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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8321162 #
Numero do processo: 11080.012248/2008-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2009 SIMPLES. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PERANTE A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXCLUSÃO Pelos documentos juntados aos autos verifica-se que após expirado o prazo de 30 dias a partir da ciência do ADE para que a Recorrente regularizasse os débitos, ainda restou um débito com a PGFN. A própria Recorrente afirma que o débito foi incluído em parcelamento em 2009, depois do prazo para regularização, que se encerrou em 15/10/2008. Mantém se a exclusão pela existência de débitos perante a Fazenda Pública Federal sem exigibilidade suspensa.
Numero da decisão: 1003-001.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2009 SIMPLES. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PERANTE A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXCLUSÃO Pelos documentos juntados aos autos verifica-se que após expirado o prazo de 30 dias a partir da ciência do ADE para que a Recorrente regularizasse os débitos, ainda restou um débito com a PGFN. A própria Recorrente afirma que o débito foi incluído em parcelamento em 2009, depois do prazo para regularização, que se encerrou em 15/10/2008. Mantém se a exclusão pela existência de débitos perante a Fazenda Pública Federal sem exigibilidade suspensa.

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EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PERANTE A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXCLUSÃO Pelos documentos juntados aos autos verifica-se que após expirado o prazo de 30 dias a partir da ciência do ADE para que a Recorrente regularizasse os débitos, ainda restou um débito com a PGFN. A própria Recorrente afirma que o débito foi incluído em parcelamento em 2009, depois do prazo para regularização, que se encerrou em 15/10/2008. Mantém se a exclusão pela existência de débitos perante a Fazenda Pública Federal sem exigibilidade suspensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 10-29.177de 17 de dezembro de 2010, da 6ª Turma da DRJ/POA que considerou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte contra o ADE - Ato Declaratório Executivo DRF/POA n° 332123 que a excluiu do SIMPLES Nacional. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 22 48 /2 00 8- 52 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.633 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.012248/2008-52 Segundo o que consta no ADE , juntado à e-fl. ,5 a contribuinte foi excluída do SIMPLES Nacional pela existência de débitos em seu nome perante a Fazenda Pública Federal sem exigibilidade suspensa. Contra a exclusão a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde alegou que teve queda acentuada do faturamento e teve que optar em pagar os funcionários sem recolher o INSS ou pagava a GFIP, pedindo prorrogação de 60 dias para parcelamento da dívida. Observou a Turma Julgadora a quo que o contribuinte, na sua impugnação, trata apenas dos débitos previdenciários, no entanto, após o prazo de regularização, não havia sido regularizado um débito de natureza não tributária inscrito em dívida ativa em 20/10/2006. Acrescenta que a contribuinte solicitou parcelamento, deferido em 11/2006 e rescindido por meio eletrônico em 07/2008. Em 09/2009 a contribuinte teria aderido ao parcelamento da Lei n° 11.941/2009. Como a 6ª Turma da DRJ/POA constatou que o contribuinte não havia regularizado suas pendências no prazo de 30 dias após a ciência do ADE, regularizando-os apenas em setembro de 2009, decidiram manter sua exclusão do SIMPLES. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 18/03/2011 (e-fl. 44). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente apresentou recurso voluntário (e-fls. 45-59) onde alega que teve ciência do ADE de sua exclusão do SIMPLES em 15/09/2008, mas que em 2009 aderiu ao parcelamento da Procuradoria e da Previdência, estando adimplente com o parcelamento e quitou as pendências que não podiam ser parceladas. Requer o provimento do recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Há que se consignar que não foi juntado aos autos a comprovação da ciência do acórdão pela Recorrente, de modo que para não prejudicá-la, considerarei que o recurso foi apresentado no prazo legal. A Recorrente foi excluída do SIMPLES Nacional por haver débitos em seu nome sem exigibilidade suspensa, com fundamento no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123/2006 e na alínea “d” do inciso II do art. 3º, combinada com o inciso I do art. 5º, ambos da Resolução CGSN n° 15/2007, conforme consta no ADE juntado à e-fl. 5. A Recorrente tomou ciência do ADE em 15/09/2008, conforme AR juntado aos autos à e-fl. 36. De acordo com o informado no ADE, foi concedido um prazo de 30 dias, a partir Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.633 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.012248/2008-52 da sua ciência, para que a Recorrente regularizasse seus débitos. O prazo se encerraria portanto em 15/10/2008. Após o prazo para regularização das pendências restou um débito de R$ 258,97 junto à PGFN- Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não regularizado, conforme consta na consulta do SIVEX juntado à e-fl. 20. Segundo o que consta no voto condutor do acórdão combatido, o débito não regularizado, conforme informações extraída do sistema da PGFN, tem natureza não tributária e foi inscrita em dívida ativa em 20/10/2006. A Recorrente teria parcelado o débito em 11/2006 e o parcelamento foi rescindido eletronicamente em 07/2008. E em 09/2009 o débito foi incluído em parcelamento instituído pela lei n° 11.941/2009. No recurso voluntário a Recorrente confirma que aderiu ao parcelamento em 2009 e afirma que estava em dia com as parcelas. Pois bem. Para fins de julgamento da exclusão, há que se verificar se na data de emissão do ADE a situação fática verificada se enquadrava na restrição legalmente prevista a optantes do SIMPLES, in casu, se haviam débitos perante a Fazenda Pública Federal sem exigibilidade suspensa. Pelos documentos juntados aos autos verifica-se que após expirado o prazo de 30 dias a partir da ciência do ADE para que a Recorrente regularizasse os débitos, ainda restava um débito com a PGFN. A própria Recorrente afirma que o débito foi incluído em parcelamento em 2009, depois do prazo para regularização, que se encerrou em 15/10/2008. Portanto correta a exclusão, não havendo que se reformado o acórdão combatido. E assim voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8263412 #
Numero do processo: 10380.018810/2008-12
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/11/2008 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91 OU APRESENTÁ-LOS DE FORMA DEFICIENTE. INFRAÇÃO CONFIGURADA A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.961
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Oséas Coimbra
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/11/2008 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91 OU APRESENTÁ-LOS DE FORMA DEFICIENTE. INFRAÇÃO CONFIGURADA A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0520.16060.NWVL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.018810/2008­12  Acórdão n.º 2803­002.961  S2­TE03  Fl. 3          2   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0520.16060.NWVL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.018810/2008­12  Acórdão n.º 2803­002.961  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  ter apresentado a contabilidade com informações diversas da realidade, o que inclusive ensejou  a desconsideração da mesma.  O  r.  acórdão  –  fls  37  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  · A  empresa  fora  contratada  pelo  BRADESCO  para  realizar  obra  no  Tribunal  de  Contas  do  Estado  do  Ceará  ­  TCE/CE  ­  para  executar  obras  de  reforma  em  seu  plenário,  o  que  estava  programado  para  acontecer  durante  o  mês  de  junho  de  2007.  Por  motivos  alheios  à  vontade  da  impugnante,  os  nobilíssimos  Conselheiros  da  Corte  de  contas  alencarina  entenderam  por  bem,  de  acordo  com  as  necessidades técnicas do órgão, prorrogar o inicio dos trabalhos para  o período seguinte, ou seja, julho de 2007, durante o recesso.  · Nesse  ínterim,  a  empresa  solicitou  à Corte  um  local  para  guardar  o  material que seria utilizado na obra e já havia sido adquirido, dentre  os quais cimento.  Diferentemente  do  afirmado  no  relatório  da  autuação,  quando,  equivocadamente,  o  auditor  afirma,  sem qualquer  balizamento ou justificativa técnica, que o cimento "normalmente tem  aplicação  imediata  em  obras  de  construção",  esse  produto  tem  validade  de  30  (trinta)  dias,  ou  seja,  totalmente  apto,  quando  comprado no mês de junho, a ser utilizado no mês seguinte, julho.  · Os  moveis,  por  exemplo,  foram  todos  colocados  pelas  próprias  fornecedoras,  que  os  já  entregaram  prontos  e  montados,  em  seus  devidos locais. Da mesma forma, a empresa "PFD DISTRIBUIDORA  DE  PISOS  LTDA.",  conforme  NF  4036,  de  dezembro  de  2007,  instalou toda a tapeçaria do espaço  · Não há, obviamente, conforme  já explicado a auditoria, que se  falar  em alocação de mão­de­obra para esses pequenos reparos, até porque  a  impugnante  apenas  acompanhou  os  serviços  das  outras  fornecedoras, de forma a garantir que não haveria danos ou alterações  no serviço realizado.  · Os  serviços  especializados da obra,  como os  citados no  sexto ponto  do  item 10.1  do  relatório  fiscal,  foram  executados pelas  empresas  fornecedoras  dos  produtos  (CONFORME  NOTAS  FISCAIS),  como os MÓVEIS, ESQUADRIAS, VIDROS, SOM do PLENÁRIO  (único  serviço  de  instalação  elétrica),  COMUNICAÇÃO  VISUAL.  Os  serviços  hidro­sanitários  e  os  ajustes  elétricos  de  baixa  tensão  foram  realizados  pelo  SOCIO­ ADMINISTRADOR  da  impugnante,  Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0520.16060.NWVL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.018810/2008­12  Acórdão n.º 2803­002.961  S2­TE03  Fl. 5          4 Engenheiro Civil  regularmente  inscrito  no CREA/CE  sob  o  numero  20.373,  totalmente  apto  para  essas  funções.  Não  houve  nenhum  serviço relacionado a incêndio.  · Outro  equivoco  claro  da  fiscalização,  foi  o  de  ter  entendido  que  as  notas fiscais da compra de uniformes e das refeições caracterizariam  um  numero  incompatível  de  funcionários  alocados  na  obra  do  TCE/CE. Ora, essa postura torna clara a  forma de ação da auditoria,  baseando­se apenas e tão somente em suposições.  · A nota da CMA, no valor de R$ 4.000,00, citada pelo auditor no fim  do  seu  relatório,  foi  devidamente  escriturada na  página 84  do Livro  Razão, porém, sem a retenção, pois a mesma não havia sido realizada,  equivocadamente, pela impugnante, à época da compra dos produtos.  Durante  a  fiscalização,  no  entanto,  a  retenção  foi  paga  pela  CONSTRUBRÁS  e  apresentada  ao  auditor  que,  inclusive,  recebeu  uma cópia do recolhimento.  · Esse fato não é motivo para se desconsiderar a contabilidade, pois se  trata,  evidentemente,  de  um  equívoco,  que  já  prejudicou  financeiramente  a  empresa,  já  que  no  momento  da  escrituração  contábil a retenção de fato não havia sido paga, o que foi feito apenas  durante a fiscalização do INSS e devidamente comprovada. Diferente  seria  se  a  retenção houvesse  sido paga e não escriturada, mas não o  foi.  · A  obra  somente  teve  inicio  em  julho/07,  por  solicitação  do  próprio  TCE,  sendo  que  os  materiais  já  comprados  em  junho  ficaram  guardados no próprio prédio do tribunal.  · Os  serviços  foram  entregues  em  26/09/2007,  sendo  que,  posteriormente, alguns  acompanhamentos de  instalações de  terceiros  contratados pelo TCE foram feitas, não cabendo alocação de mão­de­ obra para que isso fosse realizado;  · Os serviços específicos,  citados pelo auditor em seu  relatório,  foram  executados  pelas  próprias  fornecedoras  das  mercadorias,  como  a  instalação  de  SOM  do  PLENÁRIO,  das  ESQUADRIAS,  dos  MÓVEIS, do GRANITO e formam o maior custo da obra. Os hidro­ sanitários  foram  realizados  pelo  próprio  sódo­administrador  da  empresa,  Engenheiro  Civil,  e  não  houve  qualquer  modificação  na  estrutura de incêndio do prédio.  · Os uniformes e refeições não compõem a base de calculo do INSS e  são  referentes  aos  20  funcionários  que  a  empresa  tinha  em  seus  quadros  no  período,  sendo  03  alocados  no  TCE/CE  e  os  outros  17  para as outras prestações, conforme consta nos livros da impugnante;  · Requer que o Auto de  infração em epigrafe seja declarado NULO e  TOTALMENTE  IMPROCEDENTE,  por  não  haver  subsistência  nos  argumentos apresentados pela auditoria em seu relatório.  Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0520.16060.NWVL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.018810/2008­12  Acórdão n.º 2803­002.961  S2­TE03  Fl. 6          5   É o relatório.  Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0520.16060.NWVL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.018810/2008­12  Acórdão n.º 2803­002.961  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  O  ponto  controverso  da  presente  demanda  cinge­se  a  decidir  se  os  fatos  descritos justificam a desconsideração da contabilidade da recorrente.  Do que consta dos presentes autos, irretocável a decisão de primeiro grau. O  Auditor autuante justifica a desconsideração pelo seguinte, reproduzo relatório:   A  auditoria­físcal  desconsiderou  a  contabilidade,  pelos  motivos  discriminados abaixo, para fins de apuração do valor da remuneração  da mão­de­obra  utilizada  pela  empresa  na  execução  dos  serviços  da  referida obra:  Constatou­se, na competência 06/2007, ausência total de mão­de­obra  para  execução  dos  diversos  serviços  realizados  na  primeira medição  tendo  em  vista  que  as  atividades  da  obra  foram  iniciadas  em  11/06/2007.  A empresa afirma em resposta aos esclarecimentos solicitados, através  do  Termo  de  Intimação Fiscal  n°  01,  que  somente  iniciou  a  obra  em  07/2007,  entretanto,  identificamos  na  contabilidade,  nota  fiscal,  n°  14958, de 13/06/2007, emitida pela empresa "Depósito de Materiais de  Construção Gonçalves Ledo Ltda­EPP", a compra de cimento dentre os  diversos materiais adquiridos em 06/2007, este material normalmente  tem aplicação imediata em obras de construção.  Também  em  resposta  ao  referido  termo  o  contribuinte  informa  que  concluiu a obra em 26/09/2007, e que após esta data executou alguns  serviços  de  reparação na obra. Contudo,  verificou­se que a partir  da  competência 10/2007 não consta na contabilidade, conta 32117.0008­ 2,  com  o  título  "ORDENADOS,  SALÁRIOS  E  GRATIFICAÇÕES",  qualquer  registro  contábil  referente  à  mão­de­obra  utilizada  nestes  serviços.  Considerando  o  volume  de  serviços  realizados  na  primeira  medição  (05/07/2007) e considerando o número de empregados (três) alocados  na  obra.  Denota­se  que  o  prazo,  para  realização  destes  serviços,  é  incompatível com o número de empregados alocados.  Constatou­se  também  na  contabilidade  a  compra  e  utilização  de  diversos  materiais  para  execução  de  serviços  na  obra,  no  mês  de  06/2007  e  a  partir  de  10/2007,  entretanto,  nota­se  ausência  total  de  mão­de­obra para a realização destes serviços.  Verificou­se  ainda  a  ausência  total  de  profissionais  especializados  necessários  para  execução  dos  seguintes  serviços:  instalações  elétricas/comunicações/on­line,  instalações  hidro­sanitárias,  instalações  de  equipamentos,  colocação  de  esquadrias  de  madeira  e  Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10380.018810/2008­12  Acórdão n.º 2803­002.961  S2­TE03  Fl. 8          7 metálica,  instalações  de  iluminação,  instalações  de  equipamentos,  instalações de incêndio, instalações de sanitários, pintura e instalações  imobiliário/comunicação visual.  A auditoria­fiscal identificou, através da nota fiscal, n° 943, fornecedor  "HB  Uniformes  Indústria  e  Comércio  Ltda",  a  compra  de  uniformes  para  serem  utilizados  pelos  seus  empregados  na  obra.  Foram  adquiridos  os  seguintes  uniformes:  20  unidades  de batas  de  brim,  20  unidades  de  bermuda  em  brim  e  01  unidade  de  bata  meio  longa  de  brim. Este quantitativo de uniformes é  incompatível com o número de  empregados (três) alocados para a referida obra.  •Na contabilidade identificou­se, através das notas fiscais n° 0328 e n°  0077 (365 refeições), a aquisição de refeições incompatíveis com o número  de empregados vinculados a obra.  •O  contribuinte  deixou  de  contabilizar  o  valor  de  R$  440,00  (quatrocentos e quarenta reais) referente à nota  fiscal de serviços, n°  0104,  no  valor  R$  4.000,00  (quatro mil  reais),  emitida  pela  empresa  "CMA Comércio de Materiais de Construção Ltda".  Do que posto, as alegações trazidas não são suficientes a afastar a autuação.  A  empresa  alega  que  os  serviços  somente  se  iniciaram  em  julho.  Consoante  relatório,  a  primeira medição se deu em 05 de julho, uma quinta­feira, e as medições seguintes se deram  em  intervalos  de  30  dias.  Nessa  medição  foram  constatados  serviços  que  justificaram  pagamento de R$ 74.330,41. Certamente 03 empregados, em 03 dias, não seriam suficientes a  justificar  tal  produção.  Ressalte­se  que  as  medições  tinham  padrão  de  periodicidade  que  coincide com o início de obra apontado pela fiscalização – 11.06.2007.  Sobre  a  alegação  de  que  os  serviços  especializados,  como  instalações  elétricas/comunicações/on­line,  instalações  hidro­sanitárias,  instalações  de  equipamentos,  colocação  de  esquadrias  de  madeira  e  metálica,  instalações  de  iluminação,  instalações  de  equipamentos,  instalações  de  incêndio,  instalações  de  sanitários,  pintura  e  instalações  imobiliário/comunicação  visual  teriam  sido  feitos  pelos  fornecedores,  tal  alegação  veio  acompanhada  de  notas  fiscais  de  serviço  como  elemento  de  prova,  sendo  que  as  notas  acostadas não demonstram que os serviços de colocação/instalação foram prestados, a exceção  da NF 4036, onde consta serviço de colocação de acabamento durawall, no valor de R$ 148,50.  Os fatos descritos são suficientes a formar convicção de que a contabilidade  não  apresenta  o  real  movimento  da  empresa,  posto  que  não  registra  todos  os  serviços  envolvidos na obra contratada, restando assim demonstrado o acerto da autuação lavrada.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0520.16060.NWVL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.018810/2008­12  Acórdão n.º 2803­002.961  S2­TE03  Fl. 9          8                               Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0520.16060.NWVL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 23/01/2014 13:53:00. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 27/01/2014. Documento assinado digitalmente por: OSEAS COIMBRA JUNIOR em 31/01/2014 e HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 27/01/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 25/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP25.0520.16060.NWVL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1F9FF94DC11C5C5D712905D549EC8D9A17AF2E85 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.018810/2008-12. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11030.720023/2007-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa. DO ÔNUS DA PROVA. DITR. FATOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, precisa ser plenamente comprovada, de modo inconteste, por meio de averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei, como conceber que a multa aplicada com base na lei seja confiscatória. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.
Numero da decisão: 2202-006.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa. DO ÔNUS DA PROVA. DITR. FATOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, precisa ser plenamente comprovada, de modo inconteste, por meio de averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei, como conceber que a multa aplicada com base na lei seja confiscatória. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa. DO ÔNUS DA PROVA. DITR. FATOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, precisa ser plenamente comprovada, de modo inconteste, por meio de averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 00 23 /2 00 7- 88 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.148 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720023/2007-88 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei, como conceber que a multa aplicada com base na lei seja confiscatória. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 155/173), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.148 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720023/2007-88 primeira instância (e-fls. 138/148), proferida em sessão de 08/05/2009, consubstanciada no Acórdão n.º 04-17.528, da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/MS), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fls. 61/74), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2004 Nulidade. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Constitucionalidade/Legalidade. Durante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está em discussão, os atos praticados pela administração obedecerão aos estritos ditames da lei, com o fito de assegurar-lhe a adequada aplicação, sendo-lhe defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei. Área de Reserva Legal. Tributação. Por expressa determinação legal, a área de reserva legal, para efeito de exclusão de tributação do ITR, além de ser indicada, tempestivamente em ADA, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, anteriormente ao fato gerador do exercício a que se referir a DITR. Matéria não impugnada – Valor da Terra Nua – VTN Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Juros de mora. Multa de Ofício Lançada. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e da multa de ofício por expressa previsão legal. Lançamento Procedente Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no exercício de 2004, referente ao ITR, NIRF 2.258.694-6 (Fazenda Pinheirinho, Município Carazinho/RS), com início da ação fiscal em 09/07/2007 (e-fl. 12), com lançamento lavrado juntamente com suas peças integrativas (e-fls. 2/7), tendo o contribuinte sido notificado em 25/09/2007 (e-fl. 56), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 138/148), pelo que passo a adotá-lo: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, fls. 01/06 através da qual se exige do interessado, o Imposto Territorial Rural – ITR, relativo ao exercício de 2004, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 65.039,93, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Pinheirinho", com NIRF – Número do Imóvel na Receita Federal – 2.258.694-6, com área de 915,0 ha, localizado no município de Carazinho/RS. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas às fls. 05/06. O fiscal autuante relatou que em trabalho de revisão de declarações do ITR de 2004, o contribuinte foi intimado a comprovar a regularidade das áreas isentas e valor da terra nua declarado mediante apresentação de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme determina a Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Da análise dos documentos apresentados ficou constatado que não foi apresentado Laudo de Avaliação do imóvel para comprovar o VTN declarado e a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel somente ocorreu em 03 de novembro de 2006, razão pela qual foi constituído o lançamento para cobrança do imposto suplementar como determina a lei. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.148 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720023/2007-88 Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente em 23/10/2007 (e-fls. 61/74). Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 138/148), pelo que peço vênia para reproduzir: A impugnação de fls. 55 a 68, foi apresentada pelo inventariante do Espólio Sr. Antônio Carlos Xavier de Quadros, onde alega, em síntese, que: Em 2004 possuía uma área de terras, correspondente a 915,0 hectares, sendo 25,0 ha de preservação permanente e 242,3 ha de reserva legal, constituída da matrícula n.º 9.323 do Cartório de Registro de Imóveis da- Comarca de Carazinho/RS, objeto do laudo técnico apresentado nos autos; As áreas de florestas existentes na propriedade são compostas de matas nativas, que cresceram e se desenvolveram à época da formação do relevo da região, não sendo exploradas economicamente pelos proprietários, consideradas como reserva da biosfera desde 1997; A área de 242,3 ha declarada no DIAT corresponde a reserva legal porque é formada de matas nativas como demonstrado no laudo técnico e averbação na matrícula do imóvel; Embora tendo apresentado a documentação solicitada na intimação a reserva legal declarada foi glosada, porque a sua averbação ocorreu somente em 03/11/2006; A área de preservação permanente/reserva legal é parte da reserva legal de 380,0 ha informada no ADA; O lançamento é nulo porque não existe na Lei n.º 9.393/96 a exigência de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel para a exclusão da base de cálculo do ITR; A Lei n.º 9.393/96, ao definir a área tributável, não faz qualquer exigência para exclusão da área de preservação permanente – reserva legal da área tributável e da área aproveitável e da base de cálculo do ITR para fins de apuração do valor devido do imposto, basta apenas a declaração do contribuinte e a existência dessas áreas; A isenção das áreas de preservação permanente e reserva legal são previstas no art. 50 da Lei n.º 5.868/72, com o art. 10, da Lei n.º 8.171 e art. 11 da Lei n.º 8.847/1994; O artigo 10, § 7.º, da Lei n.º 9.393/96, alterada pela Medida Provisória n.º 2.166-67 de 24 de agosto de 2001, preconiza que a área de preservação permanente não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante; A manutenção da área de preservação permanente de 242,3 ha é um pesado ônus para o proprietário, pois tem que zelar pelo patrimônio de interesse social, a fim de coibir a entrada de caçadores e pescadores no imóvel; Os juros de mora e a multa não são exigidos no lançamento por declaração; Concorda com o arbitramento do valor do hectare da terra em R$ 4.183,31, resultando no valor da terra nua de R$ 3.827.728,65; Requer manutenção da área declarada a título de reserva legal de 242,3 hectares, com o consequente cancelamento do crédito tributário constante da notificação de lançamento e/ou exclusão da multa de ofício e os juros de mora; Solicita, ainda, provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente a documental, testemunhal, pericial e outras diligências que se fizerem necessárias. A impugnação foi instruída com a documentação de fls. 69 a 128, que se constituem entre outros documentos de procuração, Leis n.º 4.771/65, n.º 7.803/1989, n.º 9.393/96 e cópias de ementas de recursos especiais do STJ. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.148 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720023/2007-88 Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 138/148), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte. Primeiro, a produção de prova pericial foi indeferida, vez que o lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados pela contribuinte. Em seguida, foi delineado que inexiste nulidade, sendo o lançamento regular e ato privativo e vinculado, não havendo violação das normas do Decreto n.º 70.235. Posteriormente, foi consignado não caber prova testemunhal no processo administrativo fiscal. Em continuidade, é informado que a glosa da área de reserva legal ocorreu em função da averbação ter ocorrido em 03/11/2006 (e não em 01/01/2004, no fato gerador), bem como por ausência do ADA. É consignado, outrossim, que a modificação do valor da terra nua declarado foi efetivada com base no SIPT/RFB por faltar laudo técnico de acordo com a ABNT. Diz-se, ainda, que o contribuinte concordou com o valor arbitrado pela fiscalização, considerando-se como matéria não impugnada, vez que não foi expressamente contestada. Ao final, consignou-se que julgava improcedente à impugnação. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário (e-fls. 155/173) o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Ilegalidade da exigência de averbação da área de reserva legal para fins de isenção do ITR; b) Do quantum da área de reserva legal; c) Da exclusão dos juros e da multa; d) Do pagamento parcial da notificação de lançamento. Requer provar o alegado por todos os meios, inclusive por pericial e por testemunhas. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Para os fins da Portaria CARF n.º 10.786, de 28 de abril de 2020, que regula a realização de reunião de julgamento não presencial, publicada no DOU de 29/04/2020, registro que constava no e-Processo, na data de indicação destes autos para pauta, o valor cadastrado de R$ 118.269,26, enquadrando-se na modalidade de julgamento não presencial. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.148 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720023/2007-88 Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 05/06/2009, e-fl. 152, protocolo recursal em 06/07/2009, e-fl. 155), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário (e-fls. 155/173). Apreciação de requerimento e de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade do lançamento A defesa sustenta nulidade. Diz que a lei não exige averbação da reserva legal para gozo da isenção do ITR e que, tanto para reserva legal, como para APP, basta a declaração. Pois bem. Entendo que inexiste nulidade. Ora, no caso do ITR, diferente do que alega o recorrente, o ônus da prova das áreas isentas e das que reduzem o valor tributável, é do contribuinte, tanto na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput) do Regulamento do ITR (RITR), consistente no Decreto n.º 4.382, de 2002, como na fase de impugnação, a teor do art. 28 do Decreto n.º 7.574, de 2011, atribuindo-se ao administrado o ônus de provar os fatos que tenha declarado. Aliás, o citado art. 40 do Decreto n.º 4.382, de 2002, dispõe que: Art. 40. Os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR não devem ser anexados à declaração, devendo ser mantidos em boa guarda à disposição da Secretaria da Receita Federal, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se referiram (Lei n.º 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único). Veja-se que no presente caso, o trabalho fiscal iniciou-se na forma prevista nos arts. 70 e 23 do Decreto n.º 70.235, de 1972, observada, especificamente, a Instrução Normativa que rege os procedimentos adotados para a revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes em geral, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, feita mediante a utilização de malhas. Ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar documentos necessários a comprovação do quanto declarado, dentro da normativa da Norma de Execução aplicada ao ITR, para fins de comprovação dos dados cadastrais informados na DITR, inclusive VTN, sob pena de realização do lançamento de ofício. Ora, sendo o ônus da prova do quanto declarado do contribuinte, cumpre-lhe guardar ou produzir, conforme o caso, até a data de homologação do autolançamento, prevista no § 4.º do art. 150 do CTN, os documentos necessários à comprovação dos dados cadastrais informados na declaração (DIAC/DIAT) para efeito de apuração do ITR devido naquele exercício e apresentá-los à autoridade fiscal, quando assim exigido. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.148 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720023/2007-88 Para fins da declaração (DITR) é possível a mera prestação de informações, porém, em momento de auditoria, uma vez solicitada a comprovação, precisa o contribuinte exibir a documentação de suporte ao conteúdo declarado. Registre-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental e a falta de comprovação, em qualquer situação, de dados cadastrais informados na correspondente declaração (DIAC/DIAT), incluindo a subavaliação do VTN, autoriza o lançamento de ofício, regularmente formalizado nos termos do art. 14 da Lei n.º 9.393, de 1996, combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei n.º 5.172, de 1966 (CTN). A reserva legal se comprova, para o exercício autuado, por meio da averbação, enquanto que a APP (Área de Preservação Permanente) pode ser demonstrada por outros meios de prova, não prescindindo de averbação no fólio real, nem de Ato Declaratório Ambiental (ADA). Ademais, cabe ressaltar que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade fiscal, nos termos do art. 142, caput, e seu parágrafo único, do CTN. Assim, não tendo sido apresentado os documentos de prova relativos às áreas de interesse ambiental e nem Laudo Técnico, dentro do padrão da norma técnica da ABNT, assinado por engenheiro agrônomo ou florestal com registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), exigido para comprovação do declarado, não poderia a autoridade fiscal deixar de realizar o lançamento de ofício. Também não se pode falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que o interessado teve oportunidade para comprovar dados e contestar os procedimentos fiscais, apresentando os documentos de prova e Laudo Técnico de Avaliação com o VTN do imóvel, a preços de 1.º de janeiro do ano de referência e caracterização de área. A oportunidade ocorreu quando da intimação fiscal inicial e, mais uma vez, por ocasião da impugnação administrativa, neste último caso de conformidade com o previsto nos arts. 15 e 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Competindo o ônus da prova ao contribuinte, não se pode falar em ausência de provas ou em lançamento baseado em presunção. Obiter dictum, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível”. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.148 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720023/2007-88 demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Em suma, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. - Diligência/Perícia e cerceamento de defesa A defesa sustenta que requereu produção de prova pericial para substanciar sua tese de defesa e reitera em recurso. Pois bem. Entendo que inexiste nulidade e que não assiste razão ao recorrente no deferimento de prova pericial. Ora, a prova dos autos compete ao recorrente e não a fiscalização como afirmado. Tratando-se de áreas que reduzem o valor do ITR devido, e que foram declaradas existentes pelo recorrente, a comprovação da qualidade vindicada compete ao contribuinte. A realização de perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato exposto por meio de provas nos autos necessite de conhecimento técnico especializado para sua intelecção, fora do campo de atuação do julgador e não é o caso em concreto. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência ou de perícia que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Na forma do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a autoridade julgadora de primeira instância determinará ou deferirá a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Sendo assim, indefiro o requerimento de diligência/perícia e rejeito a preliminar de nulidade correlata. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.148 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720023/2007-88 - Considerações Gerais De início, pondero que se cuida de lançamento de ofício do ITR, autorizado na forma do art. 14 da Lei n.º 9.393, de 1996 1 . Importa anotar, en passant, o que disciplina a legislação para apuração do ITR: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1.º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989; a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela MP 2.166-67, de 2001) d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei 11.428, de 2006) d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei 11.727, de 2008) III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação da Lei 11.428, de 2006) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aquícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; 1 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1.º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1.º, inciso II da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2.º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.148 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720023/2007-88 VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. § 2.º As informações que permitam determinar o GU deverão constar do DIAT. § 3.º Os índices a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso V do § 1.º serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a: a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município. § 4.º Para os fins do inciso V do § 1.º, o contribuinte poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria. § 5.º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1.º, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. § 6.º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. § 7.º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1.º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n.º 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei n.º 12.651, de 2012) Vê-se, portanto, que, além das “Áreas de Preservação Permanente” (APP), as “Áreas de Interesse Ambiental” (Área de Reserva Legal – RL; Área de Servidão Florestal ou Ambiental – ASF/ASA; área de reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN; Área de declarado Interesse Ecológico – AIE; Áreas cobertas por Floresta Nativa ou vegetação natural – AFN; e Áreas alagadas para Usina Hidrelétricas – AUH), também chamadas de “Áreas de Utilização Limitada”, possuem significativa importância para a apuração do ITR. Isto porque, quando efetivamente comprovadas, corroboram para a redução do valor do ITR devido. Daí ser necessário, quando se pretenda reduzir a área tributável, comprovar a existência de tais áreas, seja área de preservação permanente, seja de interesse ambiental. É certo que cada espécie de área tem o seu requisito próprio de comprovação. Uma forma de iniciar essa demonstração, no que se refere a APP (área de preservação permanente), é fazer uso do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para possibilitar o ateste da área pelo órgão ambiental (Lei 6.938, art. 17-O), com o efeito de se presumir efetiva para o fim fiscal, caso não ocorra a vistoria ambiental específica (Lei n.º 6.938, art. 17-O, § 5.º). Outrossim, para a área de reserva legal uma forma de comprová-la é averbá-la no registro público competente, para dar publicidade erga omnes e reconhecê-la, de modo incontinente, como tal (Lei 6.015, art. 167, II, itens 22, reserva legal). Em complemento, cabe, inclusive, fazer uma breve explanação sobre Área de Preservação Permanente (APP), Área de Proteção Ambiental (APA, Área de declarado Interesse Ecológico – AIE) e Mata Atlântica (Floresta Nativa). Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.148 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720023/2007-88 Pois bem. APP são áreas que em virtude da hidrografia, da topografia ou do tipo de acidentes geográficos específicos, coberta ou não por vegetação nativa, são definidas por lei como tal ou que pela destinação são assim declaradas por ato do Poder Público. É uma área que deve ser preservada sem exploração e ocupação. Elas gozam da isenção do ITR na forma da alínea “a” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, uma vez que imprestáveis para a exploração. A regência legal das APP consta do Código Florestal. APA, que não se confundem com APP, são áreas de interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, para a proteção dos ecossistemas e ampliação de restrições de uso. Em suma, é uma área em geral extensa, com um certo grau e possibilidade de ocupação humana e de utilização dos recursos naturais, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. É uma área tributável que pode gozar da isenção do ITR, quando, em caráter específico, para determinada área da propriedade particular, exista comprovadas restrições à exploração, na forma das alíneas “b” e “c” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. Por conseguinte, o fato de um imóvel estar localizado em uma APA, por si só, não o torna, automaticamente, isento de ITR; somente para as áreas de preservação específicas nela contidas, e desde que cumpridas às demais exigências legais, se concederá a exclusão tributária. A regência legal das APA consta da Lei n.º 9.985, de 2000. Mata atlântica, por si só, não se confundem com APP ou com APA na essência da definição própria. O bioma em referência cuida-se de área de interesse ambiental que veio a ser beneficiada com a isenção do ITR quando considerada como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração (floresta nativa) e isto somente a partir do ano de 2007 (Lei n.º 11.428, de 2006), na forma da alínea “e” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, uma vez que a legislação ambiental restringe a sua exploração. A regência legal da Mata Atlântica a ser preservada consta da Lei n.º 11.428, de 2006. Eventualmente, no regime anterior a Lei n.º 11.428, a mata atlântica poderia até gozar da isenção, desde que caracterizada a vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração que ateste ser a área imprestável para qualquer exploração rural, aplicando-se ou a alínea “b” ou a alínea “c” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. Portanto, as APP, desde que efetivamente comprovadas, gozam da isenção do ITR, por outro lado, não gozam da isenção do ITR as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Por fim, as áreas de florestas nativas só gozaram da isenção do ITR, a partir de 2007, quando considerada e comprovada como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Eventualmente, a mata atlântica pode gozar da isenção do ITR, desde que comprovada a vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração sendo atestado ser a área imprestável para qualquer exploração rural. Ainda, é importante esclarecer que “Reserva Legal” não se confunde com APP, APA ou floresta nativa, vez que se trata de uma área destacada e destinada pelo proprietário do imóvel para fins de preservação ambiental, que varia sua extensão de acordo com o bioma em que localizada a propriedade e objetiva garantir a preservação da biodiversidade local. De toda sorte, pode e até deve nela existir florestas nativas e outras áreas de importância ambiental, mas, Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.148 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720023/2007-88 de per si, não se confundem. A Reserva Legal depende de instituição pelo proprietário e, por isso, ao tempo do lançamento, exigia-se a averbação, vez que era o modo de sua constituição. Doravante, passo a enfrentar os específicos capítulos da controvérsia. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a exigência de ITR (Imposto sobre a propriedade Territorial Rural). Adicionalmente, consta dos autos demonstrativo de apuração no qual se vê que a glosa foi efetivada sobre a Área de Reserva Legal declarada de 242,3 hectares, sendo integralmente excluída. A área total do imóvel é de 915 hectares. A APP foi reconhecida integramente, declarou-se 25 hectares e não houve glosa. De certo modo, o contribuinte parece confundir APP com Reserva Legal e, em seguida, esta última com Floresta Nativa, pois afirma existir floresta nativa que justifica a Reserva Legal e chama esta de APP em várias passagens, mas, enfim, a controvérsia a ser enfrentada é exclusivamente a glosa da Reserva Legal declarada de 242,3 hectares, incluindo seu quantum. Adicionalmente, discute-se os juros e a multa. Por último, há temática sobre o reconhecimento do VTN e o pagamento do incontroverso. - Área de Reserva Legal e quantum Como afirmado em linhas pretéritas, o recorrente pretende o reconhecimento de área de reserva legal e o seu quantum, inclusive em face da dimensão do imóvel e daí considerando os 20% definidos em lei para a reserva legal em dado bioma. Pois bem. A Reserva Legal para gozar da isenção ao ITR precisa, obrigatoriamente, da sua averbação à margem da matrícula do imóvel, pois é sua forma de constituição. A temática é pacífica no CARF. Logo, como não restou comprovada a averbação, não faz jus o contribuinte a benesse. Inexistindo novos elementos entre o recurso voluntário e a impugnação, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, com fulcro no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: (...). Nenhum documento deve ser juntado à declaração do ITR, porém, atribuiu-se ao contribuinte a responsabilidade pela correta apuração do imposto. A disposição contida no § 7.º do artigo 10 da Lei n.º 9.393/1996, com redação dada pela Medida Provisória n.º 2.166-67, de 24/08/2001, ao dispensar a prévia comprovação de algumas das áreas afastadas da tributação pelo ITR não trouxe nenhuma inovação, posto que esse é o próprio espírito do lançamento por homologação, desde sua origem no art. 150 do CTN e conforme previsto no caput do artigo 10 da Lei n.º 9.393/1996. É claro que, havendo necessidade de comprovação, essa será feita posteriormente, como ocorre no caso de procedimento fiscal, quando não só essas áreas, mas quaisquer outras informações prestadas na DITR estarão sujeitas à verificação. O parágrafo citado nada mais fez do que informar que não há necessidade de comprovação dos dados declarados quando do cálculo do imposto e entrega da DITR, o que é observado pela Receita Federal. Mas, não significa que o contribuinte está dispensado de comprovar o declarado, quando assim solicitado pelo Fisco, e tampouco afasta a atribuição da autoridade. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.148 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720023/2007-88 De acordo com as instruções de preenchimento da DITR, podem ser excluídas, da área total do imóvel, para determinar a área tributável, as áreas de preservação permanente, reserva legal, reserva particular do patrimônio natural e as imprestáveis para a atividade produtiva, se declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual. O amparo legal para essas instruções se encontra no art. 10, § 1.º, inciso II, da Lei n.º 9.393/96: (...) Para exclusão das áreas relacionadas no art. 10, § 1.º, inciso II, da Lei n.º 9.393, de 19/12/1996, há de ser observadas certas exigências. No presente caso, a glosa foi relativa à reserva legal declarada na DITR do exercício de 2004. A exigência para exclusão dessa área da incidência do ITR, o contribuinte deve protocolizar o ADA no IBAMA no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo regular fixado para a entrega da declaração e que ela esteja averbada no registro de imóveis competente na data de ocorrência do fato gerador, que é 10 de janeiro de 2004 (Lei n.º 4.771, de 1965, art. 16, § 8.º e 44-A, § 2.º, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.166-67, de 2001; Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 1.º, com a redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000, art. 1.º; Lei n.º 9.985, de 2002, art. 21, § 1.º). Para cumprimento dessa obrigação, deve ser observada a disposição contida no art. 144 do CTN, segundo o qual o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, que no caso é primeiro de janeiro de cada ano. No caso sob análise, o ITR corresponde ao exercício de 2004, para fazer jus à não tributação da área informada como de reserva legal, a exigência de averbação da referida área deveria ter sido cumprida até a data de 01/01/2004. Com efeito, a legislação que rege a matéria exige que seja essa área averbada à margem da matrícula de registro de imóveis, conforme se depreende do art. 16, § 2.º, da Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965, in verbis: "Art. 16. (...) § 2.º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." As alterações posteriores mantiveram a obrigatoriedade, como se depreende do art. 1.º da Medida Provisória n.º 2.166/2001, que, entre outras coisas, deu nova redação ao dispositivo: "Art. 16. (...) § 8.º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código." Corroborando essa interpretação, atualmente esse prazo consta expressamente indicado no § 1.º do art. 12 do Decreto n.º 4.382, de 19 de setembro de 2002 (Regulamento do ITR), que consolidou toda a legislação do ITR, da seguinte forma: "Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei n.º 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.166-67, de 2001). § 1.º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Logo, para a área de reserva legal ser considerada isenta, é necessário além do Ato Declaratório Ambiental – ADA, a averbação dessa área na matrícula do imóvel na ocorrência do fato gerador do ITR. De mais a mais, a Súmula CARF n.º 122 dispensaria o ADA para reconhecimento de área de Reserva Legal para fins de ITR, porém, desde que a Reserva Legal estivesse averbada, eis o teor do enunciado: “A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.148 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720023/2007-88 em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da multa aplicada (Multa de Ofício de 75%) A defesa se insurge contra a multa aplicada. Pois bem. Não assiste razão ao contribuinte. No que se refere à multa aplicada, tratando-se de lançamento de ofício, isto é, de exigência de crédito tributário constituído pela autoridade fiscal em trabalho de fiscalização, por não conformação da atividade do contribuinte à mens legis, não é aplicável a multa de 20% do art. 61, § 2.º, da Lei 9.430, pois ela trata de mero inadimplemento de tributo já constituído ou de antecipação já reconhecida e não recolhida a tempo e modo, situações que não prescindem da constituição ou da exigência impositiva efetivada de ofício pela Administração. Também, não se aplica a multa de 2% prevista no Código de Defesa do Consumidor, por ser legislação que rege outra área do direito, inaplicável na seara tributária. Cuidando-se de lançamento de ofício, com agir da autoridade fiscal, deve-se aplicar as hipóteses do art. 44, da Lei n.º 9.430, sendo que, in casu, a Administração Tributária atestou a aplicação do inciso I do referido art. 44 do supracitado diploma legal, restando certa a fixação da multa em 75%, conforme preceito normativo. Aplica-se, ademais, o art. 14, § 2.º, da Lei n.º 9.393, de 1996. Trata-se de aplicação da lei, sendo defeso a autoridade fiscal deixar de observar a legislação que lhe impõe dever deôntico de conduta obrigatória. Ademais, o julgador administrativo está impedido de reduzi-la, com fulcro em tese constitucional de confisco, pois é vedado ao Colegiado declarar a inconstitucionalidade de norma legal (aquela que fixa a multa de ofício em 75% – Lei 9.430, art. 44, I), conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por último, o fato do lançamento ser suplementar não afasta o encargo decorrente do lançamento de ofício que, decerto, só incide sobre o montante lançado. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Juros moratórios Observo que o recorrente questiona os juros moratórios. Pois bem. Não vejo reparos a serem tecidos na decisão hostilizada para a referida irresignação quanto aos juros moratórios, sendo tema objeto de enunciado posto na Súmula CARF n.º 4, nestes termos: “A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.148 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720023/2007-88 Ademais, não há cumulação de juros moratórios e atualização monetária. Na verdade, a taxa SELIC tem esse viés duplo, mas é uma única taxa. Não há outra taxa que incida junto com a SELIC. No caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, foi estabelecida pela Lei n.º 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6.º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.º 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Trata-se de temática já superada e, atualmente, sumulada. Aliás, o cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. De mais a mais, o julgador administrativo está impedido de afastar a taxa SELIC sob alegação de confisco ou inconstitucionalidade, conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por último, o fato do lançamento ser suplementar não afasta o encargo decorrente do lançamento de ofício que, decerto, só incide sobre o montante lançado. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Concordância com o arbitramento do VTN e pagamento Observo que o recorrente informa concordar com o VTN arbitrado e alega que fez o pagamento com redução da multa de ofício e acrescido dos juros. Pois bem. Quanto ao VTN arbitrado reconhecido não se instaurou a lide, pelo que não há pronunciamento a ser feito pelo CARF. O contribuinte não controverte neste ponto. Em realidade, pretende o recorrente neste capítulo uma declaração da regularidade do seu recolhimento, considerando o reconhecimento do VTN arbitrado, na forma como apresenta sua exposição, no entanto, a execução do julgado ou do auto de infração não está na competência do CARF. A execução compete a DRF da jurisdição do contribuinte ao final da lide; ela fará as devidas aferições do montante recolhido versus o montante ainda devido, ocasião em que cobrará apenas o valor remanescente em aberto. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade, indefiro requerimento de perícia/diligência, por prescindível, e, no mérito, não reconheço a área de reserva legal, negando Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-006.148 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720023/2007-88 provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10425.722040/2015-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.251
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 20 40 /2 01 5- 63 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.251 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.722040/2015-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.251 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.722040/2015-63 ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.251 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.722040/2015-63 no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.251 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.722040/2015-63 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.722331/2015-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18470.729839/2014-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18470.729839/2014-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 23 31 /2 01 5- 41 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.210 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722331/2015-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.180, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento de ofício no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, suscita prescrição, falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.180, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.210 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722331/2015-41 I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido a Súmula nº 148 do CARF: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.210 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722331/2015-41 Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.210 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722331/2015-41 Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.210 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722331/2015-41 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.722327/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-006.588
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.720934/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.720934/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 23 27 /2 01 1- 98 Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.588 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722327/2011-98 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.553, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte, na qual pede reforma da decisão de piso, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Por bem relatar bem os fatos ocorridos, em nome do princípio da economia processual, remeto e adoto, como se aqui transcrito fosse, o minudente relatório que integra o acórdão exarado pela autoridade julgadora de primeira instância. Originou-se a controvérsia de processo de Declaração de Compensação (DComp) que compensou crédito proveniente de pagamento indevido da contribuição ao PIS com débitos diversos. A seu turno, a DRF/Franca-SP, por meio do despacho decisório em que apreciou a matéria, não homologou a compensação. Cientificada do despacho decisório e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em preliminar, que o direito creditório ora discutido está relacionado com o processo no 13855.721049/2011-51, em que foi apurado crédito tributário, em parte, em função das mesmas infrações apuradas no presente para, em seguida, aduzir as razões de mérito, em que argumenta a natureza jurídica dos contratos com a Luizacred, que não ensejariam a incidência das contribuições não cumulativas e que, no âmbito das compras originadas da ZFM, que se creditava à alíquota de 5,6% e, no momento em que atentou que estaria sob o regime misto – com receitas cumulativas e não- cumulativas –, passou a se creditar à alíquota de 9,25%. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu para improcedência da manifestação de inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório, conforme consta da ementa do acórdão exarado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (...) CONTRATO. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Somente permaneceram no regime cumulativo de apuração das contribuições sociais as receitas decorrentes de contrato firmado antes de 31/10/2003, com prazo superior a um ano e a preço predeterminado, não se enquadrando nessa situação os contratos que prevêem reajuste de preço, após essa data, em percentual superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em síntese requerendo reforma sob as seguintes alegações: Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.588 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722327/2011-98 a) sobrestamento do feito, para aguardar decisão do PAF 13855.721049/2011-51, que trata sobre auto de infração, donde se discute existência de credito tributário, decorrente da alteração de regime de apuração e julgamento conjunto de outros 34 processos; b) que o contrato de constituição da empresa Luizacred pelo regime cumulativo, firmado antes de 31 de outubro de 2003; c) que consta no contrato exclusividade; pré-determinação de preço; d) recomposição dos custos, conforme o art. 109, da Lei no. 11.196/05; e) ilegalidade de juros sobre a multa; Suscitada conexão, não foi reconhecida nos termos do despacho do Presidente da Seção. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.553, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso voluntário é tempestivo. Inicialmente a contribuinte que o presente processo é dependente dos processo 13855.721049/2011-51, em que foi apurado crédito tributário, em parte, em função das mesmas infrações apuradas no presente decorrentes da suposta "postergação" no recolhimento do tributo. O Acórdão DRJ foi proferido na seguinte maneira: Preliminarmente, a impugnante alega, que este processo, por conter infrações que também foram apuradas no processo nº 13855.721049/2011-51 - que constituiu o crédito tributário das contribuições sociais para a contribuinte - deveria ficar sobrestado até o julgamento desse processo, por considerar questão prejudicial. De fato, o que for decidido em um processo afeta o outro, porquanto parte das infrações apuradas em um e em outro são as mesmas. No entanto, tal problema foi solucionado com a apensação deste àquele, fato que determina que serão julgados simultaneamente, portanto desnecessário o sobrestamento. De fato, os créditos encontram-se no processo no. 13855.721049/2011-51 que assim foi julgado por esse CARF: Ementa(s)Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009CONTRATO. PREÇO PREDETERMINADO NÃO CARACTERIZADO. REGIME CUMULATIVO. Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.588 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722327/2011-98 IMPOSSIBILIDADE. Somente permaneceram no regime cumulativo de apuração das contribuições sociais as receitas decorrentes de contrato firmado antes de 31/10/2003, com prazo superior a um ano e a preço predeterminado, não se enquadrando nessa situação os contratos que prevêem reajuste de preço, após essa data, em percentual superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. REGIME MISTO. VENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REFLEXO NA APURAÇÃO DE CRÉDITOS PELA AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. O direito à apuração de créditos de PIS e COFINS sobre mercadorias adquiridas da ZFM - Zona Franca de Manaus - depende não só do regime de apuração das contribuições a que se sujeita o comerciante varejista localizado fora dela, mas também do cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 3º da IN SRF nº 546/2005, pois a escolha da alíquota aplicável na apuração do crédito depende da alíquota que foi aplicada na tributação da saída da mercadoria da ZFM. Mercadoria tributada na saída da ZFM com alíquota prevista para destinatário que informou estar sujeito ao regime não-cumulativo, não pode gerar crédito mediante aplicação das alíquotas do regime cumulativo. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TRIBUTAÇÃO. O valor dos juros sobre o capital próprio compõe a base de cálculo das contribuições não-cumulativas e deve ser tributado com alíquota positiva, a teor do art. 1º do Decreto nº 5.442/2005 e do decidido pelo STJ no RESP nº 1104184, na sistemática do art. 546-C do CPC. COFINS NÃO- CUMULATIVA. BONIFICAÇÕES CONDICIONAIS. INCIDÊNCIA. A base de cálculo das contribuições não-cumulativas é composta pela totalidade das receitas auferidas pela empresa, independentemente da sua natureza, deduzida de algumas exclusões expressamente relacionadas em lei, entre as quais não se incluem as bonificações. COFINS. RECEITA. DESPESAS COM PROPAGANDA. REQUISITOS. Os valores recebidos a título de reembolso por despesas com propaganda constituem receita, e não ressarcimento das despesas, se não restar comprovada a correspondência entre as despesas com propaganda e tais reembolsos. COFINS NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. Excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições.Em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com: i) embalagens (fitas adesivas incluídas nas vendas feitas pela internet); ii) combustível e manutenção de empilhadeiras utilizadas na revenda de mercadorias: iii) encargos de amortização de despesas pré- operacionais, caracterizadas pela ativação de juros pagos em contrato de financiamento firmado com o BNDES para a construção de edificação; iv) taxas pagas às administradoras de cartões de crédito. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009CONTRATO. PREÇO PREDETERMINADO NÃO CARACTERIZADO. REGIME CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Somente permaneceram no regime cumulativo de apuração das contribuições sociais as receitas decorrentes de contrato firmado antes de 31/10/2003, com prazo superior a um ano e a preço predeterminado, não se enquadrando nessa situação os contratos que prevêem reajuste de preço, após essa data, em percentual superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. REGIME MISTO. VENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REFLEXO NA APURAÇÃO DE CRÉDITOS PELA AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. O direito à apuração de créditos de PIS e COFINS sobre mercadorias adquiridas da ZFM - Zona Franca de Manaus - depende não só do regime de apuração das contribuições a que se sujeita o comerciante varejista localizado fora dela, mas também do cumprimento dos requisitos Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.588 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722327/2011-98 estabelecidos no art. 3º da IN SRF nº 546/2005, pois a escolha da alíquota aplicável na apuração do crédito depende da alíquota que foi aplicada na tributação da saída da mercadoria da ZFM. Mercadoria tributada na saída da ZFM com alíquota prevista para destinatário que informou estar sujeito ao regime não-cumulativo, não pode gerar crédito mediante aplicação das alíquotas do regime cumulativo. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TRIBUTAÇÃO. O valor dos juros sobre o capital próprio compõe a base de cálculo das contribuições não-cumulativas e deve ser tributado com alíquota positiva, a teor do art. 1º do Decreto nº 5.442/2005 e do decidido pelo STJ no RESP nº 1104184, na sistemática do art. 546-C do CPC. PIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES CONDICIONAIS. INCIDÊNCIA. A base de cálculo das contribuições não-cumulativas é composta pela totalidade das receitas auferidas pela empresa, independentemente da sua natureza, deduzida de algumas exclusões expressamente relacionadas em lei, entre as quais não se incluem as bonificações. PIS. RECEITA. DESPESAS COM PROPAGANDA. REQUISITOS. Os valores recebidos a título de reembolso por despesas com propaganda constituem receita, e não ressarcimento das despesas, se não restar comprovada a correspondência entre as despesas com propaganda e tais reembolsos. PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. Excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com: i) embalagens (fitas adesivas incluídas nas vendas feitas pela internet); ii) combustível e manutenção de empilhadeiras utilizadas na revenda de mercadorias: iii) encargos de amortização de despesas pré- operacionais, caracterizadas pela ativação de juros pagos em contrato de financiamento firmado com o BNDES para a construção de edificação; iv) taxas pagas às administradoras de cartões de crédito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. O processo administrativo acima encontra-se com trânsito julgado administrativo, no entanto, nos autos 13855.720820/2011-73, envolvendo caso análogo foi assim enfrentado pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira: A teor do relatado, o processo retorna de diligência com cópias dos documentos referentes à ação judicial nº 1020392-31.2018.4.01.3400, que confirma a discussão no Poder Judiciário da mesma matéria em discussão no presente processo, conforme consta do trecho abaixo, extraído da petição inicial da referida ação. 1.2. A autuação fiscal aqui combatida A despeito disso, a Ré lavrou autos de infração para a exigência de PIS/COFINS em razão das seguintes acusações fiscais: a. Exigência de PIS/COFINS sobre bonificações. outorgadas por fornecedores à Autora; b. Exigência PIS/COFINS na sistemática não cumulativa sobre as receitas decorrentes dos serviços prestados à Luizacred S.A. (Joint Venture com Banco Fininvest); c. Glosa de créditos de PIS/COFINS na aquisição de mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus; d. Glosa de créditos de PIS/COFINS com despesas de cartões, embalagens, empilhadeiras e depreciação; e e. Exigência de PIS/COFINS sobre Juros sobre Capital Próprios (JCP). Sucedeu questionamento administrativo da exigência, objeto do Processo Administrativo nº Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.588 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722327/2011-98 13855.721049/2011-51, que culminou na manutenção integral da cobrança, o que justifica o ajuizamento da presente ação. O código Tributário Nacional exclui da apreciação dos tribunais administrativos, a matéria objeto de ação judicial, em obediência ao principio da unidade de jurisdição, prevalente no País, em que decisões judiciais são soberanas e afastam a possibilidade de apreciação da mesma matéria pela via administrativa. Portanto, no caso em tela, tratando-se da mesma matéria. A propositura de ação judicial afasta a apreciação pelos ritos do Processo Administrativo Fiscal. Tal entendimento foi objeto da Súmula nº 1 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009. Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicia Desta feita, nota-se que a contribuinte ingressou com ação judicial referente ao Processo Administrativo nº 13855.721049/2011-51, o qual tem o crédito que gera reflexo no presente processo. Com isso é de se reconhecer a concomitância: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Diante do exposto, considerando que a matéria em discussão no presente processo está sendo discutida na esfera judicial, por não conhecer do recurso diante da concomitância. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15885.000130/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 DECADÊNCIA RECONHECIDA. SÚMULA CARF 123 Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2301-007.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência do período lançado (Súmula CARF no 123). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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SÚMULA CARF 123 Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência do período lançado (Súmula CARF n o 123). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 84/99) interposto pelo Contribuinte ROBERTO SALLES ZANCANER, contra a decisão da 6ª Turma da DRJ/SP2 (e-fls. 71/79), que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração (e-fls. 39/47), conforme ementa a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 5. 00 01 30 /2 00 7- 96 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.299 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000130/2007-96 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS A comprovação de rendimentos auferidos e não declarados pelo contribuinte, informados pelas fontes pagadoras na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, caracteriza omissão de rendimentos. RENDIMENTOS DE RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DECLARADOS COMO ISENTOS. Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, assim como as importâncias correspondentes ao resgate das contribuições são tributáveis. Informados, tais valores, como isentos na declaração de ajuste anual do contribuinte, caracteriza-se omissão de rendimentos tributáveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de rendimentos do contribuinte ano calendário 2001, que apurou uma omissão de rendimentos recebidos da UNIALCO S A, conforme informe de rendimentos apresentada e do valor de resgate da previdência privada, dada a falta de comprovação de que os resgates eram isentos. Regularmente cientificado do lançamento em 30/04/2007, o interessado ingressou, em 28/05/2007 com a impugnação de fls. 01/04. Peço vênia para colacionar trecho do relatório do acórdão de primeira instância que traz as argumentações ofertadas na impugnação: 4.1 O imposto lançado de oficio são maiores e desproporcionais ao fato gerador, sendo inconcebível o acessório ser maior que o principal; assim a imposição da multa também é ineficaz; 4.2 Afirma que o auto descreve, quanto muito, uma infração formal, ou seja a ausência de apresentação suplementar, através de documentação hábil e idônea de que o resgate da previdência é isento; 4.3 Em síntese, o auto é nulo de pleno direito por não observar princípios jurídicos de efetiva aplicabilidade ao caso; Cientificado da decisão de primeira instância em 12/06/2013 (e-fl.187), o contribuinte interpôs em 12/07/2013 recurso voluntário (e-fls. 103/123), no qual reitera as alegações ofertadas em sede de impugnação. 4.4 Requer, ainda, que para a condução correta do julgamento, novas diligências, com autorização de juntada posterior de documentos; 4.5 Finaliza, por requerer o acolhimento da defesa com a declaração de insubsistência do crédito exigido. 5 Encontra-se juntadas às fls. 48/57, Impugnação, protocolizada em 31/08/2007, em que afirmando ter protocolizado, em 28/05/2007, impugnação inicial, informa que fora notificado de que como "nunca houvera nenhuma aplicação em previdência privada e, consequentemente, impossível seria o seu resgate.". Entendendo que "a fiscalização, sem o devido aprofundamento que um lançamento exige, simplesmente tributou a importância de R$ 364.315,08 como resgate de previdência privada, não descrevendo com propriedade os aspectos materiais", dificultou a elaboração da impugnação inicial, razão do aditamento à defesa inicial, com base no art. 30, inciso III, da Lei n°. 9.784/99. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.299 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000130/2007-96 (fl. 49). Questiona, então "Do Auto de Infração", em que transcreve a descrição e o enquadramento legal. 6 No tocante a Impugnação, cuida: 6.1 Da nulidade do lançamento 6.1.1 Transcrevendo, à fl. 50, as 3 Fontes Pagadoras que deram origem ao lançamento, informou que o valor recebido da Central de Álcool Lucélia fora devidamente declarado e quanto ao valor atribuído à Unialco S /A concorda com a tributação 6.1.2 já relativamente ao resgate da Previdência Privada, afirma ter incorrido em equívoco, por ocasião de sua declaração de rendimentos, ao informar o valor de R$ 364.315,08 como "Valores resgatados de previdência privada e variação patrimonial", que foram declarados como rendimentos isentos e não-tributáveis; 6.1.3 questiona, então, o fato da fiscalização diante dessa informação, ter considerado os valores como resgate da previdência privada, sem analisar os controles internos que considerou existir dentro da Receita Federal, atribuindo a capitulação aplicável aos resgates de previdência privada; 6.1.4 afirma, ainda, que: 6.1.4.1 tratando-se de previdência privada, a fonte pagadora seria obrigada a reter o imposto e renda, fornecer o informe de rendimentos e indicar o nome do beneficiário em DIRF a ser apresentada; 6.1.4.2 como tal fato não se observou, considerando a inexistência de aplicação, tampouco do resgate, contesta, com base no artigo 142 do CTN, o fato do lançamento ter-se fundamentado em descrição de fatos completamente divergente do real e, via de consequência, resultou também em irreal o normativo infringido, razão da necessidade de declaração de nulidade; 6.2 Da Decadência, tratando-se de imposto relativo ao ano-calendário de 2.001, cujo lançamento se efetivou em 14/03/2007, independentemente do mérito da ciência do lançamento, entende que o prazo legal, mesmo sem a consideração de tributação mensal, findou-se em 31/12/2006. Entende, assim estar decaído o direito de lançar (fls. 54/56), considerando a penalidade aplicada de 75%, ou seja, da inocorrência de fraude, sonegação ou conluio; 6.2.1 Do pedido. Requer o reconhecimento da improcedência do lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/01/2010 (e-fl.83), o contribuinte interpôs em 22/02/2010 recurso voluntário (e-fls. 84/99), no qual reitera as alegações ofertadas em sede de impugnação. É o relatório. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.299 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000130/2007-96 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O recorrente alega em seu recurso, que teria havido decadência do crédito tributário pela regra do art. 150 § 4° do CTN. O IRPF é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é de cinco anos contados do fato gerador, na hipótese da existência de pagamento parcial antecipado, e ausente o dolo, fraude ou a simulação na conduta do sujeito passivo, nos termos do § 4º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN): Art. 150. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesse sentido, o decidido no Recurso Especial (REsp) nº 973.733/SC, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, na sessão de 12/08/2009. Na ocasião, o STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (...) Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.299 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000130/2007-96 O fato gerador do IRPF é anual, por meio do ajuste realizado no ano seguinte, considerando-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário do recebimento dos rendimentos, quando se aperfeiçoa o fato gerador. Isto porque, de acordo com o art. 2° da Lei n° 7.718/1988, a tributação do IRPF só se torna definitiva com o ajuste anual, na forma dos arts. 2°, 10 e 11 da Lei n° 8.134/1990, corroborada por Leis posteriores. O auto de infração objeto destes autos recai sobre o ano-calendário 2001. À fls. 11/20, consta a declaração de ajuste anual do ano-calendário 2001, a qual consigna a existência de IRRF, que caracteriza pagamento parcial antecipado do imposto lançado. Sobre o tema, trago a Súmula CARF nº123: Súmula CARF nº 123 Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Tendo havido antecipação do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se, para o ano-calendário 2001, em 31 de dezembro de 2001 (art.150, § 4º, do CTN) com termo final em 31/12/2006. Como a ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo se deu em 30/04/2007 (e- fls.49 e 50), é de se reconhecer a decadência do crédito tributário relativo ao ano-calendário 2004, visto que já havia transcorrido mais de cinco anos da data do fato gerador, segundo a contagem do § 4º do art. 150 do CTN. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.299 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000130/2007-96 Conclusão Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência do crédito tributário exigido, nos termos da Súmula CARF n o 123. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13676.720171/2015-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.621
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 6. 72 01 71 /2 01 5- 42 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.621 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13676.720171/2015-42 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.621 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13676.720171/2015-42 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.621 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13676.720171/2015-42 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.621 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13676.720171/2015-42 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10380.729561/2015-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado.
Numero da decisão: 2003-001.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 95 61 /2 01 5- 13 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.237 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.729561/2015-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.230, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de auto de infração lavrado em face do pessoa jurídica acima identificada, em que a Administração Fiscal, em atividade plenamente vinculada, apurou e lançou crédito tributário a suplementar condizente em multa por entregar, com atrasos, as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Impugnação apresentada, em que a contribuinte sustentou, preliminarmente, a decadência do direito de lançar; e, no mérito, alegou, em síntese, a impossibilidade de exigir obrigação tributária principal (tributo e multa) de forma retroativa, o reconhecimento de denúncia espontânea e, por fim, a ausência de prévia intimação antes da lavratura do auto de infração. Juntou, ademais, documentos para autos. O acórdão de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, de forma a manter, assim, o crédito tributário exigido, na sua integralidade. Posteriormente, a contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os argumentos já levantados em sede de impugnação, apenas inovando quanto a aduzir a existência de projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, visando anular as multas imposta por atrasos na entrega da GFIP. Na oportunidade, trouxe aos autos os mesmos documentos anteriormente anexados. É o relato do essencial. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.230, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.237 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.729561/2015-13 Em primeiro lugar, conheço do recurso interposto, tendo em vista que a contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de piso em 31/10/2017 (fls. 53 e 88), e formalizou seu inconformismo, segundo certidão à fl. 55, em 21/11/2017, sendo, portanto, tempestivo. Rejeito a questão preliminar suscitada, porque a decadência — que, em verdade, é matéria de mérito — não se operou, a teor do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e conforme o já fundamentado pelo acórdão de primeira instância (fl. 44). No mérito, não assiste razão à contribuinte. A única matéria nova trazida aos autos, pelo recurso voluntário, diz respeito ao suposto Projeto de Lei 7.512/2014, em trâmite na Câmara dos Deputados, que exonera a responsabilidade das pessoas jurídicas que não entregaram, tempestivamente, a GFIP, assim como confere novo prazo para a devida regularização desse particular. Em que pese a contribuinte, sequer, juntar cópia do andamento desta proposição na Câmara Federal, nem tampouco o teor do projeto de lei, é de se ressaltar que, conforme inteligência do art. 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força cogente, abstratamente, após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República. Nessa esteira, o projeto de lei, após promulgado, ainda deve ser publicado pela Imprensa Oficial e, somente a partir daí, caso não preveja período de vacância, entrará plenamente em vigor em todo o país, na forma do regulamentado pelo art. 1º e parágrafo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim, como o projeto de lei ainda não passou por todas as fases previstas, no processo legislativo constitucional, para ostentar eficácia cogente e abstrata, não pode ser invocado pela contribuinte para se eximir da multa impingida — que se trata de obrigação tributária principal, a teor do art. 113, § 1º, do CTN. No mais, como a contribuinte repetiu os demais argumentos quando apresentada a impugnação, enfrentados, portanto, pelo acórdão de primeira instância, adoto como razão de decidir, também, os fundamentos da decisão recorrida, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e rejeitar a questão preliminar levantada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.237 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.729561/2015-13 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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8277430 #
Numero do processo: 13603.002530/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. VINCULAÇÃO.. PROCESSO AUTÔNOMO. Inobstante a possibilidade de realização de compensação administrativa de débito tributários com direitos creditórios, o pedido de compensação ficará vinculado ao quanto decidido no processo administrativo que aprecia o direito creditório. Decidida, em caráter definitivo, a inexistência ou existência parcial do direito creditório, há indissociável repercussão do julgado no pedido de compensação.
Numero da decisão: 3201-006.647
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade de Origem aplique ao presente processo o que fora decidido definitivamente nos autos de nº 10976.000603/2008-01, em especial, se há crédito bastante e suficiente para fazer frente à compensação requerida pela Recorrente. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.002514/2007-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. VINCULAÇÃO.. PROCESSO AUTÔNOMO. Inobstante a possibilidade de realização de compensação administrativa de débito tributários com direitos creditórios, o pedido de compensação ficará vinculado ao quanto decidido no processo administrativo que aprecia o direito creditório. Decidida, em caráter definitivo, a inexistência ou existência parcial do direito creditório, há indissociável repercussão do julgado no pedido de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade de Origem aplique ao presente processo o que fora decidido definitivamente nos autos de nº 10976.000603/2008-01, em especial, se há crédito bastante e suficiente para fazer frente à compensação requerida pela Recorrente. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.002514/2007-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 25 30 /2 00 7- 20 Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.647 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002530/2007-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.638, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de PER/DCOMP que informa como lastro da compensação declarada saldo credor do IPI relativo ao período em questão. Para verificação da legitimidade dos créditos alegados foi instaurado procedimento fiscal cujos resultados estão consolidados no Termo de Verificação Fiscal em que informa que a contribuinte deixou de destacar o IPI nas vendas de produtos e que, com a reconstituição da escrita fiscal, os saldos credores originalmente apurados se converteram em saldos devedores. Em Despacho Decisório a autoridade fiscal de jurisdição não homologoua compensação com base no TVF, que apontou saldos devedores apurados na reconstituição da escrita fiscal. Irresignada a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade manifestando seu entendimento de que os produtos que industrializa conceituam-se como derivados de petróleo, estando albergados pela imunidade conferida pelo art. 155, § 3°, da Constituição Federal. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório com base no fundamento constante da ementa do acórdão prolatado: A apuração de saldos devedores do IPI em reconstituição da escrita fiscal, após computar débitos apurados pela fiscalização, impossibilita o reconhecimento do direito creditório originalmente apurado pela contribuinte. O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) seja deferido o pedido de suspensão do presente processo de compensação até a conclusão definitiva do processo n° 10976.000606/2008-01 em que se discute o crédito; (ii) conforme salientado nos fatos, o Acórdão n° 09-26.344, proferido no processo n° 10976.000606/2008-01, reconheceu a decadência do período compreendido entre 07/2003 a 11/2003, excluído da exigência fiscal o valor de mais de R$ 220.487,87; (iii) requer a realização de diligência para apurar eventuais créditos em decorrência do reconhecimento da decadência do débito à qual se relaciona o presente crédito pelo Acórdão n° 09-26.344; (iv) o presente caso possui discussão de cunho fático significativo, e não apenas jurídico. Isso porque, conforme será apresentado adiante, o próprio processo de produção dos produtos comercializados pela Recorrente, demonstra que os mesmos se tratam de produtos derivados do petróleo, enquadrando-se exatamente na imunidade prevista no art. 153, § 3°, da Magna Carta; Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.647 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002530/2007-20 (v) a particularidade do presente caso exige sua discussão no âmbito administrativo, para comprovar, por intermédio do devido processo legal, que faticamente os produtos comercializados pela Recorrente são derivados do petróleo, apenas se enquadrando na exata previsão constitucional de imunidade; (vi) para fins do disposto no § 3º do art. 155 da CF/88, os asfaltos emulsificado e modificado comercializados pela Recorrente têm natureza de derivado de petróleo, tal como a define a própria Agência Nacional de Petróleo, através da Resolução ANP n° 2 14 , de 14 de janeiro de 2005 (DOU 19.01.05); (vii) o antigo Departamento Nacional de Combustíveis (substituído pela ANP, Lei 9.478/97) reconhece os asfaltos emulsionados e modificados como derivados de petróleo, e mais, expressamente manifesta sua inclusão entre aqueles produtos que gozam da imunidade; (viii) em parte alguma o Decreto 4.544/2002 restringiu a derivação de petróleo a um modelo de absoluta imediaticidade na qual, qualquer processo posterior à passagem pela torre de refino, representaria na descaracterização do chamado derivado básico de petróleo. (ix) não se pode sustentar que os asfaltos emulsificado e modificado não se encontrariam junto aos derivados básicos porque sua constituição não se daria num processo imediato de refino do petróleo ou porque não produzidos pela refinaria. (x) não há, pois, razão que permita incluir os produtos comercializados pela Recorrente como sujeitos à incidência do IPI e consequente retirar a possibilidade de utilização do saldo credor acumulado em decorrência da aquisição de insumos não tributados, cujo crédito não há como ser abatido com a saída imune dos produtos; (xi) o direito ao creditamento nascido com a aquisição de insumos desonerados não depende de lei que o regule; tal direito é consequência dedutível das disposições constitucionais sobre o IPI. É conseqüência, vale insistir, da lógica interna do IPI, o qual, antes de mais, constitui tributo sobre valor agregado, como já anunciava o Ministro Nelson Jobim no RE 212.4841RS; (xii) é preciso deixar claro que as considerações ora desenvolvidas têm lugar apenas diante da consideração absurda do acórdão recorrido de que os produtos comercializados pela Recorrente estariam sujeitos à incidência do IPI. (xiii) como já fartamente argumentado, tal produto queda sob o conceito de derivados de petróleo anunciado pela regra imunizante da Constituição (art. 155, § 3º) e operacionalizado pelo artigo 18 do Decreto 4.544/2002. (xiv) O julgamento do processo foi convertido em diligência, nos seguintes termos: “Assim, os fundamentos de fato e de direito que basearam a negativa em análise são os mesmos que fundamentaram aquele lançamento. Deste modo, não há como ignorar a conexão entre o presente processo e aquele. Em decorrência, voto por converter o julgamento em diligência à DRF de origem para: 1. Aguardar a decisão administrativa definitiva a ser proferida nos autos do processo nº 10976.000603/2008-01, juntando cópia ao presente processo; 2. Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.” Consta que o processo nº 10976.000603/2008-01 teve o Agravo regimental rejeitado, confirmando a negativa de seguimento ao recurso especial interposto pela Recorrente. É o relatório. Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.647 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002530/2007-20 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.638, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Como visto trata o presente processo de declaração de compensação que informa como lastro da compensação declarada saldo credor do IPI relativo ao 1° trimestre de 2004, apurado pelo estabelecimento 59.128.553/0004-10. Conforme reconhecido pela própria Recorrente, a decisão a ser proferida nos presentes autos depende do julgamento do processo nº 10976.000603/2008-01, em que é discutido o crédito e o mérito propriamente ditos. Tal processo já teve, no âmbito administrativo, decisão definitiva, tendo sido rejeitado o agravo e confirmada a negativa de seguimento ao recurso especial interposto pela Recorrente. Assim, prevaleceu o entendimento firmado no julgamento do Recurso Voluntário, o qual foi improvido por unanimidade de votos, conforme ementa a seguir transcrita: “Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2003 a 30/11/2003 DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE PISO. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA EM SEDE RECURSAL. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” (Processo nº 10976.000603/2008-01; Acórdão nº 3302-005.671; Relator Conselheiro Walker Araujo; sessão de 25/07/2018) Do voto condutor destaco: “No presente caso, a Recorrente não recorreu da decisão de piso que entendeu haver concomitância entre os processos administrativo e judicial, este último Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.647 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002530/2007-20 ajuizado para buscar o reconhecimento de que os produtos industrializados pela interessada, dentre eles as emulsões asfálticas (asfaltos em emulsão) e os asfaltos modificados por polímeros, enquadram-se no conceito de derivados de petróleo, estando abrangidos pela imunidade prevista do art. 155, § 3°, da Constituição/88. Neste cenário, as questões de mérito propriamente dita não serão analisadas, posto que a Recorrente não trouxe em suas razões recursais nenhuma insurgência quanto a concomitância aplicada pela decisão de piso.” A decisão de piso recorrida proferida no processo nº 10976.000603/2008- 01 acatou a prejudicial de decadência e manteve parcialmente a exigência fiscal, conforme ementa reproduzida a seguir e mencionada no voto proferido em sede recursal: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 30/11/2003 DECADÊNCIA. Se a contribuinte efetuou o recolhimento dos saldos devedores apurados, ou se, na apuração de saldos credores, promoveu o confronto de débitos com os créditos admitidos pela legislação do imposto, resta caracterizado o pagamento segundo definição do art. 124, parágrafo único, incisos I e III, do RIPI/2002, o que implica a aplicação do prazo estabelecido pelo art. 150, § 4º, do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006 FALTA DE LANÇAMENTO. AÇÃO JUDICIAL. Devem ser objeto de lançamento de ofício os valores do IPI apurados pela fiscalização relativos às vendas de emulsões asfálticas e asfaltos modificados (produtos tributados), que não foram destacados nas notas fiscais de saídas nem declarados, deduzidos os créditos básicos cuja legitimidade foi comprovada. E, na ausência de medida judicial que implique a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 151 do CTN, exigível a multa de ofício. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006 NULIDADE. É de se rejeitar a nulidade arguida quando o procedimento fiscal foi amparado por MPF regularmente emitido e a infração cometida foi pormenorizadamente descrita, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Constatada a identidade de objeto, não pode a autoridade administrativa manifestar-se acerca de matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Descabe a apreciação, no julgamento administrativo, de aspectos relacionados à inconstitucionalidade da multa de ofício e da taxa de juros Selic, ambas exigidas com amparo em lei vigente.” Não há outra solução a ser dada ao presente processo que não seja adotar o decidido definitivamente no processo nº 10976.000603/2008-01, a qual como já dito, reconheceu, ainda em 1ª instância, apenas a decadência parcial da exigência fiscal. Mantidas as glosas realizadas na apuração do IPI feita pelo contribuinte, serão exigíveis os valores deste imposto objeto daquele processo, assim Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.647 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002530/2007-20 como deverá ser averiguado pela Unidade de Origem a repercussão ao presente processo do que lá fora decidido em decorrência de se ter acatado a preliminar de decadência, ou seja, se permanece a não homologação da compensação requerida nos presentes autos. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade de Origem aplique ao presente processo o que fora decidido definitivamente nos autos de nº 10976.000603/2008- 01, em especial, se há crédito bastante e suficiente para fazer frente à compensação requerida pela Recorrente. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade de Origem aplique ao presente processo o que fora decidido definitivamente nos autos de nº 10976.000603/2008-01, em especial, se há crédito bastante e suficiente para fazer frente à compensação requerida pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital

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