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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8260777 #
Numero do processo: 13888.005664/2008-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”.
Numero da decisão: 2301-006.882
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.720469/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.720469/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 56 64 /2 00 8- 34 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.882 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005664/2008-34 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2301-006.856, de 15 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária incidente sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho, nos termos do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se arguiu: a) A nulidade da decisão recorrida, por prejuízo à defesa, porque não teriam sido integralmente apreciados os argumentos da impugnação; b) Da inaplicabilidade do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, a cooperativas de trabalho que prestam serviços de saúde; c) Ausência de disposição constitucional que autorize a equiparação de cooperativas a pessoas jurídicas para efeito da incidência previdenciária; d) O descabimento da taxa Selic, e e) O descabimento de juros sobre a multa lançada. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-006.856, de 15 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata-se da incidência de contribuição previdenciária sobre as notas fiscais de prestação de serviços realizados por cooperativas de trabalho, matéria inúmeras vezes decidida por esta turma. Compulsando a decisão recorrida, percebo que os argumentos trazidos na impugnação foram enfrentados, ainda que de maneira tangencial. Rejeito, pois, a preliminar. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.882 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005664/2008-34 O STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 595.838, para o qual firmou a Tese de Repercussão Geral 166: É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. De acordo com o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf) as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei 5.869, de 1973 ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF: Assim, existindo decisão definitiva do STF, submetida à sistemática da repercussão geral, no sentido de ser inconstitucional o fato gerador incidente sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei 8.212, de 1991), deve esta Turma reproduzir o conteúdo de tal decisão em seus acórdãos. Considerando que essa é a única matéria dos autos, o recurso deve ser provido. Deixo de apreciar as demais razões recursais por desnecessário. Voto por rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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8283238 #
Numero do processo: 10630.001910/2007-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-005.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 11/16) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2005 (e-fls. 45/48), onde se apurou Dedução Indevida de Despesas Médicas e Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício. A contribuinte apresentou Impugnação parcial (e-fls. 02/08), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 80/86): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 19 10 /2 00 7- 21 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.138 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.001910/2007-21 O notificado apresentou impugnação tempestiva (fls 01/06), alegando ter apresentado os recibos dos pagamentos realizados e declarações dos profissionais que prestaram os serviços confirmando-os, acrescentando que os dispêndios foram efetuados em dinheiro, sendo que a exigência de sua comprovação por meio de extratos bancários ou cópias de cheques não possui respaldo legal. O Lançamento foi julgado Procedente pela 6ª Turma da DRJ/JFA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se o lançamento relativo às despesas médicas para cujos recibos não ficou evidenciada a efetividade dos pagamentos correspondentes, mormente quanto tal aspecto foi objeto de intimação por parte da autoridade lançadora. Cientificada do acórdão de primeira instância em 18/11/2008 (e-fls. 89), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 12/12/2008 (e-fls. 90/96) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Alega que, de acordo com a legislação pertinente, as despesas efetivadas devem ser comprovadas através de documentos originais emitidos pelos profissionais contendo nome, endereço e número do CPF ou CNPJ dos mesmos. - Acrescenta que os próprios profissionais prestaram declarações ratificando a efetiva prestação dos serviços médicos, bem como o recebimento em moeda corrente dos valores expressos nos recibos, não havendo razão para considerá-los inidôneos. - Aduz que a lei não faz qualquer exigência quanto à demonstração do pagamento das despesas médicas através de extratos bancários que comprovem saques em dinheiro. - Entende que elementos adicionais somente devem ser exigidos quando não há prova contundente da prestação dos serviços deduzidos, não sendo esse o caso em exame. - Sustenta que não há restrição legal quanto à prestação de serviços médicos por parentes e quanto ao pagamento em espécie. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado recai somente sobre a Dedução Indevida de Despesas Médicas mantida no julgamento de primeira instância. A Omissão de Rendimentos não foi contestada pelo sujeito passivo. Extrai-se dos autos que a autoridade fiscal glosou as despesas médicas indicadas na Notificação de Lançamento por não ter a contribuinte, regularmente intimada, comprovado o Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.138 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.001910/2007-21 seu efetivo pagamento (e-fls. 15, 19). O Colegiado a quo manteve a infração apurada por entender que os elementos de prova juntados à Impugnação não eram hábeis para a finalidade pretendida (e-fls. 81/85). De fato, verifica-se que, apesar da exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas, a interessada não apresentou nenhum documento bancário com o intuito de demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos por ela acostados, não merecendo reforma a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que a contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais, é lícito o auditor exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.138 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.001910/2007-21 A contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ela e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe à interessada provar que faz jus ao direito pleiteado. É possível que a recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ela trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a disponibilidade financeira da contribuinte, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária também a vinculação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ela apresentados. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.904063/2013-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-004.360
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.904062/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente)
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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NECESSIDADE PARA GARANTIA DO DIREITO CREDITÓRIO Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, pois o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.904062/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1302-004.359, de 13 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido por Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, que, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório do Contribuinte. Decorre a lide de Declaração de Compensação – DCOMP, transmitida eletronicamente com base em suposto crédito, decorrente de pagamento indevido ou a maior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 40 63 /2 01 3- 96 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.360 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904063/2013-96 (estimativa mensal), colacionada aos autos conjuntamente ao respectivo DARF outrora apresentado. Ocorre que, em sequência, o Despacho Decisório decidiu pela não-homologação da DCOMP, tendo em vista a constatação de inexistência de crédito. Por conseguinte, em sua Manifestação de Inconformidade, o Contribuinte junta documentos os quais, segundo sua perspectiva, comprovariam a existência de saldo de crédito disponível, e que teria apresentado sua DCTF retificadora, corrigindo o erro de preenchimento ao qual incorrera. Ato seguinte, o Acórdão da DRJ não reconheceu o direito creditório pleiteado, ante a ausência de comprovação de liquidez e certeza (art. 170 do CTN), por ausência de lastro em documentação contábil-fiscal. Entendeu a Autoridade a quo que, para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Por fim, em Recurso Voluntário, o Contribuinte reitera as alegações formuladas em sua exordial, destacando a suficiência das provas apresentadas. Entende que seu direito resta cabalmente demonstrado na instrução do PAF, devendo o Julgador atentar-se à verdade material. Nesse cenário, não poderia um equívoco formal na apresentação da DCTF e da DIPJ implicar o indeferimento de seu direito creditório. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.359, de 13 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Mérito De imediato, aponto que não merece razão o pleito recursal. Conforme bem ressaltado no Acórdão de piso, não há supedâneo probatório apto a corroborar a liquidez e certeza do direito creditório. Para que se tenha a compensação torna-se necessário que o contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual não pode ocorrer a compensação. O ônus probatório do direito alegado pelo Contribuinte Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.360 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904063/2013-96 contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório. No entanto, o Recorrente não adimpliu tal mister documental. Nessa trilha, ressalto que apenas foram juntadas cópias dos balancetes de 2012 (fls. 61 a 76), os quais, por si só, são insuficientes para demonstrar a edificação do crédito pleiteado. Portanto, deveria o Contribuinte ter apresentado coletânea probatória apta a confirmar seu pleito ou a rechaçar os aspectos abordados na decisão de piso; contudo, não o fez. Quanto ao mais, esta Turma Ordinária tem firmado jurisprudência unânime pela inviabilidade de se examinar pedidos de retificação em etapa recursal, quando ausentes provas suficientes para tanto. Assim, a alegação de erro material deve ser acompanhada de elementos que indiquem sua correção, sob pena de inviabilizar por completo sua essência retificatória: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2009 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para o exame de pedidos de retificação ou cancelamento de declarações apresentadas é da autoridade administrativa da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o sujeito passivo, não cabendo sua apresentação diretamente no processo, para discussão e análise pelas instâncias julgadoras, no âmbito do processo administrativo fiscal, sem a prévia e oportuna apreciação da autoridade competente, antes da instauração do litígio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA PELA PARTE QUE ALEGA. ÔNUS PROBATÓRIO. REJEIÇÃO. A solicitação de realização de diligências não exime a apresentação, pela parte que alega o direito, dos elementos necessários à sua demonstração. As diligências podem ser deferidas pela autoridade julgadora, quando esta vislumbrar situações não esclarecidas no conjunto das provas trazidas ao autos e que demandem novos esclarecimentos por parte do sujeito passivo ou da autoridade fiscal competente. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ E DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO DE FATO. INDEFERIMENTO. Constatado no despacho decisório que os valores informados no DARF de recolhimento foram integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte (informados na DCTF), não restando saldo disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, e sendo alegado erro de fato no preenchimento da declaração, incumbe ao sujeito passivo retificar sua DCTF e DIPJ e trazer aos autos os elementos demonstrativos de que os valores informados nesta últimas é que são os corretos e não os das declarações originais apresentadas. À míngua da apresentação de tais elementos, há que se manter o indeferimento do pedido de compensação. (Acórdão paradigma 1302-003.751, sessão de 17/07/2019, Rel. Luiz Tadeu Matosinho Machado) Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.360 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904063/2013-96 Nesse mesmo sentido é possível identificar outras decisões unânimes do CARF, que gozam de semelhante entendimento àquele veiculado alhures: a. Acórdão 1402-003.112, sessão de 11/04/2018, Rel. Cons. Caio Cesar Nader Quintella ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a maior, fundamentado exclusivamente em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos de prova materiais, capazes de, cabalmente, comprovar erro supostamente cometido no preenchimento da declaração original. b. Acórdão 1301-001.018, sessão de 18/07/19, Rel. Cons. Carlos Augusto Daniel Neto ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR DE IMPOSTO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. COMPROVAÇÃO. É necessário que o contribuinte comprove o erro de fato em que se funda a retificação da DCTF, para que ela tenha efeitos sobre a análise de Per/Dcomp cujo despacho decisório seja anterior à retificação da declaração. c. Acórdão 1301-004.033, sessão de 13/08/19, Rel. Cons. Giovana Pereira de Paiva Leite ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PERDCOMP. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de corrigir o ano-calendário informado, mas sem homologar a compensação, por ausência de certeza e liquidez do crédito informado. PERDCOMP. RETIFICAÇÃO DA DIPJ APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Reconhece-se a possibilidade de retificação da DIPJ após a emissão do despacho decisório, no sentido de comprovar a existência de direito creditório, desde que comprovados também os valores retificados. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.360 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904063/2013-96 Nesse espeque, repiso que não há indicação consubstanciada em elementos documentais para confrontar DIPJ, DCTF, LALUR, códigos de recolhimento, informativo quanto ao método, a fim de comprovar o crédito, inclusive para também se compreender eventuais cálculos de valores originalmente declarados e dos valores eventualmente retificados. Aliás, é também de palmar providência que o Contribuinte indique seu direito de forma precisa e objetiva, de modo a apontar com absoluta acurácia o direito vindicado. Portanto, assiste razão o Acórdão a quo, o qual analisou com louvável detalhamento o pleito do Recorrente, concluindo pela impossibilidade de se promover a compensação. Eis que, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da exordial defensiva. Portanto, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do Contribuinte contra a Fazenda Pública, não há o que se reformar tanto no Despacho Decisório quanto na Decisão da DRJ. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente avaliação do numerário exposto aos moldes apresentados pelo Contribuinte, de modo que este se furtou de juntar elementos aptos a corroborar sua tese. Assim sendo, entendo por não atendido o ônus probatório legal, de forma que não há de se reconhecer a homologação pretendida. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.360 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904063/2013-96 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.952439/2012-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1301-000.726
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso em face de conexão, por prejudicialidade, do processo nº 10880.903155/2009-31, e determinar que os presentes autos aguardem, no CARF, até decisão definitiva do citado processo prejudicial, com posterior retorno destes autos ao Colegiado para prosseguimento do julgamento.
Nome do relator: Nelso Kichel
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-18T22:23:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; Last-Modified: 2019-10-18T22:23:22Z; dcterms:modified: 2019-10-18T22:23:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2019-10-18T22:23:22Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-18T22:23:22Z; meta:save-date: 2019-10-18T22:23:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-18T22:23:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 685          1 684  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.952439/2012­57  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.726  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de setembro de 2019  Assunto  SOBRESTAMENTO DE PROCESSO   Recorrente  ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  em  face  de  conexão,  por  prejudicialidade,  do  processo  nº  10880.903155/2009­31, e determinar que os presentes autos aguardem, no CARF, até decisão  definitiva do citado processo prejudicial, com posterior retorno destes autos ao Colegiado para  prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (suplente  convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente  convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 52 43 9/ 20 12 -5 7 Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0520.12263.7JMZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.952439/2012­57  Resolução nº  1301­000.726  S1­C3T1  Fl. 686          2     Relatório    Trata­se  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  630/643)  em  face  do  Acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ?São  Paulo  I  (e­fls.  590/606)  que  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  parcialmente procedente, ao reconhecer, em parte, o direito creditório pleiteado.    Quanto aos fatos consta dos autos:    ­  que,  em 16/12/2009,  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  declaração  de  compensação, DCOMP retificadora nº 12624.75538.050110.1.7.02­7734 (DCOMP retificada  nº 26954.35182.240206.1.3.02­4087), informando (e­fls. 02/12):    Débitos (confessado): R$ 1.755.974,00     a) débito IRPJ ­Estimativa Mensal, Código de Receita 2362, PA Janeiro/2006,  vencimento 28/02/2006, valor do principal R$ 1.290.627,94;    b) débito CSLL­ Estimativa Mensal, código de receita 2484, PA Janeiro/2006,  vencimento 28/02/2006, valor do principal R$ 465.346,06.    Crédito utilizado: R$ 1.714.316,12 (valor original)    Saldo negativo do  IRPJ do ano­calendário 2005 no valor de R$ 14.347.679,13  do qual a contribuinte utilizou na DCOMP objeto dos autos o valor de R$ 1.714.316,12 (valor  original).    Além  dessa  DCOMP­ Retificadora,  outras  13  (treze) DCOMP  ­ Retificadoras  também  utilizaram  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2005,  conforme  será  visto  adiante.   Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10880.952439/2012­57  Resolução nº  1301­000.726  S1­C3T1  Fl. 687          3 Em 01/08/2012, a DERAT/São Paulo processou eletronicamente a DCOMP, ao  emitir o Despacho Decisório (e­fls. 13 e 16/20), cujo resultado apontou inexistência do direito  creditório  pleiteado  (saldo  negativo  do  IRPJ AC 2005 R$  0,00),  conforme  fundamentação  que transcrevo (excerto), in verbis:     (...)         (...)    Ou seja:   a)  ano­calendário  2005,  IRPJ  devido  R$  13.345.528,84  (­)  deduções  R$  13.325.529,10 = saldo de imposto a pagar R$ 19.999,74;  b) saldo negativo do IRPJ AC 2005 inexistente.    Ciente desse despacho decisório em 10/08/2012 ­ sexta­feira (e­fls. 14/15 e 70),  a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 11/09/2012­ terça­feira  (e­fls.  21/37), cujas razões, por fim, a contribuinte resumiu assim, in verbis:   (...)  Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0520.12263.7JMZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.952439/2012­57  Resolução nº  1301­000.726  S1­C3T1  Fl. 688          4     (...)    Ante  as  razões  aduzidas  na  manifestação  de  inconformidade,  os  autos  do  processo  foram  baixados  em  diligência  fiscal  pela  DRJ/São  Paulo,  a  pedido  da  relatoria  na  DRJ, conforme despacho monocrático do Presidente da 2ª Turma (e­fls. 431/434).  Realizada a diligência fiscal, conforme Relatório de Diligência (e­fls. 536/541),  o resultado, sem síntese, foi o seguinte, conforme demonstrativo abaixo:     (...)        (...)  Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0520.12263.7JMZ. 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Processo nº 10880.952439/2012­57  Resolução nº  1301­000.726  S1­C3T1  Fl. 689          5   Ou seja: não houve recálculo do imposto apurado pela contribuinte, mas apenas  ajuste do valor das deduções.    A  contribuinte  foi  intimada  do  resultado  ­  Relatório  de  Diligência  ­  para  se  manifestar  nos  autos,  caso  quisesse,  e  se  manifestou  expressamente,  contestando  o  citado  resultada da diligência, apresentando razões (e­fls. 542/558).    Na sessão de 02/04/2015, a 2ª Turma da DRJ/São Paulo I julgou a Manifestação  de  Inconformidade  procedente  em  parte,  ao  adotar  o  resultado  do  Relatório  de  Diligência,  conforme Acórdão (e­fls. 590/606), cuja ementa, dispositivo e conclusão do voto do condutor,  transcrevo, in verbis:     (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2005   SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO.  Constituem  crédito  a  compensar  ou  restituir  os  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  em  declaração  de  rendimentos,  desde  que  ainda  não  tenham sido compensados ou restituídos.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O  reconhecimento  do  crédito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   (...)  Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade.  (...)  Voto   (...)  CONCLUSÃO Diante  dos  fatos  acima  expostos, VOTO no  sentido  de  JULGAR  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  com  reconhecimento  de  direito  creditório  de  IRPJ do ano­calendário de 2005 no montante de R$ 2.886.351,04 bem  Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0520.12263.7JMZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.952439/2012­57  Resolução nº  1301­000.726  S1­C3T1  Fl. 690          6 como homologar as compensações relacionadas até o limite do crédito  ora reconhecido deste presente processo.  (...)  Ciente desse decisum na Caixa Postal no domicílio eletrônico, Portal e­CAC, em  06/07/2015  ­  segunda­feira  (e­fls.  607  e  627/628),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário em 29/06/2015 (e­fls. 629/643 e 668), cujas razões, em síntese, transcrevo excertos:   (...)      (...)      Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0520.12263.7JMZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.952439/2012­57  Resolução nº  1301­000.726  S1­C3T1  Fl. 691          7          (...)     (...)       (...)      Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0520.12263.7JMZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.952439/2012­57  Resolução nº  1301­000.726  S1­C3T1  Fl. 692          8   (...)    (...)       (...)       (...)     (...)    Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0520.12263.7JMZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.952439/2012­57  Resolução nº  1301­000.726  S1­C3T1  Fl. 693          9    (...)    É o relatório.                                        Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0520.12263.7JMZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.952439/2012­57  Resolução nº  1301­000.726  S1­C3T1  Fl. 694          10     Voto    Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    ADMISSIBILIDADE DO RECURSO    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.  Conforme relatado, trata­se de processo de compensação tributária.  A  contribuinte  utilizou  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2005  para  quitar  débitos  em  14  (quatorze)  DCOMP,  conforme  relação  discriminada  no  Despacho  Decisório (já transcrita no relatório).  A  contribuinte,  por  sua  vez,  elaborou  o  seguinte  resumo  das  DCOMP,  relacionando o respectivo processo de cobrança:        As  DCOMP  foram  analisadas  e  restaram  não  foram  homologadas,  por  inexistência de crédito disponível, conforme despacho decisório.  Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10880.952439/2012­57  Resolução nº  1301­000.726  S1­C3T1  Fl. 695          11 Na DRJ, os autos foram baixados para diligência fiscal.   O  relatório  de  diligência  fiscal  da  unidade  de  origem  da  RFB  apurou  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2005  no montante  de R$  2.886.351,04  (original),  valor  muito aquém do pleiteado pela contribuinte de R$ 14.347.679,13.    A DRJ acolheu integralmente o resultado apurado pela diligência fiscal e deferiu  ­  a  título  de  saldo  negativo  do  IRPJ  do  AC  2005  ­  o  valor  de  R$  2.886.351,04  (original),  conforme acórdão cuja ementa já foi transcrita no relatório, parte integrante desta decisão.    Nas razões do recurso voluntário, a contribuinte alegou, em síntese:  ­ preliminar de decadência do direito do fisco revisar a DIPJ o saldo negativo  do imposto, quando já decorrido tempo superior a cinco anos do fato gerador.  ­ preliminar de prescrição do crédito tributário: que em relação aos débitos em  aberto (compensação não homologada) já decorreram mais de cinco anos a partir da confissão.  ­  que,  conforme  resultado  do  relatório  de  diligência,  a  Fiscalização  deixou  de  reconhecer,  de  computar  no  saldo  negativo  do  imposto  do  AC  2005  o  crédito  atinente  a  pagamento de estimativa mensal do imposto do PA março/2005, no valor de R$ 1.786.297,52  (parcelamento quitado ­ Lei 11.941/2009);  ­  que  também  não  reconheceu  o  crédito  atinente  às  estimativas  mensais  do  imposto  dos  PA  janeiro,  fevereiro,  março  e  junho/2005  objeto  dos  seguintes  processos  de  compensação tributária:   (...)       (...)  Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10880.952439/2012­57  Resolução nº  1301­000.726  S1­C3T1  Fl. 696          12 ­  que,  por  fim,  pediu  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  em  face  da  existência  de  prejudicialidade  (processos  conexos  ainda  sem  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa).    Identificados os pontos controvertidos, passo a enfrentá­los.    PRELIMINARES SUSCITADAS    De  plano,  não  vislumbro  plausibilidade  jurídica  quanto  às  preliminares  suscitadas, pois:  a) não houve alteração da base de cálculo do  imposto, mas  tão­somente ajuste  nas deduções do imposto apurado; logo, não há que se falar em decadência para o fisco analisar  a formação do alegado saldo negativo e aferir a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Pela inaplicação de prazo decadencial, também, são os precedentes das Turmas  Ordinárias e da CSRF, cujas ementas, a título ilustrativo, transcrevo:    ASSUNTO:IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.  Ano­calendário:2000.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  REVISÃO  DO  SALDO  NEGATIVO  DE  RECOLHIMENTOS  DO  IRPJ/CSLL.  POSSIBILIDADE.  Com  o  transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o  crédito tributário estaria obstado,  tendo em conta que a decadência é  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário.  Não  se  submetem à homologação  tácita os  saldos negativos de  IRPJ e CSLL  apurados  nas  declarações  apresentadas,  a  serem  regularmente  comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação.  (Acórdão  CSRF  nº  9101­004.261  –  1ª Turma,  sessão  09/07/2019,  Relator Demetrius Nichele Macei).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.  Ano­calendário:  2001.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  IRRF. CONVERSÃO EM SALDO NEGATIVO. As retenções de imposto  de  renda  na  fonte  somente  se  convertem  em  indébito  depois  de  confrontadas  com  o  IRPJ  devido  no  ajuste  anual.  APURAÇÃO  INCORRETA  DO  IRPJ.  EXCESSO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  REVISÃO.  POSSIBILIDADE.  O  ato  de  verificação da certeza e  liquidez do indébito, em sede de DCOMP ou  pedido  de  restituição  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  não  está  limitado  aos  valores  das  antecipações  recolhidas  no  curso  do  ano­ calendário, devendo atingir, também, a verificação da regularidade da  determinação da base de cálculo apurada pelo  interessado. ANALISE  DO DIREITO CREDITóRIO. TERMO DE INICIO. O prazo fixado na  legislação para aferição da  liquidez e certeza do crédito utilizado em  compensação somente se expira cinco anos depois de sua formalização  Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0520.12263.7JMZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.952439/2012­57  Resolução nº  1301­000.726  S1­C3T1  Fl. 697          13 em  DCOMP.  (Acórdão  nº  1101­001.084  —  1ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária, sessão de 08/04/2014, Relatora Edeli Pereira Bessa).    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  REVISÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  SEM  FORMALIZAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  No  âmbito  de  análise  de  uma  declaração  de  compensação, a análise de aspectos relacionados à base de cálculo do  tributo  cabem perfeitamente  no  procedimento  destinado à  verificação  da certeza e liquidez do direito creditório a ser restituído/compensado.  (Acórdão nº 9101­004.073–1ª Turma, sessão de 13/03/2019, Presidente  e Redator Designado Rafael Vidal de Araújo ).    No caso, como já dito no início, não houve revisão da base de cálculo do tributo,  pois  foi  acatado  pelo  Fisco  o  valor  tributo  apurado  pelo  contribuinte,  porém  não  foram  acatadas, em parte, as deduções.    b) não se aplica o instituto da prescrição intercorrente na esfera administrativa.  Matéria sumulada, conforme Súmula CARF nº 11 cujo verbete transcrevo:    Súmula CARF nº 11  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018)    Portanto, rejeito as preliminares suscitadas.    SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO    Quanto ao mérito propriamente dito, não há condições de julgar a lide, em face  da existência de conexão por prejudicialidade.  Processos conexos:    1) ­ Processo nº 10880.903155/2009­31:  Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10880.952439/2012­57  Resolução nº  1301­000.726  S1­C3T1  Fl. 698          14 Nesse processo, há diversas DCOMP não homologadas, nas quais a contribuinte  utilizou ­ como crédito ­ saldo negativo do AC 2004 para quitar débitos de IRPJ ­ Estimativa  Mensal do AC 2005.   Ou  seja,  ocorreu  a  formação  do  saldo  negativo  do AC  2005  com  estimativas  mensais  compensadas  com  saldo  negativo  do  IRPJ  do  AC  2004.  Porém,  as  compensações  restaram  não  homologas  por  falta  de  crédito.  Os  débitos  das  estimativas  mensais  estão  em  aberto.  A contribuinte então, no citado processo administrativo, discute a formação do  saldo negativo do imposto do AC 2004.  Os autos do processo foram baixados em diligência e ainda não retornaram ao  CARF.   Eis o disposto na Resolução que solicitou a diligência fiscal:     (...)  Processo nº 10880.903155/2009­31   Recurso nº Voluntário   Resolução nº 1302­000.651– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Data 18 de outubro de 2018   Assunto DILIGÊNCIA INSTRUÇÃO   Recorrente ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.  Recorrida FAZENDA NACIONAL   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter  o julgamento em diligência, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães  da  Fonseca  (Relator)  que  dava  provimento  parcial  ao  recurso  e  o  conselheiro  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Maria Lúcia Miceli.  (...)  Voto Vencedor   (...)  DA DILIGÊNCIA   De todo acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência,  para que a unidade de jurisdição:  Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0520.12263.7JMZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.952439/2012­57  Resolução nº  1301­000.726  S1­C3T1  Fl. 699          15 1)  Verifique  se  foram  homologadas  ou  não  as  Declarações  de  Compensação  abaixo  listadas,  informando  a  situação  atual  do  julgamento, se houver:  2)  Intime  a  recorrente  a  comprovar,  com  a  apresentação  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  se  os  rendimentos  listados  a  seguir  foram  oferecidos  à  tributação,  para  fins  de  aproveitamento  do  imposto  de  renda retido na fonte, nos termos do inciso III do §4º do art. 2º da Lei  9.430/96:          3)  Intime  a  recorrente  a  comprovar  que  atendeu  aos  requisitos  previstos  na  legislação  tributária  para  usufruir  do  incentivo  fiscal,  conforme  artigo  475  do  RIR/99,  deduzindo  o  IRPJ  devido  com  as  despesas com operações de caráter cultural e artístico, no valor de R$  300.000,00.  Ao  final  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes, incluindo a correta apuração do saldo negativo de IRPJ do  Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0520.12263.7JMZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.952439/2012­57  Resolução nº  1301­000.726  S1­C3T1  Fl. 700          16 ano­calendário  de  2004,  dele  cientificando  a  recorrente,  com  reabertura  de  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  se manifestar,  se  assim  entender necessário.   (...)    A  conexão  por  prejudicialidade  está  configurada,  demonstrada,  pois  a  contribuinte utilizou na formação do saldo negativo do  IRPJ AC 005 estimativas mensais do  próprio  ano  que  foram  objeto  de  compensação  com  saldo  do  imposto  do  AC  2004,  e  as  compensações restaram não homologadas por falta de saldo negativo do IRPJ do AC 2004. O  processo ainda não tem decisão definitiva, está em fase de diligência fiscal.    2) ­ Processo nº 10880.922709/2009­08:     Obs: Processo não encontrado no e­Processo.    3) ­ Processo nº 10880.953394/2011­57:    Obs: Processo não encontrado no e­processo.    4) ­ Processo nº 10880.937199/2012­61:     Esse processo está no CARF, objeto de recurso voluntário, porém ainda não foi  distribuído.  Com  relação  a  esse  processo,  não  vislumbro  conexão  alguma,  pois  o  direito  creditório  é  do  ano­calendário  2001  ou  2002  e  o  débito  confessado  na  DCOMP  é  do  ano­ calendário 2003.   Veja excerto da única DCOMP constante desse processo:     (...)        Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0520.12263.7JMZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.952439/2012­57  Resolução nº  1301­000.726  S1­C3T1  Fl. 701          17 (...)        (...)    Por tudo que foi exposto, voto para sobrestar o julgamento do recurso em face  de conexão, por prejudicialidade, do processo nº 10880.903155/2009­31, e determinar que os  presentes autos aguardem, no CARF, até decisão definitiva do citado processo prejudicial, com  posterior retorno destes autos ao Colegiado para prosseguimento do julgamento da lide objeto  dos presentes autos.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0520.12263.7JMZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por NELSO KICHEL em 18/10/2019 19:25:00. Documento autenticado digitalmente por NELSO KICHEL em 18/10/2019. Documento assinado digitalmente por: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO em 27/10/2019 e NELSO KICHEL em 18/10/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 28/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP28.0520.12263.7JMZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: DE7B8F07D03ED1A6FC2F92523771A31811774A5358C58BDDF384C8BEEE3C6FAC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.952439/2012-57. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13851.000699/2005-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/03/1999 RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA NA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. EFEITOS. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVA DECISÃO. Por meio do julgamento do RE nº 566521, com repercussão geral reconhecida, o STF firmou a tese de que “é inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005”. Seguindo a orientação do STF, o CARF aprovou a súmula nº 91, com o seguinte teor: “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”. Uma vez constatado que o pedido de restituição fora apresentado anteriormente à data de 9 de junho de 2005, a pretensão do recorrente não encontra óbice no prazo prescricional, razão pela qual os autos deverão retornar à DRJ, para análise dos demais argumentos de defesa.
Numero da decisão: 3002-001.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, por consequência, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para fins de determinar que os autos retornem à DRJ para que esta, superada a prejudicial relacionada ao decurso do prazo prescricional para requerer a restituição, profira nova decisão, em que sejam analisados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente desde a sua manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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(SUCESSOR DE E JOHNSTON PARTICIPAÇÕES LTDA) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/03/1999 RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA NA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. EFEITOS. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVA DECISÃO. Por meio do julgamento do RE nº 566521, com repercussão geral reconhecida, o STF firmou a tese de que “é inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005”. Seguindo a orientação do STF, o CARF aprovou a súmula nº 91, com o seguinte teor: “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”. Uma vez constatado que o pedido de restituição fora apresentado anteriormente à data de 9 de junho de 2005, a pretensão do recorrente não encontra óbice no prazo prescricional, razão pela qual os autos deverão retornar à DRJ, para análise dos demais argumentos de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, por consequência, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para fins de determinar que os autos retornem à DRJ para que esta, superada a prejudicial relacionada ao decurso do prazo prescricional para requerer a restituição, profira nova decisão, em que sejam analisados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente desde a sua manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 06 99 /2 00 5- 51 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.263 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000699/2005-51 Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 87/88 dos autos: Trata o presente de pedido de restituição, protocolizado em 08/06/2005, referente à suposto pagamento indevido ou maior que o devido a título de PIS efetuado em 15/03/1999. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara, por meio do Despacho Decisório de fls. 26/31, indeferiu o pedido, com fundamento na ocorrência da decadência do direito de pedir e na falta de comprovação documental da existência do alegado crédito contra a Fazenda Nacional, de modo a permitir a aferição de sua liquidez e certeza. Cientificado em 04/05/2009, fls. 81, o interessado apresentou manifestação de inconformidade em 03/06/2009, fls. 33/44, alegando, em breve síntese: a) Que, através do Mandado de Segurança n° 1999.61.02.007037-5, obteve provimento jurisdicional que lhe autorizou a recolher as contribuições para o PIS e Cofins sem o alargamento da base de cálculo estabelecida pelo § 3° da Lei n° 9.718, de 1998; b) Que, nos meses de março a junho de 1999, auferiu unicamente receitas financeiras e outros tipos de rendimentos não oriundos da venda de bens e serviços, conforme demonstrativo anexado e que, sobre tais rendimentos, aplicou as correspondentes alíquotas do PIS e Cofins, efetuando o recolhimento. c) Que o provimento jurisdicional transitou em julgado e lhe assegurou o direito de calcular o PIS e a Cofins com base na Lei n° 9.715, de 1998 e na Lei Complementar (LC) n° 70, de 1991, ou seja, somente sobre o faturamento, excluindo- se as demais receitas não caracterizadas como senda da venda de mercadorias ou serviços; A partir da exposição dos fatos que originaram o alegado crédito contra a Fazenda Nacional, contesta o decidido pela DRF em Araraquara, a saber: Inicialmente alega que houve uma distorção do instituto da decadência e o que se aplica, na realidade, é a prescrição de seu direito de pedir a restituição, e que mostrará a sua inocorrência no caso. Alega que conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de lançamento por homologação, o prazo prescricional é cinco contados a partir da homologação tácita, ou seja, de dez anos contados a partir do fato gerador. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13851.000699/2005-51 Acórdão n.º 3002-001.263 S3-TE02 Fl. 2 Que o art. 3° da LC 118, de 2005 modificou, e não apenas interpretou o Código Tributário Nacional — CTN — e, assim, não pode ser aplicado aos pedidos apresentados anteriormente à entrada em vigor da dita lei, que ocorreu em 09/06/2005. Que, desse modo, o pedido foi apresentado dentro do prazo legal — 10 anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que declarou a inconstitucionalidade do art. 4°, segunda parte, da LC n° 118, de 2005, que determina a aplicação retroativa de seu art. 3°. Ainda, alega que o ajuizamento do Mandado de Segurança importou em causa interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 172 e 173 do Código Civil de 1916, vigente à época. Uma vez que o trânsito em julgado da ação ocorreu em 30/05/2008, não há em que se falar em ocorrência do prazo prescricional, uma vez que este esteve interrompido até o referido trânsito em julgado. Continua, alegando que tem direito à restituição aos recolhimentos efetuados nos meses de março a junho de 1999, que se afiguram indevidos, uma vez que as únicas receitas auferidas pelo Requerente nesse período corresponderam a receitas financeiras e outras receitas não oriundas da venda de bens e prestação de serviços, estas as únicas passíveis de tributação pelo PIS e Cofins, conforme o provimento jurisdicional conquistado. Requer o conhecimento da manifestação, com a reforma da decisão recorrida e conseqüente deferimento do pedido de restituição. O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade (fls. 36/47), cópia de peças de processo judicial e documentos de contabilidade (demonstração de resultados do mês e demonstrativo da base de cálculo do PIS e da COFINS), às fls. 48/83. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 86/90): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/03/1999 DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 2005. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário que, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 10 do art. 150 do CTN. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 17/11/2010 (vide AR à fl. 95 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 17/12/2010, Recurso Voluntário (fls. 96/108). Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13851.000699/2005-51 Acórdão n.º 3002-001.263 S3-TE02 Fl. 2,5 Em seu recurso, o contribuinte argumentou que o acórdão recorrido estaria equivocado, repisando o argumento de sua manifestação de inconformidade no sentido de que o prazo em discussão não seria decadencial, e sim prescricional. Nesse sentido, não teria ocorrido a prescrição, pois o prazo para reaver o indébito seria de dez anos contados do recolhimento indevido, e não de cinco anos. O PIS e a COFINS seriam tributos sujeitos a lançamento por homologação, de modo que o crédito tributário só se extingue com a homologação do lançamento dentro do prazo de cinco anos, o qual ocorre de forma tácita em caso de silêncio do fisco. Esse seria o entendimento uniformizado do STJ e adotado por este Conselho. Transcreveu decisões administrativas e judiciais sobre o tema. No presente caso concreto, não tendo ocorrido a homologação expressa pelo Fisco, vale o prazo decenal para a restituição do indébito. Alegou que o artigo 3º da LC nº 118/05 só se aplicaria aos casos ocorridos a partir do início da sua vigência, já que não seria norma meramente interpretativa, mas modificativa, conforme a jurisprudência do STJ. Assim, não se aplicaria ao presente caso, não havendo que se falar em perda do prazo para pedir a restituição. Apontou para a existência do RE 566.621/RS, com repercussão geral reconhecida, e que, à época, aguardava julgamento pelo STF. Ao fim, pediu a reforma do acórdão com o consequente deferimento do pedido de restituição. Pediu, também, a reunião dos processos administrativos que listou à fl. 108, por haver identidade na discussão neles contida. Juntou com o seu recurso: procuração, atos societários, documento de identificação da procuradora, cópias de peças de processo judicial, despacho decisório e a respectiva comunicação ao contribuinte e histórico de postagem pelos correios (fls. 109/131). Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, verifica-se que o pedido de restituição apresentado pelo contribuinte fora indeferido desde a sua origem pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara, por meio do Despacho Decisório de fls. 29/34, sob o fundamento de que a pretensão do contribuinte encontraria óbice no instituto da decadência. Mencionou, ainda, embora de forma sucinta, que o contribuinte não teria logrado comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pretendido. A DRJ, então, proferiu decisão acolhendo a fundamentação de decadência, não tendo chegado a adentrar no mérito da presente contenda, uma vez que, no seu entender, a análise do pleito da Recorrente encontraria óbice no decurso do prazo quinquenal. É o que se infere das razões de decidir constantes da decisão recorrida, abaixo reproduzidas: Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13851.000699/2005-51 Acórdão n.º 3002-001.263 S3-TE02 Fl. 3 Preliminarmente, quanto à apresentação do pedido, entendo que ocorreu a decadência do direito de pedir a restituição, aplicada para os recolhimentos efetuados anteriormente à 08/06/2000, ou seja, cinco anos antes da data do protocolo do processo. Com a edição da Lei Complementar (LC) 118 de 9/2/2005, restou consignado que o direito de pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data do recolhimento antecipado. Ademais, por se tratar de lei meramente interpretativa, aplica-se a fato pretérito, conforme previsto no art. 106, I do CTN. Vejamos: Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005: Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei ri° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 10 do art. 150 da referida Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. .3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou falo pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressaniente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se C0177 o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Os grifos não são do original). O pagamento objeto do presente pedido ocorreu em 15/03/1999 e o pedido foi protocolado somente em 08/06/2005, ou seja, há mais de cinco anos da data do pagamento. Não havia legislação vigente que estipulasse a data da extinção do crédito tributário como sendo a data da homologação expressa prevista no art. 150, ° 4°, do CTN. Havia, sim, entendimentos divergentes, causa de inúmeras discussões judiciais entre o Fisco e os contribuintes. Com a edição da LC n° 118, de 2005, interpretando o art. 168, I, do CTN, e determinando expressamente que a data da extinção do crédito tributário é a data do pagamento antecipado de que trata o art. 150, I, do CTN, resolveu-se a questão. Esse é o entendimento atualmente predominante na Câmara Superior de Recursos Fiscais — CARF, do Ministério da Fazenda, a exemplo do acórdão abaixo transcrito. Processo n° 11020.002891/2006-11 Recurso o° 164162 Voluntário Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13851.000699/2005-51 Acórdão n.º 3002-001.263 S3-TE02 Fl. 3,5 Acórdão n° 1803-00148 — 3' Turma Especial Sessão de 25 de agosto de 2009 Matéria CSLL - Ex.: 1999 Recorrente TOMAZONI LABOLATORIO FOTOGRÁFICO LTDA Recorrida 5' TURIVIA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: CSLL Ano-Calendário: 1998 Ementa: CSLL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. O prazo para o contribuinte pedir a restituição de saldo devedor de CSLL é de 5 anos contados do encerramento do correspondente período de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos que afastava a preliminar de decadência pelo fato do pedido ter sido efetuado antes da Lei Complementar n° 118/2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O fato do Superior Tribunal de Justiça — STJ — adotar entendimento diverso em relação ao alcance do referido dispositivo não anula o entendimento administrativo, pois suas decisões tem efeito somente entre as partes litigantes em processo judicial e, assim, não vinculam as decisões administrativas. Ademais, esse entendimento do STJ não é definitivo, uma vez que a questão está sendo apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário RE 561.908/RS, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral do tema versado no processo, relativo à "definição da constitucionalidade da expressão 'observado quanto ao artigo 3°, o disposto no artigo 106, inciso I, da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966', constante do artigo 4ª, segunda parte, da Lei Complementar n. 118/2005", expressão essa declarada inconstitucional pelo STJ. Em verdade, de acordo com o parágrafo único do artigo 142, do Código Tributário Nacional — CTN, a autoridade encontra-se vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais limites para examinar questões outras como as suscitadas na contestação em exame, uma vez que às autoridades tributárias cabe simplesmente cumprir a lei e obrigar seu cumprimento. Por oportuno, assinale-se que tal é a determinação do Parecer Normativo da COSIT/SRF de n° 329, de 1970: "Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional". No mesmo sentido, estabelece a jurisprudência dos tribunais de jurisdição administrativa: EMENTA: COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei, CONFORMIDADE DE LEI ORDINÁRIA Á LEI COMPLEMENTAR. Da mesma Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13851.000699/2005-51 Acórdão n.º 3002-001.263 S3-TE02 Fl. 4 forma, falece competência à autoridade administrativa para o exame da legalidade de lei, assim entendido o exame da conformidade de lei ordinária à lei complementar. ANTERIORIDADE NONA GESIMAL - A incidência da COFINS sobre as cooperativas de crédito foi instituída por lei especial, a Lei n°9.718/98, separado, portanto, da previsão de incidência das demais espécies de cooperativas. Inaplicável, na espécie, o Ato Declaratório SRF n° 88/99. Recurso negado. (Recurso Voluntário; 2o CC; Terceira Câmara; Acórdão - 203-07877) Assim, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, uma vez verificada a ocorrência da decadência do direito de pedir, previsto no art. 168, I, do CTN. O contribuinte, por seu turno, defende que haveria um equívoco na decisão recorrida, visto que o prazo em questão seria prescricional e não decadencial. Segue defendendo, então, que este prazo somente se operaria quando decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, parágrafo 4º do CTN), acrescido de mais 5 (cinco) anos, contados a partir da homologação (arrt. 168, I, do CTN) (tese dos cinco mais cinco), em razão dos efeitos prospectivos das alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 118/05. Entendo que assiste razão ao Recorrente neste particular. Como é cediço, ao contrário do que entendeu a DRJ, o STF já pacificou o entendimento de que a modificação introduzida pela Lei Complementar nº 118/2005 não poderia ser aplicada retroativamente, não atingindo, portanto casos anteriores à sua vigência, cujo termo inicial data de 09/06/2005. E, no caso destes autos, vê-se que o pedido de restituição fora apresentado em 08/06/2005 (vide protocolo à fl. 02 dos autos), um dia antes, portanto, do termo inicial disposto na nova regra. Logo, aplicável ao presente caso o prazo prescricional de 10 (dez) anos (tese dos cinco mais cinco). Este entendimento já se encontra pacificado no Judiciário, nos termos da decisão proferida no RE nº 566521, com repercussão geral reconhecida, em que, por meio de julgamento realizado em 04/08/2011, se firmou a seguinte tese: É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Ademais, importa registrar que este Colegiado encontra-se vinculado à aplicação do entendimento acima posto, em razão do disposto no art. 62, parágrafo 2º do RICARF, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13851.000699/2005-51 Acórdão n.º 3002-001.263 S3-TE02 Fl. 4,5 Nesse mesmo sentido, há inúmeras decisões do CARF, a exemplo da a seguir colacionada, proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais vinculada à 3ª Seção de Julgamento: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1991 INDÉBITO. TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. A contagem do quinquênio prescricional, para repetição/compensação de indébitos tributários decorrentes de tributos sujeitos a lançamento por homologação, por força da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 566.621, c/c o disposto no § 2º do art. 62, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), para os pedidos protocolados até a data de 09/06/2005, deve ser feita pela tese dos cinco mais cinco, cinco anos para a homologação tácita e mais cinco para a prescrição, totalizando dez anos a partir da data do respectivo fato gerador. (Acórdão nº 9303-010.089, de 23/01/2020). Sedimentando ainda mais a matéria nesta esfera administrativa de julgamento, o CARF aprovou a súmula CARF nº 91, abaixo transcrita, cujo teor também vincula este Colegiado, conforme Portaria MF nº 277 de 07/07/2018: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. No casos dos presentes autos, portanto, que versa sobre pedido de restituição de PIS referente ao período de fevereiro/1999, apresentada em 08/06/2005, não restam dúvidas que o prazo prescricional aplicável era o de 10 anos (cinco mais cinco) e não de cinco anos, como constou da decisão recorrida. Nesse contexto, uma vez verificada a não configuração da prescrição, indevidamente decretada pela DRF e mantida pela DRJ, os presentes autos deverão retornar DRJ para que esta, uma vez superada esta prejudicial de mérito, profira nova decisão, adentrando no mérito da presente contenda. Não é demais mencionar que esta medida se impõe no intuito de evitar supressão de instância, uma vez que a DRJ não chegou a se manifestar acerca do mérito da presente contenda, tendo limitado as suas razões de decidir ao argumento atinente à prescrição, a qual denominou, equivocadamente, de decadência. Por outro lado, entendo que não seria o caso de retorno dos autos à DRF visto que esta, em que pese ter apresentado fundamentação sucinta quanto a este ponto, também indicou em suas razões de decidir que o contribuinte não teria logrado comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pretendido. Da conclusão Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13851.000699/2005-51 Acórdão n.º 3002-001.263 S3-TE02 Fl. 5 Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para fins de determinar que os autos retornem à DRJ para que esta, superada a prejudicial relacionada ao decurso do prazo prescricional para requerer a restituição, profira nova decisão, em que sejam analisados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente desde a sua manifestação de inconformidade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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8321156 #
Numero do processo: 13986.000153/2003-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Exercício: 2002 SIMPLES. PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. EXCLUSÃO. A contribuinte não apresenta documentos para afastar a acusação de que participa do capital social de outra pessoa jurídica e portanto incide na vedação prevista no inciso XIV do art. 9º da Lei n° 9.317/96 e dessa forma, há que ser mantida a exclusão
Numero da decisão: 1003-001.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. EXCLUSÃO. A contribuinte não apresenta documentos para afastar a acusação de que participa do capital social de outra pessoa jurídica e portanto incide na vedação prevista no inciso XIV do art. 9º da Lei n° 9.317/96 e dessa forma, há que ser mantida a exclusão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 03-22.560, de 24 de setembro de 2007, da 4ª Turma da DRJ/BSA que considerou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte contra o ADE - Ato Declaratório Executivo DRF/JOA n° 464.259, de 07 de agosto de 2003 que a excluiu do SIMPLES Federal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 00 01 53 /2 00 3- 11 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.651 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13986.000153/2003-11 Segundo o que consta no ADE, juntado à e-fl. 39, a contribuinte foi excluída do SIMPLES Federal por participar do capital social de outra pessoa jurídica (CNPJ 02.943.296/0001-00) e assim incidir na vedação prevista no inciso XIV do art. 9º da Lei n° 9.317/96. A Recorrente tomou ciência do ADE em 28/08/2003 (e-fl.53). Contra o indeferimento a contribuinte apresentou manifestação e inconformidade onde confirmou que passou a participar do capital da empresa 7 Colinas Sucos Ltda, CNPJ 02.943.296/0001-00, mas que referida empresa não iniciou suas atividades de fato, pois seu alvará de funcionamento, tampouco sua inscrição estadual teria sido deferida pelo Estado do Paraná. Acrescenta que não observou que a participação no capital de outra empresa seria vedada a optantes do SIMPLES e que por decurso de prazo injustificado referida empresa não teria sido baixada do CNPJ, o que estaria providenciando de imediato. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/BSA pelo fato da situação alegada de inatividade da empresa no capital social da qual a contribuinte participa não descaracterizaria a situação impeditiva prevista no inciso XIV do art. 9º da Lei n° 9.317/96. E além disso a contribuinte não juntou qualquer documento para infirmar os fatos impeditivos, caracterizando portanto a subsunção do fato à hipótese excludente da lei. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 13/12/2007 (e-fl. 77). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 14/01/2008 (e-fls. 79-94) onde alega que equivocou-se ao interpretar o inciso IX do art. 9º da Lei n° 9.317/96, julgando ser possível sua participação societária em outra empresa por ser menor que 10%, e que somente após ter sido excluída deu-se conta do erro de interpretação .daquele dispositivo legal. Aduz que a empresa 7 Colinas Sucos nem sequer teve atividade até a data de 22/08/2005, que corresponderia ao período em que houve a sua saída do quadro societário da empresa 7 Colinas Sucos Ltda, e que houve erro formal quando ingressou no quadro societário em 08/12/1998 e seu ingresso no SIMPLES ocorreu me 01/01/1997. Requer ao final o provimento do recurso com o cancelamento da exclusão. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente foi excluída do SIMPLES Federal por participar do capital social de outra pessoa jurídica (CNPJ 02.943.296/0001-00) e assim incidir na vedação prevista no inciso XIV do art. 9º da Lei n° 9.317/96. A Recorrente tomou ciência do ADE em 28/08/2003 (e-fl.53). Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.651 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13986.000153/2003-11 A Recorrente não nega a acusação fiscal. Na manifestação de inconformidade alegou que não observou que a participação no capital de outra empresa seria vedada a optantes do SIMPLES e que por decurso de prazo injustificado, referida empresa não teria sido baixada do CNPJ, o que estaria providenciando de imediato. No recurso voluntário alegou que equivocou-se ao interpretar o inciso IX do art. 9º da Lei n° 9.317/96, julgando ser possível sua participação societária em outra empresa por ser menor que 10%, e que somente após ter sido excluída deu-se conta do erro de interpretação .daquele dispositivo legal. Pois bem. Caso a Recorrente realmente tivesse se equivocado ao interpretar a legislação, e, como alegado na manifestação de inconformidade providenciaria mediatamente a baixa da empresa da qual era sócia, deveria ter juntado aos autos os devidos documentos comprobatórios. Mas não constam dos autos que a Recorrente tenha providenciado o encerramento da participação societária como alega. Ademais, conforme entendimento esposado no acórdão combatido, com o qual concordo, a situação alegada de inatividade da empresa no qual a Recorrente participa no capital social não descaracteriza a situação impeditiva prevista no inciso XIV do art. 9º da Lei n° 9.317/96. Dessa forma, considerando que a Recorrente não apresenta documentos para afastar a acusação de que participava do capital social de outra pessoa jurídica, incide na vedação prevista no inciso XIV do art. 9º da Lei n° 9.317/96 e dessa forma, há que ser mantida a exclusão. Pelo exposto voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13770.720252/2017-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 72 02 52 /2 01 7- 36 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.628 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.720252/2017-36 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.628 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.720252/2017-36 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.628 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.720252/2017-36 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.628 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.720252/2017-36 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10680.918018/2009-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-001.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva..
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva..

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.918018/2009­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.826  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  4 de junho de 2020  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Recorrente  RIQ ELETRICA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: COMPENSAÇÃO.  ANO­CALENDÁRIO 2000  O Recurso Voluntário foi apresentado após o transcurso do prazo de 30 dias  da  data  do  conhecimento  da  decisão  de  primeira  instância,  o  que  o  torna  intempestivo, nos termos do art. 33, do Decreto 70.235/75.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva..    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 02­42.713 ­ 3ª Turma da  DRJ/BHE, que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade,  apresentada pela ora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 80 18 /2 00 9- 58 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital     2 recorrente, contra o Despacho Decisório (fl.14) que não homologou a DCOMP retificadora   nº  27236.52851.130704.1.3.04­7335.  Em apertada síntese, a ora recorrente alegou:  A  empresa  recolheu  a  maior  o  valor  de  R$  1.318,35,  referente  ao  IRPJ  trimestral,  período  de  competência  31/03/2000,  código  2089,  conforme  cópia  do  DARF anexa.  A compensação se deu com a CSLL do 4° trimestre de 2000, vencimento em  31/01/2001, código 2372, através da DCOMP nº 27236.52851.130704.1.3.04­7335.  O  despacho  decisório  n°  835695614  especifica  que  a  empresa  já  havia  compensado  o  mesmo  valor  através  da  DCOMP  nº  37641.77969.020806.1.7.04­ 1174,  sendo  esta  a  DCOMP  retificadora  que  substituiu  a  de  nº  38329.78353.130704.1.3.04­9059,  conforme  cópia  anexa,  alterando  os  valores  e  períodos a serem compensados.  Não  ocorreu  compensação  em  duplicidade,  razão  pela  qual  se  solicita  a  manutenção  da  compensação,  nos  termos  da  DCOMP  nº  27236.52851.130704.1.3.04­7335.  Em sua decisão, a DRJ alega que o débito fora declarado pela ora recorrente  em  DCTF  tendo  o  valor  recolhido  sido  alocado  corretamente.  A  DCTF  não  foi  objeto  de  retificação posterior. Assim, rejeitou a manifestação de inconformidade  Cientificada  da  decisão,  09/05/2013  (fl  69)  e  apresentou  o  seu  recurso  voluntário em 05/07/2013 (fl 70).    Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado 57 dias após a sua ciência, contrariando  o art. 33, do Decreto 70.235/72, adiante transcrito:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Portanto, nego conhecimento ao presente Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva             Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.918018/2009­58  Acórdão n.º 1001­001.826  S1­C0T1  Fl. 3          3               Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.907234/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2005 DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cabe ao sujeito passivo que teve declaração de compensação não homologada demonstrar e provar que possui o direito creditório líquido e certo que objetiva aproveitar.
Numero da decisão: 1402-004.480
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10855.907960/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cabe ao sujeito passivo que teve declaração de compensação não homologada demonstrar e provar que possui o direito creditório líquido e certo que objetiva aproveitar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10855.907960/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1402-004.478, de 13 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a quo, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, mantendo o Despacho AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 72 34 /2 00 9- 29 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.480 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907234/2009-29 Decisório que NÃO HOMOLOGOU a compensação declarada, considerando a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP, pois o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente requereu a reforma do despacho decisório com a consequente admissão da compensação e o cancelamento da exigência tributária. Em síntese, alegou que o crédito referido no despacho tem origem no recolhimento a maior de tributo. Anexou cópia da PER/Dcomp, do DARF, e da DIPJ do ano-calendário do suposto crédito. Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o Acórdão, ora recorrido, em que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o entendimento que a escrituração contábil e fiscal mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999 (Decreto nº 3000, de 26/03/99). No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação com esta intenção, limitando-se a tão-somente apresentar cópia de parte da DIPJ do ano-calendário do suposto crédito. Inconformado com a decisão a quo, a recorrente apresentou recurso voluntário em que ratifica as razões expendidas em sua peça impugnatória. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.478, de 13 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito Conforme o relatório, o valor do indébito com o qual a contribuinte declarou a compensação, objeto deste processo, seria originário de pagamento indevido ou a maior de imposto/contribuição. O pedido de compensação não cumpriu todos as normas e requisitos exigidos pela Receita Federal, pois , por intermédio do despacho decisório, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.480 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907234/2009-29 declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte, “não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Cabia à recorrente, conforme destacado no acórdão impugnado, trazer provas, lastreadas em lançamentos contábeis, dentre estas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo do IRPJ a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão, LALUR, etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado. Os documentos que comprovam o crédito alegado pela recorrente deveriam ter sidos apresentados na impugnação, a apresentação em momento posterior deve atender as requisitos previstos no Art. 16, § 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.480 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907234/2009-29 fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) A jurisprudência do CARF, em atendimento ao princípio da verdade material, tem apreciado provas trazidas no recurso voluntário, avaliando- as no caso concreto, contudo no presente processo não foram trazidas a documentação comprobatória do alegado crédito de pagamento a maior de IRPJ. Conclui-se que não há que como se aplicar o princípio da verdade material no presente caso, pois os documentos comprobatórios não foram apresentados nem na impugnação nem no recurso voluntário, nem posteriormente ao recurso, logo deve ser indeferido o requerimento da recorrente. Como bem afirmou a autoridade julgadora de 1ª instância, a recorrente, que possui o ônus da prova, não demonstra não demonstra a liquidez e certeza do crédito que afirma possuir, requisitos exigidos pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. ( assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.480 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907234/2009-29 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.903447/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora intime a Recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe dava provimento parcial, para negar o crédito sobre os quais a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-los. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora intime a Recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe dava provimento parcial, para negar o crédito sobre os quais a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-los. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora intime a Recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe dava provimento parcial, para negar o crédito sobre os quais a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-los. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls 1438 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SC de fls. 1384 que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls 1187, nos moldes do despacho decisório de fls. 1174. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 03 44 7/ 20 13 -0 1 Fl. 1540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.290 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903447/2013-01 “Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) nº 10738.77721.080113.1.5.09-7559, transmitido em 08/01/2013, retificador do PER de nº 25748.83185.211112.1.1.09-9685, de créditos da Cofins de incidência não cumulativa, vinculados à receita de exportação, apurados no 2º trimestre-calendário de 2011, no valor de R$ 23.522.500,79. Do Despacho Decisório O Pedido de Ressarcimento foi indeferido e as compensações vinculadas não foram homologadas. Como consequência da não homologação das Dcomp tratadas neste processo e transmitidas na vigência da Lei nº 12.249/2010, foi lavrado auto de infração para exigência de multa isolada, tratado no processo nº 11516.720840/2016-74. Em relação ao procedimento fiscal, a Autoridade Fiscal informa: que não foram apresentadas as memórias de cálculo nos moldes solicitados, apenas informações de como poderiam ser obtidas, porém sem a indicação das notas fiscais efetivamente utilizadas; então, foram utilizadas as informações contidas nos arquivos da EFD-Contribuições transmitidos ao SPED; os créditos presentes na EFD-Contribuições, relativos às linhas 1 a 7 das Fichas 06A e 16A do Dacon, foram apurados a partir da totalização dos registros A170, C170, C190, C500 e D100, F100, e correspondentes registros filhos quando foi o caso; o Dacon foi preenchido com base nestas informações, conforme cópia da totalização das linhas 1 a 7 abaixo. Conclui, então, que apesar da correlação entre a Natureza da Base de Cálculo na EFD- Contribuições e as linhas no Dacon, em virtude das informações relativas às linhas 3, 4, 5 e 6 estarem agregadas nas informações da EFD-Contribuições, como explicado anteriormente, foram totalizados os créditos das linhas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 das fichas 6A e 16A do Dacon e analisados em conjunto, como segue. 1. Ficha 16A do Dacon - Aquisições no Mercado Interno - Linhas 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 Da base de cálculo dos créditos apurados em Dacon, foram glosados os valores que seguem, que se encontram discriminados nas planilhas localizadas no arquivo nãopaginável inserido através do Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável LISTAGEM DE ITENS GLOSADOS, arquivo Listagem de Glosas 02-2011.xlsx ou no arquivo GLOSAS DEPRECIAÇÃO, na planilha correspondente, onde constam, item por item, nota por nota, todas as glosas efetuadas com o motivo individualizado, salvo em relação às glosas de itens informados de forma consolidada nos registros C191 e C195, onde consta o número da linha na EFD-Contribuições onde foi informado o crédito glosado. 1.1. despesas com serviços de fretes: a) dos itens listados na planilha com alíquota zero de contribuição; b) cuja descrição do serviço constante da coluna DESC.MAT informa que não se referem a fretes com direito a crédito; c) contabilizados em contas cujas descrições denotam não se tratar de aquisição de insumo ou operação de venda; d) dos itens contabilizados em conta de Frete de Transferência de Produtos Acabados entre unidades da empresa; e) dos itens sem qualquer informação de contabilização. 1.2. aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, listadas na planilha Leite ou na planilha Demais Aliq Zero ou NT; 1.3. aquisições de bens não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de12 de março de 2004; 1.4. aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de12 de março de 2004; Fl. 1541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.290 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903447/2013-01 1.5. despesas com aluguel de veículos que não se enquadram como máquina ou equipamento e não têm direito ao crédito, restrito às máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas; 1.6. aquisição de bens adquiridos com suspensão das contribuições: sem direito a crédito regular (alíquota de 1,65% ou 7,6% ) por força das Leis 12.058/2009 e 12.350/2010, INs RFB 977/2009 e 1.157/2011, que determinam suspensão obrigatória nestes casos. 2. Ficha 16A – Linha 09 – Sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base nos Encargos de Depreciação) Foram glosados os créditos relacionados aos itens informados que tinham a data de incorporação anterior a 01/05/2004, contrariando o art. 31 da Lei 10.865, de 30/04/2004. 3. Ficha 16A – Crédito Presumido Atividade Agroindustrial Linha 23 – (-) Ajustes Negativos de Crédito Linha 25 – Calculados sobre Insumos de Origem Animal Linha 26 – Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal Linha 27 – Ajustes Positivos de Créditos (crédito presumido) Linha 28 – Ajustes Negativos de Créditos (crédito presumido) Em relação à linhas do Dacon analisadas a Autoridade Fiscal informa que - a Linha 23, que usualmente se refere aos ajustes realizados em relação aos créditos ordinários das contribuições (alíquota de 1,65% e 7,6%), no caso em tela foi utilizada para informar estornos de créditos na aquisição de bens disciplinados pela Lei nº 12.350/2010; - na análise dos valores dos créditos das linhas 23, 25, 26, 27 e 28 foram verificadas as informações relativas aos itens de notas fiscais que informadas CST 66 na EFDContribuições; - também foram tratados os casos de aquisições enquadradas nas Leis 12.058/2009 e 12.350/2010, que tratam de suspensão e crédito presumido, mas cujas operações foram incorretamente informadas na EFD-Contribuições com CST 56. - a fim apurar corretamente os tributos a pagar, uma vez que as vendas realizadas com suspensão também exigiam o estorno dos créditos presumidos porventura creditados, a contribuinte preencheu as linhas 23, 27 e 28 para ajustar o valor do crédito presumido ao valor que entendia correto; - a linha 28 foi utilizada para o estorno dos créditos básicos relativas à compra de insumos utilizados nos produtos comercializados com suspensão da Lei 12.350/2010 e IN RFB nº 1.157/2011, tratamento de devolução de insumos, estorno relativo a bovinos da IN 977. Em sendo lançado o ajuste na linha 28, foram lançados créditos a maior nas linhas 25 e 26. E passa a fundamentar as glosas como segue: 3.1. Créditos Presumidos da Lei nº 12.058/2009 e IN RFB nº 977/2009 A Autoridade Fiscal relata que a contribuinte à época dos fatos adquiria bovinos vivos (posição 01.02 da NCM – animais vivos da espécie bovina) e produzia e exportava produtos classificados na subposição 0201.3000 (OUTS CARNES BOV. DESOSS. FRESC OU REFRIG.). Assim, considerando que a contribuinte industrializava os bovinos vivos que adquiria, consiste de “pessoa jurídica mencionada no inciso II do caput do art. 32”, da Lei nº 12.058/2009, enquadrando-se, portanto, também no disposto no art. 34, §1º, da Lei nº 12.058/2009, que vedava a apuração de crédito presumido sobre a aquisição de carnes por pessoa jurídica que industrializasse os bovinos vivos que adquirisse. Portanto, a parte dos valores lançados nas linhas 27 das fichas 6A e 16A que fossem relativos à aquisição de carnes foram glosados, porque este crédito era vedado na situação da contribuinte. Quanto ao crédito do art. 6º da IN RFB nº 977/2009, a Autoridade Fiscal afirma que a contribuinte não faz jus uma vez que se enquadra na vedação de seu parágrafo único, da forma acima descrita em relação ao art. 34, §1º da Lei 12.058. Assim, para efetivar as Fl. 1542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.290 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903447/2013-01 alterações decorrentes da glosa dos créditos relativas à aquisição de bens do relacionados no art. 6º da IN RFB nº 977/2009, foi alterada a linha 28.Ajustes Negativos de Créditos para incluir o estorno do crédito em tela. Já em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 977/2009, informa que a contribuinte creditou e efetuou os estornos pertinentes os quais não foram corrigidos pois não foi verificada venda de boi vivo no período. 3.2. Créditos Presumidos da IN RFB nº 1.157/2011 e da Lei nº 12.350/2010 Em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 1.157/2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: realizou operação de venda de bens da posição 01.03, 01.05, 10.05, 10.07, 12.01, 23.04 e 23.09.90, bens estes listados nos incisos I a III do caput do art. 2º, no valor de R$ 35.063.494,28 em abril, R$ 46.096.034,80 em maio e R$ 44.166.948,53 em junho. Em relação ao crédito presumido do art. 6º da IN RFB nº 1.157/2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: é notório que a contribuinte está enquadrada em pessoa jurídica “que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM”, conforme preconizado no inciso III do caput do art. 3º. Além disso, informa que a contribuinte, quando intimada para tanto, não apresentou o controle diferenciado de estoques dos bens adquiridos sujeitos à suspensão do pagamento das contribuições, obrigação acessória imposta pelo art. 13 da IN. Também não apresentou qualquer consulta ou medida judicial que pudesse justificar seu procedimento. Não havendo crédito presumido algum no segundo trimestre de 2011, relativo à IN RFB nº 1.157/2011, os valores lançados na linha 23 foram ajustados a fim de excluir os efeitos do citado crédito presumido inexistente. Da Manifestação de Inconformidade Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente, preliminarmente, alega a nulidade do Despacho Decisório em decorrência da violação ao princípio da motivação. Defende, em síntese, que cabe ao fisco dizer o motivo pelo qual está glosando cada um dos valores das operações da contribuinte. Nesse sentido alega que não é possível glosar e justificar de forma exemplificativa como fez a fiscalização, já que está claro em seu relatório que analisou por amostragem e, no momento da glosa, inseriu no mesmo entendimento diversos produtos, mercadorias, serviços e demais bens sem motivar de forma clara, explícita e congruente. Segue alegando que cabia ao Fisco em seu despacho decisório elencar e dar as razões fáticas e jurídicas do não acolhimento de cada crédito (item) utilizado pela impugnante e que o fato de elaborar planilha listando todos os itens glosados não cumpre este requisito de legalidade do ato administrativo. Inconstitucionalidade das leis e ilegalidade das IN Segue apontando a inconstitucionalidade das leis que regem o regime não cumulativo para a contribuição para o PIS e da Cofins. Nesse sentido: ressalta ser impossível, a partir da constitucionalização da não cumulatividade para o PIS e Cofins, pela Emenda Constitucional n. 42/2003, a restrição de créditos pelo legislador infraconstitucional, já que o papel do legislador perante a Constituição é de aplicador; aduz que em sendo a matriz constitucional de tais contribuições a receita, a não cumulatividade e o sistema de abatimento de créditos necessariamente deve restar atrelado também a esta e como a noção de receita no regime não cumulativo é ampla, amplos serão também os reflexos de sua noção na não cumulatividade para o PIS e Cofins para o reconhecimento de créditos; e conclui que o postulado adotado diz respeito à supremacia da Constituição. Em razão disso, há de se entender que resta impossível à legislação infraconstitucional restringir, sobremaneira, tal princípio e, por conseguinte, os créditos de PIS e Cofins. Passa, então, a alegação de ilegalidade das Instruções Normativas n° 247/2002 n° 404/2004 ao restringir o conceito de insumo estabelecidas pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Em síntese, discorre sobre a não cumulatividade no âmbito da tributação das contribuições para demonstrar que, nos termos das leis, o crédito deve ser Fl. 1543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.290 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903447/2013-01 considerado sobre os insumos em geral, sem as restrições postas pelas mencionadas IN, considerando como tal todos os dispêndios realizados pelo contribuinte que, de forma direta ou indireta, contribua para o pleno exercício de sua atividade econômica (indústria, comércio ou serviços) visando à obtenção de receita. Como razão de contestação comum às glosas procedidas pela autoridade fiscal, a interessada coloca que todas seriam improcedente por ter a autoridade fiscal se pautado em critério ilegal para avaliar os insumos e os respectivos créditos, sendo, todos legítimos, eis que contribuem de forma direta ou indireta visando o exercício da atividade econômica da impugnante a fim de obter receita. São inclusive necessários e inerentes à atividade. Menciona que exerce atividade econômica submetida a diversos tipos de controles e exigências de órgãos públicos, como, por exemplo, ANVISA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL, MINISTÉRIO DA SAÚDE, o que reflete significativamente na amplitude do conceito de insumo e que não pode a Receita Federal desconsiderar um custo ou despesa vinculado à atividade empresarial que é obrigatória e necessária ao próprio desempenho desta. Acrescenta que a noção de insumo é técnica e, muitas vezes, os órgãos que fiscalizam e orientam determinada atividade, possuem mais condições de evidenciar o que é relevante para aquela atividade. Após tais ponderações, passa a tratar das glosas especificamente. Glosa de créditos relacionados a serviços de frete Frete na aquisição de bens sujeitos a alíquota zero A interessada defende o direito ao crédito em relação ao frete na aquisição de mercadorias e insumos, sujeitos a alíquota zero, quando o adquirente assume o ônus. Aduz que, em verdade, caberia reconhecer o direito ao crédito devidamente diagnosticado pela fiscalização, pois a legislação, segundo alega, quando interpretada de maneira sistemática permite claramente o creditamento do serviço de frete nestes casos. Afirma que, a partir do momento que se nota a relevância e inerência do frete no processo produtivo do adquirente, por transportar bens para revenda ou insumos, tem-se a confirmação de que este serviço se caracteriza também como insumo, independentemente da forma de tributação do que se transporta. Assim, conclui que “o fato de a mercadoria ou insumo não ser tributada, ter alíquota reduzida ou majorada, ou mesmo estar regido por situações de crédito presumido, não implica na impossibilidade do crédito ou mesmo alteração da apuração do montante”. Cita decisões do Carf nesse sentido. Frete na aquisição de bens do ativo imobilizado Defende o direito ao crédito em relação ao frete na aquisição de bens do ativo imobilizado por tratar-se de “serviço inerente e relevante” e por existir direito a crédito em relação a aquisição do bem (nos termos do art. 3º, incisos IV, V, VI e VI, Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Cita a Solução de Consulta nº 204/2008. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. O frete pago na aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços compõe o custo de aquisição destes bens para fins de cálculo do crédito referentes ao encargo de depreciação incorrido no mês. Frete na transferência de bens entre estabelecimentos A Recorrente, considerando não ter feito qualquer segregação dos valores declarados por tipo de frete – dado o seu entendimento de que todos os fretes dariam direito ao crédito –, inicialmente defende a necessidade da realização de perícia ou diligência a fim de separar, caso não se acolha todos os créditos da impugnante, o que seria frete na aquisição de insumos daqueles decorrentes de transferência entre estabelecimentos. Não obstante, defende o direito ao crédito alegando que na atividade de industrialização dos alimentos a serem comercializados o “frete também é peça fundamental”, Fl. 1544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.290 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903447/2013-01 considerando que “há inúmeras plantas industriais com linhas de produção muitas vezes distintas, tornando comum a transferência entre estabelecimentos”. Conclui que seu processo produtivo “não termina no frigorífico, mas quando o produto industrializado acabado é entregue ao destinatário final em condições de aptidão ao consumo humano, segundo critérios estabelecidos pelos órgãos competentes. Cita decisão do Carf e junta Parecer Técnico do Instituto Nacional de Tecnologia – INT, onde restaria comprovada “a total relevância e inerência do frete entre estabelecimentos da impugnante como vinculados e essenciais ao PROCESSO PRODUTIVO”. Outras glosas de fretes Em relação à glosa quanto ao frete e respectiva descrição do serviço, alega que o direito ao crédito existe pois consistem de serviços “relevantes e inerentes à atividade”. Quanto às despesas de frete que foram rejeitados por suposta ausência de descrição do serviço, alega que na contabilidade e durante toda a fiscalização houve o devido esclarecimento de tais fretes que estão totalmente relacionados ao processo produtivo quanto ao transporte de insumos, venda ou durante a industrialização, razão pela qual é improcedente a glosa realizada. Caso assim não se entenda requer a juntada das demais informações a respeito de referido serviço. Glosa de créditos relacionados a aquisição de bens sujeitos a alíquota zero A interessada, primeiro, alega que em se tratando de aquisição de produtos agropecuários, o crédito há de ser mantido, ao menos, no sentido de outorgar aquele presumido previsto nas operações do art. 8º da Lei n. 10.925/2004. Por fim, defende que a exclusão de créditos na hipótese de aquisição sem tributação, quando existe tributação na operação posterior, viola o princípio da não cumulatividade e da capacidade contributiva, além de tornar o tributo confiscatório. Menciona, ainda: inexistir vedação legal ao aproveitando do crédito, sobretudo, pelo fato de que todos são aplicáveis como insumo no processo produtivo; que art. 17 da lei nº 11.033/2004 permite a manutenção do crédito. Glosa de créditos relacionados a aquisição de bens e serviços que não consistem de insumo Em relação aos palletes e materiais para embalagens e transporte como caixas e sacolas big bag, a interessada defende o direito ao crédito alegando que tais produtos participam do processo produtivo, uma vez que são utilizados na: (i) - industrialização (emprego para movimentar as matérias-primas e os produtos em fase de industrialização a serem utilizados, que não podem inclusive ter contato com o chão por determinações dos órgãos de saúde e vigilância); (ii) - armazenagem de matérias-primas em condições de higiene para serem utilizadas no processo fabril: (iii) - armazenagem de produto industrializado a ser comercializado; (iv) - contato direto com o produto - laudo INT Argumenta que a Lei não restringiu e nem determinou que somente as embalagens de apresentação permitem o crédito, não podendo o “intérprete distinguir o que a lei não distingue, muito menos por Instrução Normativa”, não havendo razão para se aplicar a legislação de IPI. Acrescenta que mesmo que não se acolha a interpretação de que se trata de um produto vinculado à produção, o crédito há de ser mantido do mesmo modo por meio da aplicação do art. 3°, inciso IX, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 que permitem a tomada de crédito na hipótese de armazenagem e transporte de mercadoria. Alega que as peças e os serviços glosados – menciona válvula, transmissor, flange, eletrodo, braçadeira, difusor, bucha, termostato, mancai, braçadeira, pino, transmissor e temperatura - consistem de peças e materiais de manutenção que são utilizados em equipamentos, máquinas e empilhadeiras empregadas no processo produtivo da impugnante portanto, existindo, portanto, a viabilidade de se utilizar tais créditos. Em relação aos produtos relacionados à manutenção predial afirma que foram totalmente aplicados no prédio utilizado o processo produtivo da impugnante, de tal maneira que “são relevante e essenciais para o exercício de sua atividade, configurando insumo”. Fl. 1545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.290 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903447/2013-01 Aduz que as graxas e lubrificantes glosados tratam-se de insumos, pois consistem de produtos utilizados em diversas máquinas e equipamentos do processo produtivo. Já em relação aos itens voltados para as indumentárias – cita luva, touca, chapéu, entre outros –, diz não se tratam de “simples EPIS”, mas de itens integrantes do uniforme dos trabalhadores que são “relevantes, inerentes, essenciais e obrigatórias dentro do processo produtivo”, pois, “além de proteger os empregados por determinação legal, permite a fabricação adequada de alimentos ao consumo humano segundo determinação do Ministério da Saúde”. Quanto aos materiais de limpeza/desinfecção – cita como exemplo detergente e vassoura - afirma que, embora não sejam consumidos ou transformados no produto final (alimento), são de fundamental importância e obrigatoriedade na sua atividade industrial. Aduz que a legislação permite a tomada de crédito em relação aos combustíveis e afirma que o combustível glosado (imotivadamente, segundo alega) é empregado no “processo industrial de fabricação dos alimentos, máquinas e veículos do parque fabril, permitindo, assim, o pleno exercício de sua atividade produtiva”. Defende o crédito em relação aos serviços de paletização e movimentação alegando que foram prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, utilizados claramente no processo produtivo da impugnante, estando relacionados com movimentação de matérias primas, itens em fase de produção ou mesmo para destinar à venda. Acrescenta que o serviço de paletização, tanto quanto o pallet, bem em relação ao qual se refere, é “de grande relevância em diversos momentos do processo produtivo”. Quanto aos serviços de carga e descarga, defende que hão de ser considerados insumos considerando que “estão totalmente relacionados ao processo produtivo, pois, conforme premissa já estabelecida, são inerentes e essenciais a sua atividade, uma vez que movimentam matérias primas, materiais de embalagens, produtos intermediários e os bens produzidos. Com relação à glosa do serviço prestado por operador logístico, defende que também estão totalmente relacionados ao processo produtivo, sendo “essencial para permitir toda a movimentação com eficiência e qualidade das cargas desde o inicio da operação (insumos), durante o processo produtivo, bem como para viabilizar a própria venda dos produtos elaborados.”. Por fim, em relação aos outros bens e serviços glosados e não diretamente por ela identificados em sua contestação, a recorrente reitera “todas as ponderações acerca da noção de insumo”, pois, segundo alega, “também se identificam como despesas, custos ou dispêndios que contribuem, de maneira direta ou indireta, para a obtenção de receita pela impugnante em sua atividade produtiva. Glosa relacionadas a aquisição de máquinas A Recorrente alega que a alegação de que as máquinas não consistem de insumo mas de bem do ativo não impede o crédito, “bastando readequar a linha da declaração, uma vez que: (i) - o crédito existe do pronto de vista tático e jurídico: (ii) - não há impedimento legal para referido ajuste, sendo um rigor excessivo quanto à forma em detrimento ao conteúdo”. Glosa relaciona a aluguel de veículos A interessada defende o direito ao crédito alegando que – como resta claro na “contabilização e esclarecimentos durante a fiscalização, bem como descrição na planilha da própria Fiscalização” - os veículos locados não tratam de automóveis, mas de “equipamentos como empilhadeiras e maquinários”. Glosa de encargos de depreciação de bens A contestação em relação a essa glosa é contra a constitucionalidade e legalidade de seu fundamento legal, no caso, o artigo 31 da Lei n.° 10.865/2004. Créditos Presumidos - Atividades Agroindustriais (Ficha 16A – Linha 25 - Calculados sobre Insumos de Origem Animal / Linha 26 - Calculados sobre Insumos de Origem Fl. 1546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.290 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903447/2013-01 Vegetal / Linha 27 - Ajustes Positivos de Créditos / Linha 28 - Ajustes Negativos de Créditos) A Recorrente defende a total improcedência das glosas dos créditos alegando que não se utilizou de qualquer crédito indevido. Nesse sentido afirma que, ao contrário, “conforme aquisições e saídas no mercado interne e exterior (tributadas e não tributadas), contabilizou e apurou todos os créditos com base na legislação (v. todos os arquivos e planilhas encaminhas perante a fiscalização). Dentro do que alega já ter sido esclarecido durante a Fiscalização, traz explicações em relação à forma de apuração do crédito; quanto aos “valores de receitas de vendas, devoluções e retorno para produtos descritos nas NCMs sujeitos à suspensão” diz que identificou todas as vendas; em relação as receitas que foram tributadas indevidamente, informa que houve o estorno do débito juntamente com o cálculo dos valores de créditos presumidos. Juros e multa Alega a improcedência do lançamento realizado dos juros de mora calculados à taxa Selic e da multa de ofício sobre o valor apurado da contribuição devida, com fundamento no art. 44 da lei 9.430/96. Pedido Ao final a interessada requer, caso exista alguma dúvida quanto ao processo produtivo, diante da glosa genérica, a conversão em diligencia, com a possibilidade de juntada de novos laudos, documentos e informações. Outrossim, requer a juntada posterior de documentos, laudos, pareceres, perícias, caso seja necessário ao deslinde do presente caso, em cumprimento ao devido processo legal e verdade material. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindível é a perícia requerida pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-la. DIREITO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES CONTRA O FEITO FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Nos processos administrativos referentes a reconhecimento de direito creditório, deve o contribuinte, em sede de contestação ao feito fiscal, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não reconhecer, ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações Fl. 1547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.290 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903447/2013-01 vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. Inexiste a possibilidade de tomada de créditos em relação a despesas com fretes na operação de aquisição de insumos sujeitos a alíquota zero. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste permissivo legal para tomada de créditos da Cofins a partir de dispêndios com serviços de frete de mercadorias ou produtos entre estabelecimentos da empresa. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO. A Autoridade Fiscal deve glosar o crédito informado pelo contribuinte quando verificada a ocorrência de fato previsto na legislação tributária como suficiente para vedar o direito ao crédito. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ATIVO IMOBILIZADO. DATA DE AQUISIÇÃO. LIMITAÇÃO É vedado por lei o desconto de créditos, a partir de agosto de 2004, relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos até 30/04/2004. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ALUGUEL DE VEÍCULOS. DIREITO DE CRÉDITO INEXISTENTE. Em relação a despesas com aluguel de bens utilizados na atividade produtiva da empresa, a legislação de regência somente permite a tomada de créditos em relação a máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica. Na legislação de regência não há permissivo para tomada de crédito em relação a despesas com aluguel de veículos para transporte de cargas. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Manifestação de Inconformidade, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 1548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.290 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903447/2013-01 Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria do creditamento sobre os insumos do processo produtivo, na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O Resp 1.221.170, julgado no STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o entendimento majoritário deste Conselho e tem aplicação obrigatória, conforme Art. 62 do Regimento Interno. Em algumas das matérias constantes nos autos é possível verificar que a glosa foi realizada de forma genérica (produtos de limpeza, materiais de laboratório e fretes por exemplo), sem qualquer segregação (discriminação). Logo, ficou evidente a necessidade da diligência, porque dependo do tipo do dispêndio sobre o qual o crédito foi aproveitado, este conselho pode entender que é permitido ou não. É comum reconhecer os créditos sobre os dispêndios com limpeza em atividades que envolvem a produção de alimentos, por exemplo. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1 – a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Fl. 1549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3201-002.290 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903447/2013-01 Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 1550DF CARF MF Documento nato-digital

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