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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6490018 #
Numero do processo: 19515.002675/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos da Portaria nº 01/2012 do CARF, sobrestar o julgamento. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva– Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.002675/2009­68  Resolução nº  1401­000.176  S1­C4T1  Fl. 3          2 Dentre as questões  em discussão no presente  feito,  encontra­se  a utilização da  Requisição de Movimentação Financeiras – RMF, por parte da Autoridade Fiscal, como forma  de conhecer os extratos bancários da Recorrente.  A  constitucionalidade  de  referido  instrumento  está  em  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  RE  601.314.  Ainda,  no  RE  410.054  AgRg,  foi  determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do processo em repercussão geral.   Segundo  o  art.  62,  §  1º  Código  de  Processo  Civil,  “Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­b, do  CPC”.  Ainda,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  reconhecimento da repercussão geral conduzirá |à aplicado no art. 543­B do CPC. Senão, veja­ se:  Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator, de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial,  a  fim  de  que  observem  o  disposto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  5  (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil. (sem grifos no  original).  Ainda, a Portaria nº 138, de 23 de julho de 2009, do Supremo Tribunal Federal,  impõe  que  todo  processo  onde  tiver  havido  repercussão  geral  deverá  ser  sobrestado,  independentemente de determinação expressa nesse sentido. Leia­se o dispositivo, in verbis:  PORTARIA Nº 138, DE 23 DE JULHO DE 2009 O PRESIDENTE DO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e  tendo em vista o disposto no art. 543­B, § 5º, do Código de Processo  Civil,  com  a  redação  da  Lei  nº  11.418/06,  e  no  art.  328,  parágrafo  único, do Regimento  Interno,  com redação da Emenda Regimental nº  21/07, RESOLVE:  Art. 1º Determinar à Secretaria Judiciária que devolva aos Tribunais,  Turmas Recursais ou Turma Nacional de Uniformização dos Juizados  Especiais  os  processos  múltiplos  ainda  não  distribuídos  relativos  a  matérias  submetidas  à  análise  de  repercussão  geral  pelo  STF,  os  encaminhados em desacordo com o disposto no § 1º do art. 543­B, do  Código  de  Processo  Civil,bem  como  aqueles  em  que  os  Ministros  tenham determinado sobrestamento ou devolução.  Por  fim,  a  Portaria  nº  01/2012  deste  Conselho  determina  o  sobrestamento  do  feito, sempre que, cumulativamente, a matéria encontra­se em repercussão geral e tiver havido  Fl. 4296DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.002675/2009­68  Resolução nº  1401­000.176  S1­C4T1  Fl. 4          3 ordem de sobrestamento de processos por força de referida situação. No caso, essa cumulação  de requisitos se apresenta pelos RE 601.314 e RE 410.054 AgRg, ambos do Supremo Tribunal  Federal.  Pelo exposto, nos termos da Portaria nº 1 do CARF, voto no sentido de sobrestar  o  julgamento  do  presente  feito  até  ulterior  análise  da  questão  constitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  Transitada  em  julgada  a  decisão  do  Excelso  Pretório,  retornem  os  autos  para  julgamento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Fl. 4297DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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6550922 #
Numero do processo: 10875.001111/2004-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. FONTE PAGADORA. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART. 62, § 2º. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Jurisprudência do STJ e do STF, com aplicação da sistemática dos Arts. 543 - B e 543 - C do CPC/1973. Art. 62, § 2º do RICARF determinando a reprodução do entendimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rosemary Figueiroa Augusto e Cecília Dutra Pillar, que deram provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. A Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto informou que apresentará declaração de voto. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rosemary Figueiroa Augusto e Cecília Dutra Pillar, que deram provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. A Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto informou que apresentará declaração de voto. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.

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2202­003.588  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  HILÁRIO DA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL.  JUSTIÇA DO TRABALHO.  FONTE  PAGADORA.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JURISPRUDÊNCIA  DO STJ E STF. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART. 62, § 2º.  No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos, evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento  dos  valores  reconhecidos  em  juízo.  Jurisprudência  do  STJ  e  do  STF, com aplicação da sistemática dos Arts. 543 ­ B e 543 ­ C do CPC/1973.  Art. 62, § 2º do RICARF determinando a reprodução do entendimento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros Marco Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Rosemary  Figueiroa  Augusto  e  Cecília  Dutra  Pillar,  que  deram  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época  em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. A Conselheira Rosemary Figueiroa  Augusto informou que apresentará declaração de voto.    Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 11 11 /2 00 4- 30 Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10875.001111/2004­30  Acórdão n.º 2202­003.588  S2­C2T2  Fl. 207          2  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de  Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele elaborado por ocasião da Resolução  2202­000.551, da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara/2ª Seção deste CARF, que anteriormente  decidiu pela conversão do julgamento em diligência (fl. 193):   Contra o contribuinte em questão foi lavrado o auto de infração  (fls.  157/159)  com  o  lançamento  de  imposto  de  renda  suplementar relativo ao ano calendário 2001, de multa de ofício  e  de  juros  de  mora,  totalizando  um  crédito  tributário  de  27.840,29. Conforme enquadramento legal de fls. 159.  O  lançamento  em  questão  majorou  os  rendimentos  tributáveis  declarados pelo contribuinte, por ter sido constatada a omissão  dos  rendimentos  recebidos  no  levantamento  da  quantia  depositada nos autos do processo  trabalhista n° 817/95, da 37ª  JCP/SP,  conforme  Alvará  de  Levantamento  642/2001,  de  18/09/2001, no valor de R$ 59.878,79.  Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  impugnação  de  fls.  01/25, em que alega, em síntese, que:  1­ os rendimentos incluídos pelo lançamento referem­se a verbas  trabalhistas  que  possuem  natureza  indenizatória,  conforme  se  extrai da peça exordial juntada;  2­  a  reclamação  foi  julgada  parcialmente  procedente,  conferindo­lhe  todos  os  direitos  pretendidos  com  exceção  das  verbas  decorrentes  do  seguro  desemprego,  salário  "in  natura"  (posteriormente modificado pelo TRT doc 5) e da multa prevista  no §8°, do art. 477;  3­  em outubro de 1995, deu  início à execução da sentença que  lhe  fora  parcialmente  favorável,  apresentando  os  respectivos  cálculos (doc 3);  4­  com  a  discordância  da  empresa  em  relação  aos  cálculos  apresentados,  acabou  convencendo­se  de  que  o  melhor  seria  acatar os valores sugeridos, haja vista o estado falimentar;  5­ em 24/10/2000, por meio do aviso (doc 11), o Banco do Brasil  informou ao magistrado da na Vara do Trabalho que já estava à  disposição  deste  juízo,  o  valor  de  R$  499.187,10,  conforme  transferência da CEF;  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10875.001111/2004­30  Acórdão n.º 2202­003.588  S2­C2T2  Fl. 208          3  6­  o  ora  impugnante  recebeu  suas  verbas  rescisórias  já  com  a  retenção efetuada, quando do levantamento dos valores;  7­ em 05/12/2000 (doc 15), conforme Alvará de Levantamento n°  953/2000,  consta  o  valor  de  R$  445.127,22,  sendo  que  deste  valor foram pagos R$ 111.364,47, como honorários advocatícios  (doe 16), restando­lhe o valor de R$ 334.093,41 (doc 17);  8­ em 05/12/2000, o magistrado determinou a transferência para  a conta da SRF dos valores devidos a título do imposto de renda;  9­ o erro na apuração da base de cálculo fulmina de nulidade o  presente auto de infração;  10­ a sentença  trabalhista condenou a empresa a pagar ao ora  impugnante  verbas  remuneratórias  e  indenizatórias,  bastando  analisar a sentença condenatória;  11­  a  fiscalização  não  distinguiu  quais  os  valores  deveriam  se  sujeitar ao IR e quais não deveriam, a base de cálculo utilizada,  portanto, é totalmente nula;  12­  do  demonstrativo  de  apuração  (doc.02),  foram  retidos  no  momento do levantamento das verbas rescisórias, a título de IR,  o valor de R$ 54.819,20, o qual foi encaminhado para a SRF por  meio do oficio 1264/2000 (doc. 18);  13­ significa dizer que em 31/12/2000, data do  fato gerador do  IR  de  pessoa  física,  o  ora  impugnante  não  detinha  qualquer  quantia  destes  R$  54.819,20.  Este  fato  foi  desconsiderado  pelo  agente fiscal;  14­  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração  referente  ao  ano  calendário 2000, o Auditor Fiscal incluiu na base de cálculo do  imposto de renda a quantia referente ao imposto que deveria ter  sido convertido em renda pela União;  15  ­  no  primeiro  auto  de  infração  referente  ao  ano  calendário  2000  (PA  10875.000616/200476),  a  fiscalização  já  havia  incluído os valores que  está  cobrando no auto de  infração que  ora se impugna;  16  ­  o  valor  de  R$  71.812,07  além  de  já  ter  sido  objeto  de  lançamento  anterior,  trata­se  de  verbas  sujeitas  ao  imposto  de  renda, mas, também, verbas indenizatórias;  17 ­ a fiscalização trabalhou com uma presunção de renda que,  por não ser prevista em lei, não pode ser utilizada para fins de  lançamento  tributário,  atividade  vinculada.  A  Delegacia  da  Receita Federal de  Julgamento de São Paulo – DRJ/SPOII,  ao  analisar  a  impugnação,  decidiu  por  unanimidade  de  votos  em  manter o lançamento conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2001  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10875.001111/2004­30  Acórdão n.º 2202­003.588  S2­C2T2  Fl. 209          4  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  IMPOSTO  DE  ,  RENDA  PESSOA FÍSICA APURAÇÃO ANUAL REGIME DE CAIXA.  Com advento da Lei 7.713 de 1988 estabeleceu­se o  regime de  caixa  para  a  tributação  das  pessoas  físicas,  deflagrando­se  o  fato  gerador  do  IRPF  no  momento  em  que  os  recursos  são  efetivamente disponibilizados ao contribuinte.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  VERBAS  RECEBIDAS  NA  RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.  Apenas são isentos do imposto de renda a indenização e o aviso  prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho,  até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo  e  convenções  trabalhistas  homologados  pela  Justiça  do  Trabalho,  bem  como  o montante  recebido  pelos  empregados  e  diretores  e  seus  dependentes  e  sucessores,  referente  aos  depósitos,  da  legislação  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço FGTS.  Quaisquer  outras  verbas  trabalhistas,  e  qualquer  outra  remuneração  especial,  ainda  que  sob  a  denominação  de  indenização,  pagas  41  por  ocasião  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  que  extrapolem  o  limite  garantido  por  lei  são  tributáveis.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresenta  tempestivamente  recurso  voluntário  onde  reitera  os  argumentos da impugnação.  Pois  bem,  trata­se  de  exigência  tributária  relativa  ao  IRPF  incidente  sobre  rendimentos decorrentes de ação judicial movida pelo contribuinte em face do seu empregador  PJ, tendo por objeto verbas decorrentes da relação trabalhista. A tributação foi aplicada sobre  os rendimentos recebidos acumuladamente, no mês do recebimento. Impugnada a exigência, a  DRJ em São Paulo II/SP defendeu a tributação na forma do artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  Cientificado dessa decisão  em 10/06/2008,  conforme Aviso de Recebimento na  folha 158, o  contribuinte apresenta recurso voluntário em 10/07/2008, conforme protocolo na folha 159.   O  julgamento do  recurso  foi convertido em diligência,  conforme Resolução  deste  Conselho,  acima  citada,  considerando  que  havia  outro  processo,  de  nº  0875.000618/200476,  que  conforme  alegações  do  contribuinte,  ensejaria  cobrança  em  duplicidade com este aqui, já julgado pela 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento.  Vejamos (fl. 197):  Faz sentido a alegações do Recorrente, verifiquei que o processo  administrativo  10875.000618/200476,  foi  objeto  de  julgamento  em 18 de setembro de 2012, pela  segunda turma especial,  cujo  relator foi o conselheiro Sidney Ferro Barros.  Para  evitarmos  injustiças  com  o  Recorrente,  entendo  que  deve  ser juntado aos autos essa decisão, de sorte a verificarmos se a  glosa do valor foi mantida ou não na decisão proferida em 18 de  setembro de 2012.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10875.001111/2004­30  Acórdão n.º 2202­003.588  S2­C2T2  Fl. 210          5  Diante do exposto, proponho que os autos sejam convertidos em  diligência,  para  que  a  Secretaria  junte  aos  autos  a  decisão  proferida  em  18/09/2012,  pela  segunda  turma  especial  no  processo administrativo 10875.000618/200476.  Entretanto,  juntado  o  Acórdão,  verifica­se  que  o  mesmo  decidiu  pelo  sobrestamento do julgamento, nos seguintes e resumidos termos (fl. 203):  ... considerando que a matéria objeto deste processo versa sobre  IRPF/IR  sobre  rendimentos  recebidos  de  forma  acumulada  e  sobre  esta  matéria,  já  foram  encaminhados  ao  STF  recursos  representativos da  controvérsia,  nos  termos do art.  543B, § 1º,  do  Código  de  Processo  Civil,  entendo  que  se  deve,  de  ofício,  sobrestar o julgamento do recurso voluntário objeto do presente  processo.  Realizada a diligência e superados os motivos do sobrestamento, o processo  retorna à pauta de julgamentos.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A numeração de folhas a que me refiro é aquela existente após a digitalização  do processo, transformado em meio magnético (arquivo .pdf).  DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. VERBAS  TRABALHISTAS.  O  lançamento  versa  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte, decorrentes de ação  judicial de natureza  trabalhista,  em face da pessoa  jurídica  Mayer Schaedler Indústria Mecânica Ltda, conforme dispositivo da sentença, na fl. 50/53. Tais  rendimentos, que se referiam a períodos pretéritos (05/1987 a 03/1995, conforme cálculos nas  fls. 66 e ss.), foram tributados integralmente no mês em que foram recebidos, em 2001 (Alvará  fl. 127 e Auto de Infração na fl. 135 e ss.). Vejamos da Autuação (fl. 138):  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA OU FÍSICA, DECORRENTES DE TRABALHO COM  VINCULO  EMPREGATÍCIO.  ESTE  VALOR  REFERE­SE  AO  RECEBIMENTO  EFETUADO  ATRAVÉS  DO  ALVARÁ  DE  LEVANTAMENTO  642/2001  DE  18/09/2001  DO  PROCESSO  817/95 DA 37 JCP DE SÃO PAULO.  ENQUADRAMENTO  LEGAL:  ARTS.  1  A  3  E  ART.  6  DA  LEI  7.713/88; ARTS. 1 A 3 DA LEI 8.134/90; ARTS. 1, 3, 5, 6, 11 E  32 DA LEI 9.250/95; ART. 21 DA LEI 9.532/97; LEI 9.887/99;  ARTS. 43 E 44 DO DECRETO 3.000/99 ­ RIR/1999.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10875.001111/2004­30  Acórdão n.º 2202­003.588  S2­C2T2  Fl. 211          6  Observa­se que a  tributação deu­se,  então,  na  forma do artigo 12 da Lei nº  7.713/1988, que determinava que, nesses casos, o imposto incide sobre o total dos rendimentos,  no mês do  recebimento do valor, diminuído das despesas com a  ação  judicial necessárias ao  recebimento.   Ocorre, entretanto, que a constitucionalidade da regra estabelecida no art. 12  da Lei  nº  7.713,  de  1988,  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente no  mês  do  recebimento  do  crédito,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do Código  de  Processo  Civil (CPC/1973), em decisão assim ementada:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Em 23/10/2014, a Suprema Corte assim decidiu, em relação à matéria:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao  recurso  extraordinário,  por maioria,  vencida  a  relatora, Ministra Ellen  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10875.001111/2004­30  Acórdão n.º 2202­003.588  S2­C2T2  Fl. 212          7  Gracie,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas notas taquigráficas.  Voto.  Ministra Ellen Gracie ­ Relatora:  O  Acórdão  recorrido  considerou  inconstitucional  o  art.  12  da  Lei  7.713/88,  que  determinou  a  incidência  do  imposto  por  ocasião  do  recebimento  dos  valores,  sobre  a  sua  totalidade.  Entendeu  violados  os  princípios  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  nos  termos  do  que  restou  sintetizado  na  ementa  do  acórdão  relativo  à  argüição  de  inconstitucionalidade  julgada  pela  Corte  Especial  daquele  Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  (...)  Voto  Ministro Marco Aurélio ­ Redator do Acórdão:  Não  passa  pela  minha  cabeça  que  o  sistema  possa  apenar  o  contribuinte  duas  vezes.  Explico  melhor:  o  contribuinte  não  recebe as parcelas na época devida. É compelido a ingressar em  Juízo para ver declarado o direito a essas parcelas e, recebendo­ as  posteriormente,  há  a  junção  para  efeito  de  incidência  do  Imposto  de  Renda,  surgindo,  de  início,  a  problemática  da  alíquota, norteada pelo valor recebido.  (...)  Qual  é a consequência de  se  entender de modo diverso do que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá, como ressaltado pela doutrina, principalmente a partir  de  2003,  transgressão  ao  princípio  da  isonomia.  Aqueles  que  receberam  os  valores  nas  épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa alíquota. O contribuinte que  viu  resistida a  satisfação do  direito  e  teve  que  ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,  mediante a incidência de alíquota maior. Mais do que isso, tem­ se o envolvimento da capacidade contributiva...  (...)  Ou seja, o  fato de o direito haver sido resistido e de se ter que  acionar  garantia  inerente à  cidadania,  que  é a  do  ingresso  em  Juízo, implicaria a majoração da alíquota.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já havia se manifestado sobre a  matéria,  como  lembraram­se  os  Ministros  do  STF,  inclusive  atribuindo  aos  recursos  a  sistemática  dos  “repetitivos”,  sobre  a  interpretação  a  ser  dada  ao  dispositivo  da  Lei  nº  7.713/1988, em comento. Vejamos:   TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10875.001111/2004­30  Acórdão n.º 2202­003.588  S2­C2T2  Fl. 213          8  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante  global  pago  extemporaneamente.  Precedentes  do  STJ. (grifei)  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.(grifei)  (REsp 1.118.429 / SP RECURSO ESPECIAL 2009/0055722­6.  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132). DJe 14/05/2010)  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  (...).  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELO  ART.  543­C DO CPC.  1....   2.  Em  relação  ao  ponto  do  recurso  especial  em  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional alega contrariedade ao art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  e  impugna  o  capítulo  do  acórdão  do  Tribunal de origem sob a rubrica "Da incidência mês a mês do  imposto  de  renda",  consta  da  decisão  ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação  firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  cuja  ementa  assim  enuncia:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o  art.  12  da Lei  7.713/88 disciplina  o momento da  incidência do  imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis a  tais rendimentos. Assim, no  julgamento do recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  n.  10/STF. Como já proclamou a Quinta Turma, ao julgar os EDcl  no  REsp  622.724/SC  (Rel.  Min.  Felix  Fischer,  REVJMG,  vol.  174,  p.  385),  "não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada  a inconstitucionalidade de qualquer lei".(sublinhei)  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10875.001111/2004­30  Acórdão n.º 2202­003.588  S2­C2T2  Fl. 214          9  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AgRg  no  REsp  1332443  /  PR  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES 2012/0138520­ DJe 08/02/2013)  Outrossim, diz Alexandre de Moraes que “assim como podemos afirmar que  o  STF  é  o  guardião  da  Constituição,  também  podemos  fazê­lo  no  sentido  de  ser  o  STJ  o  guardião  do  ordenamento  jurídico  federal”  .  Continuando,  o  autor  diz  que  em  relação  ao  recurso especial, ensina­nos o Ministro do STJ Sálvio de Figueiredo Teixeira, tratar­se:  “de modalidade de recurso extraordinário latu sensu, destinado,  por previsão constitucional, a preservar a unidade e autoridade  do direito federal, sob inspiração de que nele o interesse público,  refletido na correta  interpretação da  lei,  deve prevalecer  sobre  os  interesses  das  partes...”(MORAES.  Alexandre,  Direito  Constitucional,  15ª  ed.,  São  Paulo  :  Atlas,  2004,  p.  496  e  498)(sublinhei)  Para Regina Helena Costa, “a aplicação reiterada das normas jurídicas por  órgãos  do  Poder  Judiciário  constrói  pensamento  hábil  a  orientar  a  conduta  dos  jurisdicionados, bem como influenciar a atuação dos legisladores e administradores na busca  de aperfeiçoamentos e modificações que o ordenamento jurídico requer.”(sublinhei)  Assim, conclui a Ministra do STJ e livre­docente em Direito Tributário, que:  “Nos  dias  atuais,  inegável  o  papel  da  jurisprudência  como  fonte  do  direito.  Conquanto  não  ostente  a  mesma  importância  que apresenta nos países que adotam o sistema da common law,  a  jurisprudência  tem  ganho  cada  vez  mais  visibilidade,  especialmente  no  campo  tributário,  à  vista  do  elevado  grau  de  litigiosidade  existente  nessa  seara.”  (COSTA.  Regina  Helena,  Curso de Direito Tributário, 2ª ed. São Paulo : Saraiva, 2012, p.  47)(destaquei)  O que os Tribunais Superiores ratificam, na minha modesta leitura, seguindo  aliás a melhor doutrina, é que existem, dentre outros, dois aspectos distintos do fato gerador:   Aspecto quantitativo do Fato Gerador: neste aspecto, destacam­ se  a  base  de  cálculo  e  a alíquota. Na operação de  lançamento  tributário, após a verificação da ocorrência do fato gerador, da  identificação  do  sujeito  passivo  e  da  determinação  da matéria  tributável,  há  que  se  calcular  o  montante  do  tributo  devido  aplicando­se  a  alíquota  sobre  a  base  de  cálculo.  Esta  é,  pois,  uma ordem de grandeza própria do aspecto quantitativo do fato  gerador.  Aspecto  temporal  do  Fato  Gerador:  é  de  fundamental  importância  esse  aspecto  para  definição  da  lei  aplicável,  segundo  o  princípio  tempus  regit  actum.  Esse  aspecto  diz  respeito  ao momento  da  consumação ou  da  ocorrência  do  fato  gerador, ....(HARADA. Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário,  23ª ed, Atlas : São Paulo, 2014, p. 544/545)  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10875.001111/2004­30  Acórdão n.º 2202­003.588  S2­C2T2  Fl. 215          10  Observo  assim  a  aplicação  do  artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF:  Artigo  62,  §  2º  ­  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Considerando que a jurisprudência do STJ já havia se posicionado pela forma  como  deveria  ser  interpretado  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988  e,  mais  recentemente,  o  STF  entendeu  pela  inconstitucionalidade  do  dispositivo,  verifico  então  que  existe  erro  de  cunho  material na apuração do montante devido, por aplicação incorreta da fórmula para apuração do  imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (aspecto quantitativo da hipótese de  incidência) e observo a determinação contida no Art. 62, § 2º do Regimento Interno do CARF,  como fundamento para decidir.  Vinham­se verificando, na jurisprudência deste CARF, decisões no seguinte  sentido, no tocante a esta matéria:  Acórdão  2201­002.387  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 15 de abril de 2014  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos  recebidos acumuladamente a tabela progressiva vigente à época  em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte, nos  termos do voto do relator.  Transcrevo e destaco daquele Voto:  Releva  tratar­se  de  rendimento  recebido  acumuladamente  para  incidir  na  regra  do  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  pouco  importando  a  espécie  ou  a  natureza  do  rendimento  recebido,  se  trabalhista,  previdenciário  ou  outro,  importa ser rendimento acumulado tributado.  Pois bem, a autuação levou em consideração o rendimento total  recebido, de  forma acumulada,  sem  separar o período de  cada  competência.  Por essa razão é necessário provimento parcial ao recurso para  o recalculo da autuação.  Pois  bem,  como  se  observa  aqui,  neste  Voto,  concordo  em  parte  com  o  entendimento lá proferido pela Colenda Turma Ordinária, contudo, peço vênia para divergir em  relação à parte que entende ser cabível devolver à Receita Federal os autos, para que se faça  novo  cálculo  do  tributo  devido,  aplicando  as  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  de  cada  competência (mês) dos rendimentos recebidos.  Isso porque o artigo 142 do CTN dispõe que o ato de lançamento constitui­se  na atividade atinente à autoridade administrativa para: verificar a ocorrência do fato gerador e  determinar  a  matéria  tributável  (antecedentes),  calcular  o  montante  devido  e  identificar  o  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10875.001111/2004­30  Acórdão n.º 2202­003.588  S2­C2T2  Fl. 216          11  sujeito  passivo  (consequentes).  Portanto,  esses  elementos  constituem­se  em  aspectos  da  hipótese de incidência tributária.  Socorrendo­me mais uma vez na doutrina de Regina Helena Costa:  Os  aspectos  pessoal  e  quantitativo  compõem  o  chamado  "consequente"  da  hipótese  de  incidência  tributária,  isto  é,  descrita a materialidade e indicadas as coordenadas espacial e  temporal do fato no antecedente da norma, exsurge uma relação  jurídica mediante a qual um sujeito possui o direito de exigir o  tributo  e  outro  sujeito  o  dever  de  pagá­lo  (aspecto  subjetivo),  apontando­se  o  valor  da  prestação  correspondente  (aspecto  quantitativo).(Op. Cit. p. 205)  Ora,  se  houve  equívoco  reconhecido  na  apuração  do  montante  devido  (aspecto quantitativo da hipótese de incidência) o lançamento encontra­se viciado e, para sanar  o  problema,  necessário  ser  feito  um  novo  lançamento.  Não  é  possível,  data  maxima  venia,  "corrigir"  ou  "emendar"  um  lançamento  onde  se  reconhece  que  houve  erro  na  apuração  do  tributo, por aplicação equivocada de alíquotas indevidas sobre bases de cálculo acumuladas.   Não entendo que se trate de mero erro de forma, de inobservância de aspectos  formais, mas que esteve  ferida  a própria  substância do  lançamento,  na  aferição do montante  devido. Porque, observando o processo  tributário,  forma é  aquilo que  existe para  garantir  às  partes  o  exercício  de  seus  direitos,  como  por  exemplo  a  ampla  defesa  e  o  livre  acesso  ao  judiciário. Cito:  "...  porque as  formalidades  se  justificam como garantidoras da  defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  (PAULSEN, Leandro. Direito  tributário: Constituição e Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado  Editora, ESMAFE, 2013, p.1197)  E, em ordem prática, suponha­se que efetuada nova apuração e encaminhada  a cobrança o sujeito passivo dela discorde. Como se darão a impugnação e recurso, nos termos  das  normas  reguladoras  do  processo  administrativo  fiscal?  Recomeça  a  fase  litigiosa  do  procedimento?  De  forma  análoga,  se  o  Fisco  identifica  incorretamente  o  sujeito  passivo,  cobrando de Tício quando o contribuinte ou responsável é Mélvio, não se pode simplesmente  alterar  a  ficha  de  identificação  do  Auto  de  Infração  e  exigir  o  tributo,  agora  corretamente,  encaminhando a notificação de cobrança, após o julgamento de recurso daquele, a esse.   É necessário um novo lançamento, porque se feriram aspectos substanciais da  hipótese de incidência tributária. Nesses casos, o novo lançamento só seria possível enquanto  não  decaído  o  direito  da  Fazenda  Pública  e  observadas  todas  as  normas  pertinentes,  na  legislação tributária.    Pelo  exposto,  VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar,  por  vício material, a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente  em virtude de ação judicial trabalhista, consubstanciada no Auto de infração.   Assinado digitalmente  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10875.001111/2004­30  Acórdão n.º 2202­003.588  S2­C2T2  Fl. 217          12  Marcio Henrique Sales Parada              Declaração de Voto  Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto.  Peço licença ao ilustre Conselheiro Relator para discordar de seu voto quanto à  necessidade de se cancelar o lançamento por vício material, em face da metodologia de cálculo  nele  utilizada  ter  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  decisão definitiva, no regime de repercussão geral.  Ao  examinar  mais  detidamente  a  questão,  entendo  que,  o  fato  de  o  STF,  no  julgamento  do RE 614.406/RS,  ter  reconhecido  a  inconstitucionalidade  do  art.  12,  da Lei  nº  7.713/1988, quanto à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos  recebidos acumuladamente, não ocasiona o cancelamento da autuação que foi constituída com  base nesse dispositivo, durante a sua vigência, mas sim a necessidade de retificar os cálculos  efetuados.  Nesse  sentido,  transcrevo,  a  seguir,  trecho  do  voto  vencedor,  do  ilustre  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, proferido em 27 de janeiro de 2016, no Acórdão da  CSRF, nº 9202­003.695, o qual adoto para a situação em análise nestes autos:  (...)  Todavia, inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento  se cogita, no Acórdão [do STF no RE 614.406/RS], de eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto devido tenha sido feita obedecendo o art. 12 da referida  Lei no. 7.713, de 1988, note­se, diploma plenamente vigente na  época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito, de se notar que os dispositivos legais que embasaram  o lançamento constantes de e­fl. 12, em nenhum momento foram  objeto de declaração de inconstitucionalidade ou de decisão em  sede de recurso repetitivo de caráter definitivo que pudesse lhes  afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF,  é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10875.001111/2004­30  Acórdão n.º 2202­003.588  S2­C2T2  Fl. 218          13  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a  esta altura, ao  se  esposar o posicionamento de  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum  vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note­se, se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que foram autuados e nada recolheram ou recolheram valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  determinar  a  manutenção  do  auto  de  infração,  apenas  determinando  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  das  tabelas  progressiva  vigentes  à  época  da  aquisição dos rendimentos, (...).   (...) (Grifei)  Cita­se  ainda  que  nos  Acórdãos  nº  2401­004.146,  de  17/02/2016;  nº  2401­004.432,  de  13/07/2016;  e  nº  9202­004.185,  de  21/06/2016,  ao  se  analisar  questão  relacionada a imposto de renda sobre rendimentos acumulados, calculados nos termos do art.  12, da Lei n 7.713/1988, também se decidiu pela manutenção em parte do lançamento com as  necessárias retificações de cálculo.  Em face do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para  aplicar  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  vigentes  à  época  em  que  os  valores deveriam ter sido pagos.   Assinado digitalmente  Rosemary Figueiroa Augusto    Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10875.001111/2004­30  Acórdão n.º 2202­003.588  S2­C2T2  Fl. 219          14    Fl. 219DF CARF MF

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6506637 #
Numero do processo: 16095.000399/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 11/01/2004 a 29/02/2004, 11/03/2004 a 31/05/2004, 21/06/2004 a 10/07/2004, 21/07/2004 a 31/07/2004, 11/08/2004 a 31/08/2004, 11/09/2004 a 30/09/2004, 11/10/2004 a 31/01/2005, 11/02/2005 a 28/02/2005, 11/03/2005 a 10/04/2005, 21/04/2005 a 30/06/2005, 11/07/2005 a 31/07/2005, 11/08/2005 a 30/11/2005, 11/12/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO COMPROVADA A OMISSÃO/OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. Inexistindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Embargos Rejeitados Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3302-003.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração para ratificar o Acórdão embargado, vencido o Conselheiro Walker Araújo, Relator. Designado para redigir o voto vencedor, a Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar. O Conselheiro Domingos de Sá votou pelas conclusões. A Conselheira Lenisa Prado se declarou impedida. Esteve presente a Dra. Lorrane Oliveira Vasconcelos - OAB 48.526 - DF. RICARDO PAULO ROSA - Presidente. (assinado digitalmente) WALKER ARAUJO - Relator. (assinado digitalmente) Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Redatora designada (assinado digitalmente) EDITADO EM: 19/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração para ratificar o Acórdão embargado, vencido o Conselheiro Walker Araújo, Relator. Designado para redigir o voto vencedor, a Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar. O Conselheiro Domingos de Sá votou pelas conclusões. A Conselheira Lenisa Prado se declarou impedida. Esteve presente a Dra. Lorrane Oliveira Vasconcelos - OAB 48.526 - DF. RICARDO PAULO ROSA - Presidente. (assinado digitalmente) WALKER ARAUJO - Relator. (assinado digitalmente) Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Redatora designada (assinado digitalmente) EDITADO EM: 19/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por MA RIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO     2 WALKER ARAUJO ­ Relator.  (assinado digitalmente)   Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Redatora designada  (assinado digitalmente)    EDITADO EM: 19/09/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah  Maria  Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  contribuinte  contra  a  decisão proferida por meio do Acórdão nº 3202­001.473, o qual decidiu por unanimidade de  votos, negar provimento ao recurso voluntário para (i) afastar a contagem de prazo prevista no  artigo  150,  §4º,  do  CTN;  e  aplicar  as  regras  previstas  no  artigo  173,  inciso  I,  do  mesmo  diploma legal, conforme entendimento emanado do RESP nº 973.333/SC;  (ii) manter a glosa  do  créditos  de  produtos  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus,  por  inexistência  de  direito  previsto  em  lei;  e  (iii)  manter  a  glosa  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  materiais  de  manutenção e peças de reposição, nos termos do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72 (matéria  não impugnação.  Não se  conformando com a referida decisão, a Embargante opôs Embargos  de Declaração visando sanar omissão e obscuridade em relação os seguintes pontos:  (i)  decadência de parcial  do  crédito  tributário:  (i)  omisso quanto  ao  fato de  que, no caso, houve efetivamente a antecipação do  tributo, e, por consequência;  (ii) obscuro,  pois  literalmente  subverteu  a  lógica  do  Recurso  Repetitivo  nº  973.333/SC,  afastando  a  decadência, quando a sua aplicação ao caso levaria a conclusão diametralmente oposta, eis que,  em  caso  de  "pagamento  a  menor  em  decorrência  de  creditamento  indevido  (...)  deve­se  observar o disposto no art. 150, §4ºm, do CTN; e   (ii) direito de crédito em relação aos insumos isentos oriundos da ZFM: Em  se tratando de insumos isentos oriundos da ZFM, o direito ao crédito ­ por parte do adquirente ­  decorre  não  (apenas  da  sistemática  não  cumulativa  a  que  se  submete  o  imposto,  mas,  sobretudo, de norma especial  (art.40 do ADCT), de  tônica extrafiscal, que garante à  referida  área  a manutenção,  "em relação ao restante do País,  [de] um  tratamento diferenciado, mais  favorecido, compatível com a finalidade do incentivo regional que lhe foi outorgado".  Conforme se verifica na conclusão do despacho de decisório de fls. 565­568,  os embargos de declaração foram parcialmente admitidos para que seja sanada a omissão e/ou  obscuridade apenas em relação à primeira matéria (decadência), senão vejamos:  Em relação ao primeiro ponto embargado, assiste razão a embargante. Senão  vejamos trechos do voto proferido pela relatora:  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por MA RIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 16095.000399/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.351  S3­C3T2  Fl. 574          3 Passada  a  exposição  da  recorrente,  por  se  tratar  a  decadência matéria  de  ordem  pública,  passo  a  analisar  a  manifestação  de  decadência  parcial,  pois  cognoscível em qualquer grau de jurisdição,  inexistindo prejuízo à postergação de  sua análise.  Para  tanto,  importante  trazer  que  a  questão  relativa  ao  termo  inicial  de  contagem do prazo  fatal para a constituição do crédito tributário, em relação aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  encontra­se  pacificada  pela  recente jurisprudência deste CARF que acolhe o entendimento expressado no item 1  da  ementa  da  decisão  do  STJ,  na  apreciação  do  REsp  nº  973.333­SC,  na  sistemática de recursos repetitivos, no sentido de que:  O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito.  Assim, nos  termos da  jurisprudência atual, o  termo inicial para a contagem  do  prazo  de  decadência  em  relação  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação será:  I­ Em caso de dolo, fraude ou simulação: 1º dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN);  II­ Nas demais situações:  a)  se  houve  pagamento  antecipado  ou  declaração  de  débito:  data  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN);  b)  se  não  houve  pagamento  antecipado ou  declaração de  débito:  1º  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173,  I, do CTN).  Vê­se, então, que essa discussão não pode mais ser apreciada no CARF, pois  os  Conselheiros,  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  RICARF,  estão  vinculados ao que restou decidido no RESP 973.733.  Destarte,  se  o  STJ  decidiu  que  o  pagamento  antecipado  é  relevante  para  caracterizar o lançamento por homologação, não há como acolher a interpretação  contida no  recurso voluntário, que  caminha em  sentido diametralmente oposto ao  entendimento daquele Tribunal.  No presente caso, vê­se que o termo inicial para a contagem da decadência  referente ao período mais antigo (janeiro de 2004) é janeiro de 2005 – o que, por  conseguinte,  não  há  como  se  acolher  a  decadência.  Eis  que  o  prazo  findo  seria  dezembro/2010, ou seja, posterior a data da ciência do Auto de Infração.  Dessa forma, não acolho a decadência pedida.  Da leitura do trecho acima transcrito é forçoso admitir que o voto foi omisso  e,  também, obscuro, ao não  informar com clareza sobre a eventual antecipação do  pagamento. Tal  informação é  relevante para a determinação do dispositivo  legal  a  ser  aplicado  no  caso  (art.  173,  I  ou  art.  150,  §  4º,  ambos  do CTN). Assim,  nessa  matéria entendo que o embargo deve ser admitido para que a Turma julgadora  manifeste­se de modo a tornar clara a decisão proferida.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por MA RIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO     4 Em relação ao segundo ponto, não houve qualquer omissão ou obscuridade  na  decisão  recorrida,  como  tenta  fazer  crer  a  embargante.  Há  claramente  discordância quando aos fundamentos do voto. A embargante entende que o acórdão  deveria  ter  buscado  fundamento  no  art.  40  do  ADCT.  Contudo,  como  exaustivamente  demonstrado  no  voto  do  acórdão  recorrido,  a  i.  relatora  adotou  entendimento diverso, inclusive perfilando sua decisão ao RE 592.891, proferido na  sistemática da repercussão geral, quando restou definido que a questão do direito ao  crédito por aquisições isentas da ZFM se encontra pendente de julgamento pelo STF,  o que  retiraria o caráter de definitividade do RE 212.484,  impedindo ao colegiado  aplicar o art. 62­A.  A  meu  ver,  a  Embargante  não  concorda  com  o  entendimento  exarado  no  acórdão. Contudo, não cabem embargos de declaração para expressar discordância  com os critérios valorativos utilizados pelo Relator para fundamentar a decisão. Não  houve omissão ou obscuridade. Há mero inconformismo com o resultado proferido  no julgado, uma vez que o voto­condutor apenas não adotou a tese defendida pela  Recorrente, pelos fundamentos constantes do próprio voto.  Com  essas  considerações,  ADMITO  PARCIALMENTE  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  interessada,  apenas  em  relação  à  primeira  matéria  (decadência).  É de se ver que o despacho decisório admitiu parcialmente os Embargos de  Declaração apenas para sanar a omissão e/ou obscuridade quanto a  incidência do instituto da  decadência, sendo esta a única matéria que aqui será apreciada.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  Os  embargos  de  declaração  opostos  pela  empresa  COMPANHIA  DE  BEBIDAS  DAS  AMÉRICAS  ­  AMBEV  teve  o  exame  de  admissibilidade  processado  Regularmente, dele tomo conhecimento.  Como  visto,  aponta  a  embargante  que  este  Colegiado  não  se  pronunciou  sobre eventual  antecipação de pagamento do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  sendo  omisso/obscuro neste ponto.  Pois bem. Não tendo a Turma se manifestado sobre essa questão, admito os  embargos para suprir a omissão/obscuridade suscitada pela Embargante.  Alega a Embargante que o v. aresto revelou­se (i) omisso quanto de que, no  caso,  houve  efetivamente  a  antecipação  do  tributo,  e,  por  consequência;  (ii)  obscuro,  pois  literalmente subverteu a lógica do Recurso Repetitivo nº 973.333/SC, afastando a decadência,  quando a sua aplicação ao caso levaria a conclusão diametralmente oposta, eis que, em caso de  "pagamento a meno...em decorrência de creditamento indevido (...) deve­se observar o disposto  no art. 150, §4ºm, do CTN.  Afirma, ainda, que houve a antecipação do tributo (cf. fls. 75 e seguintes dos  autos), seja pela via do recolhimento ou pela compensação, conforme admitido pelo art.124 do  RIPI/02 (vigente à época), resultando a glosa efetuada pela fiscalização em meras diferenças a  pagar e/ou redução do saldo credor, incidindo, pois, o artigo 150, §4º, do CTN.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por MA RIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 16095.000399/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.351  S3­C3T2  Fl. 575          5 Os  documentos  mencionados  pela  Embargante  dizem  respeito  a  (i)  DIPJ  2005, ano­calendário 2004  (fls.75­88);  (ii) DIPJ 2006, ano­calendário 2005  (fls.89­102);  (iii)  Livro de Apuração do período de 01/2004 a 12/2005 (fls. 129­248); (iv) Livro de Apuração dos  créditos presumidos da ZFM (fls.256­259); e (v) Notas Fiscais (fls. 260­340).  Das  informações  contidas  no  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI  (reproduzidas  abaixo),  extrai­se  que  a  Embargante  realizou  o  pagamento  mensal  do  tributo  apurado entre 01/2004 a 09/2005 (período supostamente decaído) com créditos registradas nas  seguintes contas: (i) 001­ por entradas do mercado nacional; (ii) 002­ por entradas do mercado  externo;  e  (iii)  005­outros  créditos  (artigo 175, Decreto 455 RIPI/02);  sendo que apenas os  créditos oriundos da ZFM foram glosados pela fiscalização.  Período  Créditos ­ Mercado  Nacional/Externo  Outros Créditos ­  ZFM ­ Glosado  Total  Débitos  Saldo Devedor  106.153,05  37.023,72  143.176,77  1.182.604,53  1.039.427,76 jan/04  50.732,76  10.122,61  60.855,37  1.244.465,51  1.183.610,14  74.959,24  9.516,78  84.476,02  732.303,55  647.827,53  61.192,74  10.038,68  71.231,42  1.209.873,73  1.138.642,31 fev/04  33.855,58  2.202,49  36.058,07  836.093,65  800.035,58  83.487,33  10.064,72  93.552,05  846.893,74  753.341,69 mar/04  121.010,12  12.891,36  133.901,48  780.176,98  646.275,50  56.953,42  9.584,38  66.537,80  548.536,14  481.998,34  69.048,20  12.668,92  81.717,12  563.513,51  481.796,39 abr/04  101.715,32  4.765,82  106.481,14  576.487,77  470.006,63  34.160,71  9.567,94  43.728,65  679.828,05  636.099,40  130.975,45  9.581,27  140.556,72  682.034,91  541.478,19 mai/04  61.103,90  21.104,58  82.208,48  678.473,75  596.265,27  jun/04  64.048,54  7.306,97  71.355,51  799.420,23  728.064,72  17.869,50  20.267,66  38.137,16  1.041.838,67  1.003.701,51 jul/04  103.318,85  14.688,63  118.007,48  801.819,83  683.812,35  102.357,41  10.222,48  112.579,89  701.993,60  589.413,71 ago/04  33469,26  21.385,53  54.854,79  739.454,34  684.599,55  92.752,72  36.872,58  129.625,30  1.035.613,99  905.988,69  set/04  155.444,88  21.618,14  177.063,02  1.089.068,36  912.005,34  103.831,66  10.068,14  113.899,80  805.051,60  691.151,80  out/04  91.703,39  22.442,34  114.145,73  722.113,48  607.967,75  220.127,41  10.354,36  230.481,77  1.053.576,18  823.094,41  107.103,79  10.096,70  117.200,49  792.099,37  674.898,88 nov/04  128.676,99  12.973,41  141.650,40  647.951,19  506.300,79  159.139,50  22.680,21  181.819,71  702.761,04  520.941,33  141.446,80  10.120,29  151.567,09  638.063,23  486.496,14 dez/04  155.496,22  28.546,38  184.042,60  734.235,46  550.192,86  97.776,61  8.048,95  105.825,56  359.339,75  253.514,19  107.877,37  9.293,66  117.171,03  508.855,95  391.684,92 jan/05  43.280,67  20.769,19  64.049,86  394.137,15  330.087,29  61.183,33  26.102,32  87.285,65  786.237,32  698.951,67  fev/05  21.323,27  15.473,26  36.796,53  622.906,51  586.109,98  237.738,35  13.081,39  250.819,74  559.868,16  309.048,42  mar/05  29.643,71  30.136,77  59.780,48  735.754,80  675.974,32  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por MA RIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO     6 18.225,87  12.748,96  30.974,83  583.523,30  552.548,47  abr/04  88.914,26  41.247,20  130.161,46  789.267,84  659.106,38  57.007,57  13.174,37  70.181,94  590.069,23  519.887,29  88.796,54  25.334,80  114.131,34  863.089,59  748.958,25 mai/05  82.355,84  10.798,72  93.154,56  858.471,75  765.317,19  130.940,60  25.487,80  156.428,40  1.117.504,05  961.075,65  54.082,07  12.881,52  66.963,59  1.169.580,27  1.102.616,68 jun/05  82.486,16  21.904,29  104.390,45  1.116.369,25  1.011.978,80  169.529,76  24.781,65  194.311,41  1.911.170,52  1.716.859,11 jul/05  131.729,72  19.681,09  151.410,81  1.998.891,89  1.847.481,08  127.772,24  38.119,38  165.891,62  1.326.744,48  1.160.852,86 ago/05  151.834,86  12.661,60  164.496,46  1.591.608,12  1.427.111,66  124.278,64  12.738,50  137.017,14  1.730.199,85  1.593.182,71  135.419,76  5.522,33  140.942,09  1.496.952,36  1.356.010,27 set/09  251.048,18  25.718,70  276.766,88  1.433.623,42  1.156.856,54    Total glosado do  período    844.483,54         Não  há  nos  autos,  como  equivocadamente  alegou  a  Embargante,  comprovante  de  pagamento  do  tributo  por meio  do Documento  de Arrecadação  de Receitas  Federais ­ DARF.  Todavia,  ainda  que  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  vincule  este  colegiado  ao  que  foi  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  RESP  nº  973.733,  na  sistemática do  artigo  543­C do CPC,  no  caso  concreto  não  se  pode  exigir  que  o  pagamento  antecipado tenha sido feito por meio de DARF.  Isto porque, em se  tratando de  IPI, o art. 1241, parágrafo único, do RIPI/02  considera  pagamento:  I  —  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do  imposto;  II — o recolhimento do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos,  haja  ou  não  créditos  a  deduzir;ou;  III —  a  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos,  sem  resultar saldo a recolher.” (grifado).  Ou seja, considerando a peculariedade que envolve o tributo sob análise, não  se  sustenta  a  regra  de  que  o  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  somente  se  aplicaria  aos  casos  de  pagamento mediante DARF.   No presente caso, verifica­se que houve apuração de saldo a pagar, o que em  tese, afastaria a aplicação do inciso III, do referido dispositivo legal, posto que ausente um dos  requisitos  previstos  na  norma  citada.  Contudo,  não  se  pode  desconsiderar  que  houve  pagamento  do  tributo,  ainda  que  forma  parcial,  com  créditos  admitidos  pelo  regulamento,  como é caso dos créditos registrados nas contas (i) 001­ por entradas do mercado nacional; e  (ii) 002­ por entradas do mercado externo.   Portanto,  se  parte  dos  créditos  lançados  na  escrita  fiscal  do  IPI  eram  de  créditos admitidos pelo regulamento, independente da existência de saldo devedor, entendo que  resta caracterizado o pagamento antecipado a que alude o inciso III, do § único, do artigo 124,  do Decreto nº 4.544/2002 e, por consequência, aplica­se, no caso, a  regra do  lançamento por                                                              1  Art.  124.  Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento  por  homologação,  aperfeiçoam­se  com  o  pagamento do  imposto ou com a compensação do mesmo, nos  termos dos arts. 207 e 208 e efetuados antes de  qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º, Lei nº 9.430,  de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49).  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por MA RIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 16095.000399/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.351  S3­C3T2  Fl. 576          7 homologação disposta no §4º, do artigo 150, do CTN, para considerar decaídos os lançamentos  efetuados em data anterior a 22/09/2005 (data da ciência do lançamento fiscal).  Diante  do  exposto,  voto  em  acolher  parcialmente  os  embargos  com  efeitos  infringentes para dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a decadência dos  débitos exigidos em data anterior a 22/09/2005.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator    Voto Vencedor  Com  a  devida  vênia  ao  i  Relator,  demonstra­se  a  seguir  a  inexistência  de  omissão e/ou obscuridade quanto à análise do instituto da decadência dos débitos exigidos em  data anterior a 22/09/2005 no acórdão embargado.  Extrai­se dos embargos que teria havido omissão e obscuridade em relação à  decadência  parcial  do  crédito  tributário.  Segundo  a  embargante  o  acórdão  embargado  seria  omisso  pelo  fato  de  que,  no  caso  concreto,  teria  havido  a  antecipação  do  tributo.  Por  consequência,  seria  obscuro,  por  ter  subvertido  a  lógica  do  Recurso  Repetitivo  973.733/SC,  afastando  a  decadência,  quando  a  sua  aplicação  ao  caso  levaria  a  conclusão  diametralmente  oposta,  eis  que  no  caso  de  “pagamento  a  menor  em  decorrência  de  creditamento indevido, (...) deve­se observar o disposto no art. 150, parágrafo 4, do CTN”.  Conclui  a  embargante  ter  ocorrido  a  decadência  dos  débitos  relativos  às  saídas relacionadas aos períodos de 01/01/2004 e 22/09/2005.  Da análise do acórdão vergastado quanto à matéria em realce,  infere­se que  não assiste razão a embargante.   Os excertos do voto a seguir colacionados demonstram a pertinente análise da  matéria pelo Relator em dois aspectos relevantes a se destacar:  I) quanto à tese veiculada pela decisão do STJ ­ na apreciação do REsp nº  973.333SC, na sistemática de recursos repetitivos:  Para  tanto,  importante  trazer  que  a  questão  relativa  ao  termo  inicial  de  contagem do prazo  fatal para a constituição do crédito tributário, em relação aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  encontra­se  pacificada  pela  recente jurisprudência deste CARF que acolhe o entendimento expressado no item 1  da ementa da decisão do STJ, na apreciação do REsp nº 973.333SC, na sistemática  de recursos repetitivos, no sentido de que:  “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por MA RIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO     8 pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito”.(grifei);  II) quanto à particularidade do caso concreto ­ suscitada pela recorrente:  Assim, nos  termos da  jurisprudência atual, o  termo inicial para a contagem  do  prazo  de  decadência  em  relação  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação será:  I) Em caso de dolo, fraude ou simulação: 1º dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN);  II) Nas demais situações:  a)  se  houve  pagamento  antecipado  ou  declaração  de  débito:  data  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN);  b) se não houve pagamento antecipado ou declaração de débito: 1º dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173,  I, do CTN).(grifei)  (....)  Destarte,  se  o  STJ  decidiu  que  o  pagamento  antecipado  é  relevante  para  caracterizar o lançamento por homologação, não há como acolher a interpretação  contida no recurso voluntário, que caminha em sentido diametralmente oposto ao  entendimento daquele Tribunal.(grifei).  No presente caso, vê­se que o termo inicial para a contagem da decadência  referente ao período mais antigo (janeiro de 2004) é janeiro de 2005 – o que, por  conseguinte, não  há  como  se  acolher  a  decadência.  Eis  que  o  prazo  findo  seria  dezembro/2010, ou seja, posterior a data da ciência do Auto de Infração.(grifei).  Dessa forma, não acolho a decadência pedida.  Ante  o  exposto,  conhece­se  dos  presentes  embargos,  porém  rejeita­se  a  pretensão da embargante.  [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                 Redatora designada                  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por MA RIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO

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Numero do processo: 10880.723861/2013-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3302-000.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos, o processo foi convertido em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos, o processo foi convertido em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.723861/2013­88  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.525  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de julho de 2016  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e discutidos os presentes  autos,  por unanimidade de votos,  o  processo foi convertido em diligência, nos termos do voto da Relatora.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa   Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa  Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  advindo  do  lançamento  de  COFINS  e  de  contribuição ao PIS,  referentes aos  fatos  jurídicos  tributários do ano de 2009, que  teve como  origem  a  fiscalização  de  compensações  e  ressarcimentos  dos  créditos  de PIS  e  de COFINS,  apurados no sistema não­cumulativo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 23 86 1/ 20 13 -8 8 Fl. 16427DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.723861/2013­88  Resolução nº  3302­000.525  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  Recorrente  atua,  preponderantemente,  no  ramo  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool para uso carburante.  Do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  30/58,  extraem­se  alguns  trechos,  em  especial aqueles que se referem às glosas, que foram realizadas pela fiscalização1: Da analise  dos  arquivos  magnéticos  apresentados  pela  empresa  e  com  base  nos  fundamentos  legais  expostos, muitos  dos  itens  constantes  nas  planilhas  não  estão  de  acordo  com  as  permissões  legais  para  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  Cofins,  não  se  enquadrando  nas  previsões  apontadas acima. Após essa analise a fiscalização elaborou anexos com os itens contidos nas  respectivas planilhas apresentadas que foram objeto de glosas indicando os seus motivos.  1. Agrícola  Contem  despesas  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  pagas  a  fornecedores  pessoas  jurídicas,  com  atividades  de  transporte,  fornecimento de mão de obra, máquinas e equipamentos utilizados no  plantio, cultivo, fertilização, colheita, corte, carregamento e transporte  da  cana  de  açúcar  e  serviços  gerais  na  lavoura.  Não  foram  aceitas  como  base  de  créditos  por  estarem  todas  vinculadas  aos  centros  de  custos  agrícolas  identificados  como:  Administração,  Alojamento  Agrícola, Balança de Cana, Colhedeira de Cana Picada, Colheita de  Cana,  Colheita  de  Cana  Picada,  Colheita  de  Cana  Fornecedores,  Colheita de Cana Terceirizada, Carregamento/Reboque Cana  Inteira,  Carregamento/Reboque  Fornecedores  Cana,  Carregamento/Reboque  Terceirizado  Cana,  Corte  Mecanizado  Cana  Administrada,  Corte  Mecanizado  Cana  Fornecedores,  Estaleiro,  Estradas/Cercas/Pontes,  Outras Culturas Agrícola, Oficina Mecânica Veículos, Plantio, Plantio  Contratos,  Portos,  Preparo  do  Solo,  Preparo  e  Plantio  Terceirizado,  Reboque  de  Cana  Picada  Administrada,  Reboque  Fornecedor  Cana  Picada,  Reboque  Terceirizado  Cana  Picada,  Reflorestamento/Meio  Ambiente,  Replanta  Cana  Soca,  Segurança  do  Trabalho,  Serviços  Auxiliares,  Serviços  de  Fornecedores  de  Cana,  Serviços  Tratos  Culturais,  Transporte  Cana  Picada  Terceirizada,  Transporte  Cana  Inteira  Terceirizada,  Transporte  Administrada  Manual,  Transporte  Fornecedor  Cana  Picada,  Transporte  Administrada  Mecânico,  Transporte  Administrada  Manual,  Trato  Cana  Administrada,  Trato  Cana Fornecedor, Trato Manual, Trato Planta, Trato da Soca, Trato  Soca Terceirizada, Trato Terceirizado Cana Inteira e Vinhaça.  2. Arrendamento Agrícola   Constam, nessa planilha, despesas contidas em documentos contábeis  com serviço de arrendamento agrícola  vinculados ao  centro de  custo  cana  de  açúcar  produção  própria,  entrada  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  portanto,  despesas  com  a  cultura  da  cana  de  açúcar,  não  sendo  permitido  o  crédito  em  razão  de  não  se  tratar  de  insumos de fabricação do produto.  Os  documentos  contábeis  estão  lançados  na  conta  “Despesas  Operacionais – Aluguéis  e Arrendamento – Arrendamento Agrícola”.  Tratam­se  de  pagamentos  baseados  em  contrato  intitulados  "Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Parceria  Agrícola”,  “Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Arrendamento”  ou                                                              1 Todas as páginas descritas no voto são referentes ao e­processo.  Fl. 16428DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.723861/2013­88  Resolução nº  3302­000.525  S3­C3T2  Fl. 4          3 “Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra de Cana de  Açúcar”.  Os  contratos  de  parceria  agrícola  prevêem  a  partilha  de  frutos, geralmente, na proporção de 10% para a parceira proprietária  e 90% para a parceira agricultora (Cosan) garantindo uma quantidade  mínima  de  toneladas  de  cana  por  alqueire/safra  para  o  proprietário.  Nos contratos de arrendamento o arrendante recebe um valor  fixo de  toneladas  de  cana  de  açúcar,  sendo  o  preço  da  tonelada  de  cana  calculada nos termos do regulamento do Conselho dos Produtores de  Cana  de  Açúcar,  Açúcar  e  Álcool  do  Estado  de  São  Paulo  –  Consecana.   Não se  tratam de contratos de arrendamento mercantil, pois a Cosan  S/A  Açúcar  e  Álcool  não  é  uma  instituição  de  operação  de  créditos  (regulada pelo Banco Central).  O arrendamento de terras não pode ser enquadrado como aluguéis de  prédios  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  previsto  nos  incisos  IV  dos  artigos  3º  das  Leis  10637/02  e  10833/03,  entendendo­se  prédio  como uma edificação e não áreas de  terras para cultivo agrícola,  ou  seja,  não  se  pode  ampliar  os  direitos  aos  créditos  através  de  uma  interpretação ampla de uma palavra contida na lei.   Dessa  forma  entendeu­se  que  essas  despesas  não  se  enquadram  em  nenhum fundamento legal para apuração de créditos. A seguir os totais  mensais apresentados e glosados:  (...)  3. Revenda Óleo Diesel   Composta  por  notas  fiscais  de  venda  de  óleo  diesel,  que  são  descontadas  dos  créditos  nas  aquisições  de  óleo  diesel,  devido  à  impossibilidade da identificação no momento da aquisição do óleo. A  empresa adquire óleo diesel de acordo com as notas fiscais de entrada  constantes  na  planilha  “Notas  Fiscais”  e,  revende  parte  desse  combustível, emitindo notas fiscais de saída com CFOP 5656 ou 6656  (venda  de  combustível  ou  lubrificante,  adquiridos  ou  recebidos  de  terceiros, destinados ao consumidor ou usuário final).  O  óleo  diesel  é  combustível  consumido  pelas máquinas  agrícolas,  na  cultura da cana de açúcar, e pelos caminhões, no transporte desta até  a usina, portanto não é combustível utilizado na produção do açúcar e  do álcool. A indústria utiliza­se do vapor d’água, gerado com a queima  do  bagaço  da  cana  para  mover  picadores,  desfibradores,  moendas,  destilarias,  etc,  bem  como  de  energia  elétrica  necessária  em  vários  setores da indústria.  Dessa  forma as aquisições de óleo diesel  foram glosadas na planilha  “Nota  Fiscal”  e  como  conseqüência  não  foram  consideradas  as  deduções na base de créditos dos totais da planilha “óleo diesel”.  (...)  6.1 Centros de Custos Identificados   Foram  selecionados  os  itens  vinculados  a  centros  de  custos  que  não  estão  ligados  diretamente  com  a  produção,  não  podendo  ser  Fl. 16429DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.723861/2013­88  Resolução nº  3302­000.525  S3­C3T2  Fl. 5          4 considerados bens e  serviços utilizados como  insumo na produção do  açúcar  e  álcool.  São  aquisições  utilizadas  na  área  agrícola,  setores  administrativos da empresa ou de apoio, não ligados diretamente com  a fabricação dos produtos destinados à venda.  6.1.1 cc agrícola   Glosadas  as  despesas  vinculadas  aos  seguintes  centros  de  custos  da  área agrícola – administração/controle agrícola, alojamento agrícola,  balsa, cana de açúcar produção terceirizada, carregamento/reboque de  cana,  colhedeira  de  cana  picada,  colheita  de  cana,  comboio  de  abastecimento,  corte  mecanizado  de  cana,  desenvolvimento  agronômico, estaleiro,  implementos agrícolas, manutenção de campo,  mão  de  obra  agrícola,  mecanização  agrícola,  mecanização  agrícola  colheita, mecanização máquinas leves, mecanização máquinas médias,  mecanização  máquinas  pesadas,  mecanização  plantio  mecanizado,  oficina  manutenção  colhedora,  oficina  mecânica  tratores,  oficina  mecânica veículos, oficinas de implementos, plantio, plantio contratos,  portos,  preparo  do  solo,  preparo  e  plantio  terceirizado,  reboque,  reboque de cana picada, reboque fornecedor de cana picada, reboque  Julieta  próprio,  reboque  terceirizado  de  cana  picada,  rouguing,  serviços  auxiliares,  serviços  de  tratos  culturais,  serviços  de  fornecedores  de  cana,  supervisão  manutenção  agrícola,  supervisão  serviços  agrícola,  transporte  colheita,  transporte  agrícola,  transporte  agrícola colheita, transporte de cana adm manual, transporte de cana  adm  mecanizada,  transporte  colheita,  transporte  fornecedor  de  cana  picada,  transporte  fornecedor  de  cana  inteira,  transporte  mec  cana  administrada, transporte terceirizado de cana picada,  trato da planta,  trato da soca e vinhaça (...)  6.1.2 cc não lig prod   Glosadas as despesas vinculadas aos centros de custos administrativos  e não ligados diretamente com a produção, composto por aquisições de  peças  de  máquinas,  materiais  de  laboratórios,  serviços  de  análises,  manutenção  de  máquinas  e  veículos,  transportes,  limpeza,  etc.  Administrativos: administração, almoxarifado/recebimento, assistência  social, expedição, incentivo vale transporte.  6.1.3 não é ins prod ccc   Nos centros de custos  ligados à produção foram glosadas aquisições  de peças e componentes de máquinas agrícolas identificados na coluna  descrição  grupo  de  mercadorias  como:  carregadeiras  de  cana  Motocana,  colheitadeiras  de  cana  Case  e  John  Deere,  cultivadores,  plantadeiras,  transbordo,  acessórios  de  irrigação,  máquinas  Caterpillar, Fiat Allis, New Holland, Ford, Massei Fergunson, Valtra,  caminhões Mercedes,  Scania,  Reboques.  Também  foram  selecionados  os  serviços  de  coleta  de  barro,  fuligem,  torta  de  filtro  e  análises  de  amostras  purificação  de  óleo,  lavagem  de  big  bag,  todos,  itens  não  ligados com a produção do açúcar e álcool.  6.2 Centros de Custos não identificados   Fl. 16430DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.723861/2013­88  Resolução nº  3302­000.525  S3­C3T2  Fl. 6          5 Nos  itens  sem  vínculos  com centros  de  custos  a  análise  passou  a  ser  feita  através  da  identificação  “descrição  grupo  mercadoria”  e  “descrição do material".  6.2.1 agricola scc   (...)  6.2.2 combustivel não prod   (...)  6.2.3 graxas e lubr não útil. prod   (...)  6.2.4 embalagens   (...)  6.2.5 insumos indiretos   (...)  6.2.6 não insumo prod   (...)  6.2.7 prod quimico não prod   (...)  6.2.8 transporte interno   (...)  6.2.9 portuárias – NOTAS FISCAIS ME   (...)  6.3  Centros  de  Custos  e  Descrição  do  Grupo  de  Mercadorias  sem  identificação   Após  a  analise  através  dos  “Centros  de  Custos”  e  quando  não  disponível  essa  informação,  através  da  “Descrição  do  Grupo  de  Mercadorias”  restaram,  ainda,  despesas  a  serem  analisadas,  sem  constar,  também,  informação  na  coluna  “Descrição  do  Material”.  Sobrou apenas a informação do Fornecedor. Verifica­se que se tratam,  principalmente,  de  pagamentos  de  serviços  de  fretes  rodoviários  e  ferroviários no  transporte de açúcar e álcool, aquisições de produtos  químicos e combustíveis.  6.3.1 sem identif   As  despesas  sem  a  possibilidade  de  identificação  não  foram  aceitas.  Através da razão social do fornecedor foi possível manter as aquisições  de  produtos  químicos  utilizados  na  produção,  bagaço  de  cana,  levedura e transportes de açúcar e álcool. Foram glosadas as demais  despesas  sem  possibilidade  de  identificação  ou  por  se  tratar  de  Fl. 16431DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.723861/2013­88  Resolução nº  3302­000.525  S3­C3T2  Fl. 7          6 aquisições  de  fertilizantes,  combustíveis,  transportes  de  resíduos  e  passageiros,  que  foram  objeto  de  glosas  nas  analises  descritas  anteriormente.  (...)  6.3.2 energia   (...)  6.4.1 não é locação   (...)  7. Depreciação   Como a apuração de créditos em relação aos bens do ativo imobilizado  está  restrita  àqueles  adquiridos  ou  fabricados  para  utilização  na  produção de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços,  e  sendo a atividade da empresa fabricação de açúcar e álcool, os valores  relativos aos bens não utilizados na área industrial serão glosados. É  permitida  a  apuração  de  créditos  sobre  benfeitorias  em  imóveis  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  dessa  forma  foram  mantidas  todas as obras informadas.  A  contribuinte  foi  cientificada  em  05  de  novembro  de  2013,  sendo  que  apresentou impugnação, fls.15929/15967, onde arguiu em síntese:   a)  que  os  créditos  desconsiderados  pela  fiscalização  são  utilizados  no  seu  processo  produtivo,  portanto,  configuram­se  como  insumos Ademais,  na medida  em  que  se  referem a bens e serviços utilizados como insumos de sua produção de açúcar e álcool, estando  em  consonância  com  o  disposto  nas  Leis  nºs.  10.637/02  e  10.833/03.  Transcreveu  jurisprudência  do  CARF,  que  corroboraria  seu  entendimento,  no  sentido  de  que  os  créditos  apurados pela Recorrente estão todos vinculados à sua atividade produtiva;   b) ela descreve as várias etapas do seu processo produtivo, tentando demonstrar  que  os  créditos  glosados  são  insumos  e  anexa  à  impugnação  um  laudo  técnico  ­  fls.  15984/16135;   c) no tocante aos “créditos de arrendamento agrícola”, alegou que o conceito de  aluguel de prédio engloba também o arrendamento de propriedades rurais;  d)  sobre o óleo diesel,  argumentou que a  sua utilização ocorre em maquinário  agrícola,  que  participa  do  processo  produtivo  agroindustrial  como  já  explicado,  justifica  a  apropriação de créditos, e aplica o mesmo raciocínio à graxa;  e)  com  relação  aos  créditos  de  devoluções  de  óleo  diesel,  glosados  pela  fiscalização, por se tratar de produto de tributação monofásica, explicou que o art. 17 da Lei nº  11.033/2004  conferiu  claramente  aos  contribuintes,  que  vendem  produtos  submetidos  à  alíquota zero de PIS/COFINS, o direito de manutenção dos créditos relativos à aquisição deste  produto;  Fl. 16432DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.723861/2013­88  Resolução nº  3302­000.525  S3­C3T2  Fl. 8          7 f) em relação ao tópico “Créditos de Notas Fiscais e Notas Fiscais ME” (item 6  do Termo de Verificação Fiscal), reiterou sua argumentação no sentido de incluir os valores do  “centro de custo agrícola”;  g)  as  despesas  relacionadas  às  atividades  incorridas  em  laboratório,  para  desenvolvimento eficaz do plantio e colheita da cana, assim como todos os custos  incorridos  com manutenção do maquinário utilizado para o seu processamento e  transporte, afiguram­se  nitidamente essenciais e indispensáveis ao desempenho das suas atividades, razão pela qual lhe  assiste direito ao crédito de PIS e COFINS decorrentes de tais despesas;  h)  reiterou  a  argumentação  relativo  à  essencialidade  dos  insumos, mesmo que  ligados à atividade agrícola, em relação aos itens “6.1.3 ­ não é ins prod ccc”, “6.2.1 ­ agrícola  scc”, “6.2.2 ­ combustível não prod” e “6.2.3 graxas e lubr não útil. prod”. No tocante ao item  “6.2.4  ­  embalagens”,  alegou  que,  mesmo  não  integrando  o  produto  final,  as  embalagens  configuram  custos  imprescindíveis  à  individualização  e  transporte  do  produto  em  processamento.  As  glosas  sob  rubrica  “6.2.5  ­  insumos  indiretos”  seriam  igualmente  improcedentes,  pois  a  fiscalização  tratou  os  bens  nela  incluídos  como  bens  genéricos,  sem  buscar o conhecimento do efetivo uso nos maquinários e equipamentos para produção, além de  desconsiderar, novamente, a atividade agrícola como parte da produção;  i) quanto ao item “6.2.6 ­ não insumo prod”, também estariam ligados ao uso de  equipamentos  e  maquinários,  os  quais  estão  voltados  à  produção  do  açúcar  e  do  álcool,  portanto, tais glosas não merecem prosperar. Sobre o item “6.2.7 – prod químico não prod”, ele  refere­se  a  produtos  químicos  utilizados  em  análises  e  tratamento  de  água,  por  exemplo,  estando ligados ao processo produtivo, principalmente agrícola. Refutou as glosas de créditos  sobre as despesas dos  itens “6.2.8 –  transporte  interno” e “6.2.9 – portuárias – Notas Fiscais  ME”,  pois  não  se  pode  restringir  o  direito  de  crédito  relativo  às  despesas  com  frete  nas  operações de venda, sob pena de ignorar a relação direta que esse tipo de despesa tem com o  processo produtivo da Recorrente.  Destacou que não há diferença entre o  frete pago na aquisição de  insumos, na  transferência  de  produtos  em  elaboração  ou  para  colocação  de  produto  acabado  no  estabelecimento vendedor, pois todos são custos de produção, nos termos da Lei nº 6.404/1976,  art. 187, II;  j)  por  se  tratarem  de  custos  e  despesas  que  se  afiguram  indispensáveis  ao  desenvolvimento  do  processo  produtivo  da  empresa,  defendeu  a  manutenção  dos  créditos  apurados com aquisições de fertilizantes, combustíveis,  transportes de resíduos e passageiros,  os quais foram objeto de glosa no item “6.3.1 – sem identif”;  l)  quanto  às  despesas  de  energia  elétrica  (6.3.2  –  energia  (Barra  Bioenergia  S/A)),  elas  estão  previstas  no  art.  3º,  III,  da  Lei  nº  10.833,  e  foram  realizadas  em  estabelecimentos da peticionária, não devendo prevalecer a glosa;  m)  também  seria  improcedente  a  glosa  sobre  aluguel  e  condomínio  de  espaço  (6.4.1 – não é locação), pois são todos eles utilizados nas atividades da empresa, não fazendo o  inciso  IV,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  10.833/03,  qualquer  distinção  sobre  que  tipo  de  atividade  (industrial, comercial, ou administrativa) deve ser exercida no local;   Fl. 16433DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.723861/2013­88  Resolução nº  3302­000.525  S3­C3T2  Fl. 9          8 n) sobre os créditos relativos à depreciação,  reiterou que a atividade agrícola é  parte integrante de seu processo produtivo, e a depreciação das máquinas nela empregadas dão,  conseqüentemente, direito a crédito;  o)  pleiteia  pela  inaplicabilidade  da  multa  de  75%;  p)  por  fim,  pugna  pela  realização de diligência.  Da impugnação, sobreveio o acórdão, fls. 16181/16212, da DRJ/Ribeirão Preto,  cuja ementa é colacionada abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/09/2009 a  30/09/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  efeitos  da  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  consideram­se  insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações , tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009 CONEXÃO.  Por  serem  conexos,  aplica­se  ao  lançamento  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep as mesmas conclusões referentes ao lançamento da Cofins.  Cientificada  da  decisão  da  impugnação,  a  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário, no qual  repisou os argumentos da  impugnação, mas não solicitou a  realização de  perícia.  É o relatório.  Voto  Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, a ciência do acórdão  ocorreu em 26 de  fevereiro de 2015 e o  recurso  foi protocolado em 30 de março de 2015.  Trata­se, portanto, de recurso tempestivo.  2. Da necessidade de diligência  Observa­se ao analisar o Termo de Verificação Fiscal, que há muitas despesas  dentro de um mesmo centro de custos, sendo impossível realizar uma segregação de despesas,  a fim de analisar se o insumo participa ou não do processo produtivo. Por exemplo, no item IV  ­ Glosas, 1. Agrícola, observa­se dentro das glosas, os seguintes termos: Administração, Portos.  Como estariam tais custos vinculados às glosas agrícolas?  Fl. 16434DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.723861/2013­88  Resolução nº  3302­000.525  S3­C3T2  Fl. 10          9  Assim, diante do impasse verificado, faz­se necessária a conversão do feito em  diligência para:  1. identificar a natureza (descrição do serviço ou bem adquirido, sua finalidade,  local de aplicação) dos itens abaixo glosados, especificando a conta contábil a que se refere;  IV ­ Glosas  1. Agrícola  Contem  despesas  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  pagas  a  fornecedores  pessoas  jurídicas,  com  atividades  de  transporte,  fornecimento de mão de obra, máquinas e equipamentos utilizados no  plantio, cultivo, fertilização, colheita, corte, carregamento e transporte  da  cana  de  açúcar  e  serviços  gerais  na  lavoura.  Não  foram  aceitas  como  base  de  créditos  por  estarem  todas  vinculadas  aos  centros  de  custos  agrícolas  identificados  como:  Administração,  Alojamento  Agrícola, Balança de Cana, Colhedeira de Cana Picada, Colheita de  Cana,  Colheita  de  Cana  Picada,  Colheita  de  Cana  Fornecedores,  Colheita de Cana Terceirizada, Carregamento/Reboque Cana  Inteira,  Carregamento/Reboque  Fornecedores  Cana,  Carregamento/Reboque  Terceirizado  Cana,  Corte  Mecanizado  Cana  Administrada,  Corte  Mecanizado  Cana  Fornecedores,  Estaleiro,  Estradas/Cercas/Pontes,  Outras Culturas Agrícola, Oficina Mecânica Veículos, Plantio, Plantio  Contratos,  Portos,  Preparo  do  Solo,  Preparo  e  Plantio  Terceirizado,  Reboque  de  Cana  Picada  Administrada,  Reboque  Fornecedor  Cana  Picada,  Reboque  Terceirizado  Cana  Picada,  Reflorestamento/Meio  Ambiente,  Replanta  Cana  Soca,  Segurança  do  Trabalho,  Serviços  Auxiliares,  Serviços  de  Fornecedores  de  Cana,  Serviços  Tratos  Culturais,  Transporte  Cana  Picada  Terceirizada,  Transporte  Cana  Inteira  Terceirizada,  Transporte  Administrada  Manual,  Transporte  Fornecedor  Cana  Picada,  Transporte  Administrada  Mecânico,  Transporte  Administrada  Manual,  Trato  Cana  Administrada,  Trato  Cana Fornecedor, Trato Manual, Trato Planta, Trato da Soca, Trato  Soca Terceirizada, Trato Terceirizado Cana Inteira e Vinhaça.  (...)  6. Notas Fiscais e Notas Fiscais ME  (...)  6.1 Centros de Custos Identificados  (...)  6.1.1 cc agrícola  Glosadas  as  despesas  vinculadas  aos  seguintes  centros  de  custos  da  área agrícola ­    administração/controle agrícola, alojamento agrícola, balsa, cana de  açúcar  produção  terceirizada,  carregamento/reboque  de  cana,  colhedeira  de  cana  picada,  colheita  de  cana,  comboio  de  abastecimento,  corte  mecanizado  de  cana,  desenvolvimento  agronômico, estaleiro,  implementos agrícolas, manutenção de campo,  Fl. 16435DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.723861/2013­88  Resolução nº  3302­000.525  S3­C3T2  Fl. 11          10 mão  de  obra  agrícola,  mecanização  agrícola,  mecanização  agrícola  colheita, mecanização máquinas leves, mecanização máquinas médias,  mecanização  máquinas  pesadas,  mecanização  plantio  mecanizado,  oficina  manutenção  colhedora,  oficina  mecânica  tratores,  oficina  mecânica veículos, oficinas de implementos, plantio, plantio contratos,  portos,  preparo  do  solo,  preparo  e  plantio  terceirizado,  reboque,  reboque de cana picada, reboque fornecedor de cana picada, reboque  Julieta  próprio,  reboque  terceirizado  de  cana  picada,  rouguing,  serviços  auxiliares,  serviços  de  tratos  culturais,  serviços  de  fornecedores  de  cana,  supervisão  manutenção  agrícola,  supervisão  serviços  agrícola,  transporte  colheita,  transporte  agrícola,  transporte  agrícola colheita, transporte de cana adm manual, transporte de cana  adm  mecanizada,  transporte  colheita,  transporte  fornecedor  de  cana  picada,  transporte  fornecedor  de  cana  inteira,  transporte  mec  cana  administrada, transporte terceirizado de cana picada,  trato da planta,  trato da soca e vinhaça.  São  basicamente  aquisições  de  peças,  equipamentos,  acessórios  utilizados  em  caminhões  e  máquinas  agrícolas,  e  também,  serviços  aplicados na manutenção das máquinas e caminhões ou diretamente na  lavoura.  (...)  6.1.2 cc não lig prod  Glosadas as despesas vinculadas aos centros de custos administrativos  e não ligados diretamente com a produção, composto por aquisições de  peças  de  máquinas,  materiais  de  laboratórios,  serviços  de  análises,  manutenção de máquinas e veículos, transportes, limpeza, etc.  Administrativos: administração, almoxarifado/recebimento, assistência  social, expedição, incentivo vale transporte.  Centros  de  custos  não  ligados  diretamente  com  a  produção:  águas  residuais,  armazém  de  açúcar  externo,  armazém  de  açúcar  interno,  balança  de  cana,  borracharia,  captação  de  água,  central  de  ar  comprimido,  laboratório  industrial/microbiológico,  laboratório  de  meristema,  laboratório  teor  sacarose,  limpeza  operativa, manutenção  conservação  civil,  manutenção  mecânica,  oficina  elétrica,  oficina  mecânica e tratamento de água.  (...)  6.1.3 não é ins prod ccc  Nos centros de custos ligados à produção foram glosadas aquisições de  peças  e  componentes  de  máquinas  agrícolas  identificados  na  coluna  descrição  grupo  de  mercadorias  como:  carregadeiras  de  cana  Motocana,  colheitadeiras  de  cana  Case  e  John  Deere,  cultivadores,  plantadeiras,  transbordo,  acessórios  de  irrigação,  máquinas  Caterpillar, Fiat Allis, New Holland, Ford, Massei Fergunson, Valtra,  caminhões Mercedes,  Scania,  Reboques.  Também  foram  selecionados  os  serviços  de  coleta  de  barro,  fuligem,  torta  de  filtro  e  análises  de  amostra,  purificação  de  óleo,  lavagem  de  bigbag,  todos,  itens  não  ligados com a produção do açúcar e álcool.  Fl. 16436DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.723861/2013­88  Resolução nº  3302­000.525  S3­C3T2  Fl. 12          11 (...)  6.2 Centros de Custos não identificados  (...)  6.2.5 insumos indiretos  Foram  apresentados  diversos  itens  utilizados  em  diferentes  tipos  de  máquinas  e  equipamentos  existentes  tanto  na  área  agrícola  como  no  parque  industrial,  como  pinos,  ferramentas,  arruelas,  acoplamentos,  anéis,  buchas,  correias,  correntes,  cordas,  cotovelos,  discos,  escovas,  fitas  isolantes,  gaxetas,  lixas,  mancais,  mangueiras,  manômetros,  niples,  porcas,  parafusos,  retentores,  rolamentos,  válvulas,  filtros,  terminais, barras de aço, vigas de aço, adesivos, grampos, borrachas,  conexões,  tubos,  flanges,  dentre outros,  para os quais a  empresa não  apresentou  detalhes  técnicos  que  garantam  a  sua  utilização  em  máquinas  que  produzam  diretamente  álcool  e  açúcar,  nem  estão  vinculados a centros de custos de produção. Em conseqüência,  foram  tratados  como  itens  genéricos  utilizados  em  diferentes  tipos  de  máquinas  e  equipamentos  existentes  no  seu  parque  agrícola  e  industrial;  assim  sendo,  tratam­se  de  insumos  indiretos  de  produção  que não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins.  Estão  identificados  em  “descrição  grupo mercadoria”  como:  acessórios  para  rolamentos,  anéis  vedação,  barras  metálicas,  borrachas,  cabos  de  aço,  chapas  metálicas,  componentes  diversos,  compressores  diversos,  conexões  diversos,  filtros,  gaxetas,  guinchos,  mancal,  mangueiras  e  tubos,  perfis  metalicos,  plasticos,  pregos,  rebites, retentores, rolamentos, tecidos metálicos e tubos.  (...)  6.2.6 não insumo prod  Também  foi  considerado  como  não  sendo  insumo  as  despesas  pertencentes  aos  grupos  de  mercadorias:  artigos  e  utensílios  de  escritório,  baterias  e  bombas  automotivas,  equipamentos/acessórios/materiais,  clinica  medica,  materiais  de  laboratório,  serviços  construção  civil,  transformadores,  vidraria  de  laboratório  e  serviços  profissionais.  São  aquisições  de  faca,  baterias  automotivas,  refil,  balão  vidro,  filtro,  papel  de  filtro,  densimetro,  termômetro,  grafite,  buretas,  pipeta,  lança  e  gatilho  pulverizador,  serviços análise amostragem, de inspeção visual e purificação de óleo  lubrificante, que não podem ser considerados insumos de produção.  (...)  6.2.7 prod quimico não prod  Adquiridos  produtos  químicos  como  sulfatos,  ácidos,  benzina,  reagentes,  soluções,  resinas,  enzimas,  biocida,  fungicida,  desingripantes,  pastilhas,  colas,  anticorrosivos,  limpadores  contatos,  revelador,  acelerador,  solventes,  agentes  coagulantes,  clarificante  de  água identificados em “descrição do grupo de mercadoria”: produtos  químicos  diversos,  produtos  químicos  para  analises  e  produtos  Fl. 16437DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.723861/2013­88  Resolução nº  3302­000.525  S3­C3T2  Fl. 13          12 químicos para  tratamento de água. Esses produtos não são utilizados  na produção do açúcar e do álcool, sendo, portanto, glosados.  (...)  6.2.8 transporte interno   Notas fiscais identificadas em “descrição grupo mercadoria” serviços  transporte  de  carga  pessoa  jurídica  e  constando  como  materiais:  serviço  de  frete  depósito  mi  e  diárias  de  caminhões  usina  me.  As  despesas são pagamentos de diárias de caminhões, sem previsão legal  para  apropriação  de  créditos.  Existe  direito  ao  credito  quando  se  tratar de fretes ligado necessariamente a uma operação de venda, que  não é o caso. Dessa  forma, a movimentação de mercadorias entre os  estabelecimentos,  ou  de  produtos  acabados  dentro  da  industria,  não  geram créditos.  (...)  item 6.2.9 portuárias – NOTAS FISCAIS ME  Em  “descrição  grupo  mercadoria”:  serviços  transporte  de  carga  pessoa  jurídica  ou  serviços  contendo  como  “descrição  do  material”  serviços  desp  elev  port,  serviços  estufagem,  serviços  hora  extra  estufagem, análise laboratorial, inspeção de carga, transbordo, estadia  logística  portuária  e  fretes  marítimos,  nesse  caso,  contratação  de  empresa  agenciadoras marítimas.  Estas  despesas  não  estão  previstas  no inciso IX do artigo 3º da Lei 10.833/03, que prevê apenas os fretes e  a  armazenagem  na  operação  de  venda,  não  incluindo  despesas  com  movimentação, liberação, análise, inspeção, agenciamento das cargas.  (...)  7. Depreciação  (...)  7.2 não utiliz prod  Glosados  as  esmerilhadeiras,  talhas,  agitadores,  amostradores,  analisadores,  autoclaves,  balanças,  bombas,  câmaras  frias,  carretas,  centrifugadores,  densimetros,  defibradores,  destiladores,  digestores,  espectrofotômetro,  estabilizadores,  estufas,  filtros,  fornos,  lavadores,  manômetros,  medidores,  microscópios,  motores  elétricos,  painéis,  redutores,  sondas,  tanques,  tornos,  transceptores,  veículos,  etc  vinculados  aos  centros  de  custos:  armazém  de  açúcar  interno,  aguas  residuais,  balança  de  cana,  central  de  ar  comprimido,  expedição,  higiene e medicina do trabalho, instrumentação, laboratório industrial  e  microbiológico,  laboratório  de  meristema,  laboratório  de  teor  de  sacarose,  lavador  de  veículos  e  borracharia,  manutenção  mecânica,  oficina  elétrica,  oficina mecânica,  posto  de  abastecimento,  programa  de  alimentação  do  trabalhador,  segurança  do  trabalho,  segurança  patrimonial,  serviços  médicos,  serviços  habitação,  serviços  odontológicos e tratamento de água.   Fl. 16438DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.723861/2013­88  Resolução nº  3302­000.525  S3­C3T2  Fl. 14          13 2. Ademais, no que concerne aos centros de custos agrícolas, item IV ­ Glosas,  6.1.1. cc agrícolas, do Termo de Verificação Fiscal, deve ser  realizada  a  separação  entre os  custos dos bens e dos serviços aplicados diretamente na produção agrícola;  3. No que se refere aos custos indiretos de produção agrícola e industrial, item  IV ­ Glosas, 6.1.2 cc não lig prod, 6.1.3 não é ins prod ccc, 6.2.5 insumos indiretos, 6.2.6 não  insumo  prod,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  informar  se  eles  integram  os  custos  dos  insumos de produção;  4. Em relação aos serviços de transportes nas compras, item IV ­ Glosas, 6.2.8  transporte  interno,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  separação  entre  os  serviços  de  transportes  de  insumos  de  produção  dos  demais  serviços  de  transportes  (máquinas,  equipamentos, trabalhadores, etc.);  5. Em relação aos produtos químicos, item IV ­ Glosas, 6.2.7 prod químico não  prod, do Termo de Verificação Fiscal,  informar se eles foram aplicados na área de produção  agrícola, no setor fabril ou fora desses setores;  6.  Nos  encargos  de  depreciação,  ,  item  IV  ­  Glosas,  7.2  não  utiliz  prod,  do  Termo de Verificação Fiscal, informar se os bens foram registrados no ativo imobilizado ou  não, assim como se são bens de produção ou utilizados nas demais atividades da empresa.  7. Para a  realização do  trabalho, a  fiscalização poderá solicitar as  informações  necessárias ao atendimento da diligência;  8.  Que  a  contribuinte  seja  cientificada  dessa  decisão  e  do  relatório  final  do  resultado  da  diligência  e  possa,  em  cada  caso,  apresentar  sua manifestação,  no  prazo  de  30  (trinta) dias, nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011.  Ao final, seja o processo encaminhado à consideração do CARF.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  Fl. 16439DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA

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6554813 #
Numero do processo: 16832.000247/2008-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 GLOSA DE DESPESAS. AMORTIZAÇÃO DE AGIO EM INVESTIMENTO. INDEVIDA. Desborda dos parâmetros hermenêuticos do art. 7º da Lei 9.532/97, a interpretação segundo a qual tal dispositivo seria inaplicável quando a incorporada tiver como fonte de receitas apenas a participação em outra pessoa jurídica.
Numero da decisão: 1302-001.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcelo Calheiros Soriano. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO (Presidente), ROGERIO APARECIDO GIL, ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, MARCELO CALHEIROS SORIANO, ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, TALITA PIMENTA FELIX e MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2.536          1 2.535  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000247/2008­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.995  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2016  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  REPSOL YPF BRASIL  S/A  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  GLOSA  DE  DESPESAS.  AMORTIZAÇÃO  DE  AGIO  EM  INVESTIMENTO. INDEVIDA.  Desborda  dos  parâmetros  hermenêuticos  do  art.  7º  da  Lei  9.532/97,  a  interpretação  segundo  a  qual  tal  dispositivo  seria  inaplicável  quando  a  incorporada  tiver  como  fonte  de  receitas  apenas  a  participação  em  outra  pessoa jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro Marcelo Calheiros Soriano.    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator.    LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LUIZ  TADEU  MATOSINHO MACHADO (Presidente), ROGERIO APARECIDO GIL, ANA DE BARROS  FERNANDES  WIPPRICH,  MARCELO  CALHEIROS  SORIANO,  ALBERTO  PINTO  SOUZA  JUNIOR,  TALITA  PIMENTA  FELIX  e  MARCOS  ANTONIO  NEPOMUCENO  FEITOSA.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 02 47 /2 00 8- 39 Fl. 2550DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do  Acórdão  nº  12­32.483  da  7ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  o  qual  foi  assim  ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  IMPUGNAÇAO  PARCIAL.  A  parte  da  autuação  que  O  interessado  reconheceu como procedente e, portanto, não impugnou, não integra a  matéria litigiosa, não tendo sido instaurado O contraditório.  DILIGÊNCIA.  FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS  LEGAIS.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferida a diligência que, além de não preencher os requisitos formais  previstos no art. 16,  inciso  IV, e § 1°, do Decreto 70.235/ 1972, com  redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/1993,  também é desnecessária,  tendo  em  vista  que  os  documentos  juntados  aos  autos  são  suficientes  para formar a convicção da autoridade julgadora.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –  IRPJ   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  GLOSA  DE  DESPESAS.  AMORTIZAÇAO  DE  AGIO  EM  INVESTIMENTO.  A amortização do ágio, como regra geral, é indedutível para a apuração  do lucro real, bem como da base de cálculo da CSLL. A possibilidade  de  deduzi­la  prevista  no  art.  386,  III,  do  RIR/99  (art.  7°,  III,  da  Lei  9.532/97 e art. 10 da Lei 9.718/98) refere­se à hipótese em que a pessoa  jurídica  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão ou  cisão, na qual  detenha participação  societária  adquirida  com  ágio  fundamentado  em  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, caso em que a  amortização poderá ser feita à razão de um sessenta avos, no máximo,  para cada mês do período de apuração. Não configurada tal hipótese ou  não justificada a previsão de rentabilidade futura, mantém­se a glosa da  amortização.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO – CSLL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007   GLOSA  DE  DESPESAS.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  INVESTIMENTO.  A amortização do ágio, como regra geral, é indedutível para a apuração  do lucro real, bem como da base de cálculo da CSLL. A possibilidade  de  deduzi­la  prevista  no  art.  386,  III,  do  RIR/99  (art.  7°,  III,  da  Lei  9.532/97 e art. 10 da Lei 9.718/98) refere­se à hipótese em que a pessoa  jurídica  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão ou  cisão, na qual  detenha participação  societária  adquirida  com  ágio  fundamentado  em  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, caso em que a  amortização poderá ser feita à razão de um sessenta avos, no máximo,  para cada mês do período de apuração. Não configurada tal hipótese ou  não justificada a previsão de rentabilidade futura, mantém­se a glosa da  amortização.  Fl. 2551DF CARF MF Processo nº 16832.000247/2008­39  Acórdão n.º 1302­001.995  S1­C3T2  Fl. 2.537          3 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    A recorrente, cientificada do Acórdão nº 12­32.483 em 23/08/2010 (Termo a  fls. 2377), interpôs, em 21/09/2010 (carimbo a fls. 2378), recurso voluntário (doc. a fls. 2378 e  segs.), no qual aduz as seguintes razões de defesa:     Em  auditoria  fiscal  levada  a  efeito  relativamente  aos  anos­ calendário  2003  a  2007,  a  Fiscalização  apurou,  no  tocante  ao  ano­ calendário 2007,  supostos débitos de  IRPJ  e CSLL, nas  importâncias,  respectivamente,  de R$ 25.430,44 e R$ 15.258,26, que,  acrescidas de  multa proporcional equivalente a 75% do principal e de juros de mora,  perfaziam, em dezembro de 2008, O montante total de R$ 75.180,50.  Igualmente em decorrência das glosas efetuadas, a Fiscalização reduziu  –  na  maior  parte,  indevidamente  ­  os  prejuízos  fiscais  e  as  bases  negativas  de  CSLL  da  RECORRENTE,  conforme  demonstrado  a  seguir:  IRPJ  Ano­Calendário  Valor Tributável Compensado com  Prejuízos Fiscais (R$)  Valor  Tributável  Remanescente  Lançado  no Auto de Infração (R$)  2003  90.508.934,70  0,00  2004  75.449.755,66  0,00  2005  72.365.897,62  0,00  2006  72.365.897,62  0,00  2007  72.123.702,88  72.658,42  169.536,32    382.886.846,90  169.536,32    CSLL  Ano­Calendário  Valor Tributável Compensado com  Prejuízos Fiscais (R$)  Valor  Tributável  Remanescente  Lançado  no Auto de Infração (R$)  2003  90.508.934,70  0,00  2004  75.449.755,66  0,00  2005  72.365.897,62  0,00  2006  72.365.897,62  0,00  2007  72.123.702,88  72.658,42  169.536,32  Fl. 2552DF CARF MF     4   382.886.846,90  169.536,32  Para  melhor  exame  do  objeto  das  autuaçoes,  a  própria  Fiscalizaçao  segregou  os  dois  autos  de  infração  em  duas  partes,  metodologia  esta  também  seguida  na  defesa  originariamente  apresentada  pela  RECORRENTE  e  ora  resumida,  em  conjunto  com  as  alegações  da  RECORRENTE na sua  impugnação  e  com os  fundamentos utilizados  pelo acórdão recorrido.  1) A PRIMEIRA PARTE DAS ATUAÇÕES:  A primeira parte das autuações é composta por seis diferentes glosas de  despesas,  referentes  às  divergências:  encontradas  pela  Fiscalização  entre  informações contidas na DIPJ  relativa  ao  ano­calendário 2003 e  informações presentes no balancete e no Livro de Apuração do Lucro  Real (LALUR) da RECORRENTE correspondentes ao mesmo período.  Vê­se, portanto, que a primeira parte dos autos de infração refere­se aos  equívocos  da  RECORRENTE  no  preenchimento  de  sua  DIPJ/2004.  Assim,  considerando  que  o  mandado  de  procedimento  fiscal  n°  0719000/05513/08 já tinha sido iniciado quando da verificação de tais  lapsos  procedimentais  ­  e  que,  consequentemente,  a  RECORRENTE  não  mais  poderia  retificar  sua  DIPJ/2004  ­,  a  RECORRENTE  apresentou  à  Fiscalização  o  balancete  e  o  LALUR  relativos  ao  ano­ calendário 2003, cujas  informações estavam absolutamente corretas  (e  em descompasso com aquelas presentes na DIPJ/2004).  Assim,  a  Fiscalização,  após  confirmar  a  correção  das  informações  contidas  no  balancete  e  no  LALUR  da  RECORRENTE,  efetuou  as  glosas  abaixo  descritas,  a  partir  da  diferença  entre  os  valores  informados na DIPJ/2004 e no LALUR e no balancete:  Natureza das Despesas  Valor Glosado (R$)  Custos de mercadorias revendidas  120.080,56  Despesas operacionais não dedutíveis  3.706.863,58  Provisões não autorizadas  7.134.058,88  Variações cambiais ativas  (operações liquidadas)  1.455.320,49  Falta de adição do ajuste de preços de  transferência  448.859,41  Transporte incorreto do lucro líquido  142.474,80    13.007.657,72  Por  se  tratar  de  lançamento  efetivamente  devido,  essa  parte  da  autuação  não  foi  impugnada  pela  ora  RECORRENTE  e,  por  conseguinte,  também não é objeto do presente recurso voluntário,  sendo, procedente, portanto, a redução do prejuízo fiscal e da base  de  cálculo  negativa  apurados  relativamente  ao  ano­calendário  2003, no valor de R$ 13.007.657,72.  Fl. 2553DF CARF MF Processo nº 16832.000247/2008­39  Acórdão n.º 1302­001.995  S1­C3T2  Fl. 2.538          5 2) A SEGUNDA PARTE DAs ATUAÇÕES:  A  segunda  parte  das  atuações  diz  respeito  a  despesas  com  a  amortização de ágios e de ativo diferido relacionados com a aquisição  pela  RECORRENTE  de  investimentos  avaliados  pelo  valor  de  patrimônio  líquido, que foram glosadas pela Fiscalização,  referentes a  três empresas (Doc. N° 3 DA IMPUGNAÇÃO):  (i)  Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A.;  (ii)  Repsol YPF Distribuidora S.A.; e   (iii)  Refisol S.A.  De acordo com a Fiscalização, na conta contábil n° 6813000000 foram  contabilizados  pela  RECORRENTE,  dentro  do  período  autuado,  os  seguintes  valores  mensais,  referentes  às  amortizações  acima  mencionadas:   Nome da Empresa Investida  Valor Contabilizado por Mês (R$)  Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A  51.282,32  Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A  20.107,37  Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A  24.500,00  Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A  75.070,42  Repsol YPF Distribuidora S.A.  256.988,17  Refisol S.A.  6.030.491,46  Dessa  maneira,  a  segunda  parte  das  atuações  refere­se  R$  370.048.725,50, valor este composto dos seguintes montantes:  Ano­Calendário  Valor Total Contabilizado (R$)  2003  77.501.276,98  2004  75.449.755,66  2005  72.365.897,62  2006  72.365.897,62  2007  72.365.897,62    370.048.725,50  A Fiscalização  fundamentou  a  glosa  de  tais  despesas,  referindo­se  às  mesmas, de forma genérica, apenas como “amortização de ágios”, nos  seguintes termos:   “Nas respostas apresentadas pelo contribuinte, não há qualquer  justificativa para as amortizaçöes de ágios da Manguinhos e da  REPSOL YPF DISTRIBUIDORA.  Fl. 2554DF CARF MF     6 Todos os documentos apresentados são referentes à REFISOL.   Adicionalmente, na linha 20 da ficha 5A das DIPJs dos anos­ calendário  2004  e  2005,  se  vê  que  as  despesas  com  amortizaçöes  de  ágio  da  Manguinhos  compõem  a  parcela  indedutivel das despesas operacionais, adicionada na apuração  das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Como  regra  geral,  determinada  pelo  art.  391  do  RIR/99,  as  despesas  com  amortização  de  ágio  de  investimento  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  não  são  dedutíveis  na  apuração do lucro real.  As despesas  com amortizações de  ágios da Manguinhos  e da  REPSOL YPF Distribuidora não  foram comprovadas  com os  documentos de suporte obrigatório dos lançamentos contábeis,  pelo que não podem reduzir as bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL.  Assim, as despesas com amortizaçöes de ágios da Manguinhos  e  da  REPSOL  YPF  Distribuidora,  ainda  não  adicionadas  às  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  conforme  já  relatado,  estão sendo glosadas nos respectivos autos de infração.  Numa  de  suas  respostas,  o  contribuinte  informa  que  considerou  dedutíveis  as  amortizaçöes  de  ágio  da REFISOL,  com base no art. 386, III, do RIR/99.”.  Percebe­se, portanto, do próprio relato da Fiscalização, que as despesas  glosadas nesta segunda parte da autuação não têm todas absolutamente  a  mesma  natureza.  Trata­se,  na  verdade,  de  imposição  parcialmente  insubsistente, conforme será exposto nos parágrafos abaixo.  De  fato,  apenas  as  glosas  relacionadas  com  os  investimentos  na  REFINARIA  DE  PETRÓLEOS  DE  MANGUINHOS  S.A.  e  na  REPSOL YPF DISTRiBUIDORA S.A.  são procedentes,  conforme  indicado na tabela abaixo:  Ano­Calendário  Manguinhos   Repsol YPF Distribuidora  2003  2.051.521,32  3.083.858,04  2004    3.083.858,04  2005        2.051.521,32  6.167.716,08  Isso  porque,  por  se  tratar  de  amortizações  de  ágios  em  aquisições  de  investimentos permanentes, avaliados pelo valor de patrimônio líquido,  não existe respaldo para a sua respectiva dedução, para fins tributários,  antes  da  alienação  ou  incorporação  desses  investimentos.  Aliás,  no  tocante  ao  investimento  na  REFINARIA  DE  PETRÓLEOS  DE  MANGUINHOS  S.A.  ­  conforme  foi  consignado  no  próprio  auto  de  infração  ­,  a  RECORRENTE  já  havia  procedido  à  adição  de  tais  despesas  nos  anos­calendário  2004  e  2005,  para  fins  de  apuração  do  lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Fl. 2555DF CARF MF Processo nº 16832.000247/2008­39  Acórdão n.º 1302­001.995  S1­C3T2  Fl. 2.539          7 No  entanto,  no  que  tange  ao  investimento  da RECORRENTE  na  REFISOL S.A., que foi posteriormente incorporada pela mesma, a  exigência  da  Fiscalização  se  mostra  de  todo  improcedente,  tendo  sido esse O objeto da  impugnação originalmente apresentada pela  ora RECORRENTE, assim como do presente recurso voluntário.  (...)  AS  RAZÕES  PARA  A  REFORMA  DA  DECISÃO  DE  1°  INSTÂNCIA  Como visto na Seção  ll,  retro, O fundamento utilizado pela 7° Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  ­  RJ,  para  julgar  improcedente  a  impugnação­  da  ora  RECORRENTE, foi O de que a REFISOL S/A, por si própria, não teria  condições  de  produzir  resultados  futuros,  razão  pela  qual  a  ora  RECORRENTE não poderia ter procedido à amortização de ágio a esse  título.  Dessa forma, para uma melhor compreensão de toda a operação, torna­ se  forçoso  rememorar  a  ordem cronológica  dos  fatos  que  precederam  tais amortizações.  A  REFISOL  S.A.  foi  adquirida  pela  RECORRENTE  através  de  permuta  de  ativos  realizada  com  empresas  do  Grupo  PETROBRÁS  (PETRÓLEO  BRASILEIRO  S.A.,  DOWNSTREAM  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  e  PETROBRÁS  DISTRIBUIDORA  S.A.  –  conforme documentos  em anexo, Doc. N° 4' DA  IMPUGNAÇÃO),  a  qual foi amplamente noticiada nos jornais de grande circulação do país.  Tal operação de permuta teve uma importância crucial para as empresas  envolvidas: o propósito negocial da operação combinava O interesse da  REPSOL da Espanha  de  entrar  no mercado  brasileiro,  através  de  sua  subsidiária  no  País  (a  impugnante),  e,  o  do Grupo  PETROBRÁS,  de  entrar  no  mercado  argentino,  em  ambos  os  casos  de  forma  sólida  e  competitiva.  Ou  seja,  com  a  permuta  de  ativos  realizada,  se,  por  um  lado,  o  Grupo  PETROBRÁS  adquiriu  12%  do mercado  argentino  de  combustíveis, por outro, a REPSOL YPF S.A. pôde entrar no mercado  brasileiro de petróleo, através de sua subsidiária, a ora RECORRENTE.  Como  medida  preparatória  da  permuta  de  ativos,  a  RECORRENTE  transferiu para a empresa denominada 5283 PARTICIPAÇÕES LTDA.  (Doc. N° 5 DA  IMPUGNAÇÃO) os  ativos na Argentina,  a saber:  (a)  219.144.038  ações  da  EG3  S.A.  (equivalentes  a  99,6109%  de  seu  capital  social);  (b)  30.000  ações  da EG3 ASFALTOS  (equivalentes  a  1,2%  de  seu  capital  social);  e  (c)  2  ações  da  EG3  RED  S.A.  (equivalentes a'0,0004% de seu capital social).  O  mesmo  se  deu  com  o  Grupo  PETROBRAS,  que  efetuou  uma  reorganização  de  seus  ativos,  com  o  objetivo  de  segregar  aqueles  a  serem transferidos para a RECORRENTE.  Assim é que a Refinaria Alberto Pasqualini ­ até então uma unidade de  negócios  ­  foi  transferida  para  uma  pessoa  jurídica,  denominada  ALBERTO  PASQUILINI  ­  REFAP  S.A.,  com  a  interposição  da  Fl. 2556DF CARF MF     8 DOWNSTREAM  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  holding  criada  para  esse  efeito.  A  etapa  subsequente  para  a  segregação  desse  ativo  foi  a  transferência,  pela  DOWNSTREAM  PART|C|PAÇOEs  S.A.,  para  a  REFISOL S.A., de 30% do capital social da ALBERTO PAsOuALlN| ­  REFAP S.A. (justamente o percentual que seria objeto da permuta). A  PETROBRÁS  DISTRIBUIDORA  S.A.  ­  BR,  por  sua  vez,  transferiu  para a empresa POSTOS ESTACOES DE SERVIÇOS S.A., os ativos  imobilizados  e  direitos  contratuais  de  fornecimento  de  combustíveis,  com  centenas  de  postos  de  abastecimento  (DOC.  N°  6  DA  IMPUGNAÇÃO).  Nesse  sentido,  a  PETROBRAS  publicou  fato  relevante,  dando  conta  não  apenas  da  permuta  a  ser  celebrada  com  a  RECORRENTE,  mas  também da reorganização prévia dos ativos a serem permutados, acima  mencionada, nos seguintes termos:  “A  Petrobras  cederá  à  REPSOL  ­  YPF  uma  participação  minoritária de 30% na empresa REFAP S.A., que será a nova  proprietária  da  Refinaria  Alberto  Pasqualini;  direitos  contratuais  de  fornecimento  e  bens  relativos  za  postos  de  gasolina de titularidade da Petrobras DISTRIBUIDORA ­ BR  que totalizam 40 mil m3/mês de vendas de derivados em cerca  de  250  postos  e,  finalmente,  10%  dos  direitos  de  concessão  para exploração do campo de Albacora Leste" (Doc. N° 7 DA  IMPUGNAÇÃO).  O  laudo  de  avaliação  elaborado  pela  BDO Directa  Auditores  S/C  da  ALBERTO  PASQUILINI  ­  REFAP  S.A.  também  explica  como  a  DOWNSTREAM PARTICIPAÇÕES  S.A.,  empresa  que  permutou  as  ações da REFISOL S.A. com a RECORRENTE, antes tinha transferido  30% do capital social da ALBERTO PASQUILINI ­ REFAP S.A. para  a REFISOL S.A. (Doc. N° 8 DA IMPUGNAÇÃO):  “A  REFISOL  S.A.  é  uma  sociedade  anônima,  com  sede  na  cidade do Rio de Janeiro ­ RJ, constituida em 22 de novembro  de  2000,  que  tem  como  objetivo  a  participação  no  capital  social  de  outras  empresas.  Em  06  de  fevereiro  de  2001,  a  Downstream Participações S.A. transferiu 81.571.776 ações do  capital  social  da  Alberto  Pasqualini  ­  REFAP  S.A.,  de  sua  propriedade  para  a REFISOL S.A.,  a  título  de  integralização  de aumento de capital no valor de R$ 81.570.776,00. ”  Assim,  a  RECORRENTE  permutou  100%  das  quotas  da  5283  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  nas  seguintes  proporções:  67,5%  com  a  DOWNSTREAM  PARTICIPAÇÕES  S.A.;  20,2%  com  a  PETROBRÁS; e 12,3% com a PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.  ­ BR, recebendo, em troca:    ­  100%  das  ações  da  REFISOL  S.A.  [permutadas  com  a  DOWNSTREAM  PARTICIPAÇÕES  S.A.  (99,9993%  do  capital  social),  sendo  que  os  outros  0,0007%  foram  recebidos  pela  RECORRENTE  com  a  transferência  da  POSTOS  ESTAÇÕES  DE  SERVIÇOS S.A.];    ­  10%  dos  direitos  e  obrigações  sobre  Albacora  Leste  (permutados com a PETROBRÁS); e  Fl. 2557DF CARF MF Processo nº 16832.000247/2008­39  Acórdão n.º 1302­001.995  S1­C3T2  Fl. 2.540          9   ­  100%  das  ações  da  POsTOs  EsTACOEs  DE  SERv|Ços  S.A.  [permutadas  com  a  PETROBRÁS  D|sTR|Bu|OORA  S.A.­  BR  (99,9847%  do  capital  social)  e  com  a  PETROBRÁS  (0,0153%  do  capital social)].  A  operação  de  permuta  de  ativos  também  foi  avaliada  e  relatada  no  parecer  elaborado  pela  Deloitte  Touche  Auditores  Independentes,  referente às demonstrações financeiras da RECORRENTE relativas aos  exercícios findos em 31/12/2001 e 2002, o qual deu conta, inclusive, da  forma  como  tais  ativos  foram  contabilizados.  O  trecho  a  seguir  transcrito é extremamente elucidativo a esse  respeito  (DOC. N° 9 DA  IMPUGNAÇÃO):  “Em  troca  da  participação  de  99,6%  na  subsidiária  Eg3  (sociedade situada na Argentina cujas principais atividades são  refino, distribuição, comercialização de combustiveis líquidos,  gasosos  de  refino,  gás  natural  e  comprimido  e  Iubrificantes;  compra,  venda,  locação  e  subdivisäo  e  outras  operações  imobiliárias, além da construção de postos de gasolina no pais  e  no  exterior;  bem  como  participação  em  outras  sociedades  que atuam na exploração de postos de gasolina e elaboração e  comercialização  de  asfaltos  impermeabilizantes),  a  REPsoi.  YPF S.A., por  intermédio de sua subsidiária  integral REPsoL  YPF  BRASIL  S.A.,  recebeu  100%  do  capital  da  REFISOL  S.A.  (detentora  de  30%  do  capital  social  da  REFAP  S.A.  ­  Refinaria Alberto Pasqualin localizada no Rio Grande do Sul)  registrado como investimento pela equivalência patrimonial na  controladora  brasileira,  10%  dos  direitos  de  concessão  para  exploração  do  campo  de  Albacora  Leste  (área  com  resen/as  próximas  a 1,3 bilhão de barris de petróleo)  registrado como  imobilizado  na  controladora  brasileira  e  100%  do  capital  da  Postos  Estações  de  Serviços  S.A.  (detentora  de  ativos  imobilizados  e  direitos  contratuais  de  fornecimento  de  combustíveis  totalizando  40.000 m3/mês  com  234  postos  de  abastecimento  de  terceiros  nas  regiões  Centro­Oeste,  Sul  e  Sudeste) registrado na REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S.A.  (subsidiária integral da REPSOL YPF BRAS/1. S.A. (...)) em  face da incorporação da Postos Estações de Sen/iços S.A. por  essa subsidiária.”  Pois  bem.  Como  visto,  os  ativos  recebidos  pela  RECORRENTE,  representando segmentos distintos da indústria do petróleo (prospecção  e  extração,  industrialização  e  refino  e  distribuição)  lhe  foram  transferidos em permuta por três entidades distintas, que, previamente,  já  haviam  sido  segregados  em  pessoas  jurídicas  diferentes,  à  exceção  do ativo Albacora Leste.  Naturalmente,  os  ativos  envolvidos  nessa  operação  foram  avaliados  a  valor  de  mercado,  tendo  sido  contratada,  para  esse  efeito,  a  BDO  Directa Auditores S/C,  empresa de  renome  internacional no  seu  ramo  de  atuação.  Por  ser  a  ALBERTO  PASQUILINI  ­  REFAP  S.A.  o  principal  ativo  da  REFISOL  S.A.,  a  avaliação  desta  última  estava  Fl. 2558DF CARF MF     10 intrinsecamente  ligada à  avaliação desse  seu  investimento,  pelo que  a  empresa avaliadora, concluiu, adotando a metodologia de rentabilidade  futura  (calculando  fluxos  de  caixas  futuros,  com  a  utilização  de  uma  determinada  taxa de desconto),  “que o valor da REFAP  foi  calculado  em (...) R$ 2.870.228.900,00. Consequentemente, a empresa REFISOL  S.A.  é  avaliada  em R$  861.322.  000,  00  (...),  tendo  em  vista  que  ela  possui  30%  da  REFAP”.  As  conclusões  apresentadas  pela  empresa  avaliadora  no  laudo  de  avaliação  não  foram,  em  nenhum  momento,  questionadas ou infirmadas pela Fiscalizaçao.  Vê­se,  portanto,  que  a  REFISOL  S.A.  não  foi  criada  pela  RECORRENTE nem era uma simples empresa holding, como quis  fazer  parecer  a  Fiscalização.  Sua  existência  teve  um  propósito  econômico,  que  foi  a  segregação  dos  ativos  a  serem  permutados  pelo  Grupo  PETROBRAS,  em  operação  totalmente  transparente  para  o  mercado  e  lastreada  em  avaliações  independentes.  A  RECORRENTE recebeu, em permuta, as açoes da REFISOL S.A.  porque  o  Grupo  PETROBRAS  assim  tinha  previamente  organizado os seus ativos que fizeram parte do acordo de permuta.  Está­se  diante,  portanto,  de  uma  operação  realizada  entre  partes  não relacionadas, absolutamente independentes e consoante valores  de  mercado,  atestados  em  laudo  especifico  para  esse  fim,  e,  finalmente, com inequívoco propósito econômico.  Após  a  aquisição  da  REFISOL  S.A.,  a  RECORRENTE,  observando  a  legislação  vigente  (notadamente  os  artigos  20  e  seguintes do Decreto­lei n° 1.598, de 1977, refletidos no artigo 385  do RIR/1999),  procedeu  ao  desdobramento  do  valor  da  aquisição  entre  investimento e ágio, cujos valores  foram assim refletidos em  suas  demonstrações  financeiras  naquela  data  (como,  inclusive,  apontado pela Fiscalizaçao):    ­ Investimento na REFISOL S.A.: R$ 137.663.023,78.    ­ Ágio na aquisição do investimento: R$ 723.658.976,22.  Em face da metodologia adotada na avaliação da REFISOL S.A., o ágio  em questão teve como fundamentação a perspectiva de lucros futuros,  prevista  no  artigo  385,  §  2°,  Il,  do  RlR/1999,  como  confirmado  no  parecer dos auditores independentes.  Em  2002,  a  RECORRENTE  procedeu  à  incorporação  da  REFISOL  S.A.  (Doc.  N°  11  DA  IMPUGNAÇÃO),  razão  determinante  para  a  reclassificação do ágio na sua aquisição para o ativo diferido, em estrita  observância da  legislação  fiscal, O qual  passou a  ser  amortizado  pela  RECORRENTE, à razão de 10% ao ano.  (...)  Isto  posto,  passa­se  agora  a  rebater  o  único  argumento  utilizado  pelo  acórdão  ora  recorrido  para  denegar  o  pedido  formulado  pela  ora  RECORRENTE,  qual  seja,  o  de  que  o  ágio  por  ela  amortizado  não  poderia ter como fundamento a rentabilidade futura da REFISOL S.A.,  pois esta não possuiria fatores de produção próprios, uma vez que o seu  único ativo seria 30% do capital social da Alberto Pasqualini ­ REFAP  S/A, esta sim responsável pelos lucros futuros.  Fl. 2559DF CARF MF Processo nº 16832.000247/2008­39  Acórdão n.º 1302­001.995  S1­C3T2  Fl. 2.541          11 Em  primeiro  lugar,  vale  ressaltar  que  o  art.  386,  II,  do  RIR/1999,  estabelece  apenas  dois  requisitos  para  a  amortização  do  ágio  ali  previsto,  são  eles:  (i)  a  incorporação,  fusão  ou  cisão  da  sociedade  empresária  detentora  do  ágio  e  (ii)  que  o  referido  ágio  esteja  fundamentado  na  rentabilidade  futura  da  sociedade  incorporada,  fusionada ou cindida.  Ora, no presente caso, como consignado no próprio acórdão recorrido,  houve a incorporação da REFISOL S/A pela RECORRENTE, estando,  dessa forma, cumprido o primeiro dos requisitos previstos na legislação  de regência para amortização do ágio com base em rentabilidade futura.  “O  Protocolo  de  incorporação,  a  Justificação,  as  Atas  das  Assembléias  e  o  Laudo  de  Avaliação,  juntados  às  fls.  1.966/1.982,  comprovam  que  o  interessado  incorporou  a  REFISOL S/A, em 28/02/02, extinguindo suas ações."  Passa­se  agora  à  verificação  da  existência  do  segundo  requisito:  a  existência de ágio fundamentado em rentabilidade futura na sociedade  incorporada, fusionada ou cindida.  De acordo com o acórdão ora recorrido, a RECORRENTE não poderia  ter  realizado  a  amortização  do  ágio  por  rentabilidade  futura,  uma vez  que os fatores de produção geradores dessa rentabilidade não estariam  presentes  na  sociedade  incorporada  (REFISOL  S/A),  mas  sim  na  Alberto  Pasqualini  ­  REFAP  S/A,  sociedade  da  qual  a REF|SoL  S/A  detinha 30% da participação societária, sendo este o seu único ativo.  Ocorre  que  o  Direito  Pátrio  prevê  expressamente  a  possibilidade  de  existência  das  sociedades  de  participação,  que,  de  acordo  com  os  ensinamentos de Sérgio Campinho, são “aquelas que não se preocupam  com o controle, mas apenas com a formação e a administração de um  patrimônio  em  ações  ou  quotas  de  outras  sociedades  (participações  societárias),  com  a  obtenção  dos  dividendos  por  elas  distribuídos.  O  fim não é o controle, mas apenas a realização de investimentos”.  Com efeito, o art. 2°, § 3°, da Lei no 6.404, de 15.12.1976, que cuida  das regras atinentes às sociedades anônimas, das quais a REFISOL S/A  é  um  exemplo,  dispõe  expressamente  que  uma  companhia  pode  participar  de  outras  sociedades  como meio  de  realizar  o  seu  objetivo  social, ou ainda para beneficiar­se de incentivos fiscais. Veja­se:  Art. 2° Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim  lucrativo,  não  contrário  à  lei,  à  ordem  pública  e  aos  bons  costumes.   (...)  §  3°  A  companhia  pode  ter  por  objeto  participar  de  outras  sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é  facultada  como  meio  de  realizar  o  objeto  social,  ou  para  beneficiar­se de incentivos fiscais.  Vê­se, portanto, que o dispositivo legal acima transcrito amolda­se com  perfeição  ao  caso  em  tela,  uma vez  que,  como visto  anteriormente,  o  Fl. 2560DF CARF MF     12 objeto  social  da  REFISOL  S/A  é  a  participação  acionária  em  outras  sociedades.  Ou  seja,  ao  contrário  do  restou  consignado  no  acórdão  recorrido, estavam presentes sim, na própria REFISOL S/A, os fatores  de produção ensejadores dos  seus  resultados  futuros, pois o objeto da  sociedade era a participação acionária dela em outras sociedades, como  por exemplo, a REFAP S/A.  Destaque­se  que  no  próprio  acórdão  recorrido  se  encontra  presente  a  seguinte  assertiva:  “Portanto,  é  importante  registrar  que  o  valor  de  mercado da REFISOL S/A, e, por conseguinte, o ágio, não foi apurado  levando­se em conta a expectativa de seus resultados futuros, mas sim,  indiretamente,  levando­se  em  conta  os  resultados  futuros  da  Alberto  Pasqualini ­ REFAP S/A". Ora, ao afirmar que os lucros futuros da  REFISOL  S/A  estariam  ligados  indiretamente  aos  resultados  da  REFAP  S/A,  o  acórdão  recorrido,  por  via  transversa,  acaba  por  admitir  que  os  resultados  futuros  da  REFISOL  S/A  decorrem  diretamente da  sua participação nas  ações da REFAP S/A,  sendo  esta  última  (a  participação  acionária),  portanto,  o  seu  verdadeiro  fator de produção.  (...)  De fato, da mesma forma que uma sociedade que administra uma série  de  imóveis,  como, por exemplo, administradoras de shopping centers,  na  sociedade  de  participação  administram­se  valores mobiliários;  não  se  podendo,  portanto,  adotar  uma  definição  restritiva  de  fatores  de  produção  como  sendo  aqueles  relativos,  única  e  exclusivamente,  às  atividades industriais, como pretende, equivocadamente, o acórdao ora  recorrido.  Vale  ainda  salientar  que  a  lei  ou  os  dispositivos  regulamentares  que  tratam  da  amortização  de  ágio  não  vinculam  a  rentabilidade  futura  à  prévia  existência  de  fatores  de  produção  dentro  da mesma  sociedade  empresária.  Com  efeito,  a  lei/regulamento  apenas  determina  que  as  sociedades  empresárias  incorporadas,  fusionadas  ou  cindidas  tenham  tido rentabilidade futura, para que se possa proceder à amortização do  ágio.  Também, por exclusão, se não são aplicáveis as metodologias do preço  de mercado e do  fundo de comércio,  será aplicável aquela  referente à  rentabilidade  futura,  assim  como  todas  as  regras  pertinentes  à  amortização do ágio daí advindo.  Com efeito, a APSIS finaliza seu parecer corroborando a metodologia  adotada pela BDO DIRECTA AUDITORES e, por consequência, todo  o  procedimento  utilizado  pela  ora RECORRENTE na  amortização  do  ágio advindo da REFISOL S/A:  “Finalizando nosso parecer,  afirmamos que a  empresa BDO  DIRECTA AUDITORES  aplicou  corretamente  a metodo/ogia  de  fluxo  de  caixa  descontado,  derivada  da  abordagem  da  renda,  indicada  para  a  determinação  do  valor  justo  de  REFISOL.”  Confira­se ainda o entendimento da 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Campinas, que se pronunciou expressamente  no sentido de que a glosa da amortização a que se refere o artigo 386,  Fl. 2561DF CARF MF Processo nº 16832.000247/2008­39  Acórdão n.º 1302­001.995  S1­C3T2  Fl. 2.542          13 Ill, do RIR/1999,  somente seria possível  se configurada a ausência de  três requisitos: a referência ao correto fundamento do ágio; o laudo de  avaliação fundamentado em rentabilidade futura; e a incompatibilidade  entre  o  alegado  embasamento  do  ágio  em  rentabilidade  futura  e  as  disposiçoes contratuais aplicáveis, in verbis:  (...)  Por  fim,  o  que  mais  uma  vez  corrobora  a  tese  defendida  pela  RECORRENTE  de  que  a  Fiscalização  não  compreendeu  de  maneira  adequada as operações que resultaram nas despesas com amortizações  glosadas, é o enquadramento legal atribuído nos autos de infração, que  não  possui  qualquer  relação  com  as  amortizações  de  ativo  diferido  glosadas.  Como  destacado  no  início  desta  defesa  administrativa,  a  Fiscalização  apontou  como  pretensamente  infringidos  artigos  que  dizem respeito a:  (i) despesas operacionais;  (ii) despesas necessárias;  (iii) recuperação do capital aplicado;  (iv)  possibilidade  de  amortização  de  bens  e  direitos  intrinsecamente  relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; e  (v)  possibilidade  de  amortização  do  capital  aplicado  na  aquisição  de  direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada, ou de bens  cuja utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente  limitado.  Nenhum dos artigos indicados pela Fiscalização trata das amortizações  realizadas pela RECORRENTE, cuja base legal, como exaustivamente  demonstrado,  reside no artigo 386,  Ill, do RIR/1999. Com efeito, pela  interpretação sistemática do RIR/1999, o enquadramento no artigo 386  do RIR/1999 pressupõe a automática observância dos artigos 299, 324,  325 e 386 do RIR/1999. Toda amortização de ativo diferido feita com  base no artigo 386, incisos l e Il, há de ser dedutível, porque deu ensejo  ao  reconhecimento  de  receitas  operacionais,  incorporadas  ao  patrimônio  da  empresa  investidora.  No  caso  especifico  da  RECORRENTE,  isso  se  dá  com  o  confronto  do  ativo  diferido  amortizado  com  os  resultados  da  REFAP  S.A.  reconhecidos  pela  RECORRENTE,  através  do  método  de  equivalência  patrimonial  (MEP), sendo tal ajuste, por previsão expressa da legislação comercial  uma receita ou despesa operacional.  Nem se alegue em desfavor dessa constatação, que o resultado do ajuste  a valor de patrimônio líquido através do MEP é neutro para fins fiscais  (não  dedutível,  se  despesa,  ou  não  tributável,  se  receita  operacional),  visto que a regra dos artigos 385 e 386, não traz qualquerlimitação ou  imposição  no  sentido  de  que  a  receita  relacionada  com  a  despesa  de  amortização do diferido há de ser tributável.  Vê­se, pois, que, sob qualquer ângulo que se examine, a amortização do  ágio se deu com esteio na rentabilidade futura da REFISOL S/A e não  Fl. 2562DF CARF MF     14 da  REFAP  S/A,  como  pretende  fazer  entender  o  acórdão  recorrido,  razão pela qual o mesmo deve ser integralmente reformado.  (...)  Em face de todo o exposto, requer a RECORRENTE seja reformado o  r.  acórdão  recorrido  em  sua  integralidade,  cancelando­se  o  auto  de  infração em sua parte impugnada, restaurando­se os prejuízos fiscais e  bases  de  cálculo  negativas  da  RECORRENTE,  e  cancelando­se  os  lançamentos de IRPJ e CSLL referentes ao anocalendário 2007.    É o relatório.    Voto             O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  subscrito  por  mandatário  com  poderes para tal, conforme procuração e substabelecimento a fls. 2.407 a 2.411, razão pela  qual dele conheço.  Inicialmente,  vale  transcrever  o  seguinte  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido:  “Segundo  a  impugnação,  apenas  parte  das  autuações  está  sendo  impugnada, mais especificamente a parte da glosa das despesas com  amortizações  de  ativo  diferido  relativas  ao  ágio  decorrente  da  aquisição  da  Refisol  S/A,  após  a  incorporação  da  mesma  pela  Impugnante,  cuja  exigência  da  Fiscalização  seria  totalmente  improcedente.  (...)  Portanto, pelo exposto, a lide está delimitada à glosa das despesas  com amortizações de ativo diferido, relativas ao ágio decorrente  da aquisição da Refisol S/A, acima listadas, após a incorporação  da mesma  pela  Impugnante,  relativamente  aos  anos­calendário  de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007.”  Nesse sentido também se manifesta a recorrente, pois, ao dividir a autuação  em duas partes, alega o seguinte:  “A primeira parte das autuações é composta por seis diferentes glosas  de  despesas,  referentes  às  divergências:  encontradas  pela  Fiscalização  entre  informações  contidas  na  DIPJ  relativa  ao  ano­ calendário 2003 e informações presentes no balancete e no Livro de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR)  da  RECORRENTE  correspondentes ao mesmo período.  (...)  Por  se  tratar de  lançamento  efetivamente devido,  essa parte da  autuação  não  foi  impugnada  pela  ora  RECORRENTE  e,  por  conseguinte,  também  não  é  objeto  do  presente  recurso  voluntário,  sendo,  procedente,  portanto,  a  redução  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  apurados  relativamente  ao  ano­calendário 2003, no valor de R$ 13.007.657,72.  (...)  Fl. 2563DF CARF MF Processo nº 16832.000247/2008­39  Acórdão n.º 1302­001.995  S1­C3T2  Fl. 2.543          15 A  segunda  parte  das  atuações  diz  respeito  a  despesas  com  a  amortização  de  ágios  e  de  ativo  diferido  relacionados  com  a  aquisição pela RECORRENTE de investimentos avaliados pelo valor  de  patrimônio  líquido,  que  foram  glosadas  pela  Fiscalização,  referentes a três empresas (Doc. N° 3 DA IMPUGNAÇÃO):  (i)  Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A.;  (ii)  Repsol YPF Distribuidora S.A.; e   (iii)  Refisol S.A.  (...)  De  fato,  apenas  as  glosas  relacionadas  com os  investimentos na  REFINARIA DE  PETRÓLEOS DE MANGUINHOS  S.A.  e  na  REPSOL  YPF  DISTRIBUIDORA  S.A.  são  procedentes,  conforme indicado na tabela abaixo:  (...)  No entanto, no que tange ao investimento da RECORRENTE na  REFISOL S.A., que foi posteriormente incorporada pela mesma,  a  exigência  da  Fiscalização  se  mostra  de  todo  improcedente,  tendo  sido  esse  O  objeto  da  impugnação  originalmente  apresentada  pela  ora RECORRENTE,  assim  como  do  presente  recurso voluntário.”    Assim, a única matéria posta em julgamento neste Colegiado restringe­se a  glosa  das  despesas  com  amortização  do  ágio  da Refisol,  item  da  autuação  sobre  o  qual  o  TVF assim informa:  “Numa  de  suas  respostas,  o  contribuinte  informa  que  considerou  dedutíveis as amortizações de ágio da Refisol, com base no art. 386,  inciso III, do RIR/99.  Dentre  os  documentos  apresentados,  há  o  Contrato  de  Permuta  de  Ativos  de  fls.  772  a  846,  celebrado,  em  28/12/00,  entre  o  contribuinte,  a  Petrobras  e  outras  empresas  dos  seus  grupos.  Nos  itens 3.3.2 e 3.3.3 do Contrato, a Downstream Participações S/A e a  Petrobras Distribuidora S/A ­ BR ­ empresas do grupo Petrobras – se  comprometeram  a  transferir  ao  contribuinte  100%  das  ações  da  Refisol.  Conforme o Relatório de Avaliação de  fls. 744 a 767, a Refisol  foi  constituída em 22/11/00. Em 06/02/01, recebeu da Downstream 30%  das ações da Alberto Pasqualini  ­ Refap S/A  ­  refinaria de petróleo  do Grupo Petrobras, responsável por cerca de 10% da capacidade de  refino do país.  No mesmo Relatório, foi demonstrado o valor de mercado da Refap  de  R$  2.870.228.900,00,  em  30/09/01,  calculado  com  base  em  resultados  futuros  estimados.  São  apresentadas  as  previsões  de  produção, vendas,  custos,  despesas,  impostos  e  lucros da Refap, no  período de 2001 a 2014. O fluxo de lucros estimados é descontado à  taxa  de  12%  ao  ano  e  somado  ao  valor  residual  dos  ativos  para  determinar o valor de mercado.  Fl. 2564DF CARF MF     16 A  Refisol  é,  então,  avaliada  em  R$  861.322.000,00,  em  30/09/01,  correspondentes a 30% do valor de avaliação da Refap.  Pelo  Termo  de  Transferência,  de  17/12/01,  de  fls.  850  ,  a  Downstream  declarou  que  transferiu  ao  contribuinte  suas  ações  na  Refisol.  O registro contábil da aquisição da Refisol foi efetuado em 31/12/01,  conforme extrato de fls. 737. O custo de aquisição foi desdobrado em  duas parcelas, nos valores de R$ 137.663.023,78, referente ao valor  patrimonial do investimento, e R$ 723.658.976,22, referente ao ágio,  ambas  lançadas  na  conta  2509000000  ­  Otras  Inv.  Financieras  Permanentes en Capital.  No  período  de  31/01/02  a  28/02/03,  as  amortizações  de  ágio  da  Refisol foram lançadas na conta 2509000000 ­ Otras Inv. Financieras  Permanentes en Capital, como se vê no razão de fls. 894 a 901.  Em  14/03/03,  o  ágio  da  Refisol  e  suas  amortizações  foram  transferidos  para  as  contas  2130000000  ­  Fundo  de  Comércio  –  Valor Original e 2813000000 ­ Amortização Acumulada ­ Fundo de  Comércio.  As  despesas  com  amortizações  de  ágio  da  Refisol  sempre  foram  lançadas  na  conta  6813000000  ­  Amortização  de  Fundo  de  Comércio.  As Atas das Assembléias,  a  Justificação, o Protocolo  e o Laudo de  Avaliação ao Valor Contábil de. R$ 135.630.277,20, juntados às fls.  768 a 771 e 851 a 857, comprovam que o contribuinte incorporou a  Refisol em 28/02/02, extinguindo suas ações.  Extraídos  do  razão  da  conta  2509000000  ­  Otras  Inv.  Financieras  Permanentes en Capital, o saldo dos seguintes lançamentos coincide  com  o  valor  de  patrimônio  líquido  da  Refisol  registrado  pelo  contribuinte:  INVEST  DATA  VALOR  HISTÓRICO  Z­IV0041  31/12/01  137.663.023,78  VR INVEST REFAP  Z­IV0041  31/01/02  1.319.288,23  VR EQP REFAP 12/01  Z­IV0041  28/02/02  ­3.377.474,57  VR EQP REFAP 01/02  Z­IV0041  31/03/02  6.059.062,56  VR EQP REFAP 02/02  Z­IV0041  31/12/01  ­6.033.622,80  VR AJUSTE EQP REFISOL 2001  No razão da conta 2509000000 ­ Otras Inv. Financieras Permanentes  en  Capital,  não  se  encontra  registro  da  incorporação  da  Refisol.  Sobre o assunto, o contribuinte não apresentou qualquer explicaçao.  Enfim, esse é o conjunto de fatos que pôde ser apurado a respeito das  amortizações de ágio da Refisol.   Os  ajustes  de  equivalência  por  valor  de  patrimônio  líquido  visam  melhor  retratar  a  situação  patrimonial  das  empresas  investidoras.  Sendo decorrentes de variações  já computadas nas bases de cálculo  Fl. 2565DF CARF MF Processo nº 16832.000247/2008­39  Acórdão n.º 1302­001.995  S1­C3T2  Fl. 2.544          17 das  empresas  investidas,  são  excluídos  de  nova  tributação  nas  investidoras. Não obstante, concorrem para a na formação dos custos  a serem computados quando da liquidaçao dos investimentos.  Na  lógica clara da  sistemática criada pela Lei 6.404//76  e adaptada  para  fins  fiscais  pelo  Decreto­lei  1.598/77,  os  investimentos  avaliados pelo valor de  patrimônio  líquido permanecem segregados  das  demais  operações  realizadas  pelas  empresas  investidoras  até  o  momento  de  sua  realização,  não  afetando  a  formação  do  resultado  tributável.  Não fosse assim, a tributação do IRPJ e da CSLL se repetiria em  cascata e prejudicaria a integração dos grupos empresarias.  O ágio de  investimento avaliado pelo valor de patrimônio  líquido é  parte do custo de aquisição. O desdobramento contábil, isolando­o do  valor patrimonial, visa apenas o controle dos ajustes de equivalência  exigidos pelas Leis 6.404/76 e fiscais.  Não  é  possível  identificar  nas  amortizações  de  ágio  do  investimento na Refisol qualquer contribuição para formação do  resultado  tributável  decorrente  das  próprias  operações  do  contribuinte.  Também, não se pôde perceber qualquer fator de sua realização.  Ora, sendo assim, já se poderia adiantar que as amortizações de ágio  da Refisol são indedutíveis na apuração das bases de cálculo do IRPJ  e da CSLL.  Afinal, junto à lógica da referida sistemática, há o comando expresso  do art. 391 do RIR/99.  Em sentido idêntico, seguem os arts. 299, 324 e 325 do RIR/99 que  autorizam  a  dedução  apenas  das  despesas  que  contribuam  para  a  formação do resultado tributável.  E,  mesmo  o  revogado  art.  32  do  DL  1598/77  que  permitia,  sob  condições, a dedução de provisão para perdas prováveis na realização  do  valor  de  investimento,  excetuava  a  parte  que  correspondesse  ao  ágio de investimento avaliado por valor de patrimônio líquido.  É em meio a estes imperativos da lógica econômico­jurídica do IRPJ  e  da  CSLL  que  deve  ser  interpretado  o  art.  386,  inciso  III,  do  RIR/99.  Assim, o precitado dispositivo tem a sua aplicação limitada aos casos  em  que  o  acervo  vertido  na  fusão,  incorporação  ou  cisão  venha  a  efetivamente  contribuir  para  a  formação  dos  resultados  sujeitos  à  tributação  na  empresa  de  destino.  Tal  ocorre  apenas  quando  é  absorvido  o  conjunto  dos  fatores  de  produção  que  gera  originariamente  os  resultados  futuros  esperados  que  deram  fundamento ao ágio.  No caso presente,  as  atividades que  geraram as  expectativas de  lucros futuros são todas desenvolvidas pela Refap, cujo conjunto  de fatores de produção permanece sob seu inteiro domínio e em  Fl. 2566DF CARF MF     18 nada  contribui  para  a  formação  dos  resultados  tributáveis  do  contribuinte.  A Refisol  tinha como único elemento patrimonial os 30% das ações  da  Refap,  transferidos  ao  contribuinte  na  incorporação.  Tem­se,  portanto, mais uma configuração das chamadas “empresas veículo",  através  das  quais,  em  última  instância,  a  amortização  de  ágio  formado  com  base  em  previsão  de  resultados  futuros  é  usada  para  reduzir as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Tal prática  tem sido alvo da  fiscalização da RFB em várias  regiões  do país. As Delegacias de Julgamento e o Conselho de Contribuintes  vêm confirmando amplamente as autuações através de seus julgados,  de que são exemplos os Acórdãos DRJ/REC N° 13.348, de 16/09/05,  da  DRJ­Recife/PE,  DRJ/RJOI  N°  10.007,  de  30/03/06,  da  DRJ­ RJOI/RJ e 103­23.290, de 05/12/07, da Terceira Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes.”    Antes de a recorrente adquirir a participação da Refisol, ela estava inserida  na seguinte estrutura empresarial (cf. doc. a e­fls. 755):    Petrobrás S/A          99,99%        Downstream Participações S/A                  70%      100%        REFISOL S/A          30%              REFAP S/A      Trata­se  de  uma  fundamentação  para  a  glosa  de  amortização  de  ágio  totalmente  inusitada,  para  falar  o  mínimo.  Note­se  que,  em  momento  algum,  o  autuante  enquadra  a  situação  como  uma  operação  casa­separa,  ágio  interno,  transferência  de  ágio  externo ou mesmo simulação pelo uso de empresa veículo.   É verdade que, ao final da Descrição dos fatos a fls. 1649, o autuante faz  ligeira  afirmação  de  que  a  Refisol  seria  uma  “empresa  veículo”,  mas  não  desenvolve  tal  afirmativa,  nem muito menos  enquadra  a  conduta  como  simulação  ou  fraude,  tanto  que  o  lançamento  foi  com  multa  de  75%.  Por  essa  razão,  deixo  de  me  manifestar  sobre  tal  afirmativa. Por sua vez, também não fala em abuso de direito.   Ora,  isso,  por  si  só,  já  é  suficiente  para  considerarmos  a  glosa  indevida,  pois  cabia  ao  autuante  demonstrar  a  existência  de  alguma  patologia  jurídica  nos  atos  praticados, para justificar o não­reconhecimento dos efeitos que lhes são próprio.   Fl. 2567DF CARF MF Processo nº 16832.000247/2008­39  Acórdão n.º 1302­001.995  S1­C3T2  Fl. 2.545          19 O lançamento adotou um critério jurídico, o qual, se alterado para atender  outras conclusões deste Colegiado, significaria um possível novo lançamento e não apenas  uma correção do aspecto quantitativo do lançamento. A instância julgadora pode determinar  que se exclua uma parcela da base tributável e que se recalcule o tributo devido, ou mesmo  determinar que se recalcule a base de cálculo considerando uma despesa dedutível ou uma  receita  como  não  tributável,  mas  não  pode  inovar  o  lançamento  a  partir  de  outro  critério  jurídico  que  o  altere  substancialmente,  mesmo  porque,  nessa  hipótese,  estaríamos  determinando um novo lançamento. Por essas  razões, deixo de me pronunciar se houve ou  não simulação ou abuso de direito caracterizado pela utilização de empresa veículo, porque  não é essa a imputação feita à conduta da recorrente pelo autuante.  O  fulcro  da  acusação  é  de  que,  nos  termos  do  art.  7º  da Lei  9.532/97,  a  recorrente não estava autorizada a deduzir tributariamente a despesa com a amortização do  ágio na aquisição da Refisol, porque “as atividades que geraram as expectativas de lucros  futuros  são  todas  desenvolvidas  pela  Refap,  cujo  conjunto  de  fatores  de  produção  permanece sob seu  inteiro domínio e em nada contribui para a formação dos resultados  tributáveis do contribuinte”.  Ora,  o  autuante  comete  rotundo  equívoco  ao  interpretar  o  art.  7º  da  Lei  9.532/97, base  legal do  art. 386 do RIR/99. Primeiramente, há que se observar que ágio  é  apenas  a  parte  do  valor  de  aquisição  que  supera  o  valor  patrimonial  do  investimento  adquirido,  o  qual  tenha,  por  força  da  legislação  societária,  que  ser  avaliado  pelo MEP. O  autuante, em nenhum momento, questionou a existência do ágio na aquisição pela recorrente  da Refisol. Segundo, o art. 7º da Lei 9.532/97 não admite a  interpretação que  lhe foi dada  pelo  autuante,  ou  seja,  pelo  fato  de  a  Refisol  ter  como  fonte  de  receitas  apenas  a  sua  participação  na  Refap,  não  tornaria  indedutível  a  despesa  de  amortização  do  ágio  após  a  recorrente incorporá­la (após a Repsol incorporar a Refisol).  O art. 7º da Lei 9.532/97 exige apenas que haja a absorção do patrimônio  da investida, para que a amortização do ágio passe a ser tributariamente dedutível, o que se  justifica  (aceite­se  ou  não  tal  justificativa,  mas  é  a  inteligência  do  dispositivo  legal)  unicamente no fato de que não seria mais possível, após tal absorção, a recuperação do custo  pela alienação do investimento.   Por essas razões, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                            Fl. 2568DF CARF MF

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6506573 #
Numero do processo: 13971.002390/2004-59
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ANO CALENDÁRIO: 2000, 2001 e 2002. SOCIEDADES COOPERATIVAS. CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. Não considera-se cooperativo o ato praticado entre a cooperativa e terceiro não cooperado, impossibilitando a fluência da benesse tributária.
Numero da decisão: 1802-000.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13971.002390/2004-59 Recurso n° 163.036 Voluntário Acórdão n° 1802-00.358 — 2. Turma Especial Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria CSLL. Recorrente Uniodonto de SC Cooperativa Administradora de Contratos. Recorrida 3' Tunna/DRJ - Florianópolis/SC. ANO CALENDÁRIO: 2000, 2001 e 2002. SOCIEDADES COOPERATIVAS. CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. Não considera-se cooperativo o ato praticado entre a cooperativa e terceiro não cooperado, impossibilitando a fluência da benesse tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do •-• :tono e voto que passam a integrar o presente julgado. • • f, • •UE 1 1 SDESOFt - Presiden EDWAL CASONI 1 E • • le 11 ANDES JUNIOR - Relator EDITADO EM: 1 e Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Natanael Vieira dos Santos (Suplente convocado), Nelso Kichel (Suplente convocado) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Ausente justificadamente o conselheiro Leonardo Lobo de Almeida.. Processo n°13971.002390/2004-59 51-TE02 Acórdão 1802-00358 Fl. 2 Relatório Ocupamo-nos de Recurso Voluntário cuja pretensão é reformar decisão proferida pela 3' Turma da DEI de Florianópolis/SC. Sob análise consta o lançamento aperfeiçoado nos termos do auto de infração (fls. 87 — 89), em que se exige Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos anos calendário 2000 a 2002. Extrai-se do Termo de Verificação Fiscal (fls. 81 — 86) que da análise dos documentos apresentados pela recorrente no curso do procedimento fiscalizatório, e das correspondentes DIPJ, constatou-se que a contribuinte excluiu sistematicamente da base de cálculo da CSLL, todos os valores relativos ao resultado operacional dos atos cooperativos. Assentou-se que as bases de cálculo foram declaradas pela recorrente e constam nos Demonstrativos de Apuração de Resultado, e que intimou-se a recorrente a apresentar a relação das ações judiciais referentes às contribuições aludidas, bem como, as medidas liminares, sentenças e certidões de objeto e pé. Em resposta, a recorrente prestou as informações pertinentes, e a autoridade fiscalizadora concluiu que o texto da Lei n°. 7.689/88, instituidora da CSLL, é posterior à Lei n°. 5.764/71, e a seu turno, não determina explicitamente qualquer forma de isenção ou não incidência da CSLL no que respeita às sociedades cooperativas, ao contrário, seus artigos 1°, 2° e 4°, abrangeriam os resultados das pessoas jurídicas em geral, logo, as cooperativas estariam abrangidas pela CSLL, bastando para isso que obtenham resultado positivo em determinado período. Citou ainda, o disposto na LNI SRF n°. 198/98 e teceu outras considerações fundamentando assim o lançamento efetuado. Devidamente notificada, a contribuinte apresentou Impugnação (fls. 96— 135) comum aos lançamentos da COFINS, PIS (controlados em Processos diversos deste) e da CSLL, sustentando preliminarmente haver pendência de ação judicial na qual questiona a revogação da isenção da COFINS, bem como afirmando ser beneficiária da Solução de Consulta n°. 311, de 02 de agosto de 2004 da DISIT da Superintendência Regional da Receita Federal — SSRF da 9' Região Fiscal, pela qual se dispensa de sofrer a retenção na fonte de COFINS e PIS/PASEP de que trata o artigo 30 da Lei n°. 10.833/03 (fls. 139— 141). No mais, afirmou que todos os atos que pratica na condição de cooperativa de trabalhadores, são atos cooperativos próprios, não sendo legítimos fatos geradores de tributação. Ademais, seria constituída exclusivamente por associados profissionais da área de odontologia, sendo estes os únicos beneficiários dos seus serviços, porquanto não presta serviços de odontologia a terceiros, tampouco tem habilitação para tanto, pois quem o faz são seus associados/cooperados. Concluiu-se, portanto, ser representante de seus associados agindo em nome desses, praticando assim, atos cooperativos. Relembrou por oportuno, que a Constituição Federal determina o adequado tratamento ao ato cooperativo praticado, bem como, o apoio e estímulo ao cooperativismo, e que tal tratamento já se apresentava com a Lei n°. 5.764/71, a qual determinava a tributação apenas dos atos não cooperativos, e que a celebração de contratos pela cooperativa é operação meramente instrumental, visto que a prestação dos Processo n°13971.00239012004-59 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00358 Fl. 3 serviços aos terceiros contratantes fica a cargo do cooperado, sendo despropositado que os contratos fossem feitos para que os profissionais prestassem serviços uns aos outros. No que concerne especificamente à CSLL aduziu a recorrente que seu órgão representativo insurgiu-se contra a IN 306/03 por meio da impetração de Mandado de Segurança, obtendo em sede de Agravo de Instrumento a concessão de medida liminar suspendendo os efeitos da indigitada IN no que respeita à exigibilidade da CSLL, pelo que estaria protegida pela acertada decisão. A própria recorrente, no entanto, relembra que em 29/12/2003 foi publicada a Lei n°. 10.833/03 e em 30/12/2003 a IN 381/03, mas que estas não alteraram ou revogaram o disposto na IN 306/03, razão pela qual, a suspensão concedida na liminar mencionada prevaleceria, sendo inadmissível a autuação enquanto houver discussão judicial, teceu outras tantas e substanciosas considerações para ao fim requerer a improcedência do lançamento. Conheceu da Impugnação a r Turma da DRJ de Florianópolis/SC, e por unanimidade de votos julgou-se o lançamento procedente (fls. 153 — 156). Primeiramente a decisão recorrida enfrentou a questão atinente à existência de medida judicial, que segundo a recorrente prejudicaria o mérito da exigência fiscal (fls. 148 — 151). Após relembrar o teor da decisão monocratica proferida em agravo de instrumento, assentou a autoridade administrativa que a dita decisão alcança apenas a retenção de um por cento, a titulo de CSLL, pelos compradores ou tomadores de bens ou serviços de sociedades cooperativas. Esse, contudo, não seria o ponto discutido nos autos, rejeitando-se a preliminar arguida. No mérito, consignou-se que a despeito da variedade de argumentos articulados pela contribuinte, o ponto a ser analisado respeitaria à tese de que sobre os resultados provenientes da prestação de serviços pesaria a interpretação à luz da legislação cooperativista, em razão do que, os atos cooperativos não implicariam na incidência da CSLL. Por meio de robusta fundamentação a decisão recorrida afastou esse entendimento, mantendo-se o lançamento. Cientificada (fl. 159) a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 160 — 179), reprisando seus argumentos e tecendo suas pertinentes considerações, para ao fim pugnar por provimento. É o relatório. Processo n°13971.00239012004-59 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00-358 Fl. 4 V080 Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão trazida à análise, antes mesmo de ser enfrentada em seu mérito — consistente em saber se as cooperativas estão adstritas à tributação da CSLL em seus atos cooperados—merece ser analisada a questão propriamente relacionada ao ato cooperativo. Destarte, apresenta-se oportuna uma breve digressão acerca do regime jurídico das cooperativas e seus atos denominados de "cooperativos". Sabe-se que tais sociedades estão reguladas pela Lei n°. 5.764/71, que delineou os contornos da Política Nacional do Cooperativismo e instituiu seu regime jurídico. Com relação às tais sociedades prescreve o artigo 3° da citada lei. Artigo 3°. Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. O Código Civil, do artigo 1093 ao 1.096 cuidou de estabelecer regras acerca das sociedades cooperativas, lá disciplinando suas peculiaridades, forma jurídica própria, não sujeição à falência e, sobretudo, constituição para os fins de prestar serviços aos associados, e caracterização, reprisando os termos do artigo 40 da Lei tf. 5.764/71 que assim entabula, in verbis: Artigo 4°. As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: 1- adesão voluntária, com número limitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços; II - variabilidade do capital social representado por quotas partes; XLI - limitação do número de quotas partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais; IV - inacessibilidade das quotas-panes do capital a terceiros, estranhos à sociedade; 3 - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das Processo n° 13971.002390/2004-59 SI-TE02 Acórdão n.° 180240358 Fl. 5 que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade; VI - quárum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital; VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral; VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social; 1 IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social; X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa; XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços. Traçado o panorama acima, ainda nos cumpre, mesmo que de maneira perfunctória, cuidar do ato cooperativo, para então descermos às minudencias do caso específico, e nesse mister colho o dispositivo do artigo 79 da já referida Lei n° 5.764/71, in verbis: Artigo 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados entre estes e aquelas e as cooperativas entre si quando associados para a consecucão dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo lã O implica oerettk mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. (grifos meus) O texto do parágrafo Único prescinde de qualquer esforço hermenêutico dado a clareza com que veda, para caracterização do ato cooperativo, as operações de mercado e contratos de compra e venda de produto ou mercadoria, são genuínos exemplos de tais atos - os cooperativos - a entrega de produtos dos associados à cooperativa para comercialização, bem como, repasses efetuados pela cooperativa aos associados, decorrentes dessa comercialização, exemplifica-nos ainda, o fornecimento de bens e mercadorias a associados, desde que vinculadas à atividade econômica dele e que sejam objeto da cooperativa, ou fornecimento de créditos aos associados das cooperativas de crédito. Seu contraponto, por óbvio, consisti-se em atos não cooperativos, assim compreendidos os que importam em operações com terceiros não associados, a relação entre a cooperativa e terceiros, e já me antecipo em dizer que estes atos não se veem melhor exemplificados do que pelo fornecimento bens ou serviços a não associados, ainda que para atender os objetos sociais da cooperativa e a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. Processo e 13971.002390/2004-59 51-TE02 Acórdão n.° 1802-00.358 Fl. 6 É cabível por fim, ponderar acerca da não-incidência tributária de que gozam as sociedades cooperativas, bem como verificar suas condicionantes. Sendo cediço, que a norma que concede o beneficio, citada acima, não é aplicável aos resultados positivos gerados por atividades estranhas à finalidade das sociedades cooperativas e sobre a comercialização ou industrialização, pelas cooperativas de produtos adquiridos de não-associados, de participação em sociedades não cooperativas, públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares, enfim, não compreende os atos não cooperativos. Há que se levar em conta, pela sistemática da benesse tributária em questão (não-incidência), que o beneficio é dado em função de uma atividade, e não em função da qualidade de uma pessoa, sendo, portanto, possível que uma sociedade cooperativa tenha operações tributáveis, ao lado de outras não tributáveis, caso esta realize num mesmo período operações diversas, cumprindo ao contribuinte segregar os resultados atinentes a cada umas das hipóteses (tributáveis e não-tributáveis). Não sendo possível fazê-lo, devera o contribuinte separar as parcelas adotando o critério da proporcionalidade entre uma e outra espécie, valendo o mesmo critério em relação às parcelas não dedutíveis para cômputo na determinação do lucro real e líquido, a propósito, esse é o modelo previsto nos Pareceres Normativos n's 73/85, 38/80 e 49/87, sendo que o Parecer Normativo n°. 38/80 apresenta um exemplo numérico de cálculo. Creio que com as notas acima lançadas, já dispõe-se de arcabouço suficiente para perquirir na espécie, se a CSLL exigida da recorrente — ignorando num primeiro momento se a benesse de não-incidência estende-se a tal contribuição — tem lastro em lucro líquido oriundo de atos cooperativos ou não. Reafirma-se que este é o ponto preponderante para deslindar-se o caso proposto. E como se depreende a atividade da recorrente é consistente, sobretudo, na venda e administração de planos odontológicos a pessoas fisicas e jurídicas, enfim, sendo irrelevante para tanto que o serviço seja prestado pelo cooperado/associado. Já vimos que ato cooperativo ao teor do artigo 79 da Lei n°. 5.764/71, é aquele praticado entre a cooperativa e seus associados, entre os associados e a cooperativa e entre cooperativas associadas entre si, mirando a consecução dos objetivos sociais. É precisamente dessa definição que se pode extrair a viabilidade ou não do lançamento em questão, veja-se que ao dar o contorno do que seria ato cooperativo, a legislação de regência impõe duas condicionantes, uma com relação às partes envolvidas no ato e outra correlata à finalidade do ato. Por convicção pessoal, ainda que essa generalidade escape aos presentes autos, entendo que a pura e simples contração da recorrente, com pessoas fisicas e jurídicas, da prestação de serviços odontológicos, ainda que sejam prestados exclusivamente por sujeitos cooperados, não constituem ato cooperativo, ora, não há como admitir-se que o contratante componha a cooperativa, de modo que, não se satisfaz nas relações do gênero, o primeiro requisito caracterizador do ato cooperado (partes envolvidas), prejudicando a subsunção dessas condutas à norma do já tantas vezes referido artigo 79 da Lei n°. 5.746/71. Outro não é, a propósito, o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que não o contido nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL N° 875.388 - SP Processo n° 13971.002390/2004-59 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00358 Fl. 7 (2006/0175502-5), de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, cuja parte do voto transcrevo abaixo, não remanescendo dúvidas acerca do tema, litteris: (.) De-veras, a jurisprudência perfilhada pelas Turmas de Direito Público é no sentido de que não incide ISS sobre os atos praticados pelas cooperativas médicas consistentes no exercício de atividades em prol dos associados que prestam serviços médicos a terceiros (atos cooperados). Ao revés, os atos não cooperados, vale dizer, aqueles decorrentes de relação jurídica negociai advinda da venda de planos de saúde a terceiros, sujeitam-se à incidência do 1SS, tendo como base de cálculo tão-somente a receita advinda da cobrança da taxa de administração. Isto porque a receita tributável não abrange os valores pagos ou reembolsados aos cooperados, haja vista não constituírem parte do patrimônio da Cooperativa. Elucidativo, nesse respeito, as conclusões tiradas no voto-vista do E. Ministro Teori Albino Zavascki, acompanhando esta relatorM, verbis (Fl. 44V: Reconhecida a exigibilidade do ISSQ1V, no caso de cooperativas de trabalho médico, sobre os serviços de administração de planos de saúde, procede o auto de infração relativamente aos seus itens 1.3 e 1.4 do auto de infração e imposição de multa. Aliás, a própria recorrente destaca tal circunstância, quando afirma que "(.) a cooperativa recebe dos contratantes dos seus planos de saúde uma taxa de administração, que não é repassada aos médicos cooperados, mas contrapartida das despesas que possui, tal não configuraria ato cooperativo, podendo ser colhido pela norma de incidência tributária (alguns grifos no original os demais meus ) Assim sendo, não verifico na espécie possibilidade de aplicar-se a norma que estabelece a não-incidência, logo, num plano geral não se aplicaria o beneficio, a fortiori, ainda que se entendesse que a CSLL goza do aludido beneficio, não incidiria no caso concreto, pelo que ficam prejudicadas as demais considerações. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para os fins de negar-lhe provimento, por não verificar a ocorrência de atos cooperativos capazes de afastar a incidência tributária. Sala das Sessões, de j . eiro de 2010. Edwal Casoni d; P. emane - Junior 7 Processo n° 13971.00239012004-59 51-TE02 Acórdão n.° 1802-00358 Fl. 8 8

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Numero do processo: 10980.001674/2003-40
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 PIS. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4 o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. Como o pedido administrativo de repetição de PIS foi protocolado em 17/2/2003, permanece o direito de se pleitear a restituição pretendida, já que engloba apenas tributos com fatos geradores ocorridos após 17/2/1993 Recurso extraordinário negado.
Numero da decisão: 9900-000.811
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo o direito à restituição dado pelo acórdão recorrido, e determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 5          1 4  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.001674/2003­40  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.811  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  IRMÃOS MADALOSSO LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996  PIS. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­B  DO  CPC.  TEORIA  DOS  5+5  PARA  PEDIDOS  PROTOCOLADOS  ANTES  DE  09  DE JUNHO DE 2005.   O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS,  decidido na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil, o que faz  com  que  se  deva  adotar  a  teoria  dos  5+5  para  os  pedidos  administrativos  protocolados antes de 09 de junho de 2005.  Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição  de tributos, previsto no art. 168,  inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso  temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150,  §4o, do CTN, o que resulta, para os  tributos  lançados por homologação, em  um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato  gerador.  Como  o  pedido  administrativo  de  repetição  de  PIS  foi  protocolado  em  17/2/2003, permanece o direito de se pleitear a restituição pretendida, já que  engloba apenas tributos com fatos geradores ocorridos após 17/2/1993  Recurso extraordinário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo  o  direito  à  restituição  dado  pelo  acórdão  recorrido,  e  determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 16 74 /2 00 3- 40 Fl. 340DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.1216.10346.F8JQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM : 21/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos  Tranchesi  Ortiz  que  substituiu  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire, Gonçalo Bonet Allage,  Gustavo  Lian  Haddad, Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário ao pleno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF, com fundamento no artigo 9º do antigo Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ RICSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007.  Observe­se  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos proferidos até 30  de junho de 2009 serão, por força do artigo 4° do mesmo Regimento, processados de acordo  com o rito previsto no RICSRF.  O  Acórdão  no  02­03.638  da  2a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (fls.138 a 144) reconheceu o direito do contribuinte pleitear, em 17/02/2003, repetição  de PIS referente a fatos geradores ocorridos de 01/10/1995 a 29/02/1996.  A Fazenda Nacional apresentou tempestivamente recurso extraordinário (fls.  148 a 157), onde afirma que somente é possível se pleitear a repetição do indébito no prazo de  5 anos após o recolhimento indevido.  Para  comprovar  a  divergência,  indicou,  como  paradigma,  o  Acórdão  CSRF/04­00.810,  da  4a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  julgado  em  03  de  março de 2008, cuja ementa se transcreve:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  Fl. 341DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.1216.10346.F8JQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.001674/2003­40  Acórdão n.º 9900­000.811  CSRF­PL  Fl. 6          3 extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos 1 e  II,  e 168,  inciso  I, do CTN, e entendimento do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.  O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 159 e verso, que considerou a  divergência jurisprudencial comprovada.  Devidamente cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Data do pedido: 17/02/2003  Fatos Geradores: 01/10/1995 a 29/02/1996.  O  presente  recurso  extraordinário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada. Portanto, dele conheço.  Discute­se qual o prazo para se pleitear a restituição dos tributos lançados por  homologação, especificamente no caso de tributo declarado inconstitucional.  Nessa situação, o CARF está obrigatoriamente vinculado ao posicionamento  dos Tribunais Superiores nos termos do art. 62­A do anexo II do RICARF, segundo o qual se  deve  reproduzir  o  conteúdo  das  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código de Processo Civil.  Isso  porque,  no  Recurso  Extraordinário  n°  566.621/RS,  julgado  em  11/10/2011,  com  trânsito  em  julgado  em  17/11/2011,  o  STF  decidiu  que  (a)  considera­se  o  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da  LC  118/05,  ou  seja  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  e  (b)  para  os  demais  casos,  aplica­se  a  posição  do  STJ  de  que  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados da ocorrência do fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4o, 156, VII, e 168, I do CTN.   Não há que se falar em tratamento diverso do acima exposto para o caso de  inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido:  ­  no  RESP  nº  1.002.932­SP,  de  05/11/2009,  em  regime  de  Recurso  Repetitivo,  o Ministro Relator,  Luiz Fux,  faz  expressa  referência,  em  seu  voto  (fls.  6  e 7)  à  jurisprudência do STJ, reproduzindo o ERESP n° 4.358­35­SC, nos termos a seguir:  Fl. 342DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.1216.10346.F8JQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 ...  2.  Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  de  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução  do Senado. ...  ­  o Supremo Tribunal  Federal  confirma essa  afirmação, no RE nº 566.621­ RS,  de  11/10/2011,  da  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  em  que  é  definido  o  critério  de  aplicação da tese dos 5 + 5 anos, em detrimento da redação dada ao art. 168 do CTN pela Lei  Complementar  n°  118,  de  2005,  e,  à  fl.  11  do  voto,  é  também  referida  a  jurisprudência  consolidada do STJ, nos termos a seguir:  ...  é  que  a  União  invoca  precedentes  relativos  a  questões  específicas,  como  tributos  retidos  no  regime  de  substituição  tributária e tributos inconstitucionais, em que chegou a haver, é  verdade, alguma dúvida quanto à aplicação da regra geral dos  10  anos,  mas  que  não  perdurou.  Logo,  aquela  Corte  [STJ]  firmou posição no sentido de que,  também em tais situações de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em  razão  da  inconstitucionalidade de lei instituidora, dever­se­ia aplicar, sem  ressalvas,  a  tese  dos  dez  anos,  conforme  se  vê  dos  EREsp  329.160/DF e EREsp 435.835/SC, julgados pela Primeira Seção  daquela Corte.  Aliás,  nada melhor  do  que  o  próprio  STJ  para  reconhecer que se tratava de jurisprudência consolidada.  ­  esse  entendimento  foi  confirmado  pelo  próprio  STJ,  quando  adaptou  sua  jurisprudência  à  decisão  do  STF,  conforme  RESP  n°  1.269.570­MG,  de  23/05/2012,  da  relatoria do Ministro Mauro Campbell, em que se esclarece que a única alteração foi referente à  data da mudança de critério, qual seja, para pedidos a partir da vigência da Lei Complementar  n° 118, de 2005.  Saliente­se,  adicionalmente,  que  a  expressão  "ações  ajuizadas"  na  decisão  referida  deve  ser  entendida  como  a  realização  do  pedido  de  repetição  de  valor  à  autoridade  competente  para  tal,  o  que  inclui  o  processo  administrativo,  no  âmbito  da  Administração  Tributária.  No presente caso, o pedido de repetição do  indébito ocorreu antes de 09 de  junho de 2005 e, portanto, aplica­se o prazo de 10 anos a partir da ocorrência do fato gerador.  Como o pedido foi feito em 17/02/2003, estava apto a pleitear a restituição de  tributos com fatos geradores ocorridos após 17/02/1993. Dessa forma, como o pleito se refere a  fatos  geradores  ocorridos  de  01/10/1995  a  29/02/1996,  o  direito  não  estava  fulminado  pelo  transcurso do prazo fatal.  Assim,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional para, no mérito, negar­lhe provimento, determinando o retorno dos autos à unidade de  origem para exame das demais questões.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos              Fl. 343DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.1216.10346.F8JQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.001674/2003­40  Acórdão n.º 9900­000.811  CSRF­PL  Fl. 7          5                   Fl. 344DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.1216.10346.F8JQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AUZONIA EVANGELISTA DE SOUZA em 14/12/2012 16:16:02. Documento autenticado digitalmente por AUZONIA EVANGELISTA DE SOUZA em 14/12/2012. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 22/01/2013 e LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 21/01/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 27/12/2016. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP27.1216.10346.F8JQ Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.001674/2003-40. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10469.905869/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte quando ratificado pelo próprio Fisco em atendimento à diligência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.270
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.905869/2009­45  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.270  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  G J DE MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO.  É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada  pelo  contribuinte  quando  ratificado  pelo  próprio  Fisco  em  atendimento  à  diligência.  Recurso Voluntário Provido.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  A empresa em epígrafe enviou PER/DCOM, com base em crédito oriundo de  suposto "pagamento indevido ou a maior". Foi exarado despacho decisório eletrônico que não  homologou a compensação sob o fundamento de que só foram encontrados pagamentos, "mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 58 69 /2 00 9- 45 Fl. 2622DF CARF MF Processo nº 10469.905869/2009­45  Acórdão n.º 3402­003.270  S3­C4T2  Fl. 3          2  O  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade  contra  esse  despacho,  alegando  que  havia  calculado  as  contribuições  PIS/COFINS  sobre  seu  faturamento  total,  quando, na verdade, a grande maioria de suas vendas são de frutas e verduras, as quais têm sua  alíquota  reduzida  a  0%  quando  destinadas  ao  mercado  interno,  conforme  art.  28  da  Lei  10.865/2004. Contudo, alega que recalculou os impostos mas não retificou a DCTF, pelo que a  RFB não teria encontrado a existência de crédito. Informa que para corrigir a situação foi feita  retificação na DCTF relativa ao período.  A  DRJ/Recife  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Contra essa decisão a empresa manejou recurso voluntário, no qual  repisa o disposto em sua  manifestação de inconformidade, juntando notas fiscais.   A 2ª Turma Especial desta 3ª Seção, por meio da Resolução 3802­000.039,  converteu o julgamento em diligência nos seguintes termos:  Assim, diante dos elementos constantes dos autos, voto para a conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  preparadora,  frente  à  documentação  anexa  ao  processo  e  demais  documentos  e  esclarecimentos  que  julgar  necessários  indagar  à  suplicante, se manifeste sobre a COFINS efetivamente devida no período  de que trata o pleito.  Considerando  que  o  presente  é  um  dos  31  processos  em  nome  da  interessada  que  trata  de  aduzido  direito  creditório  pelo  pagamento  indevido  da  COFINS  nos  anos­base  de  2005  e  de  2006,  poderão  ser  elaborados, para fins de atendimento à presente diligência, relatório e,  sendo  o  caso,  planilha  demonstrativa  única,  em  que  sejam  discriminadas  as  bases  de  cálculo  mensais,  a  COFINS  efetivamente  devida e a COFINS paga em cada um dos períodos correspondentes.  Em  seu  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  a  DRF/Natal  reconheceu  o  direito  creditório do contribuinte, em montante suficiente para homologar a compensação declarada,  assim concluindo:  (...)Assim  sendo,  esta  unidade  preparadora  oferece  ao  CARF  parecer  pugnando  pelo  provimento  do  Recurso  Voluntário  apresentado  nos  processos em epígrafe relacionados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.260, de  27  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10469.903727/2009­43,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.260):  Fl. 2623DF CARF MF Processo nº 10469.905869/2009­45  Acórdão n.º 3402­003.270  S3­C4T2  Fl. 4          3  "Emerge  do  relatado  que  a  própria  RFB  entende  que  o  contribuinte  tem  direito  ao  crédito  utilizado  na  compensação  declarada.   Assim,  diante  do  resultado  da  diligência  fiscal,  é  de  ser  reconhecido o crédito utilizado na compensação declarada, cujo  montante é suficiente para sua homologação.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para reconhecer o direito creditório utilizado na compensação declarada.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                              Fl. 2624DF CARF MF

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6547763 #
Numero do processo: 10783.907168/2012-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, desconsidera-se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. CAFÉ EM GRÃO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO DO PRODUTOR RURAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. Se comprovado que o café em grão foi efetivamente adquirido do produtor rural, pessoa física, e não das pessoas jurídicas inexistentes de fato, fraudulentamente interpostas entre o produtor rural e a pessoa jurídica compradora, esta última faz jus apenas à parcela do crédito presumido agropecuário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. AQUISIÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. OPERAÇÃO SUJEITA À TRIBUTAÇÃO NORMAL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. Se submetidas ao regime de tributação normal, as aquisições de café em grão de cooperativas de produção permitem a apropriação do valor integral dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO PROVADA A MUDANÇA DE FUNDAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, a decisão primeira instância que apreciou todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências consignadas no auto de infração de forma fundamentada e motivada. 2. Não motivo para nulidade da decisão de primeira instância, se não comprovado que houve a alegada alteração o fundamento jurídico do despacho decisório proferido pela autoridade fiscal da unidade da Receita Federal de origem. PROCEDIMENTO FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. CIÊNCIA AO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa procedimento fiscal apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de ressarcimento/compensçaõ formulado pelo contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer o direito de a recorrente deduzir dos débitos lançados o valor dos créditos integrais das respectivas contribuições, calculados sobre as aquisições do café em grão das cooperativas de produção agropecuária, parcialmente vencido o Conselheiro Domingos de Sá, que dava integral provimento ao Recurso. A Conselheira Lenisa Prado votou pelas conclusões. Fez sustentação oral: Dr. Afonso Celso Mattos Lourenço - OAB 27.406 - RJ. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 607          1 606  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.907168/2012­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.386  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  REALCAFÉ SOLÚVEL DO BRASIL S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  FRAUDE  NA  VENDA  DE  CAFÉ  EM  GRÃO.  COMPROVADA  A  SIMULAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  DE  COMPRA.  DESCONSIDERAÇÃO  DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO  JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE.  Comprovada  a  existência  da  fraude  nas  operações  de  aquisição  de  café  em  grão  mediante  simulação  de  compra  realizada  de  pessoas  jurídicas  inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor  rural  ou maquinista,  pessoa  física,  com  o  fim  exclusivo  de  se  apropriar  do  valor  integral  do  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  desconsidera­se a operação da compra simulada e mantém­se a operação da  compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CAFÉ  EM  GRÃO  EFETIVAMENTE  ADQUIRIDO  DO  PRODUTOR  RURAL.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA DE  PESSOA  JURÍDICA  INIDÔNEA. APROPRIAÇÃO  DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE.  Se  comprovado que o  café  em grão  foi  efetivamente  adquirido do produtor  rural,  pessoa  física,  e  não  das  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  fraudulentamente  interpostas  entre  o  produtor  rural  e  a  pessoa  jurídica  compradora,  esta  última  faz  jus  apenas  à  parcela  do  crédito  presumido  agropecuário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  AQUISIÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA. OPERAÇÃO SUJEITA À TRIBUTAÇÃO NORMAL.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE.  Se submetidas ao regime de tributação normal, as aquisições de café em grão  de  cooperativas  de  produção  permitem  a  apropriação  do  valor  integral  dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 71 68 /2 01 2- 83 Fl. 608DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  NULIDADE  DE  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  PROVADA  A  MUDANÇA  DE  FUNDAMENTO  JURÍDICO.  IMPOSSIBILIDADE.  1. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, a decisão  primeira  instância  que  apreciou  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências  consignadas  no  auto  de  infração  de  forma fundamentada e motivada.  2.  Não  motivo  para  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  se  não  comprovado  que  houve  a  alegada  alteração  o  fundamento  jurídico  do  despacho  decisório  proferido  pela  autoridade  fiscal  da  unidade  da  Receita  Federal de origem.  PROCEDIMENTO FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE.  CIÊNCIA  AO  CONTRIBUINTE.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do  direito  de  defesa  procedimento  fiscal  apresenta  fundamentação  adequada  e  suficiente  para  o  indeferimento  do  pleito  de  ressarcimento/compensçaõ  formulado pelo contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em  toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação  de regência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento  ao Recurso Voluntário, para restabelecer o direito de a recorrente deduzir dos débitos lançados  o valor dos créditos integrais das respectivas contribuições, calculados sobre as aquisições do  café em grão das cooperativas de produção agropecuária, parcialmente vencido o Conselheiro  Domingos de Sá, que dava integral provimento ao Recurso. A Conselheira Lenisa Prado votou  pelas conclusões. Fez sustentação oral: Dr. Afonso Celso Mattos Lourenço ­ OAB 27.406 ­ RJ.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907168/2012­83  Acórdão n.º 3302­003.386  S3­C3T2  Fl. 608          3 Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  (fls.  2/5)  de  créditos  da  Contribuição  para o PIS/Pasep não cumulativa  ­ exportação do 2º  trimestre de 2010, no valor  total  de R$  277.224,07, parcialmente utilizado na compensação dos débitos discriminados nas Declarações  de Compensação (DComp) de fls. 6/13.  Com base no Parecer de fls. 73/77, por meio do Despacho Decisório de fl. 78,  o  titular  da  unidade  da Receita Federal  de  origem  reconheceu  parte  do  crédito  pleiteado,  no  valor  de R$  218.715,80,  e  homologou  as  compensações  declaradas,  apoiado  nas  conclusões  exaradas  no  Termo  de  Encerramento  da Ação  Fiscal  (TEAF)  de  fls.  84/259,  no  qual  foram  relatadas as seguintes glosas de créditos apropriados pela  requerente: a) glosa da parcela dos  créditos da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins, excedente ao valor do crédito presumido,  apropriada sobre o valor do café em grão adquirido de empresas de “fachada” ou “laranja”, que  atuaram  como  intermediárias  fictícias  entre  o  produtor  rural/maquinista,  pessoa  física,  e  a  interessada,  com  o  propósito  de  gerar,  indevidamente,  crédito  integral  das  referidas  contribuições;  b)  glosa do  crédito  integral  sobre  aquisições de café de  cooperativas  ­  crédito  presumido; c) glosa do crédito  integral sobre aquisições de café de produtores  rurais pessoas  físicas ­ crédito presumido; e d) glosa valores informados a maior na linha 01 do Dacon.   A parcela dos créditos glosada pela fiscalização refere­se à aquisição de café  em grãos de pessoas jurídicas inexistente de fato e de cooperativas de produção com suspensão  do pagamento das referidas contribuições. Tais irregularidades foram apuradas no âmbito das  Operação  Tempo  de  Colheita,  Operação  Broca  e  Operação  Robusta,  realizadas  pela  fiscalização  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  (RFB)  e  pela  Polícia  Federal,  com  a  participação do Ministério Público Federal (MPF), e consistiram na participação da interessada  nas  fraudes,  mediante  compra  notas  fiscais  de  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  para  acobertar as operações reais de compras de café em grãos dos produtores rurais pessoas físicas,  com a  finalidade  de  gerar  ilicitamente  créditos  integrais  da Contribuição  para o PIS/Pasep  e  Cofins,  em  vez  de  tão  somente  crédito  presumido,  bem  como  a  apropriação  indevida  de  créditos  nas  compras  de  café  em  grãos  de  cooperativas  de  produtores,  sem  incidência  das  referidas contribuições, situação que não admitia apropriação de créditos, nos termos do art. 3°,  § 2°, II, da Lei 10.637/2002, e da Lei 10.833/2003.  Os principais fatos relatados no referido TEAF foram resumidos no relatório  integrante do acórdão recorrido, com os seguintes dizeres, in verbis:  1.  A  fiscalização  teve como escopo a  verificação de pretensos  créditos,  oriundos  das  aquisições  de  bens  para  revenda,  compensados com as contribuições não cumulativas devidas  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS);  2.  REALCAFÉ foi objeto de ação fiscal em 2010, que analisou  os  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições  não  cumulativas  do PIS/COFINS  atinentes  aos  períodos  de  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     4 01/2005  a  12/2008,  e  que  resultou  no  indeferimento  na  ordem de 79% dos créditos pleiteados;  3.  No Termo de Encerramento da Ação Fiscal n° 08­241/2010,  que  faz  parte  do  processo  n°  15586.000956/2010­25,  que  analisou  os  referidos  créditos  dos  períodos  de  01/2005  a  12/2008, restou comprovado à saciedade que a REALCAFÉ  apropriou­se de créditos integrais fictos;  4.  As  investigações mostraram que a REALCAFÉ  lançou mão  de créditos do PIS/COFINS documentados com notas fiscais  de  empresas  laranjas  utilizadas  como  intermediárias  fictícias na compra de café de produtores/maquinistas.  5.  O  procedimento  fiscal,  ora  encerrado,  decorre  das  investigações  originadas  na  operação  fiscal  TEMPO  DE  COLHEITA, deflagrada pela Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  Vitória/ES,  em  outubro  de  2007,  em  face  de  supostas empresas ATACADISTAS de café em grãos;  6.  Posteriormente,  na  "OPERAÇÃO  BROCA",  deflagrada  em  01/06/2010,  fruto  da  parceria  entre  o  Ministério  Público  Federal,  Polícia  Federal  e  Receita  Federal,  foram  cumpridos  mandados  de  busca  e  apreensão,  sendo  as  empresas  compradoras  de  café  do  GRUPO  TRISTÃO  uns  dos alvos;  7.  Planilhas  de  controle  de  compras  e  outros  documentos  extraídos  das mídias  eletrônicas  apreendidas  nas  empresas  do GRUPO TRISTÃO corroboram o que antes  eram meros  indícios, de fato, essas planilhas faziam clara distinção entre  o VENDEDOR do café e o EMISSOR da nota fiscal;  8.  Como  se  não  bastasse,  o  próprio  sistema  informatizado  de  controle de compras da TRISTÃO denominado "FOLHA DE  COMPRA"  deixava  evidente  a  diferença  entre  o  vendedor  (produtor)  e  a  empresa  laranja  usada  como  intermediária  fictícia  na  operação,  destacando  claramente  no  campo  "vendedor"  o  nome  do  produtor/maquinista  e  no  campo  observações o nome da empresa laranja;  9.  Não obstante o volume de compras nesse período ser inferior  ao analisado anteriormente, 44,90% das compras no ano de  2009  foram  em  nome  de  empresas  laranjas,  em  2010,  o  percentual  foi  de  26,37%,  sendo  que  as  compras  da  TRISTÃO  CIA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR  representaram  45,54%,  após  exclusão  das  operações  em  nome  das  empresas laranjas;  10. A  TRISTÃO  CIA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR  foi  também  objeto  de  auditoria  fiscal  em  2013,  que  analisou  as  PER/DCOMP de 10/2008 a 12/2010, que, ao final, resultou  no indeferimento de 90,83% do valor pleiteado nos pedidos  de  ressarcimento,  em  razão  do  mesmo  ilícito,  qual  seja:  créditos do PIS/COFINS documentados com notas fiscais de  empresas  laranjas  utilizadas  como  intermediárias  fictícias  na compra de café de produtores/maquinistas;  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907168/2012­83  Acórdão n.º 3302­003.386  S3­C3T2  Fl. 609          5 11. Repetem­se  nesse  período  algumas  empresas  laranjas  envolvidas  nas  operações  do  período  analisado  anteriormente,  a  saber:  CELBA,  L&L,  NOVA  BRASÍLIA,  P.A.  CRISTO,  RADIAL,  ROMA,  WG  DE  AZEVEDO,  W  R  DA SILVA, YPIRANGA;  12. A  essas  se  juntaram  outras  novas  empresas  laranjas,  por  exemplo,  ADAME,  CAFÉ  FORTE,  CAFEEIRA  CASTELENSE,  COFFEE  TRADE  DO  BRASIL,  COFFEER  SUL  GOLD  COFFEE,  JUPARANÃ,  LÍDER,  NORTE  PRODUTOS  ALIMENTOS,  PRINCESA  DO  NORTE  ALIMENTOS e RODRIGO SIQUEIRA.  13. Os créditos integrais, apropriados indevidamente nos  livros  contábeis  da  REALCAFÉ,  foram  glosados  na  presente  auditoria e reconhecido o direito ao crédito presumido sobre  tais operações, na forma da legislação aplicável;  14.   Após a recomposição dos saldos, as diferenças do PIS e da  COFINS  devidos  foram  lançadas|  de  ofício,  além  da  aplicação  das  multas  isoladas  sobre  as  compensações  indevidas,  não­homologadas,  e  sobre  o  valor  do  crédito  objeto de ressarcimento não reconhecido;  15. Foram lançados de oficio os créditos tributários relativos às  diferenças  apuradas  de  PIS/COFINS  no  valor  de  R$  901.297,65,  consubstanciado  no  presente  processo,  bem  como referentes às multas isoladas sobre o valor do crédito  objeto de pedido de ressarcimento indeferido e sobre o valor  do  débito  indevidamente  compensado,  totalizando  R$1.253.215,16,  consubstanciado  no  processo  n°  15586.720942/2013­74;  16. Além disso, após efetuada a glosa e recomposição dos saldos  dos  créditos,  foram analisadas as PER/DCOMP resultando  no  reconhecimento  parcial  dos  créditos  apontados  nos  pedidos de ressarcimento;  17. E,  finalmente, os  fatos apurados no decorrer da ação fiscal  em face da REALCAFÉ evidenciaram, em tese, crime contra  a ordem tributária tipificado no art 1º, inciso I, II e IV da Lei  n°  8.137,  de  27/12/1990,  pela  supressão  dolosa  tributos  devidos, bem como no art 2º,  inciso I, da precitada lei, por  eximir­se mediante fraude de pagamentos de tributos.  Consta do referido Termo, a reprodução de provas documentais colhidas no  âmbito das referidas operações, de vários depoimentos prestados por pessoas participantes do  esquema  de  fraude.  Os  valores  dos  créditos  apurados,  glosados,  descontados  e  passível  ressarcimento,  referentes  ao  período  de  01/2009  a  12/2010,  encontram­se  discriminados  nos  demonstrativos de fls. 57/72.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  264/351),  a  interessada  apresentou as razões de defesa que foram assim resumidas no citado relatório:  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     6 1. A Fiscalização efetuou a glosa dos créditos integrais do PIS e  da COFINS não cumulativos, de forma a conceder à recorrente  tão somente o direito ao crédito presumido sobre tais operações,  mas sem a indicação de base legal para tal procedimento, pois o  enquadramento  legal  utilizado  para  amparar  o  procedimento  adotado pela fiscalização não serve como fundamentação;  2.  A  desconsideração  dos  negócios/fatos  jurídicos  efetuada  nestes  autos  violou  o  princípio  da  tipicidade  cerrada,  a  qual  nada mais é do que o elemento da legalidade, ou seja, presente  tipicamente no direito público, a  lei deve definir e  fechar  todos  os elementos formadores do tipo, semelhante ao direito penal, de  maneira  que  as  hipóteses  da  incidência  do  tributo  devem  estar  prescritas em lei;  3.  Ora,  a  partir  do  momento  em  que  a  fiscalização  descaracterizou  legítimos  negócios  jurídicos  realizados  pela  Impugnante,  inclusive  acusando­a  de  falsidade  em  suas  declarações, por evidente que caberia a esta mesma autoridade  fazendária  indicar  de  quais  produtores  rurais  a  contribuinte  então teria adquirido o café;  4.  Ademais,  a  fiscalização  deveria  ter  feito  tais  indicações  de  forma  individualizada,  por  trimestre,  para  cada  um  dos  processos  administrativos  nos  quais  examinou  os  pedidos  de  Ressarcimento/compensação, até mesmo porque, o percentual de  fornecedores considerados pela autoridade como “de  fachada”  e  glosados,  obviamente  não  é  o  mesmo  se  considerado  cada  trimestre;  5. Se tivesse sido efetuada a quebra do sigilo fiscal/bancário das  empresas fornecedoras das quais a Impugnante adquiriu o café,  na  medida  em  que  os  pagamentos  (não  questionados  como  de  fato  ocorridos)  foram  realizados  por CHEQUE/DOC/TED,  por  evidente  que  a  fiscalização poderia  individualizar  a  destinação  dos valores para cada uma das compras, elemento concreto que  poderia  amparar  a  imputação  fiscal,  ao  contrário  dos  dados  subjetivos  (testemunhais  e  meramente  indiciários)  constantes  deste processo;  6. Se tivesse sido efetuada a quebra do sigilo fiscal/bancário das  empresas fornecedoras das quais a Impugnante adquiriu o café,  consideradas como “de fachada”, teria a autoridade fazendária,  ao  menos,  realizado  o  devido  trabalho  fiscal,  com  a  INDIVIDUALIZAÇÃO DAS  ILICITUDES, e não com a GLOSA  GERAL das compras referentes a cada trimestre;  7. nos termos dos fundamentos anteriormente alinhados, há que  se  concluir  que  houve  ofensa  ao  direito  à  ampla  defesa  da  Impugnante,  razão  pela  qual  esta  requer  seja  declarada  a  NULIDADE ABSOLUTA do procedimento fiscal;  8. Em suma, não restam dúvidas de que, pelo exame de todas as  provas  constantes  dos  autos  inclusive  levando­se  em  consideração  também  os  depoimentos  obtidos  no  decorrer  das  investigações  realizadas  no  âmbito  da  denominada  "Operação  Broca"  ,  em  nenhum  momento  a  Impugnante  é  citada  como  estando  envolvida  na  criação,  ou  manutenção  das  intituladas  pseudopessoas  jurídicas,  mas  sim,  ao  contrário,  sempre  é  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907168/2012­83  Acórdão n.º 3302­003.386  S3­C3T2  Fl. 610          7 indicada apenas como a destinatária (adquirente) do café, o que  ratifica plenamente a sua boa­fé;  9.  Deve  ser  considerado  o  que  dispõe  o  parágrafo  único,  do  artigo 82, da Lei n° 9.430/96, segundo o qual as empresas que  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  e  o  recebimento  das  mercadorias  não  poderão  ter  seus  créditos  glosados;  10.  No  caso  presente,  não  restou  qualquer  dúvida  quanto  ao  recebimento  e  pagamento  das  mercadorias  por  parte  da  Impugnante,  até mesmo porque restou  reconhecido ao menos o  direito  ao  crédito  presumido  sobre  as  operações  examinadas  nestes autos;  11.  A  boa­fé  da  Impugnante  é  ainda  demonstrada pelo  fato  de  que  esta  teve  o  zelo  de  fazer  consultas  ao  SINTEGRA  e  ao  próprio  banco  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  através  do  sítio  http://receita.fazenda.gov.br  com  o  objetivo  de  comprovar  a  regularidade  jurídica  das  empresas  fornecedoras,  conforme  comprovado  através  da  documentação  anexada nestes autos;  12.  Logo,  ainda  que  as  empresas  fornecedoras  estivessem  inativas  no  momento  da  realização  das  operações  de  fornecimento de mercadorias  no período, o que não é  verdade,  mesmo assim a Impugnante não poderia jamais ser prejudicada  por  fatos  que  não  causou,  na  medida  em  que  adotou  todas  as  medidas de cautela que exige a legislação de regência;  13.  Nestes  termos,  uma  vez  afastadas  por  completo  as  infundadas  acusações  trazidas  pela  autoridade  fazendária  prolatora  do  despacho  decisório  ora  combatido,  face  aos  elementos  de  prova  apresentados  pela  Impugnante,  não  restam  dúvidas de que as aquisições de bens se deram por intermédio de  fornecedoras  (pessoas  jurídicas)  ativas  no  CNPJ  Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas, bem como no SINTEGRA Serviço  Integrado  de  Informações  sobre  Operações  Interestaduais  com  Mercadorias e Serviços;  14.  nenhum  dos  SÓCIOS  ou  empregados  da  Impugnante  foi  denunciado pelo Ministério Público Federal, não respondendo a  qualquer  dos  crimes  que  foi  objeto  da  operação  denominada  "Broca";  15.  Pelo  exame  dos  elementos  coletados  pela  fiscalização,  tais  como  email's,  telefonemas,  depoimentos  e  documentos  internos  da  contribuinte,  não  se  vislumbra  qualquer  subsistência  dos  mesmos,  para  fins  de  comprovação  de  um  vínculo  entre  a  Impugnante,  seus  diretores,  ou  mesmo  funcionários,  nas  aventadas  empresas  consideradas  pela  autoridade  fazendária  como sendo "de fachada";  16. o sigilo de dados da Impugnante foi quebrado, sem qualquer  ordem judicial, tendo em conta a subsunção do posicionamento  do Plenário do STF ao caso concreto, temos que o que era uma  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     8 duvidosa  e  muito  combatida  competência  exercida  pelos  representantes  da  SRFB  que  não  se  acanhavam  de  afastar  o  sigilo  de  dados  dos  contribuintes,  inclusive  bancários,  para  efetuar  seus  lançamentos  ,  agora  sem  dúvida  é,  nos  termos  da  decisão de nossa Corte Constitucional, ato ilegal;  17.  o  In  dúbio  pro  contribuinte  advém  no  Sistema  Constitucional  Tributário,  como  uma  determinação  de  que  se  proteja,  o  máximo  possível,  o  direito  fundamental  de  propriedade  e  demais  direitos  em  jogo,  frente  ao  poder  de  tributar do Fisco;  18. na falta de uma prova inequívoca com base nos depoimentos  trazidos pela fiscalização, decida­se a favor do contribuinte, do  cidadão,  da  parte  hipossuficiente,  que  terá  um  direito  fundamental  limitado,  que,  arcará  com  danos  maiores  que  o  Estado, ao ver limitado seu poder;  19.  não  há  como atribuir  culpa  ou  dolo  no  caso  sub  examine,  pois  os  depoimentos  apresentados  pelo  fisco  não  se  sobrepõem  aos elementos de prova apresentados pela Impugnante, os quais  demonstram  que  as  operações  por  ela  realizadas  atenderam  a  todos os requisitos previstos na legislação vigente.  20.  O  conjunto  probatório  apresentado  pela  fiscalização  se  demonstra como nebuloso in extremo, as provas em especial os  depoimentos  são  insuficientes  e geram apenas dúvidas, vez que  não conduzem a qualquer juízo de certeza;  21. Ademais, para ser válido, o depoimento de terceiros que visa  imputar  a  prática  de  qualquer  conduta  aos  contribuintes,  necessariamente,  deve  ser  realizado  na  presença  deste  e  seu  defensor,  pois  visa  assegurar­lhes  o  respeito  ao  princípio  constitucional  do  contraditório,  ampla  defesa,  bem  como  o  direito a reperguntas;  22.  Absolutamente,  tais  depoimentos  não  fazem  nenhuma  acusação  direta  contra  a  Impugnante,  nem mesmo  são  tecidos  quaisquer  comentários  que  pudessem  ser,  legitimamente,  tomados como desabonadores da conduta comercial da mesma.  23. Ademais, depoimentos, sobretudo os tomados de pessoas que  integram  um  mercado  submetido  a  uma  ampla  investigação  devem ser tomados com grande reserva e cuidado,  isso porque,  pessoas podem tentar fugir das suas próprias responsabilidades  ou  encobrir  as  de  parentes  ou  amigos,  tentando  transferi­las  a  outrem;  24.  Ora,  pessoas  podem  simplesmente  depor  mal  informadas,  nervosas,  apreensivas,  temerosas,  desconfortáveis  com  a  exposição das  suas  limitações  intelectuais ou com o que  foge à  sua  rotina,  ou  manifestando  outros  tantos  traços  da  condição  humana;  25.  No  caso,  portanto,  é  de  se  sobrevalorizar  o  fato  de  inexistirem declarações que deponham contra a  idoneidade e a  boa­fé da Impugnante;  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907168/2012­83  Acórdão n.º 3302­003.386  S3­C3T2  Fl. 611          9 26. Enfim, todas as trocas de emails obtidas pela fiscalização de  forma  ilegal,  apenas  comprovam  a  reiterada  orientação  da  Diretoria  da  empresa  Impugnante  no  sentido  de  não  realizar  operação de compra e venda de café com pessoas jurídicas que  apresentassem irregularidades perante o CNPJ e o SINTEGRA,  em demonstração de extremo zelo profissional e boa fé;  27. Não resta outra conclusão senão a de que deve prevalecer o  direito  ao  crédito  integral  da  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS  amparada  em  lançamentos  contábeis,  identificáveis  com  base  em  aquisições,  com  data  e  valores,  em  razão  da  prevalência da sua essência sobre a forma;  28. Primeiramente, cabe salientar que nenhum dos Diretores ou  componentes  do  quadro  societário  da  impugnante  foi  denunciado pelo Ministério Público Federal nos autos da ação  penal  n°  2008.50.05.0005383  (conforme  certidão  anexada  aos  presentes autos);  29. as conclusões dos acórdãos proferidos no âmbito das DRJ's  tornam evidente que não existe base legal para a presunção de  que  compras  de  mercadorias  efetuadas  de  sociedades  cooperativas  se  equiparam  às  compras  de  pessoas  físicas  que  geram  crédito  presumido,  razão  pela  qual  para  efeito  de  apuração dos créditos de PIS e da COFINS, tais compras devem  ser consideradas como as das demais pessoas jurídicas;  30.  diversas  empresas  não  foram objeto  de  qualquer  descrição  delituosa no TERMO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL  N°  04301/  2013;  e  as  compras  foram  realizadas  antes  das  declarações  de  inaptidão,  quando  estas  ocorreram,  já  que  diversas  empresas  fornecedoras  continuam  ATIVAS  até  hoje;  estes  elementos,  isoladamente  ou  combinados,  atestam  a  completa impropriedade das glosas efetuadas;  31.  Vale  ressaltar,  em  especial,  o  absurdo  de  glosas  inexplicadas,  a  saber,  aquelas  para  as  compras  realizadas  nas  empresas  nas  quais  a  fiscalização  não  indicou  qualquer  elemento delituoso, sendo que as mesmas continuam ATIVAS até  a presente oportunidade.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  438/464),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base  nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando­se  os  negócios fraudulentos.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     10 Uso  de  Interposta  Pessoa.  Inexistência  de  Finalidade  Comercial. Dano ao Erário. Caracterizado.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular  negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer eufemismo de planejamento tributário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  Nulidade  Não  padece  de  nulidade  a  decisão,  lavrada  por  autoridade  competente,  contra  a  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao  processo  administrativo  fiscal.  Matéria não Impugnada  Operam­se  os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada, salvo exceções legalmente  previstas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  em  22/4/2014,  a  recorrente  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  466/575,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  apresentadas na manifestação de inconformidade.  Em  aditamento,  em  preliminar,  além  de  reiterar  as  razões  nulidade  do  procedimento fiscal suscitada na fase de manifestação de inconformidade, a recorrente alegou  nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, em virtude da ausência de  fundamentação  e  motivação,  baseada  nos  argumentos  de  que  a  Turma  de  Julgamento  (i)  analisara de forma genérica e sem qualquer aprofundamento a questão atinente à nulidade do  procedimento  fiscal e  (ii) não se pronunciara  sobre a possibilidade de apropriação de crédito  integral nas aquisições de cooperativas; por ilegítima inovação dos fundamentos da glosa dos  créditos  pleiteados.  No  mérito,  reafirmou  as  razões  de  defesa  aduzidas  na  manifestação  de  inconformidade.  Em  28/1/2016,  a  recorrente  protocolou  a  petição  de  fls.  596/603,  em  que  comunicou fatos novos e relevantes para o deslinde da controvérsia, a saber: a) a possibilidade  de apropriação de créditos integrais das referidas contribuições, nas aquisições de cooperativas  agropecuárias e agroindustrial, em face do entendimento exarado na Solução de Consulta Cosit  65/2014; b)  a  impossibilidade de manter  a cobrança da multa  isolada  aplicada  em  razão dos  pedidos de ressarcimento indevidos, em face da revogação da Medida Provisória 668/2015 e da  sua aplicação retroativa; e c) as novas formas de utilização do crédito presumido agropecuário,  apurado  nas  operações  de  aquisição  de  café  in  natura,  instituídas  pelo  art.  7º­A  da  Lei  12.995/2014.  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907168/2012­83  Acórdão n.º 3302­003.386  S3­C3T2  Fl. 612          11 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  No  recurso  colacionado  aos  autos,  a  interessada  suscita  questões  preliminares, atinentes a nulidade do acórdão recorrido e do procedimento fiscal, e de mérito,  concernente ao seu direito de dedução integral dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins e não apenas da parcela do crédito presumido agropecuário.  I DAS QUESTÕES PRELIMINARES  Em  preliminar,  a  recorrente  alegou  nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  cerceamento do direito de defesa e inovação dos fundamentos da glosa dos créditos pleiteados,  e nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa e ausência de provas.  I.1 Da Nulidade da Decisão Recorrida.  A recorrente alegou que a decisão recorrida apresentava dois vícios nulidade,  a  saber:  a)  cerceamento  de  direito  de  defesa;  e  b)  inovação  dos  fundamentos  da  glosa  dos  créditos.  Em  relação  à  primeira  alegação,  a  recorrente  argumento  que  a  Turma  de  Julgamento (i) havia analisado de forma genérica e sem qualquer aprofundamento a questão da  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  (ii)  não  havia  se  pronunciado  acerca  da  apropriação  de  crédito integral sobre o valor das aquisições do café em grão das sociedades cooperativas.  O  primeiro  argumento  não  procede.  A  uma,  porque  o  voto  condutor  do  acórdão recorrido analisou, de forma adequada e devidamente fundamentada, todos os pontos  relevantes  da  controvérsia  suscitados  pela  recorrente  na  manifestação  de  inconformidade,  acerca  dos  supostos  vícios  de  nulidade  do  procedimento  fiscal,  consubstanciado  no  Parecer  Fiscal e no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, que serviu de fundamento para a decisão  exarada no questionado despacho decisório.  A  duas,  porque  o  fato  de  a  recorrente  não  concordar  ou  entender  que  os  argumentos  apresentados  no  voto  condutor  do  julgado  não  são  corretos,  certamente,  não  configura  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  principalmente,  tendo  em  conta  que  lhe  foi  conferida a oportunidade de discordar da questionada decisão, por meio do recurso em apreço.  A propósito, cabe ressaltar que o dever de fundamentação fixado no art. 93,  IX,  da  CF/1988,  combinado  com  disposto  no  art.  31  do  Decreto  70.235/1972,  exige  que  a  decisão ou o acórdão se manifeste sobre todas razões de defesa de forma fundamentado, sem  determinar que o julgador examine, completa e pormenorizadamente, cada uma das alegações  ou provas apresentadas pelas partes, nem que seja correto os fundamentos por ele aduzidos.  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     12 No  mesmo  sentido,  o  entendimento  manso  e  pacífico  explicitado  na  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exemplo do externado no  julgamento  do AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 268.238/SP, cujo enunciado da ementa segue  transcrito:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  INCIDÊNCIA  DO  ISSQN.  REGISTRO  PÚBLICOS,  CARTORÁRIOS  E  NOTARIAIS.  ADI  3.089/DF.  POSSIBILIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  ISSQN  DEVIDO  PELOS TABELIÃES. PREÇO FIXO OU PREÇO DO SERVIÇO.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  INDEFERIMENTO  LIMINAR. ART. 543­A, § 5º, DO CPC. ART 5º, XXXV E ART. 93,  IX,  AMBOS  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  RECURSO  PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO.  [...]  III.  A  Corte  Suprema,  nos  autos  do  AI­RG­QO  791.292/PE,  julgado  sob  o  regime  da  repercussão  geral,  reafirmou  a  sua  jurisprudência no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição  Federal  exigem  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado  de  cada  uma  das  alegações  ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  IV ­ Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE nos EDcl no  AgRg  no  AREsp  268.238/SP,  Rel.  Ministro  GILSON  DIPP,  CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2013, DJe 03/02/2014)  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  também  segue  o  mesmo  entendimento,  conforme  julgamento  realizado  sob  regime  de  repercussão  geral,  cujo  enunciado da ementa segue transcrito:  Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento.  Conversão  em  recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação  de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.  93  da Constituição Federal.  Inocorrência. 3. O art.  93,  IX,  da  Constituição  Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado  de  cada  uma  das  alegações  ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão  geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento  ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados  à  repercussão  geral.(AI  791292  QO­RG,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  julgado  em  23/06/2010,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­149 DIVULG 12­08­2010 PUBLIC 13­ 08­2010 EMENT VOL­02410­06 PP­01289 RDECTRAB v. 18, n.  203, 2011, p. 113­118 ) ­ grifos não originais.  Em  relação  ao  segundo  argumento  assiste  razão  à  recorrente.  De  fato,  compulsando o voto condutor do julgado verifica­se que não houve pronunciamento acerca da  questão atinente à apropriação de crédito integral sobre o valor das aquisições de café em grão  das sociedades cooperativas, embora tal ponto tenha sido devidamente suscitado na respectiva  manifestação de inconformidade, conforme exige o art. 31 do Decreto 70.235/1972.  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907168/2012­83  Acórdão n.º 3302­003.386  S3­C3T2  Fl. 613          13 Entretanto, com respaldo no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/1972, deixa­se  de declarar a nulidade do  referido  julgado, uma vez que, na apreciação do mérito,  a  referida  questão será dirimida em favor da recorrente, conforme a seguir explicitado.  Também  não  há motivos  para  nulidade  do  acórdão  recorrido,  em  razão  da  alegada inovação dos fundamentos da glosa dos créditos, porque ela não ocorreu. O fato de o  nobre Relator do voto condutor julgado ter mencionado o parágrafo único do art. 116 do CTN  no  corpo  do  seu  didático,  claro  e  objetivo  voto  condutor  do  julgado,  serviu  apenas  para  robustecer os  fundamentos  jurídicos da  glosa da parcela dos  créditos  apropriada  ilicitamente  pela recorrente sobre as operações de compra forjadas das pessoas  jurídicas de “fachada”, as  denominadas  “pseudoatacadistas”,  e  assim  demonstrar  que  tinha  guarida  no  ordenamento  jurídico tributário do País o procedimento da fiscalização adotado pela fiscalização no sentido  de desconsiderar as operações de compra simuladas entre as “pseudoatacadistas” e considerar  as reais operações de compras dissimuladas, efetivamente, realizadas com os produtores rurais  ou maquinistas, pessoas físicas.  Nos tópicos as seguir, será demonstrado que a recorrente, mancomunada com  outros poderosas empresas do ramo de atividade de torrefação e exportação de grão de café, de  forma planejada, contribuíram para o surgimento de fértil campo de criação pessoas jurídicas  “laranjas” e de um grandioso mercado “negro” de venda de notas fiscais, com o deliberado e  intencional propósito de angariar  créditos  indevidos das  referidas  contribuições,  por meio de  planejado  esquema  de  interposição  fraudulenta,  que  descortinado  e  sobejamente  provado  no  âmbito das operações “Tempo de Colheita” e “Broca”.  Por essas razões, rejeita­se a preliminar de nulidade da decisão primeiro grau  suscitada pela recorrente.  I.2 Da Nulidade do Procedimento Fiscal  A  recorrente  alegou  nulidade  do  procedimento  fiscal,  consubstanciado  nos  mencionados Parecer e Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF), sob argumento de que  (i) houve cerceamento do seu direito de defesa, (ii) a descaracterização dos negócios jurídicos  de todas as pessoas jurídicas envolvidas na fraude exigiria a verificação da situação tributária  de todas e (iii) ausência de comprovação da sua participação esquema de fraude envolvendo a  compra de notas fiscais de pessoas jurídicas inidôneas.  Do cerceamento do direito de defesa.  Inicialmente, ressalta­se a evidente contradição entre a alegação da recorrente  de  que  houve  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  e  a  robustez  da  peça  defensiva  por  ela  apresentada. A leitura das 110 páginas do denso recurso em apreço revela que a recorrente não  só  teve  pleno  conhecimento  das  irregularidades  que  lhe  foram  imputadas,  como  delas  defendeu­se adequadamente.  Porém, em razão da falta de argumentos consistentes para contestar o mérito  das  graves  imputações  que  lhe  foram  feitas  pela  fiscalização  e  demonstradas  com  robusto  acervo probatório colhido no curso das operações “Tempo de Colheita” e “Broca”, a recorrente  apontou supostos vícios no procedimento fiscal, que, no seu entendimento, implicaria nulidade  absoluta.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     14 Um dos vícios apontados pela recorrente foi a falta de indicação da base legal  da  descaracterização  das  supostas  operações  de  compra  do  café  em grão  das  pessoa  jurídica  inexistente de  fato  e  a consequente  caracterização das  referidas operações  como compra dos  produtores rurais ou maquinistas, pessoas físicas. Para recorrente, tal procedimento subsumir­ se­ia ao comportamento descrito no parágrafo único do artigo 116 do CTN, que prescindia de  regulamentação  ainda  não  realizada,  logo,  não  poderia  gerar  quaisquer  efeitos  sobre  as  operações examinadas no presente processo administrativo fiscal.  Sem razão a recorrente. O referido preceito legal trata da prática de simulação  de  negócios  jurídicos  (portanto  de  atos  ou  negócios  lícitos),  geralmente  praticados  sem  propósito  negocial  ou  abuso  de  forma,  com a  finalidade  de  “dissimular  a  ocorrência do  fato  gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.”  O  caso  em  tela,  certamente,  não  se  enquadra  no  figurino  comportamental  descrito no citado preceito legal. Aqui se trata de simulação de negócios ilícitos (operações de  compra  e  venda  fictícias)  com  o  evidente  propósito  de  dissimular  negócio  jurídico  lícito  (operações  de  compra  e  venda  reais).  Em  situações  desse  jaez,  determina  o  ordenamento  jurídico  do  País,  que  seja  declarado  “nulo  o  negócio  jurídico  simulado”  e  subsistente  o  dissimulado,  “se  válido  for  na  substância  e  na  forma”.  Nesse  sentido,  dispõe  o  art.  167  do  Código Civil, a seguir transcrito:  Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  § 2º Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado. (grifos não originais)  Portanto,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  está  em  perfeita  consonância  com  as  normas  legais  que  tratam  da  validade  dos  negócios  jurídicos  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  no  sentido  de  desconsiderar  inválidas  as  operações  simuladas de aquisição de café em grão das pessoas jurídicas inexistentes de fato (amparadas  por  notas  fiscais  comprovadamente  inidôneas,  compradas  por  quantias  ínfimas  das  referidas  pessoas  jurídicas de  “fachada”),  e válidas  as operações de  aquisição do  referido produto dos  produtores rurais ou maquinistas, que foram dissimuladas com o nítido propósito de apropriar­ se ilicitamente de parcela indevida de crédito indevidos das referidas contribuições.  Outro  vício  apontado  pela  recorrente  que  resultaria  no  cerceamento  do  seu  direito de defesa foi a falta de indicação dos produtores rurais de quem havia adquirido o café  em  grão.  Segunda  a  recorrente,  a  fiscalização  deveria  ter  feito  tais  indicações  de  forma  individualizada, por trimestre, para cada um dos processos administrativos nos quais examinou  os pedidos de ressarcimento/compensação.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907168/2012­83  Acórdão n.º 3302­003.386  S3­C3T2  Fl. 614          15 No  caso,  ao  comprovar  que  as  aquisições  do  café  em  grão  das  empresas  “pseudoatacatadistas” foram simuladas, para acobertar as reais compras dos produtores rurais,  pessoas  físicas,  a  fiscalização  poderia  ter  simplesmente  desconsiderado  tais  operações  e  glosado  a  totalidade  do  crédito  pleiteado,  incluindo  a  parcela  do  crédito  presumido  agropecuário. Em decorrência dessa constatação, para  fim de apropriação da  referida parcela  do  crédito  presumido,  a  comprovação  de  que  tais  produtos  foram  adquiridos  de  produtores  rurais  caberia  a  recorrente.  Assim,  ao  presumir  que  tais  compras  foram  realizadas  de  produtores  rurais,  a  fiscalização  evitou  o  árduo  e  grandioso  trabalho  probatório  seria  da  incumbência da recorrente.  Dessa  forma,  além  de  não  configurar  vício  de  nulidade  do  procedimento  fiscal, a desconsideração de que tais compras não foram realizadas de pessoas físicas implicaria  na glosa da parcela do crédito presumido agropecuário, já reconhecido pela autoridade fiscal, o  que resultaria na reformatio in pejus da decisão recorrida, o que, sabidamente, não é permitido  a este Colegiado. Por essa razão, fica demonstrado o completo despropósito desse argumento.  Pela mesma razão, também se revela sem o menor propósito o argumento da  recorrente  de  que  somente  mediante  a  quebra  do  “sigilo  fiscal/bancário”  das  “pseudoatacadistas”,  a  fiscalização  poderia  revelar  os  dados  concretos  que  comprovariam  as  práticas ilícitas que relatadas.  Além disso, na fase de procedimento fiscal, a instrução probatória trata­se de  procedimento da conveniência e da alçada do poder discricionário da fiscalização. Assim, se os  elementos probatórios colhidos no âmbito das referidas operações revelaram­se suficientes para  comprovar  o  cometimento  da  referida  fraude,  por  óbvio,  que  a  quebra  do  sigilo  fiscal  ou  bancário das mencionadas empresas revela­se despicienda.  Até  porque,  em  relação  à  recorrente,  as  planilhas  de  “PREVISÃO  DE  PAGAMENTO DE CAFÉ”,  extraídas das mídias eletrônicas  apreendidas no estabelecimento  da  recorrente  revelaram, de  forma  irrefutável, que os verdadeiros  fornecedores e  recebedores  dos recursos financeiros foram os produtores rurais e/ou maquinistas. De acordo com os dados  extraídos  da  referida  planilha,  eram  reais  os  pagamentos  das  compras  de  café  em  grão  dos  produtores  e/ou  maquinistas,  enquanto  que  os  pagamentos  às  empresas  “laranjas”  foram  forjados para dissimular a existência da compra verdadeira. Também foi demonstrado que as  contas das referidas empresas “laranjas” foram utilizadas apenas como passagem dos recursos  financeiros destinados aos produtores rurais e/ou maquinistas.  Os  pagamentos  realizados mediante  TED  ou  depósito  bancário,  nas  contas  correntes  das  empresas  de  “fachada”,  procedimento  padrão  utilizado  por  todas  as  empresas  compradoras,  de  fato,  foi  uma  tentativa  de  falsear  a  realidade  dos  fatos,  dar  aparência  de  legalidade a transação simulada e aparentar a condição de comprador de boa­fé.  Por  todas  essas  razões,  rejeita­se  todos  os  argumentos  suscitados  pela  recorrente de que o procedimento  fiscal em destaque estava maculado pelo vício do  alegado  cerceamento do direito de defesa.  Dos demais argumentos de nulidade do procedimento fiscal.  A recorrente alegou ainda nulidade procedimento fiscal, sob o argumento de  que (i) a descaracterização dos negócios jurídicos de todas as pessoas jurídicas envolvidas na  fraude exigiria a verificação da situação tributária de todas e (ii) a ausência de comprovação da  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     16 sua  participação  esquema  de  compra  de  notas  fiscais  de  pessoas  jurídicas  inidôneas,  induvidosamente, envolvem o mérito da controvérsia, a seguir analisado.  O primeiro argumento não procede, uma vez que a fiscalização se respaldou  em  documentos,  colhidos  no  âmbito  das  operações  “Tempo  de  Colheita”  e  “Broca”,  que  comprovam  o  as  enormes  discrepâncias  entre  a  movimentação  financeira  das  “pseudoatacadistas”  e  os  insignificantes  valores  das  receitas  declaradas  e  tributadas. No  que  tange à apresentação da DIPJ, a grande maioria das referidas pessoas jurídicas encontrava­se na  situação inativa ou omissa, e as poucas que se encontravam, formalmente, em situação de ativa  não apresentavam ou apresentavam recolhimentos de  tributos  sem significância. Portanto, ao  contrário  do  alegado  pela  recorrente,  houve  sim  análise  da  situação  tributária  das  empresas  “pseudoatacadistas”  e  com  base  nessa  análise  ficou  confirmado  que  tais  empresas  foram  utilizadas apenas para  fraudar o pagamento das contribuições e gerar créditos  ilícitos para os  compradoras das notas fiscais.  No que  tange ao argumento de que não havia comprovação da participação  da recorrente no esquema de fraude em referência, os fartos elementos probatórios demonstram  o  contrário. Com  efeito,  as  declarações  prestadas  a  termo  por  produtores  rurais/maquinistas,  corretores,  sócios  (“laranjas”  e  de  fato)  e  demais  pessoas  ligadas  às  empresas  de  fachada,  colhidas  no  âmbito  da  operação  “Tempo  de  Coheita”,  corroboradas  pelos  documentos  apreendidos no estabelecimento da recorrente e da outra do Grupo Tristão1, durante a operação  “Broca”,  não  deixam  qualquer  dúvida  no  sentido  de  que  os  dirigentes  da  recorrente  tinham  total conhecimento da existência do citado esquema fraudulento de venda de notas fiscais, que,  se  não  descoberto  em  tempo  hábil,  teria  proporcionado  à  recorrente,  ilicitamente,  elevados  valores de  créditos das  referidas  contribuições. Aliás,  foi  a quantidade  expressiva de  e­mails  extraídos  das  mídias  eletrônicas  apreendidas  nas  empresas  do  Grupo  Tristão,  que  deram  a  verdadeira dimensão do esquema de interposição fraudulenta de empresas “laranjas”.  As mensagens  eletrônicas  extraídas  da mídia  apreendida  evidenciam  que  o  comprador de  café em grão das  empresas Grupo Tristão,  no Estado do Espírito Santo,  o Sr.  Ricardo  Schneider,  repassava  aos  setores  contábil/fiscal,  sala  do  café  e  estoque  as  compras  diárias  de  produtores,  os  documentos  inidôneos  que  acobertavam  a  operação,  de modo  que,  para cada pedido de compra, era informado o nome do produtor seguido do nome da empresa  laranja  usada  para  falsamente  documentar  a  operação  com  nota  fiscal  comprada  míseros  centavos.  Dessa  forma,  o  modus  operandi  do  referido  esquema  de  fraude  descrito  detalhadamente pelos agentes da cadeia de comercialização (produtor e/ou maquinista, corretor  e representantes das fictas intermediárias ­ empresas “laranjas”) foi devidamente demonstrado  mediante confrontação dos documentos colhidos no decorrer das  investigações  e  robustecido  com aqueles apreendidos na operação “Broca”, conforme excertos extraídos do citado Termo  que segue transcrito:  Os  e­mails  contidos  nas mídias  apreendidas  retratam  compras  de  café  desde  o  ano  de  2004,  o  que  implica  dizer  que  a  interposição  de  empresas  laranjas  nas  aquisições  do  GRUPO                                                              1  O  GRUPO  TRISTÃO  é  composto  das  seguintes  empresas:  REALCAFÉ  SOLÚVEL  DO  BRASIL  (industrialização café solúvel), TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (comercialização café em  grão)  e  TRISCAFÉ  (armazenagem  e  rebeneficiamento).  A  REALCAFÉ  e  a  TRISCAFÉ  são  controladas  pela  TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR.  SÉRGIO GIESTAS TRISTÃO  é  presidente  tanto  da  REALCAFÉ quanto da TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR e sócio com esta na TRISCAFÉ.  O  comprador  de  café  no  Espírito  Santo  dessas  empresas  do  GRUPO TRISTÃO  foi  o  funcionário  RICARDO  SCHNEIDER. MARCELO SILVEIRA NETO, então diretor da TRISTÃO, foi presidente do Centro de Comércio  de Café de Vitória (C.C.C.V).  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907168/2012­83  Acórdão n.º 3302­003.386  S3­C3T2  Fl. 615          17 TRISTÃO  remonta  aos  primórdios  da  nãocumulatividade  do  PIS/COFINS.  Essas  mensagens  foram  repassadas  por  cópia  para  os  dirigentes/gerentes  das  empresas  do  Grupo:  LEONARDO  MOREIRA  GIESTAS,  BRUNO  MOREIRA  GIESTAS,  RAIMUNDO DE PAULA SOARES FILHO, MÁRCIO CÂNDIDO  FERREIRA e JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS MELLO.  O  próprio  presidente  da  REALCAFÉ  e  TRISTÃO  CIA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR,  SÉRGIO  GIESTAS  TRISTÃO,  bem  como  MARCELO  SILVEIRA  NETTO,  então  presidente  do  C.C.C.V, receberam e­mails referentes às compras de café futuro  onde  diziam  com  todas  as  letras  que  o  café  de  vendedor  (produtor) seria guiado com nota de firma (Pessoa Jurídica).  Como  se  não  bastasse,  o  próprio  sistema  informatizado  de  controle  de  compras  da  TRISTÃO  denominado  “FOLHA  DE  COMPRA”  deixava  evidente  a  diferença  entre  o  vendedor  (produtor)  e  a  empresa  laranja  usada  como  intermediária  fictícia  na  operação.  Destacava  claramente  no  campo  “vendedor”  o  nome  do  produtor/maquinista  e  no  campo  observações o nome da empresa laranja.  Há  e­mails  com  diálogos  estabelecidos  entre  o  corretor  e  a  REALCAFÉ  em  que  aquele  informa  a  este  como  se  daria  a  entrega do café. Melhor dizendo:  indicava que o produtor e/ou  maquinista  entregaria  o  seu  café  na  qualidade  estipulada  na  confirmação de compra e venda, mas seria faturado em nome de  determinada empresa laranja, ...  Na  falta  de  argumentos  para  contestar  tão  contundentes  imputações,  a  recorrente  limitou­se  a  tentar  descaracterizá­las,  com  base  no  argumento,  sem  respaldo  em  qualquer meio prova, de que  tais  elementos probatórios  foram obtidos  irregularmente,  o que  não corresponde aos fatos provados nos autos com base em documentos idôneos.  Assim, fica demonstrado que não houve o alegado cerceamento do direito de  defesa  e  as  provas  colhidas  licitamente  demonstram  que  a  recorrente  não  só  conhecia  como  contribuía e se beneficiava da prática dos atos fraudulentos apontados pela fiscalização.  Por  todas  essas  considerações,  rejeita­se  todas  as  alegações  de  nulidade  do  procedimento fiscal em questão.  II DAS QUESTÕES DE MÉRITO  No  mérito,  a  lide  cinge­se  a  glosa  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, apurados no 2º trimestre de 2010, calculados sobre a aquisição de café em grão (i)  de  pessoas  jurídicas  consideradas  inidôneas  (pessoa  jurídicas  de  “fachada”)  e  (ii)  de  cooperativas de produção agropecuária ou agroindustrial.  As demais glosas não serão aqui apreciadas. A uma, porque a recorrente não  as  questionou  na  fase  de manifestação  de  inconformidade,  tornando  a matéria  preclusa,  nos  termos do art. 17 do Decreto 70.235/1972. A duas, porque a recorrente manifestou­se de forma  genérica  em  relação  citadas  glosas,  sem  apontar  qualquer  motivo  de  fato  e  de  direito,  nem  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     18 apresentar  as  razões  para  o  restabelecimento  dos  correspondentes  créditos  glosados,  contrariando o disposto no art. 16, III, do citado Decreto.  Como  as  motivações  das  referidas  glosas  foram  distintas  para  os  créditos  provenientes das  aquisições das  referidas pessoas  jurídicas  e das  cooperativas,  a  análise  será  feita, a seguir, em tópicos separados.  II.1 Da Glosa dos Créditos das Aquisições de Pessoas Jurídicas Inidôneas  No  presente  tópico  serão  analisadas  apenas  a  glosa  parcial  dos  créditos  apropriados pela recorrente sobre as aquisições de café em grão de pessoas jurídicas inidôneas  (inexistes de fato ou de “fachada”).  Em relação às referidas operações, a fiscalização procedeu a glosa parcial dos  créditos, baseada na constatação de que houve fraude na operação de compra do café em grão,  caracterizada  pela  interposição  fraudulenta  das  referidas  “empresas  de  fachada  ou  laranja”  entre o real comprador (a recorrente) e o real vendedor (o produtor rural ou maquinista, pessoa  física).  Segundo  a  fiscalização,  a  atividade  das  referidas  pessoas  jurídicas  de  “fachada”, denominadas de “pseudoatacadistas”,  restringia­se a emissão de notas  fiscais para  acobertar  operação  de  venda  de  grão  de  café,  com  o  nítido  objetivo  de  gerar,  ilicitamente,  créditos  integrais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  para  as  pessoas  jurídicas  adquirentes das respectivas notas fiscais, dentre as quais se inclui a recorrente.  Para se ter uma percepção da dimensão da fraude em questão e do tamanho  do prejuízo que ela causou ou poderia causar à arrecadação  tributária da União, nos anos de  2009  a  2010,  período  objeto  do  procedimento  fiscal  em questão,  a movimentação  financeira  das denominadas “pseudoatacadistas” foi da ordem de bilhões de reais, enquanto os valores dos  tributos por elas recolhidos no período foram insignificantes.  No âmbito do  referido procedimento  fiscal,  a  fiscalização demonstrou,  com  provas  cabais,  que  a  real  operação  de  compra  e  venda  do  café  em  grão  fora  realizada  diretamente entre o produtor rural, pessoa física, e a recorrente. E esta operação, nos termos do  art. 8°, § 3º, III, da Lei 10.925/2004, assegurava ao comprador o direito de apropriação apenas  da parcela do crédito presumido agropecuário, no valor equivalente a 35% (trinta e cinco por  cento)  do  valor  crédito  integral  normal,  previsto  no  art.  3º,  I  e  II,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  Do contexto legal que deu origem à fraude em destaque.  Sob o aspecto legal, com a introdução do regime não cumulativo de apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  por  intermédio  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, os contribuintes, sujeito ao citado regime, adquirentes de bens de  pessoas jurídicas passaram a gozar do direito de apropriar crédito sobre o valor das compras,  no valor equivalente ao percentual de 9,25% da operação de aquisição. O referido percentual  corresponde ao somatório das alíquotas normais fixadas para o cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep (1,65%) e Cofins (7,6%), incidentes sobre o valor da receita bruta mensal.  Especificamente em relação à aquisição de café em grão, uma particularidade  cabe  ser  ressaltada:  se  a  empresa  comprar  o  produto  diretamente  do  produtor  rural  ou  maquinista, pessoa física, desde que atendido os requisitos legais, a ela é assegurado o direito  de apropriar­se de um valor de crédito presumido equivalente a apenas ao percentual de 35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  do  crédito  integral  normal  passível  de  apropriação  nas  aquisições  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907168/2012­83  Acórdão n.º 3302­003.386  S3­C3T2  Fl. 616          19 realizada  de  uma  pessoa  jurídica  produtora  ou  atacadista.  Essa  permissão  de  apropriação  de  créditos entrou em vigor a partir 1/2/2004, na forma e segundo os termos do art. 8º, § 3º, III, da  Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)  [...]  §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  [...]  III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Renumerado  pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)  [...] (grifos não originais).  Antes  da  vigência  do  citado  preceito  legal,  prevalecia  a  regra  geral,  que  vedava  a  apropriação  de  créditos  sobre  as  aquisições  do  café  em  grão  de  pessoa  física,  na  forma do § 3º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir reproduzido:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  [...] (grifos não originais)  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     20 Dado  esse  contexto  legal,  fica  evidenciado  que,  para  os  contribuintes,  submetidos ao regime não cumulativo das citadas contribuições, sob o ponto de vista tributário,  passou a ser muitíssimo vantajoso adquirir o café em grão diretamente da pessoa jurídica e não  do produtor rural, pessoa física, porque a primeira operação assegurava­lhes o valor integral do  crédito calculado sobre o preço de aquisição do produto, em vez da parcela equivalente a 35%  (trinta e cinco por cento) do referido preço, a título de crédito presumido.  Da fraude praticada contra a Fazenda Nacional.  Previamente, cabe esclarecer que a comprovação da fraude em referência foi  feita  com  base  nos  fartos  elementos  probatórios  colhidos  no  âmbito  das  denominadas  operações “Tempo de Colheita” e “Broca”. Os documentos colhidos no âmbito das referidas  operações  constam  do  processo  n°  15586.720942/2013­74  (fls.45/918),  do  interesse  da  recorrente, que trata da cobrança das multas isoladas sobre o valor do crédito objeto de pedido  de ressarcimento indeferido e do débito indevidamente compensado.  Além  das  provas  colhidas  no  âmbito  das  referidas  operações,  constam  dos  presentes  autos  o  citado  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  que  contém  extensa  e  criteriosa descrição dos fatos, que comprovam o conhecimento e a participação da recorrente  no referenciado esquema fraudulento,  inclusive com a reprodução de parte dos documentos e  de  depoimentos  e  declarações  de  produtores  rurais,  maquinistas,  corretores,  sócios  das  empresas  de  “fachada”,  procuradores  etc.  Ainda  consta  dos  autos  os  demonstrativos  dos  créditos apurados, glosados, descontados e passível de ressarcimento, referente aos trimestres  dos anos de 2009 e 2010.  A  operação  denominada  “Tempo  de  Colheita”  foi  deflagrada  pela  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória,  em  22/10/2007,  para  investigar  a  existência  do  referido  esquema  de  venda  de  nota  fiscal  para  as  empresas  compradoras de café em grão (empresas torrefadoras e exportadoras), com o único propósito de  assegurar, ilicitamente, a apropriação integral dos créditos das referidas contribuições, ou seja,  créditos  equivalentes  ao  percentual  de  9,25%  sobre o  valor  indicado  na  nota  fiscal,  pois,  na  compra real, efetivada perante o produtor rural ou do maquinista, pessoa física, era assegurado  à pessoa jurídica adquirente apenas 35% do valor do crédito integral.  Em  face da  grande quantidade de  infratores  e da dimensão dos valores dos  créditos  tributários  fraudados,  que  foram demonstrados na operação “Tempo de Colheita”,  e  diante  da  insistente  continuidade  delitiva  dos  fraudadores,  em  1/6/2010,  foi  deflagrada  a  operação  “Broca”,  para  aprofundar  a  investigação  do  esquema  fraudulento.  Essa  operação  contou com a participação da fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do  Ministério  Público  Federal  e  da  Polícia  Federal.  No  seu  curso,  mídias  eletrônicas  foram  apreendidas no estabelecimento da recorrente e outra empresa ligada ao Grupo Tristão. Delas  foram extraídas planilhas de controle de compras e dezenas de mensagens eletrônicas (e­mails)  trocados  pelo  comprador  de  café  da  recorrente,  o  Sr.  Ricardo  Schneider,  com  os  setores  contábil/fiscal, sala do café e estoque, em que, para cada pedido de compra, era repassado os  dados das compras de  café do dia mencionando e a  indicação do nome do produtor  rural ou  maquinista,  seguido  do  nome  da  empresa  laranja  usada  para  falsamente  documentar  a  operação.  Os  dados  apresentados  nas  referidas  planilhas  faziam  clara  distinção  entre  o  vendedor do café em grão e o emissor da nota fiscal, como ilustra a pequena parte da referida  planilha reproduzida abaixo, em especial, os dados do quadro em destaque:  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907168/2012­83  Acórdão n.º 3302­003.386  S3­C3T2  Fl. 617          21   De acordo com o referido Termo, as empresas exportadoras e torrefadoras do  café em grão, envolvidas na citada fraude, utilizavam empresas de “fachada”, que serviam de  intermediárias  nas  operações  de  compra  e  de  venda  do  café  em  grão  realizadas  entre  os  produtores  rurais ou maquinistas, pessoas  físicas,  e as  citadas empresas,  com a  finalidade de  gerar,  indevidamente,  créditos  integrais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  A  fraude, como já mencionado, teve início no ano 2003, quando foi introduzido os regimes não  cumulativo de apuração das referidas contribuições, causando prejuízo de bilhões de reais aos  cofres públicos federais.  Há  fartos  elementos  probatórios  que  comprovam  que  a  maior  parte  dos  “fornecedores” de notas fiscais da recorrente foram constituídos a partir do ano de 2002, e que,  geralmente,  estiveram  em  situação  irregular  no  período  em  que  foram  fiscalizadas,  seja  por  omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos.  A  este  quadro  de  graves  irregularidades,  soma­se  ainda  o  fato  de  que  nenhuma  das  empresas  diligenciadas  possuíam  armazéns  ou  depósitos  nem  funcionários  contratados  (ou  um  funcionário,  no  máximo),  o  que,  em  condições  normais  de  operação,  contrariava as tradicionais empresas atacadistas de café estabelecidas na região, detentoras de  grande  estrutura  operacional  e  administrativa  necessária  para  armazenar,  beneficiar  e  movimentar o grande volume de café transacionado. Com efeito, revelam as provas colhidas no  âmbito  das  referidas  operações,  que  o  único  estoque  que  as  “pseudoatacadistas” mantinham  eram os talonários de notas fiscais, que consistia na única mercadoria por elas transacionadas  no mercado negro criado pelos fraudadores.  Assim,  sem  a  existência  de  depósitos,  funcionários, maquinário  e  qualquer  logística, tais empresas não tinham a menor condição de transacionar tão grande quantidade de  café em grão, até porque não tinham um grão do produto para venda. Com tal estrutura, a única  atividade que era passível de ser realizada pelas pessoas jurídicas investigadas, certamente, era  a venda e emissão de notas fiscais inidôneas, conforme sobejamente comprovado no curso do  processo investigativo efetivado no âmbito das citadas operações.  As provas colhidas no curso das citadas operações evidenciam ainda que as  denominadas  empresas  “pseudoatacadistas”  eram  empresas  de  “fachada”  ou  “laranja”,  utilizadas apenas para simular operações fictícias de compra e venda de café em grão com os  produtores  rurais  e  empresas  exportadoras  e  torrefadoras.  Em  outras  palavras,  a  fraude  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     22 consistia  na  simulação  simultânea  de  duas  operações:  uma de  compra dos  produtores  rurais,  pessoas físicas, e a outra de venda para as empresas exportadoras e industriais.  A recorrente foi uma das principais beneficiárias desse esquema fraudulento,  haja vista a grande quantidade de operações e as elevadas cifras envolvendo as aquisições, no  período  fiscalizado,  de  café  em  grão,  conforme  evidenciam  a  grande  quantidade  de  notas  fiscais “compradas” das citadas pessoas jurídicas, que se encontram relacionadas nos autos.  As  informações  fiscais,  respaldadas  em  fartos  documentos  obtidos  e  apreendidos durante  as  citadas operações,  e  as declarações prestados pelos  representantes de  direito  (“laranjas”),  procuradores  e  de  pessoas  ligadas  às  empresas  “pseudoatacadistas”,  colhidos durante a operação “Tempo de Colheita”, confirmam a participação dos compradores  finais  do  café  em  grão  na  fraude,  dentre  os  quais  a  recorrente.  Além  dos  trechos  das  declarações reproduzidos no citado Termo, merecem destaque alguns fatos apurados através de  declarações prestadas nos diversos processos de  inaptidão abertos contra as pessoas  jurídicas  fornecedoras de notas fiscais, participantes da fraude.  No  citado  Termo,  de  forma  exaustiva  e  criteriosa,  dentre  os  inúmeros  depoimentos/declarações  prestados  pelos  envolvidos  no  esquema,  a  fiscalização  transcreveu  aqueles mais relevantes, que, de forma congruente, confirmam o modus operandi, os mentores,  os executores e os reais beneficiários da gigantesca fraude praticada contra Fazenda Nacional  em destaque.  Assim, apresentado o contexto  legal, o modus operandi  e os  intervenientes,  participantes e mentores do esquema de fraude para apropriação ilícita de créditos das referidas  contribuições, passa­se a analisar as alegações da recorrente.  Das alegações relevantes apresentadas pelas recorrente.  Na  peça  recursal  em  apreço,  a  recorrente  alegou  que  não  procedia  a  glosa  parcial realizada pela fiscalização, sob o argumento de que era compradora de boa fé, com base  nos  seguintes  argumentos:  a)  não  tinha  conhecimento  e  participara  do  referido  esquema  de  fraude, nem tinha contribuído para criação das empresas “pseudoatacadistas”; b) desconhecia a  situação  de  inidoneidade  das  denominadas  empresas  “pseudoatacadistas”;  e  c)  havia  comprovado o pagamento do preço e o  recebimento das mercadorias,  em conformidade com  disposto no parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/1996, a seguir transcrito:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  Inicialmente,  esclareça­se  que,  no  caso  em  tela,  não  há  controvérsia  em  relação  ao  preço  nem  quanto  ao  pagamento  e  recebimento  das mercadorias  pela  recorrente,  uma  vez  que  a  própria  fiscalização  utilizou,  como  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  agropecuário,  o  preço  consignado  nas  correspondentes  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  denominadas “pseudoatacadistas”, bem como informou que a recorrente havia comprovado os  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907168/2012­83  Acórdão n.º 3302­003.386  S3­C3T2  Fl. 618          23 pagamentos  e  os  recebimentos  dos  produtos,  com  a  finalidade  de  aparentar  a  condição  de  compradora de boa fé.  Portanto, esclareça­se que a glosa dos créditos em apreço foi motivada pela  fraude,  mediante  interposição  fraudulenta  de  empresas  inidôneas,  utilizadas  como  intermediárias  fictícias  na  compra  de  café  em  grão  de  pessoas  físicas  (produtores  e/ou  maquinistas)  e  não  pela  falta  de  comprovação  do  pagamento  e  da  efetiva  entrega  da  mercadoria, como alegado pela recorrente, com a clara intenção de desvirtuar o real motivo das  referidas glosas.  Dessa  forma,  fica  demonstrado  que  a  questão  relevante  para  o  deslinde  da  controvérsia não é a falta de comprovação do pagamento e da efetiva entrega das mercadorias,  mas, em saber qual a real operação de compra e venda foi realizada pela recorrente, diante da  existência do gigantesco esquema fraude devidamente comprovado nos autos.  Nesse sentido, as provas colhidas no âmbito das citadas operações, tais como  os  depoimentos/declarações  prestados  pelos  corretores  e  produtores  de  café  e  maquinistas,  corroborados  pelas  transferências  eletrônicas  de  depósitos  ­ TED,  as  planilhas  de  compras  e  demais  documentos  da  própria  recorrente,  extraídos  das  mídias  eletrônicas  regularmente  apreendidas, evidenciam que a real operação de compra e venda foi a realizada entre o produtor  rural ou maquinista, pessoa física, e a recorrente.  Da  análise  dos  comprovantes  de  depósitos  realizados  pelos  compradores  finais do café em grão (indústria e exportadores) em favor das empresas “pseudoatacadistas”  verifica­se, como procedimento padrão, o depósito seguido da saída imediata dos recursos das  contas  bancárias,  por meio  de  TED  e  cheques, muitos  desses  emitidos  ao  próprio  titular  da  conta bancária, os produtores rurais. Esse procedimento comprova que as contas bancárias das  empresas  “pseudoatacadistas”  serviam  apenas  como  ponto  de  passagem  dos  recursos  transferidos  dos  compradores  (exportadores/indústrias)  para  os  reais  vendedores  de  café  em  grão, ou seja, produtor rural ou maquinista, pessoa física.  Também cabe ressaltar o correto procedimento adotado pela  fiscalização ao  desconsiderar  a  operação  simulada  (aparente)  e  reconhecer  a  existência  da  operação  dissimulada (camuflada), o que está em perfeita consonância o ordenamento jurídico do País,  conforme anteriormente demonstrado.  Além  disso,  os  documentos  apresentados  pela  recorrente,  para  fim  de  comprovar  o  recebimento  das  mercadorias  e  efetivação  do  pagamento  do  preço  do  produto  adquirido,  revela  a  existência  de  um  procedimento  padrão  adotado  por  todas  as  pessoas  jurídicas fraudadores, em que, para cada nota fiscal de compra, foram anexados cópias de (i)  extratos  de  consulta  ao CNPJ  e  SINTEGRA,  realizada  na mesma  ou  em  data  próxima  a  da  compra, (ii) de fichas de compra e nota de cálculo e liquidação da operação, (iii) romaneio da  carga;  e  (iv)  aviso de débito  em conta  corrente ou  cheque nominal  em nome da emitente da  nota fiscal. Esse procedimento uniforme dos fraudadores revela que se tratava de um esquema  de fraude planejado e executado com esmero pelas compradoras beneficiárias da fraude.  Em  outras  palavras,  conhecedoras  da  legislação  e  orientadas  para  dar  a  aparência  da  boa  fé  as  compras  simuladas  das  “pseudoatacadistas”,  as  indústrias  e  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     24 exportadoras, em todas as operações de aquisição de café em grão guiado2 com nota fiscal de  pessoa jurídica de “fachada”, procediam (todas elas) da seguinte forma: a) verificava a situação  cadastral  da  “pseudoatacadista”  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  imprimindo  a  certidão  negativa  de  débito  expedida  por  este  órgão;  b)  imprimia  a  situação  cadastral  da  empresa  perante  o  ICMS­  SINTEGRA;  e  b)  efetuava  o  pagamento  identificando  a  remetente  dos  recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “pseudoatacadistas”.  Os  fatos  provados  nos  autos  revelam  que  a  referida  documentação  foi  artificialmente produzida, uma vez que a recorrente e demais empresas compradoras de notas  fiscais  tinham pleno conhecimento de que as empresas “pseudoatacadistas” eram inidôneas  e  tinham  como  atividade  apenas  a  emissão  das  notas  fiscais,  que  eram  transacionadas  por  míseros  centavos  de  reais,  conforme  sobejamente  provado  nos  depoimentos/declarações  prestados pelas pessoas envolvidas nas correspondentes operações.  E tal comportamento, obviamente, não encontra respaldo no parágrafo único  do  art.  82  da  Lei  9.430/1996. A  norma  veiculada  no  referido  preceito  legal  visa  proteger  o  comprador de boa fé, que desconhece a situação do seu fornecedor, geralmente, nos casos em  que  este  se  encontra  em  local  distante  e  não  mantém  relação  habitual  de  negócio  com  o  comprador,  situação  que  não  vislumbra  no  caso  em  tela.  Com  efeito,  todas  as  “pseudoatacadistas”, vendedoras de notas fiscais, eram do conhecimento da recorrente e com  ela  mantinha  negócios  habituais,  conforme  revela  os  dados  apresentados  na  planilha  “PREVISÃO DE PAGAMENTO DE CAFÉ”, extraídas das mídias eletrônicas apreendidas no  estabelecimento da recorrente.  Além disso, diferente da ampla extensão dos efeitos alegados pela recorrente,  a  consulta  aos  cadastros  do  CNPJ  e  SINTEGRA  prova  apenas  que  a  empresa  estava  em  situação cadastral  ativa, mas,  sabidamente,  a  inscrição  regular em  tais  cadastros não prova  a  existência real da pessoa jurídica.  De  outra  parte,  embora  tenha  se  revelado  diligente  com  a  obtenção  de  documentos  que  certificavam  a  regularidade  formal  da  existência  dos  seus  fornecedores,  a  recorrente  não  teve  a  mesma  diligência,  para  fim  de  verificação  da  existência  de  fato,  da  idoneidade  empresarial,  da  capacidade  operacional  e  patrimonial  das  denominadas  “pseudoatacadistas”.  No caso, se a recorrente tivesse adotado precauções básicas, como solicitado  cópia  dos  contratos  de  constituição  dos  referidos  fornecedores,  prática  normal  no  meio  comercial  quando  há  transações  envolvendo  altas  cifras,  como  no  caso  em  tela,  induvidosamente,  teria verificado que os  sócios dos  seus maiores  fornecedores  eram pessoas  humildes, sem instrução, sem patrimônio e sem condições financeiras e conhecimento técnico  para dirigir uma empresa atacadistas de café realizadora de milhares de operações de compra e  venda do produto, com movimentação financeira, envolvendo milhões de reais.  Pela  mesma  razão,  se  tivesse  tido  a  diligência  de  pedir  cópia  dos  demonstrativos  contábeis  dos  referidos  fornecedores,  certamente  teria  constatado  que  todas  elas não tinham patrimônio, funcionários e o mínimo de estrutura operacional para vender uma  quantidade  tão  grande  de  café.  Entretanto,  nada  disso  foi  feito  e  por  uma  razão  óbvia,  a  recorrente  já  tinha  pleno  conhecimento  que  as  referidas  empresas  “pseudoatacadistas”  não  existiam de fato e não tinham a mínima condição de negociar tão grande quantidade de café em  grão.                                                              2 A expressão “guiar café” era comumente usada pelos fraudadores para designar a empresa de fachada emitente  da nota fiscal.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907168/2012­83  Acórdão n.º 3302­003.386  S3­C3T2  Fl. 619          25 No período da atuação, essas informações eram indispensáveis, haja vista que  já  tinha  havido  ampla  divulgação  na  imprensa  local  e  nacional  do  resultado  trabalho  de  investigação  desenvolvido  no  âmbito  da  denominada  “Operação  Tempo  de  Colheita”,  que  resultou  na  descoberta  de  um  grandioso  esquema  de  venda  de  notas  fiscais  criado  para  possibilitar  a  apropriação  ilícita  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  no  montante de 9,25% sobre o valor indicado nas notas fiscais.  Nesse  contexto,  também  perde  relevância,  para  fins  de  prova,  os  registros  contábeis  realizados  com  base  nas  notas  fiscais  inidôneas,  que  não  representavam  a  real  operação de aquisição realizada pela recorrente. Tais registros apenas reproduziram na escrita  contábil e fiscal os dados extraídos de documentos forjados, com claro propósito de acobertar  uma operação de compra e venda fictícia.  Enfatiza­se,  novamente,  as  fartas  provas  documentais  e  informações  prestadas  em  depoimentos/declarações  prestados  por  produtores  rurais,  corretores  de  café,  representante  legais  (formais)  das  “pseudoatacadistas”,  participantes  do  esquema  de  fraude,  demonstram  que  as  aquisições  do  café  não  foram  realizadas  das  denominadas  “pseudoatacadistas”. Na verdade, tais empresas apenas forneciam as notas fiscais, para simular  uma operação de compra e venda que, de fato, foi realizada entre os produtores rurais, pessoas  físicas,  não  contribuintes  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  com  o  único  e  intencional  propósito  de  gerar,  ilicitamente,  crédito  integral  das  referidas  contribuições  em  favor da recorrente.  Além  disso,  a  partir  da  leitura  dos  diversos  depoimentos/declarações  prestados  pelos  representante  legais  (formais)  das  “pseudoatacadistas”  extrai­se  que  a  recorrente  não  só  sabia  da  fraude  em  comento,  com  fora  uma  das  beneficiárias  ou  pretensa  beneficiária do esquema, posto que condicionava a compra do café a intermediação e emissão  das notas fiscais pelas “pseudoatacadistas”, o que deu origem a um mercado paralelo de venda  de notas fiscais, que era negociada ao módico preço variável de R$ 0,15 a R$ 0,60.  Com  base  nessas  constatações,  fica  evidenciado  que  não  tem  qualquer  relevância se a inaptidão, o cancelamento ou a suspensão dos registros nos cadastras fiscais das  referidas  pessoas  jurídicas  inidôneas  ocorreram  antes  ou  após  o  período  da  apuração  dos  créditos,  conforme  alegou  a  recorrente,  pois,  restou  demonstrado  nos  autos  que  todas  as  operações  de  aquisição  do  café  em  grão  das  citadas  pessoas  jurídicas  foram  feitas  de  forma  fraudulenta,  com  único  objetivo  de  apropriar­se,  ilicitamente,  do  valor  integral  dos  créditos  tributários das referidas contribuições.  Especialmente tendo em conta que, após determinada “pseudoatacadista” ser  declarada inativa no CNPJ por inexistência de fato, logo em seguida novas empresas “laranjas”  eram criadas. Esse fértil  celeiro de criação de empresas  inidôneas  só  foi  interrompido com a  deflagração  da  operação  “Broca”,  que  prendeu  os  representantes  das  principais  empresas  compradoras. Até então, em total menosprezo pela ação da autoridade fiscal, que na operação  “Tempo de Colheita” já havia descoberto o esquema fraude e dado amplamente divulgação na  imprensa,  tais  representantes  continuvam  comprando  o  produto  das  “pseudoatacadistas”  e  assim  contribuindo  para  manutenção  e  crescimento  do  esquema  de  fraude,  como  se  nada  tivesse acontecido.  A recorrente ainda argumentou que o entendimento do Superior Tribunal de  Justiça (STJ) estava em consonância com a sua alegação de comprador do boa fé, consolidado  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     26 no julgamento do REsp nº 1.148.444/MG, julgado sob rito dos recursos repetitivos, definido no  art. 543­C do CPC, cujo enunciado da ementa segue transcrito, para uma melhor análise:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE).NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS  INIDÔNEAS.  ADQUIRENTE DE BOA­FÉ.  1. O  comerciante  de boa­fé  que  adquire mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação  (Precedentes  das Turmas  de  Direito  Público:  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  11.03.2008,  DJe  10.04.2008;  REsp  737.135/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  23.08.2007;  REsp  623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira Turma,  julgado em 07.08.2007, DJ  10.09.2007; REsp  246.134/MG,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2005,  DJ  13.03.2006;  REsp  556.850/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  27.03.2001,  DJ  04.06.2001;  REsp  112.313/SP,  Rel.  Ministro  Francisco  Peçanha  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.11.1999,  DJ  17.12.1999;  REsp  196.581/MG,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira  Turma,  julgado  em  04.03.1999,  DJ  03.05.1999;  e  REsp  89.706/SP,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998).  2.  A  responsabilidade  do  adquirente  de  boa­fé  reside  na  exigência,  no  momento  da  celebração  do  negócio  jurídico,  da  documentação  pertinente  à  assunção  da  regularidade  do  alienante,  cuja  verificação  de  idoneidade  incumbe  ao  Fisco,  razão  pela  qual  não  incide,  à  espécie,  o  artigo  136,  do  CTN,  segundo  o  qual  "salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato"  (norma  aplicável, in casu, ao alienante).  3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais  atos  de  declaração  de  inidoneidade  foram  publicados  após  a  realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais  declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o  destaque  do  ICMS  devido,  tendo  sido  escrituradas  no  livro  de  registro  de  entradas  (f.  35/162).  No  que  toca  à  prova  do  pagamento,  há,  nos  autos,  comprovantes  de  pagamento  às  empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163,  182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite  o fisco e entende o Conselho de Contribuintes."  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907168/2012­83  Acórdão n.º 3302­003.386  S3­C3T2  Fl. 620          27 4. A boa­fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas  inidôneas  após  a  celebração  do negócio  jurídico  (o  qual  fora  efetivamente  realizado),  uma  vez  caracterizada,  legitima  o  aproveitamento dos créditos de ICMS.  5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a  insurgência  especial  fazendária  reside  na  tese  de  que  o  reconhecimento,  na  seara  administrativa,  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  opera  efeitos  ex  tunc,  o  que  afastaria a  boa­fé  do  terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136,  do CTN.  6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  1148444/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010) ­ Grifos não originais.  Da simples  leitura do  referido enunciado, constata­se que há uma diferença  abissal  entre  a  situação  discutida nestes  autos  e  a debatida no precedente  jurisprudencial  em  referência.  O  que  externou  o  referido  julgado  foi  que  o  contribuinte  não  poderia  ser  prejudicado  pela  eventual  e  desconhecida  inidoneidade  do  terceiro  com  quem  tivesse  contratado de boa fé, porém, condicionou adoção desse entendimento a demonstração de que a  operação de compra e venda fosse efetivamente realizada, o que exclui qualquer tipo de fraude,  especialmente, a praticada mediante simulação.  Nos presentes a autos, em contraste com o julgado paradigma, as aquisições  do café em grão das “pseudoatacadistas”  foram comprovamente simuladas, para acobertar as  efetivas operações de compra e venda celebradas com os produtores  rurais e/ou maquinistas.  Portanto, aqui trata­se de operações fraudulentas que, certamente, não se amoldam à hipótese  objeto  do  julgado  paradigma,  em  que  ficou  “demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada” e “a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado)”.  Dessa forma, não há como aplicar o entendimento exarado no referido REsp  ao  caso  em  tela,  porque  a  situação  fática  nele  trata  revela­se  distinta  da  que  provada  nos  presentes  autos.  Nele  há  prova  de  que  a  operação  de  compra  e  venda  foi  efetivamente  realizada,  aqui  há  prova  de  que  a  operação  de  compra  e  venda,  celebrada  com  as  “pseudoatacadistas” foi simulada.  Diante dessa  constatação,  fica  demonstrada  a  irrelevância  do  argumento  da  recorrente  de  que  somente  adquiriu  café  em  grão  de  empresas  de  fachada  ativas  no  CNPJ,  como se o mero cumprimento dessa formalidade fosse suficiente para infirmar o vasto acervo  probatório que comprova que as correspondentes operações de aquisição foram simuladas para  acobertar a real operação de compra dos produtores rurais.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  tenta  assumir  a  posição  de  vítima  do  citado  esquema  fraudulento. Porém,  ao  contrário  do  alegado,  as  robustas  provas  colhidas  no  âmbito das  citadas operações  comprovam que,  em vez de vítima,  ela  foi  ou poderia  ter  sido  uma das  compradoras  beneficiada  com o  citado  esquema de  fraude,  posto  que,  se  não  fosse  pronta  e  eficiente  intervenção  da  fiscalização  da  RFB,  da  Polícia  Federal  e  do  MPF,  certamente,  ela  teria  se  apropriado  ilicitamente  de  créditos  fiscais  nas  cifras  dos milhões  de  reais.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     28 A  grande  vítima  desse  esquema,  certamente,  foi  a  Fazenda Nacional,  pois,  além  do  prejuízo  com  o  não  recolhimento  das  contribuições  devidas  nas  correspondentes  operações  de  compra  e  venda  fictícias,  se  não  desbaratada  a  tempo  a  fraude  em  destaque,  certamente, a União seria obrigada a  ressarcir  em dinheiro bilhões  reais em créditos gerados  ilicitamente.  Outras  vítimas  desse  malsinado  esquema  fraudulento  foram  os  produtores  rurais,  que  foram  obrigados  a  se  submeter  as  determinações  das  poucas,  mas  poderosas  empresas  compradoras.  Nos  depoimentos  e  declarações  prestados,  eles  revelaram  desconhecimento  da  existência  das  empresas  “pseudoatacadistas”  (pessoas  jurídicas  “pseudoatacadistas”),  “usadas  para  guiar  o  café  vendido”  (expressão  comumente  usada  para  designar  a  empresa  de  fachada  emitente  da  nota  fiscal).  De  acordo  com  tais  depoimentos/declarações,  os  produtores  negociavam  com  uma  determinada  pessoa  (corretor/corretora, maquinista ou  até mesmo a  empresa  adquirente),  porém, no momento da  retirada  do  café,  surgiam  nomes  desconhecidos  de  “empresas”  para  serem  inseridos  na  nota  fiscal.  A recorrente alegou que, seus diretores, ou mesmo funcionários, em nenhum  momento foram indiciados em razão dos delitos apurados no âmbito das referidas operações de  investigação, no entanto, os depoimentos colhidos perante a Polícia Federal,  reproduzidos no  TEAF,  a  seguir  transcritos,  evidenciam  o  contrário,  ou  seja,  que  eles  tinham  sim  pleno  conhecimento da fraude:  Se não bastassem os e­mails e planilhas apreendidas durante a  OPERAÇÃO  BROCA  nas  empresas  do  GRUPO  TRISTÃO  (REALCAFÉ e TRISTÃO CIA DE COMÉRCIO EXTERIOR), no  seu  depoimento  perante  a  Polícia  Federal  narrado  na  DENÚNCIA  PR/COL/ES,  LUIZ  FERNANDES  ALVARENGA  ratificou que o comprador de café das empresas do grupo tinha  conhecimento  de  que  nas  suas  operações  de  compra  de  café  havia  a  interposição  fictícia  de  empresa  laranja.  Aliás,  os  e­ mails de SCHNEIDER mostram exatamente isso:  “(...) QUE com relação à[s] empresa[s] TRISTÃO e REAL  negocia  com  SCHNEIDER,  (...)  QUE  as  pessoas  identificadas nos itens anteriores tinham conhecimento dos  verdadeiros  vendedores  do  café  negociado  com  as  exportadoras  e  indústrias;  QUE  as  pessoas  identificadas  nos itens anteriores tinham conhecimento de que o café era  guiado  por  pessoa  jurídica  diversa  dos  verdadeiros  vendedores;(...)”.  Na  mesma  DENÚNCIA,  o  depoimento  do  corretor  RAFAEL  TEIXEIRA  DE  ALMEIDA,  sócio  de  DEVANIR  FERNANDES  DOS SANTOS na corretora CRISTAL BRASIL, perante a Polícia  Federal, no qual  sintetiza a conduta do comprador do GRUPO  TRISTÃO:  “QUE  o  interrogado  já  realizou  negociações  prestando  serviços  de  corretagem  para  as  empresas  (...) TRISTÃO,  REALCAFÉ; (...) QUE, realizava negócios com a empresa  (...),  com  a  TRISTÃO  e  REALCAFÉ  através  de  SCHNEIDER, (...) QUE, à exceção de (...),todas as demais  pessoas  acima  citadas,  com  quem  negociava,  tinham  conhecimento  e  faziam  questão  de  saber  quem  eram  os  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907168/2012­83  Acórdão n.º 3302­003.386  S3­C3T2  Fl. 621          29 produtores  rurais  ou  armazéns  gerais  de  quem  estavam  adquirindo café;  QUE:  tem  conhecimento  de  que  existem  empresas  “laranjas” no mercado de  café,  que  vendem notas  fiscais  (...)”.  Nas  palavras  do  corretor  RAFAEL  TEIXEIRA,  portanto,  o  comprador  da  TRISTÃO/REALCAFÉ  fazia  questão  de  saber  quem  eram  os  produtores  rurais  ou  armazéns  gerais  (maquinistas) de quem estava adquirindo café.  Como  dito,  esses  depoimentos  sintetizam  o  teor  dos  e­mails  estabelecidos  entre  SCHNEIDER  e  os  corretores.  (grifos  do  original)  Portanto, as planilhas, mensagens eletrônicas e os diálogos do seu preposto,  encarregado  da  compra  de  café,  o  Sr.  Ricardo  Schneider,  reproduzidos  no  citado  Termo,  extraído  da  mídia  eletrônica  apreendido  no  curso  da  operação  “Broca”,  revelam  que  a  recorrente  tinha  pleno  conhecimento  e  participava,  de  forma  efetiva,  do  citado  esquema  de  fraude,  bem  como  sabia  que  as  empresas  “pseudoatacadistas”  inexistiam  de  fato  e  não  recolhiam ou recolhiam valores ínfimos de tributos federais.  E  todas  as  provas  que  respaldam  tais  conclusões  foram  obtidas  em  consonância  com  os  parâmetros  legais,  incluindo  os  depoimentos  e  declarações  prestados  a  fiscalização  de  forma  espontânea  pelos  depoentes,  inclusive  alguns  acompanhados  de  advogado,  o  que  demonstra  a  improcedência  das  alegações  da  recorrente  de  que  tais  depoimentos  não  se  prestavam  como  prova,  porque  produzidos  unilateralmente  pela  fiscalização.  A recorrente alegou ainda que houve transgressão ao seu direito fundamental  ao  sigilo  de  dados,  insculpido  no  artigo  5o, X  e XII,  da CF/1988,  sob  argumento  de  que na  busca  realizada  no  estabelecimento  da  recorrente  houve  acesso  irrestrito  às  informações  internas e gerenciais, sem amparo em nenhuma autorização judicial para tal procedimento.  Tal alegação também não procede, porque os dados e informações extraídos  das  mídias  eletrônicas  apreendidas  no  curso  da  operação  “Broca”  referem  às  compras  fraudulentas realizadas pela recorrente e não a dados gerenciais. Além disso, tais documentos  foram repassados a fiscalização por determinação judicial.  Também não procede a alegação da recorrente de que a fiscalização afrontara  o  princípio  do  “nemo  potest  venire  contra  factum  proprium”  (em  vernáculo,  o  princípio  de  proibição ao comportamento contraditório), sob argumento de que a fiscalização teria autuado  as  pessoas  jurídicas  inidôneas. A uma,  porque  ela  não  comprovou que  tais  pessoas  jurídicas  foram  autuadas  em  razão  dos  fatos  que motivaram  a  glosa  dos  créditos  em  apreço. A  duas,  porque  o  processo  administrativo  n°  15586.000366/2010­01,  citado  como  prova  do  alegado,  refere­se à autuação contra a pessoa jurídica inidônea CAFEEIRA SÃO JOSÉ, incluindo vários  responsáveis  solidários,  em  razão  de  movimentação  financeira  incompatível  dos  anos  calendários de 2003 a 2006, portanto, período anterior e fato completamente estranho ao objeto  dos  presentes  autos,  que  trata  da  glosa  de  créditos  apropriados  comprovadamente  de  forma  ilícita,  no  período  de  janeiro  de  2009  a  dezembro  2010.  A  três,  a  referida  pessoa  jurídica  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     30 inidônea não consta da relação das empresas de “fachada” que vendeu café em grão objeto da  glosa em apreço.  Dado esse contexto fático­probatório, chega­se a conclusão que, em todas as  aquisições  realizadas  de  pessoas  jurídicas  inidôneas,  a  recorrente  não  agiu  como  compradora de boa fé. Ao contrário, os fatos relatados no citado Termo, respaldados no amplo  acervo probatório colhido no âmbito das citadas operações, demonstram que a recorrente não  só  tinha  conhecimento,  como  contribuiu,  de  forma  efetiva,  para  criação  e  funcionamento  do  citado  esquema  de  fraude,  tendo  dele  se  beneficiado  ou  tentado  se  beneficiar,  mediante  a  apropriação  indevida  de  créditos  integrais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados sobre aquisições simuladas das “pseudoatacadistas” de café em grão.  Em razão dessas comprovações,  revela­se  inaplicável ao caso o disposto no  art. 112 do CTN, conforme pretendido pela recorrente.  Cabe  ainda  ressaltar  que  a  prova  da  fraude,  especialmente  a  realizada  mediante  simulação,  dificilmente  será  feita  de  forma  direta,  com  base  em  documentos  produzido pelos infratores, que agem de forma camuflada. É da essência desse tipo de ilícito a  prática de atos aparentes, em que a regularidade da forma dissimula a vontade real da conduta  do  fraudador.  Assim,  sob  pena  de  ineficácia  dos  meios  legais  de  combate  aos  ilícitos  de  natureza  tributária,  há  de  ser  aceita  a  prova  da  simulação  com  base  na  dinâmica  dos  atos  praticados  e  pela  convergência  de  indícios  e  demais  elementos  probatórios  que  levem  o  julgador à certeza de que houve duas vontades, uma declarada e outra dissimulada. E no caso  em  tela,  este Relator  está  plenamente  convencido  que  a Fazenda Nacional  foi  vítima de  um  planejado  e  organizado  esquema de  fraude, mediante  simulação/dissimulação,  implementado  com  o  único  propósito  de  retirar  ilicitamente  do  Erário  parcela  significa  de  recursos  financeiros.  Por  todas  essas  razões,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  da  parcela  dos  créditos  excedente  ao  valor  do  crédito  presumido  agropecuário,  calculado  sobre  as  supostas  aquisições de café em grão das “pseudoatacadistas”, conforme determinado pela fiscalização e  mantido nos julgamentos anteriores.  II.2 Da Glosa Parcial dos Créditos Apurados Sobre as Aquisições de Café em Grão das  Cooperativas de Produção Agropecuária.  De acordo com o subitem 5.2 do Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº  04­301/2013, com fundamento no art. 9°, III, da Lei 10.925/2004, com redação dada pela Lei  11.051/2004,  combinado  com  o  disposto  na  Instrução  Normativa  SRF  660/2006,  que  regulamentou  o  referido  preceito  legal,  entendeu  a  fiscalização  que  a  recorrente  fazia  jus  somente a parcela do crédito presumido agropecuário calculado sobre as aquisições de café em  grão  adquiridos  de  cooperativas  de  produção  agropecuária,  porque  as  referidas  aquisições  estavam obrigatoriamente  submetidas  ao  regime de suspensão da  incidência da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que a recorrente estava sujeita ao regime cumulativo,  exercia  atividade  agroindustrial  e  utilizara  o  produto  como  insumo  na  produção  de  produto  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  ou  seja,  enquadrava­se  nas  condições  estabelecidas no art. 4º da referida Instrução Normativa, a seguir transcrito:  Art.  4º  Nas  hipóteses  em  que  é  aplicável,  a  suspensão  disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas  a  pessoa  jurídica  que,  cumulativamente:  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)  I ­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907168/2012­83  Acórdão n.º 3302­003.386  S3­C3T2  Fl. 622          31 II ­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º;e  III ­ utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na  fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.  [...]  § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à  revenda.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  977, de 14 de dezembro de 2009) (grifos não originais)  Segundo  a  fiscalização,  em  cumprimento  a  determinação  das  empresas  compradoras, era prática habitual os corretores condicionarem as confirmações das compras do  café  em  grão  que  as  pessoas  jurídicas  vendedoras,  incluindo  as  sociedade  cooperativas,  anotassem  nas  notas  fiscais  que  as  correspondentes  operações  estavam  sujeitas  à  tributação  normal  das  referidas  contribuições,  independentemente  de  tais  operações  de  venda  estarem,  obrigatoriamente, sujeita ao regime suspensão de cobrança das referidas contribuições.  Para se aferir a legalidade da referida glosa, cabe ressaltar que, no âmbito do  regime não cumulativo, a apropriação de créditos normais ou ordinários da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins  restringe­se  às  situações  e  condições  estabelecidas no  art.  3º  das Leis  10.637/2002 e 10.833/2003. E nos referidos preceitos legais, induvidosamente, não há vedação  do  aproveitamento  de  créditos  nos  casos  em  que  o  produto  ou  serviço  for  adquirido  de  cooperativas, seja de produção agropecuária ou não.  Entretanto,  há  no  art.  3º,  §  2º,  II,  das  referidas  leis,  expressa  vedação  a  dedução de créditos nos casos de aquisição (i) de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  das contribuições e (ii) de bens ou serviços isentos, se revendidos ou utilizados como insumo  em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela incidência  das contribuições.  As receitas auferidas pelas cooperativa de produção agropecuária, em regra,  estão sujeitas à tributação normal das referidas contribuições, hipótese em que a pessoa jurídica  adquirente do regime cumulativo é assegurado do direito de apropriar­se do valor  integral do  crédito  das  referidas  contribuições.  Aliás,  esse  foi  entendimento  esposado  pelo  plenário  do  STF, no julgamento dos RREE 598.085/RJ e 599.362/RJ, realizado sob regime de repercussão  geral.  Entretanto, até o final do ano­calendário de 2011, enquanto vigentes os arts.  8º e 9º da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, as receitas obtidas pelas  cooperativas de produção agropecuária nas vendas de café em grão para as pessoas  jurídicas  sujeita ao regime cumulativo, que exercessem atividade agroindustrial e utilizassem o produto  como  insumo  na  produção  de  produto  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  obrigatoriamente, estavam sujeitas ao regime de suspensão, nos termos do inciso III do referido  art. 9º, combinado com disposto no art. 4º da  Instrução Normativa 660/2006. E em relação a  essas  aquisições,  as  pessoas  jurídicas  compradores  não  estavam  autorizadas  a  descontar  créditos integrais calculados sobre às aquisições dos referidos produtos, mas apenas a parcela  do valor do crédito presumido agropecuário, instituído no art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004,  conforme previsto no art. 7º3, I, da referida Instrução Normativa.                                                              3  Art.  7º  Geram  direito  ao  desconto  de  créditos  presumidos  na  forma  do  art.  5º,  os  produtos  agropecuários:  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     32 Para  melhor  compreensão  do  regime  de  tributação  das  cooperativas  de  produção agropecuária4, incluindo aquelas que exercem atividade de produção agroindustrial5,  transcreve­se a seguir o referido preceito legal:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e(Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que  tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.  (Incluído pela  Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e  condições  estabelecidos pela  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Os  §§  6º  e  7º  do  art.  8º  Lei  10.925/2004,  desde  a  inclusão  pela  Lei  11.051/2004 até o final do ano 2011, quando foram revogados pela Lei 12.599/2012, tinham a  seguinte redação:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro                                                                                                                                                                                           I ­ adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições na forma  do art. 2º; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)  [...]  4  A  sociedade  cooperativa  de  produção  agropecuária  é  aquela  que  exece  a  atividade  de  comercialização  da  produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção.  5 Nos termos do art. 6º, II, da Instrução Normativa 660/2006, em relação ao café em grão considera­se atividade  agroindustrial o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar  tipos de café  para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados  pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM.  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907168/2012­83  Acórdão n.º 3302­003.386  S3­C3T2  Fl. 623          33 de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  §  6º  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado  pela Lei nº 12.599, de 2012).  §  7º  O  disposto  no  §  6º  deste  artigo  aplica­se  também  às  cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória  nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012).  [...] (grifos não originais)  Da  interpretação  combinada  dos  preceitos  legais  transcritos,  depreende­se  que, até o final do ano de 2011, o regime de tributação das receitas da venda do café em grão  auferidas pelas cooperativas de produção agropecuária dependia da destinação do produto e do  regime de  tributação da pessoa  jurídica adquirente, que poderia  se  realizar sob  regime de: a)  tributação  normal,  se  destinado  a  revenda,  independentemente  do  regime  de  tributação  da  pessoa  jurídica  adquirente;  b)  tributação  normal,  se  destinado  à  insumo  de  produção  de  pessoa jurídica do regime cumulativo; e c) regime de suspensão, se destinado à insumo de  produção de pessoa jurídica do regime não cumulativo.  Já  as  receitas  da  venda  do  café  em  grão  auferidas  pelas  cooperativas  de  produção agropecuária, que exercessem, até o final do ano de 2011, a atividade agroindustrial,  definida nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004, estavam sujeitas ao regime de tributação  normal,  independentemente  da  destinação  e  do  regime  de  tributação  da  pessoa  jurídica  adquirente. No mesmo  sentido,  o  entendimento  exarado  no  item  11  da Solução  de Consulta  Cosit 65/2014, a seguir parcialmente reproduzido:  11. Até o ano­calendário de 2011, enquanto vigiam para o café  os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de  café não podiam descontar créditos em relação às aquisições do  produto com as suspensões previstas nos incisos I e III do art. 9º.  [...].  Por  outro  lado,  havia  direito  ao  creditamento  nas  aquisições  de  café  já  submetido  ao  processo  de  produção  descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo  em vista que sobre a receita de venda do café submetido a esta  operação não  se  aplicava a  suspensão  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  (art.  9º,  §  1º,  II,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004).  Portanto, até o final do ano de 2011, a obrigatoriedade do regime suspensivo  somente  se  aplicava  as  receitas  das  cooperativas  de  produção  agropecuária,  provenientes  da  venda do  café  em  grão  não  submetido  ao  processo  de produção  agroindustrial,  definido  nos  então vigentes §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004, desde que vendidos para as pessoas  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     34 jurídicas do regime não cumulativo, que exercessem a atividade agroindustrial e utilizassem o  referido produto como insumo na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou  animal,  obrigatoriamente.  Este  é  o  entendimento  que  se  extrai  do  caput  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004, combinado com o disposto no art. 4º da Instrução Normativa SRF 660/2006.  As demais receitas auferidas pelas cooperativas de produção agropecuárias na  venda do café em grão em grão, incluindo as decorrentes da atividade agroindustrial, estavam  sujeitas à tributação ou pagamento normal das referidas contribuições.  No caso, se as notas fiscais emitidas pelas cooperativas continham anotação  de que houve incidência das contribuições sobre a correspondente operação de venda de café  em  grão  e  havia  fundadas  suspeitas,  por  parte  da  fiscalização,  de  que  tal  anotação  não  representava a real forma de tributação das respectivas operações de venda, cabia­lhe o ônus de  provar que tais operações estavam, obrigatoriamente, submetidas ao regime de suspensão em  comento.  Induvidosamente, o simples fato de a recorrente está no regime cumulativo,  exercer  atividade  agroindustrial  e  utilizar  o  café  adquirido  como  insumo  de  fabricação  de  produto destinado à alimentação humana, embora seja uma condição necessária, por si só, ela  não  é  suficiente  para  se  presumir  que  todas  as  compras  de  cooperativas  de  produção  agropecuária foram realizadas sob regime de suspensão. Essa conclusão, certamente, dependia  ainda  da  prova  de  que  as  compras  do  café  em  grão  foram  realizadas  de  cooperativas  de  produção agropecuária e não submetidos ao processo de produção agroindustrial, definido nos  então vigentes §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004, o que não foi feito pela recorrente.  No  caso,  somente  se  tivesse  sido  provada  as  duas  condições,  certamente,  restaria demonstrada que as operações de venda em questão teriam sido realizadas sob regime  de  suspensão  da  cobrança  das  referidas  contribuições,  por  força  de  expressa  determinação  legal. De outra parte, não  teria qualquer efeito  tributário a anotação consignada nas  referidas  notas  fiscais  de  que  a  respectiva  operação  de  compra  e  venda  fora  submetida  a  regime  de  tributação  normal,  haja  vista  que,  a  mera  anotação  no  citado  documento  fiscal,  inequivocamente,  não  tinha  o  condão  de  modificar  o  regime  de  tributação  estabelecido  na  legislação tributária, especialmente tendo em conta que tal anotação não decorria de exigência  legal  (não  era  obrigação  acessória)  e  havia  fundadas  suspeitas  de  que  tal  anotação  visava  conferir parcela de créditos indevidos das referidas contribuições à recorrente.  Assim, na  ausência de prova  em  contrário de que as operações do  café  em  grão  estavam,  obrigatoriamente,  submetida  ao  regime  suspensão  da  cobrança  das  referidas  contribuições,  por  expressa  determinação  legal,  não  há  como  ser  desconsiderada  a  prova  documental apresentada pela recorrente contendo o registro de que a correspondente operação  de venda foi realizada com a tributação normal das referidas contribuições.  Com  base  nessas  considerações,  fica  assegurado  à  recorrente  o  direito  de  apropriar­se do valor  integral dos créditos calculados sobre o valor das  respectivas operações  de  aquisição do  café  em grão das  cooperativas de produção agropecuária. Em consequência,  deve ser restabelecido o direito de dedução da parcela do valor dos créditos glosada, excedente  a parcela do crédito presumido agropecuário.  III DA CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pela  rejeição  das  preliminares  de  nulidade  suscitadas e, no mérito, pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso, para restabelecer o direito  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907168/2012­83  Acórdão n.º 3302­003.386  S3­C3T2  Fl. 624          35 de  a  recorrente  apropriar­se  do  valor  integral  dos  créditos  calculados  sobre  as  aquisições  do  café em grão das cooperativas de produção agropecuária.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 642DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 19515.722828/2013-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA AFASTAR A INFRAÇÃO. A constatação de depósitos bancários cuja origem reste não comprovada pelo sujeito passivo autoriza o fisco a aplicar o comando constante do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, pelo qual se presume ocorrida a infração de omissão de rendimentos. Tal presunção somente pode ser afastada mediante a apresentação de documentação hábil que se refira individualmente a cada depósito tido como de origem não comprovada, sendo que a indicação genérica da suposta fonte dos créditos não deve ser acatada para afastar a infração. PAGAMENTOS SEM CAUSA. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO NA PESSOA BENEFICIÁRIA. A existência de pagamento sem causa atrai a incidência do imposto exclusivamente na fonte pagadora, sendo descabida a tributação nas pessoas dos contribuintes beneficiários. TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. Devem ser excluídos da base de cálculo os depósitos decorrentes de transferências de recursos entre contas do sujeito passivo. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA DEPOSITANTE PELO FISCO. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTE DE DEPÓSITOS NÃO IDENTIFICADOS. Quando durante o procedimento fiscal o sujeito passivo apresenta documento identificando a pessoa responsável pelo depósito em sua conta bancária, mesmo que o fisco não concorde com a suposta causa do pagamento, não é cabível a imputação da infração de omissão rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não identificada, mas, se for o caso, a tributação deve se dar sobre os valores envolvidos conforme a classificação dos rendimentos apropriada. DEPÓSITOS DE FAMILIARES. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE DURANTE O PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA CAUSA DO PAGAMENTO DURANTE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Para os depósitos efetuados por familiares e não identificados durante o procedimento fiscal, para os quais o sujeito passivo não conseguiu, durante a discussão administrativa da autuação, justificar a causa do pagamento, deve ser mantido o lançamento. DEPÓSITOS DE PEQUENA MONTA. TRIBUTAÇÃO. A soma dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00 apresenta-se superior a R$ 80.000,00, motivo pelo qual tais créditos devem ser considerados omissão de rendimento pela falta de comprovação da origem dos créditos bancários. MULTA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA OCORRÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. EXCLUSÃO. Deve ser afastada a multa qualificada quando não se extrai dos autos a comprovação cabal da ocorrência de conduta dolosa do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-005.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, por maioria, dar-lhe provimento parcial, no sentido de excluir da base de cálculo os valores mencionados na fundamentação constante do voto do Relator, além de reduzir a multa ao patamar de 75% do tributo não recolhido. Vencido o Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira que dava provimento em menor extensão, mantendo na base de cálculo do depósito de R$ 5.640.000,00, efetuado em 14/01/2008, por Edson Elias. O Conselheiro Ronnie Soares Anderson votou pelas conclusões quanto à exclusão deste valor. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA AFASTAR A INFRAÇÃO. A constatação de depósitos bancários cuja origem reste não comprovada pelo sujeito passivo autoriza o fisco a aplicar o comando constante do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, pelo qual se presume ocorrida a infração de omissão de rendimentos. Tal presunção somente pode ser afastada mediante a apresentação de documentação hábil que se refira individualmente a cada depósito tido como de origem não comprovada, sendo que a indicação genérica da suposta fonte dos créditos não deve ser acatada para afastar a infração. PAGAMENTOS SEM CAUSA. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO NA PESSOA BENEFICIÁRIA. A existência de pagamento sem causa atrai a incidência do imposto exclusivamente na fonte pagadora, sendo descabida a tributação nas pessoas dos contribuintes beneficiários. TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. Devem ser excluídos da base de cálculo os depósitos decorrentes de transferências de recursos entre contas do sujeito passivo. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA DEPOSITANTE PELO FISCO. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTE DE DEPÓSITOS NÃO IDENTIFICADOS. Quando durante o procedimento fiscal o sujeito passivo apresenta documento identificando a pessoa responsável pelo depósito em sua conta bancária, mesmo que o fisco não concorde com a suposta causa do pagamento, não é cabível a imputação da infração de omissão rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não identificada, mas, se for o caso, a tributação deve se dar sobre os valores envolvidos conforme a classificação dos rendimentos apropriada. DEPÓSITOS DE FAMILIARES. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE DURANTE O PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA CAUSA DO PAGAMENTO DURANTE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Para os depósitos efetuados por familiares e não identificados durante o procedimento fiscal, para os quais o sujeito passivo não conseguiu, durante a discussão administrativa da autuação, justificar a causa do pagamento, deve ser mantido o lançamento. DEPÓSITOS DE PEQUENA MONTA. TRIBUTAÇÃO. A soma dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00 apresenta-se superior a R$ 80.000,00, motivo pelo qual tais créditos devem ser considerados omissão de rendimento pela falta de comprovação da origem dos créditos bancários. MULTA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA OCORRÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. EXCLUSÃO. Deve ser afastada a multa qualificada quando não se extrai dos autos a comprovação cabal da ocorrência de conduta dolosa do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722828/2013­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.593  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE  RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA  Recorrente  LABIBI ELIAS ALVES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DOCUMENTAÇÃO  NECESSÁRIA  PARA  AFASTAR  A  INFRAÇÃO.  A  constatação  de  depósitos  bancários  cuja  origem  reste não  comprovada  pelo  sujeito  passivo  autoriza o fisco a aplicar o comando constante do art. 42 da Lei no 9.430, de  1996, pelo qual se presume ocorrida a infração de omissão de rendimentos.  Tal  presunção  somente  pode  ser  afastada  mediante  a  apresentação  de  documentação hábil que se refira individualmente a cada depósito tido como  de origem não comprovada, sendo que a indicação genérica da suposta fonte  dos créditos não deve ser acatada para afastar a infração.  PAGAMENTOS  SEM CAUSA. EXIGÊNCIA DE  IMPOSTO DE RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF  DA  PESSOA  JURÍDICA.  IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO NA PESSOA BENEFICIÁRIA. A  existência  de  pagamento  sem  causa  atrai  a  incidência  do  imposto  exclusivamente na fonte pagadora, sendo descabida a tributação nas pessoas  dos contribuintes beneficiários.  TRANSFERÊNCIA  DE  VALORES  ENTRE  CONTAS  DE  MESMA  TITULARIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA  DA PESSOA FÍSICA. Devem ser excluídos da base de cálculo os depósitos  decorrentes de transferências de recursos entre contas do sujeito passivo.  IDENTIFICAÇÃO  DA  PESSOA  DEPOSITANTE  PELO  FISCO.  DESCABIMENTO  DA  APLICAÇÃO  DA  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DECORRENTE  DE  DEPÓSITOS  NÃO  IDENTIFICADOS. Quando durante o procedimento fiscal o sujeito passivo  apresenta  documento  identificando  a  pessoa  responsável  pelo  depósito  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 28 28 /2 01 3- 73 Fl. 1752DF CARF MF     2  sua conta bancária, mesmo que o fisco não concorde com a suposta causa do  pagamento,  não  é  cabível  a  imputação  da  infração  de  omissão  rendimentos  decorrente de depósitos bancários de origem não  identificada, mas, se  for o  caso,  a  tributação  deve  se  dar  sobre  os  valores  envolvidos  conforme  a  classificação dos rendimentos apropriada.  DEPÓSITOS  DE  FAMILIARES.  FALTA  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  DEPOSITANTE  DURANTE  O  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DA  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  DO  PAGAMENTO  DURANTE  O  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  MANUTENÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Para  os  depósitos  efetuados  por  familiares  e  não  identificados durante o  procedimento  fiscal,  para os quais o  sujeito passivo  não  conseguiu,  durante  a  discussão  administrativa  da  autuação,  justificar  a  causa do pagamento, deve ser mantido o lançamento.  DEPÓSITOS  DE  PEQUENA  MONTA.  TRIBUTAÇÃO.  A  soma  dos  depósitos  inferiores  a  R$  12.000,00  apresenta­se  superior  a  R$  80.000,00,  motivo pelo qual tais créditos devem ser considerados omissão de rendimento  pela falta de comprovação da origem dos créditos bancários.  MULTA  QUALIFICADA.  INEXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  CABAL  DA  OCORRÊNCIA  DE  CONDUTA  DOLOSA.  EXCLUSÃO.  Deve  ser  afastada  a  multa  qualificada  quando  não  se  extrai  dos  autos  a  comprovação cabal da ocorrência de conduta dolosa do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso,  para,  por maioria,  dar­lhe  provimento  parcial,  no  sentido  de  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  mencionados  na  fundamentação  constante  do  voto  do  Relator,  além  de  reduzir  a multa  ao  patamar  de  75%  do  tributo  não  recolhido.  Vencido  o  Conselheiro  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira  que  dava  provimento  em  menor  extensão,  mantendo  na  base  de  cálculo  do  depósito  de  R$  5.640.000,00,  efetuado  em  14/01/2008,  por  Edson  Elias.  O  Conselheiro Ronnie Soares Anderson votou pelas conclusões quanto à exclusão deste valor.      (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 1753DF CARF MF Processo nº 19515.722828/2013­73  Acórdão n.º 2402­005.593  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado  contra  decisão  que  declarou  improcedente  a  sua  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração ­ AI que integra o presente processo.  Conforme  o AI  de  fls.  1.120  e  segs.,  em  procedimento  fiscal  desenvolvido  junto à contribuinte foi constatada a infração decorrente da omissão de rendimentos tributáveis,  caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada.  Os  fatos que deram ensejo  à  lavratura  encontram­se descritos  no Termo de  Verificação Fiscal ­ TVF de fls. 1.074/1.088, de onde se pode extrair as seguintes informações:  a)  a  ação  fiscal  teve  por  escopo  a  verificação  da  compatibilidade  da  movimentação  financeira do sujeito passivo e de seu cônjuge (Edevaldo Alves da Siva, CPF  039.587.448­34), em contas bancárias mantida em conjunto, no ano­calendário de 2008.   b) de posse dos extratos bancários, após análises preliminares, o fisco intimou  a  interessada  a  comprovar  a  origem  de  créditos  bancários,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430, de 1996, conforme Termos de Intimação de fls. 123/126; e fls. 414/425. Observe­se que  o  cônjuge  e  cotitular das  contas verificadas  também  foi  intimado a  comprovar  a origem dos  créditos, no termos do processo nº 19515.722669/2013­15.   c)  com  base  nos  esclarecimentos  prestados,  a  fiscalização  reputou  comprovada parte dos créditos bancários. Não obstante, permaneceu sem comprovação parcela  destes,  seja  por  não  terem  sido  apresentados  quaisquer  documentos,  seja  por  não  ter  sido  acolhida a justificativa de que grande parte dos créditos decorreriam de devolução de contratos  de mútuo celebrados pelo cônjuge. A análise  individualizada dos créditos bancários efetuada  pela fiscalização encontra­se detalhada nas planilhas de fls. 1089/1118.   d) A fiscalização reputou inidôneos os documentos apresentados pelo sujeito  passivo,  a  título  de  comprovação  de  contratos  de  mútuo,  dando  ensejo,  além  do  não  acolhimento  da  justificativa  da  origem  dos  créditos  bancários,  à  qualificação  da  multa  de  ofício.   Apresentada  a  defesa,  a  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  DRJ  julgou­a  improcedente,  mantendo  integralmente  o  crédito  sob  discussão,  conforme acórdão de fls. 1.449/1.463.  Cientificada  da  decisão  em  11/03/2015  (fl.  1.467),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  06/04/2015  (fls.  1.479/1.553),  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  1.554/1.700), onde, após pugnar pelo reconhecimento da tempestividade do recurso e que lhe  seja dado efeito suspensivo, apresentou os principais fatos do processo e em apertada síntese  alegou que:  a)  excluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  salários,  todos  os  demais  depósitos  bancários  efetuados  no  ano­calendário  de  2008  foram  considerados  sem  Fl. 1754DF CARF MF     4  comprovação  de  origem,  malgrado  tivessem  sido  apresentados  os  documentos  e  esclarecimentos necessários e suficientes para identificação de sua causa;  b)  dos  depósitos  de  suposta  origem  não  comprovada  apurados  na  conta  bancária de titularidade da autuada e de seu cônjuge, num total de R$ 22.364.634,56, cerca de  80%  foram  devidamente  justificados  como  sendo  R$  11.220.022,39  provenientes  de  devoluções  de  mútuo  (R$  10.120.022,09  ­  Faculdades  Metropolitanas  Unidas  Associação  Educacional  ­  FMU  e  R$  1.110.000,00  ­  Associação  de  Cultura  e  Ensino  ­  ACE)  e  R$  6.621.000,00  relativos  a  transferências  efetuadas  por  familiares,  totalizando  a  quantia  de R$  17.841.022,39;  c) os 20% restantes  são na maior parte  recursos de  terceiros,  ex­clientes do  escritório  de  advocacia  da  recorrente  e  outra  grande  quantidade  diz  respeito  a  depósitos  de  valores  inferiores  a  R$  1.000,00,  inclusive  um  depósito  de  apenas  R$  10,00,  os  quais  decorreram de devolução de trocos de empregados domésticos e seguranças;  d)  apesar  da  farta  documentação  acostada,  da  doutrina  e  da  jurisprudência  citadas na defesa, a Turma da DRJ manteve um lançamento sem lastro em provas materiais e  fruto de mera presunção;  e) como o fisco confirmou que a maioria dos depósitos efetuados nas contas  da  recorrente  tinham  origem,  não  é  cabível  o  lançamento  com  base  no  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/1996;  f) para os depósitos que não se referiam a devoluções de mútuo e operações  com familiares, a recorrente empreendeu esforços no sentido de comprová­los, como se pode  ver da carta encaminhada ao Bradesco (fls. 427/428);  g)  acerca  dos  depósitos  inferiores  a  R$  1.000,00,  referem­se  a  devoluções  feitas por empregados  relativas a valores  recebidos para  fazer  frente a despesas efetuadas no  interesse dos patrões, quando o gasto era inferior à quantia entregue;  h)  outros  valores  não  comprovados  se  referem  a  quantias  pertencentes  a  pessoas que foram representadas pela recorrente e seu marido em processos judiciais;  i) a  fim de demonstrar que a exação fiscal combatida está em descompasso  com a legislação de regência e em desconformidade com a verdade material, passa a analisar e  comprovar a origem dos depósitos bancários e a efetividade das respectivas operações.  1. Devoluções de mútuo feitas pela FMU  A RFB, ao fiscalizar esta entidade, comprovou de forma cabal a origem dos  depósitos provenientes das devoluções de mútuo, com coincidência de datas e valores levados  a débito nas contas bancárias da FMU e crédito nas contas bancárias da recorrente.  Os  mesmos  valores  foram  tributados  nas  pessoas  físicas  dos  mutuantes  e,  poucos  dias  depois,  na  pessoa  jurídica  mutuária,  esta  com  base  nos  arts.  674  e  675  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda  consubstanciado  no Decreto  nº  3.000/1999  ­ RIR/99,  os  quais preveem tributação exclusiva na fonte, com incidência única e definitiva, nos termos do  PAF n.º 19515.723069/2013­66.  Em  razão  deste  fato  relevante  superveniente,  a  recorrente  requereu  que  o  processo  de  débito  contra  a  pessoa  jurídica  fosse  juntado  aos  presentes  autos,  de modo  que  Fl. 1755DF CARF MF Processo nº 19515.722828/2013­73  Acórdão n.º 2402­005.593  S2­C4T2  Fl. 4          5  fossem  excluídas  da  exação  fiscal  as  parcelas  submetidas  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  conforme DOC 02 e discriminativo apresentado no corpo do recurso.  Acrescenta  que  no  julgamento  do  processo  n.º  19515.723069/2013­66  (autuação contra a FMU), a DRJ elaborou planilha com todos os mútuos celebrados, dos quais  a maior parte  foi  considerada  como comprovada,  conforme  se  extrai  de  transcrição daqueles  autos.  Com base nos dados apresentados pela DRJ, menciona que as operações de  mútuo efetuadas com a FMU nos anos­calendário de 2005 e 2006 foram em número de sete,  sendo quatro pelo mutuante Eduardo, uma pelo mutuante Edson e duas pelos mutuantes Labibi  e seu marido (Edevaldo).  Afirma  que  as  operações  efetuadas  por  Eduardo  foram  devidamente  comprovadas  em  recurso  apresentado  por  este  no  PAF  n.º  19515.723017/2012­17,  do  qual  transcreve argumentos e junta provas aos presentes autos.  Para  comprovar  a  efetividade  do mútuo  efetuado  por Edson  junta  cópia  do  cheque emitido por este em favor da FMU, onde no verso consta a expressão que se trata de  empréstimo, além de cópia de comprovante de depósito em conta bancária da entidade.  Com  relação  ao  mútuo  realizado  por  Edevaldo  (cônjuge  da  autuada)  em  28/06/2006 no  valor  de R$ 1.350.000,00  anexa  folha  do Razão Contábil Analítico,  da  conta  Contratos de Mútuo (DOC. 13), onde consta o valor entregue a este título, com discriminação  do número do cheque, nome do banco sacado, nome do emitente, data e valor.  Quanto ao empréstimo de 29/11/2006, no valor de R$ 2.400.000,00, também  efetuado por Edevaldo, foram juntados os seguintes documentos:  1)  DOC.  14  ­  extrato  da  conta  corrente,  mantida  pelo  mutuante  junto  ao  Banco Safra, onde consta a compensação do cheque n.º 000902, no valor de R$ 2.400.000,00,  em 29/11/2006;  2)  DOC.  15  ­  folha  do  Razão  Contábil  Analítico,  onde  se  acha  lançada  a  referida operação;  Segue trazendo explicações sobre razões que levaram a DRJ a desconsiderar  contratos  de  mútuo  realizados  com  a  FMU  e  lançados  em  planilha  do  PAF  19515.723069/2013­66 (lavratura de IRRF contra a pessoa jurídica).  O valor de R$ 30.000,00 emprestado pela autuada  em 22/11/2007 pode ser  comprovado mediante o DOC. 16 (registro do Razão Analítico) e DOC. 17 (extrato da conta  bancária da FMU).  O  empréstimo  efetuado  por  Edevaldo  em  28/11/2007  no  valor  de  R$  85.000,00 resta comprovado mediante os DOC. 18 ((registro do Razão Analítico) e DOC. 19  (extrato da conta bancária da FMU).  Afirma  que  a  coincidência  de  datas  e  valores  estão  a  corroborar  os  lançamentos  contábeis,  não  cabendo  a  sua  desconsideração  apenas  pela  falta  do  nome  do  depositante.  Fl. 1756DF CARF MF     6  Os  contratos  de  mútuo  de  R$  150.000,00  (04/12/2007)  e  R$  650.000,00  (04/01/2008),  ambos  feitos  por Edevaldo  não  foram  acatados  em  razão  da  falta  de  data  nos  extratos apresentados, todavia, esta justificativa não se sustenta.  O  DOC.  20  comprova  o  débito  de  R$  150.000,00  na  conta  bancária  no  mutuante  e na mesma data  consta do  extrato da mutuária  a entrada de  idêntico valor  (DOC.  21).  Em 04/01/2008 consta do extrato bancário de Edevaldo (DOC. 23) o débito  de  R$  650.000,00,  valor  depositado  na  mesma  data  na  conta  da  FMU  junto  ao  Bradesco,  conforme DOC. 22.  Quanto ao empréstimo efetuado por Edevaldo em 20/12/2007, no valor de R$  100.000,00 foi apresentada cópia do Diário Geral, onde na fl. 2055 consta o  lançamento que  permite comprovar a efetividade do empréstimo (DOC. 25).  Um  suposto  empréstimo  de  100.000,00  efetuado  em  04/01/2008  inexistiu,  tratando­se de uma devolução de mútuo em 07/01/2008, conforme comprova o Razão Contábil  Analítico (DOC. 26).  Advoga  que  restaram,  portanto,  comprovadas  todas  as  operações  de mútuo  com  a  FMU,  com  clara  indicação  das  saídas  de  recursos  das  contas  bancárias  das  pessoas  físicas mutuantes  e  os  respectivos  ingressos  na  conta  da  pessoa  jurídica,  em  todas  havendo  coincidência de datas e valores.  Para  reforçar  o  conjunto  probatório  foi  acostada  declaração  do  Diretor  Presidente da FMU com  firma  reconhecida  (DOC. 24),  onde  atesta  a  existência dos mútuos,  afastando por completo a tese de não acatamento das justificativas pela falta de sua assinatura  nos instrumentos de contrato.  Sustenta que em razão da abundância e consistência das provas apresentadas  deve  ser  afastada  a  tributação  nas  pessoas  físicas  dos  depósitos  que  tiveram  por  origem  as  devoluções de mútuo efetuadas pela FMU.  2. Devoluções de mútuo feitas pela ACE  Assegura que para comprovar as devoluções de mútuos havidos com a ACE ­  Associação  de  Cultura  e  Ensino  foram  apresentados  os  extratos  das  contas  bancárias  desta,  onde constam os débitos correspondentes às devoluções coincidentes em datas e valores com  os créditos nas contas correntes da autuada e de seu marido, conforme enumera no corpo do  recurso.  Entende  que  comprovada  a  origem,  cai  a  presunção  do  art.  42  da  lei  n.º  9.430/1996, todavia, trouxe outros documentos em reforço as suas alegações:  a) Cópia do Razão Analítico para comprovar a transferência em 28/06/2006  do valor de R$ 500.000,00 de Edevaldo para a ACE a título de mútuo (DOC. 30);  b)  Cópia  de  extrato  da  conta  de  Edevaldo  (DOC.  31)  e  cópia  do  Razão  Analítico (DOC. 32) para comprovar a transferência de R$ 800.000,00 em 29/11/2006 a título  de mútuo de Edevaldo para a ACE.  Fl. 1757DF CARF MF Processo nº 19515.722828/2013­73  Acórdão n.º 2402­005.593  S2­C4T2  Fl. 5          7  Segue indicando outros supostos repasses a título de mútuo da autuada e seu  cônjuge para a ACE, sempre indicando o valor, a data e a prova apresentada que consiste no  extrato bancário da pessoa física e extrato da conta da pessoa jurídica.  3. Transferências de familiares  Alega  que  ficou  comprovado  que  diversos  depósitos  em  conta  bancária  do  seu  marido  foram  efetuados  por  familiares.  Para  comprovação  teriam  sido  entregues  à  fiscalização os documentos comprobatórios.  A autoridade lançadora, mesmo reconhecendo como comprovada a origem de  cinco  depósitos,  o  que  afasta  a  presunção  do  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/1996,  efetuou  o  lançamento com base neste dispositivo legal.  A  não  aceitação  decorreu  da  suposta  falta  de  indicação  da  causa  de  transferência do valor efetuada por Edson (filho) ou por não se ter a prova do débito na conta  da pessoa que teria feito o depósito.  Para comprovação do depósito de R$ 5.640.000,00 junta­se extrato da conta  bancária de titularidade do filho Edson, onde se constata esta saída em 14/01/2008 (DOC. 61),  a qual guarda correspondência com a entrada na conta de Edevaldo, conforme DOC. 62.  Quanto aos depósitos efetuados na conta de Edevaldo em 19, 20, 24 e 25 de  03/2008, foram entregues ao fisco declarações prestadas pelos dois filhos Edson e Eduardo e  pela  esposa  com  firmas  reconhecidas,  onde  se  discrimina  os  números  dos  cheques  emitidos  para  depósito,  os  valores,  datas  e  número  da  conta  corrente,  banco  e  agência,  conforme  documentos de fls. 1069/1071 dos autos.  Diante da exigência de comprovação dos débitos nas contas dos filhos foram  obtidos os extratos destes conforme indica­se em quadro lançado no corpo do recurso, fazendo­ se referência às provas colacionadas.  No  seu  entender  fica  confirmada  e  cabalmente  comprovada  a  origem  dos  depósitos feitos em favor de Edevaldo por seus filhos e esposa, num total de R$ 6.621.000,00.  j)  cita  jurisprudência  do  CARF,  onde  estaria  consagrada  a  diretriz  interpretativa de que, uma vez identificada a origem dos depósitos, descabe ao fisco valer­se da  presunção constante no art. 42 a Lei n.º 9.430/1996;  k) ao contrário do que ficou consignado no TVF, a recorrente atendeu dentro  do prazo a todas as intimações que lhe foram endereçadas;  l) não é razoável que o fisco exija que as pessoas físicas apresentem livros,  documentos e outras provas de propriedade de pessoas jurídicas ligadas;  m) apesar do TVF mencionar divergências entre os extratos apresentados e as  DIMOF,  ao  final  restou  esclarecido  pelo  Banco  Safra  que  os  extratos  apresentados  pela  contribuinte representavam fielmente toda a sua movimentação bancária;  n) os recibos de quitação de mútuo devem ser aceitos com a força probatória  suficiente  para  afastar  a  acusação,  posto  que  dão  a  quitação  do  principal  e  foram  entregues  Fl. 1758DF CARF MF     8  juntamente com cópias de cheques e todos os elementos necessários à perfeita identificação do  beneficiário, do banco sacado, do número do cheque, data, valor, etc.  o) por não ter havido o pagamento de juros, por parte das mutuárias, inexiste  hipótese de incidência do imposto de renda na fonte, posto que o fato gerador, para as pessoas  físicas, ocorre com o recebimento do rendimento;  p)  o  fato  dos  fiscalizados  terem  assinado  os  contratos  de  mútuo,  um  na  condição  de mutuante,  o  outro  como  representante da  pessoa  jurídica mutuária,  em  absoluto  pode ser causa de desconsideração do negócio jurídico, posto que os instrumentos refletem a  realidade dos fatos;  r)  a  ação  fiscal  foi  desencadeada  para  verificar  o  ano­calendário  de  2008,  todavia,  o  fisco  estendeu  a  verificação  aos  anos  de  2006  e  2007,  estes  já  atingidos  pela  decadência  e  ao  ano  de  2009,  além  de  que  houve  ampliação  do  objeto  fiscalizado,  com  pesquisa  sobre  o  pagamento  de  juros  e  até  supostos  "estouros  de  caixa".  Esses  fatos  representam claro atropelo ao princípio do devido processo legal;  s)  a  falta  de  assinatura  do Diretor  Superintendente  nos  contratos  de mútuo  deixa  de  ser  relevante  diante  da  declaração  prestada  por  este,  além  de  que  se  os  valores  transitaram pela conta da entidade mutuária,  aquele Diretor  tinha  total ciência da origem dos  recursos;  t)  nos  termos  da  jurisprudência  do  CARF  e  nos  Pareceres  Normativos  n.º  57/1979 e n.º 02/1996 as apropriações de receitas e despesas com inobservância ao regime de  competência, somente ensejam lançamento tributário quando resultarem em redução indevida  ou  postergação  do  pagamento  do  imposto.  Assim,  o  mero  fato  das  entidades  não  haverem  contabilizado os juros em obediência ao regime de competência, não autoriza o lançamento;  u) a multa qualificada somente pode ser aplicada quando há prova material da  fraude, não bastando meras  inferências ou alegações, nem a vaga afirmação de que, em tese,  teria existido conduta dolosa. Apresenta precedentes que abonariam esta tese.  Ao final, requer a declaração de insubsistência do lançamento ou, ao menos,  o afastamento da multa qualificada.  Posteriormente,  foi  atravessada  petição  de  fls.  1.704  e  segs.  requerendo  a  juntada aos autos de cópia do PAF relativo à exigência de IRRF na entidade FMU.  Sem contrarrazões os autos vieram a julgamento.   É o relatório.  Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 19515.722828/2013­73  Acórdão n.º 2402­005.593  S2­C4T2  Fl. 6          9    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Admissibilidade  O contribuinte tomou ciência da decisão recorrida em 11/03/2015 (fl. 1.467),  tendo  apresentado  a  peça  recursal  em  06/04/2015  (fl.  1.479),  portanto,  verifica­se  a  sua  tempestividade.  Por  terem  sido  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  deve  ser  conhecido  o  recurso.  Devoluções de contratos de mútuo  Esta parte da acusação consta do item 5.3 do TVF, fls. 1.077 e segs. Segundo  a autoridade lançadora a contribuinte informou que o seu cônjuge manteve com a FMU e ACE,  entidades a ele ligadas, nas quais figurava, à época e atualmente, como presidente e ela como  diretora, contratos de mútuo, em que Edevaldo seria o mutuante. Parte dos depósitos teria sido  justificada como devoluções desses empréstimos.  Para  não  acatar  esta  justificativa,  o  fisco mencionou  que  os  históricos  dos  lançamentos bancários não  identificam o depositante,  além de que não houve a apresentação  dos extratos bancários das mutuárias, nem outro documento hábil a possibilitar a verificação da  coincidência de valor e data dos depósitos, de modo a comprovar cabalmente a origem destes.  Acerca dos 124 recibos firmados por Edevaldo e apresentados para justificar  a  origem  dos  depósitos,  a  auditoria  afirmou  que,  apesar  de  emitidos  com  data  e  valor  coincidentes  com os  depósitos,  não  seriam hábeis  a  comprovar  a quitação  dos mútuos  pelas  seguintes razões:  ­  são  documentos  padronizados,  mesmo  emitidos  por  duas  entidades  distintas;  ­  foram assinados pelo  interessado e não há como verificar a época em que  foram produzidos;  ­  são  omissos  quanto  à  conta  bancária  onde  foi  feito  o  crédito,  bem  como  quanto à forma de quitação (cheque, transferência bancária, espécie, etc.);  ­ trazem contradição ao afirmar que o mutuante não renuncia aos acréscimos  de juros e demais encargos, todavia, as mutuárias informam que pagaram apenas o principal;  ­ também não identificam os contratos a que se referem.  Para  autoridade  lançadora,  os  documentos  a  que  a  contribuinte  se  referiu  como  "cópias  de  cheques"  não  são  documentos  bancários,  mas  papéis  produzidos  pelas  empresas  mutuárias,  além  de  que  há  várias  divergências  entre  os  mesmos  e  os  extratos  bancários, conforme relatado no item 5.3.2.2 do TVF. Conclui­se então que não se prestariam a  comprovar os depósitos.  Fl. 1760DF CARF MF     10  Segundo  o  fisco,  a  contribuinte  apresentou  como  prova  para  justificar  os  depósitos, 32  instrumentos particulares de mútuo, com  juros  fixos de 1,5% a.m.,  com prazos  variando de 4 meses a 1ano, os quais  teriam sido celebrados no período de  junho de 2006 a  novembro de 2008. Nos documentos  aparecem a  contribuinte  como mutuante  e  as  entidades  FMU e ACE na qualidade de mutuárias.  Para  o  fisco,  tais  instrumentos  de  contrato  não  teriam  aparência  de  fidedignos. Afirma que apesar de pactuados num lapso de 2 anos apresentam a mesma forma  de digitação, inclusive a fonte, além de conterem idênticas cláusulas, a exceção do valor e do  prazo. Não apresentam testemunhas e nenhuma autenticação que pudesse indicar a data em que  foram  assinados.  As  únicas  firmas  reconhecidas  são  da  autuada  e  do  seu  cônjuge,  que  assinaram como mutuantes e representante das mutuárias.  Quanto  aos  juros  fixados,  a  auditora  menciona  que,  malgrado  a  grande  variação da taxa de juros de mercado no período de 2006 a 2008, todos os contratos preveem a  mesma taxa de 1,5% a.m. Por outro lado, não foi localizado qualquer indício de pagamento de  juros no período de vigência dos contratos, seja na contabilidade das mutuárias ou retenção de  imposto de renda sobre tais quantias.  A autoridade  lançadora menciona  também que a contribuinte  foi  intimada a  vincular  cada  depósito  ao  respectivo  pagamento  de  mútuo,  todavia,  não  atendeu  a  esta  solicitação,  tendo  entregue planilha mencionando  apenas  os  contratos  e  os  pagamentos,  sem  fazer a vinculação. O fisco então fez simulação dos pagamentos com os contratos mais antigos,  tendo  verificado  excesso  de  pagamentos  para  as  duas  mutuárias,  conforme  demonstrado  no  item 5.3.2.3, alínea "b", do TCF.  Considerando  que  o  estatuto  da  FMU  prevê  a  assinatura  do  Diretor  Superintendente em todos os documentos que importem em obrigações para a entidade, a falta  de assinatura deste nos contratos de mútuo em destaque também é motivo para não aceitação  dos documentos como comprobatórios dos depósitos efetuados em nome dos contribuintes.  No item 5.3.2.4 do TVF há ainda a indicação de desconformidade contábil no  registro  dos mútuos,  posto  que  não  se  lançou  os  juros  a  vencer,  desrespeitando­se,  assim,  o  Princípio  Contábil  da  Competência.  Conclui­se  que  a  escrituração  contábil  apresentada  conteria vícios, impedindo que fosse aceita como prova em favor da contribuinte, nos termos  do art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto nº 3.000/1999 ­  RIR/99.  Por  fim,  menciona­se  que  os  próprios  fiscalizados  são  quem  assinam  os  termos de  abertura  e  encerramento dos  livros  fiscais  apresentados,  além de que  as  entidades  mutuárias  deixaram  de  atender  a  intimações  efetuadas  em  diligência  fiscal,  procurando  dificultar o acesso aos arquivos contábeis em meio magnético.  Feito este apanhado dos principais fatos ocorridos durante o procedimento de  fiscalização, já é possível apreciar se cabível a aplicação do art. 42 da Lei n.º 9.430/1996 sobre  os depósitos que teriam sido justificados como quitação de empréstimos.   A meu ver sim, posto que não houve a perfeita vinculação dos depósitos às  supostas  parcelas  de  amortização  de  mútuos.  Como  bem  narrado  no  relato  do  fisco,  nos  extratos bancários relativos às contas fiscalizadas não é identificado o depositante, além de não  terem sido apresentados os extratos bancários das entidades FMU e ACE, de forma a vincular  as saídas de suas contas correntes com os créditos nas contas da contribuinte.  Fl. 1761DF CARF MF Processo nº 19515.722828/2013­73  Acórdão n.º 2402­005.593  S2­C4T2  Fl. 7          11  Aliado a isso há toda uma apreciação dos documentos exibidos pela autuada,  onde todas as inconsistências relatadas, pelo menos durante o procedimento fiscal, não traziam  confiabilidade suficiente para a comprovação da justificativa alegada.  É cediço que a partir de 01/01/1997 a disciplina da tributação dos depósitos  bancários  passou  a  ser  dada  pelo  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/1996  (alterado  pela  Lei  n.º  9.481/1997), que traz a seguinte redação:  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;  II  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de  R$ 12.000,00 (doze mil reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."  Fl. 1762DF CARF MF     12  Observa­se  que  o  legislador  estabeleceu,  a  partir  da  referida  data,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  depósitos  bancários  condicionada  apenas  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram  por  instituições  financeiras em nome do contribuinte, ou seja, tem­se a autorização para considerar ocorrido o  fato gerador quando o  contribuinte não  logra comprovar a origem dos créditos efetuados  em  sua conta bancária, não havendo a necessidade de o fisco juntar qualquer outra prova.  Na  hipótese  ventilada  no  caput  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  encargo  probatório  decorrente  da  presunção  legal  em  debate  reverte­se  em  desfavor  do  contribuinte,  que necessita demonstrar com documentos hábeis e idôneos a origem jurídica dos rendimentos  transitados  pela  sua  conta  bancária  para  se  por  a  salvo  da  tributação  do  Imposto  de Renda.  Trata­se  assim  de  uma  presunção  relativa  que  admite  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito passivo a sua produção.  Todavia,  a  presunção  legal  somente  é  afastada  quando  são  carreados  elementos probatórios que permitam a  identificação da fonte do crédito, o seu valor e a data  além,  principalmente,  da  demonstração  inequívoca  da  causa  pela  qual  os  créditos  foram  efetuados na conta corrente.   Cada  crédito  em  conta  corrente  deve  ter  íntima  relação  com  a  fonte  dos  recursos  que  se  deseja  comprovar,  com  coincidências  de  data  e  valor,  não  se  acatando  comprovações  que  indiquem  determinado  documento  para  justificar  a  existência  de  vários  depósitos. É de se ver que o ônus desta prova recai exclusivamente sobre o contribuinte, não  bastando,  para  tal  mister  a  simples  apresentação  de  negativa  geral  ou  afirmações  genéricas  acerca  da  origem  dos  recursos.  Há  estrita  necessidade  de  que  as  provas  refiram­se  a  documentação  hábil  e  idônea  que  possua  vinculação  inequívoca  com  os  depósitos/créditos  bancários.  Passando ao  caso  concreto,  verifica­se que o  sujeito passivo não  conseguiu  com  os  documentos  apresentados  durante  a  ação  fiscal  demonstrar  inequivocamente  a  existência  dos mútuos  e  que  os  depósitos  identificados  nos  seus  extratos  bancários  estariam  vinculados a pagamentos efetuados pelas supostas mutuárias.  A falta de prova da saída dos recursos das contas das entidades FMU e ACE,  aliada a não coincidência entre os valores devidos e as quantias depositadas é ponto crucial,  que me  leva  ao  entendimento  de  que  não  houve  naquele momento  a  cabal  comprovação  da  origem dos depósitos.  Diante disso, é perfeitamente aplicável o dispositivo indicado pelo fisco para  fundamentar  a  autuação  na  parte  que  se  quis  justificar  os  depósitos  como  pagamentos  de  mútuos.  Assim,  devo  passar  ao  momento  posterior  à  fiscalização,  ou  seja,  ao  contencioso  administrativo,  de modo  a  verificar  se  as  provas  carreadas  com  a  defesa  foram  suficientes para afastar a presunção legal corretamente utilizada pela autoridade fiscal.  A  DRJ,  baseando­se  nas  evidências  apresentadas  pelo  fisco,  concluiu  ser  procedente  o  lançamento  no  que  toca  à  infração  decorrente de  omissão  de  rendimentos  pela  falta de comprovação da origem dos depósitos que o sujeito passivo alegou serem devoluções  de contratos de mútuo.  Embora  no  recurso  tenham  sido  apresentados  extratos  bancários  das  entidades  FMU  e  ACE  e  cópias  de  demonstrativos  contábeis,  que  indicariam  a  saída  dos  Fl. 1763DF CARF MF Processo nº 19515.722828/2013­73  Acórdão n.º 2402­005.593  S2­C4T2  Fl. 8          13  recursos destas para as contas da autuada, o órgão recorrido firmou o entendimento que a causa  jurídica para os pagamentos não  restou suficientemente  comprovada em  razão da  fragilidade  probatória relacionada aos contratos de mútuo. Assim, conclui a DRJ que não basta comprovar  a  transferência  financeira,  sendo necessária  a  indicação  de  uma  causa  jurídica  consistente,  o  que não teria conseguido trazer aos autos a contribuinte.  Em relação aos depósitos efetuados pela FMU, em sede de recurso o sujeito  passivo trouxe como fato relevante e superveniente a fiscalização empreendida pela RFB nesta  entidade, onde teria ficado comprovado de forma cabal a origem dos depósitos provenientes de  devoluções de mútuo.  Afirma  que  nesta  ação  fiscal,  concluída  menos  de  um  mês  após  o  encerramento daquela que deu ensejo à lavratura ora apreciada, as devoluções de mútuo foram  novamente tributadas na pessoa jurídica mutuária com base nos arts. 674 e 675 do RIR/99, que  preveem a tributação exclusiva na fonte, conforme o PAF n.º 19515.723069/2013­66. Tal fato  implicaria na insubsistência da autuação combatida nos presentes autos.  Coincidentemente este processo foi julgado por essa mesma Turma, na sessão  ocorrida  em 14/06/2016,  tendo­se  concluído  que  os  pagamentos  para  a  quitação  de  supostos  mútuos  efetuados  pela  autuada,  seu  cônjuge  e  os  filhos Edson  e Eduardo,  deveriam  sofrer  a  tributação do imposto de renda na fonte, por falta de comprovação da causa do pagamento.  Considerando­se  que  a  tributação  naquele  processo  incluiu  os  mesmos  depósitos efetuados em nome da autuada e de seu cônjuge e que compõe este processo, entendo  que não pode subsistir os valores aqui lançados. Isto porque a tributação feita com base no art.  674 do RIR/99 é feita exclusivamente na fonte.  Peço  licença, para transcrever o voto  trazido na ocasião pelo  I. Conselheiro  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  o  qual  fundamenta  com  maestria  esta  impossibilidade  de  tributação em duplicidade nestes casos:  " 3 Dupla incidência   Segundo a recorrente, o Relatório Fiscal informa que as devoluções de mútuo,  supostamente  consideradas  como  remunerações  pagas  sem  causa,  já  haviam  sido  tributadas nas pessoas físicas que receberam ditas devoluções, de forma que, no seu  entender houve dupla tributação do imposto de renda.  Nesse contexto, ela entende que devem ser excluídas da tributação do IRRF as  importâncias  já  submetidas  à  tributação  nas  pessoas  físicas,  sob  pena  de  dupla  tributação e flagrante ofensa à ordem jurídico­tributária brasileira.  Contudo, e ao contrário do que alega a recorrente, não devem ser excluídas da  incidência do IRRF as importâncias alegadamente tributadas nas pessoas físicas.  O art. 674 do Regulamento (art. 61 da Lei nº 8.981/1995), cuja redação segue  abaixo, estabelece que a tributação é feita exclusivamente na fonte pagadora, e não  no  beneficiário  do  pagamento,  o  que  exclui  a  plausibilidade  da  tese  invocada  no  recurso.  Art.674.Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  Fl. 1764DF CARF MF     14  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61).  §1ºA  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61, §1º).  §2ºConsidera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, §2º).  §3ºO  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, §3º).  Na  dicção  do  inc.  I  do  art.  83  do  Regulamento,  os  rendimentos  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva nem mesmo compõem a  base de cálculo do imposto na declaração do contribuinte.  Entretanto,  é  indubitável  que  os  alegados  pagamentos  sem  causa  não  poderiam  ser  tributados  nas  pessoas  físicas  a  título  de  depósitos  ou  créditos  sem  comprovação  de  origem,  pois  a  referida  origem  estaria  evidenciada  nestes  autos  (operações de mútuo ou pagamentos sem causa), faltando o suporte fático do art. 42  da Lei nº 9.430/1996.  Nesse  contexto,  a  existência  de  pagamento  sem  causa  atrai  a  incidência  do  imposto exclusivamente na fonte pagadora, e não nas pessoas dos contribuintes, de  forma  que  o  lançamento  feito  nas  pessoas  dos  contribuintes  poderia  estar  equivocado, mas não o contrário."  Feitas essas considerações, encaminho para que sejam excluídas da base de  cálculo  os  valores  relativos  aos  depósitos  efetuados  pela  FMU  em  contas  bancárias  de  titularidade da autuada e seu cônjuge. Esses valores podem ser obtidos na coluna "Valor" do  Anexo  II­B  (fls.  7.683/7.689)  do  PAF  n.º  19515.723069/2013­66,  de  onde  devem  ser  computados  como  dedução  da  base  de  cálculo  o  montante  equivalente  a  50%  das  quantias  depositadas  nas  contas  de  Labibi  Elias  e  Edevaldo  Silva,  posto  que  no  lançamento  sob  apreciação foram computados os rendimentos auferidos apenas por Labibi, que figurava como  co­titular das contas bancárias, conforme exposto acima.  Em  relação  aos  depósitos  efetuados  pela  ACE,  observa­se  que  o  sujeito  passivo  para  comprovar  a  alegada  devolução  de mútuo  juntou  os  extratos  da  entidade  onde  constam  débitos  relativos  a  emissão  de  cheques  em  todas  as  datas  indicadas  pelo  fisco,  a  exceção dos depósitos efetuados em 15/08/2008, onde do extrato somente é possível inferir que  os débitos a conta da ACE ocorreram antes do dia 18/08/2008.  Foram  providenciados  também  documentos  para  comprovar  a  entrega  dos  recursos pelos mutuários nas contas da mutuante. Apresentam­se registros na contabilidade da  ACE,  bem  como  extratos  bancários  da  autuada  e  de  seu marido,  com  a  saída  do  numerário  correspondente.  A meu ver essa documentação não é hábil a comprovar o alegado, posto que  não permite verificar a qual empréstimo corresponde uma dada devolução. É que não houve a  juntada dos registros contábeis da entidade referentes aos supostos pagamentos dos mútuos.  Fl. 1765DF CARF MF Processo nº 19515.722828/2013­73  Acórdão n.º 2402­005.593  S2­C4T2  Fl. 9          15  Essa necessidade fica muito evidente quando nos deparamos com a afirmação  do  TVF  de  que  não  há  uma  correspondência  entre  as  quantias  pagas  e  aquelas  devolvidas,  havendo um excesso de pagamentos em relação aos supostos mútuos.  É de se ressaltar que esse argumento do fisco, apresentado no afã de dar mais  substância as suas conclusões foi mencionado no TVF, não havendo o que se falar em prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  autuada,  posto  que  esta  teve  a  plena  oportunidade  de  se  contrapor  a  conclusão da autoridade fiscal.  É bom que se diga que a recorrente aponta que os valores emprestados seriam  superiores aos devolvidos, todavia, isso ocorreu porque foram inseridos no seu demonstrativo  supostos mútuos  efetivados  após 15/08/2008, data  a partir  da qual não houve mais nenhuma  inclusão na base de cálculo do lançamento de depósitos não comprovados relativos a repasses  que na defesa comprovou­se terem sido feitos pela ACE.  Assim, não havendo como se comprovar a correspondência entre os depósitos  e os contratos de mútuo, há de prevalecer a presunção de omissão de rendimentos.  Depósitos efetuados por familiares  Aproveito  para  transcrever  quadro  utilizado  no  próprio  recurso  para  apresentar as parcelas tributadas que o sujeito passivo tentou justificar como depósito efetuados  por familiares.    Para o depósito efetuado em 14/01/2008, o próprio fisco já  indicou no TVF  que reconhecia a origem, mas não o acatava pelo fato do contribuinte mencionar que se tratava  de aquisição de direitos creditórios  relativos a contratos de mútuos que o fisco entendeu não  terem sido comprovados. É o que se infere do seguinte trecho do arrazoado fiscal:    Fl. 1766DF CARF MF     16  Como se percebe, desde a fase de apuração que o fisco já demonstrava saber  origem  do  depósito,  não  tendo  aceitado  por  entender  que  lhe  faltaria  a  causa  jurídica  da  transferência.  A justificativa do contribuinte também restou afastada pela DRJ, pelo mesmo  entendimento  da  autoridade  lançadora,  como  se  pode  ver  do  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão:  "k)  Quanto  à  alegação  de  que  os  créditos  bancários  originários  de  devolução  de  mútuo  não  somariam  R$  16.860.022,00, conforme consignado no termo de Verificação  Fiscal,  e  sim  R$  11.220.022,39;  cuja  diferença  de  R$  5.640.000,00  corresponde  a  depósito  efetuado  por  seu  filho  Edson  Elias  Alves  da  Silva,  em  14/01/2008,  de  modo  que  a  origem  teria  sido  comprovada  como  operações  familiares,  essa  tese  também  não  merece  acolhida.  Com  efeito,  o  afastamento da presunção de omissão de rendimentos requer  a prova, estreme de dúvidas, da natureza  jurídica do crédito  bancário,  de modo  a aferir  tratar­se  ou  não  de  rendimentos  tributáveis,  o  que  não  ficou  demonstrado.  Por  oportuno,  registre­se,  ainda,  que  a  inclusão  desse  crédito  no  rol  daqueles  analisados  sob  o  enfoque  da  justificativa  de  que  teriam  origem  em  devolução  de  mútuo  decorreu  do  fato  de  que o contribuinte justificou, no curso da ação fiscal, tratar­se  de  pagamento  efetuado  pelo  filho  em  vista  da  aquisição  de  direitos  creditórios  que  o  sujeito  passivo  teria  em  face  da  FMU (vide Termo de Verificação Fiscal às fls. 1077), em vista  dos  contratos  de  mútuo  já  referidos.  Com  efeito,  se  a  fiscalização  não  admitiu  verossímil  as  provas  apresentadas  pelo sujeito passivo, alusiva aos referidos contratos de mútuo,  fato  corroborado  nesse  voto;  estes  não  se  prestariam,  também, a esclarecer a natureza jurídica do crédito bancário  relativo ao depósito efetuado pelo filho."  Ao meu ver para esse depósito tem razão à recorrente, posto que não caberia  a presunção instituída no art. 42 da Lei n.º 9.430/1996, uma vez que o já citado dispositivo é  aplicável aos casos em que o fisco não  tem como ter certeza de onde se originou o depósito  questionado. No momento que o  sujeito passivo  identifica o depositante,  é de  se  imputar,  se  cabível,  a  ocorrência  da  infração  de  omissão  de  rendimento  recebido  de  pessoa  física  ou  jurídica.  Esse entendimento expressei aqui na reunião do mês passado, quando proferi  voto no processo n.º 13864.000242/2010­65, expressando a seguinte diretriz interpretativa:  " Uma primeira questão que se revela essencial para o deslinde desse ponto do  recurso diz respeito à possibilidade do fisco fundamentar o lançamento na omissão  de rendimentos decorrente de depósitos bancários não identificados nas situações em  que  durante  a  apuração  toma­se  conhecimento  das  pessoas  que  efetuaram  os  depósitos em conta bancária do sujeito passivo.  Entendo que esse matéria há de necessariamente apreciada, posto que embora  o sujeito passivo não a tenha suscitado diretamente com pedido de reclassificação de  rendimentos,  é  inconteste  que  foi  manifestado  o  seu  inconformismo  contra  a  presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n.º 9.430/1996.  Fl. 1767DF CARF MF Processo nº 19515.722828/2013­73  Acórdão n.º 2402­005.593  S2­C4T2  Fl. 10          17  A meu ver, havendo a identificação do(s) depositante(s), há de se investigar a  causa  do  pagamento,  que  se  não  for  acatada  pelo  fisco  dará  ensejo  a  lançamento  decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física ou jurídica.  Observe­se  que  no  caso  sob  enfoque,  o  TCF  apresenta  expressamente  que  houve a identificação dos depositantes, mediante extratos bancários e declaração do  Sr.  Valdécio  Aparecido  Costa,  suposto  comprador  do  imóvel,  que  inclusive,  informou a operação na sua DIRPF. Eis o que afirmou a autoridade lançadora:  "  Relativo  a  alienação  copia  reprográfica  autenticada  do  ´Instrumento Particular  de Compromisso,de Compra  e Venda  de  Imóvel´  de  07/02/2007  referente  transferência  de  Mario  Fumio Aoki para Valdecio Aparecido por R$ 3.000.000,06  (fls.  411  a  415).  Apresentou­se  também  copia  reprográfica  autenticada de ´Declaração´, emitida, extemporaneamente, pelo  Comprador `Valdecio Aparecido Costa´ em 14/09/2009 (fls 416)  onde se atesta a efetivação desta transação. Cabe ressaltar, que  a  assinatura  contida  na  ´Declaração´  teve  ´firma  reconhecida´  em  cartório  somente  em 19/10/2009.  Alem  disto,  apresentou­se  copias:  de  folhas  de  extratos  bancários  contendo  depósitos  pertinentes  ao  caso,  além  de  "Comprovante  de  Inscrição  no  CNPJ"  das  empresas  'NSA  FOODS  Comercio  de  Alimentos  Ltda´, ´NSA Vale Comercio de Alimentos Ltda´,' NSA Comercio  de Alimentos SJC Ltda´ e , 'Comprovante de Inscrição no CPF´ e  ´Situação  Cadastral´  de  Valdécio  Aparecido  Costa  (fls.  417  a  431)." (grifos originais)  Nesse  sentido,  a  rigor  não  há  o  que  se  falar  em  depósitos  de  origem  não  comprovada, posto que o fisco tinha conhecimento dos nomes das pessoas físicas e  jurídicas que efetuaram os depósitos em conta corrente pertencente ao autuado."  Deve, portanto, ser excluído da base de cálculo o valor do depósito efetuado  por Edson Elias Alves da Silva, em 14/01/2008, na quantia de R$ 5.640.000,00.  Quanto aos demais depósitos a solução a ser dada é diferente. Posto que para  os mesmos não havia a efetiva comprovação da origem dos depósitos por faltar o comprovante  da saída da conta dos depositantes.  Vê­se  que  nesses  casos,  o  fisco  se  vê  impossibilitado  de  classificar  o  rendimento  sendo  obrigado  a  se  valer  da  presunção  do  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/1996. Nesta  situação, caberia ao sujeito passivo apresentar no bojo do contencioso fiscal a comprovação da  origem, bem como da causa jurídica do pagamento, de modo a afastar a presunção relativa em  que se apoiou o lançamento.  Se  não  há  a  comprovação  da  natureza  do  depósito  durante  o  procedimento  fiscal,  porém,  durante  o  contencioso  o  sujeito  passivo  apresenta  os  documentos  pertinentes,  pode o órgão julgador acatar ou não esta documentação. Caso entenda que não há justificativa  aceitável para a origem do crédito bancário, deve manter o lançamento, uma vez que o sujeito  passivo não conseguiu afastar a presunção  relativa de omissão. Se, ao  revés, concluir que as  provas atestam a causa do depósito, o lançamento há de ser declarado improcedente.  Neste caso, vejo que foram apresentados na defesa e no recurso declarações  dos depositantes, acompanhadas dos extratos das contas bancárias dos depositantes, afastando  assim,  a  falta  de  origem,  todavia,  não  houve  a  justificativa  de  que  título  os  valores  foram  Fl. 1768DF CARF MF     18  transferidos.  De  se  concluir  que  o  lançamento  deva  ser  mantido  em  relação  aos  depósitos  efetuados  pelos  filhos,  todavia,  há  de  ser  afastado  para  os  depósitos  que  tiveram origem em  contas correntes da própria autuada, posto que não há de se fazer incidir imposto de renda da  pessoa física sobre transferências entre contas correntes com mesma titularidade.  Afaste­se, portanto, da base de cálculo os seguintes depósitos:  DATA  VALOR (R$)  PROVA DO RECURSO  19/03/2008  90.000,00 / 2 = 45.000,00  DOC. 68  20/03/2008  95.000,00 / 2 = 47.500,00  DOC. 69  24/03/2008  85.000,00 / 2 = 42.500,00  DOC. 68  25/03/2008  95.000,00 / 2 = 47.500,00  DOC. 68  Demais valores  Quanto  aos  demais  depósitos  que  o  sujeito  passivo  insiste  se  referirem  à  devolução de valores repassados a empregados e depósitos por conta de terceiros, não há como  afastá­los  da  tributação,  posto  que  não  foi  trazido  na  defesa  ou  no  recurso  sequer  a  comprovação da sua origem, devendo prevalecer a presunção adotada pelo fisco.  Com  efeito  o  fisco  agiu  dentro  das  balizas  legais  ao  considerar  como  não  comprovados depósitos de pequena valor, isto porque, como bem se disse na decisão atacada, a  legislação  aplicável  não  autoriza  a  fiscalização  excluir  valores  inferiores  a  R$  1.000,00,  do  computo  da  infração,  quando  a  soma  destes  com  os  demais  depósitos  de  valor  inferior  a  R$  12.000,00 superem R$ 80.000,00. Neste caso, não se pode aí  falar em excessivo  rigor  tributário,  mas sim que o fisco manteve­se fiel às normas de regência.  Multa qualificada  A  justificativa  do  fisco  para  aplicação  da multa  qualificada  no  patamar  de  150%  do  imposto  não  recolhido  foi  a  prática  de  fraude,  pelo  fato  do  sujeito  passivo  haver  tentando justificar a origem dos depósitos com contratos de mútuos supostamente fraudulentos   O  contribuinte  adverte  que  não  houve  a  cabal  demonstração  pelo  fisco  da  ocorrência de  conduta dolosa  tendente  a  suprimir ou  retardar  o  pagamento  de  tributo,  o  que  afastaria a imposição da multa exacerbada.  A  DRJ  manteve  a  multa  qualificada  ao  argumento  de  que  o  fisco  teria  conseguido  demonstrar  a  ocorrência  de  simulação  nos  contratos  de  mútuo.  Afirma­se  no  acórdão recorrido que a imposição da penalidade qualificada está em perfeita consonância com  o § 1.º do art. 44 da Lei n.º 9.430/1996.  A meu ver a acusação fiscal não conseguiu demonstrar a ocorrência do dolo,  consistente na vontade consciente de praticar a conduta contrária ao ordenamento tributário.  Vejamos  o  que  diz  as  normas  utilizadas  para  fundamentar  a  imposição  da  multa qualificada, a qual está inserta na Lei n.º 9.430/1996:  Fl. 1769DF CARF MF Processo nº 19515.722828/2013­73  Acórdão n.º 2402­005.593  S2­C4T2  Fl. 11          19    "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)"  Pois bem, só cabe a aplicação da multa majorada nos casos em que o fisco  consiga  demonstrar  a  ocorrência  das  condutas  de  sonegação,  fraude  e/ou  conluio.  A  mera  recusa do fisco em aceitar as provas apresentados para comprovar a origem dos depósitos não é  suficiente à aplicação de gravame de tamanha monta.  Diante  da  acusação  da  ocorrência  de  sonegação  e  fraude,  devemos  nos  debruçar sobre esses tipos legais constantes na Lei n.º 4.502/1964:  "Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento."  Observe­se  que  os  tipos  acima  exigem  que  haja  a  comprovação  de  que  ação/omissão sejam praticadas com dolo, que, na seara tributária, consiste num comportamento  intencional  de  suprimir  o  recolhimento  de  tributos  mediante  artifícios  que  impeçam  ou  retardem  o  conhecimento  do  fato  gerador  pelo  fisco  ou,  no  caso  da  fraude,  excluam/posterguem a ocorrência do fato gerador.  Não consigo enxergar na espécie a demonstração inequívoca da existência de  conduta  dolosa  consistente  na  declaração  baseada  em  documentos  falsos  ou  situação  que  se  comprove inexistente.  Fl. 1770DF CARF MF     20  Concordo  com  o  sujeito  passivo  quando  afirma  que  a mera  divergência  de  entendimento  quanto  a  validade  de  um  documento  do  qual  não  se  comprova  falsidade  não  justifica a acusação do dolo.  Isso  por  que,  pelo  que  pude  inferir  dos  autos,  as  omissões  de  rendimentos  caracterizadas pela existência de depósitos de origem não comprovada em conta bancária em  nome  da  autuada  foram  impugnadas  mediante  documentos  e  alegações  que,  embora  não  acatados pelo fisco e em parte por este julgador, estão, no meu sentir, longe de poderem dar a  convicção de que ali ocorreu conduta dolosa tendente a esconder do fisco o fato gerador.  De  se  ressaltar  que  a  juntada  de  extratos  bancários  para  comprovar  o  empréstimo  e  o  seu  pagamento,  além  dos  registros  contábeis  apresentados,  não  nos  permite  concluir que ali tenha havido falsidade intencional ou mesmo conduta deliberada de ludibriar o  fisco.  É esse entendimento que tem prevalecido nas decisões do CARF, quando se  exige  comprovação  inequívoca  da  ocorrência  da  conduta  dolosa  para  qualificação  da multa.  Trago  à  colação  recente  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  manifesta  claramente esse linha interpretativa:  "MULTA  QUALIFICADA.  COMPROVAÇÃO  DE  CONDUTA  DOLOSA.   Havendo  nos  autos  provas  contundentes  da  conduta  dolosa  do  contribuinte,  decorrentes  do  conjunto  de  ações  irregulares  que  levaram  a  lavratura  do  lançamento  tributário,  caracterizando  está o tipo Fraude previsto no art. 72 da Lei nº 4.502/64. Correta  a aplicação da multa qualificada."   (Acórdão nº 9202­003.827­ 08/03/2016)  Mesmo se verificando que os contratos de mútuo apresentados não serviram  para afastar a  imposição na sua totalidade, deve­se considerar que para haver a  imposição da  multa qualificada,  há de  se demonstrar que  a  conduta  teve  caráter doloso,  como é o  caso de  declarações de rendimentos ínfimos em relação ao apurado pelo fisco. Não deve prevalecer a  qualificação, todavia, quando o sujeito passivo apresenta justificativas plausíveis para a origem  dos valores depositados, que deixam de ser acatadas pelo fisco em razão do entendimento da  falta de força probatória dos elementos trazidos pelo contribuinte. É essa a situação dos autos.  Diante  do  exposto,  entendo  que  a  multa  deve  ser  imposta  no  patamar  ordinário de 75% do tributo devido.  Quadro resumido das exclusões na base de cálculo  Em resumo devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento:  a)  50%  dos  valores  pagos  pela  FMU  a  título  de  devolução  de  mútuo  a  autuada  e  ao  seu  cônjuge,  Edevaldo  Silva,  os  quais  devem  ser  verificados  conforme  fundamentação acima;  b) 50% do depósito de R$ 5.640.000,00, efetuado em 14/01/2008, por Edson  Elias;  c)  50%  dos  depósitos  efetuados  pela  própria  autuada  nas  contas  bancárias  fiscalizadas, conforme o quadro acima apresentado.  Fl. 1771DF CARF MF Processo nº 19515.722828/2013­73  Acórdão n.º 2402­005.593  S2­C4T2  Fl. 12          21  Conclusão  Voto por conhecer do recurso, para dar­lhe provimento parcial, excluindo da  base de cálculo os valores mencionados na fundamentação constante do voto acima, além de  reduzir a multa ao patamar de 75% do tributo não recolhido.     (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo.                            Fl. 1772DF CARF MF

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