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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6468459 #
Numero do processo: 13888.906565/2009-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 21/02/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.906565/2009­52  Acórdão n.º 9303­004.107  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3302­01.033, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.906565/2009­52  Acórdão n.º 9303­004.107  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.906565/2009­52  Acórdão n.º 9303­004.107  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.906565/2009­52  Acórdão n.º 9303­004.107  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.906565/2009­52  Acórdão n.º 9303­004.107  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 257DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.906565/2009­52  Acórdão n.º 9303­004.107  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 258DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.906565/2009­52  Acórdão n.º 9303­004.107  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 259DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6474191 #
Numero do processo: 10830.006793/2006-55
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO SUPRIMENTO - Dá-se provimento aos Embargos de Declaração, suprindo-se a omissão, quando demonstrado que a decisão embargada se omitira acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar.
Numero da decisão: 1302-000.188
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para no mérito dar provimento e negar provimento ao recurso de oficio. Acompanhou o julgamento o Representante Legal da Recorrente Dr. Evandro Blumer - OAB/SP n° 247.659.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-14T13:38:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-14T13:38:30Z; Last-Modified: 2011-07-14T13:38:30Z; dcterms:modified: 2011-07-14T13:38:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:780ad3fa-be14-4f7d-a5af-5060bbf31b41; Last-Save-Date: 2011-07-14T13:38:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-14T13:38:30Z; meta:save-date: 2011-07-14T13:38:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-14T13:38:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-14T13:38:30Z; created: 2011-07-14T13:38:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2011-07-14T13:38:30Z; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-14T13:38:30Z | Conteúdo => SI-C3T2 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° Recurso n° Acórdão n° Sessão de Matéria Embargante Interessado 10830.006793/2006-55 161.785 Embargos 1302-00.188 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária 11 de março de 2010 IRPJ E OUTROS - Ex(s) 2002. PACKTEC COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA DA TERCEIRA CÂMARA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO SUPRIMENTO - Dá- se provimento aos Embargos de Declaração, suprindo-se a omissão, quando demonstrado que a decisão embargada se omitira acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para no mérito dar provimento e negar provimento ao recurso de oficio. Acompanhou o julgamento o Representante Legal da Recorrente Dr. Evandro Blumer - OAB/SP n° 247.659. MARCOS RODRIGUES DE ELLO - Presidente PAULO JA 0 DO' NASCIMENTO - Relator ' -Pe - fO% 4 EDITADO EMT I.; it k • •iU LJI Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson femandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcelo de Assis guerra (Suplente), Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi (Vice-Presidente) e Marcos Rodrigues de Mello (Presidente). SCIMENTO - Relator ,PAULO JACIN Relatório e Voto Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela DRF/LIMEIRA-SP em face do Acórdão n° 105-17.125 de 13 de agosto de 2008, que se omitira acerca do recurso de Com razão o Embargante. Com efeito, embora o acórdão embargado haja decidido que o prazo decadencial para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, deixou de se pronunciar expressamente sobre a exclusão do crédito tributário de IRPJ relativo aos três primeiros trimestres do ano-calendário de 2001 feita pela autoridade julgadora de primeira instancia ensej adora do recurso de oficio. Datando de 22 de dezembro de 2006 a ciência do lançamento, houve-se bem o julgador de primeiro grau ao reconhecer a aludida decadência e, em consequência excluir as exigências correspondentes. Sendo esse o único objeto do recurso de oficio, impõe-se o seu improvimento. Diante disso, provejo os Embargos de Declaração, re-ratificando o Acórdão n° 105-17.125, de 13 de agosto de 2008, para fazer constar da sua ementa: "Recurso de oficio improvido. Recurso Voluntário parcialmente provido". Sala das Sessões, DF, 11 de m ço de 2010. 2

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6473715 #
Numero do processo: 16327.002207/99-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 9101-000.016
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, devolver os autos ao Presidente da câmara a quo para proferir novo despacho de admissibilidade, para manifestar-se em relação à contrariedade à lei e, também, em relação à contrariedade à prova dos autos, de forma a contemplar todos os pontos elencados no recurso, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura (Relator), Adriana Gomes Rego e Rafael Vidal de Araújo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Ronaldo Apelbaum (suplente convocado). (Assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente (Assinado digitalmente) ANDRE MENDES DE MOURA - Relator (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Redator Designado
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 422          1 421  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.002207/99­15  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9101­000.016  –  1ª Turma  Data  14 de junho de 2016  Assunto  IRPJ ­ PERC  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  BANCO DO ESTADO DE SAO PAULOS.S.A.     Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, devolver os autos ao  Presidente da câmara a quo para proferir novo despacho de admissibilidade, para manifestar­se  em relação à contrariedade à lei e, também, em relação à contrariedade à prova dos autos, de  forma  a  contemplar  todos  os  pontos  elencados  no  recurso,  vencidos  os  conselheiros  André  Mendes de Moura (Relator), Adriana Gomes Rego e Rafael Vidal de Araújo. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Declarou­se impedido  de participar do julgamento o conselheiro Ronaldo Apelbaum (suplente convocado).    (Assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  ANDRE MENDES DE MOURA ­ Relator    (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Redator Designado       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 02 20 7/ 99 -1 5 Fl. 422DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.002207/99­15  Resolução nº  9101­000.016  CSRF­T1  Fl. 423          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional ­ PGFN (e­fls. 371 e segs) em face da decisão proferida no Acórdão nº 101­96.278  (e­fls. 358 e segs), pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de  10/08/2007, no qual foi dado provimento ao recurso voluntário da contribuinte para considerar  válida a manifestação do contribuinte para o PERC ­ Pedido de Revisão de Ordem de Emissão  de Incentivos Fiscais.  Dos Fatos  O despacho da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo (e­ fl. 60) indeferiu a solicitação do PERC, relativa aos exercícios de 1995, 1996 e 1997, por terem  as  correspondentes  declarações  de  rendimentos  sido  entregues  fora  do  exercício  de  competência, aplicando o disposto no Ato Declaratório Normativo CST nº 26, de 18/11/1985:  "Não fará jus à opção para aplicação em Incentivos Fiscais especificados no artigo 503 a 510  do RIR/80 a pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos ou retificação desta fora  do exercício de competência, mesmo com imposto parcial ou totalmente recolhido no exercício  correspondente".  Da Fase Contenciosa  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  em  face  do  despacho  da  unidade  preparadora.  Alegou  que  efetuou  a  apresentação  das  declarações  de  rendimentos  dos  exercícios  de  1995,  1996  e  1997  fora  do  prazo  por  conta  de  eventos  absolutamente  excepcionais,  complexos  e  alheios  à  sua  vontade.  Esclareceu  que  estava  submetida ao Regime de Administração Especial Temporária (Decreto­lei n° 2.321187) desde  31/12/94,  sob  intervenção  do  Banco  Central,  que  nos  termos  determinados  pela  liminar  concedida  pelo  MM  Juízo  da  31ª  Vara  Cível  do  Foro  Central  de  São  Paulo  nos  autos  da  Medida Cautelar  n°1695195 não  autorizou  a  elaboração  do  balanço  patrimonial  da  empresa,  óbice que só foi superado em 24/11/97, com a publicação da Resolução do Senado Federal n°  118,  que  aprovou  o  contrato  de  assunção  de  divida  firmado  com  a  União  Federal,  com  interveniência  do  Estado  de  São  Paulo,  bem  como  o  de  confissão,  promessa  de  assunção,  consolidação e refinanciamento de dívidas entre a União Federal e o Estado de São Paulo, que  permitiu não somente a elaboração dos balanços patrimoniais relativos aos exercícios de 1994,  1995 e 1996, como também a apresentação das correspondentes declarações de rendimentos,  nos termos do art. 859 do RIR/94.  A  8ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/São  Paulo  1,  na  sessão  realizada  em  15/03/2005,  decidiu  indeferir  a  solicitação  da  contribuinte  (Acórdão  nº  6.687  de  e­fls.  84  e  segs.), conforme ementa a seguir:    PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS  FISCAIS  ­  PERC.  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  APRESENTADA  FORA  DO  EXERCÍCIO  DE  COMPETÊNCIA.  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  declaração  de  rendimentos  fora  do  exercício  de  competência,  não  faz  jus  à  opção  para  aplicação  em  incentivos fiscais.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  103  e  segs),  reforçando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade. Ainda, discorre sobre  a inaplicabilidade do Ato Declaratório Normativo CST nº 26/85 por falta de base legal, vez que  os  dispositivos  no RIR  que  regem a  exclusão  ou  restrição  de  gozo  de  incentivos  fiscais  não  consideram o atraso na entrega de declaração de rendimentos hipótese de exclusão.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.002207/99­15  Resolução nº  9101­000.016  CSRF­T1  Fl. 424          3 A  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso, decidiu converter o julgamento em diligência (Resolução nº 101­02.545, e­fls. 151 e  segs), para aplicar o disposto no art. 60 da Lei nº 9.065, de 1995, que condiciona a concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  fiscal  à  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  e,  por  consequência,  questionar  à  unidade  preparadora  se  (1)  a  contribuinte recolheu os valores correspondentes à dedução do imposto conforme determina a  legislação (em DARF com códigos específicos com a indicação do fundo beneficiário), e (2) na  data de entrega das declarações a empresa estaria sem nenhum débito em aberto.  Em petição (e­fls. 295 e segs) a contribuinte esclareceu que exerceu a opção de  destinar parte do crédito do IRPJ devido para os Fundos de Investimentos ­ FINAM e FINOR  nas DIPJs, e que não efetuou o recolhimento do benefício fiscal em guia separada, com código  específico, tendo efetuado o recolhimento de todo o IRPJ com base na estimativa mensal a que  são  obrigadas  as  instituições  financeiras  em  um  único  código  sem  destinação  específica,  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor  á  época.  Assevera  que  não  haveria  obrigação  de  efetuar  recolhimento em DARF com código específico.  O despacho da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo (e­ fl. 356), em resposta à diligência, afirma, quanto ao primeiro quesito, que não foram efetuados  recolhimentos  em  guia  separada  com  código  específico,  e  ao  segundo,  que  a  administração  tributária não teria como confirmar se na data de entrega da declaração haveria algum débito  tributário não quitado.  A  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  resultado  da  diligência  e  os  autos  do  processo,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte, no Acórdão nº 101­96.278 (e­fls. 358 e segs), nos termos da ementa:    FEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FiSCAIS  —  PERC  —  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  APRESENTADA  FORA  DO  EXERCÍCIO  DE  COMPETÊNCIA  —  A  apresentação de declaração  fora do prazo (mesmo que fora do exercício  de competência) não prejudica a opção manifestada, mormente quando o  contribuinte encontrar­se submetido ao Regime de Administração Especial  Temporária.  (...)  ACORDAM os Membros  da  Primeira Câmara  do  Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora), Paulo Roberto  Cortes e Caio Marcos Cândido, que negavam provimento. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri.  Foi  interposto Recurso  Especial  pela  PGFN  (e­fls.  371  e  segs.),  com  base  na  contrariedade  à  evidência das provas. Afirma que o  resultado da diligência  informou que os  recolhimentos não foram efetuados dentro do exercício de competência e conforme requisitos  estabelecidos pela legislação, e, ainda assim, o acórdão recorrido deu provimento ao recurso da  contribuinte.  O  despacho  de  exame  de  admissibilidade  de  e­fl.  382  deu  seguimento  ao  recurso.  Foram  apresentadas  pela  contribuinte  contrarrazões  (e­fls.  386  e  segs)  que  ratificaram os argumentos do recurso voluntário.    É o relatório.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.002207/99­15  Resolução nº  9101­000.016  CSRF­T1  Fl. 425          4 Voto Vencido  Conselheiro André Mendes de Moura, Relator  Quanto à admissibilidade, adoto as  razões do Despacho de Admissibilidade de  e­fl.  382,  com  fulcro  no  art.  50,  §  1º  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e conheço do Recurso Especial.  Trata  a  lide  sobre  a  possibilidade  de  se  gozar  benefício  fiscal  (PERC),  em  situação no qual a contribuinte apresentou das declarações de rendimentos fora do exercício de  competência.  Justifica­se a contribuinte que a entrega deu­se fora do prazo porque (1) estava  submetida  a  intervenção  do  Banco  Central,  sob  o  Regime  de  Administração  Especial  Temporária ­ RAET (Decreto­lei n° 2.321187) desde 31/12/94, (2) o Banco Central não havia  autorizado a elaboração do balanço patrimonial, nos termos da liminar concedida pelo Juízo da  31ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo nos autos da Medida Cautelar n°1695195; e (3)  tal óbice foi superado apenas em 24/11/97, com a publicação da Resolução do Senado Federal  n°  118,  que  aprovou  o  contrato  de  assunção  de  divida  firmado  com  a  União  Federal,  com  interveniência  do  Estado  de  São  Paulo,  oportunidade  em  que  promoveu  a  elaboração  dos  balanços  patrimoniais  relativos  aos  exercícios  de  1994,  1995  e  1996,  como  também  a  apresentação das correspondentes declarações de rendimentos.  Em  face do que predica o  art.  60 da Lei nº 9.065, de 1995  (que  condiciona  a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  fiscal  à  comprovação  da  quitação  de  tributos e contribuições  federais),  a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes  determinou  diligência  para  verificar  se  a  contribuinte  teria  efetuado  os  recolhimentos  em  DARF com códigos específicos com a indicação do fundo beneficiário, conforme determinado  pela  legislação,  e  se  havia  débitos  sem  quitação  no  momento  da  opção.  O  resultado  da  diligência  indicou  que  os  recolhimentos  não  foram  efetuados  em  guia  específica,  e  que  não  seria possível averiguar se a contribuinte estaria sem débitos no momento da opção. A turma a  quo decidiu dar provimento ao recurso da contribuinte, por entender que a pessoa jurídica, por  estar  submetida  a  intervenção  do  Banco  Central,  não  poderia  ser  penalizada  pela  administração  pública,  por  uma  obrigação  que  cabia  a  ela  própria  fazê­la  até  porque,  a  liminar  concedida,  não  a  proibiu  de  apresentar as  declarações  de  rendimentos  ou  qualquer  outra obrigação acessória perante a Secretaria da Receita Federal (e­fl. 367).  A  recorrente  (PGFN)  protesta  pela  decisão  ter  sido  contrária  ao  resultado  da  diligência,  que  indicou  que  a  contribuinte  não  teria  atendido  os  requisitos  para  o  gozo  do  benefício fiscal.  São os fatos.  Apesar de não ser aplicável ao caso concreto, a Súmula CARF nº 37 mostra­se  útil para a análise do caso concreto:  Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos  da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se  a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo,  nos termos do Decreto nº 70.235/72.  Assim, resta claro que a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve  se ater  ao período em que se deu a opção para  fruição do  incentivo  fiscal,  e que  a prova de  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.002207/99­15  Resolução nº  9101­000.016  CSRF­T1  Fl. 426          5 quitação pode  se dar  em qualquer momento da  fase contenciosa. Ou  seja,  a análise deve  ser  feita  considerando­se  a  situação  da  contribuinte  na  época  em  que  foi  requerido  o  benefício  fiscal, ou seja, se estava com suas obrigações tributárias em dia no período em que fez a opção.  No  caso,  exercícios  de  1995,  1996  e  1997.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  verificação  do  status da contribuinte para exercícios posteriores.  Ocorre  que  alega  a  contribuinte  que  não  estaria  quite  com  suas  obrigações  tributárias no período determinado pela lei porque estava sob regime de intervenção e em razão  de determinação judicial. Contudo, teria efetuado a opção pelo benefício fiscal assim que sua  situação  jurídica  foi  normalizada,  em  dezembro  de  1997,  quando  efetuou  o  envio  das  declarações e recolhimentos.  Há que se apreciar o contexto em que se processou a mencionada ação judicial.  Em  1994,  a  contribuinte  era  credora  de  empresas  estatais  e  do Estado  de São  Paulo,  consolidando­se  um  considerável  "rombo"  em  suas  contas.  Na  ocasião,  discutia­se  a  assunção  da  dívida  pela  União  e  a  federalização  da  instituição  financeira.  A  contribuinte  revelou  intenção  de  no  seu  balanço  efetuar  provisionamento  da  dívida,  o  que  resultaria  em  patrimônio líquido negativo. Então, o ex­Governador e ex­Secretário de Fazenda do Estado de  São Paulo ajuizaram medida liminar, no sentido de impedir a constituição da provisão, que foi  concedida  pelo  Poder  Judiciário.  A  contribuinte  apresentou  contestação  em  29/08/1995.  Posteriormente,  em  22/05/1997,  o  Estado  de  São  Paulo  firmou  acordo  com  a  União  e  a  contribuinte, no sentido de obter o refinanciamento de toda a dívida pública estadual. Assim, o  Conselho  Monetário  Nacional  (CMN)  autorizou  a  contribuinte  a  não  constituir  a  referida  provisão  nos  balanços  de 1994  e  anos  seguintes. Os  balanços  foram publicados  no DOU do  Estado  de  São  Paulo  na  edição  de  27/12/1997.  O  processo  foi  extinto  sem  julgamento  de  mérito, em razão de a contribuinte ter publicado os balanços conforme o pedido dos autores da  ação.  Vale transcrever o dispositivo da medida liminar:  INTIME  o  requerido  BANCO  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  S/A.­  BANESPA, na pessoa de seu representante legal, para que, nos termos  da o  liminar deferida por este Juízo, nesta data (v.  copia anexa do r.  despacho de fls. 49/51), abstenha­se de incluir no seu balanço de 1994,  a  titulo  de  "provisão  para  devedores  duvidosos"  ou  de  difícil  liquidação" ou de "passivo a descoberto" ou a qualquer outro titulo, o  valor  correspondente  das  dividas  do  Estado  de  São  Paulo  e  de  suas  Estatais,  que  não  estariam  vencidas  ate  aquela  data  e,  caso  já  tenha  sido  ultimado  o  referido  balanço,  que  impeça  a  sua  publicação;  sob  pena  de  incorrer  na  prática  de  crime  de  desobediência  a  ordem  judicial; (...)  Verifica­se  que  a  decisão  não  foi  no  sentido  de  impedir  a  constituição  dos  balanços,  mas  estritamente  não  incluir  como  provisionamento  as  dívidas  do  Estado  de  São  Paulo e estatais.   Não havia,  portanto,  óbice  à  apresentação dos balanços  contábeis. Havia,  sim,  determinação  judicial,  contestada  pela  contribuinte,  de  não  se  provisionar  determinadas  dívidas.  Em relação à intervenção, RAET, peço vênia para transcrever fragmento do voto  vencido na resolução de diligência da câmara baixa (e­fls. 156/157):  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.002207/99­15  Resolução nº  9101­000.016  CSRF­T1  Fl. 427          6 Pois bem, existem três formas de intervenção em que o Banco Central  pode  interferir  na  administração  das  instituições  financeiras,  quais  sejam:  I ­ A Liquidação Extrajudicial ­ que é o instrumento mais drástico de  que  dispõe  o  BACEN.  Ele  somente  é  utilizado  quando  caracterizada  alguma das hipóteses do artigo 15, I, da Lei n 2 6.027/74, que descreve  situações  de  comprometimento  financeiro  irremediável  da  instituição  ou  de  violação  de  norma  que  vise  a  garantir  a  segurança  dos  investidores  e  do  mercado  financeiro  em  geral.  A  liquidação  extrajudicial  busca  o  mesmo  objetivo  final  da  falência,  ou  seja,  a  alienação do ativo para satisfação do passivo, com o conseqüente fim  da atividade comercial. A própria Lei nº 26.024/74 determina, em seu  art.  34,  a  aplicação  subsidiária  da  legislação  falimentar  ao  procedimento  da  liquidação  extrajudicial.  Não  obstante,  embora  as  formas  se  aproximem  muito,  a  liquidação  de  instituição  financeira  preocupa­se  basicamente  com  o  interesse  público  envolvido  no  caso  tendo  em  vista  a  peculiaridade  do  mercado  financeiro  e  sua  importância estrutural para a economia.  II ­ A Intervenção ­ que tem por objetivo tentar preservar a instituição  financeira  e  a  estabilidade  do  mercado,  corrigindo  as  anomalias  existentes. A intervenção cessará, dentre outros motivos, se decretada a  falência ou a  liquidação extrajudicial da entidade, cabendo ao Banco  Central,  neste  caso,  praticar  os  atos  necessários  à  liquidação  da  instituição, por meio de um liquidante.   III ­ O RAET ­ finalmente, temos o Regime de Administração Especial  Temporária — RAET,  regulado pelo Decreto­lei n 2 2.321/87, o qual  consiste em um regime excepcional alternativo ao da intervenção, que  deve  ser  decretado  pelo  Banco  Central  quando  se  verifique,  por  exemplo, a prática  reiterada de operações  contrárias às diretrizes de  política  econômica  traçadas  em  lei  federal,  a  existência de  passivo a  descoberto ou, ainda, a gestão temerária ou fraudulenta por parte dos  administradores (art. 1º), a fim de normalizar a situação da instituição  financeira.  Assim  como  a  intervenção  e  a  liquidação  extrajudicial,  o  RAET  também consubstancia manifestação  típica do poder de polícia  na ordem econômico­financeira. Porém, o que realmente o diferencia  é a possibilidade, conquanto já se tenha decretado o regime especial,  de  continuação  regular  dos  negócios  da  instituição  financeira,  de  modo  a  afastar  o  risco  de  crise  sistêmica  do  mercado,  conforme  estabelecido no artigo 2º do citado decreto­lei:  "Art. 2º A decretação  da administração especial temporária não afetará o curso regular dos  negócios  da  entidade  nem  seu  normal  funcionamento  e  produzirá,  de  imediato,  a  perda  do  mandado  dos  administradores  e  membros  do  Conselho Fiscal da instituição". (grifei)  As  instituições  financeiras  submetidas  ao  RAET  mantinham  os  negócios  funcionando  regularmente,  sem  nenhum  óbice  para  o  cumprimento  de  suas  obrigações  tributárias. Fato  incontroverso  é que  a  contribuinte,  no  caso, prosseguiu  com suas  atividades  operacionais durante os anos de intervenção.  Ou seja, a medida liminar não impediu a contribuinte de elaborar seus balanços.  E o regime de intervenção não criou óbice para o cumprimento de suas obrigações tributárias.  Na realidade, o que se observa é que, uma vez celebrado acordo entre o Estado de São Paulo,  União e a contribuinte, o Conselho Monetário Nacional autorizou a não inclusão no balanço do  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.002207/99­15  Resolução nº  9101­000.016  CSRF­T1  Fl. 428          7 provisionamento  das  dívidas.  Em  nenhum  momento,  falou­se  em  proibição  de  elaborar  os  balanços contábeis ou e de se descumprir obrigações tributárias.  Portanto, aplicando­se as condições dispostas na Súmula CARF nº 37, na época  dos exercícios em debate, a contribuinte não gozava de regularidade fiscal.  E,  ainda  que  se  pudesse  superar  tal  aspecto,  e  considerar  as  declarações  encaminhadas  de  forma  extemporânea,  os  fatos  narrados  nos  autos  não  socorrem  a  contribuinte.  Isso porque o RIR/94 predicava:  Art 611. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real mensal que  optar  pela  dedução  prevista  nos  arts.  619,  621  e  623  recolherá  nas  agências  bancárias  arrecadadoras  de  tributos  federais,  mediante  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  com  código  específico e indicação do Fundo de Investimento beneficiário, o valor  correspondente  a  cada parcela  ou  ao  total  do  desconto,  observado o  disposto nos parágrafos do art. 904 (Lei n° 8.167/91, art. 30)  E,  conforme  resultado  da  diligência  encaminhada  pela  turma  a  quo,  os  recolhimentos apresentados foram efetuados sob um código genérico, sem a devida indicação  do Fundo de Investimento beneficiário.  Como se pode observar, a justificativa da contribuinte, de que a opção poderia  ser  feita  em  duas  hipóteses  independentes,  uma  mediante  informação  na  DIPJ  e  outra  recolhimentos  com código  específico,  não  encontra amparo  legal. Não há nenhuma previsão  para se afastar condição estabelecida no art. 611 do RIR/99. Ainda, restou demonstrado que os  recolhimentos não ocorreram dentro do exercício de competência.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso  da  PGFN,  e,  no  mérito, dar provimento.    (Assinado digitalmente)  André Mendes de Moura  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.002207/99­15  Resolução nº  9101­000.016  CSRF­T1  Fl. 429          8 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, Redator designado  Trata­se de recurso da PGFN com base no art. 7º, inciso I, do antigo Regimento  Interno da CSRF (Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007), interposto em 28/08/2008, que  tinha a seguinte redação:  Art.  7º  Compete  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  suas  Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  I ­ decisão não­unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à  evidência da prova; e (Negritou­se)  II ­ decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe  tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  ...  Ao fazer a análise de admissibilidade conclui o P. da Primeira Câmara do 1º CC  entendeu que (fl. 322):  Tendo  sido  tempestiva  a  'apresentação  do  recurso,  c  observada  a  condição  estabelecida  no  parágrafo  1°.  do  art,  7º  do  referido  Regimento  Interno, qual  seja. A demonstração da contrariedade a  lei  ou a evidência da prova, visto que a recorrente, em tese, fundamentou,  à sociedade, a alegada contrariedade à lei no que tange ao Regime de  Administração  Especial  Temporária­RAET,  DOU  SEGUIMENTO  ao  recurso interposto pela Fazenda Nacional.  Ocorre que a PGFN se insurgiu contra dois aspectos do Acórdão recorrido, i.e.,  tanto por contrariedade à lei quanto ao julgado ser contrário à evidência de prova (fls.311­320),  mais especificamente no item II.1 (fls. 316­319).  Assim,  não  se  manifestou  a  análise  de  admissibilidade  sobre  ao  tema  da  contrariedade à prova dos autos. Ocorre que foi este o entendimento do Colegiado, e.i., que o o  encaminhamento é no sentido de que decisão pode ter sido contrária à prova dos autos, já que a  maioria entendeu que a contrariedade à lei é questionável, mormente porque a contrariedade se  refere ao Ato Declaratório CST n. 26 da RFB.  Entendo que se a T. prosseguir no julgamento analisando e considerando o tema  da contrariedade à prova dos autos sem que tenha sido analisado este aspecto pela autoridade  incumbida de analisar admissibilidade, corre­se o risco de supressão de fases processuais, e de  recursos cabíveis (á época era possível a interposição de agravo, recurso reintroduzido com a  alteração  ao  RICARF  atualmente  em  vigor  (Portaria  MF  nº  343,  de  9  de  junho  do  2015,  conforme alterada pela Portaria nº 152, de 3 de maio de 2016)).  Assim,  encaminho  no  sentido  de  que  o  processo  deve  retornar  à  Câmara  de  origem  para  que  complemente  o  despacho  de  admissibilidade  no  processo,  para  que  o  Presidente  da  Câmara  possa  se  manifestar  em  relação  à  contrariedade  à  prova  dos  autos  e  também em à contrariedade à lei, de forma a contemplar todos os pontos elencados no recurso.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13819.903329/2008-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903329/2008­17  Acórdão n.º 9303­004.055  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3402­001.414, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903329/2008­17  Acórdão n.º 9303­004.055  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903329/2008­17  Acórdão n.º 9303­004.055  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903329/2008­17  Acórdão n.º 9303­004.055  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903329/2008­17  Acórdão n.º 9303­004.055  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903329/2008­17  Acórdão n.º 9303­004.055  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 157DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903329/2008­17  Acórdão n.º 9303­004.055  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 158DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13431.000085/2002-78
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 1997 EMENTA: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto n°70.235/72.
Numero da decisão: 1802-000.391
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, não conheceram do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Nk' ; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13431.000085/2002-78 Recurso n° 165.631 Voluntário Acórdão n° 1802-00-391 — r Turma Especial Sessão de 11 de março de 2010 Matéria IRPJ E OUTRO Recorrente CONSTRUTORA SANTANA LTDA Recorrida 5a.Turma/DRJ/Recife/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 1997 EMENTA: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto n°70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, não conheceram do recurso por intempestivo, nos t os do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - • MARQUES L.>;.5) . i ISA — Pre dente e Relatora. EDITADO EM: Ø8 ABR 201I Participaram da s;.. ao de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso ICichel, Sérgio Luiz Bezerra Presta (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, João Francisco Blanco (Vice Presidente de Turma). - Relatório Por economia processual e bem representar a lide adoto o relatório da decisão de primeira instância que a seguir transcrevo: Trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a titulo de PIS, bem corno tributos retidos por órgão público, no valor de R$ 1.631,83, cumulado com pedido de compensação com débito de COFINS, no valor de R$ 1.050,81. 2.Através do Despacho Deeisóri6 de fls. 29/32, ao final aprovado por autoridade delegatária, a parecerista, depois de tratar da legislação aplicável à espécie, propôs o não- reconhecimento do direito creditório e a não-homologação da compensação vinculada, com base no seguinte fundamento: 2.1.0 contribuinte não utilizou como compensação, na Declaração de 1RPJ — DIPJ de 1998, a retenção de imposto de renda por órgão público, embora pudesse fazê-lo com tributos da mesma espécie, nos termos do art. 5° da Instrução Normativa SRF/STN/SFC n.° 04, de 1997; 2.2.Na apuração do valor da PIS a pagar, verificada na DIPJ de 1998, não se vislumbra a aplicação de dedução de compensação efetuada com valores retidos por órgão público (17. 22). Dos valores apurados nos meses de novembro e dezembro, foram efetuados pagamentos apenas quanto ao último mês; 2.3.Houve retenção de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, de acordo com o art. 64 da Lei n.° 9.430, de 1996, com o código 6147 (lls. 04/09); 2.4.De acordo com o §4° do art. 64 da Lei n.° 9.430, de 1996, o valor retido, relativamente ao imposto de renda e a cada contribuição social, somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto e contribuição (cita, também, o art. 231 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 1999); 2.5.0 imposto de renda retido na fonte em anos-calendário anteriores deveriam ter sido utilizads como dedução nas respectivas DIPJs. Não hipótese de não-utilização, é facultada ao contribuinte a sua retcação, observado o prazo decadencial; 2.6.0 contribuinte já utilizou valores retidos por órgão público para compensar IRPJ e CSLL, nos meses de novembro e dezembro do ano-base de 1997 (fls. 27/28); 2.7.0 contribuinte deveria efetuar a compensação do imposto retido na fonte na D1PJ referente ao ano-calendário correspondente, o que não foi realizado, 3.No prazo legal, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (lis. 43/44), na qual aduz, depois de elaborar 2 • Processo n°13431.000085/2002-78 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00-391 Fl. 2 quadro-resumo dos valores de imposto e contribuição envolvidos no pedido: 3.1.0s valores mencionados foram retidos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, nos mesmos montantes que deveriam ter sido recolhidos através de DARFs. Por isso, entendeu-se que não se deveria pagar o que havia sido retido; 3.2 Entende que um imposto não compensa outro, como • consignado na Carta de Cobrança. Não pode ser penalizada por um débito se não foi beneficiado pelo crédito; "para agregar na compreensão de que os valores cobrados ficaram retidos poderiam ser considerados pois a empresa já se encontra baixada desde 23/06/1999"; 3.3.Procedeu-se à retificação da DIPJ do ano-base de 1997, conforme orientação desta Secretaria. Não foi possível identificar onde descrever a compensação da COF1NS e do PIS, tendo sido feito apenas quanto ao IRPJ e à CSLL; 3.4.Anterionnente, foi enviado o atraio da conta 0758.003.565- 3, no qual os valores recebidos são diminuídos dos retidos pela citada Fundação; 3.5.A empresa está ao inteiro dispor para apresentação de documentos que comprovem a veracidade das informações. Para tanto, colocam-se à disposição os Livros Diário e Razão, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte e visados pelo Juiz da Comarca. O contribuinte foi cientificado da decisão proferida mediante o Acórdão n° 11-20.292, de 19/09/2007, da S a.Turma da DRJ/Recife/PE, fls.82/860, conforme Aviso de Recebimento (AR), fi.88, em 04/11/2007,domingo, e, interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, em 27/12/2007, f1.90. Na peça recursal a Recorrente, resumidamente, requer sejam consideradas as alterações efetuadas mediante as Declarações Retificadoras e outros documentos fis.91/141, e, requer orientação para pagamento dos débitos. É o relatório. • 3 Voto Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Conforme relatado acima, a interessada foi cientificada da decisão proferida mediante o Acórdão n° 11-20.292, de 19/09/2007, da V.Turma da DRJ/Recife/PE, fls.82/86, conforme Aviso de Recebimento (AR), f1.88, em 04/11/2007, domingo, e, interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, somente em 27/12/2007, f1.90, portanto, apesar do prazo inicial começar a contar em 06/11/2007, a peça recursal fora apresentada após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art.33 do Decreto n° 70.235/72, que teria como prazo fatal o dia 05/12/2007 para a apresentação do referido recurso. Diante do exposto, concluo que o presente recurso, é intempestivo, não preenche as condições de admissibilidade, nos termos do art.33 do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual voto por não conhecê-lo st:ao • : • . 4

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6540282 #
Numero do processo: 11853.720276/2014-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Havendo decisão judicial definitiva reconhecendo que os rendimentos de aposentadoria recebidos pelo Contribuinte são isentos de Imposto de Renda, resta à Autoridade Administrativa tão-somente executá-la.
Numero da decisão: 9202-004.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a definitividade do lançamento na esfera administrativa, em virtude de existência de ação judicial sobre o tema, inclusive com decisão definitiva favorável ao recorrido. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 152          1 151  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11853.720276/2014­05  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.469  –  2ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  PAF E AÇÃO JUDICIAL ­ CONCOMITÂNCIA ­ CONHECIMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MÁRIO LÚCIO MORELLO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).  Havendo  decisão  judicial  definitiva  reconhecendo  que  os  rendimentos  de  aposentadoria recebidos pelo Contribuinte são isentos de Imposto de Renda,  resta à Autoridade Administrativa tão­somente executá­la.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a  definitividade  do  lançamento  na  esfera  administrativa,  em  virtude  de  existência  de  ação  judicial  sobre o tema, inclusive com decisão definitiva favorável ao recorrido.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 3. 72 02 76 /2 01 4- 05 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     2 Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Primeiramente,  esclareça­se  que  o  Contribuinte  ajuizou  ação  junto  ao  Tribunal de Justiça do Distrito Federal (processo 0020079­92.2014.8.07.0016), com o mesmo  objeto do presente processo, qual seja, o reconhecimento de isenção para seus rendimentos de  aposentadoria, por ser portador de cegueira monocular (fls. 64 a 72). Nem o acórdão proferido  pela DRJ, tampouco o do CARF, enfrentaram a questão da concomitância.  Em  sessão  plenária  de  10/03/2016,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário, exarando­se o Acórdão nº 2201­003.014 (fls. 105 a 112), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2010  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. ALCANCE.  O legislador tributário, ao estabelecer a isenção do IRPF sobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira, não faz qualquer limitação no sentido de que somente  o  portador  de  cegueira  nos  dois  olhos  faça  jus  ao  benefício.  Assim,  o  contribuinte  acometido  por  cegueira  monocular  também se enquadra no dispositivo isentivo.  Recurso Voluntário Provido."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  29/03/2016  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 113). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº 527, de 2010, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreria 30 dias após a referida  data,  em  28/04/2016.  Em  02/05/2016,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  123  a  131  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  132),  visando  rediscutir  a  isenção  de  rendimentos  recebidos por portador de cegueira monocular.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o despacho de fls. 133 a  135, de 04/05/2016.  Cientificado em 05/05/2016 (Informação da Unidade de Origem de fls. 151),  o Contribuinte ofereceu, na mesma data, as Contrarrazões de fls. 138 a 142, bem como o Ato  Declaratório Executivo PGFN nº 3, de 30/03/2016 (DOU de 08/04/2016).    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO Processo nº 11853.720276/2014­05  Acórdão n.º 9202­004.469  CSRF­T2  Fl. 153          3 O Recurso Especial da Fazenda Nacional é  tempestivo e atende aos demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Trata­se  de  isenção  de  rendimentos  recebidos  por  portador  de  cegueira  molecular,  relativos  ao  exercício  de  2010.  De plano, constata­se que o Contribuinte ajuizou ação  junto ao Tribunal de  Justiça  do Distrito  Federal  (processo  0020079­92.2014.8.07.0016),  com  o mesmo  objeto  do  presente  processo,  qual  seja,  o  reconhecimento  de  isenção  para  seus  rendimentos  de  aposentadoria, por ser portador de cegueira monocular (fls. 64 a 72). Nem o acórdão proferido  pela DRJ, tampouco o do CARF, enfrentaram a questão da concomitância.  A  questão  da  concomitância  entre  ação  judicial  e  processo  administrativo,  versando sobre o mesmo objeto, já se encontra sumulada:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Diante do exposto, nada resta a esta Segunda Turma senão dar provimento ao  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, declarando a definitividade do lançamento  e determinando o cumprimento da sentença proferida no processo judicial.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 154DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO

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6609723 #
Numero do processo: 10930.903630/2012-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 08/09/2005 COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. COFINS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 08/09/2005 COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. COFINS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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3402­003.600  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 08/09/2005  COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   COFINS  ­  IMPORTAÇÃO SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 30 /2 01 2- 32 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903630/2012­32  Acórdão n.º 3402­003.600  S3­C4T2  Fl. 3          2  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  COFINS  ­  IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.972,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903630/2012­32  Acórdão n.º 3402­003.600  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903630/2012­32  Acórdão n.º 3402­003.600  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903630/2012­32  Acórdão n.º 3402­003.600  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903630/2012­32  Acórdão n.º 3402­003.600  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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6638094 #
Numero do processo: 15374.901888/2008-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 ÔNUS DA PROVA. DIREITO DE CRÉDITO OPOSTO À ADMINISTRAÇÃO. Nos processos de iniciativa do contribuinte, cabe a ele o ônus da prova da certeza e da liquidez do crédito oposto à Administração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.901888/2008­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.815  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  DECOMP  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  ÔNUS  DA  PROVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO  OPOSTO  À  ADMINISTRAÇÃO.  Nos  processos  de  iniciativa do  contribuinte,  cabe  a  ele  o  ônus  da  prova  da  certeza e da liquidez do crédito oposto à Administração.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de despacho de não­homologação de compensação pela autoridade  administrativa,  em  razão  da  não  confirmação  da  existência  do  crédito  informado,  pois  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 18 88 /2 00 8- 94 Fl. 225DF CARF MF     2 pagamento  consubstanciado  no  DARF  discriminado  pelo  contribuinte  no  PER/DCOMP,  foi  utilizado integralmente para quitar débito anterior.  Em  sede de manifestação  de  inconformidade,  solicitou  a  reconsideração  do  despacho denegatório, reafirmando a existência do crédito alegado.  A DRJ em Rio de Janeiro2 indeferiu a manifestação de inconformidade por  falta de comprovação da certeza e liquidez do indébito. O julgado recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  0  contribuinte  deve  instruir  a  peça  impugnatória  com  todos os documentos comprobatórios de suas alegações,  sob  pena  de  preclusão,  exceto  em  situações  especificas  previstas na legislação pertinente.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÃO SEM PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade trazer ao julgado todos  os dados e documentos que entende comprovadores dos  fatos que alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Regularmente notificado da decisão de primeira instância em 10/11/2010 (fl.  77), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 10/12/2010 (fl. 78), no qual  reprisou as  alegações de impugnação.  Por  meio  da  Resolução  nº  3402­000.263  (fls.  161/165),  o  julgamento  foi  convertido em diligência a fim de que fossem aferidos os requisitos da certeza e da liquidez do  crédito pleiteado, nos seguintes termos:  "(...)  Isto posto  e,  considerando os precedentes desta C. Câmara em  nome  da  própria  Recorrente  na  mesma  sessão,  que  expressamente  reconheceram  a  verossimilhança  de  suas  alegações  naqueles  processos,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que,  depois  de  confrontar  os  registros  fiscais  da  SRFB de  recolhimentos  e  respectivas  bases  de  cálculo  efetuados  pela  Recorrente  no  período  excogitado,  com os recolhimentos e bases de cálculo registrados nos livros e  documentos  fiscais  da  Recorrente,  a  d.  Fiscalização  informe  conclusivamente  (com  demonstrativos)  sobre  a  existência  (ou  não), a exatidão (ou não), bem como a origem (se existente) do  suposto  crédito  restituendo  líquido  contra  a  Fazenda  invocado  pela  Recorrente,  e  a  sua  disponibilidade  para  a  compensação  pleiteada no presente processo.  (...)"  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 15374.901888/2008­94  Acórdão n.º 3402­003.815  S3­C4T2  Fl. 3          3 O processo  retornou  com a  informação  de  fls.  215/216,  dando  conta  que o  contribuinte  não  atendeu  as  intimações  a  ele  endereçadas  durante  a  diligência  para  que  apresentasse os documentos comprobatórios da certeza e da liquidez do indébito pleiteado.  Regularmente notificado dessa informação fiscal por via eletrônica (fls. 219),  o contribuinte absteve­se de apresentar manifestação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  merece ser conhecido por este colegiado.  Compulsando o recurso voluntário, verifica­se que o contribuinte limitou­se a  tentar  demonstrar  matematicamente  a  diferença  a  seu  favor  que  foi  pleiteada  por  meio  da  declaração de compensação.  Entretanto, o art. 170 do CTN e o art. 74 da Lei nº 9.430/96 estabelecem que  a  compensação  só  pode  ser  efetuada  com créditos  líquidos  e  certos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda Pública.  Por  "certeza",  entende­se  a  certeza  jurídica  da  existência  do  direito  ao  indébito alegado. E por  "liquidez", entende­se a quantificação precisa da magnitude do valor  pleiteado.  Por outro  lado, nos processos de  repetição do  indébito,  cuja  iniciativa  é do  contribuinte,  cabe  a  ele  o  ônus  de  provar  o  direito  de  crédito  oposto  à  Administração  Tributária.  No  caso  concreto,  além  de  o  contribuinte  não  ter  comprovado  de  plano  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  fez  ouvidos  moucos  tanto  para  as  intimações  a  ele  endereçadas  pela  autoridade administrativa no cumprimento da diligência solicitada por este colegiado, quanto  para a intimação da informação fiscal que deu conta da impossibilidade de se aferir a certeza e  a liquidez do crédito, em face da inércia do contribuinte (fls. 221).  Portanto,  não  tendo  o  contribuinte  se  desincumbido  do  ônus  da  prova  do  direito de crédito oposto à Administração Tributária e não tendo atendido à solicitação efetuada  em diligência para a comprovação de tal direito, não resta outra alternativa a este relator a não  ser propor ao colegiado o desprovimento do recurso voluntário.  Antonio Carlos Atulim                Fl. 227DF CARF MF     4                   Fl. 228DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.722833/2011-99
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 105. ALCANCE. A Súmula CARF nº 105, que enuncia que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício, tem aplicação em face de multas lançadas tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Tal súmula se aplica inclusive nos casos em que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido ao lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo ou decorrente de CSLL.
Numero da decisão: 9101-002.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal De Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Acórdão nº  9101­002.502  –  1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA.  Recorrente  NOVA TAMBORÉ SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 105. ALCANCE.  A  Súmula  CARF  nº  105,  que  enuncia  que  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso  IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual,  devendo subsistir a multa de ofício, tem aplicação em face de multas lançadas  tendo por  referência  infrações  cometidas  antes da alteração promovida pela  Medida Provisória nº 351, de 2007. Tal súmula se aplica inclusive nos casos  em que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de  50%.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES.  Pela  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o  decidido  ao  lançamento  principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo ou decorrente de  CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 28 33 /2 01 1- 99 Fl. 1337DF CARF MF Processo nº 10855.722833/2011­99  Acórdão n.º 9101­002.502  CSRF­T1  Fl. 1.338          2   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio  Neto, Rafael Vidal De Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à  Conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio)  e  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  NOVA  TAMBORÉ  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ALUMÍNIO  LTDA  recorre a este Colegiado, por meio do Recurso Especial de e­fls 1.274 e ss., contra o acórdão nº  1402­001.635, de 8 de abril de 2014 (e­fls. 1.247 e ss.), que, no mérito e por voto de qualidade,  negou provimento ao recurso voluntário.  O recurso foi admitido por meio do Despacho de e­fls. 1.317 e ss.  Na  matéria  objeto  da  presente  discussão,  o  acórdão  recorrido  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006   (...)  INSUFICIÊNCIA  NO  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA ISOLADA.   Em função de expressa previsão legal, deve ser aplicada a multa  isolada  sobre  os  pagamentos  que  deixaram  de  ser  realizados  concernentes  ao  imposto  de  renda  a  título  de  estimativa,  seja  qual  for  o  resultado  apurado  no  ajuste  final  do  período  de  apuração e independentemente da imputação da multa de ofício  exigida em conjunto com o tributo.  A Recorrente aponta divergência  jurisprudencial  em  relação aos  acórdãos  a  seguir, cujas ementas estão assim redigidas na parte de interesse:  Acórdão nº 9101­001.782:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2000, 2001   MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.   É incabível a aplicação concomitante da multa isolada por falta  de recolhimento de tributo com base em estimativa e da multa de  ofício  exigido pela  constatação de omissão de  receitas,  quando  ambas recaem sobre a mesma receita.   Fl. 1338DF CARF MF Processo nº 10855.722833/2011­99  Acórdão n.º 9101­002.502  CSRF­T1  Fl. 1.339          3 Acórdão nº 1103­000.934:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004   MULTAS  ISOLADAS  (ESTIMATIVAS  CSLL)  CONCOMITÂNCIA COM MULTAS PROPORCIONAIS   Apenado  o  continente,  desnecessário  e  incabível  apenar  o  conteúdo. Penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do  todo  seria  uma  contradição  de  termos  lógicos  e  axiológicos.  Princípio da consunção em matéria apenatória. A aplicação da  multa  de  ofício  de  75%  sobre  o  valor  não  pago  das  CSLL  efetivamente  devidas  exclui  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  50% sobre o valor não pago de CSLL mensal por estimativa dos  mesmos anos­calendário.  A  alegação  de  mérito  da  Recorrente  vai  no  sentido  de  que  a  aplicação  simultânea da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais com a multa de  ofício "representa um evidente bis in idem ou uma duplicidade punitiva já que as estimativas  representam mera antecipação do imposto e da contribuição devidas", sendo que "quando há  aplicação da multa de ofício, não cabe exigir da multa isolada prevista no art. 44, § 1º, inciso  IV, da Lei nº 9.430/96".  Peticiona a Recorrente que "seja conhecido e provido o presente RECURSO  ESPECIAL, para ver reformada a r. decisão proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 1ª Seção de Julgamento do CARF".  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (e­fls. 1.321 e ss.), aduzindo,  em essência, o que segue:  a) em sede de preliminar, a Fazenda alegou que o recurso da Contribuinte não  pode ser conhecido por que "não trouxe nada além da alegada demonstração da divergência"  e "não apontou quais os fundamentos, as razões que demonstrariam a necessidade de reforma  da  decisão  recorrida".  E,  assim,  "feriu  o  princípio  da  dialeticidade,  segundo  o  qual  os  recursos  devem  ser  dialéticos  e  discursivos;  devem  expor  claramente  os  fundamentos  da  pretensão à reforma", acrescentando a Fazenda que "o princípio da dialeticidade consiste no  dever  do  recorrente  de  indicar  todas  as  razões  de  direito  e  de  fato  que  dão  base  ao  seu  recurso";  b)  ainda  em  preliminar,  asseverou  que  não  restou  demonstrado  o  dissenso  jurisprudencial porquanto "o voto condutor da decisão recorrida indica que houve mudança de  posicionamento quanto à matéria, em virtude do advento da Lei n. 11.488/2007", ao passo que  "os precedentes indicados quanto à matéria nada aduziram a esse respeito";  c)  quanto  ao  mérito,  a  Fazenda  alega  que  "a  Lei  nº  9.430/1996  prevê  claramente  que  a multa  decorrente  do  descumprimento  do  regime  de  estimativa  não  possui  nenhuma  relação  com  o  pagamento  ou  não  de  imposto  pelo  contribuinte  no  ajuste  anual",  acrescentando que a atual alínea "b" do  inciso  II do art. 44 da lei em questão estabelece que  "cabe a multa ainda que ao final do período não exista tributo a recolher";  Fl. 1339DF CARF MF Processo nº 10855.722833/2011­99  Acórdão n.º 9101­002.502  CSRF­T1  Fl. 1.340          4 d)  aduz  também  que  "a multa  isolada  incide  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal",  sendo  que  as  estimativas  "não  equivalem  ao  tributo  efetivamente  devido,  mas,  consoante  a  jurisprudência  pacificada  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  CARF,  são  meros  adiantamentos  do  tributo,  que  será  calculado  ao  final  do  ano".  E  acrescenta  que,  como  estabelecido no CTN, o  intérprete não poderá se valer do  juízo de eqüidade para dispensar a  exigência de crédito tributário.  Ao  final  pede  que  "seja  negado  seguimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte",  ou,  caso  não  seja  este  o  entendimento  sufragado,  "que,  no  mérito,  seja  negado provimento ao citado recurso, mantendo­se o acórdão proferido pela eg. Turma a quo  por seus próprios fundamentos, bem como com fundamento nas razões expendidas".  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O recurso é tempestivo e, em que pese as alegações da Fazenda Nacional, a  seguir  enfrentadas,  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo  conhecimento.  Preliminar de Não Conhecimento do Recurso  A  Fazenda  Nacional  alega  em  sede  de  preliminar  que  o  recurso  da  Contribuinte  não  pode  ser  conhecido  uma  vez  que,  ao  deixar  de  apontar  as  razões  que  demonstrariam  a  necessidade  de  reforma  da  decisão  recorrida,  feriu  o  princípio  da  dialeticidade.   Refere  a  Fazenda  Nacional  que  "de  acordo  com  o  art.  514,  inciso  II,  do  Código de Processo Civil, a apelação deverá conter os  fundamentos de  fato e de direito, ou  seja,  deverá  demonstrar  os  motivos  de  desacerto  da  decisão  recorrida"1.  Semelhante  disposição  consta  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  cujo  art.  16,  inciso  III,  estabelece  que  a  impugnação mencionará "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta".  Compulsando­se  a  peça  recursal,  no  entanto,  verifica­se  que,  embora  a  Recorrente  tenha  ali  mesclado  demonstração  da  divergência  com  exposição  de  razões  para  reforma  do  acórdão  recorrido  (no  item  "IV.  DA DIVERGÊNCIA"),  tornando mais  difícil  a  leitura e a compreensão do recurso, não se pode dizer que carente de fundamentação de fato e  de direito.   Como se vê nos trechos destacados a seguir, a Recorrente situa a controvérsia  remanescente para apreciação da CSRF no tema da aplicação conjunta das multas de ofício e  isolada,  argumenta  que  tal  proceder  "representa  um  evidente bis  in  idem"  e  pugna  pela  não  exigência  da  multa  isolada,  asseverando  também  que  "a  adoção  da  tese  veiculada  nos  paradigmas implicará no reconhecimento de que a exigência fiscal mantida no presente feito  não é devida, impondo seu afastamento". Confira­se:                                                              1 Aqui a referência é feita ao CPC vigente quando da interposição do recurso.  Fl. 1340DF CARF MF Processo nº 10855.722833/2011­99  Acórdão n.º 9101­002.502  CSRF­T1  Fl. 1.341          5   (...)    (...)    É  dizer,  não  procede  a  alegação  da  Fazenda  de  falta  de  fundamentação  do  recurso a precipitar o seu não conhecimento.  Assevera  também  a  Fazenda  Nacional  que  o  recurso  da  Contribuinte  não  pode  ser  conhecido  uma  vez  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida  indica  que  houve  mudança  de  posicionamento  quanto  à  matéria  em  virtude  do  advento  da  Lei  nº  11.488,  de  2007, ao passo que os paradigmas nada aduziram a esse respeito.  De fato, a  leitura do acórdão recorrido indica que a alteração na redação do  art.  44 da Lei nº 9.430,  de 1996,  trazida pela Lei nº 11.488, de 2007  (conversão da Medida  Provisória nº 351, de 2007), é destacada pelo Relator na construção de sua argumentação em  favor da possibilidade da aplicação simultânea da multa isolada por falta de recolhimento das  estimativas mensais com a multa de ofício.  Tal  fato,  no  entanto,  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  divergência  jurisprudencial.  Tanto no caso do acórdão recorrido, quanto nos paradigmas o período  autuado  é  anterior  à  edição  da Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  que,  como  se  viu,  alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Como as próprias ementas dos julgados  indicam, os fatos de que trata o acórdão recorrido ocorreram no ano­calendário 2006, ao passo  Fl. 1341DF CARF MF Processo nº 10855.722833/2011­99  Acórdão n.º 9101­002.502  CSRF­T1  Fl. 1.342          6 que  os  dos  paradigmas  ocorreram  nos  anos­calendário  2001  e  2002  e  2001  a  2004,  respectivamente.   É bem verdade que, no caso do recorrido, o próprio auto de infração indica  no  enquadramento  legal  a  aplicação do art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996,  já  "com a  redação  dada pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351, de 2007", combinando esse dispositivo "com o  art. 106, inciso II, alínea c do CTN" (que estabelece que a lei aplica­se a ato ou fato pretérito  "quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao  tempo da sua  prática"), situação que inocorre no primeiro paradigma e não pode ser confirmada no segundo  paradigma. Mas, certo é que nos dois paradigmas se apreciou a questão da concomitância das  multas à luz da redação alterada do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.   Isso  resta  claro  quando  se  vê  que  no  primeiro  paradigma  (de  nº  9101­ 001.782, que  afastou  a  aplicação da multa  isolada por  inadmitir  a  concomitância),  o próprio  acórdão por ele reformado (de Turma Especial do CARF) já aplicara a nova redação do art. 44  para  reduzir  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  de  75%  para  50%.  Confira­se trecho do relatório do paradigma:  O Recorrente  insurgiu­se contra  o  acórdão nº  1801­00.047,  no  qual a 1ª Turma, da 3ª Câmara Ordinária, da Primeira Seção de  Julgamento  deste  Conselho,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento ao Recurso Voluntário. Cientificado, o  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  alegando  omissão  da  decisão  recorrida  quanto  à  aplicação  da  multa  isolada.  Os  Embargos  foram conhecidos e parcialmente acolhidos para reduzir a multa  isolada  de  75%  para  50%,  por  meio  do  acórdão  nº  1801­ 001.237, assim ementado:  “EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  Devem  ser  conhecidos  os  embargos  de  declaração  que  apontam,  no  acórdão  embargado, omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar  se a turma julgadora.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS MENSAIS.  FALTA  DE DECLARAÇÃO EM DCTF/PAGAMENTO Nos casos  de lançamento de ofício, deve ser aplicada a multa de 50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  da estimativa mensal de IRPJ e de CSLL que deixou de ser  declarada (DCTF)/paga, nos termos do que dispõe a Lei n º  9.430, de 1996, art. 44, II “b”.”  O mesmo se constata em relação ao segundo paradigma (de nº 1103­000.934,  que  também  afastou  a  aplicação  da  multa  isolada),  na  medida  em  que  nesse  julgado  há  reiteradas  referências  à  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  no  percentual de 50%2. Confira­se:  Quanto à multa  isolada devida no percentual de  cinquenta por  cento  nos  casos  da  falta  de  recolhimento  da CSL  apurada  por  estimativa, a recorrente alegou que não poderiam ser cominadas  duas  multas  ao  mesmo  tempo  –  a  isolada  e  a  de  ofício.  No  entanto, o a Turma julgadora da DRJ explicitou que ocorreram                                                              2 Na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a multa isolada tinha era no percentual de 75%.  Fl. 1342DF CARF MF Processo nº 10855.722833/2011­99  Acórdão n.º 9101­002.502  CSRF­T1  Fl. 1.343          7 dois  ilícitos:  a  falta  de  recolhimento  da  CSL  e  a  falta  de  pagamento  da  CSL  por  estimativa,  não  havendo,  então,  óbice  para a cobrança das multas.  (...)  Ora, com a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor  das CSL efetivas e não pagas2, juntamente com a exigência desse  tributo, como se pretender aplicar, ao mesmo tempo, a multa de  50%  sobre  a  CSL  por  estimativa  não  paga  dos  mesmos  anos­ calendário?  Constitui,  a  meu  ver,  uma  incoerência  lógica,  teleológica  e  axiológica  a  aplicação  concomitante  dessas  multas,  à  vista  do  bem jurídico tutelado.  É de cartesiana nitidez, para mim, que a aplicação da multa de  ofício  de  75%  sobre  o  valor  não  pago  da  CSL  efetivamente  devida,  cobrável  juntamente  com  essa,  exclui  a  aplicação  da  multa de ofício de 50% (multa  isolada) sobre o valor não pago  da CSL mensal por estimativa, do mesmo ano­calendário.  Isso,  seja  por  interpretação  lógica  dos  preceitos  citados  (aliás,  para além disso, pode­se dizer que é corolário lógico), seja por  interpretação finalística do art. 44, I e II, da Lei 9.430/96.  Como penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo?  Isso seria uma contradição de termos  lógicos e axiológicos – e  mesmo finalísticos (teleológicos).  Apenado  o  continente,  desnecessário  e  incabível  apenar  o  conteúdo.  Se  já  se  penaliza  o  todo,  não  há  sentido  em  se  penalizar também a parte do todo. É a aplicação do princípio da  consunção em matéria apenatória.  Sob  essa  ordem  de  considerações  e  juízo,  dou  provimento  ao  recurso,  para  afastar  a  exigência  das multas  isoladas  sobre  as  estimativas de CSL dos anos­calendário de 2001 a 2004, para os  quais houve  lançamento de multas proporcionais  sobre as CSL  efetivas.  É  dizer,  a  divergência  restou  caracterizada  na  medida  em  que  os  julgados  confrontados trataram de fatos ocorridos em períodos anteriores à edição da Medida Provisória  nº 351, de 2007,  tendo­se, no entanto, aplicado o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996,  já com a  redação alterada pela MP em questão.   Rejeito, portanto, a preliminar de não conhecimento do  recurso apresentada  pela Fazenda Nacional.  Mérito  No mérito,  a  questão  a  ser  dirimida  diz  respeito  à  possibilidade  de  serem  aplicadas, simultaneamente, a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais,  e a multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo devido no ajuste anual.  Como  antes  destacado,  o  caso  do  presente  processo  apresenta  a  particular  situação  de  que  o  período  autuado  (ano­calendário  de  2006)  é  anterior  à  edição  da Medida  Provisória nº 351, de 22 de  janeiro de 2007  (posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de  2007),  tendo  o  lançamento  das  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  Fl. 1343DF CARF MF Processo nº 10855.722833/2011­99  Acórdão n.º 9101­002.502  CSRF­T1  Fl. 1.344          8 mensais,  no  entanto,  aplicado  o  percentual  de  50%  previsto  no  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  na  redação  trazida  pela  medida  provisória  em  questão.  Como  se  vê  no  enquadramento legal  indicado no auto de infração (e­fls. 997 e ss), o art. 44 na redação dada  pela  MP  foi  utilizado  em  combinação  com  o  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  CTN,  evidenciando que a novel redação foi aplicada para reduzir a multa de 75% para 50% por força  da retroatividade benigna insculpida no dispositivo do CTN em questão.  Vale destacar, também, que, como se vê no Relatório Fiscal (e­fls. 986/996) e  nas  planilhas  "RESUMO  DAS  INFRAÇÕES  ­  RECEITAS  OMITIDAS"  (e­fls.  983)  e  "DEMONSTRATIVO DAS MULTAS ISOLADAS DE IRPJ E CSLL ­ ANO­CALENDÁRIO  2006" (e­fls. 984), as receitas consideradas omitidas pela Fiscalização (decorrentes de compras  omitidas,  passivos  fictício  e  pagamentos  não  contabilizados)  estão  na  origem  tanto  das  antecipações mensais de IRPJ e CSLL não recolhidas e que deram ao lançamento das multas  isoladas, quanto nos montantes devidos desses tributos apurados no ajuste anual.  Tanto  a  DRJ,  quanto  a  Turma  do  CARF  ora  recorrida,  mantiveram  o  lançamento das multas  isoladas, cumprindo assinalar que o acórdão ora recorrido foi exarado  em  8  de  abril  de  2014,  anteriormente,  portanto,  à  edição  da  Súmula CARF  nº  1053,  a  qual  enuncia  que  "a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo  tempo da multa de ofício por  falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual,  devendo subsistir a multa de ofício".  Dito isso, tem­se que na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996,  a penalização da falta de recolhimento das estimativas mensais foi prevista nos mesmos termos  daquela  aplicável  ao  tributo  não  recolhido  no  ajuste  anual,  ou  seja,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição,  inclusive no mesmo percentual de 75%, e  passível  de  agravamento  ou  qualificação  se  presentes  as  circunstâncias  indicadas  naquele  dispositivo legal. Confira­se a redação original do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  [...]                                                              3 Aprovada pelo Pleno do CARF em 8 de dezembro de 2014.  Fl. 1344DF CARF MF Processo nº 10855.722833/2011­99  Acórdão n.º 9101­002.502  CSRF­T1  Fl. 1.345          9 III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  V  ­  isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela  Medida  Provisória  nº  1.725,  de  1998)  (Revogado  pela  Lei  nº  9.716, de 1998)   [...]   A  redação  original  do  dispositivo  legal  resultou,  assim,  em  punições  equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre  este  conflito,  a  jurisprudência  administrativa  posicionou­se  majoritariamente  contra  a  subsistência da multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com  a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta.  Frente a  tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996,  foi alterado  pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de  75% calculada sobre o  imposto ou contribuição que deixasse de ser  recolhido e declarado,  e  exigida  conjuntamente  com  o  principal  (inciso  I  do  art.  44),  e  a  segunda  de  50%  calculada  sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou  base negativa ao  final do ano­calendário, e exigida  isoladamente (inciso  II do art. 44). Além  disso,  as  hipóteses  de  qualificação  (§1º  do  art.  44)  e  agravamento  (2º  do  art.  44)  ficaram  restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição.  Observe­se:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Fl. 1345DF CARF MF Processo nº 10855.722833/2011­99  Acórdão n.º 9101­002.502  CSRF­T1  Fl. 1.346          10 Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   I ­ (revogado);   II ­ (revogado);   III ­ (revogado);   IV ­ (revogado);   V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).   As  conseqüências  desta  alteração  foram  apropriadamente  expostas  pelo  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 9101­002.251:  Logo, tendo sido alterada a base de cálculo eleita pelo legislador  para  a  multa  isolada  de  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  para  valor  do  pagamento  mensal,  não  há  mais  qualquer  vínculo,  ou  dependência,  da  multa  isolada  com  a  apuração de tributo devido.  Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  com  o  valor  do  pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano,  é  vasta  a  jurisprudência  desta  CSRF,  valendo  mencionar  dos  últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos nºs 9101­00577, de  18 de maio de 2010, 9101­00.685, de 31 de agosto de 2010, 9101­ 00.879,  de  23  de  fevereiro  de  2011,  nº  9101­001.265,  de  23  de  novembro de 2011, nº 9101­001.336, de 26 de abril de 2012, nº  9101­001.547, de 22 de janeiro de 2013, nº 9101­001.771, de 16  de  outubro  de  2013,  e  nº  9101­002.126,  de  26  de  fevereiro  de  2015, todos assim ementados (destaquei):  O  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  preceitua  que  a  multa  de  ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou  contribuição,  materialidade  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado sob base estimada ao longo do ano.   Daí  porque  despropositada  a  decisão  recorrida  que,  após  reconhecer  expressamente a modificação da  redação do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  e  transcrever  os  mesmos  dispositivos  legais  acima,  abruptamente  conclui no sentido de que (e­fls. 236):  Portanto,  cabe  excluir  a  exigência  da  multa  de  ofício  isolada  concomitante à multa proporcional.   Em despacho de admissibilidade de embargos de declaração por  omissão,  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  contra  aquela  decisão, e rejeitados, foi dito o seguinte (e­fls. 247):  Por fim, reafirmo a impossibilidade da aplicação cumulativa dessas  multas.  Isso  porque  é  sabido  que  um  dos  fatores  que  levou  à  mudança da redação do citado art. 44 da Lei 9.430/1996 foram os  julgados  deste  Conselho,  sendo  que  à  época  da  edição  da  Lei  11.488/2007  já  predominava  esse  entendimento.  Vejamos  novamente  a  redação de parte  [das] disposições  do  art.  44  da Lei  9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007:  [...].  Ora,  o  legislador  tinha  conhecimento  da  jurisprudência  deste  Conselho  quanto  à  impossibilidade  de  aplicação  cumulativa  da  Fl. 1346DF CARF MF Processo nº 10855.722833/2011­99  Acórdão n.º 9101­002.502  CSRF­T1  Fl. 1.347          11 multa isolada com a multa de oficio, além de outros entendimentos  no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal  no  encerramento  do  ano­calendário,  ou  se  o  tributo  tivesse  sido  integralmente pago no ajuste anual.  Todavia, tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação,  ou seja, deixou de prever a possibilidade de haver cumulatividade  dessas multas. E não se diga que seria esquecimento, pois,  logo a  seguir,  no  parágrafo  §  1º,  excetuou  a  cumulatividade  de  penalidades quando a ensejar a aplicação dos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502/1964.  Bastava  ter  acrescentado  mais  uma  alínea  no  inciso  II  da  nova  redação  do  art.  44  da  [Lei  nº]  9.430/1996,  estabelecendo  expressamente  essa  hipótese,  que  aliás  é  a  questão  de  maior  incidência.  Ao deixar  de  fazer  isso,  uma das  conclusões  factíveis  é  que  essa  cumulatividade é mesmo indevida.   Ora,  o  legislador,  no  caso,  fez  mais  do  que  faria  se  apenas  acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do  art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”.  Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso  subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da  Lei nº 9.430, de 1996), tornou­se um inciso vinculado ao próprio  caput do artigo (art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no  mesmo  patamar,  portanto,  do  inciso  então  preexistente,  que  previa a multa de ofício.  Veja­se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela  Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor do pagamento mensal:  [...];  Dessa  forma,  a  norma  legal,  ao  estatuir  que  “nos  casos  de  lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está  a  se  referir,  iniludivelmente,  às duas multas  em conjunto,  e não  mais  em  separado,  como  dava  a  entender  a  antiga  redação  do  dispositivo.  Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a  possibilidade  de  haver  cumulatividade  dessas  multas”.  Pelo  contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma  excetuasse  essa  possibilidade,  o  que  nela  não  foi  feito.  Por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  como  pretendeu  o  sujeito  passivo,  por  ocasião  de  seu  recurso  voluntário  em  “identidade  quanto  ao  critério  pessoal  e  material  de  ambas  as  normas  sancionatórias”.  Se  é  verdade  que  as  duas  normas  sancionatórias,  pelo  critério  pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é  Fl. 1347DF CARF MF Processo nº 10855.722833/2011­99  Acórdão n.º 9101­002.502  CSRF­T1  Fl. 1.348          12 verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e  de outra  se centre “no descumprimento da  relação  jurídica que  determina o recolhimento integral do tributo devido”.  O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto:  o  da multa  de  ofício  é  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição;  já  o  da  multa  isolada  é  o  valor  do  pagamento  mensal,  apurado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano,  cuja  materialidade,  como  visto  anteriormente,  não  se  confunde  com  aquela. (grifos do original)  Destaque­se,  ainda,  que  a penalidade  agora prevista no  art.  44,  inciso  II  da  Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final  do  ano­calendário.  A  conduta  reprimida,  portanto,  é  a  inobservância  do  dever  de  antecipar,  mora  que  prejudica  a  União  durante  o  período  verificado  entre  data  em  que  a  estimativa  deveria ser paga e o encerramento do ano­calendário. A falta de recolhimento do tributo em si,  que  se  perfaz  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  ao  final  do  ano­calendário,  sujeita­se  a  outra  penalidade  e  a  juros  de  mora  incorridos  apenas  a  partir  de  1º  de  fevereiro  do  ano  subseqüente4.   Diferentes,  portanto,  são  os  bens  jurídicos  tutelados,  e  limitar  a  penalidade  àquela  aplicada  em  razão  da  falta  de  recolhimento  do  ajuste  anual  é  um  incentivo  ao  descumprimento  do  dever  de  antecipação  ao  qual  o  sujeito  passivo  voluntariamente  se  vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final  do ano­calendário.  E  foi,  justamente,  a  alteração  legislativa  acima  que  motivou  a  edição  da  referida Súmula CARF nº 105.   Explico.  O enunciado de súmula em referência foi aprovado pela 1ª Turma da CSRF  em 08 de dezembro de 2014. Antes, enunciado semelhante foi, por sucessivas vezes, rejeitado  pelo  Pleno  da  CSRF,  e  mesmo  pela  1ª  Turma  da  CSRF.  Veja­se,  abaixo,  os  verbetes  submetidos a votação de 2009 a 2014:  PORTARIA Nº 97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 20095  [...]  ANEXO I  I  ­ ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO  DO PLENO:  [...]  12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº :  Até  a  vigência  da  Medida  Provisória  nº  351/2007,  a  multa  isolada  decorrente  da  falta  ou  insuficiência  de  antecipações  não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício  incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual.  [...]                                                              4 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996.  5 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 112, em 27 de novembro de 2009.   Fl. 1348DF CARF MF Processo nº 10855.722833/2011­99  Acórdão n.º 9101­002.502  CSRF­T1  Fl. 1.349          13 PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 20126  [...]  ANEXO ÚNICO  [...]  II­ ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO  DA 1ª TURMA DA CSRF:  [...]  17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:  Até  21  de  janeiro  de  2007,  descabe  o  lançamento  de  multa  isolada  em  razão  do  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  devido em carnê­leão aplicada em concomitância com a multa  de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.  Acórdãos  precedentes:  104­22036,  de  09/06/2006;  3401­  00078, de 01/06/2009; 3401­00047, de 06/05/2009; 104­23338,  de  26/06/2008;  9202­00.699,  de  13/04/2010;  9202­01.833,  de  25/ 10/ 2011.  [...]  III­ ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO  DA 2ª TURMA DA CSRF:  [...]  22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:  Até  21  de  janeiro  de  2007,  descabe  o  lançamento  de  multa  isolada  em  razão  do  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  devido em carnê­leão aplicada em concomitância com a multa  de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.   Acórdãos  precedentes:  104­22036,  de  09/06/2006;  3401­  00078, de 01/06/2009; 3401­00047, de 06/05/2009; 104­23338,  de  26/06/2008;  9202­00.699,  de  13/04/2010;  9202­01.833,  de  25/ 10/ 2011.  [...]  PORTARIA Nº­ 18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 20137  [...]  ANEXO I  I ­ Enunciados a serem submetidos ao Pleno da CSRF:  [...]  9ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA  Até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas e de ofício pela falta de pagamento  de  tributo apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa  de ofício.   Acórdãos  Precedentes:  9101­001261,  de  22/11/11;  9101­ 001203, de 22/11/11; 9101­001238, de 21/11/11; 9101­001307,                                                              6 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19, em 27 de novembro de 2012.  7 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 71, de 27 de novembro de 2013.  Fl. 1349DF CARF MF Processo nº 10855.722833/2011­99  Acórdão n.º 9101­002.502  CSRF­T1  Fl. 1.350          14 de  24/04/12;  1402­001.217,  de  04/10/12;  1102­00748,  de  09/05/12; 1803­001263, de 10/04/12.  [...]  PORTARIA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 20148  [...]  ANEXO I  [...]  II ­ Enunciados a serem submetidos à 1ª Turma da CSRF:  [...]  13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de ofício por  falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Acórdãos  Precedentes:  9101­001.261,  de  22/11/2011;  9101­ 001.203,  de  17/10/2011;  9101­001.238,  de  21/11/2011;  9101­ 001.307,  de  24/04/2012;  1402­001.217,  de  04/10/2012;  1102­ 00.748, de 09/05/2012; 1803­001.263, de 10/04/2012.  [...]  É de se destacar que os enunciados assim propostos de 2009 a 2013 exsurgem  da jurisprudência firme, contrária à aplicação concomitante das penalidades antes da alteração  promovida  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Jurisprudência esta, aliás, que motivou a alteração  legislativa.   De outro lado, a discussão acerca dos lançamentos formalizados em razão de  infrações  cometidas  a  partir  do  novo  contexto  legislativo  ainda  não  apresentava  densidade  suficiente para indicar qual entendimento deveria ser sumulado.  Considerando tais circunstâncias, o Pleno da CSRF, e também a 1ª Turma da  CSRF,  rejeitou,  por  três  vezes,  nos  anos  de  2009,  2012  e  2013,  o  enunciado  contrário  à  concomitância  das  penalidades  até  a  vigência  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007.  As  discussões  nestas  votações  motivaram  alterações  posteriores  com  o  objetivo  de  alcançar  redação que fosse acolhida pela maioria qualificada, na forma regimental.   Com  a  rejeição  do  enunciado  de  2009,  a  primeira  alteração  consistiu  na  supressão  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  substituindo­a,  como  marco  temporal,  pela  referência  à  data  de  sua  publicação.  Também  foram  separadas  as  hipóteses  pertinentes  ao  IRPJ/CSLL  e  ao  IRPF,  submetendo­se  à 1ª  Turma  e  à 2ª  Turma da CSRF os  enunciados  correspondentes.  Seguindo­se  nova  rejeição  em  2012,  o  enunciado  de  2009  foi  reiterado em 2013 e, mais uma vez, rejeitado.   Este cenário deixou patente a imprestabilidade de enunciado distinguindo as  ocorrências alcançadas a partir da expressão "até a vigência da Medida Provisória nº 351", de  2007, ou até a data de sua publicação. E isto porque a partir da redação proposta havia o risco                                                              8 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 12, de 25 de novembro de 2014.  Fl. 1350DF CARF MF Processo nº 10855.722833/2011­99  Acórdão n.º 9101­002.502  CSRF­T1  Fl. 1.351          15 de a súmula ser invocada para declarar o cabimento da exigência concomitante das penalidades  a  partir  das  alterações  promovidas  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  apesar  de  a  jurisprudência ainda não estar consolidada neste sentido.  Para afastar esta interpretação, o enunciado aprovado pela 1ª Turma da CSRF  em  2014  foi  redigido  de  forma  direta,  de  modo  a  abarcar,  apenas,  a  jurisprudência  firme  daquele  Colegiado:  a  impossibilidade  de  cumulação,  com  a  multa  de  ofício  proporcional  aplicada  sobre  os  tributos  devidos  no  ajuste  anual,  das  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007.  Omitiu­se,  intencionalmente,  qualquer  referência  às  situações verificadas depois da alteração legislativa em tela, em razão da qual a multa isolada  por falta de recolhimento de estimativas passou a estar prevista no art. 44, inciso II, alínea "b",  e não mais no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, sempre com vistas a atribuir os  efeitos sumulares9 à parcela do litígio já pacificada.  Assim,  a  Súmula CARF  nº  105  tem  aplicação,  apenas,  em  face  de multas  lançadas  com  fundamento  na  redação  original  do  art.  44,  §1º,  inciso  IV  da Lei  nº  9.430,  de  1996, ou seja,  tendo por  referência  infrações cometidas antes da alteração promovida pela  Medida Provisória nº 351, de 2007, publicada em 22 de janeiro de 2007.   Isso  ainda  que  a  exigência  tenha  sido  formalizada  já  com  o  percentual  reduzido de 50%, dado que tal providência não decorre de nova fundamentação do lançamento,  mas sim da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Foi o  que  ocorreu  no  presente  processo,  em  que,  como  se  viu,  no  lançamento  das  multas  isoladas pela falta de recolhimento das estimativas mensais  foi aplicado o percentual de  50%  previsto  na  redação  alterada  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  por  força  da  retroatividade benigna insculpida no dispositivo do CTN em questão.                                                              9 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterado pela Portaria MF nº 586, de  2010:  [...]  Anexo II  [...]    Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda:  [...]  XXI ­ negar, de ofício ou por proposta do relator, seguimento ao recurso que contrarie enunciado de súmula ou de  resolução do Pleno da CSRF, em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso;  [...]  Art. 53. A sessão de julgamento será pública, salvo decisão justificada da turma para exame de matéria sigilosa,  facultada a presença das partes ou de seus procuradores.  [...]  § 4° Serão julgados em sessões não presenciais os recursos em processos de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um  milhão de reais) ou, independentemente do valor, forem objeto de súmula ou resolução do CARF ou de decisões  do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos artigos 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  [...]  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF.   [...]  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF,  ou  que,  na  apreciação  de  matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância.  [...]  Fl. 1351DF CARF MF Processo nº 10855.722833/2011­99  Acórdão n.º 9101­002.502  CSRF­T1  Fl. 1.352          16 Nesse sentido, vale observar que os precedentes indicados para aprovação da  Súmula CARF nº 105 reportam­se, todos, a infrações cometidas antes de 2007:  Acórdão nº 9101­001.261:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  Ementa:  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira  conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.  Acórdão nº 9101­001.203:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2000, 2001  Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS­CALENDÁRIO DE 1999 e  2000.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa  de  oficio  exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor  das glosas efetivadas pela Fiscalização.  Acórdão nº 9101­001.238:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Exercício: 2001  [...]  MULTA ISOLADA. ANO­CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de  tributo  sobre bases estimadas  e da multa de oficio  exigida no  lançamento  para  cobrança  de  tributo,  visto  que  ambas  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  da  receita  omitida  apurado em procedimento fiscal.  Acórdão nº 9101­001.307:  Fl. 1352DF CARF MF Processo nº 10855.722833/2011­99  Acórdão n.º 9101­002.502  CSRF­T1  Fl. 1.353          17 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 1998  [...]  MULTA  ISOLADA  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso  do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo  critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução  da  segunda.  O  bem  jurídico mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  Acórdão nº 1402­001.217:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  [...]  MULTA  DE  OFICIO  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO.  INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  penalidade  quando  existir  concomitância  com  a  multa  de  oficio  sobre  o  ajuste  anual (mesma base).   [...]  Acórdão nº 1102­000.748:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  Ementa:  [...]  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE.  MULTA  ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.  Devem  ser  exoneradas  as  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  uma  vez  que,  cumulativamente  foram  exigidos  os  tributos  com  multa  de  ofício,  e  a  base  de  cálculo  das  multas  isoladas  está  inserida  na  base  de  cálculo  das  multas  de  ofício,  sendo  descabido,  nesse  caso,  o  lançamento concomitante de ambas.  [...]  Acórdão nº 1803­001.263:   Fl. 1353DF CARF MF Processo nº 10855.722833/2011­99  Acórdão n.º 9101­002.502  CSRF­T1  Fl. 1.354          18 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002   [...]  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas no  curso do período de apuração e de ofício pela  falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração  relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda. O bem  jurídico mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  Sendo a Súmula CARF nº 105 aplicável ao caso presente, eis que as infrações  autuadas  foram  cometidas  antes  da  alteração  promovida  pela Medida  Provisória  nº  351,  de  2007, não se vislumbra nas circunstâncias do caso concreto aqui em apreço aspecto outro que  labore  para  afastar  a  aplicação  do  seu  enunciado.  Como  visto,  no  lançamento  guerreado  a  origem  das  bases  sobre  as  quais  as  multas  isoladas  e  a  multa  de  ofício  foram  aplicadas  é  comum, qual seja, a receita considerada omitida pela Fiscalização nos diversos meses do ano­ calendário 2006, não havendo falar em não coincidência de origem a mitigar a concomitância.   Deve,  portanto,  o  recurso  da  Contribuinte  ser  acolhido,  reformando­se  o  acórdão recorrido para afastar o lançamento das multas isoladas por falta de recolhimento das  estimativas mensais de IRPJ e CSLL, uma vez que a Súmula CARF nº 105, aplica­se mesmo  nos  casos  em que  a  exigência  tenha sido  formalizada  já  com o percentual  reduzido de 50%,  dado  que  tal  providência  não  decorre  de  nova  fundamentação  do  lançamento,  mas  sim  da  retroatividade benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN.  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                            Fl. 1354DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.721269/2009-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 22          1 21  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.721269/2009­40  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.061  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO  DE  VÍCIO  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando  a  matéria  não  tiver  sido  devidamente  admitida,  como  objeto  do  recurso  especial.  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS  A  PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA.  INCIDÊNCIA.   Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  de  natureza  remuneratória,  ainda  que  classificados como indenizatórios pela fonte pagadora.   Precedentes do STF e do STJ.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  o  regime  de  competência.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 12 69 /2 00 9- 40 Fl. 269DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721269/2009­40  Acórdão n.º 9202­004.061  CSRF­T2  Fl. 23          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720254/2009­64.  O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de  Divergência  motivado  pelo  Contribuinte,  em  face  de  Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado  pela  Fonte  Pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721269/2009­40  Acórdão n.º 9202­004.061  CSRF­T2  Fl. 24          3 quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Foi  interposta  impugnação  foi  indeferida  em  sede  de  julgamento de primeira instância.  O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual  foi dado parcial  provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de  ofício.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  para  reapreciação  apenas  da  matéria  questão  da  natureza  indenizatória,  ou  não.  Em  reexame,  o  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.026, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720254/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.026):  Em primeiro  lugar,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada  de  ofício  pela  Sra.  Conselheira  relatora.  Com  efeito,  esta  matéria  não  tendo  sido  admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e,  portanto, dela não conheço.  Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre­se que  não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi  realizado. Com efeito, o  lançamento  foi  realizado com base em  dispositivo  vigente,  cuja  interpretação  não  havia  sido  considerada ­ à época ­ inconstitucional. Portanto, não há que se  falar em nulidade.  Entrando,  agora,  no  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  a  verba  recebida  tem  caráter  remuneratório  e,  assim,  deve  ser  tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015,  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721269/2009­40  Acórdão n.º 9202­004.061  CSRF­T2  Fl. 25          4 à 2ª  Turma desta Câmara Superior,  no  acórdão 9202­003.585.  Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki  Nishioka,  entendendo  tratar­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  e  por  isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no valor nominal do salário, verificada quando da alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento,  requereu o contribuinte a  aplicação  da  Resolução  n.º  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721269/2009­40  Acórdão n.º 9202­004.061  CSRF­T2  Fl. 26          5 se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim,  com  base  na  argumentação  exposta,  sendo  verbas  remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas  incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre  verificar  o  quantum  devido.  Entendo  que  o  tributo  devido  deva  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  vigentes  à  época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra  do  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  cujos  fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721269/2009­40  Acórdão n.º 9202­004.061  CSRF­T2  Fl. 27          6 Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721269/2009­40  Acórdão n.º 9202­004.061  CSRF­T2  Fl. 28          7 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte  na  matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando  o regime de competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de  nulidade por vício material  suscitada, conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime de competência.    (Assinado digitalmente)      Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 275DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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