de Cloreto de Sódio (Sal) variável entre 0,4% a 0,37%.  Outro  dado  relevante  da  composição  química  do  produto  que  levou  a  desqualificar  o  produto  como  “Mistura  ou  Pré­misturas”  e  a  identificá­lo  como  “Farinha  de  Trigo fortificada com Ácido Fólico e Ferro” foi constatação, com base nas amostras do produto  analisadas,  da  ausência  de  ingredientes  chave  como  açúcar,  gordura  e  fermento  e  presença  apenas de farinha de trigo, ácido fólico e ferro (fortificantes) e de cloreto de sódio (sal) abaixo  do percentual de 2%.  De acordo com os citados Laudos Técnicos, as “Mistura ou Pré­misturas para  Panificação  são  normalmente  constituídas  de  Farinha  de  Trigo,  Sal,  Açúcar,  Gordura  e  Fermento. A mercadoria  analisada  trata­se  de  Farinha  de Trigo  fortificada  contendo menos  que 2% de Cloreto de Sódio (Sal)” (grifos não originais).  Assim,  na  ausência  dos  demais  componentes  caracterizadores  da  mistura,  segundo os citados Laudos, se o percentual de cloreto de sódio (sal) ficar abaixo do percentual  de 2% (dois por cento) o produto seria “Farinha de Trigo fortificada” e não uma “Mistura ou  Pré­mistura  para  panificação”.  É  importante  destacar  que,  além  do  aspecto  qualitativo  (presença dos componentes caracterizadores da mistura), no caso em tela, deve ser levado em  conta  também  o  aspecto  quantitativo  de  alguns  dos  componentes  da  mistura  (proporção  do  componente presente no produto), a exemplo do cloreto de sódio (sal).  Face a controvérsia que suscitou no âmbito dos países membros do Mercosul,  a matéria  foi  submetida  à  apreciação  do Comitê Técnico  nº  1  da Comissão  de Comércio  do  Mercosul,  que  aprovou  os  Ditames  de  Classificação  nº  01/072  e  nº  02/073  que  tratam,                                                              2 "DITAME DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Nº 01/07 DO COMITÊ TÉCNICO Nº 1 DA COMISSÃO DE  COMÉRCIO DO MERCOSUL     TENDO EM VISTA: A Decisão Nº  03/03 do CONSELHO DO MERCADO  COMUM  e  o  Artigo  5º  da  Resolução  Geral  Nº  1598  da  ADMINISTRAÇÃO  FEDERAL  DE  RENDAS  PÚBLICAS DA REPÚBLICA ARGENTINA,  relativo  à  mercadoria  denominada  “Mistura  para  preparação  de  produtos de padaria à base de farinha de trigo fortificada com vitaminas e minerais e adicionada de melhorador de  panificação, emulsificantes e sal, em uma proporção superior a 0,5% em peso”.  CONSIDERANDO:  I. Que o caso foi submetido à consideração dos demais ESTADOS PARTES, havendo consenso de acordo com o  estabelecido no numeral 5 do Anexo da Decisão CMC N0 03/03.  II.  Que  a  mercadoria  a  classificar  define­se  como: Mistura  para  preparação  de  produtos  de  padaria  à  base  de  farinha de trigo fortificada com vitaminas (por exemplo: vitamina B1, vitamina B2, ácido fólico) e minerais (por  exemplo,  ferro),  com  adição  de  melhoradores  de  panificação  (por  exemplo,  metabissulfito  de  sódio,  azodicarbonamida),  emulsificantes  (por exemplo, estearoil  lactato de  sódio) e uma proporção de  sal  (cloreto de  sódio) superior a 0,5 % em peso.  RESULTANDO:  Que  por  aplicação  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  S.H.  1  (Nota  1  b)  do  Capítulo  11,  Nota  2  b)  1)  do  Capítulo  19  e  texto  da  posição  19.01)  e  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  S.H.  6  (texto  da  subposição  1901.20),  a  mercadoria  em  estudo  se  classifica  no  código  1901.20.00  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  (N.C.M.) aprovada pela Resolução GMC Nº 70/06 e suas modificações".  3 "DITAME DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Nº 02/07 DO COMITÊ TÉCNICO Nº 1 DA COMISSÃO DE  COMÉRCIO DO MERCOSUL     TENDO EM VISTA: A Decisão Nº  03/03 do CONSELHO DO MERCADO  COMUM  e  o  Artigo  5º  da  Resolução  Geral  Nº  1598  da  ADMINISTRAÇÃO  FEDERAL  DE  RENDAS  Fl. 2390DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10480.724337/2010­94  Acórdão n.º 3302­003.077  S3­C3T2  Fl. 2.380          23 respectivamente,  da  classificação  fiscal  do  produto  denominado  “mistura  para  preparação  de  produtos de padaria à base de farinha de trigo fortificada” e “farinha de trigo fortificada”.  Os  mencionados  Ditames  foram  aprovados  pela  Diretriz  nº  17/07  da  Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), a seguir reproduzida:  MERCOSUL/CCM/DIR.  Nº  17/07  DITAMES  DE  CLASSIFICAÇÃO  COM  BASE  NA  DECISÃO  CMC  Nº  03/03  TENDO  EM  VISTA:  O  Tratado  de  Assunção,  o  Protocolo  de  Ouro  Preto  e  a  Decisão  Nº  03/03  do  Conselho  do  Mercado  Comum.  CONSIDERANDO:   Que  se  faz  necessário  estabelecer  a  classificação  tarifária  da  mercadoria denominada “Mistura para preparação de produtos  de padaria à base de farinha de trigo fortificada com vitaminas  (por exemplo: vitamina B1, vitamina B2, ácido fólico) e minerais  (por  exemplo,  ferro),  com  adição  de  melhoradores  de  panificação  (por  exemplo,  metabissulfito  de  sódio,  azodicarbonamida),  emulsificantes  (por  exemplo,  estearoil  lactato  de  sódio)  e  uma  proporção  de  sal  (cloreto  de  sódio)  superior a 0,5% em peso”.  Que  se  faz  necessário  estabelecer  a  classificação  tarifária  da  mercadoria  denominada  “Farinha  de  trigo  fortificada  com  vitaminas (por exemplo: vitamina B1, vitamina B2, ácido fólico) e  minerais  (por  exemplo,  ferro),  com adição  de melhoradores  de  panificação  (por  exemplo,  metabissulfito  de  sódio,  azodicarbonamida),  emulsificantes  (por  exemplo,  estearoil  lactato  de  sódio)  e  uma  proporção  de  sal  (cloreto  de  sódio)  inferior ou igual a 0,5% em peso”.  A  COMISSÃO  DE  COMÉRCIO  DO  MERCOSUL  APROVA  A  SEGUINTE DIRETRIZ:  Art. 1 – Aprovar os Ditames de Classificação Tarifária Nº 01/07  e 02/07 do Comitê Técnico Nº 1 desta Comissão.  Art  2  –  Os  Estados  Partes  deverão  incorporar  a  presente  Diretriz a seus ordenamentos jurídicos internos antes de 01/I/08.                                                                                                                                                                                           PÚBLICAS DA  REPÚBLICA  ARGENTINA,  relativo  à  mercadoria  denominada  “Farinha  de  trigo  fortificada  com  vitaminas  e  minerais  e  adicionada  de  melhorador  de  panificação,  emulsificante  e  sal  em  uma  proporção  inferior ou igual a 0,5% em peso”.  CONSIDERANDO:  I. Que o caso foi submetido à consideração dos demais ESTADOS PARTES, havendo consenso de acordo com o  estabelecido no numeral 5 do Anexo da Decisão CMC N0 03/03.  II.  Que  a  mercadoria  a  classificar  define­se  como:  Farinha  de  trigo  fortificada  com  vitaminas  (por  exemplo:  vitamina  B1,  vitamina  B2,  ácido  fólico)  e  minerais  (por  exemplo,  ferro),  com  adição  de  melhoradores  de  panificação  (por  exemplo,  metabissulfito  de  sódio,  azodicarbonamida),  emulsificantes  (por  exemplo,  estearoil  lactado de sódio) e uma proporção de sal (cloreto de sódio) inferior ou igual a 0,5% em peso.  RESULTANDO:  Que por aplicação da Regra Geral para Interpretação do S.H. 1 (Nota 2 do Capítulo 11 e texto da posição 11.01) e  da  Regra  Geral  Complementar  1  (texto  do  ítem  1101.00.10),  a  mercadoria  em  estudo  se  classifica  no  código  1101.00.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (N.C.M.) aprovada pela Resolução GMC Nº 70/06 e suas  modificações".  Fl. 2391DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROS A     24 No Brasil, a referida Diretriz foi internalizada por meio do Ato Declaratório  Executivo da RFB 1/2008, publicado no DOU de 15.1.2008, cujo artigo único, tem o seguintee  teor, in verbis:  Artigo  único.  As  mercadorias  a  seguir  especificadas  se  classificam  nos  seguintes  códigos  da  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  aprovada  pela  Resolução  CAMEX  nº  43,  de  22  de  dezembro de 2006:  Ditame de  Classificação  Mercadoria  Código  NCM  01/06  Bebida  alimentícia  à  base  de  soja,  mesmo  adicionada  de  suco  de  fruta,  de  cacau  ou  aromatizada,  acondicionada para venda a retalho  2202.90.00  01/07  Mistura para preparação de produtos  de padaria à base de farinha de trigo  fortificada  com  vitaminas  (por  exemplo,  vitamina  B1,  vitamina  B2,  ácido fólico) e minerais (por exemplo,  ferro),  com  adição  de  melhoradores  de  panificação  (por  exemplo,  metabissulfito  de  sódio,  azodicarbonamida),  emulsificantes  (por  exemplo,  estearoil  lactato  de  sódio)  e  uma  proporção  de  sal  (cloreto  de  sódio)  superior  a  0,5%,  em peso  1901.20.00  02/07  Farinha  de  trigo  fortificada  com  vitaminas  (por  exemplo,  vitamina  B1,  vitamina  B2,  ácido  fólico)  e  minerais  (por  exemplo,  ferro),  com  adição  de  melhoradores  de  panificação  (por  exemplo,  metabissulfito  de  sódio,  azodicarbonamida),  emulsificantes  (por  exemplo,  estearoil  lactato  de  sódio)  e  uma  proporção  de  sal  (cloreto de sódio)  inferior ou  igual a  0,5%, em peso  1101.00.10  Analisando  os  teor  dos  referidos  atos,  verifica­se  que,  para  fim  de  classificação fiscal, o percentual máxima, em peso, do cloreto de sódio (sal) na composição da  farinha de trigo, classificda no código NCM 1101.00.10, foi determinada:  [...] por aplicação da Regra Geral para Interpretação do S.H. 1  (Nota  2  do  Capítulo  11  e  texto  da  posição  11.01)  e  da  Regra  Geral Complementar 1 (texto do ítem 1101.00.10), a mercadoria  em estudo  se  classifica no  código 1101.00.10 da Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (N.C.M.)  aprovada  pela  Resolução  GMC Nº 70/06 e suas modificações.  Portanto,  embora  editado  após  os  fatos  objeto  da presente  autuação,  por  se  tratar de norma meramente interpretativa, o citado Ato Declaratório Executivo RFB, tem sim  Fl. 2392DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10480.724337/2010­94  Acórdão n.º 3302­003.077  S3­C3T2  Fl. 2.381          25 aplicação  retroativa,  conforme  expressamente  determina  o  art.  106,  I,  do  CTN.  Logo,  fica  afastada  a  alegação  da  recorrente,  no  sentido  de  que  o  percentual  fixado  no  citado Ato  não  pederia ser aplicado de forma retroativa.  Também  fica  afastada  a  alegação  da  recorrente  de  que,  ao  caso  em  tela,  deveria ser aplicada os critérios de classificação da Instrução Normativa MAPA 8/2005, por se  tratar  de  norma  estranha  e  contrariar  os  critérios  de  classificação  fiscal,  fixados  nas  normas  específicas  sobre  o  assunto,  especialmente,  nas  Notas  Explicativa  do  Sistema  Harmonizado  (NESH).  Dessa  forma,  para  fim  de  classificação  fiscal,  a  definição  de  “mistura  para  preparação de produtos de padaria à base de farinha de trigo fortificada” exige a presença no  produto de cloreto de sódio (sal) acima do 0,5% (meio por cento) e não de 2% (dois por cento),  como asseverado nos Laudos Técnicos paradigmas.  Nesse  sentido,  é  oportuno  asseverar  que  tal  afirmação  não  macula  os  resultados técnicos efetivamente obtidos a partir da análise das amostras do produto (percentual  dos componentes existentes e demais dados técnicos), posto que, para fim de enquadramento  tarifário,  o  conceito  adotado  pelo  Órgão  técnico  não  pode  prevalecer  sobre  as  definições  contidas nas normas e regras de classificação fiscal. De fato, nos termos do art. 30 do PAF, “os  laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia  e  de  outros  órgãos  federais  congêneres  serão  adotados  nos  aspectos  técnicos  de  sua  competência” e, como sabido, não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de  produtos.  No  presente  caso,  tendo  em  conta  os  resultados  apresentados  nos  mencionados  Laudos  Técnicos  emitidos  pelo  Labana,  em  todas  as  amostras  analisadas,  constatou  a  presença  de  cloreto  de  sódio  (sal)  abaixo  do  percentual  de  0,5%  em  peso,  a  conclusão  é  que  os  produtos  importados  pela  Recorrente  são  de  fato  farinha  de  trigo  fortificada, classificada no código NCM 1101.00.10, conforme entendimento da Fiscalização  e do Órgão de julgamento de primeira instância.  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  manifestado,  por  unanimidade,  pelas  demais Turmas de Julgamento deste Conselho, em outros processos da própria recorrente sobre  o mesmo  tipo de  infração, que, a  título de  exemplo, pode ser  confirmado nos enunciado das  ementas dos julgados que seguem transcritos:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃODEMERCADORIAS  Data do fato gerador:12/09/1996  [...]  FARINHA DE TRIGO FORTIFICADA.  A mercadoria “Farinha  de  trigo  fortificada com ácido  fólico  e  ferro contendo 0,07% de cloreto de sódio (sal)” classifica­se no  código  NCM  1101.00.10,  conforme  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado.  (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  2ª  Turma Ordinária,  Ac.  3402­002.291,  de  22/8/2013,  rel. Alexandre Gomes)  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Fl. 2393DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROS A     26 Datadofatogerador: 18/10/2006  [...]  IMPORTAÇÃO. “OPERAÇÃO FARINHA DO MESMO SACO”.  RECLASSIFICAÇÃOFISCAL.  Tendo a Recorrente  importado produto cuja composição revela  tratar­se  de  farinha  enriquecida,  ou  seja,  farinha  acrescida  de  ínfimas  quantidades  de  outras  substâncias  (vitaminas,  sal  e  outros),  sem  acréscimo  de  qualquer  das  substâncias  previstas  nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) para a  posição  declarada  (NCM  1901.90.90,  correspondente  a  preparações alimentícias), com supedâneo nas Regras Gerais de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI),  tem­se  que  o  produto  em  questão  deve  ser  classificado  na  posição  NCM  1101.00.01, correspondentea farinha de trigo. (CARF, 3ª Seção,  2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Ac. 3202­000.529, de 17/7/2012,  rel. Gilberto Castro Moreira Junior)  Da cobrança dos tributos devidos.  Nos Certificados de Origem que supostamente acobertavam as operações de  importação em apreço, os produtos importados pela recorrente foram descritos como “Mistura  para elaboração de macarrão” ou “Mistura para elaboração de massas alimentícias frescas”, e  enquadrados  no  código NCM  1901.90.90,  ao  passo  que,  no  ato  de  conferência  aduaneira,  o  produto efetivamente importado foi identificado como farinha de trigo fortificada, classificado  no código NCM 1101.00.10.  Tal irregularidade, resultou na desqualificação dos mencionados Certificados  de Origem, para fins de reconhecimento do tratamento tributário preferencial, previsto ACE nº  18, conforme estabelece o art. 10 da Instrução Normativa SRF 149/2002, a seguir transcrito:  Art.  10.  O  Certificado  de  Origem  apresentado  será  desqualificado  pela  autoridade  aduaneira,  para  fins  de  reconhecimento  do  tratamento  preferencial,  quando  ficar  comprovado  que  não  acoberta  a  mercadoria  submetida  a  despacho,  por  ser  originária  de  terceiro  país  ou  não  corresponder  à  mercadoria  identificada  na  verificação  física,  conforme os elementos materiais juntados, bem assim quando:  [...]  Parágrafo único. Na hipótese de desqualificação do Certificado  de  Origem,  a  importação  ficará  sujeita  à  aplicação  do  tratamento  tributário  estabelecido  para  mercadoria  originária  de  terceiro  país,  mediante  a  constituição  do  correspondente  crédito tributário em Auto de Infração.  Dessa  forma,  uma  vez  comprovado  que  mercadoria  descrita  nas  DI  e  respectivos Certificados  de Origem não  corrrespondem a  que  foi  efetivamente  importada,  as  respectivas  operações  de  importação  passaram  a  ser  sujeitas  à  aplicação  do  tratamento  tributário estabelecido para mercadoria originária de terceiro país.  É oportuno esclarecer que o disposto na referida Instrução Normativa está em  consonância com o disposto no art. 14 do Anexo da Decisão 1/2004 do Conselho do Mercado  Comum  do Mercosul  1/2004  (Decisão  CMC  1/2004),  instituída  pelo  Quadragésimo  Quarto  Fl. 2394DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10480.724337/2010­94  Acórdão n.º 3302­003.077  S3­C3T2  Fl. 2.382          27 Protocolo Adicional ao ACE 18, executado no País por meio do Decreto 5.455/2005, a seguir  transcrito:  Artigo 14 ­ O certificado de origem é o documento que permite a  comprovação da origem das mercadorias, devendo acompanhar  as mesmas em todos os casos sujeitos à aplicação do Regime de  Origem do MERCOSUL. Esse  certificado  deverá  satisfazer  aos  seguintes requisitos:  ­ Ser emitido por entidades certificadoras autorizadas;  ­ Identificar as mercadorias a que se refere;  ­ Indicar, inequivocadamente, que a mercadoria a que se refere é  originária  do  Estado  Parte  de  que  se  trate  nos  termos  e  disposições do presente Regime.  No mesmo sentido, é oportuno ainda ressaltar que as alíneas “e”, “f” e “h” do  item “A” do Anexo IV da referida Decisão delimita o erro formal e não formal, bem como os  procedimentos nos casos em que detectados, nos termos a seguir reproduzidos:  e) Em caso de se detectarem erros formais na confecção do certificado de  origem, avaliados como tais pelas as Administrações Aduaneiras, ­ caso,  por  exemplo  de  inversão  no  número  de  faturas,  ou  em  datas,  menção  errônea  do  nome  ou  domicilio  do  importador,  etc.­  não  se  demorará  o  despacho  da  mercadoria,  sem  prejuízo  de  resguardar  a  renda  fiscal  através da aplicação dos mecanismos vigentes em cada Estado Parte.  Serão considerados erros formais todos aqueles erros que não modificam  a qualificação de origem da mercadoria.  [...]  f)  Não  serão  aceitos  Certificados  de  Origem  que  mereçam  observações diferentes daquelas descritas na alínea “e”.  h) Os casos enumerados na alínea “e” deverão ser comunicados  pela  administração  aduaneira  à  repartição  oficial  quando  se  aplique o tratamento tarifário correspondente ao âmbito de extra  zona.  Também  serão  comunicados  os  casos  em  que  exista  diferença  entre  a  classificação  consignada  no  Certificado  de  Origem e a resultante da verificação aduaneira da mercadoria,  sem  prejuízo  da  aplicação  dos  procedimentos  aduaneiros  previstos em cada Estado Parte para tais infrações. (grifos não  originais)  Assim, ao fazer a ressalva de que, além dos erros formais (definidos na alínea  “e”),  devem  ser  também  comunicadas  as  divergências  de  classificação  fiscal  resultante  da  verificação da mercadoria, o texto deixa expressamente consignado que (i) tal divergência não  se insere no rol dos considerados erros formais e (ii) autoriza ainda que cada Estado Parte adote  os procedimentos previstos na legislação interna aduaneira interna.  Assim,  fica  demonstrado  que  os  certificados  de  origem  apresentados  pela  recorrente  foram  corretamente  desqualificados,  em  consequência,  deve  ser  aplicado  o  tratamento  tarifário  extrazona  e  exigido  o  Imposto  de  Importação  (II),  conforme  procedeu  a  fiscalização.  Fl. 2395DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROS A     28 Da legadade das multas aplicadas.  Em face da infração, a fiscalização aplicou as seguintes multas: a) de ofício  de 75% (setenta e  cinco por  cento) do valor do  imposto  lançado,  fixada no  art.  44,  I  da Lei  9.430/1996; b) do controle administrativo das importações de 30% (trinta por cento) do valor  aduaneiro  da  mercadoria,  prevista  no  art.  169,I,  “b”,  do  Decreto­lei  37/66;  e  c)  multa  por  classificação  incorreta da mercadoria na NCM,  instituída no art. 84,  I, da Medida Provisória  2.158­35/2001.  A recorrente alegou era ilegal tripla imposição de multa, em razão de única e  adequada conduta, especialmente, antes do advento da Lei 11.488/2007.  Sem razão a recorrente. O art. 18 da Lei 11.488/2007, que deu nova redação  ao  art.  18  da  Lei  10.833/2003,  trata  da  aplicação  da  multa  isolada  nos  casos  de  não  homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo  sujeito passivo, matéria estranha aos autos.  Não há na  legislação qualquer óbice à aplicação cumulativa das  três multas  em questão, uma vez que se trata de penalidades decorrentes de infrações distintas, conforme a  seguir explicitado.  Também não se aplica ao caso em tela a dispensa das referidas penalidades,  inclusive  dos  juros  moratórios,  por  força  do  disposto  no  art.  100  do  CTN,  pois  o  ato  de  desembaraço aduaneiro não caracteriza prática reiterada de homologação de ato administrativo,  como  alegou  a  recorrente,  mas  mero  ato  de  desembaraço  da  mercadoria.  No  âmbito  do  despacho  aduaneiro,  a  classificação  fiscal  é  declarada  pelo  importador  na DI,  logo,  havendo  erro em relação a essa  informação, certamente,  ao declarante deve ser  imputada  tal prática e  não à autoridade alfandegária.  Por essas razões, ficam rejeitadas as referidas alegações.  Da multa de ofício.  A multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  do  imposto  lançado,  fixada  no  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/1996,  destina­se  a  sancionar  a  infração  por  declaração  inexata  e  o  erro  na  descrição  do  produto  e  na  indicação  da  classificação  fiscal,  induvidosamente,  trata  de  fato  que  se  subsume  perfeitamente  à  hipótese  típica  da  referida  conduta infracionária.  No âmbito dos tributos incidentes sobre a operação de importação, somente é  possível  o  afastamento  da  referida  penalidade  nas  circunstâncias  excludentes  expressamente  prevista  no  enumerada  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF(ADI/SRF)  n°13,  de  10  de  setembro de 2002, onde se lê:  Art. 1º Não constitui infração punível com a multa prevista  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a  solicitação,  feita  no  despacho  de  importação,  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução do imposto de importação e preferência percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem assim a indicação indevida de destaque ex, desde que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e que  não  se  constate,  Fl. 2396DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10480.724337/2010­94  Acórdão n.º 3302­003.077  S3­C3T2  Fl. 2.383          29 em qualquer dos  casos,  intuito doloso ou má  fé  por parte  do declarante.  Art.  2º  Fica  revogado  o  Ato  Declaratório  (Normativo)  Cositnº 10, de16 de janeiro de 1997.   Da simples leitura do ADI, verifica­se que a hipótese de erro de classificação  não faz parte das condutas taxativamente elencadas no referido ato. Aliás, essa previsão existia  no citado ADN Cosit 10, que foi expressamente revogado pelo art. 2º do referido ADI, antes do  fato infracional objeto das autuações.  Portanto,  a  multa  de  ofício  foi  corretamente  aplicada  e  deve  ser  mantida,  porque encontra amparo legal no art. 44, I, da Lei 9.430/1996.  Da multa do controle administrativo das importações.  A  infração  administrativa  ao  controle  das  importações  por  falta  de  LI  e  a  respectiva penalidade encontram­se previstas na alínea “b” do inciso I do art. 169 do Decreto­ lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 6.562/78, a seguir transcrita:  Art. 169 ­ Constituem infrações administrativas ao controle das  importações:   I ­ importar mercadorias do exterior:   (...)  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer  ônus  financeiros  ou  cambiais:  (Incluída  pela  Lei  nº  6.562, de 1978)  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  [...] (grifos não originais).  Com a implantação do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex) –  Módulo  Importação,  todo  controle  aduaneiro,  administrativo  e  cambial  das  importações  brasileiras passou a ser realizado no âmbito do referido Sistema.  Na nova  sistemática de  controle  administrativo  das  importações,  a Guia  de  Importação (GI) foi substituída pela LI, que passou a ser o novo documento base do controle  administrativo das importações, conforme estabelecido no § 1º do art. 6º4 do Decreto nº 660, de  25 de setembro de 1992.  Na data em ocorreu a operação de importação objeto da presente autuação, o  controle  administrativo  das  importações  encontrava­se  disciplinado  na  Portaria  Secex  nº                                                              4  "Art.  6° As  informações  relativas  às  operações  de  comércio  exterior,  necessárias  ao  exercício  das  atividades  referidas  no  art.  2°,  serão  processadas  exclusivamente  por  intermédio  do  SISCOMEX,  a  partir  da  data  de  sua  implantação.  § 1° Para todos os fins e efeitos legais, os registros informatizados das operações de exportação ou de importação  no  SISCOMEX,  equivalem  à  Guia  de  Exportação,  à  Declaração  de  Exportação,  ao  Documento  Especial  de  Exportação, à Guia de Importação e à Declaração de Importação.  (...)"  Fl. 2397DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROS A     30 35/2006.  De  acordo  com  o  art.  6º  da  referida  Portaria,  o  citado  controle  foi  dividido  nas  seguintes modalidades: a) importações dispensadas de licenciamento; b) importações sujeitas a  licenciamento automático; e c) importações sujeitas a licenciamento não­automático.  Nos termos do caput do art. 7º5 da citada Portaria, a regra geral passou a ser a  dispensa  de  licenciamento. O  licenciamento  automática  passou  a  ser  exigido  apenas  para  as  operações  de  drawback  e  para  os  produtos  relacionados  no  Tratamento  Administrativo  do  Siscomex (art. 8º6). Por fim, o licenciamento não­automático foi estabelecido para os produtos  relacionados  no  Tratamento  Administrativo  do  Siscomex  e  nas  operações  de  importações  definidas no art. 9º7 da referida Portaria.  No  novo  regramento,  somente  as  operações  de  importação,  processadas  segundo  o  regime  estabelecido  para  as  duas  últimas  modalidades,  a  falta  de  emissão  da  LI  caracteriza a prática da infração em comento.  No caso em tela, a farinha de trigo, importada pela recorrente, classificado no  código NCM 1101.00.10, estava sujeito anuência prévia do Ministério da Agricultura, Pecuária  e  Abastecimento  (MAPA),  portanto,  tratando­se  de  produto  sujeito  a  Tratamento  Administrativo, o licenciamento da operação era obrigatório.  Entretanto, ainda que obrigatória a emissão da LI, a referida infração não se  materializa se configurado se atendidas as condições previstas no Ato Declaratório Normativo  (ADN) Cosit nº 12, de 1997, a seguir transcrito:  (...)  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento  Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  "ex"  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou má  fé  por  parte  do  declarante. (grifos não originais).                                                              5 "Art. 7. Como regra geral, as importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento, devendo os  importadores tão­somente providenciar o registro da Declaração de Importação (DI) no Siscomex, com o objetivo  de dar início aos procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da Secretaria da Receita Federal  (SRF)".  6 "Art. 8º Estão sujeitas a Licenciamento Automático as seguintes importações:  I  –  de  produtos  relacionados  no  Tratamento  Administrativo  do  Siscomex;  também  disponíveis  no  endereço  eletrônico do Mdic, para simples consulta, prevalecendo o constante do aludido Tratamento Administrativo;  II – as efetuadas ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback".  7 "Art. 9º Estão sujeitas a Licenciamento Não Automático as seguintes importações:  I  –  de  produtos  relacionados  no  Tratamento  Administrativo  do  Siscomex  e  também  disponíveis  no  endereço  eletrônico do Mdic para simples consulta, prevalecendo o constante do aludido Tratamento Administrativo; onde  estão indicados os órgãos responsáveis pelo exame prévio do licenciamento não automático, por produto;  II – as efetuadas nas situações abaixo relacionadas:  a) sujeitas à obtenção de cotas tarifária e não tarifária;  b) ao amparo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio;  c) sujeitas à anuência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq);  d) sujeitas ao exame de similaridade;  e) de material usado;  f) originárias de países com restrições constantes de Resoluções da ONU;  g) substituição de mercadoria, nos termos da Portaria MF n.º 150, de 26 de julho de 1982".  Fl. 2398DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10480.724337/2010­94  Acórdão n.º 3302­003.077  S3­C3T2  Fl. 2.384          31 A excludente prevista no  referido ADN,  induvidosamente,  não  se  aplica  ao  caso  em  tela,  porque  o  produto  não  foi  corretamente  descrito  com  todos  os  elementos  necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado.  Portanto, corretamente aplicada a penalidade em apreço, cuja cobrança deve  ser mantida nos termos propostos pela fiscalização.  Da multa por classificação incorreta.  A multa  regulamentar por classificação  fiscal  incorreta  encontra­se prevista  no inciso I do art. 84 da Medida Provisória 2.158­35/2001, a seguir transcrito:  Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria;  [...]   No caso em  tela,  a  referida  infração encontra­se devidamente caracterizada,  haja vista que a autuada atribuiu ao produto importado o código NCM 1901.90.90, quando o  correto seria o código 1101.00.10 da NCM.  Dessa  forma,  deve  ser  mantida  a  cobrança  da  referida  multa,  conforme  proposto no Auto de Infração em apreço.  V Da Conclusão  Por todo o exposto, vota­se por rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para manter na íntegra o acordão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 2399DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /03/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 13045.000654/2003-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 18/08/1998, 02/09/1998, 07/10/1998/ DRAWBACK SUSPENSÃO. ASPECTOS FORMAIS. ADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. Constatado que as divergências apuradas pela fiscalização aduaneira se afiguram de natureza formal, resta adimplido do cumprimento do regime de drawback, modalidade suspensão, na medida em que ocorreu a efetiva saída das mercadorias discriminadas no ato que formalizou a concessão do respectivo regime, inclusive no que diz respeito às transações acordadas para se realizarem sem cobertura cambial. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3202-005.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Joel Miyazaki – Presidente ad hoc Nanci Gama – Relatora José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZ AKI     2 Relatório  Por bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório constante da decisão a quo:  Trata  o  presente  processo  da  cobrança  do  Imposto  de  Importação  (II),  no  valor  de  R$  299.464,78,  acrescida  de  multa  de  ofício,  no  valor  de  R$  224.598,59,  e  juros  de  mora,  no  valor  de  R$  277.777,15,  em  virtude  de  inadimplemento  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback,  na  modalidade  Suspensão,  operação  especial  sem  cobertura  cambial,  formalizada  por  meio  do  Auto  de  Infração  de  fls.  01  a  10  e  Relatório  de  Fiscalização de fls. 11 a 16.  Conforme se depreende dos autos, a interessada obteve o Ato Concessório de  Drawback 0018­97/000321­0, emitido em 07.11.1997, com prazo de validade  até  06.05.1998,  autorizando  a  epigrafada  a  importar  com  suspensão  de  tributos o insumo IMINOESTIBENO, para posterior exportação do produto  CARBAMAZEPINA.  Posteriormente,  por  meio  de  Aditivos  ao  Ato  Concessório, foi prorrogado o prazo de validade constante no item 29 para  30.04.1999 (fólios 62 a 66).  Consta  no  relatório  elaborado  pela  fiscalização  que  relativamente  ao  aspecto  quantitativo,  tanto  as  importações,  como  as  exportações,  foram  realizadas com observância do estabelecido no Ato Concessório e legislação  de regência.  No  entanto,  procedendo  ao  exame  dos Registros  de Exportação  constantes  no Relatório de Comprovação de Drawback, evidenciou que:   ­  a  beneficiária  procedeu  à  exportação  de  mercadorias  sem  cobertura  cambial  no  valor  de  US$  23.424.003,03,  que  adicionadas  às  exportações  com cobertura cambial realizadas no valor de US$ 9.000.160,29, chegou ao  montante total de exportação de US$ 32.424.163,32;  ­  o  montante  de  importação  realizada  sem  cobertura  cambial  perfez  a  quantia de US$ 29.860.054,15, de um total de importação apurado de US$  30.349.630,40,  apontando  um  inadimplemento  parcial,  em  valor,  de  US$  2.564.109,17  (US$  32.424.163,32  (Exportação  Total)  ­  US$  29.860.054,15  (Importação  sem  Cobertura  Cambial)),  caracterizando  um  ingresso  de  divisas superior ao autorizado em ato concessório;  ­ representa um ganho cambial apurado de 8,45% (US$ 2.564.109,17 / US$  30.349.630,40 ).  Prosseguindo,  a  fiscalização  informa  que  da  proporção  de  1,285  existente  entre exportações e importações originalmente previstas para o regime (US$  38.881.646,14 e US$ 30.262.866,74) e  tendo em vista que a diferença entre  exportações  realizadas  e  previstas  foi  de  US$  6.457.482,82  (US$  38.881.646,14 ­ US$ 32.424.163,32), apurou­se um montante FOB no valor  de US$ 5.025.278,46, a título de importação não beneficiada pelo regime.  Com base nessas  constatações,  a  fiscalização apropriou o  respectivo  saldo  de divisas com o valor aduaneiro das mercadorias ingressadas por meio das  Declarações de Importação n° 98/0998954­7, 98/0865455­0, 98/0865454­1 e  98/0812006­7,  até  zerá­lo;  aplicando  nessas  importações  a  alíquota  do  II  vigente na data do fato gerador (5%), para apurar um crédito tributário total  de R$ 801.840,52, conforme antes discriminado.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZ AKI Processo nº 13045.000654/2003­10  Acórdão n.º 3202­005.274  S3­C2T2  Fl. 344          3 Por fim, a fiscalização salienta que as notas fiscais de saída que ampararam  as  exportações  indicam  o mesmo montante  em  dólares  americanos  que  os  consignados  nos  Registros  de  Exportação  respectivos,  reafirmando  o  inadimplemento  parcial  do  regime  aduaneiro  especial  de  Drawback  amparado  no  Ato  Concessório  n°  0018­97/000321­0,  haja  vista  o  que  preceitua  a  Consolidação  do  Regime  de Drawback  (CND),  aprovada  pelo  Comunicado DECEX n° 21, de 11.07.1997.  Cientificada da autuação em 08.08.2003 (fl. 01), a impugnante apresentou a  defesa  de  fls.  140/141,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  142  a  186,  argumentando que:  ­ as autoridades lançadoras, com relação aos RE's sem cobertura cambial de  n°  98/0101664­001,  98/0223630­001  e  98/0293304­001,  deixaram  de  considerar  os  valores  de  US$  1.868.801,34,  US$  2.014.860,57  e  US$  2.573.820,91,  respectivamente,  tendo  em  vista  que  por  um  equívoco  da  interessada o campo 9­L destes registros não foi preenchido;  ­  referido  equívoco  não  deveria  ter  sido  considerado,  pois  caso  fosse  observado  o  campo  25  dos  referidos  RE's,  perceberia  que  consta  expressamente indicado que estes valores se referem ao Valor de Importação  sem Cobertura Cambial, referente ao AC n° 0018­97/000321­0;  ­ agregando estes três valores aos demais apurados pela fiscalização a título  de  exportação  efetuada  com  e  sem  cobertura  cambial  chegasse  à  cifra  de  US$ 38.881.646,14, qual seja, o montante idêntico ao apontado no Relatório  Fiscal a título de exportação prevista.  Ante  o  exposto,  provada  a  improcedência  da  ação  fiscal,  requer  seja  cancelado o débito tributário indevidamente reclamado.  É o Relatório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  o  lançamento improcedente, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 18/08/1998, 02/09/1998, 07/10/1998  DMWBACK SUSPENSÃO. ASPECTOS FORMAIS. ADIMPLEMENTO DO  COMPROMISSO DE EXPORTAR.  Constatado  que  as  divergências  apuradas  pela  fiscalização  aduaneira  se  afiguram de natureza formais, resta adimplido do cumprimento do regime de  drawback, modalidade suspensão, na medida em que ocorreu a efetiva saída  das  mercadorias  discriminadas  no  ato  que  formalizou  a  concessão  do  respectivo  regime,  inclusive  no  que  diz  respeito  às  transações  acordadas  para se realizarem sem cobertura cambial.  Lançamento Improcedente  Dessa  decisão  foi  apresentado  recurso  de  ofício  ao  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  conforme determina o artigo 29 da Portaria MF n9 375, de 7 de dezembro de  2001.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZ AKI     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Suplente José Luiz Feistauer de Oliveira – redator ad hoc  Por  intermédio  de  Despacho,  nos  termos  da  disposição  do  art.  17,  III,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF incumbiu­me o  Presidente da Câmara a formalizar o Acórdão, cujo relator original, Conselheira Nanci Gama,  não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pelo  relator original.   Como bem destacou a decisão recorrida, para descaracterizar o adimplemento  do drawback, toma­se necessário demonstrar que a exportação não ocorreu, ou que os insumos  não  foram  empregados  nos  produtos  exportados,  ou  que  as  exportações  não  obedeceram  ao  prazo previsto, etc.  Nesse  sentido,  não  há  reparo  a  fazer  na  decisão  recorrida,  que  entendeu  assistir  razão  ao  contribuinte  por  entender  que  o  preenchimento  incorreto  dos  Registros  de  Exportação (descumprimento de obrigação acessória), em nenhuma hipótese pode ser motivo  de exigência dos  tributos suspensos, que constituem obrigação  tributária principal. Tratam­se  de  obrigações  de  natureza  jurídica  distinta,  que  não  se  confundem,  conforme  se  observa  do  CTN.  Assim, o fato o fato de a beneficiária não haver indicado em campo próprio  do Registro  de Exportação  (RE),  a  parcela do  valor  da mercadoria  importada  sem  cobertura  cambial,  não  autoriza  a  glosa  da  operação  de  exportação  para  efeito  de  comprovação  do  adimplemento do regime.  O adimplemento do do Regime Aduaneiro Especial de Drawback suspensão  consiste, em sua essência, na efetiva exportação dos produtos  indicados no Ato Concessório,  dentro do prazo pactuado, conforme a fiscalização atesta que a beneficiária cumpriu.  Consta dos autos que foi efetuado o Despacho de Exportação das mercadorias  de  nome  comercial  CARBAMAZEPINA  e  devidamente  quantificadas  no  RE.  Portanto,  presume­se que as mercadorias foram exportadas. Caberia ao Fisco o ônus de provar que não  ocorreu a efetiva exportação. Como bem disse o voto da decisão a quo, “considerando que o  ônus da prova das infrações atribuídas ao contribuinte incumbe ao Fisco (artigo 142 do CTN),  a glosa das exportações alcançadas no procedimento fiscal somente seria legítima na hipótese  de  descaracterização  dos  documentos  que  instruem  os  Despachos  de  Exportação  correspondentes,  o  que  não  ocorreu  no  caso  dos  autos.  (...)  perquirindo  os  extratos  dos  Registros de Operações de Exportação,  juntados pela impugnante às fls. 146 a 172, podemos  depreender  que  as  informações  não  prestadas  nos  campos  próprios  (09­L  O9­C  ou  09­D),  referentes  ao  esquema de  pagamento  total/valor  sem  cobertura  cambial  e  o  valor  relativo  ao  efetivo pagamento da  exportação  (valor  total menos  a parcela  sem cobertura  cambial)  foram  efetivamente consignadas nos campos 24­ Dados do Fabricante e 25­ Observação/Exportador,  suprindo, ao meu sentir, sobremaneira a falha cometida pela beneficiária do regime, uma vez  que informou o valor total da operação, o valor referente à importação sem cobertura cambial,  o  valor  líquido  da  exportação,  ou  seja,  com  cobertura  cambial,  assim  como  a  que  ato  concessório se refere a exportação em trato (fls. 150/151, 159/160 e 168/169)”.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZ AKI Processo nº 13045.000654/2003­10  Acórdão n.º 3202­005.274  S3­C2T2  Fl. 345          5 Em  conclusão,  não  há  como  negar  que  os  produtos  especificados  no  RE  foram efetivamente exportados. A simples falha na elaboração do RE, quando muito prejudica  o  controle  fiscal,  e  deveria  ser  punida  com  penalidade  específica.  Tal  fato,  contudo,  não  constitui prova suficiente para afirmar que as exportações não teriam ocorrido.   Ante ao exposto, nego provimento ao Recurso de Ofício.   E estas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.    José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc                                    Fl. 235DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZ AKI

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6275713 #
Numero do processo: 10675.000774/2006-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1201-000.181
Decisão: RESOLUÇÃO Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, determinar a conversão do recurso em diligência para que a ARF em Patos de Minas verifique a data efetiva da postagem do Recurso Voluntário de fls. e retorne os autos para julgamento desse Conselho com a confirmação de tal informação MARCELO CUBA NETTO - Presidente. RONALDO APELBAUM - Relator. EDITADO EM: 01/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (presidente da turma), Ronaldo Apelbaum (vice-presidente), João Otavio Opperman Thome, Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada), Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RONALDO APELBAUM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 1.730          1 1.729  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.000774/2006­55  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.181  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de janeiro de 2016  Assunto  IRPJ e reflexos ­ exclusão SIMPLES ­ multa agravada  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE CARNES PATROCÍNIO AGROPECUÁRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLUÇÃO  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, determinar a conversão  do  recurso  em diligência para que  a ARF  em Patos de Minas verifique  a data  efetiva  da  postagem  do  Recurso  Voluntário  de  fls.  e  retorne  os  autos  para  julgamento desse Conselho com a confirmação de tal informação    MARCELO CUBA NETTO ­ Presidente.   RONALDO APELBAUM ­ Relator.  EDITADO EM: 01/02/2016     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto  (presidente  da  turma), Ronaldo Apelbaum  (vice­presidente),  João Otavio Opperman Thome,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (suplente  convocada),  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Luis  Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Figueiredo Neto.    RELATÓRIO    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  e  reflexos  decorrente  de  exclusão do contribuinte da sistemática do SIMPLES. Considerando que o relatório elaborado     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .0 00 77 4/ 20 06 -5 5 Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10675.000774/2006­55  Resolução nº  1201­000.181  S1­C2T1  Fl. 1.731          2 pela  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (MG)  é  bastante  claro  e  detalhado  a  respeito  das  infrações  e  andamento dos autos, passo a reproduzi­lo para fins de suportar o presente julgamento:  "Foram  lavrados  pela  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia/MG,  em  17/03/2006,  os  Autos  de  Infração  do  Imposto  sobre  a  Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ (fls10/16) no valor de R$ 301.815,78; da  Contribuição  Social  sobre Lucro Líquido — CSL  (  fls.  17/20)  no  valor  de R$  41.764,01; da Multa Isolada pela falta de recolhimento das Contribuição Social  sobre Base Estimada (fls. 427/429), no valor de R$ 97.596,72; da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social — PIS  (fls.  826/837),  no  valor  de R$  737.821,24 e  da Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social —  COFINS  (fls.  1229/1240)  no  valor  de R$  .197.425,44,  os  quais  totalizam  um  crédito tributário no montante de R$ 4.376.423,19.  Saliente­se,  por  oportuno,  que  foram  anexados  os  processos  10675.000775/20066­08,  10675.000776/2006­44  e  10675.000777/2006­99,  conforme documentos de fls.1656/1659, cumprindo a Portaria SRF n° 6129/05.   No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.21/22,  está  relatado  que  nos  anos­ calendário de 2002 e 2003, a empresa optou pelo SIMPLES e no ano­calendário  de  2004  efetuou  recolhimento  pela  sistemática  do  Lucro  Presumido,  apresentando as respectivas DCTFs. Confrontando­se a receita escriturada no  Registro de Saídas de Mercadorias com a declarada no SIMPLES constatou­se  que a empresa declarou, em média, 10% de seu faturamento. O mesmo ocorreu  em 2004 relativamente ao PIS e a COFINS.  Como  a  empresa  excedeu  o  limite  máximo  de  faturamento  para  as  empresas  optantes pelo SIMPLES, no próprio ano de início das atividades foi emitido Ato  Declaratório Executivo n° 018/2005, para excluí­la desse sistema, do qual teve  ciência em 15/06/2005.  A empresa apresentou os Livros Diário, Razão, balanços e balancetes dos anos­ calendário de 2002 a 2004, bem como o DACON e os Balanços ou Balancetes  de Suspensão, em atendimento a intimações dos dois primeiros anos.  "Levando em conta os elementos apresentados pelo contribuinte, elaborou­se os  DEMONSTRATIVOS  DE  CÁLCULO,  os  quais  serviram  de  bases  para  os  lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS."  Em  26/04/2006,  a  empresa  apresenta  sua  impugnação,  cujos  argumentos  são  basicamente os mesmos, para todos os autos.  Sobre as infrações em si, o contribuinte não apresentou nenhuma discordância,  reclamando somente da alta carga  tributária, que o  teria  levado a priorizar a  folha  de  pagamento  de  salários  ao  pagamento  dos  tributos,  assim  a  sua  inadimplência parcial não teve conotação dolosa, segundo seu entendimento.  Diz a seguir que a empresa foi desenquadrada do Simples desde o início de suas  atividades,  "sem  que  fosse  considerado  o  mês  subseqüente  ao  desenquadramento,  como  também não considerou valores pagos,  enquanto na  condição de optante do Simples".  Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10675.000774/2006­55  Resolução nº  1201­000.181  S1­C2T1  Fl. 1.732          3 Entende  que  foi  aplicada  multa  confiscatória  contrariando  os  princípios  constitucionais.  Afirma  que  o  intuito  de  fraude  não  pode  ser  presumido  é  necessário  que  se  prove.  "Não  tem  a  intenção  de  fraudar  o  erário  quem  escritura corretamente seus livros de entrada e saídas de mercadorias, suporte  básico para se apurar o  faturamento da empresa, pois mediante este é que se  apura todos os tributos..."  "Também  não  tem  intuito  de  fraude  quem  sem  nenhum  embaraço  causa  a  fiscalização • colocando a sua disposição todos os documentos..."  Entende o contribuinte que houve um recolhimento parcial de tributo declarado,  o  que  poderia  ser  equiparado  a  denuncia  espontânea  que  exclui  qualquer  penalidade  nos  termos  do  art.  138  do  CTN.  A  multa  aplicada  além  de  desproporcional  está  além  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte.  "Além  da  multa  de  150%  sobre  o  valor  do  tributo  o  fisco  instituiu  uma  multa  independente  sem  identificar a base de  cálculo  e o percentual  aplicado o que  constitui um excesso de exação..."  Discorre sobre o pensamento de alguns autores para mais adiante concluir que  "  destarte  o  princípio  constitucional  aqui  inserto  que  proíbe  a  instituição  de  tributo  com  efeito  de  confisco  é  de  tudo  e  em  tudo  aplicável  as  penalizaçães  tributárias."  Além disso, reclama da aplicação dos juros com base na SELIC.  Este é o relatório."  Em  sua  decisão  de  fls.  1743  a  1750,  a  DRJ  de  Juiz  de  Fora  determinou  o  abatimento dos valores pagos pela empresa dos valores lançados, a aplicação da retroatividade  benigna para a penalidade relativa às estimativas que deixaram de ser recolhidas (art. 44, II da  Lei  9.430/96)  e  manteve  a  multa  isolada  de  150%  sobre  os  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos por conta da exclusão da empresa da sistemática do SIMPLES.  De acordo com o voto, a aplicação da multa majorada se deve ao fato de que a  empresa, de forma  reiterada e sistemática,  recolhia aproximadamente 10% do valor devido a  título  de  tributos  e  que  a  receita  bruta  havia  extrapolado  em mais  de  sete  vezes  os  limites  determinados pela legislação do SIMPLES.  O acórdão da DRJ/Juiz de Fora foi assim ementado:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  Ano­calendário:  2002,  2003,  2004  Ementa:  IRPJ,  CSL,  PIS  e  COFINS  ­  A  parcela  paga  tempestivamente pela empresa, deve ser deduzida do valor lançado.  RETROATIVIDADE  BENIGNA­  Aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  a  lei  que  comine penalidade menos severa do que aquela prevista na  legislação vigente  ao tempo de sua prática.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10675.000774/2006­55  Resolução nº  1201­000.181  S1­C2T1  Fl. 1.733          4 Lançamento Procedente em Parte     Notificado o contribuinte dessa decisão em 17 de outubro de 2006, apresentou  Recurso Voluntário alegando, em breve síntese, a inaplicabilidade da multa de 150%, baseado  no  fato  de  que  o  contribuinte  não  agiu  para  reduzir  a  tributação,  tanto  que  apresentou  as  planilhas e documentos fiscais, retirando o caráter doloso de sua atitude. E, ademais, que com a  adesão ao REFIS para pagamento dos valores dos tributos também demonstraria a inexistência  de atitude dolosa.  Remetidos os autos ao presente Conselho,  foram inicialmente distribuídos à 2ª  Turma  Especial  dessa  Seção  e  devolvidos  para  redistribuição  por  conta  dos  dispositivos  constantes  das Portarias MF 256/2009  e  03/2008,  por  se  tratar  de  exoneração  superior  a R$  1.000.000,00. Após nova distribuição,  em 18 de  julho de 2013 o Conselheiro Marcelo Cuba  Netto solicitou a redistribuição dos autos para outro relator, por ter participado do julgamento  na DRJ de Juiz de Fora.   Ressalte­se, por fim, que esse acórdão abarca ainda os processos administrativos  10675.000775/2006­08,  10675.000776/2006­4  e  10675.000777/2006­99,  que  são  os  lançamentos reflexos ao auto de infração lançado no presente processo.  É o relatório.    RESOLUÇÃO     Conselheiro Ronaldo Apelbaum, Relator     Em  primeiro  lugar,  cumpre  verificar  se  o  Recurso Voluntário  foi  apresentado  pelo  recorrente  de  forma  tempestiva.  O Decreto  70.235/1972,  em  seu  art.  33,  dispõe  que  o  prazo para apresentação do recurso deve se dar dentro de 30 dias após a ciência da decisão da  DRJ.  De  acordo  com  as  fls.  1770  (renumerada,  antiga  fls.  1708  do  processo  em  papel),  a  recorrente foi cientificada no dia 17 e outubro de 2006.  Contados 30 dias da data da ciência, o prazo final para apresentação do Recurso  Voluntário seria 16 de novembro de 2006. Embora o Recurso Voluntário esteja datado de 16 de  novembro de 2006, não foi protocolado diretamente na ARF de Patos de Minas/MG, mas sim  enviado pelos Correios.   Embora  legítima  a  forma  utilizar  para  protocolar  o  Recurso,  não  é  possível  identificar com clareza nos autos a data de postagem da correspondência (fls. 1776), conforme  pode ser evidenciado na imagem abaixo, extraída das fls. mencionada.   Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10675.000774/2006­55  Resolução nº  1201­000.181  S1­C2T1  Fl. 1.734          5      A mera fotografia do carimbo, que  também não demonstra sua origem, parece  mostrar a data de 18 de novembro de 2006, o que tornaria o presente apelo intempestivo. Não  há  qualquer  outra  análise  ou  evidência  nos  autos  relativa  à  data  de  apresentação  o  Recurso  Voluntário.  Por conta desse fato, proponho a conversão do recurso em diligência para que a  ARF em Patos de Minas verifique a data efetiva da postagem do Recurso Voluntário de fls. e  retorne os autos para julgamento desse Conselho com a confirmação de tal informação.      Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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6310092 #
Numero do processo: 18471.001339/2005-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RECEITA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA SEM TRANSITAR NA CONTA DE ESTOQUE. NÃO DEMONSTRADA.. Deve ser cancelado o lançamento quando não configurada a omissão de receitas, pois equivocou-se o autuante quando entendeu que os valores creditados à conta de ativo e debitados à despesa se tratavam de omissão de vendas e, por sua vez, os valores debitados à conta de ativos e creditados à despesa se tratavam de omissão de compras, já que não houve impacto no resultado contábil o lançamento do mesmo montante a débito e a crédito da conta de despesa. OMISSÃO DE RECEITA. COMPRA DE EQUIPAMENTO COM LANÇAMENTO EM CONTA DE DESPESA. NÃO DEMONSTRADA. Deve ser cancelado o lançamento quando verificado que o autuante analisou apenas a primeira parte dos lançamentos contábeis efetuados, ou seja, o lançamento a débito de contas a receber e a crédito de despesa, o qual foi, pelo menos no que tange a despesa, anulado pelo lançamento a débito de despesa e a crédito de estoque. Equivocado o enquadramento legal da autuação no art. 41 da Lei 9.430/96, o qual trata de levantamento quantitativo por espécie das quantidades de mercadorias adquiridas para revenda (§ 3º do mesmo dispositivo), mesmo porque impossível fazê-lo apenas pela análise da escrituração contábil. GLOSA DE DESPESAS. PERDA NA REALIZAÇÃO DE CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantido o lançamento quando a recorrente não logra demonstrar que atendia as condições de dedutibilidade das despesas (valor, data de vencimento e devedor), para os débitos até R$ 5.000,00 por operação, inclusive com apresentação de lastro documental, ainda que por amostragem. DECADÊNCIA. COFINS e PIS. Aos lançamentos de Cofins e de Contribuição para o PIS, aplica-se o prazo de cinco anos estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN, uma vez que o art. 45 da Lei 8.212/91 já foi definitivamente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante nº 8). TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS.
Numero da decisão: 1302-001.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de NULIDADE da decisão de 1a. instância; 2) por unanimidade de votos, INDEFERIR o pedido de conexão; 3) por unanimidade de votos, ACOLHER PARCIALMENTE a arguição de decadência; 4) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao item 001 do auto de infração de IRPJ; 5) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao item 002 do auto de infração de IRPJ; 6) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao item 004 do auto de infração de IRPJ, divergindo a Conselheira Talita Pimenta Félix, que convertia o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente), Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RECEITA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA SEM TRANSITAR NA CONTA DE ESTOQUE. NÃO DEMONSTRADA.. Deve ser cancelado o lançamento quando não configurada a omissão de receitas, pois equivocou-se o autuante quando entendeu que os valores creditados à conta de ativo e debitados à despesa se tratavam de omissão de vendas e, por sua vez, os valores debitados à conta de ativos e creditados à despesa se tratavam de omissão de compras, já que não houve impacto no resultado contábil o lançamento do mesmo montante a débito e a crédito da conta de despesa. OMISSÃO DE RECEITA. COMPRA DE EQUIPAMENTO COM LANÇAMENTO EM CONTA DE DESPESA. NÃO DEMONSTRADA. Deve ser cancelado o lançamento quando verificado que o autuante analisou apenas a primeira parte dos lançamentos contábeis efetuados, ou seja, o lançamento a débito de contas a receber e a crédito de despesa, o qual foi, pelo menos no que tange a despesa, anulado pelo lançamento a débito de despesa e a crédito de estoque. Equivocado o enquadramento legal da autuação no art. 41 da Lei 9.430/96, o qual trata de levantamento quantitativo por espécie das quantidades de mercadorias adquiridas para revenda (§ 3º do mesmo dispositivo), mesmo porque impossível fazê-lo apenas pela análise da escrituração contábil. GLOSA DE DESPESAS. PERDA NA REALIZAÇÃO DE CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantido o lançamento quando a recorrente não logra demonstrar que atendia as condições de dedutibilidade das despesas (valor, data de vencimento e devedor), para os débitos até R$ 5.000,00 por operação, inclusive com apresentação de lastro documental, ainda que por amostragem. DECADÊNCIA. COFINS e PIS. Aos lançamentos de Cofins e de Contribuição para o PIS, aplica-se o prazo de cinco anos estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN, uma vez que o art. 45 da Lei 8.212/91 já foi definitivamente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante nº 8). TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2.778          1 2.777  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001339/2005­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.795  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2016  Matéria  IRPJ e outros tributos.  Recorrente  TELERJ CELULAR S/A  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  OMISSÃO DE RECEITA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA SEM  TRANSITAR NA CONTA DE ESTOQUE. NÃO DEMONSTRADA..  Deve  ser  cancelado  o  lançamento  quando  não  configurada  a  omissão  de  receitas,  pois  equivocou­se  o  autuante  quando  entendeu  que  os  valores  creditados à conta de ativo e debitados à despesa se tratavam de omissão de  vendas e, por sua vez, os valores debitados à conta de ativos e creditados à  despesa  se  tratavam  de  omissão  de  compras,  já  que  não  houve  impacto  no  resultado contábil o  lançamento do mesmo montante a débito e a crédito da  conta de despesa.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  COMPRA  DE  EQUIPAMENTO  COM  LANÇAMENTO EM CONTA DE DESPESA. NÃO DEMONSTRADA.  Deve ser cancelado o lançamento quando verificado que o autuante analisou  apenas  a  primeira  parte  dos  lançamentos  contábeis  efetuados,  ou  seja,  o  lançamento  a débito de  contas  a  receber  e  a  crédito de despesa,  o qual  foi,  pelo  menos  no  que  tange  a  despesa,  anulado  pelo  lançamento  a  débito  de  despesa e a crédito de estoque.   Equivocado o enquadramento legal da autuação no art. 41 da Lei 9.430/96, o  qual  trata  de  levantamento  quantitativo  por  espécie  das  quantidades  de  mercadorias  adquiridas  para  revenda  (§  3º  do  mesmo  dispositivo),  mesmo  porque impossível fazê­lo apenas pela análise da escrituração contábil.  GLOSA  DE  DESPESAS.  PERDA  NA  REALIZAÇÃO  DE  CRÉDITO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Deve  ser mantido  o  lançamento  quando  a  recorrente  não  logra  demonstrar  que  atendia  as  condições  de  dedutibilidade  das  despesas  (valor,  data  de  vencimento  e  devedor),  para  os  débitos  até  R$  5.000,00  por  operação,  inclusive com apresentação de lastro documental, ainda que por amostragem.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 13 39 /2 00 5- 65 Fl. 2778DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     2 DECADÊNCIA. COFINS e PIS.  Aos  lançamentos de Cofins e de Contribuição para o PIS, aplica­se o prazo  de cinco anos estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN, uma vez que o art. 45  da  Lei  8.212/91  já  foi  definitivamente  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante nº 8).  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  CSLL.  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS.  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada  com  relação  ao  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável,  mutatis  mutandis, aos lançamentos da CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  1)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  arguição  de  NULIDADE  da  decisão  de  1a.  instância;  2)  por  unanimidade  de  votos,  INDEFERIR  o  pedido  de  conexão;  3)  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHER  PARCIALMENTE  a  arguição  de  decadência;  4)  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao item 001 do auto de infração de IRPJ;  5)  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  ao  item 002 do auto de infração de IRPJ; 6) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  ao  item  004  do  auto  de  infração  de  IRPJ,  divergindo  a  Conselheira Talita Pimenta Félix, que convertia o julgamento em diligência.     (documento assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Relator    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente),  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Suplente),  Rogério  Aparecido  Gil,  Talita  Pimenta  Félix.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.      Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do  Acórdão  n˚  9.764  da  1ª  Turma  da  DRJ/RJO1,  cuja  ementa  assim  dispõe:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ  Ano­calendário: 2000  Ementa:  PRELIMINAR.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Fl. 2779DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.001339/2005­65  Acórdão n.º 1302­001.795  S1­C3T2  Fl. 2.779          3 Descabe  a  alegação  da  ocorrência  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando os prazos concedidos estão de acordo com a legislação e as peças que  compõem  os  autos  descrevem,  de  forma  clara  e  precisa,  tanto  as  irregularidades  apuradas,  como  as  devidas  capitulações  legais  infringidas.  Preliminar rejeitada.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Inicia­se  a  contagem  do  período  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte Aquele em que o tributo poderia vir a ser lançado, na forma  do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada.  PERÍCIA. NEGADA.  A  perícia  se  reserva  A  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando a  sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de  documentos.  PEDIDO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  REQUISITOS.  A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a menos  que:  a)  fique  demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor fatos1 ou razões posteriormente trazidos aos autos.  OMISSÃO DE RECEITAS.  A  insuficiência  de  registro  na  escrituração  comercial  de  compras  e  vendas  revela­se a omissão de receitas.  CUSTOS OU DESPESAS. COMPROVAÇÃO.  Computa­se  na  apuração  do  resultado  do  exercício  somente  os  custos  ou  as  despesas que, além de guardarem conexão com atividade explorada e com a  manutenção da fonte de receita, forem comprovadas por meio de documentos  hábeis e idôneos.  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA.  PESSOA  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  DESPESAS INDEDUTIVEIS.  São indedutiveis como despesas operacionais as importâncias pagas a pessoas  domiciliadas no exterior a título de assistência técnica na falta de contrato de  prestação  de  serviços  averbado  no  INPI  ou  da  comprovação  da  efetividade  desses serviços.  DESPESAS COM DOAÇÕES. LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE.  Dada a expressa disposição  legal vedando a dedutibilidade de despesas com  doações,  os  gastos  desta  natureza  configuram­se  mera  liberalidade  da  empresa, consideram­se tais despesas como indedutiveis para fins de apuração  da base de cálculo do Imposto de Renda.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL. DECADÊNCIA.  LEI ESPECIFICA.  O  instituto  da  decadência,  quanto  às  contribuições,  rege­se  segundo  lei  específica  (Lei 8.212/91), em obediência ao disposto no § 4° do art. 150 do  CTN. O prazo decadencial para as contribuições é de 10 anos.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  demais  lançamentos,  com os quais compartilhe o mesmo fundamento de fato, ressalvados os casos  em que outras razões de ordem jurídica lhes deteiminem tratamento diverso.  Lançamento Procedente    Fl. 2780DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     4 A recorrente tomou ciência da decisão recorrida na sexta­feira de 31/03/2006,  conforme AR a fls. 521, e interpôs recurso voluntário em 02/05/2006 (doc. a fls. 556 e segs.),  no qual alega as seguintes razões de defesa:  a)  que  se  trata  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  Recorrente  para  a  cobrança de tributos e contribuições federais pelos seguintes fundamentos: 1) OMISSÃO DE  RECEITAS  caracterizada  pela  compra  e  venda  de  aparelhos  sem  documentação  comprobatória contabilizada diretamente na conta de despesa de n° 320.81.290, sem transitar  na conta de estoque ou similar, no valor de R$ 21.677.179,74; 2) OMISSÃO DE RECEITAS  caracterizada pela compra de equipamentos, em 31/03/2000, com lançamento contábil na  conta de despesa n° 320.81.290, sem transitar na conta de estoque, tendo como contrapartida a  conta n° 112.31.310, com a discriminação em dólar, no valor de R$ 3.529.584,04; 3) GLOSA  DE  CUSTOS.  A  empresa,  através  das  contas  n°s  312.89.120  e  312.29.140,  baixou  como  despesas  valores  que  alega  ter  faturado  e  não  identificado  o  pagamento,  porém  não  comprova a operação individualizada contabilmente por cliente, nos valores de R$ 900.427,87  (conta  312.29.140)  e  R$  460.206,89  (conta  312.89.120);  4)  BENEFICIÁRIOS  NO  EXTERIOR,  conforme  detalhado  no  Anexo  ao  auto  de  infração,  a  empresa  contabilizou  indevidamente como despesa de Assistência Técnica com Exterior, até 30/11/2000, o valor  total  de R$  16.350.533,63; 5) DESPESA  INDEDUTÍVEL,  deduziu  indevidamente  como  despesas  de  doações  de  cartão  celular  as  cortesias  efetuadas  que  constam  da  conta  n°  312.89.820, no valor de R$ 2.459.843,55 em 30.11.2000; e, 6) GLOSA DE DESPESA porque  a  empresa  não  comprovou  através  de  qualquer  documentação  hábil  que  os  valores  contabilizados  como PERDA POR NÃO PAGAMENTO DE ASSINANTE NA CONTA  n°  312.89.150,  mensalmente  de  forma  sintética,  em  valores  superiores  a  R$  5.000,00,  sem  discriminar  o  assinante  e  seus  dados,  a  data  que  alega  ter  sido  faturado,  os  valores  individualizados e demais elementos de comprovação, no valor total de R$ 65.574.194,40;  b) que se faz necessário a realização de perícia no presente caso e a sua não  realização implica em cerceamento do direito de defesa;  c)  que  a  limitação  imposta  pelo  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72  é  inconstitucional por incompatível com o princípio da verdade material;  d)  que,  com  o  advento  da  Lei  n°  8.383,  de  1991,  o  imposto  de  renda  das  pessoas jurídicas passou a ser devido mensalmente, à medida que os lucros fossem auferidos e,  portanto, com a obrigatoriedade de as empresas apurarem a base de cálculo e o imposto devido  a cada mês, sendo que, nenhuma solução de continuidade houve com a superveniência das Leis  n°  8.541,  de  1992,  e  8.981,  de  1995,  que mantiveram  o  sistema  de  bases  correntes  para  as  pessoas jurídicas;  e)  que  relativamente  à  contribuição  social  sobre  o  lucro,  determinam  os  diplomas  legais  acima  citados  que  a  ela  aplicam­se  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  (art.  38  da  Lei  n°  8.541/92 e art. 57 da Lei n° 8.981/95);  f)  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  18/10/2005,  tendo  a  Recorrente  tomado ciência em 20/10/2005 e nele foram lançados fatos geradores de janeiro a e setembro  de 2000, logo, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, operou­se a preclusão total, decaindo o  direito de a Fazenda Nacional constituir o suposto crédito tributário, não havendo, assim, que  se exigir da Recorrente o pagamento do imposto de renda e das contribuições ao PIS, COFINS  e CSLL relativas aos meses de janeiro a setembro de 2000 porque atingidas pela decadência;  g) no que tange à omissão de receita pela compra e venda de aparelhos  sem transitar na conta de estoque, pelo lançamento a débito e a crédito da mesma conta,  sustenta que:  Fl. 2781DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.001339/2005­65  Acórdão n.º 1302­001.795  S1­C3T2  Fl. 2.780          5 g.1)  que,  em  01/01/2000,  a  recorrente  implantou  novo  sistema  contábil,  denominado SAP/R3, em substituição ao sistema anterior, denominado SISCORP, sendo que o  novo  sistema  possui  nomenclaturas  do  plano  de  contas  diferentes  das  anteriores,  razão  pela  qual  foi  necessária  a  segregação  dos  valores  de  uma  única  conta  em  uma  ou  mais  contas,  conforme  denota­se  facilmente  pela  simples  comparação  entre  o  plano  de  contas  do mês  de  dezembro de 1999 (sistema SISCORP), e o plano de contas do mês de janeiro de 2000, quando  já se encontrava em uso o sistema SAP. (doc. n° 03);  g.2)  que,  em  decorrência  da  implantação  do  novo  sistema  contábil  (SAP/R3— parametrização do módulo MM), para transferir os saldos das contas patrimoniais  da  antiga  nomenclatura  para  a  nova,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  inclusão,  por  exemplo, da conta referente aos aparelhos analógicos, a Recorrente utilizou em contrapartida a  conta de despesa n° 320.81.290, debitando e creditando o mesmo valor, ou seja, levou a débito  da conta n° 320.81.290 o total de R$ 10.838.589,72 e a crédito, R$ 10.838.589,72 (valor total  que não pôde ser lançado no sistema SAP, por dificuldades operacionais), anulando qualquer  efeito  no  resultado  do  exercício,  conforme  pode­se  verificar  pela  cópia  das  folhas  correspondentes do livro Razão de janeiro e fevereiro de 2000. (doc.n° 4);   g.3)  que,  tanto  é  assim,  que  a  conta  despesa  nº  320.81.290  foi  criada  e  utilizada apenas para esse fim, conforme se pode auferir pela cópia do balancete sintético da  empresa referente ao ano­calendário de 2000 (doc. nº 5), o qual demonstra que a referida conta  não possui movimentação desde março do referido ano;  g.4) que faltou, na verdade, foi uma análise detalhada da conta n° 320.81.290  (fls. 7415 do PTA), pois os lançamentos efetuados pela Recorrente não afetaram o resultado do  exercício  e,  conseqüentemente,  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  contribuição  social  sobre o lucro;  h) no que tange à omissão de receita pela compra de equipamento com  lançamento em conta de despesa, sustenta que:  h.1) que alega a Fiscalização que a Recorrente deixou de contabilizar custos  referente à aquisição de aparelho celular digital LGC­ 330W, em 31.03.2000, no valor de R$  3.529.584,04, contabilizado diretamente na conta de resultado, de n° 320.81.290, sem transitar  na conta de estoque, em contra partida a conta n° 112.31.310;  h.2) que trata­se de bonificação recebida de seus fornecedores que, na compra  de  uma  determinada  quantidade  de  produtos,  faz  jus  a  uma  bonificação  (em  aparelhos)  estipulada em dólares americanos;  h.3) que recebeu a bonificação de R$ 3.529.373,18 da LG ELECTRONICS,  equivalente  a  US$  1.500.000,00  e  US$  499.984,00,  a  Recorrente  contabilizou  a  crédito  da  conta de despesa n° 320.81.290  (Outras Perdas Baixadas Almoxarifado) em contrapartida da  conta n° 112.31.310  (Contas a Receber)  (fls. 75) e,  ato contínuo, debitou a conta de estoque  (112.76.100)  pelo  valor  equivalente  dos  aparelhos  recebidos,  em  contrapartida  da  conta  n°112.31.310 (Contas a Receber) (fls. 76 a 80);  h.4)  que,  para  fins  de  determinar  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  contribuição social sobre o lucro, o crédito em uma conta de despesa tem o mesmo efeito de  um lançamento em conta de receita ­ a primeira reduz a despesa e, conseqüentemente, aumenta  o lucro;  i)  no  que  tange  à  glosa  de  custos  pela  não  comprovação  da  operação  individualizada  por  clientes:  fraude  contra  a  impugnante  e  contas  canceladas,  sustenta  que:  Fl. 2782DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     6 i.1)  que,  não  obstante  tenha  apresentado  os  arquivos  magnéticos  com  as  informações  solicitadas,  a  Fiscalização  glosou  os  valores  lançados  nas  contas  de  n°s  312.89.120  (Fraude)  e  312.89.140  (Contas  Baixadas  Faturamento)  porque  a  Recorrente  não  comprovou “a operação individualizada contabilmente por cliente”;  i.2) que a Recorrente mantém milhares de contratos de prestação de serviços  de  telefonia,  logo,  a  exigência  de  juntada  aos  autos  de  relatório  contendo  as  operações  individualizadas por cliente, é absurda;  i.3) que as  informações  solicitadas pelo Fisco encontram­se à disposição na  sede  da  Recorrente,  no  sistema  de  origem  e  que  o  indeferimento  da  perícia  implica  em  cerceamento do direito de defesa da Recorrente;  i.4) que  a  legislação do  imposto de  renda permite a dedução das perdas  no  recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica (art. 340 do Regulamento  do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999);  i.5) que, no caso de créditos sem garantia (hipótese dos autos) de valor até R$  5.000,00,  por  operação,  vencidos  há  mais  de  seis  meses,  independente  de  iniciados  os  procedimentos judiciais para seu recebimento, podem ser registrados como perda;  i.6) que, no caso de  empresas mercantis,  a operação será caracterizada pela  emissão da fatura, mesmo que englobe mais de uma nota fiscal (art. 24, §§ 2° e 3°);  i.7)  que,  no  caso  dos  autos,  a  fatura  emitida  para  cada  cliente  constitui  a  operação que fundamenta o registro da perda, assim e embora da análise do razão analítico da  Recorrente  (doc.  05,  da  Impugnação)  registre  valores  superiores  a  R$  5.000,00,  na  verdade  trata­se de lançamento que engloba diversos clientes na mesma situação, logo, o detalhamento  da  conta  se  faz  necessário  e  a  não  concessão  do  prazo  requerido  prejudicou  sobremaneira  a  Impugnante;  i.8) que o lançamento não pode prevalecer porque, além de contaminado pelo  vicio  da  nulidade,  as  perdas  efetivamente  ocorreram  em  decorrência  das  fraudes  (linhas  clonadas) e do cancelamento de faturas emitidas em duplicidade (doc. n° 06, da Impugnação);  j)  no  que  tange  à  glosa  de  despesa  por  falta  de  comprovação,  sustenta  que:  j.1) que trata­se de glosa dos lançamentos registrados na conta nº 312.89.150,  “Perda por não Pagamento de Assinante” (fl. 73) ao argumento de que a impugnante “deixou  de comprovar através de documentação hábil esta operação”  j.2)  que  considerando  a  complexidade  do  sistema  e  o  exíguo  prazo  para  cumprimento da intimação nos moldes solicitados, solicitou prazo de 75 (setenta e cinco) dias  para desenvolver um programa especifico capaz de detalhar as informações desejadas;  j.3) que a Fiscalização, contudo, não concedeu o prazo e tributou o  total da  conta  (R$  65.574.194,40)  "não  só  por  infração  ao  disposto  no  art.  340  do  RIR  por  não  individualizar  os  valores  inferiores  a  R$  5.000,00,  mas  principalmente  por  ter  deixado  de  comprovar a veracidade das despesas quando alega e não comprova a  falta de recebimento  das assinaturas (...)";  j.4)  que  a  Recorrente  anexa  ao  presente  Recurso  o  demonstrativo  dos  lançamentos contábeis referentes ao ano­calendário de 2000 (mês a mês), contendo o total das  receitas e o valor das perdas contabilizadas, acompanhadas das folhas do livro Razão contábil e  do livro Diário dos meses correspondentes, onde fica claramente demonstrada a contabilização  das  receitas  tributadas,  com  a  identificação  dos  valores  das  perdas  em  confronto  com  as  receitas, restando claro que os valores glosados pela fiscalização estavam incluídos no "contas  a receber".(doc. n° 06);  Fl. 2783DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.001339/2005­65  Acórdão n.º 1302­001.795  S1­C3T2  Fl. 2.781          7 l) no que tange à glosa de despesa com assistência técnica, científica ou  tecnológica – beneficiário no exterior, sustenta que:  l.1) que Fiscalização glosou a importância de R$ 16.350.533,63 por entender  que  a  Impugnante  teria  cometido  as  seguintes  irregularidades:  (a)  falta  de  avaliação  e  averbação pelo INPI do contrato de prestação de serviços de consultoria; (b) negativa do INPI  para averbação na  forma de pagamento  estabelecido no contrato que é contrario à  legislação  em vigor; (c) infração ao disposto nos itens I e II da IN SRF n° 005/74 que disciplinou a Lei n°  5.772/71  (Código  de  Propriedade  Industrial);  e  (d)  falta  de  comprovação  da  efetividade  dos  serviços prestados;  l.2) que, em 10.01.2000, a Recorrente formalizou junto ao Instituto Nacional  de Propriedade Industrial — INPI, processo de consulta e posterior averbação do Contrato de  Prestação de Serviços de Consultoria celebrado com a TELEFÔNICA INTERNACIONAL S/A  — TISA, sociedade unipessoal sediada na cidade de Madrid, Espanha (fls. 57, 92 a 102);  l.3)  que  os  itens  “a”  e  “e”  do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Consultoria  celebrado  com  a  TELEFÔNICA  INTERNACIONAL  S/A  —  TISA,  sociedade  unipessoal  sediada  na  cidade  de  Madrid,  Espanha  (fls.  57,  92  a  102),  não  se  ajustam  às  determinações da Lei n° 9.279/96 (legislação que substituiu a Lei n° 5.772/71) porque o INPI  só efetua registro de  atos que  impliquem  transferência de  tecnologia,  contratos de  franquia  e  similares  para  produzirem  efeitos  em  relação  a  terceiros  (art.  211  da  Lei  n°  9.279/96),  no  mesmo sentido, as orientações do Ato Normativo INPI n° 135/1997;  l.4)  que  a  reformulação  de  estrutura  organizacional  e  disponibilização  de  pessoal não significa transferência de  tecnologia,  logo, o  INPI, ao solicitar esclarecimentos à  Recorrente,  noticiou  que  aqueles  itens  não  seriam  passíveis  de  averbação,  mas  isto  não  significa, em absoluto, que o contrato estaria invalidado e, portanto, não averbado;  l.5) que a Fiscalização questionou a efetividade dos serviços prestados;  l.7)  que  serviços  de  assistência  técnica  na  área  de  telefonia  ajustam­se  ao  conceito  de  despesa  necessária  a  atividade  da  empresa  e  a manutenção  da  respectiva  fonte,  logo, são despesas operacionais normais e usuais ao tipo de atividade da empresa (art. 299 do  RIR/99);  l.8)  que,  em  decorrência  do  aporte  técnico  e  do  conhecimento  do  negócio  pela  TISA  às  operadoras  de  telefonia,  foi  possível  a  introdução  da  tecnologia  digital,  a  ampliação do centro de atendimento ao cliente,  redução da taxa de habilitação e do preço do  aparelho,  lançamento  do  sistema  pré­pago,  do  e­mocion  (serviço  de  acesso  à  Internet  pelo  celular), dentre outros;  l.9) que solicitou, junto a Telefônica Internacional S/A, os relatórios técnicos  da  prestação  de  serviços  de  telecomunicações.  Até  o  momento  não  conseguiu  obter  a  documentação completa das operações descritas;  l.10) que a não averbação do contrato no INPI não constitui óbice para que a  Recorrente possa deduzir os pagamentos efetuados a título de assistência técnica;  l.11) que possível  a dedutibilidade das despesas pagas durante  a  tramitação  do processo de averbação no INPI;  m)  no  que  tange  à  glosa  de  despesas  com  doações  de  cartão  celular,  sustenta que:  Fl. 2784DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     8 m.1)  que  a  Fiscalização  afirma  que  a  recorrente  teria  contabilizado  indevidamente como despesa de doação com cartão celular, os valores distribuídos através de  cartões pré­pagos, sem discriminação individual dos beneficiários;  m.2)  que  a  conta  n°  312.89.820  registra,  na  verdade,  custo  dos  cartões  de  Packs (doc. n° 07, da Impugnação), logo, se é custo operacional, não há falar em discriminação  individual dos beneficiários;  m.3)  o  custo  de  produção  dos  bens  ou  dos  serviços  prestados  constitui  redução  da  receita  bruta  (art.  290  do  RIR/99  c/c  art.  187  da  Lei  no  6.404/76)  e  que  uma  reclassificação  contábil  nas  contas  demonstraria  que  o  resultado  do  exercício  permaneceria,  logo, não houve prejuízo na apuração da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição  social.;  m.4) que a administração tributária, em solução de consulta, manifestou­se no  sentido de que: “Aparelhos entregues gratuitamente por empresas de telefonia. São dedutiveis,  para os efeitos do imposto de renda e da CSLL, o custo de aparelhos entregues gratuitamente  pelas  empresas  de  telefonia  a  seus  clientes  em  cumprimento  de  programas  de  fidelidade”  (Dec. 6ª RF 250/00);  m.5) que com muito mais razão, são dedutíveis as despesas com os cartões de  Packs por se tratar de cortesia a clientes.   Em  resposta  à  diligência  solicitada  pelo  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, a DRF/RJO/DIFIS (no doc. a fls. 1840) informou que:  “A Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes converteu o  julgamento em diligência — Resolução . n° 105­1.298, de fls. 374/376,  para  que  se  procedesse  a  verificação  dos  novos  documentos  apresentados  pela  interessada  após  o  oferecimento  do  recurso  voluntário.  Tal  documentação  se  constitui  de  dois  CDs,  de  fls.  256  (documentos n° 3 e 4), Cópias de notas fiscais de entradas e saídas, de  fls. 258/330 (documento nº 5) e o Certificado de Averbação de  fatura  de serviços de assistência técnica junto ao INPI ­ fls. 361.  OS CDs visam a comprovação dos custos e despesas relativos aos itens  de nº 001 e 002 do Auto de Infração (fls. 36/37), os quais se referem a  perdas  por  cancelamento  de  faturas,  fraudes  e  inadimplência  dos  assinantes. As glosas se deveram, de acordo com a descrição dos fatos,  pela  falta  de  identificação  e  individualização das  operações  que  lhes  deram origem, bem como, consequentemente, da falta de comprovação  de  registro  das  respectivas  receitas  que,  anteriormente,  deveriam  ter  sido oferecidas à tributação. Nesse aspecto, os arquivos apresentados,  dissociados  dos  registros  contábeis  e  da  documentação  suporte,  não  atendem aos requisitos legais para comprovação de custos e despesas,  além de não serem conclusivos,  já que se  limitam a relacionar dados  detalhados de receitas e perdas, individualizadas por cliente.  Quanto às notas fiscais, teriam o condão de refutar o item de n° 004 do  referido auto de  inflação  (fls. 38/39), qual  seja, a  indedutibilidade de  doações  de  cartões  telefônicos  por  falta  de  previsão  legal.  Os  documentos acostados são notas de compra (fls. 315/330) e venda (fls.  258/314)  de  aparelhos  celulares,  emitidas,  respectivamente,  pela  interessada e por seu fornecedor. A descrição das notas de venda deixa  claro que os mencionados cartões  são, efetivamente, oferecidos como  bônus. Portanto, também não trazem aos autos qualquer fato novo que  possa modificar o lançamento.  Fl. 2785DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.001339/2005­65  Acórdão n.º 1302­001.795  S1­C3T2  Fl. 2.782          9 Por fim, a título de impugnação ao item de n° 003 (fls. 37/38), juntou o  mencionado  Certificado  de  Averbação  da  fatura  dos  serviços  que  teriam  sido  prestados  pela  sua  sócia  estrangeira,  no  período  compreendido entre o 4º  trimestre de 2.000 e o 2°  trimestre de 2006.  Referido documento, no entanto, não encerra todos os requisitos legais  exigidos  para  a  dedução  de  despesas  de  tal  natureza,  além  de  não  refutar  todas  as  irregularidades  apontadas  na  descrição  dos  fatos,  como  a  falta  de  comprovação  da  efetiva  prestação  dos  serviços  faturados.  Dessa  forma,  cumprida  a  diligência  solicitada,  sem  que  se  tenha  verificado  qualquer  fato  que  possa  resultar  em  alteração  do  lançamento  original,  proponho o  retorno  do  processo  ao PRIMEIRO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES.”  A  fls.  1839  e  segs.,  a  recorrente,  já  cientificada  do  relatório  de  diligência,  assim se pronuncia:  “Não  obstante  o  auto  de  infração  (doc.  01)  narrar  fatos  do  ano­ calendário de 2000, o lançamento consubstanciado nos presentes autos  (Recurso  n°  164.929)  refere­se  ao  período  de  apuração  01/01  a  30/11/2000  em  razão  da  incorporação  ocorrida  em  30/11/2000.  O  lançamento referente a dezembro/2000 (doc. 02) compõe o processo de  n°  18471.001408/2005­31,  distribuído  à  Quinta  Câmara  deste  Primeiro Conselho de Contribuintes (Recurso nº 154.149).  Registre­se  que,  além  de  constar  dos  dois  processos  mencionados  (cujos  Recursos  Voluntários  são  os  de  n°s  164.929  e  154.149),  a  infração (item "d" supra) glosa das despesas de assistência técnica no  exterior  pela  "falta  de  avaliação  e  averbagão  no  INPI  do  contrato,  falta de explicitação do custo homem/hora; infração aos itens I e II da  IN  SRF  005/74  e  falta  de  comprovação  da  efetividade  do  serviço"  também foi objeto de lançamento nos anoscalendários de 2001, 2002 e  2003,  cujo  crédito  tributário  integra  os  autos  do  processo  n°  18471.001653/2006­29  (doc.  03),  igualmente  distribuído  à  Quinta  Câmara deste Primeiro Conselho (Recurso n° 164.450 — em pauta de  julgamento na sessão de 17.12.2008).  De  se  ver  que  os  fatos  e  elementos  de  prova  das  supostas  irregularidades  discutidas  nestes  autos  são  idênticas  às  matérias  objeto dos Recursos n°s 154.149 e 164.450. É dizer, o mesmo contrato  de  assistência  técnica  com  a  TELEFÔNICA  INTERNACIONAL  S/A  ­  TISA  gerou  a  glosa  das  despesas  dele  decorrente  em  três  autos  de  infração  distintos,  ao  fundamento  da  suposta  não  averbação  daquele  no INPI. Ora, de acordo com o § 1° do art. 9° do Decreto nº 70.235/72,  quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de  prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de  um só processo, contendo  todas as notificações de lançamento e auto  de infração.  Assim  é  que  as  provas  necessárias  para  o  deslinde  do  litígio  nestes  autos já estão produzidas nos processos distribuídos à Quinta Câmara  (Recurso n° 154.149 e 164.450).  Fl. 2786DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     10 Deveras, a instrução probatória nos autos dos processos mencionados  encontra­se em estágio mais avançado, enquanto, nos presentes autos,  está ainda a depender da manifestação desta Colenda Câmara quanto  ao pedido de perícia negado pela DRJ. Todavia, nos autos do processo  n°  18471.001408/2005­31  (Recurso  n°  154.149),  foram  efetuadas  diligências por ordem da Câmara responsável pelo julgamento daquele  processo, abordando os  fatos  referentes ao mesmo ano­calendário de  que  tratam  os  presentes  autos,  tendo  sido  auditadas,  inclusive,  as  contas  contábeis  examinadas  pela  fiscalização  que  deram  suporte  ao  auto de infração ora objurgado.  Assim,  dada  a  conexão  entre  os  processos  citados,  necessária  a  reunião  de  todos  ou,  pelo  menos,  o  julgamento  em  conjunto  dos  mesmos  a  fim  de  que  a  solução  seja  uniforme,  evitando  decisões  díspares e contraditórias acerca dos fatos in examine.  Ressalte­se que em razão dos inúmeros documentos apresentados pela  Recorrente  no  Recurso  n°  154.149  (arquivos  magnéticos  com  as  informações  individualizadas  por  cliente  em CD’s  os  quais  contêm  a  descrição detalhada de toda a Receita provisionada pela Recorrente no  período de abril a julho de 2000, bem como a composição das perdas  ocorridas em dezembro de 2000 ­ cuja origem é a receita contabilizada  em  maio  e  junho  de  2000  ­,  também  com  detalhamento  cliente  a  cliente;  contrato  de  prestação  de  serviços  por  residente  no  exterior  devidamente  averbado  no  INPI),  os  autos  foram  baixados  em  diligência, ocasião em que todas as informações restaram confirmadas  no Relatório da diligência (Resolução n° 105­1.298) na medida em que  a  autoridade  fiscal  constatou  que  os  arquivos  apresentados  pela  Recorrente  relacionaram  "dados  detalhados  de  receitas  e  perdas  individualizadas por cliente".  Ora, o fundamento daquela autuação restou totalmente esvaziado com  o resultado da diligência fiscal.   Quanto  à  glosa  das  despesas  de  assistência  técnica  no  exterior,  a  discussão tornou­se despicienda porque, em 16 de novembro de 2006,  a  Recorrente  recebeu,  como  última  etapa  dos  procedimentos  que  visavam  à  averbação  do  Contrato/Fatura  junto  ao  INPI,  o  CERTIFICADO DE  AVERBAÇÃO DE  TECNOLOGIA  n°  060915/01,  emitido  de  acordo  com  a  Lei  n°  9.279/96  —  Lei  da  Propriedade  Industrial  (doc.  04).  Não  houve  negativa  do  INPI  para  averbar  contrato como quer acreditar a Fiscalização.  Como  se  não  bastasse,  além  da  glosa  das  despesas  de  assistência  técnica no  exterior objeto desses autos,  a Fiscalização,  em relação à  matéria, também procedeu a outro lançamento, a titulo de imposto de  renda  na  fonte  sobre  os  valores  lançados  a  crédito  do  passivo  ao  argumento de que os créditos decorrentes das provisões de assistência  técnica  constituiriam  fato  gerador  do  imposto  (processo  n°  18471.001342/2005­89),  além  do  auto  de  infração  já  mencionado,  a  título de imposto de renda e contribuição social nos anos­calendários  de 2001, 2002 e 2003 (processo n° 18471.001653/2006­29 — Recurso  n° 164.450, doc. n° 03, cit.)  No processo n° 18471.001342/2005­89, a base de cálculo do  imposto  de fonte teve como fundamento o mero lançamento das provisões, seus  Fl. 2787DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.001339/2005­65  Acórdão n.º 1302­001.795  S1­C3T2  Fl. 2.783          11 ajustes e variações cambiais correlatas. A autuação foi promovida com  base  nos  registros  contidos  nas  contas  do  razão  de  nºs  313.31.610  (conta  de  despesa  de  assistência  técnica),  211.28.100  e  211.21.194  (conta  do  passivo,  relativa  à  provisão  de  assistência),  relativos  ao  contrato  de  consultoria  celebrado  entre  a  Recorrente  e  a  TELEFÔNICA INTERNACIONAL S/A — TISA.  Os  lançamentos  nos  dois  processos  consideram  os  mesmos  fatos,  ou  seja,  no  processo  n°  18471.001653/2003­29  a  Fiscalização  glosou  a  conta  de  despesa  por  falta  de  comprovação;  no  processo  n°  18471.001342/2005­89, considerou a conta de passivo para tributar as  provisões como se fato gerador do imposto de fonte fosse.  No  julgamento  do  processo  n°  18471.001342/2005­89  prevaleceu  a  tese  da  Recorrente  eis  que  a  simples  celebração  do  contrato  e  lançamentos  contábeis  não  autorizam  a  exigência  do  IRRF,  sendo  imprescindível  a  efetiva  remessa  dos  valores  aos  beneficiários  no  exterior a teor do parágrafo único do art. 708 do RIR/99. A decisão foi  mantida  por  este  Egrégio  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da Fazenda na  apreciação do  recurso  de  oficio  interposto  (Acórdão nº 102­48.271 – doc. 05).  Ocorre que no processo de n° 18471.001342/2005­89 também existem  documentos suficientes para a comprovação da despesa glosada nestes  autos. Senão vejamos:   (a)  fls.  22  a  28  (doc.  06):  fichas  de  razão  da  conta  n°211.28.100  e  211.21.194  —  Provisão  de  Assistência  Tel.Mov.,  cujos  registros  alcançam o período de 31.01.2002 a 31.12.2004. Conforme se afirmou,  esses créditos decorrem das provisões lançadas na conta n° 313.31.610  ­ despesa de assistência técnica;   (b) ao longo do período de 2001 a 2004, a Recorrente efetuou apenas  duas remessas para pagamento das despesas de assistência técnica: R$  33.556.843,77 e R$ 21.726.301,09 (cf. relatório detalhado do razão —  fls.  28  ­ doc.  06,  cit.). Com efeito,  somente  em 30/04/2004 ocorreu a  transferência  dos  recursos  sujeitos  ao  IRRF  (código  0422),  ou  seja,  remessa  ao  exterior  dos  serviços  de  assistência  técnica  relativo  ao  contrato de consultoria;  (c) em 30/04/2004 o imposto de fonte tornou­se exigível, pois foi nesse  momento que ocorreu o fechamento do câmbio relativo aos créditos a  favor  dos  beneficiários  estrangeiros  ­  R$  33.556.843,77  e  R$  21.726.301,09  (cf.  relatório  detalhado  do  razão —  fls.  28  ­  doc.  06,  cit.).  (d)  ato  continuo,  a Recorrente  procedeu  ao  recolhimento  integral  do  IRRF  devido,  à  aliquota  de  15%,  conforme  demonstram  os  comprovantes de arrecadação em anexo (doc. 07).  Ora, os documentos de arrecadação (doc. 07, cit.), além de comprovar  o  pagamento  do  imposto  de  renda  fonte,  atestam  a  efetividade  da  remessa  dos  recursos  ao  exterior  e  a  legitimidade  da  despesa  de  assistência técnica para fins de dedutibilidade nestes autos, razão pela  Fl. 2788DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     12 qual a base de cálculo do IRRF (valor da remessa) há de ser acatada  como prova hábil e idônea da despesa. Ou seja, a própria ação fiscal  (processo  n°  18471.001342/2005­89)  que  pretendeu  tributar  as  provisões  decorrentes  do  contrato  de  assistência  técnica  pressupõe  e  legitima a despesa com assistência técnica. O resultado do julgamento  corrobora a assertiva, uma vez que foi acatada a origem do pagamento  de IRRF como sendo a despesa decorrente do contrato de assistência  técnica,  bem  como  a  tributação  pelo  IRRF  somente  no  momento  da  remessa.  Conclui­se, por derradeiro, que os processos administrativos referidos  relacionados  com  o  presente  trazem  robusto  e  relevante  material  probatório  que  não  deve  ser  ignorando  sob  pena  de  afronta  ao  principio  da  verdade material  que  informa o  processo  administrativo  fiscal.  Assim,  o  exame  de  tais  processos  é  essencial  ao  deslinde  dos  presentes  autos,  pois  demonstrará  que  os  frágeis  fundamentos  adotados pela fiscalização não se sustentam e não são compatíveis com  a realidade dos fatos.  2. DO PEDIDO  Diante do exposto, pede a Recorrente a remessa desses autos à Quinta  Câmara deste Primeiro Conselho  tendo  em  vista  a  íntima  relação  de  causa e efeito entre os processos acima citados.  Sucessivamente,  pede­se  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  autoridade  administrativa  se  pronuncie  sobre  as  alegações  da  Recorrente  os  documentos  ora  juntados  e  analise  os  processos  referidos  que  tratam  de matéria  semelhante  à  versada  nos  presentes autos”.    Ao ser novamente colocado em pauta de  julgamento, a Terceira Câmara do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  (Resolução  nº  103­01.898  a  fls.  2015),  “a  fim  de  franquear ao contribuinte uma derradeira oportunidade, no âmbito administrativo, de reunir e  apresentar  a  comprovação  hábil  das  despesas  glosadas  relativas  aos  os  itens  3  e  4  da  autuação”.    Em resposta à diligência, a DRF/Londrina concluiu o seguinte (a fls. 2345):   “Em  razão  do  objeto  da  presente  djligiência  ser  o  cotejamento  da  documentação  com  as  contas  contábeis,  a  presente  auditoria  tornou­se  totalmente  prejudicada  pela  falta  da  disponibilização  dos  documentos  solicitados  nas  várias  intimações  efetuadas.  Somente  as  contas  do  razão,  apresentadas pelo contribuinte,  não  são suficientes para  subsidiar,  o contido  no voto vencedor da Resolução n. 103­01.898 que dentre suas considerações  determinou  a  conversão  do  processo  em  diligência  para  que  no  âmbito  administrativo fosse apresentado a comprovação hábildas despesas glosadas  com o propósito de se efetuar o cotejamento entre os registros contábeis e a  documentação apresentada.   A  empresa,  desde  o  início  dos  trabalhos,  não demonstrou  nenhum  interesse  em atender a  auditoria. Limitou­se  a  tomar  ciência do Termo de  Intimação  inicial, em 01/03/2012, na portaria da empresa, diga­se de passagem um local  impróprio  para  tratar  de  assunto  de  tamanha  relevância.  Nessa  ocasião,  apenas informou que faria o encaminhamento da intimação a um escritório na  cidade de São Paulo aonde seriam  tomadas as providências necessárias. As  demais tratativas foram descritas no início da presente Informação Fiscal.  Fl. 2789DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.001339/2005­65  Acórdão n.º 1302­001.795  S1­C3T2  Fl. 2.784          13 Diante­de  todo  o  exposto,  estamos  devolvendo  o  processo  18471.001339/2005­65  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Primeira. Seção ­ Segunda Câmara sem a análise pretendida por.esse órgão.  Os  documentos  formalizados  no  curso  da  presente  diligência  encontram­se  na pasta DOCUMENTOS DIVERSOS / DOCUMENTOS DILIGÊNCIA no  sistema e­processo.”  Em  10  de  junho  de  2013,  o  julgamento  foi  novamente  convertido  em  diligência, para que a DRF/Londrina desse ciência do resultado da diligência à recorrente e lhe  concedesse prazo para se manifestar nos autos.   Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  recorrente  assim  se  manifestou  (doc. a fls. 2389):  “Como  se  vê,  a  empresa  apresentou  os  razões  contábeis  glosados  pelo auto de infração e que deveriam ser objeto de verificação na diligência  e os registros de faturas  inadimplidas que embasam a contabilidade. E os  documentos  apresentados  são  hábeis  a  demonstrar  o  saldo  da conta de perdas por  inadimplência em 31.12.2000, que foram glosados  pelo auto de infração em referência.  No  intuito  de  comprovar  o  seu  bom  direito,  a  Recorrente  contratou  a  opinião  técnica  de  renomada  empresa  de  auditoria  independente,  que  concluiu  pela  idoneidade  dos  controles  de  perda  por  inadimplência  da  empresa, bem como do saldo de R$ 69.772.942,06 contabilizados na conta  312.89.150  (Perda por Não Pagamento de Assinantes),  relativos  a  faturas  de valor inferior a R$ 5.000,00 vencidas a mais de 180 dias.  (...)  Na  mesma  toada,  quando  o  contribuinte  apresenta  escrituração  contábil  regular,  o  art.  924  do  RIR/995  determina  que,  para  desacreditar uma informação lançada nos livros contábeis da empresa,  é  preciso  que  a  autoridade  fiscal  prove  de  maneira  inequívoca  a  inveracidade dos fatos.  Entretanto,  isto  não  ocorreu,  já  que  o  lançamento  se  limitou  a  glosar a totalidade das despesas sem apresentar outra justificativa que  não fosse a suposta falta de documentos de controle da inadimplência,  questão  já  superada  pelos  documentos  e  pelo  laudo  da  empresa  independente de auditoria.  Sendo  assim,  considerando  que  a  Recorrente  ostenta  escrituração  contábil  regular  e  idónea,  respaldada  por  controles  adequados  e  consistentes,  claro está que a glosa das perdas por  inadimplência de  valores inferiores a R$ 5.000,00 deve ser cancelada.  O  que  não  se  pode  admitir  é  a  manutenção  da  glosa  integral  de  despesas  com  inadimplência  devidamente  contabilizadas,  como  se  uma empresa que presta serviços de telefonia móvel para milhões de  clientes  não  tivesse  sequer  uma  fatura  inadimplida  em  todo  o  ano­ calendário 2000.  5.    DO PEDIDO.  Pelo  exposto,  a  Recorrente  pede  a  reabertura  da  diligência  e  a  manifestação  do  Fisco  sobre  os  documentos  apresentados,  e,  posteriormente  a  remessa  dos  autos  ao  CARF  para  julgamento  do  recurso voluntário.”    Posteriormente, a fls. 1992, a recorrente informa que   Fl. 2790DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     14 “Contudo,  a  Recorrente,  dentro  do  prazo  legal,  para  efeito  do  que  dispõe a Lei nº 11.941, de 27.05.2009, e nos termos do caput do art. 13  da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22.07.2009, na redação da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°  11,  de  11.11.2009,  requer  a  DESISTÊNCIA PARCIAL do Recurso Voluntário apenas no que toca:  (a)  ao  item  "005"  do  auto  de  infração  relativo  ao  IRPJ,  capitulado  como  "DESPESAS COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CIENTÍFICA OU  TECNOLÓGICA  BENEFICIÁRIOS  NO  EXTERIOR/  INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS";  (b)  à  CSLL,  porém  apenas  com  relação  à  dedução  indevida  de  despesas com assistência técnica no exterior (conforme excerto acima,  extraído  do  próprio  auto  de  infração)  renunciando  expressamente  ao  direito sobre o qual a defesa dos aludidos itens do AI se funda.”.  Em 07/01/2014,  a  recorrente  apresentou nova petição  (a  fls.  2488),  na qual  informa  que  desiste  parcialmente  do  recurso  voluntário  de  forma  irretratável,  renunciando  expressamente ao direito sobre o qual se funda o processo administrativo exclusivamente em  relação aos itens abaixo:  a)  item "005" do auto de infração relativo ao IRPJ, capitulado como  "DESPESAS COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CIENTÍFICA OU  TECNOLÓGICA", bem como o lançamento de CSLL decorrente;  b)  item “006" do auto de infração relativo ao IRPJ, capitulado como  "DESPESAS INDEDUTÍVEIS", bem como lançamento de CSLL  decorrente.  Na mesma petição,  a  recorrente  requer o prosseguimento no  julgamento do  recurso  voluntário  aviado  nestes  autos  em  relação  aos  demais  itens  que  foram  objeto  da  autuação.    Em 03/06/2014, esta Turma converteu o julgamento em diligência, para para  que  a  Unidade  de  Origem  informasse  se  houve  a  efetiva  quitação  dos  referidos  débitos,  juntando  aos  autos  o  despacho  de  deferimento  de  pagamento  à  vista,  e  adotasse  eventuais  providências  da  sua  alçada,  após  o  que,  retorne  os  autos  ao CARF  para  prosseguimento  do  julgamento.  Em  petição  endereçada  à  DEMAC/SP  (a  fls.  2551  e  segs.),  a  recorrente  informa que:  “Ocorre  que  a  Recorrente  quitou  à  vista  os  débitos  aqui  tratados  nos  itens (v) glosa de despesas com assistência técnica paga a beneficários  no  exterior;  e  (vi)  glosa  de  despesas  com  doações  de  cartão  celular,  com  os  benefícis  concedidos  pela  Lei  11.941/2009  (conforme  comprovantes anexos – doc. 03), cujo prazo de adesão foi reaberto pela  Lei 12.865/2013, nos seguintes termos:  (...)  Atendendo  aos  dispositivos  acima,  a  Recorrente  desiste  parcialmente  do recurso voluntário de forma irretratável, renunicando expressamente  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  processo  administrativo  exclusivamente em relação aos itens abaixo:  ­  item  "005"  do  auto  de  infração  relativo  ao  IRPJ,  capitulado  como  "DESPESAS  COM  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA,  CIENTÍFICA  OU  TECNOLÓGICA", bem como o lançamento de CSLL decorrente;  Fl. 2791DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.001339/2005­65  Acórdão n.º 1302­001.795  S1­C3T2  Fl. 2.785          15 ­  item  “006"  do  auto  de  infração  relativo  ao  IRPJ,  capitulado  como  "DESPESAS  INDEDUTÍVEIS",  bem  como  lançamento  de  CSLL  decorrente.”    Posteriormente, em petição a fls. 2620, a recorrente informa que:  “Nesse  espeque,  seguindo  a  própria  distinção  estabelecida  pelo  fiscal  autuante,  as  equerentes  efetuaram  exclusivamente  o  pagamento  dos  débitos  referentes  ao  item  003  relativo  ao  IRPJ,  capitulado  como  “Custos ou Despesas Não Comprovadas, Glosa de Custos”, bem como  o lançamento de CSLL correspondente:  (...)  Seguem  abaixo  o  valor  do  (principal)  dos  débitos  pagos  no  REFIS,  salientando  que,  por  óbvio,  o  pagamento  também  abarca  os  consectários legais (cf. doc. nº 03 cit):  Tributo  IRPJ (Cód. 2917)  CSLL (cód. 2973)  Base tributável  R$ 1.360.634,76  R$ 1.360.634,76  Principal  R$ 340.158,68  R$ 108.850,78  .................................................................................................................”    Por último, importante a transcrição das seguintes tabelas constantes do  “Extrato do Processo” a fls. 2768:      AUTO DE INFRAÇÃO ­ IRPJ  Extinções / Eventos / Saldo  Principal /  (Valor Referencial)  %  multa  2917  12/2000  MENSAL  REAL  27.737.992,45  75,00  Transferido para: 16151­720.137/2014­02  614.960,89  75,00  Transferido para: 12448­727.026/2012­71  4.087.633,40  75,00  Transferido para: 16151­720.142/2014­15  340.158,68  75,00  Saldo de Principal e Multa Vinculada  22.695.239,48  75,00  AUTO DE INFRAÇÃO ­ CSLL  Extinções / Eventos / Saldo  Principal /  (Valor Referencial)  %  multa  2973  12/2000  MENSAL  REAL  8.876.157,58  75,00  Transferido para: 16151­720.137/2014­02  196.787,48  75,00  Transferido para: 12448­727.026/2012­71  1.308.042,69  75,00  Transferido para: 16151­720.142/2014­15  108.850,78  75,00  Fl. 2792DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     16 Saldo de Principal e Multa Vinculada  7.262.476,63  75,00    É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.    O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por advogado com poderes  para tal (docs. a fls. 1996 a 2000), razão pela qual dele conheço.    Do cerceamento do direito de defesa    Preliminarmente, cabe ressaltar que não procede a alegação de cerceamento  do seu direito de defesa, em razão de a autoridade julgadora de primeira instância ter negado os  pedidos de perícia. Primeiro, conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,  só há  falar em cerceamento do direito de defesa  in casu,  se demonstrado o prejuízo causado  pela  não  realização  da  diligência,  o  que  a  recorrente  não  logrou  demonstrar.  Por  sua  vez,  a  prova pericial tem como destinatário o julgador e só ele pode avaliar a sua necessidade, a qual,  por  óbvio,  não  se  faz  necessário  para  conhecimento  das  questões  postas  em  julgamento  nos  presentes autos. Por último, todas as oportunidades foram dadas à recorrente para produzir as  suas provas de defesa, inclusive com a realização de diligência especificamente para isso.   Em  consulta  feita  no  dia  28/05/2013,  verifiquei  que  os  autos  do  PAF  nº  18471.001342/2005­89  já não se encontravam sequer na base de dados do E­processo, o que  indica que já houve a extinção do processo administrativo, razão pela qual fica prejudicada a  análise  do  pedido  de  conexão  (ou  julgamento  conjunto)  deste  PAF  com  o  PAF  nº  18471.001342/2005­89.    Da decadência  Com  relação  à  preliminar  de  mérito  suscitada,  também  não  tem  razão  a  recorrente,  pois não há  créditos  tributários  extintos pela decadência nos  lançamentos ora  em  análise. Não procede o entendimento da recorrente de que o fato gerador do IRPJ seja mensal,  pois,  em  2000,  já  estava  em  vigor  a  Lei  nº  9.430/96,  a  qual  só  prevê  duas modalidades  de  apuração:  fatos  geradores  trimestrais  ou  anual.  Ademais,  a  recorrente  optou  pelo  lucro  real  anual, conforme prova a sua DIPJ a fls. 8 dos autos. Assim, aplicando­se a regra do art. 150, §  4º, do CTN, para o fato gerador do IRPJ e da CSLL de 30/11/2000 (em razão da incorporação),  o Fisco poderia efetuar o lançamento até 30/11/2005, logo, como a ciência do auto de infração  se deu 20/10/2005, não há falar em decadência de créditos do IRPJ e da CSLL. Note­se que se  aplica à CSLL o prazo de cinco anos do art. 150, § 4º, do CTN pelo mesmo motivo a seguir  abordado no tocante à Cofins e ao PIS.   No que toca aos créditos de Cofins e de Contribuição para o PIS, aplica­se o  prazo de cinco anos estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN, uma vez que que o art. 45 da Lei  8.212/91  já  foi  definitivamente  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (Súmula Vinculante  nº  8).  Logo,  estão  extintos  pela decadência os  créditos  relativos  ao  fato  Fl. 2793DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.001339/2005­65  Acórdão n.º 1302­001.795  S1­C3T2  Fl. 2.786          17 gerador  de  31/03/2000  (referentes  à Omissão  de Receita Operacional  caracterizada  pela  não  contabilização de custos de aquisição de aparelho celular digital LGC­330W, em 31/03/2000),  cujos montantes perfazem:  ­ Cofins............R$ 105.887,52 (doc. a fls. 138);  ­ PIS..................R$ 22.942,29 (doc. a fls. 133).  Do mérito  No mérito, cabe, inicialmente, fixar quais matérias ora em julgamento. O auto  de infração do IRPJ foi dividido nos seguintes itens:  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS      RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS      Valor tributável...........R$ 21.677.179,74  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  002 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   MERCADORIAS, MATÉRIAS­PRIMAS  E OUTROS  INSUMOS  NÃO CONTABILIZADO)  Valor tributável...........R$ 3,529.584,04  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  003 ­ CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS     GLOSA DE CUSTOS  Valor tributável...........R$ 1.360.634,76  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  004 – CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS     GLOSA DE DESPESAS  Valor tributável...........R$ 65.574.194,40  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  005 – DESPESAS COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CIENTÍFICA  OU TECNOLÓGICA  BENEFICIÁRIOS  NO  EXTERIOR  /  INOBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS LEGAI:  Valor tributável...........R$ 16.350.533,63  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  006 ­ DESPESAS INDEDUTIVEIS  Valor tributável...........R$ 2.459.843,55  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­      Fl. 2794DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     18 O valor do  IRPJ (apenas o principal) calculado sobre o valor  tributável dos  itens 3, 5 e 6 são os seguintes:    IRPJ (valor do principal) – R$  ITEM 003  340.158,68  ITEM 005  4.087.633,40  ITEM 006  614.960,89  Assim,  conforme  tabela  transcrita  no  relatório  e  diante  das  duas  petições  apresentadas  pela  recorrente,  fica  claro  que  tais  valores  (juntamente  com  seus  acréscimos  legais) foram transferidos para os PAFs nº 16151­720.142/2014­15, 12448­727.026/2012­71 e  16151­720.137/2014­02. Da mesma  forma,  foram  transferidos  para  os mesmos  processos  os  créditos  de  CSLL  e  acréscimos  legais  incidentes  sobre  as  mesmas  bases,  conforme  tabela  também  constante  do  relatório.  Os  motivos  de  tais  transferências  constam  das  petições  apresentadas pela recorrente e referidas no relatório.  Diante disso, remanesce para ser julgado nestes autos os itens 001, 002 e 004  do auto de infração do IRPJ  Dos  autos  de  infração  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  remanesce  apenas o valor tributável no montante de R$ 21.677.179,74, decorrente do item 001 do auto de  infração  do  IRPJ,  pois  os  créditos  de  Cofins  e  PIS  calculados  sobre  o  valor  tributável  no  montante  de  R$  3,529.584,04  (item  002  do  auto  de  infração  do  IRPJ),  conforme  tratado  anteriormente, foram alcançados pela decadência.   Do auto de infração da CSLL, por sua vez, remanescem para serem julgados  os seguintes subitens:                               DO ITEM 001 do AI­IRPJ  Da  omissão  de  receita  pela  compra  e  venda  de  aparelhos  sem  transitar  na  conta  de  estoque, pelo lançamento a débito e a crédito da mesma conta.  Item do AI­CSLL  Valor Tributável  Item equivalente  do AI­IRPJ  Situação  R$ 1.360.634,76    003  Transf. outro PAF  R$ 65.574.194,40  004  Em julgamento  R$ 16.350.533,63  005  Transf. outro PAF             001  R$ 2.459.843,55  006  Transf. outro PAF  R$ 21.677.179,74  001  Em julgamento          002  R$ 3,529.584,04  002  Em julgamento  Fl. 2795DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.001339/2005­65  Acórdão n.º 1302­001.795  S1­C3T2  Fl. 2.787          19   Com relação aos argumentos de defesa acerca deste tópico, cabe ressaltar que  não  são  convincentes,  pois,  primeiro,  é  difícil  imaginar  que  o  novo  sistema  contábil  (SAP)  adotado pela  recorrente  fosse tão rígido que impossibilitasse a  inclusão de novas contas.  Isso  mesmo,  alega  a  recorrente  que  o  equivocado  lançamento  a  débito  e  a  crédito  de  conta  de  despesa foi ocasionado pelo fato de que para transferir os saldos das contas patrimoniais da  antiga nomenclatura para a nova, tendo em vista a impossibilidade de inclusão, a Recorrente  utilizou em contrapartida a conta de despesa n° 320.81.290. É inaceitável a alegação de que  lançamentos  contábeis  equivocados  foram  feitos  deliberadamente  para  resolver  problemas  tecnológicos.  Ademais,  conforme  dispõe  o  art.  226  da  Lei  10.406/02,  a  escrituração  contábil prova contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem  vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.  Por outro lado, cabe analisarmos os lançamentos contábeis entre as contas de  despesa  nº  32081290  “Outras  Perdas  de  Baixas  – Almoxarifado  de Operação”  e  a  conta  de  ativo  nº  11276100  –  Material  destinado  à  venda  (aparelhos/acessórios)  no  período  compreendido entre 01/01/2000 a 29/02/2000, em que foi creditado e debitado em cada uma  dessas contas o montante de R$ 10.838.589,72, conforme Relatório Detalhado do Razão a fls.  76  e  77.  Isso  porque,  tem  razão  a  recorrente  quando  sustenta  que  não  houve  impacto  no  resultado contábil o lançamento do mesmo montante a débito e a crédito da conta de despesa.  Primeiramente, ressalto que o autuante entendeu que os valores creditados à  conta  de  ativo  e  debitados  à  despesa  se  tratavam  de  omissão  de  vendas  e,  por  sua  vez,  os  valores debitados à conta de ativos e creditados à despesa se tratavam de omissão de compras.   Sustenta o autuante (auto de infração a fls. 123) que: “A empresa através da  conta N.32081290 ( OUT PERDAS BAIXADAS ALM. OPERAÇÃO) baixou diversos aparelhos  celulares  sem  discriminação  de  modelo,  número  de  série,  valor  unitário,  sem  identificar  a  baixa  no  estoque,  bem  como  não  apresentou  nenhum  LAUDO  de  destruição  emitido  pela  fiscalização, conforme solicitado em nosso Termo de Intimação em anexo.”. Ora, se a situação  estava  assim  configurada,  não  havia  que  se  falar  em  omissão  de  vendas,  mas  de  glosa  de  despesa  (por  inobservância  do  disposto  no  art.  291  do  RIR),  mesmo  porque  não  foram  apontados  pelo  autuante  outros  elementos  de  prova  de  que  os  referidos  celulares  foram  efetivamente vendidos.  Com relação aos lançamentos a crédito da conta de despesa ( OUT PERDAS  BAIXADAS ALM. OPERAÇÃO), conclui o autuante que seriam omissões de compra. Trata­se,  in casu, de uma presunção hominis, tanto que o autuante enquadrou a situação fática no art. 24  da Lei nº 9.249/95, o qual não versa sobre presunção legal de omissão de receitas. Ou seja, o  lançamento se fundou unicamente em um indício de omissão de receita, o que certamente não é  suficiente para manutenção da autuação. Ademais, o próprio autuante desvincula as operações  que levaram aos lançamentos a débito daquelas que levaram aos lançamentos a crédito da conta  de despesa, pois entende que a primeira se refere a omissão de venda e a segunda, a omissão de  compras.  Assim  sendo,  se  analisarmos  a  autuação  do  que  foi  denominado  “omissão  de  compras”  isoladamente,  verifica­se  que  não  há  nada  a  ser  tributado,  pois  o  valor  todo  foi  oferecido a tributação na medida em que foi lançado a crédito da conta de despesa.    Por essas razões, concluo que deva ser exonerado o contribuinte dos créditos  tributários relativos ao item 001 do auto de infração do IRPJ, bem como os seus correlatos nos  autos de  infração da CSLL, Cofins  e Contribuição para o PIS. Assim, deve ser excluído das  bases  tributáveis  lançadas  do  IRPJ  e  da  CSLL  o  valor  de R$  21.677.179,44  e  exonerado  o  Fl. 2796DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     20 recorrente dos créditos tributários lançados de Cofins e Contribuição para o PIS do fato gerador  de 30/11/2000.        DO ITEM 002 do AI­IRPJ  Da omissão de receita pela compra de equipamento com lançamento em conta de despesa  Neste item da autuação (item 002 do AI do IRPJ a fls. 131/132), o autuante  afirma  que  se  trata  de  omissão  de  receita  pela  não  contabilização  de  custos  de  aquisição  de  aparelho celular digital LGC­330W, em 31/03/2000, no valor de R$ 3.529584,05. A recorrente,  por sua vez, alega que se trata de bonificação recebida de LG ELECTRONICS, pois na compra  de  uma  determinada  quantidade  de  produtos,  faz  jus  a  uma  bonificação  (em  aparelhos)  estipulada em dólares americanos.  Do  mesmo  Relatório  a  fls.  77,  verifica­se  que  os  lançamentos  contábeis  foram  os  seguintes:  primeiro,  lançado  a  crédito  da  conta  de  despesa  nº  32081290  “Outras  Perdas de Baixas – Almoxarifado de Operação” e a débito de contas a receber nº 11231310, em  dois  lançamentos, o  total de R$ 3.529.584,05; posteriormente, mas no mesmo dia,  lançado o  mesmo  valor  a  débito  da  conta  de  despesa  nº  32081290  “Outras  Perdas  de  Baixas  –  Almoxarifado de Operação” e a crédito da conta de ativo nº 11276100 – Material destinado à  venda (aparelhos/acessórios).  Ora, ao se analisar os equivocados  lançamentos contábeis da recorrente não  se pode deduzir, à míngua de qualquer outra prova, que se trate de mercadorias recebidas em  bonificações.   Por  outro  lado,  há  que  refletir  sobre  os  lançamentos  efetuados,  os  quais  resultaram, ao final, em:  a) um débito e crédito no mesmo valor na conta de despesa – Outras Perdas  de Baixas;  b) débitos em conta de ativo ­ contas a receber nº 11231310, no montante de  R$ 3.202.877,37; e  c)  crédito  em  conta  de  ativo  ­  Material  destinado  à  venda  (aparelhos/acessórios) nº 11276100, no valor de R$ 3.202.877,37.  Como se vê, em um primeiro momento não houve impacto em resultado, pois  houve um débito e crédito de mesmo valor na conta de despesa. Noutro ponto, não faz o menor  sentido o crédito à conta de estoque e o débito em contas a receber, pois, caso se tratasse de  mercadoria recebida em bonificação não havia porque impactar tais contas. É certo porém que  a recorrente adquiriu a mercadoria, seja como bonificação como alega, ou com a utilização de  recursos não escriturados (receitas omitidas) como sustenta a Fiscalização.  Por outro lado, o autuante analisou apenas a primeira parte dos lançamentos  efetuados, ou seja, o lançamento a débito de contas a receber e a crédito de despesa, o qual foi,  pelo menos no que tange a despesa, anulado pelo lançamento a débito de despesa e a crédito de  estoque.  Além  disso,  enquadrou  a  situação  no  art.  41  da  Lei  9.430/96,  o  qual  trata  de  levantamento quantitativo por espécie das quantidades de mercadorias adquiridas para revenda  (§  3º  do  mesmo  dispositivo),  algo  que  não  foi  verificado  pela  Fiscalização,  mesmo  porque  impossível  fazê­lo  apenas  com  base  no Razão  da  conta de  despesa. Além disso,  não  pode  a  fiscalização  a  partir  unicamente  desses  lançamentos,  concluir  que  a  recorrente  não  fez  o  registro de entrada da mercadoria em seu controle de estoque, nem muito menos assegurar que  realmente não foi uma bonificação que afetou o custo da mercadoria vendida a posteriori.  Até entendo que lançamentos tão esdrúxulos como esses levam a se suspeitar  da conduta da recorrente, mas cabia o aprofundamento da auditoria, para se chegar à conclusão  Fl. 2797DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.001339/2005­65  Acórdão n.º 1302­001.795  S1­C3T2  Fl. 2.788          21 de que se tratava realmente de uma omissão de compras. Por essa razão, entendo que deva ser  excluído das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL o valor de R$ 3.529.584,04.  Observo que, com relação à Cofins e à Contribuição para o PIS, os créditos  relativos  a  essa  omissão  de  receita  (fato  gerador  de  31/03/2000)  já  estavam  extintos  pela  decadência como demonstrado anteriormente.    DO ITEM 004 do AI­IRPJ  Da glosa de despesa por falta de comprovação  Trata­se, neste item, de glosa de despesa de Perda na realização de crédito no  ano  de  2000,  no  valor  total  em  30/11/2000  de  R$  65.574.194,40  e,  em  31/12/2000,  de  R$  4.198.747,60,  lançadas  na  conta  n°  312.89.150  (PERDA  POR  NÃO  PAGAMENTO  DE  ASSINANTES).  O Anexo ao auto de infração a fls. 121, informa que:  “Conforme  discriminado  no  auto  de  infração  a  empresa  não  comprovou  através  de  qualquer  documentação  hábil  que  os  valores  contabilizados  como  PERDA  POR  NÃO  PAGAMENTO DE ASSINANTE NA CONTA N°  312.89.150,  mensalmente  de  forma  sintética,  em  valores  superiores  a  R$5.000,00 sem discriminar o assinante e de seus dados, a data  que alega  ter sido faturado, os valores  individualizados  e demais  elementos de comprovação.  A própria empresa em sua resposta ao nosso Termo de Intimação  ao  solicitar  um  prazo  de  15  dias  para  tentar  comprovar  estas  operações,  admite  não  ter  qualquer  controle  em  sua  contabilidade.”.  Realmente, a fls. 88, consta resposta da recorrente à intimação fiscal para que  detalhasse individualmente por data as receitas correspondentes aos clientes inadimplentes, no  qual a recorrente afirma que:  “Pela complexidade de localização das receitas por mês de competência  das  perdas  contabilizadas  por  cada  cliente,  em  razão  de  que  a  identificação das receitas de prestação de serviços não necessariamente  coincide com a data da efetiva emissão do documento fiscal, haja vista  que em cada nota fiscal emitida é possível que esteja contida a cobrança  de  até  3  (três)  meses  pretéritos  da  prestação  de  serviços,  necessário  seria  o  desenvolvimento  de  um  programa  sistêmico  especifico  para  possibilitar a entrega da  informação nos moldes estabelecidos no  item  n° 1 do Termo de Intimação.  Pelo exposto, requer a concessão de um prazo de 75 dias, para que seja  possível o cumprimento do item n° 1 do citado Termo de Intimação.  Informamos também, que as apropriações Contábeis das receitas no ano  de  2000,  foram  contabilizadas  de  forma  sintética,  segregada por  cada  item da receita da prestação de serviço.”.    Fl. 2798DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     22 Já  na  segunda  oportunidade  que  teve  para  demonstrar  que  atendia  as  condições de dedutibilidade das despesas com perda no recebimento de créditos, a recorrente  assim se manifestou:  “Como  se  vê,  a  empresa  apresentou  os  razões  contábeis  glosados  pelo auto de infração e que deveriam ser objeto de verificação na diligência  e os registros de faturas  inadimplidas que embasam a contabilidade. E os  documentos  apresentados  são  hábeis  a  demonstrar  o  saldo  da conta de perdas por  inadimplência em 31.12.2000, que foram glosados  pelo auto de infração em referência.  No  intuito  de  comprovar  o  seu  bom  direito,  a  Recorrente  contratou  a  opinião  técnica  de  renomada  empresa  de  auditoria  independente,  que  concluiu  pela  idoneidade  dos  controles  de  perda  por  inadimplência  da  empresa, bem como do saldo de R$ 69.772.942,06 contabilizados na conta  312.89.150  (Perda por Não Pagamento de Assinantes),  relativos a  faturas  de valor inferior a R$ 5.000,00 vencidas a mais de 180 dias.    Quando  a  Terceira  Câmara  do  extinto  Primeiro Conselho  de Contribuintes  franqueou  uma  segunda  oportunidade,  após  o  recurso  voluntário,  para  que  a  recorrente  apresentasse a comprovação hábil das despesas glosadas relativas ao item 004 da autuação, o  que se verificou foi o total desinteresse da recorrente em apresentar os documentos exigidos, se  não vejamos, mais uma vez, como a Autoridade Diligenciadora se manifestou:   A empresa, desde o início dos trabalhos, não demonstrou nenhum interesse em  atender  a  auditoria.  Limitou­se  a  tomar  ciência  do  Termo  de  Intimação  inicial,  em  01/03/2012, na portaria da empresa, diga­se de passagem um local impróprio para tratar  de  assunto  de  tamanha  relevância.  Nessa  ocasião,  apenas  informou  que  faria  o  encaminhamento  da  intimação  a  um  escritório  na  cidade  de  São  Paulo  aonde  seriam  tomadas  as  providências  necessárias. As  demais  tratativas  foram  descritas  no  início  da  presente Informação Fiscal.  :   '  Diante­de todo o exposto, estamos devolvendo o processo 18471.001339/2005­ 65 ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ Primeira. Seção ­ Segunda Câmara  sem  a  análise  pretendida  por  esse  órgão.  Os  documentos  formalizados  no  curso  da  presente  diligência  encontram­se  na  pasta  DOCUMENTOS  DIVERSOS  /  DOCUMENTOS DILIGÊNCIA no sistema e­processo.”  Ao se manifestar sobre a diligência, a recorrente, então, informa (a fls. 2395)  que  tinha  controles  auxiliares  (CAR)  ao  razão  contábil,  os  quais  possuíam  informações  analíticas com dados dos clientes, valores a receber, data de emissão e data de vencimento dos  títulos (vide doc. a fls. 2469). Disso fica a pergunta, se realmente tinha esse CAR – arquivos  gerencias ref. às contas a receber, por que não disponibilizou para a Fiscalização? Por que não  disponibilizou às autoridades diligenciadoras nas duas vezes em que o processo foi baixado em  diligência? Por que respondeu ao Fiscal autuante que não tinha qualquer controle?  Além  disso,  cabia  a  recorrente  demonstrar  que  atendia  as  condições  de  dedutibilidade  das  despesas  (valor,  data  de  vencimento  e  devedor),  para  os  débitos  até  R$  5.000,00  por  operação,  inclusive  com  apresentação  de  lastro  documental,  ainda  que  por  amostragem.  Logo,  mantenho  nas  bases  tributáveis  do  IRPJ  e  da  CSLL  o  valor  de  R$  65.574.194,40.  Em face do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário,  para:  a) reconhecer extintos, pela decadência, os créditos de Cofins e Contribuição  para  o  PIS,  referentes  ao  fato  gerador  de  31/03/2000,  no  valor,  respectivamente,  de  R$  105.887,52 e R$ 22.942,29;  Fl. 2799DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.001339/2005­65  Acórdão n.º 1302­001.795  S1­C3T2  Fl. 2.789          23 b)  exonerar  a  contribuinte  dos  créditos  de Cofins  e  de Contribuição  o PIS,  relativo  ao  fato  gerador  de  30/11/2000,  no  valor,  respectivamente,  de  R$  650.315,38  e  R$  140.901,66; e  c) excluir das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL o valor de R$ 25.206.763,  48, decorrente do cancelamento do lançamento consubstanciado nos itens 001 e 002 do auto de  infração do IRPJ e seus correlatos no auto de infração da CSLL.    d)  manter  os  lançamentos  do  item  004  do  auto  de  infração  do  IRPJ  e  o  correlato do auto de infração da CSLL (ref. ao valor tributável de R$ 65.574.194,40).  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 2800DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 10805.720426/2014-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MATÉRIA CONEXA. APRECIAÇÃO. NECESSIDADE. A reunião ao processo de Manifestação de Inconformidade relativa a Despachos Decisórios, cujos indeferimentos repousam exatamente na alegação de que o direito creditório encontra-se nele sendo apreciado, é medida que se impõe, sob pena de cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Ato decisório de primeiro grau que se cancela, para que outro seja prolatado, abrangendo, dessa vez, o juízo acerca da admissibilidade da compensação tributária pleiteada.
Numero da decisão: 1301-001.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, cancelar a decisão exarada em primeira instância. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luís Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, cancelar a decisão exarada em primeira instância. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luís Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10805.720426/2014­85  Acórdão n.º 1301­001.859  S1­C3T1  Fl. 428          2   Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  pedidos  de  restituição  e  declarações  de  compensações, cujo direito creditório indicado, no montante de R$ 5.103.104,82, diz respeito a  saldo negativo do IRPJ apurado no ano­calendário de 2004.  Registro,  primeiramente,  que  consta  dos  autos,  às  fls.  02,  o  seguinte  despacho:  O  contribuinte  Caraíba  Metais  S/A,  CNPJ  15.224.488/0001­08,  o  qual  foi  incorporado  pela  Paranapanema  S/A,  CNPJ  60.398.369/0001­26,  declarou  em  sua  DIPJ  do  ano­calendário  2004  um  Saldo  Negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  5.103.104,82.  Para  utilizar  o  Saldo  Negativo  em  Questão  o  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP’S em um montante de R$ 1.292.449,93. Para controlar o crédito  foi  formalizado  o  processo  13502.720396/2009­42  e  para  controlar  os  débitos  o  processo 13502.720397/2009­97.  Inicialmente a solicitação do contribuinte havia sido indeferida pela DRF, mas  a  DRJ/SDR  reconheceu  parcialmente  um  direito  creditório  no  valor  de  R$  3.424.095,93, conforme Acórdão de fls. 1328/1352.  Para  que  seja  dado  seguimento  o  crédito  em  questão  será  divido  em  3  partes conforme a tabela abaixo:  PROCESSO  VALOR  COMENTÁRIO  13502.720396/2009­42  R$ 1.292.449,93  Valor já deferido e parcialmente utilizado  10805.720425/2014­31  R$ 2.131.646,00  Valor já deferido e não utilizado  10805.720426/2014­85  R$ 1.679.008,89  Valor ainda em questionamento  TOTAL  R$ 5.103.104,82  Valor total pleiteado  O crédito dos processos 13502.720396/2009­42 e 10805.720425/2014­31 será  utilizado  com  Restituição  ou  com  a  Compensação  de  Ofício,  na  existência  de  débitos. O processo 10805.720426/2014­85 por sua vez será encaminhado para  Julgamento no CARF.  O  presente  processo,  portanto,  recebeu  o  número  10805.720426/2014­85,  para  tratar  especificamente  da  parcela  de  crédito  pleiteada  pela  contribuinte  e  que  não  foi  reconhecida  nas  instâncias  precedentes,  e  foi  formado  com  as  peças  integrantes  do  processo  administrativo nº 13502.720396/2009­421.   Sirvo­me de  fragmentos  do  relatório  constante  da decisão  de  primeiro  grau  para retratar os fatos e as razões de defesa inicialmente trazidas pela contribuinte.                                                              1 Esclareço,  inclusive, que, em razão dessa peculiaridade, em uma primeira apreciação, o presente processo  foi  considerado sem condições de julgamento, visto que o arquivo a ele associado era o correspondente ao processo nº  13502.720396/2009­42.  Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10805.720426/2014­85  Acórdão n.º 1301­001.859  S1­C3T1  Fl. 429          3 Trata  o  presente  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  decisão proferida pela DRF de Camaçari através do Despacho Decisório DRF/CCI  Nº 0023/2010 de 24/09/2009 emitido pelo seu  titular,  que  indeferiu os Pedidos de  Restituição ­ PER e Declarações de Compensação abaixo relacionados, vinculados  ao saldo negativo do IRPJ apurado no ano­calendário de 2004, que na forma da DIPJ  retificadora  apresentada  em  01/12/2009,  indicava  o  valor  de  R$  5.103.104,82  conforma parcelas abaixo:  FICHA 12 A – CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL  01.  À ALÍQUOTA DE 15%  19.025.297,71  03.  ADICIONAL  12.659.531,81  10.  ISENÇÃO E REDUÇÃO DO IMPOSTO  31.341.551,88  13.  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE  1.292.631,72  17  IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA  4.153.750,74  18.  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  ­5.103.104,82    No  exercício  do  direito  ao  saldo  negativo  acima  informado,  o  contribuinte  Protocola os seguintes Pedidos de Restituição ­ PER:  ...  Além dos Pedidos  de Restituição  acima  citados,  com base  no mesmo  saldo  negativo  apurado  em  2004,  foram  apresentadas  as  seguintes  Declarações  de  Compensação  –  DCOMP,  que  integram  o  processo  13502­720.397/2009­97  que  tramita apensado ao presente:  ...  Como  visto,  do  direito  creditório  referente  ao  saldo  negativo  informado  na  DIPJ do ano­calendário de 2004 (­5.103.104,82), o contribuinte exerce parcialmente  o seu possível direito apresentando Pedidos de Restituição – PER no montante de R$  1.292.449,93  e  Declarações  de  Compensação  no  montante  de  R$  1.042.796,99  (Processo  13502­720.397/2009­97)  em  valores  originais,  o  que  perfaz  um  total  de  R$ 2.335.246,92.  Baixado  para  tratamento  manual,  o  pedido  foi  indeferido  com  base  nos  seguintes argumentos:  1 DA ISENÇÃO DO IRPJ  “Inconsistências na apuração do Lucro da Exploração (Ficha 08 ­ fl. 137), no  que  tange  aos  valores  informados  a  título  de  "Tributos  e  Contribuições  –  Exigibilidade  Suspensa",  quando  confrontados  com  os  valores  consignados,  sob  o  mesmo título, na apuração do Lucro Real (Ficha 09A ­ fl. 369), razão pela qual foi  refeito o cálculo do lucro da exploração, bem como do imposto incidente sobre lucro  da exploração da atividade isenta, parcela essa utilizada como dedução do imposto  de renda sobre o lucro real apurado no ajuste anual”.  No  caso  específico,  em  razão  da  diferença  em  relação  aos  tributos  e  contribuições com exigibilidade suspensa, cujo valor correto seria R$ 90.381.670,41  Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10805.720426/2014­85  Acórdão n.º 1301­001.859  S1­C3T1  Fl. 430          4 e não o valor de R$ 97.103.390,06 informado pelo contribuinte, a parcela isenta foi  reduzida de R$ 31.341.551,88 para R$ 29.662.542,99.  2 DO IRRF INCIDENTE SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS  “Em relação aos rendimentos de aplicações financeiras do ano anterior (ano­ calendário  2003),  não  foi  apresentada  a  correspondente  documentação  contábil  (Livro Razão),  limitando o  interessado a  indicar que  as  referidas  receitas  estariam  inclusas em conta n.° 3513.001, conforme quadro da fl. 148”.  “Por outro lado, quanto às receitas financeiras supostamente auferidas no ano­ calendário 2003, que teriam sido resgatadas no ano seguinte, dando causa à parcela  do  IRRF no ano­calendário 2004, não restou comprovado que as  referidas  receitas  estariam efetivamente relacionadas à parcela do IR retido na fonte no ano de 2004,  tampouco restou demonstrado a sua inclusão na composição da Linha 24, da Ficha  06A, da DIPJ 2004, ano­calendário 2003”.  “Assim sendo,  resta demonstrada a  impossibilidade de  se utilizar parcela do  IRRF,  relativo  ao  ano­calendário  2004,  no  valor  de  R$  154.647,32  (cento  e  cinqüenta e quatro mil,  seiscentos e quarenta e sete  reais e  trinta e dois centavos),  correspondente  às  receitas  financeiras  cujo  oferecimento  à  tributação  não  restou  comprovado,  no  montante  de  R$  773.236,60  (segundo MAFON  2004,  código  de  receita  3426,  alíquota  aplicável:  20%)”.  Dessa  forma,  o  IRRF  passível  de  ser  utilizado como dedução do  imposto de  renda  sobre o  lucro  real apurado no ajuste  anual monta R$ 1.137.984,40  (R$ 1.292.631,72  ­ R$ 154.647,32),  valor  este a ser  transcrito para a Linha 13, da Ficha 12A, da DIPJ 2005.  3 DO IR PAGO POR ESTIMATIVA  “Infere­se da consulta ao sistema FISCEL, anexada à fl. 58, que as parcelas de  estimativa  mensal  de  IRPJ  referentes  aos  PA  janeiro/2004  e  fevereiro/2004,  declaradas  em  DCTF,  às  fls.  56/57,  como  quitadas  por  meio  de  Liminar  em  Mandado  de  Segurança  n°  1998.33.00.015692­8,  encontram­se  controladas  no  processo  n°  13502.720003/2007­39,  formalizado  em  razão  de  expediente  de  Auditoria  Interna  de  DCTF,  que  tratou  os  débitos  em  comento,  confessados  pelo  interessado, vinculados à referida ação judicial”.  “Ao se consultar o sistema SIEF PROCESSO, à  fl. 71, verifica­se que esses  débitos encontram­se inscritos em dívida ativa, desde a data de 02/04/2007, segundo  consulta  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  às  fls.  72/73.  Dessa  forma,  apesar  de  estarem  sendo  controlados  e  cobrados  pelo  processo  n°  13502.720003/2007­39 cabe  a  sua glosa,  pois os  referidos débitos não podiam  ser  objeto de compensação, conforme ementa do Acórdão da Apelação que confirma a  sentença  da  ação  judicial  supracitada,  que  determina  que  os  créditos  "devem  ser  utilizados somente para a apuração contábil, afastando­se quaisquer das hipóteses de  repetição do indébito ou da compensação, seja na forma da Lei n° 8383/91, seja na  da  Lei  n°  9430/96",  vide  fls.  366  a  368,  e  neste  caso,  uma  vez  que  os  débitos,  relativos  às  estimativas,  não  poderiam  ser  objeto  de  compensação,  conclui­se  que  tais  estimativas,  no  valor  total  de  R$  4.153.750,74,  não  devem  ser  mantidas  na  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ/2005  (uma  vez  que  não  efetivamente  quitadas),  devendo­se,  também,  como  contrapartida,  abrir  expediente  junto  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  no  sentido  de  que  as  estimativas  aqui  glosadas não continuem a ser cobradas no respectivo processo de controle/cobrança,  que é o de n° 13502.720003/2007­39”.  4 CONCLUSÃO  Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10805.720426/2014­85  Acórdão n.º 1301­001.859  S1­C3T1  Fl. 431          5 Assim sendo,  fez­se  a  reconstituição de ofício da Ficha 12A da DIPJ 2005,  ND 1393871 DV­03, à fl. 140, conforme abaixo, a partir das informações prestadas  pelo  contribuinte  na  respectiva  DIPJ,  observados,  ainda,  os  valores  demonstrados  nos parágrafos acima, que foram objeto de confirmação, totalizando um imposto de  renda a pagar no valor de R$ 884.302,13 (oitocentos e oitenta e quatro mil, trezentos  e  dois  reais  e  treze  centavos),  ressaltando­se  que  não  será  efetuada  representação  fiscal à Seção de Fiscalização (SAFIS) desta Delegacia,  em virtude do decurso do  prazo  decadencial,  conforme  o  inciso  I,  do  art.  173,  do  CTN,  para  fins  de  lançamento do IRPJ a pagar apurado, bem como das multas de ofício (isoladas) que  seriam  cabíveis  pelo  não  pagamento  ou  recolhimento  da  estimativa  mensal  do  imposto, consoante prescrição dos incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  FICHA 12 A – CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL  01.  À ALÍQUOTA DE 15%  19.025.297,71  03.  ADICIONAL  12.659.531,81  10.  ISENÇÃO E REDUÇÃO DO IMPOSTO  29.662.542,99  13.  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE  1.137.984,40  17  IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA  0,00  18.  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  884.302,13    Cientificada  da  decisão  em  22/03/2010  (fl.  403),  o  contribuinte  apresenta  manifestação  de  Inconformidade  em  22/04/2010  (fls.  443  a  450),  alegando  em  síntese, o seguinte:  a) DA NULIDADE DA RETIFICAÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO  DO ANO­CALENDÁRIO DE 2004  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  o  pedido  de  restituição  não  foi  deferido,  tendo  em  vista  que  existiriam  inconsistências  na  apuração  do  Lucro  da  Exploração  do  ano­calendário  de  2004,  reduzindo,  consequentemente,  a  parcela  isenta do imposto em R$ 1.679.008,89. Em verdade, o que a DRF fez foi retificar o  cálculo do Lucro da Exploração e, consequentemente, retificar o saldo negativo de  IRPJ do período em debate.  Ocorre,  porém,  que  padece  de  total  nulidade  a  retificação  do  Lucro  da  Exploração  e,  consequentemente,  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2004  levadas  a  efeito  pela DRF,  já  que  se  trata  de  valor  homologado  e,  portanto,  imutável.  Tratando­se o imposto lançado na DIPJ de tributo apurado no ano de 2004, no  âmbito do lançamento por homologação (artigo 150 do CTN), o prazo decadencial  para o questionamento de qualquer valor constante da DIPJ expirou em 31.12.2009,  sendo  certo  que  inexistindo  revisão  do  lançamento,  nos  termos  do  artigo  149  do  Código Tributário Nacional, este valor torna­se imutável.  Portanto, encontrando­se homologado o saldo negativo apontado na DIPJ do  ano­calendário de 2004,  incabível sua alteração para mitigar o direito creditório do  Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10805.720426/2014­85  Acórdão n.º 1301­001.859  S1­C3T1  Fl. 432          6 contribuinte, conforme, inclusive, já decidiu o CARF (cita o Acórdão prolatado no  Recurso n° 157.009 ­ Oitava Câmara, Sessão de 23/01/2008).  Desta  forma,  por  estar  homologado  o  valor  de  Saldo Negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário de 2004, é nula de pleno direito a retificação do Lucro da Exploração  e, consequentemente, do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2004 levadas  a  efeito  pela  DRF,  razão  pela  qual  tal  retificação  não  pode  mitigar  o  direito  creditório da Manifestante.  b) DA IMPROCEDÊNCIA DO NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO  DE  IRRF  NO  VALOR  DE  R$  154.647,32  NA  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ  A DRF, a despeito de ratificar, nos sistemas da SRFB e através dos informes  de rendimentos apresentados pela Manifestante, a existência do crédito de IRRF da  monta de R$ 1.292.631,72 (fls. 381), relativo a receitas financeiras, deixou de incluir  no  saldo  negativo  de  IRPJ  em  debate  (ano­calendário  2004)  o  valor  de  R$  154.647,32,  ao  argumento  de  que  as  correspondentes  receitas  financeiras,  no  montante  de  R$  773.236,60,  relativas  a  aplicações  financeiras  auferidas  no  ano­ calendário  de  2003  e  que  teriam  sido  resgatadas  no  ano  seguinte,  dando  causa  à  parcela  de  IRRF  acima  citada,  não  tiveram  sua  tributação  comprovada  pela  Manifestante através da apresentação de cópia do Livro Razão.  Em  outras  palavras,  a  Autoridade  Administrativa  deixou  de  reconhecer  o  crédito  de  IRRF  do  contribuinte  em  razão  da  não  apresentação  do  Livro  Razão  relativo  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  e  a  comprovação  de  seu  oferecimento à tributação na DIPJ/2004 (ano­calendário 2003).  Pois bem, nesta oportunidade a Manifestante apresenta:  • Cópia do Livro Razão do ano­calendário de 2003 ­ contas 35.13. (Contas de  Resultado  ­  Rendimentos  Financeiros)  e  11.06  (Contas  de  Ativo  ­  Aplicações  Financeiras) (DOC. 02 ­ mídia eletrônica);  • DIPJ 2004 ­ ano­calendário 2003 (DOC. 02 ­ mídia eletrônica);  • Balancete Contábil do ano­calendário de 2003 (DOC. 03);  •  Planilha  indicativa  da  composição  das  linhas  da  ficha  06A  da DIPJ/2004,  relativas as receitas e despesas financeiras (DOC. 04);  •  Planilha  com  a  composição  detalhada  da  linha  24  (Outras  Receitas  Financeiras) da ficha 06A da DIPJ/2004 (DOC. 05);  •  Razão  contábil  da  conta  11.06  (Aplicações  Financeiras)  organizada  por  banco e com saldo da conta em 31.12.2002 (DOC. 02 ­ mídia eletrônica);  •  Planilha Resumo da Movimentação das Aplicações Financeiras  no  ano  de  2003, Rendimentos recebidos e IRRF retido no período (DOC. 06).  A  documentação  apresentada,  inequivocamente,  demonstra  a  tributação  no  ano­calendário  de  2003  das  Receitas  de  Aplicações  Financeiras  da  Ordem  de  R$  773.236,60, que compõe os R$ 9.067.221,66 oferecidos à tributação na DIPJ/2004,  ficha  06A,  linha  24,  em  obediência  ao  princípio  da  competência.  Desta  forma,  restando comprovada a tributação dos rendimentos de aplicações financeiras do ano  de  2003,  deve  ser  reformado  o  r.  despacho  decisório  de modo  a  incluir  no  Saldo  Negativo em debate o crédito de IRRF relativo no valor de R$ 154.647,32.  Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10805.720426/2014­85  Acórdão n.º 1301­001.859  S1­C3T1  Fl. 433          7 c)  DO  INEQUÍVOCO  DIREITO  A  UTILIZAÇÃO  DO  VALOR  RECOLHIDO  A  TÍTULO  DE  ANTECIPAÇÃO  NOS  MESES  DE  JANEIRO  E  FEVEREIRO DE 2004 NO SALDO NEGATIVO DE IRPJ DO PERÍODO  A DRF deixou de reconhecer no cálculo do Saldo Negativo de IRPJ do ano­ calendário de 2004 o  crédito do  contribuinte  relativo  às Estimativas dos meses de  Janeiro e Fevereiro de 2004, no valor total de R$ 4.153.750,74, ao argumento de tais  valores, quitados inicialmente por meio de compensação autorizada pela liminar em  Mandado de Segurança n° 1998.33.00.015692­8, são objeto de cobrança através do  Processo  Administrativo  n°  13502.720003/2007­39  em  razão  de  decisão  que  revogou a referida liminar.  Ocorre,  contudo,  o  r.  despacho  não  considerou  que  referidos  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  foram  pagos/parcelados  através  do  processo  administrativo  n°  19608.004291/2009­41 (DOC. 07), cuja cópia segue anexa. Diante do recolhimento  dos valores de Estimativas dos meses de Janeiro e Fevereiro de 2004, no valor total  de R$ 4.153.750,74, através do processo administrativo n° 19608.004291/2009­41, é  inequívoco o direito do contribuinte ao reconhecimento de seu crédito, sob pena de  enriquecimento ilícito por parte da Fazenda Nacional.  d) DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA CONTÁBIL  Caso  após  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  na  presente  Manifestação  V.  Sas.  entendam  necessária  a  produção  de  outras  provas  que  comprovem a tributação dos rendimentos de aplicações financeiras do ano de 2003,  com o conseqüente reconhecimento do crédito de IRRF de R$ 154.647,32 no valor  do  Saldo Negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2004,  requer­se  a  realização  de  diligência, ou perícia para comprovar que os itens glosados pelo despacho decisório  não devem prevalecer.  Em  se  decidindo  pela  perícia,  a Manifestante  indica  como  seu  assistente  o  Contabilista Sergio Libralon, cujo endereço profissional é o mesmo da Manifestante,  formulando  ainda  os  seguintes  quesitos:  Indica  quesitos  que  justificariam  seus  argumentos.  Pugna ao final, pela procedência da Manifestação de Inconformidade.  Em  razão  dos  questionamentos  acima  citados,  e  pela  busca  da  verdade  material, foi proposta a realização de diligência por parte do órgão de origem, para  adoção das seguintes providências saneadoras:  I.  Intimar  o  contribuinte  para  apresentar  planilha  demonstrativa,  por  aplicação,  informando  as  datas  e  os  respectivos  lançamentos  efetuados  no  ano­ calendário de 2003, na conta 35.13.001, no valor total de R$ 773.236,60, valor este  que  segundo  a  Impugnante,  estaria  inserido  no  valor  global  de  R$  9.067.221,66  (Ficha  06  A  Linha  24)  de  receitas  financeiras  oferecidas  à  tributação  no  ano­ calendário de 2003.  II. Emitir relatório circunstanciado sobre o Parcelamento em tramitação na  Procuradoria da Fazenda Nacional, através do Processo nº 19608.004291/2009­41,  especialmente se as estimativas dos meses de janeiro e fevereiro de 2004 objeto do  Processo  de  Cobrança  13502.720003/2007­39,  podem  ser  consideradas  como  efetivamente pagas e por conseguinte aptas a integrar o saldo negativo apurado no  ano­calendário de 2004 utilizando­se os mesmos parâmetros atualmente utilizados  pelo Manual da DIPJ 2011, e Manual de Fiscalização conforme abaixo:  Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10805.720426/2014­85  Acórdão n.º 1301­001.859  S1­C3T1  Fl. 434          8 (...)  III. Elaborar relatório conclusivo e cientificar o contribuinte do resultado da  análise, para que, no prazo de 30 (trinta) dias após a ciência, possa se manifestar.  Por meio do Relatório de fls. 1.287 a 1.291, a diligência foi realizada, e terá  seu mérito analisado no decorrer deste voto.  Intimada do resultado da diligência, o contribuinte se manifesta por meio do  documento de fls. 1.297 a 1.304, afirmando resumidamente, o seguinte:  DO RECONHECIMENTO DO IRRF E DAS ESTIMATIVAS  Após a realização da diligência e a apresentação dos documentos exigidos, a  SEORT  proferiu  despacho  recalculando  o  Saldo  Negativo  para  R$  3.424.095,93  (três milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, noventa e cinco reais e noventa e  três  centavos),  pois  reconheceu  (i)  o  IRRF  da  ordem  de  R$  154.647,00  e  (ii)  o  pagamento das estimativas da ordem de R$ 4.153.750,74.  Portanto,  após  a  realização  de  diligência,  o  valor  de  R$  3.424.095,93  é  incontroverso,  devendo  a DRJ  dar  provimento  à manifestação  de  inconformidade  quanto a esta parte.  DA  NULIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DO  SN  DO  ANO­CALENDÁRIO  DE  2004  As  supostas  inconsistências  relativas  à  apuração  do  Lucro  da  Exploração,  que culminou na redução da parcela  isenta do  imposto de R$ 31.341.551,88 para  R$ 29.662.542,99, sequer foram objeto de análise pela SEORT.  Caso referido ponto  tivesse sido objeto de análise da diligência, certamente  as  autoridades  administrativas  concluiriam  pela  regularidade  dos  valores  declarados e da parcela.  E, ainda que os documentos não fossem capazes de atestar a regularidade da  apuração do Lucro da Exploração, o que se admite apenas para argumentar, ainda  assim  o  Saldo  Negativo  pleiteado  há  de  ser  integralmente  deferido  e  as  compensações declaradas homologadas.  Isso porque há patente nulidade quanto à retificação do Lucro da Exploração  do ano­calendário de 2004. Senão vejamos.  Padece  de  total  nulidade  a  retificação  do  Lucro  da  Exploração  e,  consequentemente, do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2004 levadas a  efeito pela DRF, já que se trata de valor homologado e, portanto, imutável.  Tratando­se o imposto lançado na DIPJ de tributo apurado no ano de 2004,  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação  (artigo  150  do  CTN),  o  prazo  decadencial  para  o questionamento  de  qualquer  valor  constante da DIPJ expirou  em 31.12.2009, sendo certo que  inexistindo revisão do  lançamento, nos  termos do  artigo 149 do Código Tributário Nacional, este valor torna­se imutável.  Portanto, encontrando­se homologado o saldo negativo apontado na DIPJ do  ano­calendário de 2004, incabível sua alteração para mitigar o direito creditório do  contribuinte, conforme, inclusive, já decidiu o CARF, verbis:  ...  Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10805.720426/2014­85  Acórdão n.º 1301­001.859  S1­C3T1  Fl. 435          9 Portanto,  à  época  da  ciência  do  despacho  decisório  (22/03/2010)  já  havia  transcorrido o prazo para que o  fisco  federal efetuasse qualquer revisão no Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2004,  consoante  a  mais  abalizada  jurisprudência administrativa.  E, ainda que fosse possível a revisão do Saldo Negativo do ano­calendário de  2004, o que se admite apenas para argumentar, ainda assim não estaria correta a  redução do crédito pleiteado pela ora peticionária. O procedimento correto seria a  eventual  lavratura  de  auto  de  infração,  nos  termos  do  o  artigo  9º  do Decreto  n°  70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, como se passa a expor.  O artigo 9º do Decreto n° 70.235/72, na redação anterior dada pela Lei n°  8.748, de 1993, estabelecia que:  Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito."  A  Medida  Provisória  n°  449/08,  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  11.941/09, alterou este dispositivo, que passou a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada  serão  formalizados  em autos  de  infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito”.  Retirou­se da cabeça do normativo o termo "a retificação de prejuízo fiscal".  Na verdade, o auto de infração referente à retificação de prejuízo é do tipo em que  não se exige crédito tributário (obrigação de dar). Exige­se, neste caso, apenas uma  obrigação de  fazer,  exatamente  a  retificação dos  prejuízos  glosados. Na  verdade,  retirou­se aquela hipótese do caput para ampliar a possibilidade de as autoridades  administrativas  procederem à  lavratura  de  auto  de  infração quando não  existisse  crédito tributário. Foi por isso que a Medida Provisória em tela  inseriu o § 4º ao  artigo 9º do Decreto n° 70.235/72, cuja redação é a seguinte:  "§  4º O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária,  dela  não  resulte  exigência  de  crédito tributário".  Ou  seja,  com  a  alteração da MP  449/08  se  passou  a  exigir  a  lavratura  de  auto de infração em todas as hipóteses em que haja violação à legislação tributária,  mas  que  não  resulte  na  "exigência  de  crédito  tributário",  e  não  apenas  naquela  situação prevista na  legislação anterior de retificação de prejuízo. Com esta nova  redação, a  legislação exige a  lavratura de auto de  infração em qualquer  situação  em que as autoridades questionem a origem, certeza e liquidez do crédito tributário.  Aliás,  esta  é  a  manifestação  expressa  da  Exposição  de  Motivos  Interministerial  n°  161/2008  ­ MF/MP/MAPA/AGU,  relativa  à Medida  Provisória  n° 449/08, que asseverou:  ...  Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10805.720426/2014­85  Acórdão n.º 1301­001.859  S1­C3T1  Fl. 436          10 Desta forma, a partir desta alteração normativa, qualquer questionamento de  crédito  tributário  por  parte  das  autoridades  administrativas  devem  ser  objeto  de  auto de infração.  Não  há  dúvida,  portanto,  que  a  partir  da  alteração  legislativa  acima  mencionada deverá ser objeto de auto de infração qualquer questionamento quanto  a  eventual  crédito  do  contribuinte,  aplicando­se  a  este,  naturalmente,  todas  as  regras  estabelecidas  pelo  Código  Tributário  Nacional  e  pela  legislação  fiscal  inerentes a qualquer autuação fiscal, inclusive a questão do prazo quinquenal.  Portanto, é incabível a redução do Saldo Negativo nos autos de um processo  de  restituição/compensação,  como  ocorreu  no  caso  vertente,  uma  vez  que  o  procedimento  correto  seria,  se  de  fato  fosse  comprovada  as  inconsistências  relativas à apuração do Lucro da Exploração, seria a lavratura de auto de infração,  entretanto, já se escoou o prazo para tanto.  DO PEDIDO  Pelo exposto, considerando o resultado da diligência efetuada pela SEORT, é  inconteste o IR pago por estimativa e o IRRF que compuseram o Saldo Negativo do  Ano­Calendário de 2004, o que, por si só, deflagrou o recalculo do Saldo Negativo  para  R$  3.424.095,93,  impondo­se  o  provimento  da  manifestação  de  inconformidade  neste  tocante.  O  montante  remanescente  da  ordem  de  R$  1.679.008,89 sequer foi objeto de análise pela SEORT, mas deverá ser reconhecido  em decorrência das provas colacionadas aos autos.  Independentemente das provas,  a  redução da parcela  isenta do  imposto  em  R$ 1.679.008,89 afigura­se nula, não só em decorrência do prazo previsto no artigo  150 do CTN, mas também por violar o artigo 9º do Decreto 70.235/72.  A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador,  Bahia,  apreciando  as  razões  trazidas  pela  contribuinte,  decidiu,  por meio  do  acórdão  nº  15­ 33.325,  de  05  de  setembro  de  2013,  pela  procedência  parcial  da  Manifestação  de  Inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:  COMPENSAÇÃO.  RESTITUIÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  Cabível a compensação ou restituição do saldo negativo apurado, se presentes  a liquidez e a certeza do direito creditório pleiteado.  VERIFICAÇÃO  DAS  BASES  DE  CÁLCULO  DE  TRIBUTOS.  LANÇAMENTO VERSUS RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.  A  verificação  da  base  de  cálculo  do  tributo  não  é  cabível  apenas  para  fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise  das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez  do crédito invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais.  Irresignada, a contribuinte  interpôs o recurso voluntário de fls. 1.368/1.381,  por meio do qual sustenta:  ­  a  necessidade  de  ser  declarada  a  possibilidade  de  utilização  imediata  do  montante de R$ 1.053.490,73, reconhecido pelo acórdão recorrido e que foi objeto do pedido  Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10805.720426/2014­85  Acórdão n.º 1301­001.859  S1­C3T1  Fl. 437          11 formalizado  no  PER  07474.60668.230310.1.6.02­0793  (retificador  do  PER  nº  03548.09370.091209.1.2.02­0223);  ­  a  ocorrência  de  mero  erro  de  preenchimento  da  DIPJ,  relativamente  à  inconsistência apontada no cálculo do lucro da exploração; e  ­ a nulidade da  retificação do Lucro da Exploração e, por conseqüência, do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  de  2004,  já  que  se  trata  de  valor  homologado  e,  portanto,  imutável.  Ao final, a Recorrente protesta pela realização de diligência ou perícia, caso o  Colegiado entenda ser necessária a produção de outras provas.  É o Relatório.  Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10805.720426/2014­85  Acórdão n.º 1301­001.859  S1­C3T1  Fl. 438          12   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida  a  lide  de  pedidos  de  restituição  e  declarações  de  compensação,  cujo  direito  creditório  a  eles  relacionados  refere­se  a  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­ calendário de 2004, no montante de R$ 5.103.104,82.  A Delegacia da Receita Federal em Camaçari, Bahia, unidade administrativa  que primeiro apreciou a matéria, indeferiu as solicitações.   A  Turma  Julgadora  de  primeira  instância,  apreciando  Manifestação  de  Inconformidade, reconheceu a existência de crédito no valor de R$ 3.424.095,93.   Pelo que se depreende do despacho de fls. 02, a partir da decisão exarada em  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Santo  André2,  São  Paulo,  resolveu  desmembrar  a  matéria  objeto  de  controvérsia  (liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado)  da  seguinte forma:  a) no processo originalmente formalizado (13502.720396/2009­42) manteve,  apenas, o direito creditório reconhecido em primeira instância e que foi utilizado para fins de  compensação tributária (R$ 1.292.449,03);  b)  no  processo  nº  10805.720425/2014­31,  passou  a  controlar  o  direito  creditório  reconhecido  em  primeira  instância  mas  que  não  foi  utilizado  para  fins  de  compensação tributária (R$ 2.131.646,00); e  c)  no  presente  processo,  manteve  tão  somente  o  crédito  que  não  foi  reconhecido pela autoridade julgadora de primeira instância (R$ 1.679.008,89).  Como antes relatado, embora a análise dos pedidos da contribuinte tenha sido  dividida em três “partes”, ao menos até a data em que referida divisão foi efetuada, o presente  processo  e  o  de  nº  10805.720425/2014­31  foram  constituídos  com  as  mesmas  peças  que  integravam, naquela ocasião, o processo original (13502.720396/2009­42).  Em sua peça recursal a contribuinte afirma, preliminarmente, que transmitiu  pedidos de restituição que, somados, alcançaram o montante de R$ 5.102.922,43, sendo que,  do  referido  crédito,  o  valor  de R$ 1.078.155,72  foi  utilizado  para  compensar débitos  de  sua  titularidade. Alega que na Manifestação de Inconformidade apresentada, além de comprovar o  crédito  e  requerer  o  seu  deferimento  integral,  apontou  a  ausência  de  análise  do  PER  07474.60668.230310.1.6.02­0793,  que  seria  retificador  do  PER  nº  03548.09370.091209.1.2.02.223. Diz que  referido PER retificador não constou da  relação de                                                              2 A pessoa  jurídica  que  apurou  o  crédito  (CARAÍBA METAIS S/A)  foi  incorporada  pela PARANAPANEMA  S/A, cuja sede é em SANTO ANDRÉ, São Paulo.   Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10805.720426/2014­85  Acórdão n.º 1301­001.859  S1­C3T1  Fl. 439          13 fls.  3723  .  Esclarece  que  foi  proferido  Despacho  Decisório  (rastreamentos  nº  861132395  e  861132404) analisando de forma isolada apenas o PER nº 07474.60668.230310.1.6.02­0793, o  que  ensejou  a  apresentação de Manifestação de  Inconformidade  em 05 de maio de 2010, na  qual demonstrou a correlação entre os “processos” e a necessidade de julgá­los conjuntamente.  Diz que a referida Manifestação de Inconformidade foi juntada aos autos. Em seguida, afirma  que foi proferido despacho (fls. 523), no qual há reconhecimento de que estava em análise nos  autos o valor de R$ 5.103.104,82, englobando inclusive o PER nº 07474.60668.230310.1.6.02­ 0793.  Assinala  que  o  acórdão  proferido  em  primeira  instância  não  contemplou  o  referido  pedido de restituição, o que estaria lhe impedindo de “levantar”, de imediato, o crédito de R$  1.053.490,734, já reconhecido.  Analisando  os  documentos  reunidos  ao  processo,  extraio  as  seguintes  informações:  i) por meio de MEMORANDO datado de 11 de março de 2011 (fls. 201), a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Santo  André  solicitou  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Salvador que fosse juntado ao processo nº 13502.720396/2009­42, para fins de  análise conjunta, a Manifestação de Inconformidade protocolada em 05 de maio de 2010 pela  Recorrente,  cujo  objeto  era  o  PER  07474.60668.230310.1.6.02­0793,  retificador  do  PER  nº  03548.09370.091209.1.2.02.223 (fls. 202/213);  ii)  os  despachos  decisórios  (eletrônicos)  relativos  aos  PER/DCOMP  nºs  03548.09370.091209.1.2.02.223  e  07474.60668.230310.1.6.02­0793,  juntados  ao  processo  às  fls.  257  e  256,  respectivamente,  trazem  como motivos  para  os  indeferimentos  os  seguintes:  matéria  já  apreciada  e direito  creditório não  reconhecido  (03548.09370.091209.1.2.02.223)  e  PERD/DCOMP não admitido pois o documento original já foi objeto de decisão administrativa  (07474.60668.230310.1.6.02­0793);  iii) o Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Camaçari, que  embora tenha sido datado de 26 de fevereiro de 2010 foi juntado às fls. 371/387, ao relacionar  as declarações de compensação vinculadas ao saldo negativo de IRPJ do ano de 2004, não faz  referência ao PER/DCOMP nº 03548.09370.091209.1.2.02.223, que, de acordo com o registro  feito no despacho decisório de fls. 257, foi transmitido em 09 de dezembro de 2009;  iv)  obviamente que  o Despacho Decisório  da Delegacia  da Receita Federal  em  Camaçari  de  fls.  371/387,  tendo  sido  emitido  em  fevereiro  de  2010,  não  poderia  fazer  referência ao PER/DCOMP nº 07474.60668.230310.1.6.02­0793, que, em conformidade com o  documento de fls. 256, só foi transmitido 23 de março de 2010;  v) ao apresentar, em 22 de abril de 2010, Manifestação de Inconformidade ao  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Camaçari  de  fls.  371/387,  a  contribuinte assinalou:  Trata­se de Pedido de Restituição de Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao ano­ calendário 2004, exercício 2005, no valor total de R$ 5.103.104,82 (cinco milhões,  cento  e  três  mil,  cento  e  quatro  reais  e  oitenta  e  dois  centavos),  objeto  das  Perdcomps  25899.60112.030308.1.6.02­0272;  15782.42049.230305.1.2.02­7078,                                                              3 Na referida folha, que integra o Despacho Decsiório nº 0023/210 da Delegacia da Receita Federal em Camaçari,   consta quadro no qual são listados os PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO formalizados pela contribuinte.  4 O referido valor representa a diferença entre o que foi reconhecido em primeira instância (R$ 3.424.095,93) e a  soma do que, segundo a Recorrente, já foi utilizado (R$ 1.078.155,27 + R$ 1.292.449,93).  Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10805.720426/2014­85  Acórdão n.º 1301­001.859  S1­C3T1  Fl. 440          14 20157.51452.220305.1.2.02­7648,  11786.23637.030308.1.06.02­0444,  bem  como  do Perdcomp n° 03548.09370.091209.1.2.02­0223, que não constou da relação de  fls. 372 (DOC. 01). (GRIFEI)  vi) às fls. 522, a Delegacia da Receita Federal em Camaçari presta o seguinte  esclarecimento:  O  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP­ Eletrônica),  em  que  a  interessada  utiliza  crédito  oriundo  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ/2005, para compensação com débitos próprios administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB).  O DESPACHO DECISÓRIO DRF/CCl/Sarac n° 0023/2010 (fls 371 a 387),  indeferiu os pedidos de restituição e não homologou a compensação suscitada pelo  interessado, o qual, ao ser cientificado da referida decisão, em 22/03/2010 (fl. 403),  manifestou, tempestivamente, em 22/04/2010, inconformidade, às fls. 443 a450.  Em  que  pese  o  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  (PER  n°­  03548.09370.091209.1.2.02­0223)  não  ter  constado  na  relação  da  folha  372,  já  existe Despacho Decisório de indeferimento do referido PER, vide fl. 522, pelo  motivo de se  tratar de matéria já apreciada pela autoridade administrativa, e  em  cuja  analise  não  foi  reconhecido  direito  credit6rio  suficiente  para  atendimento do pedido.  [...]   O  ato  decisório  recorrido,  embora  ao  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante de R$ 3.424.095,93 faça menção expressa no sentido de que devem ser homologadas  “as declarações de compensação que integram este PAF, até o limite do saldo remanescente  do  direito  creditório  ora  reconhecido”,  salvo  melhor  juízo,  efetivamente  não  tratou  do  PER/DCOMP nº 03548.09370.091209.1.2.02.223, bem como do seu retificador (PER/DCOMP  nº  07474.60668.230310.1.6.02­0793).  Digo  isso  porque  o  relatório  estampado  na  referida  decisão reproduz a relação que havia sido consignada no Despacho Decisório de fls. 371/387,  que,  como  já  visto,  não  contemplava  tais  pedidos.  Ademais,  a  fragmentação  da matéria  em  discussão,  nos  termos  do  despacho  de  fls.  02,  ao  considerar  como  crédito  parcialmente  utilizado  para  fins  de  compensação  o  montante  de  R$  1.292.449,43,  reafirma  que  as  declarações  de  compensação  consideradas  foram  tão  somente  as  relacionadas  no  Despacho  Decisório DRF/CCl/Sarac n° 0023/2010 (fls. 371/387).  Diante  de  tais  considerações,  por  entender  que  a  apreciação  acerca  da  admissibilidade  do  PER/DCOMP  nº  07474.60668.230310.1.6.02­0793,  retificador  do  de  nº  03548.09370.091209.1.2.02.223,  não  pode  ser  feita  por  este  Colegiado,  haja  vista  a  impossibilidade de se suprimir instância julgadora, conduzo meu voto no sentido de decretar o  cancelamento  da  decisão  exarada  em  primeira  instância,  para  que  outra  seja  prolatada,  contemplando, dessa vez, a Manifestação de Inconformidade de fls. 202/213.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator              Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10805.720426/2014­85  Acórdão n.º 1301­001.859  S1­C3T1  Fl. 441          15                   Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 19515.003619/2005-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 11/08/1999 a 25/08/1999 PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Transcorrido o prazo qüinqüenal para a constituição dos créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, deverá ser declara a decadência, posto que já extinto o próprio direito que vigorava em favor da Fazenda Pública quando da formalização do auto de infração. Prejudicial de mérito materializada. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3301-002.695
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 180          1 179  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003619/2005­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.695  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2015  Matéria  CPMF ­ Lançamento de Ofício  Recorrente  PLEXPEL COM. E IND. DE PAPEL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 11/08/1999 a 25/08/1999  PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA.   Transcorrido o prazo qüinqüenal para a constituição dos créditos  tributários  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  deverá  ser  declara  a  decadência,  posto  que  já  extinto  o  próprio  direito  que  vigorava  em  favor  da  Fazenda  Pública  quando  da  formalização  do  auto  de  infração.  Prejudicial  de mérito  materializada.  Recurso ao qual se dá provimento.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 36 19 /2 00 5- 17 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ  Campinas  (e­fls.  84/87),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  formalizado contra o sujeito passivo, nos termos do Acórdão nº 05­21.569, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA FINANCEIRA ­ CPMF   Período de apuração: 11/08/1999 a 25/08/1999  Ementa: CPMF. DECADÊNCIA.   O  prazo  decadencial  das  contribuições  destinadas  à  seguridade  social  é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.   Lançamento Procedente   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata­se de Auto de Infração da Contribuição Provisória sobre  Movimentação  ou  Transmissão Financeira  ­ CPMF,  fls.  44/48,  que  constituiu  o  crédito  tributário  total  de  R$  4.574,20,  somados  o  principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 30/11/2005.   Como  se  verifica  pela  leitura  do  Termo  de  Constatação,  a  atuação  fiscal  decorre  da  análise  das  informações  referentes  à  CPMF  não  retida  e  não  recolhida,  prestadas  pelas  instituições  financeiras junto às quais a contribuinte foi titular de conta corrente.   Cientificado  do  lançamento  em  04/01/2006,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  em  01/02/2006,  fls.  51/53,  alegando,  em  síntese,  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito tributário. Diz a impugnante:   Fazendo­se,  pois,  a  contagem  do  prazo  de  5  (...)  cinco  anos,  aplicável  ao  caso,  verifica­se,  tornando­se  como  referência,  o  último período cobrado, ou seja, agosto de 1999. Iniciando­se  a contagem do prazo de decadência a partir do primeiro dia do  exercício  seguinte  (1°  de  janeiro  de  2000)  àquele  em  que  poderia  ter sido efetuado, conclui­se que o direito da Fazenda  de  constituir  o  crédito  tributário  findou  em  01  de  janeiro  de  2005.   Ao fim, requer a juntada de provas e a realização de perícias,  tendo juntado Parecer Técnico Econômico­Financeiro às fls. 67/73.   Cientificada  da  referida  decisão  em  15/10/2008  (vide  AR  de  e­fls.  91),  a  interessada, em 28/10/2008 (e­fls. 92), apresentou o recurso voluntário de e­fls. 92/158, onde  aduz preliminarmente a nulidade da decisão recorrida por cerceamento ao seu direito de defesa,  e repisa sua tese em favor da decadência do lançamento perpetrado contra si, além de outros  argumentos que integram sua extensa peça recursal.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 19515.003619/2005­17  Acórdão n.º 3301­002.695  S3­C3T1  Fl. 181          3 Da preliminar.  O  recurso  é  tempestivo  e  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos formais e materiais exigidos para sua aceitação.   Decadência. Prejudicial de mérito.  Tratamos da decadência na parte alusiva ao mérito por entendermos que seu  exame não diz respeito a questões de natureza preliminar, como a nulidade. Com efeito, uma  vez  caracterizada  a  decadência,  o  próprio  mérito  resta  irremediavelmente  prejudicado,  não  ensejando mais qualquer discussão relativamente ao direito. Decadência, como se sabe, é uma  das causas da extinção do crédito tributário (CTN, artigo 156, inciso V). Aliás, não sem razão  é que o artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que “haverá resolução  de mérito [...] quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição” (grifei).   Traçados  esses  breve  comentários  sobre  a  decadência  e  de  seus  efeitos  no  plano da legitimidade do direito, passemos ao exame do caso específico objeto da lide.   Da decadência do direito de constituir o crédito tributário.   As contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social – CSLL,  COFINS, PIS/PASEP e CPMF –, diante da obrigatoriedade  legal que exige a antecipação de  seu  recolhimento  sem  o  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  se  enquadram  como  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  nos  termos  do  artigo  150  do  Código  Tributário Nacional – CTN.   De  acordo  com  referido  artigo,  para  que  se  configure  o  lançamento  por  homologação  é  requisito  indispensável  o  recolhimento  do  tributo,  caso  em  que  o  sujeito  passivo antecipa­se à atuação da autoridade administrativa. Dessa forma, somente se sujeitam  às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários satisfeitos pela via  do pagamento. Em outras palavras, o CTN condiciona a contagem do prazo, tal como definida  no artigo 150, ao efetivo pagamento do tributo. Essa conclusão está em sintonia com o § 1º do  mesmo dispositivo, segundo o qual “o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento”.   Sobre essa questão Luciano Amaro ensina o seguinte1:  Na prática, o “dever de antecipar o pagamento” significa que o  sujeito passivo tem o encargo de valorizar os fatos à vista da norma  aplicável,  determinar  a  matéria  tributável,  identificar­se  como  sujeito passivo, calcular o montante do tributo e pagá­lo, sem que a  autoridade precise tomar qualquer providência.  E  o  lançamento?  Este  –  diz  o  Código  Tributário  Nacional  –  opera­se por meio do ato da autoridade que, tomando conhecimento  da  atividade  exercida  pelo  devedor,  nos  termos  do  dispositivo,  homologa­a.  A  atividade  aí  referida  outra  não  é  senão  a  de  pagamento,  já  que  esta  é  a  única  providência  do  sujeito  passivo                                                              1 Direito Tributário Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 364/365.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 tratada  no  texto.  Melhor  seria  falar  em  “homologação  do  pagamento”, se é isso que o Código parece ter querido dizer.  (grifo nosso)  Como conseqüência, não havendo pagamento, não há o que se homologar,  e, nesse caso, a extinção do crédito tributário não ocorre após o decurso do prazo definido no §  4º do artigo 150 do CTN, sujeitando­se, então, à regra geral prevista no artigo 173, inciso I, do  mesmo diploma  legal,  aplicável  também se demonstrada  fraude ou  simulação  (cujo  conceito  envolve  o  dolo).  Em  tais  hipóteses,  o  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  decadencial  corresponde ao primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em que o  tributo poderia  ter  sido lançado.  No  caso  presente,  o  lançamento  da  CPMF  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos em agosto de 1999 se deu em 04/01/2006. Considerando a regra do artigo 173, inciso  I, do CTN ­ já que não houve pagamento antecipado ­, tem­se que, quando da formalização  do  lançamento,  já  se encontrava definitivamente extinto o direito de a Fazenda Pública  constituir o crédito tributário pela decadência, vez que expirado o prazo de 5 anos prescrito  pelo CTN.  Na contagem do prazo decadencial a instância a quo aplicou a regra do artigo  45 da Lei nº 8.212/91, segundo a qual o direito de a Seguridade Social constituir seus créditos  extinguir­se­ia em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  crédito poderia ter sido formalizado. Não obstante, cumpre destacar que o dispositivo em tela  foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  De  fato,  em  respeito  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  lei  complementar,  no  qual  se  fundou  sólida  jurisprudência  judicial  e  administrativa,  o  STF  aprovou, em 12/06/2008 (DOU de 20/06/2008), a Súmula Vinculante no 8, segundo a qual “são  inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Com  efeito,  o  reconhecimento  da  natureza  tributária  das  contribuições  sociais, por força do artigo 195 da Constituição Federal, implicou sua subsunção à regra inserta  no  artigo  146,  III,  “b”,  da  lei maior,  onde  se  exige  que  o  estabelecimento  de  normas  gerais  sobre decadência e prescrição tributárias se dê mediante a edição de lei complementar.   Assim,  definida  a  inconstitucionalidade  formal  dos  dispositivos  da  Lei  no  8.212/91 acima citados, válido, também para as contribuições sociais, as regras de prescrição e  decadência estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, já comentadas acima.  Releva, finalmente, ressaltar que os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/91 foram  expressamente revogados pelo artigo 13, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar no 128, de  19/12/2008.  Deixa­se  de  examinar  os  demais  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo  em  vista  do  presente  entendimento  pelo  provimento  do  recurso  no  que  pertine  ao mérito  da  contenda.  Da conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para dar  integral  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo  sujeito passivo,  com a consequente  exoneração da  exigência do  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 19515.003619/2005­17  Acórdão n.º 3301­002.695  S3­C3T1  Fl. 182          5 tributo e demais consectários constantes do auto de infração (multa de ofício e juros de mora),  uma vez extinto o crédito tributário pela decadência (CTN, artigo 156, inciso V).  Sala de Sessões, em 08 de dezembro de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                      Fl. 190DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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