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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5567507 #
Numero do processo: 10980.900314/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIFERENÇAS ENTRE A DIPJ E PER/DCOMP. ÚNICO FUNDAMENTO PARA INDEFERIR O DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível se negar o direito à compensação pelo singelo argumento de que o saldo negativo informado em PER/DCOMP é diferente daquele declarado na DIPJ, em especial quando o contribuinte busca comprovar seu direito com a apresentação de argumentos e provas em sede de impugnação. No processo administrativo-fiscal, deve-se apurar o crédito a que o contribuinte faça jus, não sendo possível encerrá-lo com base em argumentos formais não previstos em lei, em especial quando não é mais possível se pleitear nova compensação em virtude da superação do prazo quinquenal decadencial e por ser vedado o envio de DCOMP com o uso de crédito que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente em outra declaração de compensação. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito à apresentação de nova manifestação de inconformidade, em caso de não homologação total. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1102-001.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar nova análise do direito creditório pela unidade de origem. Declarou-se impedido o conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Douglas Bernardo Braga.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10980.900314/2008­37  Acórdão n.º 1102­001.171  S1­C1T2  Fl. 321          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso para determinar nova análise do direito creditório pela unidade  de origem. Declarou­se impedido o conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Douglas Bernardo Braga.  Relatório  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO  O  contribuinte  acima  identificado  solicitou  a  compensação  de  débitos  de  próprios  com crédito de  saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2002 no valor de R$  836.836,97, por meio do PER/DCOMP de fls. 7 a 14, enviado em 31/10/2003.  O  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  2,  emitido  em  7/3/2008,  não  homologou  as  compensações  pelo  fato  de  o  valor  do  saldo  negativo  informado  na  PER/DCOMP (R$ 836.836,97) ser diferente daquele declarado na DIPJ (R$ 194.209,53).    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 15 a 126), acatada como tempestiva. O relatório do acórdão de primeira  instância descreveu os argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 131 a 132):  4.  Existe crédito suficiente para a compensação dos débitos declarados, o que foi  desconsiderado  pelo  erro  formal  cometido  pelo  contribuinte  no  preenchimento  da  DIPJ. O saldo negativo de CSLL tem como origem CSLL recolhida a maior no ano­ calendário  2002,  através  do  recolhimento  das  estimativas  mensais,  por  meio  de  DARFs  e  de  PER/DCOMP.  Tudo  conforme  documentos  anexos  e  detalhamentos  fornecidos pelo contribuinte na peça impugnatória.   5.  Logo,  a  recorrente  possuía  comprovadamente  saldo  negativo  suficiente  para  amparar  as  compensações  declaradas  no  PER/DCOMP  em  questão.  Não  tem  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10980.900314/2008­37  Acórdão n.º 1102­001.171  S1­C1T2  Fl. 322          3 qualquer  razoabilidade  o  indeferimento  da  compensação  sob  o  argumento  da  divergência  de  informações  entre  a  DIPJ  e  o  PER/DCOMP.  A  recorrente  equivocadamente  preencheu  errado  a  linha  38  da  ficha  17,  da  DIPJ  2003.  Vale  destacar  que  não  foi  enviada  DIPJ  retificadora  para  corrigir  o  equívoco  agora  constatado pela recorrente pois este procedimento já não é mais cabível uma vez que  já transcorrido o prazo para a entrega de retificações relativas ao período, bem como  pelo fato de ter sido indeferido o PER/DCOMP vinculado a tais créditos fiscais, em  decorrência do que iniciou­se o presente PAF.  6.  Ora, existindo créditos fiscais suficientes – e até mesmo excedentes – ao valor  que  se  pretendia  compensar,  não  é  possível  admitir  o  indeferimento  das  compensações  requeridas, pelo  simples  fato de existir  disparidade  entre os valores  dos saldos negativos de CSLL informados na DIPJ e no PER/DCOMP. Note­se que  foi o único fundamento para o indeferimento. Impõe­se a aplicação dos princípios da  verdade real e da essência sobre a forma.  7.  Ao  final,  requer  a  reconsideração  da  decisão  que  não  homologou  o  PER/DCOMP em tela, a fim de homologar a compensação.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  em  acórdão  que  possui  a  seguinte  ementa (fls. 130 a 137):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  PER/DCOMP.  SALDO NEGATIVO DE  IRPJ  E/OU DE CSLL.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  O  VALOR  INFORMADO  NA  DIPJ  E  NO PER/DCOMP. NÃO­HOMOLOGAÇÃO.   A única via admissível para a efetuação de compensação é por  meio  da  entrega  da  respectiva  declaração,  a  qual  deve,  obrigatoriamente,  (a)  seguir  as  regras  de  preenchimento  estabelecidas pela RFB, conforme o §14, acima; e (b)  informar  os  créditos  que  foram  utilizados  naquela  declaração  de  compensação,  conforme  o  §1º.  Portanto,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  170  do  CTN,  ao  §14  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  e  à  Norma  de  Execução  Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec  nº  6,  de  21  de  novembro  de  2007,  na  hipótese  de  a  origem  do  direito  creditório  ser  saldo  negativo  de  IRPJ  e/ou  de CSLL,  o  direito  de  compensação  do  contribuinte  está  condicionado a que  informe no PER/DCOMP  idêntico  valor  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e/ou  CSLL,  respectivamente,  em  relação  ao  que  foi  informado  na  DIPJ.  Tendo o contribuinte sido intimado a regularizar a divergência,  e quedando­se inerte, a divergência impede que o Fisco proceda  à análise do direito creditório informado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10980.900314/2008­37  Acórdão n.º 1102­001.171  S1­C1T2  Fl. 323          4   Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a) conforme o art. 170 do CTN, o contribuinte só terá direito a compensar se,  e  apenas  se,  (i)  a  lei  estabelecer  esse  direito;  (ii)  forem  atendidas  as  condições  estipuladas  diretamente  pela  lei,  ou  as  condições  cuja  estipulação  a  lei  delegue  às  autoridades  administrativas competentes; e, ainda, (iii) sob as garantias estipuladas pela lei;  b) portanto, a única via admissível para se efetuar a compensação é por meio  da  entrega  da  respectiva  declaração,  a  qual  deve,  obrigatoriamente,  (a)  seguir  as  regras  de  preenchimento estabelecidas pela RFB, e (b) informar os créditos que foram utilizados naquela  declaração de compensação;  c)  a  Norma  de  Execução  Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec  nº  6,  de  21  de  novembro de 2007, determina que, diante da divergência entre a DIPJ e o PER/DCOMP, no  que se refere ao valor do saldo negativo, deve­se proceder à intimação do sujeito passivo, para  que retifique uma das declarações, de maneira a possibilitar o prosseguimento da análise. Não  havendo  a  compatibilização  do  valor  informado  nas  declarações,  por  meio  de  retificação  empreendida pelo contribuinte, revela­se inviável o prosseguimento da análise, por não possuir  o Fisco as informações necessárias para tal;  d)  foi  feita  a  devida  intimação  solicitando providências,  como determinado  pela Norma de Execução, mas contribuinte quedou inerte. Sua alegação de que não era possível  proceder­se  à  retificação não é amparada pela  realidade, pois  a  intimação  foi  cientificada  ao  contribuinte  em  5  de  setembro  de  2006,  período  em  que  era  plenamente  possível  retificar  a  DIPJ 2003, base 2002, que é a DIPJ que apresenta a informação sobre o saldo negativo objeto  deste  processo.  Além  disso,  a  própria  intimação  abriu  expressamente  ao  contribuinte  a  faculdade de retificar suas declarações pertinentes, concedendo­lhe expressamente o prazo de  vinte dias. Por isso, não havia qualquer óbice impeditivo à retificação;  e) assim, não  tendo o contribuinte  retificado suas declarações mesmo  tendo  sido intimado para tanto, está escorreito o despacho decisório guerreado.    RECURSO AO CARF  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/11/2010  (fl.  140),  o  contribuinte  apresentou,  em 22/12/2010, o  recurso voluntário de  fls.  141  a 157, onde  afirma  que:  a) possui efetivamente crédito de R$ 836.836,97 de CSLL do ano de 2002, e  que apenas preencheu  incorretamente sua DIPJ do período. No  item II do recurso (fls. 143 a  146), demonstra a composição desse crédito;  b)  cumpriu  todos  os  requisitos  exigidos para  a  compensação,  constantes  no  art. 170 do CTN, no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, e na Instrução Normativa SRF n° 600, de  2010;  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10980.900314/2008­37  Acórdão n.º 1102­001.171  S1­C1T2  Fl. 324          5 c) existindo crédito líquido e certo e atendidas às exigências da legislação de  regência, não se pode admitir que seu crédito se torne nulo ou inutilizável pelo simples fato de  que  determinada  informação  constante  na  sua  DIPJ  esteja  equivocada.  Equívocos  nas  informações registradas em DIPJ estão sujeitos à sanção própria, conforme prevê o artigo 7º,  inciso IV, da Lei n° 10.426, de 2002;  d)  já  a Norma  de  Execução  Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec  nº  6,  de  21  de  novembro de 2007, é simples norma interna de processamento eletrônico de PER/DCOMP, e  não está sequer disponível no sítio da Internet da Receita Federal;  e) ainda que os sistemas eletrônicos não pudessem processar eletronicamente  a  DCOMP  em  questão  por  falta  de  informações,  todas  as  informações  necessárias  à  demonstração  do  crédito  objeto  da  referida  DCOMP  foram  anexados  ao  presente  processo  administrativo. O fato de o sistema eletrônico não conseguir processar a DCOMP por conta de  alguma informação não constar ou estar equivocada em seu banco de dados, não significa que a  autoridade  julgadora  não  possa  verificar  a  presença  do  direito  creditório  a  partir  de  outros  elementos de prova (DARF's, DCTF's, etc.). Isso não implica a possibilidade de sumariamente,  sem a menor análise, indeferir­se a utilização de crédito fiscal existente;  Ao final, diante da efetiva demonstração da existência de saldo negativo de  CSLL apurado no ano­calendário de 2002 e do mero equívoco na DIPJ, requer a homologação  integral da compensação declarada. Não sendo esse o entendimento, requer seja reconhecida a  nulidade da decisão recorrida, pois ausente qualquer análise das questões fáticas do processo,  determinado­se  a  remessa  do  autos  à DRJ  de Curitiba  para  que  se  realize  novo  julgamento,  analisando o direito creditório à luz da aplicação do princípio da verdade material e, inclusive,  determinando­se a realização de diligências, caso se entenda necessário.  Este processo  foi  a mim distribuído no  sorteio  realizado em maio de 2014,  numerado digitalmente até a fl. 319.   Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  presente  processo,  não  foram  homologadas  compensações  de  débitos  próprios  com crédito  de  saldo  negativo  de CSLL do  ano­calendário  de  2002,  pelo  fato  de  o  valor  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  (R$  836.836,97)  ser  diferente  daquele  declarado na DIPJ (R$ 194.209,53).  O  acórdão  recorrido  manteve  a  decisão,  alegando  que  o  contribuinte  foi  informado da diferença e intimado a retificar a DIPJ ou o PER/DCOMP (fls. 128 a 129), e que  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10980.900314/2008­37  Acórdão n.º 1102­001.171  S1­C1T2  Fl. 325          6 nada fez, e que por isso perdeu seu direito à compensação, nos termos da Norma de Execução  Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec nº 6, de 21 de novembro de 2007.   Isso porque o §14 do art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  conferiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) competência para disciplinar as regras  sobre a compensação, e as instruções de preenchimento do PER/DCOMP, referentes à PASTA  CRÉDITO, estabelecem que o valor do saldo negativo informado para compensação deve ser  igual ao da DIPJ. Logo, como a lei delegou à RFB o poder de disciplinar a compensação, e o  órgão  condicionou  esse  direito  à  declaração  no  PER/DCOMP  de  valor  idêntico  de  saldo  negativo  de CSLL  daquele  informado  na DIPJ,  o  descumprimento  da  ordem  acarreta  a  não  homologação do encontro de contas.  O  recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  cumpriu  todos  os  requisitos  exigidos  para a compensação, constantes no art. 170 do Código Tributário Nacional ­ CTN, no art. 74 da  Lei n° 9.430, de 1996, e na Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005; que  a  citada  Norma  de  Execução  é  simples  norma  interna  de  processamento  eletrônico  de  PER/DCOMP, e não está sequer disponível no sítio da Internet da Receita Federal; e que o fato  de  o  sistema  eletrônico  não  conseguir  processar  a  DCOMP  por  conta  de  divergência  de  informações não significa que não se possa verificar a presença do direito creditório a partir de  outros elementos de prova.  Com razão a defesa.  Não é possível se negar o direito à compensação pelo singelo argumento de  que o saldo negativo informado em PER/DCOMP é diferente daquele declarado na DIPJ, em  especial quando o valor compensado é menor do que o declarado. E menos ainda sustentar essa  obrigatoriedade nas  instruções de preenchimento do Programa PER/DCOMP e em norma de  execução interna que regulamenta o procedimento a ser adotado no processamento eletrônico  de declarações de compensação.  Isso  somente  poderia  ser  admitido  caso  o  contribuinte  não  trouxesse  elementos para se apurar o seu direito creditório. Mas, ao contrário, em sede de impugnação,  foi apresentada detalhada explicação do direito, acompanhada de diversos documentos (fls. 27  a 126), sendo todos esses elementos absolutamente ignorados pelo julgador a quo.  Ademais,  não  é  possível  se  inferir  nem  na  Lei  n°  9.430,  de  1996,  nem  na  Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, a regra de que a simples diferença de informações  entre a DIPJ e o PER/DCOMP implicaria o indeferimento do pedido. E nem tem sido esse o  entendimento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  que,  em  casos  semelhantes,  invariavelmente analisam se as provas  trazidas nas  impugnações são suficientes  para comprovar o alegado saldo negativo (ao menos tem sido esse o procedimento adotado nos  processos analisados por esta Turma).  Não se pode perder de vista que a não homologação da compensação, neste  momento,  resultaria  na  própria  perda  do  direito,  haja  vista  que  já  foi  superado  o  prazo  quinquenal  decadencial  para  novo pedido,  e  ainda  porque  o  inciso XI  do  §  3o  do  art.  26  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  2005,  não  permite  a  apresentação  de  declaração  de  compensação com o uso de crédito que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente  em  outra  DCOMP  (vedação  hoje  constante  do  inciso  XI  do  §  3o  do  art.  41  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012).   Fl. 168DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10980.900314/2008­37  Acórdão n.º 1102­001.171  S1­C1T2  Fl. 326          7 Dessa forma, afasta­se o fundamento do despacho da decisório e da decisão  recorrida  de negar  o  direito  à  compensação  pela  simples  diferença  entre  os  valores  de  saldo  negativo de CSLL informados na DIPJ e no PER/DCOMP.  Contudo,  há  que  se  observar  que  não  houve  a  apuração  efetiva  do  direito  creditório,  pois  as  provas  e  argumentos  trazidos  na  impugnação  e  no  voluntário  não  foram  apreciados.  Em  situações  como  essa,  em  que  não  se  admitiu  a  compensação  preliminarmente com base em argumento de direito, penso que, caso superado o fundamento  da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, garantindo­se ao  contribuinte  direito  à  apresentação  de  nova  manifestação  de  inconformidade  em  caso  de  insucesso ou sucesso parcial. A simples conversão em diligência para decisão por esta Turma  suprimiria indevidamente o direito à discussão do mérito em primeira instância.  Nessa  análise,  caso  a  autoridade  fiscal  entenda  que  as  provas  trazidas  aos  autos são insuficientes, deve intimar o contribuinte a completá­la, explicitando detalhadamente  quais  os  documentos  que  devem  ser  trazidos,  e  só  então  elaborar  decisão  definitiva  sobre  a  matéria.  Acrescente­se  que  esta  Turma  decidiu,  de  forma  semelhante,  processo  do  mesmo  contribuinte,  relativo  ao  crédito  de  IRPJ,  no Acórdão  nº  1102­001.107,  prolatado  na  sessão de 7 de maio de 2014, também sob a minha relatoria.  Dessa forma, deve o processo retornar a unidade de origem para verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  permanecendo os débitos  compensados  com a  exigibilidade  suspensa até  a prolação de nova  decisão,  e  concedendo­se  ao  sujeito  passivo  direito  à  apresentação  de  nova manifestação  de  inconformidade, em caso de não homologação total.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar nova análise do direito creditório pela unidade de origem.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

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Numero do processo: 10940.900085/2011-22
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O instituto da denuncia espontânea não se aplica nos casos de débitos indevidamente compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O instituto da denuncia espontânea não se aplica nos casos de débitos indevidamente compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900085/2011­22  Acórdão n.º 3801­003.996  S3­TE01  Fl. 71          2 Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900085/2011­22  Acórdão n.º 3801­003.996  S3­TE01  Fl. 72          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  912640575  emitido  eletronicamente  em  14/02/2011,  referente  ao  PER/DCOMP nº 25177.19032.170209.1.7.045801.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito  de PIS/Pasep, Código de Receita 8109, no valor original na data  de  transmissão de R$5.521,27, decorrente de  recolhimento com  Darf efetuado em 23/07/2002.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  por  meio  de  edital,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  12/04/2011, tendo feito um resumo dos fatos.  Em seguida, nas questões de mérito,  tece considerações acerca  de  aspectos  constitucionais,  cita  jurisprudência  do  Judiciário  e  entendimentos  doutrinários  sobre  o  assunto  em  pauta,  enfatizando  a  legislação  pertinente  às  exclusões  da  base  de  cálculo da Cofins e do PIS para as pessoas jurídicas em geral e  para as instituições financeiras.  Constata  que,  enquanto  as  instituições  financeiras  gozam  do  benefício  da  exclusão/compensação  plena  e  irrestrita  de  suas  despesas operacionais, no cômputo da base de cálculo da Cofins  e  do  PIS,  os  demais  contribuintes  se  sujeitam  à  cobrança  daquelas exações sobre uma base muito maior, desequilibrando­ se  uma  relação  que  efetivamente  não  encontra  nenhuma  razão  de ordem material ou até mesmo qualquer justificativa de ordem  econômica ou social para que se estabeleça.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900085/2011­22  Acórdão n.º 3801­003.996  S3­TE01  Fl. 73          4 Afirma que não restam dúvidas de que as empresas privadas que  foram  alijadas  dos  benefícios  outorgados  às  instituições  financeiras, no que diz respeito à base de cálculo da Cofins e do  PIS,  devem  usufruir  do  mesmo  privilégio  fiscal  concedido  à  essas,  adequando­se ao  texto  constitucional,  art.  150,  inciso  II,  assim como à cláusula pétrea da igualdade constante do art. 5o.  Com base nas planilhas anexas, nota­se que o contribuinte vem  recolhendo a Cofins e o PIS sem as devidas exclusões a que tem  direito,  não  restando  dúvida  acerca  do  crédito  correspondente  aos pagamentos efetuados a maior desde aquela competência até  os dias atuais.  Diante  das  razões  invocadas,  o  manifestante  requer  seja  reconhecido o seu direito à compensação referente aos indevidos  pagamentos a título de PIS/Pasep, em virtude da não dedução da  base  de  cálculo  daquelas  exações,  na  época  própria,  da  totalidade das despesas operacionais incorridas em cada mês de  competência,  decorrentes  das  atividades  do  contribuinte,  bem  como não haja a incidência de multa moratória, tendo em vista o  instituto da denúncia espontânea.  Anexa aos autos um “Relatório aproveitamento”, no qual indica  o valor atinente às diferenças de PIS/Pasep apuradas.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, que não pode haver qualquer diferenciação  entre  o  tratamento  tributário  dado  às  instituições  financeiras  e  as  demais  pessoas  jurídicas  sujeitas ao recolhimento da COFINS e do PIS, conforme o disposto nos artigos 5o e 150,  II,  ambos  da  Constituição,  e  de  acordo  com  jurisprudência  dominante  do  STF,  devendo  ser  reconhecido  o  seu  direito  à  restituição  referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  de  PIS/COFINS,  em  virtude  da  não­dedução  da  base  de  cálculo  daquelas  exações,  na  época  própria,  da  totalidade  das  despesas  operacionais  incorridas  em  cada  mês  de  competência,  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900085/2011­22  Acórdão n.º 3801­003.996  S3­TE01  Fl. 74          5 decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência da multa moratória, tendo em  vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900085/2011­22  Acórdão n.º 3801­003.996  S3­TE01  Fl. 75          6   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos indevidos a título de PIS/COFINS, em virtude da não­dedução da base de cálculo  daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas em cada  mês de competência, decorrentes das suas atividades.  A  recorrente defende a  isonomia de  tratamento  fiscal  no que diz  respeito  à  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  de  despesas  operacionais  previstas  na  legislação aplicável às instituições financeiras.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  A Lei nº 9.718/98, que dispõe sobre as contribuições para o PIS/Pasep e para  a  Cofins,  em  seu  art.  3º,  §  6º,  explicita  as  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  para  as  instituições  financeiras,  seguradoras e assemelhadas, além daquelas facultadas as demais pessoas jurídicas.  A  recorrente  alega  que  esse  tratamento  tributário  diferenciado  ofende  ao  princípio  da  igualdade  encontrado  no  art.  5º,  caput,  da  Constituição  Federal,  bem  como  o  conseqüente princípio da isonomia ou igualdade tributária assegurado na Carta Magna, em seu  art. 150, II..   No entanto, o referido tratamento está baseado em disposição literal de norma  válida  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional  cuja  apreciação  acerca  de  eventual  inconstitucionalidade  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância, não dispondo esta de competência legal para examinar tais hipóteses.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador.  Para firmar esse entendimento, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009, por força do disposto no Anexo II, art. 62, caput, veda aos membros  das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900085/2011­22  Acórdão n.º 3801­003.996  S3­TE01  Fl. 76          7 internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  hipóteses  de decisão vinculante do STF ou acolhida pela administração tributária.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  também  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No mais, considerando­se que em sede de restituição/compensação compete  ao contribuinte o ônus da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar  extraída do Código de Processo Civil,  artigo 333,  inciso  I,  cabe a este demonstrar, mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  faltando  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, que são indispensáveis para  a compensação pleiteada.  No  tocante  ao  instituto  da  denuncia  espontânea,  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  este  não  se  aplica  ao  caso  vertente  uma  vez  que  tratam­se  os  débitos  indevidamente  compensados  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido  de compensação, sujeitos portanto aos acréscimos moratórios previstos no artigo 61, da Lei nº  9.430/96.   Nesse  sentido,  segundo  a  Súmula  360  do  STJ,  “o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas  pagos  a  destempo”, mesmo  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 76DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10680.727092/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. CONTABILIDADE. TÍTULOS IMPRÓPRIOS. É devida a autuação da empresa pela falta de lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. CONTABILIDADE. TÍTULOS IMPRÓPRIOS. É devida a autuação da empresa pela falta de lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.727092/2011­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.163  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL; e GFIP  RELACIONADA AOS FATOS GERADORES  Recorrente  CRUZ VERMELHA BRASILEIRA ­ FILIAL DO ESTADO DE MINAS  GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO. CONTABILIDADE. TÍTULOS IMPRÓPRIOS.  É devida a autuação da empresa pela falta de lançamento em títulos próprios  de  sua contabilidade, de  forma discriminada, os  fatos geradores de  todas as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 70 92 /2 01 1- 81 Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.727092/2011­81  Acórdão n.º 2402­004.163  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias para as competências 01/2008 a 13/2008.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  os  valores  foram  apurados  nos  seguintes lançamentos:  1.  AIOA 51.000.835­6 (Código de Fundamentação Legal CFL ­ 34) à  por  não  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  os  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias;  2.  AIOA 51.000.837­2 (Código de Fundamentação Legal CFL ­ 78) à  por ter a empresa deixado de incluir em GFIP todos os fatos geradores  de  contribuições  previdenciárias,  infringindo,  assim,  o  art.  32­A,  caput,  inciso  I  e  §2º  e  3º,  da  Lei  8.212/1991,  incluído  pela MP  nº  449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  Esse Relatório Fiscal informa ainda que:  1.  na contabilidade, quando do pagamento dos salários, estes não foram  lançados  como  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias;  assim,  a  empresa  deixou  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade como base de cálculo de  contribuições previdenciárias  os  valores  referentes  à  remuneração  dos  empregados  cedidos  a  tomadoras  de  serviços,  deixando  também  de  lançar  o montante  das  contribuições da empresa e os totais a serem recolhidos;  2.  a empresa deixou de declarar em Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  as  remunerações  de  segurados  empregados  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  da  competência  06/2008;  deixou,  ainda,  de  informar  corretamente  CAMPO  DE  SEGURADOS;  CÓDIGO  FPAS;  RAT;  CNAE; CÓDIGO DE PAGAMENTO; CAMPO ISENÇÃO; CAMPO  RETENÇÃO  das  competências  06/2008,  12/2008  e  13/2008;  e  apresentou GFIP com declaração de parte dos empregados, apagando  todos os dados anteriormente informados nas competências 06/2008 e  12/2008.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 09/01/2012 (fls.  01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  a  entidade  tem  cunho  filantrópico  e  assistencial,  reconhecida  internacionalmente,  dedicando­se  as  atividades  descritas  em  seu  estatuto;  Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  2.  não se trata de cessão de mão de obra, como elisão fiscal, como tenta  imprimir  a  auditora  fiscal,  mas  sim  intervenção  na  vida  de  adolescentes,  de  16  a  18  anos,  de  famílias  de  baixa  renda  e  com  elevado  risco  social,  com  oferecimento  de  cursos  gratuitos  e  acompanhamento  psicológico  e  de  assistente  social.  Ao  final  desse  curso,  há  possibilidade  do  menor  ser  encaminhado  ao  mercado  de  trabalho,  com  a  continuidade  do  acompanhamento  psicossocial,  até  completar  18  anos,  momento  em  que  o  menor  é  desligado  do  programa  de  apoio  ao  adolescente,  denominado  Programa  Ação  Jovem;  3.  faz  relato  sobre  a  criação  da  entidade.  Discrimina  quais  títulos  tem  reconhecidos  em  nome  da  Cruz  Vermelha  –  órgão  central,  quais  sejam, Caráter Nacional  e Utilidade  Internacional, Utilidade Pública  Estadual, Utilidade  Pública  Federal, Registro  no Conselho Nacional  de  Assistência  Social,  Certificados  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social  (CEAS) e Certificado de Renovação do Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  do  Rio  de  Janeiro.  Discrimina  também quais títulos tem reconhecidos em nome da Cruz Vermelha –  filial do Estado de Minas Gerais, quais sejam, Registrada no Conselho  Nacional  de  Serviço  Social,  Utilidade  Pública Municipal,  Utilidade  Pública Federal, Certificado  de Entidade Beneficente  de Assistência  Social,  Registro  no  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  Adolescente de Belo Horizonte, Pedido de Renovação do Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  protocolado  em  19/11/2009,  Inscrição  do  Programa  socioassistencial  de  Inclusão  Produtiva  e  Programa  de Atenção  às  Pessoas  Idosas  na modalidade  Promoção do Adolescente Aprendiz e Jovem Trabalhador;  4.  o Programa Ação Jovem trata­se de um programa socioeducativo, no  qual  jovens participam de curso de capacitação para o trabalho, com  possibilidade de encaminhamento ao mercado de trabalho;  5.  erroneamente, a auditora fiscal considerou os convênios firmados com  diversas  empresas  e  entidades  como  contratos  de  cessão  de mão  de  obra,  o  que  é  um  absurdo,  sem  atentar  para  aspectos  relevantes  de  orientação,  capacitação  e  acompanhamento,  durante  o  período  do  programa,  com  a  duração  máxima  até  o  adolescente  completar  18  anos. O simples fato de adolescentes, com vínculo empregatício com  a  Cruz  Vermelha,  existente  exclusivamente  para  sua  inserção  nos  convênios  firmados  com  diversas  pessoas  jurídicas,  não  traduz  uma  pura cessão de mão de obra. E  cada  empresa ou  entidade que  firma  convênio com a Cruz Vermelha também se compromete a auxiliar na  formação do adolescente, como a concessão de cursos e capacitação,  como  pode  ser  verificado  nos  convênios,  em  anexo  (doc.  nº  22),  vigentes  em  2008,  podendo  citar  o  convênio  com  a  UFMG,  denominado  pela  UFMG  de  Projeto  Porta,  e  o  convênio  com  a  PUCMG,  denominado  por  ela  de  Projeto  Cruz  Vermelha,  dentre  outros;  6.  conclui  que,  por  todos  estes  motivos,  não  se  pode  classificar  os  convênios  firmados da Cruz Vermelha como cessão de mão de obra  onerosa, mas sim de pura atividade de Assistência Social, de proteção  Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.727092/2011­81  Acórdão n.º 2402­004.163  S2­C4T2  Fl. 4          5 à  família  e  adolescência,  amparo  ao  adolescente  e  promoção  de  integração do adolescente carente ao mercado de trabalho, nos termos  do art. 203, I, II e III, da CF/88;  7.  Da  Imunidade Tributária. Aplicação  da Lei  3.577/54. Detentora  de  Certificado  De  Filantropia  antes  do  Advento  do  Decreto­Lei  1.572/77.  Direito  Adquirido.  Afirma  que  cabe  a  análise  do  direito  adquirido  à  imunidade  tributária,  prevista  no  Decreto­Lei  1.572/77,  em relação à contribuição previdenciária da quota patronal, uma vez  portadora de  registro no Conselho Nacional de Serviço Social desde  1946 e portadora de Certificado de Filantropia desde 1962. Ademais,  defende  que,  sendo  ligado  ao  órgão  central,  por  força  de  Lei,  os  reconhecimentos do órgão central lhe aproveitam, conferindo também  o direito à isenção da quota patronal do INSS. O órgão central possui  reconhecimento de Utilidade Pública Estadual desde 1918 e Utilidade  Pública Federal desde 1970. Conclui que se aplica ao presente caso o  artigo  12  do  citado  Decreto­Lei,  conferindo  à  Cruz  Vermelha  a  isenção aludida;  8.  Da  Imunidade  Tributária.  Entidade  de  Assistência  Social  –  Norma Constitucional e Lei Complementar (CTN). Conforme toda  a documentação acostada nos autos, especialmente o estatuto social e  todos  os  reconhecimentos  pelos  órgãos  públicos,  defende  a  impugnante que se encaixa perfeitamente no conceito de entidade de  Assistência  Social,  o  qual  alude  o  art.  14  do  CTN,  merecendo  o  reconhecimento  da  imunidade  tributária  regulada  pelo  art.  150,  VI,  "c", e art. 195, § 7º, ambos da Constituição Federal. Alega que não há  que  se  falar  em  cumprimento  de  outros  requisitos  que  não  os  especificados  pelo  Código  Tributário  Nacional,  recepcionado  como  Lei  Complementar  pela  Constituição  Federal  de  1969,  já  que  tal  matéria é privativa de Lei Complementar, nos  termos do art. 146,  II  da CF/88  9.  Da  Ausência  de  Infração  à  Legislação.  Ausência  de  Dispositivo  Legal Excluindo a Cessão de Mão de obra da Isenção/Imunidade.  Ausência de Dispositivo Legal Restringindo a Cessão de Mão de  Obra  apenas  em  Casos  Eventuais  e  Com  Limite  Quantitativo.  Nulidade do Auto. Inexiste no presente caso cessão de mão de obra,  mas um programa de inclusão de jovens no mercado de trabalho, com  abertura  de  novas  perspectivas  de  futuro  e  criação  de  renda  para  jovens  carentes.  Alega  que,  caso  fosse  cessão  de  mão  de  obra,  os  vínculos não seriam temporários, com seu término em prazo máximo  de  2  anos,  o  que  existiria,  nessa  hipótese,  seria  uma  exploração  de  mão de obra,  sem prazo  definido,  sem qualquer preocupação  com a  formação  profissional  e  pessoal  de  cada  trabalhador.  Tal  fato  não  existe nos convênios firmados pela Cruz Vermelha. Não há ato legal  que  impeça  a  execução  do  programa  "ação  jovem"  ou  lhe  retire  o  caráter assistencial e seu direito à isenção das contribuições. Conclui  que inexiste lei que sustente o presente auto de infração, devendo ser  declarado nulo, por falta de amparo legal;  Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  10. Da  Reversão  dos  Recursos  Obtidos  na  Finalidade  Institucional.  Manutenção  da  Imunidade.  Precedentes  STF  e  STJ.  Parecer  CJ/INSS 2332/2000 neste sentido. Vinculação Administrativa art.  42  da  LC  73/93.  Ainda  que  se  considere  como  cessão  de  mão  de  obra, sem os aspectos sociais e assistenciais acima debatidos,  toda a  renda  obtida  com  os  convênios  são  revertidas  para  os  fins  assistenciais  da  Cruz  Vermelha.  Afirma  que  os  serviços  gratuitos  ofertados  pela  Cruz  Vermelha  a  toda  a  população  superam  o  percentual exigido de 20%, como pode ser verificado no balanço de  2008, ano dos respectivos autos (doc. 25). Cita a ADI 20285/99, que,  em  decisão  liminar,  acompanhada  por  unanimidade  pelo  Pleno  do  STF, pendente ainda de julgamento final, expôs o entendimento que o  exercício  de  atividades  alheias  à  assistência  social  não  anula  a  imunidade tributária, se os recursos obtidos são revertidos à finalidade  da entidade. Afirma que existe, inclusive, um Parecer da Coordenação  Geral  de  Consultoria  da  Procuradoria  Geral  do  INSS,  PARECER/CJ/MPS  Nº  2332,  de  2000,  que  vincula  toda  a  administração, nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 73, de  1993, considerando que o exercício de atividades tidas como alheia à  assistência  social  não  invalidade  ou  anula  a  imunidade  da  entidade.  Conclui  que,  tendo  a  Cruz Vermelha  aplicado  toda  a  receita  obtida  com  os  convênios  firmados  à  consecução  de  sua  finalidade  assistencial,  ainda  que  considerados  como  cessão  de mão  de  obra  e  alheios à assistência social, há a manutenção da imunidade adquirida.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Salvador/BA – por meio do Acórdão 15­033.508 da 7a Turma da DRJ/SRD (fls. 1447/1461) –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  parte,  eis  que  excluiu,  para  as  competências  12/2008  e  13/2008,  os  valores  da  multa  aplicada  no  AIOA  no  51.000.837­2  (código  de  fundamentação legal 78), remanescendo a competência 06/2008.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no mais efetua repetição  das alegações de defesa.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Belo  Horizonte/MG  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.727092/2011­81  Acórdão n.º 2402­004.163  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Cumpre esclarecer que as alegações expostas na peça recursal reproduzem os  mesmos fundamentos esposados na defesa relativa ao lançamento da obrigação previdenciária  principal, constituída nos Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP’s) nºs 37.326.366­0  e  37.326.367­8  (processo  10680.727091/2011­37).  Após  essas  considerações,  é  preciso  informar  que  as  conclusões  acerca  dos  argumentos  da  peça  recursal,  no  que  forem  coincidentes,  foram devidamente enfrentadas, quando da análise do  lançamento de  tais  autos  (processo 10680.727091/2011­37).  Depreende­se do  art.  113 do CTN que a obrigação  tributária  é principal ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal.  Em  face  de  sua  inobservância,  há  a  imposição  de  sanção  específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  I ­ DO AIOA 51.000.835­6 (CFL ­ 34):  Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se  que,  para  as  competências  01/2008  a  13/2008,  a  Recorrente  deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  eis  que  ela  não  escriturou  de  forma  individualizada  as  contribuições  descontadas  do  segurado  e  as  da  empresa,  referentes  à  remuneração dos empregados cedidos a tomadoras de serviços.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso II, da  Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos; (grifos nossos)  Esse art. 32, inciso II, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação acessória  da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999,  complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo  legal, conforme dispõe em seu art. 225, inciso II, §§ 13 a 17:  Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços. (g.n.)  O valor da multa aplicada, por sua vez, está em perfeita conformidade com o  disposto  artigo  283,  inciso  II,  alínea  “a”  e  artigo  373,  c/c  artigo  290,  inciso  V  e  parágrafo  único, todos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.727092/2011­81  Acórdão n.º 2402­004.163  S2­C4T2  Fl. 6          9 Outro  ponto  a  esclarecer  é  que  essa  autuação  não  é  calculada  conforme  a  quantidade de descumprimentos da obrigação acessória, ou em quantos meses a obrigação foi  descumprida. Assim,  o  cálculo  é  único,  bastando um descumprimento  para  gerar  a  autuação  com  o  mesmo  valor,  e  sempre  se  observa,  no  cumprimento  de  seu  dever  instrumental  da  obrigação, cada conduta praticada pela Recorrente.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  II ­ DO AIOA 51.000.837­2 (CFL ­ 78):  A Recorrente  alega  que  o  Fisco  não  cumpriu  a  legislação  de  regência  para a constituição do lançamento fiscal.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se que a Recorrente apresentou as Guias de Recolhimento do FGTS  e Informações à Previdência Social (GFIP’s), para a competência 06/2008 (remanescente), com  informações incorretas ou omissas das contribuições sociais previdenciárias, eis que ela deixou  de  declarar  em GFIP  as  remunerações  de  segurados  empregados  como  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias, bem como deixou, ainda, de informar corretamente CAMPO DE  SEGURADOS;  CÓDIGO  FPAS;  RAT;  CNAE;  CÓDIGO  DE  PAGAMENTO;  CAMPO  ISENÇÃO; CAMPO RETENÇÃO.  Tais  valores  das  remunerações  foram  devidamente  delineados  e  registrados  no Relatório Fiscal da Infração e nas Planilhas anexas.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 32 ­ A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e outras  informações  de  interesse  do INSS. (g.n.)  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n°  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  §2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  §3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  §4º O preenchimento,  as  informações prestadas  e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se,  então,  que  a  Recorrente  –  ao  deixar  de  inserir  nas  GFIP’s  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  outras  informações  de  interesses  do  Fisco,  competência  06/2008  –  incorreu  na  infração  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da Lei  8.212/1991,  c/c  o  art.  225,  inciso IV e §§ 1o a 4o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Esclarecemos ainda que a multa aplicada, decorrente do descumprimento de  obrigação acessória, foi calculada na forma do novel art. 32­A da Lei 8.212/1991.  Lei 8.212/1991:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.727092/2011­81  Acórdão n.º 2402­004.163  S2­C4T2  Fl. 7          11 intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Com  isso,  a  quantificação  da multa  aplicada  com  base  nos  novos  critérios  previstos no art. 32­A da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009, embora não  contemporânea  aos  fatos  geradores,  mostra­se  correta,  pois  a  GFIP  com  omissão  de  fato  gerador foi entregue posteriormente à publicação da Medida Provisória nº 449/2008, cabendo o  lançamento pelo descumprimento de obrigação acessória no CFL 78.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.  Caso  o  Fisco  ainda  não  tenha  proferida  a  decisão  definitiva  das  questões  concernentes  ao  indeferimento  do  pedido  de  isenção  de  contribuições  sociais,  expedido  em  11/08/2009  (processo  36378.006891/2007­51),  deverá  haver  a  suspensão  dos  efeitos  deste  Acórdão, eis que a cobrança do crédito objeto do presente auto de infração somente poderá ser  levado  a  efeito  quando  transitado  em  julgado  o  processo  de  indeferimento  do  pedido  de  reconhecimento da isenção da quota patronal.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13896.003564/2008-74
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2001 INFORMAR FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. Deixar de informar em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreto n. 3.048/1999. PROVA DE CORREÇÃO PARCIAL DE FALTA. PROPORCIONALIDADE. Havendo prova de correção parcial da falta no prazo da impugnação, quando assim permitido pela natureza da obrigação acessória, deve ser incorrer na relevação parcial de multa, em razão dos princípios da proporcionalidade e interpretação mais benéfica ao contribuinte (art. 291 do R.P.S. c/c 112 do CTN). RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benígna ao contribuinte. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ATRIBUIÇÕES. Cabe à autoridade fiscal apenas averiguar, em tese, se há possibilidade de ocorrência de fatos tipificados como crimes pela legislação penal, e informar a autoridade competente, por meio da Representação Fiscal para Fins Penais. A avaliação da ocorrência do tipo penal in concreto é de competência do Ministério Público Federal e, depois, do Poder Judiciário, caso o crédito tributário de contribuições previdenciárias tenha sido mantido (art. 83, da Lei n. 9430/1998). Recurso Voluntário Provido em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de reformar a decisão a quo e o lançamento para que: a) A multa seja relevada, na forma do art. 291, do Regulamento da Previdência Social, vigente à época, na proporcionalidade da correção realizada aos autos no prazo de impugnação; b) A aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§3º e 5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, vedando-se comparações conjuntas com o art. 35-A da Lei 8.212/1991, nas redações da MP n. 449/2008 e Lei n. 11.941/2009. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Eduardo de Oliveira quanto à relevação da multa. Sustentação oral Advogado Dr Selmo Augusto Campos Mesquita, OAB/SP nº 119.076. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Carlos Cornet Scharfstein, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13896.003564/2008­74  Acórdão n.º 2803­003.311  S2­TE03  Fl. 294          2 Recurso Voluntário Provido em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, no sentido de reformar a decisão a quo e o lançamento para que: a) A multa  seja relevada, na forma do art. 291, do Regulamento da Previdência Social, vigente à época, na  proporcionalidade da correção realizada aos autos no prazo de impugnação; b) A aplicação da  sanção  seja  regida  pela  multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação  da  Lei  n.  11.941/2009,  desde  que  mais  favorável  ao  contribuinte  em  relação  à  aplicação  do  art.  32,  IV,  §§3º  e  5º,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  redação  anterior  à  Medida  Provisória n. 449/2008, vedando­se comparações conjuntas com o art. 35­A da Lei 8.212/1991,  nas redações da MP n. 449/2008 e Lei n. 11.941/2009. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima e Eduardo de Oliveira quanto à relevação da multa. Sustentação oral Advogado  Dr Selmo Augusto Campos Mesquita, OAB/SP nº 119.076.  (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Carlos Cornet Scharfstein, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13896.003564/2008­74  Acórdão n.º 2803­003.311  S2­TE03  Fl. 295          3   Relatório  O presente Recurso Voluntário (fls.247­290) foi interposto contra decisão da  DRJ(fls. 236­242 do processo digital), que manteve parcialmente o crédito  tributário oriunda  da aplicação de multa por descumprimento do disposto no art. 32,  IV, § 3o, da Lei n. 8.212­ 1991,  por  ter  deixado  de  informar  compensações  realizadas  no  período  de  01/01/2004  a  31/12/2004, por ter informado todos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou os seguintes argumentos resumidos: que corrigiu integralmente a falta, e pagou as  contribuições previdenciárias devidas, não ocorrência de dolo, fraude ou simulação para causar  a  lavratura  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  e  aplicação  retroativa  do  disposto  na  Medida Provisória n. 449­2009.   Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.  Os autos vieram à turma especial.   É o relatório.  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13896.003564/2008­74  Acórdão n.º 2803­003.311  S2­TE03  Fl. 296          4     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II – Observa­se que a correção das GFIP´s, conforme apontado pela decisão  recorrida, não foi integral, conforme consultado no sistema GFIPWEB às fls. 926/936, pois em  comparação com as tabelas que serviram de base para o lançamento (fls 36/42), deixando de  retificar  vários  campos  de  informação,  como  os  que  ressaltam  aos  olhos  referentes  às  remunerações de contribuintes individuais.  Em que  pese  a  alegação  de  pagamento  das  contribuições  de  forma correta,  mesmo assim está correto o Auto de  Infração e  a decisão  recorrida quanto a necessidade de  manutenção, mesmo que parcial  do  lançamento. A obrigação de  informar  em GFIP  todas  as  informações  referentes  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  está  prevista no  art. 32,  IV, da Lei n. 8.212/1991. Obrigação essa que tem natureza instrumental (art. 113, do  CTN),  como  forma  de  auxiliar  o  controle  e  arrecadação  tributária,  mas  é  autônoma  do  cumprimento das demais obrigações. Ou seja, o pagamento das contribuições previdenciárias,  não exime da informação correta dos fatos geradores, e da necessidade de sua correção.  A contribuinte não  cumpriu o  requisito do  art.  291, §1º,  do RPS, vigente  à  época do lançamento, por não ter corrigido integralmente no falta no prazo da impugnação.  Entretanto,  em  razão  à  proporcionalidade  e  a  natureza  da  infração,  deve­se  observar que houve parcial retificação das informações. Observa­e que o texto do art. 291,§1º,  do  RPS,  não  especifica  se  a  correção  deve  ser  integral,  presumi­se  que  sua  aplicação  por  necessidade de interpretação mais benéfica ao contribuinte (art. 112, do CTN), quando cabível,  deve  ser  aplicada  também  à  correção  parcial.  Logo,  deve­se  relevar  a  multa  aplicada  na  proporcionalidade da correção realizada aos autos no prazo de impugnação.  III  ­  Todavia,  ao  se  verificar  a  multa  aplicada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  art.  32,  IV,  §§3º  e  5º,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  redação  anterior à Medida Provisória n. 449/2008, deve­se atentar às alterações legais  implementadas  por esta e sua lei de conversão (Lei n. 11.941/2009), que revogou os parágrafos e incluiu o art  32­A, I,. Recentemente, as normas sancionatórias relativas à GFIP foram alteradas pela lei n º  11.941/09,  e provavelmente beneficiam a Recorrente. Foi  acrescentado o  art.  32­A à Lei n  º  8.212, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13896.003564/2008­74  Acórdão n.º 2803­003.311  S2­TE03  Fl. 297          5     I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).      II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).      § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).      §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13896.003564/2008­74  Acórdão n.º 2803­003.311  S2­TE03  Fl. 298          6 Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retroatividade benígna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Assim, em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, do CTN),  como  o  entendimento  que  a  aplicação  da  sanção  deve  ser  regida  pela multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da Lei  n.  8.212/1991,  com a  redação  da Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais  favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º da Lei n. 8.212/1991, com  redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  IV  ­  Quanto  a  questão  trazida  pelo  Recorrente  da  representação  penal,  ressalta­se  que  descabe  à  fiscalização  fazer  julgamento  da  ocorrência  de  crime  ou  não,  averiguar,  em  tese,  se  há  possibilidade  de  ocorrência  de  fatos  tipificados  como  crimes  pela  legislação penal, e  informar a autoridade competente, por meio da Representação Fiscal para  Fins  Penais.  A  avaliação  da  ocorrência  do  tipo  penal  in  concreto  é  de  competência  do  Ministério  Público  Federal  e,  depois,  do  Poder  Judiciário,  caso  o  crédito  tributário  de  contribuições previdenciárias tenha sido mantido (art. 83, da Lei n. 9430/1998).  V  ­  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o Recurso Voluntário  e,  no mérito,  para  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão a quo e o lançamento  para que:  a)  A  multa  seja  relevada,  na  forma  do  art.  291,  do  Regulamento  da  Previdência Social, vigente à época do lançamento, na proporcionalidade da correção realizada  aos autos no prazo de impugnação;  b) A aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32­A,  I,  da Lei n.  8.212/1991,  com a  redação da Lei  n.  11.941/2009, desde que mais  favorável  ao  contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§3º e 5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação  anterior à Medida Provisória n. 449/2008, vedando­se comparações conjuntas com o art. 35­A  da Lei 8.212/1991, nas redações da MP n. 449/2008 e Lei n. 11.941/2009.  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13896.003564/2008­74  Acórdão n.º 2803­003.311  S2­TE03  Fl. 299          7 É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato – Relator                                  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13804.005169/2005-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRÊMIO DO IPI. EXTINÇÃO DO INCENTIVO. Indefere-se a solicitação de ressarcimento de crédito prêmio do IPI relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Negado Provimento ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3101-000.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS - Redator designado. EDITADO EM: 05/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Corintho Oliveira Machado e Vanessa Albuquerque Valente.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRÊMIO DO IPI. EXTINÇÃO DO INCENTIVO. Indefere-se a solicitação de ressarcimento de crédito prêmio do IPI relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Negado Provimento ao Recurso Voluntário.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 13804.005169/2005­65  Acórdão n.º 3101­000.812  S3­C1T1  Fl. 154          2 Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito prêmio do IPI (art. 1° do DL  491/69), oriundo de exportações realizadas no período de janeiro a dezembro de 2002, incluído  no montante solicitado a atualização monetária calculada pela taxa SELIC.  Em Despacho Decisório a Delegacia da Receita Federal competente indeferiu  o pleito, demonstrando que o para o período em questão o crédito­prêmio de IPI já havia sido  revogado.  Tempestivamente, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  alegando, em síntese, que o beneficio ainda encontra­se em vigor, conforme julgados que cita.  Aduz que a restrição desse direito legal não poderia se dar mediante Atos Administrativos.  A DRJ de Ribeirão Preto indeferiu o pleito de ressarcimento, nos termos do  Acórdão 14­18.963 (fls. 98 a 115).  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  trazendo os mesmos argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade.    É o relatório.    Voto             Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios – redatora ad hoc  Por intermédio do Despacho de e­folha 152, nos termos da disposição do art.  17,  III,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  – RICARF1,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­000.812, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pela  relatora  original,  que  foi  acompanhada,  por  unanimidade,  pelos  demais  integrantes  do  colegiado.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele se tomou conhecimento.  O  contribuinte,  em  seu  recurso  voluntário,  repete  os  mesmos  argumentos  apresentados  em  sua manifestação  de  inconformidade,  e  que  foram  devidamente  apreciados  pela  DRJ  de  Ribeirão  Preto.  Desta  forma,  o  colegiado  não  fez  qualquer  reparo  na  decisão  recorrido,  cujos  fundamentos  são  adotados  neste  julgamento,  merecendo  transcrição  os  seguintes excertos da decisão a quo:                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 154DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 13804.005169/2005­65  Acórdão n.º 3101­000.812  S3­C1T1  Fl. 155          3 “Decorridos  aproximadamente  10  (dez)  anos  da  instituição do crédito­prêmio à exportação, por meio do DL n°  491, de 1969, o Poder Executivo baixou o Decreto­lei n° 1.658,  de  24  de  janeiro  de  1979,  que  previa  a  redução  gradual  do  referido  beneficio,  a  partir  de  janeiro  daquele  ano,  até  a  sua  extinção total, em 30 de junho de 1983, verbis:  (...)  Ainda naquele mesmo ano, o governo baixou o Decreto­lei  n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, que deu nova redação ao  artigo 1°, § 2º, do Decreto­lei n° 1.658, de 1979:  "Artigo 3°­ O § 2° do artigo  I°, do Decreto­Lei n° 1.658,  de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte  redação:  § 2°  ­ O estimulo será  reduzido de 20% (vinte por cento)  em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por  cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho  de  1983,  de  acordo  com  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda".  Então,  até  30/06/1983,  as  reduções  alcançariam  o  patamar de 100%, o que corresponde à plena extinção do favor  fiscal.   (...)  O  Supremo  Tribunal  Federal,  na  apreciação  do  RE  n°  186.359­5/RS (DJU de 10/05/2002, p. 53), decidiu o seguinte:  TRIBUTO  ­  BENEFÍCIO  ­  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE ESTRITA.  Surgem  inconstitucionais  o  artigo  1°  do  Decreto­lei  n°  1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3º  do Decreto­lei  n°  1.894,  de  16  de  dezembro  de  1981,  no  que  implicaram  a  autorização  ao  Ministro  de  Estado  da  Fazenda para suspender, aumentar, reduzir,  temporária ou  definitivamente,  ou  extinguir  os  incentivos  fiscais  previstos nos artigos 1°c 5° do Decreto­lei n°491, de 5 de  março de 1969.  (...)  O art. 1°, § 2°, do DL n° 1.658, de 1979, não foi declarado  inconstitucional  e  nem  revogado  por  norma  jurídica  superveniente, motivo pelo qual nunca deixou de produzir efeito  até a extinção do beneficio em 30106/83.  Considerando  que  o  sobredito  diploma  legal  previa  a  extinção total do crédito­prêmio em 30/06/83, é ilógico dizer que  o  DL  n°  1.894,  de  1981,  teria  restabelecido  o  crédito­prêmio  antes da sua extinção, porquanto, não há nenhuma consistência  em afirmar que uma lei é editada para restabelecer a vigência de  outra que ainda está vigorando.  Tal interpretação, por constar do Parecer AGU n° 172, de  1998,  tomou­se  vinculante  para  toda  a  Administração  Pública  Federal,  nos  termos  da Lei Complementar  n°  73,  de 1993, art.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 13804.005169/2005­65  Acórdão n.º 3101­000.812  S3­C1T1  Fl. 156          4 40, § 1°, uma vez que adotado pelo Advogado Geral da União e  aprovado pelo Presidente da Republica, foi publicado no Diário  Oficial de 21/10/98, pág. 23.   (...)”  O  entendimento  de  que  o  crédito  Prêmio  do  IPI  foi  extinto  em  1983  está  expresso em diversos julgados do CARF, como, por exemplo, o Acórdão 3302­00.654, de 27  de outubro de 2010, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/09/2008  CRÉDITO­PRÊMIO DO IPI. EXTINÇÃO.  O  crédito­prêmio  à  exportação  está  extinto  desde  30/06/83,  mormente  porque  não  foi  reavaliado  e  nem  reinstituído  por  norma  jurídica  posterior  à  vigência  do  art.  41  do  ADCT  da  CF/1988.  Recurso Voluntário Negado  Na melhor das hipóteses, também existem no CARF decisões que adotam o  recente entendimento do STF, de que o benefício em foco teria se extinguido em 1990. Como  exemplo, cite­se o Acórdão 3403­0015, de 9 de dezembro de 2010, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 08101/1998 a 11/12/1998   (...)   CRÉDITO­PRÊMIO. VIGÊNCIA ATÉ OUTUBRO DE 1990.  Conforme  decidiu  o  E.  STF  por  ocasião  do  RE.  n°  577.302,  o  crédito­prêmio  do  IPI,  instituído  pelo  DL  n  °  491169,  existiu  somente até 5 de outubro de 1990.  Recurso negado  Como  o  presente  pedido  se  refere  a  crédito  prêmio  do  IPI  apurado  sobre  exportações efetuadas de janeiro a dezembro de 2002 (fls. 01/03), não há outra conclusão a não  ser a inequívoca inexistência do direito pleiteado.   Não  reconhecido  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  prêmio  do  IPI  (principal), não há que se falar em atualização monetária ou incidência de juros sobre o crédito  pleiteado (questão acessória), dado que o acessório segue o principal.  Nestes  termos,  o  colegiado  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  E são essas as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.    Mônica Monteiro Garcia de Los Rios – Redatora ad hoc  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 13804.005169/2005­65  Acórdão n.º 3101­000.812  S3­C1T1  Fl. 157          5                             Fl. 157DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS

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5605219 #
Numero do processo: 10925.901441/2012-02
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 48          1 47  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.901441/2012­02  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.238  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDUSTRIA E COMERCIO MOVEIS MARX LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  que  convertiam  o  processo  em  diligência para a apuração do direito creditório.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 14 41 /2 01 2- 02 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901441/2012­02  Acórdão n.º 3801­004.238  S3­TE01  Fl. 49          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901441/2012­02  Acórdão n.º 3801­004.238  S3­TE01  Fl. 50          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  PER/Dcomp  nº  24916.87516.231009.1.3.043120,  por  meio  da  qual  a  contribuinte,  acima  identificada,  intenta  compensar  débito  próprio  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  efetuado  a  maior  a  título  de  Cofins  não  cumulativa,  com  apuração em 31/05/2007  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  –  DRF  pela  não  homologação  da  compensação (Despacho Decisório juntado aos autos), fazendo­ o com base na constatação da inexistência do crédito informado,  pois  o  valor  do  “DARF  discriminado  no PER/DCOMP” havia  sido  “integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  a  contribuinte manifestou­se  alegando:  que  retificou  o Dacon  do  período para efetuar a inclusão de todos os créditos a que tinha  direito,  anteriormente  não  declarados;  que  no  ajuste  entre  débitos e créditos verificou que efetuara pagamentos a maior da  contribuição; e que para, recuperar tal valor, protocolou pedido  de  restituição  e,  posteriormente,  utilizou  o  crédito  em  compensação de débitos próprios.  Assim, defende que o crédito utilizado na Dcomp em debate pode  ser  confirmado  no Dacon  retificador  do  período  e  que  não  se  justifica  sua  não  homologação  sob  a  alegação  de  falta  de  crédito,  considerando  que  não  foi  analisado  o  pedido  de  restituição referente ao Darf pago a maior e, tampouco, o Dacon  retificador que demonstra os valores de débitos e créditos.  Requer  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  homologação da compensação..  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  argumento  de  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado  e  que  só  a  partir  da  retificação  da  DCTF  é  que  a  contribuinte  passa  a  ter  o  pretendido crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei:  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901441/2012­02  Acórdão n.º 3801­004.238  S3­TE01  Fl. 51          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração do PIS  e da Cofins não cumulativos que  teriam sido pagos a maior. Alega ainda que ao descobrir o  erro procedeu a retificação da respectiva DACON.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   A  recorrente  alega  que  o  crédito  em  debate  teve  origem  na  correta  constituição  de  créditos  de PIS  e Cofins  autorizados  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  respectivamente,  os  quais  a  Recorrente  havia  constituído  apenas  parcialmente  na  Dacon  original, que retificou a Dacon do período para a  inclusão dos créditos e que não retificou as  DCTFs por julgar o Dacon o documento demonstrativo suficiente para este fim.  De  fato,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  não  havendo  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico,  devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  no  preenchimento  da  DACON original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  dos  créditos  alegados  e  necessários  para  que  o  julgador  possa  aferir  a  pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no caso em tela.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901441/2012­02  Acórdão n.º 3801­004.238  S3­TE01  Fl. 52          5 No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  ou  na  DACON  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10875.903602/2011-46
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 NULIDADE. INTIMAÇÃO POR “AR”. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA . PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9). É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando efetivada no endereço onde se encontra o estabelecimento sede do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte-se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de empresa a receber os carteiros, sendo, por tal motivo, presumir-se que o empregado colocado nessa função tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida. A jurisprudência considera válida a citação feita na pessoa de porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica. Homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração do processo. PIS-SIMPLES E COFINS-SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA, NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o faturamento, abarcando a parcela do ICMS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada. À luz do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito tributário na data de transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado devem estar preenchidos ou atendidos na data de transmissão da declaração de compensação.
Numero da decisão: 1802-002.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, José de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 NULIDADE. INTIMAÇÃO POR “AR”. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA . PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9). É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando efetivada no endereço onde se encontra o estabelecimento sede do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte-se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de empresa a receber os carteiros, sendo, por tal motivo, presumir-se que o empregado colocado nessa função tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida. A jurisprudência considera válida a citação feita na pessoa de porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica. Homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração do processo. PIS-SIMPLES E COFINS-SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA, NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o faturamento, abarcando a parcela do ICMS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada. À luz do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito tributário na data de transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado devem estar preenchidos ou atendidos na data de transmissão da declaração de compensação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 86          1 85  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903602/2011­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.303  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  DCOMP Eletrônica ­ Compensação Tributária  Recorrente  DOMINIUM MATERIAS HIDRÁULICOS E FERRAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  NULIDADE.  INTIMAÇÃO  POR  “AR”.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA  DE  VÍCIO.  TEORIA  DA  APARÊNCIA  .  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  (Súmula CARF nº 9).  É  válida  a  citação  de  pessoa  jurídica  por  via  postal,  quando  efetivada  no  endereço  onde  se  encontra  o  estabelecimento  sede  do  réu,  sendo  desnecessário  que  a  carta  citatória  seja  recebida  e  o  aviso  de  recebimento  assinado  por  seu  representante  legal.  Em conformidade  com  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  que  determina  a  não  vinculação  às  formalidades  desprovidas  de  efeitos  prejudiciais  ao  processo,  é  de  rigor  a  aplicação  da  teoria  da  aparência  para  reconhecer  a  validade  da  citação  da  pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte­se que, não é comum se dispor  o diretor ou gerente de empresa a receber os carteiros, sendo, por tal motivo,  presumir­se que o empregado colocado nessa função tenha a responsabilidade  de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida.  A  jurisprudência  considera  válida  a  citação  feita  na  pessoa  de  porteiro  do  prédio  comercial  onde  se  localiza  empresa  ré,  ainda  que  sem  poderes  específicos  para  representar  a  pessoa  jurídica. Homenagem  ao  princípio  da  instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração  do processo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 36 02 /2 01 1- 46 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903602/2011­46  Acórdão n.º 1802­002.303  S1­TE02  Fl. 87          2 PIS­SIMPLES E COFINS­SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA  BRUTA.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  EXCLUSÃO  DA  PARCELA  DO  ICMS.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDE  DA  LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA,  NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o  faturamento, abarcando a parcela do ICMS.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por esse Órgão.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de  aproveitamento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  na  declaração  de  compensação informada.  À  luz  do  art.  333,  I,  do  CPC,  incumbe  ao  autor  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  de  crédito  alegado,  mediante  apresentação  de  elementos  de  provas  hábeis  e  idôneas  da  composição  e  da  existência  do  crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito  tributário na data de  transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois  dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não.  Os  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  devem  estar  preenchidos  ou  atendidos  na  data  de  transmissão  da  declaração  de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.       Fl. 87DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903602/2011­46  Acórdão n.º 1802­002.303  S1­TE02  Fl. 88          3   (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  Luis  Roberto  Bueloni  Ferreira,  Nelso  Kichel,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Marciel  Eder  Costa.      Fl. 88DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903602/2011­46  Acórdão n.º 1802­002.303  S1­TE02  Fl. 89          4 Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de e­fls. 61/75 contra decisão da 2ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte  (e­fls.  49/54)  que  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em 14/11/2007,  a Contribuinte  transmitiu pela  internet o PER/DCOMP nº  28488.79870.141107.1.3.04­7211 (e­fls. 34/38), informando compensação tributária:  ­ débito informado no valor de R$ 675,85, assim especificado:   a) – SIMPLES, código de receita 6106, período de apuração outubro/2007,  data de vencimento 14/11/2007, valor R$ 675,85;  ­ crédito utilizado (valor original na data da transmissão): R$ 404,36: que o  direito creditório pleiteado decorreu de pagamento  indevido do Simples Federal  (parcelas do  PIS­Simples e da Cofins­Simples) do período de apuração 28/02/2003, código de receita 6106,  data de arrecadação 10/03/2003, valor original do recolhimento – DARF R$ 2.418,48.  Em 01/11/2011, houve emissão do Despacho Decisório (eletrônico), e­fl. 31,  pela DRF/Guarulhos, denegando o direito creditório pleiteado, com a seguinte fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  A análise do crédito creditório está limitada ao valor do “crédito  original  na  data  da  transmissão”  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a R$ 404,36.    A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponivel  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...).  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN)  e  Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903602/2011­46  Acórdão n.º 1802­002.303  S1­TE02  Fl. 90          5 (...)  Ciente dessa decisão em 21/11/2011 – Aviso de Recebimento – AR (e­fl. 39),  a Contribuinte,  em 16/12/2011  (e­fls.  40  e  48),  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  por  via  postal  (e­fls.02/15),  juntando  ainda  documentos  de  e­fls.  16/40,  cujas  razões  estão  resumidas no relatório da decisão a quo e que, nessa parte, transcrevo (e­fl. 50), in verbis:   (...)  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  o  Despacho  Decisório  foi  recebido  e  assinado  por  pessoa  não  habilitada  para  receber  tal  correspondência  em  nome  da  empresa;  que  conforme disciplinado no art. 215 do Código de Processo Civil  as  pessoas  jurídicas  devem  ser  citadas  nas  pessoas  de  seus  representantes legais, indicadas em seus estatutos sociais; que o  Despacho Decisório não é válido, porque a intimação do mesmo  não  está  formalmente  revestida  dos  requisitos  da  lei  e  dessa  forma traz consigo a nulidade do ato praticado e a nulidade do  processo,  sendo  assim  requer  seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  DD,  entregue  sem  a  observância  da  lei,  contrariando os arts. 214,215 e 247 do Código Processo Civil;  que o fato gerador do PIS/COFINS é o faturamento; que o valor  do  ICMS  destacado  na  nota  fiscal  da  Manifestante  é  para  simples  registro  contábil  fiscal,  sendo  que  em  hipótese  alguma  deve ser incluído na base de cálculo do PIS.  Pede  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  da  compensação.  (...)  A  2ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte,  à  luz  dos  fatos  e  da  legislação  de  regência,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  Acórdão,  de  26/11/2013 (e­fls. 49/54), cuja ementa transcrevo a seguir (e­fl. 50), in verbis:  (...)  Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903602/2011­46  Acórdão n.º 1802­002.303  S1­TE02  Fl. 91          6 Ciente  desse  decisum  em  02/01/2014  (e­fls.  57),  a Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  de  e­fls.61/75  em  22/01/2014­  comprovante  de  postagem  ECT  (e­fls.  59/60), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  1) – Quanto ao objeto social:  ­  que  a  Recorrente  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  ramo  de  comércio  varejista  de  materiais/produtos  ou  equipamentos  elétricos  e  eletrônicos  e  materiais  de  construção;  2) – Preliminar de nulidade:  ­  que,  apesar da pessoa  jurídica Recorrente  ter  sido notificada do despacho  decisório, a notificação não ocorreu conforme determina a lei, ou seja, não houve notificação  na  pessoa  física  dos  sócios  ou  administradores,  implicando  nulidade  do  ato  por  prejuízo  à  defesa e ao contraditório (cerceamento do direito de defesa).  ­  que,  se  o  endereço  eleito  pela  pessoa  jurídica,  é  o  local  para  receber  intimações e notificações, isso não autoriza que qualquer pessoa que esteja ocasionalmente no  estabelecimento,  por  exemplo  um  cliente,  seja  pessoa  capacitada  juridicamente  para  receber  notificação em nome da empresa.  ­  que,  por  conseguinte,  deve  ser  declarada  nula  a  ciência  do  despacho  decisório, pois realizada em desconformidade com a lei.  3) – Quanto ao direito creditório:  ­ que é pessoa jurídica sujeita a pagamento de tributos federais;  ­  que  formalizou  declaração  de  compensação  tributária,  utilizando  crédito  decorrente de pagamento a maior de PIS/Cofins no âmbito do Simples Federal, pois recolhera  essas exaçações fiscais no ano­calendário 2003 apuradas sobre a receita bruta, sem exclusão da  parcela do ICMS;  ­  que  a  base  de  cálculo  dessas  exações  fiscais  é  o  faturamento,  ou  seja,  as  receitas de vendas de mercadorias e de prestação de serviços;  ­  que na  base de  cálculo  da Contribuição  para o PIS  e da Cofins  não  deve  constar a parcela do ICMS, que não é receita própria;  ­ que o Supremo Tribunal Federal – STF já declarou a inconstitucionalidade  do  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  que  previa  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS e da Cofins;  ­ que na DCOMP não tem como esclarecer a origem do crédito (no caso de  declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  pelo  STF)  e  não  tem  como  usar  o  direito  de  peticionar,  restando  na  manifestação  de  inconformiade  o  direito  de  peticionar,  esclarecer  e  requerer;  ­  que  efetuou  o  recolhimento  do  Simples  sobre  a  receita  bruta,  em DARF;  porém, isso implicou pagamento do PIS­Simples e Cofins –Simples sobre o faturamento bruto,  sem exclusão da parcela do ICMS;  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903602/2011­46  Acórdão n.º 1802­002.303  S1­TE02  Fl. 92          7 ­ que, consoante melhor doutrina pátria e decisão do STF, faz jus à restituição  do PIS/Cofins incidente sobre o ICMS;  ­  que  o  crédito  pleiteado  do  PIS­Simples  e  Cofins­Simples  decorreu,  portanto,  da exclusão da parcela do  ICMS da base de  cálculo dessas  exações  fiscais  (Obs: a  Contribuinte não juntou aos autos planilha, memória de cálculo, do alegado crédito informado na  DCOMP, nem documentos de sua escrituração contábil).  ­  que,  por  fim,  pediu  deferimento  do  direito  creditório  pleiteado, mediante  reforma da decisão recorrida.  É o relatório.                                        Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903602/2011­46  Acórdão n.º 1802­002.303  S1­TE02  Fl. 93          8 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    O Recurso Voluntário, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de  admissibilidade, merece ser apreciado, conhecido. Logo, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de compensação tributária.  Nas  decisões  anteriores  objeto  deste  processo,  o  crédito  pleiteado  foi  denegado, por ser inexistente; faltou comprovar sua liquidez e certeza.  Nesta instância recursal, a Recorrente busca a reforma da decisão recorrida,  suscitando, primeiro, preliminar de nulidade e, no mérito, matéria de direito.  NULIDADE.  INTIMAÇÃO  POR  “AR”.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA.  Nas razões do recurso voluntário, a Recorrente sucitou preliminar de nulidade  da  intimação  atinente  ao  Despacho  Decisório  da  DRF/Guarulhos,  por  via  postal,  Aviso  de  Recebimento­AR, na pessoa física diversa da designada pela empresa.  Na primeira  instância de  julgamento,  a Contribuinte,  também,  suscitou  esta  preliminar de nulidade, conforme razões constantes da Manifestação de  Inconformidade que,  nessa parte, transcrevo no que pertinente (e­fls. 05/08), in verbis:  PRELIMINARMENTE  Em  20/07/2011  a  manifestante  recebeu  o  DESPACHO  DECISÓRIO,  (DOC  03)  oriundo  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil, conforme AR em poder desta delegacia, (...)  Senhor Delegado o  despacho decisório  foi  recebido e  assinado  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  para  receber  tal  correspondência  em  nome  da  empresa  DOMINIUM  MATERIAIS  HIDRÁULICOS E FERRAGENS LTDA, (...)  O representante legal da manifestante é seu sócio gerente (DOC  01)  razão  pela  qual  somente  ele  poderia  ter  recebido  a  correspondência  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  máxime por tratar­se de intimação para pagamento postada com  aviso de recebimento.  Da assinatura oposta no documento do correio, o assinante não  é  sócio,  não  é  procurador,  e  nem  legitimado  e  não  representa  legalmente a requerente.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903602/2011­46  Acórdão n.º 1802­002.303  S1­TE02  Fl. 94          9 Portanto,  quem recebeu  e assinou  o  despacho decisório,  não  é  sócio,  não  é  procurador,  nem  legitimada,  não  representa  legalmente a requerente, e nem tem vínculos com a Manifestante.  (...)  Entretanto para eficácia da intimação ou notificação, e para sua  validade,  deve  a  mesma  ser  revestida  na  forma  da  lei,  e  a  lei  dispõem  que  deve  a  mesma  ser  entregue  na  pessoa  do  sócio,  procurador,  ou  legitimado,  e  não  a  um  estranho  que  não  tem  relação processual (art. 222 do CPC).  (...)  A garantia da ampla defesa do "due process of law" deve impor  que  obrigatoriamente  se  faculte  a  parte  o  direito  de  produzir  provas,  argüir  legitimidade,  enfim,  o  amplo  contraditório,  tudo  dento  dos  ditames  da  lei,  evitando assim  remeter a parte  à  via  administrativa em toda a sua inteireza.  A manifestante  entende  que  o DESPACHO DECISÓRIO  não  é  válido,  porque  a  intimação  do  mesmo  não  está  formalmente  revestida dos requisitos da lei, e trás a nulidade do processo.  (...)  Assim  sendo,  em  preliminares  requer  que  V.S.  se  digne  determinar  seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  despacho decisório, (...)  Data  venia,  a  preliminar  suscitada  não  merece  prosperar,  pois  carece  de  pressupostos fáticos e jurídicos.  Diversamente do alegado pela Recorrente, a notificação por via postal, com  Avisto de Recebimento – AR, deu­se nos termos da lei.  A propósito, estatui o art. 23 do Decreto 70.235/72, in v erbis:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I – (...)  II ­por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  (...)  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903602/2011­46  Acórdão n.º 1802­002.303  S1­TE02  Fl. 95          10 No caso, a Contribuinte foi notificada do Despacho Decisório por via postal – Aviso de Rececimento – AR em 21/11/2011 (e­fl. 39), assinado por André R. Cruz.  A Recorrente  confirma,  em  suas  razões,  que  recebeu  a  correspondência  no  dia seguinte, ou seja, em 22/11/2011 e que, porém, a ciência do recebimento no AR foi dada  por  pessoa  sem  vículo  funcional  com  a  empresa;  que  apenas  estariam  aptos  a  receber  correspondência e dar ciência no AR sócio da empresa ou representante legal.  Não tem guarida a pretensão da Recorrente.  Primeiro, André Ribeiro da Cruz é sócio da Recorrente, conforme cópia do  Instrumento Particular de Alteração e Consolidação do Contrato Social,  de 29/01/2002  (e­fl.  16/22), e consta assinatura de Andre R. Cruz no Aviso de Recebimento­AR (e­fl. 39).  Ainda que não sejam a mesma pessoa, isso é irrelevante.  A  legislação  processual  administrativa  não  exige,  não  estabelece  que  a  ciência do recebimento de correspondência por via postal, Aviso de Recebimento – AR, seja  dada exclusivamente a sócio ou representante legal de empresa. Inclusive, para informação da  Recorrente,  porteiro  do  Prédio,  onde  funciona  a  empresa,  pode  receber  a  correspondência  e  assinar o AR.  A matéria é pacífica neste CARF, inclusive, encontra­se sumulada, conforme  Súmula CARF nº  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  A Recorrente não comprovou prejuízo algum à sua defesa.   Pelo contrário, mencionou expressamente que recebeu a correspondência no  dia 22/11/2011  (dia  seguinte  à data de  assinatura  constante do AR). E,  conforme  consta dos  autos,  exerceu  plenamente  o  contraditório  e  a  ampla defesa  na  instância  a quo, em alentada  defesa, suscitando preliminar e defesa de mérito, revelando conhecer plenamente a lide objeto  do processo.   Como  visto,  a  intimação,  entrega  do  Despacho  Decisório  por  via  postal,  cumpriu plenamente sua função, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.  Ademais,  em  observância  do  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  ainda que o ato processual tenha sido realizado de outro modo ou forma, mas restou atingido,  alcançado  o  seu  objetivo  sem  prejuízo  às  partes,  é  plenamente  válido,  não  existindo  razão  alguma para suscitar sua nulidade.  Nesse  sentido,  são  também  os  precedentes  da  jurisprudencia  dos  tribunais  pátrios:      Fl. 95DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903602/2011­46  Acórdão n.º 1802­002.303  S1­TE02  Fl. 96          11 TJ­SP  ­  Apelação  :  APL  491469820098260000  SP  0049146­ 98.2009.8.26.0000  NULIDADE  DE  CITAÇÃO  ­  CITAÇÃO  PELO  CORREIO  COM "AR" ­ INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ­ TEORIA DA  APARÊNCIA  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS.  Relator(a):­Roberto  Mac  Cracken.  Julgamento:­03/03/2011.  Órgão  Julgador:­37ª  Câmara  de  Direito Privado. Publicação:­24/03/2011.  Ementa   NULIDADE DE CITAÇÃO ­ CITAÇÃO PELO CORREIO COM  "AR"  ­  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  ­  TEORIA  DA  APARÊNCIA  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS ­ É válida a citação de pessoa jurídica por via postal,  quando  efetivada  no  endereço  onde  se  encontra  o  estabelecimento  sede  do  réu,  sendo  desnecessário  que  a  carta  citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu  representante  legal.  Em  conformidade  com  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  que  determina  a  não  vinculação  às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo,  é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a  validade  da  citação  da  pessoa  jurídica  realizada.  Ainda  mais,  ressalte­se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de  empresa de grande porte a  receber os carteiros,  sendo, por  tal  motivo,  presumir­se  que  o  empregado  colocado  nessa  função  tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento  à correspondência recebida. Recurso não provido  TJ­RJ  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO:  AI  00229201220138190000 ­RJ  Relator(a):­DES.  CLAUDIO  BRANDAO  DE  OLIVEIRA.  Julgamento:­16/10/2013.  Órgão  Julgador:­SÉTIMA  CAMARA  CIVEL. Publicação:­24/03/2014 11:09  Ementa:  Agravo  de  Instrumento.  Direito  Processual  Civil.  Recurso  no  qual se alega nulidade da citação postal, por  ter sido recebida  por  terceiro. Matéria  de  ordem pública  que  não  é  passível  de  preclusão,  eis que ainda não  foi apreciada. Citação via postal  de  Pessoa  Jurídica  recebida  pelo  porteiro  do  prédio.  Citação  válida.   A  jurisprudência  considera  válida  a  citação  feita  na  pessoa  de  porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda  que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica.  Homenagem ao princípio da  instrumentalidade do processo, da  teoria da aparência e da razoável duração do processo. Recurso  a que se nega provimento.      Fl. 96DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903602/2011­46  Acórdão n.º 1802­002.303  S1­TE02  Fl. 97          12 TRF­2­APELAÇÃO CIVEL: AC 388942 RJ 2006.51.01.015393­7  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  PESSOA  JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES.  Relator(a):­Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES.  Julgamento:­05/05/2009.  Órgão  Julgador:­QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA.  Publicação:­DJU  ­  Data::01/07/2009  ­  Página::99.  Ementa   TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  PESSOA  JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES.  1. Consoante os dispositivos acima citados, e mesmo em face do  que dispõe o art.223, parágrafo único do CPC, convém ressaltar  que  em  respeito  ao  princípio  da  aparência,  bem  como  ao  princípio  da  instrumentalidade  do  processo,  a  jurisprudência  pátria,  de  longa  data  já  possui  entendimento  que  a  citação/intimação  realizada  em  pessoa  que  não  possui  poderes  de gerência/administração da pessoa  jurídica  é  válida, não  lhe  sendo  exigido  que  possua  poder  de  gerência  ou  que  receba  costumeiramente correspondências.  2.  Segundo  a  jurisprudência  dominante  no  STJ,  e  regular  a  citação  de  pessoa  jurídica,  por  via  postal,  quando  a  correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo  ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de  comunicação  processual  recaia  em  pessoa  ou  pessoas  que,  instrumentalmente  ou  por  delegação  expressa,  representem  a  sociedade (REsp 161167).  3. Consoante entendimento já consolidado nesta Corte Superior,  adota­se a teoria da aparência, considerando válida a citação de  pessoa  jurídica,  por  meio  de  funcionário  que  se  apresenta  a  oficial  de  justiça  sem  mencionar  qualquer  ressalva  quanto  à  inexistência  de  poderes  para  representação  em  juízo  (AgRg  no  Ag 547864).  4. Apelação improvida.  STJ  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGENCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL  :  EREsp  156970  SP  1999/0015803­2.  Ministro  Vicente  Leal.  Julgamento  02/08/2000.  CE­Corte  Especial.  Publicação: DJ 22.10.2001 p. 261RDR vol. 22 p. 164  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  CITAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  TEORIA  DA  APARÊNCIA.  RECEBIMENTO  QUE  SE  APRESENTA  COMO  REPRESENTANTE  LEGAL  DA  EMPRESA.  ­  Em  consonância  com  o  moderno  princípio  da  instrumentalidade  processual,  que  recomenda  o  desprezo  a  formalidades desprovida de efeitos prejudiciais, é de se aplicar  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903602/2011­46  Acórdão n.º 1802­002.303  S1­TE02  Fl. 98          13 a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da  pessoa  jurídica  realizada em quem, na  sua  sede,  se  apresenta  como sua representante  legal e recebe a citação sem qualquer  ressalva  quanto  a  inexistência  de  poderes  para  representá­la  em Juízo. ­ Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos.  Por tudo que foi exposto, rejeito a preliminar suscitada.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE APROVEITAMENTO  DE DIREITO CREDITÓRIO DO SIMPLES FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO A  MAIOR  DE  PIS­SIMPLES  E  COFINS­SIMPLES.  CRÉDITO  NÃO COMPROVADO.  INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.  Nas  razões do  recurso, a Recorrente  informou que apurou direito creditório  do Simples Federal do ano­calendário 2003, da seguinte forma:  a) que formalizou declaração de compensação  tributária, utilizando crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  PIS/Cofins  no  âmbito  do  Simples  Federal,  pois  recolhera  essas  exaçações  fiscais  no  ano­calendário  2003  apuradas  sobre  a  receita  bruta  (faturamento), sem exclusão da parcela do ICMS;   b) que, pela legislação de regência, a base de cálculo dessas exações fiscais é  o faturamento, ou seja, a receita bruta de vendas de mercadorias e de prestação de serviços;  c) que na base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins não deve  constar, não deve compreender, a parcela do ICMS, pois não é receita própria;  d) que o Supremo Tribunal Federal – STF já declarou a inconstitucionalidade  do  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  que  previa  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS e da Cofins;  e) que, pela decisão do STF, a base de cálculo da Contribuição para PIS e da  Cofins  é  o  faturamento  bruto  (receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias  e  de  prestação  de  serviços);  f) que efetuou o recolhimento do Simples, em DARF, que implicou apuração  e pagamento da Contribuição PIS – Simples e da Cofins­Simples  sobre o  faturamento bruto,  sem exclusão da parcela do ICMS;  g) que tem direito de crédito sobre o pagamento do PIS­Simples e da Cofins  –Simples sobre a parcela do ICMS, quanto ao ano­calendário 2003;  h) que, por iniciativa própria, recalculou o valor devido no Simples Federal, a  título  de  PIS­Simples  e  Cofins­Simples  dos  períodos  mensais  do  ano­calendário  2003,  excluindo o ICMS da receita bruta, e apurou, assim, valor pago a maior dessas exações fiscais  (Obs:  a  Contribuinte  não  juntou  aos  autos  planilha,  memória  de  cálculo,  do  alegado  crédito  informado na DCOMP, nem documentos de sua escrituração contábil).      Fl. 98DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903602/2011­46  Acórdão n.º 1802­002.303  S1­TE02  Fl. 99          14 i) que pediu, por fim, o reconhecimento do crédito utilizado na DCOMP.  A irresignação da Recorrente não merece prosperar.  O crédito demandado pela Recorrente não tem respaldo fático­jurídico.   Na legislação do ICMS (Lei Complementar nº 87/96, art. 13, § 1º, I) e suas  ulteriores atualizações, o ICMS é calculado “por dentro”, nos seguintes termos:  Art. 13. (...)  § 1º. Integra a base de cálculo do imposto,  inclusive o inciso V  da caput deste artigo:  I  ­  O  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle.   (...).  O ICMS integra a receita bruta, ou seja, o faturamento bruto.  Ainda, quanto à  legislação do  ICMS, o Pleno do Supremo Tribunal Federal  (STF)  ratificou,  recentemente (18/05/2011), por maioria de votos,  jurisprudência  firmada em  1999,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  212209,  no  sentido  de  que  é  constitucional  a  inclusão  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual,  Intermunicipal  e  de  Comunicação (ICMS) na sua própria base de cálculo. A decisão foi tomada no julgamento do  Recurso Extraordinário (RE) 582461­SP (18/05/2011).  A  seguir  trancrevo  a  Ementa  do Acórdão  do  Pleno  do  STF,  proferido  nos  autos do processo do RE 582461­SP, sessão de 18/05/2011, Relator Min. Gilmar Mendes:  1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.   2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição tributária.   3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo em sua própria base  de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo  do  ICMS, definida  como o  valor da operação da circulação de  mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da  LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois  ele  faz  parte  da  importância  paga  pelo  comprador  e  recebida  pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de  2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso XII do § 2º do art. 155 da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante  do imposto a integre, também na importação do exterior de bem,  mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903602/2011­46  Acórdão n.º 1802­002.303  S1­TE02  Fl. 100          15 ser  calculado  com  o  montante  do  imposto  inserido  em  sua  própria  base  de  cálculo  também  na  importação  de  bens,  naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto  já era calculado dessa forma em relação às operações internas.   Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou  autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que  o  ICMS  será  calculado  "por dentro" em ambos os casos.   4.  Multa  moratória.  Patamar  de  20%.  Razoabilidade.  Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da  multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que  não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento).   5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Na  legislação  de  regência  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS  (Lei  9.718/1998,  Lei  10.637/200,  Lei  10.833/2003  e  Lei  nº  10.865/2004)  também  não  há  previsão legal de exclusão do ICMS da receita bruta (faturamento), em relação às operações de  venda de mercadorias e prestação de serviços quando incide esse imposto.  Diversamente  do  alegado  pela  Recorrente,  a  declaração  de  inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, como efeito erga omnes, não  tratou da questão do ICMS, se cabível ou não sua exclusão da receita bruta =faturamento bruto.   Vale dizer, em relação à legislação da Contribuição para o PIS e da CSLL, na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  o  STF  fixou  o  entendimento de que a receita bruta = faturamento bruto corresponde a vendas de mercadorias,  prestação  de  serviços  ou  vendas  de  mercadorias  com  prestação  de  serviços,  não  abarcando  outras receitas, mormente receitas financeiras para as pessoas jurídicas cujo objeto social seja o  comércio  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços  em  geral;  afastou,  por  conseguinte,  o  alargamento da base de cálculo desse dispositivo.   Como  demonstrado,  a  parcela  do  ICMS  faz  parte  da  receita  bruta  (faturamento), base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins..  Logo,  enquanto  não  houver  mudança  da  legislação  de  regência  da  Contribuição para o PIS e da Cofins para exclusão do ICMS da receita bruta ou decisão judicial  erga  omnes  excluindo  o  ICMS  da  receita  bruta,  a  base  de  cálculo  dessas  exações  continua  abarcando o ICMS.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903602/2011­46  Acórdão n.º 1802­002.303  S1­TE02  Fl. 101          16 Ainda,  não  consta  dos  autos  que  a  Recorrente  tenha  decisão  transitada  em  julgado conferindo­lhe o direito de excluir a parcela do ICMS da apuração da base de cálculo  da Cofins e da Contribuição do PIS.  Quanto ao afastamento da exigência da Contribuição para o PIS e da Cofins  nas  operações  de  importação  de  mercadorias  e  serviços,  a  decisão  do  STF  no  Recurso  Extraordinário  559.937­RS  tem  efeito,  apenas,  inter  partes,  não  beneficia  a Recorrente,  pois  não é parte daquele processo.   No citado RE, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, inciso I, da  Lei nº 10.865/2004  .O  ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições PIS/Cofins no  desembaraço  de  importação  de  bens  e  serviços,  sessão  de  20/03/2013.  O  citado  dispositivo  extrapolou o art. 149, § 2º, II, “a”, da CF que constitucionalizou o conceito técnico­jurídico de  valor  aduaneiro,  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS/Cofins  incidentes  na  importação.  A  Fazenda Nacional, porém requereu a modulação dos efeitos dessa decisão do STF.  Como  visto,  a  Recorrente  não  tem  respaldo  legal  para  excluir  o  ICMS  da  receita bruta. E, também, não é beneficiária de decisão judicial nesse sentido.  Logo, o crédito pleiteado não tem liquidez e certeza, nos termos do art. 170  do CTN.   Além disso, apenas para argumentar, a Recorrente sequer demonstrou como  apurou o suposto crédito (não juntou demonstrativo, planilha, memória de cálculo, nem cópia  da escrituração contábil/fiscal).  A arguição de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação de regência  dessas exações fiscais federais que não prevê a exclusão do ICMS da receita bruta, não pode  ser enfrentada na órbita administrativa, por não ser a esfera competente. A matéria é da alçada  do Poder Judiciário, e não da esfera administrativa.  Esse entendimento, por ser pacífico, já está sumulado neste CARF, conforme  Súmula CARF nº 02, que transcrevo a seguir, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como visto, a Recorrente não comprovou o direito creditório pleiteado.  A Contribuinte é autora do pedido de crédito, no processo de compensação  tributária.  À  luz  do  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro,  de  aplicação  subsidiária,  o  ônus probatório é do autor quanto ao fato constituitivo do direito creditório alegado contra o  fisco (CPC, art. 333, I).  O momento para a produção das provas está previsto nos arts. 15 e 16, §§ 4º  e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores.    Fl. 101DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903602/2011­46  Acórdão n.º 1802­002.303  S1­TE02  Fl. 102          17 Portanto,  não  restando  comprovado o direito  creditório pleiteado, pela  falta  de  demonstração  da  liquidez  e  certeza,  voto  para  REJEITAR  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10630.720318/2008-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. Não há que se falar em divergência interpretativa, quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática com o paradigma, mormente quando se trata de análise da conduta do Contribuinte, motivadora de exasperação de penalidade. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Otacilio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 19/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Otacilio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 19/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2   (Assinado digitalmente)  Otacilio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  EDITADO EM: 19/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em  sessão  plenária  de  26/07/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão 220201.303 (fls. 396 a 449), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003, 2004  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DA  FAZENDA  NACIONAL  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  GANHOS  DE  CAPITAL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CARACTERIZAÇÃO  DO  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. TERMO INICIAL PARA A  CONTAGEM DO PRAZO.  A  tributação  das  pessoas  físicas  fica  sujeita  ao  ajuste  na  declaração  anual,  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa  o  lançamento é por homologação, o mesmo se aplica aos ganhos  de  capital.  Havendo  pagamento  antecipado  o  direito  de  a  Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados do fato  gerador (31 de dezembro de cada ano­calendário questionado),  que, nos casos de ganhos de capital, ocorre no mês da alienação  do  bem.  Entretanto,  na  inexistência  de  pagamento  antecipado,  ou  nos  casos  em  que  for  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude, a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado. Somente ultrapassado esse lapso temporal sem  a  expedição  de  lançamento  de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada e o crédito tributário extinto, nos  termos do artigo  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10630.720318/2008­11  Acórdão n.º 9202­003.257  CSRF­T2  Fl. 13          3 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário  Nacional.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.  A  contagem  do  prazo  a  que  se  refere  o  art.  174  do  Código  Tributário Nacional CTN tem como ponto de partida a data da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  Com  o  ato  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  é  notificado  a  recolher  ou  impugnar  o  débito  dentro  do  prazo  de  trinta  dias.  Nesse  intervalo  a  Fazenda  Nacional  ainda  não  está  investida  da  titularidade  da  ação  de  cobrança,  não  podendo,  por  via  de  conseqüência,  ser  considerada  inerte.  As  impugnações  e  recursos  interpostos  nos  termos  do  processo  administrativo  fiscal  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  mas  o  prazo de prescrição sequer foi iniciado.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por  autoridade  competente  e  que  não  tenha  causado  preterição  do  direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  especialmente  se  o  sujeito  passivo,  em  sua  defesa,  demonstra  pleno  conhecimento  dos  fatos  que  ensejaram  a  sua  lavratura,  exercendo,  atentamente, o seu direito de defesa.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A COMPETÊNCIA  PARA  O  AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  LANÇAR  TRIBUTOS  FEDERAIS  INDEPENDE  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CARACTERIZAÇÃO  DE  NULIDADE  DO LANÇAMENTO.  A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para lavrar o  Auto  de  Infração.  Na  falta  de  cumprimento  de  norma  administrativa a referida autoridade fica sujeita, se for o caso, a  punição  administrativa, mas  o  ato  produzido  continua  válido  e  eficaz.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. NULIDADE  Somente  à  inexistência  de  exame  de  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  em  sua  impugnação,  cuja  aceitação  ou  não  implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que  acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS  COM  OS  RECURSOS  DECLARADOS.  FORMA  DE  APURAÇÃO.  FLUXO  FINANCEIRO.  BASE  DE  CÁLCULO.  APURAÇÃO  MENSAL.  ÔNUS DA PROVA.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Quando a  autoridade  lançadora promove  o  fluxo  financeiro de  origens  e  aplicações  de  recursos  (apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto)  este  deve  ser  apurado mensalmente,  considerando­se  todos  os  ingressos  de  recursos  (entradas)  e  todos  os  dispêndios  (saídas)  no  mês.  A  lei  somente  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  nos  casos  em  que  a  autoridade  lançadora  comprove  gastos  e/ou  aplicações  incompatível  com  os  recursos  disponíveis  (tributados,  não  tributáveis  ou  tributados  exclusivamente  na  fonte).  Assim,  quando  for  o  caso,  devem  ser  considerados,  na  apuração  do  acréscimo patrimonial a descoberto, todos os recursos auferidos  pelo  contribuinte  (tributados,  isentos  e  não  tributáveis  e  os  tributados exclusivamente na fonte), abrangendo os declarados e  os lançados de ofício pela autoridade lançadora.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe à autoridade lançadora o ônus de provar o fato gerador do  imposto  de  renda.  A  lei  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  desde  que  à  autoridade  lançadora  comprove  o  aumento  do  patrimônio  sem  justificativa  nos  recursos  declarados. Por outro lado, valores alegados, oriundos de saldos  bancários,  disponibilidades,  resgates  de  aplicações,  dívidas  e  ônus  reais,  como os demais  recursos declarados,  são objeto de  prova  por  quem  as  invoca  como  justificativa  de  eventual  aumento  patrimonial.  As  operações  declaradas,  que  importem  em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos  hábeis  e  idôneos que  indiquem a natureza, o valor  e a data de  sua ocorrência.  MEIOS DE PROVA. INFRAÇÃO FISCAL.  A  prova  de  infração  fiscal  pode  realizar­se  por  todos  os meios  admitidos  em  Direito,  inclusive  a  presuntiva  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim,  livre  a  convicção  do  julgador.  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA.  MULTA  QUALIFICADA.  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO.  NECESSIDADE  DA  CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A  evidência  da  intenção  dolosa  exigida  na  lei  para  a  qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução  processual,  devendo  ser  inconteste  e  demonstrada  de  forma  cabal. A prestação de informações ao fisco divergente de dados  levantados  pela  fiscalização,  bem como  a  falta  de  inclusão,  na  Declaração de Ajuste Anual, de contas bancárias movimentadas  no Brasil e/ou no exterior, rendimentos, bens ou direitos, mesmo  que  de  forma  reiterada,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada  de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de  1996,  já  que  ausente  conduta  material  bastante  para  sua  caracterização.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFÍCIO.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10630.720318/2008­11  Acórdão n.º 9202­003.257  CSRF­T2  Fl. 14          5 haver má­fé do contribuinte não descaracteriza o poder­dever da  Administração  de  lançar  com  multa  de  oficio  rendimentos  omitidos na declaração de ajuste.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  DE  CONFISCO. INOCORRÊNCIA.  A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao  lançamento  de  ofício,  para  exigi­lo  com  acréscimos  e  penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em  face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por  não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei  é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art.  150 da Constituição Federal.  Argüição de decadência acolhida.  Preliminares rejeitadas.  Recurso parcialmente provido.”  A decisão foi assim registrada:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  razão  da  desqualificação  da  multa  de  ofício  acolher  a  arguição de decadência suscitada pelo Recorrente para declarar  extinto  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário relativo ao ano­calendário de 2002, rejeitar as demais  preliminares  suscitadas  pelo  Recorrente  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%, nos termos do voto do  Relator. A Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino  Astorga votou pelas conclusões quanto a preliminar de nulidade  do  lançamento  em  função  de  possíveis  irregularidades  no  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  18/08/2011  (Despacho  de  Encaminhamento de  fls.  450). Assim,  conforme o  art.  7º  da Portaria MF nº 527, de 2010, o  Recurso Especial poderia ser interposto até 02/10/2011, o que foi feito em 06/09/2011 (fls. 451  a 461), conforme o Despacho de Encaminhamento de fls. 462.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  de  Admissibilidade nº 2200­00.877, de 1ª/02/2012 (fls. 463).  No Recurso Especial, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ na hipótese vertente, a autuação do contribuinte deu­se em decorrência da  omissão  de  rendimentos  e  da  falta  de  recolhimento  de  IRPF  nos  anos­calendário  de  2002  e  2003;  ­ sobre a conduta incidiu a multa de 150%, em face da prática consistente do  sujeito passivo de deixar de declarar parcela significativa de seus rendimentos, fato que torna  notório o intuito de retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias  materiais da obrigação tributária e caracteriza o evidente intuito de fraude;  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 ­ o dispositivo legal que fundamenta a multa agravada é o art. 44, II, §1º, da  Lei 9.430, de 1996 (com redação dada pelo art. 14 da MP 351/2007);  ­  o mencionado dispositivo  faz  remissão  aos  artigos 71, 72  e 73, da Lei  nº  4.502, de 1966; que define os  tipos dolosos:  sonegação é a conduta  (comissiva ou omissiva)  orientada a impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador ou das condições  pessoais da contribuinte; Fraude (não se trata de fraude à lei, mas ao Fisco) consiste no artifício  utilizado  para  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  como,  também,  depois  de  aperfeiçoado,  para  reduzir  imposto  ou  diferir  seu  pagamento.  ­  delineados  os  conceitos,  há  necessidade  de  se  analisar  a  conduta  do  contribuinte e, no caso concreto, faz­se mister examinar se a materialidade da conduta se ajusta  à norma inserida nos artigos da Lei nº 4.502, de 1966, a que remete a Lei nº 9.430, de 1996,  em seu artigo 44, inciso II (atual art. 44, I, c/c § 1º, da Lei n.º 9.430/96, conforme nova redação  conferida  pela  Lei  n.º  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  resultante  da  conversão  da MP  n.º  351/2007);  ­  verifica­se  que,  ao  não  contabilizar  parte  significativa  de  suas  receitas  durante dois anos, o contribuinte praticou omissão dolosa tendente a impedir o fisco de tomar  conhecimento da ocorrência de fatos geradores, revelando, assim, sua intenção deliberada de se  eximir do pagamento de imposto de renda e das contribuições sociais  ­ cabe ressaltar que em os valores identificados em suas contas­correntes são  substancialmente maiores do que os valores informados em suas declarações;  ­ destaque­se que, quando se observa que durante os ano­calendário de 2002  e  2003,  o  contribuinte  declarou  apenas  parcelas  ínfimas  de  seus  rendimentos,  afasta­se  a  hipótese  de  erro  e  configura­se  a  omissão  dolosa  de  receitas  com  o  nítido  objetivo  de  se  recolher menos tributo do que o devido, e uma vez demonstrada a presença do dolo, revela­se  correta a aplicação da multa qualificada;  ­  destarte,  conforme provam os  documentos  constantes  dos  autos,  o  sujeito  passivo, repita­se, por sua ação firme e abusiva, em burla ao cumprimento da obrigação fiscal,  demonstrou  conduta  consciente  que  procura  e  obtém  determinado  resultado:  enriquecimento  sem causa (cita doutrina de Luiz Regis Prado e Fernando Capez);  ­  no  presente  caso,  o  contribuinte:  i)  praticou  atividade  ilícita  comprovada,  detalhadamente  descrita  no  auto  de  infração  e  confirmada  no  termo  de  verificação  fiscal,  observada  a  partir  da  apuração,  de  omissão  significativa  de  rendimentos,  o  que  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  motivo  pelo  qual  foi  aplicada  e  devidamente  justificada  pela  fiscalização a multa de 150%; ii) como resultado de sua conduta dolosa, havia diminuição do  efetivo valor da obrigação tributária, com o conseqüente pagamento a menor do tributo devido,  em  evidente  prejuízo  ao  erário;  iii)  a  conduta  foi  sempre  resultado  de  sua  vontade,  livre  e  consciente, objetivando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal;  iv)  a  conduta  demonstrou  desprezo  ao  cumprimento  da  obrigação  fiscal,  ao  princípio  da  solidariedade de matriz constitucional e ao dever legal de participação, indicando a intensidade  do dolo;  ­  por  todos os motivos  expostos,  deve  ser mantida  a qualificação da multa,  posto que amparada nos comandos  legais aplicáveis e  justificada pelo contexto probante que  instrui os presentes autos.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10630.720318/2008­11  Acórdão n.º 9202­003.257  CSRF­T2  Fl. 15          7 Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  recurso.  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho que lhe deu seguimento em 13/03/2012 (AR – Aviso de Recebimento de fls. 476), o  Contribuinte, em 27/03/2012, ofereceu as Contra­Razões de fls. 478 a 481 e interpôs o Recurso  Especial de fls. 482 a 489 (envelope de postagem de fls. 481).  Em  sede  de  Contra­Razões,  o  Contribuinte  apresenta  os  seguintes  argumentos, em resumo:  ­  o  dolo  não  se presume,  em matéria  tributária  ou  em qualquer  outra  seara  jurídica;  ­ em face do princípio da segurança jurídica, a exigência de tributo não pode  ser ter base em presunção;  ­ a conta em questão sempre foi alimentada por depósitos e saques oriundos  da atividade de trabalho do Contribuinte no exterior, desde a década de 60;  ­  recursos  oriundos  de  trabalho  não  podem  ser  considerados  como  enriquecimentos sem causa;  ­ na década de 60 não havia na legislação brasileira qualquer obstáculo para a  manutenção de conta no exterior, nem havia obrigação de declará­las;  ­ a Autoridade Fiscal não conseguiu provar que da mencionada conta algum  numerário fosse enviado ou recebido a partir do Brasil, portanto não ocorreu omissão dolosa;  ­ pelo princípio da razoabilidade, a origem dos depósitos somente poderia ser  de valores que já se encontravam no exterior.  Ao final, o Contribuinte pede que o recurso não seja conhecido, por falta de  requisitos básicos, e sendo conhecido, que não seja provido.  Quanto ao Recurso Especial,  interposto pelo Contribuinte, a este foi negado  seguimento, conforme o Despacho de Admissibilidade de fls. 493 a 498, o que foi confirmado  pelo Despacho de Reexame de fls. 501.  O Contribuinte  foi  cientificado do não seguimento de  seu Recurso Especial  em 20/08/2012 (AR de fls. 505). Às fls. 517, a DRF em Governador Valadares/MG informa a  transferência do crédito tributário definitivo para o processo nº 10630.720470/2012­72.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8   Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  A matéria suscitada no apelo é a desqualificação da multa de ofício, exigida  juntamente com o Imposto de Renda de Pessoa Física dos anos­calendário de 2002 e 2003, o  que  levou  à  declaração  da  decadência,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2002.  Quanto  à  exigência mantida,  relativa ao ano­calendário de 2003, com multa de ofício no percentual de  75%, o Recurso Especial do Contribuinte não teve seguimento.  Primeiramente, esclareça­se que se trata de Recurso Especial de Divergência,  e que esta somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas  soluções  diversas.  Assim,  é  imprescindível  a  análise  das  situações  retratadas  nos  acórdãos  recorrido e paradigma, a ver se haveria a necessária similitude fática.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  trata­se  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Física, tendo em vista a apuração de APD – Acréscimo Patrimonial a Descoberto, por  meio de fluxo de caixa em que foram computadas as origens e aplicações de recursos (fls. 19 e  25). A apuração de APD cuja multa foi qualificada originou­se basicamente da identificação do  Contribuinte como ordenante de nove operações no exterior, na investigação conhecida como  “CPI do Banestado” (Relatório de Auditoria de fls. 12 em diante), efetuadas ao longo de dois  anos­calendário, a saber:   ­ uma operação efetuada no mês de fevereiro do ano­calendário de 2002, no  valor de R$ 72.429,81, que gerou APD nos meses de fevereiro, março e dezembro (fls. 19);  ­ oito operações, efetuadas nos meses de março a  julho e  setembro do ano­ calendário de 2003, no valor total de R$ 451.026,69, que geraram APD nos meses de março a  dezembro (fls. 25).  Assim, no acórdão recorrido a inclusão no fluxo de caixa, como aplicações de  recursos, de valores originados em operações bancárias efetuadas no exterior, no contexto da  investigação  conhecida  como  “CPI  do  Banestado”,  gerou  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  por  parte  do  Contribuinte.  Confira­se  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido (fls. 449):  “Consta de forma clara, nos autos, que o suplicante foi tributado  por  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizado  através  do  levantamento  mensal  de  origens  e  aplicações  de  recursos,  onde  se  constata  um  “acréscimo  patrimonial  a  descoberto”  ­  “saldo  negativo  mensal”,  ou  seja,  o  suplicante  aplicava  e/ou  consumia  mais  do  que  possuía  de  recursos  com  origem  justificada,  sendo  que  nestes  casos  a  responsabilidade  pela  apresentação  das  provas  para  elidir  a  presunção  legal  compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal.”  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10630.720318/2008­11  Acórdão n.º 9202­003.257  CSRF­T2  Fl. 16          9 A  qualificação  da  multa  de  ofício  foi  fundamentada  na  forma  pela  qual  o  Contribuinte  efetuou  a movimentação  bancária  no  exterior,  conforme  o  Termo  de Auditoria  Fiscal (fls. 15/16):  •  “21.  O  Sr.  DILERMANDO  manteve  recursos  no  exterior  não  declarados à Receita Federal. Ele confessou que mantinha conta  no exterior e esta informação não se encontra em sua declaração  de rendas.  22.  A  forma  escolhida  pelo  Sr. DILERMANDO  para  enviar  os  recursos provenientes do exterior para o Brasil não foi nenhuma  das  possibilidades  disponibilizadas  pelo  Sistema  Financeiro  Nacional. Ao contrário, este recurso entrou no Brasil através de  doleiros  que,  como  é  de  conhecimento,  mantêm  um  sistema  financeiro  paralelo  muito  utilizado  para  movimentar  recursos  provenientes de ilícitos diversos.  23.  O  intuito  de  fraude  por  parte  do  contribuinte  ficou  evidenciado  neste  procedimento.  Em  primeiro  lugar  ele  omitiu  para  a  autoridade  fazendário  os  recursos  que  mantinha  no  exterior  com  o  intuito  de  impedir  que  esta  tivesse  o  conhecimento:  a)  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, e:  b)  das  condições  pessoais  deste,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  24. Posteriormente o contribuinte agiu juntamente com doleiros  com os mesmos objetivos descritos no parágrafo anterior. Estas  atitudes do contribuinte encontram­se tipificadas nos Arts. 71 e  73 Lei n2 4.502, de 1964:  (...)  28. Os valores apurados na Variação Patrimonial a Descoberto  do  contribuinte  os  quais  não  se  pode  comprovar  de  forma  inequívoca que provêm de depósitos em contas de doleiros, terão  o seguinte tratamento:  a) Os valores apurados em 2002 não serão lançados, pois como  não  ficou  evidente  o  intuito  de  fraude,  no  entendimento  desta  fiscalização, eles já decaíram;  b) Os  valores apurados  em 2003  serão  lançados de ofício  com  multa de setenta e cinco por cento.”  De  todo  o  exposto,  conclui­se  que o  acórdão  recorrido  trata  de  Imposto  de  Renda Pessoa Física, apurado mediante a sistemática de presunção de omissão de rendimentos,  em  que  a  qualificação  da  penalidade  foi  fundamentada  na  forma  como  o  Contribuinte  movimentou  recursos  no  exterior,  qual  seja,  à  margem  do  Sistema  Financeiro  oficial.  Em  momento  algum  se menciona  como  fundamento  da  exasperação  da multa  o  quantitativo  das  operações, ou mesmo a proporção entre os valores declarados e omitidos. Acrescente­se que a  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 Pessoa  Física  não  tem  obrigação  de  manter  escrituração  contábil  durante  o  ano­calendário,  tanto é assim que, para cálculo do APD, a própria Fiscalização teve de elaborar fluxo de caixa  mensal.  Quanto ao primeiro paradigma indicado – Acórdão nº 10709.267 – a Fazenda  Nacional traz à colação diversos trechos, dos quais se destaca:  Ementa  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  (...)  PENALIDADE MULTA QUALIFICADA. O  fato  de  ter  omitido  receitas reiteradamente em todos os meses do período, inclusive  em valor significativamente superior ao valor declarado, revela  a  intenção  do  dolo.  Assim,  cabível  a  multa  qualificada,  pois  estão presentes as condições legais para sua imposição.  (...)”  Voto  “O  sujeito  passivo  omitiu  74,63%  da  receita  no  período  de  março  de  2001  a  dezembro  de  2001.  Os  valores  de  receita  declarados à SRF são significativamente inferiores aos valores  constantes de sua escrituração fiscal e declarados nas GIAS do  ICMS. O fato de ter omitido receita reiteradamente em todos os  meses  desse  período  e  o  fato  de  não  ter  trazido  aos  autos,  nenhuma  prova  de  que  tenha  havido  equívocos,  levam  à  conclusão de que tal conduta revela a  intenção do dolo. Assim,  cabível  a  multa  de  150%,  pois  estão  presentes  as  condições  legais para  sua  imposição, bem como a  situação  fática  exige a  lavratura de representação fiscal para fins penais.” (grifei)  Os trechos acima, extraídos do paradigma, permitem concluir que se trata de  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  obrigada  a  efetuar  escrituração  contábil,  cuja  exigência  não  foi  por  presunção, mas  sim  pela  constatação  objetiva  de  que  o  Contribuinte,  sistematicamente,  em  todos  os  meses  do  ano­calendário  de  2001,  registrava  receitas  em  sua  escrituração  fiscal,  bem  como  declarava  essas  receitas  nas  guias  de  ICMS,  porém  ao  declarar  os  valores  à  Receita  Federal,  informava  menos  de  30%  delas,  sem  a  comprovação da ocorrência de eventual erro, fato este que, para aquele Colegiado, não deixou  dúvidas acerca do intuito doloso.  Assim, a meu ver não existe similitude fática entre o acórdão recorrido e este  primeiro  paradigma,  já  que  as  condutas  dos  respectivos Contribuintes  não  possuem  base  de  comparação, mormente no que  tange à aplicação de multa qualificada: no acórdão  recorrido,  tem­se  como  fundamento  da  qualificação  a  forma  pela  qual  foram  efetuadas  nove  movimentações bancárias no exterior, por Pessoa Física, ao longo de vinte e quatro meses, em  contexto  de  autuação  por  presunção;  no  paradigma,  o  fundamento  da  exasperação  da  penalidade foi a diversidade observada, em todos os meses do ano­calendário, entre as receitas  escrituradas por Pessoa Jurídica e declaradas em guias de tributo estadual, e a receita declarada  ao Fisco Federal, sempre em valores significativamente menores.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10630.720318/2008­11  Acórdão n.º 9202­003.257  CSRF­T2  Fl. 17          11 Quanto  ao  segundo paradigma  indicado  – Acórdão  nº CSRF/01­05.954  –  a  Fazenda Nacional limitou­se a colacionar a respectiva ementa, conforme a seguir:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  QUALIFICADA  –  A  multa  de  ofício  qualificada  deve  ser mantida  se  comprovada  a  fraude  realizada  pelo  Contribuinte,  constatados  a  divergência  entre a verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte, e  seus motivos simulatórios. Recurso especial provido.”  A  ementa  acima  somente  menciona  a  existência  de  fraude,  sem  que  se  esclareça qual  teria  sido  a conduta do Contribuinte,  a ver  se haveria  similitude  em  relação à  conduta do  autuado, no  caso do  acórdão  recorrido. Assim,  compulsando­se o  inteiro  teor do  paradigma,  verifica­se  que  se  trata  exatamente  do  mesmo  modus  operandi  retratado  no  primeiro paradigma. Confira­se trecho do respectivo voto vencedor:  “De acordo com o Termo de Constatação Fiscal de fls. 358/363,  a multa de ofício  foi aplicada no percentual de 150% sob o  fundamento  de  que  as  receitas  declaradas  nas  DIPJs,  durante três exercícios, são equivalentes a exatamente 10%  dos valores das vendas constantes nas GIA's. Entendo que  a  declaração  a  menor  dos  valores  apurados,  com  expressiva diferença, por três exercícios sucessivos, afasta  qualquer margem de erro e comprova o intuito fraudulento  do Contribuinte de afastar a tributação, na medida em que  indica  a  existência  de  intencional  divergência  entre  a  verdade  real  e  a  verdade  declarada  pelo  Contribuinte,  e  seus motivos simulatórios.  Deste modo,  diante  dos  fundamentos  concretos  indicados,  que  revelam  a  presença  do  dolo  e  permitiram  ao  contribuinte  atingir  seus  fins  contrários  às  disposições  da  ordem  jurídica  vigente,  voto  no  sentido  de  manter  a  qualificação da multa de oficio.”  Assim, a conclusão no sentido da inexistência de similitude fática em relação  ao acórdão recorrido, exarada quando da análise do primeiro paradigma, vale igualmente para  este segundo paradigma.   Finalmente, releva notar que a Fazenda Nacional, em seu apelo, distanciou­se  do fundamento da qualificadora aplicado no acórdão recorrido, constante do Auto de Infração –  forma  pela  qual  o  Contribuinte  movimentou  recursos  no  exterior,  à  margem  do  Sistema  Financeiro oficial – para criar fundamento diverso, não veiculado na autuação – desproporção  entre valores declarados e omitidos. Confira­se trechos do Recurso Especial:  “No  caso  sob  análise  restou  cristalina  a  atividade  ilícita  do  autuado,  observada  a  partir  da  conduta  deliberada  de  omitir  parte  significativa de  rendimentos que deveriam constar no seu  ajuste  anual.  De  fato,  nos  anos­calendário  de  2002  e  2003  o  contribuinte  deixou  declarar  parcela  considerável  de  suas  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12 receitas.  Tal  prática  revela  a  presença  de  omissão  dolosa,  tendente a impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador  da  obrigação  tributária  e  caracteriza  a  sonegação  fiscal  prevista no art. 71 da Lei 4.502/64, sujeitando o contribuinte à  multa  qualificada  prevista  no  artigo  44,  inciso  II  da  Lei  9.430/96.  (...)  Na  hipótese  vertente,  a  autuação  do  contribuinte  deu­se  em  decorrência  da  omissão  de  rendimentos  e  da  falta  de  recolhimento  de  IRPF  nos  anos­calendário  de  2002  e  2003.  Sobre  a  conduta  incidiu  a  aplicação  de multa  no  patamar  de  150%,  em  face  da  prática  consistente  do  sujeito  passivo  de  deixar  de  declarar  parcela  significativa  de  seus  rendimentos,  fato que torna notório o intuito de retardar o conhecimento, por  parte  da  autoridade  fiscal,  das  circunstâncias  materiais  da  obrigação tributária e caracteriza o evidente intuito de fraude.”  (grifei)  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  que  não  restou  demonstrada  a  alegada  divergência  jurisprudencial,  não  conheço  do  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional.     (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 535DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10166.721545/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Os atos administrativos devem ser devidamente motivados; notadamente quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. É constitucionalmente assegurada ampla defesa aos litigantes em processo administrativo com os meios e os recursos a ela inerentes. Lançamento Anulado Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-002.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em anular a autuação, devido a existência de vício, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em conceituar o vício como material, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete De Oliveira Barros, Damiao Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 540          1 539  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721545/2009­61  Recurso nº  871.744   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.490  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2011  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  CEB Distribuição S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTUAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. NULIDADE.  Os  atos  administrativos  devem  ser  devidamente  motivados;  notadamente  quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.  É  constitucionalmente  assegurada  ampla  defesa  aos  litigantes  em  processo  administrativo com os meios e os recursos a ela inerentes.  Lançamento Anulado  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  anular a autuação, devido a existência de vício, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria  de votos: a) em conceituar o vício como material, nos  termos do voto do Relator. Vencida a  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 15 45 /2 00 9- 61 Fl. 540DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  Bernadete  De  Oliveira Barros, Damiao Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  CEB  DISTRIBUIÇÃO  S/A,  contra  decisão  que  julgou  válido  o  lançamento,  mantendo  o  débito  contra a empresa.  2.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  verificou­se  que  a  empresa  em  questão  apresentou  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias provenientes do fornecimento das rubricas ticket alimentação,  lanche  matinal,  auxílio  escolar  e  programa  de  incentivo  educacional,  infringindo,  assim,  o  disposto na Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei n.º  9.528, de 10/12/1997, combinado com o art. 225,  IV e § 4º, do Regulamento da Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048,  de  06/05/1999  ,  no  período  de  01/2006  a  12/2006.  3. Cumpre transcrever a ementa do julgamento administrativo de origem nos  seguintes termos:  “MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO  DE FATO GERADOR EM GFIP. CFL 68.   Constitui infração capitulada na Lei nº. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inc. IV e  §5º,  acrescentado pela Lei n.  9.528, de 10.12.97,  combinado com art.  225,  IV, §4° do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  nº. 3.048, de 06.05.99.   MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  ART. 106 do CTN.  Tratando­se  de  auto­de­infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação tributária acessória, aplica­se a lei superveniente somente quando  cominar penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao  tempo  de sua lavratura.   A  partir  da  edição  da  MP  449/08,  a  multa  em  lançamento  de  ofício  das  contribuições previdenciárias, nos casos de falta de recolhimento, de falta de  declaração, e de declaração inexata, passou a ser regida pelo artigo 44 da  Lei n.º 9.430/96. A multa prevista no inciso I, do art. 44 é única, no importe  de 75%, e visa apenar, de forma conjunta, em um só lançamento, tanto o não  pagamento  do  tributo  (obrigação  principal)  como  a  não  apresentação  da  declaração ou apresentação da declaração inexata (obrigação acessória).   A multa do artigo 32­A, da Lei 8.212/91(Incluído pela Medida Provisória nº  449, de 2008), só se aplica quando não há a incidência do artigo 44, da Lei  n.º 9.430/96. (lançamento de ofício).  Impugnação Improcedente  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721545/2009­61  Acórdão n.º 2301­002.490  S2­C3T1  Fl. 541          3 Crédito Tributário Mantido”  4.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  interpôs  recurso  voluntário,  alegando  em  suma:  a)  nulidade  do  auto  de  infração  na  medida  em  que  não  constam,  expressamente, quais as obrigações tributárias que teriam motivado o crédito  tributário  tal  como  lançado, os  erros  constatados nas  informações prestadas  pelo contribuinte e os dispositivos legais que o fundamentaram;  b)  os  benefícios  ticket  alimentação  e  lanche  matinal  fornecidos  pelo  contribuinte a seus empregados estavam enquadrados na exceção do art. 28,§  9º,  “c”,  da  Lei  nº  8.212/91,  pois  o  contribuinte  encontrava­se  devidamente  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  do  Ministério  do  Trabalho e Emprego (PAT);  c) ainda que o contribuinte não fosse inscrito no PAT desde o ano de 2004, o  lanche  matinal  fornecido  e  o  ticket  alimentação  não  poderiam  integrar  o  salário de contribuição por possuírem finalidade de manter a  integridade da  saúde dos  trabalhadores,  possuindo,  assim,  caráter  indenizatório,  posto que,  somente as verbas que fazem parte da remuneração dos empregados integram  a base de cálculo da contribuição social;  d) as  rubricas programa de  incentivo educacional e auxílio escolar,  seja em  face  da  legislação  previdenciária  ou  trabalhista,  não  podem  fazer  parte  do  salário de contribuição;  e)  inadequação da capitulação da obrigação principal atribuída à  recorrente,  indevida, por consequência, a cobrança de quaisquer obrigações acessórias.  5. Sem contrarrazões, os autos  foram encaminhados a este Conselho para a  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA MULTA APLICADA  2. Preliminarmente, alega o contribuinte a existência de nulidade do auto de  infração,  em  razão  de  não  constarem,  expressamente,  as  obrigações  tributárias  que  teriam  motivado o crédito tributário tal como lançado, os erros constatados nas informações prestadas  pelo contribuinte e os dispositivos legais que o fundamentaram.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 3. Compulsando os autos verificou­se que, conforme o relatório fiscal, f. 17, a  fiscalização aplicou as multas previstas no art. 32, § 5º, da Lei 8.212/1991 combinado com o  art.  283  e  284,  inciso  I  e  II  e  art.  373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  por  considerá­las mais  benéficas  ao  contribuinte,  em  respeito  ao  art.  106,  II,  “c”,  do  CTN,  nos  seguintes termos:   “O art. 32, § 5,º da Lei n.º 8.212/1991 com redação conferida pela Lei  n.º 9.528/1997 (anteriormente citado) combinado com os arts. 283 e 284,  incisos  I e  II  e art. 373, do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 6/5/1999, republicado no DOU em  12/5/1999 (...)”  “41.  Cabe  ressaltar  que  a  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração  e  a  aplicação  da multa  acima  descrita  se  devem  ao  fato  de  que  para  este  procedimento  fiscal,  em  todas  as  competências,  as  multas  a  serem  aplicadas em virtude das condutas infratoras apuradas são as dispostas  na  Lei  n.  8.212/1991  de  acordo  com  a  redação  anterior  à  MP  n.  449/2008  (convertida  na  Lei  11.941/2009),  tendo  em  vista  serem  mais  benéficas  ao  contribuinte,  em  respeito  ao  mandamento  contido  no  art.  106, II, “c”, do CTN, conforme demonstrado no Relatório Fiscal do Auto  de Infração DEBCAD n. 37.192.570­3.”  4. Não obstante a aplicação da Lei 11.941/2009 que resultou no benefício da  redução  do  quantum  da  multa  aplicada,  impondo  ao  contribuinte  disposição  legal  mais  benéfica,  o  procedimento  adotado  pelo  auditor  fiscal,  ao  apresentar  planilha  sem  dados  explicativos  que  comprovem pormenorizadamente os  valores  aplicados  à multa,  gera  dúvida  quanto ao caminho trilhado para se chegar à constatação de que a multa aplicada seria a mais  benéfica.   5. Assim, o cotejamento entre a  legislação antiga e a nova deve ser feito de  forma a possibilitar a aferição pelo contribuinte do gravame e, por consequência, viabilizar a  ampla defesa conforme assegurada pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assim  dispõe:  “Art.  5º  ­  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade, nos termos seguintes:  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes;(...)”  6.  Os  atos  praticados  no  lançamento  também  servem  para  que  o  julgador  possa  efetuar  o  controle  de  legalidade,  bem  como  analisar  as  questões  trazidas  aos  autos. A  omissão de informações e procedimentos para o processo inviabiliza a compreensão exata da  imputação fiscal.  7.  A  motivação  correta  do  lançamento  fiscal  é  exigida  do  agente  público  especialmente  quando  diz  respeito  à  imposição  de  ônus  ao  contribuinte.  Desse  modo,  não  restam  evidenciadas,  de  forma  clara,  as  razões  técnicas  e  jurídicas  que  determinaram  o  lançamento,  conforme  dispõe  o  art.  50,  II,  §1º,  da  Lei  9.784/99  e  o  art.  38  do  Decreto  7.574/2011:   Fl. 543DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721545/2009­61  Acórdão n.º 2301­002.490  S2­C3T1  Fl. 542          5 “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:   II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;   §  1o A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste  caso,  serão  parte integrante do ato.”  Art.  38º. A  exigência do  crédito  tributário  e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade  (Decreto  no 70.235, de 1972, art.  9o,  com a  redação dada pela Lei  no 11.941, de  2009, art. 25).  8. Por  fim, cumpre ressaltar que sem a devida  fundamentação e motivação,  em  consonância  com o  que  determina  a  legislação  que  rege o  processo  administrativo  fiscal  notadamente  o  art.  50  da  Lei  n.º  9.784/99  e  o  art.  38  do  Decreto  7.574/2011,  é  nulo  o  lançamento fiscal.  CONCLUSÃO   9.  Assim,  voto  por  CONHECER  do  recurso  para,  no  mérito,  ANULAR  o  lançamento fiscal.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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5632682 #
Numero do processo: 12571.000011/2010-84
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem instrua o presente processo com o inteiro teor das decisões definitivas prolatadas nos processos nº 12571.000200/2010-57 e 12571.000201/2010-00, inclusive sobrestando o presente processo até advir a possibilidade da providência. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo De Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 3          1 2  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000011/2010­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.340  –  3ª Turma Especial  Data  21 de agosto de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  converteu­se  o  julgamento em diligência, para que a repartição de origem instrua o presente processo com o  inteiro  teor  das  decisões  definitivas  prolatadas  nos  processos  nº  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00, inclusive sobrestando o presente processo até advir a possibilidade da  providência.    (Assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO ­ Presidente.      (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  De  Sousa,  Juliano  Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis,  Jorge Victor Rodrigues,  João Alfredo Eduão Ferreira,  e  Corintho Oliveira Machado (Presidente).             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 01 1/ 20 10 -8 4 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/08/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 12571.000011/2010­84  Resolução nº  3803­000.340  S3­TE03  Fl. 4          2 Relatório  Retornam  os  autos  diligência  à  repartição  de  origem  para  onde  foram  encaminhados  por  meio  da  Resolução  nº  3803­000.178,  com  a  finalidade  de  obtenção  do  inteiro  teor  das  decisões  prolatadas  nos  processos  de  nº  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00, respectivamente, haja vista a possibilidade de influência do resultado  daquelas demandas em face desta, uma vez detectada que são conexas.    Do Relatório anexo pode­se inferir que os acórdãos referentes a esses processos  foram providos, para a anulação dos respectivos autos de infração, sob o fundamento de que as  declarações  de  compensação  constituem  instrumentos  de  confissão  de  dívida  bastante  e  suficiente para a exigência dos débitos e, que vindo a ser objeto de lançamento, ensejariam a  duplicidade  de  cobrança  entre  os  valores  lançados  e  aqueles  objeto  das  compensações  não  homologadas.    Vale dizer que nos referidos acórdãos não foram analisadas a matéria atinente ao  mérito  das  querelas,  a  saber:  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  relacionado  à Cofins  não  cumulativa­ mercado externo ­ 4º trimestre/2005, no valor de R$ 1.411,66.    Outra informação relevante constante do citado relatório é que os acórdãos inda  não são definitivos, pois em face do acórdão proferido nos autos do PAF 12571.000201/2010­ 00 foram interpostos embargos de declaração pela representação da Fazenda Nacional, o que se  presume por conter matéria e decisão semelhante, deverá ocorrer em relação ao outro processo.    A  conclusão  a  que  chegou  o  referido  relatório  é  que  os  dois  processos  retrocitados deveriam ser reunidos ao presente e demais correlatos para análise em conjunto.    É o relatório.    Voto  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    O  código  de  Processo  Civil,  utilizado  subsidiariamente  nos  julgamentos  de  processos administrativos tributários pelos órgãos julgadores do CARF/MF, preceitua em seu  artigo 103, que há conexão entre duas ou mais ações, quando  lhes  for  comum o objeto ou a  causa de pedir, havendo sido  tal situação reconhecida pela Turma e convertido o  julgamento  em diligência, de onde retornaram os autos para este Juízo.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/08/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 12571.000011/2010­84  Resolução nº  3803­000.340  S3­TE03  Fl. 5          3   Como já antecipado, nos casos em que ocorrem tal situação o julgador originário  se torna prevento em relação a todos os processos relacionados com a matéria.    Isto  posto,  e  considerando  a  pesquisa  previamente  realizada  acerca  dos  autos,  bem assim a conclusão a que chegou o relatório e, em face do que dispõe o § 8º do artigo 58 do  RICARF/20091, pugno em declinar da competência para o julgamento do presente processo em  favor  do  Conselheiro  Antônio  Lisboa,  integrante  da  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira Seção de Julgamento do CARF­MF.    É como voto.    Sala de sessões em 21 de agosto de 2013.    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.                                                                  1 RICARF/2009, Art. 58, § 8º  ­ os processos que versem sobre a mesma questão  jurídica poderão ser  julgados conjuntamente quanto à matéria de que se  trata, sem prejuízo do exame e  julgamento das  matérias e aspectos peculiares.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/08/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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